materia nº 47/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
N CNPJ 77.774.511/0001-95
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85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
: 16 JUL, 2021
Parecer Conjunto 47/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 042/2021
Autoria: Poder Executivo
Protocolo Nº, Yo
recamramem meire
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto de Lei
supracitado, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área da Parte da
Chácara nº 88, para constituição de rua, situada no quadro urbano, no Bairro Cristo Rei, neste
Município, para regularização de rua.
Assim, com a aprovação da proposição, receber-se-á em doação uma área
equivalente a 1.434,52m? (um mil quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta
e dois decimetros quadrados), a qual é de propriedade do Senhor SABINO GILIOLI e de sua
esposa SÔNIA BOMBANA GILIOLI, a qual então passará a perfazer parte da Rua Espírito
Santo e da Rua Paraná, localizadas no Bairro Cristo Rei, perímetro urbano do Município.
Convém esclarecer que as ruas mencionadas já existem a longos anos, sendo que se
fará a devida regularização mediante o desmembramento, termo de doação e memoriais,
assim atendendo aos critérios da constitucionalidade e da legalidade. Por esta razão,
procedidos com os devidos estudos, após discutirem e deliberarem quanto a matéria de fato
e de direito, os membros das comissões entenderam que o Projeto de Lei deve ser levado a
Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 15 de julho de 2021.
Osmar Checchi Paulo Cesar da Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
Paulo Cesar da Rosa Lídia Posso Simionato Osmar Cecchi
Presidente Relator Membro
Saimon Roberto Miri Pedro Reinaldo de Oliveira José Carlos Martini
Presidente Relator Membro