CNPJ 76.995. .414/0001-60 e: mail: prefélturaciêhopifzinho: prgov.br
Teleforie:(46) 3242-8600. Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811; Baitro São Miguel
85. S60: 00 CHOPINZINHO PARANA
Art. e E vedada a comercialização dos peixes retirados dó “Parque: do-Lago” do Municipio-de
Chopinzinho.
Parágrafo único. Fica proibida-a utilização: de redes de pesca, tarrafas, párcos e outros
equipamentos sfnlares
Art. 7º Fica proibido perturbar o-sossego dos usuários, animais &-aves do lago, bem como deixar
petrechos de: pescaria espalhados pelo local, atrapalhando à movimentação interna «dos
frequentadores.
Art; 8º A prática da pesca de-que trata esta Lei está sujeita ao cumprimento. da. legislação
Federal e Estadyal que rege-a matéria:
Art: 9º A Administração: Municipal poderá providenciar a reposição dos alévinos-do “Parque do
Lago”, bem; conjo-a alimentação dos peixes, com vistas a manutenção. de eventos voltados E
pesca-recréativa..
Art: 10. A fiscalização da pesca -será exercida por servidores públicos: designados por ato do
Executivo Municipal.
Parágrafo únicó; Para-efetivo cumprimento-das disposições: dêsta.Leios fiscais poderão: solicitar
Militar e Florestal, especialmente em casos de résistência, ou. em caso da
prática de pesca fora dos periodos de permissão,
AR. 11. Fica: velada: à atividade de-pesca no bem público denominado “Parque do: Lago” do
Município de hopinzinho, exceto -durante -os eventos: realizados -e/ou. promovidos: pela
Administração - qui sob pena de multa no valor-de-5 (cinco): UFM-— Unidade Fiscal-do
Município, sem prejuízo da apreensão dos equipamentos:e do produto da pesca.
“SACA multa Será aplicada em-dobro na hipótese dê reincidência.
S 2º Aplica-se o|Código Tributário Municipal cóm relação às formalidades da aplicação da-multa,
contraditório, ampla defesa e-inscrição em divida ativa.
Ar. 12. EstáLei entra em vigor na:data de-sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO DE aids
INZ HOC De DE FEVEREIRO DE 2021.
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.Edsór Luiz Ceni”
Prefeito:
Apreciação: ! PADVA DO By ODIBOM LS qi,
VADO Lo 1 02/3021 Ea Z
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
TEMA iuci
APRUVADO
Pagina Zde 2
Município de Chopinzinho
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| — CNP$76.995414/0001-60. “e-rraili prefeituragchopinzinho.prgov.br
| Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
| ,
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85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem nº 09/2024 Chopinzinho, 19:de fevereiro-de 2021,
“Senhor Presidente,
Senhores Vergadores:.
"-Encaminha-sé para apreciação de Vossa Excelência e-demais Vereadores, o:ProjetoLei nº
009/2021, que-autoriza à pesca nas: dependências dó bem público denoininado “Parque do Lago”
do Município de Chopinzinho, e dá outras providências. .
O presénte projeto de lei autorizada a pesca nas dependências do bem público
denominado “Parque do Lago” do.Município-de Chopinzinho, quando da realização e/ou-promoção
de eventos pela Administração Municipal, |
A realização ide evento observará o período autorizado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, , no |
A Secretaria, Municipal de- Agricultura, Pecuária e Mêio . Ambiente: devera examinar a
qualidade da água e do. peixe antes do evento, afim de verificar se estão em condições de
potabilidade e consumo.
Autoriza; o-Ppder Executivo a permitir que-os peixes all pescados “sejam levados pelos
respectivos pescadóres, conforme regulamento. do evento.. A-pesca somente será permitida
dutante a realização e/ou promoção de eventos pela Administração Municipal, com objetivo de
promover o intercâmbio sócio desportivo.
Os eventos dp. pesca recreativa têm corno objetivo:
a) fomentar a prática do esporte:
b) estimular a vivência familiar ém atividades ao:ar livre;
c), aprimorar -qs técnicas: de pesca, incentivando a preservação. de espécies,
respeitando o seu período de reprodução; .
“d) contribuir para'o desenvolvimento integrai-do cidadão é melhoria da qualidade de
vidas |
&) estimular a jprática esportiva com a finalidade de promover saúde e lazer aos
municipes de Chopinzinho;
f) potencializar a-participação e inclusão de todos, a fim de despertar o interesse e
o prazer pela pesca;
9) promover um dia interativo entre os diversos segmentos da socisdade sobre o
papel ea resp ctiva importância do pescador, como fonte da crescente economia
do país no setor da pesca;
h)'realizar 9 controle de-povoamento de peixes.
A Administração Municipal. poderá promover-atividades: complementares, tais como
palestras, feitas, cursos é workshop. nos eventos voltados a-pesca recreativa, com os
seguintes objetivos: incentivo à profissão de pescador: criação de peixes em açudes,
promovendo pfogramas de. incentivo à criação é a comercialização de peixes;
conscientização; dos. beneficios da inserção -de peixes: na: alimentação diária;
. “Página t-de 2
unicípio de Chopinzinho
* ESTADODOPARANÁ.
CNPI76:995:414/0001:60 e-mail: prefeitutacithopinzinho,prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600" Rua Miguel Prócópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
conscientização |quanto a importância de proteção dos rios &-córregos: municipais, como
atividade permanente da Administração Municipal, através de seu órgão competente.
À pesta será aberta à todas as pessoas que realizarem inscrição no evento é nos
termos do regulamento. É vedada a comercialização dos peixes retirados do “Parque do
Lago”, fica proibida a utilização de redes de pesca; tarráfas, barcós'e outros equipamentos
similares. Í
|
Fica proibido perturbar o sossego dos usuários; animais-e aves do lago, bem como deixar
petrachos de pescaria espalhados pelo: local, atrapalhando a movimentação: interna dos
frequentadores. À prática da pesca-de que o Projeto de Lei está sujeita ao cumprimento da
legistação Federal:e! Estaduál que-rege a matéria.
A Adininistiação Municipal poderá providenciar à reposição dos alevinos do “Parque: do
Lago”, bem como à alimentação dos peixes, com vistas-a manutenção de eventos voltados à
pésca recreativa.
A fiscalização da pesca será exercida por servidores públicos designados por ato do
Executivo. Municipal. Para. efetivo Cumprimento das disposições: do: Projeto de Lei, os fiscais.
poderão solicitar apoio da Policia Militar e Florestal, especialmente em-cásos de resistência, ou em
caso-da prática de jesca fora-dos períodos de permissão.
| Fica vedada a atividade de pesca nó bem público denominado "Parque do Lago” -do
Municipio -de- Chopinzinho, exceto durante os eventos realizados. e/ou promovidos pela
Administração Municipal, sob-pena de multa no valor de-5 (cinco) UFM-— Unidade Fiscal do
Município, sem prejuízo da apreensão dos equipamentos..e do. produto da-pesca, a múltaserá
“aplicada em dobro; na hipótese de reincidência e aplica-se-o Código Tributário. Municipal com
relação às formalidades da aplicação da-multa, contraditório: ampla defesa-e inscrição: ém divida
“ativa: : Ê À
Atenciosamente, C É Em od
Edson Luiz Centi
Prefeito
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