Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 070/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 3.591, de 09 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a
contribuição previdenciária suplementar
do Município de Chopinzinho para a
instituição do plano de amortização. do
déficit técnico atuarial do Regime: Próprio
de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho, e
dá outras providências.
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.591, de 09 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações;
“Art. 3º0 Município de Chopinzinho arcará com uma contribuição suplementar
incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos
servidores ativos vinculados ao RPPS, prevista em fei, inclusive sobre a
gratificação natalina, a ser repassada ao Fundo/Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho — PREVCHOPIM.
mensalmente, conforme discriminado abaixo:
% Sobre'a base de. cálculo da — Í
2021 | 4,88%
2022 | 100%
Art. 2. Esta léi entra em vigor na data de sua publicação.
; . a
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR-24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Edsoh Luiz Cenci
| Prefeito
Apreciação:
/ /
/ /
Em Preso Dis
Presidente
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e s
- Município de Chopinzinho
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Mensagem nº 070/2021 Chopinzinho, 23 de novembro dé 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a horra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 070/2021, que altera a Lei Municipal nº 3.591, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre
a contribuição previdenciária Suplementar do Município de Chopinzinho para a instituição do plano
de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho, e dá outras providências.
Considerando que tais alterações na legislação tem por objetivo a adequação e 6
alinhamento com a legislação federal, especialmente e de maior impacto a Emenda Constitucional
nº 103 de 2019 que, embora existam ali definidas as regras auto aplicáveis, entende-se que seja
importante e necessário a Lei do RPPS absorver tais regras, naquilo que ainda difere, evitando
eventuais contradições que possam originar futuras judicializações e, principalmente, promover
estudos e análises das demais regras a serem adequadas, objetivando garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS;
O presente projeto de lei altera a Lei Municipal nº 3,591, de 09 de dezembro de 2016, que
propõe a alteração do art. 3º, o qual dispõe que o Município de Chopinzinho. arcará com uma
contribuição suplementar incidente sobre a mesma base de cálculo dás contribuições
previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao RPPS, prevista em lei, inclusive sobre a
gratificação natalina, a ser repassada ao Fundo/Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Chopinzinho — PREVCHOPIM, mensalmente, conforme discriminado abaixo:
| % Sobre a base de cálculo da |
| ANO contribuição para o
| RPPS/PREVCHOPIM
2021 4,88%.
2022 7,00%
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Observa-se que deverá ter vigência à partir dé janeiro de 2022, em atenção ao resultado da
avaliação atuarial, em anexo.
Em cumprimento ao disposto nos arts. 18 é 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
cónsiderahdo as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Secretária
Municipal de Finanças emitiu parecer, considerando os dados do aumetito na alíguota patronal
para cobertura do déficit atuarial de 4,88% para 7%, em afiexo.
Encaminha-se ein anexo, à declaração do ordenador da despesa, o qual declara, para os
fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o aumento na despesa ocasionado pelo aumento. na alíquota para
cobertura do déficit atuarial de 4,88% para 7%, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e é compatível com o Plano Plurianual: - PPA é à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO do Município, e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, fefoniecer o grau de prioridade à sua
aprovação. : NO
, $.]
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Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Doc |
Memorando 17- 3.265/2021
e
Sugestões/contribuição reforma da previdência RPPS
Bom dia, segue estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.
Rodrigo Jazynski
Divisão de Contabilidade
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Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
Anexos
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emiti-
Se 0 presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Aumento na alíquota patronal para cobertura do déficit atuarial de 4,88%
para 7%.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2021 2022 2023
PREVISÃO DE AUMENTO 1.196.728,78 | 1.866.354,21 | 1.963.036,89
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2021 [2022 2023
Recursos Ordinários (Livres) e Vinculados 1.196.728,78 1.866.354,21 1.963.036,89
Considerando o aumento na alíquota patronal de 4,88% para 7%, levantou-se um
aumento mensal aproximado de R$39.991,57 (desprezando reposição inflacionária).
Considerando sua aplicação a pariir do mês de janeiro mais a parcela do 13º
salário para o exercício financeiro de 2022 o impacto aproximado é de R$519.890,41.
informamos existir disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsto nas Leis
3.931/2021 (LOA), e Lei 3.932/21 (PPA).
CHOPINZINHO, PR, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LUCIANI MONTEIRO CENCI RODRIGO JAZYNSKI
Secretária Municipal de Finanças Contador CRC-PR 066252/0-2
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso || do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento na despesa ocasionado pelo
aumento na alíquota para cobertura do déficit atuarial de 4,88% para 7%, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e é compatível com o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município, e ainda, que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Chopinzinho, 23 de novembro de 2021.
