materia nº 0/2022

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CHOPINZINHO - SISMUCH
Av. XV de Novembro, 4333, Centro, Chopinzinho - PR
Fone - (46) 3242-3602 -
E-mail: sismuchQhotmail.com
Ao Ilustríssimo Senhor
ÊNIO VALDIR CENI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de
Chopinaipho -PR
CHOPINZINHO — PR
22 jun. 2
REQUERIMENTO
Protocolo nº YO
O SISMUCH no uso de suas atribuições e representatividade, vem,
respeitosamente, perante a Ilustre Presença do Sr. Presidente expor, e ao final requerer o que
segue:
Tendo em vista a emenda proposta para o projeto de lei que discute a
reforma das regras de concessão de benefícios do RPPS — PREVCHOPIN, a entidade de
classe vem manifestar total DISCORDÂNCIA com a propositura das alterações, em especial
no que se refere a fixação de idade mínima para todos os servidores, independentemente da
data de ingresso no serviço público.
Isso porque, a alteração que exige idade mínima irá atrasar em 07
(sete) anos a aposentadoria de servidores que já estariam aptos a receber o benefício neste
ano de 2022 e no próximo de 2023, pois ingressaram antes de 1998. Aos demais haverá o.
aumento de também sete anos na idade mínima, seja homem ou seja mulher.
.
À discordância se justifica no fato de que, primeiramente; não foram
oportunizadas as discussões necessárias para se alcançar uma reforma justa e adequada,
que correspondesse ao interesse dos servidores, que são os mantenedores do fundo de
previdência.
Ademais, considerando o parecer técnico apresentado pela Sra.
Eliane da Costa Silva, outras medidas devem ser adotadas antes de se alterar as regras de
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CHOPINZINHO - SISMUCH
Av. XV de Novembro, 4333, Centro, Chopinzinho - PR
Fone - (46) 3242-3602
E-mail: sismuch(Qhotmail.com
benefícios, como o aumento da alíquota patronal, e atualização dos cálculos atuariais e a
exclusão dos aposentados que são responsabilidade do Tesouro Municipal.
Inclusive, apesar do SISMUCH ter, por diversas vezes, solicitado que
fosse levado ao conhecimento de todos os termos que se pretendia alterar na legislação do -
RPPS, o Executivo não discutiu com o funcionalismo, tampouco com os vereadores de forma
“ampla e oportunizando a troca de ideias.
A propósito, na reunião que ocorreu junto a Administração, restou
acertado que seriam realizados cálculos simulando a alteração da alíquota patronal a fim de
determinar o impacto no déficit do RPPS, o que até agora não nos foi apresentado.
O SISMUCH propõe que sejam mantidas as regras de concessão de
benefícios, alterando-se apenas o que se faz imprescindível dentro da Lei Orgânica, sem
alterar as regras estruturais do fundo.
Era o que tinha a requerer.
Chopinzinho, 22 de junho de 2022.
A -
q
Wendel rEo
PRESIDENTE DO SISMUCH.