norma nº 12/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: cmch@brturbo.com.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro Fone/Fax (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
 ___________________________________________________________________ 
1 
PORTARIA Nº 012 DE 27 DE JUNHO DE 2024 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pelo Regimento Interno da Câmara; 
 
 RESOLVE: 
Art. 1º EXONERAR o servidor Zair Pedro Dal Vesco, matrícula 79-8, do cargo de 
Assessor Parlamentar do Poder Legislativo de Chopinzinho, a partir de 30 de junho de 
2024. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Chopinzinho, em 27 de junho de 2024. 
 
 
 
 Osmar Checchi 
 Presidente 
Pedro Reinaldo de Oliveira 
1º Secretário 
Registre-se e publique-se. 
(Assinado digitalmente) 
 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
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PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 27/06/2024 09:15:35 (GMT-03:00)
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OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 27/06/2024 09:47:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
 www.diariomunicipal.com.br/amp 1
Expediente:
Associação dos Municípios do Paraná - AMP
Diretoria AMP
Diretoria 2023 / 2024
CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”
CARGO NOME PREFEITO MUNICÍPIO REGIÃO
PRESIDENTE EDIMAR 
APARECIDO 
PEREIRA DOS 
SANTOS
SANTA CECILIA 
DO PAVÃO
AMUNOP
1º VICE-PRESIDENTE SERGIO ONOFRE ARAPONGAS AMEPAR
2º VICE-PRESIDENTE ROBERTO REIS DE 
LIMA
GOIOERÊ COMCAM
3º VICE-PRESIDENTE EDEMÉTRIO 
BENATO JÚNIOR
INÁCIO 
MARTINS
AMCESPAR
1º SECRETÁRIO MARCIANO VOTTRI VITORINO AMSOP
2º SECRETÁRIO JULIO CESAR DA
SILVA LEITE
TERRA RICA AMUNPAR
1º TESOUREIRO EMERSON TOLEDO 
PIRES
CAMBIRA AMUVI
2º TESOUREIRO SUZIE PUCILLO 
ZANATTA
ASTORGA AMUSEP
DIRETOR DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS E 
POLÍTICAS
ROBERTO 
CORDEIRO JUSTUS
GUARATUBA AMLIPA
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO PARANÁ
CISMEL - NCP | CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SEGURANCA PUBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO 
NCP
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 013/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 013/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, 
Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições estatutárias que lhe são 
conferidas E CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 5.452, 
de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
RESOLVE:
Art. 1° RESCINDIR, por comum acordo, aos 30 de junho de 2024, 
o Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sob regime celetista, 
firmado com os servidores abaixo listados, ocupantes do cargo de 
Assessor Administrativo do CISMEL-NCP.
NOME ATO DE NOMEAÇÃO
José Luiz Sanches Resolução nº 006/2019
Romeu José Moura Resolução nº 007/2022
Art. 2° Esta Resolução passa a vigorar na data da sua publicação 
revogam-se as disposições em contrário.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Presidente do CISMEL-NCP
Publicado por:
Ariana Beatriz Koslyk Pedroso
Código Identificador:079F1BE7
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO 
IGUAÇU
PRIMEIRO EXTRATO TERMO ADITIVO DE 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR CON Nº 198.2023
Número do Contrato: 198/2023.
Número do Aditivo: 001/2024.
Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 013/2023.
Contratante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU.
Contratado:ALMIRO ALVES DE LIMA.
CPF:806.405.759-00.
Endereço do Contratado:Comunidade Nossa Senhora do Carmo, S/N 
ZONA RURAL na cidade de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do 
Paraná.
Objeto:Locação de um imóvel comercial, medindo 1.900 m² 
constituído de salas comerciais, barracão e garagem, em alvenaria, sob 
lote nº 01 (um), da quadra 04 (quatro), subdivisão do lote nº 71 
(setenta e um), gleba nº 73-FB, localizada na Avenida Demétrio 
Pinzon, nº 20, na cidade de Boa Esperança do Iguaçu/PR, e que 
servirá para a instalação da Secretaria de Urbanismo e Departamento 
de Desenvolvimento Rural.
Valor Total:R$ 34.920,48 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte reais 
e quarenta e oito centavos).
Prazo de Vigência:12 (doze) meses partir da data de assinatura do 
contrato.
Data da Assinatura: 27/06/2024.
Foro: Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Givanildo Trumi, Prefeito de Boa Esperança do Iguaçu.
Boa Esperança do Iguaçu/Pr,27de junho de 2024.
Publicado por:
Renato Grassi
Código Identificador:60D95DC4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO 
IGUAÇU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO E VALOR DO CONTRATO
Número do Contrato: 196/2023.
Número do Aditivo: 001/2024.
Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 011/2023.
Contratante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU.
Contratado:VALDINA KOERICH PETRI.
CPF:867.157.809-78.
Endereço do Contratado:Avenida Demétrio Pinzon, nº 25 Centro na 
cidade de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná.
Objeto:Locação de um imóvel, medindo 880 m², sob lote 05 (cinco) e 
06 (seis), da quadra 01 (um), localizado na Avenida Demétrio Pinzon, 
nº 23 na cidade de Boa Esperança do Iguaçu/PR, e que servirá para a 
instalação da Secretaria de Educação.
Valor Total:R$ 13.905,84 (treze mil, novecentos e cinco reais e 
oitenta e quatro centavos).
Prazo de Vigência:12 (doze) meses partir da data de assinatura do 
contrato.
Data da Assinatura: 27/06/2024.
Foro: Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Givanildo Trumi, Prefeito de Boa Esperança do Iguaçu.
Boa Esperança do Iguaçu/Pr,27de junho de 2024.
Publicado por:
Renato Grassi
Código Identificador:B6F87B9D
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO 
IGUAÇU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO E VALOR DO CONTRATO
Número do Contrato: 197/2023.
Número do Aditivo: 001/2024.
Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 012/2023.
Contratante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU.
Contratado:FELIPE PETRI.
CPF:037.179.929-53.
Endereço do Contratado:Avenida Demétrio Pinzon, S/N Centro na 
cidade de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná.
Objeto:Locação de um imóvel comercial, medindo 800 m², sob lote nº 
07 (sete), da quadra 01 (um), localizada na Avenida Demétrio Pinzon, 
nº 25 na cidade de Boa Esperança do Iguaçu e que servirá para a 
instalação da Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Turismo, Posto do Detran, Sala do Empreendedor e Banco do 
Empreendedor e Secretaria de Esportes e Cultural.
Valor Total:R$ 8.917,20 (oito mil, novecentos e dezessete reais e 
vinte centavos).
Prazo de Vigência:12 (doze) meses partir da data de assinatura do 
contrato.
Data da Assinatura: 27/06/2024.
Foro: Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Givanildo Trumi, Prefeito de Boa Esperança do Iguaçu.
Boa Esperança do Iguaçu/Pr,27 de junho de 2024.
Publicado por:
Renato Grassi
Código Identificador:BF3436C9
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 012/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno 
da Câmara;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR o servidor Zair Pedro Dal Vesco, matrícula 
79-8, do cargo de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo de 
Chopinzinho, a partir de 30 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 27 de junho de 2024.
OSMAR CHECCHI
Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
Registre-se e publique-se.
(Assinado digitalmente)
Publicado por:
Gezica Bertoldi
Código Identificador:5E45DE38
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE 
INEXIGIBILIDADE Nº 141/2024
Fundamentado no art. 79 da Lei de Licitações nº 14133/21, 
RATIFICO a Inexigibilidade Nº 141/2024, para a Chamamento 
Público nº 003/2023 - Credenciamento de pessoas jurídicas da área de 
saúde para prestação de serviços médicos ambulatoriais na rede básica 
municipal de saúde - nas áreas de ginecologia e obstetrícia, pediatria, 
clínica geral de consulta ambulatorial com visita domiciliar na 
estratégia saúde da família, áreas de atendimento técnico 
complementar de profissionais não médicos e credenciamento de 
médico auditor e médico plantonista por hora.
Valor Global: 302.400,00
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte:
076
Data: 27/06/2024
PAULO HORN
Presidente
Publicado por:
Ivete Maria Lorenzi
Código Identificador:7CD29115
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
29ª ALTERAÇÃO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 002/2023
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, através da 
Comissão de Contratação Permanente de Licitação designada por Ato 
de Consórcio, bem como da Resolução nº 059/2023 o qual dispõe 
sobre o procedimento auxiliar do credenciamento, de que trata a Lei nº 
14.133/2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS e a Lei nº 8.080/90, torna público aos interessados sobre a 
inclusão de procedimentos e OPM no edital de credenciamento 
002/2023, na forma que segue:
Incluir conforme segue:
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
04.08.02.020-2
REDUÇÃO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS 
OSSOS DO ANTEBRAÇO 288,62
04.90.01.064-0 TRATAMENTO CIRURGICO PARA ENDOMETRIOSE 23.400,00
07.03.01.108-0 PATCH PERICARDIO BOVINO 455,00
As alterações aqui relacionadas passaram a integrar o Edital e as 
demais informações ora referenciadas permanecem inalteradas.
Esclarecimentos adicionais serão prestados pelo Setor de Licitação e 
Contratos do CONIMS, telefone (46) 3313-3550.
Pato Branco/PR, 27 de junho de 2024.
PAULO HORN
Presidente
Publicado por:
Ivete Maria Lorenzi
Código Identificador:AEE7F8C5
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
44ª ALTERAÇÃO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 001/2023
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, através da 
Comissão de Contratação Permanente de Licitação designada por Ato 
de Consórcio, bem como da Resolução nº 059/2023 o qual dispõe 
sobre o procedimento auxiliar do credenciamento, de que trata a Lei nº 
14.133/2021, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS e a Lei n.º 8.080/90, torna público aos interessados sobre a 
alteração de valor e de nomenclatura no edital de credenciamento 
001/2023, na forma que segue:
ANEXO III – F - ATENDIMENTOS, EXAMES E 
PROCEDIMENTOS
Alteração de valor de procedimentos:
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
DE PARA
90.01.01.226-0
LAUDO PARA EXAME DE HOLTER 24 
HORAS 46,00 47,98
90.01.01.227-0 LAUDO PARA EXAME DE MAPA 24 HORAS 46,00 47,98
Alteração de nomenclatura de procedimentos:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 3
CÓDIGO DESCRIÇÃO
DE PARA
04.90.01.057-0 BLEFAROPLASTIA INFERIOR BLEFAROPLASTIA INFERIOR 
BINOCULAR
04.90.01.056-0 BLEFAROPLASTIA SUPERIOR BLEFAROPLASTIA SUPERIOR 
BINOCULAR
As alterações aqui relacionadas passaram a integrar o Edital e as 
demais informações ora referenciadas permanecem inalteradas. A 
alteração de valor dos itens do Edital produz imediatos e incide sobre 
os contratos já firmados e com vigência em curso, nos serviços 
executados. Para os contratos vigentes, o impacto no valor decorrentes 
das alterações ora incluídas, somente será objeto de Termo aditivo em 
caso de falta de saldo.
Esclarecimentos adicionais serão prestados pelo Setor de Licitação e 
Contratos do CONIMS, telefone (46) 3313-3550.
Pato Branco/PR, 27 de junho de 2024.
PAULO HORN
Presidente
Publicado por:
Ivete Maria Lorenzi
Código Identificador:77A92C7C
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
146ª ALTERAÇÃO NO EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 003/2017
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, através da
Comissão Permanente de Licitação designada por Ato de Consórcio, 
bem como da Resolução nº 103/2017 de aprovação da Tabela de 
Valores e Procedimentos Médicos Ambulatoriais e Hospitalares, 
Serviços de Apoio à Diagnose e Terapia (SADT), em conformidade 
com a Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações, Lei n.º 8.080/90, 
Portaria nº 1.286/93 e Portaria nº 1.034/10 do Ministério da Saúde e 
demais legislações aplicáveis, torna público aos interessados sobre a 
alteração de valor e de nomenclatura de procedimentos no edital de 
credenciamento 003/2017, na forma que segue:
Alteração de valor de procedimentos:
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
DE PARA
90.01.01.226-0
LAUDO PARA EXAME DE HOLTER 24 
HORAS 46,00 47,98
90.01.01.227-0 LAUDO PARA EXAME DE MAPA 24 HORAS 46,00 47,98
Alteração de nomenclatura de procedimentos:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
DE PARA
04.90.01.057-0 BLEFAROPLASTIA INFERIOR BLEFAROPLASTIA INFERIOR 
BINOCULAR
04.90.01.056-0 BLEFAROPLASTIA SUPERIOR BLEFAROPLASTIA SUPERIOR 
BINOCULAR
As alterações aqui relacionadas passaram a integrar o Edital e as 
demais informações ora referenciadas permanecem inalteradas. A 
alteração de valor dos itens do Edital produz imediatos e incide sobre 
os contratos já firmados e com vigência em curso, nos serviços 
executados. Para os contratos vigentes, o impacto no valor decorrentes 
das alterações ora incluídas, somente será objeto de Termo aditivo em 
caso de falta de saldo.
Esclarecimentos adicionais serão prestados pelo Setor de Licitação e 
Contratos do CONIMS, telefone (46) 3313-3550.
Pato Branco/PR, 27 de junho de 2024.
PAULO HORN
Presidente
Publicado por:
Ivete Maria Lorenzi
Código Identificador:C91F069B
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE HABILITAÇÃO PARCIAL DE HORAS 
MÁQUINA 06/2024
MUNICIPIO DE CHOPINZINHO – PR
EDITAL DE HABILITAÇÃO PARCIAL DE HORAS MÁQUINA 
06/2024
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e 
Tecnologia, vem através deste dar publicidade quanto a habilitação de 
empresas no Chamamento Público 01/2019.
Relação de empresas habilitadas a receber horas máquina conforme 
conferencia de documentação apresentada, efetuada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Empresa: SINDICATO RURAL DE CHOPINZINHO
CNPJ: 79.856.530/0001-96
Item Equipamento Quantidade Unid
01 Maquinas 100 horas
Chopinzinho, 27 de junho de 2024.
FÁBIO VIANEI BALEN 
Diretor de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Fabio Vianei Balen
Código Identificador:2F0BA398
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 150-2024 - TIM S.A - PE 90001-2024
Extrato dos Contratos do Pregão Eletrônico nº 90001/2024. 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, COM DADOS E VOZ, 
COM FORNECIMENTO DE CHIPS, QUE PERMITAM 
LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA E 
DDD DO BRASIL, COM PACOTE DE DADOS DE NO MÍNIMO 
1GB MENSAL POR LINHA, PARA SEREM UTILIZADOS EM 
SMARTPHONE, COM AMPLA COBERTURA NO MUNICÍPIO 
DE CHOPINZINHO-PR E EM TODO O ESTADO DO PARANÁ. O 
prazo de vigência do Contrato é de 12 meses. EXECUÇÃO E DO 
RECEBIMENTO DO OBJETO: O fornecimento dos respectivos 
chips com os planos já ativos será realizado em etapa única e deverão 
ser entregues ao Município de Chopinzinho, no Paço Municipal, 
localizado à Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3811, Bairro São 
Miguel, Chopinzinho – PR, na Secretaria de Administração. O prazo 
de execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do 
contrato. A CONTRATADA fica obrigada a prestar os serviços 
conforme solicitação, de acordo com proposta apresentada e Cláusula 
Primeira do contrato, não sendo permitida sua substituição e este 
deverá ser entregue com qualidade. Essa municipalidade opta pelo 
fornecimento contínuo, tendo em vista a necessidade pública ora 
apresentada e por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez 
que o serviço é utilizado diariamente ou até surgir outra tecnologia 
superior. A vantajosidade para a Administração pública em manter o 
serviço de forma contínua se baseia na busca pela qualidade, valores 
menos onerosos e melhor relação custo-benefício. A vigência do 
termo contratual será de 12 (meses) meses, a partir da assinatura do 
contrato. FORMA, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: O pagamento de cada fatura deverá ser realizado 
mensalmente, em até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação correta 
da nota fiscal, com detalhamento dos serviços executados, 
especificando o valor unitário e total e documentos pertinentes. 
Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos 
documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas 
irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no 
fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais. 
Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo 
credor, dos dados da conta corrente junto à instituição financeira. O 
prazo estabelecido no item 11.1 ficará suspenso na hipótese prevista 
no item 12.4.1 das Condições Gerais do Pregão. Decorrido o prazo de 
adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores 
serão descontados da fatura apresentada. As notas fiscais devem ser 
emitidas em nome do MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, CNPJ 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 4
76.995.414/0001-60, Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São 
Miguel, Chopinzinho-PR, constando número da licitação, lote/item e 
validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque. A 
despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Gestão/Unidade: 03.01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Fonte de Recursos:000 - Recursos Ordinários (Livres) Programa de 
Trabalho: 0412200021.002 - Manutenção da Secretaria de 
Administração Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU Desdobrado: 1344 -
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Nota de Empenho: Não se 
aplica Gestor do Contrato: Renato Capeli de Martini. Fiscal: Clecia 
Steilmann. Fiscal Substituto: Clévis Trindade da Silva. Partes: 
Município de Chopinzinho e Contrato 150/2024 – Empresa – TIM 
S.A.. Valor Total R$ 10.062,00. Data da assinatura: 18 de junho de 
2024. Chopinzinho - PR, 
EDSON LUIZ CENCI –
Prefeito.
Publicado por:
Andreia da Silva
Código Identificador:39707DC6
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PE 90001-2024
TERMO DE ADJUICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 90001/2024
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que 
apuraram o resultado do processo licitatório, na modalidade 
Pregão, tipo Menor Preço Por Item - Compras nº 90001/2024, de 
09/02/24, e após expirado o prazo recursal, eu EDSON LUIZ 
CENCI, Prefeito, torno público o RESULTADO e a 
HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório em epígrafe, 
inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total – R$
TIM S A 10.062,00
VALOR TOTAL R$ 10.062,00
Que apresentou o Menor Preço Por Item.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a 
elaboração do Contrato.
É A DECISÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 18 de junho 
de 2024
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Publicado por:
Andreia da Silva
Código Identificador:072BCC61
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
2º TERMO DE ADITAMENTO 95-2024 - IAGP
Espécie: Extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 95/2024. 
Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratada: IAPG 
Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda. CNPJ: 32.651.451/0001-
85. Objeto: supressão de serviços e valores. Valor da supressão: R$ 
1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais). Origem: 
Inexigibilidade nº 15/2024. Fundamento Legal: Artigo 125 da Lei 
Federal nº 14.133/2021. Data da assinatura: 25/06/2024. Assinam: 
Edson Luiz Cenci, pelo Município e Eduardo Anziliero, pela 
Contratada.
Publicado por:
Eliziane Luiza Sangaleti
Código Identificador:0BDB202D
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
3º TERMO DE ADITAMENTO REVISÃO DE PREÇOS
COMBUSTÍVEIS ARP 81-2024
Espécie: Extrato do 3° Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 
81/2024. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratada: 
Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda. CNPJ Nº 
08.225.949/0002-82. Objeto: O presente termo aditivo tem como 
objeto a revisão de preços com fundamento nos Arts. nº 301 a 303, do 
Decreto Municipal nº 73/2023, que regimenta as Atualizações 
Periódicas, art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, no Item 11 do 
Edital de Pregão nº 90008/2024 e na Cláusula Quinta da Ata de 
Registro de Preços n° 81/2024 - DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO 
DOS PREÇOS REGISTRADOS, com efeitos financeiros a partir do 
dia 01/07/2024, sobre o saldo remanescente, conforme segue: Item 2 -
Combustível Tipo Diesel BS500, filtrado: R$ 5,284/litro. Gestor da 
ARP: Roberto Alencar Przendziuk - Secretário de Administração, 
Clecia Steilmann Weber - Fiscal da Secretaria de Administração, 
Clévis Trindade da Silva - Fiscal Substituto da Secretaria de 
Administração. Origem: Pregão Eletrônico 90008/2024. Fundamento 
Legal: Artigo 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e Artigos nº 301 
a 303, do Decreto Municipal nº 73/2023. Data da assinatura: 
27/06/2024. Assina: Edson Luiz Cenci, pelo Município.
Publicado por:
Andreia da Silva
Código Identificador:ED5A1917
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E SEGURANÇA DO 
TRABALHO
PORTARIA - 722-2024 - FÉRIAS PAULO RICARDO FRANTZ 
TEIXEIRA
PORTARIA Nº 722/2024
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, e pelo Decreto 371/2020, de 11 de 
agosto de 2020;
CONSIDERANDO o Memorando 3.121/2024 da Secretaria de 
Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias de 15 (quinze) dias ao servidor Paulo 
Ricardo Frantz Teixeira, matrícula funcional nº 2230-1, ocupante do 
cargo de Médico ESF 40h, referente ao período aquisitivo de 04 de 
setembro de 2022 a 03 de setembro de 2023, para fruição de 08 de 
julho a 22 de julho de 2024.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CHOPINZINHO, PR, 27 
DE JUNHO DE 2024.
ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
Secretário de Administração
VINICIUS TOURINHO
Secretário de Saúde
Publicado por:
Rosileia Cossa
Código Identificador:53778CE5
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 226/2024_DESMEMBRAMENTO_ADELIO_NEDI.
DECRETO Nº 226, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o desmembramento do imóvel: Lote nº 11, da 
quadra nº 03, do Loteamento Santo Antônio, situado no quadro 
urbano, neste Município de Chopinzinho, matrícula n° 2.129.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 5
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º Autoriza, para efeito de Escritura Pública e lançamento de 
tributos, o desmembramento de parte do imóvel denominado: Lote 
nº 11, da quadra nº 03, do Loteamento Santo Antônio, situado no 
quadro urbano, neste Município de Chopinzinho, matrícula n° 
2.129, de propriedade de ADELIO PELISSARI ACCORSI E NEDI 
DOS SANTOS ACCORSI, conforme Protocolo n.º 754/2024 nesta 
Prefeitura e TRT OBRA OU SERVIÇO N°CFT2403387191.
Art. 2° Desmembra parte do imóvel denominado Lote nº 11 da
quadra nº 03, do Loteamento Santo Antônio, situado no quadro 
urbano, neste Município de Chopinzinho, matrícula n° 2.129, com 
área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados) 
passando a constituir o Lote nº 11-A, da quadra nº 03, do 
Loteamento Santo Antonio, com área de 323,00 m² (trezentos e 
vinte e três metros quadrados), com os seguintes limites e 
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro Partindo do marco P01, 
coordenada plana 7.139.055,527 m Norte e 346.748,965 m Leste, 
deste, confrontando neste trecho com o lote nº 17, no quadrante 
Nordeste, seguindo com distância de 15,00m e azimute plano de 
175º35‘41‘‘ chega-se ao marco P02, deste, confrontando neste trecho 
com o lote nº 18, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 
15,00m e azimute plano de 265º35‘42‘‘ chega-se ao marco P03, deste, 
confrontando neste trecho com o lote nº 19-20, no quadrante Sudeste, 
seguindo com distância de 30,00m e azimute plano de 265º35‘42‘‘ 
chega-se ao marco P04, deste, confrontando neste trecho com a Rua 
Voluntários da Pátria, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância 
de 4,00m e azimute plano de 355º35‘41‘‘ chega-se ao marco P05, 
deste, confrontando neste trecho com parte do lote nº 11, no quadrante 
Noroeste, seguindo com distância de 32,00m e azimute plano de 
85º35‘46‘‘ chega-se ao marco P06, deste, confrontando neste trecho 
com parte do lote nº 11, no quadrante Sudoeste, seguindo com 
distância de 11,00m e azimute plano de 355º35‘41‘‘ chega-se ao 
marco P07, deste, confrontando neste trecho com o lote nº 10, no 
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 13,00m e azimute 
plano de 85º35‘41‘‘ chega-se ao marco P01, ponto inicial da descrição 
deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no 
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo 
como o Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
A descrição completa do perímetro consta em memorial topográfico 
anexo.
Art. 3° Fica Remanescente o imóvel denominado Parte do Lote nº 
11, da quadra nº 03, do Loteamento Santo Antonio, com área de 
352,00 m² (trezentos e cinquenta e dois metros quadrados), com os 
seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro Partindo do marco P01, 
coordenada plana 7.139.054,529 m Norte e 346.736,004 m Leste, 
deste, confrontando neste trecho com o lote 11-A, no quadrante 
Nordeste, seguindo com distância de 11,00m e azimute plano de 
175º35‘41‘‘ chega-se ao marco P02, deste, confrontando neste trecho 
com o lote 11-A, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 
32,00m e azimute plano de 265º35‘46‘‘ chega-se ao marco P03, deste, 
confrontando neste trecho com a Rua Voluntários da Pátria, no 
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 11,00m e azimute 
plano de 355º35‘46‘‘ chega-se ao marco P04, deste, confrontando 
neste trecho com o lote nº 10, no quadrante Noroeste, seguindo com 
distância de 32,00m e azimute plano de 85º35‘48‘‘ chega-se ao marco 
P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no 
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo 
como o Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
A descrição completa do perímetro consta em memorial topográfico 
anexo.
Art. 4º Aprovado o desmembramento ou unificação, o interessado 
deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e 
oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme 
disposto no art. 51 da Lei Complementar n.° 107/2019, de 25 de 
setembro de 2019.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, DE 27 DE 
JUNHO DE 2024.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Publicado por:
Maria Antonia Schizzi
Código Identificador:5CFB13F8
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 227/2024_UNIFICAÇÃO_SUPER MERCOSUL 
LTDA.
DECRETO Nº 227, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a unificação dos imóveis: Parte do Lote nº 07, 
Matrícula nº 6.499, com 256,00 m² e Lote nº 07-B, Matrícula nº 
28.806, com 1.184,00 m², ambos situados no quadro urbano deste 
Município.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO o Protocolo Eletrônico nº 1.106/2024:
D E C R E T A:
Art. 1º Autoriza, para efeito de Escritura Pública e lançamento de 
tributos, a unificação dos imóveis denominados Parte do Lote nº 07, 
Matrícula nº 6.499, com 256,00 m² (duzentos e cinquenta e seis 
metros quadrados) e Lote nº 07-B, Matrícula nº 28.806, com 
1.184,00 m² (hum mil, cento e oitenta metros quadrados), situadas 
no quadro urbano deste Município, de propriedade de SUPER 
MERCOSIL LTDA, com sede neste Município, representada por 
ADENILSON HAMUD, sócio administrador, conforme Protocolo 
Eletrônico nº 1.106/2024 nesta Prefeitura, e ART DE 
OBRA/SERVIÇO Nº CFT2403559481.
Art. 2º Unifica os imóveis denominados: Parte do Lote nº 07, 
Matrícula nº 6.499, com 256,00 m² (duzentos e cinquenta e seis 
metros quadrados) e Lote nº 07-B, Matrícula nº 28.806, com 
1.184,00 m² (hum mil, cento e oitenta metros quadrados), situadas 
no quadro urbano deste Município, ambos situados no quadro 
urbano deste Município, passando a denominar-se Lote nº 07-B, 
situado no quadro urbano do Município, com área total de 
1.440,00 m² (hum mil, quatrocentos e quarenta metros 
quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Partindo do ponto P01, de coordenadas UTM N= 7.139.770,0385 m e 
E= 346.241,0323 m, Datum SAD 69, situado no limite com a RUA 
BISPO DOM CARLOS, seguindo com distância de 20,00 m e 
azimute plano de 85º35‘44‘‘ chega-se ao ponto P02, confrontando 
com RUA DA 8ª CONSTITUINTE, seguindo com distância de 50,00 
m e azimute plano de 175º35‘44‘‘ chega-se ao ponto P03, 
confrontando com O LOTE Nº 08, seguindo com distância de 40,00 m 
e azimute plano de 265º35‘44‘‘ chega-se ao ponto P04, seguindo com 
distância de 22,00 m e azimute plano de 355º35‘44‘‘ chega-se ao 
ponto P05, confrontando com O LOTE Nº 06, seguindo com distância 
de 20,00 m e azimute plano de 85º35‘44‘‘ chega-se ao ponto P06, 
seguindo com distância 28,00 m e azimute plano de 355º35‘44‘‘ 
chega-se ao ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
A descrição completa do perímetro consta em memorial topográfico 
anexo.
Art. 3° Aprovado o desmembramento ou unificação, o interessado 
deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e 
oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme 
disposto no art. 51 da Lei Complementar n° 107/2019, de 25 de 
setembro de 2019.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, DE 27 DE 
JUNHO DE 2024.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 6
Publicado por:
Maria Antonia Schizzi
Código Identificador:036598B9
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PRONTO PAGAMENTO 
025/2024
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS LEI Nº 2.639/2010 DE 21 DE MAIO 
DE 2010 – REGIME DE ADIANTAMENTO
ATO Nº 025/2024
Certifico a REGULARIDADE da Prestação de Contas de Pronto 
Pagamento pelo Órgão do Controle Interno dos empenhos abaixo 
relacionados:
NOME DO FUNCIONÁRIO SETOR VALOR 
NEIDE MARINEZ CALDATO ADMINISTRAÇÃO R$ 1.500,00
TATIELI BARBOZA DO PRADO SAUDE R$ 450,00
LUCIANA AIMI ZUQUELO
Agente de Controle Interno
Decreto nº 29/2024 – 26 DE JANEIRO DE 2024
Município de Chopinzinho-Pr
Publicado por:
Rodrigo Jazynski
Código Identificador:8FA3EFB7
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PRONTO PAGAMENTO 
026/2024
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS LEI Nº 2.639/2010 DE 21 DE MAIO 
DE 2010 – REGIME DE ADIANTAMENTO
ATO Nº 026/2024
Certifico a REGULARIDADE da Prestação de Contas de Pronto 
Pagamento pelo Órgão do Controle Interno dos empenhos abaixo 
relacionados:
NOME DO FUNCIONÁRIO SETOR VALOR 
DIOGO ANTONIO MARGREITER EDUCAÇÃO R$ 1.500,00
LINDOMAR FRACARO SAUDE R$ 310,00
RAFAEL GUARIENTI SAUDE R$ 395,48
GLAUCO FELIPE DAVID SAUDE R$ 1.001,00
OBERDAN BASSO SAUDE R$ 1.117,00
MICHEL GIACOMINI SAUDE R$ 350,00
EDEMAR SCOPEL SAUDE R$ 95,00
LUCIANA AIMI ZUQUELO
Agente de Controle Interno
Decreto Nº 29/2024 – 26 De Janeiro De 2024
Município de Chopinzinho-Pr
Publicado por:
Rodrigo Jazynski
Código Identificador:DEC365E0
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PRONTO PAGAMENTO 
027/2024
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS LEI Nº 2.639/2010 DE 21 DE MAIO 
DE 2010 – REGIME DE ADIANTAMENTO
ATO Nº 027/2024
Certifico a REGULARIDADE da Prestação de Contas de Pronto 
Pagamento pelo Órgão do Controle Interno dos empenhos abaixo 
relacionados:
NOME DO FUNCIONÁRIO SETOR VALOR 
MAURO ANTONIO PALUDO SAUDE R$ 708,90
MAURO ANTONIO PALUDO SAUDE R$ 95,00
LUCIANA AIMI ZUQUELO 
Agente de Controle Interno
Decreto Nº 29/2024 – 26 de Janeiro de 2024
Município de Chopinzinho-Pr
Publicado por:
Rodrigo Jazynski
Código Identificador:A3033D51
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA - 723 - 2024 - DIÁRIAS JUSARA KANIGOSKI
PORTARIA Nº 723/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 371/2020, de 11 de 
agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora Jusara Kanigoski, Educador Social, 
matrícula nº 1902-7, CPF nº 083. ***. ***-05, 01 (uma) diária de 
viagem, no valor total de R$ 80,00, conforme Art. 11, § 1º, Anexo I, 
da Lei 3.908/2021, alterada pela Lei nº 4.028/2023, sem pernoite, no 
dia 27 de junho de 2024, para Pato Branco PR, para participar do I 
Seminário Regional de Socioeducação de Pato Branco, a serviço da 
Administração Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PR, 27 DE 
JUNHO DE 2024.
ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
Secretário de Administração
Publicado por:
Neide Caldato
Código Identificador:CFCEFE3F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA - 724 - 2024 - DIÁRIAS LARISSA IES WESSLING
PORTARIA Nº 724/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 371/2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora Larissa Ies Wessling, Psicóloga, 
matrícula nº 3550-2, CPF nº 073. ***. ***-59, 01 (uma) diária de 
viagem, no valor total de R$ 80,00, conforme Art. 11, § 1º, Anexo I, 
da Lei 3.908/2021, alterada pela Lei nº 4.028/2023, sem pernoite, no 
dia 27 de junho de 2024, para Pato Branco-PR, para participar do I 
Seminário Regional de Socioeducação de Pato Branco, a serviço da 
Administração Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PR, 27 DE 
JUNHO DE 2024.
ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
Secretário de Administração
Publicado por:
Neide Caldato
Código Identificador:8DB156A0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA - 725 - 2024 - DIÁRIAS TEREZINHA MEZZOMO
PORTARIA Nº 725/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 7
que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 371/2020, de 11 de 
agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora Terezinha Mezzomo, Assistente 
Social, matrícula nº 2103-0, CPF nº 016. ***. ***-64, 01 (uma) diária 
de viagem, no valor total de R$ 80,00, conforme Art. 11, § 1º, Anexo 
I, da Lei 3.908/2021, alterada pela Lei nº 4.028/2023, sem pernoite, no 
dia 27 de junho de 2024, para Pato Branco PR, para participar do I 
Seminário Regional de Socioeducação de Pato Branco, a serviço da 
Administração Municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PR, 27 DE 
JUNHO DE 2024.
ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
Secretário de Administração
Publicado por:
Neide Caldato
Código Identificador:EFEBBFFB
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 53/2024
Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 17/2024
Modo: Aberto
O Município de CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, torna 
público para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 11 
de Julho de 2024, às 08:30 Horas, por meio da utilização de recursos 
de tecnologia da informação – INTERNET, no endereço eletrônico: 
www.bnc.org.br ―Acesso Identificado‖, licitação na modalidade de 
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS, do tipo 
MENOR PREÇO POR ITEM.
OBJETO: Aquisição futura e eventual de materiais de expediente e 
de consumo, para atender os setores da Prefeitura Municipal, 
conforme anexo I, parte integrante do processo administrativo.
VALOR MÁXIMO: R$ 165.004,40 (cento e sessenta e cinco mil, 
quatro reais e quarenta centavos).
Informações complementares do Edital encontra-se disponível no 
departamento de Licitação, no horário normal de expediente da 
Prefeitura, ou seja, das 07:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 
horas, de segunda a sexta-feira, através dos telefones: 44-3277-1153, 
44-99935-8828, 44-99935-8839, ou pelo site: 
www.corumbataídosul.pr.gov.br (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA), 
ou em www.bnc.org.br, ou ainda através do e-mail: 
licitacao@corumbataidosul.pr.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:3A3C9D44
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2024 COMUNICADO 
DE DISPENSA ELETRÔNICA REGISTRO DE PREÇO Nº 
20/2024
Com base nas informações constantes no PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 51/2024, DISPENSA ELETRÔNICA 
REGISTRO DE PREÇO Nº 20/2024, e ante as justificativas, que se 
embasou no Artigo 75 Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, o 
Prefeito Municipal resolve dispensar a exigência de licitação 
Contratação de empresa para serviços futuros e eventuais de módulo, 
scaner, software, sistema arla e remoção e descarbonização em 
veículos do município, em atendimento à Secretaria Municipal de 
Administração, conforme anexo I, partes integrantes deste processo 
administrativo, no valor total de 57.700,00 (cinquenta e sete mil e 
setecentos reais), junto à empresa THIAGO AUTO PECAS E 
SERVICOS LTDA, com sede na cidade de CAMPO MOURÃO - PR.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:18A7209B
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 24/2024 - ID 2562 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2024 DISPENSA 
ELETRÔNICA REGISTRO DE PREÇO Nº 20/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: THIAGO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para serviços futuros e eventuais 
de módulo, scaner, software, sistema arla e remoção e 
descarbonização em veículos do município, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Administração, conforme anexo I, partes 
integrantes deste processo administrativo.
VALOR TOTAL: R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos 
reais).
LOTE 01
ITEM DESCRIÇÃO UND QNT VLR UNT VLR TOTAL 
01 Serviço conserto central/painel Und 8 R$ 2.262,50 R$ 18.100,00
02 Serviço reparar chicote parcial Und 8 R$ 1.200,00 R$ 9.600,00
03 Programação software volvo/mb Und 8 R$ 1.300,00 R$ 10.400,00
04 Serviço habilitação sistema arla Und 5 R$ 1.800,00 R$ 9.000,00
05 Serviço scaner inlaine 6 cumins Und 8 R$ 100,00 R$ 800,00
06 Serviço remoção e descarbonização Und 4 R$ 950,00 R$ 3.800,00
07 Mão de obra eletricista Hrs 20 R$ 300,00 R$ 6.000,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
03.001.04.122.0005.2005.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01000
04.001.04.123.0005.2008.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01000
10.001.15.451.0011.2039.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01000
10.001.15.451.0011.2039.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01504
10.001.26.782.0011.2042.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01000
10.001.26.782.0011.2042.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01511
10.001.26.782.0011.2042.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01512
11.001.20.608.0012.2045.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01000
11.001.20.608.0012.2045.3.3.90.30.00.00 - Fonte: 01511
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024– Término em 
27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024– Término em 
27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:F6F5CF1E
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 11/2024
A D J U D I C A Ç Ã O
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 8
Eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito do Município de Corumbataí 
do sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são 
conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 
14.133/2021, ADJUDICO os produtos referente ao Processo 
Administrativo nº 35/2024, Pregão Eletrônico Registro de Preço nº 
10/2024, as seguintes empresas: ALTERMED MATERIAL MEDICO 
HOSPITALAR LTDA, como vencedora dos lotes: 38; 88; 89; 100; 
116; 238, no valor global de R$ 16.584,80 (dezesseis mil, quinhentos 
e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); BARAO SEG LTDA, 
como vencedora do lote: 227, no valor global de R$ 1.620,00 (mil, 
seiscentos e vinte reais); BMX DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA, como vencedora dos lotes: 1; 58; 104; 
127, no valor global de R$ 16.868,00 (dezesseis mil, oitocentos e 
sessenta e oito reais); CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA - FILIAL SC, como vencedora dos lotes: 5; 
95; 96; 97; 124; 160; 163; 177; 180; 190; 199, no valor global de R$ 
7.855,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais); CIRÚRGICA 
PRIME LTDA, como vencedora dos lotes: 4; 14; 18; 24; 27; 30; 31; 
32; 33; 48; 50; 52; 54; 55; 56; 57; 63; 66; 69; 70; 71; 72; 75; 78; 79; 
82; 98; 103; 111; 129; 135; 138; 140; 141; 143; 145; 146; 148; 150; 
151; 152; 155; 156; 158; 159; 161; 166; 167; 172; 179; 181; 183; 184; 
185; 187; 189; 193; 195; 196; 200; 201; 203; 204; 205; 206; 207; 211; 
214; 218; 220; 221; 222; 226; 229; 230; 232; 233; 237; 240; 241; 243; 
244; 245; 246; 247; 248; 249; 252; 254; 256; 257; 258; 259; 260; 262; 
263; 265; 267, no valor global de R$ 100.379,25 (cem mil, trezentos e 
setenta e nove reais e vinte e cinco centavos); CMH - CENTRAL DE 
MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI – ME, como 
vencedora dos lotes: 37; 61; 134; 137; 215, no valor global de R$ 
10.228,50 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta 
centavos); COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, como 
vencedora dos lotes: 21; 91; 236, no valor global de R$ 1.913,10 (mil, 
novecentos e treze reais e dez centavos); DIMEBRAS COMERCIAL 
HOSPITALAR LTDA, como vencedora dos lotes: 10; 171, no valor 
global de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais); 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, como 
vencedora dos lotes: 2; 40; 53; 65; 73; 74; 76; 80; 92; 118; 122; 123; 
191; 194; 197; 219; 231; 239, no valor global de R$ 14.312,50 
(quatorze mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos); DMC 
DISTRIBUIDORAS COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI, 
como vencedora dos lotes: 186; 210, no valor global de R$ 3.700,00 
(três mil e setecentos reais); ILG COMERCIAL LTDA ME, como 
vencedora dos lotes: 16; 26; 44; 45; 47; 83; 121; 149; 168; 170; 208; 
216; 234; 255, no valor global de R$ 22.392,50 (vinte e dois mil, 
trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); M R DE 
MORAIS & CIA LDTA, como vencedora dos lotes: 3; 6; 7; 9; 11; 13; 
15; 17; 19; 23; 25; 28; 34; 35; 36; 42; 59; 60; 64; 90; 101; 105; 106; 
109; 110; 112; 113; 114; 128; 132; 139; 164; 176; 182; 198; 224; 225; 
228; 266, no valor global de R$ 83.053,00 (oitenta e três mil e 
cinquenta e três reais); MEDILAR IMPORTAÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, 
como vencedora dos lotes: 8; 115, no valor global de R$ 1.950,00 (um 
mil, novecentos e cinquenta reais); MERCO SOLUÇOES EM 
SAUDE, como vencedora dos lotes: 29; 67; 68; 77; 125; 209; 223; 
242, no valor global de R$ 17.324,00 (dezessete reais, trezentos e 
vinte e quatro reais); MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS 
HOSPTALARES LTDA – ME, como vencedora do lote: 162, no 
valor global de R$ 2.469,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove 
reais); NOVA MEDICAMENTOS LTDA, como vencedora do lote: 
39, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais); NUTRI-ELE 
DISTRIBUIDORA DE NUTRIÇÃO PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA, como vencedora dos lotes: 46; 213, no 
valor global de R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa reais); 
PONTAMED FARMACEUTICA LTDA, como vencedora dos lotes: 
12; 20; 22; 41; 84; 86; 102; 119; 120; 131; 36; 157; 165; 192; 264, no 
valor global de R$ 20.791,20 (vinte mil, setecentos e noventa e um 
reais e vinte centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, como vencedora dos lotes: 
94; 107; 108; 117; 173; 174; 175; 212, no valor global de R$ 5.957,50 
(cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); 
SOMA PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 
como vencedora dos lotes: 43; 49; 62; 81; 85; 87; 93; 99; 126; 130; 
133; 142; 147; 153; 154; 169; 178; 188; 202; 235; 250; 251, no valor 
global de R$ 13.814,00 (treze mil, oitocentos e quatorze reais).
Paço Municipal, 276 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
H O M O L O G A Ç Ã O
Eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito do Município de Corumbataí 
do sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são 
conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 
14.133/2021, HOMOLOGO os produtos referente ao Processo 
Administrativo nº 35/2024, Pregão Eletrônico Registro de Preço nº 
10/2024, as seguintes empresas: ALTERMED MATERIAL MEDICO 
HOSPITALAR LTDA, como vencedora dos lotes: 38; 88; 89; 100; 
116; 238, no valor global de R$ 16.584,80 (dezesseis mil, quinhentos 
e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); BARAO SEG LTDA, 
como vencedora do lote: 227, no valor global de R$ 1.620,00 (mil, 
seiscentos e vinte reais); BMX DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA, como vencedora dos lotes: 1; 58; 104; 
127, no valor global de R$ 16.868,00 (dezesseis mil, oitocentos e 
sessenta e oito reais); CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA - FILIAL SC, como vencedora dos lotes: 5; 
95; 96; 97; 124; 160; 163; 177; 180; 190; 199, no valor global de R$ 
7.855,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais); CIRÚRGICA 
PRIME LTDA, como vencedora dos lotes: 4; 14; 18; 24; 27; 30; 31; 
32; 33; 48; 50; 52; 54; 55; 56; 57; 63; 66; 69; 70; 71; 72; 75; 78; 79; 
82; 98; 103; 111; 129; 135; 138; 140; 141; 143; 145; 146; 148; 150; 
151; 152; 155; 156; 158; 159; 161; 166; 167; 172; 179; 181; 183; 184; 
185; 187; 189; 193; 195; 196; 200; 201; 203; 204; 205; 206; 207; 211; 
214; 218; 220; 221; 222; 226; 229; 230; 232; 233; 237; 240; 241; 243; 
244; 245; 246; 247; 248; 249; 252; 254; 256; 257; 258; 259; 260; 262; 
263; 265; 267, no valor global de R$ 100.379,25 (cem mil, trezentos e 
setenta e nove reais e vinte e cinco centavos); CMH - CENTRAL DE 
MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI – ME, como 
vencedora dos lotes: 37; 61; 134; 137; 215, no valor global de R$ 
10.228,50 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta 
centavos); COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, como 
vencedora dos lotes: 21; 91; 236, no valor global de R$ 1.913,10 (mil, 
novecentos e treze reais e dez centavos); DIMEBRAS COMERCIAL 
HOSPITALAR LTDA, como vencedora dos lotes: 10; 171, no valor 
global de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais); 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, como 
vencedora dos lotes: 2; 40; 53; 65; 73; 74; 76; 80; 92; 118; 122; 123; 
191; 194; 197; 219; 231; 239, no valor global de R$ 14.312,50 
(quatorze mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos); DMC 
DISTRIBUIDORAS COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI, 
como vencedora dos lotes: 186; 210, no valor global de R$ 3.700,00 
(três mil e setecentos reais); ILG COMERCIAL LTDA ME, como 
vencedora dos lotes: 16; 26; 44; 45; 47; 83; 121; 149; 168; 170; 208; 
216; 234; 255, no valor global de R$ 22.392,50 (vinte e dois mil, 
trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); M R DE 
MORAIS & CIA LDTA, como vencedora dos lotes: 3; 6; 7; 9; 11; 13; 
15; 17; 19; 23; 25; 28; 34; 35; 36; 42; 59; 60; 64; 90; 101; 105; 106; 
109; 110; 112; 113; 114; 128; 132; 139; 164; 176; 182; 198; 224; 225; 
228; 266, no valor global de R$ 83.053,00 (oitenta e três mil e 
cinquenta e três reais); MEDILAR IMPORTAÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, 
como vencedora dos lotes: 8; 115, no valor global de R$ 1.950,00 (um 
mil, novecentos e cinquenta reais); MERCO SOLUÇOES EM 
SAUDE, como vencedora dos lotes: 29; 67; 68; 77; 125; 209; 223; 
242, no valor global de R$ 17.324,00 (dezessete reais, trezentos e 
vinte e quatro reais); MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS 
HOSPTALARES LTDA – ME, como vencedora do lote: 162, no 
valor global de R$ 2.469,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove 
reais); NOVA MEDICAMENTOS LTDA, como vencedora do lote: 
39, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais); NUTRI-ELE 
DISTRIBUIDORA DE NUTRIÇÃO PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA, como vencedora dos lotes: 46; 213, no 
valor global de R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa reais); 
PONTAMED FARMACEUTICA LTDA, como vencedora dos lotes: 
12; 20; 22; 41; 84; 86; 102; 119; 120; 131; 36; 157; 165; 192; 264, no 
valor global de R$ 20.791,20 (vinte mil, setecentos e noventa e um 
reais e vinte centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, como vencedora dos lotes: 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 9
94; 107; 108; 117; 173; 174; 175; 212, no valor global de R$ 5.957,50
(cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); 
SOMA PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 
como vencedora dos lotes: 43; 49; 62; 81; 85; 87; 93; 99; 126; 130; 
133; 142; 147; 153; 154; 169; 178; 188; 202; 235; 250; 251, no valor
global de R$ 13.814,00 (treze mil, oitocentos e quatorze reais).
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:7D3BE5E6
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 116/2024
PORTARIA Nº 116/2024 
DE 03/06/2024
SÚMULA: EXONERAR SERVIDOR (A) OCUPANTE DE 
CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições legais que lhes são 
conferidas por Lei:
R E S O L V E
Art. 1º - EXONERAR, a partir de 03 de junho de 2024, a servidora 
Maria Jaqueline Pereira, matrícula nº 1139, inscrita no CPF 
084.112.169-93, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Assessor II, símbolo CC-5.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:24A83DE7
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 117/2024
PORTARIA Nº 117/2024 
DE 03/06/2024
SÚMULA: EXONERAR SERVIDOR (A) OCUPANTE DE 
CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições legais que lhes são 
conferidas por Lei:
R E S O L V E
Art. 1º - EXONERAR, a partir de 03 de junho de 2024, o servidor 
Pedro Henrique Antônio de Andrade, matrícula nº 1216, inscrito no 
CPF 119.834.469-55, ocupante do cargo de provimento em comissão 
de Assessor II, símbolo CC-5.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:15C2EE8F
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 118/2024
PORTARIA Nº 118//2024 
DE 03/06/2024
SÚMULA: EXONERAR SERVIDOR (A) OCUPANTE DE 
CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições legais que lhes são 
conferidas por Lei:
R E S O L V E
Art. 1º - EXONERAR a partir de 03 de junho de 2024, o servidor 
Rodrigo Duenhas, inscrito no CPF nº. 038.757.279-16, do cargo de 
provimento em comissão de Chefe do Departamento Administrativo 
na Secretaria de Súde.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:1540EF86
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 120/2024
PORTARIA Nº 120/2024
DE 03/06/2024
SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR (A) PARA OCUPAR CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições legais que lhe 
foram conferidas;
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR, a partir de 04 de junho de 2024, a Sra. Maria 
Jaqueline Pereira, portadora do documento de identidade nº 
12.842.072-0 SESP PR, e inscrita no CPF nº. 084.112.169-93, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor I, símbolo 
CC-4, lotado na Secretaria de Saúde, conforme a Lei 475/2009, de 03 
de abril de 2009 e suas alterações.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 10
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogados as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:88E59CA5
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 121/2024
PORTARIA Nº 121/2024
DE 03/06/2024
SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR (A) PARA OCUPAR CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições legais que lhe 
foram conferidas;
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR, a partir de 04 de junho de 2024, o Senhor Pedro 
Henrique Antonio de Andrade, portador do documento de identidade 
RG nº. 14.432.502-8 SESP PR e inscrito no CPF nº. 119.834.469-55, 
para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor I, 
símbolo CC-4, Lotado na Secretaria de Administração, conforme a 
Lei 475/2009, de 03 de abril de 2009 e suas alterações.
.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogados as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:302B5049
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 125/2024
PORTARIA Nº 125/2024
DE 20/06/2024
SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR (A) PARA OCUPAR CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições legais que lhe 
foram conferidas;
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR, a partir de 20 de junho de 2024, a Sra. Leidiani 
dos Santos Miguel Ramos, portadora do documento de identidade nº 
8.774.304-7 SESP PR, e inscrita no CPF nº. 035.689.409-65, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor V, símbolo 
CC-8, lotado na Secretaria de Saúde, conforme a Lei 475/2009, de 03 
de abril de 2009 e suas alterações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogados as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:0B86E9EC
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 119/2024
PORTARIA Nº 119/2024
DE 03/06/2024
SÚMULA: Concede Gratificação à Servidor (a) Público 
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor 
ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei:
CONSIDERANDO: O Art. nº 93, inciso I e o Art. 95 da Lei 
Municipal nº 70/93, de 29 de outubro de 1993;
CONSIDERANDO: O Art. 1º do Decreto nº 21/94, de 21 de 
setembro de 1994.
R E S O L V E
Art. 1º Conceder ao Servidor Rodrigo Duenhas, inscrito no 
documento de identidade RG nº 6.745.257-7 SESP PR, ocupante do 
Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo I, gratificação 
de 100,00% (cem por cento), sobre a sua remuneração base, a partir de 
04 de junho de 2024, para responder pelo Departamento 
Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
Lei 475/2009 e suas alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se:
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de junho de 2024.
.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:E302C392
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 11
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
ANEXO VIII - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. 
Emissão: 24/05/2024, às 08:23:46.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
CPF: 861.204.419-72
BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ
Contadora
CRC/PR 057579/O-3
ANDREIA REGINA HILMANN
Controlador Interno
CPF: 049.228.349-40
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:6EB39E52
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
157/2024
PORTARIA Nº 157/2024-RH
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o (a) Servidor (a), MONICA PORTELA DE 
ARQUINO, Licença para tratamento de saúde de 30 dias conforme 
atestado médico, a partir de 24 de junho de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Com efeitos retroativos a 24 de junho de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 27 de junho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Candido Russi
Código Identificador:4897CA96
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
158/2024
PORTARIA Nº 158/2024-RH
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a) EDNA DE MATTOS 
MARANGONI, 30 (Trinta) dias de Férias a que faz jus, referente ao 
período de trabalho compreendido de 11/02/2023 a 10/02/2024 a ser 
usufruída de 01 a 30 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de suapublicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 27 de junho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Candido Russi
Código Identificador:62F739FF
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
159/2024
PORTARIA Nº 159/2024-RH
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º -Exonerar na data de 01 de julho de 2024, CARINE 
MACEDO DA SILVA, do cargo em comissão de Chefe da Divisão 
de Assistência Social Comunitária. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 27 de junho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Candido Russi
Código Identificador:9AEF5D9D
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
160/2024
PORTARIA Nº 160/2024-RH
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear nos termos da Lei Municipal nº 011/2010, de 31 
março de 2010, KATIA REGINA DOS SANTOS, portador (a) do 
CPF nº 082.880.539-39, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe 
da Divisão de Programas Especiais a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 27 de junho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Candido Russi
Código Identificador:6FE1E780
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
161/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 12
PORTARIA Nº 161/2024-RH
O Prefeito Municipal de Fênix, no uso de suas atribuições legais: 
resolve:
1. Conceder Função Gratificada ao servidor, a partir de 01 de 
julho de 2024, conforme abaixo relacionado: 
Nome DENOMINAÇÃO % SALÁRIO BASE
Marcio Luiz Amim Encarregado do Setor de Programas 
Ambientais 40%
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 27 de junho de 2024
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Candido Russi
Código Identificador:86FF1295
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, 
FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº57/2024
Súmula: Dispõe Sobre Recesso Administrativo Municipal, feriado e 
dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALTAIR MOLINA 
SERRANO, PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica decretado RECESSO ADMINISTRATIVO 
MUNICIPAL no dia 26 de julho de 2024, com fechamento de todas 
as repartições e interrupção dos serviços públicos, exceto o 
Departamento de Licitação, o setor da saúde - Pronto Atendimento 
ficará aberto 24 horas para atendimento de urgência e emergência, 
coleta de lixo e serviços emergenciais.
I - Dia 25 de julho de 2024 será cumprido feriado municipal de 
aniversário de 64 anos do Município.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 27 de junho de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:35B3DE92
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DECLARA BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA O USO DA 
ADMINISTRAÇÃO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE 
ESTUDO PARA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 58/2024
Sumula: Declara Bens Móveis inservíveis para o uso da 
Administração e determina a realização de estudo para sua alienação e 
dá outras providências.
ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito de Fênix, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam declarados inservíveis para a Administração 
Pública Municipal de Fênix/PR, por estarem sem condições de uso e 
sendo inviável economicamente o concerto, os seguintes bens móveis:
ORDEM VEÍCULO/BEM ANO RENAVAM/CHASSI PLACA
01 CITREN/AIRCROSS 
STARTMT 2019/2020 9355UNFN1LB526890 PBX9C63
02 RENAUT/MASTER ALLT 
AMB1 2014/2015 93YMAF4MAFJ303626 AYJ7A99
03 FIAT/DUCATO M JAEDI 
AMB 2014 93W244F24E2135105 AYO5532
Artigo 2º - Fica determinado a realização de estudo para a alienação 
dos referidos bens, devendo a avaliados ser realizada por uma 
Comissão Especial de Avaliação, nomeada pelo Executivo Municipal.
Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Fênix, 27 de junho de 2024
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal de Fênix/PR
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:123FF357
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PORTARIA N° 348/2024
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, 
no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal 
n°.764/2017.
RESOLVE:
DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de R$ 
75,00 (Setenta e cinco reais) a favor do Sr. Silvano José Nogueira, 
motorista, referente ao pagamento de 1/2 (meia) diária, face a viagem 
do dia 28/06/2024 a 28/06/2024 para Santa Mariana-PR, a serviço da 
Secretaria Municipal de Saúde para levar paciente.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA 
DAS GRAÇAS, em 27 de junho de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:9064A27F
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº112/2024
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Processo Licitatório nº: 69/2024 - Modalidade: Pregão Eletrônico.
Contratante: Município de Nossa Senhora das Graças/PR.
Contratada: IMPACTO SOLUCOES EM TI LTDA
CNPJ n° 17.162.783/0001-02.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 13
Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de 
empresa especializada na locação de software integrado de gestão 
pública desktop/nuvem, objetivando suprir as necessidades da 
prefeitura e câmara municipal, incluindo conversão e migração de 
dados, implantação, treinamento, suporte técnico, manutenção 
corretiva e evolutiva, integração com outros sistemas municipais e 
provimento em datacenter de backup.
Valor Contratual: R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil 
reais).
Vigência: 02/07/2024 até 01/07/2025.
Data Assinatura: 20 de junho 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cristina Pereira
Código Identificador:4544A071
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 79/2024
ESPÉCIE: Contrato n° 79/2024.
REF.: Pregão Eletrônico n°09/2024.
PARTES: Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do 
Paraná, e a empresa Construtora Possamai Ltda.
CNPJ Nº: 05.725.151/0001-20.
DO OBJETO:
O presente Termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 
R$4.093,50(quatro mil noventa e três reais e cinquenta centavos) no 
valor contratual da prestação de serviços de Instalação e Fornecimento 
de Piso modular esportivo indoor para o Ginásio de Esportes 
Municipal.
DA ALTERAÇÃO DO VALOR: O valor da contratação passará de 
R$ 259.255,00 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta 
e cinco reais) para R$263.348,50(duzentos e sessenta e três mil 
trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo assim o 
presente termo aditivo tem o valor de R$4.093,50 (quatro mil 
noventa e três reais e cinquenta centavos).
DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 24/06/2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cristina Pereira
Código Identificador:A83E7A57
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO 35/2024
AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO 35/2024-TIPO: 
MENOR PREÇO. O Município de Nossa Senhora das Graças/PR, 
torna público que estará realizando através da plataforma eletrônica 
www.bnc.org.br, por intermédio da Bolsa Nacional de Compras 
(BNC), certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 
35/2024, cujo objeto consiste: Aquisição de 01 (um) Ambulância de 
Suporte Básico TIPO A, zero km, conforme Resoluções SESA nº 387 
e 1737/2023, visando à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 
de Nossa Senhora das Graças/PR, de acordo com as especificações 
constantes no Anexo I, deste Edital, com abertura marcada para o dia 
10 de julho de 2024, às 09h00min. O início de acolhimento das 
propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 01 de julho de 2024, às 
08h30min até às 08h30min do dia 10 de julho de 2024. Valor Total: 
286.811,13 (duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos e onze reais e 
treze centavos). Maiores informações e entrega de editais no endereço 
eletrônico: www.bnc.org.br. Informações poderão ser obtidas ainda 
pelo telefone (44) 3312-1150. Nossa Senhora das Graças (PR), 26 de 
junho de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI.
Prefeito Municipal.
.
.
Publicado por:
Ana Cristina Pereira
Código Identificador:F9DA3538
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE SÃO JORGE D'OESTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.
DECRETO N° 4.333/2024
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS. 
LEILA DA ROCHA – Prefeita do Município de SÃO JORGE 
D´OESTE PR, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica do 
Município – LOM, e demais disposições atinentes a matéria, em 
especial na Lei Municipal nº. 222/2007 e na Lei Municipal nº. 
1.136/2024:
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social criado pela Lei Municipal nº. 222/2007 
e suas respectivas alterações.
Art. 2º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será 
composto pelos seguintes integrantes:
I - Um representante da Secretaria de Administração, Contabilidade e 
Finanças: ELIANE HOFFMANN PADILHA;
II - Um representante da Área de Ação e Promoção Social: 
FABIANE DALPONTE;
III - Um representante do Poder Legislativo: HAYSLA TARTARI 
SCHEFER;
IV - Um representante da Assessoria de Planejamento: GERALDO 
BORGHEZAN;
V - Um representante da Divisão de Tesouraria: LUIZA HERPICH;
VI - Um representante do Departamento de Contabilidade: IVANIR 
DA SILVA;
VII - Um representante do Departamento de Obras e Engenharia: 
GLACIANO DE OLIVEIRA;
VIII - Um representante do Conselho de Segurança Pública –
CONSEG: ELSON CARNIEL;
IX - Um representante da COHAPAR: TÂNIA BERNARDON;
X - Um representante da Sociedade Civil: ADIR MARAFON.
§ 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Administração, Contabilidade e Finanças, Sr. 
LEANDRO PAGLIARI JACOBS.
Art. 3º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social será regido pelo presente Decreto e pela Lei 
Municipal nº. 222/2007 e suas respectivas alterações.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 14
Art. 4º. Na primeira reunião do Conselho Gestor, deverá ser aprovado 
o Regimento Interno, nos termos do artigo 7º, inciso V da Lei 
Municipal nº. 222/2007.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D‟Oeste, Estado 
do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil 
e vinte e quatro, 61º ano de emancipação.
LEILA DA ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Leandro Pagliari Jacobs
Código Identificador:6BA2FAA3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
REVOGA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 26/2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4.344/2024
Revoga o Procedimento Licitatório Modalidade 
Pregão Eletrônico nº. 26/2024 e dá outras 
providências.
LEILA DA ROCHA, Prefeita do Município de São Jorge do Oeste, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o contido no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21 
e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
CONSIDERANDO que administração pública pode rever seus atos a 
qualquer momento, bem como poderá revogar a licitação em razão de 
interesse público e deverá anular por ilegalidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o procedimento licitatório na Modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO nº. 26/2024, pela razão dos motivos acima 
descritos.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D‟Oeste, Estado 
do Paraná, vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro, 61º ano de emancipação.
LEILA DA ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Leandro Pagliari Jacobs
Código Identificador:8CEE3B91
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
DECRETO Nº 4345 EXONERA TAINARA PRUX
DECRETO Nº 4345/2024
Exonera a Sra. Tainara Prux, do cargo efetivo de Professora.
Leila da Rocha, Prefeita de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1º Exonera a Sra. TAINARA PRUX, portadora do CPF n.º 
092.684.449-09, do cargo efetivo de Professora 20 horas, a partir de 
01 de julho de 2024.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D‟Oeste, Estado 
do Paraná, aos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil 
e vinte e quatro, 61º ano de emancipação.
LEILA DA ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Alceu Antonio Bordignon
Código Identificador:F6C07556
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA 
007/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A prefeita municipal de São Jorge D‘ Oeste - PR, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, 
resolve: Homologar e adjudicar a presente licitação nos seguintes 
termos.
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2024 –
Processo nº 105/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de 
recape asfáltico (CBUQ) em vias urbanas, incluindo pavimentação de 
calçadas em PAVER, drenagem e sinalização viária, nos seguintes 
trechos: Rua Luis Poyer (quadra 34 e 46); Rua Francisco Debortolli 
(Quadra 35 e 47); Rua Luis Poyer Quadra (Quadra 35 e 26); Rua 
Emerrita Rupp Quadra 47 a 23).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas 
alterações, decreto Municipal nº 11462/2023 e nº 3927/2023; Lei 
Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, Instrução Normativa 
SEGES 73/2022 e legislação complementar.
EMPRESA VENCEDORA – MENOR PREÇO GLOBAL
1- F E G ENGENHARIA DE OBRAS LTDA CNPJ Nº 
80.372.808/0001-39. Item 1 R$ 981.342,05.
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO R$ 981.342,05 (Novecentos e 
oitenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
São Jorge D‘Oeste/Pr, 27 de Junho de 2024.
LEILA DA ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Daniel Souza Dias
Código Identificador:486549F3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 252024
AVISO DE SUSPENSÃO
EDITAL Nº 25/2024
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: Registro de preços objetivando a futura ou eventual 
aquisição de mudas de flores, de plantio inverno e verão, para a 
Secretaria de Obras, Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos do 
Município de São Jorge D‘Oeste - Pr.
O Município de São Jorge D‘Oeste/PR, torna público que fica 
SUSPENSO o Pregão Eletrônico nº 25/2024, tendo em vista o 
recebimento de impugnação e esclarecimentos, bem como da 
necessidade de análise e revisão dos pontos questionados e 
impugnados.
São Jorge D‘Oeste-Pr, 27 de Junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 15
LEILA DA ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Daniel Souza Dias
Código Identificador:96DAFA0D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO APROVADOS 002/2024 DO PSS 
EDITAL 001/2024
Edital de Convocação dos Aprovados 002/2024
Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024
A Senhora LEILA DA ROCHA – Prefeita do Município de São 
Jorge D'Oeste – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição 
Federal, resolve,
TORNAR PÚBLICO
1º - A convocação dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no 
Processo Seletivo PSS nº 001/2024, conforme Edital nº 001/2024 e 
Edital 004/2024 de Homologação do Resultado Final, publicado em 
21 de junho de 2024, edição nº 3050 na A.M.P.
2º - O candidato deverá comparecer na Prefeitura Municipal de São 
Jorge do Oeste, PR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a 
partir da data de publicação, obrigatoriamente munidos de todos os 
documentos comprobatórios para o cargo, conforme item 9. do 
EDITAL nº 001/2024 e documentos indicados no anexo I deste edital.
3º - O não comparecimento para atender o presente Edital e confirmar 
a aceitação da vaga, será considerado como desistência, e o candidato 
perderá o direito de aprovação do Processo Seletivo PSS 001/2024.
Assistente Social – 30h
Classificação Nome do Candidato Nota Status
2º MARIA SALETE STOHR 22 Deferido
Atendente de Secretaria – 40h
Classificação Nome do Candidato Nota Status
3º ADRIELI FATIMA DE MORAES 14 Deferido
Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D´Oeste, Estado 
do Paraná, aos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil 
e vinte e quatro, 61º ano de emancipação.
________
LEILA DA ROCHA PREFEITA
Publicado por:
Alceu Antonio Bordignon
Código Identificador:A3C14A38
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E
FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇAO APROVADOS 010 2024 DO PSS 
003/2024
Convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo 
simplificado de estagiários - Edital 10/2024 do PSS estagiários do 
Edital 003/2024
A Prefeita Municipal de São Jorge D‟Oeste, Pr. LEILA DA 
ROCHA, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o 
EDITAL nº 003/2024, visando o preenchimento de vagas de estágio 
não obrigatório e remunerado, TORNA PÚBLICA a 
CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ESTAGIÁRIOS, a 
saber:
NÍVEL SUPERIOR- 30H-AGRONOMIA
Class. Nome
1º lugar ANDRESSA GABARDO
São Jorge D‘Oeste- 27 de junho de 2024
LEILA DA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alceu Antonio Bordignon
Código Identificador:ACDF4F77
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.582/2024
LEI Nº 1.582/2024, de 27 DE JUNHO de 2024.
Súmula:“Altera a Lei nº 1.279/2019, de 21 de maio de 2019, que 
instituiu o Programa de Transporte Escolar do Município de Saudade 
do Iguaçu/PR.”
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o 
Vereador FELIPE FORGIARINI apresentou, o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal DARLEI TRENTO, 
promulga a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.279/2019, de 21 de maio de 2019, passa a 
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 2º O Programa de Transporte Escolar constitui-se no 
transporte dos alunos dos pontos de embarque até os 
estabelecimentos de ensino, e destes até os pontos de desembarque, 
mediante itinerário determinado pela Secretaria Municipal de 
Educação, residentes em moradias localizadas a uma distância 
mínima de um (2) quilômetro das respectivas escolas, admitindo-se 
exceções a essa distância quando sobrarem vagas nos veículos. 
§ 1º Somente poderão utilizar transporte escolar de um bairro para 
outro quando atender o Art. 2º (quando sobrarem vagas nos 
veículos) ou quando não houver escola ou centro de educação 
infantil na área de sua residência.
§ 2º Fica permitida, em trechos autorizados e desde que haja 
assentos vagos, a utilização dos veículos do transporte escolar por 
professores das redes municipais e estaduais de ensino para fins de 
deslocamento até as unidades escolares onde lecionam.
§ 3º A autorização de que trata o § 2º será regulamentada por ato do 
Poder Executivo, que definirá os trechos autorizados e as condições 
para o uso dos assentos vagos pelos professores."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO 
IGUAÇU, 27 DE JUNHO DE 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:24FF2260
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.583/2024
LEI Nº 1.583/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Institui no âmbito do Município o Sistema Municipal de 
Cultura - SMC, o Conselho Municipal de Políticas Culturais –
CMPC, e o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e estabelece 
diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras 
providências.
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DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei regula no Município de Saudade do Iguaçu e em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e 
a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, 
que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Cultura – SMC, integra o Sistema 
Nacional de Cultura – SNC, visando proporcionar efetivas condições 
para o exercício da cidadania cultural a todos os saudadenses, 
estabelecer mecanismos de gestão pública da política cultural e criar 
instâncias de efetiva participação e financiamento de todos os 
segmentos, fazedores e trabalhadores da cultura, compreendidos em 
seu sentido mais amplo.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 3º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder 
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais 
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos 
que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas 
e executadas pelo Município de Saudade do Iguaçu, com a 
participação efetiva, deliberativa e consultiva da sociedade, no campo 
da cultura.
Art. 4º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo 
o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu 
pleno exercício, no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu.
Art. 5º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento 
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área 
estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da 
paz no Município de Saudade do Iguaçu.
Art. 6º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade em todas as suas etapas, planejar e fomentar 
políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município 
de Saudade do Iguaçu e estabelecer condições para o desenvolvimento 
da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito 
à diversidade cultural.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como 
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, 
democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com 
os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento 
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do 
Município.
Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, o Sistema Municipal 
de Cultura tem como objetivos:
– Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância 
com as necessidades e aspirações da comunidade saudadense;
– Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com 
ampla participação e transparência nas ações públicas, através da 
implantação de instrumentos institucionais, como o Conselho 
Municipal de Políticas Culturais, o Fundo Municipal de Cultura, e a 
elaboração do Plano
Plurianual da Cultura Municipal;
– Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe 
permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir 
co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das 
manifestações e projetos culturais;
– Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, 
através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das 
ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos 
culturais a toda municipalidade;
– Fortalecer as identidades locais através da promoção e do incentivo 
a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das 
manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a 
renovar a autoestima da população, fortalecer seus vínculos com a 
cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e 
conhecimento;
– Colaborar com as organizações culturais já existentes para sua 
consolidação;
– Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, 
cooperativas e outras entidades de classes atuantes na área cultural;
– Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e 
as memórias (materiais e imateriais) da comunidade, bem como 
proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações 
culturais;
– Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com 
notório reconhecimento da comunidade;
– Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, 
reconhecendo o município como o território onde se traduzem os 
princípios da diversidade e multiplicidade cultural e estimulando uma 
visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção 
dinâmica da cultura;
– Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito 
de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
– Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza, através de ações afirmativas;
– Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e 
o controle social, consolidando a cultura como importante vetor do 
desenvolvimento sustentável;
– Promover possibilidades de interações entre os setores público e 
privado, parcerias entre espaços e artistas em termos adequados para 
desenvolvimento de atividades culturais;
– Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura 
não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que 
possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das 
ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma 
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com 
as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, 
ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação 
e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua 
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, 
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos 
direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os 
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
- o direito à identidade e à diversidade cultural;
- o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
livre criação e expressão;
livre acesso;
livre difusão;
livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral;
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como 
fundamento da política municipal de cultura.
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de 
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do 
Município de Saudade do Iguaçu, abrangendo todos os modos de 
viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade 
local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as 
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de 
vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
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Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que 
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a 
produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria 
cultural.
Parágrafo Único – Com o objetivo de proporcionar possibilidades de 
criação e fruição, a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte poderá 
estabelecer formas de ocupação dos espaços públicos para que artistas 
e fazedores da cultura tenham possibilidades de desenvolver suas 
atividades, em troca de contrapartidas sociais e artísticas gratuitas.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos 
interculturais, nos planos local, regional e nacional, considerando as 
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as 
culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões 
de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, 
os grupos sociais, os povos e nações.
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e 
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas 
culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a 
cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do 
Município de Saudade do Iguaçu.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno 
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o 
acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da 
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da 
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de 
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas 
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, 
de promoção e proteção das culturas indígenas, populares, afro￾brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e 
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, 
conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para 
criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa 
da sociedade.
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado 
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas 
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar 
seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de 
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação 
de conselhos paritários, com os representantes da sociedade 
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da 
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e 
fóruns.
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da 
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações 
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das 
distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Parágrafo Único – Para este fim, o município, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte poderá criar formas de 
incentivo, através de editais, leis de incentivo ou outros mecanismos 
que julgar pertinente.
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da 
cultura como:
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, 
difusão, distribuição e consumo;
- elemento estratégico da economia contemporânea, em que se 
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator 
de desenvolvimento econômico e social;
- conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade 
e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar 
modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura 
devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e 
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do 
município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas 
de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva, 
observando a distribuição entre os setores culturais, de forma 
igualitária, promovendo: teatro, dança, música, livro e literatura, artes 
visuais, patrimônio material e imaterial, movimentos típicos e outras 
manifestações que haja no município.
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no 
Município de Saudade do Iguaçu deve ser estimular a criação e o 
desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de 
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e 
produtores culturais atuantes no município para que tenham 
assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de 
acesso à cultura por toda sociedade.
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas 
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo 
como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com 
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos 
decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e 
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na 
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um 
processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da 
República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal –
com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade 
civil.
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que 
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes 
federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e 
responsáveis pelo seu funcionamento são:
- diversidade das expressões culturais;
- universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais;
- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural;
- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos 
e ações desenvolvidas;
- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
- transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade 
civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e 
controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e 
das ações;
Art.31 - Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
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Plano Municipal de Cultura - PMC;
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará 
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, 
em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do 
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da 
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, 
do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, 
conforme regulamentação.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte é órgão 
superior, se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC.
Art. 33 - São atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura:
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o 
Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações 
culturais definidas;
- implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores 
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e 
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e 
democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com 
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando 
a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que 
expressam a diversidade étnica e social do Município;
- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
- pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de 
interesse do Município;
- manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura;
- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento 
à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento 
da produção cultural no âmbito do Município;
- descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais;
- estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional 
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
- estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
- elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo;
- captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
- operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Políticas 
Culturais – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
- realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na 
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura;
- exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 34 - À Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -
SMC;
- promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura 
– SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da 
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
- instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais –
CMPC e nas suas instâncias setoriais;
- implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações 
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas 
pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão 
Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de 
Política Cultural – CNPC;
- emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, 
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Políticas Culturais – CMPC;
- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização 
dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou 
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e 
do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa 
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais;
- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e 
sistemas de gestão;
- subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do 
Governo Municipal.
- auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados 
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação 
dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de 
cultura;
- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de 
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente 
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão 
das políticas públicas de cultura do Município; e
- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, 
juntamente com o Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 35 - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais –
CMPC - órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, que 
institucionaliza e organiza a relação, com composição paritária entre 
Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de 
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na 
estrutura do Sistema Municipal de Cultura- SMC.
Art. 36 - O CMPC está organizado em 5 (cinco) instâncias de 
participação:
I – Plenário;
II – Conselho Executivo da Cultura – CEC (Diretoria);
III – Fóruns Setoriais;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho.
Art. 37 - São atribuições e competências do CMPC:
– Atuar, com base nas diretrizes propostas e aprovadas pela 
Conferência Municipal de Cultura – CMC, na elaboração, 
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas 
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura –
PMC;
– Representar a sociedade civil de Saudade do Iguaçu, junto ao Poder 
Público Municipal, e em todos os assuntos que digam respeito à 
gestão cultural;
– Elaborar diretrizes e normas das políticas culturais do município;
– Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: 
à produção, ao acesso aos bens culturais, à difusão cultural, às 
manifestações artísticas, culturais e da memória da cidade de Saudade 
do Iguaçu;
– Estimular a democratização e a descentralização das atividades de 
produção e difusão culturais no município, visando garantir a 
cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens e 
produções culturais e de preservação das memórias histórica, social, 
política, artística e paisagística;
– Fortalecer as entidades e cidadãos que atuam na área cultural do 
município;
– Estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos 
culturais que fortaleçam as identidades locais, independente das 
mudanças de governo.
Art. 38 - Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais 
– CMPC que representam a sociedade civil são eleitos 
democraticamente na Conferência Municipal de Cultura, conforme 
indicação pelos respectivos segmentos entre os fazedores e 
trabalhadores da cultura, têm mandato de 02 (dois) anos, renovável, 
uma vez, por igual período.
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§ 1° - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de 
Políticas Culturais – CMPC deve contemplar os diversos segmentos 
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e 
econômica da cultura, bem como o critério territorial e afirmativo, na 
sua composição.
§ 2° - Caso não haja representantes eleitos em número suficiente para 
compor a paridade de membros da sociedade civil a plenária, em 
Conferência ou reunião do CMPC, poderá indicar representante para 
ocupar a cadeira vaga.
§ 3° - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de 
Políticas Culturais – CMPC deve contemplar a representação do 
Município de Saudade do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de 
Cultura e Esporte, considerada como agente principal, suas 
Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo 
Municipal, preferencialmente os que tenham alguma ligação com o 
ser/fazer cultural.
§ 4° - Não poderão representar o Poder Público como mebros do 
Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, servidores do 
Poder Legislativo, Judiciário, Procuradoria Geral do Município e 
outros órgão de controle sejam municipais, estaduais ou federais.
§ 5° - O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC deverá 
eleger os membros do Conselho Executivo da Cultura-CEC entre seus 
membros, com os respectivos suplentes.
§ 6° - O Presidente do CMPC será eleito, dentro do CEC, entre os 
conselheiros executivos.
Art. 39 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC será 
constituído por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de 
suplentes, sendo composto paritariamente por 07 (sete) membros 
governamentais, indicados preferencialmente dos setores que se 
articulam conforme Artigo 31 – Parágrafo único e, 07 (sete) membros 
da sociedade civil, fazedores e trabalhadores da cultura, indicados 
e/ou eleitos na Conferência Municipal de Cultura:
§ 1° - Os conselheiros governamentais e seus suplentes serão 
nomeados pelo Prefeito, observando preferencialmente àqueles que se 
articulam de alguma forma com o setor da cultura e suas 
peculiaridades, considerando os apontamentos da Secretaria 
Municipal de Cultura e Esporte.
§ 2° - Os conselheiros da sociedade civil e seus suplentes, fazedores e 
trabalhadores da cultura, serão indicados e eleitos conforme as 
representações das áreas a seguir:
I - Audiovisual;
II - Comunicação Cultural;
III - Comunidades Tradicionais;
IV – Cultura indígena;
V – Dança;
VI – Linguagens plásticas
VII – Líteratura;
VIII – Movimento feminino;
IX- Movimento LGBTQIA+;
X- Movimento negro;
XI- Música;
XII- Patrimonio histórico;
XIII- Teatro.
§ 3° - Caso não haja candidato de algum dos segmentos a ser indicado 
ou contemplado conforme o parágrafo anterior, a Plenária poderá 
eleger mais de um conselheiro de uma dessas áreas.
Art. 40 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais – CMPC, compete:
– propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a 
execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
– estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos 
objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
– colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite –
CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos 
Nacional e Estadual de Política Cultural;
– aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas 
dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias 
colegiadas;
– definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial 
e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
– estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura –
CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos 
recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano 
Municipal de Cultura – PMC;
– acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC;
– apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar 
os meios necessários à sua execução e à participação social 
relacionada ao controle e fiscalização;
– contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de 
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura –
SNC;
– apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
– acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa 
assinado pelo Município de Saudade do Iguaçu para sua integração ao 
Sistema Nacional de Cultura – SNC.
– promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de 
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito 
Federal e Nacional;
– promover cooperação com os movimentos sociais, organizações 
não-governamentais e o setor empresarial;
– incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural;
– delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho 
Municipal de Políticas Culturais – CMPC a deliberação e 
acompanhamento de matérias;
– aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura –
CMC.
– estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Políticas 
Culturais – CMPC.
Art. 41 - O Conselho Executivo de Cultura - CEC - será formado por 
5 (cinco) Conselheiros e seus respectivos Suplentes, sendo 2 (dois) 
representantes governamentais (indicados pela Secretaria Municipal 
de Cultura e Esporte e nomeados pelo Executivo Municipal) e 3 (três) 
representantes da sociedade civil (eleitos na Conferência Municipal de 
Cultura), preferencialmente com a seguinte composição:
- Dois conselheiros da área de artes e cultura (um governamental￾Secretária de Cultura e outro da sociedade civil);
- Dois conselheiros da área de patrimônio histórico ou similar (um 
governamental e outro da sociedade civil);
- Um conselheiro representante das organizações da sociedade civil 
representativas da zona rural/florestal do município ou similar;
– Farão parte do CEC como suplentes, número igual de conselheiros, 
que terão direito à voz e/ou voto nas reuniões, caso em que será 
publicado com a pauta, conforme casos específicos.
Art. 42 - O CEC nomeará sua Coordenação, que será composta por: 
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Fiscal.
§ 1º Compete à Coordenação tomar as providências necessárias para 
convocação, realização e registro das reuniões do CMPC.
§ 2º Os membros da Coordenação serão escolhidos entre os 
conselheiros e poderão ser substituídos a qualquer tempo, por decisão 
de maioria simples.
Art. 43 - O CEC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, para 
deliberar sobre os assuntos em pauta e, extraordinariamente, quando 
necessário, mediante convocação de seu Presidente, ou da maioria 
absoluta de seus componentes.
Art. 44 - As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum 
mínimo de dois terços de seus membros, e as deliberações serão 
tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto 
de qualidade.
Art. 45 - O mandato dos conselheiros executivos terá a duração de 
dois (2) anos, permitindo-se a recondução por igual período.
Art. 46 - Será considerado extinto o mandato do conselheiro 
executivo em caso de morte, renúncia ou ausência em três reuniões 
consecutivas, ou seis alternadas, sem justificativa.
§ 1º – Não será computada falta nas sessões em que o suplente 
substituir o titular.
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§ 2º – O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo a 
área de onde esse for originário, proceder à escolha de novo 
conselheiro executivo para o tempo remanescente no Fórum Setorial 
correspondente convocado para este fim.
Art. 47 - O CEC, com a finalidade de agilizar a apreciação dos 
assuntos que lhes são pertinentes, poderá constituir comissões com o 
mínimo de três (3) componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, 
levantamentos de dados e fornecer pareceres, podendo inclusive 
sugerir a contratação de consultorias especializadas para este fim.
Art. 48 - São atribuições e competências do Conselho Executivo de 
Cultura:
- Contribuir com o processo de organização e consolidação das 
políticas culturais, assumindo co-responsabilidade com relação às 
seguintes ações:
Auxílio e contribuição para elaboração do Plano Plurianual;
Revisão e Execução da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, 
Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do 
Município de Saudade do Iguaçu;
Gerenciamento do Cadastro Cultural do Município de Saudade do 
Iguaçu;
Compor a Comissão de Avaliação e Seleção de projetos culturais 
apresentados ao Fundo Municipal de Cultura, e/ou indicar membros, 
de acordo com o Artigo 89, inciso III;
Elaboração de Editais de Apoio a Projetos Culturais, que regularão as 
formas de financiamento de projetos apresentados pela sociedade, 
observadas as diretrizes e prioridades definidas na Conferência 
Municipal de Cultura;
Estímulo à integração intermunicipal para a promoção de metas 
culturais conjuntas.
- Acompanhar e fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais 
financiados por ela, de acordo com regulamentação definida por 
portaria administrativa específica;
- Acompanhar a execução dos projetos culturais da administração 
municipal e de projetos da sociedade civil financiados por ela;
- Realizar os Fóruns Setoriais nas áreas de Artes e Patrimônio 
Histórico, a cada semestre, estimulando ampla e efetiva participação 
dos seus segmentos;
- Acompanhar o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelas 
diversas Comissões Temáticas;
- Estabelecer novos canais de diálogo com o movimento cultural do 
município de Saudade do Iguaçu, além dos previstos no SMC;
- Articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais 
responsáveis pela gestão pública da cultura, de modo a garantir o 
desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes no 
município de Saudade do Iguaçu, evitando a sobreposição de ações;
- Manter intercâmbio com outros municípios, estados e países, de 
modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule a 
produção, criação e circulação de bens culturais, com especial atenção 
para o contexto local e regional;
- Contribuir para ampliação do conceito de cultura, identificando 
atores e segmentos sociais até aqui não contemplados pelas políticas 
culturais;
- Acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das 
ações e metas anuais propostas em instâncias de discussões e no Plano 
Plurianual;
- Elaborar o Regimento Interno do CMPC e submetê-lo à aprovação 
da Conferência Municipal de Cultura;
- Elaborar relatórios anuais e/ou semestrais, conforme necessidade, 
submetendo-os a aprovação dos Fóruns Setoriais.
Art. 49 - Os Fóruns Setoriais, organizados em áreas: Artes e 
Patrimônio Histórico, acontecerão anualmente, sendo de sua 
competência a formulação e o acompanhamento de políticas culturais 
específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 50 - São atribuições dos Fóruns Setoriais:
– Reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no 
Cadastro Cultural do Município de Saudade do Iguaçu para debater 
questões relacionadas às políticas culturais;
– Organizar Comissões Temáticas representativas dos diversos 
segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do 
movimento cultural;
– Acompanhar e monitorar a atuação do CEC;
– Pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, 
prioridades e estratégias definidas pelas Comissões Temáticas;
– Discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as 
diretrizes, prioridades e estratégias de suas respectivas Comissões 
Temáticas;
- Discutir e aprovar os Relatórios elaborados pelo CEC.
Art. 51 - As Comissões Temáticas, que deverão se reunir 
bimestralmente, serão espaços de diálogo, de pactuação e formulação 
das políticas públicas para cada segmento (entendido como área de 
atuação específica de cada um dos atores culturais do município, por 
exemplo: teatro, música, dança, artes visuais, audiovisual, memória, 
indígenas, movimento negro, diversidade, etc.), sugerindo ações e 
acompanhando sua execução pelo governo.
Art. 52 - As Comissões Temáticas deverão ser formadas por, no 
mínimo, três (3) e no máximo cinco(5) atores culturais ou 
representantes de diferentes entidades, desde que inscritos no Cadastro 
Cultural do Município de Saudade do Iguaçu.
Art. 53 - São atribuições das Comissões Temáticas:
- Discutir, de forma abrangente, sobre todas as questões relativas ao 
segmento a que se dedica;
- Estabelecer diretrizes, metas, prioridades e estratégias a serem 
encaminhadas aos Fóruns Setoriais;
– Estimular a qualificação dos atores envolvidos nos fazeres culturais 
de Saudade do Iguaçu, , buscando estabelecer mecanismos para a 
melhoria da produção local;
– Realizar estudos sobre a Legislação pertinente às políticas culturais 
relacionadas a cada segmento;
– Propor novos mecanismos de ampliação da participação popular na 
definição das ações desenvolvidas e dos investimentos aplicados em 
cada segmento;
– Ampliar o foco das discussões dos atores culturais abrangendo 
também aspectos relacionados à comunicação, circulação, consumo e 
mercado para os bens culturais.
Art. 54 - Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, 
juntamente às Comissões Temáticas, fornecer subsídios para a tomada 
de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais 
relacionados à área cultural.
Art. 55 - Fica instituída, em caráter especial, a Câmara Temática de 
Patrimônio Cultural, como definido nos termos do Artigo 119 desta 
Lei.
Art. 56 - A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do 
Iguaçu, garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao 
CMPC, para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 57 - O Conselho terá o direito de usufruir de espaços oficiais nos 
meios de comunicação, para publicar e divulgar suas resoluções e 
comunicados.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 58 - A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se 
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre 
o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações 
culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área 
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de 
políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de 
Cultura - PMC.
§ 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura –
CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das 
metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às 
respectivas revisões ou adequações.
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada 2 (dois anos) ou extraordinariamente, a 
qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Políticas 
Culturais - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de 
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Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de 
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 59 - A Conferência Municipal de Cultura será a instância 
máxima de participação e deliberação do CMPC, tendo direito à voz e 
voto todos os cidadãos inscritos como delegados da conferência.
Art. 60 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de 
Cultura:
I - Eleger os representantes do Conselho Executivo;
II - Debater e aprovar o Plano Plurianual no que tange à área da 
Cultura Municipal;
III - Aprovar o Regimento Interno do CMPC;
- Avaliar o funcionamento das demais instâncias do CMPC, propondo 
modificações quando for necessário;
- Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Cultural do 
Município de Saudade do Iguaçu, propondo modificações quando for 
necessário;
- Garantir a execução das diretrizes e prioridades para as políticas 
culturais do município;
- Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da 
gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo 
Municipal;
- Propor instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, 
zelando pelo Patrimônio Cultural (material e imaterial) e sua 
diversidade, nos termos da Lei Municipal de Patrimônio.
Art. 61 - A Conferência Municipal de Cultura será realizada 
bienalmente, sob a coordenação do Conselho Executivo de Cultura –
CEC ou em situações de necessidade urgente, extraordinariamente.
Parágrafo Único. O Regimento de cada Conferência Municipal de 
Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão acordados com o CEC, 
levando em consideração o Regimento Interno da Conferência 
Nacional de Cultura e aprovados em primeiro momento nesta.
Capítulo IV
SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO DA CULTURA
FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 62 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é 
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da 
cultura, no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, que devem ser 
diversificados e articulados.
§ 1º - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive 
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
§ 2º - São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito 
do Município de Saudade do Iguaçu:
I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; e
III – Outros intrumentos legais que venham a ser criados.
Art. 63 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, 
vinculado à Secretaria municipal de Esporte e Cultura, como 
instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de 
cultura nas áreas de Artes, Produção Artística e Patrimônio Cultural, 
de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a 
fundo perdido, mediante Editais específicos para o município.
§ 1º - Com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras 
definidas nesta Lei, com CNPJ próprio.
§ 2º - Os recursos financeiros do FMC, serão depositados em conta 
específica, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas 
Culturais – CMPC.
Art. 64 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no 
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de 
cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e 
ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime 
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do 
Estado do Paraná.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção 
administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem 
como de suas entidades vinculadas.
Art. 65 - O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidades:
I – Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na 
diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, com 
atenção às áreas ou segmentos que não tenham atividades estruturadas 
ou organizadas;
II - Estimular o desenvolvimento cultural do município, nas áreas 
urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características 
de cada comunidade, as diretrizes e prioridades definidas no Plano 
Municipal de Cultura;
III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais 
locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das 
comunidades tradicionais e de artistas locais;
IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e 
recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
V - Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, 
cooperativas e entidades culturais independentes;
VI - Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas 
áreas de expressão da cultura municipal;
VII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos 
formadores da cultura local com editais de fomento;
VIII – Apoiar artistas populares, através da concessão de bolsas ou 
outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu 
aperfeiçoamento e garanta a continuidade de suas atividades de acordo 
com critérios estabelecidos pelas Comissões Temáticas e pactuados 
nos Fóruns Setoriais;
IX – Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, 
atividades e serviços culturais, através de editais ou programas;
X – Financiar programas de divulgação e de circulação de bens 
culturais, promovendo também o intercâmbio com outros municípios, 
estados e países.
Art. 66 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
Município de Saudade do Iguaçu e seus créditos adicionais;
- Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de 
setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
- Resultados de repasses, convênios, contratos ou acordos celebrados 
com instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou 
internacionais, na área cultural;
– Recebimentos de recursos destinados à cultura, sejam de outras 
instâncias, federais ou estaduais, bem como àqueles em situações 
emergenciais, conforme legislações pertinentes;
- Contribuições de mantenedores;
- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais 
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de 
Cultura e Esporte; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou 
de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de 
caráter cultural;
- Doações e legados nos termos da legislação vigente;
Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por 
meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento 
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, 
lhes preserve o valor real;
- Devolução de recursos provenientes dos investimentos porventura 
não realizados por empresas e projetos culturais efetivados com 
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
- Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria;
- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
- Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados 
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC;
- Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos 
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura – SMFC e outros editais da cultura;
XV- Saldos de exercícios anteriores e seus rendimentos;
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XVI - ICMS ecológico, destinado exclusivamente para incentivo a 
cultura indígena; e
XVII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser 
destinadas.
§ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente 
denominada Fundo Municipal de Cultura de Saudade do Iguaçu.
§ 2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao 
FMC, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no 
exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - Do montante efetivamente repassado para o FMC, até 5% (cinco 
por cento) poderá ser destinado ao custeio da administração do Fundo.
Art. 67 -O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato 
próprio, indicará o gestor do Fundo Municipal de Cultura, sendo 
preferencialmente o gestor da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura.
Art. 68 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente 
poderão ser destinados a projetos culturais nas áreas de Artes, 
Patrimônio Cultural e Ações Afirmativas, no âmbito do município, 
apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e 
privado, inscritas no Cadastro Cultural do Município de Saudade do 
Iguaçu.
Art. 69 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC apoiará projetos 
culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, para apoio a 
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas 
de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública e/ou 
chamamentos.
Parágrafo Único - As pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito 
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos que forem 
selecionadas celebrarão com o Município de Saudade do Iguaçu 
contratos em forma de Termos de Execução Cultural e devem ser 
sediadas e compostas no município de Saudade do Iguaçu.
Art. 70 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e 
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de 
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, 
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o 
limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 71 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos 
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito 
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de 
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura – CMIC.
§ 2º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente 
deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou 
serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o 
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que 
está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte, inclusive 
outras leis de incentivo de outras instâncias que permitam 
coparticipação.
§ 3º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, exceto 
aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que 
poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por 
cento) de seu custo total.
§ 4° - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de 
infraestrutura, cessão de servidores e bens públicos pelo Fundo 
Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de 
chamamentos ou outras formas legais.
Art. 72 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do 
Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas 
de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio 
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse 
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou 
de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de 
infraestrutura, cessão de bens públicos pelo Fundo Municipal de 
Cultura - FMC será formalizada por meio de chamamentos.
§ 3° - As pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de 
direito privado, com fins lucrativos que forem selecionadas celebrarão 
com o Município de Saudade do Iguaçu contratos de gestão.
Art. 73 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal 
de Cultura - FMC será composta Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura – CMIC para cada especificidade, através do Conselho 
Executivo da Cultura, de composição paritária entre membros do 
Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 74 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo 
à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal 
de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas 
anualmente pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
Art. 75 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve 
adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, 
econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução;
IV- capacidade técnico-operacional do proponente;
V- relevância cultural para o município.
Art. 76 - O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da 
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e de suas instituições 
vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal 
de Cultura.
Art. 77 - O financiamento das políticas públicas de cultura 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos 
do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que 
compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 78 - O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal 
de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º - Os recursos previstos no caput serão destinados a:
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual e/ou Municipal de Cultura de interesse cultural par ao 
município;
- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município 
por meio de seleção pública.
§ 2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao 
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 79 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos 
segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos 
municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração 
de investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual 
mínimo para cada segmento.
Art. 80 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade 
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos 
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual 
de Cultura.
Parágrafo único - O Município deverá zelar e contribuir para que 
sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e 
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma 
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, 
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, 
considerando as diversidades regionais.
Art. 81 - O Município deverá assegurar a condição mínima para 
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema 
Nacional de Cultura, ou outras fontes, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de 
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
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Art. 82 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de 
capital que não se refira a aquisição de acervos; projetos cujo produto 
final ou atividades sejam destinados a coleções particulares, sem 
visitação pública; projetos que beneficiem exclusivamente seu 
proponente, seus sócios ou titulares, à exceção de mestres do saber; e
projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de 
financiamento de origem municipal para o mesmo fim.
§ 1º - Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos que tenham por 
objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados 
pelo município.
§ 2º - Em caso de urgência em reparos, causado por calamidades, em 
bens públicos da cultura municipal, o Conselho Executivo da Cultura 
poderá autorizar o empréstimo para tal, com o acordo de devolução do 
mesmo valor pelos cofres públicos ao FMC.
Art. 83 - O FMC poderá garantir até 100% do custo do projeto 
aprovado, conforme previsto em editais ou aprovados por comissões 
de análise técnica.
Art. 84 - Os projetos concorrentes deverão ter o seu principal local de 
produção e execução no município de Saudade do Iguaçu, bem como 
a sede do seu proponente, podendo posteriormente realizar turnês de 
circulação.
Art. 85 - A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em 
conta corrente vinculada ao projeto ou do proponente comprovado.
Art. 86 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de 
Saudade do Iguaçu deverá constar a divulgação, em destaque, do 
apoio institucional do FMC, da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, 
conforme definido em cada edital.
Art. 87 - A destinação dos recursos do FMC será deliberada pelas 
seguintes instâncias:
– Gestor Geral do Fundo.
– Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria 
Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do Iguaçu, responsável 
pela habilitação dos projetos, constituída por no mínimo três 
membros, entre sociedade civil e governamental e ou comissão 
contratada para este fim;
– Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação 
do CEC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem 
financiados, constituída por no mínimo três membros, entre sociedade 
civil, governamental ou contratações previstas no Artigo 97.
Art. 88 - Além da Direção Geral do FMC, compete ao gestor do 
Fundo Municipal de Cultura:
– Nomear os membros das Comissões Especiais de Avaliação em caso 
de necessidades, após deliberações com o CMPC;
– Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise 
Técnica, após deliberações com o CMPC;
– Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizadas 
pelo FMC;
IV – Movimentar, juntamente com o CEC, a conta bancária do Fundo;
– Firmar contratos, convênios e congêneres;
– Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
– Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de 
contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos 
informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal 
de Contas do Estado.
Art. 89 - Compete à Comissão de Análise Técnica:
– Emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção parecer 
técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, 
considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, 
de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no edital;
– Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao CEC, ao seu 
término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o 
cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto 
cultural;
– Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de 
contas, ou outras questões pertinentes submetidas à sua consideração.
Parágrafo Único – A Comissão de Análise Técnica será coordenada 
por um de seus membros, indicado por seus pares.
Art. 90 - À Comissão de Avaliação e Seleção, compete:
– Receber, apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, 
de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
– Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos 
culturais, cuidando de dar visibilidade às normas e critérios previstos 
nesta Lei.
Parágrafo Único - A Comissão de Avaliação e Seleção será 
coordenada por um de seus membros, indicado pelo CEC.
Art. 91 - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento 
junto ao FMC deverão ser apresentados pelo proponente, de acordo 
com as normas a serem regulamentadas por Edital ou podem ser 
apresentadas à sua excepcionalidade com pedido de avaliação 
extraordinária.
Parágrafo Único – A análise de projetos apresentados não previstos 
em editais, deverão ser submetidos às mesmas determinações de 
editais ou similiares quanto à sua aprovação, execução e prestação de 
contas.
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do 
Iguaçu e o CEC estabelecerão os prazos, a tramitação interna dos 
projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os 
formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 93 - Os projetos culturais deverão apresentar proposta de 
contrapartida social, ou retorno de interesse público (doações, 
apresentações, bolsas de participação etc.).
Parágrafo Único - No caso de o projeto aprovado resultar em obra de 
caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá 
em doação de parcela da edição ao acervo municipal, para uso 
público, conforme definido em Edital.
Art. 94 - A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura de Saudade do 
Iguaçu, através da Comissão de Análise Técnica, e o CMPC ficarão 
incumbidos do acompanhamento e fiscalização da execução dos 
projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, 
objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a 
repercussão da iniciativa na sociedade.
§ 2º - A avaliação culminará em relatório final que será submetido ao 
Secretário de Cultura e ao Presidente do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais.
Art. 95 - O acompanhamento dos projetos financiados se dará na 
forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte 
dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com 
periodicidade definida no Edital, em formulário padrão a ser 
disponibilizado.
Art. 96 - Fica autorizada a contratação de técnicos especializados para 
compor Comissões Técnicas, de Avaliação e Seleção dos projetos a 
serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 97 - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e 
que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC, com 
repetição de seus conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de 
atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como 
explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 98 - Os projetos não aprovados ficarão à disposição de seus 
proponentes até trinta dias após a divulgação do resultado, caso haja 
apresentação com material físico, sendo inutilizados aqueles que não 
forem retirados neste prazo.
Art. 99 - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de 
execução nos prazos fixados implicará na aplicação seqüencial das 
seguintes sanções ao proponente:
- Advertência;
- Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus 
nomes e que estejam tramitando no SMC;
- Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
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- Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de 
participar, em licitações e contratos de eventos promovidos pelo 
Município;
– Inclusão, como inadimplente, no Cadastro Municipal de Cultura e 
no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal 
de Saudade do Iguaçu, além das sanções penais cabíveis, incluindo a 
devolução dos recursos ao FMC.
Art. 100- No caso de ocorrer a quitação da pendência, o proponente 
será reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência, será 
excluído pelo prazo de dois anos como proponente beneficiário do 
Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento 
à cultura.
Art. 101 - O responsável pelo projeto cuja prestação de contas for 
rejeitada pelo FMC e secretaria de Esporte e Cultura de Saudade do 
Iguaçu terá acesso à documentação que sustentou a decisão, bem 
como poderá interpor recurso para reavaliação do relatório final, 
acompanhado, se for o caso, de elementos não trazidos inicialmente à 
consideração.
Capítulo V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 102 - O Plano Municipal de Cultura contém a sistematização de 
ideias, princípios, propósitos, estratégias e metas que orientarão a 
gestão de políticas públicas de cultura por meio de programas, 
projetos, eventos e atividades voltadas para a valorização e a 
disseminação da cultura no município.
Art. 103 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local 
ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos e consultivos, 
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências 
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será a base das 
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu 
financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 104 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e 
oitivas com os diversos setores de trabalhadores da cultura de Saudade 
do Iguaçu.
Art. 105 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal 
e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e 
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 106 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos 
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte e Instituições Vinculadas, 
que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao 
Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e, posteriormente, 
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - O Plano deve conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
- prazos de execução;
- resultados e impactos esperados.
Capítulo VI
DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAUDADE 
DO IGUAÇU
Art. 107 - Fica criado o Cadastro Cultural do Município de Saudade 
do Iguaçu – CCM - instrumento de reconhecimento da cidadania 
cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de 
caráter normativo, regulador e difusor que organiza e disponibiliza 
informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Artes e 
Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços e atores.
§ 1º - O cadastro e a atualização de gestores e agentes culturais, 
utilizarão a plataforma SIC.CULTURA, disponibilizada pelo Governo 
do Estado do Paraná, bem como sistema municipal próprio.
§ 2º - A Secretaria Municipalde Esporte e Cultura, juntamente com o 
Conselho Municipal de Políticas Culturais, buscará meios de divulgar 
e acessibilizar os cadastros de todos os agentes e fazedores de cultura 
do município.
Art. 108 - O CCM tem por finalidades:
- Reunir dados qualitativos e quantitativos sobre a realidade cultural 
do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos 
fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, produtores, 
técnicos, consumidores, grupos e entidades culturais do município, 
bem como dos espaços culturais existentes;
– Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a 
contratação de artistas e serviços de entidades culturais, a divulgação 
da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a 
avaliação das políticas culturais do município;
- Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, 
facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia 
produtiva;
– Identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas 
nas políticas culturais do município;
– Regulamentar o acesso a fontes de financiamento das atividades 
culturais, nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
- Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas 
diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 109 - O Cadastro Cultural do Município de Saudade do Iguaçu 
está organizado de acordo com as áreas de atuação da Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura de Saudade do Iguaçu e seus 
respectivos segmentos, a saber:
- Artes:
linguagens plásticas (pintura, escultura, fotografia, gravura, design);
música;
artesanato e artes aplicadas;
artes cênicas (teatro, arte circense e ópera);
dança;
literatura (livro, leitura, oralidade);
culturas urbanas (hip hop, grafite, fanzines, geeks,HQs);
audiovisual (cinema e vídeo);
artes digitais;
- Patrimônio Cultural:
comunidades tradicionais (índigenas, ribeirinhos) e tradições 
populares (benzedeiras, parteiras, etc);
culturas indígenas;
culturas afro-brasileiras (capoeira, candomblé, umbanda, samba);
culturas populares (quadrilhas juninas, blocos carnavalescos, 
fanfarras);
arquivos e museus (coleções particulares, inclusive);
historiografia paranaense (inclui produções de outros campos do 
conhecimento, hemerografia, antropologia, geografia, sociologia, etc);
patrimônio material (arquitetônico, paisagístico, urbanístico, 
monumental e artístico);
patrimônio imaterial (comportamentos, gestos, costumes, termos, etc.)
jornalismo cultural;
- Ações Afirmativas:
protagonismo feminino,
população LGBTQIA+,
movimento negro.
Parágrafo Único - Os Fóruns Setoriais podem deliberar pela criação 
de novos segmentos a serem incluídos no Cadastro, como previsto em 
suas atribuições.
Art. 110 - Podem se cadastrar:
- Pesoas físicas, residentes em Saudade do Iguaçu, com comprovada 
atuação na área cultural e ou nos segmentos apontados no Art. 111;
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- Pessoas jurídicas (entidades, associações de classe, agremiações, 
produtoras e outras) localizadas e atuantes na área cultural em 
Saudade do Iguaçu há, no mínimo, um (1) ano;
- Equipamentos: teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, 
casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, 
bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, pontos de 
exposição e comercialização de artesanato, praças e outros.
Art. 111 – Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma 
área, devendo escolher, entretanto, uma prioritária para fins de 
estatística e participação no CMPC.
Art. 112 - O Cadastro é essencial para o acesso ao financiamento 
público, no âmbito municipal, sendo que a pessoa, física ou jurídica, 
que estiver inadimplente com quaisquer das formas de financiamento 
do Sistema Municipal de Cultura deverá sanar as pendências para 
usufruir do mesmo.
Art. 113 - Qualquer cidadão do municipio de Saudade do Iguaçu, 
poderá apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade 
cadastrada, ao CEC, para análise e tomada de decisão.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
SAUDADE DO IGUAÇU
Art. 114 - Constitui e integra o Patrimônio Cultural do Município de 
Saudade do Iguaçu o conjunto de bens móveis e imóveis, materiais e 
imateriais, públicos ou particulares, que contenham referência à 
Identidade, à Ação e à Memória dos diferentes sujeitos formadores da 
comunidade saudadense. Esses bens podem ser de natureza histórica, 
arqueológica, paleontológica, etnográfica, folclórica, religiosa, 
comportamental, urbanística, arquitetônica, artística, audiovisual, 
paisagística.
Parágrafo Único - O Patrimônio Cultural de Saudade do Iguaçu 
inclui ainda, bens culturais que foram transferidos para outros 
municípios, estados ou paises por seus proprietários legais.
Art. 115 - Os bens mencionados no Art. 116, somente serão 
reconhecidos como parte do Patrimônio Cultural de Saudade do 
Iguaçu, após sua inscrição e documentação, individual ou coletiva, no 
Livro de Tombo de que trata o Artigo 120 desta Lei.
Art. 116 - São excluídos do Patrimônio Cultural de Saudade do 
Iguaçu os bens de origem estrangeira especificados no Decreto-Lei 
Nº. 25 Art. 13º, de novembro de 1937, do Presidente da República.
Art. 117 – A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Saudade 
do Iguaçu, através da Comissão Especial de Patrimônio Histórico e 
Turístico - CEPHT - com a participação da comunidade, promoverá e 
protegerá o seu Patrimônio Cultural, por meio de:
I - inventário;
II - registro;
- tombamento;
- medidas de salvaguarda.
Parágrafo Único - A Comissão Especial de Patrimônio Histórico e 
Turístico – CEPHT, será constituída em parceria com o Conselho 
Municipal de Cultura e/ou entidades que atuam nessa área.
Art. 118 - O inventário será o procedimento administrativo pelo qual 
a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, através da CEPHT, 
identificará e cadastrará os bens culturais do município, com o 
objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 119 - O registro será o procedimento administrativo pelo qual a 
Secretaria Municipal de Esporte e Cutura de Saudade do Iguaçu, 
através da CEPHT, reconhecerá, protegerá e inscreverá os bens no 
Livro de Registro da Cultura Imaterial de Saudade do Iguaçu, a fim de 
garantir a continuidade das expressões culturais referentes às 
memórias, às identidades e a formação da sociedade do município.
§ 1º - A CEPHT criará e manterá atualizado o Livro de Registro da 
Cultura Imaterial de Saudade do Iguaçu, no qual serão inscritos os 
bens a que se refere o Artigo 116 desta Lei.
§ 2º - A solicitação de registro será encaminhada a Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura de Saudade do Iguaçu, através de 
proposta, coletiva ou individual, acompanhada de justificativa que 
descreva o bem cultural e sua relevância.
Art. 120 - A solicitação do registro será encaminhada a Câmara 
Temática de Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do 
processo de registro e, após instrução e apreciação, decidirá sobre sua 
aprovação.
- No caso de deferimento da Proposta de Registro, a decisão da 
Câmara Temática de Patrimônio Cultural será encaminhada ao 
Prefeito para homologação, e publicação no Diário Oficial.
- No caso de indeferimento da Proposta de Registro, seu autor poderá 
apresentar recurso à decisão, que deverá ser avaliado pela Câmara 
Temática de Patrimônio Cultural no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 121 - A CEPHT – Comissão Especial de Patrimônio Histórico e 
Turistico criará e manterá atualizado o Livro de Tombo da Cultura 
Material de Saudade do Iguaçu, no qual serão inscritos os bens a que 
se refere o Artigo 116 desta Lei.
Art. 122 - A iniciativa do tombamento compete:
– A todo e qualquer pessoa física ou jurídica do Município de 
Saudade do Iguaçu, através de oficio;
– A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura através da CEPHT, que 
poderá propor realização do tombamento mediante portaria 
administrativa, onde conste a identificação do bem, suas 
características e justificativas para o seu tombamento.
Art. 123 – O processo de tombamento será instituído das seguintes 
formas:
– De Ofício, com simples notificação à entidade, quando o bem a ser 
tombado pertencer ao poder público ou estiver sob a guarda do 
mesmo.
– Voluntário, quando o proprietário solicitar o tombamento ou quando 
depois de notificado pelo órgão competente, este anuir, por escrito, a 
inscrição do bem no Livro do Tombo a que se refere, e;
– Compulsório, na hipótese do proprietário recusar-se a inscrever o 
bem no Livro do Tombo da Cultura Material de Saudade do Iguaçu, 
após a instauração do processo regular.
Art. 124 - Quando se tratar de tombamento compulsório, a Secretaria 
de Esporte e Cultura de Saudade do Iguaçu, através do CEPHT, 
procederá da seguinte maneira:
– Notificará o proprietário do bem, objeto do tombo, para que no 
prazo de 30 (trinta) dias manifeste formalmente por escrito sua 
anuência ou, se for o caso, manifeste formalmente a sua impugnação;
– Se não ocorrer durante o prazo estabelecido nenhuma manifestação 
por parte do proprietário será considerada sua anuência referente ao 
tombamento.
– Caberá a Câmara Temática de Patrimônio Cultural, após análise da 
manifestação de impugnação do proprietário do bem e do processo 
instruído pelo CEPHT, implementar ou não o tombamento.
Art. 125 - O tombamento definitivo dos bens de propriedade 
particular será, por iniciativa do órgão competente, transcrito para os 
devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis, e 
averbado ao lado da transcrição do domínio, conforme previsto no 
Artigo 13, Capítulo III, do Decreto-Lei nº. 25/37, do Presidente da 
República.
Art. 126 - Os sítios arqueológicos, paleontológicos, ambientais ou 
paisagísticos existentes no Município de Saudade do Iguaçu poderão 
também ser tombados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte 
de Saudade do Iguaçu, através do CEPHT, na esfera municipal, após 
análise e deliberação da Câmara Temática de Patrimônio Cultural, 
desde que em concordância com a Lei Federal nº. 3924, de 26 de julho 
de 1961, e com o Art. 23º da Constituição da Republica Federativa do 
Brasil de 1988.
Art. 127 - Ao ser aberto o processo de tombamento, imediatamente 
incidirão sobre o bem os efeitos legais de proteção contidos nesta Lei, 
até a decisão final da Câmara Temática de Patrimônio Cultural.
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Art. 128 - Os bens móveis e imóveis tombados de propriedade do 
Município, do Estado e da União localizados no Município de 
Saudade do Iguaçu podem ser cedidos ou transferidos, desde que seja 
estabelecido termo de compromisso em que os novos responsáveis 
assumam condições de conservação estabelecidas em termos técnicos 
fixados pelo CEPHT.
Art. 129 - Os bens móveis e imóveis tombados de propriedade 
particular podem ser alienados, desde que observadas as seguintes 
condições:
– No caso de bens tombados de natureza móvel, o transmitente deve 
certificar o adquirente, através de um contrato de compra e venda, de 
que o bem em questão é tombado e não poderá se removido do 
Município de Saudade do Iguaçu.
– Imediatamente à transferência de domínio do bem tombado, o 
transmitente terá 30 (trinta) dias para notificar a Secretaria Municipal 
de Cultura e Esporte de Saudade do Iguaçu, caso contrário, incorrerá 
em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem, ficando 
autorizado a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do 
Iguaçu, através do CEPHT, a abrir processo de alienação do bem.
Art. 130- A saída de bem móvel tombado dos limites geográficos do 
Município será feita somente para fins de promoção, intercâmbio 
cultural, ou restauração, mediante autorização formal da Secretaria 
Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do Iguaçu.
Art. 131 - No caso de mudança definitiva do proprietário do bem 
móvel tombado, ficam excluídas as condições e proibições contidas 
no Artigo anterior, desde que tenha sido oferecido por escrito a 
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do Iguaçu o 
direito de aquisição do bem, e que a mesma manifeste expressamente 
que não tem interesse em desapropriá-lo.
- Efetivada a exportação do bem tombado, será pedido o seu sequestro 
pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do Iguaçu, 
através do CEPHT, junto ao Município, Estado ou País em que este se 
encontrar.
- Apurada a responsabilidade do proprietário, será imposta multa de 
50% (cinqüenta por cento) do valor do bem, que permanecerá 
seqüestrado como garantia do pagamento, até que este se faça.
- Em caso de reincidência, a Secretaria de Cultura e Esporte de 
Saudade do Iguaçu decidirá, em caráter definitivo, pelo seqüestro do 
bem e sobre o infrator incidirão as penalidades legais previstas no 
Código Penal para o crime de Contrabando.
Art. 132 - Os bens móveis e imóveis tombados não poderão em 
hipótese alguma, ser destruídos ou mutilados, nem deverão ser, sem a 
prévia autorização da Secretaria de Cultura e Esporte de Saudade do 
Iguaçu, restaurados, consertados, reparados, ampliados, pintados ou 
modificados, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do 
valor do bem danificado.
Art. 133 - Na hipótese de ocorrência de furto ou extravio do bem 
móvel tombado, o proprietário do mesmo deverá comunicar a 
Secretaria de Cultura e Esporte de Saudade do Iguaçu, no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de até 10% ( dez 
porcento) do valor da coisa.
Art. 134 - Quando o proprietário do bem tombado não dispuser de 
recursos para proceder obras de reparação e conservação que o mesmo 
requerer, levará ao conhecimento da Secretaria Municipal de Cultura e 
Esporte de Saudade do Iguaçu a necessidade das mencionadas obras.
- Após receber a comunicação, a Secretaria Municipal de Cultura e 
Esporte de Saudade do Iguaçu determinará a elaboração de parecer 
técnico pelo CEPHT e o encaminhará à Câmara Temática de 
Patrimônio Cultural, que decidirá pela conservação e restauração do 
bem tombado, às expensas do município, ou poderá encaminhar 
resolução no sentido de que seja feita a desapropriação do referido 
bem;
- Se o órgão competente não se pronunciar ou tomar nenhuma das 
medidas previstas no inciso anterior, no prazo máximo de 3 (três) 
meses, o proprietário terá o direito de requerer a anulação do 
tombamento, apuradas as responsabilidades dos responsáveis na 
ausência de respostas;
- Se for constatada relevante urgência de obras de reparação e/ou 
restauração em qualquer dos bens tombados, a Secretaria de Esporte e 
Cultura de Saudade do Iguaçu deverá tomar a iniciativa de propô-las, 
projetá-las e executá-las, às expensas do município, mesmo sem haver 
sido cientificada pelo proprietário.
Parágrafo Único – Caso o proprietário de um bem tombado, 
submetido a condições que comprometam definitivamente sua 
integridade, não notifique a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
de Saudade do Iguaçu da necessidade de obras de reparação e 
conservação, incidirá sobre o mesmo multa correspondente ao dobro 
da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
Art. 135 - No entorno de um bem imóvel tombado, delimitado no 
processo de tombamento, não é permitida qualquer edificação ou 
quaisquer outros elementos que impeçam ou reduzam a visibilidade 
ou causem danos estruturais, sob pena de demolição da obra, ou 
retirada dos materiais afixados, salvo quando houver autorização 
prévia da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Saudade do 
Iguaçu, sob pena de multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor 
do bem tombado, estabelecida de acordo com a gravidade dos danos 
causados.
Art. 136 - Os bens tombados estão sujeitos à vigilância e fiscalização 
permanente da CEPHT da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte 
de Saudade do Iguaçu que poderá inspecioná-los toda vez que achar 
conveniente, mediante simples comunicação ao proprietário, não 
podendo este ou responsáveis criar empecilhos à inspeção, sob pena 
de multa de um salário mínimo vigente, aplicadas em dobro, em caso 
de reincidência.
Art. 137 - Todo e qualquer ato lesivo cometido contra bens tombados
será equiparado aos atos contra o Patrimônio Público.
Art. 138 - Os imóveis tombados na esfera municipal ficarão isentos 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, 
devendo o recurso equivalente ao valor do imposto citado ser utilizado 
na conservação do bem tombado.
§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão dos 
impostos em débito com a Municipalidade, mediante requerimento 
fundamentado do proprietário ou compromissário do imóvel à Câmara 
Temática de Patrimônio Cultural.
§ 2º - Fica autorizada a Câmara Temática de Patrimônio Cultural a 
estabelecer acordos especiais com os proprietários de bens tombados 
para sua reparação e conservação.
Art. 139 - Nos casos de transferência com ônus dos bens tombados 
pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, o 
Município, o Estado e a União terão, nessa ordem, direito de 
preferência para sua aquisição, atendendo aos critérios e 
procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº. 25/37, Artigo 13, do 
Presidente da República.
Art. 140 - Para cumprimento e implementação dos fins constantes da 
presente Lei, fica instituída a Câmara Temática de Patrimônio 
Cultural, órgão de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e 
consultivo, integrante do CMPC, destinado a orientar a formulação 
das políticas municipais de proteção ao Patrimônio Cultural de 
Saudade do Iguaçu.
Art. 141 - Compete a Câmara Temática de Patrimônio Cultural:
– Deliberar sobre o tombamento dos bens móveis e imóveis, de que 
tratam o Artigo 116 desta Lei, e que integram o Patrimônio Cultural 
de Saudade do Iguaçu;
– Emitir resoluções sobre o tombamento de bens culturais, após 
apreciação e discussão dos processos organizados e elaborados pelo 
CEPHT.
- Deliberar e emitir resoluções acerca do cancelamento e anulação dos 
efeitos do tombamento;
– Adotar e aplicar em nível municipal, as disposições das legislações 
federal e estadual visando coordenar as ações de conservação e 
valorização do Patrimônio Cultural do município, levando em 
consideração os bens tombados pelo Estado e pela União;
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– Elaborar e propor normas e diretrizes que orientem e disciplinem as 
políticas de conservação e valorização do Patrimônio Cultural 
existente de Saudade do Iguaçu, como também articular essas 
políticas com os demais setores da administração pública do 
município;
– Atuar junto a casas de cultura, museus, centros de documentação e 
outros organismos, bem como pessoas físicas e jurídicas de direito 
privado, a fim de dinamizar a conservação e valorização do 
patrimônio cultural municipal;
- Emitir parecer sobre projetos, convênios e contratos, que envolvam 
bens culturais tombados, seja de pessoas físicas, instituições de direito 
público, ou entidades e empresas de direito privado, inclusive sobre a 
utilização com fins comerciais e/ou turísticos desses bens;
– Fiscalizar, em parceria com o CEPHT, a conservação, preservação e 
restauração de bens tombados;
– Propor a realização de inventários culturais, projetos de pesquisa, 
atividades de formação e ações de educação patrimonial;
– Cooperar com órgãos federais, estaduais e municipais para execução 
das políticas de meio ambiente, no intuito de preservar sítios 
arqueológicos, paleontológicos, paisagísticos e áreas de proteção 
ambiental;
– Compor Comissões Especiais para desenvolver ações necessárias à 
conservação e recuperação de bens tombados.
Art. 142 - Integram a Câmara Temática de Patrimônio Cultural os 
seguintes representantes e seus respectivos suplentes:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
II – Um representante do Centro Cultural;
– Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
– Um representante da Secretaria Municipal do Turismo e/ou 
equivalente;
– Um representante de classe de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 
– CREA;
VI – Um representante das entidades representativas das Culturas 
Populares;
VII – Um representante das entidades representativas da Cultura Afro￾descendente;
VIII – Um representante das entidades representativas do Movimento 
Artístico;
– Um representante das entidades representativas das Religiões 
Tradicionais;
Parágrafo Único - Poderão ser convidados outros profissionais e/ou 
técnicos das áreas afins para auxiliar em casos específicos, bem como 
poderão ser contratados os referidos em caso de necessidade.
Art. 143 - Os membros da Câmara Temática de Patrimônio Cultural, e 
seus respectivos suplentes, exercerão mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos a suas cadeiras.
- A Câmara Temática de Patrimônio Cultural reunir-se-á após a posse 
de seus membros para eleição de sua coordenação executiva;
- A Câmara Temática de Patrimônio Cultural elaborará o seu 
Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse;
- A Câmara Temática de Patrimônio Cultural reunir-se-á anualmente, 
ou extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer um dos 
membros titulares, por motivo relevante, com maioria absoluta, ou 
com qualquer número, após segunda chamada.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 144 - A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Preservação e 
Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de 
Saudade do Iguaçu, bem como outros mecanismos de apoio direto 
também constituem instrumento do Sistema Municipal de Cultura e 
estão sujeitos às mesmas regulamentações.
Art. 145 - O Município de Saudade do Iguaçu deverá se integrar ao 
Sistema Nacional de Cultura– SNC por meio da assinatura do termo 
de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 146 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de 
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 
do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas 
nesta lei.
Art. 147 – O caput dessa Lei somente poderá ser alterado com 
apreciação da plenária da Conferência Municipal de Cultura, ordinária 
ou extraordinária.
Parágrafo Único – Em caso de calamidade pública, situações 
emergenciais em caso de pandemias ou situação similar que venha a 
afetar as ações do setor cultural, poderão ser revistas ações não 
previstas nesta Lei ou a mesma ser revista nesse período.
Art. 148 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, EM 
27 DE JUNHO DE 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:DD65DC1B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 01/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 01/2024
Processo Adm: Nº 058/2024
Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
A ORGANIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PLANEJAMENTO, 
EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO GLOBAL DO EVENTO 
DENOMINADO 28ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE 
ABATIÁ 2024, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 17, 18, 19 E 20 DE 
OUTUBRO DE 2024, NA FORMA DE CONCESSÃO, CONFORME 
CONDIÇÕES FIXADAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, 
SENDO A PRESENTE LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR 
TÉCNICA.
Empresas vencedoras valor total: R$ 1.000,00(um mil reais):TOP3 
GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA(49275078000108) com os lotes: 1 
no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais).
A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE ABATIA, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) , e suas alterações, 
resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela 
Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima 
especificado.
ABATIÁ (PR), quinta-feira, 27 de junho de 2024
NELSON GARCIA JUNIOR
Autoridade Competente
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:9B990EF9
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 165/2024
Portaria Nº 165, de 27 de Junho de 2024.
O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
I – Conceder, a servidora, MARIA CRISTINA SANTIN, ocupante 
do Cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM deste Município, as férias que lhe são de direito, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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referente aos períodos de trabalho compreendido entre 2020/2021,
convertendo 1/3 da mesma em pecúnia, a partir de 08/07/2024, com 
retorno em 28/07/2024.
II- Revogam-se as disposições em contrário.
III- Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Junho de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson José Simões
Código Identificador:4285779E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.156/2024 - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE 
RUA - RUA LOURENÇO BONETTE
LEI nº 1.156/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: ―Dispõe sobre Alteração de Denominação de Rua e da 
outras providencias‖
Considerando, o § Único do Art. 169 da Lei Orgânica do Município, 
quanto a homenagear pessoas falecidas;
Considerando, melhorar a localização residencial, tanto para 
moradores, como para as empresas de Correios, Sanepar e Companhia 
de Energia e ainda entregadores e visitantes do local;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA 
ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica alterada a denominação da RUA DO 
PROGRESSO, para RUA LOURENÇO BONETTE, localizada no 
Bairro Carumbé, definido conforme croqui em anexo, o qual será 
parte integrante desta Lei.
Artigo. 2º - A Rua fica localizada no Bairro Carumbé, tendo início 
com a esquina da Rua Prefeito Eros Ruppel Abdala e com final, rua 
sem saída (BR 476), tendo 88m52cm de extensão.
Artigo. 3º - A denominação de LOURENÇO BONETTE, é em 
homenagem a sua contribuição no desenvolvimento e crescimento de 
Adrianópolis-PR.
Artigo. 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 28 de Junho de 
2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA 
LOURENÇO BONETTE, nascido na cidade de Adrianópolis, 
Estado do Paraná, no dia 04 de Fevereiro de 1924, filho de Estanislau 
Bonette e Glicelia Bonette, residiu até sua morte na Vila Paraiso - Km 
03 - Município de Adrianópolis-PR, foi casado com Rosa Valente dos 
Santos, com quem tem 05 filhos: Olivio, Zilda, Dalila e os gêmeos 
Djair e Djanira.
Forte agricultor no ramo de milho e feijão e criador de suínos e 
equinos nos anos 80.
Em 09.11.1989, Lourenço Bonette nos deixou prematuramente ao 65 
anos, por Alzheimer e complicações de um acidente.
A história de vida de Lourenço Bonette, é uma história escrita por 
Deus, pois sua vida se pautou em ser uma pessoa integra, religiosa e 
honesta.
Ressalta-se ainda que sua dedicação não ficou restrita aos limites de 
sua profissão de agricultor, pois sempre contribuiu para o bem estar 
do próximo, especialmente em relação aos mais necessitados, além de 
vários outros atos de generosidade e amor.
Contribuindo também para o crescimento e desenvolvimento do 
município. Tornando-se assim, importante peça da história de 
Adrianópolis, razão pela qual, reúne motivos para ser agraciado com o 
nome de uma rua: RUA LOURENÇO BONETTE.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:3F50EB93
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.157/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 310.000,00 
(Trezentos e dez mil reais.), e dá outras providências‖
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA 
ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos 
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral 
vigente, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais.) e 
demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e 
alterando a Lei nº 1.032/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado 
ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no 
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
01 – Departamento de Ensino.
12.365.0018. 2.010– MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLA.
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 1110 Material de Consumo R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
01 – Departamento de Ensino.
12.361.0018. 2.012– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR.
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 1115 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
02 – Departamento de Estradas Vicinais.
26.782.0032. 2.008– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDE E 
ROYALTIES.
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 1512 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 1512 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00
Total R$ 20.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto 
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do 
artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o 
artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2022, das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano 
Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, 
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Adrianópolis, em 28 de junho de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:68C76FE7
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159/2024 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA 
MODALIDADE DE LEILÃO DOS VEÍCULOS E 
MAQUINÁRIOS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE 
ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.159/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: ―AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE 
LEILÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS INSERVÍVEIS DO 
MUNICIPIO DE ADRIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS‖
Considerando, o resultado da avaliação dos bens inservíveis 
constantes no relatório, pertencentes à Prefeitura Municipal de 
Adrianópolis pela Comissão de Avaliação nomeada pela portaria nº 
295/ 2021 de 05 de maio de 2021
Considerando, que os veículos e maquinários ociosos, cujas
recuperações tornam-se antieconômicas e inviáveis suas utilizações 
em quaisquer atividades relacionadas ao uso a que se destinam,
Considerando, a questão financeira que terá o caráter compensatório 
aos cofres públicos
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA 
ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar 
mediante a modalidade Leilão, observados os procedimentos previstos 
na Lei de Licitações n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e demais 
disposições pertinentes, os seguintes veículos e maquinários, que não 
mais atendendo às necessidades do Município, são declarados 
inservíveis á administração municipal, assim distribuídos em lotes 
numéricos e sequenciais:
São declarados inservíveis á administração municipal e poderão 
ser alienados sob a modalidade de Leilão os seguintes bens:
O Veículo VW Gol GIV 1.0, ano/modelo 2011/2011, 04 portas, 
branca, total flex, placas ATR 8974, Renavam 30.462.992-8, Chassi 
9BWAA05W5BP083990, deverá ter o lance mínimo de R$ 500,00 
(Tem documento de transferência)
O Caminhão Ford F-14.000 HD, diesel, ano de fabricação/modelo 
1994/1994, vermelha, placas AEZ 4737, Código Renavam 
62.786.339-6, chassi 9BFXTNSM0RDB41006, com caçamba coletora 
e compactadora de lixo 14t, deverá ter o lance mínimo de R$ 
10.000,00 (Tem documento de transferência)
O Microônibus VW/Masca GranMini O, ano/modelo 2009/2009, 
amarela, placas ARA 2567, Renavam 128201410, sinistrado (bloqueio 
por indisponibilidade administrativa – Acidente de média monta), sem 
motor, caixa ou diferencial, contendo apenas o chassi e lataria, deverá 
ter o lance mínimo de R$ 3.000,00.
Motoniveladora HWB 165S, amarela. Motor e caixa bons, faltando 
recondicionar um Tander, deverá ter o lance mínimo de R$ 10.000,00
Microônibus IVECO/CITYCLASS 70C16, Placas ARA 6984, diesel, 
ano Fab/Modelo 2009/2009, amarela, Código Renavam 128696141, 
necessitando reparos na suspensão, no sistema de combustível e 
sistema elétrico, faltando cubo de roda traseiro, deverá ter o lance 
mínimo de R$ 5.000,00 (Tem documento de transferência)
Microônibus IVECO/CITYCLASS 70C16, Placas AWB 3827, diesel, 
ano Fab/Modelo 2012/2012, amarela, Código Renavam 48.939.270-9, 
chassi 93ZL68B01C8434567, necessitando reparos gerais, faltando 
cubo de roda traseiro, deverá ter o lance mínimo de R$ 10.000,00. 
(Tem documento de transferência)
O VW Gol GIV 1.6, 02 portas, Fab/Modelo 2007/2007, branca, Placas 
AOR 1054, Renavam 91.618.662-8, necessitando reparos na lataria e 
motor (AP) deverá ter o lance mínimo de R$ 200,00. (Tem documento 
de transferência)
VW Gol GV 1.6, Pas/Automóvel, Total Flex, 4 portas, cor branca, 
ano/modelo 2009/2010, Placas ARP 8393, código Renavam 
15.856.848-6, necessitando de reparos elétricos e revisão geral, deverá 
ter o lance mínimo de R$ 500,00. (Tem documento de transferência)
VW Gol GV 1.6, Pas/Automóvel, Total Flex, 4 portas, cor branca, 
ano/modelo 2009/2010, Placas ARP 8386, código Renavam 
15.856.835-4, necessitando de reparos no motor, deverá ter o lance 
mínimo de R$ 500,00. (Tem documento de transferência)
A ambulância Renault Master 2.8D, ano de fabricação/modelo 
2004/2004, branca, placas ALT 4541, diesel, Código Renavam 
82.737113-6, chassi 93YADCRD54J492917, faltando recondicionar 
cabeçote e rolamento de roda traseiro, deverá ter o lance mínimo de 
R$ 5.000,00. (Tem documento de transferência)
Retroescavadeira JCB 3c 4x4, amarela, sem motor, deverá ter o lance 
mínimo de R$ 10.000,00
O Microônibus VW 8-120, VW/MASCA GRANMINI O, diesel, ano 
de fabricação/modelo 2004/2004, branca, Placas AMM 3A92, Código 
Renavam 84.705900 – 6, Chassi 9BWCD52R64R434375, sem motor 
e caixa de câmbio, deverá ter o lance mínimo de R$ 4.000,00. (Tem 
documento de transferência)
A ambulância Renault Master, diesel, ano/modelo 2012/2012, placas 
AWF 5676, branca, Renavam 497474328, chassi 
93YADC1H6DJ449651, necessita reparos no virabrequim, deverá ter 
lance mínimo de R$ 20.000,00 (Tem documento de transferência)
A ambulância Renault ALLT AMB1, placas BAK 8A10, branca, 
ano/modelo 2016/2017, diesel, Renavam 1083304930, chassi 
93YMAFELAHJ264365 deverá ter o lance mínimo de R$ 40.000,00 
(Tem documento de transferência)
A Van Pas/Microônibus MBB Sprinter, total flex, ano/modelo 
2015/2016, branca, RENAVAM 1072420993, chassi 
BAC906633GE112984, necessitando revisão motor, deverá ter o 
lance mínimo de R$ 70.000,00. (Tem documento de transferência)
Lote de Sucatas contendo 03 kombis envidraçadas, sem motor, sem 
caixa, sem rodas ou outros acessórios, sem documentações, não 
podendo ser colocadas em circulação, deverá ter o lance mínimo de 
R$ 300,00
Artigo. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, 28 de junho de 2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:0F77F2F7
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.160/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 30
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 63.531,00 (Sessenta e 
Três Mil Quinhentos e Trinta e Um Reais.), e dá outras 
providências‖
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA 
ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos 
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral 
vigente, no valor R$ 63.531,00 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e 
Trinta e Um Reais.) e demais suplementações que fizerem 
necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.032/2023 – Lei 
Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação 
Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no 
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.
03 – Departamento de Cultura.
13.392.0045. 1.177– Lei Aldir Blanc.
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.36.00.00 11068 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 11068 Serviços de Terceira Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 11068 Equipamento e Material Permanente R$ 33.531,00
Total R$ 63.531,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto 
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do 
artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o 
artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2022, das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano 
Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, 
Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 28 de junho de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:24458109
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.158/2024 - DENOMINAÇÃO DE CEMITÉRIO -
CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA SAUDADE -
ANTÔNIO FAVILLE
LEI nº 1.158/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
―SÚMULA: ―Dispõe sobre Denominação de Cemitério e dá outras 
providências‖
Considerando, o Art. 169 § Único do da Lei Orgânica do Município, 
quanto a homenagear pessoas falecidas;
Considerando, o Art. 93 do Regimento Interno, quanto a iniciativa de 
Projetos de Lei;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA 
ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica denominado Cemitério Municipal Jardim da 
Saudade - Antônio Faville.
Artigo 2º - O Cemitério fica localizado na Rua: Januário Plaster 
Trannin, n 47, Bairro Vila Bela.
Artigo 3º - A denominação de Antônio Faville, em homenagem a sua 
contribuição no desenvolvimento e crescimento de Adrianópolis-PR.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, 
aos 28 dias de Junho de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Antônio Faville, nasceu em Cerro Azul em 10/06/1926, filho de 
Inocêncio Henrique Faville e Catharina Maria Faville, foi casado com 
Clementina Lima Faville, com quem teve 6 filhos: Osvaldo, 
Vandicler, Vanderlice, Valdira, Osnedir e Odicéia. Começou a 
trabalhar na Prefeitura Municipal de Adrianópolis em 01/10/1970, e 
foi servidor até se aposentar no ano de 2002, tendo trabalhado por 03 
(três) décadas como Coveiro. Foi responsável por abrir as covas, 
realizar enterros, e cuidar dos espaços fúnebres no cemitério, 
mantendo-os sempre organizados.
Durante os 30 anos em que exerceu a função de coveiro e, apesar das 
dificuldades que enfrentava numa profissão fisicamente desgastante, 
discriminada e complexa, que exigia força e resistência, e preparação 
emocional. Sempre se manteve comprometido e com o devido 
respeito aos mortos ali enterrados. Faleceu aos 76 anos, no dia 
08/06/2003, e deixou um legado histórico, um caderno escrito à mão, 
com o nome de todas as pessoas que ele enterrou.
Sua dedicação ao trabalho não ficou restrita aos enterros, mas também 
na organização e limpeza do Cemitério Municipal Jardim da Saudade, 
tornando-se assim, importante peça da história do funcionalismo 
municipal, exercendo a mesma função por 03 (três) décadas, razão 
pela qual, reúne motivos para ser agraciado com seu nome e para dar 
NOME ao Cemitério Jardim da Saudade.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:0C7A3102
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 380/2024 - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA 
PÚBLICA MUNICIPAL - GABRIELLE GONÇALVES DOS 
SANTOS
PORTARIA nº 380/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Súmula: ―Dispõe sobre Exoneração de Servidora Pública Municipal e 
dá outras providências‖
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de 
Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...
Resolve baixar a seguinte PORTARIA
ARTIGO 1º – Exonerar a pedido, a Sra. GABRIELLE 
GONÇALVES DOS SANTOS, portadora da RG nº 13.358.758-6 
PR, do cargo comissionado de Chefe de Contabilidade, que ocupava 
nesta Prefeitura.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de 30 de Junho 
de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 28 de Junho de 
2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 31
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:E09B5341
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDITAL DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA ORDEM DE 
CLASSIFICAÇÃO Nº 134/2024 - DIVISÃO DE PESSOAL
A Divisão de Pessoal, com base no Edital n° 133/2024, de 26 de junho 
de 2024:
R E S O L V E
Art. 1º Conceder, a pedido, o deslocamento para o final da lista de 
classificação, para o candidato ao emprego público de Motorista 
Carteira D, Maicom Johnn Moro.
Art. 2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, em 27 de junho de 2024
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Goeten de Lima
Código Identificador:26C55573
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDITAL DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA ORDEM DE 
CLASSIFICAÇÃO Nº 135/2024 - DIVISÃO DE PESSOAL
A Divisão de Pessoal, com base no Edital n° 133/2024, de 26 de junho 
de 2024:
R E S O L V E
Art. 1º Conceder, a pedido, o deslocamento para o final da lista de 
classificação, para a candidata ao emprego público de Fonoaudiólogo, 
Daniele Pires Batista.
Art. 2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, em 27 de junho de 2024
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Goeten de Lima
Código Identificador:124AE48A
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 136/2024 - DIVISÃO DE 
PESSOAL
A Divisão de Pessoal, com base no resultado do Processo Seletivo 
Simplificado 001/2024, objeto do Edital n° 001/2024, de 02/05/2024, 
resolve:
CONVOCAR
Art. 1º Os candidatos classificados para os respectivos empregos 
público abaixo relacionados, a comparecer na Divisão de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul - PR, a partir do dia 28 de 
junho de 2024, no horário das 9h às 11h30 e das 13h00 às 16h30, 
munido dos documentos que comprove as informações constantes 
na ficha de inscrição (Itens 11.2 - 11.4 - 11.5 – 11.5.1 constante no 
Edital 001/2024).
Classificação Nome Emprego Público Concorrência
3º Dyane Caldeira dos Santos Fonoaudiólogo Ampla Concorrência
Classificação Nome Emprego Público Concorrência
3º Ana Luiza Fonseca da Silva Motorista Carteira D Ampla Concorrência
4º Neidi de Oliveira Motorista Carteira D Ampla Concorrência
Classificação Nome Emprego Público Concorrência
2º Rute Rodrigues da Silva 
Forato Professor Ampla Concorrência
Art. 2º O prazo para apresentação dos documentos é de 2 (dias) dias 
úteis a contar da publicação deste edital.
Art. 3º A não apresentação dos documentos acima, o candidato será 
remetido para o final da lista dos classificados.
Agudos do Sul, 27 de junho de 2024
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Goeten de Lima
Código Identificador:59B04CDC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 31/2024
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 31/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 74/2024 
FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 75, 
INCISO II DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, A CONTRATAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACAR POLIESPORTIVO
CONTRATADA: ROGERSPORT EQUIPAMENTOS 
ELETRÔNICOS LTDA
CNPJ: 04.460.296.0001-84
ENDEREÇO: RUA PRIMEIRO DE AGOSTO, 49, VILA 
MORAES, SÃO PAULO, PR, CEP 04.157.050
VALOR TOTAL: R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS 
REAIS)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
A despesa referente a contratação acima, correrá por conta do 
orçamento geral de exercício de 2024, nas seguintes Dotações 
Orçamentárias, a saber:
09.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
09.001.27 - DESPORTO E LAZER
09.001.27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
09.001.27.812.16 - PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA
09.001.27.812.16.2026 - MANTER E PROMOVER A PRÁTICA 
DESPORTIVA
238 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 
(LIVRES)
Agudos do Sul, 25 de junho o de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Rocha Dos Santos
Código Identificador:40434AE1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2024
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 038/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 32
PROTOCOLO 0018.000008190/2024
O Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei 
14.133/2021 RATIFICA a Dispensa supracitada, cujo objeto é a 
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE 
PROJETOS TÉCNICOS PARA O NOVO CENTRO DE 
CONVENÇÕES”, em favor da empresa PAIOL DA LUZ 
ILUMINAÇÃO TÉCNICA PARA EVENTOS LTDA, Pessoa 
Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
08.207.090/0001-06, com o valor global de R$ 57.800,00 (cinquenta 
e sete mil e oitocentos reais), conforme solicitação da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo. Publique-se o presente no prazo de 
05 (cinco) dias na imprensa oficial.
Almirante Tamandaré, 27 de junho de 2024.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Lima da Cunha
Código Identificador:ABECA7DB
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 070/2024
―Declarada de utilidade pública às áreas de terras localizadas no 
Município de Almirante Tamandaré-PR, para fins de instituição de 
Servidão Administrativa de Passagem para Canalização de Águas 
Fluviais, e dá outras providências‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de acordo com o que 
estabelece o Art. 69, inciso XII, e Art. 89, inciso I, alínea ―d‖, da Lei 
Orgânica do Município de Almirante Tamandaré-PR,
CONSIDERANDO que a canalização do córrego é essencial para o 
desenvolvimento urbano sustentável e para a mitigação de riscos de 
enchentes e inundações na área circunvizinha;
CONSIDERANDO que o projeto apresentado pelo requerente, MTZ 
INCORPORADORA LTDA, ao protocolo sob n° 
0018.000010201/2024, demonstra a viabilidade técnica e a 
importância da obra para a melhoria da qualidade de vida dos 
cidadãos;
CONSIDERANDO que a área delimitada para a realização da obra 
compreende o trecho compreendido entre as coordenadas iniciais N 
7194541.122 e E 671604.820; e coordenadas finais N 7194504.746 e 
E 671638.331;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a área necessária à 
realização da obra de canalização do córrego, conforme delimitada no 
requerimento apresentado pela MTZ INCORPORADORA LTDA, 
entre as coordenadas iniciais N 7194541.122, e E 671604.820; e 
coordenadas finais N 7194504.746 e E 671638.331.
Art. 2º. Ficam autorizados todos os atos necessários à desapropriação, 
desocupação e intervenção na área delimitada, nos termos da 
legislação aplicável.
Art. 3°. A eficácia do presente Decreto fica condicionada às 
autorizações ambientais, em especial do Instituto Água e Terra.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO 
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 17 de junho de 2024.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Martins da Silva
Código Identificador:B641C34A
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 172/2024 – CONCURSO 
PÚBLICO 2022
A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, no uso desuas 
atribuições, considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da 
Constituição Federal, com base no Artigo 17, inciso I alínea b, da Lei 
Municipal nº 019/2011, Lei Complementar nº 020/2011 e Lei 
Complementar 100/2021,tendo em vista o Decreto Municipal nº 
109/2022 de 14 de dezembro de 2022, e o Edital nº 003/2022 da 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos, e em conformidade com 
a legislação vigente, resolve:
TORNAR PÚBLICO
CONVOCAR os candidatos contidos no Anexo I deste Edital, para o 
cargo de ODONTÓLOGO 20 HORAS, a comparecer do período de 
01 à 08 de julho de 2024, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30
na Secretaria Municipal de Saúde (recepção), situada a Rua Coronel 
João Candido de Oliveira, 161 - Centro – Almirante Tamandaré– PR 
para ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, conforme item 14.3 e 
14.4do Edital nº 003/2022.
O Anexo II deste Edital contém a relação dos documentos necessários 
para entrega. O candidato deve apresentar as CÓPIAS 
JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL, para que 
um servidor público possa dar fé ou CÓPIAS AUTENTICADAS 
EM CARTÓRIO.
Os candidatos relacionados no Anexo III que não compareceram para 
o cumprimento do Edital nº 124/2024- SMRH, denominados como 
AUSENTES, estão eliminados do certame.