EDSON LUIZ“; Assinado de forma digitat
CENCIS 188947 CEvcisissatnses
4 DBdOS: 2021.1123
1968 44 WisBSO 0300!
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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PRÉVIA DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIA
Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Chopifizinho
Exercício 2021
Data da elaboração destes resultados = 27/10/2021
Tipo de Submassa: Fundo Previdenciário
Tipo de Agente Público: CIVIL
TODOS OS ÓRGÃOS
HIPÓTESES UTILIZADAS
DATA Base dos Dados 31/12/2020
Base da Avaliação Atuarial 31/12/2020
Tábua de Mortalidade de Válido - Fase Laborativa IBGE - 2019 Masculino/IBGE - 2019 Feminino
Tóbua de Mortalidade de Válido - Fase Pós Laborativa IBGE - 2019 Masculino/iBGE - 2019 Feminino
TÁBUA BIOMÉTRICA Tábua de Mortatidade de Inválido IBGE - 2019 Masculino/IBGE - 2019 Feminino
Tábua de Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS/ALVARO VINDAS
Rotatividade 0,00%
Real Anual de Juros 5.45%
Anual de Inflação 4,00%
TAXA Real Anvuat de Crescimento dos Salários 1,00%
Real Anual de Crescimento dos Beneficios 0,00%
Despesas Administrativas 0,00%
DEMAIS PREMISSAS UTILIZADAS
para Servidor Ativo 14,00%
CONTRIBUIÇÃO PATROCINADOR para Aposentado 0,00%
para Pensionista 0,00%
Ativo 14,00%
CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR Aposentado 14,00%
Pensionista 14,00%
Inicio de Contribuição à Previdência Sociat * 25 anos
Novos Entrados Não considerado
Salário Mínimo R$ 1.045,00
Benefício Máximo da Previdência Social R$ 17.187,56
Patrimônio constituído pelo RPPS
Renda Fixa 8.346.962,18 31/12/2020
Renda Variavel 14.351.099,62 31/12/2020
Segmento Imobiliário - Bens imóveis 0,00 31/12/2020
Segmento Imobiliário - Fundos imobiliários 0,00 31/12/2020
Aplicações em enquadramento 0,00 31/12/2020
Titulos e Valores não sujeitos 30 Enquad. 0,00 31/12/2020
Demais bens, direitos e ativos 0,00 É 31/12/2020
Saldo dos Acordos de Parcelamento 0,00 31/12/2020
Total 22.698.061,80
Distribuição de Participantes
Remuneração Média Idade Média
Discriminação Folha Mensal (R$) Quantidade pas tem anos)
Ativos 1.866.925,46 629 2.968,08 40,88
+
Aposentados 123.405,11 s2 2.373.18 54,25
Pensionistas 30.231,91 18 1.679,55 53,28
Total 2.020.562,48 [5 2.890,65 42,94
PRÉVIA DOS RESULTADOS: DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho
Exercício 2021
Provisões Matemáticas calculadas
Discriminação já Valores em R$
(5) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados) (20.433.544,17)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados) 136.052,67
(-) Valor Presente dos Beneficios Futuros (pensionistas) (3.312.932,05)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas) -—
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária à receber
Provisão Matemática de Beneficios Contedidos (PMBC) (23.611.423,55)
(5) Valor Presente dos Benefícios Futuros (155.676.164,67)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras 72.793.281,26
t+) Valor Presente da Compensação Previdenciária é receber 23.374.530,91
(59.508.352,50)
Provisões Matemáticas (PMBaC + PMBC) (83.119.776,05)
Provisão Matemática de Beneficios a Conceder (PMBaC)
(+) Ativo Liquido do Plano 22.698.061,80
(+) Valor Presente dos créditos
Resultado Técnico Atuarial (60,421.714,25)
Custos do Normat
custos Custo Anual (R$) Custo Anual %
Aposentadorias com reversão ao dependente 6.003:285,77 24,74%
invalidez com reversão ao dependente I 289.020,89 1,19%
Pensão de ativos | 503.301,91
Administração do Plano
TO ANUAL NORMAL TOTAL 28,00%
Efetividade do Plano de Amortização Atual
Déficit Atuarial inicial
Pagamento por Déficit Atuarial Final
% da folha de salários
4R$) aliquota (R$)
2021 L 60.421.714,25 1.196.221,29 62.518.476,39 4,88%,
2022 62.518.476,39 1.208.183,50 64.717.549,85 4,88%
2023 64.717.549,85 1.220.265,33 67.024.390,99 4,88%
2024 67.024.390,99 1.232.467,99 69.444.752,31 4.88%
2025 69.444,752,31 1.244.792,67) 71,984,698,64 4,88%
2026 71.984,698,64 1.257.240,59 74.650.624,12 4,88%,
2027 74650.624,12 1.269.813,00 77.449.270,13 4,88%.
