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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
: e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr. gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
: Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipa Nesta
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Câmara Miuoicipalde
Chopinzindo - PR
17 FEV. om
DEFERIDO
Indicação nº 005 TE FEV. 2021
Protocolo no 025
Os vereadores signatários da presente, nos termos regimentais, requerem à
Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que efetue o aumento do vale-alimentação dos servidores públicos
municipais, e também, analise a possibilidade de estender este benefício aos
conselheiros tutelares, os quais não dispõem do mesmo.
Justificativa: a alíquota referente ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) prejudica muitos servidores de baixa renda, podendo assim, acarretar
dificuldades financeiras em razão da crise e aumento de preços de produtos de
primeira necessidade que compõem a cesta básica das famílias. Sabendo que o
vale alimentação não incide sobre as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal
quanto ao comprometimento de receitas com a folha de pagamentos do
funcionalismo é que nós vereadores solicitamos a apreciação de Vossa Excelência a
esta proposição.
Chopinzinho, 11 de fevereiro de 2021.
Petas da Ules
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