O candidato que apresentar a documentação exigida será encaminhado 
para realização da Avaliação Médica/ Exame Médico Pré￾Admissional, com data a serem estipulada em Edital complementar.
Durante a Avaliação Médica poderão ser solicitados outros exames 
complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de 
diagnóstico.
Se o candidato for declarado INAPTO no Exame Admissional, poderá 
interpor recurso,desde que devidamente fundamentado, segundo 
procedimento a ser estabelecido noedital de convocação. Os recursos 
deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura até 24 
horas após publicação do resultado.
Serão eliminados do Concurso Público os candidatos que convocados 
para apresentarem os documentos não comparecerem à entrega para 
análise documental ou não comprovarem os requisitos mínimos para 
contratação no cargo postulante, no momento da convocação, em 
conformidade com item 14.3 do Edital nº 003/2022.
O candidato convocado para entrega da documentação poderá, a seu 
critério, solicitar nesta única fase, o reposicionamento para o final da 
lista classificatória. Por meio de formulário próprio de Requerimento 
de Reclassificação ao Final de Lista de Aprovados no Concurso 
Público nº 003/2022, o qual deverá ser efetuado pessoalmente pelo 
candidato no prazo do item 14.7 do Edital nº 003/2022.
Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão 
Organizadora do Concurso Público do Município de Almirante 
Tamandaré.
Em conformidade com o item 12.1 do Edital nº 003/2022, as 
publicações estão disponíveis no endereço eletrônico do Município, 
www.tamandare.pr.gov.br, no Diário Oficial do Município e 
afixadas no mural público na sede da Prefeitura Municipal de 
Almirante Tamandaré, situada à Av. Emílio Johnson, 360, Centro.
Almirante Tamandaré, 27 de julho de 2024.
RUBIAMARA PAVIN COLODEL
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ENTREGA DE 
DOCUMENTAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 003/2022
Data de 01 à 08 de julho de 2024 - 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 
16h30
Cargo: ODONTÓLOGO 20 HORAS
CLASS. NOME DO CANDIDATO R.G.
14º CECILIA MORAES HAUAGGE 12781**** / PR
15º LEANDRO TAVARES DA SILVA 33211****/ RJ
16º LEONARDO CARLINI BARBOSA 10781**** / PR
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO -
EDITAL Nº 003/2022
Cargo: ODONTÓLOGO 20 HORAS
Conforme Edital nº 003/2022, item 14.3 ―Os documentos pessoais 
descritos abaixo, deverão ser apresentados fotocópia legível em folha 
branca A4, frente e verso, sem cortes:
Carteira de Identidade:
CPF próprio;
PIS ou PASEP - se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa 
Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar 
Cartão Cidadão;
Título de Eleitor;
Comprovante de votação ou justificativa eleitoral da última eleição;
Certificado de Reservista;
Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge;
Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 16 anos;
Comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e CEP
Declaração de que não é titular de cargo, emprego ou função pública 
(federal,
Estadual e municipal) inacumulável nos termos dos incisos XVI e 
XVII, do art. 37, da Constituição Federal;
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
A tela de consulta cadastral pelo E-Social constando a mensagem 
―dados corretos‖ conforme item 14.4 no Edital n°003/2022.
Certidão Negativa Criminal (ORIGINAL) expedida pelo respectivo 
Cartório Distribuidor da Comarca (Município) onde reside;
Certidão Judicial Federal(ORIGINAL) expedida pelo site: 
https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php, tipos de 
certidões: Certidão Judicial Criminal.
Registro no Conselho de Classe com anuidade vigente;
Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado de 
Histórico Escolar do Curso, formalmente reconhecido pelo MEC. A 
Certidão de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar, quando 
apresentados, deverão conter: Nome completo do Curso; Dados do 
Aluno; Identificação da Instituição com ou sem o emblema; Entidade 
Mantenedora; Atos Regulatórios (autorização e reconhecimento do 
Curso);Data da conclusão.
01 (uma) foto 3x4.
ANEXO III
RELAÇÃO DE COMPARECIMENTO PARA ENTREGA DE 
DOCUMENTAÇÃO
CARGO: ODONTÓLOGO 20 HORAS – EDITAL Nº 124/2024 –
SMRH
Cargo: ODONTÓLOGO 20 HORAS
CLASS. NOME DO CANDIDATO R.G.
10 MAGDA ELINE GUERRART PORTUGAL AUSENTE
11 JULIANA MARFUT HENNING LEME AUSENTE
12 LUCAS BRUNATTI OLIVEIRA AUSENTE
13 RAFAEL ZANCAN MOBILE AUSENTE
CLASS. AFRO￾DESCENDENTE NOME DO CANDIDATO R.G.
1º LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ARRUDA AUSENTE
Publicado por:
Camila Stelle Rocha
Código Identificador:B9FA8603
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 173/2024 – CONCURSO 
PÚBLICO 2022
A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas 
atribuições, considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da 
Constituição Federal, com base no Artigo 17, inciso I alínea b, da Lei 
Municipal nº 019/2011, Lei Complementar nº 020/2011 e Lei 
Complementar 100/2021, tendo em vista o Decreto Municipal nº 
109/2022 de 14 de dezembro de 2022, e o Edital nº 003/2022 da 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos, e em conformidade com 
a legislação vigente, resolve:
TORNAR PÚBLICO
CONVOCAR os candidatos contidos no Anexo I deste Edital, para o 
cargo de AUDITOR FISCAL EM NUTRIÇÃO, a comparecer no 
período de 01 à 08 de julho de 2024, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 
às 16h30 na Secretaria Municipal de Saúde (recepção), situada a Rua 
Coronel João Candido de Oliveira, 161 - Centro – Almirante 
Tamandaré– PR, para ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, 
conforme item 14.3 e 14.4 do Edital 003/2022.
O Anexo II deste Edital contém a relação dos documentos necessários 
para entrega. O candidato deve apresentar as CÓPIAS 
JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL, para que 
um servidor público possa dar fé ou CÓPIAS AUTENTICADAS 
EM CARTÓRIO.
Os candidatos relacionados no Anexo III que não compareceram para 
o cumprimento do Edital nº 153/2024- SMRH, denominados como 
AUSENTES, estão eliminados do certame.
O candidato que apresentar a documentação exigida será encaminhado 
para realização da Avaliação Médica/ Exame Médico Pré￾Admissional, com data a serem estipulada em Edital complementar.
Durante a Avaliação Médica poderão ser solicitados outros exames 
complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de 
diagnóstico.
Se o candidato for declarado INAPTO no Exame Admissional, poderá 
interpor recurso, desde que devidamente fundamentado, segundo 
procedimento a ser estabelecido no edital de convocação. Os recursos 
deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura até 24 
horas após publicação do resultado.
Serão eliminados do Concurso Público os candidatos que convocados 
para apresentarem os documentos não comparecerem à entrega para 
análise documental ou não comprovarem os requisitos mínimos para 
contratação no cargo postulante, no momento da convocação, em 
conformidade com item 14.3 do Edital 003/2022.
O candidato convocado para entrega da documentação poderá, a seu 
critério, solicitar nesta única fase, o reposicionamento para o final da 
lista classificatória. Por meio de formulário próprio de Requerimento 
de Reclassificação ao Final de Lista de Aprovados no Concurso 
Público 003/2022, o qual deverá ser efetuado pessoalmente pelo 
candidato no prazo do item 14.7 Edital 003/2022.
Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão 
Organizadora do Concurso Público do Município de Almirante 
Tamandaré.
Em conformidade com o item 12.1 do Edital nº 003/2022, as 
publicações estão disponíveis no endereço eletrônico do Município, 
www.tamandare.pr.gov.br, no Diário Oficial do Município e 
afixadas no mural público na sede da Prefeitura Municipal de 
Almirante Tamandaré, situada à Av. Emílio Johnson, 360, Centro.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Almirante Tamandaré, 27 de Julho de 2024
.
RUBIAMARA PAVIN COLODEL
Secretária Municipal de Recursos Humanos
ANEXO I
RELAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ENTREGA DE 
DOCUMENTAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 003/2022
Data: 01 à 08 de julho de 2024 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 
16h30
Cargo: AUDITOR FISCAL EM NUTRIÇÃO
Class. Nome do Candidato R.G.
5° CAROLLINE KINDLEMANN DE OLIVEIRA FRANCO 2179**** / MS
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO -
EDITAL Nº 003/2022
Cargo: AUDITOR FISCAL EM NUTRIÇÃO
Conforme Edital nº 003/2022, item 14.3 ―Os documentos pessoais 
descritos abaixo, deverão ser apresentados no original e fotocópia 
legível em folha branca A4, frente e verso, sem cortes:
Carteira de Identidade:
CPF próprio;
Habilitação (CNH) em situação regular no Departamento de Trânsito 
– DETRAN, Categoria D;
PIS ou PASEP - se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa 
Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar 
Cartão Cidadão;
Título de Eleitor;
Comprovante de votação ou justificativa eleitoral da última eleição;
Certificado de Reservista;
Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge;
Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 16 anos;
Comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e CEP -
uma cópia;
Declaração de que não é titular de cargo, emprego ou função pública 
(federal,
Estadual e municipal) inacumulável nos termos dos incisos XVI e 
XVII, do art. 37, da Constituição Federal;
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
A tela de consulta cadastral pelo E-Social constando a mensagem 
―dados corretos‖ site http://portal.esocial.gov.br/. Caso a mensagem 
exibida seja diferente, deverão ser providenciadas as correções, 
conforme orientações constantes na consulta
Certidão Negativa Criminal (ORIGINAL) expedida pelo respectivo 
Cartório Distribuidor da Comarca (Município) onde reside;
Certidão Judicial Federal(ORIGINAL) expedida pelo site: 
https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php, tipos de 
certidões: Certidão Judicial Criminal.
Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado de 
Histórico Escolar do Curso, formalmente reconhecido pelo MEC. A 
Certidão de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar, quando 
apresentados, deverão conter: Nome completo do Curso; Dados do 
Aluno; Identificação da Instituição com ou sem o emblema; Entidade 
Mantenedora; Atos Regulatórios (autorização e reconhecimento do 
Curso);Data da conclusão.
01 (uma) foto 3x4.
ANEXO III
RELAÇÃO DE COMPARECIMENTO PARA AVALIAÇÃO 
MÉDICA E PSICOLÓGICA
CARGO: AUDITOR FISCAL EM NUTRIÇÃO – EDITAL Nº 
153/2024 –SMRH
Class. Nome do Candidato R.G.
4° TALINE PINHEIRO DA SILVA AUSENTE
Publicado por:
Camila Stelle Rocha
Código Identificador:1CEE90BF
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 174/2024 – CONCURSO 
PÚBLICO 2022
A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, no uso desuas 
atribuições, considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da 
Constituição Federal, com base no Artigo 17, inciso I alínea b, da Lei 
Municipal nº 019/2011, Lei Complementar nº 020/2011 e Lei 
Complementar 100/2021,tendo em vista o Decreto Municipal nº 
109/2022 de 14 de dezembro de 2022, e o Edital nº 003/2022 da 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos, e em conformidade com 
a legislação vigente, resolve:
TORNAR PÚBLICO
CONVOCAR os candidatos contidos no Anexo I deste Edital, para o 
cargo de ODONTÓLOGO 40 HORAS, a comparecer do período de 
01 à 08 de julho de 2024, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30
na Secretaria Municipal de Saúde (recepção), situada a Rua Coronel 
João Candido de Oliveira, 161 - Centro – Almirante Tamandaré– PR 
para ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, conforme item 14.3 e 
14.4 do Edital nº 003/2022.
O Anexo II deste Edital contém a relação dos documentos necessários 
para entrega. O candidato deve apresentar as CÓPIAS 
JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL, para que 
um servidor público possa dar fé ou CÓPIAS AUTENTICADAS 
EM CARTÓRIO.
O candidato que apresentar a documentação exigida será encaminhado 
para realização da Avaliação Médica/ Exame Médico Pré￾Admissional, com data a serem estipulada em Edital complementar.
Durante a Avaliação Médica poderão ser solicitados outros exames 
complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de 
diagnóstico.
Se o candidato for declarado INAPTO no Exame Admissional, poderá 
interpor recurso,desde que devidamente fundamentado, segundo 
procedimento a ser estabelecido noedital de convocação. Os recursos 
deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura até 24 
horas após publicação do resultado.
Serão eliminados do Concurso Público os candidatos que convocados 
para apresentarem os documentos não comparecerem à entrega para 
análise documental ou não comprovarem os requisitos mínimos para 
contratação no cargo postulante, no momento da convocação, em 
conformidade com item 14.3 do Edital nº 003/2022.
O candidato convocado para entrega da documentação poderá, a seu 
critério, solicitar nesta única fase, o reposicionamento para o final da 
lista classificatória. Por meio de formulário próprio de Requerimento 
de Reclassificação ao Final de Lista de Aprovados no Concurso 
Público nº 003/2022, o qual deverá ser efetuado pessoalmente pelo 
candidato no prazo do item 14.7 do Edital nº 003/2022.
Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão 
Organizadora do Concurso Público do Município de Almirante 
Tamandaré.
Em conformidade com o item 12.1 do Edital nº 003/2022, as 
publicações estão disponíveis no endereço eletrônico do Município, 
www.tamandare.pr.gov.br, no Diário Oficial do Município e 
afixadas no mural público na sede da Prefeitura Municipal de 
Almirante Tamandaré, situada à Av. Emílio Johnson, 360, Centro.
Almirante Tamandaré, 27 de junho de 2024.
RUBIAMARA PAVIN COLODEL
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 35
ANEXO I
RELAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ENTREGA DE 
DOCUMENTAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 003/2022
Data: 01 à 08 de julho de 2024 - 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 
16h30
Cargo: ODONTÓLOGO 40 HORAS
CLASS. NOME DO CANDIDATO R.G.
7º JULIANA KARINA ROCHA MACEDO 10224**** / PR
8º MAYARA BRITO DE SOUZA 4137*** / SC
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO -
EDITAL Nº 003/2022
Cargo: ODONTÓLOGO 40 HORAS
Conforme Edital nº 003/2022, item 14.3 ―Os documentos pessoais 
descritos abaixo, deverão ser apresentados fotocópia legível em folha 
branca A4, frente e verso, sem cortes:
Carteira de Identidade:
CPF próprio;
PIS ou PASEP - se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa 
Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar 
Cartão Cidadão;
Título de Eleitor;
Comprovante de votação ou justificativa eleitoral da última eleição;
Certificado de Reservista;
Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge;
Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 16 anos;
Comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e CEP
Declaração de que não é titular de cargo, emprego ou função pública 
(federal,
Estadual e municipal) inacumulável nos termos dos incisos XVI e 
XVII, do art. 37, da Constituição Federal;
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
A tela de consulta cadastral pelo E-Social constando a mensagem 
―dados corretos‖ conforme item 14.4 no Edital n°003/2022.
Certidão Negativa Criminal (ORIGINAL) expedida pelo respectivo 
Cartório Distribuidor da Comarca (Município) onde reside;
Certidão Judicial Federal(ORIGINAL) expedida pelo site: 
https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php, tipos de 
certidões: Certidão Judicial Criminal.
Registro no Conselho de Classe com anuidade vigente;
Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado de 
Histórico Escolar do Curso, formalmente reconhecido pelo MEC. A 
Certidão de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar, quando 
apresentados, deverão conter: Nome completo do Curso; Dados do 
Aluno; Identificação da Instituição com ou sem o emblema; Entidade 
Mantenedora; Atos Regulatórios (autorização e reconhecimento do 
Curso);Data da conclusão.
01 (uma) foto 3x4.
Publicado por:
Camila Stelle Rocha
Código Identificador:5E237BF7
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N. 120/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 1028/2023 de 13/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), destinado ao reforço 
das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
09.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.122.0003.2.163. Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
758 - 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL - F. 1064 - R$ 5.000,00
09.001.10.301.0010.2.060.Manter a Gestão das Unidades Básicas de 
Saúde
434 - 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL - F. 1064 - R$ 68.000,00
09.001.10.302.0010.2.061.Manter a Gestão do Hospital Municipal
476 - 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL - F. 1064 - R$ 80.000,00
Total Suplementação: 153.000,00
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo 
artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 
de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita:1.3.2.1.01.01.01.22000000 Fonte: 1064 - R$ 1.000,00
Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 1064 - R$ 152.000,00
Total da Receita: 153.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, 
em 27 de junho de 2024.
Mauro Lemos
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:DA86C9B6
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 119/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 1028/2023 de 13/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
100.700,00 (cem mil setecentos reais), destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.001.04.122.0003.2.011. Apoio Administrativo a Divisão de 
Recursos Humanos
90 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
07.001.26.782.0006.2.031. Manter a Gestão das Atividades da 
Divisão Rodoviária Municipal
196 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 15.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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198 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 5.000,00
07.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E 
TRANSPORTE
07.003.15.452.0007.2.034. Manter a Gestão das Atividades do Setor 
de Serviços Urbanos
243 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 5.000,00
07.003.15.452.0007.2.160. Manter a Gestão do Cemitério e Capela 
Mortuária
255 - 3.3.90.39.00.00 01000 3.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO 
FUNDAMENTAL - GERAL
08.001.12.361.0013.2.049. Manter o Transporte Escolar
323 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 22.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
09.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.302.0010.2.061. Manter a Gestão do Hospital Municipal
496 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 
10.700,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE 
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA
10.001.20.608.0008.2.037. Manter a Gestão das Atividades do Setor 
de Agricultura e Pecuária
541 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
Total Suplementação: 100.700,00
A rtig o 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, 
servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, 
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE E 
ORÇAMENTO
06.001.04.121.0003.2.029. Gestão das Atividades da Divisão de 
Contabilidade e Orçamento
13.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E 
CADASTRO
06.003.04.129.0003.2.027. Gestão das Atividades de Divisão de 
Cadastro e Tributação
166 - 3.3.90.39.00.00 01000 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
07.001.26.782.0006.2.031. Manter a Gestão das Atividades da 
Divisão Rodoviária Municipal
190 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
192 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
07.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E 
TRANSPORTE
07.003.15.452.0007.2.034. Manter a Gestão das Atividades do Setor 
de Serviços Urbanos
238 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO 
FUNDAMENTAL - GERAL
08.001.12.122.0003.2.164. Manter a Gestão da Secretaria de 
Educação
280 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
285 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 10.000,00
08.001.12.361.0013.2.043. Gestão das Despesas com o Ensino Básico 
Fundamental
301 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
09.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0010.2.060. Manter a Gestão das Unidades Básicas de 
Saúde
435 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.700,00
Total Redução: 100.700,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, 
em 27 de junho de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:47AFB1BA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 118 DE 27 DE JUNHO DE 2024
DECRETO N° 118, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR.
MAURO LEMOS, Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º Ficam nomeados, os membros Titulares e Suplentes para 
compor o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado através 
da Lei Municipal º 1044/2024, abaixo discriminados:
I - Representante do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Titular: Ediane Aparecida de Oliveira Morgado
Suplente: Elias de Souza lemos
II - Representante do Departamento de Agropecuária e Meio 
Ambiente
Titular: Fábio José Sotoriva
Suplente: Cleyton Dias Rocha
III - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte
Titular: Leila Ribeiro
Suplente: Marlene Ferreira Barbosa
IV - Representante do Instituto de Águas e Terras
Titular: José Nelson Campanha
Suplente: Paulo Sergio Campanha
V - Representante da Sociedade Civil do Município
Titular: Josiane Gonçalves
Suplente: Roque José Hosda
VI - Representante da Sociedade Civil do Município
Titular: Marines Ribeiro dos Santos Meurer
Suplente: Maria José Souza Silva
Art. 2º. Em conformidade com § 5° do artigo 5º da Lei Municipal nº 
1044/2024, o mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido por mais 2 (dois) anos.
Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Amaporã, 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 37
MAURO LEMOS
Prefeito de Amaporã
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:80F8AED8
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY
EXTRATO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 003/2024
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SEGURO DE 
VEÍCULO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2024
Processo Licitatório nº 003/2024
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY
Contratada: GENTE SEGURADORA S.A.
Objeto: Contratação de seguradora para o fornecimento de 
seguro ao veículo oficial da Câmara Municipal de Anahy, sendo 
veículo I/NISSAN SENTRA 2.0 SV CVT, Ano 2013/2014, Placa 
AYJ-7J73.
Prazo de Vigência: 20/06/2024 à 20/06/2025 – 12 (doze) meses
Valor Total: R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais)
Forma de Pagamento: Parcela Única, com pagamento mediante 
BOLETO BANCÁRIO.
Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00.00 –
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - Natureza da Despesa -
SEGUROS DEMAIS VEÍCULOS PÚBLICOS
Fundamento Legal: inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133/2021.
Fiscal do Contrato: Servidor Cleilton Ferreira Pinto
Partes: MARLON LEONARDO DE CARVALHO e JOSÉ NEY 
LIRA E SILVA (Procurador)
Data Assinatura: 21/06/2024
MARLON LEONARDO DE CARVALHO
Presidente
Publicado por:
Cleiton José Damasceno Braga
Código Identificador:2B9B5E23
LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº. 133/2023 VINCULADO À DISPENSA 
DE LICITAÇÃO Nº. 104/2023 DE 24/11/2023
O MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, com 
endereço à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz nº. 591, centro, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 95.594.800/0001-94, aqui denominado 
apenas CONTRATANTE, neste ato legitimamente representada pelo 
Sr. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. CARLOS ANTONIO REIS,
brasileiro, casado, residente domiciliado na cidade de Anahy, sito, 
Rua Bandeirantes, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob 
o n.º 525.179.269-72 e Portador da Cédula de Identidade nº. 
3.926.005-0 SSP/PR, a seguir denominado CONTRATANTE e, de 
outro a empresa MARCHESINI SERVICOS DE ENGENHARIA 
E PROJETOS LTDA estabelecida na Rua Joaquim Mendes 
Sobrinho, N° 30, Vila Progresso, Na Cidade de Maringá - PR, 
CEP:87080-026, inscrita no CNPJ/ME sob nº. 09.570.293/0001-17, 
representado neste ato por sua Socia Administradora Sra. Barbara 
Andrea Marchesini, portador do RG nº 6.537.025-5 SESP/PR, inscrito 
no CPF sob nº 024.756.419-24. Firmam o presente Contrato, sob a 
égide da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº. 8.078, de 11 
de setembro de 1990, do Código Civil Brasileiro, do Código 
Comercial Brasileiro e de outras referentes ao objeto, e ainda as que 
não explicitadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: 
Contratação de empresa especializada em engenharia de tráfego para 
elaboração de Projeto de Sinalização Viária para o Município de 
Anahy-PR. CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogado em até 60 (sessenta) dias, O PRAZO DA VIGÊNCIA 
previsto no contrato n°. 133/2023 firmado em, 27 de novembro de 
2023. A prorrogação compreende o período entre 28/05/2024 à 
27/07/2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA: 
Conforme Parecer Jurídico. CLÁUSULA QUARTA – DO 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo encontra 
amparo legal no artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA 
QUINTA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato em original. CLÁUSULA SEXTA: 
DO FORO: Foro da Comarca de Corbélia – PR. Anahy-PR, 27 de 
maio de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:DB9BA2D9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 10.403/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024
Decreto nº 10403/2024 de 26 de junho de 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor deR$ 10.605,00 (dez mil 
seiscentos e cinco reais), autorizado pela Lei 
Orçamentária nº 3776/2023 de 21/12/2023.
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de 
ANDIRA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nas dotações 
orçamentárias abaixo especificadas:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
05.002.12.361.0004.2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos
1293 - 3.3.90.32.00.00 03104 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.241,00
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
09.002.15.451.0022.1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município
1294 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.364,00
13.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
13.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.002.04.122.0002.2.115. Manter o Departamento de Agricultura
1295 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Total Suplementação: 10.605,00
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo 
artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 
de março de 1964, o Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Bráulio Barbosa Ferraz", Município de ANDIRA , 
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2024, 81º da Emancipação 
Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Simone Zanon
Código Identificador:781F74CD
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 10.404 DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, IONE 
ELISABETH ALVES ABIB, usando de suas atribuições legais, e
Considerando o art. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário 
Nacional;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 38
Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal;
Considerando o art. 1°, inciso IV, Lei 2.638 de 28 de maio de 2015;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante 
requerimento do interessado e através do despacho fundamentado a 
conceder remissão total ou parcial dos débitos tributários relativos ao 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e 
TSU – Taxa de Serviços Urbanos, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou não, mediante o comprimento de um dos seguintes 
requisitos:
IV – comprovação do direito da isenção fiscal na época do respectivo 
fato gerador do tributo, nos termos da Lei Municipal nº 1.631, de 07 
de novembro de 2016, bastando tão somente o requerimento de 
remissão e a apresentação dos documentos comprobatórios do direito 
a isenção;
Considerando, ainda, que o presente decreto não fere o art. 14, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a remissão a Sra. MARIA INÊS DOS REIS, 
contribuinte cadastrado sob o nº 1-5136, referente à dívida de 
IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO do ano de 2023.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado 
do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º ano de Emancipação Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:DD415C51
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.282 DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, 
Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
CONSIDERANDO, a Portaria nº. 18.263 de 24 de junho de 2024, a 
qual concedeu 30 dias de férias, a partir do dia 05 de junho de 2024 
ao Servidor Público Municipal EDILSON RIBEIRO,
R E S O L V E:
Art.1º. Interromper as Férias do Servidor Público Municipal 
EDILSON RIBEIRO, a partir do dia 08 de julho de 2024. O Servidor 
fica convocado para retornar as atividades na data da interrupção. O 
referido Servidor ocupa o de cargo de TÉCNICO DE 
ADMINISTRAÇÃO e está lotado na Secretaria Municipal de 
Finanças.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação 
Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB,
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:66CCCF1D
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.283 DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, 
Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
CONSIDERANDO a Portaria nº. 18.280 de 24 de junho de 2024, a 
qual concedeu 15 dias de férias, a partir do dia 27 de junho de 2024, 
ao Servidor Público Municipal GERSON CARLOS MARCHIONI, 
ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente,
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear o referido Servidor AILTON BARBOZA, para
exercer (interinamente) o cargo em comissão de SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, durante 
o período de férias do Servidor acima mencionado.
Art. 2º. Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não 
decorrerá ao nomeado, direito de acréscimo aos seus subsídios, 
continuando o mesmo a receber como Diretor do Departamento 
Manutenção de Vias Rurais.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação 
Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:83C9A113
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.284 DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei e,
CONSIDERANDO a Portaria 17.916 de 31 de janeiro de 2024, a 
qual interrompeu a partir do dia 01 de fevereiro de 2024 o período de 
férias do Servidor Público Municipal ANDRÉ LUIZ MALUZI,
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder 07 dias remanescentes das férias, a partir do dia 08 
de julho de 2024, ao Servidor Público Municipal, ANDRÉ LUIZ 
MALUZI, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS. 
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação 
Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:023DF173
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.285 DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder 30 dias de férias, a partir do dia 15 de julho de 
2024, ao Servidor Público Municipal ANDRÉ LUIZ MALUZI, 
referente ao período aquisitivo 04-01-2019 a 03-01-2020. O referido 
Servidor ocupa atualmente o cargo em comissão de SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICA.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 39
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação 
Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:10BAA44B
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.286 DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, e
CONSIDERANDO, a Portaria nº. 18.264 de 24 de junho de 2024, a 
qual concedeu 30 dias de férias, a partir do dia 01 de julho de 2024, 
ao Servidor Público Municipal DIRCEU LUIZ, ocupante do cargo 
em comissão de Secretário Municipal de Finanças, 
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomearo Servidor Público Municipal MARCOS CESAR 
CAETANO PIMENTA, ocupante do cargo em comissão de 
Secretário Municipal de Administração e Planejamento para 
responder “interinamente” pela Secretaria Municipal de Finanças, 
exercendo cumulativamente as atribuições de ambas as Secretarias, 
durante o período de férias do Servidor acima mencionado.
Art. 2º. Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não 
decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus subsídios.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação 
Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Dorival Tenerelle
Código Identificador:1E3AAB1F
GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2024 PROCESSO 
LICITAÇÃO Nº 091/2023 PREGÃO Nº 057/2023 - FORMA 
ELETRÔNICA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE 
CONSUMO MÉDICO, ATENDENDO À SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE.
EMPRESA VENCEDORA – SEGUNDO LUGAR – LOTE 11
SALVI, LOPES E CIA LTDA, inscrito no CNPJ/CPF: 
82.478.140/0001-34;
VIGÊNCIA: 27.06.2024 a 09.10.2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita
STÉPHANIE DOS SANTOS PAPINI SOUZA
Pregoeira
LUIZ CARLOS SALVI
Representante Legal
OBS: A RELAÇÃO DE ITENS REFERENTE AO PROCESSO 
LICITATÓRIO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2024, 
ESTARÁ DISPONIVEL NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO 
www.andira.pr.gov.br/licitações
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:8BA25962
GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2024 PROCESSO 
LICITAÇÃO Nº 091/2023 PREGÃO Nº 057/2023 - FORMA 
ELETRÔNICA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE 
CONSUMO MÉDICO, ATENDENDO À SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE.
EMPRESA VENCEDORA – SEGUNDO LUGAR – LOTE 11
MEDMED COMERCIO DE MATERIAIS, inscrito no 
CNPJ/CPF: 34.064.557/0001-08;
VIGÊNCIA: 27.06.2024 a 09.10.2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB 
PREFEITA
STÉPHANIE DOS SANTOS PAPINI SOUZA
PREGOEIRA
RODRIGO FERNANDES MARTINS
REPRESENTANTE LEGAL
OBS: A RELAÇÃO DE ITENS REFERENTE AO PROCESSO 
LICITATÓRIO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2024, 
ESTARÁ DISPONIVEL NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO 
www.andira.pr.gov.br/licitações
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:86B9A023
GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2024 PROCESSO 
LICITAÇÃO Nº055/2024 PREGÃONº 022/2024 - FORMA 
ELETRÔNICA
OBJETO:AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM AS 
MESMAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CARACTERÍSTICAS 
DE QUALIDADE DAS PEÇAS DE PRODUÇÃO ORIGINAL OU 
GENUINA PARA VEÍCULOS LEVES, INTERMEDIÁRIOS E 
PESADOS, DE ACORDO COM A TABELA ORÇAMENTÁRIA 
CÍLIA/AUDATEX, PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS E FUNPESPA.
EMPRESAS VENCEDORAS:
RODRIGO BORDIGNON ME, inscrito no CNPJ: 23.651.325/0001-
30;
VINICIUS DO CARMO FLAUSINO - AUTO PEÇAS, inscrito no 
CNPJ: 07.865.432/0001-04;
VIGÊNCIA:27.06.2024a 26.06.2025
IONE ELISABETH ALVES ABIB 
PREFEITA
STÉPHANIE DOS SANTOS PAPINI SOUZA
PREGOEIRA
RODRIGO BORDIGNON 
REPRESENTANTE LEGAL
VINICIUS DO CARMO FLAUSINO 
REPRESENTANTE LEGAL
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 40
OBS: A RELAÇÃO DE ITENS REFERENTE AO PROCESSO 
LICITATÓRIO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2024, 
ESTARÁ DISPONIVEL NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO 
www.andira.pr.gov.br/licitações
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:322B217E
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO 5º E 6º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 
107/2022
PARTES: 
MUNICÍPIO DE ANDIRÁ - PARANÁ 
BIG CLEAN SERVIÇOS LTDA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO
O presente termo aditivo tem por objeto - Dilatação do Prazo de 
Vigência por 12 (doze) meses, com inicio em 28/06/2024 e término 
em 27/06/2025, com fundamento no ART. 57 INCISO II DA LEI 
8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente termo aditivo tem por objeto – Reajuste de Valores na 
importância de R$ 150.301,08 (cento e cinquenta mil trezentos e um 
reais e oito centavos), com fundamento no art. 65, I, alínea b, c/c §1º, 
da Lei nº. 8.666/93.
Continuam em pleno vigor as demais cláusulas do contrato original, 
não modificadas pelo presente aditivo e, por estarem justas e 
pactuadas, as partes assinam o presente aditivo em 02 (duas) vias de 
igual forma e teor.
DATA: 27.06.2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2022
ASSINATURAS: 
IONE ELISABETH ALVES ABIB 
Prefeita
GABRIEL DA SILVA GARCIA
Representante Legal
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:2BD88C9B
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.288 DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da 
execução dos contratos, por representante daAdministração 
especialmente designado.
CONSIDERANDO o Decreto 7.904 de 01 de novembro de 2017 que 
regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos no âmbito do Poder 
Executivo no Município de Andirá Pr.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como Fiscal de 
Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e 
avaliação da execução do seguinte contrato:
Fiscal Titular: Magali Soave De Oliveira
AMABILA GABRIELE GANDRA LINO TACONI
Gestor: GABRIELA FANTINATTI DE CAMPOS CARVALHATTI
Ata nº 044/2024 Vigência: 27.06.2024 A 09.10.2024
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº licitação 057/2023
Contratado: SALVI, LOPES E CIA LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSUMO 
MÉDICO, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Valor: R$ 29,50
Art. 2° - O Fiscal assim como o Gestor de Contratos será responsável 
por representar o Município de Andirá PR perante o contratado e zelar 
pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das 
atividades de orientação, fiscalização e controle.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado 
do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:972E3C42
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.289 DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da 
execução dos contratos, por representante daAdministração 
especialmente designado.
CONSIDERANDO o Decreto 7.904 de 01 de novembro de 2017 que 
regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos no âmbito do Poder 
Executivo no Município de Andirá Pr.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como Fiscal de 
Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e 
avaliação da execução do seguinte contrato:
Fiscal Titular: Magali Soave De Oliveira
AMABILA GABRIELE GANDRA LINO TACONI
Gestor: GABRIELA FANTINATTI DE CAMPOS CARVALHATTI
Ata nº 045/2024 Vigência: 27.06.2024 A 09.10.2024
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº licitação 057/2023
Contratado: MEDMED COMERCIO DE MATERIAIS 
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSUMO 
MÉDICO, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Valor: R$ 5.150,00
Art. 2° - O Fiscal assim como o Gestor de Contratos será responsável 
por representar o Município de Andirá PR perante o contratado e zelar 
pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das 
atividades de orientação, fiscalização e controle.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado 
do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:7C8FB724
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 10.405/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
deR$ 31.800,00 (trinta e um mil oitocentos reais), autorizado pela 
Lei Orçamentária nº 3776/2023 de 21/12/2023.
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de 
ANDIRA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nas dotações 
orçamentárias abaixo especificadas:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
05.002.12.361.0004.2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb
161 - 3.1.90.94.00.00 01101 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 15.000,00
05.002.12.365.0005.2.028. Manter as Escolas Municipais - Fundeb
251 - 3.1.90.94.00.00 01103 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000.
SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO, CIÊNCIA,TECNOLOGIA, 
TURISMO E INOVAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROJETOS E 
DESENVOLVIMENTO
07.003.04.122.0018.2.056. Manter a Agência do Trabalhador
578 - 3.3.90.40.00.00 01000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA
1.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.002.27.812.0011.2.112. Manter as Atividades Esportivas
998 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 5.800,00
Total Suplementação: 31.800,00
Artigo 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional 
Suplementar de que trata este decreto serão resultantes do 
cancelamento das seguintes dotações orçamentárias.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
05.002.12.361.0004.2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb
156 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 15.000,00
05.002.12.365.0005.2.028. Manter as Escolas Municipais - Fundeb
245 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000.
SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO, CIÊNCIA,TECNOLOGIA, 
TURISMO E INOVAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROJETOS E 
DESENVOLVIMENTO
07.003.04.122.0018.2.056. Manter a Agência do Trabalhador
577 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.002.27.812.0011.2.112. Manter as Atividades Esportivas
996 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 5.800,00
Total Redução: 31.800,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Bráulio Barbosa Ferraz", Município de ANDIRA , 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024, 81º da Emancipação 
Política.
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Simone Zanon
Código Identificador:916FA589
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2024 PSS – ESTAGIÁRIOS 
EDITAL Nº 05/2024
Os Secretários Municipais de Educação e de Administração da 
Prefeitura Municipal de Andirá, Estado do Paraná, JANE TERESA 
NOBILE MIGUEL e MARCOS CESAR CAETANO PIMENTA, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolvem:
TORNAR PÚBLICO
O presente Edital, destinado à convocação dos candidatos abaixo 
relacionados, para se apresentarem na sede da Secretaria Municipal 
de Educação (Rua Sergipe, nº 995, Jardim Monte Carlo, em Andirá￾PR), para apresentação da documentação relacionada no item 7.6 do 
Edital de Abertura.
Data de início do prazo para apresentação: 27/06/2024.
Data final para apresentação: 28/06/2024.
No horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas.
Observação:
No ato da contratação, o candidato deverá estar munido dos seguintes 
documentos:
1. Declaração de frequência escolar (original);
2. Fotocópia do RG, CPF, Título de Eleitor (obrigatório para maiores 
de 18 anos);
3. Fotocópia da certidão de nascimento/casamento;
4. Fotocópia do comprovante de endereço;
5. Estar cadastrado no CIEE.
Atenção:
- Excepcionalmente, a Administração aceitará a cópia do protocolo de 
pedido de Declaração de Frequência escolar, com a condição expressa 
de que, em não sendo satisfatório ou verídico o documento entregue 
posteriormente, a bolsa será imediatamente extinta.
PEDAGOGIA
N° DE 
INSCRIÇÃO CANDIDATOS NOTA CLASSIFI
CAÇÃO
021 VIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA 8,0 1°
001 CAMILA CRISTINA CANO 6,5 2°
004 REBEKA GABRIELLY SANTOS SOUZA 6,0 3°
007 MARCELA ARAÚJO SARGI 5,5 4°
008 ANA BEATRIZ RIBEIRO 4,5 5°
005 CAMILA GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA 4,0 6°
015 ISABELA OHANY SANTOS CAMPOS 3,5 7°
019 JULIANA APARECIDA MARTINS 3,5 8°
002 VITÓRIA CAMILY CUSTÓDIO DA SILVA 3,0 9°
006 TALITA DE OLIVEIRA ZAMBONI 2,5 10°
OUTRAS LICENCIATURAS
N° DE 
INSCRIÇÃO CANDIDATOS NOTA CLASSIFI
CAÇÃO
014 LÍVIA GOMES FRANCISCO (HISTÓRIA) 6,5 1°
022 EULÁLIA ALVES ASSUNÇÃO (MATEMÁTICA) 6,5 2°
017 ANA CAROLINE DO NASCIMENTO (LETRAS) 5,5 3°
PSICOLOGIA
N° DE 
INSCRIÇÃO CANDIDATOS NOTA CLASSIFI
CAÇÃO
003 GIOVANNA EVELYN ALVES DA SILVA 6,5 1°
020 JÉSSICA MAYARA ALVES 6,0 2°
023 ANA BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA 6,0 3°
ADMINISTRAÇÃO
N° DE 
INSCRIÇÃO CANDIDATOS NOTA CLASSIFI
CAÇÃO
016 GIOVANNA OLIVEIRA VASCONCELOS 7,0 1°
013 DANIELE VITÓRIA SILVÉRIO 7,0 2°
010 MARIA EDUARDA LAGANA 6,5 3°
ANDIRÁ, 27 DE JUNHO DE 2024.
JANE TERESA NOBILE MIGUEL
Secretária Municipal de Educação
MARCOS CESAR CAETANO PIMENTA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 42
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:111B76C7
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO - DISPENSA 016/2024 - COMPUTADORES
GABINETE DO PREFEITO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº PMA 042/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMA 016/2024
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
Tendo em vista a situação apontada e com fundamento legal no inciso 
II do art. 75 da Lei 14.133/21, está caracterizada a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, justificando-se a : Aquisição de equipamentos de 
informática para execução de atividades administrativas das 
Secretarias Municipais de Finanças e Comunicação, fundado na Lei 
Municipal nº 081/2021 e no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021 e 
de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Termo 
de Referencia, em atendimento a Secretaria Municipal de 
Administração, no valor máximo estimado de R$ 19.800,00 (dezenove 
mil e oitocentos reais), com a empresa GDAI INDUSTRIA & 
COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA – CNPJ 32.084.616/0001-
84, com sede na Rua Salvador Cosso 253 – Jardim Irajá –CEP 
14.020/580 - Município de Ribeirão Preto/SP.
Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total
01
Desktop - Processador Core I5 12ª 
Geração ou AMD Equivalente 08 Gb 
de Memória RAM / HD 480 GB SSD. 
Marca Intelligency. 12 meses de 
Garantia.
06 3.300,00 19.800,00
TOTAL 19.800,00
DA JUSTIFICATIVA: 
Conforme estudo Técnico Preliminar a necessidade levantada é 
fornecer estrutura básica para realização das diversas atividades 
administrativas na Secretaria Municipal de Finanças e Comunicação 
que contribuirão para melhoria da qualidade dos serviços prestados 
por estas Secretarias.
Sabe-se que Computadores são indispensáveis atualmente em todas as 
áreas do cotidiano, mas fica impensável a estruturação de um 
Município sem um equipamento de qualidade e que dê condições 
mínimas para a execução dos trabalhos. É importante, também, 
considerar a inclusão digital, que é uma forma de democratizar a 
tecnologia e deixá-la acessível ao maior número de pessoas e 
funcionários.
DA LEGALIDADE: A Dispensa de Licitação para a contratação dos 
referidos serviços se funda na Lei Municipal nº 081/2023 em 
consonância no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021 que trata:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
DO PRECO:
O preço se dará na forma de empreitada por preço global no valor 
máximo de R$ 19.800,00 (dezenove mil reais). O valor unitário é de 
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme conteúdo fixado na 
proposta comercial, e nele deverão ser incluídas todas as despesas, 
inclusive, impostos, deslocamento entre outros.
Antonina-PR, 27 de Junho de 2024.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito
Publicado por:
Maria Eliza Traleski
Código Identificador:194E5C7D
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMA 010/2022
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO Nº 079/2022 – ID 3091 
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº PMA 004/2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº PMA 066/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMA 010/2022
CREDENCIANTE: Prefeitura Municipal de Antonina, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.022.516/0001-07, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal Sr. JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, resolve 
RESCINDIR o CONTRATO Nº 079/2022 – ID 3091.
CREDENCIADA: Heloisa Augusta Broska de Souza, CPF: nº 
063.819.699-03, RG nº 9.596.424-9 - SSP/PR, residente a Rua 
Egberto de Leão, nº 372, Bairro Jardim Maria Luíza, CEP: 83.370-
000, na cidade de Antonina – PR, Telefone: (41) - 99900-7395 – E￾mail: heloisabroska@gmail.com.
OBJETO: Credenciamento de Profissionais em caráter 
complementar, Arquiteto, Engenheiro Civil, Turismólogo, Produtor 
Cultural e Guia de Turismo, devidamente registrados nos respectivos 
conselhos e, cujo objeto contemple atividades da área para Prestação 
de Serviços técnicos profissionais, adiante descritos, no município de 
Antonina/Pr.
RESCISÃO: A partir da presente data fica rescindido o Contrato em 
epígrafe.
BASE LEGAL: Art. 79, inciso I, Art. 78 inciso XVII da Lei Federal 
nº 8.666/93 e alterações posteriores.
DATA: 25/06/2024
Assinantes: José Paulo Vieira Azim, Prefeito Municipal, Credenciante 
e Heloisa Augusta Broska de Souza, Credenciada.
Publicado por:
Ilziliane Cardoso Maurício
Código Identificador:EB2FDFD4
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RETIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 013/2024
RETIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024
Processo Administrativo: Nº 029/2024
Objeto:Registro de preços para eventual fornecimento de material de 
higiene e limpeza em atendimento às Secretarias Municipais e 
FUNREBOM, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Retificação realizada considerando a desistência da empresa BONI 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 
inscrita no CNPJ n°. 28.719.518/0001-07, do Item 100 - Loção 
repelente com 100g, sendo convocada a empresa RP COMERCIAL 
LTDA ME, inscrita no CNPJ n°. 20.604.417/0001-70, classificada 
como SEGUNDA COLOCADA, para o Item 100.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito
Publicado por:
Maria Eliza Traleski
Código Identificador:092D8CB8
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PEDIDO DE BENS E SERVIÇOS N° 062/2024 -
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 043/2024 - DISPENSA 
DE LICITAÇÃO N° 017/2024 - DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
Tendo em vista a situação apontada e com fundamento legal no inciso 
I do art. 75 da Lei 14.133/21, está caracterizada a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, justificando-se a Contratação de empresa especializada 
em serviços de Manutenção de veiculo VOLARE V9 EXECULTIVO 
PLACA BCU5B01, conforme solicitado pela Sec Mun de Saúde, nos 
termos da tabela abaixo e de acordo com as condições e 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 43
especificações estabelecidas no Termo de Referencia parte integrante 
deste PBS, fundado na Lei Municipal nº 081/2021 e no inciso I do art. 
75 da Lei 14.133/2021 e de acordo com as condições e especificações 
estabelecidas no Termo de Referencia, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde, no valor máximo estimado de R$ 29.928,42 
(vinte e nove mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois 
centavos), com a empresa RODO SERVICE LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 00.688.075/0002-98, com sede a Rua Antônio 
Martins de Araújo, n° 333, Bairro Jardim Botânico, Curitiba-PR, 
CEP: 80210-050.
DA JUSTIFICATIVA: 
Justificativa para Dispensa de Licitação com base no Inciso I do 
Artigo 75 da Lei 14.333/2021.
A Secretaria Municipal de Saúde de Antonina-PR necessita 
urgentemente contratar serviços de manutenção para o veículo 
VOLARE V9 EXECUTIVO – Placa BCU5B01. Este veículo é 
essencial para a frota municipal de saúde, garantindo a continuidade 
dos serviços prestados pelo setor de transporte da Secretaria e 
atendendo usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam 
se deslocar para consultas fora do município.
Considerando que as autorizadas realizam a venda de peças, com 
preços tabelados de mercado, foi definido a autorizada mais próxima e 
que visa a garantia do veículo, visando economicidade na realização 
do descolamento.
Considerando os estudos preliminares e a situação de emergência em 
saúde pública decretada pelo Decreto Municipal 022/2024, o Decreto 
Estadual n°4794 e a Portaria Ministerial n°777, justifica-se a urgência 
da contratação para evitar agravos à saúde pública.
DA LEGALIDADE: A Dispensa de Licitação para a contratação dos 
referidos serviços se funda na Lei Municipal nº 081/2023 em 
consonância no inciso I do art. 75 da Lei 14.133/2021 que trata:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 
(cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de 
serviços de manutenção de veículos automotores; 
PRAZOS:
Prazo de Entrega/ Execução: A partir da apresentação de Ordem de 
serviços e Vigência de 03 (Três) meses.
DO PRECO:
O preço se dará na forma de empreitada por preço global no valor de 
R$ 29.928,42 (vinte e nove mil novecentos e vinte e oito reais e 
quarenta e dois centavos), conforme conteúdo fixado na proposta 
comercial, e nele deverão ser incluídas todas as despesas com pessoal 
e material a cargo da proponente, inclusive, impostos, deslocamento 
entre outros.
Antonina-PR, 27 de Junho de 2024.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Mendes Porth
Código Identificador:D5A5439B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 217/2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO RTIDE 
A SERVIDORA , VIVIAN CAVALHEIRO DE LIMA PERES
DECRETO Nº 217/2024
Concede Gratificação RTIDE a servidora
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal de Antonina, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida gratificação pelo exercício de cargo em 
Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva/RTIDE, a seguinte 
servidora abaixo relacionado, a partir de 01.06.2024
NOME CARGO RTIDE
VIVIAN CAVALHEIRO DE LIMA PERES TÉCNICO RADIOLOGIA 100%
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com 
seus efeitos legais vigentes na data estabelecida no Art. 1°, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial gratificações 
RTIDEs anteriormente concedidas.
Gabinete do Prefeito em, 06 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F8734442
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 254/2024 CONCEDE GRATIFICAÇÃO RTIDE A 
SERVIDORES
DECRETO Nº 254/2024
Concede Gratificação RTIDE a servidores
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal de Antonina, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida gratificação pelo exercício de cargo em 
Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva/RTIDE, aos 
seguintes servidores abaixo relacionado, a partir de 25.06.2024
NOME CARGO RTIDE
MARCIA ELENA ADRIANO AUX. SERV. GERAIS 100%
ROSICLÉIA DE CASTRO RODRIGUES 
GOUVEA AUX. SERV. GERAIS 100%
ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS AUX. SERV. GERAIS 100%
GIRLANE CABRAL DE CAMPOS AUX. SERV. GERAIS 100%
SILVIA SANTOS CORDEIRO AG. COM. DE SAÚDE 100%
CINTHIA DA VEIGA BELÉM SOUZA AG. COM. DE SÁUDE 30%
THAÍS AMANDA CORREA CARVALHO TÉC. HIGIENE DENTAL 50%
SILVANA PRUDENTE AUX. SERV. GERAIS 100%
ARNALDO CASTRO TEIXEIRA AUX. SERV. GERAIS 100%
KARLA VANESSA LOSI TEC EM RADIOLOGIA 100%
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com 
seus efeitos legais vigentes na data estabelecida no Art. 1°, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial gratificações 
RTIDEs anteriormente concedidas.
Gabinete do Prefeito em, 25 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8DCFBFA1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA ANEXO - EDITAL N.º 008-2024 - DE 12 DE JUNHO 
DE 2024 - CHAMAMENTO CONCURSO PÚBLICO
ERRATA 
EDITAL N.º 008-2024 - DE 12 DE JUNHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando o Edital CP nº 009/2022 de 14/10/2022 do resultado 
final e homologação do Concurso Público de Provas e Títulos – Edital 
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CP nº 001/2020, para provimento de cargos no Quadro de Pessoal do 
Executivo Municipal e vagas para os Cargos Públicos, relacionados 
em anexo:
RESOLVE CONVOCAR:
1.O candidato aprovado e classificado no referido Concurso, para os 
Cargos Públicos, conforme relação anexa, parte integrante deste 
Edital, para compareceremno período de 12/06/2024 à 27/06/2024, 
no horário das 09:00 Hs as 17:00, sito à Rua XV de Novembro, 150, 
na Divisão de Recursos Humanos, munido dos seguintes documentos
Carteira de Identidade (xerox)
Título de Eleitor (xerox)
CPF/MF (xerox)
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (se for o caso)
Certidão de Nascimento de filhos menores
Comprovante de Residência
Documento de habilitação no órgão competente ( se for o caso )
01 foto 3x4
PIS OU PASEP ( se já inscrito )
Atestado de vacina de filho menores
Atestado médico de capacitação física e mental
Comprovante de escolaridade exigida no Edital.
Certidão Negativa de antecedentes criminais
N.B:. O convocado deverá comparecer no prazo estipulado, sob pena 
de perda da vaga.
Antonina, 12 de Junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO I - EDITAL Nº 007/2024, EDITAL Nº 008/2024,
DE 12 DE JUNHO DE 2024
RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARCIAL DE PESSOAL 
APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO 
HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 009/2022, DE ACORDO COM 
O NÚMERO DE VAGAS ABERTAS :
AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
NOME INSCRIÇÃO POSIÇÃO
SEBASTIANA LUZIA DE LIMA 0000203 6º
HÉLIO JOSÉ LUCAS JUNIOR 0000392 7º
Antonina, 12 de Junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:DE4904DB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 255/2024 - NOMEAR AS PESSOAS ABAIXO 
RELACIONADAS, PARA ASSUMIR A SUA VAGA NO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DESTA PREFEITURA : 
EDITAL CP Nº 008/2024 - EDITAL CP Nº 009/2024 - EDITAL 
CP Nº 010/2024 E EDITAL CP Nº 012/2024
PORTARIA Nº 255/2024
O Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o Edital CP nº 009/2022 de 14/10/2022 do 
resultado final e homologação do Concurso Público de Provas e 
Títulos – Edital CP nº 001/2020, Edital CP nº 008/2024 - Edital CP 
nº 009/2024 - Edital CP nº 010/2024 e Edital CP nº 012/2024 e 
Memorando Drh/Semad nº 010/2024 e nº 011/2024 para provimento 
de cargos no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e vagas para 
os Cargos Públicos, relacionados em anexo:
Resolve:
Nomear as pessoas abaixo relacionadas, para assumir a sua vaga 
no Quadro de Pessoal efetivo desta Prefeitura :
EDITAL N.º 008-2024 - DE 12 DE JUNHO DE 2024
AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
NOME INSCRIÇÃO POSIÇÃO
SEBASTIANA LUZIA DE LIMA 0000203 6º
EDITAL Nº 009/2024 - DE 20 DE JUNHO DE 2024
TÉCNICO EM TRIBUTOS
NOME INSCRIÇÃO POSIÇÃO
JUCELI REIKDAL DE LIMA 4761 2º
EDITAL Nº 010/2024 - DE 20 DE JUNHO DE 2024
AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
NOME INSCRIÇÃO POSIÇÃO
LEANDRO DA COSTA SILVA 0005885 10º
KHAMILA JULIANNY CORREA DOS SANTOS 0000216 11º
EDITAL N.º 012-2024 - DE 27 DE JUNHO DE 2024
DANIEL SANTOS AZIM 0008926 25º
1. O candidato aprovado e classificado e Nomeados no referido 
Concurso, para os Cargos Públicos, conforme relação anexa, parte 
integrante desta Portaria, para comparecerem no período 28/06/2024
até 07/07/2024 , no horário das 09:00 Hs as 17:00, sito à Rua XV 
de Novembro, 150, na Divisão de Recursos Humanos.
N.B:. O nomeado deverá comparecer no prazo estipulado, sob 
pena de perda da vaga.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com seus 
efeitos legais vigentes na data estabelecida no primeiro parágrafo,
revogando-se as disposições em contrário.
Procedam-se as devidas anotações em sua ficha funcional.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA, em 
28 de junho de 2024.
JOSE PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
JEAN PIERRE RICARDO RAMOS
Secretário Mun de Administração
Anexo I –
PORTARIA Nº 255/2024
Paragrafo Único: Relação dos Candidatos convocados pelo EDITAL 
N.º 008-2024 - DE 12 DE JUNHO DE 2024; EDITAL N.º 010-2024 -
DE 20 DE JUNHO DE 2024, que SOLICITOU FINAL DE LISTA ou 
NÃO COMPARECEU OU DESISTIU, para assumir a sua vaga no 
Quadro de Pessoal efetivo desta Prefeitura conforme Memorando nº 
010/2024 –DRH/SEMAD e tabela abaixo:
EDITAL N.º 008-2024 - DE 12 DE JUNHO DE 2024
AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
NOME
HÉLIO JOSÉ LUCAS JUNIOR DESISTIU 
EDITAL N.º 010-2024 - DE 20 DE JUNHO DE 2024
AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
NOME
LINIKER TEIXEIRA NASCIMENTO NÃO COMPARECEU
ANA JULIA FERNANDES DOS ANJOS DESISTIU
CLARICE ELENA BARCELLOS CAMPOS NÃO COMPARECEU
Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com seus 
efeitos legais vigentes na data estabelecida no primeiro parágrafo, 
revogando-se as disposições em contrário.
Procedam-se as devidas anotações em sua ficha funcional.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA, em 
28 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 45
JOSE PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
JEAN PIERRE RICARDO RAMOS
Secretário Mun de Administração
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F8232B8A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
DESPACHO
DESPACHO
Em atendimento às disposições regimentais, proceda-se à publicação 
em edital e leitura em plenário do Requerimento n.º 0269/2024 e 
publique-se o presente despacho junto ao diário oficial do Município 
de Astorga para fins de dar ampla publicidade à instauração de 
COMISSÃO DE INQUÉRITO junto à Câmara Municipal de Astorga 
para apurar a “Instalação de central de tratamento de resíduos sólidos 
no Município de Astorga/PR pela empresa LARA CENTRAL DE 
TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, em possível desconformidade 
com a legislação federal, estadual e municipal, bem como instalação 
em área e condições que possam causar prejuízo ambiental e danos 
de qualquer ordem às atividades agrícolas, industriais, pecuárias, 
aviários, propriedades rurais e urbanas e famílias já instaladas nas 
regiões vizinhas ou próximas.”
Cumpra-se.
Astorga, 26 de junho de 2.024.
FERNANDO ROBERTO CANIATO BASILICHI
Presidente
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:513DB512
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
DESPACHO
DESPACHO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Astorga, na forma do 
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, reuniu-se e deliberou 
acerca do nomeação dos seguintes membros para compor a 
COMISSÃO DE INQUÉRITO Nº 01/2024:
- Lorena Campioni
- José Luis Ferreira de Araujo
- Sérgio Daguano
- Tiago de Almeida
- Everton de Carlis
Ficam referidos Vereadores nomeados para compor a Comissão, 
sendo que a mesma deverá reunir-se e seguir os trâmites legais 
conforme orientações do parecer jurídico anexo ao presente 
procedimento.
Astorga, 27 de junho de 2.024.
FERNANDO ROBERTO CANIATO BASILICHI
Presidente
ALEXANDRE CÉSAR DA CRUZ AMARAL
Primeiro Secretário
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:33BD49CB
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDL 035/2024
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 035/2024
COMPRASNET Nº900352024
(LEI FEDERAL N. 14.133/2021)
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE ASTORGA
MODALIDADE DE COMPRA: DISPENSA ELETRÔNICA
AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021 Art. 75, II; Decreto Municipal 
nº 049/2023
TIPO: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO: 28/06/2024
DATA DA SESSÃO: 04/07/2024.
LINK: HTTP: www.gov.br/compras/pt-br
HORÁRIO DA FASE DE LANCES: INÍCIO AS 08h00min, COM 
06 HORAS DE DURAÇÃO, TÉRMINO ÀS 14h00min HORAS.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 
capas para proteção para a estrutura dos tablets e película de vidro 
para o display dos tablets, que são usados pelos trabalhadores da 
atenção Primária à Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
mais especificadamente os agentes comunitários de saúde.
SOLICITANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.699,20 (Cinco mil seiscentos e 
noventa e nove reais e vinte centavos).
FORMA DE EXECUÇÃO: 15 dias para entrega, de forma Imediata, 
conforme solicitação do departamento requisitante.
LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: R$3.235,20 (três mil duzentos e 
trinta e cinco reais e vinte centavos).
Ordem Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1
CAPA PROTETORA DE 
TABLET – ANTI 
IMPACTO MATERIAL 
POLIURETANO 
TERMOPLASTICO 
SINTÉTICO PARA 
TABLET NOKIA T20 4 + 
64GB AZUL - MODELO: 
NK 069
Unidade 40 R$ 80,88 R$ 3.235,20
LOTE 2 - Valor Máximo do Lote: R$2.464,00 (dois mil quatrocentos 
e sessenta e quatro reais).
Ordem Especificação Unidade Quantidade Valor 
Unitário Valor Total
1
AQUISIÇÃO DE PELICULA 
PROTETORA DE VIDRO - TABLET 
NOKIA T20 4 + 64GB AZUL -
MODELO: NK 069
Unidade 32 R$ 
67,00 R$ 2.144,00
2
INSTALAÇÃO/COLOCAÇÃO 
PELICULA PROTETORA DE 
VIDRO. - TABLET NOKIA T20 4 + 
64GB AZUL - MODELO: NK 069
Unidade 32 R$ 
10,00 R$ 320,00
OBS: A integra do Aviso de Dispensa Eletrônica e seus Anexos 
poderão ser obtidos através da internet pelos seguintes endereços 
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br e www.astorga.pr.gov.br. 
Paço Municipal de Astorga - PR.
Astorga, 27 de Junho de 2024
LUCIANA GERALDO
Agente de Contratação
Portaria nº 001/2024
Publicado por:
Luciana Geraldo
Código Identificador:7F7F3766
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE N° 038/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE ASTORGA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 46
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024 
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, com sede na Av. Dr. José Soares de 
Azevedo, nº 48, em Astorga-PR, torna público que fará realizar às 
08:30 (oito horas e trinta minutos), do dia 25/07/2024, no sítio 
eletrônico: www.gov.br/compras, licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico, e tem por objeto a Aquisição de caminhas portátil e 
colchonete (colchão infantil)I. O Edital e seus Anexos poderão ser 
obtidos através da internet pelos seguintes endereços eletrônicos: 
www.gov.br/compras e www.astorga.pr.gov.br. Paço Municipal de 
Astorga-PR, e 27 de junho de 2024.
ADRIANA ANTONIETA BRANDOLIM
Diretora do Departamento e Adm. Patrimônio e Suprimentos
Publicado por:
Murilo Cesar Matheus Garcia
Código Identificador:80490F21
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE N° 039/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2024 
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, com sede na Av. Dr. José Soares de 
Azevedo, nº 48, em Astorga-PR, torna público que fará realizar às 
08:30 (oito horas e trinta minutos), do dia 30/07/2024, no sítio 
eletrônico: www.gov.br/compras, licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico, e tem por objeto a Aquisição de berços com colchão 
infantil. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da 
internet pelos seguintes endereços eletrônicos: www.gov.br/compras e 
www.astorga.pr.gov.br. Paço Municipal de Astorga-PR, e 27 de junho 
de 2024.
ADRIANA ANTONIETA BRANDOLIM
Diretora do Departamento e Adm. Patrimônio e Suprimentos
Publicado por:
Murilo Cesar Matheus Garcia
Código Identificador:1FB61387
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDL
029/2024
HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, 
a dispensa de licitação nº 029/2024, processo administrativo nº 
087/2024, e homologo-a para fins de contratação com a empresa 
FURCHINI SERVICOS DE MUNCK LTDA, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 32.863.799/0001-36, especializada na Prestação dos Serviços 
de Locação de Caminhão Carroceria equipado com guindaste 
hidráulico, do tipo MUNCK, com operador e combustível, a serem 
executados diurnamente para transporte de blocos sextavados do 
DEPEN localizado em Paiçandu até o Município de Astorga, local 
onde os blocos serão instalados, numa distância aproximada de 70 km.
O valor total estimado da contratação é de R$ 50.661,00 (Cinquenta 
mil seiscentos e sessenta e um reais) cujos recursos correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária:
07.003.26.782.0017.2.082.3.3.90.39.00.00, Red.: 1557 e 1558.
A presente contratação enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74, da 
Lei Federal nº 14.133/2021, determinando a publicação deste ato por 
força do disposto no Art. 1º, do Decreto Municipal nº 049/2023, que 
regulamentou a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município 
de ASTORGA-PR.
Astorga, 27 de Junho de 2024.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Geraldo
Código Identificador:6E91B895
MUNICÍPIO DE ASTORGA DEPARTAMENTO 
ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº037/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE ASTORGA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024 
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, com sede na Av. Dr. José Soares de 
Azevedo, nº 48, em Astorga-PR, torna público que fará realizar às 
08:30 (oito horas e trinta minutos), do dia 24/07/2024, no sítio 
eletrônico: www.gov.br/compras, licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico, e tem por objeto o Aquisição de Plantadeira Agrícola de 
Grãos, de acordo com o Convênio 079/2024 firmado entre SEAB e 
Município de Astorga, no qual integra o Plano Paraná Mais Cidades 
III – PPMC III. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da 
internet pelos seguintes endereços eletrônicos: www.gov.br/compras e 
www.astorga.pr.gov.br. Paço Municipal de Astorga-PR, e 27 de junho 
de 2024.
ADRIANA ANTONIETA BRANDOLIM
Diretora do Departamento e Adm. Patrimônio e Suprimentos
Publicado por:
Patricia Albertini Camargo Fernandes
Código Identificador:9062A578
MUNICÍPIO DE ASTORGA DEPARTAMENTO 
ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº002/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE ASTORGA
LEILÃO Nº 002/2024
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, com sede na Av. Dr. José Soares 
de Azevedo, nº 48, em Astorga-PR, torna público que fará realizar às 
9:15 (nove horas e quinze minutos), do dia 22 de Julho de 2024, no 
Paço Municipal de Astorga - PR, licitação na modalidade 
LEILÃO, tendo como objeto a Concessão de direito real de uso para 
a instalação de empresa comercial, dos imóveis denominados loja 01 e 
loja 02, ambas com área de 22,50 m², localizadas na rodoviária de 
Astorga, neste município e comarca de Astorga, estado do Paraná, 
com base na autorização legislativa constante na lei municipal nº 
3.129/2021 de 01/10/2021, alterada pela lei municipal nº 3.140/2021 
de 17/11/2021. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da 
internet pelo seguinte endereço eletrônico: www.astorga.pr.gov.br.
Astorga, 27 de Junho de 2024.
ADRIANA ANTONIETA BRANDOLIM
Diretora do Departamento e Adm. Patrimônio e Suprimentos
Publicado por:
Patricia Albertini Camargo Fernandes
Código Identificador:4498F569
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
O DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE 
ASTORGA – PREVISA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei.
Considerando a necessidade de efetuar a prova de vida aos 
beneficiários da PREVISA,
RESOLVE
Artigo 1º - Fica estabelecida a realização de prova de vida dos 
aposentados e pensionistas da PREVISA, a saber:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 47
I – os aposentados e pensionistas nascidos nos meses de janeiro a 
junho deverão realizar a prova de vida no mês de julho/2024;
II - os aposentados e pensionistas nascidos nos meses de julho a 
dezembro deverão realizar a prova de vida no mês de agosto/2024;
Artigo 2º - A prova de vida será nas agências da Caixa Econômica 
Federal.
Artigo 3º - Os aposentados e pensionistas deverão comparecer 
pessoalmente nas agências da Caixa Econômica Federal, munidos dos 
seguintes documentos:
I – documento de identificação com foto
II – CPF
III – comprovante de residência.
Artigo 4º - Os aposentados e pensionistas que estiverem 
impossibilitados de deslocar-se até a agência da Caixa Econômica 
Federal deverão entrar em contato com a PREVISA, através do 
telefone 044-3234-8707.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
Astorga, 26 de junho de 2024.
MARCUS EVANDRO GIAROLA
Diretor Presidente
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3852B129
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 670/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E 
FINANÇAS, no uso das atribuições delegadas pela Portaria n.º 
427/2023, de 20 de Junho de 2023;
R E S O L V E 
CONCEDER à servidora HELINETE MARIA ROMAGNOLI 
SANTOS, lotada no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o 
cargo de Zelador, Nível 02-G, Licença para Trato de Interesses 
Particulares, sem vencimentos, por 02 (dois) anos, com início em 
18 de Junho de 2024 e término em 18 de Junho de 2026, com base 
nos artigos 104 e 108, da Lei Municipal n° 1.232/94-E – Estatuto do 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Astorga, conforme requerimento protocolado sob n.º 1-9681/2024, 
de 18/06/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 26 
(vinte e seis) dias do mês de Junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8229547F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
FEDERAIS Nº 047/2024
Atendendo ao disposto no art. 2º, da Lei nº 9.452/97, de 20 de março 
de 1997, NOTIFICAMOS, aos Partidos Políticos e as Entidades de 
Classe e Empresariais, com sede no Município de Astorga, da 
liberação dos seguintes recursos federais ao Município de 
Astorga:
ORIGEM / OBJETO DOS RECURSOS VALOR (R$) DATA
- FUNDEB 60% 27.997,44 25/06/2024
- FUNDEB 60% 102.354,39 26/06/2024
- FMS Piso Enfermagem 509,32 26/06/2024
Astorga, 27 de Junho de 2024.
EMERSON FÁBIO PELOSI
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:35F92FC5
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
ADMINISTRAÇÃO
LISTA DEFINITIVA DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO – PSS EDITAL Nº008/2024 – MOTORISTA 
PROCESSO ADMINISTARTIVO Nº11628/2024 LOCAL: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
LISTA DEFINITIVA DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO – PSS
EDITAL Nº008/2024 – MOTORISTA
PROCESSO ADMINISTARTIVO Nº11628/2024
LOCAL: Prefeitura do Município de Balsa Nova
O Prefeito do Município de Balsa Nova, em conformidade com o 
Edital nº. 008/2024, que estabelece instruções destinadas à realização 
do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, para 
contratações temporárias para exercer a função de MOTORISTA, em 
conformidade com as Leis Municipais nº 879/2015 e demais 
legislações cabíveis a espécie, de acordo com este ato convocatório, 
divulga a lista definitiva de inscritos:
1. Lista de candidatos inscritos, em ordem alfabética:
CANDIDATOS Nº DO PROCESSO SITUAÇÃO DA 
INSCRIÇÃO
ABDON ALVES DA SILVA FILHO 15022/2024 DEFERIDO
ADHEMIR ANTONIO STROPARO 14920/2024 DEFERIDO
ADRIANO DONIZETTE MOREIRA 
ALOISIO 14049/2024 DEFERIDO
BRUNO CESAR DE MORAIS 15012/2024 DEFERIDO
CASSIANO ANTONIO AIDUKE 14277/2024 DEFERIDO
CELSO DA SILVA 14035/2024 DEFERIDO
CHARLES DA SILVA LIMA 14712/2024 DEFERIDO
CLAITON LUIS CAMPESE 15245/2024 DEFERIDO
CLAUDINEI RIBEIRO LARA 14915/2024 INDEFERIDO
DANIEL BENATO 15149/2024 DEFERIDO
DEJUNIOR ELOI FERREIRA 15132/2024 DEFERIDO
DENISE DE SOUZA PEREIRA 15037/2024 INDEFERIDO
DIEGO BUBULA NOGUEIRA 15006/2024 DEFERIDO
DIEGO SITKO FONGARI 13990/2024 DEFERIDO
EDILAINE DUDA 14021/2024 DEFERIDO
EDUARDO ALVES CAPUCHO 13966/2024 DEFERIDO
EDUARDO CAETANO DE CASTRO 15075/2024 DEFERIDO
ELISEU ANTONIO GONÇALVES 14804/2024 DEFERIDO
ERONILSON DE SOUZA SANTOS 14598/2024 DEFERIDO
EVERTON MORDEZIN ALVES 13963/2024 DEFERIDO
GABRIEL LUIS BORIOLLO 14776/2024 DEFERIDO
HIGOR AUGUSTO PORTELA FRANCO 14143/2024 DEFERIDO
ISMAEL RIBEIRO DA SILVA 14024/2024 DEFERIDO
JAIRO MARCOS DELL ANTONIO 14022/2024 INDEFERIDO
JHENIFER COSTA DE ANDRADE 14695/2024 DEFERIDO
JHONATHAN DIEGO MORENO SEVERINO 14067/2024 DEFERIDO
JOACIR AUGUSTO SEGURO 14871/2024 DEFERIDO
JONY FERNANDO RAMOS 14081/2024 DEFERIDO
JOSE AMERICO DE SOUZA 14208/2024 DEFERIDO
JOSIAS MACIEL 15302/2024 DEFERIDO
LAERCIO KUKLIK 15016/2024 DEFERIDO
LUCAS ALEXANDRE PORTELA 14215/2024 DEFERIDO
MARCELO KOPANSKI 15127/2024 DEFERIDO
MARCOS PAULO VIANA 14139/2024 DEFERIDO
MARISA APARECIDA STAVITZKI 14020/2024 DEFERIDO
PAULO CESAR CARDOSO 14476/2024 DEFERIDO
ROMARIO CRISTIANO DE FREITAS 14612/2024 DEFERIDO
SINVAL DE BARROS 14255/2024 DEFERIDO
THIAGO TABORDA MENDES 14023/2024 INDEFERIDO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 48
Balsa Nova, 28 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:FC99A134
ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 011/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2024
O Município de Balsa Nova torna público que fará realizar, às 09:00 
horas do dia 16 de julho do ano de 2024, na plataforma BLL Compras, 
CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, sob regime de empreitada 
por preço global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste, 
da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e
unidade de medida Prazo de execução
Rua Domingos 
Poletto c/a Rua 
Ermínio Leal
Infraestrutura Urbana (lazer) 1295,50 m² 180 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos 
modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de 
Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal de Balsa Nova/PR e na plataforma BLL Compras. 
Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão 
ser apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma.
Balsa Nova, 26 de junho de 2024.
RENATA WENCELOSKI CÓSTA
Agente de Contratação
Portaria nº 05/2024
Publicado por:
Patrik Alves
Código Identificador:687CD3AB
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 333/2024
PORTARIA Nº 333/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, da 
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 391/2022 e atendendo 
ao contido através do processo administrativo n° 15348/2024.
RESOLVE
Art. 1º. Fica transferido o servidor abaixo relacionado:
Nome Cargo Matricula A partir de
ANTONIO CARLOS SALMOREA
Motorista 4064-1 01/07/2024
Origem: SMS – DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTE SANITÁRIO
Destino: SMS – UBS - UNIDADE DE 
SAÚDE RENATO COLTRO
Art. 2º. A presente Portaria, entra em vigor nesta data, com efeitos a 
partir de 01/07/2024.
Balsa Nova, 27 de junho de 2024.
ITABORAI SILON CORDEIRO
Secretário de Administração
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:26BB98AF
ADMINISTRAÇÃO
ATO DE INSTITUIÇÃO Nº 008/2024/ SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ATO DE INSTITUIÇÃO Nº 008/2024/ Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
mantenedora do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL BRINCANDO E CRIANDO, no uso das atribuições 
legais conferidas pela Deliberação nº 02/2018 CP/CEE/PR,
INSTITUI
Art. 1º - O Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL BRINCANDO E CRIANDO, do município 
de Balsa Nova, com a oferta de Educação Infantil.
Art. 2º - O Conselho Escolar passa a ser composto por 77% da 
Comunidade Escolar e de 23% da Comunidade Local, representado 
pelos seguintes membros:
Nome Segmento Função
Fabiana Chibior Barth Diretora Presidente
Graziella Luana Zaira Paixão Representante APMF Vice-presidente
Juliana Maria Rufino Bot Representante equipe pedagógica Titular
Crislaine Goslar Grape Representante Equipe pedagógica Suplente
Josemeri da Luz Czarnik Representante Administrativo Titular
Alzenir Correa da Costa Representante Administrativo Suplente
Wanderleia Aparecida dos Reis Representante auxiliar educacional 
e serviços gerais Titular
Diva Joselia Matozo da Silva Representante auxiliar educacional 
e serviços gerais Suplente
Leili Nuli de Oliveira Representante Corpo Docente Titular
Renilce Maria Ramos Seguro Representante Corpo Docente Suplente
Crislaine Ferreira Representante Movimento Social Titular
Bruno Batista Galbiatti Representante Movimento Social Suplente
Amalia Cristina Gonçalves 
Fagundes Representante Pais Titular
Vanessa Daniel Silva Representante Pais Suplente
Graziele Bathke Representante APMF Titular
Milena Dias da Silva Representante APMF Suplente
Lisbeth Cruz Diaz Representante da comunidade local Titular
Tatiane Schinda Furman Representante da comunidade local Suplente
Art. 3º - O Conselho Escolar instituído por este Ato entra em vigor a 
partir da data de publicação, conforme Deliberação nº 02/2018 
CP/CEE/PR, 03/2018-CP-CEE-PR e Instrução conjunta nº 05/2019-
DEDUC/DPGE/SEED que prevê autonomia do Município para a 
emissão do Ato.
Balsa Nova, 27 de junho de 2024.
INDIANARA MELLO LEAL SCHMIDT
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:57309279
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 48/2024
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 48/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
CONTRATADA: SAPIENS INSTITUTO DE PSICOLOGIA LTDA. 
EPP.
OBJETO: Aquisição de Teste de Avaliação Intelectual.
VALOR: R$ R$ 5.560,32 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e 
trinta e dois centavos) por todo o objeto.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08.001.12.122.0009.2043-3.3.90.30.00.00.103.
PRAZO DE VIGENCIA: Até 03 (três) meses.
FORO: Regional de Campo Largo, Comarca da Região Metropolitana 
de Curitiba.
Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 02/2024 e Lei Federal nº 
14.133/2021.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 49
Balsa Nova, 24 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loriane Aggio
Código Identificador:772762B6
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 53/2024
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 53/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
CONTRATADA: SERVACCHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
LTDA.
ORIUNDO: Ata de Registro de Preços nº 55/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de 
serviços terceirizados de limpeza e recepção.
VALOR: Até R$ 37.794,36 (trinta e sete mil, setecentos e noventa e 
quatro reais e trinta e seis centavos) por todo o objeto contratado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 13 (treze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08.001.12.365.0009.2060-3.3.90.39.00.00.103.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e 
alterações posteriores.
FORO: Regional de Campo Largo, Comarca da Região 
Metropolitana.
Balsa Nova, 27 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loriane Aggio
Código Identificador:11165499
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2024- CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 06/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2024- CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 06/2024
CONTRATANTE: Município de Balsa Nova, Estado do Paraná, com 
sede à Avenida Brasil, nº 665, Centro em Balsa Nova/PR, inscrito no 
CGC/MF nº 76.105.527/0001-42, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, MARCOS 
ANTONIO ZANETTI, portador da Cédula de Identidade RG nº 
4.544.679-4 e do CPF/MF nº 757.541.509-20, e
CONTRATADA: GLOBAL SERVIÇOS LTDA. inscrita no CNPJ 
sob nº 02.966.064/00001-77, com sede na Rua Centenário, nº 1529, 
Bairro: Centro, CEP: 83.601-000, na cidade de Campo Largo/PR.
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL MUNICIPAL 
EM CBUQ, 3.906,34 M², INCLUINDO SERVIÇOS 
PRELIMINARES, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, BASE E 
SUB-BASE, REVESTIMENTO, MEIO-FIO E SARJETA, 
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E 
ENSAIOS TECNÓLOGICOS – ESTRADA DO RIACHO -
TRECHO: INICIA NA ESTRADA MUNICIPAL ARLINDO QUILÓ 
ATÉ RIO CACHOEIRA, DIVISA COM MUNICIPIO DE CAMPO 
LARGO - LOCALIDADE CANHADA.
VALOR: R$ 1.222.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil 
reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias
PRAZO DE VIGÊNCIA: 480 (quatrocentos e oitenta) dias.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de junho de 2024.
FORO: Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná.
Balsa Nova, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Loriane Aggio
Código Identificador:6F625FCB
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 
020/2024
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 
020/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Contratada: TRANSFORM TERRAPLANAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Objeto: Aditamento correspondente ao acréscimo e supressão de meta 
física, referente a contratação de serviços de engenharia para execução 
de obras de realocação de postes, terraplanagem, drenagem, base, sub￾base, revestimento, passeio, meio-fio, urbanização e sinalização viária 
da Rua Domingos Poletto, trecho compreendido entre a Rua Ermínio 
Leal e o encontro com a Rua Olaria, permanecendo inalteradas as 
demais condições inicialmente pactuadas.
Acréscimo: Até R$ R$ 209.140,61 (duzentos e nove mil, cento e 
quarenta reais e sessenta e um centavos), ou seja, o equivalente a 
aproximadamente 17,8082944482% do valor original contratado.
Supressão: Até R$ 70.128.16 (setenta mil, cento e vinte e oito reais e 
dezesseis centavos).
Dotação Orçamentária:
06.001.15.451.0004.1160-4.4.90.51.00.00.1000;
06.001.15.451.0004.1160-4.4.90.51.00.00.3000.
Foro: Regional de Campo Largo, Comarca da Região Metropolitana 
de Curitiba.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto 
Municipal nº 002/2024.
Informações Complementares: Permanecem inalteradas às demais 
disposições do Contrato nº 020/2024.
Balsa Nova, 27 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loriane Aggio
Código Identificador:9ADBCBE3
GABINETE
LEI Nº 1381/2024
SÚMULA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos 
– CONRESOL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto 
Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos –
CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril 
de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de 
maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de junho de 
2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:CC3EF0A5
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 50
GABINETE
DECRETO N° 352/2024
SÚMULA: Procede a Revisão de Crédito Adicional Suplementar 
através da revogação parcial de dotações orçamentárias na Ação 
número 1160 do Decreto n. 022 de 23 de janeiro de 2024 no 
Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 
2024, e suas alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, na lei municipal nº 1.331 de 10 de 
outubro de 2023 (LDO) e na Lei municipal 1.342 de 22 de novembro 
de 2023 (LOA),
DECRETA
Art. 1°. Fica revogada a dotação orçamentária 4.4.90.51.00 – Obras e 
Instalações - na Ação Orçamentária 1160 - Pavimentação de Ruas, 
Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária, na Fonte de Recursos 
1095 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com 
finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A), no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), tratada pelo Decreto nº 022 de 23 
de janeiro de 2024 e as correspondentes alterações nas Leis 
Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e 
nº 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na presente data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de junho de 
2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:3B849D6C
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ
DEPARTAMENTO LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 45/2024 - MUNICIPIO DE 
BARBOSA FERRAZ/PR
CONTRATANTE: Município de BARBOSA FERRAZ, Estado do 
Paraná, com sede à AV. PRESIDENTE KENEDY, 363, inscrito no 
CGC/MF nº 76.950.062/0001-26, neste ato representado pelo (a) 
Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, 
senhor Edenilson Aparecido Miliossi, inscrito(a) no CPF sob o n.º 
***627079**, portador da carteira de identidade n.º *737.444*, e
CONTRATADA: VANPRIME COMERCIO E EQUIPAMENTOS 
LTDA, CNPJ: 08.601.480/0001-58.
PROCESSO LICITATORIO: Pregão nº 2/ 2024.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ROLO COMPACTADOR 
VIBRATÓRIO NOVO, CONVÊNIO MINISTÉRIO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR 
CONVÊNIO Nº 918821/2021 ATENDENDO A NECESSIDADE DA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE 
BARBOSA FERRAZ – PR.
VALOR: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2024
FORO: Comarca de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
Barbosa Ferraz-PR, 27 de Junho de 2024
Publicado por:
Henrique Warken
Código Identificador:2491613D
DEPARTAMENTO LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Termo de aditivo N° 3 referente ao contrato N° 93/2022, objetivando 
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOÃO GARCIA 
VILAR DE BARBOSA FERRAZ-PR- TERMO DE ADESÃO 
16.240.674-4/2019 - RESOLUÇÃO SESA 869/2020, decorrente de 
licitação N° 3/2022 , que entre si celebram PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ e a CONSTRUTORA 
TECNICA ANGRA LTDA portador do CPF/CNPJ sob 
nº77.436.624/0001-80. O presente termo aditivo tem por objeto 
Dilatação de Prazo de Vigência do contrato, com término em 
26/06/2025, nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93. As 
prorrogações serão consideradas efetuadas nas datas de vencimento 
respectivas do contrato original admitindo-se nova prorrogação nos 
termos da Lei de licitações n.º 8.666/93.
Publicado por:
Henrique Warken
Código Identificador:25B4EF2B
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 9/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ-PR 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO 9/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2024 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ADUBO ORGÂNICO-CAMA DE 
AVIÁRIO, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 136/2024 –
DEAGRO, PROTOCOLO N.º 21.395.283-8, PARTÍCIPES: SEAB E 
O MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ- PR.;
VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 132.500,00 (cento e trinta e 
dois mil, quinhentos reais);
ENVIO DAS PROPOSTAS: ATÉ 12/07/2024 ÀS 08:00:00;
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2024 ÀS 08:00:00;
DISPUTA: 12/07/2024 ÀS 09:00:00;
RETIRADA DO EDITAL:
www.barbosaferraz.pr.gov.br aba licitações ou portal de transparência 
https://barbosaferraz.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitaco
es ;
https://bllcompras.com/Home/Login ;
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Departamento de Compras e Licitações - Av. Presidente Kennedy 
363, centro, Barbosa Ferraz-PR, Fones: (44) 3275-1191 - E-mail: 
licitacao@barbosaferraz.pr.gov.br .
BARBOSA FERRAZ –PR, 26 DE JUNHO DE 2024. 
EDENILSON APARECIDO MILIOSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Gardioli
Código Identificador:8CC27922
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO, 
ADMINISTRATIVO Nº. 86/2022, TOMADA DE PREÇOS Nº. 
04/2022.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 51
O MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Rui 
Barbosa nº. 96, inscrito no CNPJ/MF nº. 76.407.568/0001-93, 
representado por seu Prefeito Municipal, EDIMAR DE FREITAS 
ALBINETI, brasileiro, casado, portador do RG nº. 5.067.024-4 -
SSP/PR e do CPF/MF nº. 540.036.289-34, residente na Rua 
Jacarezinho, nº. 421, nesta cidade de Barra do Jacaré/PR e a empresa 
MOBI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº. 21.867.697/0001-72, altera-se o nome empresarial 
da sociedade passando a ser “ BAGGIO & ORMENEZE –
ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA”, com sede na Rua 
Coronel Emílio Gomes, nº. 907, Sala 01, Centro , Ribeirão Claro –
PR, CEP: 86.410-000, representada por EDUARDO BRAMBILIA 
BAGGIO, CPF/ME nº. 058.858.819-95, RG: 8331006 SESP PR, 
residente e domiciliada na Rua Xavier da Silva, nº. 938, Centro, 
Ribeirão Claro – PR, CEP: 86.410-000. Nos termos do artigo 57, II, 
da lei 8666/93, resolve promover o SEGUNDO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO nº. 86/2022, nos termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto do contrato.
Prestação de serviços técnicos de Engenharia na modalidade Civil, 
assessoramento em elaboração de estudos preliminares, 
planejamentos, anexos técnicos, projetos específicos de Engenharia, 
Planilhas de Referências, Múltiplas, D.M.T, Planilha de 
Levantamento de Eventos, Composição, Benefícios de Despesas 
Indiretas, B.D.I, Composição de Preços Unitários, Quadro de 
Composição de Investimento - Q.C.I, Quadro de Quantidades, 
Caderneta de Campo, Relatório de Resumo do Empreendimento -
RRE, Cronograma Previsto Levantamento Por Evento – CRONOPLE, 
Planilha de Levantamento de Quantidades – PLQ, planilha da Curva 
ABC, acompanhamento, gerenciamento e medição de Obras, 
Memorias Descritivos e de Cálculo, visando a captação de recursos, 
bem como, confecção de anexos técnicos para habilitação de 
convênios de obras Estaduais ou Federais, acompanhamento das 
obras, aprovação de projetos, emissão de alvará de construção, 
elaboração de medições, atender as demandas das Secretarias 
Municipais de Barra do Jacaré/PR, preenchimento das obras nos 
sistemas eletrônicos estaduais e federais, assessoramento na 
elaboração de anexos técnicos inerentes as obras em andamento, e 
mais obras que o município for realizar, conforme especificações 
contidas no anexo I, deste edital.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do valor.
O valor total máximo do aditivo R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
O valor foi mantido sem reajustes. CLÁUSULA TERCEIRA: Do 
prazo de vigência e execução.
O contrato nº. 86/2022 fica aditivado para o período de mais 03 (três) 
meses, contados a partir da data do vencimento do contrato.
CLÁUSULA QUARTA: Dotação.
Item Natureza Conta Fonte
01 3.3.90.34.00.00 05900 00.000
CLÁUSULA QUINTA: Das demais cláusulas contratuais.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, tendo o 
presente aditivo a assinatura das partes e de testemunhas.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 27 de junho de 2024
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
EDUARDO BRAMBILIA BAGGIO 
Representante da Contratada
TESTEMUNHAS:
_______________
Senhor Luiz Carlos França
Sec. De Obras e Urbanismo/Fiscal do Contrato
CPF: 488.693.259-20
__________________
José Venância Ferrari Gaioto
Sec. De Adm. e Planejamento
CPF: 087.998.859-21
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:6B8E8F70
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 853 / 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.831.230,25 (Um milhão, 
oitocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais e vinte e cinco 
centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2058 Manutenção do Centro de Referência de Assist. 
Social – SCFV
04583 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 901 – Material de Consumo R$ 
100.000,00
04632 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 901 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0009.1013 Iluminação Ornamental
06070 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 
200.000,00
06080 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 1016 – Obras e Instalações R$ 
50.000,00
06080 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 – Obras e Instalações R$ 
105.830,58
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
15.451.0013.1028 Campo de Futebol com Grama Sintética
08740 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 
111.685,14
08750 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 800 – Obras e Instalações R$ 
274.390,60
27.812.0013.1031 Ampliação de Espaços Esportivos
08781 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 – Obras e Instalações R$ 
889.323,93
TOTAL...R$ 1.831.230,25
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo 
anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 
4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 311.685,14
1016 - R$ 995.154,51
TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 1.306.839,65
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários -
Principal R$ 50.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal R$ 200.000,00
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00 – Convênio – Construção de Campo de 
Futebol com Grama Sintético e Paisagismo R$ 274.390,60
SUB - TOTAL...R$ 524.390,60
TOTAL...R$ 1.831.230,25
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 
10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de junho de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:6EDD0F88
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 1732 / 2024
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
autorizado pela lei 831/2023 de 04/12/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 576.109,56 (Quinhentos e 
setenta e seis mil, cento e nove reais e cinquenta e seis centavos), com 
a seguinte dotação orçamentária:
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E 
TESOURARIA
04.121.0004.2019 Manutenção do Departamento de Contabilidade
01740 – 3.3.90.14.00.00 – EA – 000 – Diárias – Civil R$ 7.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E 
SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.2064 Encanamento de Água no Bairro Coqueiralzinho –
Emendas
4950 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 499,99
20.606.0007.1007 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
04952 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 812 – Equipamentos e Material 
Permanente R$ 265.000,00
20.606.0007.2067 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
05070 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 000 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
20.606.0007.2068 Manutenção do Departamento Agropecuário
5150 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 
15.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0009.2083 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
05840 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas R$ 20.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2100 Manutenção Ensino Fundamental
06810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil R$ 20.000,00
06981 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 121 – Material de Consumo R$ 
9.785,89
06982 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 123 – Material de Consumo R$ 
20.000,00
12.365.0012.2108 Manutenção C.M.E.I
07970 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 000 – Material de Consumo R$ 
30.000,00
07991 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 121 – Material de Consumo R$ 
11.823,68
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
10.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0013.2113 Manutenção do Departamento de Cultura
08410 – 3.3.90.14.00.00 – EA – 000 – Diárias – Civil R$ 7.000,00
13.392.0013.2117 Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais
08680 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 000 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 125.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0013.2121 Manutenção do Departamento de Esportes
08910 – 3.3.90.14.00.00 – EA – 000 – Diárias – Civil R$ 5.000,00
TOTAL...R$ 576.109,56
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo 
anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 
4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
123 - R$ 20.000,00
TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 20.000,00
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00 – Transferência Especial da União –
Principal R$ 21.609,57
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00 – Aquisição de um trator R$ 265.000,00
TOTAL DE EXCESSO...R$ 286.609,57
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E 
SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.1007 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
04930 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 000 – Equipamentos e Material 
Permanente R$ 214.000,00
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E 
SERVIÇOS RURAIS
18.512.0010.2070 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos
05340 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 15.499,99
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0009.2083 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
05810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil R$ 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO...R$ 269.499,99
TOTAL...R$ 576.109,56
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de junho de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:AEE1733C
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR15/2024
O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA torna público a 
realização do Pregão Eletrônico Nº PR15/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 53
1. OBJETO DA LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DESTINADOS A 
SECRETARIA DE ESPORTE DE BELA VISTA DA CAROBA.
2. DATA DE ABERTURA: Dia 12/07/2024, às 08:00 horas.
3. LOCAL DA ABERTURA: www.licitanet.com.br.
O Edital e Anexos estarão disponíveis em www.licitanet.com.br.
Bela Vista da Caroba - PR - 27 de junho de 2024.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
Publicado por:
João L. N.
Código Identificador:1D562343
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 094/2024
DECRETO Nº 094/2024
SÚMULA: Altera membros para comporem a Comissão de 
Seleção, Avaliação e Monitoramento de Termos de Colaboração 
do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais resolve:
DECRETA
Art.1º: Ficam alterados os membros para comporem a Comissão de 
Seleção, Avaliação e Monitoramento de Termos de Colaboração do 
Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, que passará a 
estar composto, conforme segue:
DYENIFFER ELSEMBAK
FABIANO EZEQUIEL ZORTEA
RUHAMA JULYEGGE ANDRIGHETTI GIROLLETE 
Art. 2º: Fica revogado o Decreto N° 010/2024 de 22 de janeiro de 
2024.
Art. 3º: O presente Decreto entrará em vigor a partir da sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA 
CAROBA, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pamela Cristina Silva
Código Identificador:A408B650
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PORTARIA Nº 058/2024
Maria Teresinha Ritzmann, Diretora Presidente da Fundação 
Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 680/99.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença Prêmio, em conformidade com a Lei 
Complementar 001/2001 em seu Capítulo IV, Art. 79, para a servidora 
Sandra Mara Lodi, matrícula 441, ocupante do Cargo Técnico de 
Enfermagem.
Art. 2º. A licença é pelo o período de 90 (noventa) dias, compreendido 
entre 25/06/2024 a 22/09/2024, referente ao período aquisitivo 
2012/2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bituruna, 25 de junho de 2024.
MARIA TERESINHA RITZMANN
Diretora Presidente da Fundação
Municipal de Saúde.
Bituruna - PR
Publicado por:
Rubia Nalon
Código Identificador:6AD9D7D3
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PORTARIA Nº 056/2024
Maria Teresinha Ritzmann, Diretora Presidente da Fundação 
Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 680/99.
Considerando o parágrafo 2º, artigo 79 da Lei Complementar nº 
001/2001;
RESOLVE:
Art. 1º. Retorna da licença prêmio a partir de 23/06/2024, por 
interesse da Administração, a servidora Neusa Moroz de Freitas, 
matrícula 135 ocupante do cargo Auxiliar de Serviços gerais.
Art. 2º. O período aquisitivo e o período de gozo da licença prêmio 
acima citada, refere-se ao mencionado através da portaria Nº 
049/2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bituruna, 24 de junho de 2024.
MARIA TERESINHA RITZMANN
Diretora Presidente da Fundação
Municipal de Saúde.
Bituruna - PR
Publicado por:
Rubia Nalon
Código Identificador:F58780FC
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PORTARIA Nº 055/2024
Maria Teresinha Ritzmann, Diretora Presidente da Fundação 
Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 680/99.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a partir de 21/06/2024, Heloise De Bastiani 
Twardowski, matrícula 861, do cargo comissionado Chefe de Divisão 
de Tratamento Fora do Domicílio, em conformidade com o a Lei 
1610/2011 e suas alterações.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bituruna, 21 de junho de 2024.
MARIA TERESINHA RITZMANN
Diretora Presidente da Fundação
Municipal de Saúde.
Bituruna - PR
Publicado por:
Rubia Nalon
Código Identificador:4D728008
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PORTARIA Nº 054/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 54
Maria Teresinha Ritzmann, Diretora Presidente da Fundação 
Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 680/99.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença Prêmio, em conformidade com a Lei 
Complementar 001/2001 em seu Capítulo IV, Art. 79, para a servidora 
Angela Ferreira dos Santos, matrícula 87, ocupante do cargo Auxiliar
de Serviços Gerais.
Art. 2º. A licença é pelo o período de 90 (noventa) dias, compreendido 
entre 17/06/2024 a 14/09/2024, referente ao período aquisitivo 
2009/2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bituruna, 17 de junho de 2024.
MARIA TERESINHA RITZMANN
Diretora Presidente da Fundação
Municipal de Saúde.
Bituruna - Pr
Publicado por:
Rubia Nalon
Código Identificador:5B56C293
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PORTARIA Nº 057/2024
Maria Teresinha Ritzmann, Diretora Presidente da Fundação 
Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 680/99.
Considerando a Lei Nº 1610/2011 e suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a partir de 24/06/2024 Marcieli Costa, portadora do 
RG nº 13.328.059-6 no cargo comissionado Chefe de Divisão de 
Tratamento Fora do Domicílio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bituruna, 24 de junho de 2024.
MARIA TERESINHA RITZMANN
Diretora Presidente da Fundação
Municipal de Saúde.
Bituruna - PR
Publicado por:
Rubia Nalon
Código Identificador:F961F7B7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 064/2023 ADITIVO N.º 
001/2024
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, 
Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, 
senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 
041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa 
e PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ 
95.412.276/0001-93, com sede na Rod João Maria Bueno – PR 831 
(Acesso à BR 476), 23, Área Industrial, Municípios de Paula Freitas -
PR, representada por ÂNGELA RENATA LOTOSKI, portadora da 
cédula de identidade R.G. n.º 3.247.300 SESP- SC, inscrita no CPF 
sob n.º 899.247.119-04, a seguir denominada CONTRATADA, 
acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos 
da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, 
assim como pelas condições do Edital do Processo nº 001/2023 –
Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 1/2023, pelos termos 
da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO
1.1 Fica aditado o prazo de execução do contrato n.º 064/2023, a 
partir do seu vencimento por mais 90 (noventa) dias, até 11/08/2024 e 
o prazo de vigência, a partir do seu vencimento por mais 90 (noventa) 
dias, até 24/09/2024, cujo objeto é a a Pavimentação asfáltica em 
regime de empreitada por preço unitário com passeios, de acordo com 
projetos, especificações técnicas e memoriais, de conformidade com o 
Contrato de Repasse 930099/2022/MDR/CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste 
instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I da Lei n.º 8.666/93, a 
seguir:
“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita 
à vigência dos respectivos créditos Orçamentários, exceto quanto aos 
relativos:
I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados 
se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido 
previsto no ato convocatório;
CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA
3.1 A presente prorrogação de prazo de execução e de vigência, 
justifica-se tendo em vista o pedido da empresa, solicitação efetuada 
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do Ofício 
073/2024 - SEDU/ENG, Parecer Técnico emitido pela Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Parecer Jurídico.
CLÁUSULA QUARTA - FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir 
dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente 
instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias 
iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das 
testemunhas abaixo.
Bituruna, 24 de junho de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA
Contratado
Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:47C6AB5C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 064/2023 ADITIVO N.º 
002/2024
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, 
Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, 
senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 
041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa 
e PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ 
95.412.276/0001-93, com sede na Rod João Maria Bueno – PR 831 
(Acesso à BR 476), 23, Área Industrial, Municípios de Paula Freitas -
PR, representada por ÂNGELA RENATA LOTOSKI, portadora da 
cédula de identidade R.G. n.º 3.247.300 SESP- SC, inscrita no CPF 
sob n.º 899.247.119-04, a seguir denominada CONTRATADA, 
acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos 
da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, 
assim como pelas condições do Edital do Processo nº 001/2023 –
Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 1/2023, pelos termos da 
proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 55
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 Fica aditado em 5,74% em relação ao contrato original o objeto do 
contrato n.º 064/2023, que visa a Pavimentação asfáltica em regime de 
empreitada por preço unitário com passeios, de acordo com projetos, 
especificações técnicas e memoriais, de conformidade com o Contrato 
de Repasse 930099/2022/MDR/CAIXA, totalizando o valor de R$ 
202.112,78 (duzentos e dois mil cento e doze reais e setenta e oito 
centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O Aditamento Contratual ao objeto fundamenta-se no Art.65, 
Inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93, a seguir:
“Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com 
as devidas justificativas, nos seguintes casos: 
II-Por acordo das partes:
§1oO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, 
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento)do valor inicial 
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou 
de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento)para os 
seus acréscimos.”
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA
3.1 O aditivo do objeto justifica-se considerando a solicitação 
efetuada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Parecer 
Jurídico, Parecer Técnico e Planilhas de cálculos, cujos documentos 
são partes integrantes deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA - FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir 
dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente 
instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias 
iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das 
testemunhas abaixo.
Bituruna, 24 de junho de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA
Contratado
Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:98EAEFA4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO 
ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2024
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) - LICITAÇÃO 
EXCLUSIVA ÀS BENEFICIÁRIAS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº123/2006
O Município de Boa Ventura de São Roque, PR, torna público que no 
dia 11 de JULHO de 2024 às 08h00min (horário de Brasília). Na
www.bll.org.br realizará licitação na modalidade de Pregão 
eletrônico, do tipo menor preço, por meio da utilização de recursos de 
tecnologia da informação – INTERNET, de acordo com as 
especificações e anexos do edital, para o OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
PARA AS SALAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, A PEDIDO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E 
ESPORTES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA 
DE SÃO ROQUE-PR. EM CONFORMIDADE COM AS 
CONDIÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço (por item/lote).
Valor total: R$ 25.836,53 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e três centavos).
Entrega das propostas e documentações: até o dia 11 de JULHO de 
2024 às 08h00min (horário de Brasília).
ENDEREÇO: Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Boa 
Ventura de São Roque – Rua Moises Miranda, 422 – Centro – Boa 
Ventura de São Roque – PR. Através plataforma www.bll.org.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos relativos ao edital, 
modelos e anexos poderão ser solicitados junto ao Pregoeiro Rodrigo 
Koleska do município de Boa Ventura de São Roque, Paraná –
telefone 0800 115 91 91 ou e-mail licitacao@boaventura.pr.gov.br, a 
pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, 
adendos e anexos, poderá ser examinada no seguinte endereço 
www.boaventura.pr.gov.br ou http://www.bll.org.br.
Boa Ventura de São Roque, 27 de Junho de 2024.
RODRIGO KOLESKA
Pregoeiro Oficial
Decreto 56/2024
Publicado por:
Francieli Leite Gomes
Código Identificador:DFFAD180
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 170/2024
PORTARIA Nº 170/2024
O SENHOR EDSON FLAVIO HOFFMANN, PREFEITO 
MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
RESOLVE:
PROGREDIR: Os Servidores abaixo relacionados, conforme Lei 
Municipal nº 307/2006 de 19 de dezembro de 2006.
LISTA COM NOMES DOS SERVIDORES QUE ELEVARÃO 
DE NÍVEL NO MÊS DE MAIO DE 2024:
Matricula Servidores De Nível Para Nível
356-1 DIRCEU ROQUE KACZOROSKI G 10 G 11
Revogadas as disposições em contrário, esta portaria passa a vigorar a 
partir da data de sua publicação, com efeito a contar em 29/05/2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 27 de 
junho de 2024.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tanatã Rosendo de Almeida
Código Identificador:4D599E6F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 170/2024
PORTARIA Nº 170/2024
O SENHOR EDSON FLAVIO HOFFMANN, PREFEITO 
MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
RESOLVE:
PROGREDIR: Os Servidores abaixo relacionados, conforme Lei 
Municipal nº 307/2006 de 19 de dezembro de 2006.
LISTA COM NOMES DOS SERVIDORES QUE ELEVARÃO 
DE NÍVEL NO MÊS DE JUNHO DE 2024:
MATRICULA SERVIDORES DE NÍVEL PARA NÍVEL
353-1 ADEMAR JOÃO DOS SANTOS H 44 H 45
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 56
350-1 ADENILSON DA SILVA J 44 J 45
347-1 ANTONIO MENDES MIRANDA J 27 J 28
520-1 EVA ELICELIA GUCHENERI V 43 V 44
343-1 JONAS JOSE MOREIRA DE SOUZA H 44 H 45
770-1 LUCIMARA MOREIRA DE ALMEIDA K 41 K 42
767-1
MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DOS 
SANTOS E 24 E 25
351-1 MARIO KOLESKA J 44 J 45
768-1 MICHELLE DA SILVA CABRAL C 24 C 25
345-1 VANDERLEY ELIAS DE MEIRA J 44 J 45
Revogadas as disposições em contrário, esta portaria passa a vigorar a 
partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 27 de 
junho de 2024.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tanatã Rosendo de Almeida
Código Identificador:198FF45A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
EMPREITADA GLOBAL N° 090/2022
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL N° 090/2022
CONTRATANTE: Município de Boa Vista da Aparecida – PR.
CONTRATADA: CONSTRUTORA SENGER LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa para Cobertura da Quadra da 
Escola Municipal Duque de Caxias, através do Ministério da 
Educação, conforme Termo de Compromisso nº 202104080-1 – PAR 
– FNDE, em regime de empreitada global por meio da qual a 
contratada obriga-se a executar a obra, fornecendo a mão de obra e os 
materiais necessários, de conformidade com os Projetos, Orçamento, 
Cronograma de Execução e Memorial Descritivo, que ficam fazendo 
parte integrante deste processo.
PRAZO DE EXECUÇÃO ORIGINAL DO CONTRATO: Até o 
dia 08 de junho de 2024.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADITADO DO CONTRATO: Até o dia 
08 de agosto de 2024.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 08 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:9E716CE1
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
DE EMPREITADA GLOBAL N° 141/2021
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL N° 141/2021
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida 
– PR.
CONTRATADA: PONTES E SILVESTRO TERRAPLANAGEM E 
CONSTRUÇÕES LTDA - ME.
OBJETO: Contratação de empresa para Construção de Quadra 
Poliesportiva na Escola Municipal Padre Jandir Zanchettin, através do 
Ministério da Educação, conforme Termo de Compromisso nº 
202103955-1 – PAR – FNDE, em regime de empreitada global por 
meio da qual a contratada obriga-se a executar a obra, fornecendo a 
mão de obra e os materiais necessários, de conformidade com os 
Projetos, Orçamento, Cronograma de Execução e Memorial 
Descritivo, que ficam fazendo parte integrante deste processo.
PRAZO DE EXECUÇÃO ORIGINAL DO CONTRATO: Até o 
dia 07 de maio de 2024.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADITADA DO CONTRATO: Até o dia 
07 de julho de 2024.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 07 de maio de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:D8F1CC46
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 37/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 37/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: DENTAL PREMIUM LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.185,50 (dois mil, cento e oitenta e 
cinco reais e cinquenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: solange.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:8D6E5D4A
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 38/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 38/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: DENTAL UNIVERSO LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.425,70 (cinco mil, quatrocentos e 
vinte e cinco reais e setenta centavos).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 57
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: solange.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:48C5263F
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 039/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 039/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: ELISMED COMERCIAL DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 12.794,30 (doze mil, setecentos e 
noventa e quatro reais e trinta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:C744BDD1
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 40/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 40/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: EXCELLENCE MEDICAL COMERCIO, 
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 8.089,00 (oito mil e oitenta e nove 
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:1FBC9153
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 41/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 41/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: FUSÃO COMERCIO DE PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS LTDA - ME.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.954,62 (seis mil, novecentos e 
cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:1B432CC4
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 42/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 42/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: GM COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 38.613,05 (trinta e oito mil, 
seiscentos e treze reais e cinco centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 58
FISCAL DO CONTRATO: solange.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:12902AC2
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 43/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 43/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: JULIANO DE COSTA LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 18.065,50 (dezoito mil e sessenta e 
cinco reais e cinquenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:F8EEEA05
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 45/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 45/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: MUNIZ E ROCHA LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.495,00 (cinco mil, quatrocentos e 
noventa e cinco reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:CEE40778
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 46/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 46/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: MZZ - COMERCIO DE PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.944,30 (cinco mil, novecentos e 
quarenta e quatro reais e trinta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:EE498585
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 47/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 47/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: ODONTOMED CANAA LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.849,00 (um mil, oitocentos e 
quarenta e nove reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:8BE65161
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 59
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 48/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 48/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: ODONTOMEDI - PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.050,50 (quatro mil e cinquenta 
reais e cinquenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:46871442
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 49/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 49/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: PRHODENT COMERCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES E DENTARIOS LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.555,00 (seis mil, quinhentos e 
cinquenta e cinco reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:66507499
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 50/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 50/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: ROFEMAX IMPORTADORA DE 
EMBALAGENS LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.865,50 (um mil, oitocentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:BF4D8763
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 51/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 51/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: SAO PAULO ARTIGOS HOSPITALARES 
LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:CB1566D2
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 52/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 52/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 60
CONTRATADA: THIMON INSTRUMENTOS CIRURGICOS 
LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.384,65 (cinco mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: solange.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:72EEDF4E
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 53/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 53/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: VERDE DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 24.574,43 (vinte e quatro mil, 
quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO: SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:8D95B271
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 54/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA.
CONTRATADA: VRM IMPORT LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA 
APARECIDA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO..
VALOR DO CONTRATO: R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos 
e quarenta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
FISCAL DO CONTRATO:SOLANGE.
Boa Vista da Aparecida – PR, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Ferronato
Código Identificador:0D49D4E8
RECURSOS HUMANOS 
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, inscrita no 
CNPJ n° 78.121.985/0001-09 e ROSANGELA MACHADO DUTRA, 
brasileira, maior, casada, portadora da cédula de identidade nº 
13.569.655-0 SSP-PR, e do CPF nº 119.445.589-18, residente e 
domiciliada no município de Boa Vista da Aparecida, rescindem o 
Contrato de Trabalho por prazo determinado, firmado em 06 de
outubro de 2023, dando-se por terminado em 24 de junho de 2024, o 
referido contrato, nada mais tendo a reclamar um do outro, a qualquer 
título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no 
ajuste ora rescindido.
Boa Vista da Aparecida, 30 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Andressa Tatiane Bett
Código Identificador:7F4B23EC
RECURSOS HUMANOS 
REPUBLICAÇÃO DECRETO 195 2024
REPUBLICAÇÃO
DECRETO nº 195/2024
Data: 24/06/2024
SÚMULA: Exonera a pedido servidora municipal ocupante do cargo 
de Auxiliar de Serviços Gerais – Temporário, e dá outras 
providências.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Boa 
Vista da Aparecida – Pr, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido a servidora municipal 
ocupante de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Temporário, 
através de Processo Seletivo abaixo relacionada:
Servidor (a) Matrícula Função Admissão
Rosangela Machado Dutra 491 Auxiliar de Serviços Gerais –
Temporário 06/10/2023
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, surtindo efeitos na data de 
30/06/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 61
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida – Pr, em 
24 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Tatiane Bett
Código Identificador:8086958A
RECURSOS HUMANOS 
DECRETO 199 2024
DECRETO nº 199/2024
Data: 27/06/2024
SÚMULA: Altera gratificação por função gratificada (FG) de 
Diretora da Divisão de Contabilidade, a servidora ocupante de Cargo 
efetivo, e dá outras providências. 
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Boa 
Vista da Aparecida – Pr, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º - Fica alterada a função gratificada (FG) da servidora ocupante 
de Cargo efetivo para responder pela função de Diretora da Divisão de 
Contabilidade, abaixo relacionada, na forma do disposto a seguir:
NOME MATRICULA FUNÇÃO ANTERIOR ATUAL
Eliziane Simeia da Silva 
Araujo 117950-0
Diretora da Divisão 
de Contabilidade 10% 40%
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando parcialmente em especial ao Decreto nº 161/2023 de 24 de 
julho de 2023, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2024, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida – Pr, em 
27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Tatiane Bett
Código Identificador:7069BC4D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1548/2024 - CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 
27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1548/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da 
Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei 
Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento 
geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO no valor de R$ 2.300,00 (Dois mil e Trezentos reais) 
com a seguinte especificação:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000 10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
410 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 2.300,00
TOTAL R$ 2.300,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é 
indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) 
dotação(ões):
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000 10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
400 3.1.90.13 – Contribuições Patronais R$ 2.300,00
TOTAL R$ 2.300,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com 
a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme 
artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 
19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º 
no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme 
artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 
23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus 
respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro (27/06/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:17F09C90
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1549/2024 - CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO -
RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 
2024)
DECRETO Nº 1549/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras 
providências.
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, 
PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da 
Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei 
Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento 
geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO no valor de R$ 107.314,26 (Cento e sete mil, 
trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) com a seguinte 
especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F33795 08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
850 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 107.314,26
TOTAL R$ 107.314,26
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 62
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com 
a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme 
artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 
19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º 
no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme 
artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 
23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus 
respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro (27/06/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:3D370D5E
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1550/2024 - CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 
2024)
DECRETO Nº 1550/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da 
Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei 
Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento 
geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO no valor de R$ 8.062,92 (Oito mil, sessenta e 
dois reais e noventa e dois centavos) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F795 08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
851 43.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 8.062,92
TOTAL R$ 8.062,92
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com 
a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme 
artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 
19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º 
no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme 
artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 
23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus 
respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro (27/06/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:EFE5FAD1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N° 87-2024
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 87/2024.
CONTRATADA: TOPOSAN SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E 
AGRIMENSURA LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de 
recuperação e proteção de nascentes.
VIGÊNCIA: 25/06/2024 à 24/06/2025.
VALOR: R$ 19.999,80 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove 
reais e oitenta centavos).
FUNDAMENTO: Concorrência N°10/2024.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:2AC3E4BA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSA 10-2024
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 10/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2024
O Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, através do Prefeito 
Municipal em Exercício, torna público que fará realizar Dispensa de 
Licitação na forma eletrônica nº 09/2024, do tipo MENOR PREÇO, 
com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, 
e demais legislação aplicável, através da LICITANET – Licitações 
Eletrônicas, site http://www.licitanet.com.br a abertura da licitação, 
visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CADEIRAS 
LONGARINAS E POLTRONAS PARA AUDITÓRIO NO 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - PARANÁ
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: iniciará às 08:00 horas do 
dia 01 de julho de 2024, estendendo-se até às 08:59 do dia 04 de 
julho de 2024, horário de Brasília/DF.
IDENTIFICAÇÃO DO VENCEDOR: Esta etapa ocorrerá às 09:00 
horas do dia 04 de julho de 2024, horário de Brasília/DF.
O Edital e seus anexos objeto da licitação estará disponível aos 
interessados no Departamento de Licitações da Prefeitura do 
Município de Bom Sucesso e através do site 
https://www.bomsucesso.pr.gov.br/transparenciapg.php na aba de 
Licitações/Administração, para maiores informações Fone: (043) 
3442–1460.
Bom Sucesso, 27 de junho de 2024
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Faiéd Rezende da Silva
Código Identificador:B840783D
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 63
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.705, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental￾CMSBA do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL-CMSBA do Município 
de Bom Sucesso do Sul-Pr, órgão colegiado de caráter consultivo e 
deliberativo na formulação de política de saneamento básico e 
ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo 
assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 
de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 
21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, e suas 
alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e 
implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e 
conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços 
prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2º São objetivos do CMSBA:
Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do 
Município;
Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com 
utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de 
causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o 
controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à 
proteção do patrimônio ambiental do Município;
Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção 
ambiental do Município;
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de 
proteção ambiental do Município;
Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento 
e proteção do meio ambiente;
Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e 
aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação 
racional de águas e solos;
Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas 
e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no 
Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e 
órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de 
emergência para mobilização da comunidade;
Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de 
Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a 
implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, 
Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos 
Sólidos do Município.
Participar na promoção da universalização dos serviços de 
saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do 
acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas 
fixadas nos planos municipais.
Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das 
empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à 
Política Municipal de Saneamento.
Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre 
meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos 
e legais na implementação de suas ações;
Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a 
matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de 
motivos;
Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas 
partes interessadas;
Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo 
sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e 
funcionamento.
Art. 3º O controle social será exercido pelo CMSBA por meio do 
recebimento de relatórios e informações que permitam o 
acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do 
Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do 
acompanhamento da execução destes.
Art. 4º O CMSBA será composto por um membro titular e seus 
respectivos suplentes dos seguintes segmentos da sociedade.
Das entidades governamentais:
Representantes do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente;
Representantes do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
Representantes do Departamento de Saúde;
Das entidades não-governamentais:
Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
Representantes dos usuários dos serviços de saneamento básico;
Representantes de organizações da sociedade civil-OSCIP;
§1º. As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que 
indicarem representantes no CMSBA deverão estar devidamente 
criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 
(cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação 
na área de saneamento básico, devidamente comprovada;
§2º. O CMSBA reunir-se-á ordinariamente no período designado em 
seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§3º. Caberá ao Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, fornecer toda a 
estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do 
CMSBA;
§4º. As reuniões do CMSBA serão públicas e presididas pelo 
representante titular eleito entre os membros do conselho;
§5º. Cada um dos membros titulares do CMSBA terá direito a um 
voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de 
desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos;
§6º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais 
entidades numa mesma reunião do CMSBA;
§7º. Os segmentos da sociedade civil organizada indicarão livremente 
os membros para composição do CMSBA, independentemente da 
convocação.
§8º. Caso não haja indicação dos membros representativos da 
comunidade, o Prefeito Municipal poderá faze-lo em livre escolha.
Art. 5º O CMSBA se instituirá por decreto do Prefeito Municipal 
homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Parágrafo Único. A Diretoria do CMSBA será composta de 
Presidente, vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro e 
respectivos suplentes.
Art. 6º Os membros do CMSBA terão mandato de 02 (dois) anos, 
admitida a recondução por uma única vez.
Art. 7º O exercício das funções de conselheiros do CMSBA, não dá 
direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer 
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espécie, constituindo serviços de relevante importância para a 
Municipalidade.
Art. 8º O CMSBA manterá estreito intercâmbio com órgãos da 
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo 
de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção 
do meio ambiente.
Art. 9º Identificada qualquer agressão ambiental, o CMSBA prestará 
informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os 
poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros 
organismos competentes, alertando das possíveis implicações e 
sugerindo providências necessárias.
Art. 10. O CMSBA promoverá a divulgação de conhecimentos e 
providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 11. Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos 
estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções 
e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e 
cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as 
diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 13. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto 
do Prefeito Municipal, o CMSBA elegerá, dentre seus pares, uma 
diretoria composta de:
presidente;
vice – Presidente;
secretário geral;
tesoureiro.
Parágrafo Único. Para cada cargo será dado o respectivo suplente.
Art. 14. Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o 
regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 15. Revoga a Lei nº 1.515, de 27 de maio de 2020.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F3E5D059
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.706, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental￾FMSBA do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental-FMSBA, com personalidade jurídica, que procederá à 
execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do 
art. 13, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo Único. O FMSBA de que trata o caput deste artigo fica 
vinculado e será administrado pelo Departamento de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente e pelo Departamento de Obras e Serviços 
Urbanos.
Art. 2º Os recursos do FMSBA, serão provenientes:
Do valor das infrações ambientais apurados pelo Departamento de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
De doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de 
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
De rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como 
remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
De rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes 
de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério 
Público no Município de Pato Branco-Pr.
De repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná￾SANEPAR de parcela do seu faturamento no Município de Bom 
Sucesso do Sul-Pr, em percentual aprovado e definido em instrumento 
contratual;
Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao 
FMSBA.
Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita 
Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta 
bancária própria e exclusiva aberta no CNPJ do FMSBA.
§1º. O Plano de Aplicação dos recursos do FMSBA, elaborado pelo 
seu gestor e referendado pelo Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental-CMSBA, será de acordo com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§2º. A execução do Plano de Aplicação dos recursos do FMSBA será 
contabilizada, devendo seus resultados constar do Balanço Geral do 
Município.
§3º. A execução orçamentária das receitas se processará por meio da 
obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI, do 
art. 2º, desta Lei.
§4º. Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V, 
do art. 2º, desta Lei, destinados ao FMSBA, ficam vinculados à 
efetiva aplicação e custeio de ações destinadas à universalização e 
aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em ações 
de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, drenagem 
urbana e resíduos sólidos, em conformidade com o Plano Municipal 
de Saneamento Básico ou o Plano Regional de Saneamento Básico e 
Ambiental.
Art. 4º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
O financiamento de atividades visando a conservação do meio 
ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a 
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do 
Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus 
níveis.
O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e 
projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no 
inciso anterior;
Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos 
do FMSBA;
A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do 
Município de Bom Sucesso do Sul-Pr;
Outras despesas de interesse ambiental do Município de Bom Sucesso 
do Sul-Pr, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e 
educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, 
amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento 
de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, 
visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas 
funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
fonte ou garantia em operações de crédito, para financiamento dos 
investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de 
saneamento básico.
Art. 5º O financiamento referido no inciso II, poderá ser destinado a 
organizações não governamentais, mediante a apresentação de 
proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios 
ambientais do empreendimento para o Município, aprovado pelo 
CMSBA.
Art. 6º Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não￾governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo 
um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de 
Bom Sucesso do Sul-Pr.
Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária e, em casos de insuficiência ou de omissões 
orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais 
suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto 
do Poder Executivo.
Art. 8º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos incisos I e 
V, do art. 4º, serão geridos mediante convênio, por instituições 
financeiras, observados os princípios básicos de preservação da 
integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno 
econômico, social e ambiental.
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§1º. Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no 
"caput" deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros 
negativas.
§2º. As normas operacionais de enquadramento, concessão de 
financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos 
pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9º Constituem ativos contábeis do FMSBA:
Disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em Caixa 
especial, oriundos de suas receitas;
Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao 
FMSBA.
Art. 10 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao FMSBA.
Art. 11 O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de 
qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12 Ao executor do FMSBA compete ainda:
Firmar convênios, contratos, juntamente com o chefe do Poder 
Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais 
serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo 
CMSBA;
Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para 
assessoramento e execução dos serviços contábeis;
Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na 
forma da legislação vigente;
Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
Propor alternativas de resolução de casos omissos no presente 
regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
Outras atribuições definidas pelo FMSBA;
Receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los 
em conta bancária especial do FMSBA;
Autorizar, juntamente com o Diretor do Departamento de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, movimentações bancárias e financeiras 
contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
Realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em 
disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no 
art. 4º, desta Lei;
Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para 
ser submetida pelo executor à apreciação do CMSBA;
Art. 13 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com 
os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da 
matéria, tem como objetivo evidenciar e comprovar sua situação 
financeira, patrimonial e orçamentária.
§1º. A organização contábil deverá permitir o exercício da função do 
controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de 
apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os 
resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§2º. Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das 
despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela 
contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do 
Município.
Art. 14 Revoga a Lei nº 1.529, de 17 de setembro de 2020.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:3C65A2A8
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.707, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Autoriza repasse de verba à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais-APAE de Bom Sucesso do Sul. 
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Bom Sucesso do Sul, o 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio.
Art. 2º O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Assistência 
Social e decorre de emenda individual do Senador Flávio Arns.
Art. 3º O repasse será feito após a celebração do Termo de Fomento, 
o qual será precedido da apresentação do Plano de Trabalho/Aplicação 
dos recursos pela APAE.
Art. 4º A APAE deverá prestar contas, dos valores recebidos, na 
forma da Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a 
conta de dotação orçamentária específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D8438A12
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024, DE 27 DE JUNHO DE 
2024.
Altera a Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2018, 
para aumentar o número de vagas do cargo que especifica. 
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aumentadas as vagas, para o cargo de professor com 
carga horaria de 20h, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 
33, de 14 de dezembro de 2018, em mais 05(cinco) vagas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, em 27 
de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:DCF2B391
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.708, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente 
exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 
Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano 
Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 
Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um 
Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de 
Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de 
novembro de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
08.00 Depto de Ação Social
08.03 Fundo Munic. de Assistência Social
08.244.0008.2.048 Desenvol. De Ações do Bloco de Financ 
da Proteção Social Especial.
3.3.41.41 Contribuições 897 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os 
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recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no 
corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º 
inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo 
especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais).
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
1716.50.01 (181) Transf. Do FNAS – APAE – custeio 897 100.000,00
132101.01.04 (185) Remun. De depósitos bancários 897 20.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:11FBE887
CHEFE DE GABINETE
DECRETO N° 3.485, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente 
exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela 
Lei Municipal n° 1.708, de 27 de junho de 2024.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 
Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano 
Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 
Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um 
Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de 
Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de 
novembro de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
08.00 Depto de Ação Social
08.03 Fundo Munic. de Assistência Social
08.244.0008.2.048 Desenvol. De Ações do Bloco de Financ 
da Proteção Social Especial.
3.3.41.41 Contribuições 897 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante deste decreto, serão utilizados os 
recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no 
corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º 
inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo 
especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais).
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
1716.50.01 (181) Transf. Do FNAS – APAE – custeio 897 100.000,00
132101.01.04 (185) Remun. De depósitos bancários 897 20.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:75307BCD
CHEFE DE GABINETE
PORTARIA Nº 230, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Conceder diária de viagem ao servidor Clayton Cesar da Silva.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 1.501 de 16 
de abril de 2020:
RESOLVE
Art. 1º Conceder ao servidor Clayton Cesar da Silva, ocupante do 
cargo de motorista, inscrito no CPF nº 021.776.819-95 e RG n° 
7.054.226-9, ½ (meia) diária de viagem, para o dia 22 de junho de 
2024, com veículo oficial, até a cidade de Cascavel – PR, a serviço do 
Departamento Municipal de Saúde, para transporte de paciente com 
alta hospitalar do Hospital de Olhos Prime.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito 
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:81DB3534
CHEFE DE GABINETE
PORTARIA Nº 231, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Exonera, a pedido a servidora Aline Maiara Demétrio Santos, 
ocupante do cargo efetivo de Psicóloga.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
no uso das suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, e a partir de 1º de julho de 2024, a 
servidora Aline Maiara Demétrio Santos, Portadora da Cédula de 
Identidade RG nº 13.274.968-0 SSP/PR, ocupante do cargo efetivo de 
Psicóloga.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:9433D9F6
CHEFE DE GABINETE
PORTARIA Nº 232, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Nomeia a servidora Jocelia Barbino Ramos, aprovada no 
Concurso Público nº 01/2019, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, XXV, 
da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora Jocelia Barbino Ramos, portadora da 
Cédula de Identidade RG nº 10.611.610-5 SESP/PR, 32ª colocada, 
no cargo de Zeladora, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de 
Bom Sucesso do Sul, tendo em vista a aprovação no Concurso Público 
nº 01/2019, para tomar posse e entrar em exercício no dia 1º de 
julho de 2024.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:09F321FA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 67
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 174/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 174/2024 
REF. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 07/2024 - (Processo 
Licitatório 42/2024) 
- HOMOLOGADO EM 26/06/2024.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, 
Estado do Paraná, com sede à Rua Cândido Merlo, nº 290, Centro, 
inscrito no CGC/MF nº 80.874.100/0001-86, neste ato representado 
pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e 
funções, Sr. NILSON ANTONIO FEVERSANI, e 
CONTRATADA: GAYA ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ nº 
35.493.310/0001-70, Representada pelo Sr. ALEX UILIAM 
BOTTEGA.
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da obra 
construção do de piscina Pública municipal, de acordo com o 
Projeto Básico, Orçamento, Cronograma de Execução e Memorial 
Descritivo em anexo ao edital.
VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total da 
contratação é de R$ 2.399.999,00 (Dois Milhões, Trezentos e 
Noventa e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente 
contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento do Município, sendo: 09.00 - Departamento de Educação, 
Cultura e Esportes; 09.04 - Divisão do Esporte e Laser; 
2781200121.010 Construção, ampliação e reformas de centros 
esportivos e ou área de laser. 40.90.51 – Obras e Instalações; Despesa 
1750.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início da execução dos se dará após o 
recebimento da ordem de serviço, com previsão de término em 90 
(Noventa) dias.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 
(doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 
105 da Lei n° 14.133, de 2021.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de Junho de 2024.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
BOM SUCESSO DO SUL, 27 de Junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divisão de Licitações e Contratos
Código Identificador:FD3161AC
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 29/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO 
PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2024
UASG: 989979
O Município de Bom Sucesso do Sul/PR. comunica que realizará o 
Pregão Eletrônico nº 29/2024, do tipo MENOR PREÇO POR 
ITEM, destinado ao registro de preços para eventuais aquisições 
de material de decoração para o Natal de 2024. A sessão do pregão 
eletrônico será realizada através do site www.gov.br/compras/pt-br, 
no dia 17/07/2024, às 09h00min. O edital encontra-se disponível nos 
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br e 
www.bomsucessodosul.pr.gov.br, podendo também ser solicitado 
pelos e-mails pregoeiro_bss@hotmail.com e/ou 
licitacoes@bssul.pr.gov.br. Informações pelo fone (46) 3234-1135 ou 
por e-mail.
Bom Sucesso do Sul, 27 de junho de 2024.
JOSIANE FOLLE
Pregoeira
Publicado por:
Josiane Folle
Código Identificador:07059B13
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ERRATA DO ADITIVO Nº 03 DO CONTRATO DE 
EMPREITADA GLOBAL Nº 152/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
ERRATA
REF. AO ADITIVO CONTRATUAL Nº 03 DO CONTRATO Nº 
152/2023
Nas publicações do dia 17 de junho de 2024, no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, edição de nº 3046, e no Jornal de Beltrão, 
edição 7.977 do dia 15 de junho de 2024, tendo em vista equívoco 
cometido quanto ao valor do contrato, então:
“Onde se lê”:
Cujo valor de acréscimo é de R$ 11.146,24 (onze mil, cento e 
quarenta e seis reais, com vinte e quatro centavos).
“Leia-se”:
Cujo valor de acréscimo é de R$ 11.148,24 (onze mil, cento e 
quarenta e oito reais, com vinte e quatro centavos).
Bom Sucesso do Sul, 27 de junho de 2024.
YONARA BEATRIZ DE ARAÚJO PENSO
Divisão de Contratos e Convênios
Publicado por:
Yonara Beatriz de Araujo Penso
Código Identificador:C362F2E2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
Face ao constante destes autos de procedimento licitatório acima 
citado do tipo menor preço total global, e expirado o prazo recursal, 
homologo o procedimento licitatório, com fundamento no artigo 75, 
inciso II, c/c parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Assim, adjudico e homologo o objeto da Dispensa de Licitação 
conforme segue:
EMPRESA: Luciana Rudnicki ME - Instaladora Eletrônica Violeta.
CNPJ: 46.072.728/0001-20.
DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – Outros 
Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00.00 – Material de uso e 
consumo - Fonte de Recursos – 001 - Recurso do Tesouro 
(descentralizado).
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em 
manutenção e instalação elétrica para fornecimento de mão de obra e 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 68
material para realizar revisão geral da instalação elétrica da Câmara 
Municipal de Braganey.
VALOR TOTAL: R$10.954,62 (dez mil novecentos e cinquenta e 
quatro reais e sessenta e dois centavos).
Braganey, 27 de junho de 2024.
ANA ROSA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:AE3E4409
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 128/2024 –
VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2024
VALIDADE: 12 MESES APÓS SUA ASSINATURA 
(IMPRORROGÁVEL)
PREÂMBULO
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1. De um lado, o MUNICÍPIO DE BRAGANEY pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob Nº 78.121.902/0001-
73 com sede à Avenida Arthur Pereira, nº. 860, centro, nesta cidade, 
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ODAIR 
GUERREIRO OLIVEIRA, brasileiro, empresário, portador da 
C.I.R.G. 5.689.696-1-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 
965.472.949-00, residente e domiciliado na Cidade de BRAGANEY 
Estado do Paraná, doravante denominado CONTRATANTE.
2. E, de outro lado, a empresa Paraná, doravante denominado 
CONTRATANTE.
2. E, de outro lado, a empresa VITAVET COMERCIO DE 
PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 18.487.313/0001-81, 
sediada na Rua LILAS, 2260, SANTA CATARINA, na cidade de 
Corbélia, Estado do Paraná, CEP: 85420000, neste ato representada 
pelo Sr ERICH BOTAN, portador do CI/RG Nº. 4.850.910-0 SSP￾PR e inscrito no CPF/MF Nº. 768.063.919-15 doravante denominada 
CONTRATADA. ―As partes acima nomeadas e qualificadas, acordam 
e ajustam firmar o presente contrato, nos termos da Lei n.º 8.666; de 
21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações pertinentes, 
assim como pelas condições do Edital Modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO 023/2024 e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.‖
CLÁUSULA – DO OBJETO
O objeto desta ATA a Contratação de empresa para a aquisição de 
sêmen bovino, insumos e equipamentos, para o desenvolvimento 
do Programa de Inseminação Artificial desenvolvido pela 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de 
Braganey, conforme condições, quantidades, exigências e 
especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, no 
Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA - DO VALOR CONTRATUAL
Dá-se ao contrato o valor total R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos 
reais). 
CLÁUSULA – DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência até 25 de junho de 2025 podendo 
ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Corbélia – PR, para dirimir dúvidas 
ou questões decorrentes do presente Contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente termo 
contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e 
rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas 
testemunhas.
Braganey – Pr 26 de Junho de 2024.
.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubia Mara di Bernardo
Código Identificador:5DEDB4B4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATO 043/2024 – VINCULADO A 
CONCORRÊNCIA Nº 004/2024
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE EMPREITADA 
POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO O MUNICÍPIO DE BRAGANEY E DE OUTRO A 
EMPRESA: BRAZZALE & FILHOS LTDA.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRAGANEY Estado 
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à 
Arthur Pereira, 860, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.78.121.902/0001-
73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ODAIR 
GUERREIRO OLIVEIRA, a seguir denominado
CONTRATANTE e de outro a empresa, BRAZZALE & FILHOS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
09.551.188/0001-30, com sede à Rua Francisca Hosken de Farias 
Castro, nº 75, Parque Industrial Kiugo Takata,CEP:86.042-400 na 
cidade de Palotina/PR, neste ato representada por seu sócio 
administrador Antônio Eugenio Brazzale, brasileiro, maior, 
empresário portador da cédula de identidade RG nº 1.657.577-1 
SSP/PR, inscrito(a) no CPF sob o nº 328.731.159-04, em observância 
às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto 
Municipal nº 346/2023, Decreto Municipal nº 139/2023 e demais 
legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de 
Contrato, decorrente da CONCORRÊNCIA LETRÔNICA Nº 
004/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA – OBJETO
O presente contrato tem por objeto a Contratação de uma empresa 
para execução global da obra para a construção de uma obra de 
portal turístico, no município de Braganey, incluindo serviços 
preliminares, conforme planilhas orçamentárias e memorial 
descritivo, conforme segue, devendo ser executado de acordo com as 
especificações do Edital de Licitação, Anexos e Proposta apresentada 
a qual segue em anexo ao presente contrato, bem como o cronograma 
físico-financeiro.
CLÁUSULA – VALOR CONTRATUAL
Pela execução do objeto ora contratado, a CONTRATANTE 
pagará à CONTRATADA o valor de R$ 743.930,00 (Setecentos e 
quarenta e três mil, novecentos e trinta reais).
CLÁUSULA – VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e tem o seu 
termo final previsto para o dia 25/06/2025, contado a partir data de 
assinatura citada no extrato publicado do extrato publicado no diário 
oficial.
CLÁUSULA – EXECUÇÃO 
A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o 
objeto deste Contrato, inteiramente concluído, durante o prazo de 
execução do presente contrato é de 08 (oito) meses, iniciando a partir 
do quinto dia útil após a da emissão da ordem de serviço que será 
expedida em dia 01/07/2024 e tendo por termo final o dia 01/03/2025, 
contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato 
publicado no Diário Oficial.
CLÁUSULA – FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Corbélia – PR, para dirimir dúvidas 
ou questões decorrentes do presente Contrato.
BRAGANEY, 26 de Junho de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 69
Publicado por:
Rubia Mara di Bernardo
Código Identificador:0096E3B1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°. 013/2024 –
REGISTRO DE PREÇOS N°. 013/2024 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° 030/2024
No Termo de Homologação referente ao Pregão Eletrônico nº 
013/2024 – Registro de Preços nº 013/2024, publicado no Jornal 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná, AMP, em sua edição 
3033, em 13 de junho de 2024.
ONDE LÊ-SE 
Lote Proponente Vencedora Valor (R$)
5,16,31,43,69
GHOLDMED DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS HOSPITALARES – EIRELI –
CNPJ: 34.620.735/0001-30
R$ 240.175,00
23,41,42,54,65
MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 
32.421.421/0001-82
R$ 147.100,00
VALOR TOTAL: R$ 674.432,99 (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, 
QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, COM NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
LEIA-SE
Lote Proponente Vencedora Valor (R$)
5,31,43,69
GHOLDMED DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS HOSPITALARES – EIRELI –
CNPJ: 34.620.735/0001-30
R$ 146.575,00
23,42,54,65
MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 
32.421.421/0001-82
R$ 34.900,00
VALOR TOTAL: R$ 441.632,99 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS 
E TRINTA E DOIS REAIS, COM NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
Braganey, 27 de Junho de 2024.
RUBIA MARA DI BERNARDO
Agente de Contratação
Publicado por:
Rubia Mara di Bernardo
Código Identificador:6FB73EAD
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 3/2024
Processo inexigibilidade Nº. 2/2024
Fica HOMOLOGADO o resultado do Procedimento Licitatório -
Processo inexigibilidade nº 2/2024, de 27/06/2024, para o qual tem 
como objeto: "INSCRIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO SIMULADO 
ONLINE PARA PROVA DE CERTIFICAÇÃO DO RPPS" pelo 
critério de menor preço por item, sendo vencedor(es) do objeto da 
licitação a(s) empresa(s):
REFERENCIA EDUCAÇÃO LTDA CNPJ Nº 54.347.170/0001-76 
no valor total de R$300,00 (Trezentos Reais).
Cafeara - PR, vinte e sete dias de junho de 2024.
MÁRCIA GISELE APARECIDA DA ROCHA MELO
―presidente do Fundo de Previdencia Municipal‖
Cafeara – PR
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:2A7E9912
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO 03/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024
Contratante:
Nome: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL, CNPJ nº 
04.684.563/0001-05
Contratado:
Nome: REFERÊNCIA EDUCAÇÃO LTDA CNPJ Nº 
54.347.170/0001-76
Objeto: INSCRIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO SIMULADO 
ONLINE PARA PROVA DE CERTIFICAÇÃO DO RPPS –
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
VALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais)
Vigência: 3 meses
Assinatura: 27/06/2024
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:45F1CCE1
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº. 646/2024
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 187/2000, QUE DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAFEARA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte LEI:
Artigo 1º - A Lista de Serviços instituída pelo artigo 46 da Lei 
Complementar nº. 187/2000, fica acrescida do item 109, com a 
seguinte redação:
109 – Serviços de Registros públicos, cartorários e notariais.
Artigo 2º - A base de cálculo do Imposto Sobre o Serviço prestado 
prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº. 187/2000, passa a ter 
a seguinte redação em seu inciso I:
I - Itens 94, 95, 104 a 109: 5% (cinco por cento);
II - ...
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:65809440
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE CAFEARA
Resolução nº 06/2024 – CMDCA
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Incentivo ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no 
período de 01/06/2023 a 31/12/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Cafeara- Pr., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
municipal Nº 383/2012 de 23 de abril de 2012.
Considerando a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Cafeara – Pr., realizada em 
17 de junho de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do recurso de Incentivo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA), do 2° semestre de 2023.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 70
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
GUSTAVO CURAN
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:9C25E5B3
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE CAFEARA
Resolução nº 07/2024 – CMDCA
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Incentivo Atenção à 
Criança e Adolescente do Fundo da Criança e do Adolescente- FIA, 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), previsto na Deliberação n° 
089/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- FIA, no período de 01/06/2023 a 31/12/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Cafeara- Pr., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
municipal Nº 383/2012 de 23 de abril de 2012.
Considerando a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Cafeara – Pr., realizada em 
17 de junho de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do recurso de Incentivo 
Atenção à Criança e Adolescente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), através da deliberação n° 089/2019- CEDCA, do 2° semestre 
de 2023 do Fundo da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
GUSTAVO CURAN
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:5354E70C
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE CAFEARA
Resolução nº 08/2024 – CMDCA
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Deliberação 038/2021, 
no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Cafeara- Pr., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
municipal Nº 383/2012 de 23 de abril de 2012.
Considerando a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Cafeara – Pr., realizada em 
17 de junho de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do recurso do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), do 1º e 2° semestre de 2022.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
GUSTAVO CURAN
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:D5AF6CD2
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE CAFEARA
Resolução nº 09/2024 – CMDCA
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Deliberação 038/2021, 
no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Cafeara- Pr., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
municipal Nº 383/2012 de 23 de abril de 2012.
Considerando a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Cafeara – Pr., realizada em 
17 de junho de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do recurso do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), do 1º e 2° semestre de 2023.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
GUSTAVO CURAN
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:F3027266
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE CAFEARA
Resolução nº 10/2024 – CMDCA
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Programa Crescer em 
Família – Acolhimento Familiar – Deliberação 81/2020, no período de 
01/01/2022 a 31/12/2022.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Cafeara- Pr., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
municipal Nº 383/2012 de 23 de abril de 2012.
Considerando a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Cafeara – Pr., realizada em 
17 de junho de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do recurso do Programa 
Crescer em Família – Acolhimento Familiar – Deliberação 81/2020, 
referente ao 1º e 2° semestre de 2022.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
GUSTAVO CURAN
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:9590A059
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 71
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE CAFEARA
Resolução nº 11/2024 – CMDCA
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Programa Crescer em 
Família – Acolhimento Familiar – Deliberação 81/2020, no período de 
01/01/2022 a 31/12/2022.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Cafeara- Pr., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
municipal Nº 383/2012 de 23 de abril de 2012.
Considerando a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Cafeara – Pr., realizada em 
17 de junho de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do recurso do Programa 
Crescer em Família – Acolhimento Familiar – Deliberação 81/2020, 
referente ao 1º e 2° semestre de 2022.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
GUSTAVO CURAN
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:1F33A93C
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE CAFEARA
Resolução nº 12/2024 – CMDCA
Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Programa Crescer em 
Família – Acolhimento Familiar – Deliberação 81/2020, no período de 
01/01/2023 a 31/12/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Cafeara- Pr., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei 
municipal Nº 383/2012 de 23 de abril de 2012.
Considerando a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Cafeara – Pr., realizada em 
17 de junho de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do recurso do Programa 
Crescer em Família – Acolhimento Familiar – Deliberação 81/2020, 
referente ao 1º e 2° semestre de 2023.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 27 de junho de 2024.
GUSTAVO CURAN
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:BC40E476
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES -
EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2024 – CONCORRÊNCIA 
Nº 002/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2024 – Concorrência nº 
002/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, pessoa jurídica de 
direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ n° 
78.121.878/0001-72, localizado na Rua Vereador Luiz Pícolli, 299 –
Centro, Cafelândia – PR, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Culestino Kiara, nomeado pelo Termo de Posse, em 
01/01/2021, matrícula nº 767321770.
Contratado: INFOELETRO CONSOLATA LTDA-ME, pessoa 
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 
05.497.038/0001-35, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO, 908 
SALA 02 - CEP: 85415000 - BAIRRO: CENTRO, e-mail: 
infoeletro@infoeletro.com.br, TELEFONE: (45) 3241-3393, 
CIDADE: Cafelândia/PR neste ato representado pelo seu sócio 
administrador ou representante legal pelo(a) Sr.(a) RICARDO 
CARDOSO.
Objeto: O presente Contrato tem por objeto CONSTRUÇÃO DE 03 
(TRÊS) CISTERNAS, A SEREM CONSTRUÍDAS NESTE 
MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR, NA ESCOLA THEOFÂNIO 
AGAPITO MALTEZO, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL ANNA PARCHETA FRANUS E CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROSÁLIA MOTTER, 
CONFORME PROJETOS ARQUITETÔNICOS E 
COMPLEMENTARES E DE ACORDO COM O MEMORIAL 
DESCRITIVO. OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA 
EXECUÇÃO DO OBJETO, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS 
PRÓPRIOS E PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 4500068896, 
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR E 
ITAIPU BINACIONAL.
Valor Total: R$ 187.906,79 (Cento e Oitenta e Sete Mil, 
Novecentos e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos).
Assinaturas: Culestino Kiara, RICARDO CARDOSO
Vigência: 26/06/2024 a 25/06/2025.
Data da Assinatura:26/06/2024
Publicado por:
Adriano Effting
Código Identificador:FCF69B9A
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES -
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2024 –
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2024
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2024 –
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, pessoa jurídica de 
direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ n° 
78.121.878/0001-72, localizado na Rua Vereador Luiz Pícolli, 299 –
Centro, Cafelândia – PR, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Culestino Kiara, nomeado pelo Termo de Posse, em 
01/01/2021, matrícula nº 767321770, em pleno exercício de seu 
mandato e funções,
Contratado: empresa F A OLIVEIRA JUNIOR SERVICOS E 
EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente inscrita no CNPJ Nº 10.844.067/0001-66, endereço AV. 
JOÃO ANASTACIO DOS SANTOS, 210 - CEP: 65278000 -
BAIRRO: CENTRO, CIDADE Turiaçu/MA E-MAIL: 
administrativo@fenixservicoseempreendimentos.com, TELEFONE: 
(98)98450-7250 ,neste ato representado pelo(a) Sr.(a) sócio 
administrador ou responsável legal, FRANCISCO ABREU 
OLIVEIRA JUNIOR.
Objeto: O presente Contrato tem por objeto REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS 
CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
HORAS-MÁQUINAS (CAMINHÃO BASCULANTE, 
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, RETROESCAVADEIRA, PÁ 
CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS), CONFORME 
CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS 
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 72
Valor Total: R$ 908.910,00 (Novecentos e Oito Mil, Novecentos e 
Dez Reais).
Assinaturas: Culestino Kiara e FRANCISCO ABREU OLIVEIRA 
JUNIOR
Vigência: 27/06/2024 a 26/06/2025.
