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- Município de Chopinzinho
- ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001:60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
)
Chopinzinho -PR | PROJETO DE LEI Nº 052/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder
o uso de equipamentos hospitalares, por
meio de Termo de Permissão de Uso, ao
Instituto de Assistência Social e Saúde São
Rafael de Chopinzinho, e dá outras
providências.
10 SEI, 204
Protocolo ne 47]
Ar. 1º - Fita o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder por meio de TERMO DE
PERMISSÃO DE USO, a título gratuito, os equipamentos hospitalares descritos no Anexo 1.
Art. 2º - Os equipamentos serão cedidos ao Instituto de Assistência Social e Saúde São
Rafael de Chopinzinho (PERMISSIONÁRIO) para apoio aos atendimentos na Unidade de
Terapia Intensiva - UTI, para atendimento das demandas exclusivas do Sistema Único de
Saúde — SUS,
8 1º Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de permissão,
sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização ao Instituto de
Assistência Social e Saúde São Rafael de Chopinzinho (PERMISSIONÁRIO).
8 2º Em caso de inativação dos leitos de UTI o equipamento será devolvido ao Município de
Chopinzinho (PERMITENTE).
Art. 3º - Será de responsabilidade do Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael de
Chopinzinho (PERMISSIONÁRIO) os custos de manutenção do equipamento.
Art. 4º - O Termo de Permissão de Uso teriá vigência enquanto permanecerem ativos os leitos
de UTI.
Art. 5º - Os direitos e obrigações do Município de Chopinzinho (PERMITENTE) é do Instituto
de Assistência Social é Saúde São Rafael de Chopinzinho (PERMISSIONÁRIO) serão
concretizados através da assinatura do Termo de Permissão de Uso.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE croBiNpnHoirà o 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação: BPROV ADO PLA! 2!
atiovaço Riod191
Câmara Municipal dé
Chopinzinho - PR
BÉSti. ma
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ESTADO DO PARANÁ
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85.560:000 CHOPINZINHO PARANÁ
Anexo [
ITEM QUANTIDADE DESCRIÇÃO PLACA
POLTRONA
Poltrona para descanso em: ambulatórios e
hospitais. Estrutura em tubo de aço Carbono,
com tratamento anti-Ferrugem, pintura
eletrostática a pó com resina epóxi poliéster,
Movimentos simultâneos de encosto e
péseira, até 5 posições, acionamento através
, | de manivela na lateral da poltrona
01 MH jestofamento em espuma com revestimento 25493
tem courvin de fácil assepsia, carenagem
protetorado mecanismo, pés com ponteira de
borracha e pés nivelador.
Altura 1190mm, profundidade 905mm, largura
700mm. |
Modelo: 0V1162
Marca: Ouro Verde
CÓDIGO 82524
POLTRONA
Poltrona para descanso em ambulatórios e
hospitais. Estrutura em tubo de aço Carbono, |
com tratâmento anfi-Ferrugem, pintura
eletrostática a pó com resina epóxi poliéster,
Movimentos simultâneos de encosto e |
peseira, até 5 posições, acionamento através |
de manivela na lateral da poltrona '
estofamento em espuma com revestimento 25494
em courvin de fácil assepsia, Carenagém
protetora do mecanismo, pés com ponteira de |
borracha e pés nivelador.
Altura 1199mm, profundidade 905mm, largura
700mm.
Modelo: 01162
Marca: Ouro Verde |
CÓDIGO 82525 |
03 01 | POLTRONA 25495
Poltrona para descanso em ambulatórios e
| hospitais. Estrutura em tubo de aço Carbono,
| com tratamento anti-Ferrugem, pintura
eletrostática a pó com resina epóxi poliéster,
Movimentos simultâneos de encosto e
peseira, até 5 posições, acionamento através
de manivela na lateral da poltrona *
estofamento em espuma com revestimento
em courvin de fácil assepsia, carenágem
Vá Ê . Pagina 2 de 6
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
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protetora do mecanismo, pés com ponteira de
borracha e pés nivelador.
Altura 1190mm, profundidade 905mm, largura
700mm.
