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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraQchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho. pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Chopinzisis
Parecer Conjunto
23 FEV, qm
Objeto: Projeto de Lei nº 004/2021
APRUVADO
Autoria: Poder Executivo À
Í
i
18 FEV. 2021 |
Protocolo no Oo
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto
de Lei supracitado, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agentes de Endemias, passando dos atuais R$1.469,96 (um mil quatrocentos e
sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), para R$1.550,00 (um mil
quinhentos e cinquenta reais), retroativo a 1º de janeiro de 2021.
Considerando que estes cargos são celetistas, possuem piso nacional e são
regidos por legislação específica, cabe ao Executivo respeitar o piso salarial
nacional estabelecido por Lei Federal.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido. projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 18 de fevereiro de 2021.
aulo Cesar da Rós: eu Heng
Relator Membro
/ 1.
Adios
Paulo Cesar da Rosa Lídia Posso Simionato Osmar CHecchi
Presidente Relator - Membro
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Presidente Relator Mem
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