Data da Assinatura:27/06/2024
Publicado por:
Adriano Effting
Código Identificador:4EDB1BF5
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 005 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Portaria nº 005 de 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Nomeia Comissão para acompanhar a resolução dos 
pontos e prazos apontados no Plano de Ação para atender as 
exigências do Art. 18, parágrafo único do Decreto Federal nº 
10.540/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão para acompanhar a resolução dos 
pontos e prazos apontados no Plano de ação que trata das medidas 
para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e 
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e 
Controle - SIAFIC, para atender as exigências do Art. 18, parágrafo 
único do Decreto Federal nº 10.540/2020, compostas pelos seguintes 
membros:
I) Representantes do Executivo Municipal:
a) Altair Pauletti;
b) Claudemir Camilo;
c) Daiandra Destri Pasqual Gallo;
d) Eliane Cristina de Luca da Silva.
II) Representantes do Legislativo Municipal:
a) Alcioni José Heinzen;
b) Pamela Fabíola Gordiano Feltrin.
III) Representante do Fundo de Previdência dos Servidores 
Municipais:
a) Antônio Luiz Cirino.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando em especial a Portaria nº 424 de 28 de maio de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JUNHO DE 
2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:E09D04D5
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N.º 362/2024-DRH
PORTARIA N.º 362/2024-DRH
Súmula: Reenquadra Servidores Públicos Municipais Ocupantes de 
Cargos efetivos do Quadro do Magistério.
O Prefeito Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando que foram devidamente avaliados 
pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e Desempenho, 
conforme exigência legal e devidamente aprovados.
R E S O L V E
Art. 1. º Reenquadrar os servidores Públicos Municipais abaixo 
relacionados, ocupantes de Cargos Efetivos da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, em conformidade com a Lei Municipal Nº 
1708/2020 - Plano de Cargos, Carreira e remuneração do Magistério 
Público Municipal, Art. 45:
NOME CARGO MATRICULA CLASSE NÍVEL 
ATUAL
NÍVEL 
APÓS 
REENQ.
SIMONE ZIECKOWSKI 
FERREIRA GRALHA
PROFESSOR 30 
HORAS 767321676 PC I II
SIRLEI DOS ANJOS 
MORAIS RAMIRO
PROFESSOR 30 
HORAS 767321804 PC I II
TANIA CARDOSO 
PIMENTEL
PROFESSOR 30 
HORAS 767321649 PC I II
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, em 
27 de junho de 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:9ABFD371
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO
39/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
Em estrita observância aos preceitos legais contidos na, Lei de 
Licitações nº 14.133/21, e segundo as informações constantes em ata 
nº 072/2024, confeccionada pela pregoeira do Município de 
Cafelândia/PR, designado pela Portaria n.º 682/2023-DRH, 
concernente ao procedimento licitatório n° 048/2024, na modalidade 
Pregão Eletrônico n° 039/2024, que tem por objeto o Registro de 
Preços para contratação de empresa especializada no serviço de Mídia 
Visual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste Edital e seus anexos, verificando-se como vencedoras do 
certame, a empresa:
Vencedores do lote
Participante/Vencedor Valor R$ Valor R$ por 
extenso
Condições de 
pagamento Lote
GRAFICA CONSOLATA LTDA
CNPJ 72.382.732/0001-02 179.650,00
Cento e 
Setenta e 
Nove Mil, 
Seiscentos e 
Cinqüenta 
Reais
EM ATÉ 30 DIAS 
MEDIANTE 
NOTA FISCAL
001, 003
PLACA MIDIA COMUNICACAO 
VISUAL LTDA
CNPJ 35.786.492/0001-77 49.599,00
Quarenta e 
Nove Mil, 
Quinhentos e 
Noventa e 
Nove Reais
EM ATÉ 30 DIAS 
MEDIANTE 
NOTA FISCAL
002
G DE SOUZA MELO 
TECNOLOGIA
CNPJ 20.295.074/0001-00 1.900,00
Um Mil e 
Novecentos 
Reais
EM ATÉ 30 DIAS 
MEDIANTE 
NOTA FISCAL
004
FURLAN & CIA LTDA - ME
CNPJ 10.984.468/0001-11 122.320,00
Cento e Vinte 
e Dois Mil, 
Trezentos e 
Vinte Reais
EM ATÉ 30 DIAS 
MEDIANTE 
NOTA FISCAL
005, 006
O valor total da licitação e de R$ 353.469,00 (Trezentos e Cinqüenta e 
Três Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais), contemplando com 
o princípio da economicidade. Portanto, pela empresa proponente ter 
atendido aos princípios legais, ADJUDICO e HOMOLOGO o 
processo Licitatório e modalidade acima, que estará arquivado no 
Departamento de Compras e Licitações, no qual este termo passa a ser 
parte integrante.
Cafelândia/PR, 27 de junho de 2024.
CULESTINO KIARA 
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 73
Publicado por:
Adriano Effting
Código Identificador:7426855D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. º 007/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. º 007/2024 – PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO 
PSS Nº 002/2024
O Prefeito Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o resultado do Processo Seletivo 
Simplificado N.º 002/2024,
TORNAR PUBLICO
Art. 1.º A CONVOCAÇÃO dos aprovados no Processo Seletivo 
Simplificado N.º 002/2024, a comparecer no Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cafelândia, munidos 
da documentação e fotocópias abaixo relacionados: Documento de 
Identificação (RG), Cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF),Título 
de Eleitor, Prova de quitação com a Justiça Eleitoral, Prova de 
quitação com o Serviço Militar (se masculino), Comprovante de 
Residência, Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, 
caso possua, Certidão de Nascimento e/ou Casamento ou Declaração 
de União Estável se for o caso, Certidão de Nascimento dos filhos 
menores de 21 anos e/ou dependentes, Fotocópia do CPF e RG do 
cônjuge e filhos se houver, Fotocópia da Carteira de Vacinação dos 
filhos menores de 14 anos, Declaração de Imposto de Renda ou 
Declaração de Bens, Carteira de trabalho, Fotocópia do Número do 
PIS/PASEP, Fotocópia do Comprovante de Escolaridade exigido 
como requisito do cargo, Fotocópia do Registro no Órgão de classe 
(para o cargo de Assistente Social), Conta no banco ITAU, Consulta 
Qualificação Cadastral, Comprovante de Situação Cadastral do CPF 
atualizado, 1 foto 3x4 recente, Cartão SUS, Declaração de 
dependentes, Auto Declaração étnica, Declaração/Atestado de não ter 
sido demitido do serviço público por justa causa, Certidão Negativa de 
Antecedentes Criminais dos Setores de Distribuição dos foros 
criminais em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça 
Federal e Estadual, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data 
da posse, Declaração referente ao exercício ou não de outro cargo ou 
função pública e sobre recebimento de provento decorrente de 
aposentadoria e pensão; e outros documentos listados no ato 
convocatório.
Os convocados deverão comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis 
a contar da data da Publicação deste Edital Nº 007/2024 – PSS Nº 
002/2024.
Classif. Nome Cargo Data de 
Nascimento
5.º MARILENE MARIA COITO * Assistente Social 30 horas – PSS 22/09/1982
* Candidato autodeclarado pessoa de cor preta ou parda;
Art. 2.º Os candidatos convocados que compareceram na data 
estipulado no Art. 1º, desse edital, deverão comparecer na data e 
horário informados pelo Departamento de Recursos Humanos para 
consulta médica admissional, munidos com documento de 
identificação (com foto) e da carteira de vacinação atualizada. À 
relação dos candidatos convocados neste ato público também está 
disponível no site www.cafelandia.pr.gov.br.
Art. 3.º O candidato que não apresentar toda a documentação 
solicitada no prazo previsto no parágrafo único, acarreta a 
impossibilidade de sua titularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, em 
27 de junho de 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:5EC6FDA1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AVISO DISPENSA N° 003.2024 - FERRAMENTAS 
PORTÁTEIS
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024
O Município de Cafelândia, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o 
n° 78.121.878/0001-72, com sede à Rua Vereador Luiz Picolli n° 299, 
Centro, torna público, que realizará Dispensa de Licitação, com 
critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO, enquadrando-se na 
hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e do 
Decreto Municipal n° 148/2023, seguindo as disposições de tais 
regulamentos, assim como demais legislações aplicáveis.
FASE PRAZO
Envio das propostas De 08h de 28/06/2024 às 08h de 03/07/2024
Análise/julgamento das propostas recebidas A partir das 09h do dia 03/07/2024
DO OBJETO
Aquisição de ferramentas portáteis (parafusadeira/furadeira, serra 
circular, perfurador de solo, martelo rompedor e perfurador de alto 
desempenho) necessárias para continuidade eficiente dos serviços 
prestados pela Secretaria Municipal de Viação e Obras do Município 
de Cafelândia/PR.
DO VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
O valor máximo para esta aquisição é de R$34.174,00 (trinta e 
quatro mil e cento e setenta e quatro reais), conforme 
especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo II - Termo de 
Referência.
DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
A participação na presente Dispensa se dará mediante a apresentação 
de propostas, por parte das empresas interessadas no fornecimento do 
objeto desta Dispensa de Licitação, que deverá ser realizado enviando 
a proposta (conforme Anexo III) ao e-mail 
adriano.compras@cafelandia.pr.gov.br
Nesta Dispensa NÃO HÁ fase competitiva (fase de lances), como 
ocorre nas Dispensas de Licitação sob a forma eletrônica. As 
interessadas deverão atentar-se às exigências contidas no Termo de 
Referência e também na Relação de Documentos de Habilitação, 
documentos estes disponíveis no endereço eletrônico 
https://www.cafelandia.pr.gov.br/, via passo a passo: Acesso Rápido –
Empresa – Licitações – Dispensa de Licitação nº 003/2024 – Termo 
de Referência / Relação de Documentos de Habilitação.
Cafelândia/PR, 27 de junho de 2024.
ADRIANO EFFTING
Agente de Contratação
Portaria n° 632/2023 - DRH
Publicado por:
Adriano Effting
Código Identificador:30C0800F
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES -
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
044/2021– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
044/2021– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021.
Contratante: O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 78.121.878/0001-
72, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Culestino 
Kiara, nomeado pelo Termo de Posse, em 01/01/2021, matrícula nº 
767321770, em pleno exercício de seu mandato e funções.
Contratado: empresa BIOCONTROL COMERCIO E SERVICOS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no 
CNPJ nº 19.105.564/0001-17, com sede na Rua Senador Nereu 
Ramos, 404 - Cep: 85415000 - Bairro: Centro, Telefone: (45) 9 9822-
0603, e-mail: biocontrolcpa@gmail.com no município de 
Cafelândia/PR, neste ato representado, pelo(a) Sr.(a) OSMAR 
MEURER.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 74
Objeto: Fica alterada a cláusula quarta (critério de reajuste) do 
contrato originário, reajustando o valor mensal de acordo com o IPCA 
(Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) de 3,93% (três inteiros e 
noventa e três centésimos percentuais), passando o valor do contrato 
originário mensal de 3.405,11 (três mil, quatrocentos e cinco reais e 
onze centavos) para R$ 3.538,93 (três mil, quinhentos e trinta e 
oito reais e noventa e três centavos), conforme solicitação e 
justificativa do ofício do Setor de RH nº 011/2024, anuência da 
empresa e parecer jurídico em anexo, nos termos do Artigo 57 da Lei 
8.666/93.
Fica alterada a cláusula terceira (da vigência) do contrato originário 
aditando em mais 12 (doze) meses, findando-se em 04/07/2025, 
conforme solicitação e justificativa do ofício do Setor de RH nº 
011/2024, anuência da empresa e parecer jurídico em anexo, nos 
termos do Artigo 57 da Lei 8.666/93.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária.
Órgão Projeto/atividade Natureza Fonte Conta / Secretaria
04.001 04.122.00032-008 339040 0 0880- Administração Geral
Fica alterada a cláusula oitava (da fiscalização), cujo o fiscal de 
contrato é a Sr. (a) Diego Tillmann Franzoi
Assinaturas: Culestino Kiara e OSMAR MEURER
Data da Assinatura: 27/06/2024.
Publicado por:
Adriano Effting
Código Identificador:9C71BB32
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 224/2024
PORTARIA Nº 224/2024
O Prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, Sr. PAULO 
WILSON MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei.
R E S O L V E :
Artº. 1º - REVOGAR a concessão de férias do servidor:
- DANILO WALLACE DE SOUZA, concedidas através da Portaria 
223/2024, de 26/06/2024 a partir do dia 28/06/2024.
Artº. 2º - Entra o presente em vigor a partir desta data.
Prefeitura do Município de Califórnia/PR, ao 27º dia do mês junho de 
2024.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
Publicado por:
Leticia Karymen Follador de Melo
Código Identificador:64E606F4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 167/2024
Decreto nº 167/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras 
Providências.
O Prefeito Municipal de CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 2024/2023 de 27/09/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
204.600,00 (duzentos e quatro mil seiscentos reais), destinados ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.002 Assessoria Jurídica 
02.002.02.062.0002.2.003. Assessoria Jurídica
3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 2.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE 
05.013 Secretaria de Saúde 
05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde
3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.017 Departamento de Educação 
07.017.12.361.0017.2.042. Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.00.00 1044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 2.600,00
Total Suplementação: 204.600,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.002 Assessoria Jurídica
02.002.02.062.0002.2.003. Assessoria Jurídica
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 2.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE 
05.013 Secretaria de Saúde 
05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde
3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.017 Departamento de Educação 
07.017.12.361.0017.2.042. Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.00 1044 MATERIAL DE CONSUMO 2.600,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 28 de 
junho de 2024.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
Publicado por:
Janaina Barcala Paulo
Código Identificador:F9544497
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 171/2024
Decreto nº 171/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 2024/2023 de 27/09/2023.
Decreta:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 75
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
42.311,95 (quarenta e dois mil trezentos e onze reais e noventa e cinco 
centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE 
05.013 Secretaria de Saúde 
05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde
4.4.90.52.00.00 797 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 9.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.017 Departamento de Educação 
07.017.12.361.0017.2.042. Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.00 134 MATERIAL DE CONSUMO 33.311,95
Total Suplementação: 42.311,95
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) 
receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/64:
Receitas: 
1.7.1.7.51.01.00.000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 
UNIÃO DESTINADAS 33.311,95
2.4.2.2.50.01.00.000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 
ESTADOS PARA O S 9.000,00
Total da Receita: 42.311,95
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 28 de 
junho de 2024.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
Publicado por:
Janaina Barcala Paulo
Código Identificador:E16F53D0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 172/2024
Decreto nº 172/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 2024/2023 de 27/09/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
217.802,50 (duzentos e dezessete mil oitocentos e dois reais e 
cinquenta centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação 
04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. 
PÚBLICO 
04.012 Departamento de Urbanismo e Infra Estrutura 
04.012.15.451.0024.1.001. Programa de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00 851 OBRAS E INSTALAÇÕES 117.802,50
4.4.90.51.00.00 853 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Total Suplementação: 217.802,50
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado 
na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320/64:
Fonte(s): 
851 EMENDA PARLAMENTAR 3084000-4 INVESTIMENTO
853 EMENDA PARLAMENTAR 40340001 INVESTIMENTO
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 28 de 
junho de 2024.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
Publicado por:
Janaina Barcala Paulo
Código Identificador:E52FF7B6
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 173/2024
Decreto nº 173/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
O Prefeito Municipal de CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 2024/2023 de 27/09/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
363.120,00 (trezentos e sessenta e três mil cento e vinte reais), 
destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.017 Departamento de Educação
07.017.12.365.0019.2.045. Manutenção de Centros Educacional 
Infantil
4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 167.120,00
12 Secretaria Municipal de Inovação, Comunicação Social e 
Turismo – SEICOMTUR 
12.025 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR
12.025.13.392.0023.1.023. Implantação Infraestrutura Turística
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 196.000,00
Total Suplementação: 363.120,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução 
04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. 
PÚBLICO 
04.010 Departamento de Obras e Serviços Públicos 
04.010.15.452.0025.2.019. Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 31.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 76
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.017 Departamento de Educação 
07.017.12.365.0019.2.045. Manutenção de Centros Educacional 
Infantil
3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 167.120,00
08 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
08.020 Departamento de Habitação 
08.020.16.482.0027.2.069. Manutenção do Departamento de 
Habitação
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 20.000,00
09 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 
09.021 Departamento de Fomento Agropec. e Meio Ambiente 
09.021.20.608.0031.2.049. Manutenção do Departamento de 
Agricultura
3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.000,00
3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 20.000,00
11 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
11.024 Departamento de Esporte e Lazer 
11.024.27.812.0038.2.048. Manutenção do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 50.000,00
3.1.90.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12 Secretaria Municipal de Inovação, Comunicação Social e 
Turismo – SEICOMTUR 
12.025 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR 
12.025.13.392.0023.2.056. Manutenção de Centro Cultural
3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 20.000,00
Total Redução: 363.120,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 28 de 
junho de 2024.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
Publicado por:
Janaina Barcala Paulo
Código Identificador:9BC8265B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ERRATA Nº 001 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024
ERRATA Nº 001/2024
Processo Licitatório Nº 085/2024
Pregão Eletrônico Nº 028/2024
OBJETO: Registro de preço para eventual Aquisição de Urnas e 
Serviços Funerários
Onde se lê:
•
Declaração de Não Possuir Vínculo Empregatício com o órgão 
Público conforme Anexo V deste edital, já a declaração exigida no 
subitem 18.1.5.6, deverá ser apresentada juntamente com os demais 
documentos de habilitação.
Leia-se:
•
Declaração de Não Possuir Vínculo Empregatício com o órgão 
Público conforme Anexo V deste edital, no qual deverá ser 
apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação.
Califórnia, 27 de junho de 2024.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
Publicado por:
Daniel Lucas Dos Santos Mattos
Código Identificador:627E9B95
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATA 004/2024 - LEI ALDIR BLANC
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
E-mail: sme.california@hotmail.com
Rua São Francisco, 84 – Caixa Postal 36 – Telefone (43) 3429-1242 
ramal 218
CEP: 86820-000 – Califórnia – Estado do Paraná
ATA N° 004/2024
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte quatro, os 
membros do Conselho Municipal da Cultura, juntamente com a 
Secretária de Educação e Cultura Agda Mary Fernandes Viotto, 
reuniram-se na Secretaria Municipal de Educação e Cultura para 
discutir a pauta do dia - O estudo da cartilha da Lei Aldir Blanc 
(Lei nº 14.399/2022) e as audiências públicas relacionadas à 
PNAB. A Secretária Agda abriu a sessão ressaltando a importância de 
deliberar sobre as audiências públicas da Lei Aldir Blanc. Ela 
destacou que essas audiências são fundamentais para estabelecer as 
diretrizes necessárias para o bom funcionamento dos editais de 
chamamento para o repasse dos recursos do governo federal. O 
Conselho Municipal da Cultura (CMC) será responsável pela 
organização e divulgação dessas audiências. Além disso, os 
conselheiros têm a função crucial de estudar a cartilha da Lei Aldir 
Blanc para monitorar a execução dos processos, que será realizada 
pela prefeitura através dos editais de chamamento, repasse e prestação 
de contas, com acompanhamento da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. A Secretária da Educação e Cultura, Senhora 
Agda, informou que o Plano de Ação submetido no Transferegov foi 
aprovado pelo Governo Federal e que os recursos já foram liberados. 
O município recebeu um valor total de R$ 78.009,54 (setenta e oito 
mil e nove e cinquenta e quatro centavos), destinados ao fomento 
cultural, que está ano será destinado a produção e difusão de obras de 
caráter artístico e cultural, sendo proposto, a realização da festa da 
cidade e aquisição de instrumentos musicais, contemplando o club do 
Irmão Caçula, o qual atende crianças carentes e outros. Com forma de 
promoção e de difusão do patrimônio cultural inclui acervos, arquivos, 
coleções e ações de educação patrimonial, além da construção, 
formação, organização, manutenção e ampliação de museus, 
bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, sítios 
arqueológicos e paisagens culturais. Também abrange outros 
equipamentos culturais e obras artísticas em espaços públicos, a 
elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos 
culturais, a digitalização de acervos, arquivos e coleções, bem como a 
produção de conteúdos digitais, jogos eletrônicos e videoarte, além do 
fomento à cultura digital. aquisição de imóveis tombados para a 
instalação de equipamentos culturais de acesso público e a 
manutenção de grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos 
estáveis, incluindo a produção e pesquisa contínua de linguagens 
artísticas. A proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, 
bem como os bens registrados e salvaguardados e as expressões e 
modos de vida de povos e comunidades tradicionais, também são 
contempladas. realização de intercâmbios culturais, nacionais ou 
internacionais, e a implementação de ações, projetos, políticas e 
programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são igualmente 
importantes. O serviço educativo de museus, centros culturais, teatros, 
cinemas e bibliotecas, bem como a formação de público na educação 
básica, são áreas de destaque. Além disso, há o apoio a projetos 
culturais relevantes em sua dimensão cultural e de interesse público,
conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas autoridades 
competentes do município. O valor sera destinado a realização da 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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festa da cidade e aquisição de instrumentos musicais. Foi ressaltada a 
possibilidade de realizar audiências públicas online em outra reunião 
do Conselho Municipal da Cultura (CMC), pois o prazo para execução 
de todo o processo da PNAB é até 20 de dezembro de 2024. A 
audiência online será divulgada nos grupos de WhatsApp, no site da 
prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC). 
É importante que os conselheiros estudem a Cartilha do Plano 
Nacional Aldir Blanc para acompanhar a execução que será realizada 
pela prefeitura através dos editais e acompanhada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. E não havendo mais nada a ser 
discutido a ata segue assinada pelos presentes.
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:FC410B5F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
PRIMEIRO ADITIVO DE CONTRATO 04/2023 – PRAZO E 
VALOR
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023-CMCS
CONTRATO 04/2023
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO 
DE SOFTWARES, INCLUINDO OS SEGUINTES SISTEMAS: 
SISTEMA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO ANUAL, 
PLANO PLURIANUAL, CONTROLE PATRIMONIAL, 
SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE 
PAGAMENTO, SISTEMA DE PATRIMÔNIO, SISTEMA DE 
LICITAÇÃO/ COMPRAS/ CONTRATO, SISTEMA DE 
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SUPORTE TÉCNICO 
OPERACIONAL.
CONTRATANTE: A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA 
DO SIMAO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ nº. 01.663.274/0001-23, com sede na Rua 
José Pedro Seleme, na Cidade de Campina do Simão, Estado do 
Paraná, neste ato devidamente representado por seu Presidente, em 
pleno exercício de seu mandato e funções, a Senhor,Wilson Teixeira 
Aguiar
CONTRATADA: PAVIANI E GALLO LTDA - ME, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 09.011.845/0001-57, com sede na Rua Guerino Cassol, nº40 apt 01, 
Centro, município de Guaraniaçu, representada neste ato, por seu 
representante legal Senhor Clodoaldo Paviani.
VALOR: R$ 65.208,00(sessenta e cinco mil duzentos e oito reais).
VIGÊNCIA: 02 DE ABRIL DE 2025.
DATA ASSINATURA: 29 DE MARÇO DE 2024
FORO:COMARCA DE GUARAPUAVA, ESTADO DO 
PARANÁ.
Publicado por:
Franciele de Fatima da Silva
Código Identificador:3192DBB3
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE 12/2024 RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 12/2024-PMCS
R A T I F I C A Ç Ã O E A D J U D I C A Ç Ã O
O Prefeito Municipal de Campina do Simão, Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com base nos memorandos, justificativa, ETP, TR, 
parecer jurídico e segundo os termos do art. art. 74, da Lei 14.133/21,
RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação n.º 12/2024, cujo objeto 
é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA 
IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETO, 
VOLTADO A EDUCAÇÃO INFANTIL” e ADJUDICO o objeto 
da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA 
LTDA inscrita no CNPJ sob nº 20.275.382/0001-73, vencedora com 
valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Campina do Simão - PR, vinte e sete dias de junho de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Vasiak
Código Identificador:68CEF525
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSA 05/2024 AVISO POS PRORROGACAO
AVISO DE LICITAÇÃO
PÓS PRORROGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05/2024-PMCS
O Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, através de seu 
Pregoeiro, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.133/21, 
Decreto Municipal n° 1.124/2023 e Lei Complementar nº 123/2006 e 
suas alterações, torna público para conhecimento de quantos possam 
interessar que fará realizar licitação na modalidade DISPENSA 
ELETRÔNICA, sob o regime de MENOR PREÇO, POR LOTE, 
objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM VIAGEM DE TURISMO, PARA PESSOAS IDOSAS, conforme 
descrição no Edital de DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05/2024-
PMCS e seus anexos.
INFORMAÇÕES:
- Recebimento das propostas: A partir das 10h00 do dia 28/06/2024 
até às 08h59min do dia 03/07/2024.
- Data e horário de abertura: 03/07/2024 - das 08hs:59min às 
09hs:00min.
- Data e horário do início da sessão de disputa: 03/07/2024 - às 
09hs:00min.
- Meio de utilização de recursos de tecnologia da informação -
INTERNET, no endereço eletrônico: www.bll.org.br "Acesso 
Identificado", licitação na modalidade DISPENSA 
ELETRÔNICA.
O edital e informações deverão ser retirados na Prefeitura Municipal, 
setor de Licitações, no site oficial da Prefeitura: 
http://www.campinadosimao.pr.gov.br, Site da BLL: www.bll.org.br e 
no e-mail: licitacoes@campinadosimao.pr.gov.br.
Campina do Simão - Pr, 27 de junho de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Vasiak
Código Identificador:22E77D25
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CAMPINA 
GRANDE DO SUL
EDITAL CHAMAMENTO Nº 02 AUXILIAR DE DENTISTA 
40HS
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CAMPINA 
GRANDE DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 02
A Fundação de Atenção à Saúde de Campina Grande do Sul, Estado 
do Paraná, tendo em vista o Resultado Final do Processo Seletivo 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 78
Simplificado e a disponibilidade das vagas existentes no quadro, 
CONVOCA o candidato abaixo relacionado aprovado para a função 
temporária de Auxiliar de Dentista (40 horas), objeto do Edital no. 
001/2023, para comparecer no PERÍODO de 28 de junho e 01 a 02 
de Julho de 2024, no horário das 8:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 
horas, sito à Rua Manoel Alves Kustel, 21- Centro - Campina Grande 
do Sul.
O não comparecimento à presente convocação até a data acima 
mencionada, será considerado como desistente da vaga ofertada.
Função Nome Classificação
AUXILIAR DE 
DENTISTA 
(40 HORAS)
ANDERSON LUIZ SILVA 02°
N°. de Vagas Local
01 Fundação de Atenção à Saúde de Campina Grande do Sul
Campina Grande do Sul, 27 de junho de 2024.
JHONATHAN CRUZ CHAGAS
Diretor Geral
FASCAMP
Publicado por:
Jhonathan Chagas
Código Identificador:B3ACF489
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CAMPINA 
GRANDE DO SUL
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2024
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 DO CONSELHO 
CURADOR DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE 
CAMPINA GRANDE DO SUL / PARANÁ – FASCAMP – CNPJ: 
47.358.290/0001-03
No dia 08 de maio de 2024, às 10h00min, na sala de reuniões do 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul e 
também de forma remota (online), foi dado início à 5ª reunião 
ordinária 2024 do Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde 
de Campina Grande do Sul - FASCAMP. Estiveram presentes os 
seguintes conselheiros, Leandro Zanetti, Jian Carlos Hartt Vidigal, 
Antônio Adir Silva, Luciano da Silva Nogueira, Suélen da Cunha 
Ribas, Gertrudes Goetz Marconci, Gláucio Dalprá Macedo e Eliane 
Sehnem. Também estavam presentes o Diretor Geral da Fundação de 
Atenção à Saúde de Campina Grande do Sul, Jhonathan Cruz Chagas, 
o Diretor de Saúde Eloir Miguel Velleda, a Diretora Administrativa e 
Financeira Maria Cristina Moreira da Silva, o Contador Paulo Cesar 
Sehnem Cordeiro e o Assessor Jurídico Guilherme Bontorin Waller. 
Registramos a ausência da conselheira devidamente convocada, Dra. 
Claudia Paola Carrasco Aguilar. O Presidente do Conselho Curador 
Sr. Leandro Zanetti, deseja boas vindas aos novos diretores da 
Fundação de Atenção à Saúde de Campina Grande do Sul e abre a 
primeira ordem do Dia: A) Decretos 2211 e 2212 de 03 de maio de 
2024. O Presidente do Conselho em posse dos decretos explica aos 
membros a alteração da diretoria geral e da diretoria administrativa e 
financeira, conforme os decretos municipais 2211 e 2212 de 03 de 
maio de 2024. Passamos para a segunda ordem do dia: B) Layout 
SIM-AM. O presidente abre a palavra a Diretora Maria Cristina 
Moreira da Silva: ―Conforme o layout do Tribunal de Contas do 
Paraná, solicitei à empresa Elotech, que seja desenvolvido layout 
adequado no sistema Oxy, a fim de atender a necessidade desta 
Fundação, visto que os módulos são entregues manuais‖. Passamos 
para a terceira ordem do dia: C) Férias. O presidente abre a palavra 
ao Diretor Geral Jhonathan Cruz Chagas: ―Comunico que a 
funcionária, Dra. Alice Christiane do Nascimento Sczemberg, 
nutricionista, solicitou férias através do memorando 05/2024, a 
concessão de 10 dias de férias para o período de 03/06/2024 à 
12/06/2024, e o funcionário Dr. Sevio Túlio Nunes Cordeiro, medíco 
clinico geral 20 horas, solicitou férias através do memorando 04/2024, 
para o período de 08/07/2024 à 06/08/2024‖. Passamos para a quarta 
ordem do dia: D) Prestação de Contas Abril 2024. O Presidente 
explica que foram encaminhadas as contas mensais da Fundação de 
Atenção à Saúde de Campina Grande do Sul. Dito isso, em posse dos 
documentos o Sr. Leandro Zanetti, colocou em discussão e aprovação 
os referidos planos, sem manifestações foram aprovados por 
unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de todos e deixa 
definida a data de 12 de junho para a realização da 6ª Reunião 
Ordinária deste Conselho Curador.
LEANDRO ZANETTI
Presidente do Conselho Curador
JIAN CARLOS HARTT VIDIGAL
Membro
ANTÔNIO ADIR SILVA
Membro
LUCIANO DA SILVA NOGUEIRA
Membro
MARIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA
Diretora Administrativa e Financeira
FASCAMP
SUÉLEN DA CUNHA RIBAS
Membro
GERTRUDES GOETZ MARCONCI
Membro
GLÁUCIO DALPRÁ MACEDO
Membro
ELIANE SEHNEM
Membro
JHONATHAN CRUZ CHAGAS
Diretor Geral
FASCAMP
ELOIR MIGUEL VELLEDA
Diretor de Saúde
FASCAMP
GUILHERME BONTORIN WALLER
Assessor Jurídico
FASCAMP
PAULO CESAR SEHNEM CORDEIRO
Contador
FASCAMP
Publicado por:
Jhonathan Chagas
Código Identificador:A093EA13
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CAMPINA 
GRANDE DO SUL
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 CONSELHO 
CURADOR
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 DO CONSELHO 
CURADOR DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE 
CAMPINA GRANDE DO SUL / PARANÁ – FASCAMP – CNPJ: 
47.358.290/0001-03
No dia 12 de junho de 2024, às 10h00min, na sala de reuniões do 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul e 
também de forma remota (online), foi dado início à 6ª reunião 
ordinária 2024 do Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde 
de Campina Grande do Sul - FASCAMP. Estiveram presentes os 
seguintes conselheiros, Leandro Zanetti, Jian Carlos Hartt Vidigal, 
Antônio Adir Silva, Luciano da Silva Nogueira, Suélen da Cunha 
Ribas, Gertrudes Goetz Marconci, Gláucio Dalprá Macedo e Eliane 
Sehnem. Também estavam presentes o Diretor Geral da Fundação de 
Atenção à Saúde de Campina Grande do Sul, Jhonathan Cruz Chagas, 
o Diretor de Saúde Eloir Miguel Velleda e a Diretora Administrativa e 
Financeira Maria Cristina Moreira da Silva. Registramos a ausência
da conselheira devidamente convocada, Dra. Claudia Paola Carrasco 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 79
Aguilar. O Presidente do Conselho Curador Sr. Leandro Zanetti, abre 
a primeira ordem do Dia: A) Recebimento do Ofício 95/2024 da 
SMS. O Presidente do Conselho em posse do ofício 95/2024 da SMS, 
explica a necessidade da contratação de dois auxiliares de dentista 
para o Município. Passamos para a segunda ordem do dia: B) 
Renovação Contrato Elotech – Sistema OXY. O presidente abre a 
palavra ao Diretor Jhonathan Cruz Chagas. ―Foi firmado o 1° Termo 
aditivo do contrato nº.001/2023, decorrente da Inexigibilidade n° 
001/2023 de contratação de empresa especializada para o 
fornecimento de licença de uso de sistema informatizado de gestão 
pública. Constitui o objeto do presente termo aditivo a prorrogação do 
prazo de vigência e execução do contrato nº 001/2023 em mais 12 
(doze) meses, ou seja, de 02/06/2024 à 01/06/2025. Para o novo 
período o valor corrigido pelo IPCA será de R$ 3.601,28 (três mil, 
seiscentos e um reais e vinte e oito centavos), mensal, nos termos do 
instrumento contratual da Cláusula Décima Sexta‖. Passamos para a 
terceira ordem do dia: C) Treinamento Módulo Contábil. O 
presidente abre a palavra a Diretora Maria Cristina Moreira da Silva: 
―No mês de maio o Contador da Fascamp recebeu treinamento 
presencial do Módulo Contábil. O treinamento foi realizado por um 
profissional capacitado, da empresa Elotech‖. Passamos para a quarta 
ordem do dia: D) Férias. O presidente abre a palavra ao Diretor 
Jhonathan Cruz Chagas: ―Comunico que a funcionária, Dra. Alice 
Christiane do Nascimento Sczemberg, está de férias no período de 
03/06/2024 a 12/06/2024. Passamos para a quinta ordem do dia: E) 
Prestação de Contas Maio de 2024. O Presidente explica que foram 
encaminhadas as contas mensais do mês de maio do ano de 2024 da 
Fundação de Atenção à Saúde de Campina Grande do Sul. Dito isso, 
em posse dos documentos o Sr. Leandro Zanetti, colocou em 
discussão e aprovação os referidos planos, sem manifestações foram 
aprovados por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos e deixa definida a data de 10 de julho de 2024, para a realização 
da 7ª Reunião Ordinária deste Conselho Curador.
LEANDRO ZANETTI
Presidente do Conselho Curador
JIAN CARLOS HARTT VIDIGAL
Membro
ANTÔNIO ADIR SILVA
Membro
LUCIANO DA SILVA NOGUEIRA
Membro
MARIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA
Diretora Administrativa e Financeira
FASCAMP
SUÉLEN DA CUNHA RIBAS
Membro
GERTRUDES GOETZ MARCONCI
Membro
GLÁUCIO DALPRÁ MACEDO
Membro
ELIANE SEHNEM
Membro
JHONATHAN CRUZ CHAGAS
Diretor Geral
FASCAMP
ELOIR MIGUEL VELLEDA
Diretor de Saúde
FASCAMP
Publicado por:
Jhonathan Chagas
Código Identificador:DF77EA87
GABINETE
EDITAL Nº 36/2024
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEPTRAN
CAMPINA GRANDE DO SUL
EDITAL Nº 36/2024
Ref.: Notificação de Imposição de Penalidade de Advertência
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, 
notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em 
decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª 
oferecer recurso contra a infração junto ao DEPTRAN –
CAMPINA GRANDE DO SUL, o qual será remetido à JARI para 
julgamento, conforme prazos abaixo:
a) Até 05/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da 
Infração
Documento de 
Habilitação
AUF6695 274770T000002283 27/02/2024 55500 01334122269
BBQ4504 274770T000000558 05/04/2024 55500
JZQ2766 274770T000000562 05/04/2024 55500
Até 08/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da 
Infração
Documento de 
Habilitação
AZL9938 116100T001384376 09/04/2024 56222
BAL5D05 274770T000000580 12/04/2024 55500 05530902677
BBM8387 274770T000002709 11/04/2024 55500
BCM2273 274770T000000582 12/04/2024 55500
EQF6G53 274770T000000569 09/04/2024 55500
IXS3A34 274770T00000674 09/04/2024 55500 04309392201
MGG4G44 274770T000002703 10/04/2024 55500
Até 12/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da 
Infração
Documento de 
Habilitação
AWU9259 274770T000004213 26/02/2024 55500 05272838207
Até 15/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da 
Infração
Documento de 
Habilitação
BEI3E48 116100T000818331 12/04/2024 56221
Campina Grande do Sul, 27 de junho de 2024.
ARIELLY DE SOUZA DANTAS
Diretora de Trânsito
Portaria n. 91/2021
Publicado por:
Janaine Esquedino Mauricio
Código Identificador:A1106459
GABINETE
CONVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO PROJETO 
TAQUARI PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
PARA INSCRIÇÃO DO PROJETO NA PLATAFORMA ITAU 
SOCIAL – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2024 
- CMDCA
CONVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO PROJETO 
TAQUARI PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
PARA INSCRIÇÃO DO PROJETO NA PLATAFORMA ITAU 
SOCIAL – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2024 
- CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Campina Grande do Sul – CMDCA, no uso de suas 
atribuições legais e,
Considerando o disposto pela Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e 
do Adolescente;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 80
Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 20/1997 – dispõe 
sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando o Edital de Chamamento Nº 02/2024 que objetiva a 
seleção de projetos da Organização da Sociedade Civil interessada em 
celebrar parcerias com o Município, subsidiando-se segundo critérios 
da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, as alterações 
produzidas pela Lei Federal 13.204, de 14 de dezembro de 2015, a ser 
financiado pelo Edital Fundos da Infância e Adolescência – 2024 do 
Itaú Social;
CONVOCA a Instituição abaixo discriminada para entregar os 
documentos necessários para inscrição do projeto na Plataforma Itaú 
Social, visto o Chamamento Público n.º 02/2024 – CMDCA:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PROJETO
Associação Projeto Taquari Florescer
Para tanto deverá entrar em contato com a Secretária Executiva deste 
Conselho Municipal, Sra. Denilza Mianes pelo telefone (41) 3162-
7234 ou pelo e-mail: acaosocial@pmcgs.pr.gov.br.
Campina Grande do Sul, 28 de junho de 2024
LETICIA SILVEIRA
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Janaine Esquedino Mauricio
Código Identificador:486FF8C1
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Campina Grande do Sul, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob n.º 76.105.600/0001-86, com sede no 
endereço Praça Bento Munhoz da Rocha Neto n.º 30, Centro, 
Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, CONVIDA a população 
em geral e as Entidades representativas do Município para 
participarem da TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a revisão 
do Plano Diretor Municipal (PDM) e a elaboração do Plano de 
Mobilidade (PlanMob) de Campina Grande do Sul – PR, seguindo 
disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) e na Lei 
Federal n.º 12.587/2012, a ser realizada no dia 09 de julho de 2024 
(terça-feira), às 18h30, na Câmara Municipal de Vereadores, 
situada à Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 34 – Centro – Campina 
Grande do Sul/PR, e com transmissão ao vivo pelo canal oficial da 
Prefeitura Municipal. O conteúdo a ser apresentado na Terceira 
Audiência Pública estará disponibilizado para consulta pública no 
sítio eletrônico oficial dos Planos: www.planoscampina.com.br. A 
consulta pública terá início no dia 28 de junho de 2024 e permanecerá 
aberta até o dia 10 de julho de 2024.
Dúvidas ou informações complementares podem ser obtidas por meio 
do telefone (41) 3676-8052 ou e-mail: 
urbanismo.prefeitura@gmail.com.
Campina Grande do Sul, 28 de junho de 2024
BIHL ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaine Esquedino Mauricio
Código Identificador:3F3FE4A2
GABINETE
.: CARTA DE ADESÃO MUNICIPAL AO “PROGRAMA 
MORADIA LEGAL” – PROVIMENTO CONJUNTO N. 02/2020 
DO TJPR.
Ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
A/C da Coordenadoria do Programa Moradia Legal
REF.: Carta de Adesão Municipal ao “Programa Moradia Legal” 
– Provimento Conjunto n. 02/2020 do TJPR.
Campina Grande do Sul, 04 de Março de 2021.
Com referência à epígrafe, o município de Campina Grande do Sul, 
Estado do Paraná, através de seu Prefeito Municipal, adiante 
subscrito, vêm respeitosamente à Presença deste Egrégio Tribunal 
formalizar ADESÃO ao ―PROGRAMA MORADIA LEGAL‖, cuja 
apresentação e materiais técnicos chegaram a conhecimento desta 
administração pública.
Da compreensão do projeto e sua fundamentação, manifestamos pela 
necessidade de formalizarmos cooperação técnica com equipe 
especializada, haja vista as dificuldades de operacionalizarmos com 
nosso próprio efetivo.
Informamos que cientes dos procedimentos delineados pelo material 
encaminhado, iniciamos a preparação dos requisitos previstos em sua 
metodologia prática, com vistas a viabilizar seu pleno 
desenvolvimento.
No aguardo da confirmação dos procedimentos, subscrevemo-nos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Recebido em ____/____/__________
______________________________
Anexo I
Protocolo de Intenções – Programa Moradia Legal
Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná
Considerando que ao Município de Campina Grande do Sul, Estado 
do Paraná, foram apresentados e entregues materiais técnicos 
referentes ao Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná;
Considerando que as explicações técnicas e procedimentais deixaram 
clara a formatação do Programa, a complexidade do tema e suas 
necessidades, os requisitos e procedimentos adequados e necessários 
para o sucesso de implementação e desenvolvimento com os 
resultados almejados;
Considerando a necessidade de levantamentos preliminares apurados, 
contendo os elementos essenciais à metodologia exigida para 
desenvolver o Programa Moradia Legal;
Considerando que a metodologia preliminar já prevê estudos e 
levantamentos registrais, levantamentos topográficos das localidades, 
realização de estudos de realidade ocupacional, de áreas de risco ou 
relevante interesse ambiental, assim como sobre o tipo de 
consolidação e enquadramento social nos termos do Programa 
Moradia Legal;
Considerando que a complexidade de tais tarefas exige equipe 
multidisciplinar experiente, capaz de realiza-la de forma ágil, precisa e 
discreta, pela defesa dos moradores;
Considerando esclarecimento prestado pela Coordenadoria do 
Programa quanto à tramitação do processo interno de credenciamento 
de equipes técnicas sob o crivo do Poder Judiciário, as quais serão 
disponibilizadas aos municípios que formalizem adesão ao Programa 
Moradia Legal quando possível;
Considerando o grande interesse público que a causa envolve, 
inclusive quanto a seu imediato início, sob o crivo e orientação do 
Poder Judiciário, firma-se o presente Protocolo de Intenções, na forma 
que segue:
Cláusula Primeira: da não onerosidade
A intenção prevista no presente Protocolo não autoriza ou prevê 
qualquer custeio, por partes do erário, para realização das ações a 
serem desenvolvidas pelo desenvolvimento dos trabalhos e estudos 
requisitos do Programa Moradia Legal.
Cláusula Segunda: do objeto
O presente Protocolo de Intenções tem como objeto o preparo para 
implementação da metodologia adequada ao desenvolvimento do 
Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, nos termos previstos nos materiais entregues e 
esclarecimentos prestados, inclusive a Portaria 2/2021 – NUPEMEC, 
o qual se destina, em linhas gerais, a buscar o correto e sustentável 
desenvolvimento das cidades, nos termos delineados pela Carta 
Magna brasileira, em específico de seus artigos 182 e 225, como 
também pelo Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), ressaltando em 
específico seu artigo segundo.
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Cláusula Terceira: da operacionalização
Nos termos que subsidiam o Programa do Tribunal de Justiça do 
Estado Paraná, o desenvolvimento, a custo zero ao erário, ocorre 
através de cooperação entre a Prefeitura Municipal e empresas 
privadas, tendo a Prefeitura Municipal demonstrado engajamento com 
a metodologia do Programa Moradia Legal, assim como interesse em 
desenvolver o objeto do presente Protocolo de Intenções.
Cláusula Quarta: da supervisão 
Todo e qualquer desenvolvimento da metodologia objeto fica 
submetida à supervisão da Coordenadoria do Programa Moradia 
Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Cláusula Quinta: Das disposições gerais
O presente Protocolo deterá vigência para a específica finalidade 
objeto, enquanto perdurar o interesse público da causa, poderá ser 
denunciado a qualquer tempo e rescindido unilateralmente, sendo 
resguardados às partes os direitos obtidos no período.
_____________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
_____________________________________
PROPRIEDADE LEGAL REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS 
LTDA
Principalmente contra a especulação imobiliária.
―Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade 
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
...
III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais 
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao 
interesse social;‖
Publicado por:
Janaine Esquedino Mauricio
Código Identificador:08F9C576
GABINETE
MINUTA TERMO DE COOPERAÇÃO – PROGRAMA 
MORADIA LEGAL PROVIMENTO CONJUNTO N. 02/2020 
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E 
PROPRIEDADE LEGAL REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS 
LTDA.
O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, através de seu 
Prefeito Municipal, Senhor Bihl Zanetti, que este subscreve, de ora em 
diante denominado simplesmente de MUNICIPIO; e, Propriedade 
Legal Regularizações Fundiárias Ltda., com sede matriz na cidade de 
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Alto da Glória, nº. 414, inscrita no 
CNPJ sob o nº 36.444.352/0001-83, neste ato representada pelo 
signatário subscritor, Naim Akel Neto, devidamente inscrito no 
CPF/MF sob nº. 874.981.899-68, doravante denominada 
COOPERANTE, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis 
Federais nº 10.257/2001, nº. 13.204/15, 8.666/93, na Lei Estadual nº 
15.608/07, bem como nos preceitos insculpidos ―Programa Moradia 
Legal” e normatização específica, oriunda do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, celebra-se o presente Termo de Cooperação 
(TERMO), observando as cláusulas e condições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cooperação formaliza o vínculo de pessoa 
jurídica capacitada a, sob a supervisão geral do Poder Judiciário, 
implementar e desenvolver regularização fundiária através do 
Programa Moradia Legal, que nos termos do Provimento Conjunto n. 
02/2020 e Termo de Cooperação Institucional n. 032/2020 firmado 
entre o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado do 
Paraná, é focado na titulação das moradias, o qual se destina, em 
linhas gerais, a buscar o correto e sustentável desenvolvimento das 
cidades, nos termos delineados pela Carta Magna brasileira, em 
específico de seus artigos 182 e 225, como também pelo Estatuto da 
Cidade (Lei nº10.257/2001), ressaltando em específico seu artigo 
segundo.
Parágrafo primeiro. Dentre as principais imediatas consequências 
advindas da implementação do referido projeto, destaca-se:
A inclusão da parcela afetada pela marginalização à cidade formal;
A possibilidade da implementação de infraestrutura nos locais de 
forma regular;
A possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela 
administração pública, que tornem real a captação de recursos para 
desenvolvimento dos locais;
A segurança jurídica dos moradores;
A possibilidade dos moradores buscarem de maneira individual 
recursos para melhoria de suas residências;
O embelezamento do Município;
A viabilização da correta e adequada cobrança de impostos dos 
moradores regularizados;
A regularização dos imóveis dos munícipes perante todos os órgãos 
administrativos pertinentes e necessários;
O atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio 
ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as 
gerações futuras;
O atendimento à função social da propriedade.
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização da 
execução, bem como, para definir procedimentos e normas 
decorrentes das obrigações ora contraídas, oriundas da formal adesão 
ao Programa Moradia Legal firmada com o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, integra este Termo, como se nele estivessem 
transcritos, as orientações formais e documentos advindos do Poder 
Judiciário, inclusive todos os documentos exigidos em referida 
adesão.
2.2. Os documentos referidos no presente item são considerados 
suficientes para, em complemento a este Termo, definir a sua extensão 
e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
3. DA METODOLOGIA DO SERVIÇO
3.1. A COOPERANTE deverá atuar nos estritos termos previstos no 
item 1.1 supra.
3.2. A COOPERANTE deverá desenvolver procedimento de 
regularização fundiária através do “Programa Moradia Legal”, em 
seus termos, de acordo com seus métodos previstos Provimento n. 
02/2020 do Tribunal de Justiça, bem como em sua normatização, 
sempre subordinado aos ditames oriundos da Coordenadoria do 
Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
4. DO PREÇO
4.1. Pela prestação dos serviços, a COOPERANTE poderá cobrar dos 
moradores enquadrados em interesse social que aderirem ao projeto o 
valor, a vista, de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
4.1.1. Com vista a possibilitar o acesso de todos os interessados nos 
trabalhos de regularização fundiária, os valores descritos no item 4.1 
poderão ser cobrados dos moradores participantes de forma parcelada, 
neste caso se aplicando o devido reajuste legal.
5. DO PRAZO
5.1. O presente Termo vigorará enquanto necessário para 
desenvolvimento de seu objeto, não podendo ultrapassar o prazo 
máximo de 36 (trinta e seis) meses, o quais poderão ser prorrogados 
nos termos da Lei 8.666/93.
6. DA FISCALIZAÇÃO
6.1. Compete ao MUNICÍPIO o acompanhamento direto dos serviços 
a serem executados, o qual deverá sempre remeter informações à 
Coordenadoria do Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná quando solicitado.
6.1.1 A existência e atuação da referida fiscalização, em nada 
restringe a responsabilidade da COOPERANTE, no que concerne à 
execução objeto do presente Termo.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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7. DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE
7.1 Executar os trabalhos de regularização por meio do Programa 
Moradia Legal do Tribunal de Justiça em cada município aderente, 
somente em locais indicados pela administração Municipal, ou por 
esta aprovados, conforme apresentação formal.
7.2 Auxiliar a administração Municipal no desenvolvimento das 
legislações específicas, das reuniões explicativas, e demais condições 
que se façam necessárias para o eficiente desenvolvimento do 
Programa Moradia Legal.
7.3 Atender os critérios de valores a serem cobrados dos moradores 
aqui determinado, sempre restando disponível a forma de pagamento 
parcelada, com o objetivo de atender às condições de todos os 
munícipes envolvidos no Programa.
7.4 Prezar pela máxima eficiência com o mínimo de custo no projeto 
ora proposto, apoiando e participando de todas as ações previstas 
neste Termo de Cooperação e inerentes ao Programa;
7.5 Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, 
observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação.
7.6 Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos
serviços contratados.
7.7 Executar os serviços nos termos consignados no Plano de 
Trabalho vinculado a este Termo de Cooperação.
7.8 Manter seu cadastro atualizado perante à Coordenadoria do 
Programa, com todas as condições exigidas para executar o Programa 
da forma adequada.
7.9 A COOPERANTE terá o dever de prestar contas à Coordenadoria 
do Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça, e ao município, 
sempre que solicitada.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
8.1 Desenvolver toda e qualquer legislação pertinente e necessária 
para instrumentalizar a efetiva execução da regularização do 
Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça, conforme 
orientações advindas da coordenadoria do Programa.
8.2 Dispor dos setores internos específicos e pertinentes para 
fornecimento de informações necessárias para o desenvolvimento dos 
trabalhos ora propostos, informando todas as áreas passíveis de 
enquadramento no objeto do presente Termo, em compromisso 
assumido com o Poder Judiciário.
8.3 Utilizar de suas prerrogativas e exercer articulação perante órgãos, 
departamentos, cartórios e afins, que se faça necessário para a redução 
de custos referente ao trabalho de regularização fundiária ora 
proposto.
8.4 Fornecer o(s) registro(s) imobiliários atualizados referentes à(s) 
área(s) atendida(s), acompanhado da certidão de ônus e ações 
reipersecutórias, ou certidão negativa de existência.
8.5 Prezar pela máxima eficiência com o mínimo de custo no projeto 
ora proposto, apoiando e participando de todas as ações objeto do 
presente Termo de Cooperação.
8.6. Prestar contas à Coordenadoria do Programa Moradia Legal, 
bem como fiscalizar o Cooperante de acordo com as orientações 
advindas da referida Coordenadoria.
9. DA PUBLICIDADE 
9.1 A eficácia deste Termo de Cooperação fica condicionada à 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual 
deverá ser providenciada pelo MUNICÍPIO na forma do artigo 110 da 
Lei Estadual n.º 15.608/2007.
9.2 O MUNICÍPIO notificará, no prazo de 10 (dez) dias, a celebração 
deste Termo de Cooperação à Coordenadoria do Programa Moradia 
Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
10. DAS PENALIDADES
10.1. As partes sujeitar-se-ão, no que couber, às penalidades previstas 
no ordenamento jurídico pátrio.
11. DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. As partes podem rescindir unilateralmente o presente Termo, 
denunciá-lo a qualquer tempo, sendo-lhes imputadas as 
responsabilidades das obrigações do prazo que tenha vigido e 
creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo 
período, o que se operacionaliza de acordo com os preceitos do 
ordenamento jurídico pátrio.
12. DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
12.1. O presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou 
transferência.
13. DO FORO CONTRATUAL
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campina Grande do Sul, como 
competente, a fim de dirimir questões que se originem do presente 
Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes contratantes assinam 
este Termo de Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor, na 
presença de 02 (duas) testemunhas.
_________________, ____ de _____ de 2021.
___________
Cooperante
___________________________
Município de Campina Grande do Sul
TESTEMUNHAS:
“Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade 
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: 
...
III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais 
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao 
interesse social;”
Publicado por:
Janaine Esquedino Mauricio
Código Identificador:5A360C6D
SETOR DE COMPRAS
EXTRATO DE CONTRATO 80 2024
Extrato de Contrato
Contraton.º 80/2024
ID n.º 2024237
Modalidade: Pregão 40/2024. Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) 
MOTOCICLETA ZERO KM E 01 (UM) AUTOMÓVEL ZERO KM 
PARA PREMIAÇÃO MEDIANTE SORTEIO DA CAMPANHA 
DENOMINADA "IPTU PREMIADO 2024" DE ACORDO COM O 
DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.157/2024 E CONFORME 
DESCRITIVO E QUANTITATIVO CONSTANTES NO ANEXO I 
DO EDITAL. Contratante: Prefeitura Municipal de Campina Grande 
do Sul, CNPJ 76.105.600/0001-86. Empresa: a empresa MEDZI 
SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 40.119.916/0001-
80. Valor: R$ 77.999,00. Vigência: 12 meses.
Data de assinatura: 20 de Junho de 2024.
BIHL ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 83
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:400515E6
SETOR DE COMPRAS
COMUNICADO DE DESCARTE DE NÚMERO DE PROCESSO 
LICITATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS 
E PLANEJAMENTO
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
COMUNICADO DE DESCARTE DE NÚMERO DE PROCESSO 
LICITATÓRIO
Considerando a existência de uma sequência numeral a ser seguida e 
respeitada nos processos licitatórios e de contratação direta;
Considerando que ao ser expedido processo no Sistema Elotech, na 
modalidade de Inexigibilidade, equivocadamente foi emitido o 
número 52/2024 ao invés do próximo número sequencial que seria 
51/2024;
Considerando que não existe processo administrativo de 
Inexigibilidade nº. 51/2024 lançado no Sistema Elotech;
Considerando a exigência de se informar o Mural de Licitações sobre 
todas as licitações previstas a serem processadas pelo Município, pelo 
princípio da Transparência.
Comunico que, diante das considerações acima dispostas, faz-se 
necessário o DESCARTE do número 51/2024, referente ao processo 
de Inexigibilidade.
Campina Grande do Sul, 27 de junho de 2024.
RONY ZOTTO CARTAXO
Setor de Compras e Licitações
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:E4814E94
SETOR DE COMPRAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO
33 2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Pregão nº 33/2024
Processo nº. 93/2024
Eu, Bihl Elerian Zanetti, Prefeito Municipal de Campina Grande do 
Sul - Paraná, no uso de minhas atribuições legais e com base na Lei 
Federal nº 14.133/21, adjudico e homologo o julgamento proferido 
pelo Agente de Contratação, referente ao processo Pregão n°. 
33/2024, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EM 
GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA DO IDOSO- CCI E DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, FAMÍLIA E CULTURA, em 
favor da(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), conforme relatório(s) de 
julgamento disponível(is) no sistema eletrônico do Governo Federal -
ComprasGov - www.gov.br/compras - UASG: 987477.
Fornecedor CNPJ Valor Total
ARAUJO MOVEIS E TRANSPORTES 
LTDA 23.206.565/0001-25 R$ 9.574,64
ARICANDUVA COMERCIO DE 
ARTIGOS DE PLÁSTICOS EIRELI 41.770.193/0001-47 R$ 63.599,25
BLUINTER ELETRODOMESTICOS 
LTDA. 34.471.931/0001-90 R$ 7.056,00
BUFFOS COMERCIO DE ARTIGOS 
LTDA 37.597.436/0001-10 R$ 11.000,00
CELI PRODUTOS DE AÇO LTDA 81.340.960/0001-00 R$ 8.910,00
CORESUL MOVEIS E EQUIPAMENTOS 
PARA ESCRITORIO LTDA - EPP 77.781.417/0001-63 R$ 1.624,00
DRP LICITACOES LTDA 50.405.739/0001-51 R$ 6.025,47
EXECUTIVA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, 
CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA LTDA
08.438.039/0001-05 R$ 3.160,00
F SANTOS DE ALMEIDA 25.043.791/0001-68 R$ 75.720,00
HEAVEN COMERCIAL LTDA 50.715.884/0001-39 R$ 108.906,01
NEUZA WEIZANI SINKUEVITZ 
50380486920 44.923.685/0001-13 R$ 7.341,00
PRIMAX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA 85.515.542/0001-50 R$ 6.680,00
RIKA COMERCIAL DE PRODUTOS 
GOVERNAMENTAIS LTDA 46.728.867/0001-69 R$ 2.390,00
VITANET COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES 12.185.204/0001-23 R$ 15.120,00
RODOVIARIOS LTDA
Autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação 
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP 
(www.diariomunicipal.com.br/amp/) e no Portal de Transparência do 
Município (www.campinagrandedosul.pr.gov.br), para fins de 
publicidade e transparência.
Campina Grande do Sul, 27/06/2024.
BIHL ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:70944B0C
SETOR DE COMPRAS
DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREGÃO 31 
2024
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90020/2024
PROCESSO Nº. 31/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TOMADAS 
RADIOGRÁFICAS DIGITAIS INTRAORAIS (RADIOGRAFIAS 
ODONTOLÓGICAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME 
DESCRITIVO E QUANTITATIVO CONSTANTE NESTE EDITAL 
E SEUS ANEXOS.
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA 
EMPRESA:
3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA
CONTRARRAZÕES:
Não houve registro de Contrarrazões
CONSIDERANDO as fundamentações apresentadas pela Agente de 
Contratação;
CONSIDERANDO as fundamentações no Parecer Jurídico nº. 
289/2024 da Procuradoria Geral do Município, no qual opinou-se pelo 
NÃO PROVIMENTO do Recurso Administrativo apresentado pela 
empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA 
LTDA. e pela manutenção da classificação e habilitação da empresa 
SUPRITECH TECNOLOGIA LTDA., pelos motivos expostos no 
parecer.
DECIDO:
Ratificar as considerações da Agente de Contratação e da
Procuradoria Geral do Município em seu inteiro teor e forma, 
decidindo pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Administrativo 
apresentado pela empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM 
INFORMÁTICA LTDA., e pela manutenção da classificação e 
habilitação da empresa SUPRITECH TECNOLOGIA LTDA., pelos 
motivos expostos nos referidos documentos.
A presente decisão será encaminhada aos licitantes através de correio 
eletrônico (e-mail), publicada no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Paraná - AMP e informada no Portal de Transparência.
Campina Grande do Sul, 20 de junho de 2024.
BIHL ELERIAN ZANETTI
Prefeito
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:28392B10
SETOR DE COMPRAS
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2024
A Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, pessoa jurídica de 
direito público, com sede à Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, n.º 
30 – Centro – CEP 83430-000, inscrita no CNPJ sob n.º 
76.105.600/0001-86, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. 
BIHL ELERIAN ZANETTI, no uso de suas prerrogativas legais, torna 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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público para conhecimento dos interessados, que está realizando 
chamada pública que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO 
EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADAS AO 
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE DESTE 
MUNICÍPIO, conforme Lei nº. 11.947/2009 e suas alterações e na 
Resolução CD/FNDE nº. 06/2020 e, aplicando-se no que couberem, as 
disposições contidas na Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar 
nº. 123/2006, Decreto Municipal nº. 1.949/2023 e demais normas 
regulamentares aplicáveis à espécie e pelas disposições deste Edital e 
seus Anexos, durante o período de 06 (seis) meses, através de 
dispensa de licitação.
O Edital de chamamento público, permitirá o cadastramento 
permanente de novos interessados no seu período de vigência, em 
atendimento ao Parágrafo único, Inciso I do Art. 79 da Lei nº 
14.133/2021 e deverá ser dirigido à Comissão de Licitação, 
acompanhado de toda a documentação exigida no Edital, devendo ser 
protocolado no Setor de Protocolo desta Prefeitura, a qualquer 
momento, a partir 28 de junho de 2024, em horário de expediente ou 
ser enviado de forma eletrônica através do seguinte e-mail: 
licitacoes@pmcgs.pr.gov.br.
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:FDAD9302
SETOR DE COMPRAS
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº. 50/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL –
PARANÁ
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 50/2024
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO 
DE SACOS DE LIXO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PARA 
O ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS 
RECICLÁVEIS NAS RESIDÊNCIAS URBANAS DESTE 
MUNICÍPIO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONFORME 
QUANTITATIVO E DESCRITIVO CONSTANTES NO EDITAL E 
SEUS ANEXOS.
Critério de julgamento: Menor Preço Por Item
Valor: R$ 761.904,00 (setecentos e sessenta e um mil, novecentos e 
quatro reais).
Data de abertura: 11/07/2024 às 09:00 horas.
Local da realização: ComprasGov (www.gov.br/compras) - UASG: 
987477
O Edital pode ser obtido no site www.campinagrandedosul.pr.gov.br 
na opção Transparência – Licitações e no site www.gov.br/compras. 
Outras informações pelo e-mail: licitacoes@pmcgs.pr.gov.br e pelo 
telefone (41) 3162-7000.
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:F818DAF6
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 903/2024
O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação 
vigente, e
Considerando o protocolo sob o nº. 6.923/2024;
R E V O G A
A partir da presente data, a Portaria nº. 428/2022, datada de 03 de 
maio de 2022, publicada na Edição do Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná nº. 2513, página 53 de 09/05/2022, que concedeu licença de 
40 (quarenta) horas semanais para desempenho de mandato classista, 
conforme prevê o artigo 122, da Lei Municipal nº. 09/2004, ao 
Servidor Ismael Moraes de Oliveira - Matrícula nº. 325069, ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Operário – Nível C07 da Tabela de 
Vencimentos Anexo VI da Lei Complementar nº. 07/2012.
Campina Grande do Sul, 25 de junho de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
BIHL ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado, registrado e arquivado no Setor de Recursos Humanos 
desta Prefeitura Municipal, em 25 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Guadalupe Strapasson
Código Identificador:C153A72B
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 906/2024
O Coordenador do Setor de Recursos Humanos, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 172, III, da Lei 
Municipal nº. 09/2004, RESOLVE,
Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar do dia 29 de junho 
de 2024 até o dia 27 de agosto de 2024, o prazo para conclusão do 
Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2024.
Campina Grande do Sul, 27 de junho de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
WILLIAN MISAEL OLIVEIRA REIS
Coordenador do Setor de Recursos Humanos
Autoridade Instauradora
Publicado, registrado e arquivado no Setor de Recursos Humanos 
desta Prefeitura Municipal, em 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Guadalupe Strapasson
Código Identificador:60577665
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE ESTADO DO 
PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
32/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de 
serviço terceirizado com postos mensais de motorista, com categoria 
de CNH ―D‖, pelo período de 12(doze) meses para atender a demanda 
das secretarias municipais de Campo do Tenente/PR. Data de abertura 
de propostas e disputa de preços: 12/07/2024, às 9 h. O edital está 
disponível na página bllcompras.com e no site 
https://www.campodotenente.pr.gov.br/. Maiores informações 
poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Av. 
Miguel Komarchewski, nº 900, Centro, Campo do Tenente/PR –
Fone: (41) 3628-1795, e-mail licitacaoctpr@gmail.com.
Campo do Tenente, 27 de junho de 2024.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito
Publicado por:
Jucileidi Dos Santos
Código Identificador:118D3CFB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
EDITAL N.º 02.01/2024 – EXCLUSÃO DOS CARGOS DE 
EDUCADOR INFANTIL E TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO
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O Prefeito do Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, considerando a prerrogativa de alterar a 
bem do interesse público os atos administrativos de sua 
discricionariedade e mediante as demais condições estipuladas no 
Edital de Concurso Público nº 01.01/2024, TORNA PÚBLICO o que 
segue.
Art.1º Em face ao disposto no Ofício n.º 172/2024, expedido na data 
de 27/06/2024, que determina o cancelamento do provimento dos 
cargos de EDUCADOR INFANTIL e TÉCNICO EM
TRIBUTAÇÃO, em decorrência da necessidade de ajustes no 
requisito mínimo de ingresso na carreira pública Municipal, 
comunicamos a EXCLUSÃO de ambos os cargos referenciados do 
Concurso Público promovido pelo Município de Campo do Tenente, 
divulgado por intermédio do Edital n.º 01.01/2024 – Quadro Geral.
Art.2º No tocante aos sujeitos que se inscreveram previamente para os 
cargos de EDUCADOR INFANTIL e TÉCNICO EM
TRIBUTAÇÃO, informamos que será oportunizado a solicitação da 
devolução dos valores pagos a título de inscrição, mediante 
preenchimento de requerimento próprio contido no endereço 
eletrônico da Instituição Organizadora.
Art.3º Os candidatos interessados em reaver o valor da taxa de 
inscrição, deverão acessar a ―Área do candidato‖, disponível no 
endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, e posteriormente 
selecionar o campo ―DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO‖ 
seguindo o procedimento abaixo:
•
selecionar a instituição financeira de sua preferência (ex: Banco do 
Brasil), em seguida;
•
selecionar a natureza da conta cadastrada (conta corrente ou conta 
poupança);
•
informar o número da agência bancária, bem como o número 
identificador da conta;
•
encaminhar uma foto do cartão bancário que corrobore os dados da 
conta bancária (agência e conta);
•
discriminar por completo, o nome do titular da conta bancária;
f) informar o número do cadastro de pessoa física (CPF) do titular da 
conta bancária;
g) chave PIX, caso possua.
Art.4º Vale ressaltar, que o candidato inscrito deverá ser titular da 
conta bancária informada, sob pena de indeferimento da solicitação de 
devolução da taxa de inscrição.
Art.5º O Município de Campo do Tenente – PR e a Instituição 
organizadora não se responsabilizam por solicitação de devolução não 
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de 
comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem 
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a 
transferência de dados, bem como, por erro ou atraso dos bancos ou 
entidades conveniadas, no que se refere ao processamento do 
pagamento da devolução da taxa de inscrição.
Art.6º O prazo para solicitação da devolução da taxa de inscrição é 
comum e preclusivo a todos os candidatos, o qual permanecerá 
disponível pelo PRAZO IMPRORROGÁVEL das 0h do dia 
28/06/2024 até às 23h59min do dia 28/07/2024, observado o horário 
oficial de Brasília/DF.
•
Tão logo se encerre o prazo para solicitação da devolução da taxa de 
inscrição, a banca examinadora analisará os requerimentos 
protocolados, para posterior encaminhamento ao ente público 
promovente do certame, para que então este proceda com a efetivação 
das devoluções.
Art.7º No que tange aos demais cargos ofertados no certame, 
informamos que o Concurso Público prosseguirá normalmente, 
conforme cronograma de execução pré-estabelecido.
Art.8º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente (PR), 27 de junho de 2024.
WEVERTON WILLIAM VIZENTIN
Prefeito
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:8F557C37
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
RESULTADO PREGÃO 26 / 2024
Processo: Pregão Eletrônico 26 / 2024
Objeto: Registro de preço para locação de brinquedos para dos alunos 
matriculados nas unidades de ensino da Secretaria Municipal de 
Educação e Esporte e aos eventos da Secretaria de Saúde de Campo 
do Tenente., conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste instrumento, nas condições estabelecidas no 
Termo de Referência.
Fundamento Legal: 14.133/2021
Valor total homologado do processo: R$ 38.150,00
Data de homologação: 25/06/2024
Empresas Vencedoras:
ARP 145/2024 - BRINQUE LOCAÇÕES LTDA- EPP, 
33.038.864/0001-51, assinada em 26/06/2024;
Vigência: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
Publicado por:
Eduardo do Rocio Thimotheo
Código Identificador:FAA2D8FD
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 02/2024
CONVÊNIO Nº 02/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E O CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A 
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Campo 
Magro, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF n.º 
01.607.539.0001-76, com sede à Rodovia Gumercindo Boza Km 20 
n° 20.823 nesta cidade de Campo Magro - Paraná, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Claudio Cesar Casagrande, 
portador da cédula de identidade RG n.º 4.619.196-0 PR e do CPF n.º 
865.369.849-72, e de outro lado o CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-
28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado 
pelo seu Presidente Aquiles Takeda Filho, portador da Cédula de 
Identidade/RG nº 8598364-4 SESP-PR, do CPF nº 065.015.569-61, 
residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos, 426, em Marilândia 
do Sul (PR) – CEP 86825-000, com base no previsto no artigo 19º, 
inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 
8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e 
condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por 
objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através 
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da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população 
usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES -
Comprometem-se os signatários:
I – PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor global (total) 
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) o qual será dividido em
quatro parcelas de R$ 150.000,00, as quais deverão ser depositadas 
em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 5 (cinco) 
dos meses de Junho, Setembro, Dezembro e Março sendo a primeira 
parcela em Junho/2024 e a última em Março/2025, totalizando quatro 
parcelas, conforme plano de aplicação em anexo, podendo ser alterado 
através de Termo Aditivo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob 
responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico;
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e 
demanda (atendida e não atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil 
epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços;
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, 
considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para 
aquisição/ressuprimento;
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a 
Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de 
qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede 
SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos 
prescritores e aos dispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, 
necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão 
Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da 
Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e 
constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do 
município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme 
plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política 
de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que 
esses obtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e 
movimentação financeira de seus recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a 
descontinuidade no fornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos 
técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, 
intermediando possíveis transtornos durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, 
quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de 
fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao 
recurso financeiro destinado à execução do presente convênio 
correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º3.3.90.39.00.00.00.00, 
elemento de despesa n° 1060-1061 Fonte: 0495-0303.
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O 
acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período 
vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente 
termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, 
caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, 
sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, 
respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de 
procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, 
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições 
estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos, 
anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o 
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio 
entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 
01 (um) ano.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações 
dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de 
termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, 
para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da 
Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste 
Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E 
assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado 
conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) 
vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 
(duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Campo Magro, 05 de Junho de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
AQUILES TAKEDA FILHO
Presidente do Conselho
Deliberativo do Consórcio
TESTEMUNHAS:
1 -................................
2 -.................................
Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
Código Identificador:6EA377DE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 07/2024
Institui a Comissão de Elaboração de Editais referentes à Política 
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
A Prefeitura Municipal de Campo Magro através da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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atribuições legais, considerando a necessidade de implementar as 
ações previstas na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
– Lei nº 14.399/2022, resolve instituir a Comissão de Elaboração de 
Editais para a devida execução desta Lei, nos termos a seguir:
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Elaboração de Editais referentes à Lei 
na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 
14.399/2022, que será responsável por elaborar e coordenar os 
processos relacionados aos recursos previstos na referida Lei, 
conforme composição a seguir:
I. REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
a) Juliana Mattos de Almeida Pianaro – Matrícula Funcional: 1113
b) Andrieli Vaz da Silva - Matrícula Funcional: 2515
II. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
a) Afonso Henrique Alves dos Santos – Matrícula Funcional: 2768
II. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO
a) Altair dos Santos – Matrícula Funcional: 2511
Art. 2º. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem 
remuneração adicional, sendo consideradas suas atribuições como de 
relevante interesse público.
Art. 3º. A Comissão deverá atuar de forma transparente e imparcial 
em todas as suas atividades, assegurando a igualdade de 
oportunidades a todos os interessados em participar dos editais.
Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e 
terá validade até o cumprimento de todas as atividades estabelecidas 
para a Comissão.
Campo Magro, 27 de junho de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
Código Identificador:A708B418
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 382/2024
Exonera JOCENI TEREZINHA GULHAK na forma em que 
dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro – Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais:
D E C R E T A
Art. 1º - Exonera a partir de 24 junho de 2024, JOCENI 
TEREZINHA GULHAK, matrícula nº 2386, do cargo Interino de 
Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Trabalho, SEICT.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos a partir de 24 de junho de 2024.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de junho de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
Código Identificador:1BF2BE42
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N.º 051/2024 – RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE 
CONCURSO PÚBLICO N.º 02/2024 (ENSINO MÉDIO E 
TÉCNICO)
O Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso II do 
art. 37 da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n.º 851/2014, 
torna pública por meio do presente edital a retificação do Editalde 
Concurso Público n.º 02/2024 (Ensino Médio e Técnico) que 
estabelece as normas para os cargos de Atendente de Biblioteca, 
Auxiliar de Educação e Técnico em Segurança do Trabalho, para a 
Administração Direta do Município de Campo Magro, para o seguinte 
fim:
1. Incluir os seguintessubitens no Edital deConcurso Público n.º 
02/2024 (Ensino Médio e Técnico):
Onde se lê:
[...]
13.1.1 A Avaliação psicológica será aplicada aos candidatos ao cargo 
de Auxiliar de Educação, conforme quadro do item 9.1. Serão 
convocados para a avaliação psicológica os 150 (cento e cinquenta) 
candidatos mais bem classificados na prova de Conhecimentos 
Objetiva, mais os empates na 150.ª posição.
[...]
Leia-se:
[...]
13.1.1 A Avaliação psicológica será aplicada aos candidatos ao cargo 
de Auxiliar de Educação, conforme quadro do item 9.1. Serão 
convocados para a avaliação psicológica os 150 (cento e cinquenta) 
candidatos mais bem classificados na prova de Conhecimentos 
Objetiva, mais os empates na 150.ª posição.
13.1.2 Cumulativamente ao subitem anterior, a lista classificatória 
com o nome dos candidatos classificados para a Avaliação Psicológica 
será elaborada seguindo a ordem decrescente das notas obtidas nas 
questões objetivas, considerando a quantidade de candidatos conforme 
quadro abaixo:
Cargo
Classificados até a seguinte colocação
Empate na última 
colocação
Quantidade de 
Candidatos 
Classificados –
Ampla 
concorrência
Quantidade de 
Candidatos 
Classificados –
Pessoa com 
deficiência
Quantidade de 
Candidatos 
Classificados –
Afrodescendentes
Auxiliar de 
educação 127 8 15
Na ocorrência de 
empate na última 
colocação, todos os 
candidatos nessa 
condição serão 
classificados
13.1.3 Caso haja número insuficiente de candidatos da concorrência 
específica de Pessoas com Deficiência e/ou de Afrodescendentes com 
índice mínimo de acertos, as vagas remanescentes serão remanejadas 
para a Ampla Concorrência.
13.1.4 Os demais candidatos não terão classificação alguma no 
certame, estando automaticamente eliminados do Concurso Público.
[...]
2. Este Edital de Retificação entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de 
Concurso Público n.º 02/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 88
4. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o 
presente Edital.
Campo Magro,27 de junhode 2024.
(Assinado no Original)
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
Código Identificador:00899941
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA NO. 049/2024
PORTARIA NO. 049/2024
―Dispõe sobre a Concessão de férias a servidora Rosemary Aparecida 
da Silva, Na forma em que dispõe‖.
Vereador ARVINHO, Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, previstas 
no
Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 14, XIII, RESOLVE:
Art. 1º CONCEDE férias a servidor Rosemary Aparecida da Silva, 
Ocupante do quadro de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Campo Magro.
Parágrafo Único: As férias serão gozadas pelo período de 28 de Junho 
até o dia 17 deJulho de 2024.
Art. 2ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Publicação.
REGISTRA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Campo Magro, 27 de Junho de 2024.
ARVINHO
ALVARO BUENO DE
Presidente
Assinado de forma digital por ALVARO BUENO DE
LARA:5038964 5915
LARA:50389645915 Dados: 2024.06.27
14:28:04 -03'00'
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253 
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br camara@campomagro.pr.leg.b
Publicado por:
Cintia Kudlawiec Casprek
Código Identificador:075E4B12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
ATA 03/2024 - SEMEC
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, 
realizou-se a reunião extraordinária do Conselho Municipal de 
Cultura, às dezessete horas, via Google Meet. A abertura e as boas￾vindas foram realizadas pela Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer Giovana Mion Casagrande. Dando 
continuidade explicou que a reunião tinha como pauta única assuntos 
sobre a Lei Aldir Blanc II nº 14.399/2022. A secretária deste conselho 
Andriele Vaz da Silva explicou que, diferente da Lei Paulo 
Gustavo,onde foram feitos três editais, na Lei Aldir Blanc será 
lançado apenas um edital. Tomando a palavra novamente, a Secretária 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Giovana Mion 
Casagrande explicou que é preciso lançar o Edital o mais breve 
possível, o qual será um edital de premiação aos agentes culturais do 
município, onde o total do recurso é de R$238.398,26 (duzentos e 
trinta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e seis 
centavos) que será dividido entre vinte propostas selecionadas e, caso 
não haja vinte projetos contemplados, a diferença do recurso será 
redistribuída entre os agentes contemplados. O segundo assunto 
levantado foi sobre a criação de uma Comissão de Elaboração e 
Seleção de Editais, que será representada por conselheiros que irão 
compor essa comissão, com objetivo de analisar e escolher os projetos 
a serem contemplados. Em seguida, abriu-se a votação, sobre os 
assuntos tratados até aqui – edital e comissão, a qual foi aprovada por 
unanimidade de votos. A reunião foi aberta para tirar dúvidas sendo 
todas respondidas.Em seguida, a secretária do conselho explicou que o 
edital será lançado no site oficial da Prefeitura, repassado a este 
conselho para ampla divulgação e que todas as informações sobre os 
projetos, documentação, datas de inscrição, estarão disponíveis neste 
edital que será lançado e que todos os projetos contemplados deverão 
fazer as contrapartidas até o final do ano presente, as quais serão 
descritas no Edital. Para finalizar o presidente deste conselho Altair 
dos Santos explicou sobre o PAAR e explicou que o prazo para a 
inserção das ações referentes à Lei Aldir Blanc no sistema, é até o fim 
da semana e, por isso, a necessidade da realização da reunião 
extraordinária. Em seguida falou sobre o CEU da Cultura e deu-se por 
encerrada a reunião. Eu Andrieli Vaz da Silva designada para 
secretariar esta
reunião, lavrei a presente ata, que será lida e assinada por mim e pelos 
demais participantes.
ANDRIELI VAZ DA SILVA:
AFONSO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS:
ALTAIR DOS SANTOS:
DANIEL KAYKE DAMASCENO ROCHA:
GIOVANA MION CASAGRANDE:
ROSANE DA SILVA FOQUES:
SUSANA PEREIRA DA SILVA:
Publicado por:
Nikely Freitas Carachenski
Código Identificador:848C3E47
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO 045/2024
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 045/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 713/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO 
PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94.
CONTRATADO: PREMIER COMERCIO DE MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ nº 50.605.706/0001-55.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos, 
eletrodomésticos, móveis e mobiliário em geral destinados a 
Secretaria de Assistência Social.
VALOR GLOBAL: R$ 3.039,00 (três mil, trinta e nove reais).
VIGÊNCIA: 01 (um) ano contado da assinatura.
PRAZO DE ENTREGA: 15 (quinze) dias, contados da apresentação 
da requisição de compra..
DATA DE ASSINATURA: 27/06/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 89
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:6F1152EC
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO 059/2024
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 059/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2.422/202
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO 
PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94.
CONTRATADO:JEAN CARLOS BITTENCOURT SHIMOGUIRI -
CNPJ nº 52.751.855/0001-58.
OBJETO: Contratação de empresa para organização e realização da 
4ª Etapa e Grande Final da Copa Integração MTB 2024, no município 
de Candói – PR, na data de 25 de agosto de 2024.
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados da data de publicação do seu 
extrato.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 25 de agosto de 2024, com itinerário a 
ser definido pela administração e organização do evento.
DATA DE ASSINATURA: 27/06/2024
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E0929A0B
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 2.461/2024
1º TERMO ADITIVO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
120/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
CANDÓI E L. F. DALZOTTO LEAL SERVICOS 
FUNERARIOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, 
através da Secretaria de Administração, com sede administrativa na 
Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 
85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato 
representado pelo Prefeito, o Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, 
brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói-PR, 
inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de 
identidade civil RG nº 12R149708 expedida pela SESP/SC, e L. F. 
DALZOTTO LEAL SERVICOS FUNERARIOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.393.095/0001-49, com sede social na Avenida XV de Novembro, 
2687, Sala 02, Bairro Centro, CEP 85.140-000, Candói-PR, neste ato 
representada pelo seu sócio administrador o Sr. LUIZ FERNANDO 
DALZOTTO LEAL, brasileiro, casado pelo regime de comunhão 
Parcial de Bens, inscrito no CPF sob o nº 550.701.599-68, com 
residência e domicilio na Rua Comendador Norberto, nº 650, Bairro 
Santa Cruz, CEP 85.015-240, Guarapuava-PR, endereço eletrônico 
funerariasantacruz3@gmail.com em observância às disposições da Lei 
Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 
2023, em conformidade ao Processo Administrativo de Aditivo nº 
2.461/2024, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O objeto deste termo aditivo é a prorrogação do prazo e valor da Ata 
Registro de Preços nº 120/2023 decorrente da Dispensa Eletrônica nº 
008/2023 e Processo Licitatório nº 2.151/2023, que trata da 
―contratação de funerária para fornecimento de bens e serviços para 
realização de funeral na forma de auxílio-funeral previsto na Lei 
Municipal nº 1.657, de 17 de março de 2022‖.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente instrumento tem como fundamentação legal as disposições 
contidas no Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 106, §1º e Art. 
107 do Decreto Municipal nº 296/2023 conforme previsão na cláusula 
2 da Ata Registro de Preços.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA MOTIVAÇÃO
O município tem a responsabilidade em cuidar de seus cidadãos, 
especialmente quando os mesmos se encontram em situações de maior 
vulnerabilidade, tendo em vista que o momento é difícil e pode ser 
financeiramente desagradável, especialmente para famílias baixa 
renda. Previsto na Lei Municipal nº 1.657/2022, seção II ―Auxilio 
Funeral‖ os munícipes têm direito ao auxilio funeral, pois partindo do 
princípio da ―Dignidade da Pessoa Humana‖, todo cidadão tem o 
direito em ter um enterro digno, respeitando a memória do falecido e 
as necessidades emocionais da família.
O presente Termo de Aditivo com a empresa é de caráter URGENTE, 
tendo em vista que até o momento não é possível realizar uma nova 
licitação para contratação de uma empresa para prestar o serviço 
funerário, devido que a Concorrência Pública nº 01/2022 estar 
suspensa, conforme previsto nos autos: 0011075-53.2022.8.16.0031 
em julgamento na 3ª Vara Cível de Guarapuava.
Ou seja, se faz necessário o Aditivo da atual ata do serviço funerário 
para atendimento dos beneficiários do auxílio funeral, até o desfecho 
do processo que até o momento encontra-se suspenso por ordem 
judicial, a fim de que não se instaure caos social pela falta da 
prestação desse serviço essencial a população, assim o município 
cumprindo com a sua obrigação e promovendo o bem-estar de seus 
cidadãos mesmo nos momentos mais difíceis.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PRAZOS
Fica prorrogado o prazo de vigência e execução da atual Ata Registro 
de Preços constante da cláusula 2, por um período de mais 12 (doze) 
meses, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social.
- Fim da vigência da Ata Registro de Preços: 27 de junho de 2025.
CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Prorroga-se o valor global da ata em de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais).
Com o valor inicial e o valor do 1º Termo Aditivo, a ata passa a ter 
um valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
As despesas das parcelas contratuais vincendas em 2024 serão pagas 
com os créditos orçamentários da dotação relacionada a seguir 
consignadas na LOA (Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1.742, de 19 de 
dezembro de 2023.
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMAS)
08.244.0006.2042 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
PROTEÇÃO SOCIAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03100 E 00000 0000/01/07/00/00
CLÁUSULA SEXTA 
DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente 
instrumento no Diário Oficial do Município 
(http://www.diariomunicipal.com.br/amp), e no PNCP.
E por assim estarem de pleno acordo, assinam digitalmente o presente 
termo aditivo, para todos os fins de direito, na presença das duas 
testemunhas abaixo.
Datado e Assinado digitalmente pelas partes contratantes e 
testemunhas:
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:7EB3AB91
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 90
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS 
MARQUES
GABINETE PREFEITO
PORTARIA N° 361/2024
PORTARIA Nº 361/2024
O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE 
Art. 1º - CONCEDER as DIÁRIAS abaixo relacionadas, aos 
Servidores Municipais correspondentes, de forma reduzida atendendo 
ao anexo I, da Lei 2.658/2023, em virtude de viagem à cidade 
indicada abaixo, no dia correspondente e com as devidas finalidades.
Servidor Cargo Diária(s) Cidade Dia(s) Finalidade
Eliane Maria 
de Moura de 
Oliveira
Assessora 
Pedagógica
01
(uma)
Cascavel
PR
27 de junho 2024
Participação dos 
grupos de estudo 
em Gestão Escolar e 
Computação na 
AMOP em Cascavel
Jaqueline Rohr 
Grohalki 
Gomes
Agente 
Administrativo
01
(uma)
Cascavel
PR
Diana Antunes 
Moreira Diretora Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Cristiane 
Terezinha da 
Cás Lorenzetti
Diretora Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Fabiola Nardin Diretora Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Karine Knecht
de Souza Diretora Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Juliana Fatima 
Biczkovski 
Haag
Diretora Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Rafael 
Rodrigues Diretor Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Sandra 
Terezinha de 
Oliveira 
Zanardi
Diretora Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Tatiane 
Grasieli 
Thomazi
Diretora Escolar 01
(uma)
Cascavel
PR
Osmar Geraldo 
da Silva Motorista 01
(uma)
Cascavel
PR
27 de junho 2024
Transporte de 
servidores da 
Educação para 
capacitação em 
Cascavel
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado 
do Paraná, em 27 de junho de 2024.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fany Sofia Figueroa Zeniewicz
Código Identificador:E3A71B09
GABINETE PREFEITO
EDITAL N° 03/2024
Publicação do resultado final das inscrições
O Prefeito Municipal juntamente com a Presidente da Comissão 
Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – Edital n°02/2024, 
torna público aos interessados o resultado final das inscrições, 
conforme Anexo I deste Edital.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Leônidas Marques, PR, 26 de junho de 2024.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
ROBSON LUCAS DE MORAES
Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo 
Simplificado
ANEXO I
N° NOME CPF Pontuação
1 SERGIO PUCINI 029******40 9,0
2 VALMIR RIBEIRO 041******30 6,5
3 CLEMIR JOSE KOSSMANN 627******04 6,0
4 JHONI VALMOR SCHEUERMANN 072******47 4,75
5 JAIR GARCIA 027******59 3,0
6 SIDINEI BEVILAQUA 030******50 2,0
7 JEVERSON FYDRYSZEWSKU MILLA 110******59 2,0
8 EVERTON DE MATOS 132******64 2,0
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:0BDCD792
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO Nº 245/2024
DECRETO Nº 245/2024 
DATA: 27.06.2024
Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 
Municipal Nº 2.700/2023 de 20/12/2023 (LOA) e Lei Federal nº 
4320/64.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício 
de 2024, no valor de R$ 10.108,26 (Dez Mil, Cento e Oito Reais e 
Vinte e Seis Centavos), para reforço das dotações orçamentárias, com 
a seguinte especificação:
13 – Secretaria Municipal de Saúde
13.002 – Fundo Municipal de Saúde – MSAÚDE/SUS-UNIÃO
10.301.1043.2.235 – Execução do Programa Saúde da Família – SF 
APS SUS
Fonte: 1067 - Complementação Estadual Pgtos Pisos Salariais 
Profissionais da Enfermagem
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal –
Civil.....................R$ 10.108,26
Art. 2º - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicado 
como recursos o Excesso de arrecadação na fonte de Recursos 1067 
Complementação Estadual Pagtos Pisos Salariais Profissionais da 
Enfermagem no valor de R$ 10.108,26 (Dez Mil, Cento e Oito Reais e 
Vinte e Seis Centavos), conforme resolução SESA 174/2024. Nos 
termos do artigo 43, Inciso II da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, 27 de Junho de 2024.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Antonio Dallazen
Código Identificador:C95693B7
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO Nº 246/2024
DECRETO Nº 246/2024 
DATA: 27.06.2024
Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 
Municipal Nº 2.700/2023 de 20/12/2023 (LOA) e Lei Federal nº 
4320/64.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício 
de 2024, no valor de R$ 25.545,72 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 91
Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), para reforço das 
dotações orçamentárias, com a seguinte especificação:
13 – Secretaria Municipal de Saúde
13.002 – Fundo Municipal de Saúde – MSAÚDE/SUS-UNIÃO
10.301.1043.2.235 – Exec Prog Saúde da Família – SF APS SUS
Fonte: 1064 - Assistência Financeira da União complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagens
3.1.90.11.00.00 – Venc e Vant Fixas Pessoal – Civil.. .....R$ 
25.545,72
Art. 2º - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicado 
como recursos o Excesso de arrecadação na fonte de Recursos 1064 
Assistência Financeira da União complementação ao pagamento dos 
pisos salariais para profissionais da enfermagem no Exercício de 2024 
no valor de R$ 25.545,72 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta 
e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme portarias GM/MS 
3206. Nos termos do artigo 43, Inciso II da Lei Federal 4.320 e 
alterações.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, 27 de Junho de 2024.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Antonio Dallazen
Código Identificador:4E5092CB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 002/2024. PREGÃO PRESENCIAL N. º 
023/2019. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. º 
064/2019.
Que entre si celebram. De um lado o MUNICÍPIO DE CAPITÃO 
LEÔNIDAS MARQUES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito 
público interno, situada na Av. Tancredo Neves, 502, Estado do 
Paraná, inscrita no CNPJ sob n. º 76.208.834/0001-59, neste ato 
devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Senhor 
MAXWELL SCAPINI e de outro lado a empresa JORNAL OPARANA 
S/A, com sede na Rua Pernambuco, 1600, Centro, em Cascavel, 
Estado do Paraná, CEP 85.810-021, inscrita no CNPJ sob n. º 
21.819.026/0002-17, neste ato devidamente representada pela Senhora 
CLARICE ROMAN, portadora do CPF 580.780.539-91. 
Fundamentando-se no artigo 65, inciso II, alínea d e § 1º, da Lei 
8.666/93 de 21.06.93, conforme previsão contratual, assim como pelas 
condições do edital em consideração, ajustando o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:
Constitui objetivo deste Termo Aditivo, a prorrogação da vigência 
para até mais 02 (dois) meses a partir de seu vencimento somente para 
efeitos de pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência para até 01 de agosto de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Ratificam-se as demais disposições do Contrato originário, não 
modificadas por este instrumento.
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente Aditivo 
Contratual em duas vias, de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas.
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 29 de maio de 
2024.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
JORNAL O PARANÁ S/A
Contratada
Publicado por:
Gilmar Larssen
Código Identificador:1B6B2440
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N. º 069 2024
AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO ELETRÔNICO n. º 069/2024.
MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR 
(UASG: 987489)
OBJETO
Aquisição e instalação de persianas verticais (novas) com proteção 
100% BLACKOUT e cortinas (novas) 100% BLACKOUT, além de 
manutenção e reparos nas já existentes e cópia de chaves, em 
atendimento a Secretaria Municipal de Administração e demais 
secretarias, conforme termo de referência/anexo I.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 67.744,27 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais 
e vinte e sete centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Recebimento das propostas: até às 08:15 do dia 11.07.2024.
Início da sessão de Disputa de Preços: 08:30 do dia 11.07.2024.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por lote
MODO DE DISPUTA: Aberto
EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim 
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS OU 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 147/2014, ART. 48, I, E NOS TERMOS DA 
LEI N. 123/06, ART. 3º, INCISOS I E II. 
AS EMPRESAS QUE NÃO FOREM/COMPROVAREM SER 
ENQUADRADAS ME, EPP OU MEI QUE PARTICIPAREM DA 
DISPUTA ESTARÃO SUJEITAS AS PENALIDADES LEGAIS. 
SERÁ ESTABELECIDO PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO 
PARA EMPRESAS SEDIADAS LOCAL OU REGIÃO, NOS 
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 28/2023 –
PROGRAMA MUNICIPAL PROSPECAP.
O Edital, com todos seus anexos, estará disponível gratuitamente nos 
endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br - Código 
UASG: 987489 – Capitão Leônidas Marques – Pr e 
www.capitaoleonidasmarques.pr.gov.br.(editais), ou em horário de 
expediente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sita à Av. 
Tancredo Neves, 502, Centro, também por e-mail 
licitacaoclm@hotmail.com.
ATENÇÃO 
- PREVALECERÁ a descrição constante no TERMO DE 
REFERÊNCIA do Edital.
- Dúvida ou ainda para mais informações, estas poderão ser 
encaminhadas no e-mail acima e/ou telefone na CPL fones: 3286-
8424/8407.
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 27 de junho de 
2024.
GEAN CARLOS BAREA SCHNEIDER
Pregoeiro
Publicado por:
Adriana Thibes de Melo
Código Identificador:B784B5B1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
HOMOLOGA E CONTRATA P.E. 045/2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPITÃO LEÔNIDAS 
MARQUES - PR
PORTARIA N. º 362/2024 de 27.06.2024.
A Secretária Municipal de Saúde de Cap. L. Marques, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Homologar o 
resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico n. º 045/2024 
de 16.05.2024, destinado a aquisição de equipamentos e material 
permanente para Unidade Básica de Saúde Campo da Baixada, 
conforme Proposta do Ministério da Saúde n. º 09401.856000/1230-
01, especificações constantes do termo de referência/anexo I, de 
acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no 
Estudo Técnico Preliminar (ETP) e seus anexos, visando atender a 
demanda, solicitação n. º 063/2024,da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de Capitão Leônidas Marques – PR. Considerando o 
critério de classificação “Menor Preço Por Item”, critério adotado 
para a classificação das propostas e após verificada a compatibilidade 
de acordo com o edital e legislações pertinentes, ficam declaradas 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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vencedoras do processo, com seus respectivos itens, as empresas: SIS 
COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA com o 
item n. º 01 no valor de R$ 1.150,00 – JP-TAMC COMERCIAL 
LTDA com o item n. º 02 no valor de R$ 3.760,00 – JULIO 
GARALUZ com os itens nº 04 e 11 no valor de R$ 12.175,00 –
TEKCAD MOBILIARIO CORPORATIVO – IND. COM. E 
IMPORTAÇÃO LTDA com os itens nº 05 e 09 no valor de R$ 
4.185,00 – B S SOARES COMÉRCIO DE INFORMATICA com o 
item nº 06 no valor de R$ 6.480,00 – PANCHESKI & VOINASKI 
CIA LTDA com o item nº 07 no valor de R$ 2.316,00 – SANDRO 
VILMAR PIRES - ME com o item nº 08 no valor de R$ 15.640,00 –
LUCAS A. P. DONIDA com o item nº 10 no valor de R$ 29.955,00 –
F BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI com o item nº 13 no valor 
de R$ 12.470,00 – VB INFORMATICA E ELETRO LTDA com o 
item nº 14 no valor de R$ 744,00 – METALIC MEDICAL 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA com os itens nº 15 e 19 no 
valor de R$ 1.950,00 – 37.776.393 MARCIA DOS SANTOS 
TAVARES com o item nº 17 no valor de R$ 4.560,00 – CIRURGICA 
OURO VERDE – COM. DE MATERIAIS MEDICOS LTDA EPP
com o item nº 18 no valor de R$ 16.500,00 – MF DE ALMEIDA E 
CIA LTDA com o item nº 20 no valor de R$ 22.846,12 – E. D. 
SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA com o item nº 21 no valor de R$ 
2.298,00 conforme registrados no Mapa. Sendo esta a classificação de 
cada participante, o valor total do certame, resultou em R$ 137.029,12 
(cento e trinta e sete mil e vinte e nove reais e doze centavos), 
conforme Ata da Sessão Pública.
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 27 de junho de 
2024.
Regina Cristina Antunes Scapini
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATOS
N. º 284/2024 ao 298/2024.
REF: PREGÃO ELETRÔNICO N. º 045/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – PR.
CONTRATADAS: SIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS LTDA– JP-TAMC COMERCIAL LTDA –
JULIO GARALUZ – TEKCAD MOBILIARIO CORPORATIVO –
IND. COM. E IMPORTAÇÃO LTDA – B S SOARES COMÉRCIO 
DE INFORMATICA – PANCHESKI & VOINASKI CIA LTDA –
SANDRO VILMAR PIRES - ME – LUCAS A. P. DONIDA – F 
BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI – VB INFORMATICA E 
ELETRO LTDA – METALIC MEDICAL PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA – 37.776.393 MARCIA DOS SANTOS 
TAVARES – CIRURGICA OURO VERDE – COM. DE 
MATERIAIS MEDICOS LTDA EPP – MF DE ALMEIDA E CIA 
LTDA e E. D. SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente para 
Unidade Básica de Saúde Campo da Baixada, conforme Proposta do 
Ministério da Saúde n. º 09401.856000/1230-01, especificações
constantes do termo de referência/anexo I, de acordo com as 
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Estudo Técnico 
Preliminar (ETP) e seus anexos, visando atender a demanda, 
solicitação n. º 063/2024, da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Capitão Leônidas Marques – PR.
VALOR: R$ 137.029,12 (cento e trinta e sete mil e vinte e nove reais 
e doze centavos), conforme classificação pertinente a cada empresa 
vencedora.
VIGÊNCIA: A contratação objeto desta licitação será vigente por 12 
(doze) meses, a partir da assinatura do Termo Contratual.
RECURSOS: As despesas decorrentes desta contratação correrão à 
conta de recursos específicos consignados no seguinte orçamento:
* 801 – 13.001.10.301.1077.1131.4.4.90.52.00;
Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 27 de junho de 
2024.
REGINA CRISTINA ANTUNES SCAPINI
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Sabrina Luiza Nardino da Cas
Código Identificador:37953C40
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DECRETO Nº. 011/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO:
O Presidente do Legislativo Municipal o senhor Natal da Conceição 
Domingues – Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº. 
14.133/2021 e suas alterações legais, a vista do parecer conclusivo 
exarado pela procuradoria jurídica desta Casa.
RESOLVE: HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente licitação 
nestes termos:
Processo nº18/2024.
Licitação nº9/2024.
Modalidade: Inexigibilidade.
Data da homologação: 27 de junho de 2024.
Objeto: INSCRIÇÃO DE VEREADOR: JOÃO APARECIDO DE 
CAMARGO, EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E 
CAPACITAÇÃO.
EMPRESA AUTORIZADA: UNICURSOS CAPACITAÇÃO E 
TREINAMENTOS LTDA
CNPJ Nº 19.949.769/0001-89
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:0555A42B
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2024
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº09/2024.
PROCESSO: Nº18/2024.
OBJETO: INSCRIÇÃO DE VEREADOR: JOÃO APARECIDO DE 
CAMARGO, EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E 
CAPACITAÇÃO.
CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: À vista, após conclusão do objeto
EMPRESA AUTORIZADA: UNICURSOS CAPACITAÇÃO E 
TREINAMENTOS LTDA
CNPJ Nº 19.949.769/0001-89
VALOR: R$ 1.690,00 MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III,alínea f da Lei 
14.133/2021 Inexigibilidade de Licitação.
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:6289A115
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
PORTARIA Nº 04/2024
PORTARIA Nº. 04 /2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, BAIXA A SEGUINTE:
P O R T A R I A
Artigo 1º - Fica, concedida férias aos servidores da Câmara 
Municipal, pelo período de 15(quinze) dias: A iniciar-se no dia 16 de 
julho a 30 de julho de 2024.
Edson Carlos Faiz – Oficial Legislativo (período aquisitivo 
01/02/2023 a 31/01/2024).
Elezana Maria Amaral de Oliveira – Contadora (período aquisitivo 
11/08/2022 - 10/08/2023):
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Paulo Victor Salles – Assessor Especial do Presidente (período 
aquisitivo 07/02/2023 - 06/02/2024):
Eloina dos Reis – Aux. Serviços Gerais (período aquisitivo 1º/03/2023 
- 28/02/2024):
Neife Abucarub - Procurador Jurídico ( período aquisitivo 1º/03/2023 
– 28/02/2024):
Fabio Morais de Oliveira – Guarda ( período aquisitivo 13/04/2023 a 
12/04/2024):
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Carlópolis, 25 de junho de 2024.
NATAL DA CONCEIÇÃO DOMINGUES
Presidente
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE NA SECRETARIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS.
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:544E2C1B
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
PORTARIA Nº 05/2024
PORTARIA Nº. 005/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECESSO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, COM BASE NO ARTIGO 18, INC. II DO R.I. BAIXA A 
SEGUINTE:
P O R T A R I A
Artigo 1º - Fica estabelecido jornada de meio expediente de 
atendimento ao público das 8h00min. às 12h00min. a partir do dia 1º 
de julho de 2024 a 31 de julho de 2024, período de recesso previsto no 
R.I art. 153 c/c art. 29 da L.O.M.
Artigo 3º - Os servidores dispensados do comparecimento diário após 
a jornada descrita no art. 1º em sua repartição deverão permanecer ao 
alcance dos meios de comunicação para receber eventual convocação. 
No caso em que o Poder Legislativo necessitar dos serviços, será 
comunicado, e suspenso o recesso exclusivamente para o atendimento
daquela convocação.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carlópolis, 25 de junho de 2024.
NATAL DA CONCEIÇÃO DOMINGUES
Presidente
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:FE91D8A5
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 2024.06.25-020.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 2024.06.25-020.
Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de licitação nº08/2024 -
Processo n° 015/2024
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS-ESTADO 
DO PARANÁ
CNPJ 77.778.793/0001-07
Contratada: GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E 
GESTÃO EM SERVIÇOS CNPJ no. 00.165.960/0001-01
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a locação de Software de 
Gestão Pública, em ambiente Web ou Nuvem, para uso do Poder 
Legislativo, parametrização, suporte de redes, customização, 
atualização mensal, atendimento e suporte técnico, em atendimento as 
necessidades da Câmara Municipal, conforme segue:
O prazo de vigência do presente contrato é de seis meses, iniciando-se 
em 25/06/2024, e com término em 24/06/2025.
Valor Contratual: parcela mensal no valor de R$ 4.490,00 (Quatro mil 
quatrocentos e noventa reais) pelo período de 12 meses, mediante 
apresentação da nota fatura com vencimento até o quinto dia útil de 
cada mês.
Data da Assinatura: 25/06/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS-ESTADO DO 
PARANÁ
CNPJ 77.778.793/0001-07
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM 
SERVIÇOS
CNPJ no. 00.165.960/0001-01
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:0FE884A5
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado A C MATERIAIS MÉDICOS LTDA ME – CNPJ Nº 11.138.620/0001-08
Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 31.320,00 (trinta e um mil, trezentos e vinte reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
A C MATERIAIS MÉDICOS LTDA ME
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:03E0784A
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 64/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado DROGARIA BARAO LTDA – CNPJ Nº 69.299.360/0001-32
Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
DROGARIA BARAO LTDA
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:F995AED6
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 65/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado LOVIAN MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ Nº 48.097.911/0001-05
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Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
LOVIAN MEDICAMENTOS LTDA
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:DA33789A
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 66/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado NUTRIÇÃO ORIGINAL LTDA. - ME – CNPJ Nº 18.500.770/0001-69
Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 73.584,00 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
NUTRIÇÃO ORIGINAL LTDA. - ME
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:EFBE618D
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 67/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado NUTRIPORT COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 03.612.312/0004-97
Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
NUTRIPORT COMERCIAL LTDA
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:5BCE2C5E
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 68/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado POLO REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ Nº 14.313.995/0001-55
Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
POLO REPRESENTAÇÕES LTDA
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:AA1E7AF4
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 69/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado PROMISSE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS 
HOSPITALARES EIRELI - EPP – CNPJ Nº 09.396.523/0001-73
Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
PROMISSE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:70FFF946
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 41/2024 PROCESSO 
INTERNO Nº 64/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado ROSSANE SERAFIM MATOS – CNPJ Nº 03.302.477/0001-10
Objeto Aquisição de Fórmulas e Suplementos Alimentares, destinado a atender a 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde
Vigência do Contrato 26/06/2024 à 26/06/2025
Valor Contratual R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Foro Carlópolis – Estado do Paraná
Data de Assinatura: 26 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal – Contratante
ROSSANE SERAFIM MATOS
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:41C6CA3F
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2024 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 077/2023 PROCESSO INTERNO Nº 200/2024
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado: F P DO NASCIMENTO, CNPJ 10.611.181/0001-46
Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de assentamento de lajotas 
sextavadas, paver de concreto e assentamento de meio fio linear
Vigência do Contrato: 27/06/2024 à 31/12/2024
Valor Contratual: R$ 700,00 (setecentos reais)
Dotação Orçamentária
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 95
30.004.23.695.0356.2.404.3.3.90.39.00.00. - 1000 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.004.23.695.0356.2.404.3.3.90.39.00.00. - 301000 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Data de Assinatura: 27 de junho de 2024.
Hiroshi Kubo
Prefeito Municipal – Contratante
F P DO NASCIMENTO
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:C0757134
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 027/2024 PROCESSO INTERNO Nº 089/2024
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, e 
Meio Ambiente.
OBJETO: Contratação de autorizada para efetuar revisão de 750 
horas de trabalho da Máquina Rolo Compactador XCMG 
XS123PDBR.
VALOR CONTRATADO: R$ 5.933,50 (cinco mil, novecentos e 
trinta e três reais e cinquenta centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso IV da Lei de Licitações 
nº 14.133/2021
FORNECEDOR CONTRATADO: YAMADIESEL COMERCIO 
DE MÁQUINAS - EIRELI – CNPJ Nº 22.087.311/0001-72
Fica ratificado o presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
conforme dados acima.
Carlópolis, 24 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:CF42595C
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 
E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 113/2024 DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 027/2024 PROCESSO INTERNO Nº 089/2024
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR - CNPJ Nº 
76.965.789/0001-87
Contratado YAMADIESEL COMERCIO DE MÁQUINAS - EIRELI - CNPJ 
22.087.311/0001-72
Objeto
Contratação de autorizada para efetuar revisão de 750 horas de trabalho da 
Máquina Rolo Compactador XCMG XS123PDBR
Vigência do Contrato 27/06/2024 à 27/09/2024
Valor Contratual R$ 5.933,50 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta 
centavos)
Dotação Orçamentária
29.007.20.608.0345.2.424.3.3.90.30.00.00. - 301000 - MATERIAL 
DE CONSUMO
29.007.20.608.0345.2.424.3.3.90.30.00.00. - 504 - MATERIAL DE 
CONSUMO
29.007.20.608.0345.2.424.3.3.90.39.00.00. - 301000 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Data de Assinatura: 27 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO - PREFEITO MUNICIPAL
Contratante
YAMADIESEL COMERCIO DE MÁQUINAS - EIRELI
Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:9BB49195
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 049/2024 - DP
SÚMULA: ―Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio a servidora 
efetiva, e dá outras providências‖.
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Sr. Hiroshi 
Kubo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal da República e pela Lei Orgânica do Município, e 
considerando o artigo 106 da Lei nº 1608/2023 resolve:
Art.1º. CONCEDER, licença prêmio a servidora municipal efetiva 
MARIA CRISTINA TAVARES PEDROSO MIRANDA, RG nº. 
19.845.393-0 SESP PR, matrícula nº 7001, no período de 03/06/2024 
a 31/08/2024, em conformidade com o artigo 106 da Lei Municipal nº 
1.608/2023.
Art. 2º. Que o departamento de pessoal tome as medidas necessárias 
ao cumprimento do presente ato.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Carlópolis, 27 de junho de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sirlene do Amaral
Código Identificador:000E8478
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.083 DE 29 DE MAIO DE 2.024
SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho 
Municipal do Idoso, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, senhor 
Hiroshi Kubo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal da Republica e pela Lei Orgânica do Município 
de Carlópolis com fundamento na Lei Federal
CONSIDERANDO os fundamentos da Lei Federal nº 10.741 de 01 
de outubro de 2003 e Nota Orientativa nº 005/2020-CEDI.
DECRETA
Artigo 1º Ficam nomeados os seguintes membros do Conselho 
Municipal do Idoso, conforme quando abaixo:
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
ENTIDADE TITULAR SUPLENTE
Secretaria Municipal de 
Assistência Social
MARIA APARECIDA 
GOUVEIA SOARES
CRISTIANE DE FREITAS 
GONÇAVES
Secretaria Municipal de Saúde TATIANE MARIA CAMARGO 
BELLIA
GUSTAVO EIKI SOARES 
SHIMIZU
Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer EDMILSON COSTA REIS MARCELO FERNANDES DA 
SILVA
Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura
SILVIA HELENA RAMOS DE 
OLIVEIRA
GABRIEL BRITO DE 
OLIVEIRA
Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente
JOÃO PAULO SALLES SANDRA CRISTINA MATOS
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
ENTIDADE TITULAR SUPLENTE
Entidade Religiosa LUCINEIDE APARECIDA AS 
SILVA NOGUEIRA IRENE PEREIRA
Associação das Senhoras dos 
Rotarianos de Carlópolis-Pr MARILENE DE LIMA PANECHI IZABEL CARMELITA 
GOTARDI DA LUZ
Asilo São Vicente de Paulo de 
Carlópolis-Pr ANAIR NUNES ROCHA MARCELA CORREIA DO 
PRADO FERNANDES
Entidade Ligada aos Idosos MARIA ZORAIDE BALBINO 
COELHO
DORALICIA PEREIRA DE 
MOURA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 96
Rotary Club de Carlópolis-Pr LUIS ALBERTO SALLES ALTHAIR PINHEIRO JUNIOR
Artigo 2º - A diretoria do Conselho Municipal do Idoso ficará 
composta pelos seguintes conselheiros:
I - Presidente – Luis Alberto Salles;
II - Vice-Presidente – Maria Aparecida Gouveia Soares;
III - Secretário – Marilene de Lima Panichi;
IV - Tesoureiro – Edmilson Costa Reis.
Artigo 3º - Os órgãos e unidades municipais que prestam serviços de 
natureza essencial e permanente, deverão funcionar de forma regular e 
ininterrupta nos feriados e nos dias de ponto facultativo, sendo que os 
servidores que exercerem as suas atividades nos dias de feriado ou de 
ponto facultativo terão direito à folga correspondente ao período 
trabalhado, exceto os que trabalharem em escalas de plantão.
Artigo 4º - Deverá ser dada ciência à Secretaria Municipal de 
Assistência Social acerca do teor deste Decreto para tomar as 
providências administrativas necessárias.
Artigo 5º - Este decreto entrará na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:510D6F50
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 003/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Art. 1º)- Substituir o Vereador Ricardo Barreto Salgueiro nomeado 
pela Portaria nº 001/2024, pela servidora municipal Josseline Gaspar 
Gemelli, CPF nº 081.958.829-60 matricula 302/1, como gestora dos 
contratos da Câmara Municipal de Catanduvas durante o exercício 
financeiro de 2024.
Art. 2º)- O serviço a ser prestado não acarretará ônus ao erário 
público municipal e será considerado de relevância.
Art. 3º)- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Catanduvas/PR, em 27 
de junho de 2024.
RICARDO BARRETO SALGUEIRO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Josseline Gaspar
Código Identificador:71BFA26C
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2024
Modalidade: Pregão Presencial Nº 37/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2024
Tipo: Menor Preço SRP.
Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS 
DE HORAS MÁQUINA COM ESCAVADEIRA HIDRAULICA 
PARA AUXILIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 
PARA ATENDIMENTO A DEMANDA.
A sessão de recebimento dos envelopes e julgamento do certame será 
realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal situada a 
Avenida dos Pioneiros, 500, Município de Catanduvas, no dia 16 de 
julho de 2024.
A íntegra do instrumento para Licitação será entregue aos interessados 
pelo Departamento de Licitações, no horário de expediente, ou ainda 
poderá ser obtido através do site: www.catanduvas.pr.gov.br.
Catanduvas, 27 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:D9458136
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 169/2024 - NOMEIA PARA CARGO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 169/2024
SÚMULA: Nomeia para cargo em comissão e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º) - Fica nomeada, a partir de 01/07/2024, a servidora Cristina 
Harumi Enokida, RG nº 9.244.300-0 para o cargo em comissão de 
Assessora de Departamento.
Art. 2º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 27 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sonia Mara da Rosa
Código Identificador:F876C9E9
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 170/2024 - CONTRATA CANDIDATAS 
APROVADAS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
PSS Nº 001/2024.
DECRETO Nº 170/2024
SÚMULA: Contrata candidatas aprovadas no Processo Seletivo 
Simplificado – PSS nº 001/2024.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
e de acordo com o Edital de Convocação nº 014/2024 do Processo 
Seletivo Simplificado nº 001/2024,
D E C R E T A
Art. 1º - Contrata as candidatas aprovadas no Processo Seletivo 
Simplificado – PSS nº 001/2024, por prazo determinado, conforme 
contrato,
NOME CPF nº CARGO Inicio 
Luciane Alves Blemer 058.040.229-03 Professora 01/07/2024
Rhuana Thuysa Maniardes de Souza 133.110.169-71 Professora 01/07/2024
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 97
Gabinete do Prefeito, Município de Catanduvas/PR, 27 de junho de 
2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sonia Mara da Rosa
Código Identificador:9422873E
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
EXTRATO DE CONTRATO - EC Nº 014/2024 - PSS Nº 01/2024
EXTRATO DE CONTRATO
(EC nº 014/2024 PSS nº 01/2024)
Contratante: Município de Catanduvas/PR
Contratado: Luciane Alves Blemer CPF nº 058.040.229-03
Cargo: Professora CH: 20 h/sem
Valor: R$ 2.290.94
Vigência: 01/07/2024 a 18/12/2024
Gabinete do Prefeito, Município de Catanduvas/PR, em 27 de junho 
de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sonia Mara da Rosa
Código Identificador:3BF4C129
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
EXTRATO DE CONTRATO - EC Nº 014/2024 - PSS Nº 01/2024
EXTRATO DE CONTRATO
(EC nº 014/2024 PSS nº 01/2024)
Contratante: Município de Catanduvas/PR
Contratado: Rhuana Thuysa Maniardes de Souza CPF nº 133.110.169-71
Cargo: Professora CH: 20 h/sem
Valor: R$ 2.290.94
Vigência: 01/07/2024 a 04/12/2024
Gabinete do Prefeito, Município de Catanduvas/PR, em 27 de junho 
de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sonia Mara da Rosa
Código Identificador:DF9AB40A
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 171/2024 - EXONERA SERVIDORA, A PEDIDO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 171/2024
SÚMULA: Exonera servidora, a pedido, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º) - Fica rescindido o contrato, a partir de 01/07/2024, a pedido, 
a servidora Salete Caetano Rodrigues Bernalde, CPF nº 723.333.089-
15, do cargo de Professora, do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 27 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sonia Mara da Rosa
Código Identificador:97DE93C2
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 172/2024 - EXONERA SERVIDORA, A PEDIDO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 172/2024
SÚMULA: Exonera servidora, a pedido, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º) - Fica exonerada, a pedido, a servidora Renata Battisti Tomazi 
Sauer, CPF nº 035.642.359-06, do cargo de Professora, a partir de 
01/07/2024.
Art. 2ª) – Fica declarado vago o respectivo cargo ocupado pela 
servidora citada no artigo 1º
Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 27 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sonia Mara da Rosa
Código Identificador:BC42C9E0
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 78/2024 - ID Nº 7824
EXTRATO DO CONTRATO Nº 78/2024 - ID Nº 7824
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
CONTRATADO: LIZANDRA NAIRA BORGES DA SILVA
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA DA ÁREA 
DA SAÚDE/EDUCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM GERAL, JUNTO A REDE 
DE SAÚDE/EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PARA 
PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS, EXISTENTES 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/EDUCAÇÃO.
VALOR GLOBAL: R$ 18.849,60 (Dezoito Mil, Oitocentos e 
Quarenta e Nove Reais e Sessenta Centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses, 
contados da data de assinatura do contrato.
DATA DE ASSINATURA: 26/06/2024
Publicado por:
Anderson Muniz da Silva
Código Identificador:A07BA436
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 160/2024
DECRETO Nº 160/2024 
SÚMULA: Revogação do Decreto nº 274/2019 e nomeação do(a) 
servidor(a): KEILA CRISTINA DA SILVA GARCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 98
DECRETA:
Artigo 1º - Revogar o Decreto nº 274/2019 de 04 de Novembro de 
2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 05 de 
Novembro de 2019.
Artigo 2º - Nomear, o(a) servidor(a) KEILA CRISTINA DA SILVA 
GARCIA, para ocupar o cargo em Provimento de Comissão de
CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE, 
atribuindo-lhe a gratificação fixada na Lei Municipal nº 3090/2021.
Artigo 3º - Este decreto produzirá efeitos retroativos ao dia 1º de 
Junho de 2024.
Centenário do Sul/PR, 20 de Junho de 2024
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:C7D35782
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 161/2024
DECRETO Nº 161/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a): KELLY 
CRISTINA HIRANO PIOVEZAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1º - Nomear, o(a) servidor(a) KELLY CRISTINA HIRANO 
PIOVEZAN, para ocupar o cargo em Provimento de Comissão de
COORDENADOR(A) DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
EUROPA, atribuindo-lhe a gratificação fixada na Lei Municipal nº 
3184/2023.
Artigo 2º - Este decreto produzirá efeitos retroativos ao dia 1º de 
Junho de 2024.
Artigo 3º - Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.
Centenário do Sul/PR, 20 de Junho de 2024
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:0AF18A09
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 162/2024
DECRETO Nº 162/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a): SINTIA 
DOS SANTOS PEREIRA MARIN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1º - Nomear, o(a) servidor(a) SINTIA DOS SANTOS 
PEREIRA MARIN, para ocupar o cargo em Provimento de 
Comissão de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, atribuindo-lhe a gratificação fixada na Lei 
Municipal nº 3184/2023.
Artigo 2º - Este decreto produzirá efeitos retroativos ao dia 1º de 
Junho de 2024.
Artigo 3º - Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.
Centenário do Sul/PR, 21 de Junho de 2024
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:AE2B1EB8
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 163/2024
DECRETO Nº 163/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a): JULIANA 
SOARES DE SOUZA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1º - Nomear, o(a) servidor(a) JULIANA SOARES DE 
SOUZA, para ocupar o cargo em Provimento de Comissão de
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, atribuindo-lhe a gratificação fixada na Lei Municipal nº 
3184/2023.
Artigo 2º - Este decreto produzirá efeitos retroativos ao dia 1º de 
Junho de 2024.
Artigo 3º - Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.
Centenário do Sul/PR, 21 de Junho de 2024
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:84AA462D
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 165/2024
DECRETO Nº 165/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre dobra de carga horária de servidor 
ocupante do cargo de Dentista.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, 
DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
C O N S I D E R A N D O o pedido oriundo da Secretaria Municipal 
de Saúde, pela dobra de carga horária, acompanhado das necessárias 
justificativas, e amparado pelo Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do 
Sul, Lei Municipal n° 2583/2012.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 99
C O N S I D E R A N D O a estimativa de impacto 
orçamentário/financeiro para a concessão da referida dobra,
C O N S I D E R A N D O o Parecer Jurídico exarado, acerca da 
inexistência de óbice quanto à concessão da dobra de carga horária,
R E S O L V E,
Artigo 1º - Autorizar a partir do dia 1° de julho de 2024, a dobra da 
jornada de trabalho da servidora municipal HELOISA DA SILVA 
CASTOLDI, ocupante do cargo de Dentista.
Parágrafo Único – Referida dobra possui caráter transitório e terá 
vigência até a data da homologação do concurso público municipal 
para a contratação de servidor (dentista) para cumprir a jornada objeto 
da dobra.
Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 26 de junho de 2024.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal.
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:A4B1E104
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
PORTARIA Nº 047/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 002/2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE
Art. 1º Conceder ao Servidor deste Poder Legislativo Municipal, 
PAULO SERGIO MOTTIM, ½ (meia) diária para custeio de despesas 
referente à agenda programada para o dia 27 de junho de 2024, para 
PARTICIPAR DO EVENTO ELEIÇÕES 2024 – ELEIÇÕES 2024 –
PANORAMA E PERSPECTIVAS, COM O TEMA DEMOCRACIA 
DIGITAL, REALIZADO NO AUDITÓRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CURITIBA (AV. VISCONDE DE 
GUARAPUAVA ESQUINA COM A RUA LOURENÇO PINTO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de 
Cerro Azul, Sala da Presidência, em 25 de junho de 2024.
JOSIELI DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:2A525093
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
PORTARIA Nº 048/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 002/2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE
Art. 1º Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, 
MARINEZ PAULA DE MATOS, ½ (meia) diária para custeio de 
despesas referente à agenda programada para o dia 27 de junho de 
2024, para PARTICIPAR DO EVENTO ELEIÇÕES 2024 –
ELEIÇÕES 2024 – PANORAMA E PERSPECTIVAS, COM O 
TEMA DEMOCRACIA DIGITAL, REALIZADO NO AUDITÓRIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA (AV. VISCONDE DE 
GUARAPUAVA ESQUINA COM A RUA LOURENÇO PINTO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de 
Cerro Azul, Sala da Presidência, em 25 de junho de 2024.
JOSIELI DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:9D6321F0
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
PORTARIA Nº 049/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 002/2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE
Art. 1º Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, 
RENATA DE LIMA BISSONI BESTEL, ½ (meia) diária para custeio 
de despesas referente à agenda programada para dia 27 de junho de 
2024, para PARTICIPAR DO EVENTO ELEIÇÕES 2024 –
ELEIÇÕES 2024 – PANORAMA E PERSPECTIVAS, COM O 
TEMA DEMOCRACIA DIGITAL, REALIZADO NO AUDITÓRIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA (AV. VISCONDE DE 
GUARAPUAVA ESQUINA COM A RUA LOURENÇO PINTO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de 
Cerro Azul, Sala da Presidência, em 25 de junho de 2024.
JOSIELI DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:CD838D42
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL;
CONTRATADA: PROVERADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA;
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento 
de link dedicado de internet (fornecimento do Serviço IP DIRETO 
-Internet Protocol) disponibilizando conectividade à rede mundial 
Internet, para atendimento as atividades /técnicos administrativos da 
Câmara Municipal de Cerro Azul/PR;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 100
VALOR TOTAL: R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais);
DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2024;
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses;
JOSIELI DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Jocenir de Barros Stepenowsky
Código Identificador:7FC9E02E
SECRETARIA GOVERNO
PORTARIA Nº 301/2024
O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 003/2002, regulamentada 
pela Lei complementar nº 001/2022,
Considerando o decreto nº92/2023, publicado no diário oficial dos 
Municípios do Paraná que alterou os valores das diárias conforme o 
disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 01/2022;
Considerando o preenchimento do Anexo I da Lei Complementar nº 
001/2022;
Considerando que a atividade está relacionada a função que 
desempenha;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal senhor ELON 
RANGEL RIBEIRO DE SOUZA, ocupante do efetivo de 
Farmacêutico, vinculada à Secretaria Municipal de SAUDE 
memorando n º 32/2024/UBS advindo da Secretaria Municipal de 
Saúde o pagamento de 01 (uma) diária totalizando o valor de R$ 
66,40(sessenta e seis reais e quarenta centavos), com base no Art.6º, 
III, alínea ―a‖ e 7° da Lei Complementar 001/2022., para custear 
despesas com viagens, á Curitiba PR no dia 21 de março, 
deslocamento para retirada de imunológicos e medicamentos judicia 
lizados. Saída as 05h00 e retorno as 17h 00min.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, 
gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 20 de março do ano de 
2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:46165155
SECRETARIA GOVERNO
EDITAL 14.02/2024 10ª CONVOCAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, tendo em vista as 
atribuições que lhe são conferidas e considerando a homologação do 
resultado final do Processo Seletivo, destinado ao recrutamento de 
estagiários, aberto por meio do Edital nº 02/2024.
RESOLVE
CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, aprovados no 
certame supracitado, comparecer no Departamento de Recursos 
Humanos situado na Rua Barão do Cerro Azul, 63 – Centro, Cerro 
Azul – PR - CEP 83570-000, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar 
da data de publicação deste ato, para que procedam sua habilitação 
visando a inclusão no Programa de Estágio deste Poder, na 
modalidade não obrigatória
Candidatos convocados favor fazer o Cadastro como estudante no 
site da empresa integradora CIEE Centro de Integração Empresa￾Escola https://www.cieepr.org.br
O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará na 
desistência do candidato e aceitação tácita do disposto no Edital de 
abertura.
Convocados para Preenchimento de Vagas do Curso de 
PEDAGOGIA;
Classificação Nome
16º ANGELICA CRISTINA LAMBERT
Cerro Azul – PR 27 de Junho de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:19823442
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
GABINETE 
DECRETO 220-2024
DECRETO: 220/2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no Orçamento de 2024, do Município de Clevelândia, 
Estado do Paraná no valor de R$ 59.160,00 (cinquenta e nove mil e 
cento e sessenta reais)
A Prefeita Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal 
nº 2847 de 15 de Dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 
Clevelândia, Estado do Paraná, para o ano de 2024, destinado ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos de superávit 
financeiro no valor de R$ 59.160,00 (cinquenta e nove mil e cento e 
sessenta reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotações 
Orçamentárias.
06 - Secretaria Munic. de Assistência Social
06.001 - Administração S. M. A. S.
06.001.0008.0244.0018.2017 - Manutenção da Unidade da 
Assistência Social
3350430000 - Subvenções sociais
R$ 50.000,00
3350430000 - Subvenções sociais
R$ 9.160,00
Total: R$ 59.160,00
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional suplementar 
previsto no Art. Anterior, serão utilizados recursos de anulação:
Superávit Financeiro
878 - SUAS EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO
R$ 50.000,00
895 - INCENTIVO I.L.P.I
R$ 9.160,00
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor desta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 101
Gabinete da Prefeita Municipal de Clevelândia, 27 de junho de 2024.
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Laira Inaê Ribeiro Marques
Código Identificador:1D57B582
GABINETE 
DECRETO 221-2024
DECRETO: 221/2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento de 2024, do Município de Clevelândia, 
Estado do Paraná no valor de R$ 8.340,00 (oito mil e trezentos e 
quarenta reais)
A Prefeita Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal 
nº 2847 de 15 de Dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 
Clevelândia, Estado do Paraná, para o ano de 2024, destinado ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 8.340,00 (oito mil e trezentos e quarenta 
reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotações 
Orçamentárias.
06 - Secretaria Munic. de Assistência Social
06.001 - Administração S. M. A. S.
06.001.0008.0244.0018.2017 - Manutenção da Unidade da 
Assistência Social
3350430000 - Subvenções sociais
R$ 8.340,00
Total: R$ 8.340,00
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional suplementar 
previsto no Art. Anterior, serão utilizados recursos de anulação:
Excesso de Arrecadação
895 - INCENTIVO I.L.P.I
R$ 8.340,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor desta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Clevelândia, 27 de junho de 2024.
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Laira Inaê Ribeiro Marques
Código Identificador:8BA03C04
GABINETE 
RESOLUÇÃO 11-2024
Resolução de Aprovação do CMAS – Clevelândia/PR
Resolução CMAS nº 11/2024
SÚMULA – Aprova o plano de Ação para 2024 e o Relatório das 
Atividades de 2023 da Associação de Proteção e Amparo ao 
Deficiente Físico e ao Idoso Carente – APADEFIC – Porto 
Vitória/PR;
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – de Clevelândia, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 
Municipal n° 1.421/95 alterada pela Lei 2.421/2012 e conforme 
deliberação em reunião ordinária, realizada no dia 13 de Junho de 
2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o de Ação para 2024 e o Relatório das Atividades de 
2023 da Associação de Proteção e Amparo ao Deficiente Físico e ao 
Idoso Carente – APADEFIC – Lar Nossa Senhora da Luz, situada na 
Rua Miguel Holowka, nº 39, Bairro Santa Hilda, CEP: 84.615-000, 
Porto Vitória – Paraná, com CNPJ nº 79.318.119/0001-67, Inscrição 
nº 04/2024;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Clevelândia, 13 de Junho de 2024.
CAMILA SERPA BALENA
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Laira Inaê Ribeiro Marques
Código Identificador:718184EF
LICITAÇÃO
EXTRATO ADITIVO IMPONENCE 01 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2024
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 29/2023
DATA CONTRATO: 7 de junho de 2024.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA - Estado 
Paraná.
CONTRATADO: IMPONENCE CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA LTDA.
OBJETO: VISANDO, A "CONSTRUÇÃO DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL CONTENDO: SALAS 
DE AULA, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS FEMININAS E 
MASCULINAS, INCLUSIVE PARA PCD; SAGUÃO, SALA 
PARA PROFESSORES, SECRETARIA, DIREÇÃO, COPA, 
SALA PARA ARQUIVO, CIRCULAÇÕES, REFEITÓRIO, 
COZINHA, DEPÓSITO PARA ALIMENTOS, ÁREA DE 
SERVIÇO, DML, ESPAÇOS MÚLTIPLO USO, ÁREA 
COBERTA, ESTACIONAMENTO E PAISAGISMO. COM A 
ÁREA A SER CONSTRUÍDA DE 2415,3 M2, A SER 
CONSTRUÍDA NA RUA 7 DE SETEMBRO, NOS LOTES 009-
A, LOCALIZADOS NO BAIRRO CLARET, NESTA CIDADE, 
EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO, 
ORÇAMENTO, BDI, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, 
PROJETO TÉCNICO EM ANEXO.
EXECUÇÃO: Prazo para execução do contrato será de 07/06/2024 
até 03/12/2024
VIGÊNCIA: Prazo de vigência do CONTRATO é de 07/06/2024 até 
17/05/2025.
RAFAELA MARTINS LOSI -
Prefeito(a) Municipal - Contratante
Publicado por:
Edson Luiz Modena
Código Identificador:A6364D8E
LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO INEX 05 2024
TERMO DE HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE 
CREDECIAMENTO
INEXIGIBILIDADE 05/2024 – PROCESSO 10/2024
A comissão Permanente de Licitações conforme Portaria 93/2024 
analisou a documentação de habilitação da empresa credenciada 
confome edital e eu RAFAELA MARTINS LOSI, prefeita municipal 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 102
de Clevelândia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
pela legislação em vigor Adjudico a credenciada:
PRO-VITTA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E SÁUDE
CNPJ: 25.066.410/0001-66
VALOR GLOBAL: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Clevelândia, 27 de junho de 2024
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Luiz Modena
Código Identificador:707E9CC3
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 05 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº. 5/2024
PROCESSO N°. 10/2024
Despacho da Senhora Prefeita Municipal.
Em face a informação prestada pelo Departamento Contábil, quanto à 
existência de dotação orçamentária, para fazer frente à obrigação 
decorrente da contratação comentada no Termo de Referência em 
anexo, e levando em conta a legalidade do ato, exteriorizada através 
do respectivo parecer jurídico anexo ao processo, que declarou 
Inexigibilidade de licitação a contratação sob análise, com fulcro na 
Lei n°. 14.133/2021, RATIFICO a contratação da empresa 
denominada PRO-VITTA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 
25.066.410/0001-66, na Cidade de Clevelândia, Estado Paraná, por 
intermédio de processo de Inexigibilidade de licitação, visando 
contratação de pessoa jurídica para atender demanda de cirurgias 
eletivas contemplando também consultas pré, pós e anestesiologista, 
incluindo os opm´s quando necessários no procedimento, para atender 
as demandas reprimidas dos pacientes usuários do sus e residentes no 
município de clevelândia – paraná, pelo valor global de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais).
Publique-se.
Clevelândia, 27 de junho de 2024.
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Luiz Modena
Código Identificador:9B1ABB3A
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO CE 06/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2024
O Município de Clevelândia, Estado do Paraná torna público que fará 
realizar, às 08:30 horas do dia 15 de julho do ano de 2024, na 
plataforma BLL, CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, sob regime 
de empreitada por preço global, tipo menor preço, a preços fixos e 
sem reajuste, da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objetoSede do Município
ObjetoPavimentação em CBUQ
Quantidade eunidade de medida54.733,15 m²
Prazo de execução330 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos 
modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de 
Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura e na 
plataforma www.bll.org.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos 
de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de 
Contratação, por meio da plataforma.
Clevelândia - PR, 27 de junho de 2024
RODRIGO ANTÔNIO MENDES DA SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Antônio Mendes da Silva
Código Identificador:CC53134E
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO CE 007/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024
O municipio de Clevelândia, Estado do Paraná, torna público que fará 
realizar, às 10:30 horas do dia 15 de julho do ano de 2024, na 
plataforma BLL, CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, sob regime 
de empreitada por preço global, tipo menor preço, a preços fixos e 
sem reajuste, da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Bairros: Almoxarifado, Jardim Brasília e Eloy Petry
Objeto: Pavimentação em CBUQ
Quantidade e unidade de medida: 19094,84 m²
Prazo de execução 210 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos 
modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de 
Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura 
www.clevelandia.atende.net e na plataforma bll.org.br. Informações 
adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser 
apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma.
Clevelândia - PR, 27 de junho de 2024.
RODRIGO ANTONIO MENDES DA SILVA
Pregoeiro/Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Antônio Mendes da Silva
Código Identificador:0A95BD77
LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Concorrência Eletrônica N.º 005/2024
A Prefeitura Municipal de Clevelândia - PR, através de sua Comissão 
de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para 
conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação 
divulgada através do edital da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 
005/2024, tendo por objeto a Pavimentação asfáltica de vias urbanas 
em CBUQ, 19.094,84 m2, sendo 7.213,58 m2 de implantação asfáltica 
em CBUQ e 11.881,26 m2 de pavimentação asfáltica sobre pedras 
irregulares, incluindo serviços preliminares, drenagem, base e sub￾base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, 
sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação 
visual, considerando o parecer desfavorável da PJU, os quais 
apontaram peça anulação do certame.
Clevelândia – PR, 27 de junho de 2024
RODRIGO ANTÔNIO MENDES DA SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Antônio Mendes da Silva
Código Identificador:DF4641B3
LICITAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Concorrência Eletrônica N.º 004/2024
A Prefeitura Municipal de Clevelândia - PR, através de sua Comissão
de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para 
conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação 
divulgada através do edital da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 
004/2024, tendo por objeto a Pavimentação asfáltica de vias urbanas 
em CBUQ, 54.733,15m2, sendo 5.577,86m2 de implantação asfáltica, 
29.672,99m2 de recape asfáltico, 19.482,30m2 de pavimentação 
asfáltica sobre pedras irregulares, incluindo serviços preliminares, 
drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta,
serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 103
e placa de comunicação visual, considerando o parecer desfavorável 
da PJU, os quais apontaram peça anulação do certame.
Clevelândia – PR, 27 de junho de 2024
RODRIGO ANTÔNIO MENDES DA SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Antônio Mendes da Silva
Código Identificador:8CCE1528
LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PE 007/2024
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n.º 007/2024A Prefeitura Municipal de Clevelândia 
- PR, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições 
legais, torna público para conhecimento dos interessados, o 
CANCELAMENTO da licitação divulgada através do edital da 
Pregão Eletrônico N.º 004/2024, tendo por objeto ―Caminhão 
Caçamba Basculante (6x4), considerando a informação da 
Procuradoria do Estado, informando que a publicação e a data de 
abertura não atenderam aos 8 (oito) dias conforme determina o Art. 55 
da Lei 14.133/2021.Clevelândia – PR, 27 de junho de 2024 
RODRIGO ANTÔNIO MENDES DA SILVA 
Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Antônio Mendes da Silva
Código Identificador:B708A951
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024.
O MUNICÍPIO DE CLEVELâNDIA, torna público que às 08:30 
horas do dia 12/07/2024, na plataforma bll, realizará licitação na 
modalidade Pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio da 
utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, de 
acordo com as especificações do edital, para aquisição de: Objeto 
Caminhão Caçamba Basculante 6 x 4, QUantiDade: 01 Valor Total 
R$923.000,00, Prazo 120 dias.
Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos 
poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas –
PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura de Clevelândia e na plataforma 
bll. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento 
poderão ser apresentados ao Pregoeiro, por meio da plataforma.
ClevelândIa, 27 de junho de 202024.
RODRIGO ANTONIO MENDES DA SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Antônio Mendes da Silva
Código Identificador:D5CAC509
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.787/2024
LEI N.º 1.787, DE 25 DE JUNHO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FILIAL DA 
AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E 
RECURSOS ASSISTENCIAIS - ADRA
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ 
LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Filial da Agência 
Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 17.578.142/0006-48, com endereço na Rua Joaquim 
Rocha, 723, Maracanã, CEP 83.408-450, Município de Colombo, 
Paraná.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão 
competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à 
coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços 
neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a 
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de 
Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício 
específico de suas funções;
V - distribuir lucros,vantagens, ou bonificações a dirigentes, 
associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao 
atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 25 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:5B7AD91C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 532/2024
PORTARIA N.° 532/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença com vencimento ao Servidor Público 
Municipal MARCIO GREIQUE ROCHA, Matrícula n.º 1275, no 
período de 05/07/2024 até 06/10/2024, para concorrer a cargo Eletivo 
do pleito eleitoral de 2024, sem prejuízo de remuneração, devendo 
após esta data retornar para sua função na Administração Pública 
Municipal de Colombo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se publicidade
Paço Municipal de Colombo,
Em, 25 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:4668F722
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 556/2024
PORTARIA N.º 556/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 104
Art.1º – Conceder Licença sem vencimento ao 
servidor LEONARDO NODARI, portador do RG n.º 109183164, do 
CPF n.º 084.448.809-73, matricula n.° 11212, do Cargo de Operador 
de Equipamentos Pesados II, vinculado á Secretária Municipal de 
Agricultura e Abastecimento, a partir de 1° de julho de 2024, pelo 
período de 2 anos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em, 25 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:ACC7BAA6
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 503/2024
PORTARIA N.º 503/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar a pedido o senhor BRUNO LEONARDO DIAS 
CORREA, portador do RG n.º 8.161.405-9, CPF n.º 044.308.619-27, 
matricula n.° 16939, do cargo de Coordenador da Coordenação de 
Convênios e Contratos, do Departamento de Gestão de Projetos e 
Programas, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, a partir de 1° de julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em, 20 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
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Bianca Maria Dias
Código Identificador:5BAE41F7
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 535/2024
PORTARIA N.° 535/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença com vencimento a Servidora Pública 
Municipal ALISANDRA APARECIDA FREZE, Matrícula n.º 
12631, no período de 05/07/2024 até 06/10/2024, para concorrer a 
cargo Eletivo do pleito eleitoral de 2024, sem prejuízo de 
remuneração, devendo após esta data retornar para sua função na 
Administração Pública Municipal de Colombo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se publicidade
Paço Municipal de Colombo,
Em, 25 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:18984594
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 560 /2024
PORTARIA N.° 560 /2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora VIVIANE CARDOSO, portadora do 
RG n.° 5.435.082-1, CPF n.º 873.714.729-34, matrículas n.º 2211 e 
6679, para a função de Diretora INTERINA, da Escola Municipal 
John Kennedy, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pelo 
período de 05/07/2024 á 06/10/2024.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo,
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:43FC218A
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 559/2024
PORTARIA N.° 559/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor RAPHAEL FERNANDES DE 
DEUS, portador do RG n.° 96629524, CPF n.º 079.565.149-08, 
matrícula n.º 11122, para a função de Gestor do Núcleo de Apoio 
Jurídico, remunerado mediante plano salarial FG 15, vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 25 de junho de 2024.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo,
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:BDDDDB1F
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 558/2024
PORTARIA N.° 558/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a servidora SUZANA FERREIRA, portadora do 
RG n.° 063375934, CPF n.º 014.508.859-69, matrícula n.° 2067, da 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 105
função de Gestora Auxiliar do Núcleo Auxiliar das Unidades de 
Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 25 de 
junho de 2024.
Art. 2º - Exonerar a senhora CRISTIANE LIMA, portadora do RG 
n.° 8.274.585-8, CPF n.º 045.454.999-70, matrícula n.º 15588, da 
função de Gestora do Núcleo de Apoio Jurídico, vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 25 de junho de 2024.
Art. 3º - Designar a servidora SUZANA FERREIRA, portadora do 
RG n.° 063375934, CPF n.º 014.508.859-69, matrícula n.º2067, para a 
função de Gestora Auxiliar do Núcleo Auxiliar de Agendamento de 
Consultas e Exames especializados (CME), vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, remunerada mediante plano salarial FG 15, a 
partir de 25 de junho de 2024.
Art. 4º - Nomear a senhora CRISTIANE LIMA, portadora do RG 
n.° 8.274.585-8, CPF nº 045.454.999-70, matrícula n.° 15588, para
cargo de Gestora Auxiliar do Núcleo Auxiliar das Unidades de Saúde, 
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 25 de junho de 
2024.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo,
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:1F3D22D0
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 541/2024
PORTARIA N.º 541/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a pedido o senhor EDSON DE FRANÇA, 
portador do RG n.° 9.083.894-6, CPF n.º 045.960.149-06, do cargo de 
Coordenador de Patrulha Agrícola Mecanizada, vinculado à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Abastecimento, a partir de 1° de julho de 
2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em, 25 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:D221B234
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 547/2024
PORTARIA N.º 547/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º –Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
MARISTELA GUIMARAES CAVALLI CPF n.º 835.067.059-20, do 
cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO , a partir de 14/06/2024 
por motivo Aposentadoria Vol. Idade/Tempo Contribuição.
Art.2º – Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
BETINA FLEISCHFRESSER CPF n.º 795.008.549-53, do cargo de 
PROFESSORA, a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria 
Vol. Esp. Magistério.
Art.3º –Dar vacância ao cargo, do Servidor Público Municipal 
ALCEU BORGES DE LIMA CPF n.º 444.606.009-00, do cargo de 
MOTORISTA I, a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria 
por Invalidez-Lei 960/2006.
Art.4º – Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
LEUCIMAR DA COSTA FONTES TOSS CPF n.º922.806.509-59,do 
cargo de PROFESSOR, a partir de 14/06/2024, por motivo de 
Aposentadoria Vol. Esp. Magistério.
Art.5º –Dar vacância ao cargo,da Servidora Pública Municipal 
LORENI INEZ FERREIRAS CPF n.º 983.360.619-91,do cargo de 
PROFESSORA, a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria 
Vol. Esp. Magistério.
Art.6º –Dar vacância ao cargo,da Servidora Pública Municipal 
ROZENI DESPLANCHES CPF n.º 017.702.799-11, do cargo de 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, a partir de 14/06/2024 ,por 
motivo de Aposentadoria por Invalidez-Lei 960/2006.
Art.7º – Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
DEBORA REGINA DA SILVA CPF n.º 925.093.719-91 do cargo de 
PROFESSORA, a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria 
Vol. Esp. Magistério.
Art.8º –Dar vacância ao cargo,da Servidora Pública Municipal 
CRISTIANE SKAU DE LARA CPF n.º 850.521.599-00, do cargo de 
PROFESSORA, a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria 
Vol. Esp. Magistério.
Art.9º –Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
CARLA CRISTINA FERREIRA CPF n.º747.538.789-53, do cargo de 
PROFESSORA, a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria 
Vol. Idade/Tempo Contrib.
Art.10º –Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
CLEIDE ARCELINO DOS SANTOS CPF n.º 027.557.099-10, do 
cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a partir de 
14/06/2024, por motivo de Aposentadoria Vol. Idade/Tempo Contrib.
Art.11 – Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
CLEUZA APARECIDA BARBOZA CPF n.º 664.089.119-00, do 
cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS a partir de 
14/06/2024, por motivo de Aposentadoria Vol. Idade/Tempo 
Contribuição.
