| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, vedando a nomeação ou investidura para cargos ou funções de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal, no âmbito do Município de Chopinzinho. |
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