Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ É
CNP) 76.995 414/0001-60 email; prefeituragchopinzinho.prgovir
Telefone: (46) 3242-0600 Rua Miguel Procápio Kurpel, 3811, Baiito São Miguel
85.560:000 CHOPINZINHO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 038/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Altera e revoga o Anexo Ilf da-Lei nº
3.947/2022. de 07 de março de 2022;
que dispõem sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos
Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho (Lein.º 3.506/2016).
Art; 4º, Fita autorizado o Executivo. Municipal a alterar o Anexo ill da Lei nº
'3,947/2022, de 07: de março de 2022, especificamente o número de vagas do'cargo-de
Fisioterapeuta 20h, ampliando de-02 vagas para 03 vagas, eo número de vagas do
cargo de-Farmacéutico 40h, ampliando de 01 vaga para-04. vagas, que passa a vigorar
com a redação que-ségue. O anexo faz parte integrante da presente-Lei,
Art;:2º. Esta lei entrará em vigor na data de-sua Publicação, fevogândo o Anexo Ill da
Leinº 3.947/2022, de 07 de março de 2022, e:as disposições em contrário.
07:de março de 2022.
o *
GABINETE DO PREFEITO DE-CHOPÍ sho DE AGOSTO DE 2023:
iz Cenci
Art. 3º; Permanecem inalterados os'demais artigos e Anexos da Lei nê 3.947/2022, de
Edéon Ei , Câmara Municipal de
Prefeito Chopinzinho - PR
Apreciação; 27 SET, 2022
APROVADO o) PÁ A APROVADO
HAS
L22P ramo DO Dir
EPrsesiatasmires
Página 1 de 8
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP! 76.995.4147/0001-50: e-mail: prefeitura ochopinzinho;prgovbr
Telefone: (46) 3242-8600 “Rua Miguel Prócópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO IH
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.0: PROFISSIONAL
NºDE eim
VAGAS cH | CBO. | DENOMINAÇÃO
oi 40 | 252240 | ADMINISTRADOR CONTABIL (Em GXInçãO) =
04 Tao 2521705 [ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
[ 40 | 241225 [ADMINISTRADOR DEREDE
20 40 4101-085 AGENTE ADMINISTRATIVO É
08 40 | 352205 [AGENTE FISGAL
[94] 20 2141-05 | ARQUITETO
RI | 26TL1O [ASSESSOR DE IMPRENSA
10 [80 | 251605 [ASSISTENTE SOCIAL
OT | 207 [25205 [BBLIOTEGARIO
02 20: | 2234-05 |BIGQUÍMICO
o 30 2234:05 | BIOQUIMICO
20 [nm [CIRURGIÃO DENTISTA
—
6 | 40º | 2232-08 [CIRURGIÃO DENTISTA
a
- E
40: | 2232-08 | CIRURGIÃO DENTISTA ESB
40 | 252210 [CONTADOR
Tor dO [IST COORDENADOR DE PROJETOS =
7] 20 | 228505 [ENFERMEIRO
03 dO | 225505 [ENFERMEIRO
15 + 40. | 2235:05 [ENFERMEIRO ESF —
õ3 [3 2221-10 [ENGENHEIRO AGRÔNOMO 7]
08 | 40 | Z4205 [ENGENAÉIRO SNI
04 20 "| 2284705 [FARMACEUTICO
04 40 | 2234:05 | FARMACEUTICO
HAS
. J
Página 2 de 8
« Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNPJ TO BASTA 000160 email: prefeituratichopinzinho prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kúrpel;3811, Bairro São Miguel
85.560-000 , , CHOPINZINHO
PARANÁ
2238-05
FISIOTERAPEUTA
20
20
E 30 [225505 | FISIOTERAPEUTA +
02 [740 | 225505 |FISIOTERAPEUTA
04 [257 [22560 |FONOAUDIOLOGS
o "5 asas MEDICO AUDITOR SUS
02 15” | 225720 [MÉDICO CARDIOLOGISTA
“o “20 | 225720 [PEDES CARDIOLOGISTA