Art.12 – Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
ERLY MARIA DE MELO DIAS CPF n.º 039.714.719-86, do cargo 
de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, a partir de 14/06/2024, por 
motivo de Aposentadoria por Invalidez-Lei 960/2006.
Art.13 –Dar vacância ao cargo,da Servidora Pública Municipal 
ELZA BATISTA DA SILVA CPF n.º 750.382.779-34, do cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , a partir de 14/06/2024, por 
motivo de Aposentadoria por Invalidez-Lei 960/2006.
Art.14 –Dar vacância ao cargo, do Servidora Pública Municipal 
MONICA FLENIK CPF n.º 610.321.669-91, do cargo de CIRURGIÃ 
DENTISTA, a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria 
Vol. Idade/Tempo Contrib.
Art.15 –Dar vacância ao cargo, da Servidora Pública Municipal 
ELIANE DOS SANTOS MORAIS FERNANDES CPF 
n.º877.593.909-63, do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO , 
a partir de 14/06/2024, por motivo de Aposentadoria Vol. 
Idade/Tempo Contrib.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 106
Art.16 –Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:EFE65091
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 548/2024
PORTARIA N.° 548/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença com vencimento o Servidor Público 
Municipal JUCELIA GONÇALVES DE LIMA, Matrícula n.º 7513 
e 9300, no período de 05/07/2024 até 06/10/2024, para concorrer a 
cargo Eletivo do pleito eleitoral de 2024, sem prejuízo de 
remuneração, devendo após esta data retornar para sua função na 
Administração Pública Municipal de Colombo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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Paço Municipal de Colombo, Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
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Bianca Maria Dias
Código Identificador:E7D6989C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 551/2024
PORTARIA N.º 551/2024
OPREFEITOMUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar a pedido a senhora CAMILA CARNEIRO 
ALVES TEIXEIRA, portadora do RG n.º 9.355.470-1, CPF n.º 
063.815.599-18, matrícula n.º 15.175, do cargo de Coordenadora de 
Políticas de Atenção à Mulher, da Coordenação de Assuntos 
Comunitários, do Departamento de Assuntos Comunitários, vinculado 
à Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 1° de julho de 
2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:DFD946C7
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 551/2024
PORTARIA N.º 551/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar a pedido a senhora CAMILA CARNEIRO 
ALVES TEIXEIRA, portadora do RG n.º 9.355.470-1, CPF n.º 
063.815.599-18, matrícula n.º 15.175, do cargo de Coordenadora de 
Políticas de Atenção à Mulher, da Coordenação de Assuntos 
Comunitários, do Departamento de Assuntos Comunitários, vinculado 
à Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 1° de julho de 
2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B9EA8048
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 553/2024
PORTARIA N.° 553/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença com vencimento a Servidora Pública 
Municipal SOLANGE BORGES DE SOUZA SANTOS, Matrícula 
n.º 3812, no período de 05/07/2024 até 06/10/2024, para concorrer a 
cargo Eletivo do pleito eleitoral de 2024, sem prejuízo de 
remuneração, devendo após esta data retornar para sua função na 
Administração Pública Municipal de Colombo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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Paço Municipal de Colombo,
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:47A18D37
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 554/2024
PORTARIA N.° 554/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença com vencimento o Servidor Público 
Municipal ALCIR PEDRO FURNI, Matrícula n.º 10093, no período 
de 05/07/2024 até 06/10/2024, para concorrer a cargo Eletivo do 
pleito eleitoral de 2024, sem prejuízo de remuneração, devendo após 
esta data retornar para sua função na Administração Pública 
Municipal de Colombo.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 107
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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Paço Municipal de Colombo,
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:80B55BD8
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 555/2024
PORTARIA N.° 555/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença com vencimento o Servidor Público 
Municipal MIGUEL DA SILVA, Matrícula n.º 17572, no período de 
05/07/2024 até 06/10/2024, para concorrer a cargo Eletivo do pleito 
eleitoral de 2024, sem prejuízo de remuneração, devendo após esta 
data retornar para sua função na Administração Pública Municipal de 
Colombo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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Paço Municipal de Colombo,
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:E0F986E5
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 557/2024
PORTARIA N.º 557/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar a pedido o senhor EZEQUIEL DUTRA, portador 
do RG n.º 9.948.195-1, CPF n.º 069.527.259-46, matrícula n.º 15254, 
do cargo de Diretor, do Departamento de Assuntos Comunitários, 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 1° 
de julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:AD6873D4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2024
A Secretária Municipal de Obras e Viação do Município de 
Colombo/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o procedimento licitatório dirigido pelo Pregoeiro 
Oficial, nomeado pela Portaria Nº 391/2024, referente ao PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 039/2024, cujo objeto trata-se de contratação de 
empresa especializada para aquisição, de Óleo Diesel (S-500) Usina 
de Asfalto, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades 
e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
VENCEDOR: 
RUDIPEL RUDNICK PETRÓLEO LTDA - CNPJ: 
75.415.075/0003-02
LOTE: 1
Valor: R$ 580.162,50 (quinhentos e oitenta mil e cento e sessenta e 
dois reais e cinquenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: CONFORME EDITAL.
PRAZO DE EXECUÇÃO: CONFORME EDITAL.
PRAZO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento das notas fiscais.
Dê-se publicidade.
Colombo, 27 de junho de 2024.
ITALO PERINI NETO
Secretário Municipal de Obras e Viação
Publicado por:
Tadeu Araujo Costa Junior
Código Identificador:8C18E7CF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 301/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024.
Processo: 8779/2024.
Contratante: Município de Colombo/PR – Secretaria Municipal de 
Obras e Viação.
Fiscalização: A fiscalização da presente Ata de Registro de Preços 
será de responsabilidade do fiscal administrativo/ técnico Sr. Carlos 
José de Souza - Matrícula nº 15.143 - RG. 3.091.685-9 CPF. 
456.405.729-49 – Contato: 41 3663-2244 – E-mail: 
semov@colombo.pr.gov.br e o Gestor do Contrato Sr. José Nilo Lenzi 
- Matrícula nº 10.018 - CPF. 536.437.209-04 – Contato: 41 3663-2244 
– E-mail: semov@colombo.pr.gov.br.
Contratada: CBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO E 
ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
82.381.815/0001-22.
Objeto: Contratação de empresa especializada por meio do Sistema 
de Registro de Preços para fornecimento de ―Cimento Asfáltico (CAP 
50/70) e Emulsão Asfáltica Catiônica Ruptura Rápida (RR-1C)‖, 
incluindo transporte, para uso na usina de asfalto da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação do Município de Colombo – PR.
Valor: O valor total é de: R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil 
reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do Registro de 
Preços do objeto desta licitação correrão à conta da classificação 
orçamentária constante na LOA 1746/2023 – Secretaria Municipal de 
Obras e Viação.
Vigência: O prazo de vigência do Registro de Preços é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 24 de junho de 2024.
Assinatura: Ítalo Perini Neto.
Publicado por:
Adriana da Silva Santos
Código Identificador:EB6B6665
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 108
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 009/2024
Aviso de Licitação
Edital – Concorrência Eletrônica Nº 009/2024
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras 
de pavimentação da via pública urbana Rua Cândido de Abreu, 
compreendendo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, 
meio-fio de concreto, regularização e compactação de subleito, sub￾base, base de brita graduada, imprimação, pintura de ligação, 
revestimento com CBUQ, passeio público, sinalização e demais 
serviços pertinentes incluídos nos projetos.
Recebimento das Propostas: das 08:00 horas do dia 01 de julho de 
2024 até às 08:00 horas do dia 16 de julho de 2024.
Início da sessão de Disputa de Preços: Às 09:00 horas do dia 16 de 
julho de 2024. (Horário de Brasília).
Local de Abertura: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - Acesso 
Identificado no link bllcompras.org.br.
Preço Máximo: Constante no edital.
Critério de Julgamento: Menor Preço.
Informações Complementares poderão ser obtidas na Secretaria 
Municipal da Administração, sito à Rua XV de Novembro Nº. 105, 
Centro, Colombo - Paraná, ou pelos fones: (41) 3656–8085 ou 3656–
8002 ou pelo site: www.colombo.pr.gov.br
Colombo, 26 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Carlos Vieira
Código Identificador:9E0CE137
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 030/2024
Processo: Nº 17437/2024- InexigibilidadeNº 30/2024
Partes:
Município de Colombo/PR;
LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA
CNPJ: 03.725.725/0001-35
Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Gerenciamento e 
Divulgação de Atos Legais do Município, por meio de plataforma Digital.
Valor: O valor máximo da Inexigibilidade será de R$ 9.187,56 (nove mil e cento e 
oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Embasamento Legal: Artigo 74 - inciso I - Lei Nº 14.133/2021
Data: 27/06/2024
Publicado por:
Francieli Maria D'agostin
Código Identificador:CC164C19
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 042/2024 - AGREGADOS E 
CALCARIO
HOMOLOGAÇÃO
O Secretário Municipal de Obras e Viação do Município de Colombo 
- PR, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o procedimento licitatório dirigido pelo Pregoeiro 
Oficial, nomeado pela Portaria nº 391/2024, referente ao PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 042/2024, cujo objeto trata-se da Contratação de 
empresa especializada para fornecimento por meio de Registro de 
Preços de Agregados de Granito e Calcário, em diversas 
granulometrias, incluindo transporte, para manutenção de vias rurais, 
urbanas e obras de pavimentação, conforme quantidades e 
especificações constantes neste termo de referência, necessários para 
atender a Secretaria Municipal de Obras e Viação do Município de 
Colombo – PR.
VENCEDORES:
- POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA – CNPJ: 
76.212.372/0001-43 para os lotes: 1, 5, 6, 18 e 19 no valor total de R$ 
2.279.050,00 (dois milhões e duzentos e setenta e nove mil e 
cinquenta reais).
- MARCOS BONATO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO 
EIRELI – CNPJ: 33.650.515/0001-96 para os lotes: 2, 7, 8, 9, 10, 11, 
12, 13, 14, 15, 16 e 17 no valor total de R$ 4.868.360,00 (quatro 
milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e trezentos e sessenta reais).
- COLOMBOCAL LTDA– CNPJ: 75.030.700/0001-28 para os 
lotes: 3 e 4 no valor total de R$ 1.208.000,00 (um milhão e duzentos e 
oito mil reais).
- Valor total: R$ 8.355.410,00(oito milhões e trezentos e cinquenta e 
cinco mil e quatrocentos e dez reais)
PRAZO DE VIGÊNCIA: CONFORME EDITAL.
PRAZO DE EXECUÇÃO: CONFORME EDITAL.
PRAZO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento das notas fiscais, acompanhadas do relatório indicando 
quantidade e local de entrega dos materiais.
Dê-se publicidade.
Colombo, 27 de junho de 2024.
ÍTALO PERINI NETO
Secretário Municipal de Obras e Viação
Publicado por:
Jose Carlos Vieira
Código Identificador:720B8C59
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada, através de sistema de 
Registro de Preços, para prestação de serviços de locação de banheiros 
químicos para atendimento das necessidades das Secretarias e Órgãos 
da Prefeitura de Colombo, durante a realização e promoção de 
eventos, festividades, ações nos bairros, festivais culturais, esportivos 
e demais atividades que poderão ser realizados por esta 
Municipalidade.
Recebimento das Propostas: das 09:00 HORAS do dia 01 de Julho de 
2024 até às 08:00 HORAS do dia 16 de Julho de 2024.
Início da sessão de Disputa de Preços: Às 09:00 HORAS do dia 16 de 
Julho de 2024. (Horário de Brasília).
Local de Abertura: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - Acesso 
Identificado no link (bllcompras.org.br).
Preço Máximo: Constante no edital.
Critério de Julgamento: Menor preço ―Por ITEM‖.
Informações Complementares poderão ser obtidas na Secretaria 
Municipal da Administração, sito a Rua XV de Novembro Nº. 105, 
Centro, Colombo - Paraná, ou pelos fones: (041) 3656–8080 ou 3656–
8138 ou pelo site: www.colombo.pr.gov.br.
Colombo, 27 de Julho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Tadeu Araujo Costa Junior
Código Identificador:202AE8B8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE EMPENHOS 11027-11028-11029/2024
N° dosEmpenhos: 11027-11028-11029/2024
Data: 27/06/2024
Valor Total dosEmpenhos: R$4.550,00(quatro mil quinhentos e cinquenta reais).
Nº da Dispensa de Licitação 067/2024
Contratado: A G J BEBEDOUROS LTDA ME.
CNPJ: 16.455.678/0001-07.
Contratante: Prefeitura Municipal de Colombo.
Objeto:
Aquisição de bebedouros de água, tipo torre, em aço 
inoxidável, com capacidade para 20 litros, destinados a 
atender Unidades de Assistência Social e de Acolhimento.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Francieli Maria D'agostin
Código Identificador:4E8623E1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO N° 002/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 109
EDITAL N.º 10.002/2024 
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E 
CLASSIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste 
Edital, em conformidade com o Artigo 37 da Constituição Federal e 
com as demais normas infraconstitucionais, em especial, a Lei 
Municipal nº 1244/2011, TORNA PÚBLICA a Homologação do
Resultado final e classificação do Processo Seletivo Simplificado n.º 
002/2024, nos seguintes termos.
Art. 1° Após análise dos recursos interpostos em face do Resultado 
Final e Classificação, ficam ALTERADOS os ANEXOS divulgados 
através do Edital n.º 08.002/2024, em 20 de junho de 2024.
Art. 2° Assim sendo, diante do encerramento de todas as fases 
recursais, fica HOMOLOGADO o Resultado Final e Classificação 
dos candidatos do Processo Seletivo Simplificado em comento, 
conforme os ANEXOS I, II e III deste edital.
Art. 3° Para a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados será 
obedecida a classificação divulgada neste instrumento e seus 
respectivos Anexos, conforme os critérios pré-estabelecidos nos itens 
4 e 15 do Edital de Abertura.
Art. 4° Os Editais relativos às etapas posteriores à divulgação desta 
homologação, serão organizados e publicados no Diário Oficial do 
Município e no endereço eletrônico prefeitura.colombo.pr.gov.br, que 
fixará as etapas a serem cumpridas pelo candidato, dando ampla 
publicidade das mesmas.
Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo (PR), 27 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito
ELISANGELA RENA BERALDO LAZAROTTO MARILDA FRANCA GIMENES ZANONI
Secretária Municipal de Assistência Social Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Cintia Aparecida D'agostin
Código Identificador:92F6449C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO N° 002/2024
ANEXO I DO EDITAL N.º 10.002/2024 - HOMOLOGAÇÃO DO 
RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO (PcD)
1 - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041598 GERALDO PAZZETTO 07/08/1983 25,00 1º Classificado 
PcD - Pessoa com Deficiência
0039818 CRISTIAN FERNANDO DO CARMO PEREIRA 
21/11/1989 15,00 2º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
2 - EDUCADOR SOCIAL
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041870 MARCIANE SILVA RUIZ 14/05/1981 10,00 1º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040688 ANA CLAUDIA DE CASTRO DA SILVA 16/02/1990 
10,00 2º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
5 -CIRURGIÃO DENTISTA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040862 LISIANE TAMMY IGAMI 22/12/1989 55,00 1º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0042318 MARCELE RIZZATO SANCHEZ 05/06/1982 25,00 2º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041784 RICARDO ANDRE TIAGO PINHEIRO 07/12/1990 10,00 
3º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
6 - ENFERMEIRO
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0042335 VANESSA DOS SANTOS COSTA 23/04/1984 80,00 1º 
Aprovado PcD - Pessoa com Deficiência
0040136 WEVERTON DOS SANTOS 12/04/1992 60,00 2º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040245 DIENI RAFAELI CORDEIRO RIBAS 16/10/1990 45,00 3º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041229 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA 06/03/1966 15,00 4º 
Classificado Afro-brasileiro,PcD - Pessoa
com Deficiência
0042409 CAMILA GORSANI DEL FORNO DOS SANTOS 
08/06/1990 15,00 5º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0039959 RODRIGO DE MATTOS 03/12/1981 5,00 6º Classificado 
PcD - Pessoa com Deficiência
8 - NUTRICIONISTA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040736 OZIMÁRIA ROCHA MUNIZ 22/04/1984 10,00 1º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
9 - PSICOLOGIA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0042401 ELAINE REGINA DE FREITAS 29/05/1975 65,00 1º 
Aprovado PcD - Pessoa com Deficiência
0041624 FLAVIA GARCIA DE SOUZA CORREIA 15/08/1991 
55,00 2º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041315 RENATA ARCELINA DE FREITAS VERAS 
CACIQUINHO 25/01/1994 25,00 3º Classificado PcD - Pessoa com 
Deficiência
0040021 JOELSON XAVIER DO REGO 09/11/1979 20,00 4º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041626 BRUNA ELISA FERREIRA 26/02/1989 15,00 5º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040993 DALETE AQUINO PEREIRA SANTOS 31/10/1965 10,00 
6º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0042354 SABRINA REICHARDT 08/11/1981 10,00 7º Classificado 
PcD - Pessoa com Deficiência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 110
Página 1 de 1
Publicado por:
Cintia Aparecida D'agostin
Código Identificador:0FF1534C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 289/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: Fox Eletrônica Ltda, inscrita no CNPJ nº 
19.721.072/0001-56.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
42.198,00 (Quarenta e dois mil cento e noventa e oito reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:2400C0E9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 287/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: Daniel Patrício da Silva Caetano, inscrita no CNPJ nº 
34.478.920/0001-20.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
36.285,00 (Trinta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais)
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:380AEE60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 293/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: Joice.com Service Ltda, inscrita no CNPJ nº 
46.708.580/0001-77.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
227.450,00 (Duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta 
reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:EA6F0C58
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 294/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: Luiz Cesar Thomas, inscrita no CNPJ nº 
26.184.320/0001-32.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
7.345,00 (Sete mil trezentos e quarenta e cinco reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:05ECC8F8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 286/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 111
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: Damião, Lizotti & Cia Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 
32.302.947/0001-43.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
4.910,00 (Quatro mil novecentos e dez reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:14779482
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 303/2024 - INEXIGIBILIDADE 
Nº 023/2024
PROCESSO: 14507/2024
Contratante: Município de Colombo/PR - Secretaria Municipal da 
Educação.
Contratada: CEI CENTOPÉIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 
18.626.343/0001-21.
Fiscalização: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Educação, através do Fiscal de Contrato Sr. 
Marcelo Vidolin, portador do documento de identidade RG nº 
5.536.580-6 e CPF nº: 017.208.609-47 e Fiscal Técnico Sra. Márcia 
Eluisa Contente Estevam portador do documento de Identidade/RG nº 
7.226.857-1 e do CPF nº 034.295.519-51.
Objeto: Credenciamento de instituições de ensino privadas e/ou 
comunitárias, conforme categorias administrativas enquadradas pela 
Lei Federal n.º 9.394/96 (LDBEN), interessadas em se habilitar para a 
prestação de serviços educacionais, regularmente constituídas e 
especializadas na área de ensino para a prestação de serviços ―Bolsa 
Creche‖, visando ao atendimento temporário de vagas de Educação 
Infantil, conforme especificações descritas no (Anexo I), que integra o 
edital.
Valor: O valor total do presente contrato será de R$ 456.000,00 
(quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA 1746/2023.
Prazo: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses a 
partir da emissão do Contrato. A vigência do contrato será de 15 
(quinze) meses, a contar da data da emissão do Contrato.
Local e data da emissão: Colombo, 27 de junho de 2024.
Assinatura: Luciane Dala Valle Correia de Freitas
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:BD55CABC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 298/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: BTV Tecnologia e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 
33.260.627/0001-30.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
42.720,00 (Quarenta e dois mil setecentos e vinte reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:939266DD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 296/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: RHP Computadores Ltda, inscrita no CNPJ nº 
06.187.402/0001-23.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
13.619,70 (Treze mil seiscentos e dezenove reais e setenta centavos).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:86B20C4C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 291/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 112
Contratada: Habitus Digital - Comércio e Serviços de Informática 
Ltda, inscrita no CNPJ nº 41.010.343/0001-14.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
1.007,50 (Hum mil sete reais e cinquenta centavos).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:0699DB6E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 288/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: Eliezer Couto Gonçalves Eli Eletrônicos - ME, inscrita 
no CNPJ nº 19.865.772/0001-14.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
30.905,00 (Trinta mil novecentos e cinco reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:DEAD24E1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 297/2024 -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
Processo: 11876/2023.
Contratante: Município de Colombo/PR – Diversas Secretarias.
Fiscalização: A fiscalização da Ata de Registro de Preços será de 
responsabilidade do Sr. Douglas Jefferson da Silva, portador do 
documento de identidade nº 6.279.586-7 e CPF 033.506.079-00.
Contratada: Repremig - Representação e Comércio de Minas Gerais 
Ltda, inscrita no CNPJ nº 65.149.197/0002-51.
Objeto: Aquisição de peças de reposição, insumos, equipamentos e 
ferramentas de informática e de comunicação de dados, utilizados 
pelas Secretarias Municipais, para atender toda a estrutura da 
Prefeitura Municipal de Colombo, na manutenção de rede, 
computadores e equipamentos de informática, conforme quantidades e 
especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), que 
integra o Edital.
Valor: O valor total da presente ata de registro de preços é de R$ 
246.070,00 (Duzentos e quarenta e seis mil e setenta reais).
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do 
objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na LOA nº 1746/23.
Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços 
será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.
Preços Registrados: Encontram-se à disposição na Coordenação de 
Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 - Centro - Colombo -
Paraná ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
Local e data da assinatura: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Helder Luiz Lazarotto.
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:57493D95
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO N° 002/2024
ANEXO III DO EDITAL N.º 10.002/2024 - HOMOLOGAÇÃO 
DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO (AC)
1 - MOTORISTA DE VEÍCULOS
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040875 RAFAEL ANDERSON RODRIGUES 25/08/1988 75,00 1º 
Aprovado Ampla Concorrência
0041862 ANDRÉ LUIS DA SILVA 24/04/1974 65,00 2º Aprovado 
Ampla Concorrência
0041553 SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO 05/07/1977 65,00 
3º Aprovado Ampla Concorrência
0039905 JOSE HENRIQUE DAS NEVES LAMBERT 14/06/1974 
60,00 4º Aprovado Ampla Concorrência
0040617 EVANDRO MORAES DA SILVA 29/04/1975 60,00 5º 
Classificado Ampla Concorrência
0040458 DEJUNIOR ELOI FERREIRA 19/06/1988 60,00 6º 
Classificado Ampla Concorrência
0039823 DALTRON FERNANDES 22/02/1980 55,00 7º Classificado 
Ampla Concorrência
0039865 CASSIO DE SOUZA 26/03/1981 55,00 8º Classificado 
Ampla Concorrência
0042412 REINALDO ROCHA 21/07/1968 50,00 9º Classificado 
Ampla Concorrência
0041391 MARCOS ROBERTO PEREIRA 13/10/1973 50,00 10º 
Classificado Ampla Concorrência
0040330 DJALMA SANTOS DA SILVA DEGANELLI 02/02/1976 
50,00 11º Classificado Ampla Concorrência
0041449 ABDON ALVES DA SILVA FILHO 17/08/1985 50,00 12º 
Classificado Ampla Concorrência
0040804 CLAUDIO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA 05/04/1987 50,00 
13º Classificado Ampla Concorrência
0040233 SANDRA MARIA DE FREITAS 22/04/1976 50,00 14º 
Classificado Ampla Concorrência
0042165 JOÃO DE ALMEIDA SILVA 24/02/1977 45,00 15º 
Aprovado Afro-brasileiro
0042050 FERNANDO JOSÉ DA SILVA 22/11/1978 45,00 16º 
Classificado Ampla Concorrência
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0041769 JOSE ROBERTO BORDIN SEGUNDO 27/04/1981 45,00 
17º Classificado Afro-brasileiro
0040385 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARMO 30/08/1986 
45,00 18º Classificado Ampla Concorrência
0041240 DIOGO RAFAEL TORRES NEUBURGER 23/08/1991 
40,00 19º Classificado Ampla Concorrência
0040162 JHONAS DIEGO FERREIRA CORDEIRO 17/01/1993 
40,00 20º Classificado Ampla Concorrência
0041815 MARCOS NONATO 08/05/1982 40,00 21º Classificado 
Ampla Concorrência
0041485 GABRIEL ARTHUR GIOVANI BOZZA 09/06/1992 35,00 
22º Classificado Ampla Concorrência
0041753 DENIZE SILVERIO 09/08/1978 35,00 23º Classificado 
Ampla Concorrência
0040358 WILLIAM ALVES DA SILVA 07/09/1987 35,00 24º 
Classificado Ampla Concorrência
0042063 ELIVALDO BONTORIN 02/09/1989 35,00 25º Classificado 
Ampla Concorrência
0040601 JAIRO RODRIGO DA SILVA GOUVEIA 17/10/1989 
35,00 26º Classificado Ampla Concorrência
0040844 DIELSON ROJANE DA SILVA CASTRO 11/12/1993 
35,00 27º Classificado Ampla Concorrência
0042205 MAURICIO HUDACH 29/07/1962 30,00 28º Classificado 
Ampla Concorrência
0041844 SÉRGIO BARTHOLOMEU 21/03/1963 25,00 29º 
Classificado Ampla Concorrência
0042087 JACKSON AUGUSTO KAMINSKI 09/11/1985 25,00 30º 
Classificado Ampla Concorrência
0041549 ILSON ROBERTO PIRES 12/05/1970 25,00 31º 
Classificado Ampla Concorrência
0041479 ROGERIO APARECIDO ANACLETO 29/06/1972 25,00 
32º Classificado Afro-brasileiro
0040187 ADEMILSON LUCIANO 20/01/1976 25,00 33º 
Classificado Ampla Concorrência
0039832 ALEX SANDRO BUENO 20/08/1979 25,00 34º 
Classificado Ampla Concorrência
0042254 JOSEILDO BARBOSA FERREIRA 22/06/1980 25,00 35º 
Classificado Ampla Concorrência
0040540 CELIO ROBERTO MARÇAL 08/01/1982 25,00 36º 
Classificado Ampla Concorrência
0040111 FÁBIO TRAVNICEK DE OLIVEIRA 01/06/1982 25,00 37º 
Classificado Ampla Concorrência
0041598 GERALDO PAZZETTO 07/08/1983 25,00 38º Classificado 
PcD - Pessoa com Deficiência
0042375 EVERTON DA SILVA ALVES 04/02/1984 25,00 39º 
Classificado Ampla Concorrência
0042098 ADEMILDO MORAES DA SILVA 19/08/1987 25,00 40º 
Classificado Ampla Concorrência
0042068 FELIPE ERIKSON MENDES DE CAMPOS 22/01/1991 
25,00 41º Classificado Ampla Concorrência
0039957 ALISSON CARDOZO DA SILVA 24/03/1991 25,00 42º 
Classificado Ampla Concorrência
0042321 JEFERSON ZEM 11/03/1995 25,00 43º Classificado Ampla 
Concorrência
0041848 IGOR FELIPE DA LUZ 03/10/2002 25,00 44º Classificado 
Ampla Concorrência
0042238 HAYNER CHRISTIAN NUNES DA SILVA 13/03/1988 
25,00 45º Classificado Ampla Concorrência
0042351 ESTEVAN ARNAS CASTANHEIRA DE ALMEIDA 
05/05/1988 20,00 46º Classificado Ampla Concorrência
0041213 VALTER DE ANDRADE 15/09/1966 15,00 47º 
Classificado Ampla Concorrência
0039941 EDSON RAMOS DA SILVA 16/04/1968 15,00 48º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040403 CLAUDIO NOGUEIRA ROSA 02/04/1971 15,00 49º 
Classificado Ampla Concorrência
0039843 JOSÉ EMILSON DEPETRIZ 05/07/1978 15,00 50º 
Classificado Ampla Concorrência
0042160 ARAMIS MACEDO LEITE 03/08/1987 15,00 51º 
Classificado Ampla Concorrência
0039818 CRISTIAN FERNANDO DO CARMO PEREIRA 
21/11/1989 15,00 52º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0042013 AURIO RIBEIRO FILHO 28/10/1990 15,00 53º 
Classificado Ampla Concorrência
0040857 JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO 19/03/1999 
15,00 54º Classificado Ampla Concorrência
0041876 AMIL GUIMARÃES DA SERRA JUNIOR 12/03/1965 
10,00 55º Classificado Afro-brasileiro
0041434 JULIO CEZAR RAMOS 22/05/1979 10,00 56º Classificado 
Ampla Concorrência
2 - EDUCADOR SOCIAL
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041637 KÁTIA DAUM FERRARI 06/11/1974 75,00 1º Aprovado 
Ampla Concorrência
0041818 JOÃO BISPO DA SILVA 17/05/1963 60,00 2º Aprovado 
Afro-brasileiro
0041284 MILENA DIAS DE OLIVEIRA 18/04/1987 60,00 3º 
Aprovado Afro-brasileiro
0041148 JOSÉ DEUSDETE DIAS LOPES DE LIMA 21/04/1991 
60,00 4º Aprovado Ampla Concorrência
0041587 AMANDA SOARES FERREIRA 07/07/1996 60,00 5º 
Aprovado Ampla Concorrência
0039988 SILVIA REGINA KOPESKI 04/08/1969 50,00 6º 
Classificado Ampla Concorrência
0040928 ANA CLÁUDIA CORRÊA SARDINHA 18/07/1970 50,00 
7º Classificado Ampla Concorrência
0041594 LUIZ PAULO SANTOS DA SILVA 21/11/1970 50,00 8º 
Classificado Ampla Concorrência
0040258 ADEMAR AMERICO FORNEL 01/08/1971 50,00 9º 
Classificado Ampla Concorrência
0042284 ADRIANA PAULA DE ANDRADE 23/08/1974 50,00 10º 
Classificado Ampla Concorrência
0040482 ELIZABET ZENNI 28/09/1974 50,00 11º Classificado 
Ampla Concorrência
0041542 REGINA CELA VIRIATO SILVA 26/06/1976 50,00 12º 
Classificado Ampla Concorrência
0042417 NÁDIA BEATRIZ GRAF ROCHA 09/03/1977 50,00 13º 
Classificado Ampla Concorrência
0041187 CRISTIANE UEHARA 01/05/1980 50,00 14º Classificado 
Ampla Concorrência
0040823 WANESSA FATIMA DE SOUSA DE LIMA 01/06/1981 
50,00 15º Classificado Ampla Concorrência
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0042069 MICHELLE GONTIJO LUCHESSE MIRANDA 
27/01/1982 50,00 16º Classificado Ampla Concorrência
0040027 FERNANDA APARECIDA SOBRINHO 29/04/1982 50,00 
17º Classificado Ampla Concorrência
0041030 SIBELE CRISTINE RODRIGUES FORTES DE SOUZA 
26/10/1984 50,00 18º Classificado Ampla Concorrência
0040062 RAFAEL ALYSSON ZOCATELI GUEBUR 19/08/1986 
50,00 19º Classificado Ampla Concorrência
0039908 PAULO ROBERTO PAES 27/05/1988 50,00 20º 
Classificado Ampla Concorrência
0041170 EMANUELLE RODRIGUES PIRES 26/06/1989 50,00 21º 
Classificado Ampla Concorrência
0040205 RAFAELE DE SOUZA 12/04/1990 50,00 22º Classificado 
Ampla Concorrência
0041919 CLESIO FRANÇA DA COSTA 23/08/1990 50,00 23º 
Classificado Ampla Concorrência
0040299 PAOLA ALVES 08/11/1991 50,00 24º Classificado Ampla 
Concorrência
0040535 EMILENE RIBEIRO DA SILVA CAPANEMA 19/11/1991 
50,00 25º Classificado Ampla Concorrência
0041182 ANDRESSA PEREIRA OSÓRIO 03/05/1992 50,00 26º 
Classificado Afro-brasileiro
0041952 TATIANE DA SILVA SOUZA 16/05/1992 50,00 27º 
Classificado Ampla Concorrência
0041699 RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA 30/12/1992 50,00 
28º Classificado Ampla Concorrência
0041802 PAULO HENRIQUE SORIANI 19/04/1995 50,00 29º 
Classificado Ampla Concorrência
0041194 KETELEM FABIANE ZERGER 22/11/1995 50,00 30º 
Classificado Ampla Concorrência
0041197 ANDRIELLY APARECIDA ROCO VIVEIROS 16/01/1998 
50,00 31º Classificado Ampla Concorrência
0040599 WALLACY WDSON PINHEIRO BELMIRO GOMES 
17/01/1998 50,00 32º Classificado Ampla Concorrência
0040224 LUANA DOS SANTOS CASSOL WENDLING 03/09/1998 
50,00 33º Classificado Ampla Concorrência
0039813 CIBELE CAVALCANTE DE JESUS PINTO 29/06/1980 
50,00 34º Classificado Ampla Concorrência
0042353 ALESSANDRA REZENDE DOS SANTOS 21/02/1981 
50,00 35º Classificado Ampla Concorrência
0041098 THIARLA GIOTTI 20/07/1989 45,00 36º Classificado 
Ampla Concorrência
0042394 SUZAN MIKOLAJEWSKI NUNES 15/06/1959 40,00 37º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041096 MIGUEL DA SILVA 29/09/1964 40,00 38º Classificado 
Ampla Concorrência
0041521 SILVANIA WENG PIO 08/04/1982 40,00 39º Classificado 
Ampla Concorrência
0041062 ANA CLAUDIA DE PAULA VELOSO 23/01/1988 40,00 
40º Classificado Ampla Concorrência
0039897 GISELLY DE SOUZA 23/03/1992 40,00 41º Classificado 
Ampla Concorrência
0041035 JOSÉ ALBERTO JESUS DA SILVA JÚNIOR 07/06/1993 
40,00 42º Classificado Ampla Concorrência
0039911 JULIANA DA SILVA CHAMORRO 19/10/1994 40,00 43º 
Classificado Ampla Concorrência
0041184 MARIA APARECIDA BATALHA DE OLIVEIRA 
19/10/1994 40,00 44º Classificado Ampla Concorrência
0040469 DÉBORA REGINA GARCIA 26/10/1976 40,00 45º 
Classificado Ampla Concorrência
0039875 SABRINA CRISTINA DE AZEVEDO 19/07/1989 40,00 
46º Classificado Ampla Concorrência
0040758 ANDRÉ LUIZ PINTO 15/06/1988 35,00 47º Classificado 
Ampla Concorrência
0040773 JACKELINE DAMBROSKI DOS SANTOS CALORINO 
09/04/1992 35,00 48º Classificado Ampla Concorrência
0041550 PÂMELA LÚCIA DOS SANTOS 30/08/1983 35,00 49º 
Classificado Ampla Concorrência
0042105 RODRIGO ADAMCZWSKI OTT 06/10/1983 35,00 50º 
Classificado Ampla Concorrência
0042019 KAWENY CRISTINA DAS NEVES TAVEIRA 03/04/1998 
35,00 51º Classificado Ampla Concorrência
0040126 KARINE FERREIRA MARTINS DA ROSA 26/11/1980 
30,00 52º Classificado Ampla Concorrência
0040366 ADRIANA SKORI DE OLIVEIRA 18/10/1990 30,00 53º 
Classificado Ampla Concorrência
0039924 ELISANDRA EDUARDA SILVA SCREMIN 29/12/1999 
30,00 54º Classificado Ampla Concorrência
0040194 LEANDRO DA SILVA 27/01/1983 30,00 55º Classificado 
Afro-brasileiro
0041698 ELENIR LOCH 15/03/1962 25,00 56º Classificado Ampla 
Concorrência
0040871 VANESSA MANSKE FARIAS 14/12/1983 25,00 57º 
Classificado Ampla Concorrência
0040727 MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA CAMARGO 
10/12/1964 25,00 58º Classificado Ampla Concorrência
0041101 ELCIO JOSE SANTOS NUNES 02/05/1965 25,00 59º 
Classificado Ampla Concorrência
0040712 DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA 
30/10/1970 25,00 60º Classificado Ampla Concorrência
0041612 ISANY DA SILVA FREITAS 01/05/1972 25,00 61º 
Classificado Ampla Concorrência
0040554 ROSANGELA DOS SANTOS 18/08/1972 25,00 62º 
Classificado Ampla Concorrência
0042213 RICARDO GUSTAVO NESTER 26/12/1977 25,00 63º 
Classificado Ampla Concorrência
0040838 ANTONIO ECLOMAR LAURICA DE FRAGA JUNIOR 
24/03/1979 25,00 64º Classificado Ampla Concorrência
0040386 ELIANE BRITO BARROS 07/04/1979 25,00 65º 
Classificado Ampla Concorrência
0042226 CRISTIANA DA ROCHA 06/11/1979 25,00 66º 
Classificado Ampla Concorrência
0039872 PATRICIA RODRIGUES 31/05/1982 25,00 67º 
Classificado Ampla Concorrência
0041058 BRENDA ARIADNE QUARESMA OLIVEIRA GOMES 
04/10/1982 25,00 68º Classificado Ampla Concorrência
0040764 ANA PAULA SOUZA SILVA 16/05/1983 25,00 69º 
Classificado Ampla Concorrência
0039950 HELOISE SOUSA CARVALHO ROSMAN 15/01/1984 
25,00 70º Classificado Ampla Concorrência
0041777 DAISY TASSIANA BEREZA ALVES 22/03/1984 25,00 
71º Classificado Ampla Concorrência
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0040381 JULIANA MESSIAS CANDIDO 18/09/1985 25,00 72º 
Classificado Ampla Concorrência
0041280 JOSIANE GONÇALVES DE ANDRADE 21/04/1986 25,00 
73º Classificado Ampla Concorrência
0041029 JANAÍNA GONÇALVES 21/11/1987 25,00 74º 
Classificado Ampla Concorrência
0040529 JESSYCA NUNES PEREIRA 15/06/1988 25,00 75º 
Classificado Ampla Concorrência
0040127 VIVIANE MARIANA RODRIGUES PIMENTA DOS 
SANTOS 09/12/1988 25,00 76º Classificado Ampla Concorrência
0040081 LUCIENE LOURENÇO DA SILVA 13/06/1991 25,00 77º 
Classificado Ampla Concorrência
0040737 LÍVIA CRISTINA VIRGOLINO DA SILVA 24/11/1991 
25,00 78º Classificado Ampla Concorrência
0040559 EDINEIA KOSTRUBER TRACZ 25/09/1992 25,00 79º 
Classificado Ampla Concorrência
0039961 HELENA MATTOS ABDALLAH RAMOS 05/12/1994 
25,00 80º Classificado Ampla Concorrência
0041221 FRANCIELLE DE ABREU DA SILVA 29/05/1995 25,00 
81º Classificado Ampla Concorrência
0040731 ANDRÉ LUIZ LOPES CALIXTO 13/06/1996 25,00 82º 
Classificado Ampla Concorrência
0040165 SCARLET DE PONTES DE MOURA 04/05/1997 25,00 83º 
Classificado Ampla Concorrência
0042444 BRENDA STEFANI RODRIGUES SALVADOR 
MOREIRA 18/03/1999 25,00 84º Classificado Ampla Concorrência
0041520 LARISSA PEREIRA MILANI 12/04/1999 25,00 85º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040643 LEANDRO LUIZ SARTURI PINTO 05/11/1999 25,00 86º 
Classificado Ampla Concorrência
0040340 ISABELLA FERNANDA FARIA MOREIRA 20/12/1999 
25,00 87º Classificado Ampla Concorrência
0041531 LARISSA DA SILVA PEDREIRA 04/02/2000 25,00 88º 
Classificado Ampla Concorrência
0041425 KÉTLIN POLYANA DE FRANÇA PIRES 05/09/2000
25,00 89º Classificado Ampla Concorrência
0040122 SILVANA REIS DA SILVA 10/07/1984 25,00 90º 
Classificado Ampla Concorrência
0040455 ALEANDRA CORSINI FERNANDES 13/04/1997 20,00 
91º Classificado Ampla Concorrência
0039965 JOÃO VICTOR DE LIMA AMARAL 24/08/2000 20,00 92º 
Classificado Ampla Concorrência
0040524 JAQUELINE ALVES SIMÕES 10/02/2001 20,00 93º 
Classificado Ampla Concorrência
0042286 FABIANE DE SOUZA PORTO 13/04/2001 20,00 94º 
Classificado Ampla Concorrência
0041294 LETICIA APARECIDA DE BORBA 15/10/2002 20,00 95º 
Classificado Afro-brasileiro
0040929 EDUARDA FERREIRA 20/08/2003 20,00 96º Classificado 
Ampla Concorrência
0042252 MARTA LEONOR KOZAN 24/02/1968 15,00 97º 
Classificado Ampla Concorrência
0040155 GENILSON PEREIRA DE JESUS 03/06/1969 15,00 98º 
Classificado Afro-brasileiro
0040019 LUCIMARA ANDREIA PAULO NORR 17/02/1976 15,00 
99º Classificado Ampla Concorrência
0040949 GUSTAVO PINHEIRO DA VEIGA 11/03/1989 15,00 100º 
Classificado Ampla Concorrência
0040076 ELISÂNGELA SILVA SOUZA 30/12/1990 15,00 101º 
Classificado Ampla Concorrência
0042274 CLEITON JOSÉ FERREIRA 24/11/1992 15,00 102º 
Classificado Ampla Concorrência
0040282 FLAVIA SOUZA TOMAZ 30/12/1994 15,00 103º 
Classificado Ampla Concorrência
0040618 KIMBERLY MARTINS DOS SANTOS 13/02/1996 15,00 
104º Classificado Ampla Concorrência
0040025 DENILSON FERNANDES MELO DA CRUZ 19/02/1997 
15,00 105º Classificado Ampla Concorrência
0039820 JAQUELINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO 09/04/1997 
15,00 106º Classificado Ampla Concorrência
0042014 GABRIELE RODRIGUES 07/06/1997 15,00 107º 
Classificado Ampla Concorrência
0041912 SIDNEI PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14/06/1997 15,00 
108º Classificado Ampla Concorrência
0040461 JHENIFFER ADRIANE DE FREITAS DIAS FAUST DE 
SOUZA 02/09/1997 15,00 109º Classificado Ampla Concorrência
0042080 REGINA DE CASSIA CAEIRO PINTO 21/08/1961 10,00 
110º Classificado Ampla Concorrência
0040999 MARILICE CEOLIN 03/06/1965 10,00 111º Classificado 
Ampla Concorrência
0040063 JUCELIA APARECIDA WEBER 19/09/1965 10,00 112º 
Classificado Ampla Concorrência
0040420 DIOGENES CALAZANS DOS SANTOS JUNIOR 
28/11/1973 10,00 113º Classificado Ampla Concorrência
0042346 JOSE CESAR DE SOUSA 02/12/1973 10,00 114º 
Classificado Ampla Concorrência
0040223 ADRIANA RIBEIRO FERREIRA 26/09/1976 10,00 115º 
Classificado Ampla Concorrência
0041179 MADALENA DOS SANTOS LARA 09/07/1977 10,00 116º 
Classificado Ampla Concorrência
0041515 ROSANE DE OLIVEIRA 17/12/1977 10,00 117º 
Classificado Ampla Concorrência
0040994 BERNADETE FELDE DE JESUS 12/01/1978 10,00 118º 
Classificado Ampla Concorrência
0042295 JANETE SCHOECZ BARBOSA DE SOUZA 13/01/1978 
10,00 119º Classificado Ampla Concorrência
0041226 TATIANA DE FÁTIMA BATISTA 18/09/1978 10,00 120º 
Classificado Ampla Concorrência
0039956 NEUSA GARDA 08/01/1979 10,00 121º Classificado 
Ampla Concorrência
0041660 IRACELLIS SOARES FRAGOSO BONTORIN 14/06/1979 
10,00 122º Classificado Ampla Concorrência
0039960 JOSIANE PRESTES DE SOUZA 25/02/1981 10,00 123º 
Classificado Ampla Concorrência
0041870 MARCIANE SILVA RUIZ 14/05/1981 10,00 124º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041136 LÓREN CONCEIÇÃO DE BARROS 08/07/1981 10,00 
125º Classificado Ampla Concorrência
0040490 BIERTE BRELAZ DE LIMA 26/11/1981 10,00 126º 
Classificado Afro-brasileiro
0040005 MARIA TEREZINHA BORTOLI DOS SANTOS 
11/03/1983 10,00 127º Classificado Ampla Concorrência
0041193 ADRIANA PAZ DA SILVA 03/04/1983 10,00 128º 
Classificado Ampla Concorrência
0041274 ANTONY FERNANDES MEDEIROS 26/01/1985 10,00 
129º Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 116
0040624 PAULA CRISTINA DE CARVALHO 24/02/1986 10,00 
130º Classificado Ampla Concorrência
0041760 CINTHIA REGINA EWEN DE ARAUJO 15/03/1986 10,00 
131º Classificado Ampla Concorrência
0040123 SIMONE RIBEIRO PICINATO 13/04/1986 10,00 132º 
Classificado Ampla Concorrência
0041437 CLAUDECIR DOS SANTOS BRAGA 28/06/1986 10,00 
133º Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0039834 PATRICIA DOS SANTOS MACHADO DA SILVA 
09/09/1986 10,00 134º Classificado Ampla Concorrência
0041303 ANA PAULA DOS SANTOS PAIXAO 12/11/1986 10,00 
135º Classificado Ampla Concorrência
0039913 MARINA DE LIMA CAVALCANTE 07/02/1987 10,00 
136º Classificado Ampla Concorrência
0040444 IRENI PEDROSO DE MORAES FURQUIM 12/09/1987 
10,00 137º Classificado Ampla Concorrência
0041056 ANA PAULA RIBEIRO FERNANDES 25/02/1988 10,00 
138º Classificado Ampla Concorrência
0040167 CAMILA CORTEZ DE OLIVEIRA 28/03/1988 10,00 139º 
Classificado Ampla Concorrência
0041326 LETÍCIA LIDIANE ENUMO GIMENEZ 03/08/1988 10,00 
140º Classificado Ampla Concorrência
0040317 JULIANE GLODES CORDEIRO 27/09/1989 10,00 141º 
Classificado Ampla Concorrência
0040688 ANA CLAUDIA DE CASTRO DA SILVA 16/02/1990 
10,00 142º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040073 NATANA FRANCA COSTA 22/07/1991 10,00 143º 
Classificado Ampla Concorrência
0040114 CLAUDILENE MACEDO DOS SANTOS 05/11/1991 
10,00 144º Classificado Afro-brasileiro
0039874 ELUIZA RIBEIRO DE ASSIS 10/01/1992 10,00 145º 
Classificado Ampla Concorrência
0041841 JAQUELINE DE PAULA DA SILVA 29/07/1992 10,00 
146º Classificado Ampla Concorrência
0041967 VALÉRIA MARIA PAULA TELES ARAÚJO 26/06/1993 
10,00 147º Classificado Ampla Concorrência
0040619 JOSE EDMAR BRITO NASCIMENTO JUNIOR 
21/10/1993 10,00 148º Classificado Ampla Concorrência
0041509 JÉSSICA SIMA MARTINS 10/09/1994 10,00 149º 
Classificado Ampla Concorrência
0040710 MAYARA ANASTACIO DE SOUZA 31/10/1994 10,00 
150º Classificado Ampla Concorrência
0039828 OLÍBIA FÉLIX BATISTA 30/11/1994 10,00 151º 
Classificado Ampla Concorrência
0040314 EZEQUIAS CLOY FERREIRA 25/06/1995 10,00 152º 
Classificado Ampla Concorrência
0039877 ARIANE HOLLENWEGER 18/03/1996 10,00 153º 
Classificado Ampla Concorrência
0041819 ELLEN KARINA DE JESUS CONCEIÇÃO 28/04/1997 
10,00 154º Classificado Afro-brasileiro
0041343 LARISSA AYUMI MIYAKE DA SILVA 14/08/1997 10,00 
155º Classificado Ampla Concorrência
0039812 JANAINA MORAES VIEIRA 26/07/1998 10,00 156º 
Classificado Ampla Concorrência
0040077 HALYSSAN LOUISY PERTECEN 11/09/1998 10,00 157º 
Classificado Ampla Concorrência
0040154 SANDRA JANETE DA SILVA 05/12/1998 10,00 158º 
Classificado Ampla Concorrência
0040723 TIAGO HENRIQUE GONÇALVES NICODEMOS 
12/03/1999 10,00 159º Classificado Ampla Concorrência
0040152 LUANA MAYARA SILVERIO VELOSO 24/08/1999 10,00 
160º Classificado Ampla Concorrência
0040214 MILENA CAROLINA SANTIAGO FERREIRA 25/09/1999 
10,00 161º Classificado Ampla Concorrência
0040646 REBECA VICTÓRYA TEIXEIRA LAGOS 06/01/2000 
10,00 162º Classificado Ampla Concorrência
0041601 CRISTIANO RIBEIRO GONSALVES 22/03/2000 10,00 
163º Classificado Ampla Concorrência
0041122 ANGELA OLIVEIRA DO CARMO 04/10/2000 10,00 164º 
Classificado Ampla Concorrência
0042153 NICOLE MARIA DE SOUZA SILVA 09/01/2001 10,00 
165º Classificado Ampla Concorrência
0039878 STEPHANY PRUDENCIO DA SILVA 22/04/2001 10,00 
166º Classificado Ampla Concorrência
0041736 VICTORIA AMANDA DO NASCIMENTO DA SILVA 
24/09/2001 10,00 167º Classificado Ampla Concorrência
0041314 YASMIN CAROLINE RAIMUNDO 31/10/2001 10,00 168º 
Classificado Ampla Concorrência
0040911 JULIA GABRIELLY DA SILVA RODRIGUES 07/12/2001 
10,00 169º Classificado Ampla Concorrência
0040527 AMANDA VITÓRIA DOS SANTOS 04/08/2002 10,00 
170º Classificado Ampla Concorrência
0040943 CAMILLY VITORIA RIBEIRO DA LUZ 19/10/2002 10,00 
171º Classificado Ampla Concorrência
0040292 BRUNA GUIMARÃES 20/01/2003 10,00 172º Classificado 
Ampla Concorrência
0041413 CLEITON DANIEL URSULINO PADOVAN SOUSA 
14/02/2003 10,00 173º Classificado Ampla Concorrência
0040872 KETLYN FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES
26/03/2003 10,00 174º Classificado Ampla Concorrência
0039920 PEDRO HENRIQUE DE LIMA AMARAL 25/04/2003 
10,00 175º Classificado Ampla Concorrência
0039821 DANILO FELIX DA COSTA DE GODOI 21/10/2003 10,00 
176º Classificado Ampla Concorrência
0040107 EDUARDA DOS SANTOS KUBO 23/01/2004 10,00 177º 
Classificado Ampla Concorrência
0039810 GEMERSON ALVES CHIQUITI 26/01/2005 10,00 178º 
Classificado Ampla Concorrência
0041077 WELLINGTON GUEDES DOS SANTOS 09/09/2005 10,00 
179º Classificado Ampla Concorrência
0041243 RAFAELY FERREIRA DO AMARAL 12/09/2005 10,00 
180º Classificado Ampla Concorrência
0040169 ELIO AUGUSTO RONFELD JUNIOR 16/01/2006 10,00 
181º Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0039846 GREICY ELLEN SILVA GRACIOLLI 05/04/1985 10,00 
182º Classificado Afro-brasileiro
3 - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 117
0040321 CINDYFFER PERACHI DE GOES 14/02/2002 30,00 1º 
Aprovado Ampla Concorrência
0040897 ROSANE APARECIDA BUENO DOS SANTOS 
13/06/1966 10,00 2º Aprovado Ampla Concorrência
0040899 LUANA DE SOUZA 02/12/1981 10,00 3º Classificado 
Ampla Concorrência
0041682 KARINE MANUELA SANTOS 22/11/1984 10,00 4º 
Classificado Ampla Concorrência
0040638 ARAINA APARECIDA VEIGA BRANCO O 20/02/1989 
10,00 5º Classificado Ampla Concorrência
0039996 LETICIA AGNES GIACOMASSI 18/11/1997 10,00 6º 
Classificado Ampla Concorrência
0039918 THAYSA MARGREITER DE OLIVEIRA 21/10/1998 
10,00 7º Classificado Ampla Concorrência
4 - ASSISTENTE SOCIAL
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041751 MARINA FATIMA DE SOUSA 27/09/1967 55,00 1º 
Aprovado Ampla Concorrência
0041747 ROSINEIDE FATIMA DE ALENCAR 28/08/1969 55,00 2º 
Aprovado Ampla Concorrência
0040266 ROSIMERI ARAUJO 17/09/1970 55,00 3º Aprovado 
Ampla Concorrência
0040537 RITA EUGENIA MARTINS SANTIAGO 17/06/1971 55,00 
4º Aprovado Ampla Concorrência
0041575 CASSIA WILBERT SILVA 23/09/1976 55,00 5º 
Classificado Ampla Concorrência
0041765 ALCILENE TEOBALDO DE OLIVEIRA 12/03/1980 55,00 
6º Classificado Ampla Concorrência
0041716 FERNANDA DE OLIVEIRA ROSA CORREA 31/01/1987 
55,00 7º Classificado Ampla Concorrência
0039815 ANGELA DE SOUZA ALVES SILVA 22/05/1988 55,00 8º 
Classificado Ampla Concorrência
0040760 LUIZA FERNANDES GOMES 18/01/1990 55,00 9º 
Classificado Ampla Concorrência
0040206 RAQUEL BARCELOS DE ARAÚJO 21/10/1974 50,00 10º 
Aprovado Afro-brasileiro
0041646 MARIA HELENA DE OLIVEIRA MENDES 02/04/1965 
45,00 11º Classificado Ampla Concorrência
0039836 ROSANGELA SERRÃO MITIDIERI 01/10/1968 45,00 12º 
Classificado Ampla Concorrência
0042443 ANGELA RICIERI 27/10/1986 45,00 13º Classificado 
Ampla Concorrência
0042048 GISELE CARNEIRO 03/06/1963 40,00 14º Classificado 
Ampla Concorrência
0041609 ELISANGELA GOMES DELLICOLLI 04/03/1976 35,00 
15º Classificado Ampla Concorrência
0041433 PATRICIA APARECIDA DA SILVA 24/01/1979 35,00 16º 
Classificado Ampla Concorrência
0042259 ROSE MARIE DOS SANTOS KRUPACZ FIDELIS 
13/01/1980 35,00 17º Classificado Ampla Concorrência
0040416 KEYTY SCHAYNE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO 
07/03/1987 35,00 18º Classificado Ampla Concorrência
0040822 ANA PAULA CASTRO DE SOUZA 05/11/1987 35,00 19º 
Classificado Ampla Concorrência
0041481 LETICIA WIERZBICKI DA SILVA 13/03/1993 35,00 20º 
Classificado Ampla Concorrência
0041482 ROSANGELA LIDIA GEQUELIN 06/04/1983 35,00 21º 
Classificado Ampla Concorrência
0042245 IRENE DE ALMEIDA GUIBOR 15/04/1964 30,00 22º 
Classificado Afro-brasileiro
0040231 JAINE DE JESUS ALVES CALDAS 06/03/1993 30,00 23º 
Classificado Ampla Concorrência
0040188 THAIS RUSCZAK 06/03/1996 30,00 24º Classificado 
Ampla Concorrência
0040888 ELDA LILIAN DA CRUZ CORREA DA SILVA 
19/02/1983 30,00 25º Classificado Ampla Concorrência
0041555 MARCIA CRISTINA BARCELOS MARINS 24/04/1966 
25,00 26º Classificado Ampla Concorrência
0040442 JOANA FRANCO DE ARRUDA 24/05/1972 25,00 27º 
Classificado Ampla Concorrência
0041864 MARIA DE LOURDES CARVALHO HORBACH 
23/02/1974 25,00 28º Classificado Ampla Concorrência
0040378 PAULA HATIE SILVA MUKAI 01/11/1976 25,00 29º 
Classificado Ampla Concorrência
0039888 ROSA APARECIDA FERNANDES 30/06/1979 25,00 30º 
Classificado Ampla Concorrência
0042131 MEURLYN CHRISTIAN NUNES IACHITZKI 12/06/1980 
25,00 31º Classificado Ampla Concorrência
0040030 LILIANE LACERDA FLEURI 16/11/1980 25,00 32º 
Classificado Ampla Concorrência
0041082 FERNANDA CRISTINA HEBERLE 02/11/1981 25,00 33º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040339 SILVANA MOREIRA RIBEIRO CHALCOSKI 27/10/1983 
25,00 34º Classificado Ampla Concorrência
0040367 RUBIANE ANGELOTTI 16/01/1985 25,00 35º Classificado 
Ampla Concorrência
0042190 CAROLINE KABUCHI FIGUEIREDO 19/03/1988 25,00 
36º Classificado Ampla Concorrência
0040121 LAÍS SANTOS DOS ANJOS 18/07/1991 25,00 37º 
Classificado Ampla Concorrência
0042292 DANIELLE DOS SANTOS NASCIMENTO MOTA 
08/09/1995 25,00 38º Classificado Ampla Concorrência
0040080 THAIS MILENA SILVA VIEIRA 05/01/1996 25,00 39º 
Classificado Ampla Concorrência
0040401 FERNANDA MARCHIONE 18/07/1982 25,00 40º 
Classificado Ampla Concorrência
0040552 MIRIÃ GONÇALVES BRAGA 12/04/1984 20,00 41º 
Classificado Ampla Concorrência
0040456 THAYSI CAROLINE APARECIDA ENUMO 27/03/1985 
20,00 42º Classificado Ampla Concorrência
0040732 TACILA ADELIS COQUEREL 26/06/1985 20,00 43º 
Classificado Ampla Concorrência
0041730 ANA PAULA DOS SANTOS 29/07/1985 20,00 44º 
Classificado Ampla Concorrência
0040977 LUIZA BREIS 31/08/1998 20,00 45º Classificado Ampla 
Concorrência
0040042 EUFROZINA CONCEICAO BRANDAO 27/06/1958 15,00 
46º Classificado Ampla Concorrência
0042376 NILTON LUIZ ZAROSKI 23/03/1968 15,00 47º 
Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 118
0042312 LUCICLEIA RODRIGUES 03/04/1969 15,00 48º 
Classificado Ampla Concorrência
0041175 FABRICIA SANTOS SANTANA 28/04/1969 15,00 49º 
Classificado Ampla Concorrência
0041100 ROSICLER BARRACA PALHANO 30/06/1970 15,00 50º 
Classificado Afro-brasileiro
0039811 SELMA CRISTIANE BATISTA XAVIER QUEIROZ 
14/09/1973 15,00 51º Classificado Ampla Concorrência
0041282 MARTA CRISTINA DOS SANTOS SILVA 25/11/1976 
15,00 52º Classificado Ampla Concorrência
0042008 LUCIANI APARECIDA BARBOZA DA SILVA 
20/12/1976 15,00 53º Classificado Ampla Concorrência
0041205 CHARLINY DA SILVA SENA 19/03/1979 15,00 54º 
Classificado Ampla Concorrência
0041138 NILCEMARA DOMINGUES FIGUEIREDO 23/10/1979 
15,00 55º Classificado Ampla Concorrência
0040259 VANUSA DE LIMA SALLES 10/11/1979 15,00 56º 
Classificado Ampla Concorrência
0042132 RAUL CEZAR DANGUI MORAES 05/08/1980 15,00 57º 
Classificado Ampla Concorrência
0039883 ELEIDE DE JESUS RICCE DE OLIVEIRA 21/05/1981 
15,00 58º Classificado Ampla Concorrência
0039935 LIDIANE MARQUES GONÇALVES DIAS SHIOSAKI 
10/07/1981 15,00 59º Classificado Ampla Concorrência
0041452 MARIA ANDREA DIAS 09/06/1982 15,00 60º Classificado 
Ampla Concorrência
0040179 VANDA MENDES DE ARAÚJO 24/09/1982 15,00 61º 
Classificado Ampla Concorrência
0040251 JANAINA DE VASCONCELOS 04/04/1986 15,00 62º 
Classificado Ampla Concorrência
0040327 GISELE COELHO SIQUEIRA 14/06/1986 15,00 63º 
Classificado Ampla Concorrência
0040104 IONE APARECIDA DE CAMPOS 14/06/1989 15,00 64º 
Classificado Afro-brasileiro
0040306 HANNAH HEND TOSO SFAIR 18/09/1990 15,00 65º 
Classificado Ampla Concorrência
0041224 ELAINE SCHMIDT DE OLIVEIRA 04/02/1991 15,00 66º 
Classificado Ampla Concorrência
0040539 ALINE APARECIDA DA CUNHA DE BRITO 16/06/1992 
15,00 67º Classificado Afro-brasileiro
0041734 PAULA VAVIANE MATTOS E SILVA 20/02/1993 15,00 
68º Classificado Ampla Concorrência
0040219 BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS 17/01/1994 15,00 69º 
Classificado Ampla Concorrência
0041267 RODOLFO EGGERS PORTELLA 18/04/1994 15,00 70º 
Classificado Ampla Concorrência
0041603 KARINA SERRA PINHEIRO 24/05/1994 15,00 71º 
Classificado Ampla Concorrência
0041046 LUCAS FRANCISCO DE PAULA BUENO 15/07/1996 
15,00 72º Classificado Ampla Concorrência
0042177 LARISSA CRISTNA RODRIGUES DA COSTA 
09/10/1996 15,00 73º Classificado Ampla Concorrência
0039889 KRISTIELEN DUBIELLA BORGES 09/12/1998 15,00 74º 
Classificado Ampla Concorrência
0042421 AMANDA LETICIA NUNHOFER DA SILVA 13/02/1999 
15,00 75º Classificado Ampla Concorrência
0040363 LARISSA GONÇALVES DA SILVA 23/07/1999 15,00 76º 
Classificado Ampla Concorrência
0039894 GABRIELLE FERNANDA ROCHA PINTO 25/11/1999 
15,00 77º Classificado Ampla Concorrência
0040496 CAMILA APARECIDA DA SILVA ALBACH 09/07/2000 
15,00 78º Classificado Ampla Concorrência
0040516 MELISSA RIBEIRO GAIOVIS 08/02/2001 15,00 79º 
Classificado Ampla Concorrência
0039817 CLAUDINEIA MILCZEWSKI 26/05/1968 15,00 80º 
Classificado Ampla Concorrência
0041072 GEOVANA BALTZ SANTANA 22/07/1968 15,00 81º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0039901 ITAMAR MAURICIO DOS SANTOS 31/08/1970 15,00 82º 
Classificado Ampla Concorrência
0040319 CLAUDIANE RIBEIRO DE SOUZA 22/11/1998 15,00 83º 
Classificado Ampla Concorrência
0040589 LUCIANA MARION ALVES SOARES 02/03/1971 10,00 
84º Classificado Ampla Concorrência
0040887 SOELI SWISTALSKI DA SILVA 06/05/1976 10,00 85º 
Classificado Ampla Concorrência
0042290 SIMONE CORREA DE OLIVEIRA 23/04/1978 10,00 86º 
Classificado Ampla Concorrência
0040735 DIVONE IAREMENCO 02/05/1978 10,00 87º Classificado 
Ampla Concorrência
0042152 VILMA COSTA FRANCO 12/10/1978 10,00 88º 
Classificado Ampla Concorrência
0040918 ANA CAROLINE SAN MARTIN BILINSKI POTIER 
27/12/1981 10,00 89º Classificado Ampla Concorrência
0040510 SIMONE QUARTAROLI 18/05/1983 10,00 90º 
Classificado Ampla Concorrência
0040506 TATIANA PADILHA DO BOMFIM ZIMERMANN 
24/04/1986 10,00 91º Classificado Ampla Concorrência
0039876 NATALI RIBEIRO POLLI DE OLIVEIRA 14/07/1989 
10,00 92º Classificado Ampla Concorrência
0041159 FRANCIELI LOURENÇO DE SOUZA 18/07/1990 10,00 
93º Classificado Ampla Concorrência
0041283 RUTHE COUTINHO DE SOUZA 03/03/1993 10,00 94º 
Classificado Ampla Concorrência
0041467 KAWANA VIDAL PINTO 24/11/1993 10,00 95º 
Classificado Ampla Concorrência
0041749 MARIANA BEZERRA DE MELO 15/10/1996 10,00 96º 
Classificado Ampla Concorrência
0041005 ENIA THALIA GONCALVES SANTANA DA SILVA 
02/05/1997 10,00 97º Classificado Ampla Concorrência
0042445 BEATRIZ EVANGELISTA DOS SANTOS 27/06/1997 
10,00 98º Classificado Ampla Concorrência
0039849 KAROLINE IUCHMIN 16/06/1998 10,00 99º Classificado 
Ampla Concorrência
0042396 KASSIA RAMILLI CZARNEKI 24/05/2001 10,00 100º 
Classificado Ampla Concorrência
0042418 ELISÂNGELA DE CALDAS VALDERRAMA 06/09/1979 
5,00 101º Classificado Ampla Concorrência
5 - CIRURGIÃO DENTISTA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041511 ACIR JOSE DIRSCHNABEL 22/07/1978 80,00 1º 
Aprovado Ampla Concorrência
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www.diariomunicipal.com.br/amp 119
0040761 GUILHERME ANDRADE DENADAI 28/08/1989 70,00 2º 
Aprovado Ampla Concorrência
0042061 LUANA LAZAROTTO 26/11/1990 70,00 3º Classificado 
Ampla Concorrência
0040175 WLADEMIR DIBNER ARANTES 15/03/1966 65,00 4º 
Classificado Ampla Concorrência
0040208 TANIA ESTEVES GARCIAS GARCIA 22/10/1977 65,00 
5º Classificado Ampla Concorrência
0042294 RENATA FERNANDES 20/12/1984 60,00 6º Classificado 
Ampla Concorrência
0040094 ANDRE VIEIRA DE SOUZA 27/03/1987 60,00 7º 
Classificado Ampla Concorrência
0042305 ANDREIA BONATO SELONKE 02/01/1980 60,00 8º 
Classificado Ampla Concorrência
0041605 HELIO FERNANDES 06/10/1969 55,00 9º Classificado 
Ampla Concorrência
0040739 NICELDA MARCONDES DE FREITAS BATISTA 
26/07/1976 55,00 10º Classificado Ampla Concorrência
0041006 KARINA YAMAMOTO CANCIAN 18/12/1976 55,00 11º 
Classificado Ampla Concorrência
0041794 VIVIANE DENCK GONÇALVES BOGUSZEWSKI 
09/06/1979 55,00 12º Classificado Ampla Concorrência
0042040 LILIAN HELAL ERCOLIN 23/08/1979 55,00 13º 
Classificado Ampla Concorrência
0042096 PRISCILA MUSZYNSKI 14/04/1984 55,00 14º 
Classificado Ampla Concorrência
0040862 LISIANE TAMMY IGAMI 22/12/1989 55,00 15º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040743 RAPHAELA CÁSSIA DE LIMA 03/01/1990 55,00 16º 
Classificado Ampla Concorrência
0041737 MILENA MARIA CANDIDO 18/09/1992 55,00 17º 
Classificado Ampla Concorrência
0041965 MARILEIDE INÁCIO DA SILVA CARNEIRO 24/08/1970 
50,00 18º Classificado Ampla Concorrência
0041079 ROBSON DE SOUSA FERREIRA 09/06/1989 50,00 19º 
Classificado Ampla Concorrência
0041313 LAYZA ROSSATTO OPPITZ 19/10/1992 50,00 20º 
Classificado Ampla Concorrência
0042194 LUCIANA WOELLNER CZARNESKI 22/09/1975 50,00 
21º Classificado Ampla Concorrência
0041887 LUCIANA TREVISAN BITTENCOURT MUNIZ 
11/11/1987 45,00 22º Classificado Ampla Concorrência
0042118 MAURÍCIO CORRÊA PINHO 29/07/1976 45,00 23º 
Classificado Ampla Concorrência
0040883 CARIN CAROLINE PEGORARO 16/11/1979 45,00 24º 
Classificado Ampla Concorrência
0040682 ANDRESSA CARLA DE SOUZA MELO 05/10/1989 45,00 
25º Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041963 GUILHERME ONEDA 14/04/1990 45,00 26º Classificado 
Ampla Concorrência
0042257 ADRIANE COSTA PEREIRA 08/08/1994 45,00 27º 
Classificado Ampla Concorrência
0041652 LISLAINE VALERIO 07/08/1980 40,00 28º Classificado 
Ampla Concorrência
0040357 EMILLY GODINHO CORRÊA 04/07/1994 40,00 29º 
Classificado Ampla Concorrência
0041799 GABRIELA AMANDA DE SOUSA 04/05/1997 40,00 30º 
Classificado Ampla Concorrência
0040853 DANIEL GALHARDO 04/07/1981 40,00 31º Classificado 
Ampla Concorrência
0042135 FRANCIELE TAMI TERAJIMA 30/04/1988 35,00 32º 
Classificado Ampla Concorrência
0041804 CAMILA MACIEL DE OLIVEIRA 20/06/1992 35,00 33º 
Classificado Ampla Concorrência
0041362 MAYARA VALLE BUENO 17/04/1995 35,00 34º 
Classificado Ampla Concorrência
0040636 IDELCENA TATIANE MIRANDA 08/01/1987 30,00 35º 
Classificado Ampla Concorrência
0041664 ELIELTON LIMA COSTA 17/06/1987 30,00 36º 
Classificado Ampla Concorrência
0040952 FRANCISCA KATIANA DE OLIVEIRA FEITOSA 
DONATO 14/07/1987 30,00 37º Classificado Ampla Concorrência
0041292 FABÍOLA DA ROSA LUZ 13/09/1991 30,00 38º 
Classificado Ampla Concorrência
0040360 STEPHANYE PINTO BISS 25/09/1991 30,00 39º 
Classificado Ampla Concorrência
0041613 MATEUS CARDOSO PEREIRA 23/07/1992 30,00 40º 
Classificado Ampla Concorrência
0041464 THAIS MARIANA NEVES CHAVES 18/07/1993 30,00 
41º Classificado Ampla Concorrência
0040508 BÁRBARA SOLDATELLI BALLARDIN 24/11/1993 30,00 
42º Classificado Ampla Concorrência
0041134 CAROLINE VIDAL PASETO SALCEDO 10/02/1997 
25,00 43º Classificado Ampla Concorrência
0042427 ANDERSON OREMPÜLLER 03/08/1973 25,00 44º 
Classificado Ampla Concorrência
0042051 CRISTINA KNAPP 15/05/1975 25,00 45º Classificado 
Ampla Concorrência
0041350 DANIELE AZEVEDO DA SILVEIRA 01/12/1978 25,00 
46º Classificado Ampla Concorrência
0042318 MARCELE RIZZATO SANCHEZ 05/06/1982 25,00 47º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040421 ANA CAROLINA DA SILVA 06/06/1988 25,00 48º 
Classificado Ampla Concorrência
0042326 KARINE NERONE 10/10/1990 25,00 49º Classificado 
Ampla Concorrência
0042171 MAURICIO MIGUEL RODRIGUES DA SILVA 
21/08/1992 25,00 50º Classificado Ampla Concorrência
0040626 MARIANA EICHENBERGER 19/02/1993 25,00 51º 
Classificado Ampla Concorrência
0042155 CRISTIANE ANDRESSA PISSAIA 05/10/1993 25,00 52º 
Classificado Ampla Concorrência
0041548 MICHELE STASIAK 20/07/1995 25,00 53º Classificado 
Ampla Concorrência
0040748 CRISTIANO SANTANA BENTES JUNIOR 11/01/1997 
25,00 54º Classificado Ampla Concorrência
0040488 BRENDA DE ALCÂNTARA PEREIRA 26/06/1995 20,00 
55º Classificado Ampla Concorrência
0040486 TANIA DOS SANTOS PELEPKE 24/02/1997 20,00 56º 
Classificado Ampla Concorrência
0042113 AMANDA KARLA PACHECO BATISTA SORRILHA 
09/05/1995 20,00 57º Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 120
0040996 GIOVANNA ZARINA AGAR BILBAO ADAD 17/12/1964 
15,00 58º Classificado Ampla Concorrência
0041825 CRISTINE DUARTE KOSIENSKI 20/08/1968 15,00 59º 
Classificado Ampla Concorrência
0041552 REINALDO TISSI 25/02/1969 15,00 60º Classificado 
Ampla Concorrência
0042410 ADRIANE MARISA CANESTRARO DE LIMA 
08/01/1973 15,00 61º Classificado Ampla Concorrência
0041922 ANA CAROLINA CARAZZAI DE MORAIS 15/12/1975 
15,00 62º Classificado Ampla Concorrência
0040202 JULIE CHRISTIE MARTINS MARQUES 12/09/1976 
15,00 63º Classificado Ampla Concorrência
0039919 CARMELITA OLIVEIRA DE CARVALHO 31/08/1977 
15,00 64º Classificado Ampla Concorrência
0042371 LIANE PARUCKER LEMOS DE LACERDA 29/09/1977 
15,00 65º Classificado Ampla Concorrência
0041937 LEILA CRISTINA BIANCHI DE ANDRADE 11/01/1980 
15,00 66º Classificado Ampla Concorrência
0041484 KARIN CHRISTINE DOS SANTOS LIMA ZAGUINI 
08/12/1980 15,00 67º Classificado Ampla Concorrência
0041702 FERNANDA BREJINSKI 12/08/1981 15,00 68º 
Classificado Ampla Concorrência
0041129 GISLAINE ADAMS 26/09/1982 15,00 69º Classificado 
Ampla Concorrência
0040160 CAROLINA CARDAMONI SALONSKI 21/11/1982 15,00 
70º Classificado Ampla Concorrência
0042361 KAREN FRANCIELLE BRITO 17/07/1983 15,00 71º 
Classificado Ampla Concorrência
0040220 LILIANE GARCIA SARTO 21/07/1983 15,00 72º 
Classificado Ampla Concorrência
0041855 JONATAN WAGNER 16/01/1984 15,00 73º Classificado 
Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040877 LOYANE NADOLNY FIDELIS WINHASKI 26/02/1985 
15,00 74º Classificado Ampla Concorrência
0041190 CLAUDIA VICENTE DO NASCIMENTO CORRÊA 
10/07/1985 15,00 75º Classificado Ampla Concorrência
0041421 REBECA BARROS FREITAS 15/10/1985 15,00 76º 
Classificado Ampla Concorrência
0042363 JULIANE SLEMBARSKI MACHADO 21/12/1985 15,00 
77º Classificado Ampla Concorrência
0040603 MARCELA PESSA 11/06/1987 15,00 78º Classificado 
Ampla Concorrência
0041779 GISLAINE DOS SANTOS FACCO 05/04/1988 15,00 79º 
Classificado Ampla Concorrência
0040621 FERNANDA DIAS DE LIMA 24/04/1988 15,00 80º 
Classificado Ampla Concorrência
0041941 ISABEL CRISTINA BITTENCOURT DE PAULA 
24/07/1988 15,00 81º Classificado Ampla Concorrência
0041128 BRUNA WAGNER DE SOUZA 18/10/1988 15,00 82º 
Classificado Ampla Concorrência
0041983 CHRISTO RAPHAEL DA HORA NEIVA 01/11/1988 
15,00 83º Classificado Ampla Concorrência
0040566 CAMILA PESSA 09/11/1989 15,00 84º Classificado Ampla 
Concorrência
0040172 EMORI THIAGO VOGEL DO AMARAL 19/01/1991 15,00 
85º Classificado Ampla Concorrência
0040874 RICARDO DE ALMEIDA VIEIRA 02/06/1991 15,00 86º 
Classificado Ampla Concorrência
0040873 ANA PAULA ZANDONA GAGEL 07/11/1991 15,00 87º 
Classificado Ampla Concorrência
0041921 LIDIANA DOS SANTOS CORDEIRO 14/11/1991 15,00 
88º Classificado Ampla Concorrência
0040854 RENATA MARQUES FARIA 13/04/1992 15,00 89º 
Classificado Ampla Concorrência
0040935 LUCIANE CAVALHEIRO DA SILVA 24/03/1994 15,00 
90º Classificado Ampla Concorrência
0042447 GIULIA FERNANDA CORREIA 02/09/1994 15,00 91º 
Classificado Ampla Concorrência
0042442 GABRIELE JANISKI BATISTA 23/09/1994 15,00 92º 
Classificado Ampla Concorrência
0041706 HANNA THAIS MUNN MARGRHRAF 17/01/1995 15,00 
93º Classificado Ampla Concorrência
0042212 DALTON DYOSKE TAKATSUKI 07/04/1995 15,00 94º 
Classificado Ampla Concorrência
0040345 ARYON OLIVEIRA SALES 10/05/1995 15,00 95º 
Classificado Ampla Concorrência
0041607 LUANA PORTUGAL VASOVICZ ADAD 09/10/1995 
15,00 96º Classificado Ampla Concorrência
0041940 EMANUELE MORAES HALMA 21/06/1996 15,00 97º 
Classificado Ampla Concorrência
0041597 MARCELA ZAMBONI MACENO 13/07/1996 15,00 98º 
Classificado Ampla Concorrência
0041713 THAMIRES YURI KAI 05/09/1996 15,00 99º Classificado 
Ampla Concorrência
0040581 DANIELE DUTRA DE ALMEIDA 20/03/1997 15,00 100º 
Classificado Ampla Concorrência
0041618 THAÍS GRUPP DA ROSA 24/02/1998 15,00 101º 
Classificado Ampla Concorrência
0042196 JÚLIA ROSA MICHELATO 24/11/1998 15,00 102º 
Classificado Ampla Concorrência
0042388 KAROLINE MARIA SANTOS DE PAULA 10/08/1999 
15,00 103º Classificado Ampla Concorrência
0041258 SANDRA CAMPOS DE ALCÂNTARA 14/06/1968 10,00 
104º Classificado Ampla Concorrência
0042127 CRISTIANI THAILA DE SALES 13/08/1976 10,00 105º 
Classificado Ampla Concorrência
0040051 FERNANDA BUZZI ROCHA 22/11/1978 10,00 106º 
Classificado Ampla Concorrência
0042334 LILIAN IZUMI OSHIRO GARDIOLO 13/02/1979 10,00 
107º Classificado Ampla Concorrência
0040551 ANA LUIZA BARBOSA 03/11/1981 10,00 108º 
Classificado Ampla Concorrência
0040196 JOSIANE SCHIBICHESKI DOS SANTOS 14/11/1981 
10,00 109º Classificado Ampla Concorrência
0042277 KAMILE DE AZEVEDO POLATO BIANCONI 
02/09/1984 10,00 110º Classificado Ampla Concorrência
0040590 DENISE DIAS DA COSTA 02/10/1984 10,00 111º 
Classificado Ampla Concorrência
0040515 TAYNÃ CAVALCANTI DE PAIVA 30/06/1988 10,00 112º 
Classificado Ampla Concorrência
0041805 BELISSA BRUNATTO 16/02/1989 10,00 113º Classificado 
Ampla Concorrência
0040895 NAJLA LETÍCIA DE MOURA 07/05/1989 10,00 114º 
Classificado Ampla Concorrência
0040133 SUZANE APARECIDA DOS SANTOS 03/06/1991 10,00 
115º Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 121
0040056 JOELIZE ANTUNES DE LIMA SOARES 22/06/1991 
10,00 116º Classificado Ampla Concorrência
0042075 GABRIELA CRISTINA NERY 27/12/1991 10,00 117º 
Classificado Ampla Concorrência
0040059 RAFAEL GERMANO LUNA DE OLIVEIRA 17/09/1993 
10,00 118º Classificado Ampla Concorrência
0041745 CAROLINE GENNARI STEVAO 05/10/1993 10,00 119º 
Classificado Ampla Concorrência
0042139 BRUNNA DA SILVA BOSKA 17/12/1993 10,00 120º 
Classificado Ampla Concorrência
0040982 KAMYLLA RIBAS PLAVIAK 05/09/1994 10,00 121º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040387 BETÂNIA APARECIDA DONATAO 12/10/1994 10,00 
122º Classificado Ampla Concorrência
0040548 ISABELLE BIANCA ALVES LIMA 30/11/1994 10,00 123º 
Classificado Ampla Concorrência
0040762 MATTHEUS HENRIQUE DA SILVA 26/05/1995 10,00 
124º Classificado Ampla Concorrência
0042073 ANDREZA PEREIRA DO NASCIMENTO 19/02/1997 
10,00 125º Classificado Ampla Concorrência
0040210 HELENA STREMEL 23/03/1997 10,00 126º Classificado 
Ampla Concorrência
0040406 GIOVANNA LEAL KLEIN 09/09/1997 10,00 127º 
Classificado Ampla Concorrência
0042319 THALITA TALINE MURARO 24/09/1997 10,00 128º 
Classificado Ampla Concorrência
0041840 LETÍCIA CRETELLA TEIXEIRA 08/11/1997 10,00 129º 
Classificado Ampla Concorrência
0041233 AMANDA ZANICOTTI BUCHMANN 15/05/1998 10,00 
130º Classificado Ampla Concorrência
0041450 MARIANA PROCÓPIO 21/05/1998 10,00 131º Classificado 
Ampla Concorrência
0041269 GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA 04/07/1998 10,00 
132º Classificado Ampla Concorrência
0040902 GABRIELLE NICOLASSE RUSSO 25/09/1998 10,00 133º 
Classificado Ampla Concorrência
0040015 ANA CAROLINE BERALDO DE MIRANDA 27/12/1998 
10,00 134º Classificado Ampla Concorrência
0040333 ROBERTA DA VEIGA 04/01/1999 10,00 135º Classificado 
Ampla Concorrência
0041145 JORGE NOGUEIRA ALVES 20/01/1999 10,00 136º 
Classificado Afro-brasileiro
0041824 MIRELLY CRISTINA FREIRE DA ROSA 27/01/1999 
10,00 137º Classificado Ampla Concorrência
0041526 EMANUELLE PAES DE OLIVEIRA SCHUINDT 
16/02/1999 10,00 138º Classificado Ampla Concorrência
0040018 REBECA DE OLIVEIRA XAVIER 05/05/1999 10,00 139º 
Classificado Ampla Concorrência
0040447 MILENA SOUZA DE OLIVEIRA 16/07/1999 10,00 140º 
Classificado Ampla Concorrência
0041742 NEMILY GOERCK 21/09/1999 10,00 141º Classificado 
Ampla Concorrência
0041408 JULIA TEODORO CORREA 12/10/1999 10,00 142º 
Classificado Ampla Concorrência
0041722 SUZANA VITÓRIA DE FATIMA KONOPKA 19/12/1999 
10,00 143º Classificado Ampla Concorrência
0042219 JESSICA CRISTINE MARCINIACK 20/12/1999 10,00 
144º Classificado Ampla Concorrência
0041968 FLÁVIO ARAÚJO FILHO 01/03/2000 10,00 145º 
Classificado Ampla Concorrência
0042251 JULIO CESAR BARDDAL MIRANDA 23/06/2000 10,00 
146º Classificado Ampla Concorrência
0039895 GABRIELLA MAZZAROLO 27/07/2000 10,00 147º 
Classificado Ampla Concorrência
0040610 ELISA CRISTINA ZVIR 02/12/2001 10,00 148º 
Classificado Ampla Concorrência
0040986 NATHÁLIA VIEIRA MORTARI 20/03/2002 10,00 149º 
Classificado Ampla Concorrência
0042441 LUISA HELENA PARODI E ALMEIDA 20/09/2002 10,00 
150º Classificado Ampla Concorrência
0041755 LUCIANA FRANZOI 06/11/2002 10,00 151º Classificado 
Ampla Concorrência
0041784 RICARDO ANDRE TIAGO PINHEIRO 07/12/1990 10,00 
152º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0042166 LUCIANO DE FRANÇA CASTRO 12/04/1982 5,00 153º 
Classificado Ampla Concorrência
0041895 HUGO ROBERTO RODRÍGUEZ BARRERO 08/10/1965 
5,00 154º Classificado Ampla Concorrência
6 - ENFERMEIRO
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040120 GILMARA FAGUNDES 25/04/1975 80,00 1º Aprovado 
Ampla Concorrência
0042335 VANESSA DOS SANTOS COSTA 23/04/1984 80,00 2º 
Aprovado PcD - Pessoa com Deficiência
0041839 LUCIANA APARECIDA SERPE 08/05/1962 65,00 3º 
Aprovado Ampla Concorrência
0042283 ANA MARGARETE BACIL DA SILVA 17/07/1967 65,00 
4º Aprovado Ampla Concorrência
0040604 FATIMA RENILDA DA SILVA 31/03/1968 65,00 5º 
Classificado Ampla Concorrência
0041974 LORIMAR TERESINHA PEREIRA PILAR 15/05/1968 
65,00 6º Classificado Ampla Concorrência
0040065 EMERSON SANT ANA BROCHADO 02/04/1973 65,00 7º 
Classificado Ampla Concorrência
0041949 SUZANA MARGARIDA RABELO 25/03/1974 65,00 8º 
Classificado Ampla Concorrência
0040591 RICARDO ALEXANDRE DOS REIS CAETANO 
29/08/1978 65,00 9º Classificado Ampla Concorrência
0040371 JULIANA FERNANDA FELIPINI 09/08/1986 65,00 10º 
Classificado Ampla Concorrência
0040439 FLÁVIA MATOS TANAN 08/02/1989 65,00 11º 
Classificado Ampla Concorrência
0040136 WEVERTON DOS SANTOS 12/04/1992 60,00 12º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041158 LEILA AMARIS DUTRA 19/11/1972 60,00 13º 
Classificado Ampla Concorrência
0041381 HELLEN CRRISTINY RIBA 12/04/1994 60,00 14º 
Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 122
0042208 ROSEMARI COSTA CORREA 09/04/1968 55,00 15º 
Aprovado Afro-brasileiro
0041563 GRAZIELA CANCIAN GOMES 28/10/1975 55,00 16º 
Classificado Ampla Concorrência
0042343 GRAZIELA CRISTINA ALVES DE MORAES 17/10/1978 
55,00 17º Classificado Ampla Concorrência
0041316 CILENE CESTI DAS NEVES 22/04/1979 55,00 18º 
Classificado Ampla Concorrência
0042432 MARCELO PAULINO DE MORAES 05/05/1980 55,00 19º 
Classificado Ampla Concorrência
0041045 CRECIE DE FÁTIMA CHAVES 16/05/1980 55,00 20º 
Classificado Ampla Concorrência
0042086 LEANDRO PALLU 13/01/1982 55,00 21º Classificado 
Ampla Concorrência
0042403 TARCIANE DE SOUSA BORGES 10/11/1982 55,00 22º 
Classificado Ampla Concorrência
0042145 PRISCILA CAPARELLI COSTA 12/10/1988 55,00 23º 
Classificado Ampla Concorrência
0042339 ARLENE CORDEIRO DE LIMA 20/09/1972 55,00 24º 
Classificado Ampla Concorrência
0041415 REGINA RIBEIRO DA SILVA 28/10/1975 50,00 25º 
Classificado Ampla Concorrência
0041580 JOSIANE LIOTTI NICOLAU 13/10/1984 50,00 26º 
Classificado Ampla Concorrência
0039884 DÉBORA DA SILVA CORDEIRO 29/08/1987 50,00 27º 
Classificado Ampla Concorrência
0042367 VERA LUCIA SEMKIV DE ANDRADE 06/06/1964 45,00 
28º Classificado Ampla Concorrência
0042079 RENATO DE LIMA ALMEIDA JUNIOR 17/06/1978 45,00 
29º Classificado Ampla Concorrência
0040043 SARA CRISTINA SENGER DOS SANTOS 14/11/1978 
45,00 30º Classificado Ampla Concorrência
0041156 MARIA DO SOCORRO FARIAS DE SOUZA 20/02/1979 
45,00 31º Classificado Ampla Concorrência
0039993 ELIZABETE ALVES DE OLIVEIRA 17/03/1980 45,00 32º 
Classificado Ampla Concorrência
0040925 VÂNIA ANDRESSA DE SOUZA 05/08/1981 45,00 33º 
Classificado Ampla Concorrência
0041406 FABIANA DA SILVA DE PAULA 28/01/1983 45,00 34º 
Classificado Ampla Concorrência
0041063 VANUSA MARIA DE SOUSA DA SILVA 17/11/1984 
45,00 35º Classificado Ampla Concorrência
0040245 DIENI RAFAELI CORDEIRO RIBAS 16/10/1990 45,00 
36º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040652 THOMAS ANTÔNIO DA SILVA REIS 15/05/1992 45,00 
37º Classificado Ampla Concorrência
0040759 RAFAELLA PADILHA FLORENCIO 26/02/1993 45,00 
38º Classificado Ampla Concorrência
0039859 ANTONIA BEATRIZ SOUSA GOMES 02/09/1993 45,00 
39º Classificado Ampla Concorrência
0041014 ELAINE CRISTINA DE PAULA 08/11/1987 40,00 40º 
Classificado Afro-brasileiro
0041341 EDECARLOS LUVIZOTTO 05/07/1972 35,00 41º 
Classificado Ampla Concorrência
0042392 INDIRACI DO NASCIMENTO FRANCA 03/01/1975 
35,00 42º Classificado Ampla Concorrência
0041808 AURIA ELIANE HAMMERSCHMITT 26/01/1975 35,00 
43º Classificado Ampla Concorrência
0041657 MARCIA CRISTINA BARBOSA MOTTA 13/05/1976 
35,00 44º Classificado Ampla Concorrência
0042163 SILIANE QUEIROZ RODRIGUES 03/12/1976 35,00 45º 
Classificado Ampla Concorrência
0040068 MICHELLE PAEZE VERTOLIN 20/08/1979 35,00 46º 
Classificado Ampla Concorrência
0041102 LEIDIANE DE QUADROS MIRANDA 30/04/1982 35,00 
47º Classificado Ampla Concorrência
0041845 RITA DE CASSIA ROCHA DA SILVA 12/11/1982 35,00 
48º Classificado Ampla Concorrência
0042370 LARISSA PAULA MENDES ANTUNES 25/03/1985 35,00 
49º Classificado Ampla Concorrência
0040775 KETELY VITORIA SALATIEL 11/10/1990 35,00 50º 
Classificado Ampla Concorrência
0042203 ROGER HONORATO DOS SANTOS BARBOZA 
27/11/1990 35,00 51º Classificado Ampla Concorrência
0041741 SUELEN MARINHO ROQUE 12/06/1994 35,00 52º 
Classificado Ampla Concorrência
0042281 AMANDA DE SOUZA OLIVEIRA DO PRADO 
07/10/1996 35,00 53º Classificado Ampla Concorrência
0040478 ARIANE FAGUNDES DOS SANTOS 02/06/1997 35,00 
54º Classificado Afro-brasileiro
0041330 EDSON CONTREIRA TAVARES FILHO 14/09/1987 
35,00 55º Classificado Ampla Concorrência
0041004 TATIANE TAIZ DA PAIXAO 26/01/1990 30,00 56º 
Classificado Ampla Concorrência
0042372 JULIANA APARECIDA DE ANDRADE 27/07/1980 30,00 
57º Classificado Ampla Concorrência
0042250 SONJA KERO LAINE BORGES 08/12/1987 30,00 58º 
Classificado Ampla Concorrência
0041971 EDSEL PERIK SUDAN 10/07/1992 30,00 59º Classificado 
Ampla Concorrência
0040362 HEMMILY CARLA OLIVEIRA DE LIMA DOS SANTOS 
11/01/1994 30,00 60º Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0039827 SHIRLEY HANTSCHICK DE CARVALHO HERITT 
16/08/1964 25,00 61º Classificado Ampla Concorrência
0041130 LUCINEIA GUTIERREZ KULIK 02/05/1974 25,00 62º 
Classificado Ampla Concorrência
0042246 HELENA ELISABETA BONTEMPI 19/05/1976 25,00 63º 
Classificado Ampla Concorrência
0040116 LUCICLÉIA ALVES DOS SANTOS SEIXAS QUEIROZ 
09/07/1976 25,00 64º Classificado Ampla Concorrência
0041880 RHIANE KARINE DA SILVA LEITE 30/09/1977 25,00 
65º Classificado Ampla Concorrência
0041966 ANA BEATRIZ CORDEIRO PINTO 10/06/1981 25,00 66º 
Classificado Ampla Concorrência
0040149 VANESSA DOS REIS SILVA BASSAN 25/04/1985 25,00 
67º Classificado Ampla Concorrência
0040435 MAIRON HENRIQUE DE FREITAS RAMOS 10/08/1987 
25,00 68º Classificado Ampla Concorrência
0041177 RENATA IZALBERTO DOS SANTOS 06/03/1989 25,00 
69º Classificado Afro-brasileiro
0040008 FABIO MENEZES SANTOS 11/05/1989 25,00 70º 
Classificado Ampla Concorrência
0040602 MICHELE MAYARA DOS SANTOS ARAUJO 28/07/1989 
25,00 71º Classificado Ampla Concorrência
0040295 GUSTAVO HENRIQUE NERY 20/08/1991 25,00 72º 
Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 123
0041053 ELAINE CRISTINA FRANZAO 30/06/1992 25,00 73º 
Classificado Ampla Concorrência
0040098 FÁBIO SILVEIRA CHAGAS 30/12/1992 25,00 74º 
Classificado Ampla Concorrência
0041310 DARIANE ARAUJO SIQUEIRA 28/07/1993 25,00 75º 
Classificado Ampla Concorrência
0041890 RAIANE GUIMARÃES DO NASCIMENTO 29/11/1993 
25,00 76º Classificado Afro-brasileiro
0041471 VIVIANE BEMBEM 25/04/1997 25,00 77º Classificado 
Ampla Concorrência
0042157 CAMILA LEMLER CANI 24/08/1997 25,00 78º 
Classificado Ampla Concorrência
0042017 INAIARA DE OLIVEIRA SANTOS 21/12/1997 25,00 79º 
Classificado Ampla Concorrência
0041851 LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA 24/03/1999 
25,00 80º Classificado Ampla Concorrência
0040011 TAYLA CAMILA KLUSCKA 27/01/2001 25,00 81º 
Classificado Ampla Concorrência
0040720 EDNA MARIA DE SOUZA 02/07/1968 25,00 82º 
Classificado Ampla Concorrência
0041717 SILMARA HAMMERSCHMIDT REPINOSKI 03/11/1971 
25,00 83º Classificado Ampla Concorrência
0040653 LEIDIANE SILVA PINHEIRO 02/08/1983 25,00 84º 
Classificado Ampla Concorrência
0040391 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA 24/11/1984 25,00 
85º Classificado Ampla Concorrência
0042336 LEONICE DE MATOS TAVARES 06/01/1971 20,00 86º 
Classificado Ampla Concorrência
0041080 ELIANE GARCIA MENDES 10/01/1971 20,00 87º 
Classificado Ampla Concorrência
0040193 ARIADNE DE OLIVEIRA BOCHI 16/08/1977 20,00 88º 
Classificado Ampla Concorrência
0040474 GEORGE MOISES SOUZA DE MOURA 20/11/1980 20,00 
89º Classificado Ampla Concorrência
0041144 SHEILA MARTINEZ DE SOUZA 27/06/1981 20,00 90º 
Classificado Ampla Concorrência
0040598 HELEN VANESSA CZEZACKI 19/02/1983 20,00 91º 
Classificado Ampla Concorrência
0041677 KELLY SOUZA CARVALHO 22/10/1988 20,00 92º 
Classificado Ampla Concorrência
0040843 NAIANE MARIZA DE SOUZA 02/11/1989 20,00 93º 
Classificado Ampla Concorrência
0042091 FRANCY KAROLAN MARTINEZ VELASQUEZ 
14/07/1991 20,00 94º Classificado Ampla Concorrência
0042233 ALEXANDRA PARABA GONZALVES 07/10/1991 20,00 
95º Classificado Ampla Concorrência
0042415 DJEFINY CARDOSO PONTES 24/06/1992 20,00 96º 
Classificado Ampla Concorrência
0041104 DALILA PONTES MONTEIRO GOUVEIA 22/11/1996 
20,00 97º Classificado Ampla Concorrência
0041086 ALEJANDRA ALANA DE OLIVEIRA ALMEIDA 
21/05/2000 20,00 98º Classificado Ampla Concorrência
0041229 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA 06/03/1966 15,00 99º 
Classificado Afro-brasileiro,PcD - Pessoa
com Deficiência
0040087 IZALETE DO ROCIO ALVES DE SOUZA 08/02/1967 
15,00 100º Classificado Ampla Concorrência
0041461 RAQUEL BASTOS 05/09/1969 15,00 101º Classificado 
Ampla Concorrência
0041285 SOLANGE SANTANA LIMA ABREU 25/06/1970 15,00 
102º Classificado Ampla Concorrência
0042234 AMELIA RIBEIRO DE LIMA 22/05/1971 15,00 103º 
Classificado Ampla Concorrência
0041392 SANDRA SILVA DA CRUZ SANTANA 16/03/1972 15,00 
104º Classificado Ampla Concorrência
0042041 ROSILYNE BEATRIZ CORDEIRO 07/09/1973 15,00 105º 
Classificado Ampla Concorrência
0041929 TATIANA ARALDI FRANCA 18/07/1976 15,00 106º 
Classificado Ampla Concorrência
0041988 MARCOS ANTONIO PINTO RIBEIRO 03/08/1976 15,00 
107º Classificado Ampla Concorrência
0041074 ANDREIA GUENO RISSETTO 26/08/1976 15,00 108º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040829 PAULA DE LIMA 30/05/1977 15,00 109º Classificado 
Ampla Concorrência
0042309 MARIA ELISANGELA GAIOVEZ 04/09/1977 15,00 110º 
Classificado Ampla Concorrência
0041524 EMMANUELLE FABÍOLA RIBAS IMAMURA 
15/12/1977 15,00 111º Classificado Ampla Concorrência
0041630 ELAINE TESSARO 25/02/1978 15,00 112º Classificado 
Ampla Concorrência
0040984 ANDREIA GERALDI BEZ FONTANA DE OLIVEIRA 
03/03/1978 15,00 113º Classificado Ampla Concorrência
0040038 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA PIVOVAR 31/08/1978 
15,00 114º Classificado Ampla Concorrência
0042399 CINTHIA MARIA ALVARINO 30/12/1978 15,00 115º 
Classificado Ampla Concorrência
0041696 TIAGO BUENO FREIRE 13/04/1980 15,00 116º 
Classificado Ampla Concorrência
0040269 HELENA MARIA DA SILVA 22/09/1981 15,00 117º 
Classificado Ampla Concorrência
0040924 SILVANA RODRIGUES DE SOUSA 31/12/1982 15,00
118º Classificado Ampla Concorrência
0040483 ROSENILDA DA ROCHA NASCIMENTO PEREIRA 
03/10/1983 15,00 119º Classificado Ampla Concorrência
0040237 ESTER MENEZES VITENA 27/03/1986 15,00 120º 
Classificado Ampla Concorrência
0042110 JONES SOARES DE SOUZA 09/09/1986 15,00 121º 
Classificado Ampla Concorrência
0041991 RENATA FERREIRA DE CAMARGO 15/03/1988 15,00 
122º Classificado Ampla Concorrência
0042201 ISABEL CRISTINA DA SILVA 24/03/1989 15,00 123º 
Classificado Ampla Concorrência
0040714 INGRIDE DÓRIA DE AQUINO 06/07/1989 15,00 124º 
Classificado Ampla Concorrência
0041246 AMANDA CRISS PINHEIRO 04/08/1989 15,00 125º 
Classificado Ampla Concorrência
0041610 MARCUS VINICIUS LUNA ROCHA 20/12/1989 15,00 
126º Classificado Afro-brasileiro
0042409 CAMILA GORSANI DEL FORNO DOS SANTOS 
08/06/1990 15,00 127º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0042180 JONATHAN MAYRON DE LIMA GUTIERREZ 
25/02/1992 15,00 128º Classificado Afro-brasileiro
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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0042278 PYETRO MATHEUS MENDE LIMA E SOUZA 
11/09/1992 15,00 129º Classificado Ampla Concorrência
0040356 JEFERSON DA SILVA DA GLÓRIA 11/01/1995 15,00 
130º Classificado Ampla Concorrência
0040069 JESSICA GOMES DE SOUZA 25/05/1996 15,00 131º 
Classificado Ampla Concorrência
0040398 CRISTINA LIMA DOS SANTOS 02/07/1996 15,00 132º 
Classificado Ampla Concorrência
0041386 JOHANNA MIALSKI SOARES 06/03/1997 15,00 133º 
Classificado Ampla Concorrência
0041271 DAYSA ARAÚJO FERREIRA PINTO 05/05/1997 15,00 
134º Classificado Ampla Concorrência
0042330 ELZA MILENA DE ANDRADE DA FONSECA 
09/08/1997 15,00 135º Classificado Ampla Concorrência
0040409 CAROLINE DE ALMEIDA GONZAGA DOS SANTOS 
28/12/1997 15,00 136º Classificado Ampla Concorrência
0040323 ANA WALESKA GONÇALVES PAZ 25/11/1999 15,00 
137º Classificado Ampla Concorrência
0042156 ISABELA KELLA ROCHA LAGO 04/05/2000 15,00 138º 
Classificado Ampla Concorrência
0041171 ANDRÉIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORDEIRO 
28/02/1974 15,00 139º Classificado Ampla Concorrência
0042062 ANA CAROLINA TOSTO 16/05/1992 15,00 140º 
Classificado Ampla Concorrência
0042322 BEATRIZ ARAÚJO MOURA LIMA 19/07/1999 15,00 
141º Classificado Ampla Concorrência
0042107 NILCE MARA TEIXEIRA PARAPINSKI 05/05/1969 10,00 
142º Classificado Ampla Concorrência
0041900 ROBERTO DA COSTA 05/10/1972 10,00 143º Classificado 
Ampla Concorrência
0042355 LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS 05/05/1974 
10,00 144º Classificado Ampla Concorrência
0041927 CLAUDIA DINIZ SPOSITO DE LIMA 25/11/1978 10,00 
145º Classificado Ampla Concorrência
0040561 DENISE CRISTINA DA SILVA GRUBER 11/04/1979 
10,00 146º Classificado Ampla Concorrência
0042044 WILIAN DIAS DE OLIVEIRA 02/09/1981 10,00 147º 
Classificado Ampla Concorrência
0040891 ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA 03/09/1981 10,00 
148º Classificado Ampla Concorrência
0040044 CILMARA MILACKI 01/08/1982 10,00 149º Classificado 
Ampla Concorrência
0040200 BRUNA MARCELLE PESSOA PEREIRA 11/11/1982 
10,00 150º Classificado Ampla Concorrência
0040800 RUBIA GRACIELE DA SILVA 26/02/1986 10,00 151º 
Classificado Ampla Concorrência
0039989 ROSELI GOMES DE OLIVEIRA LOPES 09/01/1987 10,00 
152º Classificado Ampla Concorrência
0042022 ADRIANE LEAL MACHADO 11/04/1987 10,00 153º 
Classificado Ampla Concorrência
0040967 VANESSA COSTA DE SOUZA RABELO 16/04/1987 
10,00 154º Classificado Ampla Concorrência
0042329 DEISE ORTIS MACHADO 19/06/1988 10,00 155º 
Classificado Ampla Concorrência
0040099 FERNANDA MORAIS DE OLIVEIRA 07/01/1989 10,00 
156º Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041540 JAQUELINE DE SOUZA GODOI 26/02/1990 10,00 157º 
Classificado Ampla Concorrência
0040808 MILENA CARNEIRO ARAUJO ASSUNÇÃO 11/07/1990 
10,00 158º Classificado Ampla Concorrência
0040938 CATIANE DE SOUZA 16/07/1990 10,00 159º Classificado 
Ampla Concorrência
0040973 JESSICA VANESSA FERNANDES JESUS 06/12/1990 
10,00 160º Classificado Ampla Concorrência
0039978 EDIVAN SANTOS MACIEL 13/10/1991 10,00 161º 
Classificado Ampla Concorrência
0042130 KETLYN MORAES BERNARDES 21/09/1992 10,00 162º 
Classificado Ampla Concorrência
0040102 JEFERSON JEAN CASSOU MELO SOBRINHO 
14/11/1994 10,00 163º Classificado Ampla Concorrência
0039948 LUCAS ARAUJO BARBOSA 08/10/1995 10,00 164º 
Classificado Ampla Concorrência
0042116 FERNANDA BARBIERI INÁCIO FOX 20/10/1995 10,00 
165º Classificado Ampla Concorrência
0042413 FERNANDA FARIA MARJANSKI 23/11/1995 10,00 166º 
Classificado Ampla Concorrência
0040197 ANNA LETÍCIA AMORIM RIBEIRO 05/09/1996 10,00 
167º Classificado Ampla Concorrência
0041090 MARCELA DE SOUZA RODRIGUES 22/09/1996 10,00 
168º Classificado Ampla Concorrência
0040745 LARISSA HECK DA SILVA KOUBETCH 16/11/1996 
10,00 169º Classificado Ampla Concorrência
0040247 THALIA RAYANA FERREIRA DO NASCIMENTO 
15/02/1997 10,00 170º Classificado Ampla Concorrência
0042380 ALINE DO CARMO TRIZOTI 23/02/1997 10,00 171º 
Classificado Ampla Concorrência
0042270 LUANY GABRIELLE FAGUNDES OLIVEIRA 
25/10/1997 10,00 172º Classificado Ampla Concorrência
0042261 JOSUÉ BARBOSA SOUSA 23/10/1998 10,00 173º 
Classificado Ampla Concorrência
0040009 NATHÁLIA COSTA DOMINGUES 26/08/1999 10,00 174º 
Classificado Ampla Concorrência
0041847 ISABELLA VANELLI 25/09/1999 10,00 175º Classificado 
Ampla Concorrência
0041165 MARIA EDUARDA PESSOA DE ANDRADE 11/11/1999 
10,00 176º Classificado Ampla Concorrência
0040663 JOÃO ANTONIO SANTANA 24/01/2000 10,00 177º 
Classificado Ampla Concorrência
0041770 MAYARA DE OLIVEIRA 31/08/2000 10,00 178º 
Classificado Ampla Concorrência
0040285 ALEXANDRE FERREIRA 17/03/2001 10,00 179º 
Classificado Ampla Concorrência
0040776 FERNANDA TIEMI HIROI TESSER 30/03/2001 10,00 
180º Classificado Ampla Concorrência
0041775 VITÓRIA KAGUIMOTO GOIS 26/05/2001 10,00 181º 
Classificado Ampla Concorrência
0041686 BRENDA GIOVANNA DOS SANTOS 05/10/2001 10,00 
182º Classificado Ampla Concorrência
0040960 GABRIELA LUIZA JOAQUIM 14/11/2001 10,00 183º 
Classificado Ampla Concorrência
0040438 KETLYN CAROLINE CHRUN 18/12/2001 10,00 184º 
Classificado Ampla Concorrência
0042187 NICOLI ALMEIDA RODRIGUES DE PAULA 07/06/2002 
10,00 185º Classificado Ampla Concorrência
0041377 MAGNA MARIA CHEMIM 28/02/1973 10,00 186º 
Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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0039959 RODRIGO DE MATTOS 03/12/1981 5,00 187º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0039853 HENRIQUE ALVES RAMOS 08/08/1984 5,00 188º 
Classificado Ampla Concorrência
7 - FARMACÊUTICO
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041181 SIMONE GIORDANO DE LIMA 29/04/1976 65,00 1º 
Aprovado Ampla Concorrência
0040002 MARCOS ALEXANDRE THESING 20/12/1982 65,00 2º 
Aprovado Ampla Concorrência
0041453 LEONARDO PASSOS RIBEIRO 21/02/1983 65,00 3º 
Aprovado Ampla Concorrência
0040311 PEDRO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES 15/06/1985 
65,00 4º Classificado Afro-brasileiro
0040257 MIYUKI NARA IIDA 06/06/1963 55,00 5º Classificado 
Ampla Concorrência
0041203 GEISON RODRIGO TIBÉRA 05/08/1986 55,00 6º 
Classificado Ampla Concorrência
0042192 ROSÁLIA TEIXEIRA BASTOS 15/12/1968 55,00 7º 
Classificado Ampla Concorrência
0041651 CRISTIANE CORREA MORO 17/09/1981 55,00 8º 
Classificado Ampla Concorrência
0040701 ANA PAULA ZINHER 31/08/1982 55,00 9º Classificado 
Ampla Concorrência
0041800 CLAYTON RAMOS 04/07/1983 55,00 10º Classificado 
Ampla Concorrência
0041161 MENAH SCARLET MOREIRA DE LIMA 17/08/1983 
55,00 11º Classificado Ampla Concorrência
0040281 AUGUSTO FARIAS DOS SANTOS 01/03/1984 55,00 12º 
Classificado Ampla Concorrência
0042393 JULIANA RODRIGUES ALVES BARBIERI 06/10/1987 
55,00 13º Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0042146 HELLEN CRISTINE MACHADO 06/06/1992 50,00 14º 
Classificado Ampla Concorrência
0041477 SORAYA BARRIONUEVO FRANZENER 24/05/1975 
50,00 15º Classificado Ampla Concorrência
0040157 KARINA MACEDO DE MOURA 03/11/1988 50,00 16º 
Classificado Ampla Concorrência
0041059 CHEILA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS 
08/11/1988 50,00 17º Classificado Ampla Concorrência
0041931 KAROLINE YUMI UENO DE SALES 10/09/1990 50,00 
18º Classificado Ampla Concorrência
0042317 JULIANA VANESSA BURGER LEMOS 02/04/1980 50,00 
19º Classificado Ampla Concorrência
0042337 STÉFANI BUENO PANZA 21/07/1995 45,00 20º 
Classificado Ampla Concorrência
0041826 DANIELA DONDA TENIUS 20/06/1975 45,00 21º 
Classificado Ampla Concorrência
0039814 REGIANE GIMENES CEDRAN 10/12/1976 45,00 22º 
Classificado Ampla Concorrência
0040903 ANA CARLA VITORIANO DOS SANTOS 19/06/1981 
45,00 23º Classificado Ampla Concorrência
0040130 STEFANI MICELLI DA SILVEIRA DE CAMPOS 
26/07/1995 45,00 24º Classificado Ampla Concorrência
0042301 FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA 26/11/1991 45,00 25º 
Classificado Ampla Concorrência
0040024 IDONILTON DA CONCEIÇÃO FERNANDES 27/11/1992 
40,00 26º Classificado Ampla Concorrência
0041721 FERNANDA PASQUALIM 10/04/1995 40,00 27º 
Classificado Ampla Concorrência
0042174 VANESSA TSCHANNERL 30/12/1981 40,00 28º 
Classificado Ampla Concorrência
0042279 ANA CAROLINA NUNES 21/04/1988 40,00 29º 
Classificado Ampla Concorrência
0041487 EVELIN GERALDINE TAQUES SUNAHARA 11/07/1988 
40,00 30º Classificado Ampla Concorrência
0041650 JONATAS OLIVEIRA DE ASSIS 04/12/1991 40,00 31º 
Classificado Ampla Concorrência
0041939 GISLAINE APARECIDA DA CRUZ BORGHETI 
14/10/1992 40,00 32º Classificado Ampla Concorrência
0040465 EDUARDO MITSUO DE SOUZA YOSHIZAWA 
18/11/1993 40,00 33º Classificado Ampla Concorrência
0040724 SOLANGE PEREIRA CORDEIRO 08/09/1985 35,00 34º 
Classificado Ampla Concorrência
0042168 MARISA FATIMA BATISTEL 02/08/1979 35,00 35º 
Classificado Ampla Concorrência
0041260 LEILA MARIA DUARTE FREIRE 02/11/1979 35,00 36º 
Classificado Ampla Concorrência
0041564 MARIA JUSTINA CANESTRARO VICENTIN 28/02/1980 
35,00 37º Classificado Ampla Concorrência
0042221 THASSIANY VAZ BRITO DA LUZ 28/02/1989 35,00 38º 
Classificado Ampla Concorrência
0041938 PÂMELA CRISTINA BRANCHI 01/07/1989 35,00 39º 
Classificado Ampla Concorrência
0042100 SAVIA MOARA ALVES PASSOS 22/03/1992 35,00 40º 
Classificado Ampla Concorrência
0040054 LUCAS GUSTAVO HOFFMANN 03/05/1995 35,00 41º 
Classificado Ampla Concorrência
0041400 VANESSA ANDRADE TAVERNA 05/12/1995 30,00 42º 
Classificado Ampla Concorrência
0041909 KELLY CRISTINE PETERS BELTRAME 10/09/1980 
30,00 43º Classificado Ampla Concorrência
0041183 CAMILA CUNHA DOURADO 10/06/1986 30,00 44º 
Classificado Ampla Concorrência
0040592 SIMÃO ATSUCHI MITSUGUI 09/08/1968 25,00 45º 
Classificado Ampla Concorrência
0040988 DEBORA CRISTINA RODRIGUES 28/06/1970 25,00 46º 
Classificado Ampla Concorrência
0039915 ADRIANO FERNANDO DOS ANJOS SILVA 28/04/1990 
25,00 47º Classificado Ampla Concorrência
0042240 DOUGLAS BACH DE ANDRADE 08/10/1990 25,00 48º 
Classificado Ampla Concorrência
0042248 JUCINEIDE ARGENTA BORGES 31/01/1969 25,00 49º 
Classificado Ampla Concorrência
0042258 MITERRAM DA COSTA CASTRO 20/09/1985 20,00 50º 
Classificado Ampla Concorrência
0041279 JÉSSICA CAROLINA DOS SANTOS DE SOUZA 
30/12/1993 20,00 51º Classificado Afro-brasileiro
0042349 EDENE GUSSO DE BRITO 13/04/1970 15,00 52º 
Classificado Ampla Concorrência
0042243 ROSENALVA DA SILVA GARCIA 17/11/1971 15,00 53º 
Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 126
0041715 ERIC COSTA DE OLIVEIRA 16/02/1976 15,00 54º 
Classificado Ampla Concorrência
0041881 DEBORA DUARTE BATISTA 02/11/1988 15,00 55º 
Classificado Ampla Concorrência
0041514 AMANDA FERREIRA RUAS 20/08/1991 15,00 56º 
Classificado Ampla Concorrência
0039976 ALCIR ALVARES ALMEIDA JUNIOR 28/02/1992 15,00 
57º Classificado Ampla Concorrência
0040365 JOYCE EMANUELLE DE OLIVEIRA LUIS AUGUSTO 
06/01/1997 15,00 58º Classificado Ampla Concorrência
0041748 JULIANA LOBATO SARMENTO 15/06/1997 15,00 59º 
Classificado Ampla Concorrência
0041962 MIGUEL RODRIGUES NETO 12/08/1959 10,00 60º 
Classificado Ampla Concorrência
0042161 MARIA LILIA LISBOA BELO 11/10/1965 10,00 61º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0042223 ROSANGELA DE FÁTIMA SAGAZ 14/04/1978 10,00 62º 
Classificado Ampla Concorrência
0041424 ERICA CINTIA DANTAS BARBOSA 27/10/1985 10,00 
63º Classificado Ampla Concorrência
0041227 FERNANDA RIBEIRO DA SILVA 23/10/1995 10,00 64º 
Classificado Ampla Concorrência
0041644 BIANCA FERNANDES JACOBI 03/08/1999 10,00 65º 
Classificado Ampla Concorrência
0040213 HELLEN CHRISTIN DA SILVA DUARTE 10/11/1999 
10,00 66º Classificado Ampla Concorrência
8 - NUTRICIONISTA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0042420 EMELLIE CRISTINE ALVES 12/10/1990 100,00 1º 
Aprovado Ampla Concorrência
0042310 SIMONE SALOMÃO JEZZINI DOS SANTOS 21/10/1976 
70,00 2º Aprovado Ampla Concorrência
0040575 VIVIANE CORREA DE QUEIROS 14/04/1981 65,00 3º 
Aprovado Ampla Concorrência
0040384 FABIANE ALMEIDA DA LUZ 31/08/1987 65,00 4º 
Classificado Ampla Concorrência
0040014 VANDA SOUZA CAMPOS BUENO 07/04/1984 55,00 5º 
Classificado Afro-brasileiro
0042143 CAROLINA ALVES SPELTZ 17/07/1988 55,00 6º 
Classificado Ampla Concorrência
0041149 JULIANA BORGES DE SOUZA ALVES 08/06/1989 55,00 
7º Classificado Ampla Concorrência
0042452 NATASHA DA SILVA MODANESE 12/01/1988 55,00 8º 
Classificado Ampla Concorrência
0041245 LAYANNE NASCIMENTO FRAGA 06/02/1994 50,00 9º 
Classificado Ampla Concorrência
0040290 ANA CRISTINA MATIOSKI 06/08/1979 45,00 10º 
Classificado Ampla Concorrência
0041583 MICHELE CRISTIANE DE ALMEIDA 20/09/1981 45,00 
11º Classificado Ampla Concorrência
0042106 AMANDA DA SILVA NOGUEIRA 02/07/1987 45,00 12º 
Classificado Ampla Concorrência
0041798 RENATA BRAGANHOLO SLOMPO 13/12/1988 45,00 13º 
Classificado Ampla Concorrência
0040184 MAYARA DOS ANJOS 30/08/1994 45,00 14º Classificado 
Ampla Concorrência
0040173 LUÍZA BUZATTO SCHEMIKO 05/03/1993 40,00 15º 
Classificado Ampla Concorrência
0041617 ROBERTA DE LIMA 03/10/1994 35,00 16º Classificado 
Ampla Concorrência
0042398 GLENDA VIAN DA SILVA 08/06/1996 35,00 17º 
Classificado Ampla Concorrência
0042059 MARGARETE MENDES BALABUCH 20/04/1974 35,00 
18º Classificado Ampla Concorrência
0041337 EDMAR ROCHA DAMASCENO 10/09/1976 35,00 19º 
Classificado Ampla Concorrência
0040146 ALICE CHRISTIANE DO NASCIMENTO SCZEMBERG 
11/01/1982 35,00 20º Classificado Ampla Concorrência
0041811 HELOYZE TOMAS DA FONSECA 03/04/1982 35,00 21º 
Classificado Ampla Concorrência
0041813 ALINE DE FÁTIMA MAZETTO 15/08/1986 35,00 22º 
Classificado Ampla Concorrência
0041817 CLAUDIA ELISA ARNDT 03/09/1986 35,00 23º 
Classificado Ampla Concorrência
0041871 ANDRESSA ÁRCEGA 22/08/1988 35,00 24º Classificado 
Ampla Concorrência
0040346 IASMINY APARECIDA BERTOLIN 24/03/1991 35,00 25º 
Classificado Ampla Concorrência
0041460 RENANDA GISELLE BEZERRA BRITO 10/03/1989 30,00 
26º Classificado Ampla Concorrência
0039826 RAYANE LUIZI DA COSTA 15/08/1993 30,00 27º 
Classificado Ampla Concorrência
0041212 DANIELLE DANTAS 20/04/1995 30,00 28º Classificado 
Ampla Concorrência
0040742 BETINA HARMEL 17/09/1996 30,00 29º Classificado 
Ampla Concorrência
0042231 LUARA PRISCILA CASTRO 01/04/1990 30,00 30º 
Classificado Ampla Concorrência
0039979 ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA 14/07/1981 25,00 31º 
Classificado Ampla Concorrência
0041676 MARIANA PEIXOTO SOUTO 20/08/1982 25,00 32º 
Classificado Ampla Concorrência
0042095 LARISSA LINHARES BORGES DE MACEDO 19/08/1983 
25,00 33º Classificado Ampla Concorrência
0041463 PAULA FERRAZ ROBOREDO 21/07/1986 25,00 34º 
Classificado Ampla Concorrência
0040139 NAYARA RAYANNY SILVA MARQUES 12/06/1991 
25,00 35º Classificado Ampla Concorrência
0040729 BRUNO STAUT CAETANO 24/07/1996 25,00 36º 
Classificado Ampla Concorrência
0041810 INDIANARA BUB 31/07/1973 20,00 37º Classificado 
Ampla Concorrência
0042315 JULIANA LOUREIRO CASTRO 21/01/1979 20,00 38º 
Classificado Ampla Concorrência
0039825 VANESSA BIZARRO 30/07/1982 20,00 39º Classificado 
Ampla Concorrência
0041875 SAULA MAYUMI YAMAO 17/06/1992 20,00 40º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 127
0041402 RAFAELLA SAYURI SAITO 25/05/1998 20,00 41º 
Classificado Ampla Concorrência
0042406 SILVANA APARECIDA FRANCO 05/02/1969 15,00 42º 
Classificado Ampla Concorrência
0041831 LISANE MORENO LORENA DE SOUSA 04/11/1975 
15,00 43º Classificado Ampla Concorrência
0041034 KARLA GEOVANA DOS REIS FELIPE CHIANCA DA 
SILVA 25/03/1978 15,00 44º Classificado Ampla Concorrência
0041505 EDINÉIA QUIERING 17/10/1978 15,00 45º Classificado 
Ampla Concorrência
0040763 ALINE CABRAL DOS SANTOS CONSTANTINO 
AMADOR 05/02/1980 15,00 46º Classificado Ampla Concorrência
0041632 MARIELLY STASYSZEN DE FREITAS SCHERRUTH 
25/01/1983 15,00 47º Classificado Ampla Concorrência
0039997 RAFAEL SEIDI INAGAKI 23/12/1983 15,00 48º 
Classificado Ampla Concorrência
0040665 ALEXA CAMPOS RUAS 18/03/1984 15,00 49º 
Classificado Ampla Concorrência
0040715 FÁTIMA KLEINA GREGORIO 09/05/1986 15,00 50º 
Classificado Ampla Concorrência
0039856 ANDREIA CALGAROTO 06/10/1986 15,00 51º 
Classificado Ampla Concorrência
0041772 SUELLEN DALLA COSTA MIILLER 04/02/1987 15,00 
52º Classificado Ampla Concorrência
0042141 AMANDA SATI MENDES MOMMA GONÇALVES 
10/12/1988 15,00 53º Classificado Ampla Concorrência
0040596 ALANA PAULA TREVISAN 19/05/1989 15,00 54º 
Classificado Ampla Concorrência
0041934 LARISSA BOING 02/05/1990 15,00 55º Classificado 
Ampla Concorrência
0042424 JANAINA KRAUS MORAES DOS SANTOS 10/04/1993 
15,00 56º Classificado Ampla Concorrência
0040287 MARIA EUZÉBIA VALADARES DA SILVA 16/06/1993 
15,00 57º Classificado Ampla Concorrência
0042293 GISELE ALVES PEREIRA LUCASIEVCZ 24/09/1993 
15,00 58º Classificado Ampla Concorrência
0041976 LUCAS SIQUEIRA VELLEDA 14/08/1995 15,00 59º 
Classificado Ampla Concorrência
0041571 RAYANE SILVEIRA GONÇALVES 16/02/1996 15,00 60º 
Classificado Ampla Concorrência
0040831 MARIANA BARROS YAMADA 15/07/1996 15,00 61º 
Classificado Ampla Concorrência
0041746 NATALY KESSI DA SILVA 08/01/1997 15,00 62º 
Classificado Ampla Concorrência
0040289 GISLAINE DOS SANTOS FIDELIS PEREIRA 04/06/1997 
15,00 63º Classificado Ampla Concorrência
0040232 KETHLYN ALINE DOS SANTOS DA COSTA 07/05/1998 
15,00 64º Classificado Ampla Concorrência
0040625 DENISE DO NASCIMENTO PORFIRIO 26/04/1999 15,00 
65º Classificado Ampla Concorrência
0040933 ANA LIVIA RIBAS VESOLOSKI 14/06/2000 15,00 66º 
Classificado Ampla Concorrência
0040796 ADRIANA SALETE DE ABREU 10/07/1974 10,00 67º 
Classificado Ampla Concorrência
0041009 MARCIA ASSUMPÇÃO NOGUEIRA MARQUES 
14/05/1976 10,00 68º Classificado Ampla Concorrência
0042437 LUCIA HELENA COK BARBOSA 26/07/1977 10,00 69º 
Classificado Ampla Concorrência
0041120 MARCILENE AMANCIO DE SOUZA 03/06/1979 10,00 
70º Classificado Ampla Concorrência
0039944 VIVIAN XAVIER BUENO 04/11/1983 10,00 71º 
Classificado Ampla Concorrência
0041885 TATIANA LIMA DO NASCIMENTO 16/11/1983 10,00 
72º Classificado Ampla Concorrência
0040736 OZIMÁRIA ROCHA MUNIZ 22/04/1984 10,00 73º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0042425 FERNANDA MACHADO DE SÁ FERREIRA 30/08/1987 
10,00 74º Classificado Ampla Concorrência
0041139 PATRÍCIA BIRSNEK 28/01/1990 10,00 75º Classificado 
Ampla Concorrência
0041945 JORDÂNIA ALVES MOUTA DE AGUIAR 19/01/1991 
10,00 76º Classificado Ampla Concorrência
0040270 FERNANDA FRANÇA DE SOUZA NUNES 09/07/1992 
10,00 77º Classificado Ampla Concorrência
0040159 DEBORA MILANI 23/01/1993 10,00 78º Classificado 
Ampla Concorrência
0040931 LIDIA DOS SANTOS 28/08/1993 10,00 79º Classificado 
Ampla Concorrência
0040914 ALINE DANIELLE DI PAULA SILVA RODRIGUES 
26/05/1995 10,00 80º Classificado Ampla Concorrência
0040305 SUELLEN GOULART 19/07/1995 10,00 81º Classificado 
Ampla Concorrência
0040074 ANA PAULA CORDEIRO 30/05/1997 10,00 82º 
Classificado Ampla Concorrência
0040538 DAYANE MELO DA SILVA 16/01/1998 10,00 83º 
Classificado Ampla Concorrência
0040061 AMANDA BATISTA SALVADOR 08/02/1999 10,00 84º 
Classificado Ampla Concorrência
0040342 ISABELLI PERUSSI PEREIRA 23/11/1999 10,00 85º 
Classificado Ampla Concorrência
0041816 ÉRIKA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA 09/09/2000 
10,00 86º Classificado Ampla Concorrência
0040083 MARCELLY MAÇANEIRO MARTINS 23/01/2001 10,00 
87º Classificado Ampla Concorrência
0040983 HELOISA FELTRIN 19/02/2001 10,00 88º Classificado 
Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040326 KAROLAINE MATSUDA ZAMPIERI 06/03/2001 10,00 
89º Classificado Ampla Concorrência
9 - PSICOLOGIA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0042159 JOCÉLIA FERREIRA QUINTAS 18/12/1955 65,00 1º 
Aprovado Ampla Concorrência
0040100 MARTA BORSSUK 01/03/1972 65,00 2º Aprovado Ampla 
Concorrência
0042401 ELAINE REGINA DE FREITAS 29/05/1975 65,00 3º 
Aprovado PcD - Pessoa com Deficiência
0040861 ISIS CHACON FREITAS 24/12/1987 65,00 4º Aprovado 
Ampla Concorrência
0041718 DEISE LIRA 01/11/1987 65,00 5º Aprovado Ampla 
Concorrência
0041752 EMANUEL PINHEIRO DE GOES 10/04/1958 60,00 6º 
Aprovado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 128
0040769 FABIANE DE OLIVEIRA BOLLAUF 18/12/1980 60,00 7º 
Aprovado Ampla Concorrência
0040010 JOSY CRISTINE MARTINS 18/07/1980 55,00 8º 
Classificado Ampla Concorrência
0041947 ANA REGINA DE SÁ DO ROSÁRIO 14/03/1966 55,00 9º 
Classificado Ampla Concorrência
0042228 ILZA SACZUK NIZ 05/09/1971 55,00 10º Classificado 
Ampla Concorrência
0039977 DANIELA CRISTINA CAMARGO DE OLIVEIRA 
25/04/1988 55,00 11º Classificado Ampla Concorrência
0041624 FLAVIA GARCIA DE SOUZA CORREIA 15/08/1991 
55,00 12º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041431 GILMARA DOS SANTOS MARTINS 18/02/1972 45,00 
13º Classificado Ampla Concorrência
0041577 LUCIANA MANUEL DOS SANTOS 24/04/1974 45,00 14º 
Classificado Ampla Concorrência
0042389 LUCIANA POLIZELI 20/11/1978 45,00 15º Classificado 
Ampla Concorrência
0040867 MARCELLE FABIANE BONTORIM 06/01/1988 45,00 16º 
Classificado Ampla Concorrência
0041308 JOSÉ LAERTON SANTOS DA SILVA 29/12/1988 40,00 
17º Classificado Ampla Concorrência
0041091 ALINE AUGUSTO ADAM SOARES 06/07/1990 40,00 18º 
Classificado Ampla Concorrência
0041570 TABATA PEREIRA DA SILVA VELOSO 29/01/1977 
35,00 19º Classificado Ampla Concorrência
0039887 PRISCILA NUNES DE ANDRADE 16/08/1981 35,00 20º 
Classificado Ampla Concorrência
0041761 LUANA DE OLIVEIRA 16/05/1991 35,00 21º Classificado 
Ampla Concorrência
0040879 JESSICA CAROLINE BUNN 27/07/1992 35,00 22º 
Classificado Ampla Concorrência
0041345 ANE CAROLINE DOBLER 19/08/1995 35,00 23º 
Classificado Ampla Concorrência
0040241 ELTON CRIS DA CONCEIÇÃO SILVA 20/03/1996 35,00 
24º Classificado Ampla Concorrência
0042034 ELAINE AYRES COSTA 11/09/1954 30,00 25º 
Classificado Ampla Concorrência
0042056 IVANA LUCIA HILGENBERG GUIMARAES VIEIRA 
16/10/1962 30,00 26º Classificado Ampla Concorrência
0042379 GIOVANA LUIZA MAROCHI 16/05/1980 30,00 27º 
Classificado Ampla Concorrência
0041930 PAULA CRISTINA TAVARES DA FONSECA 03/05/1980 
30,00 28º Aprovado Afro-brasileiro
0041495 DURVAL DE SOUZA FILHO 12/12/1957 25,00 29º 
Classificado Ampla Concorrência
0039848 VERA LÚCIA CARRARO KREITCHMANN 24/04/1968 
25,00 30º Classificado Ampla Concorrência
0039998 FABIOLLA ALESSANDRA TELLES DE OLIVEIRA 
19/06/1973 25,00 31º Classificado Ampla Concorrência
0039945 KEILA ANDRADE RODRIGUES 11/10/1981 25,00 32º 
Classificado Ampla Concorrência
0041299 GRACIELY DE SANTANA BENDÔ 02/02/1984 25,00 33º 
Classificado Ampla Concorrência
0042053 RENATA INÁCIO HERINGER AZEVEDO DE 
OLIVEIRA 16/09/1986 25,00 34º Classificado Ampla Concorrência
0039923 MIRIAN CARLA DOS SANTOS CZAIKOWSKI 
23/01/1987 25,00 35º Classificado Ampla Concorrência
0041731 JAQUELINE DOS SANTOS PEREIRA 01/05/1991 25,00 
36º Classificado Ampla Concorrência
0040347 BIANCA DO NASCIMENTO 18/02/1992 25,00 37º 
Classificado Ampla Concorrência
0042066 CRISTIANO APARECIDO PEREIRA 15/02/1993 25,00 
38º Classificado Afro-brasileiro
0041315 RENATA ARCELINA DE FREITAS VERAS 
CACIQUINHO 25/01/1994 25,00 39º Classificado PcD - Pessoa com 
Deficiência
0041031 JULIANA CRISTINA RODRIGUES DOS REIS 07/03/1996 
25,00 40º Classificado Ampla Concorrência
0039837 ÉRICA APARECIDA CHAGAS 26/04/1996 25,00 41º 
Classificado Ampla Concorrência
0042172 BRUNA DE OLIVEIRA DE JESUS 27/07/1997 25,00 42º 
Classificado Afro-brasileiro
0040886 NICOLLE DE CARVALHO LEAL 21/08/1997 25,00 43º 
Classificado Ampla Concorrência
0040137 THAINÁ DOS SANTOS RIBEIRO 25/09/1998 25,00 44º 
Classificado Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040265 GABRIELLE MACIEL PEREIRA 22/03/2000 25,00 45º 
Classificado Ampla Concorrência
0042269 LORENLAY CARNEIRO DE PAULA 22/02/1975 25,00 
46º Classificado Ampla Concorrência
0040021 JOELSON XAVIER DO REGO 09/11/1979 20,00 47º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041796 RENATA LUIZA LEMES CRISTOFANI 26/12/1995 20,00 
48º Classificado Ampla Concorrência
0041300 FABIANNE REBOUÇAS DE LIMA 20/09/1996 20,00 49º 
Classificado Ampla Concorrência
0040495 YASMIN DA SILVA MISIAK 24/10/1996 20,00 50º 
Classificado Ampla Concorrência
0042209 NATHALY CAMILI DE SOUZA RIBEIRO 06/08/1998 
20,00 51º Classificado Ampla Concorrência
0042224 TELMA MARIA TISSI MUNHOZ ZANETTI 04/08/1961 
15,00 52º Classificado Ampla Concorrência
0042015 CLAUDIA RODRIGUES 28/03/1965 15,00 53º Classificado 
Ampla Concorrência
0041568 RITA DE CASSIA MAGALHÃES 18/04/1966 15,00 54º 
Classificado Ampla Concorrência
0042402 MARCIA DOMINGUES DA LUZ 17/05/1968 15,00 55º 
Classificado Ampla Concorrência
0042112 ANDREA MAIA DALCHAU 20/08/1969 15,00 56º 
Classificado Ampla Concorrência
0041684 LEONARDO FIGUEIREDO CALDAS 30/07/1970 15,00 
57º Classificado Ampla Concorrência
0040303 ELISANDRA TREVISAN 17/09/1974 15,00 58º 
Classificado Ampla Concorrência
0041913 ELANE GOUVÊA CARDOSO DO NASCIMENTO 
11/10/1976 15,00 59º Classificado Ampla Concorrência
0039892 EDINALDO MALTA DA SILVA 16/02/1977 15,00 60º 
Classificado Ampla Concorrência
0041917 SIMONE MUELLER RODRIGUES 22/08/1979 15,00 61º 
Classificado Ampla Concorrência
0040248 PAULA ERENI PALHANO SILVA 04/03/1980 15,00 62º 
Classificado Ampla Concorrência
0040582 CLÁUDIA FURIATTI FERMIANO 16/06/1982 15,00 63º 
Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 129
0040218 ROSANA MARIA RODRIGUES DE PAULA 28/08/1982 
15,00 64º Classificado Ampla Concorrência
0040047 ANA PAULA REGGIANI 24/01/1983 15,00 65º 
Classificado Ampla Concorrência
0041466 ALEXANDRE LUÍS MARQUES DE ANDRADE 
PADILHA 16/07/1984 15,00 66º Classificado Ampla Concorrência
0041916 ELAINE ASSIS DE LIMA 28/01/1985 15,00 67º 
Classificado Ampla Concorrência
0041867 THANIA GRESKI 09/10/1986 15,00 68º Classificado 
Ampla Concorrência
0040749 FERNANDO MARTINI DE JESUS 17/03/1987 15,00 69º 
Classificado Ampla Concorrência
0041047 DALILA LUCAS 19/07/1987 15,00 70º Classificado Ampla 
Concorrência
0041788 IONE LOPES DOS SANTOS 20/08/1987 15,00 71º 
Classificado Ampla Concorrência
0040413 CIRO MEDEIROS GOMES 05/01/1989 15,00 72º 
Classificado Ampla Concorrência
0041626 BRUNA ELISA FERREIRA 26/02/1989 15,00 73º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041497 HEIDI FERRARI SCHAFER DE ANDRADE 10/03/1992 
15,00 74º Classificado Ampla Concorrência
0040627 AUDREY KARYME MARISTANY MOECKEL 
11/05/1992 15,00 75º Classificado Ampla Concorrência
0042207 CAROLINA VERAS VIEIRA 28/08/1992 15,00 76º 
Classificado Ampla Concorrência
0041510 CAMILA WEINGARTNER 02/02/1993 15,00 77º 
Classificado Ampla Concorrência
0040704 ERICA BERNARDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 
20/02/1993 15,00 78º Classificado Ampla Concorrência
0041204 GIOVANNA FERNANDES ROZA 08/03/1993 15,00 79º 
Classificado Ampla Concorrência
0041640 DAIANE BELEMER DOS SANTOS DE SOUZA 
18/05/1993 15,00 80º Classificado Ampla Concorrência
0040101 NÚBIA RAIMUNDO CARDOZO DOS SANTOS 
07/11/1993 15,00 81º Classificado Ampla Concorrência
0041681 VANESSA SAJNAJ FERREIRA 07/12/1993 15,00 82º 
Classificado Ampla Concorrência
0041169 GABRIELA VEIGA DE ARAUJO 01/03/1995 15,00 83º 
Classificado Ampla Concorrência
0042369 PAULA ROBERTA DE ARAÚJO CAVALCANTE 
26/09/1995 15,00 84º Classificado Ampla Concorrência
0040023 AMANDA SELHORST DA SILVA 07/10/1996 15,00 85º 
Classificado Ampla Concorrência
0040296 GABRIELA BATISTA GERALDO 23/02/1997 15,00 86º 
Classificado Ampla Concorrência
0039902 JESSICA REGINA APOLINARIO MACHADO 29/06/1997 
15,00 87º Classificado Afro-brasileiro
0042031 ISABELLE PRIOTO 10/10/1997 15,00 88º Classificado 
Ampla Concorrência
0040816 DRIELLY SARAH UHLMANN SPADA 16/10/1997 15,00 
89º Classificado Ampla Concorrência
0042225 WELLYNTON NARDES DE BAIRROS 29/09/1998 15,00 
90º Classificado Ampla Concorrência
0042142 THAYS GUIMARAES DOS SANTOS 08/01/1999 15,00 
91º Classificado Ampla Concorrência
0040841 JOANA PATIAS GOI 10/05/1999 15,00 92º Classificado 
Ampla Concorrência
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA
FINAL
POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041176 MARIANE LUIZA PEREIRA DA SILVEIRA 26/05/1999 
15,00 93º Classificado Ampla Concorrência
0040168 PAOLA DE OLIVEIRA 06/04/2000 15,00 94º Classificado 
Ampla Concorrência
0041217 JHAYNE SILVA ROSA 29/07/2000 15,00 95º Classificado 
Afro-brasileiro
0040253 GLEICE APARECIDA RUSSIANO MATUCHESKI 
11/06/1988 15,00 96º Classificado Ampla Concorrência
0040993 DALETE AQUINO PEREIRA SANTOS 31/10/1965 10,00 
97º Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0041853 JOSIANE TANNOURI ARMACOLO 01/11/1978 10,00 98º 
Classificado Ampla Concorrência
0039972 LUCELIA FATIMA DE OLIVEIRA 24/07/1980 10,00 99º 
Classificado Ampla Concorrência
0041363 GRACIELE BIANO 27/06/1981 10,00 100º Classificado 
Ampla Concorrência
0042354 SABRINA REICHARDT 08/11/1981 10,00 101º 
Classificado PcD - Pessoa com Deficiência
0040912 JOSIEL DOS SANTOS FERREIRA 22/12/1981 10,00 102º 
Classificado Ampla Concorrência
0040249 PRISCILA SIQUEIRA DE ARAUJO 31/10/1983 10,00 103º 
Classificado Ampla Concorrência
0042097 GEAN FRANCISCO DE OLIVEIRA 30/06/1984 10,00 
104º Classificado Ampla Concorrência
0040585 LEOCIMAR GARCIA DE REZENDE 19/07/1984 10,00 
105º Classificado Ampla Concorrência
0040437 THAÍS SIMIÃO SAVA 22/09/1984 10,00 106º Classificado 
Ampla Concorrência
0041195 ALESSANDRA PEREIRA OSÓRIO 15/05/1988 10,00 107º 
Classificado Afro-brasileiro
0040262 LUANA MACHADO 25/11/1989 10,00 108º Classificado 
Ampla Concorrência
0040020 BRUNO EDUARDO KOLOKOVSKI 28/12/1989 10,00 
109º Classificado Ampla Concorrência
0042450 ANDREY GERALDO PIEKARSKI DA VEIGA 22/02/1994 
10,00 110º Classificado Ampla Concorrência
0041153 BIANCA VIEIRA 05/05/1994 10,00 111º Classificado 
Ampla Concorrência
0040792 PAULA ROBERTA PINTO 03/12/1994 10,00 112º 
Classificado Ampla Concorrência
0040185 JAQUELINE CAMARGO LOPES 14/12/1994 10,00 113º 
Classificado Ampla Concorrência
0040441 LETÍCIA DIAS BRANQUINHO 08/04/1995 10,00 114º 
Classificado Ampla Concorrência
0041272 ANA BEATRIZ MASINI PAES 06/10/1995 10,00 115º 
Classificado Ampla Concorrência
0042357 RAISSA WOLOVICZ DOH 08/01/1996 10,00 116º 
Classificado Ampla Concorrência
0042103 ALESSANDRA BIANCA BENKE 04/04/1996 10,00 117º 
Classificado Ampla Concorrência
0040567 NICOLAS GONÇALVES DA SILVA 08/04/1996 10,00 
118º Classificado Ampla Concorrência
0041695 VICTÓRIA DE BIASSIO KLEPA 16/06/1996 10,00 119º 
Classificado Ampla Concorrência
0041906 LUCAS MATHEUS MOREIRA SANCHES 28/05/1997 
10,00 120º Classificado Ampla Concorrência
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 130
0040733 VICTOR BRUNO DA SILVA DE CASTRO 08/07/1997 
10,00 121º Classificado Ampla Concorrência
0039942 ARIANE MOREIRA PASCISCENAI 15/02/1998 10,00 
122º Classificado Ampla Concorrência
0042021 MILENA SOARES 12/03/1998 10,00 123º Classificado 
Ampla Concorrência
0040322 ISADORA VIEIRA 13/11/1998 10,00 124º Classificado 
Ampla Concorrência
0041833 VALENTINA LE BOUDEC SALONSKI DA SILVA 
07/02/1999 10,00 125º Classificado Ampla Concorrência
0039881 ANDRESSA DA SILVA MOREIRA 16/02/1999 10,00 126º 
Classificado Afro-brasileiro
0040304 GEISYELLE CAMILLA DOS SANTOS DE ALMEIDA 
14/08/1999 10,00 127º Classificado Ampla Concorrência
0042327 ISABELA TERUMI OLIVEIRA DE ANDRADE TANOBE 
29/09/1999 10,00 128º Classificado Ampla Concorrência
0040825 JULIA COLHERI SALES 02/06/2000 10,00 129º 
Classificado Ampla Concorrência
0040108 JAINE OTAVIA LEMES CONCEIÇÃO 22/07/2000 10,00 
130º Classificado Ampla Concorrência
0040835 EMELLY DA SILVA FERREIRA 27/11/2000 10,00 131º 
Classificado Ampla Concorrência
0040467 BARBARA FERNANDA DA SILVA MENDES 
04/12/2000 10,00 132º Classificado Ampla Concorrência
0041908 AMANDA SANTOS DE ABREU 28/12/2000 10,00 133º 
Classificado Ampla Concorrência
0040430 ISABELA KIILL CARVALHO RODRIGUES 12/02/2001 
10,00 134º Classificado Ampla Concorrência
0041254 BRAYAN SAIDOK SCHILIPAKE 03/07/2001 10,00 135º 
Classificado Ampla Concorrência
0040141 GABRIELLA CAZANGI FOGAÇA 10/11/2001 10,00 136º 
Classificado Ampla Concorrência
0042184 THAIS RENATA MIARA 19/03/1989 5,00 137º 
Classificado Ampla Concorrência
0041622 WESLEI HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA LAMEGO 
10/01/1995 5,00 138º Classificado Ampla Concorrência
Publicado por:
Cintia Aparecida D'agostin
Código Identificador:392C7184
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2024 CONTRATO 
DE LOCAÇÃO Nº 104/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
065/2021
Processo: 13823/2024
Locatário: Município de Colombo/PR – Secretaria Municipal de 
Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Locador: Sheila Mendonça Gomes, portadora do RG. nº6.637.623-0-
SSP-PR. e CPF nº 025.066.509-38
Fiscalização: Marcial Siqueira, portador do RG: 8.238-392-6 e CPF: 
694.903.259-53.
Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Cascavel, 221, 
Guaraituba, Colombo/PR, com área de 468,00 m², a ser utilizada para 
instalação da Fanfarra Municipal de Colombo - FAMCOL, vinculada 
a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude de 
Colombo/PR.
Valor: Através do presente termo aditivo as partes resolvem manter o 
valor mensal do aluguel em R$ 5.279,30 (cinco mil e duzentos e 
setenta e nove reais e trinta centavos). Perfazendo o valor total do 
aluguel de R$ 63.351,60 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e 
um reais e sessenta centavos), referente ao valor pelos 12 (doze) 
meses de locação.
