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' Município de Chopinzinho
a - ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60' e-mail: prefeituraechopinzinho,prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600: Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
117 MAR, 2021
| PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 09 DE:MARÇO DE:2021
Altera a Lei nº 3.703/2018, de 04 de abril de
2018, que dispõe sobre a qualificação de
entidades sem fins lucrativos como
organizações sociais,
Protocolo nei
“Art. 1º, ALeine 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
E)
Art. 2
inalterados. ,
Art, 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
que lhe-sejam contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE GHOR Nengo gR)DE 09:DE MARÇO DE 2021.
ua
Edson Luiz Cendl
Prefeito
Apreciação:
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Município de Chopinzinho
: | ESTADO DO PARANÁ |
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraachopinziáho.prgovbr
Telefone: (46) 3242-8600. Rua Miguel Procópio Kutpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem n.º 040/2021 Chopinzinho, 09-de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, O Projeto eine
010/2021, que altera a Leinº3:703/2018, de 0d de abril-de:2018, que dispõe-sobre a qualificação -
desentidades sem fins lucrativos.como organizações sociais.
A Câmara Municipal de Chopinzinho por meio do: Ofício n,º:86/2020, solicitou a exclusão de
representante do Poder Legislativo da Comissão de Avaliação, à qual será responsáve! pelo
acompanhamento e fiscalização: da execução dos contratos de gestão: celebrados por
organizações sociais:nó âmbito de sua-competência, com fundamênto no art. 2º da Constituição
Federal.e na existência de atividade incongruente às funções legislativa e fiscalizatória.
“Com isso, revoga o inciso Il do art, 8º da Lei n.º 3.703/2018.
Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o desenvolvimento. do
Município, apresentamos: o presente Projeto-de Lei pat; apreciação e aprovação dessa Casa
Legistativa. Ê E
Atenciosamente,
E
a O
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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