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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPI 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituradchopinzinho,prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Eipalde|
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PROJETO DE LEI Nº 069/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
12 NOV. 2021
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município; altera as Metas e: Prioridades da Lei nº
3 3.676/2017 de 06/12/2047 Lei Plurianual - PPA e
o alterações; alterá a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Protocolo N IS nº3.833/20 de 21/07/2020 e dá outras providências:
Art. 1º - Altera as Leis nº 3.676/2017 do Plano Plurianual para o período de 2018 à 2021 de 06/12/2017 e
alterações, e lei nº 3.833/2020 de 21/07/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021,
passando a vigórar as metas estabelecidas nos anexos | & Il destas Leis com à alteração das seguintes metas:
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no: valor de R$5.030,258,00
(cinco milhões trinta mil duzentos e clhquenta e oito reais), na classificação funcional programática do Orçamento
Geral do Municipio conforme Lei nº 3,856/2020 de 02/12/2020, que abaixo especifica:
CODIGO NOMENCLATURA . FONTE | VALOR |
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0412200032.007 | Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL (42) 000 245.839,00
3.1.9113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (44) Doo 46.311,00
04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
2884600000.001 | Formação do Pasep : L
3.3,90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (100) 000 100.000,00
05.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.01 DEPTO DE VIAÇÃO, ALMOXARIFADO E FROTAS I
2678200082.011 Manutenção Depto de Viação
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL (108) 000 396.675,00 |
3.3.90.30. MATERIAL DE CONSUMO (112) 000 100.000,00 |
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (117) 000 100.000,00
06.00 SECR. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.02 DEPTO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA É
1236100102.016 | Manutenção do Ensino Fundamental ' .
3.3,90.30 MATERIAL DE CONSUMO (168) R 1.103 50.000,00
3.3.90.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (174) 103: 50.000,00 |
1236100112.015 Manutenção do Transporte Escolar - Fundamental |
3.3.80.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (2220) 103 100.000,00
13.390,33... PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (182) 104 100.000,00 1
1236400132.018
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Supérior L
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (188) 000 50.000,00
06,03 | FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
1236100102.027 | Fundeb 60% - Ensino Fundamental q
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL (233) 101 1.003.040,00
31.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (235) 1.401 57.774,00,
1236500102.029 | Fundeb 60% - Ensino Infantil Creche :
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL (247) 101 173.283,00
1236100112.026 | Fundeb 40% - Transporte Escolar o
33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (245) 102 200.000,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4
1030100162.039 | Serviços de Atenção Básica .
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL (581) 303,..] 1.427.303,00
3.1,91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (584) , 303, 209.086,00
3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO (600) 303 25.783,00 |
1030200162.041. | Consórcio Intermunicipai de Saúde - CONIMS, |
3.1,71.70.30 MATERIAL DE CONSUMO (605) 303 100,000,00
3.1.71,70.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (606) 303 150.000,00
1030200162.042 | Serviços de Atenção de Média é Alta Complexidade Ambulatorial e Hosp
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS « PESSOA JU (617) 303 Em 100.000,00
Páginá 1 de 2
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85.560-000 CHOPINZINHO
À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL -FMAS —
0824400182.080 . | Promoção da Gestão do Sistema Único de Assistência
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL (408 211.539,00 |
3.3,90.30 MATERIAL DE CONSUMO (413) — 000 10.000,00.,
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (417) I 006 15.000,00 |
3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO (419) 000 8.625,00 |
TOTAL 5.030.258,00 |
» aaa |
Art. 3º = Os recursós para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima.
ocorrerão por;
I- Excesso de arrecadação — Recursos Ordinários (livres) e vinculados:
CÓDIGO [NOMENCLATURA FONTE| VALOR.
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS. — Principal (29) 000 4.495.201,25
17.18.0614 ] Cota-Parte do ICMS.— Principal (DEDUÇÃO) , . o | 000 (899.040,25)
17580114 Transferências de. Recursos do FUNDEB — Principal (34) fotos 1.434.097,00
TOTAL | 5.030.258,00 |
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada; '8s disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZIN
R; 12 EMBRO DÊ 2021.
EDSÔNLUIZ CENCI
Prefeito
Apreciação:
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ENCAMINHE-SE À COMISSÃO [:.:
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MEMÓRIA DE CÁLCULO:
1) ICMS:
AUMENTO DE 23,36% EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DO ANO ANTERIOR:
ARRECADAÇÃO DO ICMS
2020 2021
JAN-
OUT 17.495.525,86 | 21.582.268,62
NOV- | a
DEZ 4.294.636,65 | 5:297.811;
TOTAL 21.790.162,51 | 26.880.080,33
PREVISTO ORÇAMENTO | 21.590.339,30 |
EXCESSO DE ARRED. 5.289.741,03
DEDUÇAO FUNDEB 20% 1.057.948,21
RECEITA LIQUIDA 4.231.792,82
*RECEITA LÍQUIDA UTILIZADA NA ABERTURA DE CRÉDITO: R$3.596.161,00 (85%)
2) FUNDEB: .
AUMENTO DE 18,20% EM RELAÇÃO AO MESMO PERIODO DO ANO ANTERIOR:
ARRECADAÇÃO DO FUNDEB
2020 2021
JAN -
OUT 7.888.662,42 | 9.394.648,50
NOV” : 7
DEZ 1.819.778,62 | 2.151.035,89.
TOTAL 9.708.441,04 | 1.475.684,39
PREVISTO ORÇAMENTO | 9.309.926,65
EXCESSO DEARRED. | 2.165.757,74
*RECEITA UTILIZADA NA ABERTURA DE CRÉDITO: R$1.434.097,00 (66%)
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Mensagem nº 069/2021 Chopinzinho, 12 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 069/2021, autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.676/2017 de 06/12/2017 Lei
Plurianual - PPA e alterações; altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº3.833/20 de 21/07/2020
Tratá-se de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação
(tendência), dos recursos do ICMS e do FUNDEB. A destinação dos recursos será utilizada
para complementação de dotações já existentes, são despesas de custeio, na maior parte
relacionadas à folha de pagamento da saúde e da educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, teê nhecer o grau de prioridade à sua
aprovação. q
Atenciosamente, de U.
Edson Luiz Cenci
Prefeito