materia nº 7/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
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85560-000 Chopinzinho Paraná
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gioip a de:
Excelentíssi l
entíssimo Senhor Presidente da Câm! Amerdiagios PR
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Chopinzinho - PR
3 Fev am 15 FEV. 202
Indicação nº 007/2022 i '
64 | DEFERIDO
Protocolo Nº |
O vereador que a presente subscreve solicita que seja enviado expediente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que gestione junto à Secretaria competente a viabilidade
de instituir o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Chopinzinho) nos moldes da lei.
Justificativa: Reiterando a indicação nº044/2021, de autoria da vereadora Lídia
Posso, a presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de
Chopinzinho — REFIS, realizado anteriormente pela Lei Complementar nº 093 de 31 de julho
de 2018, visando o pagamento dos créditos Tributários dos inscritos em dívida ativa de
pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcsiada com desconto nos acréscimos de juros e da
multa de dívida ativa. O Programa justifica-se pela necessidade de possibilitar a
regularização dos débitos dos munícipes a exemplo do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, diante do cenário devido a pandemia, muitos deles, estão sem efetividade no
retorno da receita aos cofres, possibilitando, assim, com a gestão do programa, a
arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos
Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos chopinzinhenses.
Chopinzinho, 10 de fevereiro de 2022.
Pio
: ! T
E re
Vereador