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ESTADO DO-PARANÁ
“80 e-mailiprefeituramchopinzinhaprgovbr
ÉRua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
CHOPINZINHO PARANÁ
tunc de Chopinzinho
15 MAR, 2021
Oficio nº 302/2021 Chopinzinho, PR, 16 de março-de 2021,
Protocolo no Hb
Senhor Presidente:
Encaminha-se:a Vossa Excelência para apreciação desta nobre Câmara de Vereadores,
o Projeto de-Lei n.º? o13/2021, que dispõe sobre a inshtuição no ambito do Município de
Chopinzinho, de um-Fundo de-Manutenção & Desenvolvimento da Educação Básica e-de
Valorização dos Profissionais. da Educação. — FUNDEB, é da criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento “é Controle: Social do “Fundo. de. Desenvolvimento e
Manutenção da Educação Básita & Valorização dos Profissionais: da Educação —
Conselho-do FUNDEB; nos termos-da Lei Federal nº 14.113, de 25-de-dezembro de 2020,
Solicita-se tramitação em-regime de urgência, tendo emvista que:a Lei Federal n.º
14.113/2020 que regulamenta: o FUNDEB/e estabeleceu o prazo aos municípios até o dia 3i-de
tnarço de 2021 -para apróvarem e publicarem nova léi, com revogação da(a) lei(s) anterior(es) que
trata(m)'do assunto, bem como-constituirem oureorganizarem à composição do Conselho.
Atendiosamente, TE
i Edson Luiz o
é Prefeito
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
TE MAR zu
APROVADO
Excelentíssimo. Senhor
Enio Valdir Ceni |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta )
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