à. Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 email: prefeiturachopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3817, Bairto São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Câmara Municipal de|
Chopinzinho - PR
15 cur. 2021
Altera à Lei Complementar nº 105/2019, de
25 de setembro de: 2019, que dispõe sobre
o Plano Diretor do Município de
Chopinzinho, instituindo o Plano de Ação e
Investimento - PAI.
Protocolo no 63
Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação e Investimento - PAI, que integra a Lei Complementar
nº 105/2019 de 25 de setembro de 2019, passando a vigorar como Anexo Il, que faz parte
integrante da presente Lei.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, revogando as disposições em
contrário. |
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, ç DE OUTUBRO DE 2021
Ri
Edson/Luiz Cenci
refeito
Câmara Municipal de
Apreciação: Chopinzinho - PR
APPoVADo OA 19 09 Nov. zuzi
APRouA Do ORM Io
Asru VADO
E -SE À COMISSÃO E
pico 720 Dies
.
to
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraqchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem nº 11/2021 Chopinzinho/PR, de 14 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhorês Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº 011/2021, que altera a Lei Complementar n.º 105/2019, dê 25 de setembro de
2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Chopinzinho, instituindo o Plano de:Ação e
Investimento — PAI,
Considerando que no dia 17/09/2021, à Divisão de Planejamento: e Projetos, reuniu-se para
deliberações referentes as propostas de alterações apresentadas.
Após, à foi realizada reunião (17/09/2021) com os membros componentes da Comissão Téc-
nica de Acompanhamento do Plano Diretor (CTAPD) pará analisar a minuta do Projeto de Lei Com-
plementar referente à alteração do PAI — Plano de Ação e Investimentos, a comissão emitiu parecer
favorável à aprovação do projeto visto que, conforme apresentado, o Plano de Ação Investimento foi
construído pelas Secretarias Municipais dentro do Planejamento de cada uma, sendo estas as res-
ponsáveis pelo Planejamento e execução das ações Governamentais.
Apresentado a minuta de Projeto de Lei Complementar ao Conselho Municipal da Cidade de
Chopinzinho — CMC em reunião extraordinária realizada no dia 11/05/2021, o qual emitiu parecer fa-
vorável as alterações conforme Resolução n.º 02/2021, de 22/09/2021, veiculada na Edição n.º 2451,
de 23/09/2021 do Diário Oficial dos Município do Sudoeste do Paraná.
Conforme dispósto em legislação foi expedido e publicado o Edital dê Convocação de Audiên-
cia Pública, veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste dó Paraná , 23/09/ 2021, na Edi-
ção nº 2451, convocando todos os munícipes para participarem dá Audiência Pública, que foi realiza-
da no dia 06 de outubro de 2021, às 19h00m no Auditório da ACEC, Associação Empresarial de Cho-
pinzinho, situada na Rua Santos Dumont, 4123- Centro de Chopinzinho, para discussão da seguinte
pauta: 1) Altera o Plano de Ação e Investimentos — PAI, 2) Alteração da Lei 103/2019 — Código de
Posturas; 3) Alteração do anexo Il - Mapa de Zoneamento da Lei 106/2019.
Registra-se que foi realizada a Audiência Pública no dia 06/10/2021, às19h, momento que foi
debatido sobre as regulamentações e alterações propostas ao Plaho de Ação e Investimentos —
7E de 2
| re , e .* R
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraGchopinzinho.pr.gov.br
Telefone:(46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
PAI, A revisão do PAI se faz necessária, visto que, com 6 advento da nova Administração, todas as
ações da Administração foram revistas, ficando desta forma necessária a Revisão do PAL.
Destaca-se a importância da adequação do Plano de Ação e Investimentos. - PAI, o qual, pre-
ferencialmente deve ser revisto anualmente, visto que, dependendo das políticas públicas propostas
pelo Estado e a União, se faz necessário adequar o PAI.
Observa-se que foi aprovada a propostas de alteração em audiência pública:
Encamihha-se cópia do memorando da Coriissão Técnica de Acompanhamento do Plano Di-
retor (CTAPD), Resolução n.º 02/2021 do Conselho Municipal da Cidade, Edital de Convocação de
Audiência Pública e Ata da Audiência Pública.
Assim, encâminha-se O presente Projeto de Lei, solicitando quejseja o mesmo aprovado pelos
s
LA
Edson Luiz Cenci
Prefeito
nobres vereadores.
Atenciosamente,
Página 2 de 2