materia nº 63/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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o: fd
Chopin
Comissão de Constituição e Justiça P
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
15 OUT, 2021
zinho - PR
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Parecer Conjunto 63/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 057/2021
Autoria: Poder Executivo
Em
Protocolo Nº
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do Exercício 2021, alterando as metas e prioridades da Lei nº 3.676/2017, Lei que estabelece
o Plano Plurianual — PPA; e também na Lei nº 3.833/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A pretensão das alterações tem o intuito de buscar recursos de crédito junto a Agência de
Fomento do Paraná S. A., instituição financeira de economia mista, organizada sob a forma de sociedade
anônima de capital fechado com capital social majoritariamente pertencente ao Estado do Paraná, a qual
tem o objetivo de auxiliar os empreendedores paranaenses e os Municípios do Estado, a promover o
desenvolvimento urbano por meio de operações de financiamentos para a construção de obras de
infraestrutura.
Ocorre, porém, que os atos administrativos devem ser dotados de motivação e finalidade. Sendo
que no caso em análise, a finalidade é abrir no orçamento do Município dotação com recursos
provenientes do Fomento Paraná, sendo necessário abrir como crédito adicional suplementar o valor de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), e a destinação visa a aquisição de terreno e a construção da
sua devida infraestrutura.
Entretanto, por uma questão de ordem legal, é necessário a análise da proposição para primeiro
autorizar a alteração no Plano Plurianual Municipal, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tornando o
ato administrativo válido e motivado, para somente então analisar a proposição da contratação da
operação de crédito mencionada, o que será observado em projeto de lei próprio.
Deste modo, após discutirem e deliberarem os membros das Comissões constataram que o
referido projeto atende aos critérios da Legalidade e da Constitucionalidade, que atende ao interesse
público e aos princípios da motivação e da finalidade dos atos administrativos, devendo portanto a
proposição ser levada a Plenário para votação.
E o parecer.
mara Municipal de Chopinzinho, em 14 de outubro de 2021.
Osmar VA Gehi aulo Cesar da R6sa
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Presidente Relator Membro
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APROVADO