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes do presente termo 
de aditamento correrão à conta da classificação orçamentária 
constante na Lei Orçamentária Anual nº 1746/2023.
Prazo: O prazo de locação deste contrato será de 12 (doze) meses, 
com início em 01 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.
Local e Data: Colombo, 26 de junho de 2024
Assinatura: Michel Cecon
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:7021BAE5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2024 - CONTRATO Nº 
301/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 -
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2023
Processo: 17259/2024
Contratante: MunicÍpio de Colombo/PR – Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Fiscalização: A fiscalização do presente Termo Aditivo é de 
responsabilidade da Sr.ª Caroline Cristina da Silva Mocelim -
Matrícula nº 16307, portadora do documento de identidade RG nº 
9.743.155-8 e CPF nº: 086.394.739-51. Telefone para Contato: 3675-
5962 e e-mail: psecolombo20@gmail.com
Contratada: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRESBITERIANA, 
inscrita no CNPJ sob nº 75.125.765/0001-57.
Objeto: Credenciamento de instituições para realização de serviços 
socioassistenciais de proteção social especial de acolhimento 
institucional, destinado a contratação de vagas para acolhimento de 
crianças na modalidade casa lar, que compõem a política de 
atendimento da assistência social.
Valor total: Através do presente termo, as partes resolvem aditar o 
valor do contrato em R$ 703.046,40 (setecentos e três mil e quarenta e 
seis reais e quarenta centavos). O valor do Contrato foi reajustado 
com base no IPCA aplicando o percentual de 4,62%.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente aditivo 
correrão à conta da classificação orçamentária 1746/2023.
Prazo: O presente termo aditivo prorroga o prazo de vigência do 
presente contrato pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o 
período de 24 de junho de 2024 à 23 de junho de 2025.
Local e data de emissão: Colombo, 21 de junho de 2024.
Assinatura: Elisângela Rena Beraldo Lazarotto
Publicado por:
Karina Dos Santos Ferreira
Código Identificador:52C0714A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HOMOLOGAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 
PUBLICO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 003/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO 
SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO 003/2024, no uso de suas 
atribuições legais e em consonância com a Lei Municipal n° 
1.348/2014 e a Lei Municipal n° 1.349/2014 que institui o Regime 
Jurídico Único, Plano de Cargos e Vencimentos, e dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta e Indireta do 
Município de Colombo e a Lei Municipal nº 1.244/2011 que dispõe 
sobre a Contratação de Pessoal por tempo Determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público; 
HOMOLOGA o PSPS n° 003/2024, com efeitos retroativos à 27 de 
junho de 2024 (data da última publicação em Diário Oficial referente 
ao resultado e classificação final do PSPS 003/2024) para provimento 
de vagas no cargo de Médico Generalista, com relatório das atividades 
executadas, conforme abaixo:
- Da realização do PSPS
O PSPS foi iniciado através do Processo 14944/2024 aberto pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Colombo e acompanhado pela 
Comissão Especial designada na Portaria 412/2024.
- Dos atos administrativos designatórios.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 131
O PSPS foi realizado mediante autorização do Secretário Municipal 
de Administração, datada de 09 de maio de 2024, apenso ao Processo 
Administrativo n.º 14944/2024.
Para a realização do PSPS nº 003/2024 foram inseridos, ao Processo 
Administrativo n.º 14944/2024,oparecer jurídico n.º 111/2024, da 
Procuradoria Geral do Município que não se opõe à sua realização e o 
parecer de ciência da Secretaria Municipal da Fazenda.
A Comissão Especial para Acompanhamento do PSPS nº 003/2024 foi 
designada pela Portaria n.º 412/2024 publicada no dia 22 de maio de 
2024 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – AMP, com Errata 
publicada de 24/05/2024.
– Da normatização do PSPS
O Edital Normativo n° 003/2024 foi publicado no site da Prefeitura 
Municipal de Colombo (www.colombo.pr.gov.br) e Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná – AMP em 23/05/2024 e republicado com 
correção em 24/05/2024.
– Das publicações.
Além das publicações previstas do PSPS, foi publicada uma Errata 
referente à Comissão Especial de Acompanhamento do PSPS e uma 
Republicação do Edital com as devidas correções.
– Das Inscrições.
As inscrições ocorreram no período de 28/05/2024 à 06/06/2024, 
exclusivamente pessoalmente na Secretaria Municipal de Saúde de 
Colombo, sendo o deferimento das inscrições publicado em 
10/06/2024, e seguido do período de recursos. Não tendo recursos a 
Homologação das Inscrições foi publicada em 13/06/2024.
– Da Realização do PSPS.
O PSPS constituiu-se em 1 (uma) etapa, sendo:
1ª - Prova de Títulos e experiência profissional, de caráter 
classificatório e eliminatório;
– Do Resultado Classificatório.
O Resultado Classificatório foi publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná – AMP, em 18 de junho de 2024.
Foi respeitado o período para recursos, no qual não houve nenhum 
recurso.
Foi publicada a Portaria da Comissão da Aferição dos Afro￾Brasileiros em 14/06/2024, a convocação para a Aferição da 
veracidade da Autodeclaração de Afro-Brasileiros saiu publicada em 
20/06/2024, sendo realizada a Banca em 25/06/2024 e seu resultado 
foi publicado em 26/06/2024.
A Homologação do Resultado e Classificação Final foi publicado em 
27 de junho de 2024, no Diário Oficial dos Municípios e site da 
Prefeitura Municipal de Colombo.
– Observações Finais.
Encerra-se este relatório tendo sido cumpridas as atividades 
designadas à Comissão Especial para Acompanhamento do PSPS nº 
003/2024.
Colombo, 28 de junho de 2024.
SYDNEI JESUS GODINHO
Presidente da Comissão do PSPS 003/2024
Publicado por:
Claudia Arcie
Código Identificador:5C523F61
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 121/2023
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 
121/2023
DISPENSA Nº 092/2021 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU 
REUTILIZÁVEIS NA ÁREA URBANA E RURAL DO 
MUNICÍPIO, SEU PROCESSAMENTO (TRIAGEM E 
ENFARDAMENTO) E COMERCIALIZAÇÃO
A PARTIR DESTA DATA A SENHORA CRISTIANE 
TAVARES NOGUEIRA ASSUME O CARGO DE PRESIDENTE 
DA ASSOSIAÇÃO DE MATERIAIS RECICLAVEIS COM 
MANDATO VIGÊNTE DO DIA 31/05/2024 ATE DIA 03/05/2024
CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CONTENDA – ACMRC CNPJ 
n° 17.120.516/0001-72
DATA: 21 DE JUNHO DE 2024
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maynara Cordeiro
Código Identificador:8F284722
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
NOTIFICAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA Nº 038/2024
O Município de Contenda, por meio do Departamento de Recursos 
Humanos no uso de suas atribuições legais, torna pública a desistência 
tácita dos (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as), devido ao não 
atendimento aos prazos estabelecidos nos respectivos editais de 
convocação:
CARGO: PROFESSOR – PSS
CLASSIFICAÇÃO NOME
90° LILIANE WOLSKI DE VARGAS
91° PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS
92° ANGELA MARIA DUDA
94° LUCIANA SOBOTA LEAL
Contenda, 27 de junho de 2024.
FABIO LUIS MALINOVSKI PADILHA
Departamento de Recursos Humanos
Publicado por:
Wellington Miguel Correa Padilha
Código Identificador:C6A0648B
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 066/2024
O Município de Contenda por meio do Departamento de Recursos 
Humanos, no uso de suas atribuições legaisCONVOCAos (as) 
candidatos (as) abaixo relacionados (as), selecionados (as) de acordo 
com o Edital de abertura nº 004/2022 do Processo Seletivo 
Simplificado e Edital de Homologação do Resultado Final nº 
002/2023 para os cargos relacionados abaixo, a comparecerem neste 
Departamento sito à Avenida João Franco n° 400, no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a partir da data da publicação, a 
fim de manifestar o interesse em assumir o cargo e entregar a 
documentação estabelecida no referido edital.
CARGO: PROFESSOR – PSS
CLASSIFICAÇÃO NOME
95° LILIAN RAFAELA CARVALHO NIZA
96° ROSENILDA TRATHZ
97° ADRIANA CRISTINA OLECH DO NASCIMENTO
98° JULIANA VINAGRE DE ALMEIDA
Decorrido o prazo estabelecido, será considerado desistente o 
candidato que não atender a presente convocação.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 132
Contenda, 27 de junho de 2024.
FABIO LUIS MALINOVSKI PADILHA
Departamento de Recursos Humanos
ANEXO I
Conforme item 5.11 do EDITAL Nº 001/2022 o candidato convocado 
terá que apresentar fotocópias e originais dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade;
b) CPF
c) Título de Eleitor
d) Comprovante de Quitação Eleitoral;
e) Comprovante de Residência
f) Certidão de Nascimento ou Casamento
g) Certidão de Nascimento de filhos até 14 anos
h) Carteira de Trabalho com número do PIS/PASEP e qualificação 
cadastral;
i) Comprovante de quitação com o serviço militar (apenas para 
candidatos do sexo masculino);
j) Declaração de Bens atualizada ou a última Declaração Completa do 
Imposto de Renda;
k) Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu 
Art. 37, XVI e suas emendas. (Declaração fornecida pelo 
Departamento de Recursos Humanos).
l) 01 foto 3x4;
m) Diploma ou documento similar, que comprove a conclusão do 
curso e a escolaridade;
n) Registro no Conselho de Classe, apresentando também certidão do 
referido conselho ou demais documentos comprobatórios que 
comprovem a regularidade do registro junto ao órgão;
o) Comprovante do não registro de antecedentes criminais mediante 
autodeclaração, ou pela apresentação de certidão negativa de 
antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal, 
Eleitoral e Estadual dos locais de residência e domicílio eleitoral do 
contratado.
p) Atestado de aptidão física e mental na forma do Anexo II deste 
edital.
ANEXO II
ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL
1. Identificação:
Nome: RG: _ UF: _ CPF: Data de Nascimento:_ / / Sexo:_ _ Estado 
Civil: Escolaridade: _ Endereço:_
2. Cargo pretendido:
3. Parecer do médico examinador
Atesto que o candidato acima descrito foi submetido a Exame Médico 
e encontra-se gozando de plena saúde física e mental:
( ) Sim
( ) Não
4. O candidato faz parte do Grupo de Risco para Covid-19?*
( ) Sim
( ) Não
5. Outras informações consideradas relevantes a respeito do estado de 
saúde do candidato:
Local: Data: / _/_
Médico Examinador Assinatura e Carimbo/CRM
Para preenchimento do candidato na data de sua contratação:
Eu, , RG: , declaro que nesta data de início do meu contrato de 
trabalho pelo regime especial permaneço em plenas condições de 
saúde física e mental para desempenhar as atribuições da função par a 
qual estou sendo contratado.
Local: Data: / _/_
Assinatura do candidato
Publicado por:
Wellington Miguel Correa Padilha
Código Identificador:4B3079A0
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 153/2024
SÚMULA: Admite candidatos aprovados em Processo Seletivo 
Simplificado.
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, obedecendo ao disposto no inciso IX do art. 37 
da CF, e o inciso XI do art. 77 da Lei Orgânica do Município de 
Contenda e conforme a Lei Municipal nº 1812/2019 de 09 de outubro 
de 2019,
D E C R E T A
Art.1º Fica admitido (a) o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), 
contratado (a) por prazo determinado:
Nome CPF Classificação Cargo Data
ALESSANDRA DE SOUZA 
DO LAGO 028.430.529-47 19º
Professor de 
Educação 
Infantil
27/06/2024
Art.2º As despesas das presentes admissões correrão pela seguinte 
dotação orçamentária: 3.1.90.11.00
Art.3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura do Município de Contenda, 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:FBD5CB52
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 053/2024
SÚMULA: Concede a fruição de licença para tratar de interesses 
particulares
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 
1344/2012 de 19 de abril de 2012, Capítulo IV, Seção VIII art. 182,
R E S O L V E
Art.1º Conceder licença para tratar de interesses particulares no 
período abaixo especificado, ao (a) seguinte servidor(a):
Nome Cargo Período usufruído
GUILHERME BRUNO WONSOVICZ Contador 01/10/2024 a 30/09/2026
Art. 2º - A referida licença é sem remuneração, podendo ser cassada 
quando o interesse público o exigir, ou prorrogada por até igual 
período a critério da Administração.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, ressalvado o 
disposto no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Contenda, 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:C2BBFA4F
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 054/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 133
Súmula: Designa membros para comporem as 
Comissões de Avaliação de Estágio Probatório.
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, e de conformidade com as legislações em 
vigor, Lei Municipal nº 1342/2012 e Decreto nº 193/2016,
R E S O L V E
Art.1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para 
comporem as Comissões de Avaliação de Estágio Probatório, de 
acordo com cada Secretaria relacionada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIDOR FUNÇÃO CONDIÇÃO
FABIANO VEIGA OLIVA Presidente Titular
FABIO LUIS MALINOVSKI PADILHA Membro Titular
WELLINGTON MIGUEL CORREA PADILHA Membro Titular
MELYSSA KURASCH FERNANDES Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SERVIDOR FUNÇÃO CONDIÇÃO
NAYARA BAUMEL BELLO MALINOVSKI Presidente Titular
ELINEI DE OLIVEIRA HASS Membro Titular
MARLI TEREZINHA FILIPAK RETAMERO Membro Titular
CELY CRISTINA PADILHA BAUMEL Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
SERVIDOR FUNÇÃO CONDIÇÃO
ANGELA MAYER DE SOUZA DIGNER Presidente Titular
VANESSA APARECIDA CORDEIRO LOPES Membro Titular
RUBIENE JANI SCHMITZ VANDRESEN Membro Titular
PAMELA BIANCO FONTOURA Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA 
E MEIO AMBIENTE
SERVIDOR FUNÇÃO CONDIÇÃO
PEDRO CESAR RYCHUV SANTOS Presidente Titular
SIBELI STRASBACH Membro Titular
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO Membro Titular
LUANA GRAZIELLE LAVANDOSKI GOOD 
SEMES Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE
SERVIDOR FUNÇÃO CONDIÇÃO
ANA LUCIA FLORES DA CUNHA 
MARQUES Presidente Titular
DENIS ANDRADE DE VARGAS Membro Titular
MAYARA INAYE YOSHIE GENOVEZ 
KOMINE Membro Titular
MARCIO JOSE BOCOEN Membro Suplente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIDOR FUNÇÃO CONDIÇÃO
FRANCISCO CARLOS CURY Presidente Titular
AMANDA SCHINDA DA SILVA Membro Titular
VILMA APARECIDA DA CRUZ ALVES DA 
SILVA Membro Titular
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS
SERVIDOR FUNÇÃO CONDIÇÃO
LAURO ALEXSANDRO LAGNER Presidente Titular
MARCOS APARECIDO DE ANDRADE Membro Titular
JOSEMAR AMARANTE DA SILVA Membro Titular
LARRY HUGO SANCHES Membro Suplente
Art.2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a 
Portaria nº 029 de 14 de março de 2024.
Prefeitura do Município de Contenda, 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:10E680D0
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 056/2024
Súmula: Autoriza a progressão na carreira.
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 
Complementar Municipal nº 011/2011, de 16 de junho de 2011,
R E S O L V E
Art.1º Autorizar a progressão na carreira do Magistério, conforme 
análise e validação da Comissão de Avaliação de Desempenho do 
Profissional do Magistério, aos (as) seguintes servidores (as) 
relacionados (as) abaixo:
Nome Cargo Do nível/classe Para o nível/classe
BARBARA PRICILLA DE 
OLIVEIRA DE MATOS 
GELBCKE
Professor de 
Educação Infantil NPA-04 NPB-04
Art.2º - A presente portaria entra em vigor nesta data, com produção 
de efeitos a partir da competência junho/2024.
Prefeitura do Município de Contenda, 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:86700A52
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 057/2024
SÚMULA: Readaptação de servidor.
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 
1344/2012 de 19 de abril de 2012, Art. 64,
R E S O L V E
Art.1º Manter em readaptação, conforme atestados e laudos de 
perícias médicas, às seguintes servidoras:
Nome Cargo Início do Período em 
readaptação
ROSEMERI DE JESUS SCHINDA Mãe Social 06/06/2024
ZENAIDE DA SILVA SOUZA Mãe Social 06/06/2024
Art. 2º - A readaptação ocorrerá no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados da data em que o servidor foi afastado das 
funções de seu cargo original, mediante inspeção e laudos médicos.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, ressalvado o 
disposto no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Contenda, 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:8A0C2BC6
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 058/2024
SÚMULA: Concede a fruição de licença-prêmio
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 134
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 
1344/2012 de 19 de abril de 2012, Capítulo IV, Seção IX art. 186, no 
Decreto nº 254/2017 de 14 de agosto de 2017,
R E S O L V E
Art.1º Conceder licença prêmio por assiduidade nos períodos abaixo 
especificados, ao (a) servidor (a) abaixo relacionado (a):
Nome Cargo - Matricula Período usufruído Período 
aquisitivo
HELENA GAWLAK Técnico Administrativo - 21711 01/08/2024 a 
31/10/2024 2012/2017
Art. 2º - Durante o período da referida licença, a remuneração será 
constituída apenas pelas vantagens efetivas bases de contribuição 
previdenciária, excluídas demais vantagens.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, ressalvado o 
disposto no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Contenda, 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:2804DCC5
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PARECER, ADJUDICAÇÃO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PARECER DA AGENTE DE CONTRATAÇÕES E EQUIPE DE 
APOIO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 06/2024
DATA: 24/05/24 ABERTURA: 26/06/24 PROPOSTAS ATÉ: 08H 
DISPUTA: 09H
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO DE 
ALVENARIA DE PEDRA ARGAMASSADA, COM 
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E INSUMOS 
NECESSÁRIOS; conforme discriminado no objeto do presente edital.
Expirado o prazo recursal e após análise da documentação, 
constatamos que a mesma está de acordo com o solicitado no edital e 
encaminhamos a autoridade superior o processo para decisão final 
quanto a adjudicação e homologação do item a seguir ao licitante 
vencedor:
ITEM FORNECEDOR VALOR 
UNITÁRIO R$
VALOR TOTAL 
ESTIMADO R$
1
FERNANDO GONCALVES DA ROCHA & CIA 
LTDA 530,00 212.000,00
Totalizando por fornecedor:
FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR TOTAL 
ESTIMADO R$
FERNANDO GONCALVES DA ROCHA & CIA 
LTDA 23.700.938/0001-10 212.000,00
Nas condições de sua proposta e do edital.
Valor total estimado da licitação é de R$ 212.000,00 (duzentos e doze 
mil reais).
Não houve adesão ao cadastro de reserva.
Nada mais havendo a constar, finalizamos o presente Parecer que vai 
adiante assinado pela Agente de Contratações e Equipe de Apoio.
Coronel Vivida, 27 de junho de 2024.
IANA R. SCHMID 
Agente de Contratações
ELAINE BORTOLOTTO 
Equipe de Apoio
JULIANO RIBEIRO
Equipe de Apoio
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO￾CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 06/2024
DATA: 24/05/24 ABERTURA: 26/06/24 PROPOSTAS ATÉ: 08H 
DISPUTA: 09H
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO DE 
ALVENARIA DE PEDRA ARGAMASSADA, COM 
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E INSUMOS 
NECESSÁRIOS; conforme discriminado no objeto do presente edital.
Analisados todos os atos referentes ao Concorrência Eletrônica nº 
06/2024, HOMOLOGO e ADJUDICO o item a seguir ao licitante 
vencedor:
ITEM FORNECEDOR VALOR 
UNITÁRIO R$
VALOR TOTAL 
ESTIMADO R$
1
FERNANDO GONCALVES DA ROCHA & CIA 
LTDA 530,00 212.000,00
Totalizando por fornecedor:
FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR TOTAL 
ESTIMADO R$
FERNANDO GONCALVES DA ROCHA & CIA 
LTDA 23.700.938/0001-10 212.000,00
Nas condições de sua proposta e do edital.
Valor total estimado da licitação é de R$ 212.000,00 (duzentos e doze 
mil reais).
Não houve adesão ao cadastro de reserva.
Coronel Vivida, 27 de junho de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Publicado por:
Iana Roberta Schmid
Código Identificador:8318BB9D
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ADITIVO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
ADITIVO Nº 01 ao Contrato n° 69/2023 – Pregão Eletrônico nº 
64/2023 – LOCATÁRIO: Município de Coronel Vivida. 
LOCADORA: UFV SOL DO SUDOESTE SPE LTDA, CNPJ sob n.º 
49.833.370/0001-07. Conforme pedido da locadora, parecer jurídico, 
indicação contábil e autorização do Secretário de Administração, 
concede o reequilíbrio econômico financeiro em 12,99%, referente a 
Resolução Homologatória nº 3.249/2023 da ANEEL. O valor total do 
presente termo aditivo é de R$ 28.774,75. A pedido do locatário fica 
suspenso a locação do sistema pelo período de 02 (dois) meses, a 
partir do dia 01 de julho de 2024, sendo que, a unidade de 
minigeração está gerando energia superior ao consumo mensal das 
UCs atendidas, será utilizado o saldo de energia remanescente para 
pagamento das faturas. Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Coronel Vivida, 26 de junho de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.
Publicado por:
Leila Marcolina
Código Identificador:AACDCD0D
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
CONVOCAÇÃO PRÓXIMAS CLASSIFICADAS - PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 07/2024
CONVOCAÇÃO PRÓXIMAS CLASSIFICADAS 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
Considerando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 
19/2024 firmada com a empresa RAMOS E PIZZI LTDA, pois 
solicitou cancelamento devido a não conseguir mão de obra 
qualificada para as exigências listadas em ata e preços incompatíveis 
com a realidade praticada no mercado; Considerando que não houve 
adesão ao cadastro de reserva para nenhum dos itens deste Pregão, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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conforme estabelecido no item 17 do edital; FICAM, 
CONVOCADAS AS EMPRESAS REMANESCENTES de acordo 
com o disposto no Art. 70, inciso II (A pedido do fornecedor, 
decorrente de caso fortuito ou força maior desde que devidamente 
comprovados, justificados e aceitos pelo gerenciador;) do Decreto 
Municipal nº 8.266/2023. Empresas classificadas para os 
itens:ANDRE LUIZ SKITTEBERG PAES RIBEIRO, 
RESTAURANTE GAIO LTDA ME, NATAN RICARDO 
OLIVEIRA DE FREITAS 08252207936, PRATO FINO BUFFET 
LTDA e SUPERMERCADO SAO CRISTOVAO LTDA. Fica 
agendada a sessão pública para negociação para o dia 03 de julho de 
2024, as 14 horas, através do sistema BNC. 
Coronel Vivida, 26 de junho de 2024. 
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.
Publicado por:
Fernando de Quadros Abatti
Código Identificador:33EC40BF
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO ATA Nº 64/2024
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 64/2024 - Pregão Eletrônico nº 
30/2024. Contratante: Município de Coronel Vivida. Detentora: 
PRIMEIRA AÇÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. CNPJ nº 
31.798.997/0001-09. Objeto: Registro de Preços para prestação de 
serviços de segurança ostensiva desarmada e vigilância patrimonial 
em eventos promovidos pelo Município de Coronel Vivida. Valor 
total estimado: R$ 114.000,00. Prazo: 01 ano, 24.06.2024 a 
23.06.2025. Coronel Vivida, 19 de junho de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.
Publicado por:
Sandra Pelentil
Código Identificador:89EBB045
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE SUSPENSÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 
Nº 09/2024
O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, por meio da Agente de 
Contratações, Iana Roberta Schmid e do Diretor do Departamento de 
Compras e Patrimônio, Juliano Ribeiro, comunicam aos interessados 
no processo licitatório da Concorrência Eletrônica nº 09/2024, sob 
regime de empreitada por preço global, do tipo de menor preço, modo 
de disputa aberto, tendo por objeto a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 
URBANAS EM CBUQ, ÁREA PAVIMENTADA DE 18.254,53 
M², cuja sessão para abertura das propostas e disputa de preços está 
marcada para o dia 01 de julho 2024, as 08h e 09h, que a concorrência 
está TEMPORARIAMENTE SUSPENSA, diante dos achados 
resultantes da Demanda nº 242/2024 do TCE/PR. Oportunamente, 
será publicado o novo edital, respeitando-se os prazos legais de 
publicidade, com nova data para abertura da sessão. O processo da 
Concorrência Eletrônica na integra e edital está disponível nos sites 
www.bnc.org.br e www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações: (46) 
3232-8300. Coronel Vivida, 27 de junho de 2024. 
IANA ROBERTA SCHMID, 
Agente de Contratações. 
JULIANO RIBEIRO, 
Diretor do Departamento de Compras e Patrimônio.
Publicado por:
Iana Roberta Schmid
Código Identificador:8D07E8AC
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3359/2024 - MULHER NO ESPORTE
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO PARANÁ
LEI Nº 3.359, de 27 de junho de 2024.
Súmula: Institui a Campanha Permanente de Apoio e Incentivo à 
Mulher no Esporte no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná 
e dá outras providências.
Autoria: Verª. Tássia Castelli
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Coronel Vivida, a 
Campanha Permanente de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
Art. 2º. São objetivos principais desta Campanha:
fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva 
por meninas, adolescentes, adultas, idosas e mulheres com deficiência;
valorizar a diversidade no esporte, combatendo o estereótipo de 
gênero;
incentivar a presença das mulheres nas categorias de base, no esporte 
amador e no esporte profissional;
ampliar o acesso de mulheres aos cargos de liderança esportiva;
combater a violência contra mulheres que praticam atividades 
esportivas e/ou frequentam espaços de prática de atividades 
esportivas.
Art. 3º. As diretrizes para a implementação desta Política incluem:
a promoção da igualdade de gênero nos programas esportivos;
a garantia de infraestrutura esportiva acessível e segura para as 
mulheres;
o fomento à participação feminina em eventos esportivos 
representando o Município;
a evolução da consciência, da autoestima, da integração social e do 
prazer pela prática do esporte; e
o exercício pleno do direito constitucional ao esporte.
Art. 4º. As ações da Campanha Permanente de Apoio e Incentivo à 
Mulher no Esporte incluem:
oferta de capacitação continuada para mulheres atletas, dirigentes de 
clubes, equipes esportivas e técnicos sobre direito das mulheres e 
violência de gênero;
incentivo à ampliação da representatividade feminina nos cargos 
técnicos e diretivos do esporte Municipal e entre as equipes de 
arbitragem;
promoção de ações de prevenção e combate à violência contra as 
mulheres atletas de todas as idades;
realizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de 
discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero 
nos locais de práticas esportivas;
planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita 
o acesso igualitário à prática desportiva;
Art. 5º. Esta Lei torna a prática de atos discriminatórios ou ofensivos 
contra as mulheres em eventos esportivos uma infração administrativa 
municipal sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 6°. Para os fins desta Lei, consideram-se atos discriminatórios ou 
ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação 
constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem 
inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às 
mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar 
qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.
Art. 7º. Sem prejuízo das sanções civis e penais definidas na 
legislação aplicável, a prática de atos discriminatórios ou ofensivos 
contra a mulher de que trata o art. 5º sujeitará os infratores à multa 
administrativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo na 
regulamentação desta Lei.
Art. 8º. Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a 
fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os órgãos competentes 
e números de contato em caso de violência contra a mulher.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do 
Paraná, aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de dois e vinte e 
quatro (2024).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 136
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:746539EA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMDCA EDITAL 11/2024
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Coronel Vivida
EDITAL Nº 11/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
do Município de Coronel Vivida, no uso de suas atribuições, 
conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº. 2573/2014.
RESOLVE
Art. 1º - CONVOCAR, o Conselheiro Tutelar Victor Maiko Berny 
Aimon – 3º colocado Suplente, para assumir o Cargo de Conselheiro 
Tutelar suplente no período de 28 de junho de 2024 à 23 de agosto 
de 2024. 
Caso o conselheiro Victor não assuma o cargo até às 12h00 (meio dia) 
do dia 28 de junho de 2024, o CMDCA decide por:
Art. 2º - CONVOCAR, o Conselheiro Tutelar Cleber Antonio 
Soares Oliveira – 4º colocado Suplente, para assumir o Cargo de 
Conselheiro Tutelar suplente no período de 28 de junho de 2024 à 
23 de agosto de 2024. 
A vacância se dá em virtude de atestado médico da conselheira 
Leocádia de Carli Farias.
Coronel Vivida, em 27 de junho de 2024.
EMERSON PIZZI
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Aline Mari Dos Santos Canova
Código Identificador:54E44D9F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL INEXIGIBILIDADE 44
EXTRATO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE DIAMANTE 
D‟OESTE, e de outro lado à empresa abaixo qualificada; Processo 
Licitatório sob nº 102/2024, Inexigibilidade de Licitação sob nº 
44/2024. OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada e 
autorizada pelo fabricante GENERAL MORTORS DO BRASIL -
CHEVROLET para fornecimento de peças e prestação de serviços de 
natureza continuada para manutenção preventiva, corretiva e 
preditiva, incluindo reposição de peças e/ou acessórios quando 
necessário nos veículos, Onix Plus 1.0 LTZ placa RHB5H67 ano 
2021/2021 e Onix Plus 10 TAT LTZ placa SED4D85 ano 2022/2023. 
O referido veículo compõe a frota da Secretaria Municipal de 
Administração de Diamante D‘Oeste/PR. CONTRATO SOB Nº 
153/2024, datado de 27-06-2024, com Vigência de 06 (seis) meses, ou 
seja, até 27-12-2024.
EMPRESA CONTRATADA Valor Global R$
“ZACARIAS VEÍCULOS LTDA”, CNPJ/MF. Sob nº 79.138.608/0005-60. R$ 2.941,43
Publicado por:
Melquisedeque Abraao Barretos Teixeira
Código Identificador:7D9B3C05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2288/2024 DE 26/06/2024
Decreto nº 2288/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 426/2023 de 26/10/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
340.848,99 (trezentos e quarenta mil oitocentos e quarenta e oito 
reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0006.2.013. Fortalecimento da Atenção Primária
52 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL 
274.246,68
57 - 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
11.977,76
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E 
TURISMO
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
06.001.12.361.0010.2.024. Atividades do Ensino Fundamental
138 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
36.644,74
146 - 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 22,90
06.001.12.365.0010.2.027. Atividades da Educação Infantil
166 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
2.973,69
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.241.0014.2.036. Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
205 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
3.909,69
07.001.08.244.0014.2.041. Manutenção da Política de Assistência Social
228 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
2.252,39
07.001.08.244.0014.2.043. Manutenção do CRAS
245 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
8.821,14
Total Suplementação: 340.848,99 Artigo 2º - Para atender o 
disposto no Artigo 1º deste
Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações 
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FAZENDA
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E 
TESOURARIA
04.001.04.123.0004.2.010. Atividades da Secretaria de Finanças
33 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOALCIVIL54.624,55
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.302.0008.2.018. Garantir o acesso à assistência hospitalar 
por meio do PAM – ProntoAtendimento Municipal
95 - 3.1.90.11.00.00 303VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 25.199,44
05.001.10.304.0009.2.020. Fortalecimento da Vigilância em Saúde
111 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOALCIVIL208.820,00
112 - 3.1.90.13.00.00 303CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
52.205,00
Total Redução: 340.848,99
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 137
Edifício da Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste , Estado do 
Paraná, em 26 de junho de 2024.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:F18F5324
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90022/2024
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
AVISO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90022/2024
Objeto: Contratação de empresa para a execução de reforma e 
ampliação do recinto de leilões, situado no Parque de Exposições, 
com área total de 725,48 m². Os serviços incluem demolição, 
construção em alvenaria, estruturas de concreto armado, realocação de 
aberturas, revestimentos cerâmicos com argamassa, pintura, 
instalações elétricas, melhorias acústicas, climatização, elementos 
decorativos em ACM, entre outros. O projeto será financiado com 
recursos próprios desta municipalidade.
Local:Dois Vizinhos/PR
Unidade compradora:987541 – MUNICIPIO DE DOIS 
VIZINHOS/PR
Modalidade da contratação:Concorrência
Amparo legal:Lei 14.133/2021, Art. 28, inciso II.
Tipo: Concorrência Eletrônica
Data de início de recebimento de propostas: 28/6/2024
Data fim de recebimento de propostas:15/7/2024 as 
9h00min(horário de Brasília)
Fonte:Compras.gov.br
O edital estará à disposição dos interessados no site 
www.doisvizinhos.pr.gov.br aba licitações.
Dois Vizinhos, 27 de junho de 2024.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:45BE38AE
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
90055/2024
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
90055/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
chaveiro. Exclusivo para participação de Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte.
Local:Dois Vizinhos/PR
Unidade compradora:987541 – MUNICIPIO DE DOIS 
VIZINHOS/PR
Modalidade da contratação:Pregão Eletrônico
Amparo legal:Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Tipo:Edital de Pregão Eletrônico
Data de início de recebimento de propostas: 28/6/2024
Data fim de recebimento de propostas: 15/7/2024 as 8h15min 
(horário de Brasília)
Fonte:Compras.gov.br
O edital estará à disposição dos interessados no site 
www.doisvizinhos.pr.gov.br aba licitações.
Dois Vizinhos, 27 de junho de 2024.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9EB0A684
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, 
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS, TERMOS 
ADITIVOS Nº 088/2024.
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO
Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de 
Preços, Convênios, Termos Aditivos nº 088/2024.
Contrato 077/2024 – Inexigibilidade de Licitação n° 018/2024.
Locatário Município de Dois Vizinhos.
Locador Gelson José Morello - CPF nº 547.***. ***- 87 e Nadia Santolin Morello -
CPF nº 020.***.***.-32.
Objeto Locação de espaço físico para alocação do abrigo institucional caminho 
seguro – Casa Lar.
Valor R$ 28.992,00 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e dois reais).
Prazo de Vigência 12 (doze) meses.
Data de Assinatura 26 de junho de 2024.
Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2023 – Pregão Eletrônico nº 001/2023.
Contratante Município de Dois Vizinhos.
Contratada Eduardo Junior Biancato - CNPJ/MF nº 29.058.951/0001-01.
Objeto
Cláusula Primeira - Fica alterada a Cláusula Segunda – do valor – Acresce￾se ao contrato o valor de R$ 2.915,10 (dois mil, novecentos e quinze reais e 
dez centavos).
Data de Assinatura 24 de junho de 2024.
Dois Vizinhos, 27 de junho de 2024.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:04CBFC72
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
SRP - SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS PUBLICAÇÃO
DE PREÇOS REGISTRADOS PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
119/2023
SRP - SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 119/2023
O Município de Dois Vizinhos, Órgão Gerenciador do Sistema de 
Registro de Preços, com base no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93 e 
posteriores alterações, Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Federal 
n.º 7.892/2013 e Decreto Municipal n.º 7999/2010, torna público 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 138
REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO A FUTURA E 
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (MARMITA) PARA 
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. COM ITEM(NS) DE COTA 
RESERVADA PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA 
E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E ITEM(NS) ABERTO(S) 
PARA AMPLA CONCORRÊNCIA, através da Ata de Registro de 
Preços decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 119/2023 com execução 
de 12 (doze) meses.
ATA EMPRESA DETENTORA CNPJ N.º
329 E. L. ANTONELLO LTDA 17.101.087/0001-96
330 E. SAVARIS LTDA 80.030.323/0001-67
Os preços registrados poderão ser consultados na íntegra junto ao 
endereço eletrônico www.doisvizinhos.pr.gov.br/atas, na guia SRP –
Atas de Registros de Preços.
Dois Vizinhos, 25 de junho de 2023.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D4BD700E
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 019/2024; OBJETO: Contratação de empresa 
especializada para ministrar curso de formação de Agentes de 
Trânsito, para os servidores do Departamento de Transito de Dois 
Vizinhos, com carga horária mínima de 132 (cento e trinta e duas) 
horas.; CONTRATADA: ASES - INSTITUTO BRASILEIRO DE 
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 34.105.772/0001-00, sediada na Rua Pará, nº 554, Centro, na 
cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, CEP 85.601-290, e￾mail: elaine.stalbaum@hotmail.com, doravante designada 
CONTRATADA, neste ato representada por seu responsável legal 
o(a) Sr(a). Elaine Stalbaum, inscrito no C.P.F. nº 555.***.***-68. ; 
CONTRATANTE: Município de Dois Vizinhos - Paraná; 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea f da Lei Federal 
14.133/2021; PRAZO: 12 (doze) meses; VALOR ESTIMADO: R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).; RECONHECIMENTO: 27 de 
junho de 2024, por Juscelino Thomazi, Secretário de Planejamento e 
Ações Estratégicas; RATIFICAÇÃO: 27 de junho de 2024, por Luis 
Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos - Paraná.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:6F67AC0B
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 020/2024; OBJETO: Contratação da Liga de 
Handebol do Paraná, objetivando a participação nos campeonatos 
oficiais promovidos pela entidade filiada à Confederação Brasileira de 
Handebol/CBHB; CONTRATADA: LIGA DE HANDEBOL DO 
PARANA - LHPR, CNPJ sob o nº 05.356.032/0001-48, com sede a 
Rua Ministro Cirne Lima, nº 4180, Jardim Coopagro, na cidade de 
Toledo, Estado do Paraná, CEP 85.903-590, E-mail: 
pedropimheiro@prof.unipar.br, fones: (44) 99947-8292, responsável 
legal o(a) Sr(a). Roberto Ferreira Niero, portador(a) do CPF nº 
xxx.698.309-xx; CONTRATANTE: Município de Dois Vizinhos -
Paraná; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal 
14.133/2021; PRAZO: 12 (doze) meses; VALOR ESTIMADO: R$ 
16.885,00(dezesseis mil, oitocentos, oitenta e cinco reais)..; 
RECONHECIMENTO: 27 de junho de 2024, por Leda Maria 
Ferrari, Secretária de Educação, Cultura e Esportes; 
RATIFICAÇÃO: 27 de junho de 2024, por Luis Carlos Turatto, 
Prefeito de Dois Vizinhos - Paraná.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:61C7F1B4
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
034/2024.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2024.
OBJETO: Contratação de serviços diários de lavanderia 
hospitalar, para atender as necessidades da unidade de pronto 
atendimento - UPA, da Secretaria municipal de Saúde de Dois 
Vizinhos. 
Eu, Luis Carlos Turatto, na qualidade de Prefeito em Exercício do 
município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, considerando o Termo 
de Julgamento constante ao processo do Pregão Eletrônico nº 
034/2024 e parecer emitido pela Procuradora Jurídica, HOMOLOGO 
o referido procedimento licitatório em favor da licitantes vencedoras: 
LAV MED SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR 
LTDA, CNPJ Nº 08.273.251/0001-51, Item 01 Lote 01, com 
proposta no valor total de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e 
quatrocentos reais) pois atendem todas as formalidades legais e o
resultado ser oportuno e conveniente aos interesses da Administração.
Dois Vizinhos, 26 de junho de 2024.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B521FD70
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2024 SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 
6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
LEI Nº 025/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, ratifica Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos 
Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto 
Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consorcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos 
- CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril 
de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de 
maio 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 139
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do 
Prefeito aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro (27/06/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9EC6DA8C
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 026/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, 
para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional 
Especial no valor de 461.433,32 (quatrocentos e sessenta e um mil e 
quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para abertura 
da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Unidade 
Orçamentária 12.001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA.
20.606.0017.2094 - APOIO À AGRICULTURA
Fonte 31772 -
―AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS‖ –
CONVÊNIO 947416/2023
4.4.90.52.00.00 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 429.750,00
Fonte 3000 -
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
4.4.90.52.00.00 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 31.683,32
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO R$ 461.433,32
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados 
abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 
1º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes de recursos 
livres.
II - Excesso de arrecadação do Convênio Federal – 947416/2023 – na 
seguinte receita:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos 
Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do 
Prefeito aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro (27/06/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3225BC27
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 227/2024 EXONERAR, A SENHORA MARILDA 
SMITH.
DECRETO Nº 0227/2024
A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, através do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que o servidor nomeado em cargo em comissão 
tem declarado como livre sua nomeação e exoneração, conforme 
dispõe o art. 37° II da CF de 88;
DECRETA
Artigo 1º – EXONERAR, a senhora MARILDA SMITH, portadora
do CPF/MF nº 056.xxx.xxx-57, do cargo em Comissão de CHEFE 
DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO;
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor a partir da presente data, 
revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, 
Gabinete do Senhor Prefeito em 27 de junho de 2024.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:863E20B9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 215/2024 - CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 215/2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral 
do Município para o exercício de 2024.
A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em 
conformidade com a Lei Municipal nº 828 de 01 de dezembro de 
2023,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2024, no valor de R$ 5.690,97 (cinco mil, seiscentos e 
noventa reais e noventa e sete centavos), mediante as seguintes 
providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
ADMINSTRAÇÃO
28.846.0202.0007 ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
503 00810- TRANSF. MINIST. INTEGRAÇÃO CONVENIO 
PAV. PEDRAS POLIEDRICAS PER. URBANO 5.690,97
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 140
QUEIMADINHAS
TOTAL 5.690,97
TOTAL:....... 5.690,97
Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão 
utilizados:
I) Os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2023, conforme o previsto no inciso I, do 
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1964, a seguir especificados:
Fonte
Fonte Descrição Valor
00810 TRANSF. MINIST. INTEGRAÇÃO CONVENIO PAV. 
PEDRAS POLIEDRICAS PER. URBANO QUEIMADINHAS 5.524,17
TOTAL 5.524,17
II) O excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses 
a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 
1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.3.2.1.01.0.1.04.09.00.00.00
REM DEP BANC. C/ OUTRAS VINC. CONV. 
PAVIM. POLIEDRICA QUEIMADINHAS –
FONTE 810
166,80
TOTAL 166,80
TOTAL:...... 5.690,97
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do 
Paraná, em 26 de junho de 2024.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:567EBBAC
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO N.° 212/2024 REPUBLICAÇÃO POR ERRO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado 
do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal 
n° 834/2023 e requerimento solicitando progressão funcional:
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida Progressão Funcional Vertical por Titulação a 
servidora do município de Fernandes Pinheiro, conforme cargo e nível 
disposto no quadro abaixo:
MATRÍCULA NOME CARGO NÍVEL 
ATUAL
NÍVEL COM A 
PROGRESSÃO PROTOCOLO
571-1
SOLANGE DE 
OLIVEIRA 
GOES
EDUCADOR 
INFANTIL B C 225/2024
247-1
CLEIA DA 
APARECIDA DE 
ASSIS
EDUCADOR 
INFANTIL B C 226/2024
306-1
ROZANA 
VIEIRA
EDUCADOR 
INFANTIL B C 227/2024
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES 
PINHEIRO,
em 26 de junho de 2024.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:CAEE363E
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO N.° 216/2024 SÚMULA: CONCEDE PROGRESSÃO 
FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO EM 
CONFORMIDADE À LEI 834/2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado 
do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal 
n° 834/2023 e requerimento solicitando progressão funcional:
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida Progressão Funcional Vertical por Titulação a 
servidor do município de Fernandes Pinheiro, conforme cargo e nível 
disposto no quadro abaixo:
MATRÍCULA NOME CARGO NÍVEL 
ATUAL
NÍVEL COM A 
PROGRESSÃO PROTOCOLO
35-2
SOLANGE DE 
OLIVEIRA 
GOES
PROFESSOR B C 233/2024
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES 
PINHEIRO,
em 27 de junho de 2024.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:AD3FF16C
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA, NA FORMA 
ELETRÔNICA Nº 003/2024
O Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, comunica que 
realizará a licitação em epígrafe, conforme abaixo:
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 
UNIDADE MISTA DE SÁUDE (UMS), REFERENTE AO 
TERMO DE ADESÃO DO PROCESSO 21.551.773-0/2023, DA 
SESA/PR.
Forma de Julgamento: Menor Preço Global
Recebimento Das Propostas: Das 08:00h do dia 01/07/2024 às 
08:30h do dia 05/08/2024.
Abertura das Propostas: Das 08:30h às 09:00h do dia 05/08/2024
Início da Sessão de Disputa de Preços: Das 09:01h às 09:05h do dia 
05/08/2024, acrescido do período aleatório.
LOCAL: www.bll.org.br ―Acesso Identificado‖. Para todas as 
referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Informações:
Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro
Departamento de Compras e Licitações
Av. Remis João Loss, 600, Centro.
Fernandes Pinheiro - Paraná
CEP: 84.535-000
O EDITAL ficará disponível no site <www.bll.org.br>, no Portal 
Nacional de Contratações Públicas – PNCP e também em 
<www.fernandespinheiro.pr.gov.br>. Na impossibilidade de obtenção 
por esses meios, o mesmo poderá ser solicitado pelo telefone (42) 
3459-1109, no horário das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 
horas ou ainda via e-mail: <licitacao@fernandespinheiro.pr.gov.br>.
Fernandes Pinheiro, 26 de junho de 2024.
PEDRO RICARDO SANTOS
Agente de Contratação
Portaria 040/2024
Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:39526B1E
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PORTARIA Nº 85/2024 DISPÕE SOBRE LICENÇA POR 
MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
CONCEDIDA A SERVIDORA ROSELI TEREZINHA 
FERREIRA.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 141
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Lei Municipal n° 722/2019 e em conformidade com o 
atestado médico protocolado em 27/05/2024,
R E S O L V E:
CONCEDER a ROSELI TEREZINHA FERREIRA, matrícula 757-1, 
servidora ocupante do cargo efetivo de Técnico Em Enfermagem, 9 
dias de LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
(marido), no período de 18/06/2024 a 26/06/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES 
PINHEIRO,
em 27 de maio de 2024.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:0A874CC3
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PORTARIA Nº 86/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE 
SAÚDE CONCEDIDA AO SERVIDOR JOSÉ CARLOS 
FERREIRA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em 
conformidade com o requerimento protocolo n° 238/2024, e 
legislação vigente,
RESOLVE:
PRORROGAR a LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, 
concedida pela portaria 081/2024, a José Carlos Ferreira, matrícula 
76-1, servidor ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA DE 
VEÍCULOS, em 7 dias, até 28/06/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES 
PINHEIRO, em 27 de junho de 2024.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:4AC96965
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
EDITAL N° 18/2024 -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
Nº 01/2024 CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA 
DOCUMENTAÇÃO E POSSE
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 
Homologação do Resultado final do Processo Seletivo Simplificado 
01/2024;
RESOLVE
Convocar, o candidato abaixo relacionado, para que compareça no 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de 
Fernandes Pinheiro, PR, situado na Avenida Remis João Loss, n° 600, 
Centro, no dia 03/07/2024, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 16h, 
munido da documentação a que se refere o item 10.3 do edital de 
abertura n° 01/2024, descritos no anexo I do presente edital:
Cargo: Professor 
Classificação Nome Nota
26 Alisson Marcelo dos Santos 15
O não comparecimento no prazo previsto em edital de 
convocação, ou a não entrega de algum documento caracterizará 
eliminação do processo.
Fernandes Pinheiro, 27 de junho de 2024.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Anexo I- Edital n° 18/2024- PSS n° 01/2024
Para contratação a candidatos deverá comparecer ao 
Departamento de Recursos Humanos mediante apresentação dos 
seguintes documentos: 
- 1 foto 3x4(recente); 
- RG (cópia simples)
- CPF(cópia simples); 
- Título de Eleitor(cópia simples); 
- Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo link 
<https://www.tre-pr.jus.br/eleitor/servicos-ao￾eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral>.
- Certidão de Nascimento(cópia simples), OU;
- Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (cópia 
simples), OU;
- Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo(cópia 
simples), OU:
- Certidão de Casamento com averbação de divórcio se 
divorciado(cópia simples);
-Comprovante de Residência atual(cópia simples);
- Comprovante de Escolaridade(cópia simples);
- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos que 
contenha o número do CPF e/ou RG e CPF(cópia simples); 
- Comprovante inscrição do PIS/PASEP , o qual poderá ser obtido 
através de cópia da carteira de trabalho, ou site do INSS, ou ainda 
junto a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
- Carteira de Reservista ou Certidão de Quitação com o Serviço 
Militar(cópia simples); 
- Certidão de antecedentes criminais emitido estadual e federal, 
sendo a estadual emitida pelo link < 
https://www.atestados.pr.gov.br/info/aac> e a federal (quaquer 
um dos links) < https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes￾criminais/certidao>, https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir￾certidao-de-antecedentes-criminais
OU, Certidão negativa de antecedentes criminais para fins cíveis 
emitida por cartórios distribuidores ou cartórios criminais e 
Varas de Execução Penal (se houver) das cidades nas quais o 
candidato tenha residido/domiciliado nos últimos 5 (cinco) anos, 
expedida no máximo nos últimos 180 (cento e oitenta) dias antes 
da posse;
- Atestado de saúde ocupacional, emitido nos últimos 30 dias, que 
comprove aptidão física e mental para o cargo pretendido, 
conforme anexo ,conforme edital de abertura é de 
responsabilidade do candidato a obtenção e entrega do mesmo 
(modelo em anexo).
- Declaração de Bens e Valores (declaração de Imposto de Renda), 
caso o convocado seja isento da entrega poderá apresentar 
declaração de bens autodeclaratória, conforme modelo em anexo.
- Declaração de não acúmulo de cargos ( modelo em anexo).
- Declaração de recebimento ou não de proventos de inatividade 
(modelo em anexo);
O não comparecimento no prazo previsto em edital de 
convocação, ou a não entrega de algum documento caracterizará 
eliminação do processo.
Após a entrega da documentação, será entregue, pelo Departamento 
de Recursos Humanos, carta para abertura de conta salário, que deverá 
ser no Bradesco ag 6102-6, essa abertura deverá ser realizada 
posteriormente a entrega da documentação.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 142
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:EFC45C42
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MOÇÃO DE APLAUSOS N.° 01/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Os vereadores que esta subscrevem vêm respeitosamente com amparo 
no artigo 124 e 125 do Regimento Interno, submeter ao Plenário para 
apreciação, discussão e votação a seguinte Moção de Aplausos: Ao 
Senhor IVAIR ROSA, pelos serviços prestado no Cartório Eleitoral 
da Comarca de Barracão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul/PR, 24 
de junho de 2024.
JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA
Vereador
SEDINEI CHAVIEL DA ROSA
Vereador
MOACIR FERNANDES DE OLIVEIRA
Vereador
IMERIO CIPRIANI
Vereador
Justificativa
IVAIR ROSA, brasileiro, nascido em 14 de novembro de 1666, na 
cidade de Barracão/Paraná, filho de Luiz Carlos Rosa e Leonilda 
Maroni Rosa.
O homenageado começou a trabalhar no Cartório Eleitoral da 
Comarca de Barracão/Paraná, em 01/05/1988, em 2003 passou a ser 
chefe do cartório e lá ficou até o ano de 2008.
Com a emancipação do Município de Flor da Serra do Sul/Paraná , 
Ivair Rosa atuou na elaboração e na votação do plebiscito para 
oficializar o desmembramento.
Atuando como Chefe do Cartório Eleitoral da Comarca de Barracão 
esteve em várias oportunidades no Município de Flor da Serra do Sul 
para fazer recadastramento de eleitores, prestando um excelente 
trabalho.
O Chefe do cartório Eleitoral Ivair Rosa sempre esteve disposto a 
ajudar e atender a população de Flor da Serra do Sul sem medir 
esforços.
Publicado por:
Francieli Regina Caus
Código Identificador:1726EEDD
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO PE 32
AVISO DE LICITAÇÃO ME E EPP E MEI
MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL – UASG 985475
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2024 
PROCESSO DE COMPRA: 44/2024.
O Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, inscrita no 
CNPJ nº 95.589.271/0001-30, com sede a Rua João Arisi, 115, em 
Flor da Serra do Sul, Paraná, torna público e para o conhecimento dos 
interessados que realizará ás 09:00(nove horas), do dia 16 de Julho 
de 2024, no sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br, 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, e tem por objeto: 
Aquisição de Equipamentos ambulatoriais e de reabilitação, para 
uso na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Flor da 
Serra do Sul/PR, através das Resoluções SESA nº 870/2021. O 
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da internet pelos 
seguintes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br e 
www.fssul.pr.gov.br. Demais informações pelo e-mail: 
compras@fssul.pr.gov.br.
Flor da Serra do Sul, 27 de Junho de 2024.
JULIANA BORGES DA ROSA DE ALMEIDA
Agente de Contratação
Portaria Nº167/2024
Publicado por:
Juliana Borges da Rosa de Almeida
Código Identificador:5E7A9301
RECURSOS HUMANOS 
DECRETO 039/2024
DECRETO Nº 39/2024
HOMOLOGA RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul Estado do Paraná, no 
uso das atribuições legais que lhe confere Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações correlatas;
Considerando o disposto na Lei 8.142/90 e no Decreto 7.508/2011, em 
conformidade com a Lei 007/93, alterada pela Lei Municipal 
547/2013 de 25 de setembro de 2013 e de acordo com a Resolução 
CNS 453/2012:
DECRETA:
Art. 1º– Ficam por este decreto, HOMOLOGADAS as Resoluções do 
Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Flor da Serra do Sul, 
conforme segue:
Data Resolução Assunto
26/06/2024 012/2024
APROVAR -APROVAÇÃO DO RELATÓRIO 
QUADRIMESTRAL REFERENTE AO PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE DE 2024.
26/06/2024 013/2024 APROVAR -PLANO DE CONTINGÊNCIA DA DENGUE, 
CHIKUNGUNYA E ZIKA.
26/06/2024 014/2024
APROVAR - SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE 
10.883,57 (DEZ MIL OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS 
REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) CONFORME 
RESOLUÇÃO SESA Nº 860/2022.
26/06/2024 015/2024
APROVAR - SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE 
7.344,00 (SETE MIL TREZENTOS E QUARENTA E 
QUATRO REAIS) CONFORME RESOLUÇÃO SESA Nº 
1.071/2021.
26/06/2024 016/2024
APROVAR - SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE 
124.100,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL E CEM 
REAIS) CONFORME RESOLUÇÃO SESA Nº 454/2022.
26/06/2024 017/2024
APROVAR - RESOLUÇÃO SESA Nº 870/2021, INSTITUI O 
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO E 
CUSTEIO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
REABILITAÇÃO DE MULTIPROFISSIONAL.
Art. 2º – Remeta-se ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
(CMS) para as providencias necessárias a fim da efetivação das 
decisões consubstanciadas nestas.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul/PRem 27 de junho 2024.
Registre-se, publique-se.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Kellen Maria Vargas da Silva
Código Identificador:DB74806E
RECURSOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 012.2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLOR DA SERRA 
DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 012/2024, 26 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 143
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO 
QUADRIMESTRAL REFERENTE AO PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Flor da Serra do Sul, 
em reunião ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024, tendo por 
local à Sala de Reuniões do Centro Municipal de Saúde – Unidade 
Básica de Saúde (UBS), no uso das prerrogativas conferidas pela Lei 
Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, e 
pela Lei Municipal nº 007/1993 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art.1º – APROVAR o Relatório Quadrimestral de Prestação de 
Contas Orçamentárias referente ao Primeiro Quadrimestre de 2024, 
conforme Resolução SESA nº 459 de 10 de outubro de 2012 do setor 
de saúde de Flor da Serra do Sul.
Art. 2º – Encaminhar ao Gestor Municipal, para que dê a publicidade 
na forma da lei e arquive em local específico para possíveis auditorias 
externas.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de a publicação, 
após homologada através de Decreto do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal.
Art. 4º – Revogam-se disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul (PR) 26 de junho de 2024.
IVANIL FATIMA SABINO
Secretário Municipal de Saúde
LAIZ K. REISDOERFER CECCHIN
Presidente do CMS
Publicado por:
Kellen Maria Vargas da Silva
Código Identificador:2CFB6361
RECURSOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 013.2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLOR DA SERRA 
DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 013/2024 de 26 de junho de 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Contingência da Dengue, 
Chikungunya e Zika e dá outras providências.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Flor da Serra do Sul, 
em reunião ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024, tendo por 
local à Sala de Reuniões do Centro Municipal de Saúde – Unidade 
de Atenção Primária Saúde da Família, no uso das prerrogativas 
conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 
8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 007/1993 e alterações 
posteriores;
Considerando disposto na Lei 8.080/90 e 8.142/90, combinadas com o 
Decreto 7.508/2011, Lei 141/2012 e de acordo com a Portaria 
Ministerial 2.135/2013 e demais pertinentes;
Após apresentação e esclarecidas às dúvidas o Plano de Contingência 
da Dengue, Chikungunya e Zika e dá outras providências foi 
submetido à apreciação da Plenária, que por consenso e à 
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Plano de Contingência da Dengue, 
Chikungunya e Zika e dá outras providências do município de Flor 
da Serra do Sul para o ano de 2024.
Art. 2º – Encaminhar a presente Resolução para HOMOLOGAÇÃO 
do Prefeito Municipal, por meio de ato do Poder Executivo e que seja 
dada a publicidade na forma da Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul (PR), 26 de junho de 2024.
IVANIL FATIMA SABINO
Secretário Municipal de Saúde
LAIZ K. REISDOERFER CECCHIN
Presidente do CMS
Publicado por:
Kellen Maria Vargas da Silva
Código Identificador:E5E4B646
RECURSOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 014.2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLOR DA SERRA 
DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 014/2024 de 26 de junho de 2024.
Dispõe sobre a aprovação de saldo remanescente no valor de 
10.883,57 (dez mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e 
sete centavos) conforme Resolução SESA nº 860/2022.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Flor da Serra do Sul, 
em reunião ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024, tendo por 
local à Sala de Reuniões do Centro Municipal de Saúde – Unidade 
de Atenção Primária Saúde da Família, no uso das prerrogativas 
conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 
8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 007/1993 e alterações 
posteriores;
Considerando disposto na Lei 8.080/90 e 8.142/90, combinadas com o 
Decreto 7.508/2011, Lei 141/2012 e de acordo com a Portaria 
Ministerial 2.135/2013 e demais pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR - saldo remanescente no valor de 10.883,57 (dez 
mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) 
conforme Resolução SESA nº 860/2022
Art. 2º – Encaminhar a presente Resolução para HOMOLOGAÇÃO 
do Prefeito Municipal, por meio de ato do Poder Executivo e que seja 
dada a publicidade na forma da Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul (PR), 26 de junho de 2024.
IVANIL FATIMA SABINO
Secretário Municipal de Saúde
LAIZ K. REISDOERFER CECCHIN
Presidente do CMS
Publicado por:
Kellen Maria Vargas da Silva
Código Identificador:27548C73
RECURSOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 015.2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLOR DA SERRA 
DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 015/2024 de 26 de junho de 2024.
Dispõe sobre a aprovação de saldo remanescente no valor de 
7.344,00 (sete mil trezentos e quarenta e quatro reais) conforme 
Resolução SESA nº 1.071/2021.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Flor da Serra do Sul, 
em reunião ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024, tendo por 
local à Sala de Reuniões do Centro Municipal de Saúde – Unidade 
de Atenção Primária Saúde da Família, no uso das prerrogativas 
conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 
8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 007/1993 e alterações 
posteriores;
Considerando disposto na Lei 8.080/90 e 8.142/90, combinadas com o 
Decreto 7.508/2011, Lei 141/2012 e de acordo com a Portaria 
Ministerial 2.135/2013 e demais pertinentes;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 144
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR - saldo remanescente no valor de 7.344,00 (sete 
mil trezentos e quarenta e quatro reais) conforme Resolução SESA nº 
1.071/2021.
Art. 2º – Encaminhar a presente Resolução para HOMOLOGAÇÃO 
do Prefeito Municipal, por meio de ato do Poder Executivo e que seja 
dada a publicidade na forma da Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul (PR), 26 de junho de 2024.
IVANIL FATIMA SABINO
Secretário Municipal de Saúde
LAIZ K. REISDOERFER CECCHIN
Presidente do CMS
Publicado por:
Kellen Maria Vargas da Silva
Código Identificador:3A925BAC
RECURSOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 016.2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLOR DA SERRA 
DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 016/2024 de 26 de junho de 2024.
Dispõe sobre a aprovação de saldo remanescente no valor de 
124.100,00 (cento e vinte e quatro mil e cem reais) conforme 
Resolução SESA nº 454/2022.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Flor da Serra do Sul, 
em reunião ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024, tendo por 
local à Sala de Reuniões do Centro Municipal de Saúde – Unidade 
de Atenção Primária Saúde da Família, no uso das prerrogativas 
conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 
8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 007/1993 e alterações 
posteriores;
Considerando disposto na Lei 8.080/90 e 8.142/90, combinadas com o 
Decreto 7.508/2011, Lei 141/2012 e de acordo com a Portaria 
Ministerial 2.135/2013 e demais pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR - saldo remanescente no valor de 124.100,00 
(cento e vinte e quatro mil e cem reais) conforme Resolução SESA nº 
454/2022.
Art. 2º – Encaminhar a presente Resolução para HOMOLOGAÇÃO 
do Prefeito Municipal, por meio de ato do Poder Executivo e que seja 
dada a publicidade na forma da Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul (PR), 26 de junho de 2024.
IVANIL FATIMA SABINO
Secretário Municipal de Saúde
LAIZ K. REISDOERFER CECCHIN
Presidente do CMS
Publicado por:
Kellen Maria Vargas da Silva
Código Identificador:22055674
RECURSOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 017.2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLOR DA SERRA 
DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 017/2024 de 26 de junho de 2024.
Dispõe sobre a aprovação da Resolução SESA nº 870/2021, 
Institui o Incentivo Financeiro de Investimento e Custeio para a 
Aquisição de Equipamentos de Reabilitação de multiprofissional.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Flor da Serra do Sul, 
em reunião ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024, tendo por 
local à Sala de Reuniões do Centro Municipal de Saúde – Unidade 
de Atenção Primária Saúde da Família, no uso das prerrogativas 
conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 
8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 007/1993 e alterações 
posteriores;
Considerando disposto na Lei 8.080/90 e 8.142/90, combinadas com o 
Decreto 7.508/2011, Lei 141/2012 e de acordo com a Portaria 
Ministerial 2.135/2013 e demais pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR - Resolução SESA nº 870/2021, Institui o 
Incentivo Financeiro de Investimento e Custeio para a Aquisição de 
Equipamentos de Reabilitação de multiprofissional, para a Rede de 
Atenção da Linha de Cuidado a Saúde da Pessoa com Deficiência do 
Estado do Paraná e Reabilitação da Síndrome pós COVID-19 na 
modalidade Fundo a Fundo.
Art. 2º – Encaminhar a presente Resolução para HOMOLOGAÇÃO 
do Prefeito Municipal, por meio de ato do Poder Executivo e que seja 
dada a publicidade na forma da Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul (PR), 26 de junho de 2024.
IVANIL FATIMA SABINO
Secretário Municipal de Saúde
LAIZ K. REISDOERFER CECCHIN
Presidente do CMS
Publicado por:
Kellen Maria Vargas da Silva
Código Identificador:9D3C9E5F
RH
PORTARIA 223/2024
PORTARIA Nº 223/2024
Indica servidores para acompanhar e fiscalizar contratos do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024
O Prefeito do Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 
usando das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos da 
Legislação vigente:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados para 
acompanhamento e fiscalização de contratos/atas referentes ao 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024, Processo Nº 32/2024:
Objeto / EXECUÇÃO Gestor
Aquisição de Equipamentos de TIC – Notebook educacional, 
através de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas –
PAR, para atender as Escolas Municipais e CMEI de Flor da Serra 
do Sul.
ANDRESSA IURKO
Fiscal Titular
SUSANA CLERI MACHADO
Fiscal Suplente
SILIANE BUENO TOSCAN
Art. 2º- Os servidores designados têm como incumbência básica:
I - obter cópia do contrato da Secretaria em que se encontra vinculado 
junto ao Departamento competente;
II - acompanhar a data de vencimento do contrato, devendo comunicar 
o departamento competente quando houver necessidade de renovação, 
com antecedência de 60 (sessenta) dias;
III - Ser o elo de contato entre a secretaria e o departamento 
competente quando houver a necessidade de comunicar quaisquer 
problemas havidos com o serviço ou o produto.
IV - Preencher o Relatório de Acompanhamento do Contrato.
Art. 3º - Em caso de contrato que envolve prestação de serviços ou 
fornecimento a mais de uma secretaria, a responsabilidade pela 
fiscalização dos materiais ou serviços ficará a cargo da secretaria 
solicitante, quando entregue ou executado no departamento; e a cargo 
do responsável pelo acompanhamento ou recebimento quando for 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 145
unificada em um único departamento, desde que possui profissional 
designado para a respectiva fiscalização.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul-PR, em 27 de junho de 2024.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leia Zanella
Código Identificador:F0FF03C3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA
CÂMARA MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2024
A Câmara Municipal de Flórida, Estado do Paraná, com sede na Rua 
São Pedro nº 613, CEP 86780-000, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
00.969.141/0001-17, neste ato representado pelo Presidente em pleno 
exercício de seu mandato e funções, ratifica a INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº001/2024, nos termos do Artigo 75, inciso IX da 
Lei nº 14.133/2021.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: N° 001/2024
CONTRATADA: Empresa OI S.A.
CNPJ: 76.535.764/0001-43
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA PARA 
ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA- PR
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
FORO: Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná.
Câmara Municipal de Flórida-Pr, 27 de junho de 2024.
MILTON CESAR MOREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Patricia Aparecida Ciavolela Benhozzi
Código Identificador:5487B81C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-DIVISÃO DE 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2024
Pela presente, uma vez homologada a licitação da Concorrência n° 
03/2024, para a Revitalização de Clube Municipal, contendo: salão, 
palco, bilheteria, sanitário feminino, sanitário masculino, camarins, 
cozinha e área externa. E adjudicado o objeto em favor da empresa 
ITAFÉ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
78.342.565/0001-44, inclusive com assinatura do contrato respectivo, 
fica esta AUTORIZADA a iniciar os serviços constantes no contrato, 
iniciando-se, a partir deste, o prazo para execução contratual.
Flórida, 25 de junho de 2024.
Município de Flórida
ANTONIO EMERSON SETTE
Prefeito Municipal
GUSTAVO HENRIQUE BERALDI MARALDI
Engenheiro Civil
CREA/PR 175155/D
FISCAL DA OBRA
ITAFÉ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Contratada
Publicado por:
Luís Eduardo Cesnik Cardoso
Código Identificador:D9F53C2F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-DIVISÃO DE 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 
15/2024-PMF
I.OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 
equipamentos de informática para as Secretarias Municipais de 
Flórida.
II. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO: a partir do dia 28/06/2024 até às 08h15min do dia 
12/07/2024, no site da plataforma de pregão eletrônico 
www.bnc.org.br.
III. REALIZAÇÃO: dia 12 de julho de 2024 às 08h30min, no site 
da plataforma de pregão eletrônico www.bnc.org.br.
IV. TIPO DE JULGAMENTO: ―menor valor por lote‖.
V. VALOR TOTAL MÁXIMO: R$ 1.422.372,72 (um milhão e 
quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e setenta e dois reais e 
setenta e dois centavos).
Demais informações pelo fone: (44) 3136-0200 na Prefeitura 
Municipal de Flórida/PR, na Divisão de Licitação, no horário normal 
de expediente. Cópia do Edital no site do município de Flórida: 
www.florida.pr.gov.br e no site da plataforma de pregão eletrônico 
www.bnc.org.br.
Flórida, 27 de junho de 2024.
ANTONIO EMERSON SETTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luís Eduardo Cesnik Cardoso
Código Identificador:8BFA4E78
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-DIVISÃO DE 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 
16/2024-PMF
I.OBJETO: Aquisição de caçambas estacionárias, padrão 
ABNT/NBR 14728 para o Município de Flórida.
II. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO: a partir do dia 28/06/2024 até às 13h45min do dia 
16/07/2024, no site da plataforma de pregão eletrônico 
www.bnc.org.br.
III. REALIZAÇÃO: dia 16 de julho de 2024 às 14h00min, no site 
da plataforma de pregão eletrônico www.bnc.org.br.
IV. TIPO DE JULGAMENTO: ―menor valor por lote‖
V. VALOR TOTAL MÁXIMO: R$ 114.000,00 (cento e quatorze 
mil reais).
Demais informações pelo fone: (44) 3136-0200 na Prefeitura 
Municipal de Flórida/PR, na Divisão de Licitação, no horário normal 
de expediente. Cópia do Edital no site do município de Flórida: 
www.florida.pr.gov.br e no site da plataforma de pregão eletrônico 
www.bnc.org.br.
Flórida, 27 de junho de 2024.
ANTONIO EMERSON SETTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luís Eduardo Cesnik Cardoso
Código Identificador:DF053116
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-DIVISÃO DE 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 28/2024
O Município de Flórida, Estado do Paraná, com sede na Rua São 
Pedro, 443, CEP 86780-000, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
75.772.400.0001/14, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando a 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 146
demanda formalizada, o estudo técnico preliminar, a estimativa da 
despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o 
atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar por 
parte da divisão competente e o parecer jurídico emitido, ratifica a 
DISPENSA de licitação n° 28/2024, nos termos do Artigo 75, caput, 
II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
DISPENSA DE LICITAÇÃO - 28/2024
CONTRATADA: ESSENCIAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E 
INDUSTRIAIS
CNPJ: 14.052.239/0001-10.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica para 
prestação de serviços de elaboração dos Planos Municipais de 
Contingência e Emergência (PCE) e Segurança da Água (PSA).
VALOR: R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).
FORO: Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná.
Paço Municipal aos 27 dias do mês de junho de 2024.
ANTONIO EMERSON SETTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luís Eduardo Cesnik Cardoso
Código Identificador:94A3E954
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 020/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2024
O Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, comunica que 
realizará o Pregão Eletrônico SRP nº 020/2024, do tipo menor preço 
por item, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA 
DESARMADA PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO 
MUNICIPAIS EMPEB E CMEI CRIANÇA FELIZ”, conforme 
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus 
anexos.
Recebimento das propostas: 01/07/2024 - 08h00min até 10/07/2024-
08h29min.
Abertura e julgamento das propostas: 10/07/2024 - 08h30min até –
08h59min
Início da sessão de disputa de preços: 10/07/2024 às 09h00min.
O edital poderá ser obtido nos sítios eletrônicos https://bll.org.br ou 
www.fozdojordao.pr.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal, na 
Divisão de Compras e Licitações - Rua Padre Emílio Barbiéri, nº 339, 
Centro, CEP 85.145-000, Foz do Jordão (PR). Contato: 
licitacao@fozdojordao.pr.gov.br.
Foz do Jordão, 27 de Junho de 2024.
TIAGO SILVA DE RAMOS
Agente de Contratação
Decreto nº 108/2023
Publicado por:
Perpétua Custódio Ramos
Código Identificador:9ADC26AA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 021/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 066/2024
O Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, comunica que 
realizará o Pregão Eletrônico SRP nº 021/2024, do tipo menor preço 
por item, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇAO DE CAIXAS D‟AGUA E DEDETIZAÇAO 
NOS CENTROS MUNICIPAIS E UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS”, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas no edital e seus anexos.
Recebimento das propostas: 01/07/2024 - 08h00min até 11/07/2024-
08h29min.
Abertura e julgamento das propostas: 11/07/2024 - 08h30min até –
08h59min
Início da sessão de disputa de preços: 11/07/2024 às 09h00min.
O edital poderá ser obtido nos sítios eletrônicos https://bll.org.br ou 
www.fozdojordao.pr.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal, na 
Divisão de Compras e Licitações - Rua Padre Emílio Barbiéri, nº 339, 
Centro, CEP 85.145-000, Foz do Jordão (PR). Contato: 
licitacao@fozdojordao.pr.gov.br.
Foz do Jordão, 27 de Junho de 2024.
TIAGO SILVA DE RAMOS
Agente de Contratação
Decreto nº 108/2023
Publicado por:
Perpétua Custódio Ramos
Código Identificador:BE1AC82D
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA ELETRONICA SRP Nº 002/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 067/2024
O Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, comunica que 
realizará a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024, do 
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a 
―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM 
TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO-TST “(ESTRADA 
MUNICIPAL LINHA XAXIM)” INSTRUMENTO DE REPASSE 
N°4500071764 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE FOZ DO 
JORDAO E ITAIPU BINACIONAL”, conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Recebimento das propostas: 01/07/2024 - 08h00min até 12/07/2024 
08h29min.
Abertura e julgamento das propostas: 12/07/2024 - 08h30min até 
08h59min
Início da sessão de disputa de preços: 12/07/2024 às 09h00min.
O edital poderá ser obtido nos sítios eletrônicos https://bll.org.br ou 
www.fozdojordao.pr.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal, na 
Divisão de Compras e Licitações - Rua Padre Emílio Barbiéri, nº 339, 
Centro, CEP 85.145-000, Foz do Jordão (PR). Contato: 
licitacao@fozdojordao.pr.gov.br.
Foz do Jordão, 27 de Junho de 2024.
TIAGO SILVA DE RAMOS
Agente de Contratação
Decreto nº 108/2023
Publicado por:
Perpétua Custódio Ramos
Código Identificador:769DA85B
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 AO TERMO DE FOMENTO Nº 
01/2023
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 147
EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 AO TERMO DE FOMENTO Nº 
01/2023
1º Termo Aditivo que entre si celebram, de um lado, o Município de 
Foz do Jordão-Pr, CNPJ/MF nº 01.608.719/0001/80 , doravante 
denominado Administração Pública, com sede à Padre Emilio Barbieri 
, nº 339, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. 
Francisco Clei da Silva , CPF nº 027.812.409-74 - 53, brasileiro, 
casado, domiciliado e residente nesta cidade de Foz do Jordão/PR, de 
outro lado, a ARCI – ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA 
INTEGRAÇÃO - FOZ DO JORDÃO CNPJ 02.079.525/0001-90, com 
sede em Foz do Jordão/PR, na , ora representada por sua presidente Sr 
. Ezequiel Ribeiro Batista, CPF nº 372.376.599-87, considerando o 
expediente administrativo da Secretaria Municipal de Administração –
Setor de Planejamento e Coordenação , autorizado pela Lei Municipal 
nº 943, de 2022, e mediante as seguintes cláusulas:
OBJETO - Prorrogação do prazo de vigência de execução e altera o 
valor do TERMO DE FOMENTO Nº 01/2023
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento n° 01/2023, por (12 
doze) meses, a partir de 29/06/2024 até 29/06/2025
O prazo de execução será de 29/06/2024 até 29/06/2025.
DO VALOR : Fica alterado valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais) para o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente parecer é baseado nas instruções contidas nos art. 55 e57, 
da lei federal n° 13.019/2014, os quais trazem:
Art. 55 ―A vigência da parceria poderá ser alterada mediante 
solicitação da organização da sociedade civil, devidamente 
formalizada e justificada (...);
Art. 57 ―O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para 
alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por 
apostila ao plano de trabalho original.
Foz do Jordão, 27 de junho de 2024
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
EZEQUIEL RIBEIRO BATISTA
Associação Rádio Comunitária Integração - Foz do Jordão
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:2D23E895
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 5.127, DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL N.º 5.127, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Declara utilidade pública Caritas Diocesana de Palmas.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada utilidade pública o Caritas Diocesana de Palmas 
-Centro de Integração Madre Maria Domenica - CIMMAD no 
município e estado que menciona, inscrita no CNPJ sob nº 
78.072.253/0004-00.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar 
anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior.
Art. 3º Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Barreto Maia Junior
Código Identificador:2204A586
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PORTARIA MUNICIPAL N. º 218 DE 25 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA MUNICIPAL N. º 218 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Concede licença maternidade à ÁQUILA SABRINA DA 
CONCEICAO DE LARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância 
do com o art. 71 caput da Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro 
de 2013 e conforme protocolo n. º 8.238/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora ÁQUILA SABRINA DA CONCEICAO 
DE LARA, matrícula n.º 1127784, licença maternidade por um 
período de 180 dias (cento e oitenta) dias, a partir de 18 de junho de 
2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de junho de 2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Barreto Maia Junior
Código Identificador:E3B768B2
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL N.º 258 DE 25 DE JUNHO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL N.º 258 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto Municipal n.º 214 de 24 de abril de 2023 que 
―Nomeia os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO - CMH.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
Memorando n.º 8.030/2024 – SMAS-CCM,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Decreto Municipal n.º 214 de 24 de abril de 2023 que 
nomeia a composição de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO - CMH, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Representantes Governamentais:
I - Representantes da Secretaria de Assistência Social:
a) Titular: MARIELE SEZINANDI;
b) Suplente: ANDREA SOUZA DOS SANTOS.
II - Representantes da Secretaria de Planejamento:
a) Titular: RAFAEL DAL ZOTTO;
b) Suplente: JÉSSICA CORREA MARCELO.
III - Representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 148
a) Titular: ILSON MOREIRA FERREIRA;
b) Suplente: JOSÉ CLAUDIMAR BORGES.
IV - Representantes do Departamento de Patrimônio:
a) Titular: ADRIANA LAISE;
b) Suplente: ALESSANDRA SCHNEIDER.
V - Representes da Secretaria de Meio Ambiente:
a) Titular: ANA PAULA NESI TORTELLI;
b) Suplente: EDIMAR ESTADLER.
VI - Representantes da Defesa Civil:
a) Titular: JULIO CESAR PERIN;
b) Suplente: SANDRA ROSSATTO DA LUZ.
VII - Representantes da Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR:
a) Titular: EDUARDO CIOATTO;
b) Suplente: TANIA BERNARDON.
VIII - Representantes da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR:
a) Titular: ROSANE GIRRALDI DA LUZ;
b) Suplente: MAURICIO RICARDO BÓSIO.
IX - Representantes da Companhia Paranaense de Energia - COPEL:
a) Titular: SOLISMAR MANFROI;
b) Suplente: EVERALDO JOSÉ FABRIN.
§ 2º Representantes Não Governamentais:
I - Representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do 
Sudoeste do Paraná - SUDENGE:
a) Titular: MAICON RAFAEL GAZDZICKI;
b) Suplente: GABRIEL CECCONE PINTO.
II - Representantes do Núcleo de Arquitetos e Urbanistas -
NUDEARQ:
a) Titular: DEBORA MAIARA DEMETREO NAZARIO;
b) Suplente: CHALINI ALIQUI DALAZEN.
III - Representantes da Cooperativa Habitacional dos Servidores
Públicos Municipais de Francisco Beltrão - COHABSEN:
a) Titular: OSNI ANTONIO SAVI;
b) Suplente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE.
III - Representantes do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Paraná - CREA-PR:
a) Titular: ITAMIR MONTEMEZZO;
b) Suplente: THIAGO AURÉLIO LORENZETTI.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de junho de 2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Barreto Maia Junior
Código Identificador:44A0BD65
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL N.º 259 DE 25 DE JUNHO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL N.º 259 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto Municipal n.º 635 de 05 de dezembro de 2022 que 
―nomeia os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base nas 
disposições da Lei Municipal n.º 4.850 de 2021 e considerando o 
memorando n.º 7.818/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado as alíneas ―a‖ e ―b‖ do inciso II do §1º do art. 1º 
do Decreto Municipal n.º 635 de 05 de dezembro de 2022 que passa 
viger com a seguinte redação:
―Art. 1º .......................
§ 1º ................................
II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Titular: SILVANA ANTUNES;
b) Suplente: TATIANE COSTA.‖ (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de junho de 2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Barreto Maia Junior
Código Identificador:1B9A4398
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
EXTRATO DO CONTRATO 035/2024
O Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Francisco Beltrão, 
Estado do Paraná, com base na Lei Federal 14.133/2021 e legislação 
complementar, torna público extrato de Contrato:
PARTES: Câmara Municipal de Francisco Beltrão – PR e a empresa 
Calgan Gráfica e Editora Ltda – ME.
ESPÉCIE: Contrato nº. 035/2024 – Processo de Dispensa Eletrônica 
nº 010/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos 
para confecções e impresões de papel convites, porta certificado e 
pasta convenção.
VALOR TOTAL: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais)
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo 
de até 30 (trinta) dias contados após apresentação da Nota Fiscal do 
tipo Eletrônica.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Órgão/Unidade Funcional Programática Elemento de Despesa
01.001 01.031.0001.02001 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024
FORO: Comarca de Francisco Beltrão – PR.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
Felipe Mello
Código Identificador:BE9B8DC5
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
EXTRATO DO CONTRATO 036/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 149
O Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Francisco Beltrão, 
Estado do Paraná, com base na Lei Federal 14.133/2021 e legislação 
complementar, torna público extrato de Contrato:
PARTES: Câmara Municipal de Francisco Beltrão – PR e a empresa 
Amaral Confecção de Bolsas e Mochilas Ltda.
ESPÉCIE: Contrato nº. 036/2024 – Processo de Dispensa Eletrônica 
nº 010/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos 
para confecções e impresões de papel convites, porta certificado e 
pasta convenção.
VALOR TOTAL: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo 
de até 30 (trinta) dias contados após apresentação da Nota Fiscal do 
tipo Eletrônica.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Órgão/Unidade Funcional Programática Elemento de Despesa
01.001 01.031.0001.02001 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024
FORO: Comarca de Francisco Beltrão – PR.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
Felipe Mello
Código Identificador:71B67B26
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
Vna Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público 
extrato de Termo Aditivo Nº 07:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa 
INVIOSAT COMERCIO DE ALARMES LTDA - ME
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 720/2018 – Pregão nº 
161/2018.
OBJETO: Prestação de serviços de vigilância eletrônica, através de 
monitoramento remoto, com a locação e instalação de equipamentos, 
em unidades e prédios públicos municipais.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria 
Municipal de Educação, a Procuradoria Jurídica opinou pelo 
deferimento, de inclusão de botão de pânico no item 109, conforme o 
contido no Processo Administrativo nº 13.181/2024.
ADITIVO: A CONTRATADA executará serviços além do previsto 
no contrato original, para instalação de botões de pânico em unidade 
Do CMEI Novo Bairro Industrial abaixo, e o CONTRATANTE 
pagará o acréscimo de R$ 30,00(trinta reais) mensais pelo serviço 
conforme abaixo especificado:
Item Código Descrição Un Valor a ser acrescido ao 
contrato R$
109 64161
Monitoramento remoto, com 
disponibilização dos equipamentos 
mediante comodato nas unidades e prédios 
públicos da municipalidade com até 12 
sensores
3 90,00
Francisco Beltrão, 25 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:37C69B3D
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 
8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de 
Contrato:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa ANDRE 
ANTONIO SABINO - ME.
ESPÉCIE: Contrato nº 549/2024 - referente ao pregão nº 43/2023.
OBJETO: Fornecimento de enxoval hospitalar, para manutenção da 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde 
Cidade Norte, da odontologia e das demais unidades de saúde da 
Municipalidade.
PRAZO: 6 (seis) meses.
VALOR TOTAL: R$ 87.918,20 (oitenta e sete mil, novecentos e 
dezoito reais e vinte centavos).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão 
da Nota Fiscal.
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa 
DEBRIN BRASIL LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 550/2024 - referente ao pregão nº 43/2023.
OBJETO: Fornecimento de enxoval hospitalar, para manutenção da 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde 
Cidade Norte, da odontologia e das demais unidades de saúde da 
Municipalidade.
PRAZO: 6 (seis) meses.
VALOR TOTAL: R$ 22.497,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e 
noventa e sete reais e cinquenta centavos).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão 
da Nota Fiscal.
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa JAVE 
CHAMMA UNIFORMES LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 551/2024 - referente ao pregão nº 43/2023.
OBJETO: Fornecimento de enxoval hospitalar, para manutenção da 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde 
Cidade Norte, da odontologia e das demais unidades de saúde da 
Municipalidade.
PRAZO: 6 (seis) meses.
VALOR TOTAL: R$ 2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois 
reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão 
da Nota Fiscal.
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa 
MEDIAN COMERCIAL EIRELI.
ESPÉCIE: Contrato nº 552/2024 - referente ao pregão nº 43/2023.
OBJETO: Fornecimento de enxoval hospitalar, para manutenção da 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde 
Cidade Norte, da odontologia e das demais unidades de saúde da 
Municipalidade.
PRAZO: 6 (seis) meses.
VALOR TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão 
da Nota Fiscal.
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa M.L. 
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 553/2024 - referente ao pregão nº 43/2023.
OBJETO: Fornecimento de enxoval hospitalar, para manutenção da 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde 
Cidade Norte, da odontologia e das demais unidades de saúde da 
Municipalidade.
PRAZO: 6 (seis) meses.
VALOR TOTAL: R$ 5.497,50 (cinco mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e cinquenta centavos).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão 
da Nota Fiscal.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
DOTAÇÕES
Conta da 
despesa Funcional programática Fonte de 
recurso
Natureza da despesa Grupo da fonte
5650 08.006.10.301.1001.2047 494 3.3.90.30.23.00 Do Exercício
5650 08.006.10.301.1001.2047 494 3.3.90.30.28.00 Do Exercício
6230 08.006.10.302.1001.2051 494 3.3.90.30.23.00 Do Exercício
5420 08.006.10.301.1001.2046 303 3.3.90.30.28.00 Do Exercício
6570 08.006.10.302.1001.2054 494 3.3.90.30.28.00 Do Exercício
6230 08.006.10.302.1001.2051 494 3.3.90.30.28.00 Do Exercício
6570 08.006.10.302.1001.2054 494 3.3.90.30.23.00 Do Exercício
5420 08.006.10.301.1001.2046 303 3.3.90.30.23.00 Do Exercício
Francisco Beltrão, 21 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 150
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:156DD656
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 
8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de 
Contrato:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa 
ALESSANDRA APARECIDA GALVANI LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 558/2024 - referente ao pregão nº 97/2023.
OBJETO: Fornecimento de mudas de flores e plantas para 
ornamentação de áreas públicas da Municipalidade.
PRAZO: 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL: R$ 205.603,70 (duzentos e cinco mil, seiscentos e 
três reais e setenta centavos).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão 
da Nota Fiscal.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
DOTAÇÕES
Conta da 
despesa Funcional programática Fonte de 
recurso
Natureza da despesa Grupo da fonte
740 04.002.04.123.0403.2006 510 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
1180 05.002.23.122.2301.2011 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
1580 06.002.08.243.0801.6016 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
9460 12.002.18.542.1801.2076 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
8490 11.002.15.451.1501.1011 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
2090 06.005.08.244.0801.2024 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
8180 11.001.15.452.1501.2065 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
4330 07.002.12.367.1201.2036 104 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
5420 08.006.10.301.1001.2046 303 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
3280 07.002.12.361.1201.2032 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
8670 11.003.06.182.1503.2070 515 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
8920 11.004.26.782.2002.2071 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
10000 14.001.27.812.2701.1014 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
370 03.002.04.122.0404.2004 0 3.3.90.30.31.00 Do Exercício
Francisco Beltrão, 26 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:2E32ECBB
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 
8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de termo 
aditivo ao Contrato nº 02:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa 
ADILHANE PAINI BORÇATTO LTDA
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 48/2024 –
Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024.
OBJETO: Prestação de serviços de médico generalista, para 
atendimento nas Unidades de Saúde.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento 
de prorrogação de prazo ao contrato, conforme o contido no Processo 
Administrativo nº 15.661/2024.
ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de 6 (seis) meses, ou seja, até o 
dia 23 de janeiro de 2025, conforme abaixo especificado:
Item Código Descrição Unidade Quantidade
Valor
mensal
R$
Valor total a 
ser acrescido 
ao contrato
R$
1 91534
Serviços de médico generalista para 
atendimento nas Unidades de 
Estratégia de Saúde da Família, com 
carga horária de 40 horas semanais.
Adilhane Paini Borçatto - CRM/PR: 
54152
MES 6,00 16.672,65 100.035,90
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:845C51D5
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 
14.133/21 e legislação complementar, torna público extrato de 
Contrato:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa 
ADEMAR DA SILVA DOS SANTOS 07038956990.
ESPÉCIE: Contrato nº 577/2024 - referente ao pregão nº 93/2023.
OBJETO: Prestação de serviços para locação de brinquedos para 
utilização durante a realização de eventos culturais promovidos por 
meio de oferta de serviços, projetos, programas e benefícios 
socioassistenciais, através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
PRAZO: 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL: R$ 37.190,00 (trinta e sete mil, cento e noventa 
reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão 
da Nota Fiscal.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
DOTAÇÕES
Conta da
despesa Funcional programática Fonte de 
recurso
Natureza da despesa Grupo da fonte
1900 06.005.08.243.0801.6022 935 3.3.90.39.14.00 Do Exercício
2610 06.005.08.244.0801.2028 935 3.3.90.39.14.00 Do Exercício
2720 06.005.08.244.0801.2029 930 3.3.90.39.14.00 Do Exercício
2730 06.005.08.244.0801.2029 934 3.3.90.39.14.00 Do Exercício
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:EBE9AA4E
DRH
EDITAL 261-24 ENFERMEIRO (UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO) PSS 327-2023
EDITAL Nº 261/2024
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 
327/2023;
R E S O L V E 
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), 
aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do 
Edital nº 327/2023, para provimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, 
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das 
informações apresentadas na inscrição e demais documentos 
necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – ENFERMEIRO (UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO)
CLASS NOME DATA DE NASC. NF
19º DANIEL ANDRETTI BADZIAK 24/06/1996 51
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no 
Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) 
na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do 
direito à contratação.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 151
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 26 de junho de 
2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:C7E19CE8
DRH
EXTRATO ADITIVOS PSS JUNHO 2024
Município de Francisco Beltrão Pessoa Jurídica de Direito Público 
Interno devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº 778165010001/66, 
representado pelo Prefeito Municipal, torna público Extrato de 
Aditivo de Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado 
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse 
público, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal, da Lei Municipal nº. 4.054/2013 e alterações.
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e CLARICE MARIA 
BELLINI RIGHES
Matrícula: 1128423 EDITAL: 096/2023 Contrato nº 356/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 12/06/2024 a 
10/06/2025.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e DANIELA DIAS 
RIBEIRO DUARTE
Matrícula: 1128426 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 359/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 12/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e DANIELA 
PIZZATO SOARES
Matrícula: 1128408 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 341/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 27/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e DANIELI LIMA
Matrícula: 1128421 EDITAL: 096/2023 Contrato nº 354/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 12/06/2024 a 
10/06/2025.
Data ato: 27/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e DARA CRISTINA 
KOECHE DE FREITAS
Matrícula: 1128409 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 342/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 27/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e ELIRIA BECKER 
CORNELLI
Matrícula: 1128422 EDITAL: 096/2023 Contrato nº 355/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 12/06/2024 a 
10/06/2025.
Data ato: 27/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e FABIANA SANTOS 
ALVES DE OLIVEIRA
Matrícula: 1128404 EDITAL: 096/2023 Contrato nº 337/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
05/06/2025.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e FABRIELE 
DIVINA SPERB
Matrícula: 1128418 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 351/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 06/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e FRANCIOMAR 
FRANCISCO DA SILVA
Matrícula: 1128414 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 347/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 02/06/2024 a 
30/05/2025.
Data ato: 21/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e ILIANA GRANDO 
MONAUER
Matrícula: 1128059 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 044/2023
A carga horária passa a ser de 40 horas semanais a partir da assinatura 
deste aditivo.
Data ato: 06/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e JANETE 
STRASSER BRANDAO DOS SANTOS
Matrícula: 1128436 EDITAL: 096/2022 Contrato nº 365/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 16/06/2024 a 
24/06/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e JOSIANE MARIA 
KLIEMANN KAGHOFER
Matrícula: 1128411 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 344/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e JULIANA 
GONZATTO
Matrícula: 1128437 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 366/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 16/06/2024 a 
14/06/2025.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e JUSCELEIA DA 
COSTA SILVEIRA
Matrícula: 1128412 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 345/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e LUCAS 
POMNIECHINSKI
Matrícula: 1128430 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 363/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 14/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e MARGARETE 
CORREA BELLO
Matrícula: 1128424 EDITAL: 096/2023 Contrato nº 357/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 12/06/2024 a 
10/06/2025.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e MARIA LUIZA 
PADILHA COMIM
Matrícula: 1128413 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 346/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
05/06/2025.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e MARIANA 
CIUPKA
Matrícula: 1128416 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 349/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
05/06/2025.
Data ato: 20/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e MARINA 
MARTINS MACHADO KERCHER
Matrícula: 1128918 EDITAL: 327/2024 Contrato nº 142/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 152
A carga horária passa a ser de 20 horas semanais a partir de 
01/06/2024.
Data ato: 04/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e MARIVANIA DE 
ANHAIA FONTANA
Matrícula: 1128429 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 362/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 14/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e RICARDO JOSE 
GOTARDO SERENA
Matrícula: 1128415 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 348/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 05/06/2024 a 
03/06/2025.
Data ato: 04/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e ROSANE DOS 
SANTOS DIBA
Matrícula: 1128405 EDITAL: 096/2023 Contrato nº 338/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 07/06/2024 a 
05/06/2025.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e SARAI 
TEREZINHA DONATI
Matrícula: 1128427 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 360/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 14/06/2024 a 
12/06/2025.
Data ato: 20/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e THAIS BERTELLA
Matrícula: 1128428 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 361/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 13/06/2024 a 
16/12/2024.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e TAUANA 
RODRIGUES DE MORAIS
Matrícula: 1128438 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 367/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 20/06/2024 a 
18/06/2025.
Data ato: 24/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e MARIA 
MARISTELA TRENTO
Matrícula: 1128210 EDITAL: 385/2022 Contrato nº 183/2023
A carga horária passa a ser de 40 horas semanais a partir de 
01/07/2024.
Data ato: 21/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e KATIANA PINTO 
FILGUEIRA
Matrícula: 1129092 EDITAL: 327/2023 Contrato nº 293/2024
A carga horária passa a ser de 40 horas semanais a partir de 
01/07/2024.
Data ato: 27/06/2024
PARTES: Município de Francisco Beltrão-PR e MARIA ELENA DE 
BRITO SOUSA ASSUMPCAO
Matrícula: 1128425 EDITAL: 096/2023 Contrato nº 358/2023
O presente contrato fica ADITIVADO pelo prazo de 14/06/2024 a 
12/02/2025.
Data ato: 26/06/2024
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:4D9A935B
DRH
EDITAL 259-24 INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS E LUTAS 
- JIU JITSU PSS 137-2024
EDITAL Nº 259/2024
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 
137/2024;
R E S O L V E 
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), 
aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do 
Edital nº 137/2024, para provimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, 
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das 
informações apresentadas na inscrição e demais documentos 
necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS E LUTAS (JIU 
JITSU)
CLASS NOME DATA DE NASC. NF
1º ALISSON DARLAN FLORES 28/08/1994 32
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no 
Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) 
na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do 
direito à contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 25 de junho de 
2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:B1ADDDA0
DRH
EDITAL 258-24 INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS E LUTAS 
- JIU JITSU PSS 327-2023
EDITAL Nº 258/2024
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 
327/2023;
R E S O L V E 
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), 
aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do 
Edital nº 327/2023, para provimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, 
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das 
informações apresentadas na inscrição e demais documentos 
necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS E LUTAS (JIU 
JITSU)
CLASS NOME DATA DE NASC. NF
1º TIAGO GUILHERME CHICOSKI 
TOLENTINO BRAGA 25/11/1991 47
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no 
Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 153
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) 
na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do 
direito à contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 25 de junho de 
2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:318CE5E1
DRH
EDITAL 262-24 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL PSS 327-2023
EDITAL Nº 262/2024
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 
327/2023;
R E S O L V E 
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), 
aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do 
Edital nº 327/2023, para provimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, 
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das 
informações apresentadas na inscrição e demais documentos 
necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL -
AFRODESCENDETE
CLASS NOME DATA DE NASC. NF
1º MARIA DENIS DOS SANTOS 04/12/1977 20
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no 
Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) 
na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do 
direito à contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 26 de junho de 
2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:FAA3E470
DRH
EDITAL 255-24 ORIENTADOR SOCIAL PSS 137-2024
EDITAL Nº 255/2024
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 
137/2024;
R E S O L V E 
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), 
aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do 
Edital nº 137/2024, para provimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, 
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das 
informações apresentadas na inscrição e demais documentos 
necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – ORIENTADOR SOCIAL
CLASS NOME DATA NASC. NF
1º LORIANA PASSINI 09/02/1990 96
2º VITORIA BELLO LIMA 09/02/2001 96
3º NEIVA SALETE ROSIN VANDERLINDE 20/11/1959 88
4º SUZANI DE FATIMA PINHEIRO COSTA 28/09/1977 80
5º NOEMI DOS SANTOS 04/01/1983 80
6º ADRIANI CRUZ DOS SANTOS PEDRADA 11/03/1985 80
7º ELISANDRA ANHAIA 03/04/1986 80
8º GABRIELA SARTOR 17/08/1986 80
9º ANA PAULA PROVENCE 29/04/1987 80
10º MARICLEIA DE GOIS 04/11/1989 80
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no 
Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) 
na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do 
direito à contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 25 de junho de 
2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:D883BE9F
DRH
EDITAL 256-24 PSICÓLOGO - ÁREA DA ASSISTENCIA 
SOCIAL PSS 327-2023
EDITAL Nº 256/2024
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 
327/2023;
R E S O L V E 
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), 
aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do 
Edital nº 327/2023, para provimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, 
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das 
informações apresentadas na inscrição e demais documentos 
necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – PSICÓLOGO (ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) -
AFRODESCENDENTE
CLASS NOME DATA DE NASC. NF
1º MARCOS VINICIUS PEREIRA 
RODRIGUES 17/09/1980 34
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no 
Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) 
na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do 
direito à contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 25 de junho de 
2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 154
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:7C14E57A
DRH
EDITAL 257-24 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ÁREA 
URBANA - FEMININO PSS 327-2023
EDITAL Nº 257/2024
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 
327/2023;
R E S O L V E 
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), 
aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do 
Edital nº 327/2023, para provimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, 
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das 
informações apresentadas na inscrição e demais documentos 
necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ÁREA URBANA 
– FEMININO 
CLASS NOME DATA DE NASC. NF
111º MARLEI MEURER DE OLIVEIRA 17/07/1983 14
112º LETÍCIA SCHEUERMANN RODRIGUES 29/09/2005 14
113º LOURDES MARIA PASUC KLIPP 01/02/1963 10
114º EVA CALLEGARO DA VEIGA 13/06/1968 10
115º SÔNIA MARA MALTEZO CARDOSO 
LANG 18/06/1971 10
116º ROSENI FERREIRA DA SILVA 13/05/1975 10
117º JANETE CASTELLI 05/10/1975 10
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no 
Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) 
na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do 
direito à contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 25 de junho de 
2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniella Lotici
Código Identificador:6C8D0667
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.404 DE 27 DE JUNHO DE 2024
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal de 
General Carneiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei;
SÚMULA: Concede ao Servidor Público Municipal, férias 
regulamentares e dá outras providências.
RESOLVE
Art. 1° - Conceder 05 dias de férias regulamentares, ao Sr. 
GUILHERME ADOLFO DE OLIVEIRA MARQUES, Lotado na 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sendo 
relativas ao período de trabalho compreendido entre 2021/2022, a 
partir de 08/07/2024 a 12/07/2024 com retorno em 15/07/2024.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de Junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:B22B901D
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.405 DE 27 DE JUNHO DE 2024
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal de 
General Carneiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei;
SÚMULA: Concede ao Servidor Público Municipal, férias 
regulamentares e dá outras providências.
RESOLVE
Art. 1° - Conceder 11 dias de férias regulamentares, a Sra. 
ROSIDALVA FERREIRA DOS SANTOS, Lotado na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Cultura, sendo relativas ao período 
de trabalho compreendido entre 2020/2021, a partir de 25/06/2024 a 
05/07/2024 com retorno em 08/07/2024.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação com 
efeito retroativo na data de 25/06/2024..
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de Junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:6B867372
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo de Licitação N° 120/2024
Pregão Eletrônico N° 037/2024
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
A Comissão de Contratação, da entidade PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no exercício das 
atribuições que lhe confere a Portaria nº. 1.392/2024, de 13 de Junho 
de 2.024, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará 
realizar no dia 10 de Julho de 2024, às 09h00min, no endereço 
eletrônico Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br o 
recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme 
especificado no Edital de Licitação N° 037/2024 na modalidade 
Pregão Eletrônico.
Informamos que a íntegra do Edital encontra-se no endereço 
supracitado, no site www.generalcarneiro.pr.gov.br e no 
www.bll.org.br e solicitações através do e-mail: 
licitação@generalcarneiro.pr.gov.br.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de 
Madeiras devidamente serradas, em 
atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, desde 
Município.
General Carneiro - PR, 27 de Junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 155
ODILIO MAIDANA NETO
Pregoeiro
Publicado por:
Odilio Maidana Neto
Código Identificador:B2339850
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo de Licitação N° 121/2024
Pregão Eletrônico N° 038/2024
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
A Comissão de Contratação, da entidade PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no exercício das 
atribuições que lhe confere a Portaria nº. 1.392/2024, de 13 de Junho 
de 2.024, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará 
realizar no dia 15 de Junho de 2024, às 09h00min, no endereço 
eletrônico Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br o 
recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme 
especificado no Edital de Licitação N° 038/2024 na modalidade 
Pregão Eletrônico.
Informamos que a íntegra do Edital encontra-se no endereço 
supracitado, no site www.generalcarneiro.pr.gov.br e no 
www.bll.org.br e solicitações através do e-mail: 
licitação@generalcarneiro.pr.gov.br.
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de 
conjunto de recipientes para resíduos sólidos e orgânicos em 
plástico vazado, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços 
Públicos de General Carneiro – PR.
General Carneiro - PR, 21 de Junho de 2024.
ODILIO MAIDANA NETO
Pregoeiro
Publicado por:
Odilio Maidana Neto
Código Identificador:190C20CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 154/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: MEDLAB - PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 838,50 (oitocentos e trinta e oito reais e 
cinqüenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:CEAAF7C5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 155/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 19.630,00 (Dezenove mil seiscentos e trinta 
reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:D2E798AC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 156/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: M TESTA ATACADO LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:047209F3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 157/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: MEDSANTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E 
MATERIAIS MEDI
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 10.679,00 (Dez mil seiscentos e setenta e nove 
reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:137EE06D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 158/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: ELISMED COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS MEDICOS LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.760,00 (Um mil setecentos e sessenta reais)
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 156
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:26CF5EA3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 159/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CLASSMED PRODUTOS HOSP. LTDA.
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 7.375,80 (Sete mil trezentos e setenta e cinco 
reais e oitenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:84ABFF0E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 160/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: W. J. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS 
HOSPITALARES LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 895,00 (Oitocentos e noventa e cinco reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:4391071E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 161/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS 
HOSPITALARES - EIREL
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 4.982,20 (quatro mil novecentos e oitenta e 
dois reais e vinte centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:392EAEE6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 162/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: DINAMO EXPRESS INDUSTRIA E COMERCIO 
LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:489F1299
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 163/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CIRUPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS 
MEDICOS CIRURGI
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 310,00 (Trezentos e dez reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:B30DFCF8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 164/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS 
LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 157
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:54EBA96A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 165/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.093,30 (Um mil e noventa e três reais e 
trinta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:0D434DA6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 166/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: VYP MATERIAL HOSPITALAR COMÉRCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.571,00 (Um mil quinhentos e setenta e um 
reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:CF9D2B73
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 167/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: FAZ VENDAS LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 3.018,00 (Três mil e dezoito reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:B0C2AD9E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 168/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA 
HOSPITALAR EIRE
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 75.522,00 (Setenta e cinco mil quinhentos e 
vinte e dois reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:ABAA69CA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 169/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 6.230,40 (Seis mil duzentos e trinta reais e 
quarenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:24719C8F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 170/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: PROSAUDE DIST. DE MEDICAMENTOS
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 60.338,00 (Sessenta mil trezentos e trinta e 
oito reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 158
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:BF6B9900
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 171/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: ABC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.564,40 (Um mil quinhentos e sessenta e 
quatro reais e quarenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:DB2A1F8A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 172/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: PONTAMED FARMACEUTICA LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 24.008,60 (vinte e quatro mil e oito reais e 
sessenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:D943025D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 173/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: SUPERMEDCOMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 13.008,30 (treze mil e oito reais e trinta 
centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:2E9FCCB8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 174/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: DIMEBRÁS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 3.891,05 (três mil oitocentos e noventa e um 
reais e cinco centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:BA578A2D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 175/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CIRÚRGICA PARANÁ DISTRIBUIDORA DE 
EQUIPAMENTOS LTDA – EPP
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 755,30 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e 
trinta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:C96B2E25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 175/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CIRÚRGICA PARANÁ DISTRIBUIDORA DE 
EQUIPAMENTOS LTDA – EPP
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 755,30 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e 
trinta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:ED0F3B85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público n° 004/2023
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 159
Contratante: Prefeitura Municipal de General Carneiro - PR
Credenciados: ROSANGELA APARECIDA CAMARGO DOS 
SANTOS 
CNPJ: 11.599.959/0001-01
ECOMED SAÚDE LTDA CNPJ: 39.705.833/0001-93
Objeto: Chamamento Público para credenciamento de pessoas 
jurídicas, especializadas, para a prestação de serviços na 
realização de exames laboratórios toxicológicos, exames clínicos 
ocupacionais (admissional, demissional, retorno ao trabalho) e 
audiometria, a serem executados em Servidores da Administração 
Direta do Município de General Carneiro/PR
Conforme declaração de aceitação do preço apresentada pelos 
credenciados o valor ficou conforme a tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR
01 Exames Clínicos Ocupacionais Admissão, Demissão, Periódico e 
Retorno ao Trabalho. 750 R$ 85,00
02 Exame de Audiometria 50 R$ 35,00
03 Exames Toxicológicos 85 R$ 
170,00
04 Exames de atendimento Psicológico 40 R$ 80,00
05 Exames de Acuidade Visual 40 R$ 40,00
06 Exames de EEG 15 R$ 
120,00
07 Exames de ECG 15 R$ 90,00
VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e 
novecentos reais).
Assegurando a igualdade de tratamento, dividindo o fornecimento 
proporcionalmente entre os credenciados. Da seguinte forma:
CREDENCIADO: ROSANGELA APARECIDA CAMARGO DOS 
SANTOS 
CNPJ: 11.599.959/0001-01
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR
01 Exames Clínicos Ocupacionais Admissão, Demissão, Periódico e 
Retorno ao Trabalho. 375 R$ 
85,00
02 Exame de Audiometria 25 R$ 
35,00
04 Exames de atendimento Psicológico 20 R$
80,00
05 Exames de Acuidade Visual 20 R$ 
40,00
CREDENCIADO: ECOMED SAÚDE LTDA CNPJ: 
39.705.833/0001-93
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR
01 Exames Clínicos Ocupacionais Admissão, Demissão, Periódico e 
Retorno ao Trabalho. 375 R$ 85,00
02 Exame de Audiometria 25 R$ 35,00
04 Exames de atendimento Psicológico 20 R$ 80,00
05 Exames de Acuidade Visual 20 R$ 40,00
06 Exames de EEG 15 R$ 
120,00
SUZANA DE OLIVEIRA MACHADO
Agente de Contratação
General Carneiro,27 de junho de 2024.
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:115D8106
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 177/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES 
LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.411,00 (Um mil quatrocentos e onze reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:BDCF380F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 178/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: ANGULAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 9.975,00 (nove mil novecentos e setenta e 
cinco reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:B1FD6017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 179/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: METROMED COM DE MATERIAL MEDICO 
HOSPITALAR LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 694,50 (Seiscentos e noventa e quatro reais e 
cinqüenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:EFCB4F49
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 180/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CIRURGICA BIOMEDICA - EIRELI
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.820,00 (Um mil oitocentos e vinte reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 160
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:932E7086
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 182/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR 
LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 11.760,90 (onze mil setecentos e sessenta reais 
e noventa reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:276D251A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 183/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: MZZ - COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE 
LTDA ME
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 8.442,50 (oito mil quatrocentos e quarenta e 
dois reais e cinqüenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:AD545A1D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 183/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: L E P LIFE EDUCACAO EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 13.329,14 (treze mil trezentos e vinte e nove 
reais e quatorze centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:8E29C92B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 184/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: ECO-FARMAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS -
EIRELI
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 109,85 (cento e nove reais e oitenta e cinco 
centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:D90644AF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 185/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: INOVA COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 4.539,60 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e 
nove reais e sessenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:29274644
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 186/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: MEDICAMENTOS DE AZ LTDA - ME
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 2.347,60 (dois mil trezentos e quarenta e sete 
reais e sessenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:550515E6
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 161
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 187/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: CIRURGICA CERON EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA - ME
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 1.933,41 (Um mil novecentos e trinta e três 
reais e quarenta e um centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:3590F0B6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 188/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: TECSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 2.352,80 (Dois mil trezentos e cinqüenta e 
dois reais e oitenta centavos)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:5561171A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato n° 189/2024
Contratante: Prefeitura de General Carneiro - Paraná
Contratada: INNOVE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO 
HOSPITALARES LTDA
Vigência: Início 28/06/2024 a 28/06/2024.
Valor da despesa: R$ 5.083,00 (Cinco mil e oitenta e três reais)
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de 
Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda 
do Pronto Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde 
deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
General Carneiro – Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:7F8869D5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
Resolução nº 021/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
município de General Carneiro , Paraná, instituído através da Lei 
Municipal n° 1194/2012, em reunião extraordinária realizada em 27 
de Junho de 2024, registrada na ATA 07/2024.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a retirada da conselheira Eloize E. P. Albino do seu 
cargo de vice-presidente do Conselho.
Art. 2º - Aprovar a retirada de Renata Cardoso como conselheira 
suplente da PROVOPAR.
Art 3º - Aprovar a substituição de cargo de Milena Ferreira que deixa 
de ser secretária executiva e passa a ser então vice-presidente do 
conselho.
Art. 4º - Aprovação de Jéssica Antonia de Lima inscrita no CPF nº 
071.115.719-75 para o cargo de Conselheira Suplente da 
PROVOPAR.
Art. 5º - Aprovação de Renan Samuel Maguelniski inscrito no CPF nº 
115.670.379-41 como novo Secretário Executivo do Conselho.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO NETO SCHIMANSKI
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA
General Carneiro - PR, 27 de Junho de 2024.
Publicado por:
Denise Maciel Kukul Zanlorenzi
Código Identificador:1B1BE532
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução 14/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social com endereço na Rua 
Interventor Manoel Ribas, N° 329 – Centro, nesta cidade de General 
Carneiro – Paraná, CEP: 84660-000 instituído através da Lei 
Municipal n° 478 de 26 de Maio de 1996, em conformidade com a Lei 
municipal 1.114/2010 e em reunião extraordinária realizada em 27 de 
Junho de 2024, registrada na ATA 08/2024.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a retirada da conselheira Eloize E. P. Albino do seu 
cargo de Conselheira.
Art. 2º - Aprovar a retirada de Renata Cardoso como conselheira 
suplente da PROVOPAR.
Art 3º - Aprovar a retirada de Milena Ferreira como secretária 
executiva, que passa a ser então a ser a conselheira titular da SMAS.
Art. 3º - Aprovação de Jéssica Antonia de Lima inscrita no CPF nº 
071.115.719-75 para o cargo de Conselheira Suplente da 
PROVOPAR.
Art. 4º - Aprovação de Renan Samuel Maguelniski inscrito no CPF nº 
115.670.379-41 como novo Secretário Executivo do Conselho.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro - PR, 27 de Junho de 2024
ADRIANE DE FÁTIMA FERREIRA KRULICOSKI
Presidente do CMAS
Publicado por:
Denise Maciel Kukul Zanlorenzi
Código Identificador:95A7179F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA
Resolução 03/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI do 
município de General Carneiro/PR, instituído através da Lei nº 036 de 
08 de novembro de 2017, em conformidade com a Lei Municipal nº 
1436/2017, em reunião extraordinária realizada em 27 de Junho de 
2024, registrada na ATA 04/2024.
Resolve:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 162
Art. 1º - Aprovar a retirada da conselheira Eloize E. P. Albino do seu 
cargo de Conselheira Suplente da PROVOPAR.
Art 2º - Aprovar a retirada de Milena Ferreira como secretária 
executiva.
Art. 3º - Aprovação de Jéssica Antonia de Lima inscrita no CPF nº 
071.115.719-75 para o cargo de Conselheira Suplente da 
PROVOPAR.
Art. 4º - Aprovação de Renan Samuel Maguelniski inscrito no CPF nº 
115.670.379-41 como novo Secretário Executivo do Conselho.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro - PR, 27 de Junho de 2024
VERA MARIA DA SILVA GUIMARAES
Presidente do CMDPI
Publicado por:
Denise Maciel Kukul Zanlorenzi
Código Identificador:EE0C169F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
CMS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº. 020/2024
Dispõe sobre a adesão ao Recurso Financeiro 
destinado a compra de Tablet para combate às 
doenças endêmicas do Paraná através da Resolução 
SESA nº 605/2024
O Conselho Municipal de Saúde – CMS, no âmbito de suas 
atribuições que são conferidas pela Lei Municipal nº1859/2009.
Considerando a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Considerando a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
Considerando a Lei Complementar nº 141 de 12 de janeiro de 2012.
Considerando a Resolução SESA nº 605/2024.
Resolve: 
Art. 1º Aprovar a contemplação do estado com Recurso Financeiro 
inserido no Programa Estadual de Fortalecimento em Saúde ProVigia 
– PR, destinado a compra de 16 tablets para combate às doenças 
endêmicas do Paraná, totalizando um valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais)
Goioerê, 26 de junho de 2024.
JOSE ANTONIO DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F98853B5
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 8.895/2024
NOMEIA, EM CARÁTER EFETIVO, CANDIDATO 
APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO 
REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022.
O SENHOR ROBERTO DOS REIS DE LIMA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
CONSIDERANDO o resultado final do concurso público de provas e 
títulos regido pelo Edital nº 001/2022, devidamente homologado em 
17 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear aprovado em concurso 
público e de convocá-lo para tomar posse;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em caráter efetivo, a candidata JULIANE 
ANTUNES DE OLIVEIRA, CPF nº 101.338.099-19, para o cargo 
público de ENFERMEIRO, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público nº 
001/2022.
Art. 2º O nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
provimento do cargo, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 
Complementar Municipal nº. 11/2009 (Regime Jurídico Municipal), 
sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.
Art. 3º O candidato aprovado e nomeado neste concurso será 
investido no cargo se comprovar, na data da posse preencher todos os 
requisitos descritos no art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 
11/2009 e após a apresentação dos documentos relacionados no 
Decreto Municipal nº. 7.565/2022.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖,
Goioerê – PR, em 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:6D7F1311
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 388/2024
Determina a abertura de sindicância investigatória para apurar a 
ocorrência de possíveis condutas irregulares por parte de 
servidora pública da Secretaria Municipal de Educação e dá 
outras providências.
O SENHOR ROBERTO DOS REIS DE LIMA, PREFEITO DE 
GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE CONFERE O ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
Considerando o disposto no art. 152, parágrafo único c/c 154, I, 
ambos da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de sindicância investigatória para apurar 
conduta de servidora pública municipal, lotada à Secretaria Municipal 
de Educação.
Parágrafo único. Fica estabelecido que a sindicância investigatória 
visa a apurar condutas irregularidades que, diante das primeiras 
informações trazidas ao conhecimento da Administração Pública 
municipal, podem eventualmente ser enquadradas como violação de 
proibições funcionais (art. 126, IX ou XVII, da Lei Complementar nº 
11/2009).
Art. 2º Fica nomeada como sindicante, nos termos do art. 158, caput, 
da Lei Complementar nº 11/2009, a servidora efetiva e estável Jessica 
Catelli Soares Mardegan, ocupante do cargo de Assistente Social, com 
matrícula funcional nº 504737, atualmente lotada à Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 3º A sindicante, de forma sumária, deve cumprir as diligências 
necessárias ao esclarecimento da ocorrência, nos moldes das 
informações iniciais, apresentando, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, relatório a respeito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.
Goioerê – Paraná, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D4DD2ED4
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 8.896/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 163
NOMEIA, EM CARÁTER EFETIVO, CANDIDATO 
APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO 
REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022.
O SENHOR ROBERTO DOS REIS DE LIMA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
CONSIDERANDO o resultado final do concurso público de provas e 
títulos regido pelo Edital nº 001/2022, devidamente homologado em 
17 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear aprovado em concurso 
público e de convocá-lo para tomar posse;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em caráter efetivo, a candidata ANA PAULA 
ALKMIM THRAMM DE SOUZA ENOMOTO, CPF nº 074.487.399-
13, para o cargo público de ENFERMEIRO, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, obedecida a ordem de classificação no 
Concurso Público nº 001/2022.
Art. 2º O nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
provimento do cargo, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 
Complementar Municipal nº. 11/2009 (Regime Jurídico Municipal), 
sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.
Art. 3º O candidato aprovado e nomeado neste concurso será 
investido no cargo se comprovar, na data da posse preencher todos os 
requisitos descritos no art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 
11/2009 e após a apresentação dos documentos relacionados no 
Decreto Municipal nº. 7.565/2022.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖,
Goioerê – PR, em 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B324E0E6
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 8.897/2024
NOMEIA, EM CARÁTER EFETIVO, CANDIDATO 
APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO 
REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022.
O SENHOR ROBERTO DOS REIS DE LIMA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
CONSIDERANDO o resultado final do concurso público de provas e 
títulos regido pelo Edital nº 001/2022, devidamente homologado em 
17 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear aprovado em concurso 
público e de convocá-lo para tomar posse;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em caráter efetivo, a candidata RENATA 
ZAMPRONI DIAS, CPF nº 051.861.259-70, para o cargo público de 
ENFERMEIRO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
obedecida a ordem de classificação no Concurso Público nº 001/2022.
Art. 2º O nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
provimento do cargo, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 
Complementar Municipal nº. 11/2009 (Regime Jurídico Municipal), 
sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.
Art. 3º O candidato aprovado e nomeado neste concurso será 
investido no cargo se comprovar, na data da posse preencher todos os 
requisitos descritos no art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 
11/2009 e após a apresentação dos documentos relacionados no 
Decreto Municipal nº. 7.565/2022.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖,
Goioerê – PR, em 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C8B73259
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 387/2024
Concede horário especial a servidor efetivo, na forma do art. 107, da 
Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências.
O senhor Roberto dos Reis de Lima, Prefeito de Goioerê, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goioerê, e
Considerando que o art. 107, da Lei Complementar nº 11/2009, 
disciplina que o servidor terá direito a redução de jornada (horário 
especial) quando comprovada a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo;
Considerando o protocolo para horário especial nº 0067.2114/2024;
Considerando que o servidor público possui jornada diária de trabalho 
de 04 (quatro) horas,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder horário especial todas as sextas feiras, de 17/05/2024 
a 04/10/2024, para estudo de pós graduação, a servidora SIMONE DE 
ANDRADE EVANGELISTA, ocupante do cargo de Professor, sendo, 
jornada diária de trabalho de 04 (quatro) horas, consistente em 
compensação de horário, com base no art. 107, da Lei Complementar 
Municipal nº 11/2009, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.
Goioerê – Paraná, 26 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
GERSON ANTONIO DE BRITO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:25546391
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 389/2024
Concede Férias regulares e dá outras providências.
O senhor Roberto dos Reis de Lima, Prefeito de Goioerê, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goioerê, e
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar n° 11/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, aos servidores públicos municipais, abaixo 
relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
férias regulamentares por 15 (quinze) dias, conforme artigo 84 e 
seguintes da Lei Complementar nº 11/2009:
Nome do servidor Cargo Período 
aquisitivo a usufruir em:
Wandy Wilke Dir. Dep. Regularização 2023/2024 08/07/2024 a 22/07/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 164
Fundiária
Julia Freitas de Jesus Chefe de Div. grupos de 
Idosos e Clube de Mães 2023/2024 05/07/2027 a 19/07/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.
Goioerê – Paraná, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
GERSON ANTONIO DE BRITO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:E47D8CD5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 390/2024
Exonera de cargo em comissão e da outras providências.
O senhor Roberto dos Reis de Lima, Prefeito de Goioerê, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goioerê, e
Considerando o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 11/2009 
(Regime Jurídico),
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a partir de 1º de julho de 2024, o servidor público 
municipal JARDERSON SENA SALES , do cargo em comissão de 
Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do 
Trabalhador, com admissão em 23 de janeiro de 2023, nomeado por 
meio da Portaria nº 080/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.
Goioerê – Paraná, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal de Goioerê
GERSON ANTONIO DE BRITO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:C1C11F6F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 391/2024
Nomeia cargo em comissão e da outras providências.
O senhor Roberto dos Reis de Lima, Prefeito de Goioerê, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goioerê, e
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 1º de julho de 2024, a senhora LARISSA 
DE OLIVEIRA DA SILVA, portadora do RG. nº.: 14.60.851-4 
SSP/PR, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de 
Esportes Coletivos e Individuais, lotada na Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, percebendo seus vencimentos pelo CC-06, constante 
no anexo II da tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Lei 
Municipal nº. 2.524/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.
Goioerê – Paraná, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
GERSON ANTONIO DE BRITO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:20206667
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 392/2024
Concede Férias regulares e dá outras providências.
O senhor Roberto dos Reis de Lima, prefeito de Goioerê, estado do 
paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goioerê, e
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar n° 11/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, ao servidor público municipal, EDINALDO 
RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de TÉCNICO 
DESPORTIVO, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
férias regulamentares por 10 (dez) dias, para gozá-las de 07/07/2024 a 
18/07/2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023, conforme art. 
84 e seguintes da Lei Complementar nº 11/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.
Goioerê – Paraná, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
GERSON ANTONIO DE BRITO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº. 003/2021
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:A4A2BAF9
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA Nº. 384/2024
Constitui Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, 
Controle e Supervisão do Patrimônio Público do Município de 
Goioerê e dá outras providências.
O senhor Roberto dos Reis de Lima, Prefeito de Goioerê, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goioerê, e
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário 
patrimonial, para feito de comprovação de existência física dos bens 
móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de 
conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 106 da Lei Federal nº 
4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao setor 
Público – NBC T 16;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e 
eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na 
realização do inventário anual;
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais 
permanentes (imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, 
antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade:
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 165
Art. 1º Constituir a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, 
Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público, com o 
objetivo de realizar o levantamento geral dos bens permanentes 
existentes no Patrimônio Público do Município de Goioerê, nomeando 
os seguintes membros:
I -
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA
Presidente Patrícia Daniele Neris 505386
Secretária Vania Viana do Carmo 504922
Membro Tiago Faquineti de Aragão 55576
Membro Camila Danielle de Souza Felix 55231
Membro Guaracy Gimenes Ramos 505906
Art. 2ºPara fins desta Portaria considera-se:
I - Patrimônio– conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de 
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, cessão, 
permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e 
registrada;
II - Bens Móveis– aqueles que, pelas suas características e natureza, 
podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo 
classificados como materiais permanentes;
III - Bens Imóveis – aqueles que estão vinculados ao solo e não 
podem ser movimentados de um lugar para o outro sem danos à sua 
estrutura. Alguns exemplos clássicos de bens imóveis são os terrenos, 
edifícios e demais construções.
IV - Bens Inservíveis– todo material que esteja em desuso, obsoleto 
ou irrecuperável para o serviço público municipal;
V - Alienação– procedimento de transferência da posse e propriedade 
de bens móveis patrimoniais;
VI - Baixa de Bens– procedimento de exclusão de bens do acervo 
patrimonial do Poder Executivo;
VII - Descarte de Bens– inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3º A Comissão de Inventário do Patrimônio Público do 
Município de Goioerê tem por finalidade coordenar a realização do 
Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos 
resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e 
materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e 
cadastrais e dos valores avaliados.
Art. 4º Compete à comissão de Levantamento e Avaliação:
I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades 
referentes ao Patrimônio;
II - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo, 
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua 
alteração;
III - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao 
uso e disponibilidade de bens integrante do cadastro patrimonial;
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do 
patrimônio;
V - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VI - Emitir Ata circunstanciado após realização de todo trabalho;
VII - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita 
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas 
a:
I - Verificação da existência física dos equipamentos e materiais 
permanentes em uso;
II - Levantamento da situação e estado de conservação dos bens 
permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;
III - Conciliação dos bens permanentes e consolidação dos dados 
levantados;
V - Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem 
permanente, de acordo com as normas legais pertinentes.
Art. 6°Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, ―14 DE DEZEMBRO‖,
Goioerê -Pr, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Munícipio de Goioerê
GERSON ANTONIO DE BRITO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Patricia Daniele Neris
Código Identificador:046A0B6C
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº. 44/2.024- UASG 451481
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, visando futuras aquisições de 
UNIFORMES (CAMISETA, AVENTAL, JALECO, JAQUETA) e 
MOCHILA, para atender a demanda das Secretarias vinculadas ao 
município de Goioerê-PR.
Recebimento das propostas: a partir das 08:00 hs do dia 28/06/2024.
Abertura das propostas: 15/07/2024 às 08:30 hs
Local: www.comprasnet.gov.br
Informações e Edital: e-mail licitacoes@goioere.pr.gov.br, fone (44) 
35218919.
Goioerê, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Scudeler Barradas
Código Identificador:42226C72
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº. 45/2.024- UASG 451481
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, visando aquisições futuras de 
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CAIXAS
TÉRMICAS e KIT TESTE DE COVID-19, para atender demanda da 
Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê/PR.
Recebimento das propostas: a partir das 08:00 hs do dia 28/06/2024.
Abertura das propostas: 16/07/2024 às 08:30 hs
Local: www.comprasnet.gov.br
Informações e Edital: e-mail licitacoes@goioere.pr.gov.br, fone (44) 
35218919.
Goioerê, 27 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Scudeler Barradas
Código Identificador:EB4EEA30
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LIBERAÇÃO RECURSOS FEDERAIS
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Município de Goioerê - Estado do Paraná. Em cumprimento a 
determinação contida na Lei Federal nº. 9.452, de 20 de Março de 
1997. Notifica aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e 
entidades empresariais, com sede neste município, a liberação dos 
recursos federais conforme contido em seu art.2º.
Órgão Repassador Convenio/repasse Data Valor
Secretaria Tesouro Nacional Simples Nacional 25/06/2024 3.184,92
Secretaria Tesouro Nacional Simples Nacional 26/06/2024 475,17
Secretaria Tesouro Nacional Simples Nacional 27/06/2024 9.148,58
Secretaria Tesouro Nacional ICS 25/06/2024 239.595,68
Secretaria Tesouro Nacional RPM 27/06/2024 1.620,97
Secretaria Tesouro Nacional Fundeb 26/06/2024 29796,45
Secretaria Tesouro Nacional Fundeb 27/06/2024 108.931,30
FNS – Fundo Nacional Saúde FAEC – Nefrologia 26/06/2024 4.433,21
FNS – Fundo Nacional Saúde Incremento Temp. Amb. 26/06/2024 300.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 166
Hospitalar
Goioerê, 27 de Junho de 2.024.
ROSELY YUKIKO OTANI
Secretária da Fazenda
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:ACFFD1ED
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 859/2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, 
ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, 
aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, 
prefeito, vice-prefeito e secretários, para o mandato compreendido 
entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos dos 
incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, nos seguintes 
valores:
I- O subsídio mensal dos vereadores, de que trata o caput, será de R$ 
6.350,00
II- O subsídio mensal do prefeito, de que trata o caput, será de R$ 
18.000,00
III- O subsídio mensal do vice-prefeito, de que trata o caput, será de 
R$ 9.000,00
IV- O subsídio mensal dos secretários municipais, de que trata o 
caput, será de R$ 5.800,00
Art.2º O subsídio fixado para vereadores, inclui remuneração por 
comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, 
solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser criada a 
qualquer tempo.
Art. 3º Os subsídios mensais fixados para vereadores, prefeito, vice￾prefeito e secretários municipais são fixados em parcela única, sendo 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º Em razão da ausência injustificada do vereador em reuniões 
do Legislativo, ficam autorizados os seguintes descontos:
I - por ausência à reunião ordinária, será efetuado o desconto de 3,5% 
do valor do subsídio mensal;
II - em caso de não comparecimento à reunião extraordinária ou 
solene, será efetuado desconto de 3,5% do valor do subsídio mensal.
III - por ausência à reunião de Comissão Permanente, será efetuado o 
desconto de 3,5% (cinco por cento) do subsídio mensal a cada 
ausência.
Art. 5º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos 
nesta lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição 
Federal, aplicando a média dos índices oficiais que medem a inflação 
do período não inferior a doze meses.
Art.6º Os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, 
farão jus a percepção anual da décima terceira remuneração.
Art.7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação consignadas no orçamento do exercício 2025 e seguintes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:5004434F
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N°29, DE 27 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: Regulamenta as Parcerias entre a Administração Pública e 
as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 
13.019, de 31 de Julho de 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as normas gerais para as parcerias 
voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, 
estabelecidas pela Administração Pública Direta e/ou Indireta com 
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútuo auxílio, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante 
Acordos de Cooperação, Termos de Colaboração ou Termos de 
Fomento.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, as definições de Organização da 
Sociedade Civil, Administração Pública, Parceria, Atividade, Projeto, 
Dirigente, Administrador Público, Gestor, Termo de Colaboração, 
Termo de Fomento, Acordo de Cooperação, Conselho de Política 
Pública, Comissão de Seleção. Comissão de Monitoramente e 
Avaliação, Chamamento Público, Bens Remanescentes e Prestação de 
Contas são aquela constante do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Parágrafo Único – A definição das Organizações da Sociedade Civil, 
somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem 
fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das 
seguintes finalidades, conforme estabelecido em Lei:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico 
e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma 
complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma 
complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção 
do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à 
pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio￾produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego 
e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e 
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da 
democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos 
técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas 
neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização 
e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, 
por qualquer meio de transporte.
XIV – promoção e incentivo ao esporte.
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Art. 3º. As Parcerias regidas por este Decreto observarão, em todos 
seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais 
relativas ao objeto da Parceria e as respectivas instâncias de pactuação 
e deliberação.
Art. 4º. Os dispositivos deste Decreto não se aplicam às hipóteses 
previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE TRABALHO, DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO, DO TERMO DE FOMENTO E DO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO
SEÇÃO I
Do Plano de Trabalho
Art. 5º. O Plano de Trabalho deverá atender aos requisitos impostos 
pelo art. 22 da Lei Federal nº 13.019/14, contendo, no mínimo, os 
seguintes elementos:
I - a descrição e diagnóstico da realidade objeto da Parceria, devendo 
ser demonstrado o nexo com as atividades e/ou os projetos a serem 
desenvolvidos e com as metas a serem atingidas;
II - a forma de execução das atividades e/ou projetos a serem 
efetivados, devendo estar claro, detalhado e preciso o que se pretende 
obter ou realizar;
III - a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem 
atingidas;
IV - a definição dos indicadores qualitativos e quantitativos, dos 
documentos e de outros meios a serem utilizados para a aferição do 
cumprimento das metas, além do que será proposto 
complementarmente pela Administração Pública no ato de 
apresentação do Plano de Trabalho;
V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem 
realizadas na execução das atividades e/ou projetos abrangidos pela 
Parceria, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação 
dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de 
desembolso; e
VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o 
caso, na forma do art. 54, § 2º, deste Decreto.
VIII – prazo máximo para a execução e o cumprimento das metas;
IX – prazos de análise da Prestação de Contas pela Administração 
Pública responsável pela Parceria.
§ 1º. A previsão de receitas e despesas de que trata o inciso V do caput 
deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da 
compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no 
mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como 
cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações 
especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis 
ao público.
§ 2º. Somente será aprovado o Plano de Trabalho que estiver de 
acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados 
os termos e as condições constantes no Edital e, as normas específicas 
das políticas públicas setoriais.
§ 3º. O montante a ser repassado em parcela única, devidamente 
justificado no Plano de Trabalho, obedecerá aos valores estipulados 
em Edital.
§ 4º. O previsto no parágrafo anterior não se aplica aos repasses 
mensais, ou em outra periodicidade, das parcerias que prevejam 
repasses em mais de 1 (uma) parcela.
§ 5º. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para 
celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens 
e serviços economicamente mensuráveis.
§ 6º. O Plano de Trabalho deverá atentar, ao estabelecer a vigência da 
Parceria, para a eventual existência de despesas de pós produção, de 
modo que não haja discrepância entre a vigência da Parceria e a 
realização de gastos de pós produção.
§ 7º. Nas parcerias para execução de políticas públicas contínuas, o 
Plano de Trabalho poderá prever os custos de desmobilização, que 
serão excepcionalmente aceitos na Prestação de Contas desde que 
efetuados dentro do período de que a entidade parceira dispõe para 
Prestação de Contas Final.
SEÇÃO II
Do Termo de Colaboração
Art. 6º. O Termo de Colaboração deve ser adotado pela 
Administração Pública para consecução de Planos de Trabalho de sua 
iniciativa, formalizando Parcerias com Organizações da Sociedade 
Civil, em regime de mútua colaboração, que envolvam a transferência 
de recursos financeiros na execução de políticas públicas de natureza 
continuada ou não, observando-se os programas ou o plano setorial da 
área correspondente, quando houver.
§ 1º. Para celebração do Termo de Colaboração, a Administração 
Pública publicará Edital de Chamamento Público, que deverá ser 
acompanhado de minuta de Plano de Trabalho a qual contenha, no 
mínimo, os requisitos estipulados no art. 5º deste Decreto.
§ 2º. Com base no Edital de Chamamento e na minuta de Plano de 
Trabalho publicada pela Administração Pública, a Organização da 
Sociedade Civil interessada deverá apresentar sua proposta de Plano 
de Trabalho contendo, ao mínimo, as informações exigidas no art. 5º 
deste Decreto.
§ 3º. Os Conselhos de Políticas Públicas poderão apresentar propostas 
à Administração Pública para celebração de Termo de Colaboração 
com Organizações da Sociedade Civil.
SEÇÃO III
Do Termo de Fomento
Art. 7º. O Termo de Fomento deve ser adotado pela Administração 
Pública para consecução de Plano de Trabalho de iniciativa das 
Organizações da Sociedade Civil, formalizando parcerias, em regime 
de mútua colaboração que envolva a transferência de recursos 
financeiros, na execução de projetos de interesse público de natureza 
continuada ou não, observando-se os programas ou o plano setorial da 
área correspondente, quando houver.
Art. 8º. Para a celebração do Termo de Fomento, a Administração 
Pública publicará Edital de Chamamento Público especificando os 
temas prioritários e a ação orçamentária, cujas metas e projetos ou 
atividades deverão ser propostas pela Organização da Sociedade Civil, 
a qual deverá especificar, no Plano de Trabalho, o detalhamento 
exigido nos termos do art. 5º deste Decreto.
SEÇÃO IV
Do Acordo de Cooperação
Art. 9º. O Acordo de Cooperação é instrumento por meio do qual são 
formalizadas as Parcerias entre a Administração Pública e as 
Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de 
recursos financeiros.
§ 1º. O Acordo de Cooperação poderá ser proposto pela 
Administração Pública ou pela Organização da Sociedade Civil.
§ 2º. Os Conselhos de Políticas Públicas poderão apresentar projetos 
para a celebração de Acordo de Cooperação.
§ 3º. O Acordo de Cooperação será firmado pelo Município de 
Goioxim, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da área 
correspondente.
§ 4º. O Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado de acordo com a 
finalidade e interesse público envolvidos, mediante justificativa 
elaborada pela Secretaria Municipal da área correspondente.
Art. 10. Incidem sobre o Acordo de Cooperação, no que couber, as 
regras e os procedimentos aplicáveis aos Termos de Colaboração e de 
Fomento, previstas neste Decreto e na Lei Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I – decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social, bem como sobre a instauração de Chamamento 
Público dele decorrente;
II – autorizar a abertura de editais de Chamamento Público;
III – anular ou revogar editais de Chamamento Público;
IV – homologar o resultado do Chamamento Público;
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V – celebrar Termos de Colaboração e Fomento, e Acordo de 
Cooperação;
VI – autorizar alterações do Termo de Colaboração e Fomento, e do 
Acordo de Cooperação;
VII – denunciar ou rescindir Termo de Colaboração e Fomento, e 
Acordo de Cooperação;
VIII – aplicar penalidades relativas aos editais de Chamamento 
Público e Termos de Colaboração e Fomento;
IX – designar a Comissão de Seleção, a Comissão de Monitoramento 
e Avaliação e, o Gestor da Parceria;
X – aprovar a Prestação de Contas Final;
XI – julgar recursos em última instância.
§ 1º. Quando o objeto da Parceria se inserir no campo funcional de 
mais de uma Secretaria Municipal ou ente da Administração Indireta, 
a celebração será efetivada conjuntamente pelos titulares dos órgãos 
ou entidades envolvidos, e o Termo de Colaboração ou Fomento, ou 
Acordo de Cooperação, deverá especificar as atribuições de cada 
partícipe.
§ 2º. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada 
a subdelegação.
§ 3º. Não poderá ser exercida a delegação prevista no §2º para a 
aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
SEÇÃO I
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 12. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) 
é meio pelo qual as Organizações da Sociedade Civil, movimentos 
sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à Administração 
Pública sobre a possibilidade de realização de um Chamamento 
Público objetivando a celebração de Parceria para determinado objeto 
de interesse social.
Art. 13. A Administração Pública somente analisará as propostas de 
Parceria devidamente protocoladas no Paço Municipal junto ao Setor 
de Protocolos e que atenderem aos seguintes requisitos:
I – identificação do subscritor da proposta, por meio de cópia do 
documento de identidade, se pessoa física, ou documentação que 
comprove a representação, no caso de pessoa jurídica;
II – indicação do interesse público envolvido;
III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou 
desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, 
dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Parágrafo Único. Preenchidos os requisitos do caput, a administração 
dará publicidade à proposta de parceria, em link específico no sítio 
eletrônico do Município, no prazo de 15 dias.
Art. 14. A proposta deverá ser apresentada até a data limite de 30 
(trinta) de Junho de cada ano e será encaminhada à Secretaria 
correspondente à área de atuação da proposta, a qual, após análise e 
parecer, encaminhará a proposta ao Departamento de Finanças para 
verificação de sua viabilidade orçamentária.
Art. 15. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse 
Social não implicará necessariamente na execução do Chamamento 
Público, que acontecerá de acordo com os interesses da 
Administração.
§ 1º. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse 
Social não dispensa a convocação por meio de Chamamento Público 
para a celebração de Parceria.
§ 2º. A proposição ou a participação no Procedimento de 
Manifestação de Interesse Social não impede a Organização da 
Sociedade Civil de participar no eventual Chamamento Público 
subsequente.
§ 3o. É vedado condicionar a realização de Chamamento Público ou a 
celebração de Parceria à prévia realização de Procedimento de 
Manifestação de Interesse Social.
SEÇÃO II
Do Chamamento Público
Art. 16. Para a celebração das Parcerias previstas neste Decreto, a 
Administração Pública deverá realizar Chamamento Público para 
selecionar as Organizações da Sociedade Civil, o qual se pautará pelos 
princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, 
publicidade, transparência e julgamento objetivo.
Parágrafo único. O Chamamento Público poderá selecionar mais de 
uma proposta, se houver previsão no edital.
Art. 17. O Edital de Chamamento Público observará as exigências 
constantes nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.019/2014, assim 
como especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária;
II - o objeto da Parceria com indicação da política, do plano, do 
programa, da atividade e/ou projeto correspondente;
III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação 
das propostas;
IV - as condições para interposição de recurso administrativo no 
âmbito do processo de seleção;
V - o valor de referência para a realização do objeto, no Termo de 
Colaboração, ou o teto, no Termo de Fomento;
VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso;
VII - a minuta do instrumento de Parceria;
VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do 
objeto da Parceria; e
IX - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, 
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso 
atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
§ 1º. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em 
exercício financeiro seguinte ao da seleção, a Administração Pública 
(direta ou indireta) indicará a previsão dos créditos necessários para 
garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios 
seguintes.
§ 2º. Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput 
deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:
I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que 
se insere a parceria; e
II - ao valor de referência ou teto constante do Edital.
§ 3º. Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor 
apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 
da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 4º. Para celebração de Parcerias, poderão ser privilegiados critérios 
de julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no 
Edital.
§ 5º. O Edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da 
execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se 
insere a Parceria e poderá estabelecer execução por público 
determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, 
entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:
I - redução nas desigualdades sociais;
II - promoção de direitos de quaisquer populações em situação de 
vulnerabilidade social;
III - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT ou de direitos das 
pessoas com deficiência.
§ 6º. O Edital de Chamamento Público deverá conter dados e 
informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se 
insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da 
proposta pela organização da sociedade civil.
§ 7º. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de 
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou 
frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer 
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da 
parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por 
concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na 
unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a 
abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, 
conforme estabelecido nas políticas setoriais.
§ 8º. A Administração Pública deverá assegurar que o valor de 
referência ou o teto indicado no Edital seja compatível com o objeto 
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da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove 
a estimativa do valor especificado.
§9º. A homologação do resultado do chamamento público não obriga 
a Administração Pública à celebração da Parceria, assim como não 
gera direito de formalização da Parceria para a Organização da 
Sociedade Civil.
Art. 18. O Chamamento Público será amplamente divulgado no sítio 
eletrônico e no Boletim Oficial do Município de Goioxim.
Art. 19. O prazo para a apresentação de propostas, juntamente com o 
plano de trabalho, será de trinta dias, contado da data de publicação do 
edital, observada a complexidade do objeto.
Art. 20. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e 
serviços, cuja expressão monetária deverá ser identificada no Termo 
de Fomento ou de Colaboração, não podendo ser exigido o depósito 
do valor correspondente.
Art. 21. Os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam 
recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias 
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem Chamamento 
Público, exceto, em relação aos Acordos de Cooperação, quando o 
objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra 
forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o 
respectivo Chamamento Público observará o disposto na legislação 
aplicável.
Art. 22. A Administração Pública poderá dispensar a realização do 
Chamamento Público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de 
paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de 
até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da 
ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas 
ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de 
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por 
Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo 
órgão gestor da respectiva política.
Art. 23. Será considerado inexigível o Chamamento Público na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as Organizações da 
Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto da Parceria 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade 
específica, especialmente quando:
I - o objeto da Parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato 
ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições 
que utilizarão os recursos;
II - a Parceria decorrer de transferência para Organização da 
Sociedade Civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei Federal no 
4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 24. Nas hipóteses dos arts. 22 e 23 deste Decreto a ausência de 
realização de Chamamento Público será justificada pelo administrador 
público.
§ 1o. Sob pena de nulidade do ato de formalização de Parceria 
prevista neste Decreto, o extrato da justificativa previsto no caput 
deverá ser publicado na mesma data em que for efetivado, no sítio 
oficial da Administração Pública na internet e, eventualmente, a 
critério do administrador público, também no meio oficial de 
publicidade da administração pública.
§ 2o. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 
cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado 
pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do 
respectivo protocolo.
§ 3o. Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que 
declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público.
§ 4o. A dispensa e a inexigibilidade de Chamamento Público não 
afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto.
SEÇÃO III
Da Comissão de Seleção
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo designará, em ato específico, os 
integrantes da Comissão de Seleção, que será composta por cinco 
membros, sendo três servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro 
de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 1º. Dos servidores efetivos que trata o caput, dois serão integrantes 
permanentes da Comissão de Seleção, sendo o terceiro servidor lotado 
na Secretaria responsável pela respectiva a parceria.
§ 2º. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá 
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro 
do colegiado.
§ 3º. A Administração Pública poderá estabelecer mais de uma 
Comissão de Seleção se julgar necessário, observado o princípio da 
eficiência.
§ 4º. A seleção de Parceria executada com recursos de fundo 
específico deverá ser realizada por Comissão de Seleção a ser 
constituída com pelo menos um representante do respectivo conselho 
gestor, conforme legislação específica e deste Decreto.
Art. 26. O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar 
impedido de participar do processo de seleção quando verificar que 
tenha mantido, nos últimos cinco anos, relação jurídica com quaisquer 
das Organizações da Sociedade Civil participantes do Chamamento 
Público.
§ 1º. A declaração de impedimento de membro da Comissão de 
Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a 
celebração de Parceria entre a Organização da Sociedade civil e a 
Administração Pública.
§ 2º. Verificada a hipótese deste artigo o membro impedido deverá ser 
imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou 
continuidade do processo de seleção.
Art. 27. A Comissão de Seleção será responsável pelos atos 
compreendidos entre Chamamento Público e a celebração do 
instrumento de Parceria.
