materia nº 5/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Câmara Municipal de
pai de Chopinzinho - PR
. Chopinzinho - PR
Parecer Conjunto
23 FEV. vm
ses
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto
de Lei supracitado, que autoriza o Executivo Municipal conceder revisão geral anual
(database) na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo
do Município de Chopinzinho que especifica e dá outras providências.
18 FEv. 2021
Objeto: Projeto de Lei nº 005/2021
Autoria: Poder Executivo
)
Protocolo Nº 01)
A concessão da revisão geral anual dos vencimentos no percentual de 4,52 %
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2021, reflete
a inflação acumulada do exercício de 2020 conforme fixado no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 18 de fevereiro de 2021.
Nereu nado
-
(
Osmar Zhecchi Paulo Cesar da Rosa
Présidente Relator Membro
Paulo Cesar da Rosa Lídia oáso ) ato Osmar Chgcchi
Presidente Relator
“AO so Vo — ad So mato
Presidente Relator Membro