materia nº 46/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
à. e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Câmara Municipal de
Comissão de Constituição e Justiça hopinaih o-PR
Comissão de Finanças e Orçamentos
03 SET. 2022
Parecer 046/2022
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 042 de 2022
Autoria: Poder Executivo Í
Protócolo no bt
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que revoga o inciso IL, do artigo 26, da Lei nº 3.687/2017, de 22 de dezembro de 2017, e da Lei nº
3.961/2022, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Chopinzinho.
O referido Projeto de Lei vem de encontro a uma necessária adequação das Normativas
Municipais, com a nova situação organizacional da Administração Pública. Isto pois, com a Lei
3.961/2022, já analisada nesta Casa de Leis, a Divisão de Habitação passou a compor a estrutura da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, o que consequentemente reflete na
revogação do inciso II, do artigo 26, da Lei nº 3.687/2017, já que inaplicável tal previsão naquele
dispositivo. :
Assim, com a revogação do inciso na presente pretensão, a normativa encontra a realidade do
organograma estrutural da administração, fazendo jus as mudanças realizadas. Deste modo, após
discutirem e deliberarem os membros das comissões quanto a matéria de fato e de direito, concluíram
que se encontram atendidos os critérios da legalidade e da constitucionalidade, bem como que hã
pertinência na matéria proposta. E por assim ser, deve o presente Projeto de lei ser levado ao Plenário
para a votação. É a síntese do parecer.
Câmara Municipal, em 08 de setembro de 2022.
Osmar Checchi Leandro Cesar de Abreu Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
Leandro Cesar de Abreu Lídia Posso Osmar Checchi
Presidente Relator Membro