SEÇÃO IV
Do Processo de Seleção
Art. 28. O processo de seleção será composto pelas etapas de 
avaliação das propostas de Parceria; de avaliação do plano de 
trabalho; de divulgação e de homologação dos resultados.
Art. 29. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e 
classificatório.
§ 1º. As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de 
julgamento estabelecidos neste Decreto e no respectivo Edital.
§ 2º. Será eliminada a Organização da Sociedade Civil cuja proposta 
esteja em desacordo com os termos do Edital ou que não contenha as 
seguintes informações:
I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a 
atividade ou o projeto proposto;
II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os 
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das 
metas; e
IV – o cronograma físico-financeiro da Parceria.
Art. 30. A Administração Pública se pronunciará através de parecer 
técnico e jurídico, conforme estabelece o art. 35, incisos V e VI da Lei 
Federal nº 13.019/2014, anterior à homologação do Chamamento 
Público.
§ 1º. O parecer técnico deverá ser emitido pela Administração Pública 
no prazo de 15 dias, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de 
Parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na 
realização, em mútua cooperação, da Parceria prevista neste Decreto;
c) da viabilidade de sua execução;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados 
para a fiscalização da execução da Parceria, assim como dos 
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procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução 
física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) da designação do Gestor da Parceria;
g) da designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação da 
Parceria.
§ 2º. O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria Geral do 
Município, no prazo de 15 dias, e abrangerá a análise da juridicidade 
da parceria assim como a resposta a dúvida específica apresentada por 
quem se manifestar no processo, e se efetivará do seguinte modo:
I – a manifestação não abrangerá a análise do conteúdo técnico de 
documentos do processo;
II – a manifestação individual em cada processo poderá ser dispensada 
quando já houver parecer sobre minuta-padrão e em outras hipóteses 
definidas no ato de que trata o inciso III.
III – ato do Procurador-Geral do Município disciplinará, no âmbito do 
Município e de suas autarquias e fundações públicas, o disposto neste 
inciso.
SEÇÃO V
Da Divulgação e da Homologação de Resultados
Art. 31. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do 
processo de seleção no seu sítio eletrônico e Boletim Oficial do 
Município.
Art. 32. As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar 
recurso contra o resultado preliminar perante a Comissão de Seleção 
que a proferiu, no prazo de cinco dias úteis, contado da publicação da 
decisão no Boletim Oficial do Município.
§ 1º. Os recursos serão protocolados junto ao Setor de Protocolos da 
Prefeitura Municipal.
§ 2º O prazo para julgamento dos recursos é de quinze dias úteis.
§ 3º. Após análise pela Comissão de Seleção, as Organizações da 
Sociedade Civil que tiverem seus recursos julgados improcedentes 
serão notificadas em até três dias, mediante correspondência com 
aviso de recebimento (AR), e poderão apresentar novo recurso perante 
a autoridade competente para decisão final do processo de seleção, 
cujo prazo é de cinco dias úteis contados do recebimento da 
notificação.
§ 4°. No caso do parágrafo anterior, o prazo de deliberação do recurso 
será de quinze dias úteis.
§ 5º. Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto no 
parágrafo 3º.
§6º. As decisões sobre os recursos apresentados com base neste artigo 
serão divulgadas no sítio eletrônico do Município, e publicadas no 
Boletim Oficial.
Art. 33. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso in albis do 
prazo para interposição de recurso, o resultado definitivo do processo 
de seleção será homologado e divulgado no sítio eletrônico e Boletim 
Oficial do Município.
SEÇÃO VI
Do Instrumento de Parceria
Art. 34. O Termo de Fomento ou de Colaboração ou o acordo de 
cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 35. A cláusula de contrapartida, caso incida, deverá discriminar 
os bens ou serviços com as respectivas expressões monetárias, sendo 
vedada a contrapartida financeira, conforme disposto no inciso V do 
caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 36. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do 
art. 42 da Lei nº 13.019/2014, deverá estabelecer prazo 
correspondente ao tempo necessário para a execução integral do 
objeto da Parceria, não excedendo o prazo inicial de dois anos e 
respeitando o disposto no art. 45 deste Decreto.
Art. 37. A propriedade dos Bens Remanescentes adquiridos, 
produzidos ou transformados com recursos repassados pela 
Administração Pública após o fim da Parceria, prevista no inciso X do 
caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, ficará assim definida:
I – para a Administração Pública, quando necessário para assegurar a 
continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova 
Parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração 
Pública; ou
II - para a Organização da Sociedade Civil, quando os bens forem 
úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela 
Organização.
§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput, a Organização da Sociedade 
Civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas 
final, disponibilizar os bens a fim de que Administração Pública 
promova sua retirada no prazo de até sessenta dias; findo este prazo a 
Organização da Sociedade Civil não mais responderá pelos bens.
§ 2º. A cláusula de determinação da titularidade dos Bens 
Remanescentes para a Administração Pública Direta e Indireta 
formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o 
art. 35, § 5º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput, a cláusula de definição da 
titularidade dos Bens Remanescentes poderá prever que a 
Organização da Sociedade Civil possa realizar doação a terceiros, 
inclusive beneficiários da política pública objeto da Parceria, desde 
que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de 
ações de interesse social.
§ 4º. Na hipótese do inciso II do caput, caso a prestação de contas 
final seja rejeitada, a propriedade dos Bens Remanescentes será da 
Administração Pública.
§ 5º. Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil 
durante a vigência da parceria:
I - os Bens Remanescentes deverão ser retirados pela Administração 
Pública, no prazo de até sessenta dias contado da data de notificação 
da dissolução, quando a propriedade dos bens couber à Administração 
Pública, consoante o estabelecido no inciso I do caput;
II - o valor pelo qual os Bens Remanescentes foi adquirido deverá ser 
computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a propriedade 
dos bens couber à Organização da Sociedade Civil dissolvida, 
consoante o estabelecido no inciso II do caput.
SEÇÃO VII
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do 
Termo de Fomento
Art. 38. Além dos documentos mencionados no art. 39 deste Decreto, 
a Organização da Sociedade Civil, para fim de habilitação no processo 
de Chamamento Público, deverá apresentar os seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas 
– CNPJ;
II – comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município;
III – comprovante de regularidade perante a Seguridade Social –
CND/INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV – declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos 
para celebrar Parceria previstos no artigo 39 da Lei Federal nº 
13.019/2014;
V – declaração de seus dirigentes, mediante firma reconhecida, 
atestando que se responsabilizarão, de forma solidária, pela execução 
das atividades e cumprimento das metas pactuadas na Parceria;
VI – declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
VII – declaração, sob as penas da lei, que não emprega ninguém em 
regime de trabalho escravo;
VIII – demais documentos exigidos por legislação específica.
§ 1º. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
§ 2º. A comprovação do regular funcionamento de que trata o inciso 
VII do art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 poderá ser feita por 
contas de consumo ou por meio dos documentos necessários à 
comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade.
Art. 39. Para celebração das Parcerias previstas neste Decreto, as 
Organizações da Sociedade Civil deverão prever em seus estatutos as 
disposições do art. 33 e apresentar os documentos previstos no art. 34, 
ambos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 40. Além dos quesitos apresentados previamente no plano de 
trabalho, a organização da sociedade civil julgada vencedora do 
Chamamento Público deverá apresentar a seguinte documentação no 
prazo cinco dias após a homologação do chamamento:
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I - cópia do estatuto social registrado e suas alterações, em 
conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 
13.019/2014;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
- CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade 
civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da 
Parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano, 
podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da 
Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras 
Organizações da Sociedade Civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de 
conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a 
respeito dela;
d) currículos profissionais dos integrantes da Organização da 
Sociedade Civil que exerçam as funções de dirigentes, conselheiros, 
associados, cooperados, empregados;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no 
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da 
Parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, 
instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, 
movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, 
comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela 
Organização da Sociedade Civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais, 
Estaduais e Federais;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da 
Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, 
endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira 
de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF de cada um deles;
VIII - cópia de documento que comprove que a Organização da 
Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta 
de consumo ou contrato de locação;
IX - declaração do representante legal da Organização da Sociedade 
Civil com informação de que a Organização e seus dirigentes não 
incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 
13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento; e
X - declaração do representante legal da Organização da Sociedade 
Civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais 
necessários ao desenvolvimento das atividades e/ou projetos previstos 
na parceria, ou então a previsão de sua aquisição ou contratação com 
os recursos advindos da parceria.
Parágrafo único. A capacidade técnica e operacional da Organização 
da Sociedade Civil independe da capacidade já instalada, admitida a 
contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a 
realização de serviços de adequação de espaço físico para o 
cumprimento do objeto da parceria.
Art. 41. A Organização da Sociedade Civil, por meio de seu 
representante legal, também deverá apresentar, no prazo do caput do 
artigo anterior, declaração de que:
I - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder Público Municipal ou do Ministério Público; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea ―a‖ 
deste inciso;
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado 
público, de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, ou 
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em 
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos 
repassados:
a) membros de Poder Público Municipal ou do Ministério Público; e
b) servidor ou empregado público de órgão ou entidade da 
Administração Pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de 
diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a 
Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes 
eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de 
crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1º. Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder 
Público o titular de cargo estrutural à organização política do 
Município que exerça atividade típica de governo, de forma 
remunerada, como Prefeito e seu vice, seus Secretários Municipais, 
Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério 
Público.
§ 2º. Para fins deste Decreto, não são considerados membros do Poder 
Público os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 42. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos 
apresentados nos termos dos art. 40 e 41 ou quando as certidões 
referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 40 estiverem com prazo 
de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis 
eletronicamente, a Organização da Sociedade Civil será notificada 
para, no prazo de cinco dias, regularizar a documentação, sob pena de 
não celebração da Parceria.
Art. 43. Os Termos de Fomento e de Colaboração e o Acordo de 
Cooperação serão firmados pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente 
máximo da entidade da Administração Pública, permitida a delegação, 
vedada a subdelegação.
Art. 44. A celebração do Termo de Fomento ou do Termo de 
Colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação 
orçamentária para execução da Parceria.
Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos 
necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida 
em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de 
apostilamento do instrumento da Parceria no exercício em que a 
despesa estiver consignada, nos termos expostos neste presente 
Decreto.
Art. 45. As parcerias com repasse de recursos financeiros terão sua 
vigência, incluídas eventuais prorrogações, limitada a sessenta meses.
Parágrafo único. O limite de prazo de que trata este artigo não se 
aplica às parcerias que envolvam políticas públicas de execução 
contínua.
Art. 46. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de Parceria 
prevista neste Decreto a Organização da Sociedade Civil que incida 
em uma das hipóteses de vedação enumeradas no art. 39 da Lei 
Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
SEÇÃO I
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 47. Toda a movimentação de recursos no âmbito da Parceria será 
realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do 
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta 
bancária.
Art. 48. A liberação de recursos será feita em estrita conformidade 
com o respectivo cronograma de desembolso, o qual guardará 
consonância com as metas da parceria.
§ 1º. Os recursos serão depositados em conta corrente específica, 
isenta de tarifa bancária, em instituição financeira indicada pela 
Administração Pública, que poderá atuar como mandatária do órgão 
ou da entidade pública na execução e no monitoramento dos Termos 
de Fomento ou de Colaboração.
§ 2º. Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de 
poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação 
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto 
não empregados na sua finalidade.
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§ 3º. Os rendimentos auferidos nos termos do parágrafo anterior serão 
aplicados integralmente na execução do objeto da Parceria, e ficam 
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas estabelecidas 
para os recursos financeiros.
Art. 49. Ocorrerá a retenção de parcelas liberadas quando verificada 
alguma das hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019/2014.
§ 1º. A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da 
Lei nº 13.019/2014 ocorrerá por meio de ações de monitoramento e 
avaliação, incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a análise das prestações de contas anuais,
III - medidas adotadas para atender a eventuais recomendações 
existentes dos órgãos de controle interno e externo; e
IV - a consulta aos cadastros e sistemas que permitam aferir a 
regularidade da Parceria.
§ 2º. O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no 
plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida 
no Termo de Colaboração ou de Fomento, conforme disposto no 
inciso II do caput do art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º. As Parcerias com recursos depositados em conta corrente 
específica e não utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco 
dias serão rescindidas.
§ 4º. O disposto no § 3º poderá ser excepcionado quando houver 
execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo 
Gestor da Parceria e autorizado pelo Prefeito Municipal ou por quem 
ele delegar ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração 
Pública Indireta.
Art. 50. Os recursos da parceria geridos pelas Organizações da 
Sociedade Civil, estão vinculados ao plano de trabalho e não 
caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de 
serviços, devendo ser alocados nos seus registros contábeis conforme 
as Normas Brasileiras de Contabilidade.
SEÇÃO II
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e 
Pagamentos
Art. 51. Para os fins deste Decreto é expressamente vedado:
I – a utilização de recursos públicos para a consecução de finalidade 
alheia ao objeto da Parceria;
II – o pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público 
com recursos vinculados à Parceria, salvo nas hipóteses previstas em 
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias do Município.
Art. 52. As compras e contratações de bens e serviços pela 
Organização da Sociedade Civil com recursos transferidos pela 
Administração Pública adotarão métodos usualmente utilizados pelo 
setor privado.
§ 1º. A execução das despesas relacionadas à Parceria observará, 
conforme previsto nos incisos XIX e XX art. 42 da Lei Federal nº 
13.019/2014, o seguinte:
I - a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil 
pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos 
recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de 
investimento e de pessoal; e
II - a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil 
pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de 
Colaboração ou de Fomento, o que não implica responsabilidade 
solidária ou subsidiária da administração Pública quanto à 
inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao 
referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da Parceria ou 
aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
§ 2º. A Organização da Sociedade Civil deverá verificar a 
compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, 
aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou 
contratação.
§3º. Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao 
previsto no plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil 
deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos 
preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração dos 
relatórios de que trata o art. 73 e art. 77, quando for o caso.
Art. 53. As organizações da sociedade civil deverão obter de seus 
fornecedores e prestadores de serviços as notas e comprovantes 
eletrônicos, devidamente preenchidas com data, valor, nome e 
CNPJ/CPF, para fins de comprovação das despesas.
§ 1º. A Organização da sociedade civil deverá registrar os dados 
referentes às despesas realizadas na plataforma eletrônica Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, com a inserção de notas e comprovantes 
fiscais referentes às despesas.
§ 2º. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos 
documentos originais referidos no caput pelo prazo previsto na 
legislação específica.
Art. 54. Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência 
eletrônica na conta bancária de titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços, estando sujeitos à identificação do 
beneficiário final na plataforma eletrônica do TCE/PR.
§ 1º. O Termo de Colaboração ou de Fomento poderá admitir a 
dispensa da exigência do caput e possibilitar a realização de 
pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da 
Parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante 
transferência eletrônica, devidamente justificada pela Organização da 
Sociedade Civil, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, 
com:
I - o objeto da Parceria;
II - a região onde se desenvolverão as ações da Parceria; ou
III - a natureza dos serviços a serem prestados na execução da 
Parceria.
§ 2º. Os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite individual 
de R$400,00 (quatrocentos reais) por fornecedor ou prestador de 
serviço, levando-se em conta toda a duração da Parceria, ressalvado os 
casos justificados em razão da peculiaridade do objeto do pagamento 
e aprovados pelo Gestor da Parceria.
Art. 55. Os custos indiretos necessários à execução do objeto, de que 
trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, 
transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de 
serviços contábeis e de assessoria jurídica.
Art. 56. A Organização da Sociedade Civil somente poderá pagar 
despesa em data posterior ao término da execução do Termo de 
Colaboração ou de Fomento quando o fato gerador da despesa tiver 
ocorrido durante sua vigência.
Art. 57. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o 
pessoal necessário à execução do objeto da Parceria, que poderá 
incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade 
Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde 
que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos 
da legislação cível e trabalhista.
Parágrafo único. É vedado à Administração Pública praticar atos de 
ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela Organização da 
Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para 
trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
Art. 58. Poderão ser pagas com recursos vinculados à Parceria as 
despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal 
próprio da Organização da Sociedade Civil, durante a vigência da 
Parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de 
impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários 
proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e 
trabalhistas, desde que tais valores:
I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao 
tempo efetivamente dedicado à Parceria; e
II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos 
e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e 
individual, o teto da remuneração do Poder Executivo.
§ 1º. Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente 
com recursos da Parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá 
apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de 
prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes 
de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
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§ 2º. Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, 
hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da 
parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores 
de serviço voluntário, conforme determina a lei.
§ 3º. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda 
que após o término da execução da Parceria, será proporcional ao 
período de atuação do profissional na execução das metas previstas no 
plano de trabalho.
Art. 59. A Organização da Sociedade Civil deverá dar ampla 
transparência aos valores pagos, com recursos da Parceria, a título de 
remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do 
objeto da Parceria.
Parágrafo único. A divulgação destas informações será feita de 
maneira individualizada, devendo haver menção ao nome completo e 
ao cargo ocupado por cada pessoa remunerada.
SEÇÃO III
Das Alterações na Parceria
Art. 60. O órgão ou a entidade da Administração Pública poderá 
autorizar ou propor a alteração do Termo de Colaboração ou de 
Fomento ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação 
fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua anuência, 
desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo à Parceria para:
a) ampliação de até trinta por cento do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 45; ou
d) alteração da destinação dos Bens Remanescentes; ou
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, 
tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos 
porventura existentes antes do término da execução da Parceria;
b) ajustes da execução do objeto da Parceria no plano de trabalho; ou
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1º. Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a Parceria deverá 
ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de 
anuência da Organização da Sociedade Civil, para:
I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a 
entidade da Administração Pública tiver dado causa ao atraso na 
liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao 
exato período do atraso verificado, podendo, nesta hipótese, ser
excedido o prazo previsto no art. 45 em, no máximo, montante de dias 
igual ao atraso; ou
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
§ 2º. O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a 
solicitação de que trata o caput no prazo de trinta dias, contado da data 
de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem 
solicitados esclarecimentos à Organização da Sociedade Civil.
§ 3º. No caso de término da execução da Parceria antes da 
manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos Bens 
Remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a 
responsabilidade da Organização da Sociedade Civil até a decisão do 
pedido.
Art. 61. A manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município 
ou do setor jurídico da entidade da Administração Pública Indireta 
poderá ser dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea ―c‖ do 
inciso I e o inciso II do caput do art. 60 e, os incisos I e II do § 1º do 
art. 60, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica 
apresentada no processo.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 62. A Comissão de Avaliação e Monitoramento é a instância 
administrativa responsável pelo acompanhamento da execução das 
Parcerias celebradas, cujas atribuições serão voltadas para o 
aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, 
solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e 
indicadores voltados à priorização do controle de resultados sendo de 
sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos 
de monitoramento e avaliação.
§ 1º. A Comissão deverá ser composta por cinco membros, sendo três 
servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da 
Administração Pública Municipal, devendo ser assegurada a 
participação de profissionais das áreas administrativas e relacionadas 
ao objeto da Parceria.
§ 2º. Aplicam-se à Comissão de Avaliação e Monitoramento os 
mesmos impedimentos constantes no art. 26 deste Decreto.
§ 3º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar 
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse 
colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 4º. A Administração Pública poderá estabelecer uma ou mais 
comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da 
eficiência.
§ 5º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá 
periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da 
análise das ações previstas na Seção II deste Capítulo.
Art. 63. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e 
pelos órgãos de controle, a execução da Parceria será acompanhada e 
fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas 
correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.
Parágrafo único. As parcerias de que trata este Decreto estarão 
também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na 
legislação.
SEÇÃO II
Das Ações e dos Procedimentos
Art. 64. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter 
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das 
Parcerias, devendo ser registradas pela Comissão as ações realizadas.
§ 1º. As ações de que trata o caput contemplarão a análise das 
informações acerca do processamento da Parceria constantes dos 
termos celebrados e planos de trabalho, incluída a possibilidade de 
consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, 
além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias 
existentes relacionadas à parceria.
§ 2º. O Termo de Colaboração ou de Fomento deverá prever 
procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu 
objeto a serem realizados pela Comissão.
§ 3º. As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar 
ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, 
incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos 
de tecnologia da informação.
§ 4º. O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata 
o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, será produzido na forma 
estabelecida pelo art. 67 deste Decreto.
Art. 65. O Gestor deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar 
o monitoramento da Parceria, nas hipóteses em que esta for essencial 
para verificação do cumprimento do objeto da Parceria e do alcance 
das metas.
§ 1º. Sempre que houver visita in loco o resultado será circunstanciado 
em Relatório de Visita Técnica in loco, devendo ser registrado e 
enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, 
esclarecimentos e providências, e ainda poderá ensejar a revisão do 
Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, a critério da 
Administração.
§ 2º. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de 
fiscalização e auditoria realizadas pela Administração Pública, pelos 
órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 66. Nas Parcerias com vigência superior a um ano será realizado, 
sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1º. A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de 
apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da 
possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela Organização 
da Sociedade Civil, visando a contribuir com o cumprimento dos 
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objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das 
ações definidas.
§ 2º. A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela 
Administração Pública, com metodologia presencial ou à distância, 
com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de 
parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da 
pesquisa.
§ 3º. Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a 
Organização da Sociedade Civil poderá opinar sobre o conteúdo do 
questionário que será aplicado.
§ 4º. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será 
circunstanciada em documento que será enviado à Organização da 
Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais 
providências.
Art. 67. A Administração Pública, com o auxílio dos órgãos técnicos 
competentes e amparado nos relatórios confeccionados no ínterim, 
emitirá ao menos um Relatório Técnico de Monitoramento e 
Avaliação a cada 12 (doze) meses, conforme dispuser o instrumento 
de Parceria, assegurando-se a realização de ao menos um Relatório 
Técnico de Monitoramento e Avaliação no decorrer da Parceria.
Parágrafo único. O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação 
obedecerá ao disposto no art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, e será 
avaliado e homologado pela Comissão de monitoramento e avaliação 
no prazo de até 30 (trinta) dias.
SEÇÃO III
Das Obrigações do Gestor
Art. 68. São obrigações do Gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da Parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da 
Parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem 
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os 
problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de 
contas final, levando em consideração o conteúdo do Relatório 
Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 59;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários 
às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 69. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da 
Organização da Sociedade Civil, a Administração Pública poderá, 
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à 
população, por ato próprio e independentemente de autorização 
judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou 
atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da Organização da Sociedade 
Civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que 
concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto 
previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a 
evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na Prestação de 
Contas o que foi executado pela Organização da Sociedade Civil até o 
momento em que a Administração assumiu essas responsabilidades.
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser 
comunicadas pelo Gestor ao Administrador Público.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 70. A Prestação de Contas deverá ser feita observando-se as 
regras previstas neste Decreto, além de prazos e normas de elaboração 
constantes do instrumento de Parceria e do plano de trabalho.
Art. 71. A Prestação de Contas apresentada pela Organização da 
Sociedade Civil deverá conter elementos que permitam ao Gestor da 
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi 
executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das 
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos 
resultados esperados, com a comprovação documental, até o período 
de que trata a prestação de contas.
§ 1º. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de 
estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, 
a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem 
como a conciliação das despesas com a movimentação bancária 
demonstrada no extrato.
§ 2º. Serão glosados nas prestações de contas os valores que forem 
aplicados em finalidades diversas das previstas no instrumento, bem 
como os que não atenderem ao disposto no caput deste artigo e nos 
arts. 53 e 54 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade 
real, através do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser 
indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade 
pública ou privada local e declaração do conselho de política pública 
setorial, entre outros, e os resultados alcançados.
Art. 72. A Prestação de Contas e todos os atos que dela decorram dar￾se-á, sempre que possível, em plataforma eletrônica, permitindo a 
visualização por qualquer interessado.
Art. 73. As Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar os 
seguintes documentos para fins de Prestações de Contas Parciais e 
Final:
I – Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela Organização da 
Sociedade Civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as 
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o 
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir 
do cronograma acordado;
II – Relatório de Execução Físico-Financeira, assinado pelo seu 
representante legal e o contador responsável, com a descrição das 
despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a 
execução do objeto;
III – notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em 
nome da Organização da Sociedade Civil;
IV – extrato bancário da conta específica vinculada à execução da 
Parceria;
V – comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária 
específica, quando houver;
VI – material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, 
vídeos ou outros suportes, quando couber;
VII – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando 
for o caso;
VIII – lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o 
caso.
Art. 74. O Gestor da Parceria, com o apoio dos setores técnicos 
competentes e com base nos relatórios produzidos no período, emitirá 
um parecer técnico para cada prestação de contas apresentada, parcial 
ou não.
§ 1º. No caso de parcela única, será emitido Parecer Técnico 
Conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto, que será 
submetido à aprovação da autoridade competente.
§ 2º. Na hipótese de Parceria cuja duração exceda um ano, a 
Organização da Sociedade Civil deverá apresentar Prestação de 
Contas Parcial ao fim de cada exercício financeiro, para fins de 
monitoramento do cumprimento das metas vinculadas à parcela 
liberada e de liberação da parcela subsequente.
§ 3º. A análise da Prestação de Contas de que trata o § 2º deverá ser 
feita no prazo definido no plano de trabalho aprovado, e não 
compromete a liberação da parcela de recursos subsequente.
Art.75. A análise da Prestação de Contas Final constitui-se das 
seguintes etapas:
I – análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e 
atendimento dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado 
pela Administração Pública, devendo o eventual cumprimento parcial 
ser devidamente justificado;
II – análise financeira: conciliação bancária, por meio da aferição da 
correlação entre as despesas apresentadas e a execução do objeto da 
Parceria, bem como entre as despesas e os débitos efetuados na conta 
corrente que recebeu recursos para a execução da parceria.
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Parágrafo único. A análise prevista no caput deste dispositivo levará 
em conta os documentos exigidos no art. 73 e os pareceres e relatórios 
de que tratam o art. 74 deste Decreto.
Art. 76. A análise das Prestações de Contas das Parcerias cujo valor 
total seja abaixo de R$1.500,00 (um mil quinhentos reais) poderá ser 
feita da seguinte forma, a critério do gestor:
I – análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e 
alcance dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela 
Administração Pública municipal, devendo o eventual cumprimento 
parcial ser devidamente justificado;
II – análise financeira: verificação da conformidade entre o total de 
recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores 
máximos das categorias ou metas orçamentárias, executados pela 
organização da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho 
aprovado, bem como conciliação das despesas com extrato bancário, 
de apresentação obrigatória.
§ 1º. Para decisão quanto à adoção do procedimento simplificado 
contido neste artigo, levará o gestor em consideração, dentre outros 
aspectos:
a) o histórico da correção de Prestação de Contas apresentadas 
anteriormente, em outras Parcerias ou na mesma;
b) se a Organização da Sociedade Civil Parceira foi sancionada com 
alguma das penalidades previstas no art. 73 da Lei Federal nº 
13.019/2014;
c) há quanto tempo a organização da sociedade civil mantém parceria 
com a Administração Municipal.
§ 2º. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, nos casos em que 
houver comprovado atendimento dos valores aprovados, bem como 
efetiva conciliação das despesas efetuadas com a movimentação 
bancária demonstrada no extrato, a prestação de contas será 
considerada aprovada, sem a necessidade de verificação, pelo Gestor 
Público, dos recibos, documentos contábeis e outros relacionados às 
compras, contratações e pagamentos.
§ 3º. Havendo indícios de irregularidade durante a análise da execução 
do objeto da Parceria, o Gestor Público poderá, mediante justificativa, 
rever o ato de aprovação e proceder à análise integral dos documentos 
fiscais da prestação de contas.
§ 4º. Para fins de cumprimento do art. 67 da Lei nº 13.019/2014, o 
gestor público deverá atestar a regularidade financeira e de execução 
do objeto da prestação de contas.
§ 5º. O Gestor é responsável pela decisão administrativa tratada no 
caput e § 1º deste artigo, inclusive sob a ótica da configuração de ato 
de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso XX da Lei 
Federal nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei Federal nº 
13.019/2014.
Art. 77. Em cada parcela de Prestação de Contas, Parcial e Final, na 
hipótese de realização de despesas no valor de até R$400,00 
(quatrocentos reais) perante beneficiário ou fornecedor, a organização 
deverá apresentar planilha contendo informações relativas ao tipo e 
número do documento, à descrição e valor da despesa, à data, nome e 
CPF ou CNPJ do beneficiário ou do fornecedor, sendo vedado o 
fracionamento da despesa, devendo os respectivos documentos 
ficarem sob a guarda da Organização pelo prazo legal estabelecido, 
podendo o órgão ou entidade concedente solicitar, a qualquer tempo, a 
sua apresentação.
SEÇÃO II
Dos Prazos
Art. 78. A Organização da Sociedade Civil está obrigada a prestar as 
contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no 
prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da 
parceria, ou ao final de cada exercício financeiro se a duração da 
parceria for maior que um ano, conforme estabelecido no respectivo 
instrumento.
§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 
(trinta) dias, a critério do titular do órgão ou ente da Administração 
parceiro, ou daquele a quem tiver sido delegada a competência, desde 
que devidamente justificado.
§ 2º. O disposto no caput não impede que a Administração Pública 
promova a instauração de tomada de contas especial antes do término 
da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto 
e/ou destinação dos recursos públicos.
§ 3º. Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento 
deverá ser apresentada juntamente com a Prestação de Contas.
§ 4º. Após a Prestação de Contas final, sendo apuradas pela 
Administração irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá 
ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal 
competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 5º. A manifestação conclusiva sobre a Prestação de Contas pela 
Administração Pública observará os prazos previstos no plano de 
trabalho aprovado e no Termo de Colaboração ou de Fomento, 
devendo dispor sobre:
I – aprovação da prestação de contas, quando esta expressar, de forma 
clara e objetiva, o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no 
plano de trabalho;
II – aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando 
evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal 
de que não resulte dano ao erário; ou
III – rejeição da prestação de contas, quando houver dano ao erário, 
com a imediata determinação das providências administrativas e 
judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.
§ 6º. Sempre que cumprido o objeto e alcançados os resultados da 
Parceria e, desde que não haja comprovado dano ao erário, com o 
desvio de recursos para finalidade diversa da execução das metas 
aprovadas, a Prestação de Contas deverá ser julgada regular com 
ressalvas pela Administração Pública, no caso em que a Organização 
da Sociedade Civil tenha incorrido em falha formal.
§ 7º. São consideradas falhas formais, para fins de aprovação da 
Prestação de Contas com ressalvas, sem prejuízo de outras:
I – a ausência de atendimento às regras previstas no regulamento de 
compras e contratações aprovado pela Administração Pública para 
consecução da Parceria, desde que em caráter excepcional e 
devidamente justificado em razão da peculiaridade das atividades ou 
da localização onde as ações da parceria são realizadas;
II – a extrapolação, sem prévia autorização, dos valores aprovados 
para cada despesa prevista no plano de trabalho, desde que justificado 
e que não ultrapasse 15% (quinze por cento) do inicialmente 
estipulado, respeitado o valor global da Parceria;
§ 8º. As contas serão rejeitadas nos casos previstos no art. 72, inciso 
III da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como:
I – quando não for executado o objeto da parceria;
II – quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das 
previstas na Parceria.
§ 9º. No caso do parágrafo anterior, da decisão que rejeitar as contas 
prestadas caberá um único recurso à autoridade hierarquicamente 
superior, a ser interposto no prazo de quinze dias a contar da 
notificação da decisão.
§ 10. A rejeição da prestação de contas deverá ser registrada em 
plataforma eletrônica de acesso público, e impedirá a celebração de 
futuras Parcerias com a Administração Pública Municipal, até que seja 
quitado o débito.
Art. 79. Constatada irregularidade ou omissão na Prestação de 
Contas, a Organização da Sociedade Civil será notificada, devendo ser 
concedido o prazo máximo de trinta dias, prorrogável, no máximo, por 
igual período, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º. A notificação deverá ser dirigida também ao dirigente da 
entidade indicado como responsável solidário no instrumento 
celebrado, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e ampla 
defesa.
§ 2º. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da 
omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa 
competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as 
providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, 
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da 
legislação vigente.
§ 3º. Os valores apurados serão acrescidos de correção monetária e 
juros, na forma da legislação.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 80. Quando a execução da Parceria estiver em desacordo com o 
plano de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e da 
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legislação específica, a Administração Pública poderá, assegurado os 
direitos à ampla defesa e ao contraditório, aplicar à Organização da 
Sociedade Civil as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária;
III - declaração de inidoneidade.
§ 1º. É facultada a apresentação de defesa pelo interessado no prazo 
de dez dias, contado da data de sua notificação acerca da instauração 
do procedimento competente para a apuração de eventuais 
irregularidades.
§ 2º. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada 
quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da 
Sociedade Civil no âmbito da parceria que não comprometam a 
execução do plano de trabalho ou o dever de prestar contas, bem como 
não acarretem dano patrimonial ao Erário e não justifiquem a 
aplicação de penalidade mais grave.
§ 3º. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em 
que forem verificadas irregularidades na celebração da Parceria, 
execução do plano de trabalho ou Prestação de Contas, em que não 
haja a ocorrência de dano patrimonial ao erário e não se justificar a 
imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a 
gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos de cunho 
extrapatrimonial que dela provierem para a Administração Pública.
§ 4º. A sanção de suspensão temporária impede a Organização da 
Sociedade Civil de participar de Chamamento Público e celebrar 
Parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração 
Pública pelo prazo de dois anos.
§ 5º. A sanção de declaração de inidoneidade impede a Organização 
da Sociedade Civil de participar de Chamamento Público e celebrar 
Parcerias ou contratos com a Administração Pública Municipal, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que 
seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a 
penalidade, que ocorrerá quando a Organização da Sociedade Civil 
ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos 
resultantes, e após decorrido, no mínimo, o prazo de dois anos 
contado da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6º. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração 
de inidoneidade é de competência exclusiva do Secretário da Pasta 
correspondente.
Art. 81. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas 
nos incisos I a III do caput do art. 80 caberá recurso administrativo, no 
prazo de quinze dias, contado da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do Secretário da 
Pasta prevista no § 6º do art. 80, o recurso cabível é o pedido de 
reconsideração.
Art. 82. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária 
ou de declaração de inidoneidade, a Organização da Sociedade Civil 
deverá ser inscrita, cumulativamente, em Dívida Ativa do Município, 
enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação.
Art. 83. Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da 
Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções 
previstas neste Decreto, contado da data de apresentação da Prestação 
de Contas ou do fim do prazo de noventa dias a contados do término 
da vigência da Parceria, no caso de omissão no dever de prestar 
contas.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato 
administrativo destinado à apuração da infração.
CAPÍTULO IX
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 84. No primeiro quadrimestre do ano civil a Administração 
Pública fará publicar, no seu endereço eletrônico e no Boletim Oficial 
do Município, em seção específica, os valores aprovados na Lei 
Orçamentária Anual vigente para execução de programas e ações do 
Plano Plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de 
Parcerias previstas neste Decreto.
Art. 85. O Município de Goioxim manterá em seu sítio oficial na 
internet a relação das Parcerias celebradas a partir da entrada em vigor 
da citada lei, em ordem alfabética, pelo nome da Organização da 
Sociedade Civil e o respectivo CNPJ, por prazo não inferior a 180 
(cento e oitenta) dias, contados da apreciação da Prestação de Contas 
Final da Parceria.
Parágrafo único: Da relação de que trata o caput deverão constar 
também as seguintes informações:
I – descrição do objeto da Parceria;
II – valor total da Parceria e valores liberados, quando for o caso;
III – nome completo dos dirigentes da Organização da Sociedade 
Civil parceira;
IV – data de início e término da parceria, quando for o caso;
V – identificação do instrumento de Parceria e o órgão da 
Administração Pública responsável;
VI – situação da Prestação de Contas da Parceria, informando a data 
limite para sua apresentação e o resultado conclusivo;
VII - o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções 
que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o 
respectivo exercício, quando vinculados à execução do objeto e pagos 
com recursos da Parceria;
VIII – link ou anexo com a íntegra do Termo de Colaboração ou de 
Fomento, respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO 
DO PARANÁ, em 27 de junho de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:69F0E52F
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 10/2024
DECRETO CONTABIL N.º 10/2024 
Abre um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, com base na Lei nº 838/2023 de 05 de 
dezembro de 2023 LOA, Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Anulação 
de Dotações no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove 
mil reais) nas seguintes contas de despesas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E 
INFRAESTRUTURA
06.001 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E 
INFRAESTRUTURA
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00640 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2033 EXPANSÃO / MANUTENÇAO DA REDE FISICA EM SAUDE
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01230 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 189.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos resultantes de Anulação de dotações conforme 
demonstrado abaixo:
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www.diariomunicipal.com.br/amp 177
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E 
INFRAESTRUTURA
06.001 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E 
INFRAESTRUTURA
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00650 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0006.2039 ATIVIDADES CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE / CIS
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01570 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 189.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 26 de Junho de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:DB0BCD97
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 167/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 167/2024
PROCESSO Nº 062
PREGÃO ELETRÔNICO N° 033/2024 
VALIDADE: 1(UM) ANO 
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Administração, com sede na Rua Laurindo 
Cordeiro de Souza, 184, Centro, na cidade de Goioxim, Estado do 
Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 01.607.627/0001-78, neste ato 
representada pela Prefeita Municipal de Goioxim/PR, em pleno 
exercício de seu mandato e funções, Sra. Mari Terezinha da Silva, 
brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta 
cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de 
Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR considerando o julgamento da 
licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para 
REGISTRO DE PREÇOS nº 005/2024, RESOLVE registrar os preços 
da empresa TECGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES LTDA, sediada a AV MANOEL RIBAS, 3715 -
CEP: 85055010 - BAIRRO: BONSUCESSO, inscrita no CNPJ sob o 
nº 78.546.306/0001-35, doravante designada CONTRATADA, neste 
ato representada por Elizabeth Ferreira Thomaz, portador do RG nº 
847.358/SSP/PR e do CPF nº 192.404.499-49, qualificada nesta ATA, 
de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) 
cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, 
sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em 
conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto: 
A presente Ata tem por objeto o registro de preços Aquisição de gás 
oxigênio medicinal, especificados no Termo de Referência, anexo do 
edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 033/2024, que é parte 
integrante desta Ata, assim como a proposta cujo preço tenha sido 
registrado, independentemente de transcrição.
A empresa, doravante denominada DETENTORA, obriga-se a 
fornecer à Prefeitura Municipal de Goioxim (PR), de acordo com as 
solicitações feitas pela CONTRATANTE, os itens a seguir:
Item Descrição Und. Qtd Valor Unt. Total
1 Oxigênio medicinal 1m³ UN 100,00 122,00 12.200,00
2 Oxigênio medicinal 4m³ UN 200,00 179,33 35.866,00
3 Oxigênio medicinal 7m³ UN 300,00 206,35 61.905,00
4 Oxigênio medicinal 10m³ UN 500,00 236,04 118.020,00
227.991,00
1.3. O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as 
condições e características contidas no Pregão Eletrônico nº 033/2024, 
com a proposta da DETENTORA, com a Lei Federal nº 14.133/2021 
e com as cláusulas desta Ata de Registro de Preços, bem como as 
demais leis pertinentes.
1.4. Após assinar a Ata de Registro de Preços, a licitante detentora 
deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o 
período de vigência da mesma
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes da execução da presente licitação 
correrão à da Dotação Orçamentária:
DOTAÇÕES
Conta da 
despesa Funcional programática Fonte de 
recurso
Natureza da despesa Grupo da 
fonte
1430 08.001.10.301.0006.2037 3030 3.3.90.30.00.00 Do Exercício
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E VALIDADE DO 
REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da 
sua assinatura, que se estenderá dia após a sua assinatura, podendo ser 
prorrogada, por igual período, na forma do artigo 84 da Lei Federal nº 
14.133/21.
3.2. Para efeitos de garantia dos produtos e/ou serviços; o prazo de 
vigência dos contratos se dará até o término da garantia ofertada pela 
CONTRATADA, conforme descrito na Proposta de Preços.
CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E 
GESTÃO CONTRATUAIS
4.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de 
execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, 
observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, 
anexo a esta Ata de Registro de Preços
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO
5.1. O preço para o fornecimento do produto é o constante da cláusula 
primeira, entendido como justo e suficiente para a total execução do 
objeto.
5.2. No valor definido estão incluídas todas as despesas ordinárias 
diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive 
tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e 
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele 
referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a 
esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS 
PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em 
decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou 
de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços 
registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em 
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, 
nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 
14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos 
ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com 
comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação 
direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços 
registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.4. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da 
anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.5. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, 
conforme critérios definidos para a contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO 
LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o 
fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo 
justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo 
estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 
27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
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Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 
Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do 
caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade 
aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de 
registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, 
mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro 
de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem 
os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será 
formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, 
garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a 
entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o 
cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo 
gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou 
parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente 
comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; 
ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de 
mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos 
do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
CLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS
8.1. O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no 
art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, apuradas em regular 
processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 
da mesma Lei, bem como no Decreto Municipal nº 002/2024.
8.2. A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será 
precedida do devido processo administrativo, com garantias de 
contraditório e de ampla defesa.
8.2.1. A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses: 
a) descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou 
infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais 
grave; b) inexecução parcial de obrigação contratual principal ou 
acessória de pequena relevância, a critério da Administração, quando 
não se justificar aplicação de sanção mais grave.
8.2.2. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, 
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele 
que:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao 
interesse coletivo;
b) dar causa à inexecução total do contrato;
c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; e) não celebrar o contrato ou não entregar a 
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro 
do prazo de validade de sua proposta;
f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
licitação sem motivo justificado.
8.2.3. Considera-se inexecução total do contrato 
a) recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação 
contratualmente determinada;
b) recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de 
preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no 
prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assu- mida.
8.2.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar 
será aplicada àquele que:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o 
certame ou prestar declaração falsa durante a Pregão Eletrônico ou a 
execução do contrato;
b) fraudar a Pregão Eletrônico ou praticar ato fraudulento na execução 
do contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza;
d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º 
de agosto de 2013.
8.2.5. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a 
declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao en￾quadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em 
qualquer momento do processo de pregão, mesmo após o 
encerramento da fase de lances.
8.2.6. A sanção prevista no item 8.2.4, aplicada por qualquer ente da 
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da 
Administração Pública do Município de Goioxim, pelo prazo mínimo 
de 3 (três) anos e máximo de 6(seis) anos.
8.2.7. Poderá ser aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por 
cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor o valor do contrato 
licitado.
a) Para as infrações previstas no item 8.2.2, a multa será de 0,5% a 
15% do valor do contrato licitado;
b) Para as infrações previstas no item 9.2.4, a multa será de 15% a 
30% do valor do contrato licitado;
8.2.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores 
ao valor de pagamento eventualmente devido pela Adminis- tração ao 
contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da 
garantia prestada ou será cobrada judicial- mente.
8.2.9. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser 
aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
8.2.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos 
causados.
8.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela 
provierem para a Administração Pública;
8.4. A aplicação das sanções previstas neste Edital de Pregão 
Eletrônico, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do 
dano causado à Administração Pública.
8.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as 
demais sanções.
8.6. O não pagamento nos prazos fixados na Cláusula Sétima deste 
edital acarretará multa à CONTRATANTE, mediante a aplicação da 
fórmula a seguir. EM = I x N x VP, onde:
I = (TX/100) / 365;
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do 
efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES 
9.1. A CONTRATANTE obrigar-se-á:
a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao 
pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente 
contratação, consoante estabelece a Lei Federal nº 14.133/21; e 
demais normas editalícias;
b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto deste Pregão 
Eletrônico, através dos Responsáveis pela Fiscalização e 
Recebimento, nomeados por Portaria, nos termos do Decreto 
Municipal nº 002/2024, e alterações posteriores;
c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência 
relacionada com a execução do Contrato, diligenciando nos casos que 
exigem providências corretivas;
d) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e nesta Ata de 
Registro de Preços.
e) Providenciar os pagamentos a CONTRATADA à vista das Notas 
Fiscais Eletrônicas / Fatura devidamente atestado; nos prazos fixados
f) Arcar com os encargos no caso do não pagamento nos prazos 
previstos na Cláusula Sétima e condições previstas no subitem 8.6 da 
Ata de Registro de Preços.
g) A Administração não responderá por quaisquer compromissos 
assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à 
execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a 
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terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, 
prepostos ou subordinados.
9.2. A CONTRATADA obrigar-se-á: 
a) Fornecer o objeto a ser contratado, cumprindo todas as obrigações 
constantes desta Ata de Registro de Preços e no Termo de Referência, 
bem como seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os 
riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, 
observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
b) Comunicar imediatamente eventuais atrasos na entrega do objeto, 
fundamentando justificadamente e documentalmente os seus motivos; 
para posterior análise da CONTRATANTE; ficando a seu exclusivo 
critério a aceitabilidade; independente de aplicação das penalidades 
previstas em lei;
c) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no 
local da execução do objeto contratual;
d) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que 
não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha 
em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do 
objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração 
ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará 
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso 
exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
f) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas 
em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do 
contrato;
g) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de 
acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 
1990); h) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas 
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução 
ou de materiais nela empregados, nos termos do Art. 119, da Lei 
Federal nº 14.133/21;
i) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no 
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto 
aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo 
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua pro- posta não 
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto 
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei 
nº 14.133, de 2021;
j) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência 
do cumprimento do contrato;
k) Manter durante toda a execução do contrato todas as condições 
exigidas para a habilitação ou para a qualificação, nos termos do Art. 
92, inciso XVI da Lei Federal nº 14.133/21; l) No ato do pagamento, a 
Contratada deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos 
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS e Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, com prazo vigente, junto à 
Tesouraria deste Município, a fim de comprovar sua idoneidade;
m)No caso de empresas locais, deverá ainda ser apresentada a 
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
n) Acatar todas as demais condições e assumir as obrigações contidas 
no Edital e na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A fiscalização sobre a execução das contratações da presente 
licitação se dará conforme as atribuições constantes na Lei Federal nº 
14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 02/2024.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA EXTINÇÃO 
CONTRATUAL
12.1. A Ata de Registro de Preços e seus contratos decorrentes podem 
ser extintos antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou 
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 
137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa.
12.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da 
mesma Lei.
12.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da 
estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua 
capacidade de concluir o contrato.
12.1.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, 
deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente 
cumpridos;
12.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3. Indenizações e multas;
12.3. A extinção da Ata de Registro de Preços, bem com seus 
contratos decorrentes, não configura óbice para o reconhecimento do 
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida 
indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei 
n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos 
arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. Registros que 
não caracterizam alteração da Ata de Registro de Preços podem ser 
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo 
aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO
14.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista 
no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no Portal Transparência, 
através do endereço eletrônico www.goioxim.pr.gov.br..
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA FRAUDE E DA 
CORRUPÇÃO
15.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e 
fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida 
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de 
licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
15.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes 
práticas:
a) ―prática corrupta‖: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou 
indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a 
ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de 
contrato;
b) ―prática fraudulenta‖: a falsificação ou omissão dos fatos, com o 
objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de 
contrato;
c) ―prática colusivas‖: esquematizar ou estabelecer um acordo entre 
dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes 
ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis 
artificiais e não competitivos;
d) ―prática coercitiva‖: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou 
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua 
participação em um processo licitatório ou afetar a execução do 
contrato.
e) ―prática obstrutiva‖: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em 
inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo 
financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a 
apuração de alegações de prática prevista nas cláusulas deste contrato; 
atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de 
o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
15.3. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo 
financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este 
organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, 
inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo 
determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo 
se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, 
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, 
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da 
licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
15.4. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante 
vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e 
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autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte 
ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante 
adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro 
e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o 
local de execução do contrato e todos os documentos, contas e 
registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O Município não se obriga a contratar exclusivamente pela Ata 
de Registro de Preços, podendo cancelar, ou promover licitação 
específica, quando julgar conveniente nos termos da legislação 
específica, sem que caiba recurso por parte de detentor.
16.2. Os dados da Ata de Registro de Preços são decorrentes do 
Pregão Eletrônico nº 05/2024.
16.3. Os casos omissos relativos à execução do contrato serão 
resolvidos pelas partes, com a estrita observância das disposições 
contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar 
aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO
17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Cantagalo, Estado do 
Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências, que poderão 
advir da presente Ata de Registro de Preços;
17.2. E assim, por estarem justos e contratados, firmam a presente Ata 
de Registro de Preços, para que surta os jurídicos e legais efeitos; em 
03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) 
testemunhas abaixo arroladas:
Goioxim, 27 de junho de 2024
MUNICÍPIO DE GOIOXIM
Contratante
TECGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES 
LTDA
Contratada
Testemunhas:
1. Nome : 
RG :
Nome :
RG : 
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:533734C4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
COMPRAS E LICITAÇÕES
1° ADENDO MODIFICADOR CONCORRÊNCIA PÚBLICA -
EDITAL N° 016/2024
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, através da Secretaria 
Municipal de Administração, por intermédio da Comissão de 
Licitação, no uso de suas atribuições legais, comunica aos 
interessados e em especial às empresas que adquiriram o edital em 
epígrafe o teor do presente ADENDO, referente ao 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 016/2024, tendo por objeto a 
Contratação de empresa de construção civil para execução reforma e 
ampliação da Escola Municipal Mário Calmon Eppinghaus, sobre o 
lote nº (01, 02, 03, 04, 21, 22, 23 e 24) da quadra nº 25 do loteamento 
denominado "Patrimônio Bela Vista D‘ Oeste", Município de Guaíra￾PR, objeto da matrícula nº 18.911, conforme projeto básico de 
engenharia, demais documentações técnicas e anexos do edital.
A Secretaria Municipal de Administração ALTERA-SE, EXCLUA￾SE e MODIFICA-SE por meio deste, o seguinte:
HOUVE A INCLUSÃO DE ITENS RELACIONADOS A 
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA, ALTERANDO, 
MODIFICANDO E INCLUINDO, OS SEGUINTES 
DOCUMENTOS:
• PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
• BDI (*NOVO)
• CRONOGRAMA
• ETP
• MEMORIAL CÁLCULO
ALTERA-SE O VALOR TOTAL DA OBRA, NO PREÂMBULO 
DO EDITAL E ONDE CONSTAR:
ONDE SE LÊ: R$ 1.769.259,63 / LEIA-SE: R$ 1.892.378,61
Em face das alterações fica estabelecida a nova data de abertura do 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL Nº 016/2024, para: DATA 
LIMITE DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 
08h00min do dia 15/07/2024, ABERTURA DAS PROPOSTAS: 
das 08h01min às 08h59min do dia 15/07/2024, INÍCIO DA 
SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09h00min do dia 
15/07/2024.
O Presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de 
Licitação de CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 016/2024, ficando 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Edital e de seus 
anexos.
O Edital modificado e sua pasta técnica será encaminhado às 
empresas que o adquiriram, e os demais interessados, poderão obtê-lo 
através do site www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios 
e/ou pelo site https://bll.org.br/. Demais informações: no 
Departamento de Compras e Licitações do Município de Guaíra, de 
segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 
3642-9928/9924 – e-mail compras@guaira.pr.gov.br.
Comuniquem-se as empresas que adquiriram.
Publique-se.
Guaíra (PR), em 27 de junho de 2024.
MARCELO CELESTRINO
Comissão de Licitação
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:5EC39DC7
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE RETOMADA DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 
Nº 016/2024
O Município de Guaíra, Paraná, inscrito no CNPJ nº 77.857.183/0001-
90, e a Secretaria de Administração, através da Comissão de 
Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os 
interessados a RETOMADA da licitação denominada de 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 016/2024, cujo objeto é o 
Contratação de empresa de construção civil para execução reforma e 
ampliação da Escola Municipal Mário Calmon Eppinghaus, sobre o 
lote nº (01, 02, 03, 04, 21, 22, 23 e 24) da quadra nº 25 do loteamento 
denominado "Patrimônio Bela Vista D‘ Oeste", Município de Guaíra￾PR, objeto da matrícula nº 18.911, conforme projeto básico de 
engenharia, demais documentações técnicas e anexos do edital, 
conforme segue:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia 
15/07/2024 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08h01min às 08h59min do 
dia 15/07/2024
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min 
do dia 15/07/2024
O presente aviso de retomada, o edital e seus anexos poderão ser 
obtidos através do site www.guaira.pr.gov.br no link Processos 
Licitatórios e através do site https://bll.org.br/. Demais informações: 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 181
no Departamento de Compras e Licitações do Município de Guaíra, de 
segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 
3642-9924 – e-mail compras@guaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 27 de junho de 2024.
MARCELO CELESTRINO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:B3893109
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO / LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL Nº 419/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2024
Locatário: MUNICÍPIO DE GUAÍRA, CNPJ Nº 77.857.183/0001-
90 
Locador: EDMILSON DE ALMEIDA GENELHU, CPF nº 
587.382.319-72
Beneficiária: SOLANGE DOS SANTOS, CPF nº 060.005.499-38
Objeto do Contrato: Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei 
Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral 
ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua 
Florianópolis, n° 21 - Parque Hortência), pelo prazo de 12 (doze) 
meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. 
Solange dos Santos, que se encontra em situação habitacional de 
emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.
Fundamentação: artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 e Art. 1° da 
Lei nº 1.933/2015.
Valor Total: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)
Recursos Orçamentários:
241 / 5 / 3 / 2019 / 3339048999900000000/ 505
Prazo da vigência do Contrato: 12 (doze) meses, a contar da data de 
assinatura do Contrato de Adesão.
Data de Assinatura: 27 de junho de 2024.
Foro: Guaíra – Paraná
Guaíra, Paraná, 27 de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:2E8A20E3
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO / LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL Nº 420/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 236/2024
Locatário: MUNICÍPIO DE GUAÍRA, CNPJ Nº 77.857.183/0001-
90 
Locador: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 
021.788.309-51
Beneficiária: SANDRA DE SOUZA CAVALHEIRO DA SILVA, 
CPF nº 012.227.749-09
Objeto do Contrato: Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei 
Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral 
ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua 
Valmir Padilha Tosti, nº 70, Parque Anhembi), pelo prazo de 12 
(doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da 
Sra. Sandra de Souza Cavalheiro da Silva, que se encontra em 
situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade 
socioeconômica.
Fundamentação: artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 e Art. 1° da 
Lei nº 1.933/2015.
Valor Total: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
Recursos Orçamentários:
241 / 5 / 3 / 2019 / 3339048999900000000/ 505
Prazo da vigência do Contrato: 12 (doze) meses, a contar da data de 
assinatura do Contrato de Adesão.
Data de Assinatura: 27 de junho de 2024.
Foro: Guaíra – Paraná
Guaíra, Paraná, 27 de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:F2B6AE50
CONSAMU
INEXIGIBILIDADE 02/2024 - ERRATA EXTRATO DO 
CONTRATO
OBJETO: ―Contratação de Contratação de Empresa autorizada para 
manutenção preventiva e corretiva com aquisição de peças para 19 
(dezenove) MONITORES MULTIPARAMÉTRICOS ALFAMED 
VITA 500 e 10(dez) OXIMETROS ALFAMED SENSE 10‖.
ONDE SE LÊ: CONTRATO 024/2024.
LEIA-SE: CONTRATO 021/2024.
Cascavel – PR, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Cristiane Rosa Riberio
Código Identificador:F2209063
CONSAMU
PORTARIA Nº 157/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, CONSIDERANDO o 
disposto na Resolução nº 003/2020 e demais alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a pedido, o Sr. Luiz Americo Esperandio de 
Oliveira, RG 5.160.750-3 SESP PR, do Cargo Comissionado de 
Assessor I, que compõe a estrutura organizacional do Consórcio de 
Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná – CONSAMU.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Portaria nº 379/2021 e demais disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 182
Gabinete da Presidência.
Cascavel, 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do CONSAMU
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:9C37377E
CONSAMU
PORTARIA Nº 158/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, CONSIDERANDO o 
disposto na Resolução nº 003/2020 e demais alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para exercer a Função Gratificada de Supervisor de 
Equipe, a Srª. Barbara Cristina Ewerling RG 10.706.021-9 SESP/PR 
com gratificação de 12%, nos termos do Art. 15 da Resolução nº 
003/2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Portaria 391/2023, e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência.
Cascavel, 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do CONSAMU
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:09140D99
CONSAMU
PORTARIA Nº 159/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, CONSIDERANDO o 
disposto na Resolução nº 003/2020 e demais alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para exercer a Função Gratificada Assessor 
Administrativo, a Sra. Keli Deves, RG nº 7.399.691-0 SESP PR, com 
gratificação de 8%, nos termos do Art. 15 da Resolução nº 003/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando as demais 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência.
Cascavel, 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do CONSAMU
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:E904329A
CONSAMU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2024 PARA 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS 
PÚBLICOS PARA O CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS 
MUNICÍPIOS DOS OESTE DO PARANÁ / CONSAMU 
EDITAL Nº 130/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, TORNA PÚBLICO:
1. A convocação dos candidatos relacionados, aprovados no Processo 
Seletivo Simplificado nº 001/2024 do CONSAMU, homologado pelo 
Edital nº 061/2024, nos termos deste edital.
2. Os candidatos a seguir relacionados deverão comparecer no 
CONSAMU, no período de 28/06/2024 a 04/07/2024, das 8h30min 
às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, exceto feriados e 
recessos, na Rua Uruguai, 283 – Bairro Alto Alegre / Cascavel – PR, 
para entrega dos documentos que comprovem os pré-requisitos 
previstos neste Edital e agendamento de exame admissional:
CLASSIF. INSC. NOME EMPREGO PÚBLICO CIDADE/PARANÁ
03º 196/2024 Flavia Barbosa Farmacêutico Cafelândia
3. O Exame Médico pré-admissional e exames complementares são 
parte integrante do Processo Seletivo, de caráter eliminatório, tendo a 
finalidade de verificar as condições físicas e mentais necessárias ao 
desempenho das funções no emprego postulado, sendo eliminado do 
Processo Seletivo o candidato que não comparecer no dia, horário e 
local determinado para a realização da entrevista, teste e exame.
4. Será considerado inapto nessa etapa o candidato que não atender 
aos requisitos de aferição estabelecidos para cada teste ou que 
apresentem características, quer estruturais, quer situacionais, que 
denotem comprometimento nas esferas psíquicas ou neurológicas e/ou 
que tiverem condição de saúde incompatível com o emprego, 
devidamente atestado pelo médico do trabalho designado pelo 
CONSAMU.
5. É condição para admissão no CONSAMU a apresentação de todos 
os documentos exigidos por este Edital, no prazo acima estabelecido, 
bem como a realização do exame médico pré-admissional e exames 
complementares.
6. O candidato deverá apresentar-se portando os seguintes documentos 
originais acompanhados de cópia:
- Comprovante de que é brasileiro nato ou naturalizado, conforme 
disposto na Constituição Federal de 1988;
- Comprovante de que tem idade mínima de 18 (dezoito) anos 
completos ou a idade mínima exigida para o cargo;
- Documentos Pessoais: Certidão de Nascimento ou Casamento; - RG 
(Identidade) e – CPF;
- Título Eleitoral e comprovante que está em dia com as obrigações 
eleitorais;
- Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para os 
candidatos do sexo masculino;
- Comprovante de votação referente à última eleição;
- Carteira de Trabalho; PIS/PASEP acompanhado de Declaração de 
PIS ativo (frente e verso);
- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (quando 
couber);
- Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo);
- Cédula de Identidade Profissional (quando couber);
- Original e cópia do Comprovante do Pagamento da Anuidade do 
Conselho Profissional (quando couber);
- Declaração firmada pelo candidato da não existência de acúmulo de 
cargos ou empregos, bem como da não percepção de benefício 
proveniente de regime próprio de previdência social ou do regime 
geral de previdência social relativo a emprego público (Art. 37, § 10 
da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e 
XVII, da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga 
horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites 
remuneratórios estipulados pelo inciso XI do Art. 37 da CF;
- Declaração de bens; - Comprovante de Residência; - Carteira de 
Vacinação; - Cartão SUS; - 01 Foto 3 x 4 recente;
- Declaração de que não tenha sido demitido por justa causa do 
serviço público municipal, estadual e federal;
- Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados 
Especiais Criminais, da Comarca onde residir, emitidas há no máximo 
90 (noventa) dias da data da posse, sendo das: Varas Criminais ou 
Cartório Distribuidor;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, da 
Região onde residir, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data 
da posse.
- Para o cargo de Motorista Socorrista, deve apresentar Habilitação 
profissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, 
CNH Categoria mínima D e Curso, de acordo com a legislação em 
vigor (Código Nacional de Trânsito, Art.145 e Resolução do 
CONTRAN nº 168/2004 alterada pela Resolução 285/08 e demais 
resoluções e Legislação aplicável a espécie).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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OBS. O Setor de Recursos Humanos do CONSAMU poderá 
disponibilizar aos interessados formulário de declaração de não 
acúmulo de cargos ou empregos e formulário de declaração de bens.
- Impressão da consulta de situação regular dos dados de qualificação 
cadastral on-line do E-Social.
7. O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Edital implica 
na perda dos direitos advindos do Teste Seletivo, nos termos da Lei. O 
candidato que foi convocado anteriormente e solicitou final de fila não 
poderá solicitar novamente final de fila. 
Publique-se. 
Cascavel, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do CONSAMU
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:A88B7172
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 65/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Art. 1º Fica este Consórcio autorizado abrir, no corrente exercício, 
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 195.786,50 (cento e 
noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais, cinquenta 
centavos), destinado à rubrica orçamentária a seguir relacionada:
Projeto/Atividade: 01.002.10.302.0002.2.005 Manutenção Contratos 
de Programa- Hospital
Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
Civil
Fonte de Recurso: 1064 - Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem
Valor: R$ 195.786,50 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e 
oitenta e seis reais, cinquenta centavos).
Art. 2º A importância de R$ 195.786,50 (cento e noventa e cinco 
mil, setecentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos), é 
decorrente de provável excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do Consamu
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:996D8AA7
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 66/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são 
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Considerando a publicação do Ato de Consórcio nº 65/2024 que altera 
o Orçamento do Exercício de 2023 e sua Programação Financeira.
Art. 1º Alterar o Cronograma de Desembolso do Exercício de 2024 
do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná -
CONSAMU, como estabelece abaixo:
§ 1º Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso do 
Exercício de 2024:
FONTE DE RECURSO CATEGORIA ECONÔMICA 
DA DESPESA VALOR
1064– Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para 
Profissionais da Enfermagem 3 Despesa Corrente R$ 195.786,50
Art. 2º A importância de R$ 195.786,50 (cento e noventa e cinco 
mil, setecentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos), é 
decorrente de provável excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente Consamu
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:D4525B70
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 67/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são 
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Art. 1º Fica este Consórcio autorizado abrir, no corrente exercício, 
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 161.198,41 (cento e 
sessenta e um mil, cento e noventa e oito reais, quarenta e um 
centavos), destinado à rubrica orçamentária a seguir relacionada:
Projeto/Atividade: 01.001.10.302.0001.2.001 Manutenção do quadro 
de servidores
Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
Civil
Fonte de Recurso: 1064 - Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem
Valor: R$ 161.198,41 (cento e sessenta e um mil, cento e noventa e 
oito reais, quarenta e um centavos)
Art. 2º A importância R$ 161.198,41 (cento e sessenta e um mil, 
cento e noventa e oito reais, quarenta e um centavos), é decorrente 
de provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme 
quadro:
CASCAVEL 55.994,03
CAFELANDIA 42.044,10
CAPITÃO LEONIDAS MARQUES 51.534,96
GUAIRA 5.117,16
NOVA AURORA 2.744,85
MARECHAL CANDIDO RONDON 3.762,87
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do Consamu
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:EBFE7811
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 68/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são 
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Considerando a publicação do Ato de Consórcio nº 67/2024 que altera 
o Orçamento do Exercício de 2024 e sua Programação Financeira.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 184
Art. 1º Alterar o Cronograma de Desembolso do Exercício de 2024 
do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná -
CONSAMU, como estabelece abaixo:
§ 1º Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso do 
Exercício de 2024:
FONTE DE RECURSO CATEGORIA ECONÔMICA 
DA DESPESA VALOR
1064– Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para 
Profissionais da Enfermagem
3 Despesa Corrente R$ 161.198,41
Art. 2º A importância R$ 161.198,41 (cento e sessenta e um mil, 
cento e noventa e oito reais, quarenta e um centavos), é decorrente 
de provável excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente Consamu
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:50516373
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 69/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são 
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Art. 1º Fica este Consórcio autorizado abrir, no corrente exercício, 
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 293.594,76 
(duzentos e noventa e três reais, quinhentos e noventa e quatro 
reais, setenta e seis centavos), destinado à rubrica orçamentária a 
seguir relacionada:
Projeto/Atividade: 01.001.10.302.0001.2.004 Manutenção Contratos 
de Programa
Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
Civil
Fonte de Recurso: 1064 - Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem
Valor: R$ 293.594,76 (duzentos e noventa e três reais, quinhentos e 
noventa e quatro reais, setenta e seis centavos).
Art. 2º A importância de R$ 293.594,76 (duzentos e noventa e três 
reais, quinhentos e noventa e quatro reais, setenta e seis centavos), 
é decorrente de provável excesso de arrecadação por fonte de recursos 
conforme quadro:
Cascavel 227.893,65
Guaira 28.303,19
Marechal Candido Rondon 37.397,92
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do CONSAMU
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:5336A59E
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 70/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são 
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Considerando a publicação do Ato de Consórcio nº 69/2024 que altera 
o Orçamento do Exercício de 2023 e sua Programação Financeira.
Art. 1º Alterar o Cronograma de Desembolso do Exercício de 2024 
do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná -
CONSAMU, como estabelece abaixo:
§ 1º Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso do 
Exercício de 2024:
FONTE DE RECURSO CATEGORIA ECONÔMICA 
DA DESPESA VALOR
1064– Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para 
Profissionais da Enfermagem 3 Despesa Corrente R$ 293.594,76
Art. 2º A importância de R$ 293.594,76 (duzentos e noventa e três 
reais, quinhentos e noventa e quatro reais, setenta e seis centavos), 
é decorrente de provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos.
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente Consamu
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:1E7AF840
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 71/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são 
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Art. 1º Fica este Consórcio autorizado abrir, no corrente exercício, 
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 37.891,93 (trinta e 
sete mil, oitocentos e noventa e um reais, noventa e três centavos),
destinado à rubrica orçamentária a seguir relacionada:
Projeto/Atividade: 01.004.10.302.0002.2.007 Manutenção Contratos 
de Programa- Hospital Cafelândia
Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
Civil
Fonte de Recurso: 1064 - Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem
Valor: R$ 37.891,93 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e um 
reais, noventa e três centavos).
Art. 2º A importância de R$ 37.891,93 (trinta e sete mil, oitocentos 
e noventa e um reais, noventa e três centavos), é decorrente de 
provável excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Presidente do Consamu
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:2B316331
CONSAMU
ATO DE CONSÓRCIO Nº 72/2024
O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do 
Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais, que são 
conferidas pelo Estatuto Social e no Ato de Consórcio nº 56/2023, 
resolve:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 185
Considerando a publicação do Ato de Consórcio nº 71/2024 que altera 
o Orçamento do Exercício de 2023 e sua Programação Financeira.
Art. 1º Alterar o Cronograma de Desembolso do Exercício de 2024 
do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná -
CONSAMU, como estabelece abaixo:
§ 1º Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso do 
Exercício de 2024:
FONTE DE RECURSO CATEGORIA ECONÔMICA 
DA DESPESA VALOR
1064– Assistência Financeira Destinada 
aComplementação do Piso Salarial para 
Profissionais da Enfermagem
3 Despesa Corrente R$ 37.891,93
Art. 2º A importância de R$ 37.891,93 (trinta e sete mil, oitocentos 
e noventa e um reais, noventa e três centavos), é decorrente de 
provável excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 3º Este Ato de Consórcio entra em vigor nesta data.
Cascavel – PR, 27 de Junho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 
Presidente Consamu
Publicado por:
Suzi Fernanda Felix de Lira
Código Identificador:54664C38
PROJUR
PORTARIA Nº 305/2024 DATA: 27.06.2024 EMENTA: 
REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA MUNICIPAL Nº 
282/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de acordo com as 
disposições da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições, e, 
considerando o memorando online sob o nº 1.193/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada parcialmente a Portaria n° 282/2024 de 
17.06.2024, concernente as férias da Servidora Pública Municipal 
Loiane Sanches Vasconcelos Xavier, matrícula 25747-01, referente ao 
período aquisitivo de 2020/2021 e gozo de 26/06/2024 a 01/07/2024, 
cuja matéria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/06/2024. Edição 3047 e no Jornal Umuarama Ilustrado –
edição nº 13049 de 18.06.2024 – página B9 caderno de publicações 
legais
Art. 2º Que a Diretoria de Pessoal tome as providências necessárias 
ao cumprimento da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalteradas as demais disposições da Portaria nº 
282/2024.
Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:1367C5CD
PROJUR
PORTARIA Nº 306/2024 DATA: 27.06.2024 EMENTA: 
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR 
COMO GESTOR DAS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE ESTE 
MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, COM 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, FORMALIZADAS 
POR MEIO DE EDITAL DE CHAMAM
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
e nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 28/2011 TCE-PR e 
artigos 61 e 62 da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 
13.204/2015 e artigos 43 e 44 do Decreto Municipal 442/2016, e 
ainda, considerando o Memorando online sob o nº 153/2024,
RESOLVE: 
Art. 1º Fica designada os servidores públicos municipais listados 
abaixo, para atuarem como responsáveis gestores fiscais das parcerias 
firmadas entre este Município de Guaíra, Estado do Paraná, com 
organizações da sociedade civil formalizadas por meio de edital de 
chamamento no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e 
Cultura.
Servidor Cargo Matrícula Modalidade
Helton Eduardo Silva Rosa Educador Físico 30338-1 Futsal
Juscelino Fagner Timóteo Educador Físico 30337-1 Tênis de Mesa
Art. 2º O exercício das funções descritas nesta Portaria será 
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná em 27 de 
junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:4FF8C430
PROJUR
DECRETO Nº 265/2024 DATA: 27.06.2024 EMENTA: CRIA 
FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E 
ANTERIORES NO VALOR DE R$ 1.128.403,71 (UM MILHÃO, 
CENTO E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRÊS 
REAIS E SETENT
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Portaria 
nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução 
Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e de conformidade com o artigo 6º, I da 
Lei Orçamentária Anual nº 2.323 de 07/12/2023, e igualmente com o 
artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, e, considerando o 
memorando on-line sob o nº 007/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a dotação para ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNÍCIPIO DE GUAIRA, PARANÁ, do exercício de 2024, as 
fontes de recurso para despesa ID USO 000 e 10839 para atender as 
disposições contidas na Portaria Nº 447/02 da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN e na Instrução Normativa nº 01/06 da Diretoria 
Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na 
forma do artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4320/64 no valor 
de R$ 1.128.403,71 (um milhão, cento e vinte e oito mil, quatrocentos 
e três reais e setenta e um centavos) na forma abaixo discriminada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito 
suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de 
recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e 
bancária das receitas oriundas do Exercício de 2023 e anteriores.
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 1 - Diretoria de Segurança Pública e Transito
Ação: 1027 - Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
109 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 970.403,71
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 186
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar
Ação: 2047 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0028
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
2048 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil 0 97.000,00
2049 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 20.000,00
2050 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis -
pessoal civil 0 41.000,00
TOTAL 1.128.403,71
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:8B6C30E4
PROJUR
DECRETO Nº 266/2024 DATA: 27.06.2024 EMENTA: CRIA 
FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
POR SUPERAVIT DE RESTOS A PAGAR ANULADOS DO 
EXERCÍCIO DE 2023 E ANTERIORES NO VALOR DE R$ 
404.166,85(QUATROCENTOS E QUATRO MIL, CENTO E 
SESSENTA E SEIS REAIS E
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Portaria 
nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução 
Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e de conformidade com o artigo 6º, I da 
Lei Orçamentária Anual nº 2.323 de 07/12/2023, e igualmente com o 
artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, e, considerando o 
memorando on-line sob o nº 007/2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a dotação para ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNÍCIPIO DE GUAIRA, PARANÁ, do exercício de 2024, as 
fontes de recurso para despesa ID USO 10839 para atender as 
disposições contidas na Portaria Nº 447/02 da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN e na Instrução Normativa nº 01/06 da Diretoria 
Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na 
forma do artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4320/64 no valor 
de R$ 404.166,85(quatrocentos e quatro mil, cento e sessenta e seis 
reais e oitenta e cinco centavos) na forma abaixo discriminada:
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 1 - Diretoria de Segurança Pública e Transito
Ação: 1027 - Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
109 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 404.166,85
TOTAL 404.166,85
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito 
suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de 
recursos provindos de SUPERÁVIT de RESTOS A PAGAR 
ANULADOS do Exercício de 2023 e anteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:20EF3176
PROJUR
DECRETO Nº 267/2024 DATA: 27.06.2024 EMENTA: 
EXONERA ASSESSOR DA DIRETORIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Guaíra, e 
consoante dispositivos da Lei Municipal nº 2.024 de 26.09.2017, 
alterada pela Lei Municipal nº 2.286/2023, e, considerando o 
memorando online sob o nº 011/2021,
DECRETA:
Art. 1° Fica exonerado ELSO CARLOS DOS SANTOS MAIA 
FILHO, portador da CI/RG nº XX.906.XXX-X - SESP/PR, do cargo 
em comissão de Assessor da Diretoria Municipal de Planejamento,
símbolo CC4, com desligamento no dia 1º de julho de 2024, sendo 
este o seu último dia de trabalho.
Art. 2° Revoga-se o Decreto nº 240/2022 de 02.08.2022.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
eficácia a partir de 1º de julho de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:BEFFFA75
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI
RESOLUÇÃO Nº. 012/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e ainda com base 
no artigo 47 da Lei Municipal nº 892/2001,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reias) cada, em seu favor, para ida a cidade de Curitiba, no 
dia 28 de junho de 2024, para retirada junto a Secretaria de Estado do 
Esporte de material Esportivo doados ao município através do 
Programa PARANÁ MAIS CIDADES – PPMC III e visita à 
Assembleia Legislativa do Paraná, no Gabinete dos Deputados 
Estaduais Alexandre Curi e Cobra Repórter, com retorno no dia 
29/06/2024.
Art. 2º. O valor total das diárias autorizadas é de R$ 350,00 
(Trezentos e cinquenta reais), nos termos das Leis Municipais 
987/2005 e 1636/2021.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Guaraci/PR, 27 de junho de 2024.
RONALDO VLADIMIR MOREIRA
Presidente
ILSON RODRIGUES
1º Secretário
Publicado por:
Michelli de Souza Soares
Código Identificador:664B0493
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 151/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 187
PORTARIA Nº 151/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS 
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS 
POR SERVIDORES”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, Sr. 
SIDNEI DEZOTI, no uso das suas atribuições que lhes são 
conferidas pela Lei nº 892/2001, artigo 228, III,
CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, 
com a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 
- PAD, através da Portaria nº 108/2024, de 29 de abril de 2024, para 
apuração de supostas condutas indevidas praticadas pelo Servidor 
municipal R.R.S;
CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias do 
prazo para conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1º. - Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para 
conclusão dos trabalhos da Comissão nomeada pela Portaria nº 
108/2024, de 29 de abril de 2024, para apuração dos fatos e eventuais 
responsabilidades apontados no Processo em andamento.
Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação 
legal, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Edifício da Prefeitura do Município de Guaraci, aos 27 dias do mês de 
junho de 2024.
SIDNEI DEZOTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:FB2F259B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL Nº 047/2024
O Prefeito Municipal de Guaraci, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o resultado final do PSS - Processo Seletivo 
Simplificado aberto pelo Edital nº 039/2024, resultado divulgado pelo 
Edital nº 043/2024 e homologado pelo Decreto nº 071/2024:
RESOLVE: 
Convocar as aprovadas abaixo relacionadas, para comparecerem na 
Prefeitura Municipal de Guaraci, no dia 28/06/2024, sito a rua Prefeito 
João de Giuli, 180, Guaraci/PR, para apresentação da documentação 
necessária para contratação:
Função: Técnica de Enfermagem
Priscila Aparecida Medeiros
Maria Ivone dos Santos Martins
Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos 27 dias do 
mês de junho de 2024.
SIDNEI DEZOTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:375A8E2C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL Nº 048/2024
O Prefeito Municipal de Guaraci, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o resultado final do PSS - Processo Seletivo 
Simplificado aberto pelo Edital nº 024/2024, resultado divulgado pelo 
Edital nº 028/2024 e homologado pelo Decreto nº 061/2024:
RESOLVE: 
Convocar os aprovados abaixo relacionados, para comparecer na 
Prefeitura Municipal de Guaraci, no dia 28/06/2024, sito a rua Prefeito 
João de Giuli, 180, Guaraci/PR, para apresentação da documentação 
necessária para contratação:
Função: Agente de Saúde
Patrick Giuliano Taranti
Doraci de Fatima Dias
Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos 27 dias do 
mês de junho de 2024.
SIDNEI DEZOTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:652EE724
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CONVÊNIO Nº 066/2024
CONVÊNIO Nº 066/2024
CONVÊNIO Nº 066/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE GUARACI E O CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A 
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de 
GUARACI/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CGC/MF n.º 75.845.537/0001-51, com sede à Rua Prefeito João de 
Giuli, nº 180, nesta cidade de Guaraci - Paraná, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal Sr SIDNEI DEZOTI, portador da cédula de 
identidade RG n.º 3.226.936-2 PR e do CPF n.º 364.696.029-91, 
residente e domiciliado em Rua Duque de Caxias, nº 225, Município 
de Guaraci/Pr, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante 
simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu 
Presidente Aquiles Takeda Filho, portador da Cédula de 
Identidade/RG nº 8.598.364-4 SESP-PR, do CPF nº 065.015.569-61, 
residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos, 426, em Marilândia 
do Sul (PR) – CEP 86825-000, com base no previsto no artigo 19º, 
inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 
8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e 
condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por 
objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através 
da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população 
usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES -
Comprometem-se os signatários:
I – PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 
200.000,00 dividido em quatro parcelas de R$ 50.000,00 cada, as 
quais deverão ser depositadas em conta corrente específica do Banco 
do Brasil, até o dia 05 dos meses de Junho, Setembro, Dezembro/2024 
e Março/2025, conforme plano de aplicação em anexo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob 
responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 188
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e 
demanda (atendida e não atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil 
epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços;
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, 
considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para 
aquisição/ressuprimento;
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a 
Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de 
qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede 
SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos 
prescritores e aos dispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, 
necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão 
Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da 
Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e 
constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do 
município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme 
plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política 
de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que 
esses obtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e 
movimentação financeira de seus recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a 
descontinuidade no fornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos 
técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, 
intermediando possíveis transtornos durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, 
quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de 
fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao 
recurso financeiro destinado à execução do presente convênio 
correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º 
25.001.10.303.0012.2120, elemento de despesa – 3.3.71.70.00, Fonte: 
1.000
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O 
acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período 
vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente 
termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, 
caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, 
sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, 
respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de 
procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, 
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições 
estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos, 
anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o 
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio 
entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência ATÉ 
31 DE MARÇO DE 2025.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações
dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de 
termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, 
para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da 
Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste 
Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E 
assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado 
conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) 
vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 
(duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Guaraci, 27 de junho de 2024.
SIDNEI DEZOTI AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal Presidente do Conselho
Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 – Ari Osvaldo Soares de Faria
Secretário de Administração
CPF: 546.767.209-63
................
2 – Junior Colombar
Secretário de Finanças
CPF: 024.887.349-00
..................
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:0550A6A8
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 152/2024
PORTARIA Nº 152/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 em favor dos 
Servidores Ari Osvaldo Soares de Faria, Secretário de Administração 
e Planejamento e Júnior Colombar, para deslocamento a cidade de 
Curitiba/Pr, para retirada junto a Secretaria de Estado do Esporte de 
material Esportivo doados ao município através do Programa 
PARANÁ MAIS CIDADES – PPMC III e visita à Assembleia 
Legislativa do Paraná, no Gabinete dos Deputados Estaduais 
Alexandre Curi e Cobra Repórter, no dia 28/06/2024, com saída às 
03:00h do dia 28/06/2024 e retorno as 02:00h do dia 29/06/2024
Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Guaraci, Estado do Paraná
Aos 27 de junho de 2024.
SIDNEI DEZOTI
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 189
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:4B7E62E5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 153/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, Sr. 
SIDNEI DEZOTI, no uso das suas atribuições que lhes são 
conferidas pela Lei nº 892/2001, artigo 228, III,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Convênio de nº 65/2024 de 26 de junho de 
2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 
27/06/2024, na edição nº 3054, que celebram o Município de Guaraci 
e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, tornando sem efeito o 
referido convênio.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Prefeitura do Município de Guaraci, Estado do Paraná, aos 27 dias do 
mês de junho de 2024.
SIDNEI DEZOTI
Prefeito do Município de Guaraci
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:DDD4E190
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 023/2024. “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR 
ABAIXO NOMINADO”.
A Presidente da Câmara de vereadores de Guaraqueçaba, Luciane 
Teixeira Pereira, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, 
computados a partir de 01/07/2024, ao servidor abaixo nominados, 
relativo aos períodos aquisitivos que mencionam:
Nº Nome Matrícula Período Aquisitivo Secretaria
01 ALDINEI SOARES DOS SANTOS 12 01/03/2023 A 29/02/2024 
ASSESSOR LEGISLATIVO
Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Informe ao Departamento de Recursos Humanos.
Anote-se em sua ficha funcional.
Sala da presidência, Guaraqueçaba, 27 de junho de 2024.
LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:0841B4C1
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 024/2024. “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR 
ABAIXO NOMINADO”.
A Presidente da Câmara de vereadores de Guaraqueçaba, Luciane 
Teixeira Pereira, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, 
computados a partir de 01/07/2024, ao servidor abaixo nominados, 
relativo aos períodos aquisitivos que mencionam:
Nº Nome Matrícula Período Aquisitivo Administração
01 RITA MARIA DA CUNHA 16 01/03/2023 A 29/02/2024 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Informe ao Departamento de Recursos Humanos.
Anote-se em sua ficha funcional.
Sala da presidência, Guaraqueçaba, 27 de junho de 2024.
LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:80384B63
CAMARA MUNICIPAL
CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PROCESSO: 
INEXIGIBILIDADE 016/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviços de Consultoria com apoio técnico aos serviços de alta 
Complexidade no âmbito da Administração Pública, especificamente 
elaboração do Cálculo do Limite Legal dos Subsídios para a próxima 
legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.
A Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Considerando o disposto no Processo de Inexigibilidade de Licitação 
n. 016/2024, datado de 27/06/2024. Considerando o disposto na 
14.133/2021 e Lei Municipal 974/2024 de 29 de fevereiro de 2024 
Considerando o parecer 08/2024 do Setor Jurídico.
Autorizo que seja firmado contrato para prestação de serviço com a 
empresa MARINGASI LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 
08.871.269/0001- 55, localizada à avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes, 
1400, SALA 03, Zona 05, CEP 87015-000, Maringá-Pr, para fim de 
prestar serviço de ―Consultoria com apoio técnico aos serviços de alta 
Complexidade no âmbito da Administração Pública, especificamente 
elaboração do Cálculo do Limite Legal dos Subsídios para a próxima 
legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.‖
Valor da contratação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nos termos da Lei 14.133/2021 e Lei municipal 974/2024, submeto a 
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, o presente 
procedimento para adjudicação, ratificação e homologação, o que 
após será devidamente publicado a decisão na imprensa oficial deste 
município.
Guaraqueçaba, 27 de junho de 2024.
FERNANDO LUIZ CONSTANTINO DE AMORIM
Gestor de contratação
Portaria 013/2024
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:2BF008E1
CAMARA MUNICIPAL
DESPACHO PROCESSO: INEXIGIBILIDADE 016/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviços de Consultoria com apoio técnico aos serviços de alta 
Complexidade no âmbito da Administração Pública, especificamente 
elaboração do Cálculo do Limite Legal dos Subsídios para a próxima 
legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.
Valor da contratação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nos termos das informações retro, ratifico a inexigibilidade deste 
procedimento e em consequência adjudico a empresaempresa 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 190
MARINGASI LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 
08.871.269/0001- 55, com o objeto: ―Contratação de empresa 
especializada para a prestação de serviços de Consultoria com apoio 
técnico aos serviços de alta Complexidade no âmbito da 
Administração Pública, especificamente elaboração do Cálculo do 
Limite Legal dos Subsídios para a próxima legislatura (2025 a 2028) 
da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.‖
Guaraqueçaba, 27 de junho de 2024.
LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:9FD4F057
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 016/2024
Origem: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 016/2024
Contratada: MARINGASI LTDA – ME
CNPJ: 08.871.269/0001- 55
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA – PR.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviços de Consultoria com apoio técnico aos serviços de alta 
Complexidade no âmbito da Administração Pública, especificamente 
elaboração do Cálculo do Limite Legal dos Subsídios para a próxima 
legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.
Vigência: 27/06/2024 à 29/06/2024.
Data:27 de junho de 2024
LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:E2A9E666
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO: 
INEXIGIBILIDADE 016/2024
Homologa o Julgamento, proferido pela Comissão de Licitação, do 
Processo Licitatório para Inexigibilidade nº.016/2024, dando outras 
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba-PR, no uso de 
suas atribuições legais:
RESOLVE:
I –Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de 
Licitações, sobre oProcesso Licitatório de Inexigibilidade nº. 
016/2024, que tem por objeto ‗Contratação de empresa especializada 
para a prestação de serviços de Consultoria com apoio técnico aos 
serviços de alta Complexidade no âmbito da Administração Pública, 
especificamente elaboração do Cálculo do Limite Legal dos Subsídios 
para a próxima legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de 
Guaraqueçaba.‖
para a empresaMARINGASI LTDA – ME CNPJ sob nº 
08.871.269/0001- 55
Valor da contratação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
II –Este Termo entrará em vigor nessa data.
Guaraqueçaba, 27 de junho de 2024.
LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Guaraqueçaba, 27 de junho de 2024.
FERNANDO LUIZ CONSTANTINO DE AMORIM
Portaria 013/2024
Gestor de contratação
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:412E3ADD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 137/2024. “NOMEIA OS MEMBROS QUE IRÃO 
COMPOR A COMISSÃO PARA APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO 
DE PROVA PRÁTICA PARA A CONTRATAÇÃO PELO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”.
PORTARIA Nº 137/2024.
“NOMEIA OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A 
COMISSÃO PARA APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVA 
PRÁTICA PARA A CONTRATAÇÃO PELO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. Lilian 
Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão 
para Aplicação e Avaliação da Prova Prática para o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, do Processo Seletivo Simplificado nº 
001/2024:
IRINEU ANTONIO VERONESE – ENFERMEIRO –
MATRÍCULA 1536;
SELMA LUCIA RODRIGUES – ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO – MATRÍCULA 533;
FRANCISCO ROMANO NUNES JUNIOR – DIRETOR DO 
DPTO. ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA – MATRÍCULA 5890.
Art. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor.
Art. 3º - Os membros da Comissão serão responsáveis pela aplicação 
da prova prática, avaliação e encaminhamento do resultado para a 
Comissão Permanente de Processos de Seleção de Pessoal Via Teste 
Seletivo Simplificado Para a Contratação de Pessoal Por Tempo 
Determinado, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 
001/2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Informe ao Departamento de Recursos Humanos.
Anote-se em sua ficha funcional.
Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 27 de junho de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:A4C991E6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº206/2024 
P.E Nº 006/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 191
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº206/2024
PREGÃO ELETRÔNICA Nº 006/2024
OBJETO:“REGISTRO DE PREÇO, VISANDO A EVENTUAL, 
AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE PARA ATENDIMENTO AO 
TFD TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.
CONTRATADO:COMERCIAL TOLOTTI LTDA
CNPJ: 14.156.887/0001-16
O valor total global é de Total: R$ R$36.979,92 (Trinta e seis mil 
Novecentos e setenta e nove reais Noventa e dois centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.
VIGÊNCIA: 12 meses
Guaraqueçaba/PR, 27 de junho de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ferreira Dos Santos
Código Identificador:F8D17FED
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÚMULA: Regulamenta a atuação e a conduta do Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito do Município de 
Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica do Município Honório Serpa, e pelas demais legislações 
aplicáveis, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, 
que prova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a 
revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece atribuições dos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.350, de 05 outubro de 2006, que 
regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o 
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º 
da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá 
outras providências, tratando do exercício das atividades de ACS e de 
ACE;
CONSIDERANDO a Lei nº 13595, de 05 de janeiro de 2018, que 
altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a 
reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho dos 
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
às Endemias;
CONSIDERANDO a Lei nº 731, de 30 de maio de 2017, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências, e a Lei Municipal nº 820 de 07 de março de 2019, a qual 
cria o cargo e dispõe sobre as atribuições dos servidores públicos;
CONSIDERANDO que o controle da jornada de trabalho dos 
servidores públicos é imperativo para que se verifique o respeito aos 
princípios constitucionais que regem a Administração Pública, 
principalmente no que tange a impessoalidade, a eficiência e a 
moralidade;
CONSIDERANDO que as visitas domiciliares rotineiras são uma 
atividade precípua do ACS, em sua área geográfica de atuação, indo 
casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de 
doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância 
para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade 
de saúde de referência.
REGULAMENTA:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A lotação do Agente Comunitário De Saúde poderá estar 
vinculada tanto na área de abrangência quanto na área de influência da 
Unidade Básica de Saúde ou Estratégia de Saúde da Família (ESF), de 
acordo com a necessidade do serviço.
Art. 2º Considerar-se-á área de abrangência a divisão do território 
sanitário distrital delimitado pela população em uma determinada 
região, considerando as barreiras geográficas, a dimensão dos recursos 
existentes para determinada população e a distância-tempo de 
demanda da população à Unidade de Saúde.
Art. 3º Entende-se por área de influência aquela definida pela lógica 
assistencial gerada por pressão da demanda, não obedecendo a 
territorialização.
Parágrafo único. As áreas de interesse social são também 
classificadas como áreas de risco e/ou áreas carentes, embora muitas 
vezes essas áreas estejam presentes em uma ou mais micro áreas, em 
parte e/ou toda área de abrangência de uma ou mais Unidade Local de 
Saúde.
Art. 4º Os ACS deverão utilizar uniforme, de forma visível, para ser 
identificado pela comunidade como ACS, fornecido pela 
Departamento Municipal de Saúde e de material relativo às atividades 
diárias, quando estiver em horário de trabalho.
Art. 5º Os servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde deverão:
I - Realizar o registro eletrônico de frequência na unidade de saúde de 
referência, assinalando o comparecimento ao serviço e o cumprimento 
da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, registrando os 
horários de entrada e de saída do trabalho.
II - Para as agentes comunitários de saúde em áreas rurais, o registro 
eletrônico será realizado através de aplicativo instalado no tablet, 
sendo a frequência computada desde que seja cumprida a meta 
individual de visitas domiciliares no mês.
III - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida 
de acordo com o estabelecido na Lei 13.595/2018, deverá ser 
integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de 
vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em 
prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos 
territórios de atuação, sendo a referida carga horária distribuída em:
a) 32 (trinta e duas) horas semanais para atividades externas de 
visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, 
orientação e mobilização da comunidade, entre outras; e
b) 8 (oito) horas semanais para atividades de planejamento e avaliação 
de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e 
aprimoramento técnico na Unidade de Saúde de referência.
Art. 6º De acordo com a realidade local, com a necessidade do 
serviço e com a autorização prévia do enfermeiro(a) supervisor(a), o 
ACS poderá realizar visita domiciliar de segunda a sexta-feira no 
período noturno sendo no máximo 4 horas semanais e não 
ultrapassando as 21h00min.
Parágrafo único. Havendo a necessidade, e mediante autorização 
expressa do Departamento Municipal de Saúde, o ACS poderá realizar 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 192
suas atividades aos sábados, domingos e feriados, sendo computadas 
estas horas como horas extras.
Art. 7º O enfermeiro(a) supervisor(a) da Unidade de Saúde será o 
responsável pelo monitoramento das medidas aqui definidas, e 
realizará a conferência das horas extras conforme o planejamento e/ou 
justificativas da folha ponto junto ao servidor, remetendo memorando 
para o Departamento Municipal de Saúde até o dia 10 (dez) de cada 
mês.
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
(ACS)
Art. 8º São deveres do agente comunitário de saúde:
I - Utilizar uniforme, de forma visível, para ser identificado pela 
comunidade como ACS, munido de identificação (crachá) fornecido 
pela Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social, e de 
material relativo às atividades diárias, quando estiver em horário de 
trabalho.
II - Portar sempre consigo todos os Equipamentos de Proteção 
Individual (EPIs), como máscara, óculos de proteção, luvas de 
procedimento, sapato, guarda-chuva, boné e protetor solar, fornecidos 
pela Departamento Municipal de Saúde, a fim de utilizá-los sempre 
que a atividade exigir seu uso.
III - Utilizar o registro eletrônico de frequência diariamente às 
7h30min, às 11h30min e das 13h00min às 17h00min. Serão 
dispensados dos registros, nestes horários estabelecidos, os casos 
citados nos artigos 5º, inciso II e no artigo 6º desta norma.
IV - Zelar pelo patrimônio público, bem como pelos equipamentos 
que estiver utilizando ou portando.
V - Comunicar à Coordenação de Atenção Básica a ocorrência de 
casos de descumprimento da norma por outros profissionais, sob pena 
de negligência.
VI - Utilizar, zelar e conservar os equipamentos eletrônicos (tablet) de 
registro das atividades domiciliares (visitas, cadastros e atividades), de 
modo a mantê-los íntegros durante o período de uso.
VII - É vedado ao Agente Comunitário de Saúde negar o uso e o 
registro no equipamento eletrônico de registro de produtividade 
padronizado pela Departamento Municipal de Saúde.
VIII - O uso de equipamento eletrônico de registro das atividades de 
visita domiciliar (Tablet), o cadastro e o monitoramento das famílias 
fica restrito ao período de serviço estabelecido na Unidade Básica de 
Saúde.
IX - É vedado ao Agente Comunitário de Saúde realizar a instalação 
no tablet de programas, aplicativos e/ou outrem para a utilização fora 
dos parâmetros estabelecidos às atribuições do seu trabalho.
X - Fica estabelecida a rotina obrigatória de pareamento do 
equipamento eletrônico com frequência diária para manutenção das 
informações em saúde.
Parágrafo único. A comprovação de mau uso do equipamento 
tornará passível ao Agente Comunitário de Saúde as sanções 
administrativas cabíveis em Processo Administrativo.
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS)
Art. 9º São atribuições do Agente Comunitário de Saúde:
I - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de 
saúde e a população adstrita à Unidade de Saúde, considerando as 
características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de 
indivíduos e grupos sociais ou coletividade.
II - Trabalhar com adstrição de indivíduos e famílias em base 
geográfica definida (micro área).
III - Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os 
cadastros atualizados no sistema de informação em saúde em uso e 
vigente.
IV - Orientar as famílias quanto a utilização dos serviços de saúde 
disponíveis.
V - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das 
doenças e de agravos, bem como de vigilância à saúde, por meio de 
visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos 
domicílios de toda a sua micro área e na comunidade, mantendo a 
equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de 
risco.
VI - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e 
indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades 
definidas pela equipe e pelas regras definidas por este instrumento.
VII - Conhecer as rotinas da Unidade Básica de Saúde e saber orientar 
a comunidade a respeito das mesmas.
VIII - Demonstrar interesse e disponibilidade a todos os moradores de 
seu micro área, fornecendo as orientações para os encaminhamentos 
necessários, conforme as necessidades de cada caso.
IX - Participar das seguintes atividades na Unidade Básica de Saúde, 
conforme escala definida pelo enfermeiro(a) supervisor(a):
a) Organização de documentos e prontuários físicos pertinentes ao 
trabalho do ACS;
b) Planejamento de atividades junto ao enfermeiro supervisor e 
demais ACS‘s e membros da equipe;
c) Participar de reuniões e outras atividades (grupos, rodas de 
conversa) que envolvam a equipe na qual está vinculado o ACS, 
conforme periodicidade estabelecida pelo enfermeiro supervisor da 
Unidade ou conforme determinado pela Coordenação de Atenção 
Básica; e
d) Realizar as atualizações da micro área, as alterações e inclusões do 
cadastro familiar e individual.
X - Conhecer as normativas e fluxogramas da Departamento 
Municipal de Saúde e realizar as atividades que lhe competem, que 
estão relacionadas à Estratégia de Saúde da Família.
XI - Realizar a territorialização de acordo com a orientação e 
supervisão da Coordenação de Atenção Básica.
XII - Realizar todas as visitas às pessoas estabelecidas e calculadas, 
conforme estipulado pelo Departamento Municipal de Saúde, sendo:
a) até a 75 (setenta e cinco) famílias cadastradas, o mínimo de 95% da 
população geral e 100% da população prioritária;
b) de 75 (setenta e cinco) a 100 (cem) famílias cadastradas, o mínimo 
de 90% da população geral e 100% da população prioritária;
c) de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) famílias cadastradas, o 
mínimo de 85% da população geral e 100% da população prioritária; e
d) de 150 (cento e cinquenta) a 200 (duzentas) famílias cadastradas, o 
mínimo de 80% da população geral e 100% da população prioritária.
e) mais de 200 (duzentas) famílias cadastradas, o mínimo de 75% da 
população geral e 100% da população prioritária.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 193
§ 1º. Para apuração dos resultados a meta será calculada 
proporcionalmente aos dias úteis trabalhados sendo dividido o total de 
famílias pela carga horária de atividades em campo.
§ 2º. Não será contabilizado para efeito do cálculo das metas os finais 
de semana, feriados, recessos e outras situações que configurem 
prejuízo a realização das visitas domiciliares a critério da 
coordenação.
XIII - Priorizar as visitas domiciliares aos acamados e população 
prioritária (criança de 0 a 2 anos, gestantes, idosos, hipertensos, 
diabéticos e outros preconizados pelo Ministério da Saúde) sendo que 
essa população deve ser visitada com maior frequência.
XIV - Acompanhar profissionais da Equipe de Saúde da Família, 
Vigilância em Saúde, NASF e outras demandas de visita com a 
autorização do Enfermeiro Supervisor.
XV - Realizar contato com o paciente e/ou familiar, sempre que 
solicitado pelo enfermeiro supervisor, equipe de Saúde da Família, e 
equipe NASF ou Coordenação de Atenção Básica.
XVI - Preencher diariamente o instrumento de registro de Visita 
Domiciliar e registrar no tablet ou computador, com os dados das 
visitas, apresentando o instrumento a ser assinado pela pessoa que 
receber o ACS no domicílio, com data e hora da visita.
XVII - Atualizar e entregar sempre no dia 10 (dez) de cada mês, ou no 
primeiro dia útil subsequente (se cair em sábado, domingo, feriado ou 
ponto facultativo), ao Enfermeiro Supervisor os instrumentos de 
registros de trabalho.
XVIII - Realizar visita domiciliar em conjunto com outro(s) ACS(s) 
nas micro áreas, nos casos em que apresentarem risco para o ACS, e 
com autorização prévia do Enfermeiro supervisor. Entretanto, cada 
ACS deverá cumprir com sua meta mensal estabelecida.
XIX – Realizar, semanalmente, no sistema informatizado, as 
atualizações do micro área e as alterações e inclusões do cadastro 
familiar e individual.
XX – Atualizar, semanalmente, os registros de nascimentos, óbitos, 
internações e altas hospitalares, ocorridas durante o mês em sua micro 
área.
XXI – Participar das reuniões de equipe, capacitações ou reuniões 
extraordinárias.
XXII - Participar do planejamento e da avaliação das atividades 
desenvolvidas ao longo do mês da Equipe da Estratégia de Saúde da 
Família e Unidade Básica de Saúde.
XXIII - Proceder a guarda dos prontuários físicos (em papel) quando 
de seu uso nas Unidades Básicas de Saúde.
XXIV – Participar, com a equipe promotora, das atividades educativas 
e de saúde, organizadas pela Unidade Básica de Saúde (Campanhas de 
vacina, de combate ao tabagismo, busca ativa, grupos de idosos, 
hipertensos, etc.).
XXV - Participar de capacitações, cursos e palestras que visem a sua 
qualificação profissional e de reuniões ou encontros extraordinários, 
quando determinado pelo gestor e pela Coordenação de Atenção 
Básica (níveis central, distrital e/ou local).
XXVI - Realizar o trabalho, quando determinado pelo Enfermeiro 
Supervisor, em micro áreas descobertas ou em casos de afastamentos 
do ACS da micro área (campanhas de vacina, busca ativa e outras 
atividades que se fizerem necessárias).
XXVII – Realizar atividades solicitadas por outras entidades da 
Administração Pública, como Departamento de Assistência Social 
e/ou Departamento de Educação, quando solicitado pela Coordenação 
da Atenção Básica, em situações extraordinárias.
CAPÍTULO IV 
DAS VISITAS DOMICILIARES
Art. 10 No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades 
típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de 
atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e 
sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de 
dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e 
planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas 
políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para 
acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso 
e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua 
participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o 
previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de 
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua 
participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de 
outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de 
educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para 
identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de 
ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação 
em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de 
risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto 
no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, 
em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social 
(Cras).
Art. 11 Quanto ao acompanhamento, por meio de visita domiciliar 
pelo ACS de todas as famílias sob sua responsabilidade, conforme a 
Política Nacional da Atenção Básica – PNAB, instituída pela Lei nº 
2.436, de 21 de setembro de 2017, a Lei Federal 13595, de 05 de 
janeiro de 2018, e a Lei Municipal nº 820, de 07 de março de 2019, 
que organiza e descreve os cargos, número de vagas, titulação, 
remuneração e funções dos servidores públicos do Município de 
Honório Serpa.
Parágrafo único. A equipe de saúde deverá, em conjunto com a 
ACS, elaborar uma lista de pessoas que deverão ser visitadas com 
maior frequência e mantê-la atualizada sendo esta denominada 
como população vulnerável.
Art. 12 Para acompanhamento e monitoramento das visitas realizadas, 
será emitido relatório consolidado das visitas realizadas no mês 
anterior, e a porcentagem da cobertura das famílias sob 
responsabilidade de cada ACS, remetendo-o para a Departamento 
Municipal de Saúde até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 13 Visitas ausentes deverão ser informadas ao paciente de forma 
remota e/ou na forma de bilhete. Se a família estiver ausente por dois 
meses consecutivos, deverá a ACS entrar em contato e agendar o 
melhor horário para realizar a visita. Nenhuma família sob 
responsabilidade da ACS deve ficar por três meses consecutivos 
sem acompanhamento.
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Parágrafo único. Poderá ser realizado contato via remota para 
acompanhamento quando a família estiver ausente, podendo ser 
registrado para fins de controle de produção. Entretando, essa 
ferramenta não deve ser utilizada por dois meses consecutivos, 
devendo ser agendado um atendimento presencial no próximo mês.
Art. 14 Ainda, poderão ser consideradas atividades do Agente 
Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, 
assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da 
equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos 
adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o 
paciente para a unidade de saúde de referência:
I - Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de 
promover saúde e prevenir doenças e agravos.
II - Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, 
para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus 
e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na 
Atenção Básica.
III - Aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar.
IV - Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com 
material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, 
com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida.
V - Orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da 
medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Os ACS só realizarão a execução dos 
procedimentos que requeiram capacidade técnica específica se 
detiverem a respectiva formação, respeitada autorização legal.
CAPÍTULO V 
DA CONDUTA E DA SUA APURAÇÃO EM CASO DE 
IRREGULARIDADES
Art. 15 Os Agentes Comunitários de Saúde têm seu cargo regido pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Honório Serpa, em 
Lei nº 731, de 30 de maio de 2017.
Art. 16 A conduta irregular dos Agentes Comunitários de Saúde será 
relatada pelo(a) enfermeiro(a) da Unidade Básica de Saúde, através de 
Comunicação Interna, que a remeterá à Coordenação de Atenção 
Primária, a qual tomará as medidas cabíveis.
Art. 17 As condutas irregulares são puníveis com a gradação das 
sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Honório Serpa, Lei nº 731, de 30 de maio de 2017, bem como no 
Código de Ética e Conduta, instituído pelo Decreto 256, de 09 de 
novembro de 2023 e demais legislação pertinente.
Art. 18 É admissível a advertência verbal, através de registro em Ata 
de livro local, à chefia imediata, compondo parte preponderante para 
as medidas legais cabíveis, a exemplo de processos administrativos.
Art. 19 As condutas ilícitas dos Agentes Comunitários de Saúde serão 
apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 20 Esta Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 27 de junho de 
2024.
LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Pilar
Código Identificador:5327ACFE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 02, DE 27 DE JUNHO DE 2024. APROVA OS 
NOVOS MEMBROS DO CMDPI PARA GESTÃO BIÊNIO 
2023/2025.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA DE HONÓRIO SERPA – PR 
DECRETO Nº 02, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: APROVA OS NOVOS MEMBROS DO CMDPI 
PARA GESTÃO BIÊNIO 2023/2025.
O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Honório Serpa, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a 
Lei Municipal n. 741/2017, em Reunião Ordinária Ampliada, 
realizada no dia 26 de junho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Divulgar os novos membros que irão compor o CMDPI, 
biênio 2023/2025:
Representantes do Governo Municipal - (Governamental):
Departamento Municipal de Saúde
Titular: Anelize Fornari 1º SECRETÁRIO
Suplente: Joceli Aparecida Colla Vaz
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Titular: Maria de Fatima Bostokoski – VICE-PRESIDENTE
Suplente: Celso Tavares
Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: Deisimara Vivian Tubin
Suplente: Eritana Aparecida Jaguszewski
Representantes da Sociedade Civil - (Não-Governamental):
Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar – SINTRAF
Titular: Valdecir Ferreira de Oliveira –PRESEDENTE
Suplente: Adriano Nunes de Oliveira
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Titular: Elsa Maria de Quadros da Silva
Suplente: Gercira de Oliveira Sobinho Ribeiro
Associação dos Idosos de Honório Serpa
Titular: Jandira Dos Santos – 2º SECRETÁRIO
Suplente: Erondina Fernandes De Lima
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o Decreto nº 01/2024 do CMDPI.
Honório Serpa-PR, 27 de junho de 2024.
VALDECIR FERREIRA DE OLIVEIRA
Presidente do CMDPI
Biênio 2023/2025
Publicado por:
Rafaela Pilar
Código Identificador:A37D7A94
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 32, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 32, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: Nomeia os membros do Núcleo de Segurança do Paciente 
do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado 
do Paraná, Luciano Dias, no uso das suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 01 de abril de 2013, do 
Ministério da Saúde, que institui o Programa Nacional de Segurança 
do Paciente (PNSP);
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CONSIDERANDO a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 
2013, do Ministério da Saúde, que institui ações para a segurança do 
paciente em serviços de saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 20, de 16 de maio de 2022, do 
Departamento Municipal de Saúde, que cria o Núcleo de Segurança 
do Paciente, do Centro de Saúde 24 Horas Cristo Rei.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo como membros do Núcleo de 
Segurança do Paciente do Município de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, conferindo-lhes autoridade, responsabilidade e poder para 
executar a implantação e o desenvolvimento das ações relacionadas:
Anelize Fornari Cristofoli – Coordenadora da Atenção Primária a 
Saúde e da Assistência Farmacêutica Municipal;
Adriana Lopes – Coordenadora do Centro de Saúde 24 horas Cristo 
Rei;
Adriane Borges Martins – Médica;
Angela Haoack – Farmacêutica;
Elisangela Modesto da Cruz Fornari – Equipe e-multi;
Fernanda Henrich – Farmacêutica;
Franciele Berno Bronzatti – Enfermeira;
Gabriela Albino – Farmacêutica;
Jocelma Santos – Enfermeira;
Matheus Alves de Lima – Atenção especializada;
Mercedes Caridad – Médica;
Patricia Cassol Triches;
Sarita Foppa – Médica;
Silvana Santos – Vigilância em saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 27 de junho 
de 2024.
LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal
JOCELI APARECIDA COLLA VAZ
Diretora do Departamento Municipal de Saúde
Publicado por:
Rafaela Pilar
Código Identificador:107F6061
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: Nomeia os membros da Comissão de Farmácia e 
Terapêutica do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado 
do Paraná, Luciano Dias, no uso das suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei, e
CONSIDERANDO que a seleção de medicamentos constitui a 
primeira diretriz a Política Nacional de Medicamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação constante na 
REMUME, de forma a atender as doenças prioritárias do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo como membros da Comissão de 
Farmácia e Terapêutica do Município de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, composta por representantes titulares e suplentes, das 
seguintes categorias do quadro de colaboradores do Departamento 
Municipal de Saúde:
Anelize Fornari Cristofoli – Coordenadora da Atenção Primária a 
Saúde e da Assistência Farmacêutica Municipal;
Adriana Lopes – Coordenadora do Centro de Saúde 24 horas Cristo 
Rei;
Adriane Borges Martins – Médica;
Angela Haoack – Farmacêutica;
Elisangela Modesto da Cruz Fornari – Equipe e-multi;
Fernanda Henrich – Farmacêutica;
Franciele Berno Bronzatti – Enfermeira;
Gabriela Albino – Farmacêutica;
Jocelma Santos – Enfermeira;
Matheus Alves de Lima – Atenção especializada;
Mercedes Caridad – Médica;
Patricia Cassol Triches;
Sarita Foppa – Médica;
Silvana Santos – Vigilância em saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a 
Portaria nº 19, de 09 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 27 de junho 
de 2024.
LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal
JOCELI APARECIDA COLLA VAZ
Diretora do Departamento Municipal de Saúde
Publicado por:
Rafaela Pilar
Código Identificador:5386EB0B
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 159 SUPLEMENTAR
DECRETO nº 159/2024
SÚMULA: Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Honório Serpa, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas, e com base na Lei nº 1007/2023;
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 
2024, crédito Suplementar e Especial no valor de R$ 44.799,28 
(quarenta e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e vinte oito 
centavos) para as dotações consignadas no orçamento vigente:
Órgão: 14 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 2 - DIVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE
Ação: 2036 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA -
FEDERAL Funcional: 0010.0301.0006
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo VALOR
432 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas 
- pessoal civil 10640 44.799,28
Total Ação 44.799,28
Art. 2º: Para cobertura do crédito a serem abertos no artigo anterior, 
serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de 
Dotação Orçamentária do exercício vigente mediante detalhamento na 
sequência:
Valor Orçado para o ano de 2024 R$ 40.000,00
Valor Recebido até junho de 2024 R$ 42.399,64
Previsão de Excesso R$ 44.799,28
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 27 de junho de 
2024.
LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Antonio Boller
Código Identificador:EF14C6F3
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 196
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 04/2024 - PMHS
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024
Com base nos orçamentos, justificativas e parecer jurídico, anexos, 
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024, processo 
licitatório nº 26/2024, para Credenciamento a para aquisição de 
sistema informatizado de gestão de pagamentos, viabilizando o 
pagamento de documentos de arrecadação municipal, por meio de 
cartão de crédito, disponibilizando aos munícipes alternativas 
para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a 
imediata regularização do tributo, conforme previsto na Lei 
324/2009 Art.330-A, nos termos da tabela abaixo, conforme 
condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A os 
seguintes credenciados: IPM FINTECH LTDA , inscrito no CNPJ nº 
44.104.389/0001-90, com endereço na RUA CRISTOVAO NUNES 
PIRES 86, SALA 07 ANDAR 06 BLOCO A TORRE SUDE￾CENTRO - FLORIANOPOLIS SC . Com base no Art. 14, parágrafo 
1º da Lei Federal 11.947/09 e Lei Federal 14.133/21 e suas alterações.
Ciências aos interessados.
Encaminhe se para as demais providencias legal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, 
em 26 de junho de 2024.
LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucio Diego Guerra
Código Identificador:F379FEFD
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
O Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, com 
base na Lei nº 14.133, de 2021 e legislação complementar, torna 
público extrato de Contrato, referente ao processo de Inexigibilidade 
04/2024.
PARTES: Município de Honório Serpa - PR e IPM FINTECH 
LTDA 
CNPJ: 44.104.389/0001-90
ESPÉCIE: Contrato nº 165/2024 – Inexigibilidade 04/2024.
OBJETO: Credenciamento a para aquisição de sistema 
informatizado de gestão de pagamentos, viabilizando o pagamento 
de documentos de arrecadação municipal, por meio de cartão de 
crédito, disponibilizando aos munícipes alternativas para quitar 
seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata 
regularização do tributo, conforme previsto na Lei 324/2009 
Art.330-A, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e 
exigências estabelecidas neste instrumento.
PRAZO: 60 (Sessenta meses).
VALOR TOTAL: Sem ônus para o Município 
FORMA DE PAGAMENTO: até 30 dias da data de emissão da nota 
fiscal.
DATA DA ASSINATURA:26/ 06/2024.
FORO: Comarca de Coronel Vivida-PR.
Gabinete do Prefeito Municipal - Luciano Dias
Publicado por:
Lucio Diego Guerra
Código Identificador:041F032B
RECURSOS HUMANOS 
DECRETO ALUNOS INCLUSOS
DECRETO Nº 158/2024 de 27 JUNHO de 2024
SÚMULA: Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora, 
Municipal com base na Lei Municipal 247/2008, artigo 9º item II.
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, senhor 
Luciano Dias, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Artigo 1º - Concede Gratificação Alunos Inclusos para a professora 
municipal abaixo relacionada com base na Lei Municipal 247/2008.
- JULIANE MIRANDA DO NASCIMENTO 20%
Artigo 2º - Este Decreto retroage seus efeitos a 01 de junho de 2024, 
revogada as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, estado do Paraná, 
aos 27 dias do mês de junho de 2024.
LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ederson Luiz Dos Santos
Código Identificador:8E780904
RECURSOS HUMANOS 
DECRETO DE EXONERAÇÃO
DECRETO Nº 160/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a exoneração da funcionária aprovada em 
concurso público.
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, senhor 
Luciano Dias, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica Exonerada à pedido a senhora THALIA DE FATIMA 
TUNI, portadora do RG. 13.625.808-7 SSP/PR, aprovada em 
Concurso público no Cargo de Auxiliar Serviços Gerais desde 
04/10/2021, lotada no Departamento de Educação da Prefeitura 
Municipal de Honório Serpa, fica exonerada a partir de 27/06/2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
27/06/2024 e após sua publicação revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, estado do Paraná, 
aos 27 de junho de 2024.
LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Ederson Luiz Dos Santos
Código Identificador:E798BE1E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 132/2024
PORTARIA Nº 132/2024
Súmula: Designa servidor para compor a Comissão responsável pela 
execução e prestação de contas do Termo de Execução 
Descentralizada (TED) entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa 
e a UTFPR - Campus Francisco Beltrão.
ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito do Município de Iguaraçu, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 197
RESOLVE:
Art. 1º - Designar SR. MARCIO MAGALHÃES TITATO, CPF N.º , 
ocupante do cargo almoxarife, Designado como Superintendente do 
SAAE e lotado no SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Iguaraçu, para compor a Comissão responsável pela execução e 
prestação de contas do Termo de Execução Descentralizada (TED) 
entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a UTFPR - Campus 
Francisco Beltrão, que tem como objeto o "Apoio à Elaboração de 
Planos de Segurança da Água (PSA) para sistemas de abastecimento 
de água (SAA) de 10 municípios do estado do Paraná", como 
representante do município de Iguaraçu.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu , em 28 de junho de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:24F49B15
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
CONTRATO Nº 047/2024 – DISPENSA N° 020/2024
CONTRATO Nº 047/2024 – DISPENSA N° 020/2024. Objeto: 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços 
médicos psiquiátricos, em caráter emergencial, excepcional e de 
interesse público, conforme decisão judicial. Contratante: Município 
de Inácio Martins - CNPJ da Contratante nº 76.178.029/0001-20. 
Contratada: DANIEL B. GRUGINSKI PSIQUIATRIA LTDA - CNPJ 
da Contratada nº 49.247.115/0001-74. Valor Contratual: R$ 2.400,00 
(Dois mil e quatrocentos reais), Prazo de Execução e Vigência: 
20/06/2024 a 16/12/2024. Assinatura: 26/06/2024.
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:FA46BA17
GOVERNO MUNICIPAL
CONTRATO Nº 048/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO N°
022/2024.
CONTRATO Nº 048/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 
022/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação 
de serviços de publicação de atos e documentos oficiais do município, 
com circulação em Inácio Martins/PR e região. Contratante: 
Município de Inácio Martins - CNPJ da Contratante nº 
76.178.029/0001-20. Contratada: IRATI HOJE LTDA - CNPJ da 
Contratada nº 04.183.250/0001-65. Valor Contratual: R$ 164.000,00 
(Cento e Sessenta e Quatro Mil Reais). Prazo de Execução: 
26/06/2024 a 25/06/2025. Prazo de Vigência: 26/06/2024 a 
25/07/2025. Assinatura: 26/06/2024
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:C23D14DB
GOVERNO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de 
revisão da pá carregadeira Hyundai, em período de garantia de 250 
horas. Contratante: Município de Inácio Martins/PR - CNPJ n° 
76.178.029/0001-20. Contratada: BMC Máquinas, Equipamentos 
Pesados, Engenharia e Locações Ltda. - CNPJ n° 14.168.536/0017-92, 
Valor Contratado: R$ 2.407,50 (Dois mil, quatrocentos e sete reais e 
cinquenta centavos). Prazo de Execução e Vigência: 30 (trinta) dias. 
Fundamento Legal: Art. 75, Inc. IV, al. ―a‖, da Lei Federal n° 
14.133/2021.
Inácio Martins/PR, 27 de Junho de 2024.
EDEMETRIO BENATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:6A897957
GOVERNO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 028/2024 EDITAL Nº 036/2024 EXCLUSIVO A 
MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
– EPP'S OU EQUIPARADAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024
EDITAL Nº 036/2024
EXCLUSIVO A MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE – EPP's OU EQUIPARADAS
O Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 
sob nº 76.178.029/0001-20, com sede na Rua 7 de Setembro, N° 332, 
Centro, CEP 85.155-000, através do Prefeito Municipal e por 
intermédio da Pregoeira juntamente com a Equipe de Apoio, 
designados pelo Decreto no 143/2024, nos termos do Decreto 
Municipal n° 174/2023, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e 
suas alterações, aplicando-se, subsidiariamente no que couber, a Lei 
Federal nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ 
REALIZAR ÁS 09H00MIN, DO DIA 15/07/2024, ATRAVÉS DO 
SISTEMA ELETRÔNICO, O PORTAL DA BOLSA DE 
LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL – BLL, LOCAL DE 
ACESSO E PARTICIPAÇÃO: WWW.BLL.ORG.BR, PREGÃO 
ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR 
PREÇO POR ITEM. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS 
AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. O Edital de licitação encontra￾se disponível em www.inaciomartins.pr.gov.br, www.bll.org.br e em 
https://www.gov.br/pncp/pt-br Demais informações estão disponíveis 
na sede da Prefeitura Municipal de Inácio Martins/PR no endereço 
indicado acima ou poderão ser solicitadas pelo e-mail 
licitacoes.inaciomartins@gmail.com
Inácio Martins/PR, 26 de Junho de 2024
EDEMETRIO BENATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:7DB04D7F
GOVERNO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS AVISO DE 
LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024
O Município de Inácio Martins/PR torna público que fará realizar, às 
09h00min horas do dia 12 de julho do ano de 2024, na plataforma o 
Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL, 
disponível em www.bll.org.br, CONCORRÊNCIA, na forma 
Eletrônica, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor 
preço, a preços fixos e sem reajuste, da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e unidade de 
medida
Prazo de 
execução
Sede do município Recape e restauração de pavimento de vias 
em CBUQ 4974,73 m² 210 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos 
modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de 
Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura 
disponível em www.inaciomartins.pr.gov.br, na sede da Prefeitura 
Municipal, no endereço indicado acima e na plataforma do Sistema 
Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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disponível em www.bll.org.br. Informações adicionais, dúvidas e 
pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de 
Contratação, por meio da plataforma.
Inácio Martins/PR, 23 de julho de 2024.
EDEMETRIO BENATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:1C31F426
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/2024
DESIGNA O SERVIDOR ARILDO ANTONIO DE CAMPOS 
PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO ESPECIAL – no uso de suas atribuições legais e Art. 
262 da Lei 233/1993.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor ARILDO ANTONIO DE CAMPOS,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 
3.990.359-8 - SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº. 498.793.169-91, 
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Iporã, Estado do 
Paraná, ocupante do Cargo de PROCURADOR JURÍDICO, lotado 
na Secretaria de Administração, Segurança Pública e 
Desenvolvimento, nomeado através da Portaria nº. 350/2012 de 12 de 
junho de 2012, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor 
indiciado JOSÉ CLAUDIO FERREIRA, brasileiro, divorciado, 
portador da Cédula de Identidade RG nº. 5.052.631-3 - SSP/PR, e 
inscrito no CPF/MF sob nº. 685.360.119-04, residente e domiciliado 
nesta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, servidor Público 
Municipal, aprovado em Concurso Público, para o cargo de 
COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, nomeado através da 
Portaria nº. 071/2002 de 08 de março de 2002, lotado na Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente, em virtude dos fatos descritos nos autos 
n.0002564-76.20198.16.0094, de ação penal, no Processo 
Administrativo Disciplinar nº. 007/2024, instaurado pela Portaria nº. 
705/2024, de 29 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, Edição nº. 3013, de 30 de abril de 2024, a fim 
de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Iporã-(PR), 27 de junho de 2024.
SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
MICHELE LINARES DE OLIVEIRA
Secretária
LILIAN RENATA NAKASHIMA
Membro
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:BE2DF2D5
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1155/2024
CONCEDE A SERVIDORA ELISANGELA SILVA DE 
MORAES, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BORGES o contido no Art. 163 e Parágrafo Único 
da Lei 233/1993, considerando que o requerente pretende concorrer ao 
cargo eletivo, no pleito a realizar-se no dia 06 de outubro de 2024 e 
em atenção ao protocolo servidor e-344/2024.
R E S O L V E:
I - Conceder Licença Remunerada para Atividade Política a servidora 
ELISANGELA SILVA DE MORAES, brasileira, casada, portador 
da Cédula de Identidade RG nº. 9.277.844-4 - SSP/PR, e inscrito no 
CPF/MF sob nº. 009.325.389-32, residente e domiciliado nesta Cidade 
e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, ocupante do cargo de 
CONSELHEIRA TUTELAR, conforme Decreto n° 006/2020 de 14 
de janeiro de 2020, lotada na Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação, LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO 
ELETIVO, sem prejuízos pecuniários de seus vencimentos no 
período compreendido entre 05 de julho de 2024 a 06 de outubro de 
2024.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Iporã-(PR), 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:A42E2AE8
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1156/2024
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA MARIA EDUARDA DOS 
SANTOS OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BORGES – Prefeito municipal de Iporã, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao 
protocolo servidor e-379/2024.
RESOLVE;
I – Conceder FÉRIAS, a servidora MARIA EDUARDA DOS 
SANTOS OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de 
Identidade RG n.º 60.763.496-0 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob nº. 
127.096.339-22, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de 
Iporã – Paraná, ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR 
TÉCNICO SÊNIOR, lotada na Secretaria de Finanças e Compras, 
férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 04/10/2022 à 
03/10/2023 a contar de 26/08/2024 a 04/09/2024 e a contar de 
07/10/2024 a 16/10/2024, sendo 10 (dias) em abono pecuniário.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Iporã-(PR), 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:5AACE702
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO N.º 033/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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O Município de Iporã, Estado do Paraná, torna público a 
PRORROGAÇÃO da data de abertura da licitação em epígrafe, a qual 
estava marcada para o dia 28 de junho de 2024, as 08:30 horas, 
ficando prorrogada sua abertura para o dia 09 de julho de 2024, as 
08:30 horas.
Licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2024, do tipo ―menor 
preço por item‖, para Aquisição de veículo tipo Van, objeto vinculado 
a Emenda 202420380018 - Programa Estruturação da Rede de 
Serviços do SUAS - Ministério da Cidadania.
MOTIVO DA PRORROGAÇÃO: Alteração no Edital
LOCAL DA ABERTURA: https://bll.org.br/
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal n° 14.133/2021, Lei 
Complementar 123/2006 e Regulamentações.
INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser adquirido pessoalmente, junto 
a Divisão de Licitação e Patrimônio no endereço acima ou pelo Portal 
Transparência: www.ipora.pr.gov.br.
Iporã/PR, 26 de junho de 2024.
SERGIO LUIZ BORGES
Prefeito
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:D2828AF1
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA 
CREDENCIAMENTO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Aviso de Chamamento público para credenciamento 
Republicado por Incorreção
O Município de Iporã, convida os interessados que, querendo e preencham os requisitos necessários, se 
credenciem por meio de cadastramento no Município de Iporã, para executar o seguinte objeto, quando 
convocados.
I. DADOS GERAIS DO PROCESSO
☑ N° PROCESSO 071/2024
☑ MODALIDADE inexigibilidade via credenciamento (art. 74, IV)
☑
N° 
PROCEDIMENTO
inexigibilidade 014/2024
Chamamento Público 012/2024
☑ OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL 
para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por 
meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de 
incentivar as diversas formas de manifestações culturais de Iporã.
☑ VALOR R$ 90.099,58
☑ CARACTERISTICA contratações simultâneas em condições padronizadas
☑
CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO Não se aplica
☑ ADJUDICAÇÃO por grupo
☑
FORMA DE 
SELEÇÃO Presencial
II. DATAS E LOCAIS RELATIVAS AO CERTAME
☑
DATA A PARTIR 
DA QUAL O 
CRDENCIAMENTO 
CONSIDERA-SE 
ABERTO PARA 
INÍCIO DO 
CADASTRAMENTO 
DOS
INTERESSADOS
27/06/2024
☑ PROTOCOLO 27/06/2024 à 05/07/2024
☑
PRAZO PARA 
ANÁLISE E 
JULGAMENTO
06/07/2024 à 08/07/2024
☑
LOCAL DE 
PROTOCOLO, 
JULGAMENTO E 
TRAMITAÇÃO
Avenida João XXIII, nº 833, Prédio da Prefeitura Municipal - Divisão 
Municipal de Cultura de Iporã, no horário das 08h às 11h30 e das 13h30 às 
16h00, ou através do formulário
https://forms.gle/bkzj757uJAMuU6Lb8
III. SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Assegurado o benefício da regularização tardia às MPE's
IV. ENDEREÇOS E TELEFONE OFICIAL
☑ EMAIL licitação.ipora@ipora.pr.gov.br
☑ TELEFONE (44) 3652-8100
V. ACESSO À ÍNTEGRA DO EDITAL
A íntegra do edital poderá ser obtida nos seguinte locais:
PORTAL DE 
TRANSPARÊNCIA http://www.ingadigital.com.br/transparencia/?id_cliente=1019
PORTAL NACIONAL 
DE CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS - PNCP 
(INTEIRO TEOR)
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1
LOCAL PARA 
SOLICITAR CÓPIA DO 
EDITAL
Paço municipal, situado na Rua Pedro Álvares Cabral, 2677
Iporã, 26 de junho de 2024
BEATRIZ DE FREITAS SOLANA 
Diretora de Cultura
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:BCB4A91C
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO
Aviso de licitação
O Município de Iporã, torna público, o seguinte processo de contratação:
I. DADOS GERAIS DO PROCESSO
☑ N° PROCESSO 073/2024
☑ MODALIDADE pregão
☑ N° PROCEDIMENTO 037/2024
☑ OBJETO Fornecimento de tintas, materiais de pintura e afins
☑ VALOR R$ 307.333,79
☑ CARACTERISTICA Sistema registro de preços (Ata registro de preços)
☑
CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO Menor preço
☑ ADJUDICAÇÃO por item
☑
FORMA DE 
SELEÇÃO Eletrônico
☑ MODO DE DISPUTA aberto e fechado
II. DATAS E LOCAIS RELATIVAS AO CERTAME
☑
RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS Até às 08h00m do dia 10/07/2024
☑ ABERTURA às 08h30m do dia 10/07/2024
☑
LOCAL DE 
ABERTURA https://bll.org.br/
III. SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Certame exclusivo para ME e EPP
IV. ENDEREÇOS E TELEFONE OFICIAL
☑ EMAIL licitacao.ipora@ipora.pr.gov.br
☑ TELEFONE (44) 3652-8100
V. ACESSO À ÍNTEGRA DO EDITAL
A íntegra do edital poderá ser obtida nos seguinte locais:
PORTAL DE 
TRANSPARÊNCIA http://www.ingadigital.com.br/transparencia/?id_cliente=1019
PORTAL NACIONAL DE 
CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS - PNCP 
(INTEIRO TEOR)
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1
LOCAL DE ABERTURA 
DO CERTAME https://bll.org.br/
Iporã, 27 de junho de 2024
CLÓVIS ADRIANO BURGO
Secretaria de compras e finanças como Órgão Gerenciador da ARP
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:61CCCCB0
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 107/2024
Homologa o julgamento proferido pela Pregoeira e Equipe de Apoio 
sobre proposta apresentada a Inexigibilidade nº 016/2024-PMI.
O Prefeito Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Pregoeira e 
Equipe de Apoio sobre proposta apresentada na Inexigibilidade nº 
016/2024, objetivando Fornecimento de bilhetes de passagens para 
transporte rodoviário comercial – Estadual, tendo sido declarada 
vencedora a empresa abaixo especificada, nos termos da ata anexada 
no referido processo:
FORNECEDOR Valor Total - R$
VIAÇÃO UMUARAMA LTDA R$ 150.000,00
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 200
Iporã/PR, 27 de junho de 2024
SERGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabele Salata Alves
Código Identificador:4C5C2060
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
O Município de Iporã, torna público, o seguinte processo de contratação:
I. DADOS GERAIS DO PROCESSO
☑ N° PROCESSO 070/2024
☑ MODALIDADE pregão
☑
N° 
PROCEDIMENTO 036/2024
☑ OBJETO Locação de caminhão munck com motorista e equipamentos necessários para 
prestação de serviço
☑ VALOR R$ 65.100,00
☑ CARACTERISTICA Sistema registro de preços (Ata registro de preços)
☑
CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO Menor preço
☑ ADJUDICAÇÃO por item
☑
FORMA DE 
SELEÇÃO Eletrônico
☑
MODO DE 
DISPUTA aberto
II. DATAS E LOCAIS RELATIVAS AO CERTAME
☑
RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS Até às 08h00m do dia 03/07/2024
☑ ABERTURA às 08h30m do dia 03/07/2024
☑
LOCAL DE 
ABERTURA https://bll.org.br/
III. SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Certame exclusivo para ME e EPP
IV. ENDEREÇOS E TELEFONE OFICIAL
☑ EMAIL licitacao.ipora@ipora.pr.gov.br
☑ TELEFONE (44) 3652-8100
V. ACESSO À ÍNTEGRA DO EDITAL
A íntegra do edital poderá ser obtida nos seguinte locais:
PORTAL DE 
TRANSPARÊNCIA http://www.ingadigital.com.br/transparencia/?id_cliente=1019
PORTAL NACIONAL 
DE CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS - PNCP 
(INTEIRO TEOR)
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1
LOCAL DE 
ABERTURA DO 
CERTAME
https://bll.org.br/
Iporã, 20 de junho de 2024
CLÓVIS ADRIANO BURGO
Secretaria de compras e finanças como Órgão Gerenciador da ARP
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:4695FE44
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: nº 082/2024.
Contratante: Município de Iporã-Pr.
Contratado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS 
GERAIS.
Objeto: Prestação de serviço de cobertura securitária para veículo que 
compõe a frota da Secretaria de Assistência Social e Habitação do 
município de Iporã - PR.
Valor Total: R$ 2.513,56 (dois mil, quinhentos e treze reais e 
cinquenta e seis centavos)
Vigência: 26/06/2024 á 26/06/2025
Fundamentação: Processo Administrativo nº 062/2024 e Dispensa nº 
012/2024.
Iporã-Pr. 26 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:756CBF56
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CASA DOS CONSELHOS
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
PORTARIA INTERNA Nº 003/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a legislação municipal:
CONSIDERANDO a Lei federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, 
da Política Nacional do Idoso, a Lei federal nº 10.741, de 01 de 
outubro de 2003, do Estatuto do Idoso e a Lei Municipal nº 4671, de 
26 de maio de 2019, que institui a Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Irati-PR, articulando o programa da Cidade Amiga do 
Idoso, no município de Irati-PR, de forma integrada por meio do 
conjunto de esforços entre todos os seus integrantes;
CONSIDERANDO o decreto nº 417/2021 que institui o Comitê 
Intersetorial e Interinstitucional de Envelhecimento e da Cidade 
Amiga do Idoso no Município de Irati-PR e seu art 5º; §1º que diz ― O 
Comitê será composto por um representante titular e um representante 
suplente das seguintes instituições a ser nomeados por portaria da 
respectiva secretaria vinculada‘‘.
RESOLVE
Art. 1º: Nomeio os integrantes do Comitê Intersetorial e 
Interinstitucional de Envelhecimento e da Cidade Amiga do Idoso no 
Município de Irati-PR, em acordo com o disposto no art 5º do decreto 
municipal nº 417/2021.
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Denis Cezar Musial
Suplente: Valeria Ruppel Jatzek
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Titular: Elisabete de Lurdes Pedroso Lopes
Suplente: Selma Sultane Ramos
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Isadora Dezan Martini
Suplente: Rodrigo Bobrowski
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMONIO 
HISTORICO E LEGADO ETNICO. 
Titular: José Maria Grécia Araújo
Suplente: Michele Izaura Marochi
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Titular: Moisés Neves
Suplente: Cristiano Fiori
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Titular: Juarez Miguel da Silva
Suplente: Nathalie do Prado Gravonski
g) SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
ARQUITETURA E URBANISMO
Titular: Matheus Alex Pabis da Luz Neves
Suplente: Fábio A. K. Ribeiro
h) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
ECOLOGIA
Titular: Magda Adriana Lozinski
Suplente: Cesar Francisco Lechiv
i) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
SEGURANÇA ALIMENTAR
Titular: Daniele Schlumberger
Suplente: Salete do Carmo
II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA
Titular: Rosemary Sartoti Pottker
Suplente: Jonatas Gutervil
b) NUCLEOS DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS
Titular: Vicência Aparecida Ferreira
Suplente: Lídia Schleider Dura
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 201
c) ACIAI
Titular: Izaura Paulino
Suplente: Maria Cristina de Oliveira
d) OAB
Titular: Adriana Krieger Freitas
Suplente: Felipe Molenda Araújo
e) INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE 
DESENVOLVEM AÇÕES DIRECIONADAS AO PÚBLICO 
IDOSO
Titular: Juliana Marcolino Galli
Suplente: Luciana Branco Carnevalle
f) UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE (UATI) 
Titular: Paulo Cesar Tomalchelski
Suplente: Sheila Fabiana de Quadros
h) INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA 
IDOSOS
Titular: Fábio Ricardo Ledesma
Suplente: Sandra Martins Pacheco
i) IGREJAS
Titular:Izilda Barbosa da Fonseca
Suplente: Neli Chvaitchuk
Art 3º. Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação,
DENIS CEZAR DIETRICH
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Karla Osinski Ferreira
Código Identificador:E59EB728
PROCURADORIA
DECRETO Nº 348/2024
DECRETO Nº 348/2024
Súmula: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da 
identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans 
e pessoas não binárias, em todos os órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta.
O Prefeito Municipal de Irati, Jorge David Derbli Pinto, no uso de 
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei N° 5116, de 
03 de maio de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre o uso do nome social e o 
reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres 
transexuais, homens trans e pessoas não binárias, em todos os órgãos 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Para os efeitos deste decreto, entende-se por:
I - Nome social: aquele pelo qual as travestis, mulheres transexuais, 
homens trans e pessoas não binárias se reconhecem, bem como são 
identificados por sua comunidade e em seu meio social;
II - Identidade de gênero: a dimensão da identidade de uma pessoa 
que diz respeito à forma como esta se relaciona com as representações 
de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática 
social, sem guardar relação necessária com o sexo biológico.
Art. 3º As travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas não 
binárias que queiram ser chamados pelo nome social deverão 
manifestar essa vontade perante o órgão, entidade, instituição ou 
empresa, conforme referido no artigo 4º deste decreto.
§ 1º É vedada a exigência de reconhecimento de firma, testemunhas 
ou de quaisquer outros requisitos que não a autodeclaração.
§ 2º No caso de servidores municipais, a utilização de nome social em 
registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável 
pelo cadastramento interno.
Art. 4º É dever de todos os órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta adotar, utilizar e respeitar o nome social 
das travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas não 
binárias, nos termos deste decreto.
§ 1º O uso do nome social deve ser amplamente respeitado, 
principalmente em:
I - Fichas de cadastro, formulários, prontuários, petições, documentos 
de tramitação e requerimentos de qualquer natureza;
II - Cadastros para ingresso e permanência nas pessoas jurídicas de 
direito público interno que se encontram obrigadas ao uso do nome 
social, conforme previsto no "caput" deste artigo;
III - comunicações internas de uso ou circulação coletiva, 
especialmente memorandos, escala de férias e holerites impressos e 
digitais;
IV - Endereços de correios eletrônicos;
V - Identificações funcionais de uso interno dos órgãos, entidades, 
instituições ou empresas;
VI - Listas de ramais dos órgãos, entidades, instituições ou empresas;
VII - nomes de usuário(a) em sistemas de informática;
VIII - inscrições em eventos promovidos pelos órgãos e expedição 
dos respectivos certificados.
§ 2º Fica vedado o uso do respectivo nome civil, o qual, quando 
necessário, deverá ser substituído pelo número do registro funcional 
ou matrícula de empregado, da cédula de identidade ou do registro 
nacional de estrangeiro.
§ 3º A identificação pelo registro civil da travestis, mulheres 
transexuais, homens trans e pessoas não binárias deve limitar-se aos 
sistemas internos de acesso restrito e informações sociais previstas na 
legislação trabalhista.
Art. 5º É vedada a publicação, no Diário Oficial do município, do 
nome civil das travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas 
não binárias, na forma do "caput" do artigo 3º deste decreto.
Parágrafo único. Nos casos de publicação de intimações no Diário 
Oficial, o nome civil das travestis, mulheres transexuais, homens trans 
e pessoas não binárias deve ser substituído pelo número do documento 
oficial (RG ou RNE), acompanhado do respectivo nome social.
Art. 6º Os sistemas internos dos órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, bem como dos serviços sociais 
autônomos instituídos pelo Município, deverão incorporar, quando 
atualizados, o campo "nome social".
Art. 7º Os agentes públicos e os empregados do setor privado 
vinculados, conforme o caso, aos órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta deverão respeitar a identidade de gênero 
das travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas não 
binárias e tratá-los (as) pelos nomes por eles (as) indicados (as), que 
constarão em todos os atos escritos.
Art. 8º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, as 
alterações de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliário serão 
realizadas diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda para 
inclusão ou exclusão do nome social das travestis, mulheres 
transexuais, homens trans e pessoas não binárias cadastrados (as) na 
condição de autônomos (as).
§ 1º A alteração a que se refere o "caput" deste artigo será feita 
mediante apresentação de requerimento do (a) interessado (a) 
diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelo a 
ser aprovado por portaria do Titular dessa Pasta.
§ 2º O requerimento referido no § 1º deste artigo poderá ser 
apresentado por procurador munido de procuração com poderes 
específicos.
Art. 9º O Serviço Funerário do Município, no âmbito dos cemitérios 
públicos municipais a ele vinculados, bem como os cemitérios 
particulares localizados no território do Município, deverão garantir, 
em todos os seus registros, o uso do nome social das travestis, 
mulheres transexuais, homens trans e pessoas não binárias que, 
quando falecidos (as), venham a ser sepultados (as), inclusive em suas 
respectivas lápides, mediante a apresentação de simples requerimento 
por qualquer membro da família da pessoa falecida.
Art. 10 Todas as unidades dos órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta deverão afixar, em local visível, placa 
contendo a seguinte mensagem: "AQUI RESPEITAMOS O SEU 
NOME SOCIAL‖, e devem respeitar e usar o nome social das 
travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas não binárias.
§ 1º Fica facultado às pessoas jurídicas de direito privado não 
alcançadas por este decreto aplicar suas disposições nos respectivos 
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estabelecimentos, podendo inclusive afixar, em local visível, placa 
contendo a seguinte mensagem: "AQUI RESPEITAMOS O SEU 
NOME SOCIAL."
Art. 11 Aos servidores e empregados públicos vinculados aos órgãos 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que, no 
exercício de seus cargos, funções e empregos públicos, por ação ou 
omissão, deixarem de cumprir as disposições deste decreto, poderão 
ser responsabilizados por descumprimento de dever funcional, 
sujeitando-se às penalidades previstas nos regramentos próprios que 
disciplinam seus vínculos funcionais ou empregatícios com os 
respectivos órgãos ou entidades, garantida a observância dos 
princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma da legislação 
vigente.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria 
Municipal da Mulher, da Criança e do Idoso poderão prestar o apoio e 
a colaboração que se fizerem necessários para o cumprimento e 
implantação das ações previstas no presente decreto.
Art. 13 Este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, 
estabelecendo-se o prazo de 90 (noventa) dias para as adequações
necessárias para o cumprimento deste.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de 
junho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:ED4FE600
PROCURADORIA
DECRETO Nº 349/2024
DECRETO Nº 349/2024
Súmula: Institui a Comissão Municipal do Programa Agente de 
Cidadania do Centro da Juventude de Irati-PR.
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais 
dispositivos aplicáveis à espécie
DECRETA:
Art 1º. Fica instituído a Comissão do Programa Agentes de Cidadania 
do Centro da Juventude de Irati-PR, ancorado na resolução nº 
175/2017-SEDS e na lei estadual nº 16.021/2008, que autoriza o 
pagamento de auxílio financeiro a jovens, como mecanismo concreto 
de participação social da juventude para o desenvolvimento de 
atividades educativas, socializadoras e de produção cultural junto à 
crianças e adolescentes.
Art. 2º – Para efeitos deste decreto, entende-se por:
I- Programa Agente de Cidadania: auxílio financeiro a adolescentes e 
Jovens de 14 a 24 anos de idade, prioritariamente os adolescentes e 
jovens em situação de vulnerabilidade social e com seus direitos 
violados a desenvolver ações nos Centros da Juventude como 
mecanismo concreto de participação social da juventude para o 
desenvolvimento de atividades educativas, socializadoras e de 
produção cultural junto à crianças e adolescentes.
Art 3º- A Comissão Municipal do Programa Agente de Cidadania do 
Centro da Juventude de Irati-PR, com base no art 5º da resolução nº 
175/2017-SEDS, será constituída por dois servidores públicos 
municipais titulares e suplentes, sendo um vinculado ao Centro da 
Juventude e seu respectivo suplente e um vinculado ao órgão gestor da 
Política Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente, um 
titular e seu suplente membro do Conselho Municipal de Assistência 
Social e um titular e seu suplente membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
I- Do órgão gestor da política de assistência social:
Titular: Denis Cezar Musial
Suplente: Octávio Maier Neto
II- Do Centro da Juventude:
Titular: Patricia Helena Borges
Suplente: Aline Aparecida Muzinoski
III- Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Bruna Caroline Piegues
Suplente: Sandra de Luca
IV- Do Conselho Municipal de Assistência Social:
Titular: Cleide de Andrade
Suplente: Maria Joana Culmin Alessi
Art 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 
176/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de 
junho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:7BDD8F15
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº 1.992/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do 
Paraná APROVOU e eu, MONICA CRISTINA ZAMBON 
HOLZMANN, Prefeita Municipal, sanciono esta Lei:
Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, 
AUTORIZADA a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito 
adicional especial no valor de R$. 61.478,48 (Sessenta e um mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), 
destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 
1.978/2023 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL ÓRGÃO FONTE R$.
06.000.00.000.0000.0000 SECRETARIA MUNINICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA
06.010.13.392.0021.2174 PROGRAMA DE INCENTIVO 
CULTURAL LEI ALDIR BLANC
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURIDICA 31798 61.478,48
TOTAL DO CRÉDITO 61.478,48
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo 
Artigo anterior, será utilizado o Excesso de Arrecadação, nos termos 
do Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.
