materia nº 12/2021

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Câmara Municipal de Chopinzinho Reto?
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Câmara Municipal de Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR Chopinzinho - PR
Parecer conjunto nº 12/2021
- 05 MAR 2021 09 MAR Zuzl
Objeto: Projeto de Lei nº 009/2021
Autoria: Poder Executivo
APROVAD
Protocolo Nº CDL.
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto
de Lei supracitado, que autoriza a pesca nas dependências do bem público
denominado “Parque do Lago” do Município de Chopinzinho, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei autoriza a pesca no Parque do Lago, quando da realização
e/ou promoção de eventos pela Administração Municipal, devendo o evento
observar o período autorizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis — IBAMA.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 04 de março de 2021.
Osmar CHecchi
Presidente Relator Membro
Nereu Henge on Roberjo Miri José Carlos Martini
Presidente Relato Membro
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