norma nº 7/2024

PORTARIA Nº 007 DE 14 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Resolução nº 005/2019, 
de 18 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.”, em conformidade 
com a Resolução nº 002/2023, de 09 de agosto de 2023 e nos termos dos artigos 3º, §1º, da 
Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear ANDRÉ DA SILVA XAVIER DA CRUZ, matrícula funcional nº 59-3, para o 
desempenho, em caráter permanente, das funções de Ouvidor e responsável pelo Serviço de 
Informações ao Cidadão-SIC;
Art. 2º - Os encargos especiais deverão ser exercidos observando-se o disposto no 
Regimento Interno, na Resolução nº 005/2019, de 18 de dezembro de 2023 e na Resolução nº
002/2023, de 09 de agosto de 2023, bem como nas demais normativas legais aplicáveis.
Art. 3º - O servidor fará jus à gratificação pelo exercício de encargos especiais equivalente a 
30% de seus vencimentos, nos termos do artigo 3º, §1º, da Resolução nº 009, de 19 de dezembro 
de 2023, e art. 103, da Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 
nº 20, de 05 de outubro de 2023.
Pedro Reinaldo de Oliveira
 1º Secretário
Registre-se e publique-se.
Osmar Checchi 
Presidente
Câmara Municipal de Chopinzinho 
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 007 DE 14 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a
Resolução nº 005/2019, de 18 de dezembro de 2023, que
“Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria da
Câmara Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná, e dá
outras providências.”, em conformidade com a Resolução nº
002/2023, de 09 de agosto de 2023 e nos termos dos artigos 3º,
§1º, da Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear ANDRÉ DA SILVA XAVIER DA CRUZ,
matrícula funcional nº 59-3, para o desempenho, em caráter
permanente, das funções de Ouvidor e responsável pelo
Serviço de Informações ao Cidadão-SIC;
Art. 2º - Os encargos especiais deverão ser exercidos
observando-se o disposto no Regimento Interno, na Resolução
nº 005/2019, de 18 de dezembro de 2023 e na Resolução nº
002/2023, de 09 de agosto de 2023, bem como nas demais
normativas legais aplicáveis.
Art. 3º - O servidor fará jus à gratificação pelo exercício de
encargos especiais equivalente a 30% de seus vencimentos, nos
termos do artigo 3º, §1º, da Resolução nº 009, de 19 de
dezembro de 2023, e art. 103, da Lei Complementar nº 068, de
02 de fevereiro de 2012.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria nº 20, de 05 de outubro de
2023.
OSMAR CHECCHI
Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:FCF9349E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2024. Edição 3023
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