materia nº 28/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
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eme Câmara Municipal de
Câmara Municipal de . . Chopinzinho - PR
Chopinzin a:
18 JUN, 2022
NE
Os membros da comissão se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado, que
busca realizar emenda a Lei Orgânica do Município de Chopinzinho. Observa-se que a pretensão em
questão tem o intuito de promover uma reforma na previdência, com o objetivo de adequar os processos
de concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
roposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 026/2022
oder Executivo
Protocolo Nº,
A proposição veio sustentada por manifestação da Procuradoria Geral do Município, e cálculo
atuarial com a projeção de déficit de acordo com os cenários possíveis. E motivada por orientação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em relação a superveniência das emendas constitucionais
103/2019, e 113/2021, as quais alteraram o sistema de previdência social e estabeleceram regras de
transição e disposições transitórias.
Foram solicitadas diligências pela Comissão Especial Constituída junto ao Poder Executivo
Municipal, para que fossem levantadas as informações necessárias para análise e emissão de parecer.
Também, foi realizada a contratação de expert na área atuarial pela Câmara Municipal, para amparar a
Comissão na exatidão das projeções e quanto a real necessidade de se promover a reforma. Observou-
se, neste interim, que de fato há uma necessidade de se promover a reforma na previdência municipal,
sob pena de tornar-se o fundo previdenciário insustentável a medida do tempo, assim garantindo o
equilibro e regularidade, da forma mais branda possível aos servidores, e também a estrutura
administrativa.
Nestes termos, após discutirem e deliberarem os membros das comissões quanto a matéria de
fato e de direito, concluíram que se encontram atendidos os critérios da legalidade e da
constitucionalidade, bem como a pertinência da matéria, já que evidente a função social do projeto de
lei que busca oportunizar uma regularização da situação previdenciária e fiscal do Município, garantindo
permanência do fundo de previdência. Junto a matéria foi proposta pela Comissão Especial emenda
modificativa no inciso IV, do artigo 5º, e emenda de redação para corrigir datas constantes no projeto,
sem, contudo, modificar significativamente o intuito do projeto de lei. Devendo, portanto, ser levado ao
Plenário para votação. É o parecer.
Câmara Municipal, em 15 de junho de 2022.
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Presidente ; Relator
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Membro
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