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Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
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Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
13 ABR. 2022
Parecer Conjunto 017/2022
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 013/2022 a Í APRUVADO
Autoria: Poder Legislativo 24 .
Protocolo no
EA cem armor em mi
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas Municipais de
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Em síntese, o referido Projeto de Lei, visa estabelecer políticas que garantam a segurança dos
alunos, professores, e demais frequentadores do ambiente escolar, considerando que as áreas de
circulação das escolas é uma responsabilidade do Poder Público, que deve ser garantida tal qual o acesso
à educação. Observa-se que, dentre as medidas de segurança adotadas estão a vigilância e
monitoramento por sistema eletrônico, e vigilante capacitado, além de outras políticas de segurança para
garantir a intensificação dos serviços fiscalizatórios, a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas,
a devida sinalização e demais medidas de adequação.
Assim, procedidos os devidos estudos pelos membros das Comissões desta casa legislativa, após
discutirem e deliberarem quanto a matéria de fato e de direito, entendeu-se que o projeto de lei atende
aos critérios da legalidade e da constitucionalidade, bem como ao interesse público, trazendo medidas
eficientes e eficazes na prevenção e no combate a qualquer espécie de violência no ambiente escolar,
proporcionando além da garantia do acesso a educação, também a proteção e segurança, devendo,
portanto, ser levado levado ao Plenário para votação.
E o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 14 de abri] de 2022.
Osmar Chécchi úsa ereu Hengsn
Presidente Relator Membro
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