Excesso de arrecadação
RECEITA ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS DA 
POLÍTICA NACIONAL ALDIR 
BLANC DE FOMENTO À 
CULTURA - LEI N 14.399/2022 -
PRINCIPA
31798 61.478,48
TOTAL DO EXCESSO 61.478,48
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.874/2021 (PPA), 1.957/2023 
(LDO) e 1.978/2023 (LOA).
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 27 de junho de 2024.
MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio Dos Santos
Código Identificador:39D45839
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 237/2024
Súmula: Redução de Jornada de Trabalho, conforme Lei Municipal nº 
1.963/2023 de 25 de outubro de 2023.
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN, Prefeita 
Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica 
Municipal, e,
CONSIDERANDO o Protocolo nº 592/2024 do Requerimento e 
Laudo Médico referente ao filho da referida servidora abaixo;
R E S O L V E : 
Art. 1º - Determinar conforme Lei Municipal nº 1.963/2023 de 25 de 
outubro de 2023 a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO de 
50% (cinquenta por cento) da funcionária Senhora EVELYN 
CRISTINA FARIAS SANTOS, Matrícula 200761, no cargo de 
Técnico em Enfermagem, a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:8B379519
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 238/2024
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN, Prefeita 
Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica 
Municipal, e,
Considerando a necessidade dos serviços essenciais executados pelo 
servidor Raul Marcos Teodoro, Matrícula 500698, no cargo Motorista, 
atualmente usufruindo suas férias regulamentares desde 25/06/2024;
Considerando a possibilidade de suspensão do afastamento já 
iniciado, que, por necessidade de serviço implica no retorno do 
servidor às suas atividades;
Considerando que o uso e gozo das férias podem ser determinados, a 
critério da Administração Pública, conforme sua conveniência e 
interesse, não ferindo o direito do servidor, o qual usufruirá o restante 
do período suspenso de uma só vez;
Considerando que o direito a férias não será desconstituído pela 
Administração Pública, o período concessivo exato deve ter em conta 
o interesse público, ostentando a natureza da alçada discricionária do 
administrador competente, segundo a conveniência e o interesse da 
Administração Pública,
CONSIDERANDO, o Protocolo nº 603/2024 do Ofício nº 654/2024 
da Secretária Municipal de Saúde que autoriza o retorno das Férias da 
referida servidora abaixo;
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar o RETORNO do servidor público RAUL 
MARCOS TEODORO à suas atividades funcionais, suspendendo-se 
o período de férias em 27/06/2024.
Art. 2° - O restante do período de férias será gozado a partir de nova 
data, descontado o período já usufruído.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:05A47833
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 239/2024
Súmula: Retorno da Licença por 03 (três) meses de acordo com o 
disposto no Artigo n.º 139 da Lei Municipal n.º 687 de 24 de março de 
1994, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN, Prefeita 
Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica 
Municipal, e,
Considerando o Protocolo nº 604 do Ofício nº 655/2024 SMS da 
Secretária Municipal de Saúde que autoriza no retorno do servidor 
referido atualmente usufruindo sua Licença por 03 (três) meses de 
acordo com o disposto no Artigo n.º 139 da Lei Municipal n.º 687 de 
24 de março de 1994, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) 
desde 18/06/2024 às suas atividades funcionais
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar o RETORNO do Senhor ÁLVARO SANCHES 
JORGE, funcionário concursado Matrícula 200645, no cargo de 
Motorista, à suas atividades funcionais, suspendendo-se o período 
referido acima a partir de 27 de junho de 2024.
Art. 2° - O restante do período de Licença será gozado a partir de nova 
data, descontado o período já usufruído.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:9321328B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 240/2024
SÚMULA: Exonera funcionário a pedido e dá outras 
providências.
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN, Prefeita 
Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica 
Municipal, e,
R E S O L V E :
Art. 1º - Exonerar a pedido o funcionário concursado Vitor Luiz de 
Freitas – Matrícula nº 200907, deixando de exercer o cargo de 
Pedreiro, habilitado através do Concurso Público da Prefeitura 
Municipal de Itambaracá nº 001/2020, a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
107/2024.
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:809373F2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DESISTÊNCIA
REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO –
PSS nº 001/2023 PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE
Eu, CAMILA GRAZIELA VICENTE DE MIRANDA, portadora 
da cédula de identidade sob nº 10.480.992-8/PR e CPF 065.791.609-
93, brasileira, classificada para o cargo de Auxiliar de Creche, através 
do Edital de Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 001/2023, venho 
por minha livre e espontânea vontade DESISTIR da vaga a que tenho 
direito, deixando livre o cargo para o próximo candidato classificado.
Itambé-Pr., 26 de junho de 2024.
CAMILA GRAZIELA VICENTE DE MIRANDA
Desistente
Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:5FB9D29C
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CONVOCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023
Vitor Aparecido Fedrigo, Prefeito do Município de Itambé, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando o teor do 
Edital n.º 001-C/2023 (Edital de Classificação Final),
RESOLVE: 
1. CONVOCAR NATHANE PEREIRA DE OLIVEIRA, aprovada 
no Processo Seletivo Simplificado (PSS) aberto pelo Edital nº 
001/2023, no cargo de Auxiliar de Creche, para comparecer junto à 
Unidade de Recursos Humanos, no Paço Municipal de Itambé/PR, sito 
à Praça Rui Barbosa, 34 – Centro, no prazo de 03 (Três) dias úteis a 
contar desta publicação, das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, 
para fins de cumprimento do processo de admissão junto ao Poder 
Executivo desta municipalidade, ou, se do eventual desinteresse por 
parte do(a) mesmo(a), para fins de expedição de declaração formal de 
desistência na assunção do cargo público correspondente, munido de 
fotocópias dos documentos abaixo relacionado.
Documentos:
a) Cédula de Identidade (RG) e fotocópia;
b) CPF e fotocópia;
c) Registro no Conselho Regional de Classe e fotocópia e Certidão de 
regularidade do respectivo conselho;
d) Registro Civil de nascimento ou casamento e fotocópia;
e) Certificado de Reservista/Isenção e fotocópia, se do sexo masculino 
(até 45 anos);
f) Título de eleitor e fotocópia, junto com o comprovante de votação 
da última eleição ou a justificativa da ausência e fotocópia, ou 
declaração de quitação eleitoral;
g) Carteira de Trabalho e cadastro do PIS/PASEP e fotocópia;
h) Comprovante de escolaridade exigida para o cargo e fotocópia;
i) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, 
acompanhado da declaração de vacina da criança (até 6 anos) e da 
declaração de matrícula e frequência escolar (de 7 a 14 anos), quando
houver;
j) Uma foto 3x4 recente, tirada de frente;
k) Cópia do RG e CPF do cônjuge e dos filhos, quando houver;
l) Certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pela Justiça 
Estadual e Federal, no local de residência do candidato;
m) Comprovante de residência atual (conta de água, luz ou telefone) e 
fotocópia;
n) Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio 
privado;
o) Declaração de desvinculação para o candidato que exerce cargo ou 
função pública federal, estadual, ou municipal, conforme prevê os 
Incisos XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal; e quando 
acumulável declaração do órgão empregador constando o cargo 
ocupado, carga horária, horário de trabalho e remuneração.
p) Declaração sobre recebimento de provento decorrente de 
aposentadoria e pensão;
q) cópia do comprovante do tipo sanguíneo;
r) Exames médicos e clínicos para avaliação de capacidade física e 
mental para o desempenho das atividades e atribuições do cargo, pela 
Perícia Médica Oficial ou por órgão devidamente indicado pelo Poder 
Público Municipal.
2. A desobediência e/ou não comparecimento no prazo previsto no 
presente instrumento, acarretará as sanções previstas na legislação 
vigente disciplinadora da matéria, c/c ditames do Processo Seletivo 
Simplificado – PSS nº 001/2023.
Edifício da Municipalidade de Itambé, Estado do Paraná, aos 27 dias 
do mês de junho de 2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:B376BDEE
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO 
(VALOR)
CONTRATO Nº 200/2023 - ID/TCE Nº 42705
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
CNPJ Nº 76.282.698/0001-47
CONTRATADA: J U V COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA LTDA
CNPJ Nº 30.915.834/0001-98
OBJETO: Através do presente termo as partes resolvem promover o 
aditivo financeiro no valor de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos 
e oitenta reais).
DEMAIS CONDIÇÕES: Estabelecidas no contrato primitivo, o qual 
vincula-se ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 
38/2023.
Poder Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito, aos 26/06/2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Vicenzi
Código Identificador:5840F55C
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
REF: CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 027/2024 -
ID/TCE: 42736
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 205
CNPJ N.º 76.282.698/0001-47
CONTRATADA: WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
CNPJ/MF: 79.986.949/0001-62
OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de 
serviço de pavimentação em CBUQ.
VALOR CONTRATUAL R$ 114.534,03 (cento e quatorze mil, 
quinhentos e trinta e quatro reais e três centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DEMAIS CONDIÇÕES: Estabelecidas no contrato primitivo, o qual 
vincula-se ao Processo Administrativo de Concorrência Eletrônica Nº 
02/2024.
Poder Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito, aos 26/06/2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
REPUBLICADO
Publicado por:
Flavia Vicenzi
Código Identificador:83337905
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024
PROCESSO ADM. Nº 017/2024
Para que produzam-se os efeitos legais em sua plenitude e com 
respaldo no inciso IV do art. 71 da Lei n° 14.133/2021, 
HOMOLOGO a decisão do Agente de Contratação e respectiva 
equipe de apoio, devidamente designados pelo Decreto nº. 018/2024 
de 23/02/2024, referente a Concorrência Eletrônica nº 03/2024, e 
ADJUDICO o objeto ora licitado, o qual resume-se por: “Recape 
asfáltico em CBUQ, 8339,97 m², incluindo os serviços 
preliminares, revestimento, serviços de urbanização, sinalização 
de trânsito e ensaios tecnológicos”, em favor da empresa: 
PEDREIRA NORTE & SUL LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o 
n.º 24.397.802/0001-45, no valor global de R$ 517.000,00 
(quinhentos e dezessete mil reais).
Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé/PR, aos 26 de junho de 
2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Vicenzi
Código Identificador:4F4CC572
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2024-ID/TCE Nº42737
CONTRATANTE: Município de Itambé, Estado do Paraná, com sede 
à Rua Praça Rui Barbosa, nº 34 - Centro, inscrito no CGC/MF nº 
76.282.698/0001-47, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Srº Vitor 
Aparecido Fedrigo, portador da Cédula de Identidade RG nº 
3.925.467-0/SSP-PR e do CPF/MF nº 533.612.619-53, e
CONTRATADA: PEDREIRA NORTE & SUL LTDA – CNPJ Nº 
24.397.802/0001-45
OBJETO: Recape asfáltico em CBUQ, 8339,97 m², incluindo os 
serviços preliminares, revestimento, serviços de urbanização, 
sinalização de trânsito e ensaios tecnológicos.
VALOR: R$ 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de junho de 2024.
FORO: Comarca de Marialva, Estado do Paraná.
Itambé, 27 de junho de 2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Vicenzi
Código Identificador:48BBCFD8
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
DECRETO 86/24 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 1420/2023 de 16/11/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
131.000,00 (cento etrinta e um mil reais), destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PESSOAL
04.001.11.124.0010.2.005. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
PESSOAL
581 - 3.3.90.47.00.00 03000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 20.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
04.002.04.122.0010.2.006. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
SERVIÇOS GERAIS
580 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
579 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA
JURÍDICA 60.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
E MEIO-AMBIENTE
09.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO￾AMBIENTE
09.001.20.606.0007.2.035. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
525 - 3.3.90.30.00.00 03030 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.08.244.0014.2.034. MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
552 - 3.3.90.39.00.00 3934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA 1.000,00
Total Suplementação: 131.000,00
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito abertopelo 
artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 
de março de 1964, o Superávit Financeiro;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé , Estado do Paraná,em 27 
de junho de 2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito
Publicado por:
Luciani Maria Raniero Zampar
Código Identificador:C7CCC411
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2162/2024
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D‟OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 2162/2024
DATA: 25.06.2024
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal, de Itapejara D‘Oeste, Estado 
do Paraná, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto 
no artigo 82, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, e suas 
alterações, 
RESOLVE:
Art. 1º) Solicitar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo, instituída pela Portaria n° 2000/2023 de 07.06.2023, a 
abertura de Processo Administrativo em desfavor do servidor público 
Municipal inscrito na Matricula nº 11175-9, lotado no Departamento 
Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º) Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do 
processo administrativo disciplinar, a contar da publicação desta 
Portaria, prazo que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante 
justificativa que deverá ser apresentado antes do término inicialmente 
fixado.
Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D‘Oeste, Estado do 
Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2024.
Registre-se e Publique-se:
VILMAR SCHMOLLER,
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN,
Diretora do Depto. de Administração
Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:2D0EF1F2
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2163/2024
PORTARIA Nº 2163/2024
DATA: 25.06.2024
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal, de Itapejara D‘Oeste, Estado 
do Paraná, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto 
no artigo 82, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, e suas 
alterações, 
RESOLVE:
Art. 1º) Solicitar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo, instituída pela Portaria n° 2000/2023 de 07.06.2023, a 
abertura de Processo Administrativo em desfavor do servidor público 
Municipal inscrito na Matricula nº 1499/4, lotado no Departamento 
Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º) Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do 
processo administrativo disciplinar, a contar da publicação desta 
Portaria, prazo que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante 
justificativa que deverá ser apresentado antes do término inicialmente 
fixado.
Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D‘Oeste, Estado do 
Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2024.
Registre-se e Publique-se:
VILMAR SCHMOLLER,
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN,
Diretora do Depto. de Administração
Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:95FB0320
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 04/2024 - CMDPI, 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Composição dos Membros e a Escolha da Mesa 
Diretória do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
Itaperuçu/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de 
Itaperuçu/PR no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei 
Municipal nº 631/2019 de 16 de setembro de 2019.
Em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024, às 09h, 
na sala dos Conselhos o ―Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa‖ com os membros integrantes do Conselho, conforme 
deliberação registrada na Ata nº 05/2024, com a pauta I - Composição 
dos Membros e a Escolha da Mesa Diretória do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Itaperuçu/PR;
Considerando as indicações dos Representantes do Poder Executivo 
Municipal e as indicações dos Representantes da Sociedade Civil 
Organizada:
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ficando 
representados pelos seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL:
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
IDIMAR MACHADO DO NASCIMENTO – Titular;
SHIRLEI FERREIRA DE MELO – Suplente;
Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
JOSIANE BUENO STRESSER ALMEIDA – Titular
ISABEL SCHUBERT DE SOUZA COSTA - Suplente
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
PATRICIA CRISTINA CHAMI – Titular;
ALINE YOCHICO FUKUDA TEIXEIRA – Suplente;
Representantes do Departamento de Cultura
SHEILA FERREIRA DE MELO – Titular
ARIEL DE CHRISTO PAULO - Suplente
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA:
Representantes da Pastoral do Idoso:
JUCIMARA DE FÁTIMA RIBEIRO – Titular;
SONIA MARIA DE MORAES MOREIRA – Suplente;
Representantes da Associação União Central:
VILMAR WOZNIAK– Titular;
ADRIANO WOZNIAK – Suplente;
Representantes Do Centro de Treinamentos Monte Horebe:
JUCILENE CRISTINA VIDAL - Titular
SILVIA CLEIDE BATISTA SANTOS DIAS – Suplente;
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Representantes da APMI 
GISLAINE ADELLE DE CHRISTAN – Titular
ARLETE DA SILVA NUNES - Suplente
Art. 2º. Ficando assim composta a Mesa Diretória do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Presidente: JUCILENE CRISTINA VIDAL – Representante DA 
Sociedade Civil Organizada.
Vice-Presidente: IDIMAR MACHADO DO NASCIMENTO -
Representante do Seguimento Governamental.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na presente data, de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Itaperuçu – PR 26 de junho de 2024
JUCILENE CRISTINA VIDAL
Presidente Cmdpi- Itaperuçu/PR.
Publicado por:
Adriana do Rocio de Franca
Código Identificador:57E88D95
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA COMPOR O 
“CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS 
SOBRE DROGAS – COMUD DE ITAPERUÇU E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, em conjunto com o Presidente do 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE 
DROGAS- COMUD DE ITAPERUÇU/PR, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 585/2018 e Lei 
Municipal complementar nº 05/2019 e RESOLUÇÃO Nº 002/2024-
COMUD, de 24 de junho de 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os novos membros para compor o Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas, de acordo com a decisão 
proferida na Ata de nº 004/2024, de 21 de maio de 2024, representado 
pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E SEUS 
RESPECTIVOS SUPLENTES;
Secretaria Municipal de Assistência Social:
ELAISE FERNANDA BUENO – Titular
NERIANE BALMANT DE CRISTO LEITE OLIVEIRA– Suplente;
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar:
ANDREA OLIVEIRA – Titular;
MIRILEIDY DE LARA CHRISTO – Suplente.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
ROSANE STRESSER – Titular
JOSIANE BUENO STRESSER ALMEIDA – Suplente;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 
E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES:
Representantes da Associação Fonte da Misericórdia.
JOSE CARLOS AMORA – Titular;
DENILSON RAMOS – Suplente;
Representantes de Entidade União Central.
VILMAR WOSNIAK - Titular
ADRIANO WOSNIAK – Suplente
Representantes da Igreja da Vinha. 
ADIMIR ARTIGAS – Titular;
ALESSANDRO JOSE FARIA – Suplente;
Art. 2º. A escolha da mesa diretoria do COMUD conforme previsto 
na Lei Municipal nº 585/2018, os conselheiros titulares e suplentes 
terão mandato de 02 (dois) anos, de 28/04/2024 a 28/04/2026, 
permitida uma única recondução, por igual período, e alternância da 
presidência entre governo e sociedade civil, de acordo com a decisão 
proferida na Ata de nº 004/2024, de 21 de maio de 2024;
Art. 3º. Diante da decisão proferida pelo Conselho Municipal de 
Políticas Sobre Drogas - COMUD, com consenso e escolha do 
colegiado, por unanimidade dos presentes ficando assim composta a 
Mesa Diretora:
Presidente: ANDREA DE OLIVEIRA
Vice Presidente: ADIMIR ARTIGAS
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogado o Decreto Municipal Nº 021/2023 de 02 de maio de 
2022, e outras disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:8691A3E8
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA COMPOR O 
“CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDPI 
DO MUNICIPIO DE ITAPERUÇU/PR- GESTÃO 2024/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, em conjunto com o Presidente do 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
DE ITAPERUÇU/PR, no uso de suas atribuições legais estabelecidas 
pela Lei Municipal nº 631/2019 de 16de setembro de 2019
RESOLUÇÃO Nº 004/2024-CMDPI de 26 de junho de 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os novos membros para compor o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com a decisão 
proferida na Ata de nº 005/2024, de 26 de junho de 2024, representado 
pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E SEUS 
RESPECTIVOS SUPLENTES;
Secretaria Municipal de Assistência Social:
IDIMAR MACHADO DO NASCIMENTO – Titular;
SHIRLEI FERREIRA DE MELO – Suplente;
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar:
PATRICIA CRISTINA CHAMI – Titular;
ALINE YOCHICO FUKUDA TEIXEIRA – Suplente;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
JOSIANE BUENO STRESSER ALMEIDA – Titular
ISABEL SCHUBERT DE SOUZA COSTA - Suplente
Representantes do departamento de Cultura:
SHEILA FERREIRA DE MELO – Titular
ARIEL DE CHRISTO PAULO- Suplente
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 
E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES:
Representantes da Pastoral do Idoso;
JUCIMARA DE FATIMA RIBEIRO – Titular;
SONIA MARIA DE MORAES MOREIRA - Suplente
Representantes da Associação União Central
VILMAR WOZNIAK - Titular
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www.diariomunicipal.com.br/amp 208
ADRIANO WOZNIAK – Suplente
Representantes do Centro de Treinamento Monte Horebe : 
JUCILENE CRISTINA VIDAL – Titular;
SILVIA CLEIDE BATISTA SANTOS DIAS – Suplente;
Representante da APMI:
GISLAINE ADELLE DE CHRISTAN – Titular;
ARLETE DA SILVA NUNES – Suplente.
Art. 2º. A escolha da mesa diretoria do CMDPI, conforme previsto na 
Lei Municipal nº 631/2019, os conselheiros titulares e suplentes terão 
mandato de 02 (dois) anos, de 26/06/2024 a 26/06/2026, permitida 
uma única recondução, por igual período, e alternância da presidência 
entre governo e sociedade civil, de acordo com a decisão proferida na 
Ata de nº 005/2024, de 26 de junho de 2024;
Art. 3º. Diante da decisão proferida pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, com consenso e escolha do colegiado, por 
unanimidade dos presentes ficando assim composta a Mesa Diretora:
Presidente: JUCILENE CRISTINA VIDAL
Vice Presidente: IDIMAR MACHADO DO NASCIMENTO
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogado o Decreto Municipal Nº 021/2022, de 02 de maio de 
2022 e outras disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:F52D5F22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2024
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU/PR, no uso de 
minhas atribuições Legais, HOMOLOGO a presente licitação na 
modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 063/2024, que tem como 
objeto a “Contratação de empresa especializada no fornecimento 
de câmeras de segurança e serviços de instalação”. Cujo vencedor 
foi a empresa: SEGURYTEC SEGURANÇA E MONITORAMENTO 
EIRELI, CNPJ: 22.069.616/0001-51 no valor de R$ 13.285,00 
(Ttreze mil duzentos e oitenta e cinco reais). Em conformidade com 
a documentação apresentada e com a adjudicação efetuada pela 
Comissão de Licitação, nos termos da Lei 14.133/2021 e Leis 
complementares.
Itaperuçu/PR, 27 de junho de 2024.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo Stepenoski Ribas
Código Identificador:8A4A2CA8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
124/2021-ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRONICO 
Nº057/2021
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU
CONTRATADA: CLEUSA STRESSER DE JESUS MOURA-DA 
SHIA DOCES E DELICIAS FIT.
CNPJ N° 29.088.534/0001-01
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE BOLOS DOCES, SALGADOS, PÃES E 
DOCINHOS VARIADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA DE SÇÃO SOCIAL NOS GRUPOS DE CRAS, 
CREAS E CASA LAR.‖
VALOR: R$ 30.375,13 (TRINTA MIL, TREZENTOS E SETENTA 
E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS).
Publicado por:
Reginaldo Stepenoski Ribas
Código Identificador:355E7E0D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL COMPLEMENTAR N° 75 - CONCURSO PÚBLICO 
EDITAL 01/2023 EDITAL DE NÃO COMPARECIMENTO
O Secretário Municipal de Administração de Itaperuçu, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o resultado final e homologação do 
Edital n° 01/2023 - Concurso Público desta Prefeitura, considerando 
os termos do Edital nº 01/2023, considerando o Edital complementar 
de convocação n° 74;
Resolve:
Art. 1º. Tornar público onão comparecimentodos candidatos abaixo 
relacionados.
MÉDICO
Class* Nome Grupo Nota
001 LUCAS NATHA ALMEIDA LIRA AC 72,50
PROFESSOR 20H
Class* Nome Grupo Nota
066 FLÁVIA DE ALMEIDA EVANGELISTA AC 62,50
AC* (Ampla Concorrência).
PCD*** (Pessoa com deficiência).
CN**** (Candidato Negro).
Class* (Classificação).
Art. 2º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaperuçu, 27 de junho de 2024.
JONAS COSTA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Jessica Dos Santos
Código Identificador:5DA9C456
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL COMPLEMENTAR N° 76 - CONCURSO PÚBLICO 
EDITAL 01/2023 EDITAL DE FINAL DE LISTA
O Secretário Municipal de Administração de Itaperuçu, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o resultado final e homologação do 
Edital n° 01/2023 - Concurso Público desta Prefeitura, considerando 
os termos do Edital nº 01/2023, considerando o Edital complementar 
de convocação n° 74.
Resolve:
Art. 1º. Tornar público o candidato que solicitou final de lista.
CONTADOR
Class* Nome Grupo Nota
04 JOAO MARCOS BATISTA AC 52,50
AC* (Ampla Concorrência).
PCD*** (Pessoa com deficiência).
CN**** (Candidato Negro).
Class* (Classificação).
Art. 2º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação
Itaperuçu, 27 de junho de 2024.
JONAS COSTA PEREIRA
Secretário De Administração
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 209
Publicado por:
Jessica Dos Santos
Código Identificador:8F64D1A3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL COMPLEMENTAR N° 77 - CONCURSO PÚBLICO 
EDITAL 01/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração de Itaperuçu, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o resultado final e homologação do 
Edital n° 01/2023 - Concurso Público desta Prefeitura, e considerando 
os termos do Edital nº 01/2023;
Resolve:
Art. 1º. Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados a
comparecerem ao edifício sede desta Prefeitura Municipal no 
Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 03 (três) dias úteis 
a contar da publicação deste EDITAL, obrigatoriamente munidos de 
todos os documentos necessários para admissão do cargo com (cópias 
e originais) conforme item 10 do Edital 01/2023.
PROFESSOR 20H
Ordem de 
convocação Class* Nome Grupo Nota
72° 067 EMELI DAIANE DE MELO DE LIMA AC 62,50
CONTADOR
Ordem de 
convocação Class* Nome Grupo Nota
05° 005 FLAVIA BARROS DE OLIVEIRA AC 50,00
MÉDICO
Ordem de 
convocação Class* Nome Grupo Nota
02° 002 CAIO CESAR SOUZA SMANIOTO AC 72,50
AC* (Ampla Concorrência).
PCD*** (Pessoa com deficiência).
CN**** (Candidato Negro).
Class* (Classificação).
Art. 2°. O não comparecimento do candidato no prazo estipulado 
neste artigo implicará na sua desclassificação, sendo considerado 
desistente da vaga.
Art. 3º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaperuçu, 27 de junho de 2024.
JONAS COSTA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Jessica Dos Santos
Código Identificador:B04CB84C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 123/2024
CONTRATO Nº 123/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 053/2024
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUÇU
CONTRATADO: ATACADO DA GULA LTDA
CNPJ: 33.331.308/0001-13
OBJETO: ―Aquisição de utensílios domésticos de copa e cozinha 
para atender a demanda das Escolas e CMEI‘S da rede municipal de 
educação infantil.
DO VALOR: R$ 56.950,00 (cinquenta e seis mil novecentos e 
cinquenta reais)
DATA DA ASSINATURA: 26 DE JUNHO DE 2024
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Publicado por:
Reginaldo Stepenoski Ribas
Código Identificador:12B39BE5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 121/2024
CONTRATO Nº 121/2024
MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 040/2024
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUÇU
CONTRATADO:AR LIMP LTDA.
CNPJ: 31.314.488/0001-55
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO E 
ELETRÔNICOS PARA ATENDER A DEMANDA DO NOVO 
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI)
DO VALOR: R$ 36.160,00 (trinta e seus mil cento e sessenta reais)
DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Publicado por:
Reginaldo Stepenoski Ribas
Código Identificador:380EBEE2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Nº 079/2024
LICITAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE 
Data Limite para Abertura de proposta: até 11/07/2024 à 13H30min.
Data Para Abertura da Sala de disputa : 11/07/2024 às 14h00min.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de 
serviço para instalação de tubulação de gás GLP P13, incluindo 
materiais necessários, nas Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental: Frei Barnabé Tenani, Maria do Rosário Jonhsson 
Bini, Antônio Himercidio Cavalcante, Vereador João Apolinário 
Stresser, Cândidos e CMEI Pingo de Gente, o serviço deve ser 
executado conforme normas do Corpo de Bombeiros.
VALOR MÁXIMO: R$ 13.760,56 ( treze mil setecentos e sessenta 
reais e cinquenta e seis centavos)
Local de Abertura: Por meio do endereço eletrônico 
http://www.bnc.org.br no Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC 
Informações Complementares: O(s) Edital(s) poderá (ao) ser 
retirados por meio do endereço eletrônico http://www.bnc.org.br ou 
no site da Prefeitura através do Portal da Transparencia: 
http://72.44.30.34:7474/transparencia/licitacoes .
Itaperuçu, 27 de junho de 2024.
REGINALDO STEPENOSKI RIBAS
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Reginaldo Stepenoski Ribas
Código Identificador:7E06052D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 124/2024
CONTRATO Nº 124/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 061/2024
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUÇU
CONTRATADO: VALEN SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 39.356.532/0001-00
OBJETO: ―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIZADA EM 
REVITALIZAÇÃO DE GRAMADO DE CAMPO DE FUTEBOL, 
SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE 
OBRA‖
DO VALOR: R$ 24.250,00 (VINTE E QUATRO MIL DUZENTOS 
E CINQUENTA REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 26 DE JUNHO DE 2024
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
Publicado por:
Reginaldo Stepenoski Ribas
Código Identificador:B022A53B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 
126/2022- REEQUILIBRIO
CONTRATO Nº 126/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 063/2022
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUÇU
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 210
CONTRATADO: J.GOMES-ME.
CNPJ: 24.453.606/0001-40
OBJETO: ―CONTRATAÇÃO DE ―EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LEVES E DE PORTE MÉDIO 
COM MOTORISTAS, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO‖
DO VALOR:R$2.766,34 (DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA 
E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
DATA DA ASSINATURA: 27 DE JUNHO DE 2024.
Publicado por:
Reginaldo Stepenoski Ribas
Código Identificador:92DBB5B7
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PORTARIA N°010/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024.
Portaria N°010/2024 de 20 de Maio de 2024.
O SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder período de gozo de férias ao servidor 
CLAUDENIR MACHADO DE JESUS portador do R.G: 
nº3.****1, matrícula nº57181, ocupante do Cargo comissionado de
Coordenador , referente ao Período Aquisitivo 2023/2024, a serem 
usufruídas no período compreendido entre os dias 08 de julho de 
2024 à 27 de julho de 2024.
Parágrafo Único – Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º- Conceder ao servidor supracitado a conversão de 1/3 (um 
terço) das férias em abono pecuniário
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
JOEL A.A FERREIRA JUNIOR
Secretário de Obras Públicas
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eunice Gefer Stresser de Jesus
Código Identificador:A76DE18D
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PORTARIA N°012/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Portaria N°012/2024 de 05 de junho de 2024.
O SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- Autoriza o pagamento de 31,55 Horas Extras, ao servidor 
DANIEL DE JESUS ARAÚJO, portador do RG:8******7, 
matricula 10231 ocupante do cargo de Carpinteiro, referente ao mês 
de maio de 2024.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
JOEL A.A. FERREIRA JUNIOR
Secretário de Obras Públicas
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eunice Gefer Stresser de Jesus
Código Identificador:82459085
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 379/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Giovana 
Jesus de Cristo Stresser, portador da Cédula de Identidade
8*******1/PR, matrícula 38051, ocupante do Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 08 de julho 
de 2024 a 17 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
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Código Identificador:3A9F93FE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 380/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Bruna 
Rafaela Batista, portadora da Cédula de Identidade RG: 
1********3-0/PR, matrícula 37961, ocupante do Cargo de Agente 
Comunitária de Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho 
de 2024 a 30 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA 
Secretário Municipal de Saúde
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Código Identificador:97088B5A
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PORTARIA N° 381/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Juvelina 
Teixeira de Castro Stresser, portadora da Cédula de Identidade
7*******/PR, matrícula 55261, ocupante do Cargo de Gestor de 
Núcleo, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem 
usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho de 
2024 a 30 de julho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 211
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
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Código Identificador:E94EF8A6
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PORTARIA N° 382/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Verônica 
Nascimento Costa Ilheu, portadora da Cédula de Identidade
1*******8 /PR, matrícula 39951, ocupante do Cargo de
Fisioterapeuta, referente ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, a serem 
usufruídas no período compreendido entre os dias 08 de julho de 
2024 a 17 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA 
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PORTARIA N° 383/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Mirileidy de 
Lara Christo Gonçalves, portador da Cédula de Identidade
8********0/PR, matrícula 38151, ocupante do Cargo de
Enfermeira, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem 
usufruídas no período compreendido entre os dias 23 de julho de 
2024 a 06 de agosto de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
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Código Identificador:079481D0
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PORTARIA N° 384/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Mirileidy de 
Lara Christo Gonçalves, portador da Cédula de Identidade
8******0/PR, matrícula 38151, ocupante do Cargo de Enfermeira, 
referente ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 08 de julho de 2024 a 22 de 
julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
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Código Identificador:181DB531
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 385/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Eronilda 
Costa, portadora da Cédula de Identidade 1*******0 /PR, matrícula 
37861, ocupante do Cargo de Agente Comunitária de Saúde, 
referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 08 de julho de 2024 a 06 de 
agosto de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
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Código Identificador:BF40B4A5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 386/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Juliane 
Aparecida Alves Artigas, portadora da Cédula de Identidade RG 
8*******3/PR, matrícula 38081, ocupante do Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho 
de 2024 a 15 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA 
Secretária Municipal de Saúde
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 212
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Código Identificador:17D5EA4D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 388/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Rosicleia 
Matoso Pereira, portadora da Cédula de Identidade 8*******1/PR, 
matrícula 38291, ocupante do Cargo de auxiliar de enfermagem, 
referente ao Período Aquisitivo 2021 a 2022, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 08 de julho de 2024 a 17 de 
julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
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Código Identificador:0EFEB1FD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 389/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Neuci do 
Rocio Camargo, portadora da Cédula de Identidade 5******0/PR, 
matrícula 9381, ocupante do Cargo de Auxiliar de serviços gerais, 
referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 08 de julho de 2024 a 22 de 
julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
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Código Identificador:418F39C0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 390/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias ao servidor (a) Lenilson 
José Mendes Ouriques, portador (a) da Cédula de Identidade
8*******3/PR, matrícula 42501, ocupante do Cargo de Motorista, 
referente ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 01 de julho de 2024 a 30 de 
julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
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Código Identificador:A7ECDD95
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 391/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Marcelle 
Fabiane Bontorin, portadora da Cédula de Identidade 8******7/PR, 
matrícula 44251, ocupante do Cargo de Psicóloga, referente ao 
Período Aquisitivo 2022 a 2023, a serem usufruídas no período 
compreendido entre os dias 08 de julho de 2024 a 17 de julho de 
2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
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Código Identificador:ADC3A736
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 392/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Carolina 
Alves Speltz, portadora da Cédula de Identidade 7*******5/PR, 
matrícula 39661, ocupante do Cargo de Nutricionista, referente ao 
Período Aquisitivo 2022 a 2023, a serem usufruídas no período 
compreendido entre os dias 15 de julho de 2024 a 24 de julho de 
2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
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Código Identificador:7A366B29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 393/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 213
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Eliane 
Soares Pereira de Freitas, portadora da Cédula de Identidade
9*******4 /PR, matrícula 37881, ocupante do Cargo de Agente 
Comunitária de Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho 
de 2024 a 30 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
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Código Identificador:A9897140
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 394/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Rosimeri 
Machado Andrade, portadora da Cédula de Identidade RG 
9*******9/PR, matrícula 37931, ocupante do Cargo de Agente 
Comunitária de Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho 
de 2024 a 10 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:C9BFF65D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 395/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Luana 
Pereira Godoi, portador da Cédula de Identidade RG 1*******7/PR, 
matrícula 37901, ocupante do Cargo de Agente Comunitária de 
Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem 
usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho de 
2024 a 10 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:8A4987A5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 396/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias ao servidor Odinei 
Cordeiro, portador da Cédula de Identidade 8*******8 /PR, 
matrícula 8901, ocupante do Cargo de auxiliar administrativo, 
referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 01 de julho de 2024 a 15 de 
julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:8A146AD5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 397/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Leonilda 
Ribas de Castro, portador da Cédula de Identidade RG 
6*******0/PR, matrícula 10481, ocupante do Cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem 
usufruídas no período compreendido entre os dias 15 de julho de 
2024 a 29 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:1F52430F
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 398/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Joseli 
Nascimento de Paula, portadora da Cédula de Identidade
4*******0/PR, matrícula 38091, ocupante do Cargo de Agente 
Comunitária de Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho 
de 2024 a 30 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 214
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:A31C7DC2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 399/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Claudiane 
de França de Jesus, portadora da Cédula de Identidade 1*******9 
/PR, matrícula 37891, ocupante do Cargo de Agente Comunitária de 
Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem
usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho de 
2024 a 30 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:0EC6F5EE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 400/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Fabiula 
Mariana da Silva Caldas, portadora da Cédula de Identidade
0*******-7 /PR, matrícula 38231, ocupante do Cargo de médica, 
referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 15 de julho de 2024 a 29 de 
julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:2101C77D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 402/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024- SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Nilcelia 
Geffer Pereira Donato, portadora da Cédula de Identidade
8******3/PR, matrícula 41121, ocupante do Cargo de Agente de 
Combate a Endemias, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho 
de 2024 a 10 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:1C2F9DAA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 403/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Rosicleia de 
Bonfim Gonsalves de Cristo, portadora da Cédula de Identidade
1*******9/PR, matrícula 43731, ocupante do Cargo de Agente de 
Combate de Endemias, referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 08 de julho 
de 2024 a 22 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:418FA1D0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 405/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Rosi de 
Jesus Taborda Faria Leal, portadora da Cédula de Identidade RG: 
4******8/PR, matrícula 38421, ocupante do Cargo de enfermeira, 
referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 08 de julho de 2024 a 22 de 
julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:80B436DF
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 215
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 406/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 60 horas extras realizadas 
durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Maria Antonia Machado, portadora do RG 4******4/PR, 
matricula 55851, ocupante do cargo de Técnica de enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
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Código Identificador:A9404907
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 407/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 30 horas extras realizadas 
durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Ivaldo Silvestre dos Santos, portador do RG: 
4********3/MA, matricula 55861, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 408/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 60 horas extras realizadas 
durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Rosilva Aparecida Bonfim, portadora do RG 5******-1 
PR, matricula 56861, ocupante do cargo de Técnica de enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 409/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 24 horas extras realizadas 
durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Faby Elly Pedroso de Moraes, portadora do RG 
1*******6 PR, matricula 56961, ocupante do cargo de Enfermeira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 410/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 54 horas extras realizadas 
durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Josane Cordeiro de Jesus, portadora do RG 1*******6 
PR, matricula 57521, ocupante do cargo de Técnica de enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 411/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 36 horas extras realizadas 
durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Tayla Camila Kluska, portadora do RG 1*******1/PR, 
matricula 56641, ocupante do cargo de Enfermeira.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 216
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 412/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 16 horas e 30 minutos extras 
realizadas durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, a servidora Jhulia Guedes Rufino, portadora do RG 
1******1 PR, matricula 56831, ocupante do cargo de Recepcionista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 413/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 12 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Nathalia Costa Domingues, portadora do RG 1******8 
/PR, matricula 57211, ocupante do cargo de Enfermeira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDILSON RUIZ DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 414/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 24 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Gabriele de Bonfim, portadora do RG 1*******1/PR, 
matricula 56941, ocupante do cargo de recepcionista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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PORTARIA 415/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 60 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Maria Salete Magari Pesck, portadora do RG 6******5 
/PR, matricula 56691, ocupante do cargo de técnica de enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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PORTARIA N° 416/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 12 horas extras realizadas 
durante o mês de Maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Ivonete Borges de Lima, portadora do RG 8******-4 PR, 
matricula 56671, ocupante do cargo de Cozinheira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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PORTARIA 417/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 217
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 12 horas e 50 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, a servidora Cyntia Mara Deonisio, portadora do RG 
7******-0 PR, matricula 56821, ocupante do cargo de
Recepcionista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 418/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias ao servidor Gabriel 
Lopes Pereira, portador da Cédula de Identidade 6******-9/PR, 
matrícula 9131, ocupante do Cargo de assistente administrativo, 
referente ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 01 de julho de 2024 a 30 de 
julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
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Código Identificador:042E54D0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 419/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 7 horas extras realizadas durante 
o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao servidor
Alessandro Castro dos Santos, portador do RG 1*******6/PR, 
matricula 38181, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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PORTARIA N° 420/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 8 horas extras realizadas durante 
o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao servidor
Florentino Machado de Miranda, portador do RG 3******7 PR, 
matricula 7641, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:FA49DCAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 421/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 20 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Ageu Lapola Costa, portador do RG 8*******6 PR, 
matricula 6050-1, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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PORTARIA 422/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 55 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Gabriel Lopes Pereira, portador do RG 6*******9 PR, 
matricula 9131, ocupante do cargo de Assistente administrativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 218
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
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Código Identificador:D3BCD40F
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 423/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 10 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Peterson Luiz de Cristo, portador do RG 1*******6 PR, 
matricula 42411, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:EC7B5730
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 424/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 1 horas e 30 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, ao servidor Denilson José de Faria, portador do RG 
5******9 PR, matricula 38311, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Código Identificador:2D069D61
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 425/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 16 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor José Mazur de Freitas, portador do RG 4******8 PR, 
matricula 10311, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 426/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 7 horas extras realizadas durante 
o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao servidor
Antoniel Gonçalves, portador do RG 8******6 PR, matricula 6051-
1, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Código Identificador:14011409
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PORTARIA 427/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 27 horas e 30 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, ao servidor Valério Fernando Lopes, portador do RG 
8******-7PR, matricula 6056-1, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:068DFDD3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 428/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 219
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 29 horas e 21 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, ao servidor Ivan da Rocha Guimarães, portador do RG 
1*******9PR /PR, matricula 60551, ocupante do cargo de
Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Código Identificador:82D469BD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 429/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 12 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Lenilson José Mendes Ouriques, portador do RG 
8*******3 PR, matricula 42501, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Código Identificador:BAB37A79
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 430/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 25 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Giovane de Faria Ramos, portador do RG 8******3/PR, 
matricula 6049-1, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:7A6D705C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 431/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 60 horas e 31 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, ao servidor Alex Sandro Pereira de Campos, portador do
RG 7******8PR, matricula 10331, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
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Código Identificador:6BA6E1E4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 432/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 44 horas extras realizadas 
durante o mês de abril de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Rosangela dos Santos Stocchero, portador do RG 
5*******7PR, matricula 2991, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Publicado por:
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Código Identificador:197A6D2B
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PORTARIA Nº 433/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 40 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Maria Marques Castro Ribas, portador do RG 7******0 
PR, matricula 8591, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Código Identificador:75E0A550
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PORTARIA Nº 434/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 45 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Natan Ramiro Teixeira de Lara, portador do RG 
1******6 PR, matricula 6193-1, ocupante do cargo de
Recepcionista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
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EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Código Identificador:733E5D8C
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PORTARIA 435/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 36 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Arlinda Maria Bonfim dos Santos, portador do RG 
8******8/PR, matricula 6177-1, ocupante do cargo de Técnica de 
enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
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Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Código Identificador:C303D1A9
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 437/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 12 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Helen Caroline de Cristo, portador do RG 1******4/PR, 
matrícula 6115-1, ocupante do cargo de Técnica de enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Código Identificador:7970A2E7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 438/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 48 horas extras realizadas 
durante o mês de maio, conforme lei municipal 276/2005, a servidora
Loglesia Marta Kobelvik, portadora do RG 9*******3 /PR, 
matricula 38431, ocupante do cargo de Enfermeira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
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EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:A66ACC8C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 439/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 12 horas extras realizadas 
durante o mês de maio, conforme lei municipal 276/2005, a servidora
Ellen Cristine do Sacramento, portadora do RG 1*******3 /PR, 
matricula 6256-1, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:CB2BBEF1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 440/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 49 horas extras realizadas 
durante o mês de maio, conforme lei municipal 276/2005, a servidora
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 221
Aline Yochico Fukuda Teixeira, portadora do RG 6*******7/PR, 
matrícula 10081, ocupante do cargo de Assistente Administrativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:00A33BE6
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 441/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 35 horas extras realizadas 
durante o mês de maio, conforme lei municipal 276/2005, a servidora
Patricia Cristina Chami, portadora do RG 7*******8/PR, matrícula
39961, ocupante do cargo de Assistente Social.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:D8C15B3E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 442/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 57 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Paulo Castro Faria, portador do RG 6*******1/PR, 
matricula 8911, ocupante do cargo de Coordenador Vigilância 
Sanitária.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:B2F5C6F8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 443/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 3 horas extras realizadas durante 
o mês de maio, conforme lei municipal 276/2005, a servidora Andréa 
de Oliveira, portadora do RG 1*******2/PR, matrícula 38211, 
ocupante do cargo de Terapeuta Ocupacional.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS 
Prefeito Municipal
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Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:23A62B97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 444/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 57 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Clayton Marques, portador do RG 3******5 PR, matricula
6054-1, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:E1AA964F
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 445/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 40 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Eliel Cordeiro, portador do RG 7*******9 PR, matricula
55881, ocupante do cargo de Técnico de saúde do trabalhador.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 222
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Código Identificador:0BE10C4A
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PORTARIA N° 446/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 8 horas extras realizadas durante 
o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a servidora
Melissa Evelin do Nascimento Kazeker portadora do RG 
8*******0 PR, matricula 44171, ocupante do cargo de Educadora 
Física.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:EB86F08E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 447/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 48 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, ao 
servidor Demari Pedroso de Moraes, portador do RG 4******8PR, 
matricula 9041, ocupante do cargo de Guardião.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:16587782
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PORTARIA 448/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 18 horas e 30 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, ao servidor Rosane Stresser, portador do RG 8******7 
PR, matricula 8761, ocupante do cargo de Auxiliar de Servicos 
Gerais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
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Código Identificador:45E32F62
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 450/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora
Erica Cristiny Soares, portadora da Cédula de Identidade 1*******4 
/PR, matrícula 6199-1, ocupante do Cargo de Técnico de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:80EC82E5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 451/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora
Angélica Bonfim Costa, portadora da Cédula de Identidade
1*******2 /PR, matrícula 6092-1, ocupante do Cargo de Auxiliar de 
consultório dentário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:EDB8AFF3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 452/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% ao servidor
Christian Gabriel Nicolau dos Santos, portador da Cédula de 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 223
Identidade 1*******3 /PR, matrícula 9176-1, ocupante do Cargo de
Cirurgião Dentista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:75E769A5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 454/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% ao servidor 
Marcus Vinicius Machado Ramalho, portador da cédula de 
identidade 4*******2/PR, matrícula 6082-1, ocupante do Cargo de
Fisioterapeuta.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:87D52783
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 455/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Elaine Figueira Dias, portadora da cédula de identidade 
1*******3/PR, matrícula 6071-1, ocupante do Cargo de
Fisioterapeuta.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:FB797F0F
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 463/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Leticia Aparecida de Freitas de Lara, portadora do CPF n° 
09*******5, matrícula 6190-1, ocupante do Cargo de Técnica de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:62518AFD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 464/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% ao servidor 
Fabio Luiz Motta, portador do CPF N° 7******-53, matrícula 6283-
1, ocupante do Cargo de Enfermeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:4DCEF1F2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 465/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Eliziane Dos Santos Paula Machado, portadora do CPF n° 
0*******8, matrícula 6298-1, ocupante do Cargo de Técnica de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:E6CF4191
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 466/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Elaine Tavares dos Santos Fiorese, portadora do CPF n° 
03********4, matrícula 6288-1, ocupante do Cargo de Técnica de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:4EB58DC8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 467/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Arlinda Maria Bonfim dos Santos, portadora do CPF n° 0*******8, 
matrícula 6177-1, ocupante do Cargo de Técnica de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:BF2E6F7E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 468/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Mauriane Cristina de Cristo, portadora do CPF n° 0*******30, 
matrícula 6297-1, ocupante do Cargo de Técnica de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:7975ECC0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 469/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Sandra Mara Gras de Lima Geffer, portadora do CPF n° 
0*******30, matrícula 6277-1, ocupante do Cargo de Enfermeira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário..
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
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Código Identificador:2C6C06F2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 470/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% ao servidor 
Adriano Gonçalves de Souza, portador do CPF n° 03******47, 
matrícula 6294-1, ocupante do Cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:74B491C1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 473/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 26 horas e 83 minutos extras 
realizados durante o mês de maio, conforme lei municipal 276/2005, 
ao servidor Adriano Sales Faria, portador do RG 8******8PR, 
matricula 38171, ocupante do cargo de enfermeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 225
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
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Publicado por:
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Código Identificador:84315793
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 475/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 13 horas e 92 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, a servidora Fabiula Mariana da Silva Caldas, portador do
RG 08*****7/PR, matricula 3823-1, ocupante do cargo de Medico.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:23448205
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 476/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 17 horas e 30 minutos extras 
realizadas durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 
276/2005, a servidora Bruna Rafaela de França Barros, portadora 
do RG 1******9 PR, matricula 61411, ocupante do cargo de Técnica 
de enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:4995D3CD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 477/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 41 horas extras realizadas 
durante o mês de maio de 2024, conforme lei municipal 276/2005, a 
servidora Jaqueline Portes de Barros Amaral, portador do RG 
1*******7/PR, matricula 40161, ocupante do cargo de assistente 
administrativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Código Identificador:06DBC572
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PORTARIA N° 478/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Loglesia 
Marta Kobelnik, portadora da Cédula de Identidade 9******-3/PR, 
matrícula 3843-1, ocupante do Cargo de Enfermeira, referente ao 
Período Aquisitivo 2021a 2022, a serem usufruídas no período 
compreendido entre os dias 01 de julho de 2024 a 30 de julho de 
2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA 
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:082DDCDD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 479/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias ao servidora Gislaine 
Cristina de França, portadora da Cédula de Identidade RG: 
1******22/PR, matrícula 38101, ocupante do Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, referente ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, 
a serem usufruídas no período compreendido entre os dias 01 de julho 
de 2024 a 30 de julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
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Código Identificador:F81468C3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 481/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 226
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias ao servidor Elton João 
de Moura, portador da Cédula de Identidade 1******-3/PR, 
matrícula 54641, ocupante do Cargo de Gestor de núcleo, referente 
ao Período Aquisitivo 2022 a 2023, a serem usufruídas no período 
compreendido entre os dias 08 de julho de 2024 a 22 de julho de 
2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:A051E66B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 482/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Keiti 
Patricia Camargo, portador da Cédula de Identidade 1*******1/PR, 
matrícula 38341, ocupante do Cargo de Agente de Endemias, 
referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 15 de julho de 2024 a 24 de 
julho de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:863CCEBF
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 485/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder período de gozo de férias a servidora Geni 
Damaris de Lara de Oliveira, portadora da Cédula de Identidade
8******6/PR, matrícula 39431, ocupante do Cargo de Recepcionista, 
referente ao Período Aquisitivo 2023 a 2024, a serem usufruídas no 
período compreendido entre os dias 22 de julho de 2024 a 10 de 
agosto de 2024.
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento do terço 
constitucional de férias ao servidor nominado no Caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA 
Secretária Municipal De Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:92C73957
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 487/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 21 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Ageu Lapola Costa, portador do
RG 8******6/PR, matricula 6050, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:87A53456
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 488/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 17 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Alessandro Castro dos Santos,
portador do RG: 1*******-6/PR, matricula 38181 ocupante do cargo 
de Motorista
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:58A06077
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 489/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 15 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Ivan da Rocha Guimarães,
portador do RG 1********9PR, matrícula 60551, ocupante do Cargo 
de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA 
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:6C403A98
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 490/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 17 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Florentino Machado de Miranda,
portador do RG: 3******7/PR, matricula 7641 ocupante do cargo de 
Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:1BF8882B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 491/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 20 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Adriano José Sousa, portador do
RG 8******0/PR, matricula 60481, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:3B8609E0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 492/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 16 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Rodrigo Rodrigues da Silva,
portador do RG: 1******0/PR, matricula 6057 ocupante do cargo de 
Motorista
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:9FF2D78B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 493/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 21 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Gabriel Lopes Pereira, portador do
RG: 6*******7/PR, matricula 9131, ocupante do cargo de Assistente 
Administrativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:289B820F
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 494/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 228
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 16 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Giovane de Faria Ramos, portador 
do RG 8******3/PR, matricula 6049, ocupante do cargo de 
Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:F6D59F63
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 495/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 16 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor João dos Santos Machado, portador 
do RG: 7******6 PR, matricula 378161 ocupante do cargo de 
Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:7FBC841E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 496/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 16 dias do mês 
de maiop de 2024, para o servidor Lenilson Jose Mendes Ouriques,
portador do RG: 8*******3 PR, matricula 42501, ocupante do cargo 
de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:C24FA935
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 497/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 22 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Peterson Luiz de Cristo, portador 
do RG: 1*******6/PR, matricula 42411 ocupante do cargo de 
Motorista
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:09C211DB
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 498/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 18 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor José Mazur de Freitas, portador do
RG 4******-8 /PR, matricula 10311, ocupante do cargo de 
Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:5EB0467B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 499/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 229
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 21 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Antoniel Gonçalves, portador do
RG 8******6/PR, matricula 6051, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:7AF42696
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 500/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 12 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Denilson Jose de Faria, portador do
RG: 5*******-9 PR, matricula 38311, ocupante do cargo de 
Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:36BCEB35
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 501/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 16 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Valério Fernando Lopes, portador 
do RG 8******7PR, matrícula 60561, ocupante do Cargo de
Motorista II.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:FF6FD072
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 502/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 27 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Alex Sandro Pereira Campos,
portador do RG 7******8 PR, matricula 10331, ocupante do cargo de 
Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:A0DF0971
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 503/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
bem como considerando a Lei n° 642/2020 de 04 de março de 2020, o 
qual dispõe sobre a indenização de gasto com alimentação com os 
motoristas de ambulância e transporte de pacientes em serviço fora do 
município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o auxílio alimentação referente a 20 dias do mês 
de maio de 2024, para o servidor Clayton Marques, portador do RG 
3******-5/PR, matricula 60541, ocupante do cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:70132FF2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 504/2024 DE 16 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora
Bruna Sabrina Cordeiro de Faria, portadora da Cédula de 
Identidade 8******-0 /PR, matrícula 6323-1, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 230
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:87F09BD5
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 505/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% ao servidor
Rodrigo de Faria Rosner, portador da Cédula de Identidade
1******1 /PR, matrícula 63171, ocupante do Cargo de Nutricionista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:34D02D50
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 506/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora
Evelin Franciele Camargo dos Santos, portadora da Cédula de 
Identidade 1*******-0 /PR, matrícula 63171, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:A12FF4BB
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 507/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora
Clari Aparecida Machado, portadora da Cédula de Identidade
9******-7 /PR, matrícula 63291, ocupante do Cargo de Técnico de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:07525028
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 508/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora
Elaine Vaz dos Santos, portadora da Cédula de Identidade 1*******-
1 /PR, matrícula 62551, ocupante do Cargo de Técnico de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário..
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:E8083EA7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 509/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora
Daniele Viera de Andrade, portadora da Cédula de Identidade
7******-5 /PR, matrícula 63201, ocupante do Cargo de Técnico de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:D28E4BAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 511/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 231
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% ao servidor
Erivan Freire Braga, portador da Cédula de Identidade 1******-1 
/PR, matrícula 62361, ocupante do Cargo de Psicólogo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:8537284B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 512/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Roziane de Fatima Stocchero, portadora da Cédula de Identidade
5******-0 /PR, matrícula 62751, ocupante do Cargo de Enfermeira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:3DA48913
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 513/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Andreia Mirian Ribas Taborda, portadora da Cédula de Identidade
8******-1 /PR, matrícula 62991, ocupante do Cargo de Enfermeira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário..
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:5EE069C8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 516/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Rosilda Aparecida Costa Castro, portadora da Cédula de Identidade
7******-8/PR, matrícula 63011, ocupante do Cargo de Técnico de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:39BA4575
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 517/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Jenifer Fatima de Melo Becker, portadora da Cédula de Identidade
1*******-1/PR, matrícula 63241, ocupante do Cargo de Técnico de 
Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:FC581A6C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 518/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
Dafiny Kaira Costa Faria de Souza, portadora da Cédula de 
Identidade 1******-8/PR, matrícula 63211, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 232
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:0010523D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 520/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
TATIANE BUENO RODRIGUES, portadora da Cédula de 
Identidade 1*******9/PR, matrícula 63181, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:BF6B8DB6
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 521/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
MARIA SALETE MAGARI PESKI, portadora da Cédula de 
Identidade 6*****5/PR, matrícula 63271, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:189FD4B2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 522/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
ELLEN CRISTINE DO SACRAMENTO, portadora da Cédula de 
Identidade 1******3/PR, matrícula 62561, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:4BA401A3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 523/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
EMANUELLY KUSTER DA COSTA DOS SANTOS, portadora 
da Cédula de Identidade 1******0/PR, matrícula 62951, ocupante do 
Cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:9ED9C03A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 524/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
IRABEL FARIA MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade
5******3/PR, matrícula 62741, ocupante do Cargo de Enfermeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:C5CC1D94
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 525/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 233
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
ANDRESSA NUNES DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de 
Identidade 1******0/PR, matrícula 62351, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:3C71F2F8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 526/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
EDIVANIA APARECIDA DE BRITO, portadora da Cédula de 
Identidade 8*******3/PR, matrícula 62891, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:CBDF5B27
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 527/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
SUELEN BUENO DE CASTRO FARIA, portadora da Cédula de 
Identidade 8******9/PR, matrícula 62891, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:25C89EA7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 528/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
VANESSA FARIA, portadora da Cédula de Identidade 8*****4/PR, 
matrícula 61941, ocupante do Cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:A56A5302
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 529/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
ANDRESSA FERNANDA COUTINHO GONCALVES, portadora 
da Cédula de Identidade 1******2/PR, matrícula 63321, ocupante do 
Cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:787A5EBB
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 530/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
NADYA MARLUCE DE BONFIM DE CRISTO, portadora da 
Cédula de Identidade 1*******2/PR, matrícula 63321, ocupante do 
Cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal De Saúde
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 234
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:168900DF
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 531/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% ao servidor 
VINICIUS TAROUQUELA MOURA, portador da Cédula de 
Identidade 2******9/PR, matrícula 63161, ocupante do Cargo de
Cozinheiro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:2DF2744D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 533/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de insalubridade de 20% a servidora 
JOSIANE SANTOS ARTIGAS LIMA, portadora da Cédula de 
Identidade 8******2/PR, matrícula 63311, ocupante do Cargo de
Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas 
disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:8A925150
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO RH
PORTARIA Nº 157/2024
PORTARIA Nº 157/2024
SÚMULA: Concede fracionamento de férias regulamentares a 
servidora Deborah Cristina Moreira de Sa Codato e estabelece outras 
providências.
GILSON JOSÉ DE GÓIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, exercendo as competências que lhe são outorgadas 
pela legislação vigente e, Considerando o requerimento apresentado 
pela servidora e a necessidade de atender ao interesse público, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o fracionamento de férias regulamentares a 
servidora Deborah Cristina Moreira de Sá Codato, matrícula nº 680, 
CPF 064.92*.***-21, com o cargo efetivo de Assistente Social, lotada 
no Centro de Referencia da Assistência Social – Secretaria de 
Assistência Social, conforme detalhado abaixo:
I - O período das férias fracionadas será usufruído entre os dias 
01/07/2024 e 15/07/2024, totalizando 15 (quinze) dias para o período 
aquisitivo 2022/2023;
II - O período das férias fracionadas será usufruído entre os dias 
16/07/2024 e 30/07/2024, totalizando 15 (quinze) dias para o período 
aquisitivo 2023/2024.
Art. 2º - Os demais períodos serão definidos de acordo com as 
necessidades administrativas e em consonância com requerimento da 
servidora.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos 27 dias do mês de junho de 2024.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ELIZABETH DE SOUZA NARCISO DE GOIS
Secretaria de Assistência Social.
Publicado por:
Allan Thaler Domingos
Código Identificador:3559E1EB
ADMINISTRAÇÃO RH
PORTARIA Nº 158/2024
PORTARIA Nº 158/2024
SÚMULA: Concede fracionamento de férias regulamentares a 
servidora Merielen Sotoriva Castanhari Furlan e estabelece outras 
providências.
GILSON JOSÉ DE GÓIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, exercendo as competências que lhe são outorgadas 
pela legislação vigente e, Considerando o requerimento apresentado 
pela servidora e a necessidade de atender ao interesse público, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o fracionamento de férias regulamentares a 
servidora Merielen Sotoriva Castanhari Furlan, matrícula nº 344, CPF 
034.56*.***-90, com o cargo efetivo de Agente Administrativo, 
lotada no Centro de Referencia da Assistência Social – Secretaria de 
Assistência Social, conforme detalhado abaixo:
I - O período das férias fracionadas será usufruído entre os dias 
01/07/2024 e 18/07/2024, totalizando 18 (dezoito) dias para o período 
aquisitivo 2023/2024;
Art. 2º - Os demais períodos serão definidos de acordo com as 
necessidades administrativas e em consonância com requerimento da 
servidora.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 235
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos 27 dias do mês de junho de 2024.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ELIZABETH DE SOUZA NARCISO DE GOIS
Secretaria de Assistência Social.
Publicado por:
Allan Thaler Domingos
Código Identificador:94C0A5D0
ADMINISTRAÇÃO RH
DECRETO Nº 083/2024
DECRETO Nº 083/2024
SÚMULA: Autoriza a conversão em pecúnia licença prêmio vencida 
e não usufruída ao Servidor que especifica.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do 
Paraná, Sr. GILSON JOSÉ DE GÓIS, no uso de suas atribuições 
legais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 
85/1990,
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor Público e a 
necessidade de atender ao interesse público;
CONSIDERANDO o cumprimento de interstício de 05 anos de 
ininterrupto exercício junto ao Poder Executivo, sem que haja 
concorrido qualquer causa prevista no artigo 103 da Lei Municipal n° 
85/1990;
CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no artigo 105 da Lei 
Municipal nº 085/1990 e Despacho nº 007/2024 de 17/05/2024, 
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido ao Servidor Edyr Ricardo Machado dos 
Santos, matrícula nº 356, CPF nº 053.41*.***-38, no cargo efetivo de 
Vigia, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Econômico, licença prêmio período aquisitivo de 2014/2019 
convertida em pecúnia e o valor correspondente será disponibilizado 
em três parcelas programadas para iniciar na competência de junho de 
2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos 27 dias do mês de junho de 2024.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANDRESSA DA SILVA
Diretor Executivo de Administração.
Publicado por:
Allan Thaler Domingos
Código Identificador:9574F1C7
ADMINISTRAÇÃO RH
PORTARIA Nº 159/2024
PORTARIA Nº 159/2024
SÚMULA: Concede férias regulamentar ao servidor de cargo efetivo 
Angelo Fernandes da Silva, e dá outras providências.
GILSON JOSÉ DE GÓIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder de férias regulamentares ao servidor Angelo 
Fernandes da Silva, matricula nº 33, CPF 485.94*.***-00, período 
aquisitivo de 2018/2019, com o cargo efetivo de Agente 
Administrativo, lotado no Paço Municipal – Divisão de Tributação e 
Fiscalização.
Art. 2º - A férias ora concedida, será usufruída no período de 
01/07/2024 a 30/07/2024, totalizando 30 dias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos 27 dias do mês de junho de 2024.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANDRESSA DA SILVA
Diretor Executivo de Administração.
Publicado por:
Allan Thaler Domingos
Código Identificador:56DA862E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE 
LICITAÇÕES
TORNAR SEM EFEITO PUBLICAÇÃO - PE19.2023 -
ADITIVO CONTRATO 64/2023
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO 
ABAIXO REALIZADA EM 25/06/2024
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
Termo aditivo nº 01/2024 ao contrato nº. 064/2023, referente a 
licitação Pregão eletrônico Nº 019/2023, : a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAS DE 
CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS EM GERAL PARA 
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO 
SUL.CONTRATADA: C P SUZUKI ME, CNPJ 22.129.469/0001-68, 
Av. Brasil, 2304, zona 03, Maringá, PR, CEP: 87050-000, 
representado por CAROLINA DE PAULA SUZUKI, CPF: 
085.317.009-65, sócio proprietário.OBJETO DO ADITIVO: O 
presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
contratual por mais 07 (sete) meses nos termos do art. 105, ―caput‖ da 
Lei 14.133/2021.Local Itaúna do Sul-PR, 24 de junho de 2024.
Autoridade Competente:
GILSON JOSE DE GOIS.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Bruna Pereira Martins Alves
Código Identificador:C321640E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
9º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 245/2022 LICITAÇÃO 
Nº 129/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022
9º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 245/2022
LICITAÇÃO Nº 129/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
005/2022 
O Município de Ivaí, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua 
Rui Barbosa, 632, centro, Ivaí – Pr, neste ato representada pelo seu 
Prefeito Municipal, Senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE 
CRISTO, brasileiro, casado, residente em Ivaí – PR, portador da 
cédula de identidade sob registro geral nº 5.175.278-3 SSP-PR, do 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 236
CPF/MF nº 715.210.549-91, doravante denominada 
CONTRATANTE e de outro lado, a empresa CDA ENGENHARIA 
EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sita na Rua Dr. Plácido 
Gomes, nº 45, sala 04, Bairro Bucarein, no município de Joinville/SC, 
CEP 89202-203 inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.328.666/0001-50, 
neste ato representada pelo Sr. Cleiton Dambrós, brasileiro, 
engenheiro civil, casado, portador da carteira de identidade sob o nº 
2469007 SSP-SC, residente na Rua Afonso Pena, nº 893, apto 1102, 
Bairro Bucarein, Joinville/SC e inscrito no C.P.F./MF sob o n.º 
933.051.419-72, mediante observância ao disposto na Lei Federal 
8.666/93 e posteriores alterações, resolvem, de comum acordo, firmar 
este Termo Aditivo, regido pelas cláusulas e disposições seguintes:
OBJETO: Obra – Construção da 4ª etapa da obra do Hospital 
Municipal Vicente Grochoski
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato, ficam prorrogados até 30/07/2024, de acordo com o 
Artigo 57 inciso II da Lei 8.666/93.-
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato celebrado.
Ivaí (PR), 12 de junho de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
CLEITON DAMBRÓS
Representante Legal
Publicado por:
Karen Zelinda Dos Santos
Código Identificador:6E5639F7
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO - ATA Nº 010/2024 - LICITAÇÃO Nº 
008/2024 – PREGÃO Nº 006/2024 - PROCESSO ELETRÔNICO 
Nº 006/2024 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024
1º TERMO ADITIVO - ATA Nº 010/2024 - LICITAÇÃO Nº 
008/2024 – PREGÃO Nº 006/2024 - PROCESSO ELETRÔNICO 
Nº 006/2024 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024
A Prefeitura Municipal de Ivaí, pessoa jurídica de direito público, sito 
na Rua Rui Barbosa, 632, centro, Ivaí – Pr, neste ato representada pelo 
senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, brasileiro, 
casado, residente em Ivaí – PR, portador da cédula de identidade sob 
registro geral nº 5.175.278-3 SSP-PR, do CPF/MF nº 715.210.549-91, 
a seguir denominada CONTRATANTE e a empresa INFORMA 
SPORTS & FITNESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sita 
na R Mj. Joao Leonel de Carvalho, Nº 70, Bairro Centro, Ribeirao 
Claro (PR), CEP 86.410-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
10.740.051/0001-03, neste ato denominada CONTRATADA, 
representada pelo Senhor, ERIK SUNAO TANAKA, brasileiro, 
técnico contábil e professor de Educação física, portador da cédula de 
identidade nº 6.259.158-7 SSP/PR do CPF/MF nº 858.269.019-34, 
mediante observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e 
posteriores alterações, resolvem, de comum acordo, firmar este Termo 
Aditivo, regido pelas cláusulas e disposições seguintes:
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de 
serviços de arbitragem para competições a serem realizadas pela 
Secretaria Municipal de Esportes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do Termo Aditivo é a alteração 
da CLÁUSULA SEGUNDA da Ata original.
Visando o redimensionamento do objeto, fica acrescentado o valor de 
R$ 9.443,55 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e 
cincoenta e cinco centavos), que corresponde ao acréscimo de até 25% 
do produto 46996 (Arbitragem para partidas de Futebol de Campo 
Adulto Masculino), de acordo com a Lei 14.133/2021.
Todas as demais cláusulas e condições não atingidas por este Termo 
Aditivo ficam inalteradas.
Ivaí (PR), 25 de junho de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO -
Prefeito Municipal
ERIK SUNAO TANAKA –
Representante Legal 
Publicado por:
Karen Zelinda Dos Santos
Código Identificador:E96051F7
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
12º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 373/2021 LICITAÇÃO 
Nº 208/2021 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2021
12º TERMO ADITIVO 
CONTRATO Nº 373/2021
LICITAÇÃO Nº 208/2021
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2021 
O Município de Ivaí, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua 
Rui Barbosa, 632, centro, Ivaí – Pr, neste ato representada pelo seu 
Prefeito Municipal, Senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE 
CRISTO, brasileiro, casado, residente em Ivaí – PR, portador da 
cédula de identidade sob registro geral nº 5.175.278-3 SSP-PR, do 
CPF/MF nº 715.210.549-91, doravante denominada 
CONTRATANTE e de outro lado, a empresa CDA ENGENHARIA 
EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sita na Rua Dr. Plácido 
Gomes, nº 45, sala 04, Bairro Bucarein, no município de Joinville/SC, 
CEP 89202-203 inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.328.666/0001-50, 
neste ato representada pelo Sr. Cleiton Dambrós, brasileiro, 
engenheiro civil, casado, portador da carteira de identidade sob o nº 
2469007 SSP-SC, residente na Rua Afonso Pena, nº 893, apto 1102, 
Bairro Bucarein, Joinville/SC e inscrito no C.P.F./MF sob o n.º 
933.051.419-72, mediante observância ao disposto na Lei Federal 
8.666/93 e posteriores alterações, resolvem, de comum acordo, firmar 
este Termo Aditivo, regido pelas cláusulas e disposições seguintes:
OBJETO: Construção da 3ª etapa da obra do Hospital Municipal 
Vicente Grochoski e ampliação – construção da maternidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os itens 2 e 3 da cláusula 5ª (prazo de 
vigência e execução), ficam prorrogados até 22/07/2024, de acordo 
com o Artigo 57 inciso II da Lei 8.666/93.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato celebrado.
Ivaí (PR), 06 de junho de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO –
Prefeito Municipal
CLEITON DAMBRÓS –
Representante Legal
Publicado por:
Karen Zelinda Dos Santos
Código Identificador:C3CAAD30
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DA ATA Nº 100/2024 LICITAÇÃO Nº: 
055/2024 PREGÃO Nº 052/2024 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 
052/2024 REGISTO DE PREÇO Nº: 034/2024
EXTRATO DO TERMO DA ATA Nº 100/2024
Licitação nº: 055/2024
Pregão nº 052/2024
Processo eletrônico nº 052/2024
Registo de preço nº: 034/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de 
serviços de transporte rodoviário de pessoas, para deslocamento de 
pacientes e acompanhamentos em tratamento de saúde fora do 
Município, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
CONTRATADA: G E SOCOLOVSKI & CIA LTDA
CONTRATANTE: Município de Ivaí – Pr.
Valor Global: R$ 429.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 237
Vigência: 12 meses
Data da assinatura: 26/06/2024
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO –
Prefeito Municipal
GERONIMO EDUARDO SOCOLOVSKI –
Representante legal
Publicado por:
Karen Zelinda Dos Santos
Código Identificador:B2C235A1
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DA ATA Nº 099/2024 LICITAÇÃO Nº: 
052/2024 PREGÃO Nº 049/2024 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 
049/2024 REGISTO DE PREÇO Nº: 032/2024
EXTRATO DO TERMO DA ATA Nº 099/2024
Licitação nº: 052/2024
Pregão nº 049/2024
Processo eletrônico nº 049/2024
Registo de preço nº: 032/2024
Objeto: Aquisição de brinquedos educativos para uso dos alunos 
CMEI e das escolas Municipais.
CONTRATADA: GIOVANNY GROCHOSKI – PAPELARIA
CONTRATANTE: Município de Ivaí – Pr.
Valor Global: R$ 59.900,00
Vigência: 12 meses
Data da assinatura: 25/06/2024
Orli Antonio Camargo de Cristo – Prefeito Municipal
Giovanny Grochoski – Representante legal
Publicado por:
Karen Zelinda Dos Santos
Código Identificador:8D946056
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DA ATA Nº 101/2024 LICITAÇÃO Nº: 
054/2024 PREGÃO Nº 051/2024 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 
051/2024 REGISTO DE PREÇO Nº: 033/2024
EXTRATO DO TERMO DA ATA Nº 101/2024
Licitação nº: 054/2024
Pregão nº 051/2024
Processo eletrônico nº 051/2024
Registo de preço nº: 033/2024
Objeto: Aquisição de itens descartáveis para higiene, dispensadores de 
parede, refis e lixeiras para o Hospital Municipal de Ivaí.
CONTRATADA: MULTMIX DISTRIBUIDORA LTDA
CONTRATANTE: Município de Ivaí – Pr.
Valor Global: R$ 244.000,00
Vigência: 12 meses
Data da assinatura: 27/06/2024
Orli Antonio Camargo de Cristo – Prefeito Municipal
Nilson Carlos Ferreira Gaspar – Representante legal
Publicado por:
Karen Zelinda Dos Santos
Código Identificador:CBFF4B51
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 069/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 066/2024 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 066/2024 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2024 (LEI FEDERAL N° 
14.133/2021)
AVISO DE LICITAÇÃONº 069/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2024
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 066/2024
REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2024
(Lei Federal n° 14.133/2021)
Tipo de licitação: MENOR PREÇO
Modo de disputa: "Aberto"
OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes , graxas e aditivos para 
utilização em veículos da frota Municipal.
Valor estimado: R$ 416.897,00
Data de início de acolhimento de Propostas: 28/06/2024 a partir 
das 17h00min.
Data limite para acolhimento de PROPOSTAS: 17/07/2024 –
08h30min.
Data de início da fase de LANCES: 17/07/2024 – a partir das 
08h45min.
Os interessados deverão realizar seu prévio cadastro no endereço 
eletrônico: http: www.bllcompras.org.br
Local para informações e obtenção do instrumento convocatório e 
seus anexos: Setor de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAI - PR - Rua Rui Barbosa, 606 – Centro - Ivaí – PR - Fone – (42) -
3247-1222 - ramal 216 – site: www.ivai.pr.gov.br
Ivaí, 27 de junho de 2024
MARCIA LUCIENE KOBILARZ
Agente de Contratação
Portaria Municipal nº 002/2024
Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:08068993
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 070/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 067/2024 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 067/2024 (LEI 
FEDERAL N° 14.133/2021) TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR 
PREÇO
AVISO DE LICITAÇÃONº 070/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2024
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 067/2024
(Lei Federal n° 14.133/2021)
Tipo de licitação: MENOR PREÇO
Modo de disputa: "Aberto"
OBJETO: Aquisição de 1 (um) implemento agrícola: " segadeira".
Valor estimado: R$ 39.333,00
Dotação orçamentária: 
05001216062001101744905200000 0660
Data de início de acolhimento de Propostas: 28/06/2024 a partir 
das 17h00min.
Data limite para acolhimento de PROPOSTAS: 18/07/2024 –
08h30min.
Data de início da fase de LANCES: 18/07/2024 – a partir das 
08h45min.
Os interessados deverão realizar seu prévio cadastro no endereço 
eletrônico: http: www.bllcompras.org.br
Local para informações e obtenção do instrumento convocatório e 
seus anexos: Setor de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAI - PR - Rua Rui Barbosa, 606 – Centro - Ivaí – PR - Fone – (42) -
3247-1222 - ramal 216 – site: www.ivai.pr.gov.br
Ivaí, 27 de junho de 2024
MARCIA LUCIENE KOBILARZ
Agente de Contratação
Portaria Municipal nº 002/2024
Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:420FB3A2
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
- AMPLA CONCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO 003/2023 
- EDITAL 001/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAI, tendo em vista o resultado 
final do Concurso Público nº 003/2023, realizado para admissão no 
cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO – AMPLA 
CONCORRÊNCIA, conforme Edital nº 001/2024,
C O N V O C A
KAREN MAYARA BRITO, aprovada pelo Concurso Público nº 
003/2023 - Edital nº 001/2024, para comparecer ao Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ivaí, sito à Rui 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 238
Barbosa, 632, munida de seus documentos pessoais e dos documentos 
que comprovem os requisitos constantes no item 10 do Edital nº 
001/2024 do Concurso Público, em horário comercial até o próximo 
dia 09 de julho de 2024.
O não comparecimento até o prazo fixado, será considerado como 
desistência perdendo os direitos advindos do Concurso Público.
Ivaí-PR, 27 de junho de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Solange Melek
Código Identificador:74756204
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS I - AMPLA CONCORRÊNCIA - CONCURSO 
PÚBLICO 003/2023 - EDITAL 001/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAI, tendo em vista o resultado 
final do Concurso Público nº 003/2023, realizado para admissão no 
cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I – AMPLA 
CONCORRÊNCIA, conforme Edital nº 001/2024,
C O N V O C A
ANA CLAUDIA HNEDA, LAURICI DE FATIMA GOMES, 
MARIA GISLAINE DE ALMEIDA DE LIMA, ROZANGELA 
MANES MOURA, JACKSON LINCOLN MILLEO e MARIA 
GORETI JURCTCZYN HNEDA, aprovados pelo Concurso Público 
nº 003/2023 - Edital nº 001/2024, para comparecerem ao 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ivaí, 
sito à Rui Barbosa, 632, munidos de seus documentos pessoais e dos 
documentos que comprovem os requisitos constantes no item 10 do 
Edital nº 001/2024 do Concurso Público, em horário comercial até o 
próximo dia 09 de julho de 2024.
O não comparecimento até o prazo fixado, será considerado como 
desistência perdendo os direitos advindos do Concurso Público.
Ivaí-PR, 27 de junho de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Solange Melek
Código Identificador:048AA2A3
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE IVAÍ E ONG AMIGO FIEL.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE IVAÍ E ONG AMIGO FIEL.
CEDENTE: MUNICÍPIO DE IVAÍ, pessoa jurídica de direito 
público, sito na Rua Rui Barbosa, 632, centro, Ivaí – Pr, neste ato 
representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhor ORLI ANTONIO 
CAMARGO DE CRISTO, brasileiro, casado, residente em Ivaí – PR, 
portador da cédula de identidade sob registro geral nº 5.175.278-3 
SSP-PR, do CPF/MF nº 715.210.549-91, a seguir denominada 
CONTRATANTE; e
CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO ASSOCIACAO AMIGO FIEL 
IVAI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
39.493.665/0001-10, estabelecida à Rua Desembargador Ermelino de 
Leão, s/n, Ivaí, PR., representada pela sua Presidente ERICA 
MARINA ALIEVI BERTAIOLI, brasileira, casada, Empresária, 
portadora do RG 9.732.652-5 e inscrita no CPF sob o nº 
052.781.959-08, residente e domiciliado Rua Ipê, 36, Núcleo 
Primavera, Ivaí – Pr, pelo presente instrumento e na melhor forma de 
direito, acham-se justos e conveniados, mediante as cláusulas e 
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Presente Convênio de Cooperação tem por objeto a cessão por parte 
do Município de Ivaí à Associação Amigo Fiel Ivai, dos seguintes 
itens e serviços:
I – 20 (vinte) sacos de 25 Kg (vinte e cinco quilos) de ração animal 
por mês;
II – R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) à título de ajuda de custo 
com Médico Veterinário;
PARÁGRAFO ÚNICO
Tanto o CEDENTE como o CESSIONÁRIO são obrigados a 
obedecerem a Lei Orgânica Municipal e os respectivos decretos 
regulamentadores.
CLÁUSULA SEGUNDA
O prazo de vigência do presente Convênio de Cooperação é de 07 
(sete) meses, considerando o término do exercício financeiro do ano 
de 2024, podendo ser prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, 
sucessivamente, a partir dos exercícios financeiros seguintes;
CLÁUSULA TERCEIRA
Este Convênio de Cooperação poderá ser alterado de comum acordo 
entre os partícipes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA
A fiscalização do presente instrumento ficará a cargo do Município de 
Ivaí;
CLÁUSULA QUINTA
Este Convênio de Cooperação poderá ser rescindido, independente de 
prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na 
hipotese de caso fortuito, força maior, irregularidades no convênio ou 
relevante motivo de interesse público que imponha a impossibilidade 
ou a suspensão imediata e definitiva da execução deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
A eficácia deste Convênio de Cooperação ou dos aditamentos fica 
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do 
Município de Ivaí, a ser providenciada pelo CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA
Qualquer alteração, supressão ou acréscimo ao presente Convênio de 
Cooperação é condicionada à prévia e expressa anuência pelos 
signatários e formalização mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
O presente instrumento não gera transferência de recursos 
financeiros entre os partícipes. Cada entidade responde pelas 
obrigações financeiras no âmbito de suas responsabilidades 
previstas.
CLÁUSULA NONA
Fica eleito o foro da Comarca de Imbituva, para dirimir quaisquer 
dúvidas suscitadas na condução deste Convênio de Cooperação.
Justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento, 
juntamente com as testemunhas presentes ao ato.
Ivaí, 23 de Maio de 2024.
Cedente Cessionário
MUNICÍPIO DE IVAÍ ASSOCIACAO AMIGO FIEL IVAI
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:4891AE7E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 239
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº. 008/2024-
PMI
CONTRATO Nº. 068/2024.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IVATUBA, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº. 76.285.337/0001-54.
CONTRATADA: G A GONÇALVES SILVA SHOWS E 
EVENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº.: 34.118.003/0001-46
OBJETO: Contratação de dupla sertaneja para realização de show 
no evento artístico "Festa de São João" do Município de Ivatuba.
FISCAL DESIGNADO: Maikon Leandro Paes Bilches, Secretário 
de Meio Ambiente e Turismo.
Item Undd Qtdd Especificação do Objeto R$ Undd R$ Total
01 Serviço/
Show 01
Realização de Show da dupla João Vitor e Gabriel, incluso 
cachê artístico, hospedagem, vans, abastecimento de 
camarim, impostos, transporte (percurso realizado ida e 
volta ao destino do evento), e diária de alimentação para 
realização de Show, em comemoração ao evento ―Festa de 
São João‖.
33.500,00 33.500,00
TOTAL 33.500,00
VALOR: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°. 14.133/2021.
INICIO DA VIGÊNCIA: 27 de junho de 2024.
TERMINO DA VIGÊNCIA: 27 de agosto de 2024.
FORO: Comarca de Paiçandu – Pr.
Ivatuba/Pr, 27 de junho de 2024.
SERGIO JOSÉ SANTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:7234E7CA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PROCESSO DE 
INEXIGIBILIDADE N.° 048/2024. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 108/2024.
OBJETO: EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES 
LABORATORIAIS, DESTINADOS AOS PACIENTES DA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
– PR.
CONTRATADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 
GUAPO LTDA
CNPJ: 08.916.061/0001-05
VALOR TOTAL: R$ 554.383,60 (quinhentos e cinquenta e quatro 
mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
DATA: 26/06/2024.
Prefeitura Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, em 26 de junho 
de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:C1CB4AC5
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 439/2024
GERSON LUIZ MARCATO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
e em conformidade com a Lei Municipal n°.058/2022.
RESOLVE
DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de 
R$ 47,92(quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) a favor da 
servidora pública municipal Sra. ADRIELE BARCELOS PORTO 
MILOZO, Coordenadora do CRAS, referente ao pagamento de 
01(uma) diária, para arcar com as despesas de alimentação face ao 
deslocamento no dia 27/06/2024, para participar do Encontro 
Regional de Orientação e Sensibilização para a Elaboração dos Planos 
de SAN, na cidade de Londrina – PR., com saída às 11h30, e retorno 
previsto às 18h00, conforme Processo nº. 3057/2024.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 27 de junho de 2024
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:D3839F50
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº.443/2024
GERSON LUIZ MARCATO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
e em conformidade com a Lei Municipal n°.058/2022.
RESOLVE
DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de 
R$ 479,28(quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) 
a favor do servidor público municipal Sr. LUIZ PEREIRA 
FONSECA, motorista, referente ao pagamento de 01(uma) diária, 
face a viagem a Curitiba – Pr., para levar paciente no Hospital 
Pequeno Príncipe, com saída no dia 26/06/2024 às 22h00, e retorno 
previsto às 20h30 do dia 27/06/2024, conforme Processo 
nº.3089/2024
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 27 de junho de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:BCC17D48
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº.441/2024
GERSON LUIZ MARCATO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
e em conformidade com a Lei Municipal n°.058/2022.
RESOLVE
DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de 
R$ 239,64(duzentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) 
a favor do servidor público municipal Sr. PAULO SERGIO 
TUZINI, motorista, referente ao pagamento de ½ (meia) diária, para 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 240
arcar com as despesas de alimentação, face ao deslocamento realizado 
a Santa Mariana – Pr., para levar paciente no Hospital Santa Alice, 
com saída dia 26/06/2024 às 04h00, e retorno às 21h00 do mesmo dia, 
conforme Processo nº.3087/2024.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 27 de junho de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:3D475326
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 440/2024
GERSON LUIZ MARCATO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
e em conformidade com a Lei Municipal n°.058/2022.
RESOLVE
DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de 
R$ 47,92(quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) a favor da 
servidora pública municipal Sra. ADRIELE BARCELOS PORTO 
MILOZO, Coordenadora do CRAS, referente ao pagamento de 
01(uma) diária, para arcar com as despesas de alimentação face ao 
deslocamento no dia 10/07/2024, para participar da Capacitação 
CRAS em movimento, promovida pela Secretaria Estadual de 
Desenvolvimento Social e Família e UEL, na cidade de Londrina –
PR., com saída às 07h30, e retorno previsto às 17h00, conforme 
Processo nº. 3040/2024.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 27 de junho de 2024
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:9B249089
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 442/2024
GERSON LUIZ MARCATO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
e em conformidade com a Lei Municipal n°.058/2022.
RESOLVE
DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de 
R$ 479,28(quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) 
a favor do servidor público municipal Sr. JHONE ALEXANDRE 
VAPINK ANDRE DA SILVA, motorista, referente ao pagamento de 
1(uma) diária, face a viagem a Curitiba – Pr., para levar paciente do 
município na Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional -
FEPE, com saída no dia 26/06/2024 às 03h30, e retorno previsto às 
13h00 do dia 27/06/2024, conforme Processo nº.3088/2024.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 27 de junho de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:8AC771DF
GOVERNO MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
FEDERAIS Nº 036/2024
Atendendo ao disposto no art. 2º, da Lei nº 9.452/97, de 20 de março 
de 1997, NOTIFICAMOS, aos Partidos Políticos e as Entidades de 
Classe e Empresariais, com sede no Município de Jaguapitã, da 
liberação dos seguintes recursos federais ao Município de 
Jaguapitã:
ORIGEM/OBJETO DOS RECURSOS VALOR 
(R$) DATA
FNDE – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO 67.918,51 20/06/2024
SUS CUSTEIO – SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE –
EMENDA DA COMISSÃO DA SAÚDE POR INDICAÇÃO DO 
DEPUTADO LUIZ NISHIMORI
327.000,00 27/06/2024
SUS CUSTEIO – SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE –
EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS- INDICAÇÃO DO 
SENADOR FLÁVIO ARNS
100.918,00 27/06/2024
Jaguapitã,PR, 27 de junho de 2024.
LIRIA HELENA GOLFETTO
Secretária Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jaguapitã
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:222005E1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA
CONTABILIDADE
DECRETO 640/2024
Decreto nº 640/2024 de 24/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 937/2023 de 20/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral doMunicípio, no valor de 
207.837,42 (duzentos e sete miloitocentos e trinta e sete reais e 
quarenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05.000.00.000.0 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.00.000.0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO 
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA 
CUMPRIMENTO DAS META
3.1.90.112494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 100.000,00
3.1.91.132494 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
3.3.90.082494 OUTROS BENEFÍCIOS 5.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 241
3.3.90.302494 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3.3.90.392494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 40.000,00
06.000.00.000.0 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0 DIVISÃO DE OBRAS
06.001.15.451.0 PAVIMENTAÇÃO OP DE CREDITO CONTATO 
4023
4.4.90.510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
4.4.90.510601 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.837,42
Total Suplementação: 207.837,42
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica utilizado o Excesso de Arrecadação;
Receita 1.1.1.4.51.11.Fonte 10000 2.000,00
Receita 1.7.1.9.57.01.Fonte 10000 200.000,00
Receita 2.1.1.9.99.01.Fonte 10000 5.837,42
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de JARDIM OLINDA, Estado do 
Paraná, em 24 de junho de 2024.
LUCIMAR DE SOUZA MORAIS
Prefeita
Publicado por:
Luis Renato Vaz
Código Identificador:F9E6C9A7
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - JARDIM 
OLINDA/PR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024
CONTRATANTE: SAMAE DE JARDIM OLINDA
CONTRATADO: THIAGO DAL BELO LTDA - ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SELADORA DE COPOS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAMAE DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR
DOTAÇÃO: RED. 18. 30.001.17.846.0202.2011.4.4.90.52.00.00 –
02076 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
VIGENCIA: 27/06/2024 A 27/09/2024
VALOR: R$1980,00 (MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS)
FISCAL DO CONTRATO: ALEX SANDRO SANTANA DA 
SILVA
ALEX SANDRO SANTANA DA SILVA
Diretor do Samae
Publicado por:
Juliano Ortiz da Silva
Código Identificador:7DB661CC
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
EXTRATO DE DIÁRIAS N°134/2024
EXTRATO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS
EXTRATO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS Nº 134 /2024 – De 
26/06/2024
Em cumprimento do dispositivo no Art. 07 da Lei nº 738/2024, 
publica-se o extrato de diárias concedidas pelo Poder Executivo 
Municipal para o custeio das despesas com alimentação, hospedagem 
e transporte urbanos dos agentes públicos em deslocamento da sede 
do domicílio de trabalho efetivo, a serviço do município.
NOME CARGO DESTINO PERÍODO ATIVIDADE VALOR
Eclair Rauen Prefeito 
Municipal Londrina 26/06/2024
Fazer Orçamento de 
Caminhão para 
Usina Fotovoltaica.
R$ 62,50
Edifício do Município de Jundiaí do Sul-PR, 26 de Junho de 2024.
Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:F4E3C086
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 035/2024
PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a Empresa LUIS 
HENRIQUE DA CRUZ SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 
52.566.073/0001-49.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo n° 029, e 
em observância às disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, e 
demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente termo de 
contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n° 013/2024.
OBJETO: Contratação de Empresa de Contratação de Empresa para a 
prestação de serviço e fornecimento de material para a instalação de 
sistema de monitoramento na CMEI Nice Braga e no Departamento 
de Educação, pelo período de 12 meses, para atender as necessidades 
do Departamento Municipal de Educação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Cobertura das despesas deverá ser 
utilizada recursos provenientes do referido OBJETO com recursos 
conforme Lei Orçamentária nº. 724/2023, de 06/12/2023.
VIGÊNCIA: Pelo período de 12 (doze) meses, após assinatura do 
Contrato.
VALOR: Dá-se ao presente contrato o valor estimado de R$ 
26.056,73 (Vinte e seis mil e cinquenta e seis reais e setenta e três 
centavos).
DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024
FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Felipe de Carvalho
Código Identificador:5F3FE36C
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADEDE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024
O presente documento trata da RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE 
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 009/2024, 
para formalização de Termo de Colaboração com a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jundiaí do Sul – PR.
O Inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 de 31/07/2014, 
alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015, Decreto Municipal nº. 
010/2017 regulamenta a questão da inexigibilidade do Chamamento 
Público:
―Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade 
específica, especialmente quando:
(...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da 
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964, Lei Federal nº. 14.113/2020, em seu artigo 8º. § 1º, 
que prevê a distribuição de recursos do FUNDEB, observado o 
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000.‖
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Considerando a exposição do dispositivo legal acima descrito, 
RATIFICO o Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público 
nº. 009/2024, para celebração do Termo de Colaboração, nos termos 
aprovado pela procuradoria Jurídica e Controladoria Interna do 
Município, bem como, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS/FUNDEB junto à entidade abaixo relacionada:
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de 
Jundiaí do Sul – PR -
CNPJ: 07.450.470/0001-04 – Mantenedora da Escola de Educação 
Especial Paulo Fogaça.
Endereço: Rua São Francisco, nº. 300 – Centro – Jundiaí do Sul –
PR.
Valor do Repasse: R$ 224.091,84 (duzentos e vinte e quatro mil, 
noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Recursos oriundos da 
parcela de 30% do FUNDEB.
Justificativa: A APAE de Jundiaí do Sul – PR há anos vêm 
desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal 
de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho 
proposto é de natureza singular, que é a única entidade no município 
que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância que 
os serviços ofertados sejam desenvolvidos no próprio município, seja 
em razão do deslocamento dos usuários, como para o fortalecimento 
do vínculo familiar, haja visto o número de usuários atendidos, 
residentes no município.
Publique-se
Publicado por:
Juan Emanuel Gaveluk de Souza
Código Identificador:61ABD6A9
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº. 47/2024
DECRETO Nº. 47/2024
SÚMULA: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JUNDIAÍ DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 
Municipal nº 745/2024;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Jundiaí do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 745, de 09 de Abril 
de 2024, fica regulamentado por este decreto.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Jundiaí do Sul tem por objetivo gerar, captar e fiscalizar os 
recursos necessários ao atendimento de serviços, programase projetos 
voltados à promoção da autonomia, integração e participação efetiva 
da Pessoa com Deficiência na sociedade.
Parágrafo único.As ações de que trata o caput deste artigo tem por 
objetivo assegurar os direitos da Pessoa com Deficiência, criando 
condições para promover sua autonomia, integração e participação 
efetiva na sociedade.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
fica administrativamente vinculado ao Departamento Municipal de 
Assistência Social, observando as diretrizes, orientações e 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, conforme previsto no artigo 30 da Lei Municipal nº 745, 
de 09 de Abril de 2024.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão consignados com dotação própria no orçamento do 
município, que oferecerá apoio técnico administrativo necessário ao 
seu funcionamento por meio do Departamento Municipal de 
Assistência Social.
CAPÍTULO III
DASCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência na execução da aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos do 
Fundo junto ao poder público e às entidades, quando houver, 
recomendando os serviços técnicos competentes, caso haja 
necessidade;
II –Suspender, em caso de irregularidade na aplicação dos recursos do 
Fundo e inobservância do plano de aplicação e/ou plano de ação, às 
subvenções por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência; desde que seja respeitado o contraditório e 
ampla defesa;
III - Propor medidas de aprimoramento de desempenho deste fundo, 
bem como outras formas de atuação, visando à consecução dos 
objetivos do atendimento a pessoas com deficiência;
IV - Criar em parceria com as entidades da sociedade civil, 
programas, projetos e ações, para atuação em conjunto com o 
conselho, sendo financiado pelo Fundo;
V - Subvencionar qualquer programa de atendimento de defesa dos 
direitos da Pessoa com Deficiência,seja ele educacional, assistencial, 
cultural, esportivo e/ou profissionalizante, entre outros;
VI – Deliberar quanto a prestações de contas, planos de ações, termos 
de adesões ou outros documentos que sejam referentes a recursos 
financeiros alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência;
VII - Dar ampla publicidade, no Município, de todas as resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relativa 
ao Fundo;
VIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando 
entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
IX - Solicitar, a qualquer tempo e a critério do conselho, as 
informações necessárias para o acompanhamento, controle e a 
avaliação das atividades a cargo do Fundo;
X - Colaborar para elaboração do plano de ação municipal para a 
defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência e do plano de 
aplicação dos recursos;
XI - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação 
dos recursos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência publicará as demonstrações das receitas, despesas e 
também as deliberações sobre o Fundo, repassando as informações ao 
Departamento Municipal de Finanças.
Art. 6º -O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência juntamente com o apoio técnico-administrativo do Poder 
Púbico Municipal, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, terão como atribuições:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem 
encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência;
II - Providenciar os informes por meio de demonstrativos que 
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;
III - Apresentar nas sessões plenárias ordinárias do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a análise e a 
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo apuradas nas 
demonstrações mencionadas;
IV - Informar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência sobre a elaboração das propostas orçamentárias.
SEÇÃO II
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO
Art. 7º -São atribuições do Departamento Municipal de 
Administração e suas divisões:
I - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência as demonstrações mensais de receitas e despesas do 
Fundo;
II - Apresentar ao Departamento Municipal de Assistência Social e ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência os 
informes necessários sobre a situação econômico-financeira do Fundo 
apurada nas demonstrações mencionadas;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária do 
Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamento de despesas e 
os recebimentos das receitas do Fundo;
IV - Firmar, com o responsável pelo controle de execução 
orçamentária, as demonstrações necessárias mencionadas 
anteriormente;
V - Manter o controle necessário das receitas do Fundo, estabelecidos 
neste ato de regulamentação.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Art. 8º -São atribuições do Departamento Municipal de Assistência 
Social:
I - Acompanhar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência os programas e projetos subvencionados 
pelo Fundo, levando em consideração que o Departamento Municipal 
de Assistência Social faz parte do conselho, tendo representação;
II - Encaminhar as requisições do Fundo por deliberação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao departamento 
competente;
III - Firmar convênios e contratos, inclusive de repasse de verbas a 
fundo perdido, junto às instituições governamentais e não 
governamentais, referente aos recursos que serão administrados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 
consonância com a deliberação e plano de aplicação e/ou plano de 
ação;
IV - Acompanhar os controles necessários dos contratos e convênios 
de execução de programas e projeto e ações do plano de aplicação 
firmado com instituições governamentais e não governamentais, em 
conjunto como Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência.
CAPÍTULO IV
DA FINALIDADE DO FUNDO
Art.9º - O Fundo ora criado terá a finalidade de ser o captador e 
aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação 
de planos, programas, projetos e promoções específicas da Pessoa 
com Deficiência, cujo controle será feito por meio dos respectivos 
planos obrigatórios de aplicação e/ou ação, aprovados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tais como:
I - registrar os recursos captados pelo Município por meio de 
convênios ou por doação ao Fundo;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas 
públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefícios das 
pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, 
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO
Art.10 - Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados 
à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas 
físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio 
Município, previstas especificamente para o atendimento da Pessoa 
com Deficiência;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e 
da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e 
princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade 
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX - o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada 
exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte;
X - outras receitas.
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e 
formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por 
decreto próprio a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art.11 - Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política 
pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo 
Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de 
capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de 
prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, 
entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com 
deficiência;
III - na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como 
nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV - no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no 
exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter 
laboral;
V - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de 
diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas 
públicas, programas governamentais e não governamentais voltados 
para a pessoa com deficiência;
VI - na promoção de campanhas educativas, seminários e demais 
eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos 
das pessoas com deficiência;
VII - no financiamento de ações, programas e projetos da rede sócio 
assistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou 
ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da 
pessoa com deficiência;
VIII –no financiamento total ou parcial de programas, projetos e 
serviços que visem promover a autonomia, integração e participação 
efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, desenvolvidos pelas 
entidades governamentais e não governamentais;
IX –na aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem com 
outros insumos necessários ao funcionamento de programas sociais 
executados pelas entidades que prestam atendimento à pessoa com 
deficiência;
X –na construção, ampliação, reforma aquisição ou locação de 
imóveis destinados à prestação de serviços à pessoa com deficiência;
XI –no desenvolvimento de fóruns, pesquisas e estudos sobre temas 
atinentes à pessoa com deficiência, destinados a subsidiar a 
formulação de diretrizes vinculadas à política municipal da pessoa 
com deficiência;
XII –no desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos, que atuam nos planos, 
programas e projetos voltados à pessoa com deficiência;
Art. 12 -Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do 
Fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não 
tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos 
das pessoas com deficiência.
Art. 13 - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta 
bancária especial designada ―Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência‖, que será movimentada conforme planejamento 
previsto nesta Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes 
sobre movimentação de recursos públicos.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 244
Art. 14 - Ficará a cargo do Departamento Municipal de Assistência 
Social o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, 
devendo constar neles a definição individualizada de receitas e 
despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da 
plenária.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 - A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os 
planos de trabalhos, programas, projetos e promoções será realizada 
pelo poder público municipal e pelas instituições contempladas ao 
Departamento Municipal de Assistência Social, que após comprovar a 
aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sua deliberação, em 
cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município, quando 
houver.
Art. 16 - As entidades de direito público ou privado que receberem 
recursos transferidos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos 
recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão 
de novos repasses, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e 
administrativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – O exercício financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência coincidirá com o ano civil.
Art. 18 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será responsável por monitorar e fiscalizar os programas e 
projetos desenvolvidos com recursos do fundo, além de elaborar 
anualmente o plano de aplicação de recursos deste fundo.
Art. 19 – Os casos omissos serão submetidos ao Conselho Municipal 
dos Direitos das Pessoas com Deficiência para apreciação e 
deliberação.
Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul/PR, 27 de junho de 2024.
ECLAIR RAUEN 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:25C86925
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
RESULTADO/ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA Nº 90017/2024.
Objeto - AQUISIÇÃO DE 20 CAIXAS DE ETIQUETAS PARA 
IMPRESSORA TÉRMICA -DK1201-29MM X90,3MM, (CADA 
CAIXA CONTENDO UM ROLO COM 400 ETIQUETAS CADA).
Sendo vencedora a empresa GUSTAVO DIAS DE SOUZA LTDA, 
CNPJ 31.179.378/0001-28,situada na rua treze de maio 1165, casa, 
bairro centro, cidade da Lapa, Paraná, a qual apresentou o valor de 
R$460,00 para todos os produtos, conforme especificado no termo de 
referência.
O processo pode ser acompanhado na íntegra no portal da Câmara 
Municipal da Lapa em : 
https://camaralapa.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais e no 
Portal Nacional de Compras Públicas PNCP em 
https://www.gov.br/pncp/pt-br.
Lapa, 26 de junho 2024.
NELCY MARIA CAMARGO TURMAM 
Atendimento geral
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:1C6D95EC
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
RESULTADO/ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA Nº 90016/2024.
Objeto - 06 recargas de botijão de gás de cozinha 13 kgs, sendo a 
entrega de forma parcelada conforme necessidade e emissão de ordem 
de compra
Sendo vencedora a empresa PRIME TRANSPORTES E COMERCIO 
DE GAS LTDA, com sede na rua José Real Prado, 525, bairro Jardim 
São francisco, cidade Almirante Tamandaré, estado do Paraná. a qual 
apresentou o valor total de R$102,00 para cada recarga de gás, 
conforme especificado em termo de referência, totalizando R$612,00 
para 06 recargas.
O processo pode ser acompanhado na íntegra no portal da Câmara 
Municipal da Lapa em : 
https://camaralapa.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais e no 
Portal Nacional de Compras Públicas PNCP em 
https://www.gov.br/pncp/pt-br.
Lapa, 25 de junho 2024.
NELCY MARIA CAMARGO TURMAM
Atendimento Geral
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:9B5A7B3F
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
RESULTADO/ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA Nº 90015/2024.
Objeto - AQUISIÇÃO DE CAPAS DE PROJETOS EM 
CARTOLINA GRAMATURA 240G, MEDINDO 45X32CM, 
SENDO 300 NA COR AZUL E 100 NA COR MARROM COM 
ESCRITA NO PRETO.
Sendo vencedora a empresa D Rodrigues Silva CNPJ 
35.374.725.0001-24, Rua FP 12, Quadra 17, Lote 12-ST.Recreio dos 
Funcionários Públicos,Cep 74.393-120, Goiânia-Góias , a qual 
apresentou o valor total de R$909,00 para todos os produtos, 
conforme especificado em termo de referência.
O processo pode ser acompanhado na íntegra no portal da Câmara 
Municipal da Lapa em : 
https://camaralapa.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais e no 
Portal Nacional de Compras Públicas PNCP em 
https://www.gov.br/pncp/pt-br.
Lapa, 26 de junho 2024.
NELCY MARIA CAMARGO TURMAM 
Atendimento Geral
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:86D4B267
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA SEM DISPUTA
Processo interno 18
Processo Administrativo no portal compras gov. n.° 90018
CONTRATANTE
Câmara Municipal da Lapa – Pr, sito á Alameda David Carneiro, 
n°363, Centro, Lapa/Pr, Cep 83 750 095.
OBJETO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 245
Objeto: Contratação e formalização de Convênio com a Caixa 
Econômica Federal, sem custo para a Câmara Municipal da Lapa, cujo 
objeto é o gerenciamento e disponibilização de sistema de Folha de 
Pagamento dos servidores.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
Sem custo
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
Não
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA /PR
Processo interno 18
Processo Administrativo no portal compras gov n.° 90018
Torna-se público que a Câmara Municipal da Lapa, realizará 
contratação direta da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
,CNPJ:00.360.305/0001-04, , nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de 
abril de 2021, da resolução 132/2024, e demais normas aplicáveis.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR CONVENIO SEM 
CUSTO PARA A CONTRATANTE
1.1. Contratação e formalização de Convênio com a Caixa Econômica 
Federal, sem custo para a Câmara Municipal da Lapa, cujo objeto é o 
gerenciamento e disponibilização de sistema de Folha de Pagamento 
dos servidores.
TERMO DE REFERÊNCIA
1- OBJETO
Contratação e formalização de Convênio com a Caixa Econômica 
Federal, sem custo para a Câmara Municipal da Lapa, cujo objeto é o 
gerenciamento e disponibilização de sistema de Folha de Pagamento 
dos servidores.
1.1 – LOCAL DE ENTREGA /EXECUÇÃO
Câmara Municipal da Lapa, Alameda David Carneiro.
1.2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A contratação objeto desse termo de referência, tem amparo legal na 
Lei Federal n° 14.133/2021, Resolução 132/2024 e demais legislações 
aplicáveis.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A necessidade da contratação motiva-se por tratar-se de serviços 
essencial para manutenção, gerenciamento e disponibilização de 
sistema de Folha de Pagamento dos servidores deste Poder 
Legislativo.
3. FORMA DE CONTRATAÇÃO
Processo de contratação direta por Dispensa de Licitação – lei 
14.133/21, artigo 75, inciso II,contratação direta da INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA,sob a forma de empresa pública CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL -,CNPJ:00.360.305/0001-04.
4. REQUISITOS DO FORNECEDOR
- Qualidade dos serviços oferecidos;
5.FORMALIZAÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E 
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
Tem prazo de vigência de 12 meses a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser renovado automaticamente.
6.MODELO DE GESTÃO
A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços serão 
efetuados pelos servidores abaixo, a fim de verificar a conformidade 
com as especificações técnicas dispostas neste instrumento:
- Elenize de Lima Slursarz– Gestor do contrato
- Joelma Pinto Polato – Fiscal do Contrato
A fiscalização de que se trata este item não exclui nem reduz a 
responsabilidade da contratada, ainda que resultem de condições 
técnicas ou execução inadequada do referido serviço, e na ocorrência 
desta, não implica a responsabilidade da Administração e seus agentes
e prepostos.
7. PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO OU ENTREGA DO 
OBJETO
Após a publicação do contrato
8- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
- A CONTRATADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
,CNPJ:00.360.305/0001-04. se obriga a prestar os serviços de acordo 
com as opções expressamente contratadas e acordadas em contrato.
8.1 OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES
Todos e quaisquer acordos verbais com referência a este termo de 
referência necessitam de confirmação por escrito de ambas as partes.
8.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se compromete a atender realizar os serviços de 
acordo com o solicitado., utilizando normas de segurança vigente.
8.3 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9. REGIME DE EXECUÇÃO
Por contratação direta, através de dispensa de licitação conforme Lei 
14.133/2021.
10. PREVISÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL
Conforme Código de Defesa do Consumidor e demais legislações 
correlatas.
11. PREVISÃO DE ADOÇÃO DE ÍNDICE DE MEDIÇÃO DE 
RESULTADO (IMR)
Não se aplica
12. FORMA DE PAGAMENTO
Não se aplica.
13.CONDIÇÕES DE REAJUSTE
Não se aplica.
14. GARANTIA CONTRATUAL
O contrato poderá ser rescindido caso uma das partes não venha a 
cumprir com as obrigações que lhes competem. Tal fato requer a 
devida notificação por parte do contratante que se sentir prejudicado, 
por intermédio de carta registrada ou protocolada, para que a outra 
parte tome as devidas providências quanto ao inadimplemento das 
suas obrigações.
- Todos e quaisquer acordos verbais com referência a este termo de 
referência necessitam de confirmação por escrito de ambas as partes.
15. PLANO DE CONTRATAÇÕES
-O objeto a ser contratado está previsto no Plano anual de contratações 
2024.
16. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ITENS A SEREM 
CONTRATADOS
Conforme contrato.
17. QUANTIDADE DE ITENS A SEREM CONTRATADOS
1 item
18.CÓDIGO NO CATÁLOGO DE MATERIAIS OU NO 
CATÁLOGO DE SERVIÇOS DOS ITENS.
Não se aplica
19.CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
A Contratada deverá atender, no que couber , o critério de 
sustentabilidade ambiental prevista na Instrução Normativa 
SLTI/MPOG n°01, de 19/01/2010.
20. PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS E TOTAIS POR ITEM
Não se aplica
21. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Sem custo para a contratante
22. DECLARAÇÕES
- Não existe contrato vigente para prestação dos serviços..
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 246
Lapa, 25 de junho de 2024
ELENIZE SLUSARZ
Gestora do Contrato
JOELMA APARECIDA PINTO POLATO
Fiscal do Contrato
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:5B6E5CFD
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 14/2024
ELETRÔNICA FRACASSADA
Assim atendidos os requisitos legais e observada a regularidade do 
procedimento, tenho por acertada a decisão do agente de contratação, 
razão pelo qual, DECLARO tenho por acertada a decisão do agente de 
contratação, razão pelo qual, DECLARO FRACASSADA a Dispensa 
de Licitação nº 14/2024, com critério de julgamento menor preço, na 
hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de 
abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ESTÚDIO 
FOTOGRÁFICO PARA REGISTRO E IMPRESSÃO DE 02 FOTOS 
PRETO E BRANCO MEDINDO 30X40CM.
Lapa, 26 de junho de 2024.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:0CC60842
GABINETE
LEI N° 4257, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por 
Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubricas orçamentárias 
referente Previdência Complementar para o Exercício de 2024.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.03 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal
1734: 3.1.90.07.00.00.000 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 30.000,00
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% -
MDE 25%
1735: 3.1.90.07.00.00.103 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
1736: 3.1.90.07.00.00.104 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2456 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% -
MDE 25% - Creche.
1737: 3.1.90.07.00.00.103 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
1738: 3.1.90.07.00.00.104 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2476 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% -
MDE 25% - Pré - Escola.
1739: 3.1.90.07.00.00.103 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
1740: 3.1.90.07.00.00.104 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30%
1742: 3.1.90.07.00.00.102 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches
1743: 3.1.90.07.00.00.102 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2464 Administrativo - FUNDEB 30% - Pré-Escola
1744: 3.1.90.07.00.00.102 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa
1741: 3.1.90.07.00.00.303 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 15.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 135.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 13.494-5 R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 102, conta nº 32.654-2 R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6518-8 R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5 R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 15.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 135.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:DC7065DB
GABINETE
LEI Nº 4258, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Altera a Lei Municipal n°4082, de 28 de abril de 2023.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal n°4082 de 
28 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a receber, de Nova 
Colina Incorporadora de Imóveis SPE S/A, neste ato representado por 
FELIPE ERNESTO NICHELE SCROCCARO, CPF N° 046.899.469-
47, Contador, a doação de imóvel com Área de 723,40m² em parte do 
imóvel com área total de 167.114,30m² situado no bairro Baixo da 
Lapa, no município e Comarca da LAPA, constante na matrícula nº 
32.956 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, com a seguinte 
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 72 de 
coordenadas N: 7149499.734 e E: 629979.473 (PROJEÇÃO UTM, 
DATUM SIRGAS2000 e MERIDIANO CENTRAL 51° WGr), 
distando 130,36 metros da esquina da Rua Cândida Corrêa Costa, 
desta segue em linha reta, confrontando com a Área 3 de propriedade 
da empresa Nova Colina Incorporadora De Imóveis SPE S.A., com o 
azimute de 121°15'37" e a distância de 59.32 metros até a estaca 79; 
Desta segue em linha reta, confrontando com a Área 2 de propriedade 
da empresa Nova Colina Incorporadora De Imóveis SPE S.A., com os 
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 211°13'24" e a distância 
de 12.42 metros até a estaca 80 e azimute de 300°10'46" e a distância 
de 53.18 metros até a estaca 70; Desta segue por vala, confrontando 
com a Rua Helena Teixeira Fabienski, com os seguintes azimutes e 
distâncias: azimute de 21°16'21" e a distância de 2.64 metros até a 
estaca 71; azimute de 3°30'08" e a distância de 12.23 metros até a 
estaca 72; ponto inicial da descrição do perímetro.‖
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições pertencentes a 
Lei Municipal n°4082, de 28 de abril de 2023.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito do Município da Lapa
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:20E5B8BC
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 247
GABINETE
LEI Nº 4259, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4111, de 06 de julho de 2023.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 4111, de 
06 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município da Lapa autorizado a 
alienar mediante doação ao Estado do Paraná, CNPJ: 
76.416.940/0001-28 o bem municipal abaixo descrito:
Imóvel, constante da matrícula número 22.175, com área total de 
10.592,75m², situado no Loteamento denominado PLANTA VILA 
SERAFIM DO AMARAL, com frente para os lados Pares das Ruas 
Desembargador Octávio Ferreira do Amaral, João Cândido Ferreira e 
Arthur Suplicy, onde está instalado o Colégio Cívico-Militar Manoel 
Antônio da Cunha, o qual é de propriedade do Município da Lapa. ‖
Art. 2° - Permanecem inalterados as demais disposições da Lei 
Municipal nº 4111, de 06 de julho de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, 
Prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 
de abril de 2019.
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:B1A3191D
GABINETE
LEI Nº 4260, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Fomento com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, 
para repasse financeiro com recursos de Emenda Parlamentar 
Impositiva da Câmara Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência Social 
- AMAS, inscrita no CNPJ nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua 
Leôncio Correia, n° 339 – Vila Esperança, nesta cidade, para o 
repasse financeiro no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
em parcela única, atendendo a Emenda Parlamentar Impositiva da 
Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do projeto ―CRIANÇA, NO 
BRINCAR QUE SE DESENVOLVE‖, a ser desenvolvido pela 
Entidade na aquisição de materiais de consumo para desenvolvimento 
das atividades, contratação de serviços, capacitação profissional aos 
colaboradores, e fornecimento de alimentação para fortalecer a oferta 
nutricional durante as atividades, conforme os Planos de Trabalho e de
Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do 
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração 
Resolução n° 46/2014, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 
61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele 
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá validade de 12 
(doze) meses a contar da assinatura do Termo, podendo ser alterado, 
através de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos 
participantes, o qual deverá ser solicitado ao Departamento Geral de 
Políticas de Assistência Social, por meio de ofício, em até 30 (trinta) 
dias antes do término do Termo, com as justificativas necessárias para 
sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, 
Prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 
de abril de 2019.
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:68905DC7
GABINETE
LEI N° 4261, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
de cooperação mútua com o Município de Porto Amazonas (PR), 
visando a elaboração de Projeto Turístico Ambiental no Rio Iguaçu, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal da Lapa a 
celebrar convênio de cooperação mútua com o Município de Porto 
Amazonas, também no Estado do Paraná, visando a elaboração de 
Projeto Turístico Ambiental no Rio Iguaçu.
Parágrafo Único - Para a execução do convênio, os municípios 
conveniados ratearão as despesas no percentual de 50% (cinquenta por 
cento) para cada um.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria de cada município conveniado, devendo ser 
especificada no termo de convênio.
Art. 3º - As obrigações e demais cláusulas serão especificadas em 
termo de convênio, celebrado entre os municípios conveniados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:081FC693
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 248
GABINETE
DECRETO Nº 27859, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Altera o Decreto nº 27633, de 22.03.2024, que nomeou 
membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência- CMDPD.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69 da Lei 
Orgânica do Município e,
Considerando o Ofício nº 04/2024, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
Considerando o Processo Digital nº 17700/2024, do Departamento 
Geral de Políticas de Assistência Social;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica alterada, a partir desta data, a representação da ―ÁREA 
INTELECTUAL/MULTIPLA DEFICIÊNCIA‖, do CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA￾CMDPD, passando o Art. 1º, do Decreto nº 27633, de 22.03.2024, a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam nomeados para compor o CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDPD, os 
membros abaixo relacionados:
I - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
• REPRESENTANTE DA ÁREA AUDITIVA- SURDEZ/ VISUAL:
Titular: Emanuelle Aparecida Negrello Leonardi
Suplente: Fernando Carvalho Tenório
• REPRESENTANTE DA ÁREA FÍSICA:
Titular: Cledson Czarnecki
Suplente: Darcy Camargo Ribas
• REPRESENTANTE DA ÁREA INTELECTUAL/MULTIPLA 
DEFICIÊNCIA:
Titular: Bernadete Ramos Gueber – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais- APAE da Lapa
Suplente: Helba Regina Mendes de Morais- Ordem dos Advogados do 
Brasil- Subseção da Lapa-PR
• REPRESENTANTE DA ÁREA DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO 
DESENVOLVIMENTO:
Titular: Sandra Kelly Dutra de Moraes Siebra
Suplente: Larissa Nunes de Freitas
II - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
• REPRESENTANTE MUNICIPAL DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Titular: Liziane Ramalho Pinto
Suplente: Aracéli Bueno Spannemberg
• REPRESENTANTE MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE:
Titular: Elis Regina Polato Fieszt
Suplente: Larize Aparecida Friedrich
• REPRESENTANTE MUNICIPAL DA ÁREA EDUCAÇÃO:
Titular: Katia Regina Dalmaz
Suplente: Théo Dias Kummer
• REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL:
Titular: Jussara Ramos Sampaio
Suplente: Franciele Maurer dos Santos”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, 
prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 
de abril de 2019.
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:12A8171A
GABINETE
DECRETO Nº 27861, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Nomeia RENATA PINTO DOS SANTOS, para provimento 
do cargo de SECRETARIA.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base no Edital 
n.º 010/2022 de 19 de maio de 2022, que homologou o resultado do 
Concurso Público nº 01/2022, aberto pelo Edital nº 001/2022 e Lei 
Municipal n° 1773/2004 e suas alterações,
• Considerando o que consta no Decreto nº 24.284, de 04.11.2019 e 
em seus anexos I, II e III;
• Considerando o Processo Digital nº 4490/2024, tramitado pelo 
Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica NOMEADO(A), a partir de 03.07.2024 o(a) 
candidato(a) aprovado(a) no referido Concurso Público, para 
provimento do cargo de SECRETARIA, abaixo relacionado(a):
RENATA PINTO DOS SANTOS
RG: 9.205.512-4/PR
CPF: 048.844.579-51
CARGO: SECRETARIA
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE B REFERENCIA 01
CARGA HORÁRIA SEMANAL 40 HORAS
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE
Art. 2º - A nomeação acima mencionada reger-se-á conforme o 
Regime Jurídico Estatutário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, 
prefeito do Município da Lapa, na forma do Decreto nº 24043, de 01 
de abril de 2019.
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:BE2AB1A1
GABINETE
DECRETO N° 27862, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do Artigo 69, da Lei 
Orgânica do Município;
Considerando o que prescreve o artigo 46 da Lei nº 3378/2017, que 
dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do 
Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 
2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal; 
revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 
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Municipais nº 2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os cargos 
de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, 
Estado do Paraná, e dá outras providências;
Considerando o Processo Digital 9512/2024, tramitado pelo 
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de 
Administração;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 7° do Decreto nº 22.455, de 
16.01.2017, que passa a viger com a seguinte redação:
―Art. 7º - Fica acrescido, na estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde e Desenvolvimento Social:
1) Ouvidoria
1.1. – Divisão de Ouvidoria
2) Departamento Geral Técnico de Saúde
2.1. - Direção Técnica Geral de Saúde
2.1.1. - Coordenação de Atenção Primária
2.1.1.1.- Divisão de Atenção Básica
2.1.1.1.1. - Seção Programa Hiperdia
2.1.1.1.2. - Seção Secretaria Executiva do Conselho Municipal de 
Saúde
2.1.2. - Divisão Central Marcação de consultas
2.1.3. - Divisão Vigilância em Saúde
2.1.3.1. - Seção Sanitária e Vigilância Ambiental
2.1.3.2. - Seção Saúde do Trabalhador
2.1.3.3. - Seção Vigilância Epidemiológica e Vacina
2.1.3.4. - Seção de Digitação de Programas das Vigilâncias
2.1.3.5. - Seção Prevenção e Combate a Dengue
2.1.4. - Divisão de Serviço Social e Estratificação e Atenção da 
Atenção Primária
2.1.5.Divisão de Promoção da Alimentação e Monitoramento dos 
Programas de Nutrição
2.1.6. - Divisão de Regulação de Consultas e Exames Especializados
2.1.7. - Divisão de Relatórios Anual de Gestão - RAG e Relatório 
Detalhado Quadrimestral - RDQ
3) Departamento Geral de Planejamento da Saúde
3.1. - Diretor Técnico Geral de Planejamento da Saúde
3.1.1. - Coordenação da Farmácia Especial
3.1.1.1. - Divisão De Assistência Farmacêutica, Apoio e Diagnóstico
3.1.1.1.1 - Seção Farmácia Especial
3.1.1.2. - Divisão de Controle de Estoque de Medicamentos da 
Farmácia Básica
3.1.1.2.1. - Seção Farmácia Básica
3.1.2. - Divisão Financeira
3.1.2.1. - Seção Recursos Financeiros
3.1.2.2. - Seção de Licitação e Contratos
3.1.3 - Coordenação dos Serviços de Atendimentos Terapêuticos
3.1.3.1 - Divisão da Clínica de Terapias Especializadas
3.1.3.2. - Divisão de Serviços Especializados
3.1.3.2.1 - Seção de Educação Permanente e Saúde
3.1.3.2.2 - Seção da Clínica Pediátrica
3.1.3.2.3. - Seção de Atendimento Psicológico na Educação Infantil
3.1.3.2.4. - Seção de Atendimento Psicológico no ensino Fundamental
3.1.4. - Divisão de Assistência Farmacêutica da Farmácia Especial
3.1.5. - Divisão de Transporte Sanitário e Manutenção de Frota
3.1.5.1 - Seção de Transporte
3.1.5.2 - Seção de Controle da Frota
3.1.5.3 - Seção Administrativa da Central de Ambulância
3.1.6. - Divisão de coordenação da Recepção da Farmácia Básica
3.1.7 - Divisão Administrativa
3.1.8. - Divisão de Almoxarifado
3.2 - Coordenação de Saúde Mental
3.2.1. - Divisão do CAPS
3.2.1.1. - Seção de Saúde Mental
3.3. - Direção Técnica da Câmara de Medicamentos
3.4 - Divisão de Saúde da Mulher e Prevenção de Doenças 
Oncológicas
3.5 - Divisão de Prevenção e Manutenção da Central de Ambulâncias
4) Departamento da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
4.1. - Direção Técnica Geral da UPA e SAMU
4.2. - Direção Técnica de Enfermagem da UPA e SAMU
4.3. - Divisão de Radiologia da UPA
5) Departamento da Maternidade
5.1. - Direção Geral da Maternidade
5.1.1. - Divisão de Faturamento da MMHC
5.2. - Direção Geral Técnica da MMHC
5.3. - Coordenação de Enfermagem da MMHC
6) Departamento de Odontologia
6.1. - Direção Técnica Odontológica
6.1.1. - Divisão de Odontologia
6.1.1.1. - Setor de Saúde Bucal Preventiva
6.1.2. - Divisão de Endodontia
7) Departamento de Estatística
7.1.- Coordenador de Tecnologia, Patrimônio e Administração
7.1.1. - Seção Controle de Informação
7.1.2. - Seção Almoxarifado
7.1.3. - Divisão de Patrimônio
7.1.4. - Seção Digitação de Programas Federais
7.1.5. - Divisão de Controle de Prestação de Contas
7.1.6. - Divisão de Recursos Humanos e Serviços Administrativos
7.1.7. - Seção de Integração e Relações Externas
7.1.8. - Seção de Serviços Administrativos
8) Departamento de Coordenação de Transportes de Pacientes
8.1. - Seção de Suporte de Logística e Transporte
8.2. - Seção de Recepção e Emissão de Relatórios do Departamento de 
Transportes
9) Departamento Geral de Políticas de Assistência Social
9.1. - Direção Técnica Geral de Políticas de Assistência Social e 
Coordenadoria da Mulher
9.1.1. - Coordenação de Proteção Social Especial
9.1.2. - Divisão da Proteção Social Básica - CRAS
9.1.2.1. - Seção de Atendimento ao Idoso - Programa Vida Saudável
9.1.2.2. - Seção de Atendimento de Proteção Integral a Família - PAIF
9.1.3. - Divisão da Proteção Básica CRAS Fernanda Meira
9.1.4. - Divisão da Proteção Social Especial - CREAS
9.1.4.1. - Seção de Acolhimento Institucional e Apoio ao Conselho 
Tutelar
9.1.4.2. - Seção de Atendimento a Família, ao Idoso e ao Deficiente
9.1.4.3. - Seção de Atendimento Especializado a Família - PAEFI
9.1.4.3.1. - Setor de Atendimento ao Adolescentro
9.1.5. - Divisão Financeira e Orçamento
9.1.5.1. - Seção de Controle Patrimonial e Almoxarifado
9.1.5.1.1. - Setor de Gerenciamento de Fundos Municipais
9.1.6. - Divisão de Apoio Técnico aos Conselhos Municipais
9.1.6.1. - Seção de Produção de Alimentos
9.1.6.1.1. - Setor de Geração de Trabalho e Renda
9.1.6.2. - Seção de Vigilância Socio Assistencial
9.1.6.3. - Seção de Monitoramento e Controle Social
9.1.6.4. - Seção do Cadastro Único
9.1.6.4.1. - Setor de Cadastro
9.1.6.4.2. - Setor Bolsa Família
10) Departamento de Desenvolvimento Social Integral
10.1. - Seção de Atendimento a Comunidade
10.1.1. - Setor de Benefícios Complementares
10.2. - Coordenação Administrativa da Habitação
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10.2.1 - Divisão Administrativa da Habitação
11) Departamento do Centro da Juventude
11.1. - Setor Administrativo
11.2. - Divisão de Proteção da Juventude -
11.3. - Divisão da Juventude
12) Auditoria Municipal dos Procedimentos Ambulatoriais do SUS do 
Município da Lapa‖ (NR)
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, 
prefeito do Município da Lapa, na forma do Decreto nº 24043, de 01 
de abril de 2019.
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:E53C0A53
GABINETE
DECRETO N° 27863, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais, de conformidade com o artigo 69, incisos VI, XI e 
XXVIII, da Lei Orgânica do Município, que lhe são conferidas, 
combinado com o artigo o art.45 e seguintes, da Lei nº 1773, de 
31.03.2004,
Considerando o Processo Digital 9512/2024, tramitado pelo 
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de 
Administração;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica alterado o quadro do Anexo I do Decreto nº 22916, de 
21.09.2017, passando a viger com a seguinte redação:
NÚMERO DE 
VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR R$
01 Diretor Técnico Geral FG- 01-A 3.500,00
01 Direção Técnica da Câmara de Medicamentos FG- 01-A 3.500,00
01 Direção Técnica Geral de Agropecuária e Meio 
Ambiente FG- 01-A 3.500,00
01 Direção Técnica Geral de Políticas de 
Assistência Social e Coordenadoria da Mulher FG- 01-A 3.500,00
01 Diretor Técnico Geral de Planejamento da 
Saúde FG- 01-A 3.500,00
01 Direção Técnica Geral de Saúde FG- 01-A 3.500,00
01 Direção Técnica Veterinária FG-01-B 3.000,00
01 Direção Técnica Odontológica FG-01-B 3.000,00
01 Auditor Municipal dos Procedimentos 
Ambulatoriais do SUS do Município da Lapa FG-01-B 3.000,00
01 Direção Técnica de Enfermagem da UPA e 
SAMU FG-01-B 3.000,00
01 Assessor Especial do Gabinete da Procuradoria 
Geral FG-01-D 3.200,00
01 Assessoria Administrativa e Controle 
Financeiro FG-01-E 2.200,00
01 Assessoria Técnica Legislativa e de Publicação 
de Atos Oficiais FG-01-F 1.500,00
01 Assessoria de Projetos Arquitetônicos FG-01-F 1.500,00
01 Coordenadoria de Tesouraria FG-01-F 1.500,00
01 Coordenação Administrativa da Defesa Civil FG-01-F 1.500,00
01 Assessoria Técnica da Folha de Pagamento e 
Admissão de Pessoal FG-01-F 1.500,00
01 Assessoria de Gestão de Frotas FG-01-F 1.500,00
01 Assessoria Técnica de Audiologia FG-01-F 1.500,00
01 Assessoria Técnica de Projetos Fonoaudiólogos FG-01-F 1.500,00
01 Coordenação de Proteção Social Especial FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria Geral de Serviços e Patrimônio FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria Administrativa do 
Desenvolvimento Turístico FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria da Agência do Trabalhador e 
Banco Social FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria Administrativa e Financeira FG-01 2.000,00
01 Coordenação Administrativa Financeira FG-01-C 2.500,00
01 Coordenação de Licenciamento Ambiental FG-01 2.000,00
01 Coordenação de Recursos Naturais FG-01 2.000,00
01 Assessoria Especial de Licitações e Contratos FG-01 2.000,00
01 Assessor de Gabinete I FG-01-C 2.500,00
01 Assessor de Gabinete II FG-01-C 2.500,00
01 Assessor de Gabinete III FG-01-C 2.500,00
01 Assessor de Gabinete IV FG-01 2.000,00
01 Assessor de Gabinete V FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria de Gerenciamento de recursos 
humanos FG-01 2.000,00
01
Coordenadoria de Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, Educação Especial e Tempo 
Integral
FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria de Alimentação Escolar FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria de Compras e Licitações FG-01 2.000,00
01 Coordenador da Unidade de Controle Interno FG-01 2.000,00
01 Coordenador de Lançamentos Tributários FG-01 2.000,00
01 Coordenador Geral de Obras, Urbanismo, 
Planejamento e Transporte FG-01 2.000,00
01 Coordenador Executivo do PROCON FG-01 2.000,00
06 Diretor Geral FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria do INCRA/ITR FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria Contábil FG-01 2.000,00
01 Coordenação Financeira Contábil FG-01 2.000,00
01 Coordenação de Compras FG-01 2.000,00
01 Coordenação de Enfermagem da MMHC FG-01 2.000,00
01 Direção do Departamento de Recursos 
Humanos FG-01 2.000,00
01 Coordenação dos Serviços de Atendimentos 
Terapêuticos FG-01 2.000,00
01 Coordenação da Farmácia Especial FG-01 2.000,00
01 Coordenação de Saúde Mental FG-01 2.000,00
01 Coordenação de Saneamento e Manutenção de 
Redes FG-01 2.000,00
01 Coordenação Administrativa da Habitação FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria Operacional de Estradas Rurais FG-01 2.000,00
01 Coordenadoria Geral da Folha de Pagamento FG-01 2.000,00
01 Coordenação de Atenção Primária FG-01 2.000,00
01 Coordenador de Tecnologia, Patrimônio e 
Administração FG-01 2.000,00
121 Chefe de Divisão FG-02 1.000,00
146 Chefe de Seção FG-03 500,00
01 Assessor Contábil da Unidade de Controle 
Interno FG-03 500,00
01 Assessor Jurídico da Unidade de Controle 
Interno FG-03 500,00
21 Chefe de Setor FG-04 350,00
04 Chefe de Serviço FG-05 250,00
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação.
Art. 3º - Ficam revogados as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado porDiego Timbirussu Ribas, 
prefeito do Município da Lapa,na forma doDecreto nº 24043,de01de 
abril de2019.
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:187C4270
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 009, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre nomeação de Gestores/Fiscais e Fiscais Suplentes de 
Contratos da Secretaria de Educação.
A Secretária Municipal de Educação Neuzeli Schmidt Camargo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do Art. 
104, inciso III c/c 117, ambos da Lei Federal 14133/21, acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um 
representante da Administração; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal 
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos 
celebrados pela entidade; e
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CONSIDERANDO o Decreto nº 24.319 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a 
função de gestores de contratos/atas e fiscais/suplentes de 
contratos/atas de registro de preço em vigor e os que vierem a ser 
celebrados por este ente federativo, até o término de cada contratação.
Gestores:
Camila Barbosa Pinto – matrícula n° 6578
Camila Lopata Simão – matrícula nº 4286
Gina Guzzoni Hammerschmidt – matrícula nº 7237
Jonathan Alaiko Ferreira – matrícula n° 81978
Josiane Ton Ramos – matrícula n° 8228
Rosdael Rogério Picuski Paes - matrícula nº 4570
Fiscais/fiscais suplentes:
Albenir Camargo Ribas – matrícula nº 11056-1
Ana Caroline Santos Lima Paz, matrícula 8216
Andrielli Scardanzan Figura Tissot - matrícula nº 81923
Ariane Louback dos Santos – matrícula nº 981922
Bruno Laertes Ramos Ganzert - matrícula n° 81780
Carolina Ehlke Moreira, matrícula 81494
Clarilda Cordeiro Nadolny, matrícula 271
Cristianne Hiromi Miazaka – matrícula nº 10232
Cristina Hoffmann Dardaque Paz - matrícula nº 313
Elida Fernanda Paz Vera – matrícula n° 7339
Ely Maria Kais - matrícula n° 7532
Fabieli Torres Klingbeil – matrícula n° 6510
Felipe Maues Tissot - matrícula nº 81990
Franciele Maurer dos Santos - matrícula n° 8211
Graziele Aparecida Ferreira da Cruz – matrícula n° 9134
Guylherme Henrique Rodrigues Itibere da Cunha - matrícula nº 82020
Jonathan Alaiko Ferreira – matrícula n° 81978
José Luiz dos Santos Junior - matrícula nº 81692
Janete Aparecida Schaphauser - matrícula 609
Juciney Camargo Sossela - matrícula n° 82214
Jussara Ramos Sampaio, matrícula 787
Katia Arruda Tuchinski – matrícula nº 8233
Katia Regina Dalmaz, matrícula 7069
Luciene Pinto Domingues de Souza - matrícula nº 858
Lysandra de Castro Martins, matrícula 3455
Marcio Ribeiro Matoso – matrícula n° 6651
Maria Cristina Ferreira Ganzert - matrícula nº 977
Patricia Maria Gemin Ribas, matrícula 1262
Rosdael Rogério Piculski Paes - matrícula nº 4570
Rosangela Rasmussen, matrícula 1349
Rozilda de Jesus Marcondes Santos – matrícula nº 1384
Theo Dias Kummer, matrícula 10233
Scarlet Carvalho Matias de Lima, matrícula 81988
Wanderley Cristiano Valente – matrícula n° 10368
Wilma Terezinha Nunes dos Anjos – matrícula n° 1626
Wilma Will Leal Bandeira, matrícula 1627
Art. 2º - O acompanhamento e a fiscalização dos contratos serão 
realizados pelos servidores acima mencionados, que serão designados 
de acordo com o objeto contratado.
2.1 Os Gestores/Fiscais dos Contratos serão responsáveis pelo 
acompanhamento, fiscalização e pelo atesto dos bens contratados, 
podendo utilizar, entre outras ferramentas de controle e checagem.
Art. 3º - Ficam revogadas as portarias:
I – Portaria nº 005, de 27 de janeiro de 2023
II - Portaria n° 015, de 16 de maio de 2023
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.
Secretaria Municipal de Educação, em 25 de junho 2023.
NEUZELI SCHMIDT CAMARGO 
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:4E0E3D40
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 008, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre nomeação da Comissão para avaliação dos documentos 
do Edital de Credenciamento para prestação de Serviços de Monitor 
de Transporte Escolar.
A Secretária Municipal de Educação Neuzeli Schmidt Camargo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial, para 
atender os Termos de Edital de Credenciamento para prestação de 
Serviços de Monitor de Transporte Escolar, RESOLVE:
Art.1º - Designar a Comissão para Recebimento dos Envelopes, 
Avaliação dos documentos e emissão de relatório, conforme Edital de 
Credenciamento para Prestação de Serviços de Monitor de Transporte 
Escolar, com os seguintes servidores:
Presidente: Jonathan Alaiko Ferreira - RG: 10.617.195-5
Secretária: Camila Lopata Simão - RG: 9.165.623-0
Membros: Clarilda Cordeiro Nadolny - RG: 4.829.220-8 Luciene 
Pinto Domingues de Souza - RG: 7.032.468-7 Josiane Ton Ramos -
RG: 7.562.078-0
Art. 2º - Ficam revogadas as portarias:
I – Portaria nº 001, de 23 de março de 2021,
II - Portaria nº 004, de 14 de junho de 2021, III - Portaria n° 007, de 
24 de abril de 2023.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.
Secretaria Municipal de Educação, em 25 de junho de 2024
NEUZELI SCHMIDT CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:3B1F7CEC
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
DECRETO LEGISLATIVO 011/2024
DECRETO LEGISLATIVO, Nº 011/2024
Súmula: Não haverá expediente na Câmara Municipal de Laranjal no 
dia 28 de junho de 2024 (sexta feira) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes confere 
por Lei,
DECRETA:
Art. 1° Recesso no dia 28 de junho de 2024, sexta-feira, que sucede o 
feriado do dia do Padroeiro do Município – São Pedro Apóstolo 
(29/06/2024) não havendo expediente na Câmara Municipal de 
Laranjal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, aos 
vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 252
ARILDO RODRIGUES VILELA
Presidente
Publicado por:
Elizane de Fatima Oliveira
Código Identificador:BF60F11C
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
ATA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024
Pregão Presencial nº 20/2024
O Município de Laranjal, com sede a Rua Pernambuco, 501, Centro, 
na cidade de Laranjal-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
95.684.536/0001-80, neste ato representado(a) pelo Sr. João Elinton 
Dutra, Prefeito Municipal doravante denominado CONTRATANTE 
AUTO POSTO LARANJAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 
03.632.410/0001-43, com o endereço na Avenida Paraná nº 462 
BAIRRO: Centro CEP:85.275-000, CIDADE: Laranjal-PR, neste ato 
representado por SUELI SCHUELTER VALLE, brasileira, casada, 
empresária, portadora da carteira de identidade- RG sob nº 4.148.500-
0 e inscrita no CPF sob nº: 699.868.009-00, residente e domiciliada no 
endereço à cima citado Conforme atos constitutivos da empresa 
apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 
46/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar a ata 
de registro e preços decorrente do Pregão presencial n. 20/2024, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. A presente Ata tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA 
EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS 
(GASOLINA, ÓLEO DIESEL S-500 E ÓLEO DIESEL S-10, E 
ETANOL E ARLA), COM MAIOR PERCENTUAL DE 
DESCONTO SOBRE O PREÇO MÉDIO MENSAL DIVULGADO 
PELA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO). De acordo 
com as quantidades estimadas e especificações seguintes:
Lote Item Produto/Produto Quantidade/LT Percentual de desconto
1 1 ETANOL 6.000,00 0,01%
2 1 GASOLINA COMUM 100.000,00 0,01%
3 1 DIESEL S-10 130.000,00 0,01%
4 1 DIESEL S-500 130.000,00 0,01%
Lote Item Produto/Produto Quantidade Valor Unitário
5 01 ARLA 70,00 114,70
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS 
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 
(doze) meses, a contar
Da sua assinatura.
2.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços poderá ser 
prorrogado, por igual
Período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 
84 da Lei Federal
Nº 14.133, de 2021.
2.2.1. Em caso de prorrogação da vigência da ata de registro de 
preços, as quantidades
Inicialmente registradas serão renovadas, na sua totalidade, 
independentemente do quantitativo utilizado no período de vigência, 
não sendo possível cumular com as quantidades não utilizadas.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços será utilizada pelo 
MUNICÍPIO DE LARANJAL,
Que será o órgão gerenciados da presente Ata.
3.2. O valor ofertado pela empresa signatária da presente Ata de 
Registro de Preços é o
Relacionado na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva 
classificação no Pregão
Presencial nº 20/2024.
3.3. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as 
cláusula condições
Constantes do Edital de Pregão Presencial nº 20/2024 e seus Anexos, 
que a precederam
e integram o presente instrumento de compromisso.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
PAGAMENTO 
4.1. As despesas decorrentes da presente Ata serão efetuadas à 
conta do seguinte recurso financeiro: 
4.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega 
do OBJETO e apresentação da respectiva nota fiscal.
4.3. O Município de Laranjal deduzirá quaisquer valores faturados 
indevidamente.
4.4. Para os casos de rejeição dos produtos e/ou serviços, será 
prorrogado
Automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao 
prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a 
prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem 
qualquer ônus adicional para o Município.
4.5. Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto 
pendente de liquidação
Qualquer obrigação contratual, sem que isso gere direito a 
reajustamento de preços ou
Correção monetária.
4.6. No caso de atraso pelo Município, os valores devidos ao 
Fornecedor serão
Atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de 
pagamento até a data de
sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (Índice 
Nacional de Preços ao
Consumidor do IBGE) de correção monetária.
5. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 
5.1. Os abastecimentos ocorrerão com o deslocamento do veículo até 
o estabelecimento
Comercial contratado.
6. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
6.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 
2021, o fornecedor
que:
a) Der causa à inexecução parcial da ata;
b) Der causa à inexecução parcial da ata que cause grave dano à 
Administração ou
c) Ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) 
der causa à inexecução total da ata;
d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
contratação sem motivo justificado;
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante 
a execução da ata;
f) Praticar ato fraudulento na execução da ata;
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013.
6.2. Serão aplicadas ao fornecedor que incorrer nas infrações acima 
descritas as
Seguintes sanções:
6.2.1. Advertência, quando o fornecedor der causa à inexecução 
parcial da ata, sempre
6.2.2. que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
6.2.3. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as 
condutas descritas nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖ do subitem acima, 
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando 
praticadas as condutas descritas nas alíneas ―e‖, ―f‖, ―g‖ e ―h‖ do 
subitem acima, bem como nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖, que justifiquem 
a imposição de penalidade mais grave;
6.3. Multa:
6.3.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso 
injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 
(trinta) dias;
6.3.2. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da 
ata, no caso de inexecução total do objeto e demais transgressões 
elencadas no subitem 6.1.
6.4. A aplicação das sanções previstas nesta ata não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado 
ao Município.
6.5. Todas as sanções previstas nesta ata poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa.
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6.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
6.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores 
ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Município ao 
fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da 
garantia prestada, se houver, ou será cobrada judicialmente.
6.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa 
poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada 
pela autoridade competente.
6.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo 
que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Fornecedor, 
observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 
158 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.10. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) A natureza e a gravidade da infração cometida;
b) As peculiaridades do caso concreto;
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) Os danos que dela provierem para o Órgão Gerenciador;
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 
14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da 
Administração Pública que também sejam tipificados como atos 
lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados 
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e 
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
6.12. A personalidade jurídica do fornecedor poderá ser 
desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para 
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos 
nesta ata ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos 
os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos 
seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa 
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o fornecedor, 
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
6.13. O Município deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados 
os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de 
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), 
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
6.14. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na 
forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
6.15. Os débitos do Fornecedor para com a Administração contratante, 
resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos 
em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com 
os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma Ata 
ou de outros contratos administrativos que o Fornecedor possua com o 
mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa 
SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier a 
substituí-la.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO E REVISÃO 
DOS PREÇOS 
7.1. O objeto do presente certame, trata da aquisição de combustíveis, 
assim, a Administração escolheu o critério de julgamento da licitação 
pelo MAIOR DESCONTO POR ITEM, para cada tipo de produto, 
sobre o preço MÉDIO DIVULGADO PELA ANP (AGÊNCIA 
NACIONAL DO PETRÓLEO) tendo como referência o município de 
cascavel, caso não seja disponibilizado a tabela ANP de Cascavel será 
utilizado a média estadual.
7.2 por se tratar de objeto com valor variável, não há previsão de 
reajuste.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 
8.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
8.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho e ou autorização de fornecimento 
de compra no
prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
8.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este 
se tornar superior
àqueles praticados no mercado;
8.1.4. Tiver presentes razões de interesse público;
8.1.5. Sofrer sanções impeditivas previstas em lei;
8.1.6. For declarado inidôneo ou impedido de licitar ou contratar com 
o Município de
Laranjal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei Federal nº. 
14.133, de 2021.
8.2. O cancelamento do registro de preços, nas hipóteses previstas, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por 
despacho da autoridade competente.
