materia nº 57/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Municipal de!
Chopinzinio - PR
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
2 + SET, Ut
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
2É SE. un
Parecer Conjunto 57/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 047/2021
Autoria: Poder Executivo
Protocolo Nº 636
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel e bens móveis para a finalidade de atendimento à
Saúde voltado a Especialidades Médicas, para sediar o Centro Municipal de Especialidades de
Chopinzinho — CME, onde serão atendidos os Municípios da Microrregião: Chopinzinho, São João,
Saudade do Iguaçu, Sulina e Coronel Vivida,
Compulsando o referido projeto, constatou-se que se trata do meio necessário para formalizar a
cedência do Centro Municipal de Especialidades para o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CONIMS,
para o funcionamento do Centro Municipal de Especialidades - CME. Observou-se que terá prazo de
60 (sessenta) meses, com possibilidade de prorrogação até 240 (duzentos e quarenta) meses. A garantia
da permissão é o cumprimento das normas estabelecidas, sob pena de resolução.
Ainda, é possível notar que há garantias legais para que não se venha a alienar, onerar ou
arrendar os bens, ficando resguardada a indisponibilidade de transferência para terceiros. E mais, a
conservação e manutenção do imóvel ou dos móveis, bem como as benfeitorias úteis ou necessárias,
ficarão a cargo não tão somente do Município que faz parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde, mas
de todo o Consórcio de forma solidária. Inclusive, fica a incumbência ao CONIMS pelo pagamento de
tarifas de consumo de água, energia elétrica e telefonia, além dos ônus fiscais e para-fiscais, ou outros
que venham a recair sobre os bens.
Desta forma, após discutirem e deliberarem, os membros das comissões constataram que o
referido projeto de Lei atende ao interesse público, e aos critérios da constitucionalidade e da legalidade.
Que é fundamental para que se possa prestar um bom atendimento aos usuários do sistema de saúde.
Que a formatação do Projeto de Lei se fundamenta na economicidade, na eficiência, na transparência e
na segurança jurídica, já que destinado ao interesse social, devendo portanto ser levado a Plenário para
votação.
É o parecer.
! Relator
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Presidente elator
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President Relator Membro
APROVADO