materia nº 59/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
: e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 —- Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Parecer 059/2022
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 050 de 2022
Autoria: Poder Executivo
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera a Lei Municipal nº 3.088, de 09 de maio de 2013, que cria o cargo de Agende de Combate às
Endemias e dá outras providências.
Em síntese, a pretensão em questão tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 3.088/2013,
para que venha a estar em conformidade com o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal nº 11.350/2006,
alterada pela Lei nº 13.595/2018, isto pois, na formatação atual, enquanto a normativa Municipal exige
formação em nível fundamental para o cargo, a norma Federal exige ensino médio concluído, sendo que
esta deve se sobrepor aquela, dado o fato de ter tratar de norma hierarquicamente superior.
Nestes termos, após discutirem e deliberarem quanto a matéria de fato e de direito, os membros
das Comissões constataram que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades na proposição da
normativa, bem como que a pretensão atende aos critérios do interesse público, devendo, portanto, ser
encaminhado o Projeto de Lei ao Plenário para votação
É o parecer.
Câmara Municipal, em 20 de outubro de 2022.
Osmar Chetchi tosa reu Hengen Ba Dá
Presjdente Relator Membro
Osmar Chécchi
bro
- Prof. Ivo Patel Lígia Posso
President; Relator
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
20 OUT. cx
DO