Modelo: 0V1162
Márca: Ouro Verde
CÓDIGO 82526 |
POLTRONA |
í
Poltrona para descanso em ambulatórios e |
hospitais. Estrutura em tubo de aço Carbono, |
com tratamento antiFerrugem, pintura
eletrostática a pó com resina epóxi poliéster,
Movimentos simultâneos de encosto e
peseira, até 5 posições, acionamento através
de manivela na lateral da poltrona
estofamento em espuma com revestimento) 25496
em courvin de fácil assepsia, carenagem
protetora do mecanismo, pés com ponteira de|
borracha e pés nivelador.
Altura 1190mm, profundidade 905mm, largura
700mm.
Modelo: 0V1162
Marca: Ouro Verde
CÓDIGO 82527
POLTRONA
Poltrona para descanso em. ambulatórios é
hospitais. Estrutura em tubo de aço Carbono, |
com tratamento anti-Ferrugem, pintura |
eletrostática a pó com resina epóxi poliéster, |
Movimentos simultâneos de encosto é
ipeseira, até 5 posições, acionamento através |
de manivela na lateral da poltrona *
estofamento em espuma com revestimento 25497
em courvin de fácil assepsia, carenagem
protetora do mecanismo, pés com porteira de
iborracha | e pés | nivelador.
Altura 1190mm, profundidade 905mm, largura Í
| 700mm. |
Modelo: 0V1162
Marca: Ouro Verdé |
CÓDIGO 82528 |
06 01 POLTRONA 25498 |
Poltrona para descanso em ambulatórios e |
hospitais. Estrutura em tubo de ago Carbono, |
com tratamento anti-Ferrugem, pintura
eletrostática a pó com resina epóxi poliéster,
Movimentos simultâneos de encosto e
04 01
05 01
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“7. , . e
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPS 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituradichopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 | Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
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peseira, até 5 posições, acionamento através
de manivela na latéral da poltrona
estofamento em espuma com revestimento
em courvin de fácil assepsia, carenagem
protetora do mecanismo, pés com ponteira de
borracha e pés nivelador.
(Altura 1190mm, profundidade 905mm, largura
700mm.
Modelo: 0V1162
Marca: Quro Verde
CÓDIGO 82529
POLTRONA
Poltrona para descanso em ambulatórios é
(hospitais. Estrutura em tubo-de açó Carbono,
com tratamento anti-Ferrugem, pintura
eletrostática a pó com resina epóxi poliéster,
Movimentos simultâneos de encosto e
peseira, até 5 posições, acionamento através
de manivela na lateral da poltrona '
07 01 estofamento em espuma com revestimento) 25499
| em courvin de fácil assepsia, carenagem
! protetora do mecanismo, pés com ponteira de
| borracha e pés nivelador. |
| Altura 1190mm, profundidade 905mm, largura |
| 700mm.
Í Modelo: 0V 1162
Marca: Ouro Verde
| |cóbico 82530
POLTRONAS
| Poltrona para descanso em ambulatórios e
hospitais. Estrutura em tubo de aço Carbono,
com tratamento anti-Ferrugem, pintura
| eletrostática a pó com resina epóxi poliéster,
Movimentos simultâneos de encosto e
peseira, até 5 posições, acionamento através
de manivela na lateral da polttona |
estofamento em espuma com revestimento 25500 |
em coutvin de fácil assepsia, carenagem
protetora do mecanismo, pés com ponteira de
borracha e pés nivelador,
Altura 1190mm, profundidade 905mm, largura
700mm.
Modelo: 0V1162
Marca: Ouro Verde
CÓDIGO 82531
09 MARCAPASSO CARDÍACO | 25492
01 EXTERNO
SE Página 4 de 6
+
O
08 01
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPI 76:995,414/0001-60 e-mail: prefeituraóchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpe), 3871, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Gerador de marcapasso câmara única três,
parâmetros de programação, de fácil
ttilização e manutenção com médidas |
reduzidas, pesando apenas 2929 com a
bateria ajustável ào braçô do paciente
através da cinta com velcro, garante conforto
e mobilidade ao paciente, Alimentado por
uma bateria alcalina 9 volts, que pode durar |
até 16 dias em uso coóntinvo, feito em
material resistente a quedas é impactos,
permitindo longevidade maior ao
equipamento.
