materia nº 71/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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23 our. dU2i
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Parecer Conjunto 71/2021 APROVADO
Objeto: Projeto de Lei Complementaf nº 013/2021
Autoria: Poder Executivo
Protocolo ne? 6
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera o Anexo II, do Mapa de Zoneamento da Lei nº 106, de 25 de setembro de 2019, a qual dispõe
sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo do Perímetro Urbano do Município de Chopinzinho.
Este Projeto de Lei, também decorre da reunião realizada pela Divisão de Planejamento e
Projetos em 17.09.2021, que deliberou quanto as alterações no Anexo II, do Mapa de Zoneamento do
Município, a alteração em síntese se encontra no Loteamento Sol Nascente III, e seu entorno,
compreendendo parte das Ruas Luiz Zanotto Grezzana, Travessa Frei Vito, e Adriano José da Silva.
Nota-se que foram observado os trâmites legais, realizando-se reunião também com os
componentes da Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor - CTAPD, emitindo parecer
favorável quanto a aprovação do Projeto, tal qual o parecer emitido pela Divisão de Planejamentos, uma
vez que constatou-se que as alterações se encontram em área com característica predominantemente
residencial, na Zona de Uso Misto —- ZUM, contribuindo a alteração para a prudente ocupação local.
Houve ainda, emissão de parecer favorável para as alterações tratadas, pelo Conselho Municipal
da Cidade de Chopinzinho — CMC, em reunião extraordinária que ocorreu em 11.05.2021.
Posteriormente, foi convocada Audiência Pública, realizada em 06.10.2021, na qual foi debatido
amplamente as alterações, cumprindo assim todos os tramites legais exigidos.
Nesta toada, compulsando o Projeto de Lei, após discutirem e deliberarem os Membros das
Comissões constataram não haver na pretensão ilegalidades ou inconstitucionalidades, bem como que a
revisão e adequação tratada na normativa beneficia o Município e atende aos critérios do interesse
público, devendo, portanto, ser levado a Plenário para votação.
E o parecer.
LM Câmar, Vas de Chopinzinho, em 28 de outubro de 2021.
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Presidente Mefribro
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