04 [Tas 2231-15 [MÉDICO CLÍNICO GERAL |
10 20 1253145 [MÉDICO CLÍNICO GERAL
01 157] 2251:40 [MEDICO DO TRABALHO
04 “20 2251-432 [MEDICO ESF
õ8 40"| 225145 [MÉDICO ESF
2 45 | 225140 | MÉDICO GERIATRA
027 | 20 [255140 [MEDICO GERIATRA
dã [ 15 | 223732 | MEDICO GINECOLOGISTA E OESTETRA
“02 20 | 2257555 TMEDIGO GINECOLOGISTA E OBSTETRA
“01 15 | 2252-65 TUEDIGO OFTALMOLOGISTA
E) 75 | 205126 [MEDICO ORTOPEDISTA
2231-46
MÉDICO ORTOPEDISTA
15
Tasso
MÉDICO PEDIATRA
e
2231-49
MÉDICO PEDIATRA 1
01 15 | 225733 [MEDICO PSIQUIATRA
o 20" || 225133 | MÉDICO PSIQUIATRA
| do [228505 [MEDTSO VETERINÁRIO
E 20. | 225710 | NUTRICIONISTA
40 | 228740 |NUTRICIONISTA 1
am
Pagina 3-de 8
|
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP 76) AtadOÓ 1:60 e-mail: prefeitiranchopinzinha pigoubr
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kutpel, 3811, Bairro São Miguel
“CHOPINZINHO PARANÁ
20 2412-25 !PROCURADOR MUNICIPAL
40. 2412-25 | PROCURADOR MUNICIPAL
O ese resetar
20 2518-10 | PSICOLÓGO
40 1.2515-10 |PSICOLOGO
20 223905 | TERAPEUTA OCUPACIONAL
Página 4:de 8
“ESTADO DO PARANÁ.
- RNBI76.095:414/000 1:60 emaileprefeitaraehopinzinho,prgovbr
Telefone: (46) 2242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85560-000 CHOPINZINHO PARANA
ANEXO iii
| QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
6.0. SEMIPROFISSIONAL,
PNDE T , . —
VAGAS cá CBO: DENOMINAÇÃO
20 ao [arco [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (em extinção)
[08 a, 12x38, 24%48 OU | 5182:15. [EDUCADORIGUIDADOR SOCIAL
| outra carga horária
que melhor atenda
ao interesse público,
acritério-da
Administração
087] 4ú hi 0:05: [ESCRITURÁRIO Têm Extinção) +
10 20 254440. [FISCAL DE TRIBUTOS
E = a 7 e 7
[2 40 40:10. [OFICIAL ADMINISTRATIVO (em extinção)
o “20” a -15 [OPERADOR DE RAIO X (em extinção)
06 | E) [308 | TEGNICO AGRICOLA
+
73 Po) 3222:05- | TECNICO DE ENFERMAGEM
03 Era 142210 [TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS. |
. Jo |
03 al 3121-05- [TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
03 20 ERES TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
df 40 3516-05 | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
077| Er 516245 [VISITADOR DOMINAR
Página 5 de.8
« Município de Chopinzinho |
CNPI 76.995 MArÓOÓI=6O
Telefone: (46) 3242-8600. Rua Mie
BsS50:000
Município de Cho
o ESTADO DO PARANÁ.
email prefeituradchopinzinhoprgowbr
el Procópio Rurpel, 3811, Bairro-São Miguel
HÓPINZINHO
ANEXO ti
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G,0. ADMINISTRATIVO:
pinzinho
PARANÁ
NºDE To TT : 7
VAGAS cx | CBO. DENOMINAÇÃO
15 40 | 822445 [ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
03 40 | 5271-30 TAUXIDAR DE-FARMÁCIA
35 40 [411005 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Fr 7 40 | 3222-30 [AUXILIAR DE ENFERMAGEM (om extinção)
oz “407 | 5152/15 [AUXILIAR DE LABORATORIO
r 03 40 [5151:20 | FISCALDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
[ 05 40 | 422205 | TELEFONISTA |
To 30 4 422205 [TELEFONISTA DE PS (em extinção) |
- L.
