materia nº 3/2022

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
e 003, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Câmara Municipal! de
Chopinzinho - PR
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
revisão geral anual e atualizar a tabela de
vencimentos constante do Anexo |, de que trata a
Lei Municipal nº 2.590/2009 — Reformulação do
Plano de cargos, carreira e remuneração do
Magistério Público Municipal de Chopinzinho.
18 JAN, 2072
Protocolo nego dt? |
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual no Anexo | da Leinº
2.590/2009, aos profissionais do magistério, estabelecendo o percentual de 15,03% sobre O
vencimento atualmente vigente.
24 JAN, 2022
Art. 2º Para os profissionais do magistério público municipal de Chopinzinho em que o padrão de
vencimento não atingir a metade do piso nacional do magistério porque são professores
contratados por 20h semanais, será concedida complementação até este valor, com dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Fica atualizada a Tabela de Vencimentos constantes do Anexo | da Lei nº 2.590/2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2022, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPIN;:INHO - PR, 18 DE JANEIRO DE 2022.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciações:
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AMOVADO LU IOL 1 92
EMCAMINHE-SE À COMISSÃO DE
dO. JOS (a Pe —
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://chopinzinho. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 9853-79EF-0FFB-356A
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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