Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.:995.414/0001-60 e-mail prefeituradchopInzinho,prgovbr
Telefone:t46) 3242-8600. Rua Miguel Procópio Kurpel,381 1; Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.591, de 09 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a
contribuição. previdenciária suplementar
do Município: de: “Chopinzinho: para. a
instituição do- plano de amortização do
déficit técnico atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores
Públicos. do Município de. Chopinzinho, e
dá outras providências.
| Protocolo
Art. 1º A Lei-Municipal nº 3.591, de 09 de dezembro; de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 3º O: Municipio de Chopinzinho arcará -com-uma contribuição: suplementar
“incidente sobre à mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos
servidores ativos vinculados ao RPPS, prevista em lei incliisive sobre a
gratificação natalina, -a: ser repassada ao Fundo/instituto de Previdência dos
Servidores: Públicos do: Município de: Chopinzinho: - PREVCHOPIM,
mensalmente, conforme discriminado abaixo:
% Sobre a base de cálculo da contribuição para o
RPPS/PREVCHOPIM
2028 1.00%
2023 13,43%
Art. 2. Esta lei entra-em vigor na:data-de sua o
GABINETE DO PREFEITO DE:CH( fNZINHO - PR, é? E AGOSTO DE 2022.
Câmara Municipal de
Edson Luiz Cenci Chopinzinho - PR
Prefeito
Apreciação:
AMROV ADO. DICA
05 OUT, 2022
APROVAD
alo ZaDe
ODIIOL DP.
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Município de Chopinzinho
A ESTADO DO PARANÁ “o
ENPI76995414/0001:60 e-mail prefeituragehopinsinhapsgovbr
Teleforie: (46) 3242-8600: “ RuaMiguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85560000 CHOPINZINHO PARANÁ,
Mensagem-nº 040/2022 Chopinzinho, 18-de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: .
Encamihha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº'040/2022; que altera a Lei Municipal nº 3.591, de 09 de dezembro-de:2016, que dispõe sobre
a contribuição previdenciária suplementar-do Município de Chopinzinho para-a instituição: do plano
de amortização do déficit técnico -atuarial-do Regime Próprio de Previdência Social. dos Servidores
Públicos do-Município-de Chopinzinho, .e dá outras providências.
Considerando que na data de 24-de fnáio dé'2022; foi realizada reunião, estando presente:
este Prefeito que subscreve, representantes da Procuradoria Geral do: Município; da Secretaria
Municipal: de Educação; Cultura 'e Esporte, da: Divisão de Recursos. Humanos -e Segurança do
Trabalho, da Secretaria Municipal de Finanças, do PREVCHOPIM, Presidente:dó CACS-FUNDEB,
Presidente: do SÍSMUCH; Diretores e Pedagogas das Instituições da Rede Municipal. de: Ensino,
para análise da situação dos: vencimentos. dos: profissionais do magistério: tendo em vista a
defasagem.
Foi apresentada pela Administração: Municipal à proposta de aumento dos vencimentos
«dos profissionais-do:magistério no total de 20%-(vinte por cento), sendo concedido aumento de 4%
(quatro porcento) no Plano de'Carreira, no decorrer de 05 (cinco)-anos, sendo: concedido o primeiro
aumento dos vencimentos no: 2º-(segundo) semestre deste ano,.o próximo: em Janeiro de 2023:
assim sucessivamente até janeiro dé 2026.
Considerando:a preocupação: no sentido de realizar um aumento dos vencimentos: possível
de ser ofertado a todos os profissionais do magistério de forma segura observando:a paridade, à
integralidade é a'situação previdenciária.
O PREVCHOPIM realizou o estudo atuarial em anexo, tendo -em vista-o ait. 202 da Lein*
3589/2016:
“Art 202 Sob: pena-de-responsabilidade, qualquer modificação. na remuneração e-nos-subsídios
dos segurados em atividade, bem comoos planos: de catreira;. pará sua oficácia, deverá: ser
precedida de estudoatuarial para a nocessária compatibilização “das. modificações como: plano de
custeio do PREVCHOPIM.
