norma nº 2/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
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PORTARIA Nº 002 DE 03 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
no uso no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Resolução 
nº 03/2023, de 20 de julho de 2023, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de 
Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências”, e com fundamento na Resolução nº 
007/2023, de 18 de dezembro de 2023, que “Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de Chopinzinho e dá outras providencias”,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear NATALY KLABUNDE, matrícula funcional nº 623/1, como Agente de 
Contratação e Encarregado Geral de Proteção de Dados pelo período de 2 (dois) anos, 
prorrogável por iguais e sucessivos períodos;
Art. 2º - Os encargos especiais deverão ser exercidos observando-se o disposto na 
Resolução nº 007/2023 quanto ao Agente de Contratação, e na Resolução nº 003/2023 no que 
concerne ao Encarregado Geral de Proteção de Dados, bem como nas demais normativas 
legais aplicáveis;
Art. 3º - A servidora fará jus à gratificação pelo exercício de encargos especiais 
equivalente a 100% de seus vencimentos, nos termos dos artigos 3º, §1º, da Resolução nº 009, 
de 19 de dezembro de 2023, e art. 103, da Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 
2012.
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E27E-47B4-D6BF-B060 e informe o código E27E-47B4-D6BF-B060
 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
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 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
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Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 Osmar Checchi 
 Presidente 
Pedro Reinaldo de Oliveira
 1º Secretário 
Registre-se e publique-se. 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E27E-47B4-D6BF-B060 e informe o código E27E-47B4-D6BF-B060
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PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 04/04/2024 17:18:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 04/04/2024 17:56:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 002 DE 03 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Resolução
nº 03/2023, de 20 de julho de 2023, que “Regulamenta a aplicação da
Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná e
dá outras providências”, e com fundamento na Resolução nº 007/2023,
de 18 de dezembro de 2023, que “Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Chopinzinho e dá outras providencias”,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear NATALY KLABUNDE, matrícula funcional nº
623/1, como Agente de Contratação e Encarregado Geral de Proteção
de Dados pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e
sucessivos períodos;
Art. 2º - Os encargos especiais deverão ser exercidos observando-se o
disposto na Resolução nº 007/2023 quanto ao Agente de Contratação,
e na Resolução nº 003/2023 no que concerne ao Encarregado Geral de
Proteção de Dados, bem como nas demais normativas legais
aplicáveis;
Art. 3º - A servidora fará jus à gratificação pelo exercício de encargos
especiais equivalente a 100% de seus vencimentos, nos termos dos
artigos 3º, §1º, da Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2023, e art.
103, da Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
OSMAR CHECCHI
Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:5BBF7705
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/04/2024. Edição 2996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/