materia nº 76/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Chopinzinho - ER
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Chopinzinho - PR
+89 NOV, Zudi
Parecer Conjunto 76/2021 cino
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 067/2021
Autoria: Poder Executivo
Protocolo
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera a Lei nº 3.922/2021, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a permissão de uso de bem
imóvel e bens móveis para a finalidade de atendimento à Saúde voltado a Especialidades Médicas, para
sediar o Centro Municipal de Especialidades de Chopinzinho- CME.
Compulsando os altos da proposição, observa-se que o referido Projeto de Lei vem motivado
por recomendação feita pela 7º Regional de Saúde, após vistoria/ fiscalização realizada no Centro
Municipal de Especialidades Médicas, no sentido de que a utilização do equipamento de Raio-X para
atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde —- SUS, seja feito pela população Chopinzinhense,
exclusivamente.
Nota-se que a orientação levou em conta o fato de que o equipamento de Raio-X foi adquirido
pelo Município através de recursos do Plano Paraná Mais Cidades, bem com, as diretrizes estabelecidas
pelas resoluções nº 780/2019-SESA, e nº 773/2019 - SESA, que determinam a forma com que se deve
utilizar os recursos financeiros para as Unidades de Atenção Primária, havendo inclusive sido oficiado
o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, quanto a incompatibilidade da permissão de uso do
equipamento constar no anexo da Lei 3.922/2021.
Assim, com o projeto de Lei em questão, se estará retirando do anexo da Lei 3.922/2021, a
permissão de uso da sala de radiologia, e demais itens a ela inerentes, os quais permanecerão em posse
e propriedade do Município de Chopinzinho, apenas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Permanecendo inalterados os demais itens listados no anexo da normativa.
Deste modo, após discutirem e deliberarem quanto a matéria de fato e de direito os Membros
das Comissões concluíram que o Projeto de Lei se encontra amparado pelos critérios da Legalidade e
da Constitucionalidade, bem como que se trata de uma adequação necessária para regularizar a Lei
3.922/2021, devendo, portanto, ser levado a plenário para votação.
É o parecer.
Paulo Cesar da Rósa
Presidente Relator
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Presidente Relator