Características:-unicameral; -estimulação em
frequência rápida ppmx3 (overdrive); -
portátil, vem com cinta com velcro; -estrutura
: plástica de alto impacto, grande resistência e
| tamanho reduzido; - demanda direta através
de eletrodo temporário endocavitário; -
proteção contra pulsos provocados por
desfibrilação e sinais induzidos no eletrodo
transitório; - controles, em baixo. televo,
protegidos por tampa deslizante, evitando
que os parâmetros sejam alterados
acidentalmente; - graduação (ajuste): em três
escalas, de fácil leitura; - porta bateria
traseira com colocação da bateria de posição
indistinta, - tempo de resposta de
funcionamento que faz com que O dispositivo
continue operando enquanto se troca a
bateria; - ideal para unidades moveis.
Informações técnicas:- modos de operação:
marcapasso continuo - voo / marcapasso de
demanda -VVI / marcapasso de sobre-
estimulador continuo (assincrono) - VVO, -
frequência básica programável: 30 a
| 150bpm;- frequência rápida programável
(overdrive):90 a 450bpk: corrente de I
estimulação programável: 0a fOma:- periodo
refratário programável: 240m5:- sensibilidade
programável: 1,5 - 20mv;- largura de pulso
de estimulação: 1,5ms;- alimentação:
funcionamento continuo durante 350 horas
com uma bateria alcalina de 9 volts;- alarme
visual e sonoro indicando nível de bateria
baixo. Com garantia mínima de 12 meses.
INFORMAÇÕES
Fágina 5 de 6
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituradchopinzinho:;pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, 3871, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
BIOSENSOR =
MODELO: MP20B-
N/8:0145600110
CÓDIGO 82523
BIOMBO DIVISÓRIA MÓVEL
10 , (Rodizios giratórios) PVC sanfonado
03 hospitalar, tamanho 1,57 m x 1,85. m
(Comprimento x Altura).
BOMBA DE INFUSÃO
Com equipo universal para medicação, dieta
11 enteral e parenteral (Padrão Universal). Uso 25385 |
02 adulto, pediátrico e neonatal. Deve possuir 25386 |
todos os acessórios para seu perfeito |
funcionamento.
CAMA HOSPITALAR COM COLCHÃO
Com rodízios giratórios com sistema de
travamento, estrutura em aço carbono: com
acabamento em pintura eletrostática a pó.
Anti-ferruginoso. |
1 Possui os séguintes movimentos: Fowler, 25372. |
02 Semi-Fowler, Flexão de Pernás, Cardiáco e 25373
Sentado, tradelemburg e Proclive.
Acionamento através de manivelas.
Capacidade mínima de 130 kg, tamanho
aproximado de 1,90 x 0,90 x 0,85. Colchão
Densidade mínima de 28.
CARRO DE EMERGÊNCIA
Equipamento completo possuindo todos os
i acessórios para emergência. 4 gavetas, 1º
gaveta deve possuir divisórias internas, 1
| 13 01 prateleira para monitor/desfibrilador. 25371
| Estrutura reforçada e rodízios giratórios.
INFORMAÇÕES
Registro no Ministério da Saúde
80430259005
ESCADA DOIS DEGRAUS i
14 Construída em tubos de aço inoxidável e 25383
02 degraus com borracha anti-derrapante. Pés 25384
com ponteiras plásticas.
SUPORTE DE SORO EM AÇO INOXIDÁVEL 25374
Com altura regulável mínima de 1,80 m com 25375
4 ganchos para fixação do soro. 25376
15 06 25377
25378
25379
16 | MONITOR MULTIPARAMÉTRICO 25368
01 Monitor multiparâmetro, pré configurado —
. fe Página 6 de 6
25380
25381
25382
“Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 726:995,414/0001-60 e-mail: prefeitura chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Prócôpio Kurpel, 3811, Bairto São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Tela em LCD de no minimo 12 Polegadas,
colorido. Deve possui os seguintes
parâmetros de ECG, SPO2, TEMP, PNI,
RESPIRAÇÃO + 2 Pl + CAPNOGRAFIA -
Equipamento com capacidade de.
monitoração dos seguintes sinais vitais:
ECG, Respiração, SpO2, PNI, 2 canais de
PI, Capnografia e Temperatura, o monitor
portátil de pacientes com vários parâmetros é
adaptável ao uso adulto, pediátrico e
neonatal. Bateria interna substituível.
