materia nº 163/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
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85560-000 Chopinzinho Paraná
INDICAÇÃO Nº 163/2022
Câmara à
Chopin DA
é
Câmara Municipal de
o Chopinzinho - PR
Excelentíssimo Senhor
13 AGO, 2022
ENIO VALDIR CENI
23 Abdo. 2077
ye
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições ilegais e regimentais, indica ao
Executivo Municipal para que providencie que dentre a porcentagem mínima de 35% que
compete à prefeitura sobre os loteamentos a serem aprovados no município, seja
assegurado um espaço visando à construção da áreas de lazer aos novos moradores do
mesmo.
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
Protocol: $ 52
Considerando o art. 16 da Lei Complementar nº 107/2019 de 25 de setembro de
2019, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Chopinzinho, tal
artigo prevê a seguinte legislação: “Nenhum loteamento será aprovado sem que o
proprietário da gleba proceda a doação de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da
área a ser parcelada ao Município de Chopinzinho, sem ônus para a Administração
Municipal”. Tal prerrogativa, visa a construção, por exemplo, de vias no futuro loteamento,
aonde, em alguns casos, não se dispõe de espaço nessa porcentagem para a construção de
área de lazer aos moradores do mesmo, ocorrendo o que se nota atualmente, locais onde se
construíram loteamentos mas que não houve sobra de área parcelada para a construção de
espaço de lazer aos residentes, se tornando, posteriormente, pedidos frequentes dos
moradores da localidade, principalmente, os que possuem filhos, alegando que os parques
encontram-se distantes de suas residências.
- Solicita-se que o Executivo Municipal se atente à esta questão, almejando
atendimento aos anseios dos munícipes e promovendo um maior número e proximidade das
áreas de lazer para a recreação dos adultos e, principalmente, das crianças de nosso
município.
Nestes termos, pede deferimento. .
Chopinzinho, 19 de agosto de 2022. 4 ly / ;
gelo Carteiro
Vereador