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Município de Chopinzinho
Cc ESTADODO PARANÁ.
CNPJ 76.995:414/0001-60 e-mail; prefeituradchopinzinho.prgovbr
Telefone: (46) 3242-8600. Rua Miguel Procópio Kurpei, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 o CHOPINZINHO O PARANÁ:
Parágrafo único; Excetua-se “do: disposto neste. artigo. a. revisão geral da- remuneração dos
Servidores:decorrente da política salarial do Município."
O. PREVCHOPIM «sugeriu a majoração da áligúota: suplementar para amortizar
o déficit atuarialdo RPPS, conforme estudo anexado-(13,43% para-2023:€ 20,27% para:2024).
A Secretaria Municipal de Finanças apresentou estimativa. do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador-da despesa; conforme em anexo:
Diante do exposto e-do. indiscutivel alcance social contido: na presente:próposta solicita-se
aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o -apoio-necessário para sua aprovação.
Estas as razões que nos levam-a apresentar a pre f
Atenciosamente;
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Página Zdez
Proposta de reposição salarial - professores
Segue estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.
Rodrigo Jazynski
Divisão de Contabilidade
Anexos:
IMPACTO FINANCEIRO majoracao. aliquota rpps.pdf
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EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI,
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.995.414/0001
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emiti-se
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Disponibilidade orçamentária e financeira referente majoração alíquota
suplementar para amortização do déficit atuarial do RPPS, conforme memorando 3.172/2022.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2022 | 2023 2024
PREVISÃO DE AUMENTO Lo 0,00] 1.949.983,46 4.426.735,39
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2022 2023 2024
Recursos ordinários (livres) 0,00 1.949.983,46 4.426.735,39
Considerando que a alíquota atual é de 7% sobre a base da folha de pagamento.
Considerando as novas alíquotas de 13,43% para 2023 e 20,27% para 2024 teremos
uma previsão de despesa total de R$4.072.827,04 e R$6.761.863,33 para 2028 e 2024,
O impacto do aumento será de R$1.949.983,46 para 2023 e R$4.426.736,39 sendo a
diferença do valor que vem sendo recolhido em relação ao valor majorado.
A presente despesa será custeada com recursos ordinários e vinculados das diversas
Secretarias que compõem o orçamento municipal. Quanto ao índice de pessoal, segue
projeção para o exercício presente e os dois subsequentes:
04/08/2022 - Majoração de alíquota
2022 2023
GASTOS COM PESSOAL 50.420.840,08 57.690.744,48 68.181.061,46
INDICE | 44,77 46,57 50,04
Sendo que a referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do Exercício
corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual 2022/2025, e na
Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, não ocorrerá a extrapolação do Limite Prudencial
(51,30% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal (54% da Receita Corrente Líquida)
previstos e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas.
CHOPINZINHO, PR, 04 DE AGOSTO DE 2022.
LUCIANI MONTEIRO CENCI RODRIGO JAZYNSKI
Secretaria de Finanças Contador
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
INTEIRO CENCI
verificacao/395E-E608-9DED-B287 e informe o código 395E-E608-9DED-B287
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MOI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com.brh
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARAN
CNPJ: 76.995.414/0001
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o pedido de majoração da alíquota
suplementar, referente ao memorando 3.172/2022, tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município, com a Lei Orçamentária Anual —
LOA e como Plano Plurianual - PPA, e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas.
Chopinzinho, 04 de agosto de 2022.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
ficacao/395E-E608-9DED-B287 e informe o código 395E-E608-9DED-B287
ONTEIRO CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com.br/veri
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ. CENCI e LUCIANI Mi
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 395E-E608-9DED-B287
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? — RODRIGO JAZYNSKI (CPF 053.XXX.XXX-41) em 04/08/2022 15:21:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a”? — EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 04/08/2022 15:37:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CNDL RFB v3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
«$ — LUCIANI MONTEIRO CENCI (CPF 820.XXX.XXX-04) em 04/08/2022 15:45:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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