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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara chopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de
Câmara Municipal de Chopinzinho - PR
D 4 MAR. ZUzi
Parecer Conjunto nº 8/2021 26 FEV, 2021
APROVA
Objeto: Projeto de Lei nº 082/2020 ROVADO
Autoria: Poder Executivo
Protocolo Nº. D7 |
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto
de Lei supracitado, que altera a Lei nº 3.702/2018, de 04 de abril de 2018, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Chopinzinho, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes,
recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei se faz necessário devido à solicitação de exclusão
do representante da Câmara Municipal dos Conselhos Municipais, ainda no ano de
2019, através do Ofício nº 138/2019, com fundamento no art. 2º da Constituição
Federal e na existência de atividade incongruente as funções legislativa e
fiscalizatória.
E também, devido à solicitação do Departamento de Cultura, o qual avaliou a
participação dos membros do Conselho e decidiu por diminuir o número de
representantes.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 25 de fevereiro de 2021.
Vis
Paulo Cesar da Rosa ereu ng
Présidente Relator Membro
| - -
Paulo Cesar da Rosa LídialPosso Simionato
Presidente Relator Membr;
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RE 40/ E a: o Simionato
Presidente Relator Membro
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