Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76:995.414/0001-60 e-mail: preféituraQchopinzinho,pr.goubr
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Câmara Bis
Chopingnho Pr. PROJETO DE LEI nº 036/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
|
18 AGO, 2022 | Altera a Lei Municipal nº 3.727, de 10 de
j setembro de :2018, que institui o Programa
! dé Incentivo ao Esporte Amador no âmbito
555 ] do Município de Chopinzinho e dá outras
Protocolo Ned providências.
An. 1º A Lei Municipal nº 3.727, de 10 de setembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
XIV concessão de premiações em pecúnia aos participantes de campeonatos,
torneios e demais eventos e competições esportivas promovidas pelo Município.
g BA despesa de que trata o irieiso XIV observará as seguintes diretrizes:
!- o Município poderá cobrar taxa de ii inscrição das equipes/atietas inseritãs, podendo
Os valores serem convertidos em premiações em pecúnia aos participantes de
campeonatos, tomneios-e demais eventos e competições esportivas promovidas pelo
Município;
H - a taxa de inscrição será definida no regulamento -do campeonato; tomeio e
demais eventos e competições esportivas promovidas pelo Município;
fil- o total gasto com a premiação, em cada evento, não poderá ultrapassar o valor
arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios recebidos da
sociedade civil;
IV - o Município providenciará as formas de cobrança, de modo que, ao final, todo à
valor arrecadado seja depositado no Fundo Municipal de Esportes, de-que trata a bei
nº 3.086/2013;
Vo valor arrecadado. com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios, bem como
as respectivas premiações, deverão ser publicados no diário oficial e ser
integralmente destinados aos eventos esportivos promovidos pelo Municipio;
VI - o pagamento das premiações será realizado ao final de cada competição para os
dirigentes esportivos cadastrados no: momento da inscrição da equiperatletas no
evento esportivo, com os recursos do Fundo Municipal de Esportes, de que trata a
Lei nº 3.086/2013, nos termos do regulamento do campeonato, torneio e demais
eventos & competições esportivas promovidas pelo Município;
Vil - os regulamentos das competições serão elaborados pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes e conterão as disposições especificas sobre sua
coordenação & seu desenvolvimento;
Vil - o Poder Público Municipal poderá a buscar apóiopatrocinio junto à sociedade
civil para a consecução dos objetivos destes eventos esportivos; podendo tal apoio
ser objeto dé divulgação durante o transcurso dos eventos;
IX - qualquer pagamento de premiação em pecúnia com recursos depositados no
Fundo Municipal de Esportes. depende de regulamento prévio publicado no diário
oficial. ”
Art. 2º ÀS demais disposições da Lei Municipal nº 3.727, dé 10 de setembro de 2018,
permanecem inalteradas.
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Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO. DE encenar: 17 DE AGOSTO DE 2022,
Apreciação:
/ t
to
ENCAMINHE-SE À COMISSÃO
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Emos i.
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Presidenta
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Mensagem nº 036/2022 Chopinzinho, 17 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se: para apreciação de Vossa Excelência & demais. Vereadores, o Projeto de
Lei nº 038/2022, que Altera-a Lei Municipal nº 3.727, de 10 de setembro de 2018, que institui à
Programa de Incentivo ao Esporte Amador no ambito do Municipio de Chopinzinho e dá outras
providências.
Considerando que o Departamento de Esporte realizou em 24/06/2022, Congresso
Técnico do Campeonato Municipal de Futsal, onde foi solicitado pelos: Munícipés presente, que
fosse verificado uma forma para possibilitar a premiação das equipes.
O presente projeto de lei permite à concessão de premiações em pecúnia aos participantes
de campeonatos, torneios & demais eventos e competições esportivas promovidas pelo Município,
sendo que observará as seguintes diretrizes:
|- o Município poderá cobrar taxa de inscrição das equipes/atletas inscritas, podendo os
valores serem convertidos em premiações em pecútiia aos participantes de campeonatos, torneios
e demais eventos e competições esportivas promovidas pelo Municipio;
ll - a taxa de inscrição será definida no regulamenta do campeonato, torneio e demais
eventos e competições esportivas promovidas pelo Município;
Hi - o total gasto com a premiação, em cada evento, rião poderá ultrapassar o valor
arrecadado comi às taxas de inscrições e eventuais patrocinios recebidos da sociedade civil;
IV = o Município providenciará as formas de-cobrança, de modo que, aofinal, todo o valor
arrecadado seja depositado no Fundo Municipal de Esportes, dé que trata a Lei nº 3,086/2013;
V- o valor arrecadado com as taxas de inscrições é eventuais patrocínios, bem como as
respectivas premiações; deverão ser publicados nó diário oficial é ser integralmente destinados aos
eventos esportivos promovidos pelo Município;
VI - o pagamento das premiações será realizado ao final de cada competição para os
dirigentes esportivos cadastrados no momento da inscrição da equipe/atletas no evento esportivo,
com Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, de que trata a Lei nº 3.086/2013, nós termos do
Município de Chopinzinho
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regulamento do campeonato, torneio e demais eventos e competições esportivas promovidas pelo
Município;
Vil - os regulamentos das competições serão elaborados pelã Secretaria Municipal de
Educação, Cultura é Esportes é conterão as disposições especificas sobre sua coordenação é seu
desenvolvimento;
VIII - 6 Pader Público Municipal poderá a buscar apoio/patrocinio junto à sociédade civil
pará a córisecução dos objetivos destes eventos esportivos, podendo tal apoio ser objeto de
divulgação durânte o transcurso dos eventos;
IX - qualquer pagamento de premiação em pecúnia com recursos depositados no Fundo
Municipal de Esportes, depende de regulamento prévio da nda pr oficial.
Diante do exposta e do indiscutível alcance social con! tido-fa. presente: proposta sólicita-se
aos Nobres Vereadores desta Casá Legislativa O apojó hecessáris.para sua aprovação.
ra proposta. :
Prefeito
Estas as razões que nós levam a aprese
Atenciosamente,
Págida2 de?