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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
HO
Excelentíssimo Senhor Presi E yo cipal
11 MAR 2021
Câmara Municipal de] Nasta
Chopinzinho - PR
To Mar
DEFERIDO
ai
Protocolo Nº. 07 (À -
Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao
Indicação nº 044/2021
Chefe do Poder Executivo Municipal, para que gestione junto à Secretaria competente a
viabilidade de instituir o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Chopinzinho) nos moldes da lei.
Justificativa: a presente indicação tem por objeto instituir o Programa de
Recuperação Fiscal de Chopinzinho - REFIS, realizado anteriormente pela Lei
Complementar nº 093 de 31 de julho de 2018, visando o pagamento dos créditos Tributários
dos inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com
desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa. O Programa justifica-se pela
necessidade de possibilitar a regularização dos débitos dos munícipes a exemplo do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, diante do cenário devido a pandemia, muitos deles,
estão sem efetividade no retorno da receita aos cofres, possibilitando, assim, com a gestão
do programa, a arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita
própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos chopinzinhenses.
Chopinzinho, 11 de março de 2021.
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LídiajPosso Jimionato Enio Valdir Ceni José Carlos Martini
Nereu Gde / Oemar Cho
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