materia nº 178/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
icipal de
Chopinzinho - PR
sta
Câmara Municipalde
À
16 Ju, 2021 20 JUL, 202
Indicação nº 178/2021
Protocolo no 40!
Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ag
Chefe do Poder Executivo para que gestione junto a Secretaria competente realize o
cadastro do município para o recebimento em doações de mercadorias fruto de apreensões
da Receita Federal do Estado.
Justificativa: Em 2020, a Receita Federal de Foz do Iguaçu destinou
aproximadamente de 39 milhões de reais em mercadorias e veículos para os órgãos
públicos de todo o País, entre as quais estão eletrônicos, produtos de informática, pneus e
veículos. Essas mercadorias resultam das apreensões da Receita Federal, PRF, PF, Força
Nacional e outros órgãos parceiros. Uma parte significativa desses produtos apreendidos é
aproveitada de forma positiva, em beneficio sociedade por meio da destinação de
mercadorias para entidades públicas e para organizações privadas sem fins lucrativos. Tais
destinações acontecem por meio de incorporações para os órgãos públicos ou doações
para entidades assistenciais.
Solicitamos que a administração municipal proceda com a solicitação visando, a
princípio, os CMEIs e escolas chopinzinhenses.
Segue links para maiores informações no site da Receita Federal:
*https:!'receita. economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/mercadorias-
apreendidas/doacao-e-incorporacoes/orientacoes-geraistttopo
*
hitps:/receita. economia.goyv.br/sobre/acoes-e-programas/mercadorias-
apreendidas/doacao-e-incorporacoes/doacoes-efetuadas/periodo/copy of 2018
Chopinzinho, fo de julho dg 2021.
ET E,
iri Ivo Patel
” Es Meagien
Paulo Cesar da Rosa dio b, Oéira
aimén Roberto