Página 6-dó 8
Município de Chopinzinho
| ESTADO DO PARANÁ |
— ONPI POIS A TATODO TO email: prefeituracchopinzinho prgov br
Telefones (46) 3242-8600. Rits Miguel Procópio Kurpel, 3871, Bairro São Miquel
Ess600d0 CHOPINZINHO. a PARANÁ
ANEXO Ill
QUADRO DE PESSOAL. EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.0. SERVIÇOS GERAIS
Nº DE RR 7 =
VAGAS eu CR. DENOMINAÇÃO
01 ao 5151-05 | AGENTE DE SAÚDE (em extinção)
1. ml
E 12x36, 24x48 ou outra carga [516215 |AUXILIARDE EDUCADORICUIDADOR
horária quemelhor atenda ao SOCIAL
interesse público a 6ritério da
Adrninistração
a ao 717020 JAUXILIAR DE PEDREIRO (extinção)
200 40 SIDO [AUXIUAR DE SERVIÇOS GERAIS fem
extinção)
o ao 9922-15 | BORRACHEIRO ” ”
01 ão 7186-15 [ELETRICISTAENCANADOR tem
extirição)
F
2 ao 5199-35 [LAVADOR DE VEÍCULOS
a Z0 [STSTAO | LÚBRIFIGADOR
E [571505 [MECANICO q
o E) . SST MECANICO DE MÁQUINA PESADA
o
01 | 40 7102:05 | MESTRE DE OBRAS
mea fia E B É]
às 40 782540 [MOTORISTA
F 38 40 [7151730 [OPERADOR DE MÁQUINAS
60 40 9522-235 [OPERÁRIO
O PT) [715240 | PEDREIRO
À
07 ao 5174-20 [SA
Página? de'8
Municip
io de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
a, ENPI TE DOS ANAOOLGO somalis prefeituragenopiizinha pigovibr
Telefones (36) 3222-8600. Rua Miguel Procópio Rurpel, 3811, Baitro São Miguel
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO.
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS -
G.0. MAGISTÉRIO
: VAGAS cu | CBO. DENOMINAÇÃO
01 40 [224755 [AUXNIIARDE ESPORTES (om-extinção) |
04 20 | 235440 [ORIENTADOR EDUGAGIÔNAL (em-extinção)
350 20 [7725 [PRoREssoR
40 20 [231315 [PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA = BACHARELADO
10 20 | 231345 [PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - LICENCIATURA
16 40: | 4110-05 [SECRETÁRIO ESCOLAR
01 20 "| 224125 [TECNICO DE ESPORTES (em extinção) +
01 40" | 2241:25 | TÉCNICO DE ESPORTES fem extinção)
a
Páginá:gido 8
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ :76.995:414/0001-60 e-mail: preféituramchopinzinho,prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85:560-000 | CHOPINZINHO , PARANÁ.
Mensagem nº 038/2022 Chopinzinho, 19 de agosto de 2022.
| Senhor Presidente;
| Senhores Vereadores:
| Encaminhamos para apreciação de Vossa: Excelência é demais Vereadores, o-Projeto de
| Lei nº 038/2022, que altera-o revoga o Anexo Ill. da Lei n.º 3:947/2022: de 07 de março-de 2022,
| que dispõem sobre o Quadro. de: Pessoal e Plano de Catreira dos Servidores Públicos do
Município:de Chopinzinho (Lei'n:º 3:508/201 8).
O presente-projeto de: lei tem. por objeto a abertura de “uma: vaga para' ocargo de.
Fisioterapeuta, carga: horária de 20h (vinte horas) e três vagas para o cargo de Farmacêutico,
carga horária de 40h (quarenta horas):
Fisioterapeuta - 20h
A Secretaria de Saúde, solicitou a ampliação de: 01 (um) profissional para o cargo de
Fisioterapeuta = 20h, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde do Município, tendo em vista,
que-atualmente há duas vagas abertas e ocupadás, e um:profissional em vaga excedente:
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde necessita seguir a decisão-contida no
Memorando Eletrônico n:º 1 '696/2022que determinou o retorno de dois profissionais ocupantes
do cargo: de: Fisioterapeita «40h (quarenta horas) pára-o Cargo de Fisioterapeuta - 20h (vinte
horas), o que não-é regular perante o CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, pois esta classe pode trabalhar. somente 30h (trinta horas) semanais:
Considerando que estes. 02 (dois) profissionais devem retorriar a sua carga horária. e
origem do Concurso. Público; sendo a carga horária de-20h (vinte horas) semanais e, que 0
Município contratou 01 (um): profissional com carga horária. de 20h (vinte horas), aprovado; por
concurso público, e; para que-este retórno ocorra necessita à abertura de 04 (urna) vaga para o
cargo: de Fisioterapeuta - 20h (vinte horas), para: deste. modo 'o Municipio ter em seu quadro
Pessoal 03 (três). vagas para Fisioterapeuta - 20h (vinte horas).
