norma nº 4000/2023

24/02/2023, 08:30 Município de Chopinzinho
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA - REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 4.000/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Legislativo Municipal a conceder
revisão geral anual (database), aos vencimentos
dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63,
da Lei Orgânica.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a conceder
Revisão Geral Anual (database) aos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal, na ordem de 5,79%
(cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o IPCA
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado
do período, sobre os vencimentos vigentes dos servidores
públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Chopinzinho, e a alterar os Anexos I e II da Lei
Municipal nº 3.777 de 26 de junho de 2019, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme
disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão pelas dotações constantes do orçamento geral da
Câmara Municipal para o exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Chopinzinho - PR, 23 DE
FEVEREIRO DE 2023.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Publicado por:
Cristiani Scariot Rosa da Cruz
Código Identificador:D157E051
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/02/2023. Edição 2717
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