norma nº 6/2024

PORTARIA Nº 006 DE 14 DE MAIO DE 2024
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO,ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e emconformidade com o artigo 3º, §1º, da
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear DANILO DOS SANTOS PINTO, matrícula funcional nº 60-7, para o 
desempenho, em caráter permanente, das funções atribuídas ao Assessor de Comissão 
Permanente, em instruir processos, análise de documentos e legislações aplicáveis, 
alimentação do processo eletrônico, com acompanhamento das reuniões das Comissões
Permanentes e emissão de pareceres.
Art. 2º - O encargo especial deverá ser exercido observando-se o disposto no
Regimento Interno e nos termos da Resolução nº 008, de 18 de dezembro de 2023 e
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2023, bem como, nas demais normativas legais 
aplicáveis.
Art. 3º - O servidor fará jus à gratificação pelo exercício de encargos especiais
equivalente a 50% de seus vencimentos, nos termos do artigo 3º, §1º, da Resolução nº 009,
de 19 de dezembro de 2023, e art. 103, da Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 
2012.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Reinaldo de Oliveira
1º Secretário
Registre-se e publique-se.
Osmar Checchi
Presidente
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 006 DE 14 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO,ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o artigo 3º,
§1º, da Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear DANILO DOS SANTOS PINTO, matrícula
funcional nº 60-7, para o desempenho, em caráter permanente, das
funções atribuídas ao Assessor de Comissão Permanente, em instruir
processos, análise de documentos e legislações aplicáveis,
alimentação do processo eletrônico, com acompanhamento das
reuniões das Comissões Permanentes e emissão de pareceres.
Art. 2º - O encargo especial deverá ser exercido observando-se o
disposto no Regimento Interno e nos termos da Resolução nº 008, de
18 de dezembro de 2023 e Resolução nº 009, de 19 de dezembro de
2023, bem como, nas demais normativas legais aplicáveis.
Art. 3º - O servidor fará jus à gratificação pelo exercício de encargos
especiais equivalente a 50% de seus vencimentos, nos termos do
artigo 3º, §1º, da Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2023, e art.
103, da Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
OSMAR CHECCHI
Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:1F0F0C8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2024. Edição 3023
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