2028 [ 77.449.270,13] 1.282.511,13 80.387.744,22 4,88%
2029 80.387,744,22 1.295.336,24 83,473.540,04 4,88%
2030 83.473,540,04 1.308.289,60 86.714.558,37 4,88%
L 204 86.714.558,37 1.321.372,50 90.119.129,30 4,88%
2032 90.119.129,30 1.334.586,23 93.696.035,62 4,88%
2033 93.696.035,62 — 1,347.932,09 97.454.537,48 4,88%
2034 97.454.537,48 1.361.411,41 101.404.398,36 4,88%
2035 101.404.398,36 1.375.025,52 105.555.912,55 4,88%
2036 105.555.912,55] 1.388.775,78 109.919.934,01 4,88%
2037 109.919.934,01 1.402.663,54 114.507.906,87 4,88%
2038 114.507.906,87] 1.416.690,17 119.331.897,63 4,88%
2039 119.331,897,63 1.430.857,07 124.404.628,97 2.88%
2040) 124.404.628,97 1.445.165,64 129.739.515,61 4,88%
2041 129.739.515.61 1.459.617,30 135.350.701,91 4,88%
2042 135.350.701,91 1.474.213,47 141.253.101,69 4,88%
2043 141.253.101,69 1.488.955,61 147.462.440,13 4,88%
2044 147.462.440,13 1.503.845,16 153.995.297,95 4.88%
2045 153.995.297,95] 1.518.883,62 160.869.158,07 2,88%
2046 160.869.158,07 1.534.072,45 168.102.454,74 4,88%
2047 168.102.454,74 1.549.413,18 175.714.625,34 4,88%.
2048 175.714.625,34 1.564.907,31 183.726.165,12 4,88%
2049 183.726.165,12 1.580.556,38 192.158.684,73 4,88%
2050 192.158.684,73 1.596.361,94] | 201.034.971, 4,88%
PRÉVIA DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho
Exercício 2021
Plano de Amortização Atual sugerido
Déficit Inicial (R$) Pagamento (R$) Déficit Final (R$) . % da folha de salários
60.421.714,25 1.196.221,29 62.518.476,39) 4,88%,
2022 62.518.476,39 1.733.050,10) 64.192.683,25 7,00%
2023 64.192.683,25 2.333.007,29] 65.358,177,20 2,33%.
2024 65.358.177,20 3.561.024,31 65.359.173,55, 14,10%,
2025 65.359.173,55 3.688.463,52 65.232,784,99] 14,46%,
2026 65.232.784,99 3.815.519,10) 64.972.452,67 14,81%
2027 64.972.452,67 3.947.349,02 64.566.102,32 15,17%,
2028 64.566.102,32 2.078.805,89]. 64.006.349,01 15,52%
2029 64.006.149,01 4.212.497,16 63.281.986,97 15,87%,
2030 63.281.986,97 4.351.135,30 62.379.719,96 16,23%
2031 62.379.719,96 4.489.417,22 61.289.997,48 16,58%.
2032 61.289.997,48 4.632.764,48] 59.997.537,86 15,94%
2033 59.997.537,86 4.775.767,58 58.491.636,09 17,29%,
2034 58.491.636,09 4.921.167,47 56.758.262,79 17,64%)
2035 56.758.262,79 5.071.815,45 54.779.772,66 18,00%
2036 54.779.772,66 5.122.533,61]. 52.642.736,66 18,00%,
2037 52.642.736,66 5.173.758,94 50.338.006,87 18,00%
2038 50.338,006,87 5.225.496,53 47.855.931,71 18,00%
2039 47.855.931,71 5.277.751,50] 25.186.328,49 18,00%
2040 45.186.328,49 5.330.529,01 42.318.454,38 18,00%,
2041 42.318.454,38 5.383.834,30 39.240.975,84 18,00%
2042 39.240.975,84 5.437.672,65 35.941,936,37 18,00%
2043 35.941,936,37 5.492.049,37 32.408.722,53 18,00%
2044 32.408.722,53 5.546.969,87 28.628.028,04 18,00%
2045 28.628.028,04 5.602.439,56 24.585.816,01 18,00%;
2046 24.585.816,01 5.658.463,96 20.267.279,02 18,00%
2047 20.267.279,02 5.715.048,60 15.656.797,13 18,00%
2048 15.656.797,13 5.772.199,09 10.737.893,48] 18,00%.
2049 10.737.893,48 5.829.921,08] 5.493.187,59 18,00%
2050 5.493.187,59) À (5.888.220,29 0,00 18,00%,
2051 L 0,00, 0,00 0,00 0,00%
2052 0,00 0,00 0,00 0,00%
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2055 0,00 0,00 0,00 0,00%