materia nº 69/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Finanças e Orçamentos
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Comissão de Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Protocolo neZ 28
Parecer Conjunto 69/2021
Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 011/2021
Autoria: Poder Executivo
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera a Lei Complementar nº 105/2019, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Plano
Diretor do Município de Chopinzinho, Instituindo o Plano de Ação e Investimento — PAI.
Denota-se que o Projeto de Lei vem de encontro as deliberações da Divisão de Planejamento e
Projetos que se reuniu para tratar das alterações propostas. A reunião em questão foi realizada no dia
17.09.2021, e contou com a presença da Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor —
CTAPD, para análise da minuta do Projeto de Lei, sendo que houve a emissão de parecer favorável a
sua aprovação.
Observa-se também, que o referido Plano de Ação foi construído de acordo com as
necessidades e observações do Setor de Planejamentos de cada Secretaria. Posteriormente foi
apresentada a proposta ao Conselho Municipal da Cidade de Chopinzinho — CIC, em reunião que
ocorreu em 11.05.2021, exarando parecer favorável as alterações, conforme resolução nº 02/2021, de
22.09.2021, veiculada a Edição nº 2451, de 23.09.2021, no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste
do Paraná.
Também, nota-se que ocorreu Audiência Púbica em 06.10.2021, observando-se todos trâmites
legais para o debate da matéria, a revisão e respectivas alterações, restando aprovada na referida
audiência a proposição. Deste modo, respeitou-se o rito legal para a revisão e apresentação de
propostas de alterações, razão pela qual, após discutirem e deliberarem os membros das Comissões
quanto a matéria de fato e de direito, constataram que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades na
proposição.
Inclusive, destaca-se que a devida regulamentação das alterações vai de encontro a
necessidade de o Município estar em dia com suas projeções e planejamentos, indo de encontro aos
princípios da transparência, da eficiência e do interesse público. Devendo assim, ser encaminhado o
Projeto de Lei ao Plenário para votação.
É o parecer.
unicipal de Chopinzinho, em 28 de 2021.
Osmar Checchi cute RAM “a
Presidente Relator
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Presidente Relator
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