norma nº 22/2018

Câmara Municipal de Chopinzinho
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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 022
Altera os artigos 26, 27 e 45 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5
de abril de 1990.
O Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte EMENDA
Art. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 — No dia da Sessão de Instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do
Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara,
elegerão os componentes da Mesa Diretora, por escrutínio aberto e maioria absoluta de votos,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo Único — A eleição da Mesa Diretora, bem como a sua composição, obedecerá ao
disposto no Regimento Interno da Câmara, sendo exigida a maioria absoluta de votos dos seus
membros para a eleição da chapa.
Art. 27 — O mandato da Mesa Diretora será de dois (2) anos, permitida a reeleição de
qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo Único - Cada Vereador poderá se inscrever para concorrer a somente um cargo da
Mesa Diretora.
Artigo 45-...
Il - De-realização-do Sessão Secreta; (REVOGADO)”
Art. 2º — Esta Emenda, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
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1º Secretário
residência, em 26 de setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
Publicado no Jornal
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