materia nº 46/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Municipal de
Chopinzinto- PR
16 Ju, 2021
Parecer Conjunto 46/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 041/2021
Autoria: Poder Executivo
Protocolo Nº. Zo7
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto de Lei
supracitado, que autoriza o Executivo Municipal a promover regularização fundiária urbana de
interesse social dos Loteamentos: Frei Vito e Estefano Melotto. A motivação do Projeto em
questão se dá pelo fato de que há no momento 27 imóveis que se encontram em situação
irregular nestes Loteamentos, sendo que 05 deles estão localizados no Loteamento Estefano
Meloto, e 22 no Loteamento Frei Vito.
Nos termos da proposição da Lei, estes imóveis que já não mais pertencem ao
patrimônio público, poderão ser devidamente regularizados pelos respectivos proprietários,
que obterão um subsídio indireto em questão de valores, sendo os imóveis avaliados pelo
valor venal como forma de incentivo, a adequação. Nota-se que a Lei para regularização tem
prazo de 12 (doze) meses, bem como que já passaram por aprovação nesta casa legislativa
anteriormente projetos semelhantes, também com prazo determinado.
Deste modo, entende-se que de fato a busca pela regularização dos imóveis no Projeto
de Lei em questão atende ao interesse público, e com certeza é digno de reconhecimento,
todavia, também se faz necessário que simultaneamente se promova políticas de incentivo
junto aos legitimados, para que efetivamente se possa atingir o intuito da normal de deixar
todos os imóveis em situação regular.
Ademais, após procedidos os devidos estudos no Projeto de Lei, observou-se que não
há inconstitucionalidades ou ilegalidades a serem apontadas, de modo que, após discutirem
e deliberarem quanto a matéria de fato e de direito, os membros das comissões entenderam
que o Projeto de Lei deve ser levado a Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 15 de julho de 2021.
Osmar Checchi Paulo Cesar da Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
Paulo Cesar da Rosa Lídia Posso Simionato Osmar Cecchi
Presidente Relator Membro
Saimon Roberto Miri Pedro Reinaldo de Oliveira José Carlos Martini
Presidente Relator Membro