INFORMAÇÕES
Número de Série: 2006 0700174
MONITOR MULTIPARAMÉTRICO
Monitor multiparâmetro, pré configurado.
Tela em LCD de no mínimo 12 Polegadas;
colorido. Deve possui os Ségintes
! parâmétros de ECG, SPO2, TEMP, PNI,
| | RESPIRAÇÃO + 2 Pl + CAPNOGRAFIA -
Equipamento com capacidade de |
17 01 monitoração dos seguintes sinais vitais; 25369
ECG, Respiração, SpO2, PNI, 2 canais de |
PI, Capnoógrafia é Temperatura, o monitor |
portátil de pacientes com vários parâmetros é
adaptável ao uso adulto, pediátrico é
neonatal, Bateria interna substituível.
INFORMAÇÕES
Número de Série: 2006 0900036
MONITOR MULTIPARAMÉTRICO |
Monitor multiparâmetro, pré configurado —
Tela em LCD de no mínimo 12 Polegadas,
colorido, Deve possui os seguintes
parâmetrós de ECG, SPO2, TEMP, PNI,
RESPIRAÇÃO + 2 Pl + CAPNOGRAFIA -
Equipamento com capacidade de
18 91 monitoração dos seguintes sinais vitais: 25370
ECG, Respiração, SpO2, PNI, 2 canais dé |
PI, Capnografia e Temperatura, o monitor |
portátil de pacientes com vários parâmetros é |
adaptável ao uso adulto, pediátrico e |
Í neonatal. Bateria interna substituível. |
INFORMAÇÕES |
Número de Série: 2006 0900080
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"Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituradchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 | Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
f
Página 8 de 8
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3817, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem nº 052/2021 Chopinzinho/PR, de 09 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Entaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
nº 052/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder o uso de equipamentos hospitala-
res, por meio de Termo de Permissão de Uso, ao Instituto de Assistência Social e Saúde São Ra-
fael de Chopinzinho, e dá outras providências.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde solicitou à cessão de equipamentos e ma-
teriais permanentes para apoio dos atendimentos na Unidade de Terapia Intensiva - UTI, do Instituto
de Assistência Social e Saúde São Rafael Chopinzinho, tendo em vista que os mesmos já foram re-
passados/cedidos a este.
Considerando que com a UTI implantada no Instituto, utilizada principalmente para os atendi-
mentos decorrentes da pandemia da Cóvid-19, e devido a demanda existente e a grande necessida-
de de equipamentos, a Secretaria de Saúde adquiriu através do Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS, alguns equipamentos médicos e hospitalares que serão cedidos e utilizados para o trata-
mento e suporte desses pacientes, promovendo o atendimento seguro ão. usuário SUS, acometido
pelo virus da Covid-19, motivo este da cedência ter acontecido sem aviso prévio.
Considerando que cabe ao Município zelar pelo patrimônio público, visto que o usó rácional
dos bens ou imóveis sejam implementados a partir de uma análise estratégica de melhor destinação,
considerando a utilidade, neste caso os equipamentos médico e hospitalares foram adquiridos pri-
mordialmente para dar suporte a UTI] do Instituto São Rafael.
Considerando que a cessão é permitida exclusivamente pára flhs e uso de interesse. social,
que após avaliação de sua oportunidade é conveniência socioeconômica, devido a urgência e neces-
sidade, e pelo Instituto possuir demanda e profissionais para realização dos atendimentos aos usuá-
rios do Sistema único de Saúde - SUS, visto que a-aquisição é destinada exclusivamente para uso
na Unidade de Terapia Intensiva do Instituto São Rafael.
Certos da aprovação deste importante Projeto de Le rTemetemos: nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ND
dson Luiz Cenci
Prefeito
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