Considerando as informações prestadas: pela Divisão-de Recursos Humanos & Segurança
do Trabalho, em atendimarito a Súmula Administrativa nº 01, do Decréto n.º 39/2020 alterado pelo
Decreto n.º 151/2020; 0 Município de Chopinzinho: possui em-seu quadro-de-cargos, o cargo de
Fisioterapeuta - 20h (einte horas), com 02(duas) vagas criadas é 08 (três) vagas oclupadas..
Informou-que a vaga excedente; deu-se em razão daánulação dos decretos de alteração de carga
Página 1 de 4
mo 2 7 e E. ima É
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ76.995:414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.govbr
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 381 1 Bairro São Miguel
— 85560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
horária-de dois servidores ocupantes do cargo-de Fisioterapeuta = 40h -(quarenta-horas); conforme
Memorando Elettônico n.º 1.696/2022.
A remuneração: inicial da-carreira 6 de: Salário. Base:R$ 2.980,15; Auxiliá Alimentação R$
175,00;:e se for à caso, Adicional pelo -exercício-de atividade insalubre, no-percentual de 10 ou 20
40%; de acordo corri laudo técnico; sobre o meénor-salário base do Município.
ASecretária Municipal de Finanças expediu estimativa dé: impacto orgamentario/financéiro,
em cumprimeénto-ao disposto:nos afts: 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando
as meias e-prioridades: elencadas na Lei de: Diretrizes Orçamentárias. A despesa: será custeada
com recursos vinculados da Secretaria de Saúde, sendo considerado a criação de-02 vagas para
o cargo de Fisioterapeuta 20h (vinte horas), sendo: que 'a referida despesa está adequada ao
| 'Orçamento-Programa do Exercício corrente; conforme Lei dé Diretrizes Orçamentárias; com a;
| Plano: Plurianual..2022/2025, e na Lei Orçamentária. Anual do ano de 2022, não ocorrerá. a
extrapolação-do-Limite Prudencial é dó: Limite Legal previstos e:ainda, que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais:previstas
Em anexo, cópia da declaração do ordenador da despesa, que declara para os fins
dispostos no-inciso-Il do art. 16 da-Leéi Complementar. nº 101, dé 04-de imáio: de:2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que a criação-de duas vagas para O cargo de:Fisidterapeuta - 20h (vinte,
horas), ter adequação orçamentária efinanceiracom a Lei de Diretrizes Orçamentárias -- LDO do
Município, com:a Lei-Orçamentária Anual — LOA:e com.o Plano Plirianúal «PPA; e ainda, que a
despesa criada-ou aumentada não afetará as:metas de resultados fiscaisprevistas,
Farmacâútico — 40h
A Secretária de “Saúde, juntamente coma Divisão de Assistência Farmactuticá solicita a
ampliação de 03(três) profissionais para o'cargo de Farmacêutico, pára atuarem nas: Unidades
Básicas de-Saúde do Muniéipio; com a ampliação de-03 vagas para o cargo de Farmacêutico -
40h (quarenta horas).
Considerando que: à Secretária Municipal de Saúde tez pedido para realização: de
concurso público: para-o cargo-de Farmacégtico — 40h (quarenta horas).
Considerando--que. os profissionais irão atuar na assistência farmacêutica, podendo
dispensar também medicamentos da Portaria n.º 344/08 nas unidades -dé saúde-do Bairro Nossa
Senhora: Aparecida é-Baitro. Frei Vito, visto que: ósse tipo de:medicação somente. pode ser:
dispensado por profissional farmaçéutico.
Considerando que atualmente, apenas. 02 (dois) servidores Farmacêuticos « 20h (vinte
horas) ocupam. 6 Cargo na Secretaria. Municipal, para auxiliar em todos os atendimentos .aos
“Página 2.deia
Município de Chopinzinho
" ESTADODOPARANÁ
CNPJ 76:995:414/0001-60 e-mail:prefeituraochopinzinho;prgov.bi
Telefone: (46):3242-8600: Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000; CHOPINZINHO: PARANÁ:
usuários do Sistema Único de Saúde; que voltaram ao. fluxo normal e continuo, e-para: suprir a
demanda faz-se necessário: profissionais.
