materia nº 68/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
23 our. 2021 03 NOV. zuci
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
APROVADO
Parecer Conjunto 68/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 054/2021
Autoria: Poder Executivo
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera o Anexo 1, da Lei nº 3.727/2018, de 10 de setembro de 2018, a qual instituiu o Programa de
Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Chopinzinho.
Ão que se observa, a modificação vem amparada na necessidade de readequação do espaço que
fica ao entorno da quadra do Centro Esportivo Municipal Deonisto de Bona. Resumindo-se em
instalação de placas e adesivos de publicidade realizados conforme a realidade do espaço; em tamanhos
a serem definidos e autorizados pelo Departamento de Esportes; nos espaços que compreendem: a) o
entorno da quadra; b) as extremidades da quadra, atrás dos gols; c) a parte superior acima da
arquibancada; d) o espaço acima do placar eletrônico; e) o piso da quadra; f) ao lado do espaço das
cabines de imprensa; g) acima dos banheiros e copa. Bem como, regulamentar o funcionamento dos
Ginásios de Esportes dos Bairros.
Após deliberado os devidos estudos, constatou-se não haver irregularidades na proposição,
apenas a necessidade de apresentação de emenda modificativa e aditiva, para regulamentar os seguintes
pontos: a) inclusão no item 2, da informação de que os Ginásios dos Bairros serão utilizados pelas
escolinhas no período diurno, e pela comunidade local no período noturno; b) inclusão no item 1, da
disponibilização para prática de esportes do Centro Esportivo Deonisto de Bona também para a
população, sendo duas noites entre segunda à sexta, e no domingo o dia todo, observado sempre a
disponibilidade das instalações, respeitando-se o cronograma de treinos e Jogos das Entidades Parceiras;
c) alteração modificativa de texto no segundo subitem do item 1, para que passe a constar “o espaço que
compreende as extremidades, atrás dos gols”.
Deste modo, entende-se que a alteração normativa terá maior efetividade de aplicação, e melhor
atenderá o interesse público. Assim, após discutirem e deliberarem os membros das comissões
concluíram que não há na proposição inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo o projeto de lei ser
levado a plenário para votação.
É o parecer.
âmara Municipal de Chopinzinho, em 28 de outybro 021.
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