texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
- e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Câmara Municipalde
PROJETO DE LEI Nº 08/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Chopinzinho - PR
15 FEy, 2021 Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Moradores da Linha Nossa
Senhora das Graças de Chopinzinho - PR e
dá providências correlatas.
Protocolo ne D3h
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Moradores da Linha Nossa Senhora das Graças de Chopinzinho - PR - inscrita no
CNPJ sob nº 29.127.481/0001-82, entidade sem fins econômicos, de natureza civil, com
sede na Linha Nossa Senhora das Graças, Zona rural, Chopinzinho — PR.
Art. 2º - À referida Associação tem por objetivo principal a defesa de melhores
condições de vida para a Comunidade que a representa, proporcionando qualidade de vida,
desenvolvimento sustentável e de espírito associativo, ampliação da organização
comunitária, elaboração de diagnósticos através de projetos, consultoria e assessoramento
com participação direta e indireta nos órgãos municipais.
Art. 3º - A referida Associação se obriga a apresentar, anualmente, ao Chefe do
Poder Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano
anterior.
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta
comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos , sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o artigo 2º da Lei Nº 1089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários
para a qual foi constituída;
Ill — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou
associados;
IV — alterar suas finalidades.
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br - site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 15 de fevereiro de 2021.
Osmar Chêcchi
ereador — Vice- Presidente
Apreciações: APRoVvA DO. 251 Ob, DA
PegNADO 50402
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
3 0 MAR, zuzi
Si
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
> e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Mensagem ao Projeto de Lei nº 08/2021
Senhor Presidente, senhores Vereadores:
Apresentamos para apreciação dos nobres pares o Projeto de Lei nº 08/2021, que
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Linha Nossa
Senhora das Graças de Chopinzinho — PR.
A referida Associação, criada há 3 anos (17/11/2017), tem por objetivo principal
reunir, escutar, representar e defender os interesses da comunidade que a representa na
busca de melhores condições de vida, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e
pessoas ali residentes.
A associação possui sua sede na Linha Nossa Senhora das Graças, Zona rural,
Chopinzinho — PR.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 15 de fevereiro de 2021.
Osmar Chécchi
- Presidente
open original →