Considerando. que às profissionais que-ocupam 6 cargo de Farmacêutico. - 20h (vinte
horas), estão trabalhando 40h (quarenta horas) o-que onera emmuitoo valor pago.
Considerando que a 7º Regional de “Saúde em fiscalização: as Farmácias Municipais
exigiram: a presença do profissional .Fartmaceutico por todo. o período: em--que-a farmácia
permanece em funcionamento.
O aumento de vagas bara: o cargo de Farmacóutico 40h (quarenta horas) se deve a
exigência por parte do Consélho. Regional de Farmácia, órgão responsável pela fiscalização da
presença de profissionais: farmacêuticos, “emlocais onde ocorra adistribuição de medicamentos:
A Secretaria Municipal: de Saúde necessita de 04 (quatro) vagas; pois a Farmacâútica, à
qualera concursada 20h (Vinte horas) requereu exoneração, além de que a servidora responsável
atualmente exerce o-cargo de concurso:de Bioquímico, e tem “carga horária: de 20h (vinte horas),
deve retornar a seu setor de concurso, conforme parecer jurídico emitido no Memorando
Eletrônico n:º.2.641/2022.
A exigência destes profissionais está em 01 (um) profissional farmacêutico para: cada
Farmácia Municipal (Posto:Central, Posto Frei Vito» Posto Bairro Nossa Sra Aparecida), além-da
necessidade: de um profissional farmacêutico para à CAF- Central dé Abastecimento
farmacêutico,
Considerando as-informações prestadas pela Divisão:de Recursos Humanos: Segurança
do Trabalho, em atendimento à Súmula Administrativa nº 01, do Decreto N.º 39/2020 alterado pelo
Decreto n:º 151/2020, 6 Municipio de Chopinzinho. possui em: seu quadro de. cargos, o cargo de
Farmacêutico - 40h (quarenta horas); com 01 (uma) vaga criadae a mesma está vaga:
A:Remuneração -do cargo. & composta de: Salário Base: R$ 5:960,31:. Adicional pelo
Exercicio-de Atividade Insalubre: R$240,32: (20% sobre o:menor salário: do Município); e Auxílio
alimentação: R$175,00; Sobre:o salário base, o Município paga; a título.de Previdência (RPPS), o
que segue: Previdência: Patronal; 14% sobre:o salário-base; Contribuição: Complementar: 4,88% O
salário base; e Taxa de Administração: 0,10% sobre o: salário base.
& Secretaria Municipal de:Finanças expediu estimativa de impacto orçamentário!financeiro,
em cumprimento ao disposto-nos:aris. 16 e-17 da Lei Complementar .n”1 01/2000, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A despesa será custeada
com recursos -vinculados-da Secretaria de: Saúde, sendo considerado à criação-de.04 vagas para
9-cargo-de Farmacêutico:-40h (quarenta horas), sendo que a referida! despesa está adequada ao
Página 3 des
aeee]
Município de Chopinzinho
- ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76:/995.414/0001-60 email: prefeituraochopinzinho.prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600. Rua Miguel Procópio Kurpel; 3817, Bairro.São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Orçamento-Prógrama do: Exercício corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o
Plano Plurianual 2022/2025, e: na Lei- Orçamentária Anual do ano de 2022, não. ocorrerá a
extrapolação do Limite Prudencial e do Limite Legal previstos:e ainda, que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Em anexo, cópia da declaração: do ordenador da despesa, que declara .para os fins
dispostos: no inciso Ildo árt. 16 da Lei Complementar nº 101, -de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade: Fiscal), que a criação de quatro -vagas para o cargo de Farmacêutico - 40h
(quarenta horas), tem adequação orçamentária e financeira coma Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO do Município, com: a; Lei Orçamentária Anual.- 'LOA:e com o Plano Plurianual « PPA, e
ainda,-que a-despesa-Criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas reias no trato dos assuntos de
ico
interesse público, aguardo serenamente pela aprovação do projeto, na forma apresentada,
renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Página 4 de 4