ESTADO DO PARANÁ
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Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
PEGA QDEciiiINSDO1, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Chopinzinho - PR :
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
gerai. anual ao vencimento dos empregados
públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, e dá outras
providências.
18 JA, 2022 24 JAR 202
APROVADO
as
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo o percentual de
15,03% sobre o vencimento atualmente vigente. -
$1º Aos Agentes Comunitários de Saúde, passando dos atuais R$ 1.469,96 (um mil, quatrocentos
e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), para R$ 1.690,89 (um mil, seiscentos e
noventa reais e oitenta e nove centavos).
82º Aos Agentes de Combate às Endemias, passando dos atuais R$ 1.469,96 (um mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), para R$ 1.690,89 (um mil,
seiscentos e noventa reais e oitenta e nove centavos).
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme
estipulado na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes do
orçamento geral do município para o exercício corrente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2022, revogando as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 18 DE JANEIRO DE 2022.
Edson Luiz Cenci
Prefnito
Apreciações:
AMOVADO LO! OL! BR
AIR ADO AL OL 1
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Mensagem nº 001/2022 Chopinzinho, 18 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
8 Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 001/2022, que concede revisão geral anual aos vencimentos dos seguintes empregados
públicos: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Considerando que cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração dos ser-
vidores e empregados públicos do seu quadro pióprio, obedecendo aos princípios constitucionais
da legalidade e isonomia, que devem nortear a Administração Pública Municipal.
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art.
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho — LC nº 068/2012.
A Secretaria Municipal de Finanças apresentou a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, bem como consta a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ade-
quação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plu-
rianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Município de Chopinzinho/PR está respeitando o piso salarial profissional
nacional estabelecido por Lei Federal.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pe-
los nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Preíaito
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
' — Doc.
Rodrigo Jazynski
Divisão de Contabilidade
junicipal de).
Câmara Municipal
“Chopinzinho - PR
4
»
8 JAN, 2022
Protocolo N eo Ú
, LUCIANI MONTEIRO CENCI e EDSON LUIZ CENCI
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAME NTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, art,
14 da Leinº 8.666/1993, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emiti-se o presente Parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Disponibilidade Orçamentária e financeira referente revisão salarial para
exercício financeiro de 2022.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2022 ' 2023 2024
PREVISÃO DE AUMENTO 6.310.247,47 6.688.862,32 7.090.194,06
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo [22 2023 2024
Recursos ordinário/Vinculado 1 6.310:247,47 [6.688.862 32 7.090.194,06
A presente despesa será custeada com recursos ordinários e vinculados das diversas
Secretarias, conforme detalhado no orçamento 2022. O índice utilizado foi de 15,03% que é
O produto da variação da inflação IPCA 2020 € 2021 (1,0452*1,1006). O índice de pessoal
estimado para o exercício atual e para os deis subsequentes segue abaixo:
18/01/2022 - Revisão salarial
2022 2024
GASTOS COM PESSOAL 48.294.595,25
INDICE
-192.270,97 54.263.807,22
45,64 43,98 42,38
Sendo que a referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do Exercício
corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual 2022/2025, e na
Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, atende ao art. 42 da LRF, não ocorrerá a
extrapolação do Limite Prudencial (51,30% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal
(54% da Receita Corrente Líquida) previstos e ainda, que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
: CHOPINZINHO, PR, 18 DE JANEIRO DE 2022.
LUCIANI MONTEIRO CENCI " RODRIGO JAZYNSKI
Secretaria de Finanças Contador
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MONTEIRO CENCI e EDSON LUIZ CENCI
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04-de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a revisão salarial para o exercício
financeiro de 2022 em 15,03%, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO do Municipiz, com a Lei Orçamentária Anual — LOA e como
Piano Plurianual - PPA, e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas.
Chopinzinho, 18 de janeiro de 2022.
EDSON-LUIZ CENCI]
Prefeito
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