materia nº 47/2022

 Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Parecer 047/2022
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 036 de 2022
Autoria: Poder Executivo
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado, 
que altera a Lei Municipal nº 3.727, de 10 de setembro de 2018, que institui o Programa de Incentivo ao 
Esporte Amador no âmbito do Município de Chopinzinho. 
Em síntese, referido Projeto de Lei busca instituir a possibilidade de que possa vir a ser realizada 
a cobrança de taxas na inscrição das equipes em eventos e competições esportivas promovidas pelo 
Município, a depender de cada caso em concreto, uma vez que não torna obrigatório, apenas prevê
regulamentação. De acordo com a pretensão, o valor arrecadado em sua totalidade deverá ser convertido 
em premiações para as equipes, sendo que todo o valor arrecado será depositado no Fundo Municipal 
de Esportes, publicado no diário oficial, e destinado para as premiações ao final das competições, de 
acordo com os regulamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 
Ainda, de acordo com o Projeto, a prática não afasta a continuidade de arrecadação de 
patrocínios junto a sociedade civil, ou disponibilização orçamentária pelo Poder Executivo Municipal. 
Segundo informações constantes no Projeto de Lei, as diretrizes visam atender à solicitação feita pelos 
Munícipes no Congresso Técnico do Campeonato Municipal de Futsal, o qual ocorreu em 24.06.2022, 
no Departamento de Esportes.
Deste modo, após discutirem e deliberarem os membros das comissões quanto a matéria de fato 
e de direito, concluíram que se encontram atendidos os critérios da legalidade e da constitucionalidade,
bem como que há pertinência na matéria proposta. E por assim ser, deve o presente Projeto de lei ser 
levado ao Plenário para a votação. É a síntese do parecer. 
Câmara Municipal, em 15 de setembro de 2022. 
 Osmar Checchi Leandro Cesar de Abreu Nereu Hengen
 Presidente Relator Membro
 Leandro Cesar de Abreu Lídia Posso Osmar Checchi
 Presidente Relator Membro
 Pedrinho Prof. Ivo Patel Lídia Posso
 Presidente Relator Membro