8.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que 
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e 
justificados:
8.3.1. Por razão de interesse público; ou
8.3.2. A pedido do fornecedor.
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO 
GERENCIADOR 
9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo 
Fornecedor, de acordo com a presente ata e seus anexos.
9.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas.
9.3. Notificar o Fornecedor, por escrito, sobre vícios, defeitos ou 
incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele 
substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas.
9.4. Acompanhar e fiscalizar a execução da ata e o cumprimento das 
obrigações pelo Fornecedor.
9.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine 
à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução 
do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 
143 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.6. Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao 
fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos na 
presente ata.
9.7. Aplicar ao Fornecedor as sanções previstas na lei e nesta ata.
9.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e 
reclamações relacionadas à execução da presente ata, ressalvados os 
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios 
ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.8.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data 
do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação 
motivada, por igual período.
9.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro feitos pelo Fornecedor no prazo máximo de 1 
(um) mês.
9.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos 
assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à 
execução desta ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros 
em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos 
ou subordinados.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO 
FORNECEDOR 
10.1. Cumprir todas as obrigações constantes desta ata e em seus 
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas 
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, 
as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, 
de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 
1990).
10.3. Comunicar ao Município, no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que 
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida 
comprovação.
10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou 
gestor da ata ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 
2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles 
solicitados.
10.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da ata, os 
bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou dos materiais empregados.
10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução 
do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à 
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Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo 
Município, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos 
ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos 
sofridos.
10.7. Entregar ao setor responsável pela fiscalização da ata, junto com 
a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) 
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão 
conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) 
certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual 
ou Distrital do domicílio ou sede do Fornecedor; 4) Certidão de 
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas – CNDT.
10.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas 
em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao Município e não poderá onerar o objeto da ata.
10.9. Comunicar ao fiscal da ata, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no 
local da execução do objeto contratual.
10.10. Paralisar, por determinação do Município, qualquer atividade 
que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que 
ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.11. Manter durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação 
na licitação.
10.12. Cumprir, durante todo o período de execução da ata, a reserva 
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado 
da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de 
cargos previstas na legislação.
10.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula 
acima, no prazo fixado pelo fiscal da Ata, com a indicação dos 
empregados que preencheram as referidas vagas.
10.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em 
decorrência do cumprimento da Ata.
10.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no 
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto 
aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo 
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não 
seja satisfatório para o atendimento do objeto da Ata, exceto quando 
ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 
14.133, de 2021.
10.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito 
federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Município.
10.17. Cumprir integralmente, no que couber, as legislações atinentes 
ao ramo de atividade por ela desenvolvida, todas as normas, métodos 
e especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas 
Técnicas) e da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
10.18. O Fornecedor informará na nota fiscal emitida, quando for o 
caso, o valor a ser retido a título de INSS, a base de cálculo, bem 
como a alíquota aplicada a esta base de cálculo.
10.19. O Fornecedor que fizer utilização do Regime Especial de 
Reintegração de Valores Tributários instituído pela Lei Federal Nº 
12.546/2011, destacará na nota fiscal emitida, a alíquota, a base de 
cálculo e o valor a ser retido a título de INSS.
10.20. Alocar os empregados necessários, com habilitação e 
conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas desta 
Ata, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios 
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender 
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
10.21. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos 
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes 
para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da 
execução desta ata.
10.22. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da 
legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes 
Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas 
melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.23. Submeter previamente, por escrito, ao Município, para análise 
e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam 
às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 
dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 
quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.25. A empresa vencedora deverá dispor de atendimento no 
mínimo: de segunda a sábado, das 06h30min às 22h00min, e aos 
domingos das 08h30min às 20h00min.
10.26. A licitante vencedora disponibilizará um contato telefônico 
para casos excepcionais de necessidade de atendimento fora do 
horário de expediente do estabelecimento, no período noturno, 
inclusive aos domingos e feriados, disponibilizando inclusive um 
funcionário para abastecimento do veículo em no máximo 60 
(sessenta) minutos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 
PERTINENTES À LGPD 
11.1. As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n.º 
13.709/2018 (―Lei Geral de Proteção de Dados‖ ou ―LGPD‖) e 
obrigam-se a observar e respeitar o dever de proteção de Dados 
Pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao 
adequado Tratamento de tais dados, devendo ainda, se comprometer a 
cumprir todas as condições e obrigações dispostas na referida LGPD e 
demais leis aplicáveis.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES 
FINAIS 
12.1. Vinculam esta ata, independentemente de transcrição:
12.1.1. O Termo de Referência;
12.1.2. O Edital da Licitação;
12.1.3. A Proposta do Fornecedor;
12.1.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
12.2. Os casos omissos serão decididos pelo Órgão Gerenciador, 
segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais 
normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições 
contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor 
– e normas e princípios gerais dos contratos.
12.3. Para fins de garantir a ampla publicidade, esta ata e/ou seu 
extrato será divulgado:
I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da 
adoção pelo Município (art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021);
II - Página do Município de Laranjal (https://www.laranjal.pr.gov.br/);
III - Diário Oficial dos Municípios – (art. 176, p. ú., I da Lei nº 
14.133/2021);
12.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmital/PR para dirimir os 
litígios que decorrerem da execução desta ata que não puderem ser 
compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 
14.133/21.
Laranjal, 27 de junho de 2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
AUTO POSTO LARANJAL LTDA EPP
Fornecedor
NEIDE NASCIMENTO
Fiscal do Contrato
ANTÔNIO LOIR DA SILVA DUTRA
Gestor do Contrato
Testemunhas:
1)
2)
Publicado por:
Helenita Francisca Trabuco Monteiro
Código Identificador:B687F008
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024
PROCESSO LICITATORIO Nº 31/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 255
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico 
e homologo o objeto da Concorrência Eletrônica Nº 03/2024 em favor 
da empresa.
PEDREIRA NORTE & SUL LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 
24.397.802/0001-45, com sede na Rodovia PR-082, km 156 s/nº 
Bairro Gleba Rio da Bulha CEP 86.930-000, Cidade de São João do 
Ivai PR, neste ato representado pela Srª. Renata Caroline Campos 
Farias, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº 
12.583.393-4 SESP/PR, inscrita no CPF nº 083.306.029-58, residente 
e domiciliada na Rua Antonio Bento Agostinho nº 682 Bairro Centro 
CEP: 86.935-000, cidade de Lunardelli PR.
Pelo valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais).
Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 
11.462, de 31 de março de 2023, Lei 123 de 14 de Dezembro de 2006, 
Decreto Municipal 44/2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de 
acordo com as condições estabelecidas neste Edital, tendo em vista a 
manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos 
documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o 
atendimento de todas as condições previstas no edital.
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as 
condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como entregar o objeto 
adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e 
Homologação para o Edital Concorrência Eletrônica no Diário Oficial 
dos Municípios do Paraná e no Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos 
do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Laranjal,27 de junho de 2024.
JOAO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helenita Francisca Trabuco Monteiro
Código Identificador:E35F0FFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 015/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 015/2024
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DE VEREADOR 
E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O 
PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E 
DÁ PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
encaminha ao soberano plenário para apreciação e aprovação o 
presente Projeto de Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores de Laranjal, para o 
mandato correspondente ao período da Legislatura de 2025 a 2028, 
fica fixado, em única no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais) desde que cumpridos os limites legais 
estabelecidos pela lei 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL) e 70% do duodécimo repassado ao legislativo.
Art. 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara fica fixado em 
parcela única no valor de até R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e 
cinquenta reais), desde que cumpridos os limites legais estabelecidos 
pela lei 101/2000 (LEI DE RESONSABILIDADE FISCAL).
Art. 3º - As despesas com o pagamento dos subsídios dos Agentes 
Políticos do Poder Legislativo de Laranjal – Pr., obedecerão aos 
princípios da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Provimento nº. 056/2005-TC.
Art. 4º - Aos subsídios fixados por esta lei será assegurada revisão 
geral anual, nos mesmos índices em que se der a reposição salarial dos 
servidores municipais do legislativo, nos percentuais da variação 
anual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do 
IBGE, em conformidade com:
I – Inciso X e XI do artigo 37 da Constituição Federal;
II – Lei de Diretrizes Orçamentária I – Inciso X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – Lei Orgânica Municipal;
V – Provimento 56/2005-TC e;
§ Único – A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo 
somente poderá ser concedida aos Vereadores desta Casa a partir de 
janeiro de 2026.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Laranjal, 27 de junho de 2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Nayara Goes
Código Identificador:50E4E3E7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O 
PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
encaminha ao soberano plenário para apreciação e aprovação o 
presente Projeto de Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do PREFEITO MUNICIPAL DE 
LARANJAL, para o mandato correspondente ao período da 
Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de 
R$ 18.930,00 (dezoito mil, novecentos e trinta reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do VICE-PREFEITO, para o mandato 
correspondente ao período da Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado 
em parcela única, no valor de R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e 
cinquenta reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2025 a 
2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.970,00 (quatro 
mil, novecentos e setenta reais).
Art. 4º - As despesas com o pagamento dos subsídios dos Agentes 
Políticos do Poder Executivo de Laranjal – Pr., obedecerão aos 
princípios da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Provimento nº. 056/2005-TC.
Art. 5º - Aos subsídios fixados por esta lei será assegurada revisão 
geral anual, nos mesmos índices e percentuais da variação anual do 
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, 
em conformidade com:
I – Inciso X e XI do artigo 37 da Constituição Federal;
II – Lei de Diretrizes Orçamentária I – Inciso X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – Lei Orgânica Municipal;
V – Provimento 56/2005-TC e;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 256
§ Único – A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo 
somente poderá ser concedida a partir de janeiro de 2026.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal, 27 de junho de 2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Nayara Goes
Código Identificador:B02FD4F3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 017/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 017/2024
SÚMULA: CRIA VAGA PARA CARGO NO QUADRO 
PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Laranjal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre criação de 01 (uma) vaga para o 
cargo de bacharel de educação física para suprir a demanda do 
funcionalismo efetivo do Município de Laranjal.
Art. 2º - Fica criada a seguinte vaga:
Cargo Carga horária semanal Vagas Remuneração
Bacharel em 40 hrs. 01 R$ 2.565,48
Educação Física
§ 1º - As especificações e exigências do cargo constam do anexo VII, 
item 10 da Lei Municipal nº 015/2015.
§ 2º - A vaga criada deve ser incorporada ao quadro geral de pessoal 
permanente anexo à Lei Municipal nº 015/2015 de acordo com o grau 
de escolaridade mínima exigida para o cargo e ficam subordinados à 
referida Lei e ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal/PR, 27 de junho de 2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Nayara Goes
Código Identificador:2A7A7ECB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 019/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 019/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE 
CULTURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PARANÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Laranjal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante 
no anexo I desta Lei, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, por meio 
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a 
substituí-la) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar 
planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, 
acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo 
de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do 
mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a 
dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos 
respectivos planos decenais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal/PR, em 27 de junho de 
2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Nayara Goes
Código Identificador:6A44BAA8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 34/2024
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022
Edital n.º 34/2024
O Prefeito de Laranjal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, mediante as condições estipuladas no Edital nº 01/2022, em 
conformidade com a Constituição Federal e demais disposições 
atinentes à matéria, resolve,
TORNAR PÚBLICO
1º - A convocação do candidato abaixo relacionado, aprovado no 
Concurso Público nº 01/2022, conforme Edital nº 01/2022, candidato 
convocado pela segunda vez, pela colocação de pedido final de fila, e 
Edital de Homologação do Resultado Final nº 06/2023.
2º - O candidato deverá comparecer na Prefeitura Municipal de 
Laranjal, PR, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir da data 
de publicação, obrigatoriamente munidos de todos os documentos 
comprobatórios para o cargo, conforme EDITAL nº 01/2022 e 
documentos indicados no anexo I deste edital.
3º - O não comparecimento para atender o presente Edital e confirmar 
a aceitação da vaga, será considerado como desistência, e o candidato 
perderá o direito de aprovação do Concurso Público, conforme Edital 
nº 01/2022.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
OPERADOR DE MAQUINAS
INSCRIÇÃO NOME PO PP NOTA FINAL POSIÇÃO
0010561
LEANDRO 
ALEXANDRE 
BONFIM
69,00 49,50 118,50 2º
Laranjal/PR, 25 DE JUNHO DE 2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito de Laranjal - PR
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
a) Cópia da Cédula de Identidade;
b) Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação;
c) Cópia do CPF;
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d) Cópia do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou 
ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);
e) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
f) Cópia da Carteira de Trabalho (páginas iniciais, último contrato de 
trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP;
g) Cópia do Registro no Órgão competente e comprovante de 
pagamento de anuidade/mensalidade do referido conselho (quando 
houver necessidade);
h) 01(uma) foto 3x4 colorida recente de frente;
i) Cópia do comprovante de escolaridade (conforme requisito mínimo 
exigido nesse Edital), fornecido por instituição de ensino oficial ou 
regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental 
competente;
j) Declaração de bens;
k) Declaração de desvinculação, para o candidato que exerce cargo, 
emprego ou função públicos federal, estadual ou municipal e sobre 
recebimento de provento decorrente de aposentadoria ou pensão, 
conforme prevêem os incisos XVI e XVII, do art. 37 da Constituição 
Federal;
l) Declaração de horário de trabalho, SOMENTE SE POSSUIR 
OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO, para demonstração de 
compatibilidade com o horário disponível e de interesse da 
administração municipal;
m) Declaração de antecedentes criminais (CARTÓRIO 
DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE RESIDENCIA);
n) Submeter-se a exame de aptidão física e mental, de caráter 
eliminatório, com o objetivo de aferir se as condições do candidato 
são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao emprego; 
(APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE ATESTADO MÉDICO);
o) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, 
por exemplo);
p) Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
q) Carteira de habilitação;
r) Conta Salário no SICREDI (AGENCIA DO MUNICIPIO)– número 
da conta e número da Agência;
Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:72C8825E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 230/2024
Portaria nº 230/2024
Prefeito Municipal de Laranjal Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais:
Resolve 
Art. 1º - Fica Revogada edital 16/2024 de convocação de bacharel em 
educação física , publicada na data de 04 de abril de 2024, revogada 
para criação de vaga de cadastro reserva, podendo a partir da 
revogação ser usada novamente este número de edital.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da publicação na data 
retrativa de 08 de abril de 2024
Edifício da Prefeitura Municipal de Laranjal, aos 27 dias do mês de 
Junho de 2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:C7770085
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 30/2024
DECRETO Nº 30/2024
ESTABELECE RECESSO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2024 
(SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, JOÃO ELINTON DUTRA, Prefeito Municipal, no uso das 
atribuições conferidas pelo artigo 96 da Lei Orgânica do Município de 
Laranjal/PR:
DECRETA:
Art. 1º Recesso no dia 28 de junho de 2024, sexta-feira, que sucede o 
feriado do dia do Padroeiro do Município – São Pedro Apóstolo 
(29/06/2024), não havendo expediente nas repartições públicas 
administrativas do Município de Laranjal/PR.
Art. 2º Não se aplica o disposto no artigo 1º aos serviços essenciais, 
devendo a Unidade Básica de Saúde - UBS, a Divisão de Transportes 
de Saúde, o serviço de vigilância patrimonial, coleta de lixo e demais 
serviços emergenciais funcionar no feriado e recesso conforme escala 
previamente estabelecida pela Secretaria correspondente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Setor 
de Transporte Escolar seguirão o calendário escolar onde consta 
estabelecido que não haverão aulas nesse dia.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e setor da ADAPAR 
seguirá calendário estipulado pelo Secretário de acordo com as 
necessidades da pasta.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Laranjal, 27 de junho de 2024.
JOÃO ELINTON DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:895ADB3B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 01/2024
Processo de Inexigibilidade nº 01/2024
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE LOANDA/PR (CNPJ Nº 
00.661.865/0001-07) e Empresa MK ASSESSORIA & 
CAPACITACAO LTDA (CNPJ Nº 48.173.712/0001-39).
Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar 
treinamento em licitações e contratos e revisão da elaboração dos 
instrumentos da fase interna da licitação para a Câmara Municipal de 
Loanda-PR.
Amparo Legal: Lei Federal n. 14.133/2021 e suas posteriores 
alterações.
Vigência: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a 
Cláusula Terceira – Da Vigência- prorrogando-se por 1 mês o 
respectivo contrato, sendo de 01 de julho de 2024 a 01 de agosto de 
2024.
Data da Assinatura: 27/06/2024.
Publicado por:
Joao Pereira da Silva
Código Identificador:CCF6F301
CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA
ANEXO ÚNICO CÓDIGO DE ÉTICA REGIMENTO INTERNO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL DE LOANDA
ÍNDICE
TÍTULO I - DA ÉTICA E DO DECORO 
PARLAMENTAR..........................pag. 03
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............
CAPÍTULO II - DA ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR..........pág. 03
CAPÍTULO III - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS 
.......................pág. 04
CAPÍTULO IV - DOS ATOS CONSIDERADOS INCOMPATÍVEIS 
COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR.......................pág. 
05
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CAPÍTULO V - DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO 
DECORO PARLAMENTAR.......................pág. 05
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES 
APLICÁVEIS....................pág. 06
TÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR.....................pág. 08
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...........................pág. 08
CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO..............................pág. 09
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA 
CENSURA PÚBLICA.................pág. 11
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS 
PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS 
REGIMENTAIS, DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO 
EXERCÍCIO DO MANDATO E DE PERDA DO 
MANDATO...........................pág. 13
Seção I - Das Providências Iniciais...........................pág. 13
Seção II - Da Defesa.........................pág. 14
Seção III - Da Instrução Probatória...........................pág. 15
Seção IV - Da Apreciação do Parecer.........................pág. 16
Seção V - Do Julgamento.............................pág. 18
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS.....................pág. 19
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Este Código constitui dentre os princípios éticos e as regras 
básicas de decoro, a orientação das condutas dos que estejam no 
exercício do mandato de Vereador, objetivando um desempenho 
transparente, justo e lícito.
Parágrafo único. Norteia-se também por este Código as 
especificações do processo disciplinar e as penalidades aplicáveis no 
caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro 
parlamentar.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR
Art. 2.º Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no 
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na 
Câmara Municipal de Loanda;
II – instaurar o processo disciplinar e processar os representados nos 
casos encaminhados pela Mesa Executiva;
III – atender a consultas e diligências da Mesa Executiva, das 
Comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência.
§ 1.º As consultas e diligências formuladas ao Conselho, sempre sobre 
casos hipotéticos, serão criadas na forma de processo público, sendo￾lhes designado relator, que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis.
§ 2.º O parecer emitido pelo relator, uma vez aprovado pelos demais 
membros do Conselho, por maioria simples, será encaminhado ao 
interessado e mantido público para eventuais consultas ou diligências 
posteriores.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3.º São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de 
outros legalmente previstos:
I – promover a defesa do interesse público e a autonomia municipal;
II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, bem como as demais leis e 
normas internas da Casa na qual representa;
III – zelar pela notoriedade, aprimoramento e valorização das 
instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do 
Poder Legislativo;
IV – exercer com lealdade, moralidade, transparência e isonomia o 
mandato que lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município 
e bem-estar de seu povo;
V – fazer-se presente à Câmara para as sessões legislativas ordinárias 
e extraordinárias e participar das reuniões das Comissões de que seja 
membro;
VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e 
voto sob a ótica do interesse público;
VII – promover, na forma regimental, pareceres ou votos, 
comparecendo e participando das reuniões das comissões a que 
pertencer;
VIII – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do 
mandato;
IX – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas 
que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua 
população;
X - tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores da 
Câmara e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da 
atividade parlamentar;
XI – respeitar as decisões dos órgãos da Câmara;
XII - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com a 
ética e o decoro parlamentar;
XIII – apresentar-se convenientemente trajado no exercício do dever
público;
XIV - apresentar-se à Câmara na hora regimental trajando paletó e 
gravata, se homem, e formalmente trajada, se mulher, nos dias 
designados as sessões solenes.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS CONSIDERADOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA 
E O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4.º Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o 
decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I – exceder-se das prerrogativas asseguradas aos Vereadores;
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no 
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, 
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos 
contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores;
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos 
trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação;
V – omitir, intencionalmente, informação relevante ou, nas mesmas 
condições, prestar informações falsas;
VI – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (terça 
parte) das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada 
mediante atestado médico, licença ou missão oficial autorizada pela 
Edilidade.
CAPÍTULO V
DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO 
PARLAMENTAR
Art. 5.º Atentam, ainda, contra a ética e o decoro parlamentar as 
seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara, das reuniões de 
Comissão e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de forma a 
interferir no andamento dos trabalhos;
II – praticar atos que infrinjam o bom andamento e as regras de boa 
conduta nas dependências da Câmara;
III – praticar ofensas morais nas dependências da Câmara ou 
desacatar, por atos ou palavras, principalmente quando a ofensa se 
referir a vida privada do mesmo, outro parlamentar, a Mesa ou 
Comissão, ou os respectivos presidentes;
IV – praticar ofensas físicas nas dependências da Câmara contra outro 
parlamentar, servidor efetivo, comissionado ou qualquer cidadão;
V – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou 
aliciar servidor, Vereador ou qualquer pessoa sobre a qual exerça 
ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de 
favorecimento;
VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, 
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às 
sessões ou às reuniões de comissão;
VIII - publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou 
compartilhar, dolosamente, por meio da internet e das redes sociais, 
qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou 
confundir os cidadãos;
IX – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do 
Vereador, previstos no artigo 3.º deste Código;
X - incorre em decoro parlamentar aquele que, durante o plenário 
virtual, permitir que terceiro vote em seu lugar;
XI - incorre em decoro parlamentar divulgar sua senha ou acesso 
pessoal dos sistemas dessa casa legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 259
Art. 6.º São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta 
atentatória à ética e ao decoro parlamentar:
I – censura pública;
II – suspensão de prerrogativas regimentais;
III – suspensão temporária do exercício do mandato.
Art. 7.º Os atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar são 
puníveis com a perda do mandato.
Art. 8.º Caso ocorra penalidades, em sua aplicação serão consideradas 
a natureza e gravidade da inflação, a reincidência cometida, os danos 
que dela provierem para a Câmara, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9.º No tramite da censura pública será imposta pela Mesa 
Executiva, em sessão ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas 
descritas nos incisos I, II e III do artigo 5.º, após processo disciplinar 
conduzido pelo Corregedor.
Parágrafo único. Não se consideram censura as orientações ou 
reprimendas feitas pelo Presidente em exercício, durante a sessão, 
sobre atos e comportamentos dos Vereadores que não observarem as 
regras regimentais.
Art. 10. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo 
Plenário, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos IV e V do 
artigo 5.º ou reincidir nas condutas previstas nos incisos I, II e III do 
artigo 5.º, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar.
§ 1.º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
I – usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou 
Grande Expediente;
II – candidatar-se ou permanecer exercendo cargo de membro da 
Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão;
III – ser designado relator de proposição em Comissão.
§ 2.º A penalidade poderá incidir sobre todas as prerrogativas 
referidas nos incisos do parágrafo anterior ou apenas sobre algumas, a 
juízo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar 
seu alcance tendo em conta a atuação do parlamentar, a reincidência, 
os motivos e as consequências da infração cometida.
§ 3.º Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais 
de 3 (três) meses.
Art. 11. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do 
exercício do mandato, de no máximo 30 (trinta) dias, e de perda do 
mandato é de competência exclusiva do Plenário, após processo 
disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1.º Será punível com a suspensão temporária do exercício do 
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos V, 
VI, VII, VIII e IX do artigo 5.º ou reincidir nas condutas puníveis com 
a suspensão de prerrogativas regimentais.
§ 2.º O vereador suspenso do exercício temporário do mandato não 
receberá a respectiva remuneração.
§ 3.º Será punível com a perda do mandato o Vereador que incidir nas 
condutas descritas no artigo 4.º.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os atos a serem realizados pelo Corregedor e do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar serão regidos pelos artigos deste título, 
que disporá sobre as observações dos procedimentos no processo 
disciplinar.
Art. 13. O Corregedor e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 
atuarão sempre mediante provocação da Mesa Executiva.
Art. 14. O Presidente do Conselho convocará os membros para se 
reunirem na sede da Câmara, em dia e hora prefixados, sempre que 
houver consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em 
andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação.
Art. 15. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, 
presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 16. O Presidente do Conselho só tomará parte na votação para 
desempatá-la.
Art. 17. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, 
constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em 
todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
Art. 18. Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 
deverão observar, sob pena de destituição, o sigilo, a discrição e o 
comedimento indispensáveis ao exercício de suas funções.
Art. 19. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá requisitar 
apoio técnico, jurídico e administrativo da Câmara Municipal.
Art. 20. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar manterá sistema 
de registro das penalidades impostas a Vereadores por falta ética ou de 
decoro parlamentar.
Art. 21. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não 
impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que 
apresentadas provas novas.
Art. 22. Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no 
que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões 
Permanentes do Legislativo.
Art. 23. Os atos e procedimentos previstos neste Código serão 
realizados em meio eletrônico, via Sistema de Informações utilizados 
pela casa legislativa.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 24. As representações relacionadas com a ética ou o decoro 
parlamentar deverão ser realizadas diretamente à Mesa da Câmara 
Municipal.
Art. 25. consideram-se legitimados a formular representação por 
infração ética ou relacionada ao decoro parlamentar contra Vereador:
I – Vereador em exercício, por meio de iniciativa individual ou 
coletiva;
II – partido político representado na Câmara Municipal de Loanda, 
por meio de seu representante legal;
III – o povo loandense, por iniciativa popular, subscrita por, pelo 
menos, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município de Loanda.
Art. 26. A representação, formulada por escrito, em meio físico ou 
eletrônico, deverá conter:
I – a identificação do representante, com a sua qualificação civil, 
endereço e cópia dos documentos pessoais;
II – a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa 
verificar a existência, em tese, de infração ético-disciplinar;
III – os elementos de materialidade eventualmente disponíveis e a 
indicação de outras provas a serem produzidas, acompanhada, se for o 
caso, do rol de testemunhas;
IV – a data e a assinatura do representante.
Parágrafo único. A representação de iniciativa popular deverá conter, 
ainda, a identificação e o título de eleitor de cada assinante e ser 
instruída com certidão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando o 
número total de eleitores do Município, emitida no prazo máximo de 
30 (trinta) dias anteriores à data do protocolo da representação.
Art. 27. É vedado à Mesa conhecer denúncias e documentos 
anônimos, que contenham ofensas ou sem qualquer indicação de 
prova.
§ 1.º A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da 
gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, 
solicite à Corregedoria que promova diligências, com prudência e 
sigilo, até que se apure autoria e materialidade.
§ 2.º Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará 
impedido de atuar no processo disciplinar, atribuindo-se suas funções 
a seu substituto nos termos regimentais, quando houver.
Art. 28. A súmula da representação apresentada ao protocolo da 
Câmara Municipal será lida em plenário na primeira sessão ordinária 
e, em seguida, encaminhada à Mesa Executiva da Câmara, para o 
despacho inicial.
Art. 29. No despacho inicial, ouvida a Procuradoria Jurídica, a Mesa 
Executiva examinará a admissibilidade da representação e decidirá 
sobre o seu recebimento.
Art. 30. A Mesa Executiva, ao proferir o despacho inicial, poderá 
considerar inepta a representação, determinando seu arquivamento 
liminar, quando:
I – faltar legitimidade ao representante;
II – o fato narrado, evidentemente, não constituir falta ética ou de 
decoro parlamentar;
III – ausentes quaisquer dos requisitos/pressupostos de 
admissibilidade indicados no artigo 26 deste Código.
§ 1.º A Mesa Executiva deverá realizar o despacho inicial da 
representação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2.º Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não 
deverá ser liminarmente arquivada.
Art. 31. Considerada apta a representação, a Mesa Executiva da 
Câmara, no mesmo ato, decidirá sobre a competência para o seu 
processamento.
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Art. 32. Decidida a competência para o processamento, a 
representação será encaminhada pela Mesa Executiva:
I – ao Corregedor da Câmara, quando se tratar de conduta punível 
com a sanção prevista no inciso I do artigo 6.º deste Código;
II – ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em se tratando de 
conduta punível com as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 
6.º e no artigo 7.º deste Código.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CENSURA 
PÚBLICA
Art. 33. Recebida a representação, o Corregedor determinará a 
instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento 
do processo eletrônico ao Gabinete do Vereador representado, 
consignando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa 
escrita.
§ 1.º O recebimento do processo eletrônico por qualquer servidor 
lotado no Gabinete do Vereador representado implicará a ciência 
inequívoca da notificação.
§ 2.º Havendo recusa do Gabinete no recebimento do processo 
eletrônico, consistente em não acessá-lo no prazo de 2 (dois) dias 
úteis, servidor designado pelo Presidente para auxiliar o Corregedor, 
efetivo ou comissionado, procederá à notificação pessoal do Vereador.
§ 3.º Persistindo a recusa no recebimento de cópia da representação, 
circunstância que deverá ser certificada pelo servidor, será feita a 
leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador 
representado.
§ 4.º O processo eletrônico será criado na modalidade restrito, até o 
término das investigações, ressalvando-se a hipótese em que o 
Vereador representado se recusar a receber a notificação pessoal, 
circunstância em que se dará publicidade apenas a este documento, 
com a sua leitura em plenário.
Art. 34. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de 
defesa escrita, o Corregedor deverá:
I – requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da 
Câmara para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário 
para a conclusão dos trabalhos;
II – designar dia e hora para ouvir as testemunhas arroladas na 
representação ou na defesa, até o máximo de 3 (três) pessoas para 
ambas as partes, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias 
para o esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, 
inclusive procedendo à acareação entre as testemunhas, se necessário, 
facultado ao Vereador representado acompanhar as oitivas;
III – realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer 
órgão ou setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da 
Administração Direta ou Indireta, empresas públicas ou autarquias e 
promover outros atos necessários para a apuração dos fatos;
IV – designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do 
Vereador representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio;
V – solicitar ao Presidente, mediante despacho devidamente 
fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como 
perícias e laudos técnicos, se necessário.
§ 1.º As solicitações de documentos e requisições do Corregedor terão 
prioridade de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, 
devendo ser atendidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, pelos 
servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização 
pessoal.
§ 2.º Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será 
oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, 
em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa.
Art. 35. Ao final da investigação, o Corregedor apresentará parecer 
conclusivo acerca da procedência ou improcedência da representação.
Parágrafo único. O parecer será escrito e conterá a qualificação do 
representado, a síntese da representação e da defesa, a exposição dos 
motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos 
dispositivos legais aplicados.
Art. 36. O parecer do Corregedor será encaminhado à Mesa Executiva 
para julgamento, que:
I – em caso de improcedência da representação, determinará o seu 
arquivamento;
II – em caso de procedência da representação, aplicará a penalidade 
em Plenário, com a leitura da decisão, em sessão ordinária.
Parágrafo único. A Mesa Executiva, sempre que julgar ser o caso de 
majoração da pena, encaminhará o processo para o Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar.
Art. 37. O processo disciplinar de censura pública deverá ser 
concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual 
período, mediante requerimento fundamentado do Corregedor, 
deferido pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso 
durante os períodos de recesso legislativo.
Art. 38. A censura pública será aplicada pela Mesa Executiva, em 
sessão ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos 
incisos I, II e III do artigo 5.º.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
DE SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, DE 
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO E 
DE PERDA DO MANDATO
Seção I
Das Providências Iniciais
Art. 39. A representação encaminhada pela Mesa Executiva será 
recebida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 
que determinará a instauração do processo disciplinar e adotará as 
seguintes providências:
I – designação de 3 (três) membros para compor a subcomissão de 
inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das 
responsabilidades, indicando, dentre eles, o relator;
II – notificação do Vereador representado, remetendo o processo 
eletrônico ao seu Gabinete.
§ 1.º Na designação do relator ou dos membros a que se refere o 
inciso I, do caput, o Presidente do Conselho procederá à escolha, 
observando que o Vereador escolhido, preferencialmente, não seja do 
mesmo partido que o representado, nem que já lhe tenha sido 
distribuído outro processo em curso.
§ 2.º No caso de impedimento do relator, o presidente do Conselho 
designará relator substituto.
§ 3.º O recebimento do processo eletrônico por qualquer servidor 
lotado no Gabinete do Vereador representado implicará a ciência 
inequívoca da notificação.
§ 4.º Havendo recusa do Gabinete no recebimento do processo 
eletrônico, consistente em não acessá-lo no prazo de 2 (dois) dias 
úteis, servidor designado pelo Presidente da Câmara para auxiliar o 
Conselho, efetivo ou comissionado, procederá à notificação pessoal 
do Vereador.
§ 5.º Persistindo a recusa no recebimento de cópia da representação, 
circunstância que deverá ser certificada pelo servidor, será feita a 
leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador 
representado.
§ 6.º O processo eletrônico será criado na modalidade restrito até o 
término das investigações, ressalvando-se a hipótese em que o 
Vereador representado se recusar a receber a notificação pessoal, 
circunstância em que se dará publicidade apenas ao documento, com a 
sua leitura em plenário.
Seção II
Da Defesa
Art. 40. A partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do 
processo eletrônico pelo Gabinete do Vereador representado, de sua 
notificação pessoal ou da leitura da notificação em Plenário, o 
Vereador representado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para 
apresentação de defesa escrita, que deverá estar acompanhada dos 
documentos e rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco) pessoas.
Art. 41. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de 
defesa escrita, sem que o Vereador representado tenha se manifestado, 
o relator procederá às diligências que entender necessárias, sendo 
assegurado ao representado o direito de, a todo tempo, nomear 
advogado e comparecer a todos os atos e termos do processo, 
pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Seção III
Da Instrução Probatória
Art. 42. Findo o prazo estipulado, apresentada ou não a defesa, o 
relator procederá às seguintes diligências:
I – requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da 
Câmara para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário 
para a conclusão dos trabalhos;
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II – designar dia e hora para ouvir testemunhas arroladas na 
representação, pelo Vereador representado, ou outras, inclusive 
referidas, que julgar necessárias para o esclarecimento de fatos 
relativos ao objeto da investigação, inclusive procedendo à acareação 
entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador 
representado acompanhar as oitivas;
III – realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer 
órgão ou setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da 
Administração Direta ou Indireta, empresas públicas ou autarquias e 
promover outros atos necessários para a apuração dos fatos;
IV – designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do 
Vereador representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio;
V – solicitar ao Presidente da Câmara, mediante despacho 
devidamente fundamentado, serviços especiais realizados por 
terceiros, tais como perícias e laudos técnicos, se necessário.
§ 1.º As solicitações de documentos e requisições do relator terão 
prioridade de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, 
devendo ser atendidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, pelos 
servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização 
pessoal.
§ 2.º Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será 
oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, 
em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa.
Art. 43. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em 
que ocorrer a oitiva das testemunhas, observar-se-ão as seguintes 
normas:
I – a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e falará 
somente o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer 
explanação ou consideração inicial;
II – ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do 
depoimento e a qualquer momento aparteá-la, caso entenda 
necessário;
III – a testemunha não será interrompida, exceto pelo relator;
IV – após a inquirição pelo relator, será dada a palavra ao Vereador 
representado ou a seu advogado;
V – o prazo máximo e improrrogável para formular perguntas será de 
10 (dez) minutos e o tempo máximo para réplica de 3 (três) minutos.
Parágrafo único. Na hipótese de suspeita da ocorrência do crime de 
falso testemunho, o relator acionará o Corregedor, responsável pela 
segurança interna da Câmara, para a adoção das providências legais 
cabíveis, junto aos órgãos competentes.
Art. 44. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a 
entrega do parecer do relator, que será apreciado pelo Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O parecer será escrito e conterá a qualificação do 
representado, a síntese da representação e da defesa, a exposição dos 
motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos 
dispositivos legais aplicados.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer
Art. 45. Na reunião de apreciação do parecer do relator, o Conselho 
de Ética e Decoro Parlamentar observará o seguinte procedimento:
I – anunciada a matéria pelo Presidente do Conselho, passa-se a 
palavra ao relator, que procederá à leitura do relatório;
II – a seguir, será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, 
prorrogáveis por mais 10 (dez), ao Vereador representado ou a seu 
advogado para defesa;
III – será devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto;
IV – iniciar-se-á a discussão do parecer, podendo cada membro do 
Conselho usar a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis;
V – ao membro do Conselho que pedir vistas do processo, ser-lhe-á 
concedida, por 2 (dois) dias úteis, e se mais de um membro, 
simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta, considerando ser o 
processo eletrônico;
VI – o relator disporá do prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, 
para a réplica e, igual prazo, a defesa para a tréplica;
VII – o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por 
maioria;
VIII – o Presidente perguntará aos membros como votam e só votará 
em caso de empate;
IX – aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo, 
assinado pelo Presidente e pelo relator, constando da conclusão os 
nomes dos votantes e o resultado da votação;
X – se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer 
vencedor será feita pelo novo relator, designado pelo Presidente 
dentre os que divergiram do relator original, no prazo de 2 (dois) dias 
úteis.
Art. 46. O Conselho concluirá pela procedência ou improcedência da 
representação.
Parágrafo único. Em caso de procedência da representação, o 
Conselho proporá a aplicação da penalidade cabível, indicando, 
quando for o caso, o prazo e as condições de cumprimento.
Art. 47. Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, 
poderá o representado recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, 
que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados.
Art. 48. Concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na 
Comissão de Constituição e Justiça, na hipótese de interposição de 
recurso nos termos do artigo anterior, o processo será encaminhado à 
Presidência da Câmara, para convocação da sessão especial de 
julgamento, observado o prazo previsto no artigo 54.
Seção V
Do Julgamento
Art. 49. Na sessão especial de julgamento, o parecer do Conselho será 
lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem 
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo improrrogável de 15 
(quinze) minutos cada um, sem direito a aparte e, ao final, o 
representado ou o seu advogado terá o prazo máximo e improrrogável 
de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral, sem qualquer tipo de 
interrupção.
Art. 50. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, que 
será pública, nominal, realizada por meio de painel eletrônico, de 
forma simultânea.
Parágrafo único. Serão tantas as votações quantas forem as infrações 
articuladas na representação.
Art. 51. A aplicação das penalidades será decidida pelo Plenário e 
observará o seguinte quórum:
I – suspensão de prerrogativas regimentais, maioria simples;
II – suspensão temporária do exercício do mandato, maioria absoluta;
III – perda do mandato de Vereador, maioria qualificada (2/3 dos 
vereadores).
Art. 52. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação 
sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato:
I – em caso de suspensão de prerrogativas regimentais e de suspensão 
temporária do exercício do mandato, portaria;
II – em caso de perda do mandato, resolução, independentemente de 
nova deliberação plenária.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o Presidente da Câmara 
comunicará à Justiça Eleitoral o resultado no prazo de 2 (dois) dias 
úteis.
Art. 53. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da 
Câmara determinará o arquivamento do processo.
Art. 54. Os processos conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar não poderão exceder 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 
igual período, para deliberação pelo Plenário.
Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso 
durante os períodos de recesso legislativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos 
previstos neste Código as normas do Regimento Interno da Câmara.
Art. 56. Aos casos omissos que digam respeito a prazos, 
comunicações e realização dos atos processuais em geral, serão 
aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil.
Art. 57. O presente Código de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser 
alterado por meio de projeto de resolução de iniciativa da Mesa 
Executiva, de 1/3 dos Vereadores ou do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, observadas as disposições especiais estabelecidas no 
Regimento Interno.
Art. 58. A Mesa Executiva providenciará a publicação impressa deste 
Código de Ética e Decoro Parlamentar, para distribuição aos 
Vereadores e a interessados, bem como disponibilizará acesso 
permanente ao seu inteiro teor, mediante publicação virtual.
Art. 59. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Loanda, em 25 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA
Presidente – Câmara Municipal de Loanda
Publicado por:
Joao Pereira da Silva
Código Identificador:0E73F706
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO “003” CARGO: 
PSICÓLOGO
EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO “003”
CARGO: PSICÓLOGO
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2023
José Maria Pereira Fernandes, Prefeito do Município de Loanda, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei;
Considerando o subitem 13.2 do Edital de Abertura nº 01/2023.
RESOLVE
Desclassificar o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a), convocado(a) 
através do Edital de Convocação ―005‖ Cargo: Psicólogo, de 17 de 
junho de 2024, por não ter cumprido o disposto no subitem 13.2 do 
Edital de Abertura n° 01/2023.
CARGO: PSICÓLOGO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
Nr. NOME CLASSIFICAÇÃO
1. MARIANA BERTOLDO HASEGAWA 5ª COLOCADA
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito de Loanda
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:B8F44962
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO “006” CARGO: PSICÓLOGO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO “006”
CARGO: PSICÓLOGO
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023
José Maria Pereira Fernandes, Prefeito do Município de Loanda, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei,
CONSIDERANDO o Concurso Público, Aberto pelo Edital nº 
01/2023, de 01 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, edição nº 2701, de 01 de fevereiro de 2023, 
retificado pelo Edital nº 02/2023 de 09 de fevereiro de 2023, 
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 
2708, de 10 de fevereiro de 2023.
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do Resultado Final 
nº 009/2023, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, edição nº 2751a, de 14 de abril de 2023.
CONSIDERANDO a desclassificação da candidata, MARIANA 
BERTOLDO HASEGAWA, aprovada em 5° lugar para o cargo 
PSICÓLOGO, convocada através do Edital de Convocação “005” 
Cargo: PSICÓLOGO, de 17 de junho de 2024, publicado no Diário 
Oficial do Município, edição nº 3049, em 20 de junho de 2024 e 
desclassificado(a) nos termos do Edital de Desclassificação “003” 
Cargo: PSICÓLGO, de 27 de junho de 2024, publicado no Diário 
Oficial do Município, edição nº 3055, em 28 de junho de 2024.
R E S O L V E:
CONVOCAR o(a) candidato(a): EMILY DE GÓIS SILVA, 
aprovado(a) em 6° Lugar no Cargo de PSICÓLOGO – 40 HORAS 
SEMANAIS, para comparecer perante a Divisão de Recursos 
Humanos, localizada na Rua Mato Grosso, nº 354 (Paço Municipal), 
no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste 
Edital de Convocação, munido(a) dos documentos relacionados no 
Anexo Único deste edital, em conformidade com o subitem 13.4 do 
Edital de Abertura nº 01/2023. A nomeação no cargo dependerá de 
prévia inspeção médica oficial do Município, conforme disposto no 
subitem 13.3 do Edital de Abertura nº 01/2023, o qual deverá ser 
realizada dentro do prazo de convocação.
Para realização da inspeção médica, o candidato deverá efetuar a 
retirada do ASO junto à Divisão de Recursos Humanos, o qual 
informará o local e o médico responsável pela realização da inspeção.
O(a) candidato(a) que deixar de comparecer no prazo fixado neste 
Edital de Convocação, será considerado(a) como desistente e 
substituído(a), na sequência, pelo(a) candidato(a) imediatamente 
classificado(a), conforme disposto no subitem 13.2 do Edital de 
Abertura nº 01/2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ROL DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 
APRESENTAR PERANTE A DIVISÃO DE RECURSOS 
HUMANOS: DOCUMENTO ORIGINAL E SUA RESPECTIVA 
CÓPIA,
OU SE PREFERIR, CÓPIA AUTENTICADA.
CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG.
CÓPIA DO CPF.
02 (DUAS) FOTOS 3X4 RECENTES E COLORIDAS.
CÓPIA DA C.N.H. SE POSSUIR. (OBRIGATÓRIA PARA OS 
CARGOS: MOTORISTA, CUIDADOR/EDUCADOR, OPERADOR 
DE MÁQUINA PESADA)
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR.
CÓPIA DO CERTIFICADO DE RESERVISTA, OU DOCUMENTO 
EQUIVALENTE, OU AINDA DISPENSA DE INCORPORAÇÃO 
(SEXO MASCULINO).
CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL.
COMPROVANTE DE PIS OU PASEP.
CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, OU SE FOR O CASO, 
CERTIDÃO DE NASCIMENTO.
CÓPIA DO CPF DO(A) ESPOSO(A) (SE FOR O CASO).
COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL (CONTA DE ÁGUA, 
LUZ OU TELEFONE).
CÓPIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 
CURSO/ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO REQUISITO DO 
CARGO.
COMPROVANTE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE, 
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. (SE FOR REQUISITO 
DO CARGO).
INFORMAÇÕES SOBRE BENS PESSOAIS:
RELAÇÃO DE BENS QUE POSSUÍ. (BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
VALORES): SE NÃO FOR DECLARANTE IR.
SE POSSUIR FILHOS MENORES DE 18 ANOS:
CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS.
CÓPIA DO CPF DOS FILHOS.
CÓPIA DO CARTÃO DE VACINAÇÃO DE FILHOS COM IDADE 
ATÉ 07 ANOS, (SE FOR O CASO).
COMPROVANTE DE FREQUENCIA/MATRÍCULA ESCOLAR 
DOS FILHOS MAIORES DE 07 ANOS, (SE FOR O CASO).
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INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS VINCULOS:
SE POSSUIR VÍNCULO COM ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO 
PÚBLICA OU EMPRESA PRIVADA: APRESENTAR 
DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR CONSTANDO: CNPJ E A 
RAZÃO SOCIAL; DESCRIÇÃO DO EMPREGO/CARGO OU 
FUNÇÃO QUE OCUPAM, CARGA HORÁRIA, TURNO, 
HORÁRIO DE TRABALHO, E REMUNERAÇÃO (APRESENTAR 
CÓPIA DO HOLERITE).
SE FOR NECESSÁRIO SOLICITAR DEMISSÃO DO 
EMPREGO PARA ASSUMIR A VAGA NO CARGO:
APRESENTAR COMPROVANTE DA SOLICITAÇÃO DE 
DEMISSÃO.
OBSERVAÇÃO: SOLICITAR A DEMISSÃO, SOMENTE APÓS 
CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO, E TER SIDO CONSIDERADO APTO PARA 
FUNÇÃO, PELA INSPEÇÃO MÉDICA.
SE FOR APOSENTADO: APRESENTAR CONPROVANTE DE 
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 
(DECRETO/PORTARIA/RESOLUÇÃO) OU OUTRO 
DOCUMENTO QUE CONSTE O REGIME DA 
APOSENTADORIA, MOTIVO E DATA DE INÍCIO.
CERTIDÕES NEGATIVAS:
FÓRUM DE DOMICÍLIO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES 
CRIMINAIS.
RECEITA FEDERAL: COMPROVANTE DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL DO CPF:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao
/ConsultaPublica.asp
POLÍCIA FEDERAL: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES 
CRIMINAIS:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes￾criminais
JUSTIÇA ELEITORAL: CERTIDÃO DE QUITAÇÃO 
ELEITORAL:
https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
JUSTIÇA ELEITORAL: CERTIDÃO DE CRIMES ELEITORAIS:
https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:7319B521
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO “035” CARGO: PROFESSOR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO “035”
CARGO: PROFESSOR
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2020
José Maria Pereira Fernandes, Prefeito do Município de Loanda, 
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei,
CONSIDERANDO o Concurso Público, Aberto pelo Edital nº 
002/2020, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, edição nº 1955, de 24 de fevereiro de 2020, 
retificado pela Retificação nº 01 de 02 de março de 2020, publicado 
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 1961, de 04 de 
março de 2020.
CONSIDERANDO o Edital de Resultado Final e Classificação nº 
003/2022, de 11 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, edição nº 2431, de 12 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do Resultado Final e 
Classificação nº 004/2022, de 18 de janeiro de 2022, publicado no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 2438, de 21 de 
janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o Decreto n° 212/2023, de 19 de dezembro de 
2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 
nº 2925, de 22 de dezembro de 2023, que Prorroga o prazo de 
validade do Concurso Público aberto pelo Edital n° 002/2020.
CONSIDERANDO a Autorização para Convocação e Admissão, de 
candidato aprovado para o Cargo de Professor.
CONSIDERANDO o requerimento de final de lista da candidata, 
MARY CASTRO ANDREO DE PAIVA, aprovada em 31º lugar 
para o cargo de PROFESSOR, protocolado sob o n° 4141/2024.
R E S O L V E:
CONVOCAR o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a), em 
conformidade com o subitem 21.5 do Edital de Abertura nº 
002/2020, para comparecer perante a Divisão de Recursos Humanos, 
localizada na Rua Mato Grosso, nº 354 (Paço Municipal), no prazo de 
05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste Edital de 
Convocação, munido(a) dos documentos exigidos no subitem 21.4, 
do referido edital.
A nomeação no cargo dependerá de prévia inspeção médica oficial do 
Município, conforme disposto no subitem 21.3 do Edital de 
Abertura nº 002/2020, devendo o(a) candidato(a) convocado(a), 
comparecer perante a Divisão de Recursos Humanos, para ser 
encaminhado(a) a uma Unidade Básica de Saúde – UBS, a fim de ser 
submetido(a) aos exames médicos exigidos para nomeação em 
cumprimento ao disposto no subitem 4.1, letra “h”, do Edital de 
Abertura nº 002/2020, que dispõe sobre os requisitos para a 
investidura no cargo.
CARGO: PROFESSOR
CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
Nr. NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO
1. ROSIANE DE PAULA FERREIRA 33º
O(a) candidato(a) que deixar de comparecer no prazo fixado neste 
Edital, será considerado(a) como desistente e substituído(a), na 
sequência, pelo(a) candidato(a) imediatamente classificado(a), 
conforme disposto no subitem 21.2 do Edital de Abertura nº 
002/2020.
Será eliminado(a) do Concurso o(a) candidato(a) que não comparecer 
ao local, dia e hora designados para nomeação e início do estágio 
probatório, conforme disposto no subitem 22.2 do Edital de 
Abertura nº 002/2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2024.
-
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:389FA8B8
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 506/2024
PORTARIA Nº. 506/2024
José Maria Pereira Fernandes, Prefeito do Município de Loanda, 
Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas por 
Lei,
Considerando a determinação emitida pela Secretaria de Finanças e 
Administração emitida em 24/06/2024;
Resolve:
Artigo 1º. Revogar a partir de 24//06/2024, 20 (vinte) dias de
descanso das férias concedidas a servidora MONICA DE GÓIS 
SILVA, matricula nº. 966234, ocupante do efetivo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO, constante na portaria nº 414/2024 de 
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13/05/2024, referente ao período aquisitivo de 22/05/2023 a 
21/05/2024. Ficando o usufruto dos dias das férias, para nova data 
oportuna.
Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:9AB2F8C4
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 19/2024
RESOLUÇÃO 19/2024
Súmula: Afastamento de Conselheira Tutelar para participar do 
Pleito Eleitoral Municipal de Loanda 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições dispostas na Lei 
nº 030/91, alterada pela Lei nº 014/2002 e 043/2006, que cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º - Acolher o pedido de afastamento da Conselheira Tutelar Inês 
Aparecida de Barros Gingueleski, a partir do dia 05/07/2024 à 
06/10/2024 para que a mesma possa concorrer às eleições municipais 
de 2024.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpre-se.
Loanda, 27 de junho de 2024.
LUIZ CLAUDIO MENDES TOLEDO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:5C3A8D4C
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 020/2024
Resolução 020/2024
Súmula: Dispõe sobre Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições dispostas na Lei 
nº 030/91, alterada pelas Leis nº 014/2002 e 043/2006 que cria o 
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e 
também fundamentado na Lei Federal nº 8.069 (ECA), vem por meio
desta:
Considerando o disposto no Art. 31 S 4 º. da Lei Municipal nº 
30/1991, o qual dispõe que ―ocorrendo a vacância no cargo, assumirá 
o suplente que houver obtido o maior número de votos‖, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente convocará o 
suplente para o preenchimento da vaga‖ durante o período do 
afastamento da Conselheira Tutelar.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar, Thais Sobral Silva, 2º. Suplente conforme Ata de 
Diplomação dos Conselheiros Tutelares Eleitos realizada no dia 
10/01/2024, para assumir a função de Conselheira Tutelar, visto o 
pedido de afastamento da Conselheira Tutelar Inês Aparecida de 
Barros Gingueleski, para participar do Pleito Eleitoral Municipal de 
Loanda 2024, a partir do dia 05/07 à 06/10/2024.
Art. 2º. O convocado, terá o prazo de 03 (dias), contados a partir do 
ato de convocação para comparecer a Secretaria de Trabalho e 
Assistência Social, localizada na Rua Moises Lupion, nº. 289- Alto da 
Glória, munido de documentação pessoal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Loanda, 27 de junho de 2024.
LUIZ CLAÚDIO MENDES DE TOLEDO
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do 
Adolescente CMDCA
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:75CCE68C
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.554/2024-E DE 27 DE JUNHO DE 2024 INSTITUI A 
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LOBATO.
SÚMULA: Institui a Política de Educação em Tempo Integral no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lobato, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, FÁBIO 
CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, 
ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica instituída a Política de Educação em Tempo Integral no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lobato, com vistas ao 
cumprimento do disposto nas estratégias 2.12 e 2.13 da Meta 2, e nas 
estratégias 6.1, 6.4, 6.5 e 6.9 da Meta 6 da Lei Municipal nº 
1.286/2015-E de 10 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação 
de Lobato), e ainda com propósito de cumprir o Art. 2º, o inciso IX do 
Art. 3º e o caput e o §2º do art. 34 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de 
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
LDB), em consonância com os Art. 4º e Art. 59 da Lei Federal nº 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA) e também em 
consonância com o artigo 6º da Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 
2023, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro.
Art. 2º. A Política de Educação em Tempo Integral tem por objetivo o 
desenvolvimento de ações direcionadas à melhoria da qualidade da 
Educação Infantil e da 1ª Etapa do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) 
da Rede Municipal Ensino de Lobato.
Parágrafo único: A formação integral, efetivada por meio da 
educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição 
multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), 
inserido num contexto de relações.
Art. 3º. A Política de Educação em Tempo Integral atenderá aos 
seguintes parâmetros:
I. permanência do aluno na escola ou em atividades escolares por 
tempo igual ou superior a sete (sete) horas diárias ou 35 (trinta e 
cinco) horas semanais, em dois turnos não sobrepostos, durante todo o 
período letivo;
II. sempre que possível, dedicação exclusiva dos profissionais da 
educação, com exercício em um único estabelecimento de ensino;
III. projeto político-pedagógico que contemple a construção de matriz 
curricular integrada, bem como a articulação intersetorial para a 
promoção da educação integral, com as áreas de esportes, cultura, 
meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer, saúde, assistência social, 
direitos humanos e educação profissional;
IV. garantia de infraestrutura escolar propícia, com espaços adequados 
ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, incluindo salas de 
aulas, biblioteca, laboratórios, quadras, salas multiuso, áreas de 
recreação e convivência, entre outros;
V. disponibilidade de recursos didáticos e tecnológicos adequados nos 
estabelecimentos de ensino;
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VI. promoção de parcerias com associações e instituições de educação 
superior e profissional, além de entidades culturais, esportivas, 
ecológicas, científicas, de lazer, saúde, assistência social e defesa dos 
direitos humanos;
VII. aproveitamento de espaços e equipamentos públicos e 
comunitários de cultura, lazer, esporte, meio ambiente e ciência e 
tecnologia.
CAPÍTULO II
Das Atividades Curriculares
Art. 4º. O currículo para a Educação em Tempo Integral é concebido 
como um projeto educativo integral, organizado de forma que os 
componentes curriculares da parte diversificada estejam articulados 
com os conhecimentos e as habilidades trabalhadas nos componentes 
curriculares da Base Nacional Comum, com uma proposta pedagógica 
integrada, que contemple atividades com acompanhamento 
pedagógico, aprofundamento da aprendizagem, experimentação da 
pesquisa científica, da cultura, da arte, do esporte, do lazer e das 
tecnologias.
Art. 5º. A Matriz Curricular a ser implementada pelas Unidades 
Escolares da Rede Municipal de Ensino de Lobato, será organizada 
com os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte 
Diversificada.
§1º. Os componentes curriculares da Base Nacional Comum da Matriz 
Curricular aludida no caput deste artigo, serão alicerçados no Anexo I 
da Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2021 –
DEDUC/DPGE/SEED.
§2º. Os componentes curriculares da Parte Diversificada da Matriz 
Curricular versada no caput deste artigo, serão definidos a partir dos 
macrocampos disponíveis no Anexo II da Instrução Normativa 
Conjunta n.º 007/2021 – DEDUC/DPGE/SEED.
§3º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, editará Portaria 
indicando quais Componentes Curriculares comporão a Parte 
Diversificada da Matriz Curricular citada no §2º deste artigo.
§4º. A Portaria supracitada no §3º deste artigo, deverá ser aprovado 
pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
Das Competências, da Estrutura e da Equipe Técnica
Seção I
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura
Art. 6º. A Política de Educação em Tempo Integral será 
implementado por meio de ações realizadas pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, à qual garantirá recursos financeiros, humanos 
e físicos para a execução da referida política, de modo a atender as 
especificidades da Educação Básica.
§1º. Os recursos financeiros para implementar a Política de Educação 
em Tempo Integral, serão oriundos da definição estabelecida no caput 
do Art. 212 da Constituição Federal de 1988, no que tange a aplicação 
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências.
§2º. No que concerne aos recursos financeiros necessários para a 
execução da Política de Educação em Tempo Integral, estes serão 
considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino nos 
termos do Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
– LDB.
§3º. A execução da Política de Educação em Tempo Integral na Rede 
Municipal terá o apoio das Secretarias Municipais de Assistência 
Social e de Saúde, bem como do Conselho Tutelar do município, no 
que concerne às suas atuações para as crianças da faixa etária 
atendidas pela referida política.
Art. 7º. No que se refere aos recursos humanos necessários para a 
execução da Política de Educação em Tempo Integral, estes serão 
profissionais da educação escolar básica definidos nos termos do Art. 
61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
§ 1º. Os profissionais da educação escolar básica que atuarão na 
implementação da Política de Educação em Tempo Integral serão 
integrantes do magistério público de Lobato, ou profissionais 
contratados temporariamente segundo as leis que regem a 
administração pública.
§ 2º. Para a execução da Política de Educação em Tempo Integral 
cada Unidade Escolar terá o apoio das seguintes funções e equipes 
profissionais:
I. Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II. Coordenadores pedagógicos;
III. Professores das áreas de conhecimento e dos componentes 
curriculares da base comum e parte
diversificada;
IV. Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação 
inclusiva;
V. Assessoria Pedagógicas e Técnica.
Art. 8º. No que concerne aos recursos físicos necessários para a 
implantação da Política de Educação em Tempo Integral, estes serão 
disponibilizados na estrutura da Unidade Escolar ou em outro espaço 
público vinculado ao município.
Seção II
Das Competências da Unidade Escolar
Art. 9º. Compete a Unidade Escolar a elaboração do Projeto Político￾Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica Curricular (PPC), que 
explicitem a oferta e organização da Educação em Tempo Integral em 
consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e 
com base na Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2021 –
EDUC/DPGE/SEED.
Parágrafo único: Devem estar contempladas na Proposta Pedagógica 
Curricular (PPC):
a) Macrocampo;
b) Título/nome do Componente Curricular, de acordo com sua 
organização - oficinas, atividades, projetos, disciplinas, entre outros;
c) Objetivos do Componente Curricular;
d) Conteúdos a serem desenvolvidos;
e) Estratégias de ensino;
f) Avaliação;
g) Referências.
Art. 10. Acompanhar e orientar os registros de frequência e avaliação 
dos estudantes que frequentarão as turmas de Educação em Tempo 
Integral, os quais serão realizados pelos profissionais da educação 
escolar básica que atuarão no referido programa.
CAPÍTULO IV
Do Monitoramento e da Avaliação da Política de Educação em 
Tempo Integral
Seção I
Do Monitoramento
Art. 11. O processo de monitoramento e avaliação da Política de 
Educação em Tempo Integral tem como objetivo gerar as informações 
necessárias para verificar o desempenho do programa, permitindo 
realizar ajustes ao longo da sua execução.
Art. 12. O monitoramento da implementação da Política de Educação 
em Tempo Integral tem o propósito de subsidiar a gestão da mesma, 
com foco na promoção:
I. da eficiência e equidade na alocação das matrículas de tempo 
integral;
II. da reorientação curricular e desenvolvimento profissional de 
educadores;
III. da disponibilidade de materiais de apoio e fomento a inovação 
pedagógica;
IV. da qualificação da infraestrutura educacional;
V. do fortalecimento de arranjos intersetoriais; e
VI. da avaliação quantitativa, qualitativa e participativa.
Art. 13. O monitoramento apoiar-se-á no uso de indicadores cuja 
informação permita aos
gestores atuar ainda dentro de um ciclo de execução do programa.
Parágrafo único: Os indicadores utilizados no âmbito da Política de 
Educação em Tempo Integral, serão os explicitados no Guia Plano de 
Monitoramento e Avaliação do Programa Escola em Tempo Integral 
2023-2026, disponibilizado pelo MEC.
Seção II
Das Avaliações
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Art. 14. A Política de Educação em Tempo Integral terá as seguintes 
avaliações:
I. avaliação de diagnóstico.
II. avaliação de implementação.
III. avaliação de resultados.
§1º. A Avaliação de Diagnóstico tem como finalidade assegurar que o 
diagnóstico que ensejou a criação dessa política estava correto e 
verificar se tal percepção se mantém atual.
§2º. A Avaliação de Implementação contempla o levantamento e a 
descrição dos diferentes processos envolvidos na execução da política 
pública, necessários para a transformação dos insumos nos produtos a 
serem entregues para a sociedade.
§3º. A Avaliação de Resultados estuda de forma exploratória os 
indicadores de resultados e impactos esperados com a política, com o 
subsídio de metodologias quantitativas e qualitativas que verificam a 
evolução dos indicadores disponíveis, ou que estabelecem métodos de 
coleta de informações junto aos usuários ou aos envolvidos como um 
todo na execução da política pública.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 15. Para a consecução da Política Municipal de Educação 
Integral a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá 
celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de 
cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos 
de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais 
e congêneres.
Art. 16. As Unidades Escolares que implementarem a Educação em 
Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo 
com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da 
Educação, e Secretaria Municipal de Educação e Cultura a partir dos 
dados apresentados pelas avaliações internas e externas.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
deverá regulamentar, no que lhe cabe, o aludido no caput deste artigo.
Art. 17. Os casos omissos acerca da gestão administrativa e 
pedagógica das Unidades Escolares que ofertarem a Educação em 
Tempo Integral, serão dirimidos pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, em consonância com o Conselho Municipal de 
Educação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 1520/2023.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lobato, em 27 dias do mês de 
junho de 2024.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:2674D431
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DAS EMPRESAS 
INTERESSADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2022
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE MEI 
(MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) ESPECIALIZADO NA 
PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO E APOIO A IDOSOS, 
DENOMINADOS CUIDADORES, COM ATENDIMENTO 
DOMICILIAR NO PERÍMETRO DESTA 
MUNICIPALIDADE/LOBATO – PR.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2022 -
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2022
A Presidente da Comissão de Contratação, Sra. Sirlene de Fátima 
Domingues e membros designados pelo Decreto Municipal nº 
133/2023, fazem saber que aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho 
(6) do ano de 2024 iniciaram a análise do envelope protocolado 
diretamente no Departamento de Licitações, referente ao Edital de 
Chamamento Público nº 05/2022 – Processo Administrativo nº 
146/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 13/2022 – objeto: 
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE MEI 
(MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) ESPECIALIZADO 
NA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO E APOIO A IDOSOS, 
DENOMINADOS CUIDADORES, COM ATENDIMENTO 
DOMICILIAR NO PERÍMETRO DESTA 
MUNICIPALIDADE/LOBATO – PR.
Antes de adentrarmos ao mérito da análise dos documentos, cumpre 
esclarecer que foram realizadas as consultas como condição prévia de 
habilitação da proponente que protocolou o envelope até a presente 
data.
Da análise dos documentos, foi apurado o que segue:
- Protocolo do envelope lacrado realizado em 27/06/2024, 14h02min.
Informações da Pessoa Jurídica:
Empresa: 13.175.411 VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA –
CNPJ. 13.175.411/0001-60
Informações da Pessoa Física:
Prestadora de Serviços: VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA
R.G. 10.096.307-8
CPF. 250.665.078-41
Decisão da Comissão de Contratação: A empresa apresentou toda a 
documentação, conforme exigido no Edital de Chamamento Público 
nº 05/2022, portanto, está CREDENCIADA.
A Comissão de Contratação conduziu a análise dos documentos e as 
decisões foram pautadas em respeito aos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, 
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da 
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro).
A empresa CREDENCIADA deverá aguardar ordem de serviço a ser 
expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social para a 
formalização do contrato, onde se estabelecerá os direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes. Portanto, poderá iniciar a prestação de 
serviços somente depois de assinar o TERMO DE 
CREDENCIAMENTO.
Os autos do processo licitatório encontram-se com vista franqueada 
aos interessados, a partir desta publicação, nos dias úteis no horário de 
expediente.
Diante do exposto, esta comissão dá por encerrado os trabalhos e 
encaminha este processo à Autoridade superior para autorização da 
contratação da empresa Credenciada.
Nada mais tendo a constar, deu-se por encerrada a sessão, sendo a ata 
redigida por mim, Sirlene de Fátima Domingues.
SIRLENE DE FÁTIMA DOMINGUES
Presidente da Comissão de Contratação
DANIELE CRISTINA DE CARVALHO
Membro
PATRINY LEOSINA MACIEL SIQUEIRA ROMANIN
Membro
Publicado por:
Sirlene de Fatima Domingues
Código Identificador:DA5E34A2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 224/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024 LICENÇA 
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE 30 
(TRINTA) DIAS, COMPREENDIDO ENTRE 18/06/2024 A 
17/07/2024, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DÉBORA 
CRISTINA FARIAS.
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www.diariomunicipal.com.br/amp 267
FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e,
I – Considerando o contido no Art. 98 c/c Art. 99 e ss. da Lei 
Municipal n.º 622/94-E, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Lobato;
II – Considerando o teor do atestado médico, datado em 18/06/2024, 
devidamente periciado e conforme laudo expedido pelo Dr. Celso 
Augusto Quinzani Milan – CRM/PR nº. 20.528/PR;
III – Considerando finalmente os ditames do Art. 102 da Lei 
Municipal n.º 622/94-E supra dita,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde por um 
período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 18/06/2024 a 
17/07/2024, a servidora pública municipal Débora Cristina Farias, 
portadora do RG. nº. 5.797.944-5/SESP/PR e CPF nº. 973.119.529-72, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de 
Enfermagem, com carga horária semanal de 35 horas, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus 
efeitos a data do atestado médico apresentado.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos 
vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
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Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:F2F1C7D8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 225/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024 LICENÇA 
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE 
30(TRINTA) DIAS, COMPREENDIDO ENTRE 22/06/2024 A 
21/07/2024, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL IVONETE 
ALVES DA SILVA MORETTI.
FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e,
I – Considerando o contido no Art. 98 c/c Art. 99 e ss. da Lei 
Municipal n.º 622/94-E, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do
II – Considerando o teor dos atestados médicos, datado em 
22/06/2024, devidamente periciado e conforme laudo expedido pelo 
Dr. Celso Augusto Quinzani Milan – CRM/PR nº. 20.528/PR;
III – Considerando finalmente os ditames do Art. 102 da Lei 
Municipal n.º 622/94-E supra dita,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde por um 
período de 30(trinta) dias, compreendido entre 22/06/2024 a 
21/07/2024, a servidora pública municipal Ivonete Alves da Silva 
Moretti, portadora do RG nº. 6.221.299-3/SESP-PR e CPF nº. 
031.452.969-14, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Nutricionista, com carga horária semanal de 30 horas.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus 
efeitos a data do atestado médico apresentado.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos 
vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:FE8050F0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 226/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024 FÉRIAS A 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GISELE DE OLIVEIRA.
FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
em especial, a Lei nº. 622/94-E de 05/09/1994, em consonância com a 
Lei nº. 1.380/2018-E de 07/10/2018,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder 10(dez) dias de Férias a servidora pública 
municipal Gisele de Oliveira, portadora do RG. nº. 7.989.089-
8/SESP-PR e CPF nº. 040.322.149-80, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Assistente Social, com carga horária semanal 
de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a 
serem usufruídas de 1º/07/2024 a 10/07/2024, referente aos dias 
remanescentes do período aquisitivo de 05/04/2022 a 04/04/2023.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos 
vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
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Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:03CFA834
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 227/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024 FÉRIAS 
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARLOS ROBERTO 
GOMES JÚNIOR.
FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
em especial, a Lei nº. 622/94-E de 05/09/1994,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder 30(trinta) dias de Férias ao servidor público 
municipal Carlos Roberto Gomes Júnior, portador do RG. nº. 
4.359.525-3/SESP-PR e CPF nº. 692.051.599-72, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Motorista, com carga horária semanal de 40 
horas, a serem usufruídas de 1º/07/2024 a 30/07/2024, referente ao 
período aquisitivo de 30/07/2022 a 29/07/2023.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos 
vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:870A98C9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DA CHAMADA
PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 268
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2024
A Presidente da Comissão de Contratação, Sra. Sirlene de Fátima 
Domingues e membros designados pelo Decreto Municipal nº 
133/2023, fazem saber que aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio 
(6) do ano de 2024 iniciaram a análise do envelope protocolado 
diretamente no Departamento de Licitações, referente ao Edital de 
Chamada Pública nº 03/2024 – Processo Administrativo nº 33/2024 –
Dispensa de Licitação nº 19/2024 – objeto: CHAMADA PÚBLICA 
PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.
Da análise dos documentos, respeitando a ordem cronológica de 
protocolo, foi apurado o que segue:
- Protocolo do envelope lacrado realizado em 10/06/2024, 14h03min.
Grupos Formais Grupos Formais de Agricultores Familiares e de 
Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e 
Associações:
COOPERATIVA: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES 
FAMIILIARES DA REGIÃO DE MARINGÁ - COAFAM
CNPJ.: 11.532.294/0001-19
- Da apresentação documentação referente à habilitação:
A Cooperativa apresentou todos os documentos exigidos no edital de 
CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2024
ANÁLISE: CREDENCIAR.
A Comissão de Contratação conduziu a análise dos documentos e as 
decisões foram pautadas em respeito aos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, 
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da 
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro).
A Cooperativa deverá aguardar a formalização do contrato onde se 
estabelecerá os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 
Portanto, poderá iniciar o fornecimento somente depois de assinar o 
CONTRATO.
Os autos do processo licitatório encontram-se com vista franqueada 
aos interessados, a partir desta publicação, nos dias úteis no horário de 
expediente.
Diante do exposto, esta comissão dá por encerrado os trabalhos e 
encaminha este processo à Autoridade Superior para autorização da 
contratação da Cooperativa Credenciada.
Nada mais tendo a constar, deu-se por encerrada a sessão, sendo a ata 
redigida por mim, Sirlene de Fátima Domingues.
SIRLENE DE FÁTIMA DOMINGUES
Presidente da Comissão de Contratação
DANIELE CRISTINA DE CARVALHO
Membro
PATRINY LEOSINA MACIEL SIQUEIRA ROMANIN
Membro
Publicado por:
Sirlene de Fatima Domingues
Código Identificador:716046EC
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 108/2024, 27 DE JUNHO DE 2024. ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1.522/2023 de 27/06/2023.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
5.544,68 (cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e 
oito centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÕES
06 Secretaria Municipal de Saúde
06.003 Fundo Municipal de Saúde – FMS
10.003.13.122.0019.2.040 Manutenção do Programa PAB Fixo
3.3.90.30.00.00 - 174 370 Material de Consumo 5.064,68
3.3.90.39.00.00 - 444 370 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 480,00
Total da Suplementação 5.544,68
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como 
recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de 
Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 
4.320/64, das seguinte fonte de recurso.
370 – Programa Apsus Estadual 5.344,68
370 – Programa Apsus Estadual 200,00
Total do Excesso 5.544,68
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 27 de 
Junho de 2024.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:11D58A0E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 14/2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do 
Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte
LEI:
Art. 1º O Orçamento do Município de Lupionópolis, para o exercício 
financeiro de 2025, será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, 
compreendendo:
I. As metas fiscais;
II. As prioridades e metas da administração municipal;
III. A estrutura dos orçamentos;
IV. As disposições sobre a dívida pública municipal;
V. As disposições sobre a despesa com pessoal;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII. Disposições gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais para os exercícios de 2025, de que trata o 
artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a denominada Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas nos 
demonstrativos abaixo, integrantes desta Lei.
I. Metas anuais
I receitas
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 269
I-a metodologia e memória de calculo das receitas
II despesas
II-a metodologia e memória de cálculo das despesas
III Resultado Primário
IV Resultado Nominal
II. Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
III. Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores
IV. Evolução do patrimônio líquido
V. Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos.
VI. Estimativa e compensação da renuncia de receita
VII. Margem da expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado.
§ 1º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaborado em 
valores Correntes e Constantes, relativos a receitas, despesas, 
resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o 
exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 2º Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de 
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou 
eliminação de programas, projetos e atividades. Os valores constantes 
utilizam o parâmetro – Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os 
sugeridos pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º Os valores da coluna ―% PIB‖ serão calculados mediante a 
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB 
Estadual, multiplicados por 100.
II - DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2025 são aquelas definidas e demonstradas no 
Anexo II desta Lei.
§ 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas 
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025 o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas 
nesta Lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio 
das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo e será estruturado em conformidade 
com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado 
por indicadores;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que 
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei, serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao 
Poder Legislativo, conforme o estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, e será composto de:
I. Texto da lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.
IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 8º O orçamento para o exercício de 2025 obedecerá entre outros, 
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receita e despesas 
em cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Legislativo e o 
Executivo.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do 
exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Único – O Projeto de lei orçamentária atualizará a 
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os 
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da 
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de 
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser 
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 10 Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2025 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios.
Art. 11 O Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Contabilidade 
do Poder Executivo até o dia 30 de julho do ano de 2024, a estimativa 
da sua proposta orçamentária para o exercício subseqüente para fins 
de consolidação.
Art. 12 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento 
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados 
primário e nominal, os Poderes, Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, 
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo:
I. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias;
II. Obras em geral desde que ainda não iniciadas;
III. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros 
das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo 
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado 
ainda o resultado financeiro no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 13 As despesas obrigatórias de caráter continuado programadas 
para 2025, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), 
tomando-se por base a Receita Corrente Líquida de 2024.
Art. 14 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta 
Lei.
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão 
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se 
houver do excesso de arrecadação e do superávit do exercício de 
2024.
Art. 15 O orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para 
Reserva de Contingência, não inferior a 0,5% da Receita Corrente 
Líquida do exercício de 2023.
Art. 16 Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo.
Parágrafo Único - Os recursos de Reserva de Contingência 
destinados a riscos fiscais, caso não se concretize, poderão ser 
utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornarem insuficientes.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 270
Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano 
Plurianual.
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a 
programação financeira das receitas e o cronograma de execução 
mensal de desembolso.
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 
2025, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operação de crédito, alienação de bens e 
outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º 
da Lei n.º 4.320/64, será feita em cada fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme 
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual os orçamentos da Receita e da 
Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes 
de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto 
no caput deste artigo.
Art. 20 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 
2025, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita.
Art. 21 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e 
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas até 31 de janeiro do ano 
subseqüente ao recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo 
serviço de contabilidade municipal.
Art. 22 Os procedimentos administrativos, de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que 
trata o artigo 16, itens I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo 
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, 
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da 
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de 
licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei 8.666/93, devidamente 
atualizado, bem como da Lei 14.133(nova lei de licitação) naquilo de 
couber.
Art. 23 As obras em andamento e a conservação terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo 
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e 
operações de crédito.
Art. 24 Despesas de competência de outros entes da Federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por 
convênios, acordos ou ajustes e previstos na lei orçamentária.
Art. 25 As previsões das receitas e a fixação das despesas serão 
orçadas para 2025 a preços correntes.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto no 
âmbito de cada Poder.
Art. 26 Durante a execução orçamentária de 2025, o Executivo 
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento na forma de Crédito 
Especial.
Art. 27 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
orçamento das despesas nos termos da legislação vigente.
Art. 28 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º da LRF, serão 
desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: 
custo dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das 
pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do 
transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com 
merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do 
atendimento nas unidades de saúde.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas 
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao 
final do exercício.
Art. 29 Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei 
Orçamentária de 2025 serão objetos de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das 
metas físicas estabelecidas.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 30 A Lei Orçamentária de 2025, poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento à despesas de 
capital, observado o limite de endividamento estabelecido na Lei 
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 31 A contratação de operações de crédito dependerá de 
autorização em lei específica.
Art. 32 Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 30 
desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá 
resultado primário necessário através da limitação de empenho e 
movimentação financeira nas dotações definidas no art. 10 desta Lei.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei 
autorizatória, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observado 
os limites e as regras da LRF.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes 
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 34 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas￾extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 
95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.
Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para 
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF:
I. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder 
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento 
da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita.
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício 
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no projeto de 
lei orçamentária, a atualização trimestral dos valores do orçamento, 
até o limite no IGP (Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio 
Vargas, ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no trimestre.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Art. 40 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado 
por insuficiência de tesouraria.
Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com os Governos, Federais e Estaduais, através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços 
de competência ou não do Município.
Art. 44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 27 de junho de 2024.
ANTONIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:68E1E236
GABINETE/SECRETARIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024
Altera redação do parágrafo 1º do artigo 84 da Lei Municipal nº 
19/2026, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lupionópolis, Estado do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do 
Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte
LEI:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 84 da Lei Municipal nº 19/2024, 
de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§ 2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção 
de adicional nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte 
por cento) ou 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do 
MENOR salário vigente no quadro de servidores do Município de 
Lupionópolis, conforme o grau de insalubridade constatado pelo laudo 
técnico.
...‖
Artigo 2º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 27 de junho de 2024.
ANTONIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:3737C35E
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - N° 87/2024
PL nº 20/2024 – Pregão Eletrônico nº 08/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Lupionópolis
Contratado: PLENA MEDICA HOSPITALAR EIRELI
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES, CONFORME ANEXO I.
I.
Valor Total: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
Funcional Programática:
08-SECRETARIA DE SAUDE
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.00082125-Fornecimento de Medicamentos
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou Serv. para Distrib. gratuita
CONTA/FONTE: 2680/00303-Saúde–2670/000 – livre
Vigência: 05/06/2024 – 19/05/2025
Prazo de Execução: 12 (doze) meses
Data da assinatura: 05 de junho de 2024.
ANTONIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Galbero de Abreu
Código Identificador:23F9341A
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO – N° 04/2024 – REAJUSTE
Contrato nº 02/2024 – PREGÃO PRESENCIAL nº 13/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Contratado: CRESPO & CIA LTDA
Objeto: FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS ETANOL, 
GASOLINA COMUM, OLEO DIESEL S-500, E S10, PARA 
VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, 
DISCRIMINADOS NO ANEXO I.
- VALOR DA BOMBA:
R$ 6,47 (seis reais e quarenta e sete centavos).
- VALOR APOSTILADO (-5%):
R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos).
- OLEO DIESEL S500 SALDO EXISTENTE:
13.920,769 (LITROS)
- VALOR APOSTILADO REAJUSTADO:
R$ 4.454,65 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e 
sessenta e cinco centavos).
- VALOR GLOBAL DO CONTRATO:
R$ 399.783,15 (trezentos e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e 
três reais e quinze centavos).
Lupionópolis, 27 de JUNHO de 2024.
ANTÔNIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Galbero de Abreu
Código Identificador:910B5B53
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO – N° 10/2023 – REAJUSTE
Contrato nº 69/2023 – PREGÃO PRESENCIAL nº 13/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Contratado: CRESPO & CIA LTDA
Objeto: FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS ETANOL, 
GASOLINA COMUM, OLEO DIESEL S-500, E S10, PARA 
VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, 
DISCRIMINADOS NO ANEXO I.
- ITEM REAJUSTADO: ―ETANOL‖
- VALOR DO ITEM: R$ 3,78
- VALOR REAJUSTADO: R$ 3,88
- VALOR APOSTILADO:
R$ 1.807,60 (mil e oitocentos e sete reais e sessenta centavos).
- VALOR GLOBAL DO CONTRATO:
R$ 889.736,81 (oitocentos e oitenta e nove mil e setecentos e trinta e 
seis reais e oitenta e um centavos).
Lupionópolis, 27 de junho de 2024.
ANTÔNIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Galbero de Abreu
Código Identificador:4402CD1E
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N.74/2024
DECRETO Nº74/2024
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SÚMULA – Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização 
contida na Lei Municipal nº 21/2023, de 22 de novembro de 2023.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o 
exercício financeiro de 2024, crédito adicional suplementar no valor 
de R$70.260,46(Setenta mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e 
seis centavos) como se segue:
08 SECRETARIA DA SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0008.2044 Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO
00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 70.260,46
TOTAL SUPLEMENTADO 70.260,46
Artigo 2º- Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior é 
indicado como recurso o Superavit Financeiro do exercício anterior, 
na seguinte fonte de recurso.
FONTE RECEITA VALOR
00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 70.260,46
SUPERÁVIT FINANCEIRO 70.260,46
Artigo 3º- Este decreto vigora a partir de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 17 de junho de 2024
ANTÔNIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Maria da Silva
Código Identificador:EE1B9914
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE 
LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
012/2024
Processo Administrativo: 043/2024
O Prefeito Municipal, Moacir Alfredo Szinvelski, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente a Lei nº 14.133/2021, a vista do parecer exarado pela 
Assessoria Jurídica, resolve:
01 - HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
NÚMERO: 012/2024
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 27/06/2024
OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada 
visando ao fornecimento e instalação de 280 (duzentos e oitenta) 
metros de grade de proteção para playgrounds.
AUTORIDADE COMPETENTE: MOACIR ALFREDO
SZINVELSKI – PREFEITO MUNICIPAL
PROPONENTE VENCEDORA E VALORES ADJUDICADOS:
CONSTRUTORA MIKOVSKI LTDA: R$ 77.840,00
TOTAL GERAL – R$ 77.840,00.
DA ASSINATURA DO CONTRATO: o representante legal da 
empresa supracitada fica, desde já, intimado para que, no prazo de 02 
(dois) dias úteis compareça à sede da Prefeitura Municipal de Mallet 
para a assinatura do contrato referente ao presente processo. 
Opcionalmente, o contrato poderá ser assinado digitalmente nos 
termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:36441CDC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE 
LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
014/2024
Processo Administrativo: 045/2024
O Prefeito Municipal, Moacir Alfredo Szinvelski, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente a Lei nº 14.133/2021, a vista do parecer exarado pela 
Assessoria Jurídica, resolve:
01 - HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
NÚMERO: 014/2024
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 27/06/2024
OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada 
visando ao fornecimento de uma escavadeira hidráulica.
AUTORIDADE COMPETENTE: MOACIR ALFREDO 
SZINVELSKI – PREFEITO MUNICIPAL
PROPONENTE VENCEDORA E VALORES ADJUDICADOS:
YAMADIESEL COMERCIO DE MÁQUINAS - EIRELI: R$ 
575.000,00
TOTAL GERAL – R$ 575.000,00.
DA ASSINATURA DO CONTRATO: o representante legal da 
empresa supracitada fica, desde já, intimado para que, no prazo de 02 
(dois) dias úteis compareça à sede da Prefeitura Municipal de Mallet 
para a assinatura do contrato referente ao presente processo. 
Opcionalmente, o contrato poderá ser assinado digitalmente nos 
termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:479B5110
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE 
LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO 126/2024
'DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2024.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MALLET, Estado do Paraná, 
CNPJ 75.654.566/0001-36, representado pelo Prefeito Municipal, 
senhor MOACIR ALFREDO SZINVELSKI.
CONTRATADA: TELES SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, 
CNPJ 48.566.347/0001-22, domiciliada à Avenidas Setecentos, s/n, 
sala 26 – Galpão 17 – Módulo 14. Terminal Intermodal da Serra, no 
município de Serra/ES.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar 
fornecimento de gêneros alimentícios para fornecimento de 
alimentação na rede municipal de ensino.
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VALOR: Pelo fornecimento ora contratado, a CONTRATANTE 
pagará à CONTRATADA o valor de R$ 12.075,00 (doze mil e 
setenta e cinco reais).
PRAZO: A vigência deste contrato iniciar-se-á na data de sua 
assinatura e terá seu término 12 (doze) meses após.
FORO: Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:5CF3229F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
PORTARIA Nº 050/2024
Súmula: Reconhece o direito de recebimento da diferença de 
vencimentos referentes ao afastamento do servidor Carlos Alberto 
Jorgeto no ano de 2021.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seu 
Presidente, Alécio Bento da Silva Filho, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do Processo Administrativo nº 018/2024, fica 
reconhecido o direito de recebimento da diferença de vencimentos 
referentes ao afastamento do servidor Carlos Alberto Jorgeto no 
período de 11/08/2021 a 30/09/2021.
Art. 2º Considerando o memorial de cálculo expedido pelo servidor 
Daniel Gonçalves da Silva, o servidor faz jus ao recebimento de R$ 
1.044,76 (mil e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao 
vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
quatro. (27.06.2024).
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:889645A1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
PORTARIA Nº 051/2024
Súmula: Concede progressão por merecimento à servidora Fernanda 
Gonçalves Russo, pertencente ao quadro de servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seu
Presidente, Alécio Bento da Silva Filho, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Concede progressão por merecimento, nos termos do Art. 55 e 
seguintes da Lei Municipal Complementar nº 3.952/2023, para a 
servidora Fernanda Silva Gonçalves Russo, ocupante do cargo efetivo 
de Analista Administrativo, matrícula nº 142.
Art. 2º Nos termos do Processo Administrativo nº 020/2024, bem 
como a avaliação de desempenho emitida pela Direção Geral, fica 
concedida a progressão em 01 nível de referência da tabela constante 
no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023, em favor 
da servidora supracitada.
Art. 3º Com a concessão da Progressão por Merecimento objeto desta 
Portaria, a servidora passa a ocupar a referência nº 04 da tabela 
constante no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o mês de protocolo do requerimento.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao 
vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
quatro. (27.06.2024).
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:7A6B60C0
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
REPUBLICAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA 
Nº 014/2024
REPUBLICAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA
Nº 014/2024
Ratifico o ato de contratação com fundamento na Portaria CMM nº 
019/2024, § 3º e demais normas aplicáveis, em especial o art. 72, 
inciso VI da Lei Federal nº 14.133/2021, a favor da Empresa SILVA 
EDIFICAÇÕES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
44.532.592/0001-68, para contratação de empresa para elaboração de 
projetos de interiores para diversos ambientes da Câmara Municipal 
de Mandaguari, conforme previsto no edital de aviso de dispensa de 
licitação, publicado no dia 19/06/2024, conforme resultado da sessão 
pública ocorrida no dia 24/06/2024, nos termos da ata da respectiva 
sessão (pág. 137).
Valor estimado total: R$ 6.000,00 (seis mil reais (nove mil 
quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).
Presente o constante dos autos, face ao disposto no art. 72 da Lei no
14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Publique-se.
Mandaguari, 26 de junho de 2024.
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:A97E2FA8
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
PORTARIA Nº 052/2024
Súmula: Nomeia membros para compor comissão especial de 
avaliação de requerimentos de Titulação protocolados entre os meses 
de junho e julho de 2024, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seu 
Presidente, Alécio Bento da Silva Filho, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados, para avaliar o requerimento contido no 
Processo Administrativo de nº 019/2024 e eventuais outros a serem 
abertos durante o mês de julho da mesma natureza na Câmara 
Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, nos termos do artigo 67, 
Parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023, os 
seguintes servidores:
I - Fernanda Silva Gonçalves Russo;
III - Claudia Pereira Velasco Lessa; e
III - Carlos Alberto Jorgeto.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 274
Art. 2º Ao final dos trabalhos de avaliação, a comissão encaminhará 
cópia de sua deliberação à Direção Geral desta Casa de Leis no 
âmbito do Processo Administrativo pertinente.
Art. 3º Nos termos do artigo 98 da Lei Municipal 611/2001, aos 
servidores participantes da Comissão Especial que não exerçam Cargo 
em Comissão ou que não estejam em Função Gratificada, é 
assegurado o recebimento, mensal, de R$ 200,00 (duzentos reais), 
enquanto durarem os trabalhos da Comissão.
Art. 4º Determinar que os trabalhos da comissão sejam finalizados, 
impreterivelmente, até o final do mês de julho do corrente ano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao 
vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
quatro (27.06.2024).
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:5D12BC4F
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Documento de Formalização de Demanda nº 020/2024
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de serviços de 
chaveiro, em atendimento à Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fundamento Jurídico: Art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, inscrita no CNPJ nº 
95.639.548/0001-92, situada na Rua Manoel Antunes Pereira nº 297, 
CEP: 86.975-000, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná, por 
meio de seu Departamento Administrativo, torna público que realizará 
Dispensa de Licitação, n° 16/2024, com critério de julgamento
menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II de 1º de abril de 
2021, eventuais regulamentos expedidos por esta Entidade da 
respectiva Lei, demais normas aplicáveis e também das exigências 
estabelecidas neste edital e seus eventuais anexos, consoante os 
critérios e exigências estabelecidas a seguir, nos seguintes termos:
Data e horário limite para 
apresentação da proposta de 
preços:
Até o dia 10/07/2024, até às 09:30.
Realização de sessão 
pública presencial para 
análise das propostas:
10/07/2024, a partir das 09:30min, na sala de reuniões da Câmara 
Municipal de Mandaguari.
Endereço eletrônico para 
envio da proposta: seclegislativacmm@gmail.com
Link para acesso à íntegra 
desse edital https://mandaguari.eloweb.net/portaltransparencia/6/licitacaoes
VALOR MÁXIMO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
O preço global máximo estimado para o presente procedimento de 
dispensa de licitação é de R$ 7.441,84 (sete mil quatrocentos e 
quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Descrição 
completa dos itens no Anexo I –Termo de Referência.
(Exclusivo para ME/EPP/MEI).
PRAZO DE VALIDADE/EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
Ø REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília-DF.
Ø REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília-Maiores 
Informações e cópias do Edital, poderão ser obtidas no Departamento 
Administrativo da Câmara Municipal, no horário de expediente, de 
Segunda a Sexta-feira, no seguinte horário: 08h00min às 11h00min e 
das 14h00min às 17h00min.
Fone: (44) 3233.1184 ou (44) 99763-6731, ou no endereço eletrônico 
https://mandaguari.eloweb.net/portaltransparencia/6/licitacoes ou site 
www.camaramandaguari.pr.gov.br, acessando o Portal da 
Transparência.
Mandaguari (PR), 27 de junho de 2023.
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguari
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:124A6010
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Documento de Formalização de Demanda nº 020/2024
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
lavagem de veículos oficiais da Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fundamento Jurídico: Art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, inscrita no CNPJ nº 
95.639.548/0001-92, situada na Rua Manoel Antunes Pereira nº 297, 
CEP: 86.975-000, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná, por 
meio de seu Departamento Administrativo, torna público que realizará 
Dispensa de Licitação, n° 15/2024, com critério de julgamento
menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II de 1º de abril de 
2021, eventuais regulamentos expedidos por esta Entidade da 
respectiva Lei, demais normas aplicáveis e também das exigências 
estabelecidas neste edital e seus eventuais anexos, consoante os 
critérios e exigências estabelecidas a seguir, nos seguintes termos:
Data e horário limite para 
apresentação da proposta de 
preços:
Até o dia 10/07/2024, até às 09:00.
Realização de sessão 
pública presencial para 
análise das propostas:
10/07/2024, a partir das 09:00min, na sala de reuniões da Câmara 
Municipal de Mandaguari.
Endereço eletrônico para 
envio da proposta: seclegislativacmm@gmail.com
Link para acesso à íntegra 
desse edital https://mandaguari.eloweb.net/portaltransparencia/6/licitacaoes
VALOR MÁXIMO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
O preço global máximo estimado para o presente procedimento de 
dispensa de licitação é de 3.631,45 (três mil seiscentos e trinta e um 
reais e noventa e cinco centavos). Descrição completa dos itens no 
Anexo I –Termo de Referência.
(Exclusivo para ME/EPP/MEI).
PRAZO DE VALIDADE/EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
Ø REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília-Maiores 
Informações e cópias do Edital, poderão ser obtidas no Departamento 
Administrativo da Câmara Municipal, no horário de expediente, de 
Segunda a Sexta-feira, no seguinte horário: 08h00min às 11h00min e 
das 14h00min às 17h00min.
Fone: (44) 3233.1184 ou (44) 99763-6731, ou no endereço eletrônico 
https://mandaguari.eloweb.net/portaltransparencia/6/licitacoes ou site 
www.camaramandaguari.pr.gov.br, acessando o Portal da 
Transparência.
Mandaguari (PR), 27 de junho de 2023.
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguari
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:ED7FE744
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE MANDAGUARI
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 275
INEXIGIBILIDADE Nº 3/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, 
CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
CNPJ Nº 78.959.145/0001-01
CONTRATADA: 54.851.987 LEOCADIA DOLORES MACEDO DE 
BACCO PANSONATO
CNPJ Nº 54.851.87/0001-87
OBJETO: Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) em 
prestar em serviços de docência na educação superior, para ministrar 
aulas no curso de graduação em direito da FAFIMAN, conforme 
especificações constantes no Edital de Inexigibilidade nº 3/2024 e 
seus anexos, que passam a fazer parte integrante do presente Contrato.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no caput do art. 74 e 
art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais que 
lhe deram suporte; Lei Complementar nº 3.698, de 06 de abril de 
2022, do município de Mandaguari/PR; respaldada na Lei nº 13.429, 
de 31 de maio de 2017 e norteia-se pelo Parecer nº 48, de 20 de 
fevereiro de 2019, do MPC – PR – Ministério Público de Contas do 
Paraná.
VALOR CONTRATUAL: R$ 12.223,36 (doze mil, duzentos e vinte 
três reais e trinta e seis centavos). A contratante pagará à contratada os 
valores mensais, conforme descrito no quadro abaixo do subitem 3.3 
do Termo de Contrato.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato a 
ser celebrado será de 12 (doze) meses a contar da data de sua 
assinatura, com possibilidade de prorrogação que não ultrapasse a 
vigência do Edital de Inexigibilidade nº 3/2024. Toda prorrogação de 
prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela 
autoridade competente para celebrar o Contrato (art. 107, Lei Federal 
nº 14.133/2021). A CONTRATADA ministrará aulas até 29/11/2024, 
conforme calendário escolar de 2024 da FAFIMAN. Após o período 
de aulas que trata o subitem anterior, a CONTRATADA manterá o 
contrato vigente, porém só receberá pelas aulas efetivamente 
ministradas, até o dia 29/11/2024. Não havendo aulas efetivamente 
ministradas, a CONTRATADA não receberá nesses períodos. O 
Contrato que foi contratado para o calendário escolar de 2024, poderá 
ser renovado para o período correspondente ao calendário escolar de 
2025. A CONTRATADA iniciará o ano letivo de 2025, ministrando 
aulas, caso não houver outro credenciamento para a mesma disciplina, 
e que não tenha lecionado no ano letivo de 2024. Caso a 
CONTRATADA manter seu Contrato aberto, mas não podendo iniciar 
o ano letivo de 2025 ministrando aulas, terá sua classificação 
remanejada para o final da fila.
CRITÉRIO DE REAJUSTE: O Contrato, do Edital de Inexigibilidade 
nº 3/2024, que se destina ao fornecimento de serviços, caso haja a sua 
prorrogação nas hipóteses legais, poderá haver a aplicação da correção 
monetária respectiva, desde que prevista em Edital de ratificação de 
correção. Os valores estipulados na composição dos valores, anexo I 
do Edital de Inexigibilidade nº 3/2024, serão revistos na mesma 
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo IGP-M 
(FGV), garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro do 
Contrato nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de 
Licitações e Contratos Administrativos.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27/06/2024 até 26/06/2025.
Publicado por:
Rosangela Aparecida Paulino de Oliveira
Código Identificador:ADC371DF
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE MANDAGUARI
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
INEXIGIBILIDADE Nº 3/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INEXIGIBILIDADE Nº 3/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, 
CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
CNPJ Nº 78.959.145/0001-01
CONTRATADA: 54.951.354 RODRIGO DEGASPERI IEKER
CNPJ Nº 54.951.354/0001-40
OBJETO: Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) em 
prestar em serviços de docência na educação superior, para ministrar 
aulas no curso de graduação em direito da FAFIMAN, conforme 
especificações constantes no Edital de Inexigibilidade nº 3/2024 e 
seus anexos, que passam a fazer parte integrante do presente Contrato.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no caput do art. 74 e 
art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais que 
lhe deram suporte; Lei Complementar nº 3.698, de 06 de abril de 
2022, do município de Mandaguari/PR; respaldada na Lei nº 13.429, 
de 31 de maio de 2017 e norteia-se pelo Parecer nº 48, de 20 de 
fevereiro de 2019, do MPC – PR – Ministério Público de Contas do 
Paraná.
VALOR CONTRATUAL: R$ 6.456,00 (seis mil, quatrocentos e 
cinquenta seis reais). A contratante pagará à contratada os valores 
mensais, conforme descrito no quadro abaixo do subitem 3.1 do 
Termo de Contrato.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato a 
ser celebrado será de 12 (doze) meses a contar da data de sua 
assinatura, com possibilidade de prorrogação que não ultrapasse a 
vigência do Edital de Inexigibilidade nº 3/2024. Toda prorrogação de 
prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela 
autoridade competente para celebrar o Contrato (art. 107, Lei Federal 
nº 14.133/2021). A CONTRATADA ministrará aulas até 29/11/2024, 
conforme calendário escolar de 2024 da FAFIMAN. Após o período 
de aulas que trata o subitem anterior, a CONTRATADA manterá o 
contrato vigente, porém só receberá pelas aulas efetivamente 
ministradas, até o dia 29/11/2024. Não havendo aulas efetivamente 
ministradas, a CONTRATADA não receberá nesses períodos. O 
Contrato que foi contratado para o calendário escolar de 2024, poderá 
ser renovado para o período correspondente ao calendário escolar de 
2025. A CONTRATADA iniciará o ano letivo de 2025, ministrando 
aulas, caso não houver outro credenciamento para a mesma disciplina, 
e que não tenha lecionado no ano letivo de 2024. Caso a 
CONTRATADA manter seu Contrato aberto, mas não podendo iniciar 
o ano letivo de 2025 ministrando aulas, terá sua classificação 
remanejada para o final da fila.
CRITÉRIO DE REAJUSTE: O Contrato, do Edital de Inexigibilidade 
nº 3/2024, que se destina ao fornecimento de serviços, caso haja a sua 
prorrogação nas hipóteses legais, poderá haver a aplicação da correção 
monetária respectiva, desde que prevista em Edital de ratificação de 
correção. Os valores estipulados na composição dos valores, anexo I 
do Edital de Inexigibilidade nº 3/2024, serão revistos na mesma 
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo IGP-M 
(FGV), garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro do 
Contrato nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de 
Licitações e Contratos Administrativos.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27/06/2024 até 26/06/2025
Publicado por:
Rosangela Aparecida Paulino de Oliveira
Código Identificador:522202D3
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE MANDAGUARI
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
INEXIGIBILIDADE Nº 3/2024 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 5/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 276
INEXIGIBILIDADE Nº 3/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, 
CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
CNPJ Nº 78.959.145/0001-01
CONTRATADA: 54.853.027 JOSE ULISSES DUDA DIANIN
CNPJ Nº 54.853.027/0001-56
OBJETO: Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) em 
prestar em serviços de docência na educação superior, para ministrar 
aulas no curso de graduação em direito da FAFIMAN, conforme 
especificações constantes no Edital de Inexigibilidade nº 3/2024 e 
seus anexos, que passam a fazer parte integrante do presente Contrato.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no caput do art. 74 e 
art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais que 
lhe deram suporte; Lei Complementar nº 3.698, de 06 de abril de 
2022, do município de Mandaguari/PR; respaldada na Lei nº 13.429, 
de 31 de maio de 2017 e norteia-se pelo Parecer nº 48, de 20 de 
fevereiro de 2019, do MPC – PR – Ministério Público de Contas do 
Paraná.
VALOR CONTRATUAL: R$ 8.694,08 (oito mil, seiscentos e noventa 
quatro reais e oito centavos). A contratante pagará à contratada os 
valores mensais, conforme descrito no quadro abaixo do subitem 3.1 
do Termo de Contrato.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato a 
ser celebrado será de 12 (doze) meses a contar da data de sua 
assinatura, com possibilidade de prorrogação que não ultrapasse a 
vigência do Edital de Inexigibilidade nº 3/2024. Toda prorrogação de 
prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela 
autoridade competente para celebrar o Contrato (art. 107, Lei Federal 
nº 14.133/2021). A CONTRATADA ministrará aulas até 29/11/2024, 
conforme calendário escolar de 2024 da FAFIMAN. Após o período 
de aulas que trata o subitem anterior, a CONTRATADA manterá o 
contrato vigente, porém só receberá pelas aulas efetivamente 
ministradas, até o dia 29/11/2024. Não havendo aulas efetivamente 
ministradas, a CONTRATADA não receberá nesses períodos. O 
Contrato que foi contratado para o calendário escolar de 2024, poderá 
ser renovado para o período correspondente ao calendário escolar de 
2025. A CONTRATADA iniciará o ano letivo de 2025, ministrando 
aulas, caso não houver outro credenciamento para a mesma disciplina, 
e que não tenha lecionado no ano letivo de 2024. Caso a 
CONTRATADA manter seu Contrato aberto, mas não podendo iniciar 
o ano letivo de 2025 ministrando aulas, terá sua classificação 
remanejada para o final da fila.
CRITÉRIO DE REAJUSTE: O Contrato, do Edital de Inexigibilidade 
nº 3/2024, que se destina ao fornecimento de serviços, caso haja a sua 
prorrogação nas hipóteses legais, poderá haver a aplicação da correção 
monetária respectiva, desde que prevista em Edital de ratificação de 
correção. Os valores estipulados na composição dos valores, anexo I 
do Edital de Inexigibilidade nº 3/2024, serão revistos na mesma 
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo IGP-M 
(FGV), garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro do 
Contrato nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de 
Licitações e Contratos Administrativos.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/06/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27/06/2024 até 26/06/2025.
Publicado por:
Rosangela Aparecida Paulino de Oliveira
Código Identificador:78DF1FAC
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE MANDAGUARI
EDITAL Nº 4.1/2024 – RESULTADO PRELIMINAR
EDITAL Nº 4.1/2024 – RESULTADO PRELIMINAR 
ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES DE 
CREDENCIAMENTO, EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 
4/2024
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA O PERÍODO ELEITORAL –
POR SORTEIO
O Diretor em exercício da Fundação Faculdade de Filosofia Ciências 
e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE
DIVULGAR o resultado preliminar, em cumprimento ao item 12 do 
Edital de Inexigibilidade nº 4/2024, para Credenciamento de pessoa(s) 
jurídica(s) interessada(s) em prestar em serviços de docência na 
educação superior, para ministrar aulas no curso de graduação em 
direito da FAFIMAN.
Nº NOME CNPJ RESULTADO
1
Empresa ANA PAULA RODRIGUES ALVES 
02213855927 28.219.450/0001-99 Credenciada
2. Caberá pedido de recurso contra o resultado preliminar da 
classificação, nos termos do item 13 do Edital de Inexigibilidade nº 
4/2024, sendo admitido o pedido de recurso das 8h do dia 28/06/2024 
às 8h do dia 02/07/2024, devendo ser encaminhado para o e-mail 
compras@fafiman.br, anexado o Formulário para Recurso (anexo VI 
do Edital).
Mandaguari, 27 de junho de 2024.
IVAN CARLOS DE MORAES
Diretor da FAFIMAN
Publicado por:
Rosangela Aparecida Paulino de Oliveira
Código Identificador:298EA11A
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE MANDAGUARI
PORTARIA Nº 51/2024-DP
PORTARIA Nº 51/2024-DP
Ementa: Concede licença remunerada ao servidor da FAFIMAN 
WANDERLEI LUKACHEWSKI JUNIOR, e dá outras 
providências.
O Diretor da Fundação Faculdade e Filosofia, Ciência e Letras de 
Mandaguari - FAFIMAN, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições Estatutárias e Regimentais, e
Considerando a Lei Municipal nº 518 de 21 de fevereiro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a licença remunerada, pelo período de 90
(noventa) dias, ao servidor da FAFIMAN, senhor WANDERLEI 
LUKACHEWSKI JUNIOR, ocupante do cargo de PROFESSOR, 
Matrícula nº. 100242, regido pelo Regime Jurídico Celetista e pelo 
Regime Geral da Previdência, lotada na Manutenção da Secretaria da 
Fundação.
Parágrafo único. O período de licença remunerada, será do dia 
09/07/2024 a 06/10/2024, retornando o servidor às suas atividades no 
dia 07/10/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Edifício da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de 
Mandaguari - FAFIMAN, Estado do Paraná, ao vigésimo sétimo dia 
do mês de junho de 2024 (27/06/2024).
IVAN CARLOS DE MORAES
Diretor da FAFIMAN
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 277
Publicado por:
Rosangela Aparecida Paulino de Oliveira
Código Identificador:4E3A7247
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 359/2024 - NOMEIA, EM SUBSTITUIÇÃO, 
MEMBRO PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
DECRETO Nº. 359/2024
Súmula: Nomeia, em substituição, membro para integrar o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandaguari/PR, 
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de 
Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a pessoa abaixo relacionada para compor o 
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial” do 
Município de Mandaguari, Estado do Paraná, nomeado através do 
Decreto Nº 450/2023, de 08/11/2023, a saber:
SUPLENTE: ÉRICA FERNANDA SILVA, em substituição à 
Mariana Catarossi A. da Silva
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (25/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1B41D683
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 362/2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 362/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras 
providências.
A Prefeita Municpal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária n º 4.019/2023 de 15/12/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Muncípio, no valor de R$ 
100.000,00 ( cem mil reais) destinado ao reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.004.00.000.0000.0.000 Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2017 Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão de 
Pessoas
1572-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 000 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2º Para atender o disposto do Artigo 2º deste decreto, servirá 
como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 
Federal 4320/64.
Superávit financeiro nas fonte(s):
Descrição da 
fonte de 
recursos.
Superávit financeiro apurado 
em 31/12/2023
Superávit financeiro 
utilizado em alterações 
orçamentárias.
Saldo do superávit 
financeiro a ser utilizado 
para fins de alterações 
orçamentárias.
000 R$ 31.185.754,08 R$ 24.770.337,80 R$ 6.415.416,28
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (27/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO 
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:67C275B1
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 363/2024 - NOMEIA E DÁ POSSE A PESSOA 
APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -
PSS
DECRETO Nº 363/2024
Súmula: Nomeia e dá posse a pessoa aprovada em Processo Seletivo 
Simplificado - PSS, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de 
Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada e empossada a pessoa abaixo relacionada, 
aprovada por cargo de classificação, a saber:
NOME CARGO: PSS ADMISSÃO
ALVINA APARECIDA 
MEIRELES PROFESSOR - TEMPORARIO 01/07/2024
FERNANDO CARLOS DA 
SILVA
MEDICO CLINICO GERAL -
PLANTONISTA TEMPORARIO 01/07/2024
JAQUELINE DA SILVA 
RAIMUNDO
PROFESSOR DE ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE 
20H
01/07/2024
MAYARA DOS SANTOS PROFESSOR - TEMPORARIO 01/07/2024
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (27/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C01DBB4C
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 364/2024 - NOMEIA E DÁ POSSE A PESSOAS 
APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO
DECRETO Nº. 364/2024
Súmula: Nomeia e dá posse a pessoas aprovadas em Concurso 
Público, dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de 
Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas e empossadas a pessoas abaixo relacionadas, 
aprovadas por cargo de classificação, a saber:
NOME CARGO: ADMISSÃO
AMANDA MANHOLER PLAZA 
GONÇALVES NUTRICIONISTA 01/07/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 278
RENATA JANAINA COSTA ENFERMEIRO 40 HORAS 01/07/2024
Art. 2º A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de 
excluir candidato que, mesmo nomeado e empossado por força do 
presente Decreto, não cumprir todas as exigências especificas dos 
respectivos Editais, para assumirem o cargo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (27/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO 
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B20586C8
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 365/2024 - CONCEDE AFASTAMENTO 
TEMPORÁRIO REMUNERADO, PARA FINS ELEITORAIS
DECRETO Nº. 365/2024
Súmula: Concede afastamento temporário remunerado, para fins 
eleitorais, a servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Enf.ª Ivonéia 
de Andrade Aparecido Furtado, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei nº. 64/90, art. 1º, II, ―d‖ e ―l‖, no art. 
14, §9º da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido afastamento temporário remunerado, pelo 
período compreendido entre 6 de julho a 6 de outubro de 2024, 
aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, afastamento 
este que se destina para fins de concorrerem, nas eleições municipais 
do corrente ano, a uma vaga no cargo de Vereador na Câmara 
Municipal de Mandaguari, a saber:
1) IZABEL OLIVEIRA DOS SANTOS
CARGO: Professor
2) PEDRO EMILIO VELOSO
CARGO: Motorista CAT. D
3) RENATA BASSO MARCOLINO
CARGO: Técnico de Enfermagem de Revezamento
4) EDIMILSON URIEL INACIO
CARGO: Fiscal do Procon
5) DORIVAL MEDINA CAPEL
CARGO: Motorista CAT. D
6) CLAUDETE PEREIRA VELASCO DA CONCEIÇÃO
CARGO: Auxiliar Administrativo
7) PEDRO RICIERI NAVI
CARGO: Contador
8) ALINE APARECIDA ROSSETO CORREA
CARGO: Auxiliar Administrativo
9) QUEURY MARQUES DA SILVA
CARGO: Técnico Desportivo
10) NOEL BOTELHO
CARGO: Vigia
11) RAFAEL ROSSETO RIBEIRO
CARGO: Arquiteto
12) EDSON PASCOAL AZZANI FINETO
CARGO: Motorista Cat. D
13) ANA PAULA GUERRA DE ANDRADE
CARGO: Auxiliar de Conservação e Limpeza
14) LEANDRO EUDES DOS SANTOS
CARGO: Agente de Endemias - CLT
15) CREMILDA SOARES DA CRUZ SANTANA
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 2º Fica concedido, com base no disposto no art. 1º, II, ―d‖ da Lei 
nº. 64/90, afastamento temporário remunerado, pelo período 
compreendido entre 6 de abril a 6 de outubro de 2024, ao servidor 
público municipal abaixo relacionado, afastamento este que se destina 
para fins de concorrer, nas eleições municipais do corrente ano, a uma 
vaga no cargo de Vereador na Câmara Municipal de Mandaguari, a 
saber:
- JOSE RICARDO DEOLDOTO
CARGO: Fiscal de Tributos
Art. 3º É obrigatório a todos os servidores afastados para a disputa 
eleitoral protocolar no Departamento de Gestão de Pessoas o 
documento que comprova a homologação da sua candidatura até o 
primeiro dia útil seguinte da convenção partidária que deliberou 
acerca da candidatura dos interessados.
Art. 4º No caso de não apresentação do referido documento, o
afastamento será suspenso a partir do escoamento do prazo, ficando o 
servidor obrigado a retornar as atividades funcionais imediatamente.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (27/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:033FE1DB
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 317/2024 - CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS 
ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL N º. 317/2024 
CONVOCAÇÃO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 291/2022
Dispõe sobre a convocação dos classificados através do Processo 
Seletivo Simplificado do Município de Mandaguari, Estado do 
Paraná.
A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de 
Andrade Aparecido Furtado no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO:
A Convocação dos candidatos abaixo relacionados a comparecerem 
no Departamento de Gestão-Recursos Humanos desta Prefeitura 
Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de 
publicação deste ato, munidos dos documentos, com vista a 
assumirem a vaga para o cargo no qual foram aprovados no PSS 
aberto através do Edital nº 291/2022. O não comparecimento no prazo 
referido de convocação significará sua desistência, na qual se fará a 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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convocação de outro aprovado em ordem de classificação, conforme 
dispõe o Edital nº 020/2023.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME PONTUAÇÃO
90 ROGERIO LIMA DOS SANTOS (COTA PA) 70,5
Mandaguari, 27 de junho de 2024.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C1D052A5
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 316/2024 - CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS 
ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL N º. 316/2024 
CONVOCAÇÃO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 115/2024
Dispõe sobre a convocação dos classificados através do Processo 
Seletivo Simplificado do Município de Mandaguari, Estado do 
Paraná.
A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de 
Andrade Aparecido Furtado no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO:
A Convocação dos candidatos abaixo relacionados a comparecerem 
no Departamento de Gestão-Recursos Humanos desta Prefeitura 
Municipal, no prazo de 03 (dois) dias úteis, a contar da data de 
publicação deste ato, munidos dos documentos, com vista a 
assumirem a vaga para o cargo no qual foram aprovados no PSS 
aberto através do Edital n.º 115/2024. O não comparecimento no 
prazo referido de convocação significará sua desistência, na qual se 
fará a convocação de outro aprovado em ordem de classificação, 
conforme dispõe o Edital nº 181/2024.
AUILIAR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO NOME PONTUAÇÃO
22 WALLACE ALVES DA SILVA 20
Mandaguari, 27 de junho de 2024.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:BC655C80
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE 
VOLEIBOL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.024.173/0001-01, 
com endereço na Rua Engenheiro Rebouças, 875, Jardim Botânico, 
CEP: 80.215-120, na cidade de Curitiba/PR, neste ato representada 
pelo seu representante legal, o Senhor JANDREY VICENTIN, 
inscrito no CPF sob o nº. 034.280.009-43.
OBJETO: PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO 
CAMPEONATO REGIONAL DE VOLEIBOL.
VALOR: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 07 de Junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
JANDREY VICENTIN
FEDERAÇÃO PARANAENSE DE VOLEIBOL
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:843CBA85
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 56/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: CLINICAL CENTER - MEDICINA E 
ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
23.318.283/0001-10, com endereço na Rua Clovis Da Fonseca, 350, 
Centro, CEP: 86.800-110, na cidade de Apucarana/PR, neste ato 
representada por sua representante legal, a Senhora ARIANY 
CASSIA LOPES, inscrita no CPF sob o nº. 218.532.648-14.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS 
ODONTOLOGICOS NA ESPECIALIDADE DE ENDODONTIA, 
CONFORME RESULTADO DO CHAMAMENTO PUBLICO 
03/2024.
VALOR: 109.152,00 (cento e nove mil, cento e cinquenta e dois 
reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 12 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
ARIANY CASSIA LOPES
Clinical Center – Medicina e Odontologia LTDA
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:0B6C646C
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 58/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
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Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA 
ODONTOLOGICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
14.037.467/0001-10, com endereço na Rua Doutor Nagib Daher, 846, 
Centro, CEP: 86.800-040, na cidade de Apucarana/PR, neste ato 
representada pelo seu representante legal, o Senhor LEONARDO 
GAMEIRO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº. 993.423.329-00.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS 
ODONTOLOGICOS NA ESPECIALIDADE DE BUCOMAXILO, 
CONFORME RESULTADO DO CHAMAMENTO PUBLICO 
06/2024.
VALOR: 83.116,56 (oitenta e três mil, cento e dezesseis reais e 
cinquenta e seis centavos).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 12 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
LEONARDO GAMEIRO DE SOUZA
Odonto Imagem Radiologia Odontologica Ltda - Me
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:EA589280
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 272/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: SAPRA LANDAUER SERVICO DE 
ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA LTDA., inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº. 50.429.810/0001-36, com endereço na Rua Cid 
Silva César, 600, Parque Santa Felícia Jardim, CEP: 13.562-900, na 
cidade de SÃO CARLOS/SC, neste ato representada por sua 
representante legal, a Senhora YVONE MARIA MASCARENHAS, 
inscrita no CPF sob o nº. 019.906.318-43.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE 
DOSIMETRIA (MEDIDORES DE RADIAÇÃO) PARA O PRONTO 
ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM.
VALOR: 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 07 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO 
Prefeita Municipal
YVONE MARIA MASCARENHAS 
Sapra Landauer Servico de Assessoria e Protecao Radiologica LTDA
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:7E317046
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 48/2023
TOMADA DE PREÇOS N. 03/2023
PROCESSO N. 72/2023
O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, Estado do Paraná pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, 
500 centro, no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, inscrita 
no CNPJ/M.F. n.º 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções a 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, brasileira, 
casada, portadora da cédula de identidade n. 4.291.301-4 e inscrito no 
Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. CPF/MF nº 539.360.609-59, 
residente e domiciliada na cidade de Mandaguari – PR e do outro lado 
a empresa ALTEON ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 20.594.387/0001-69, com endereço na Avenida 136, 761, 
Setor Sul, CEP: 74.093-250, na cidade de Goiânia/GO, neste ato 
representada pelo seu representante legal, o Senhor JUSCELINO 
BRASILINO TORRES, inscrito no CPF sob o nº. 007.685.994-07, 
têm justo e acertado o presente Termo Aditivo de Reajuste do Preço 
para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da 
CONTRATO N° 48/2023, nos termos do Edital de TOMADA DE 
PREÇOS Nº 03/2023, bem como pela legislação vigente em especial 
o artigo 65, II, ―d‖ da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica reajustado os itens abaixo relacionados, de acordo com o 
requerimento protocolado, juntamente com notas fiscais parte 
integrante do presente.
Lote: 1
Descrição: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE 
SUPERVISÃO E APOIO Á FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE 
OBRAS DE ARTES ESPECIAIS SENDO UMA TRINCHEIRA E 
DOIS VIADUTOS, ALÇAS DE ACESSO E VIAS MARGINAIS NA 
PR 444.
Valor Unitário homologado: R$1.153.692,66
Valor Unitário reequilibrado: R$1.187.505,07
CLÁUSULA SEGUNDA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das 
dotações orçamentárias prevista no orçamento do presente exercício.
CLÁUSULA TERCEIRA
Permanecem inalteradas as demais disposições.
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente 
Termo Aditivo ao contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Mandaguari/PR, 19 de Junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO 
Prefeita Municipal
JUSCELINO BRASILINO TORRES 
Alteon Engenharia Ltda
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:FFD06D20
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE META FÍSICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2023
PROCESSO Nº 245/2023
O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, Estado do Paraná pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, 
500, centro, no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, neste 
ato representado pela Prefeita Municipal Sra. IVONEIA DE 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 281
ANDRADE AP° FURTADO, portadora do RG nº 4.291.301-4 e 
CPF/MF nº 539.360.609-59, brasileira, casada, residente e 
domiciliado nesta cidade, e a empresa N63 COMERCIO DE 
PRODUTOS DE INFORMATICA - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 34.090.540/0001-25, com endereço na AVENIDA 7 DE 
SETEMBRO 49, JARDIM DA GLORIA CEP: 87047-130, na cidade 
de MARINGÁ/PR, neste ato representada por sua representante legal, 
a Senhora TACILIANE GOMES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o 
nº. 040.040.249-19, tem justo e acertado o presente Termo Aditivo de 
aumento de meta física a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
45/2024, nos termos do PREGÃO Nº 124/2023, bem como pela 
legislação vigente em especial o art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 
8.666/93 e suas alterações e pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica ampliado no montante de R$2.965,00 (dois mil, novecentos e 
sessenta e cinco reais) a Ata de Registro de Preços relativo ao 
fornecimento dos itens abaixo relacionados:
Lote: 26
Descrição: DETERGENTE LÍQUIDO - biodegradável, com excelente 
ação desengordurante, neutro e clean, embalagem plástica de no 
mínimo 500 ml com bico regulador para uso econômico, contendo: 
identificação, marca do fabricante, data de fabricação, lote, prazo de 
validade e peso liquido. Composição: alquil benzeno sulfonado sódio 
linear, alquil bezeno sulfonato de trietanolamina, lauril éster sulfato de 
sódio, sulfato de magnésio, edta, formol, corante, perfume e água, 
contém tensoativo biodegradável.
Unid: UNID
Qtde (un): 1.750
Valor Un.: R$1,18
Valor Total: R$2.065,00
Lote: 35
Descrição: ESPONJA DE LIMPEZA MATERIAL LÃ DE AÇO 
CARBONO - formato retangular, aplicação utensílios e limpeza em 
geral, características adicionais textura macia e isenta de sinais de 
oxidação, comprimento mínimo 90 mm, largura mínima 40 mm, peso 
líquido mínimo 42g, embalagem plástica com no mínimo 8 unidades.
Unid: UNID
Qtde (un): 250
Valor Un.: R$1,60
Valor Total: R$400,00
Lote: 95
Descrição: TOALHA MICROFIBRA - super absorção, tamanho 40 
cm x 60 cm para limpeza de vidros
Unid: UNID
Qtde (un): 100
Valor Un.: R$5,00
Valor Total: R$500,00
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais disposições.
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente 
Termo Aditivo à ata de registro de preços em 03 (três) vias de igual 
teor e forma.
Mandaguari/PR, 21 de Junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
TACILIANE GOMES DE SOUZA
N63 Comercio de Produtos de Informatica - Eireli
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:2AA9D38D
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE META FÍSICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 257/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2023
PROCESSO Nº 193/2023
O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, Estado do Paraná pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, 
500, centro, no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, neste 
ato representado pela Prefeita Municipal Sra. IVONEIA DE 
ANDRADE AP° FURTADO, portadora do RG nº 4.291.301-4 e 
CPF/MF nº 539.360.609-59, brasileira, casada, residente e 
domiciliado nesta cidade, e a empresa MARISA GONÇALVES 
DANGIO - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.565.242/0001-89, 
com endereço na Rua Riachuelo, 2283, Novo, CEP: 87.114-171, na 
cidade de Sarandi/PR, neste ato representada por sua representante 
legal, a Senhora MARISA GONÇALVES DANGIO, inscrita no CPF 
sob o nº. 039.481.389-82, tem justo e acertado o presente Termo 
Aditivo de aumento de meta física a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 257/2023, nos termos do PREGÃO Nº 92/2023, bem 
como pela legislação vigente em especial o art. 65, § 1º da Lei Federal 
nº. 8.666/93 e suas alterações e pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica ampliado no montante de R$3.512,00 (três mil, quinhentos e 
doze reais) a Ata de Registro de Preços relativo ao fornecimento dos 
itens abaixo relacionados:
Lote 01:
Item: 22
Descrição: TROCA DE GÁS, INCLUINDO R-22 
(CLORODIFLUORMETANO), R-134A (TETRAFLUORETANO), 
R-410A (MISTURA DE HIDROFLUORCARBONETOS), R-404A 
(MISTURA DE HIDROFLUORCARBONETOS), R-290 
(PROPANO), R-600A (ISOBUTANO)
Unid: SER
Qtde (un): 08
Valor Un.: R$439,00
Valor Total: R$3.512,00
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais disposições.
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente 
Termo Aditivo à ata de registro de preços em 03 (três) vias de igual 
teor e forma.
Mandaguari/PR, 19 de Junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
MARISA GONÇALVES DANGIO
Marisa Gonçalves Dangio - ME
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:313051BD
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE META FÍSICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 279/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2023
PROCESSO Nº 243/2023
O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, Estado do Paraná pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, 
500, centro, no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, neste 
ato representado pela Prefeita Municipal Sra. IVONEIA DE 
ANDRADE AP° FURTADO, portadora do RG nº 4.291.301-4 e 
CPF/MF nº 539.360.609-59, brasileira, casada, residente e 
domiciliado nesta cidade, e a empresa MELIM COMERCIAL 
LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 49.608.132/0001-90, com 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 282
endereço na Rua Cap. Adolfo G. Andrade, 88, Centro, CEP: 88.304-
020, na cidade de Itajaí/SC, neste ato representada por sua 
representante legal, a Senhora LUCIANA MELIM GOMES DE 
CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº. 021.170.127-01, tem justo e 
acertado o presente Termo Aditivo de aumento de meta física a ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 279/2024, nos termos do 
PREGÃO Nº 122/2023, bem como pela legislação vigente em 
especial o art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e 
pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica ampliado no montante de R$827,20 (oitocentos e vinte e sete 
reais e vinte centavos) a ARP relativo ao fornecimento dos itens 
abaixo relacionados:
Lote: 01
Descrição: A CONSTRUÇÃO (ALUNO) - Autora: Renata Savastano 
R. Jardini, Edição/ ano: 1/2014, Número de páginas: 289, Dimensões 
aproximadas: 26x21x2, Capa: Espiral
Unid: UNID
Qtde (un): 05
Valor Un.: R$165,44
Valor Total: R$827,20
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais disposições.
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente 
Termo Aditivo à ata de registro de preços em 03 (três) vias de igual 
teor e forma.
Mandaguari/PR, 18 de Junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
PREFEITA MUNICIPAL
LUCIANA MELIM GOMES DE CARVALHO
MELIM COMERCIAL LTDA ME
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:63CD305F
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE META FÍSICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2023
PROCESSO Nº 273/2023
O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, Estado do Paraná pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, 
500, centro, no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, neste 
ato representado pela Prefeita Municipal Sra. IVONEIA DE 
ANDRADE AP° FURTADO, portadora do RG nº 4.291.301-4 e 
CPF/MF nº 539.360.609-59, brasileira, casada, residente e 
domiciliado nesta cidade, e a empresa R&L COMERCIAL LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.496.674/0001-55, com endereço na 
Rua Visconde de Taunay, 1174, Box n.º 05, Ativadores, CEP.: 
89.203-602, na cidade de JOINVILLE/SC, neste ato representada pelo 
seu representante legal, o Senhor VINICIUS CAVALHEIRO DE 
MELLO, inscrito no CPF sob o nº. 073.270.329-83, tem justo e 
acertado o presente Termo Aditivo de aumento de meta física a ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2024, nos termos do 
PREGÃO Nº 142/2023, bem como pela legislação vigente em 
especial o art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e 
pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica ampliado no montante de R$168,64 (cento e sessenta e oito 
reais e sessenta e quatro centavos) a ARP relativo ao fornecimento 
dos itens abaixo relacionados:
Lote: 252
Descrição: PINCEL ARTÍSTICO FORMATO CHATO N º 18, cerdas 
brancas, cabo longo e virola em alumínio.
Unid: UNID
Qtde (un): 62
Valor Un.: R$2,72
Valor Total: R$168,64
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais disposições.
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente 
Termo Aditivo à ata de registro de preços em 03 (três) vias de igual 
teor e forma.
Mandaguari/PR, 21 de Junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
VINICIUS CAVALHEIRO DE MELLO
R&l Comercial Ltda
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:A4E7149D
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE META FÍSICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 166/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2023
PROCESSO Nº 111/2023
O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, Estado do Paraná pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, 
500, centro, no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, neste 
ato representado pela Prefeita Municipal Sra. IVONEIA DE 
ANDRADE AP° FURTADO, portadora do RG nº 4.291.301-4 e 
CPF/MF nº 539.360.609-59, brasileira, casada, residente e 
domiciliado nesta cidade, e a empresa O.C.O. PARTICIPAÇÕES 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 44.694.710/0001-34, com 
endereço na Rua Avelino Hanel, 611, Sala Terreo, Centro, CEP: 
87.260-000, na cidade de Araruna/PB, neste ato representada pelo seu 
representante legal, o Senhor ODAIR CAMILOTI DE OLIVEIRA, 
inscrito no CPF sob o nº. 020.202.799-67, tem justo e acertado o 
presente Termo Aditivo a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
166/2023, nos termos do PREGÃO Nº 58/2023, bem como pela 
legislação vigente em especial o art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 
8.666/93 e suas alterações e pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica ampliado no montante de R$1.367,94 (um mil, trezentos e 
sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) a Ata de Registro 
de Preços relativo ao fornecimento dos itens abaixo relacionados:
Lote: 35
Descrição: LANTERNA TÁTICA DE LED - Lanterna de Mao 
recarregável com no mínimo 12 lâmpadas de LED com luminosidade 
alta, duração da bateria de 18 a 20 horas, luz de emergência, 
iluminação alta ou baixa, botão lateral liga e desliga e bateria 
recarregável do tipo lead – acid 4.25V 550mAh em tomadas 110V ou 
220V e corpo de Plástico
Unid: UNID
Qtde (un): 06
Valor Un.: R$227,99
Valor Total: R$1.367,94
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais disposições.
E por estarem cientes e acordes, os participes assinam o presente 
Termo Aditivo à ata de registro de preços em 03 (três) vias de igual 
teor e forma.
Mandaguari/PR, 18 de Junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 283
ODAIR CAMILOTI DE OLIVEIRA
O.c.o. Participações LTDA
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:58AA84E1
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2024-PMM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2024-PMM
AMPLA CONCORRÊNCIA COM COTA EXCLUSIVA PARA 
ME/EPP/MEI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE RECARGA DE 
CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL E MATERIAIS DE 
CONSUMO, PARA FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:00 horas do dia 
15/07/2024.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Às 09h00min 
do dia 15/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do 
dia 15/07/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: www.compras.gov.br
Sitio: www.mandaguari.pr.gov.br
FORMA DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.
INFORMAÇÕES:
Endereço: Avenida Amazonas, nº 500 – Mandaguari– Pr.
Telefone: (44) 3233-8440 ou pelo e-mail: 
licitacao@mandaguari.pr.gov.br.
Mandaguari, 27 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lucas Renan Rocha Kiil
Código Identificador:7C724F8D
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2024-PMM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2024-PMM
AMPLA CONCORRÊNCIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL 
ESCOLAR PARA A MONTAGEM DE KITS ESCOLARES.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:00 horas do dia 
15/07/2024.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Às 09h00min 
do dia 15/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do 
dia 15/07/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: www.compras.gov.br 
Sitio: www.mandaguari.pr.gov.br
FORMA DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.
INFORMAÇÕES:
Endereço: Avenida Amazonas, nº 500 – Mandaguari– Pr.
Telefone: (44) 3233-8440 ou pelo e-mail: 
licitacao@mandaguari.pr.gov.br.
Mandaguari, 27 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lucas Renan Rocha Kiil
Código Identificador:8802C4D9
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2024-PMM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2024-PMM
AMPLA CONCORRÊNCIA COM COTA EXCLUSIVA PARA 
ME/EPP/MEI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE UNIFORMES 
ESCOLARES E CAMISETAS PARA O PROGRAMA PROERD.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:00 horas do dia 
16/07/2024.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Às 09h00min 
do dia 16/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do 
dia 16/07/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: www.compras.gov.br 
Sitio: www.mandaguari.pr.gov.br
FORMA DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.
INFORMAÇÕES:
Endereço: Avenida Amazonas, nº 500 – Mandaguari– Pr.
Telefone: (44) 3233-8440 ou pelo e-mail: 
licitacao@mandaguari.pr.gov.br.
Mandaguari, 27 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lucas Renan Rocha Kiil
Código Identificador:AF74126C
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2024-PMM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2024-PMM
AMPLA CONCORRÊNCIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM ROLO 
COMPACTADOR PNEUMÁTICO.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 284
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:00 horas do dia 
16/07/2024.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Às 09h00min 
do dia 16/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do 
dia 16/07/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: www.compras.gov.br 
Sitio: www.mandaguari.pr.gov.br
FORMA DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.
INFORMAÇÕES:
Endereço: Avenida Amazonas, nº 500 – Mandaguari– Pr.
Telefone: (44) 3233-8440 ou pelo e-mail: 
licitacao@mandaguari.pr.gov.br.
Mandaguari, 27 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO 
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lucas Renan Rocha Kiil
Código Identificador:B6615721
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 303/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: AUGE LUZ MATERIAIS ELETRICOS 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.698.864/0001-79, com 
endereço na RUA OLIVIA BATISTA ASSUNCAO QD 08 LT 37 SL 
03, ORIENTE VILLE CEP: 74355-674, na cidade de Goiânia/GO, 
neste ato representada pelo seu representante legal, o Senhor 
CLAYTON ANTONIO LUZ, inscrito no CPF sob o nº. 863.027.361-
53.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS.
VALOR: 1.308,00 (um mil, trezentos e oito reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 13 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO 
Prefeita Municipal
CLAYTON ANTONIO LUZ 
Auge Luz Materiais Eletricos Ltda
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:58B8573E
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 301/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: MIRIAM SUZANA MORETTI ME, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº. 45.127.054/0001-50, com endereço na RUA 
FAUSTO FLORIANO DE TOLEDO, 1519, WILLIANS III CEP: 
17402-320, na cidade de Garça/SP, neste ato representada pelo seu 
representante legal, a Senhora MIRIAM SUZANA MORETTI, 
inscrito no CPF sob o nº. 170.652.558-32.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS.
VALOR: 2.729,00 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 13 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO 
Prefeita Municipal
MIRIAM SUZANA MORETTI 
Miriam Suzana Moretti ME
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:886AF540
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 281/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: TY BORTHOLIN COMERCIAL LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.291.541/0001-30, com endereço na 
Rua Dos Operarios, 148, JARDIM CAPITOLIO CEP: 13617-210, na 
cidade de Leme/SP, neste ato representada pelo seu representante 
legal, o Senhor YURI LAVEZZO BORTHOLIN, inscrito no CPF sob 
o nº. 310.800.408-54.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE 
HIGIENE, LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
VALOR: 3.528,00 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 13 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
YURI LAVEZZO BORTHOLIN
TY Bortholin Comercial LTDA
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:46845D02
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 306/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 285
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: NOVA ATITUDE ECOLÓGICA LTDA - ME, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.466.467/0001-70, com endereço na 
AVENIDA DAS GREVILEAS, 211, PARQUE DAS GREVILHAS 
CEP: 87025-310, na cidade de MARINGÁ/PR, neste ato representada 
pelo seu representante legal, a Senhora JACIRA REAMI DOS 
SANTOS, inscrito no CPF sob o nº. 477.633.709-63.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, MOTOPODA E DEMAIS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO DA SECRETARIA 
DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO 
AMBIENTE E TURISMO.
VALOR: 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 19 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
PREFEITA MUNICIPAL
JACIRA REAMI DOS SANTOS
NOVA ATITUDE ECOLÓGICA LTA - ME
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:A2D14D0F
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 307/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: MS CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS 
NAVAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 51.188.920/0001-16, 
com endereço na RUA DAS ACACIAS, 518, CEP: 24936-130, na 
cidade de MARICÁ/RJ, neste ato representada pelo seu representante 
legal, o Senhor SERGIO CIRILO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, 
inscrito no CPF sob o nº. 055.276.367-59.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, MOTOPODA E DEMAIS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO DA SECRETARIA 
DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO 
AMBIENTE E TURISMO.
VALOR: 5.389,83 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e 
oitenta e três centavos).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 19 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO 
Prefeita Municipal
SERGIO CIRILO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR 
Ms Construcao Civil e Reparos Navais LTDA
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:59152004
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 308/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: I. A. SAVOLDI JUNIOR & CIA LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº. 02.863.499/0001-96, com endereço na 
AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1004, PQ INDUSTRIAL CEP: 
87160-000, na cidade de Mandaguaçu/PR, neste ato representada pelo 
seu representante legal, o Senhor IRINEU APARECIDO SAVOLDI 
JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº. 772.905.779-49.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, MOTOPODA E DEMAIS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO DA SECRETARIA 
DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO 
AMBIENTE E TURISMO.
VALOR: 3.205,00 (três mil, duzentos e cinco reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 19 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
IRINEU APARECIDO SAVOLDI JUNIOR
I. A. Savoldi Junior & Cia Ltda
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:F758BA74
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 310/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: SANIGRAN LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº. 15.153.524/0001-90, com endereço na RUA JACOB GUBAUA, 
250, CENTRO CEP: 83507-500, na cidade de Almirante 
Tamandaré/PR, neste ato representada pelo seu representante legal, o 
Senhor ALEXANDRE STRESSER, inscrito no CPF sob o nº. 
046.878.919-77.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, MOTOPODA E DEMAIS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO DA SECRETARIA 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 286
DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO 
AMBIENTE E TURISMO.
VALOR: 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 19 de junho de 2024.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO
Prefeita Municipal
ALEXANDRE STRESSER
Sanigran Ltda
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:1CC1FE6A
LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 312/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI Estado do 
Paraná, com sede na Praça dos Três Poderes 500, inscrito no 
CNPJ/MF Nº 76.285.345/0001-09, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sra. 
IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, portador da 
Cédula de Identidade Nº 4.291.301-4 e do CPF/MF Nº 539.360.609-
59.
CONTRATADO: MIGUEL DE ANTONI - DISTRIBUIDORA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.460.773/0001-74, com endereço na 
RUA MARQUES DO HERVAL, 335, SALA TERREA CEP: 95020-
260, na cidade de CAXIAS DO SUL/RS, neste ato representada pelo 
seu representante legal, o Senhor MIGUEL DE ANTONI, inscrito no 
CPF sob o nº. 327.271.510-04.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, MOTOPODA E DEMAIS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO DA SECRETARIA 
DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO 
AMBIENTE E TURISMO.
VALOR: 108,00 (cento e oito reais).
FORO: Comarca de Mandaguari, estado do Paraná.
Mandaguari/PR, 19 de junho de 2024
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE AP° FURTADO 
Prefeita Municipal
MIGUEL DE ANTONI 
Miguel de Antoni - Distribuidora
Publicado por:
Gustavo Henrique Belomi
Código Identificador:3CB07947
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
032/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 032/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 61/2024
UASG 455978
O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, inscrito no CNPJ sob o n.º 
76.105.550/0001-37, com sede na Praça Bom Jesus, n.° 44, Centro, 
Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-058, torna público que realizará 
licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de 
julgamento MENOR PREÇO, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, 
de 1º de abril de 2021, bem como das disposições constantes do 
Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais normas 
aplicáveis. O Edital completo poderá ser retirado no Departamento de 
Compras e Licitações, em dias úteis, ser visualizado na íntegra no site: 
www.mandirituba.pr.gov.br, www.gov.br/compras ou fornecido por 
solicitação ao e-mail: licitacoes@mandirituba.pr.gov.br. Maiores 
informações pelo fone: (41) 36261122 Ramal 224.
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo micro-ônibus em atendimento 
a Resolução n° 1429/2023 - SESA
Data da Sessão: 12 de Julho de 2024 às 09h00.
Valor Máximo: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)
Link: www.gov.br/compras
Portal de Compras do Governo Federal – PNCP:
https://pncp.gov.br/app/editais?q=MANDIRITUBA&status=recebend
o_proposta&pagina=1
Mandirituba, 27 de Junho de 2024
LUIS ANTONIO BISCAIA –
Prefeito
Publicado por:
Carla Rafaela de Lima de Bastos
Código Identificador:EABF97F7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
NOTA DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2024 -
AQUISIÇÃO DE BIODIGESTOR EM ATENDIMENTO AO 
INSTRUMENTO DE REPASSE N° 4114302/2023 PELA ITAIPU 
- PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA
CNPJ: 76105550000137 Pregão eletrônico
Praça Bom Jesus, 44 Nr.: 19/2024 - PE
C.E.P: 83800000 - Mandirituba
Nr. do Processo: 43/2024
Data do Processo: 12/04/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE BIODIGESTOR EM ATENDIMENTO AO INSTRUMENTO DE 
REPASSE N° 4114302/2023 PELA ITAIPU - PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA
NOTA DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nr.:19/2024
MOTIVO: TODAS AS EMPRESAS NÃO APRESENTARAM DOCUMENTAÇÃO DE ACORDO 
COM O EDITAL.
Mandirituba,27 de Junho de 2024
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Inocêncio Pereira
Código Identificador:538BBCED
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
033/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 67/2024
UASG 455978
O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, inscrito no CNPJ sob o n.º 
76.105.550/0001-37, com sede na Praça Bom Jesus, n.° 44, Centro, 
Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-058, torna público que realizará 
licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de 
julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com a Lei 
Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como das disposições 
constantes do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e 
demais normas aplicáveis. O Edital completo poderá ser retirado no 
Departamento de Compras e Licitações, em dias úteis, ser visualizado 
na íntegra no site: www.mandirituba.pr.gov.br, www.gov.br/compras 
ou fornecido por solicitação ao e-mail: 
licitacoes@mandirituba.pr.gov.br. Maiores informações pelo fone: 
(41) 36261122 Ramal 224.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 287
Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais prestações de 
serviço de confecção de próteses dentárias
Data da Sessão: 15 de Julho de 2024 às 09h00.
Valor Máximo: R$ 77.979,60 (setenta e sete mil novecentos e setenta 
e nove reais e sessenta centavos)
Link: www.gov.br/compras
Portal de Compras do Governo Federal – PNCP:
https://pncp.gov.br/app/editais?q=MANDIRITUBA&status=recebend
o_proposta&pagina=1
Mandirituba, 27 de Junho de 2024
Luis Antonio Biscaia – Prefeito 
Publicado por:
Carla Rafaela de Lima de Bastos
Código Identificador:3B01AA6F
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PORTARIA N.º 306 DE 25 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais 
legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n.º 02/1991 e a 
Lei Complementar nº 058/2021,
RESOLVE
Art. 1º Fica nomeada para exercer o cargo isolado de provimento em 
comissão, na conformidade do que dispõe o Inciso II do Art. 14, da 
Lei 02/1991, RENATA FERREIRA DOS SANTOS, portadora da 
Cédula de Identidade n.º 12.564.504-6/PR e inscrita no CPF/MF sob o 
n.º 082.912.009-20, para o cargo comissionado de ASSESSOR II, 
símbolo ASSII, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, a qual deverá assessorar 
a equipe da Casa Lar com o acompanhamento dos acolhidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
seus efeitos a partir de 25 de junho de 2024, revogados as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 25 de 
junho de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielli Franco
Código Identificador:A8D638CF
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 081-2022
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, TORNA 
PÚBLICO, com base na Lei Federal n° 8.666/93 e legislação 
complementar, EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 81/2022.
CONTRATANTE: Município de Manfrinópolis
CONTRATADA: A M MENDES ACESSORIOS - EPP.
CLAUSULA PRIMEIRA:
DO PRAZO DE EXECUÇÃO passa a ter a seguinte redação:
O período para a execução do objeto contratado fica aditivado até 
28/06/2025, conforme Pregão nº 45/2022 e Contrato nº 81/2022 
firmado em 29/06/2022.
CLAUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato 
original.
Manfrinópolis, em 25/06/2024.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kelvis Douglas Poletti
Código Identificador:46C53EE4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
COMPRAS E LICITAÇÕES 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARILENA-PR/ 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO/CREDENCIAMENTO
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO Nº. 017/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2024
OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de 
Apoio Administrativo e Consultoria para IMPLEMENTAÇÃO E 
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA CRIAÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS visando a elaboração de projeto para à 
futura captação de recursos nas esferas Federal e Estadual, 
abrangendo o Departamento de Cultura do município de Marilena PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: Íntegra do Edital a partir de 28 de abril 
de 2024 – de segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:30 e das 13:00 as 
17:00 horas, na sala de Licitação da Prefeitura de Marilena, Estado do 
Paraná.
LOCAL: Sala de Licitações Prefeitura Municipal de Marilena – PR.
Rua Dante Pasqualeto, n. º 855 – Centro, Marilena – PR.
Telefone: (44) 3900-3910
e-mail: marilenalicita@gmail.com/licitacao@marilena.pr.gov.br
O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTA 
REFERENTES AO CREDENCIAMENTO SERÁ A PARTIR DO 
DIA 28/06/2024, PORÉM O CREDENCIAMENTO 
PERMANECERÁ ABERTO AOS INTERESSADOS DURANTE 
TODO O PRAZO DE EXECUÇÃO DE 12 (DOZE) MESES 
DISPOSTO NESTE EDITAL, sendo que ao requerer seu 
credenciamento o interessado deverá fornecer os elementos
necessários à satisfação das exigências deste instrumento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Dalvina Teixeiraliberato Alberto
Código Identificador:01ED308B
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2024
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA 
(DISPENSA DE LICITAÇÃO) PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: Nº 064/2024.
O MUNICÍPIO DE MARILENA/PR, por meio do Departamento 
Administrativo, torna público aos interessados que nos termos do art. 
75, II (Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 
(cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso 
de outros serviços e compras), da Lei 14.133/2021, estará recebendo 
de pessoas jurídicas ou física do ramo, por e-mail 
licitacao@marilena.pr.gov.br ou protocolo presencial em sua sede, a 
partir do dia 28/06/2024 ás 15h a 02/07/2024 ás 15h, as cotações de 
preços, para dispensa de licitação, pelo menor preço ofertado a partir 
do parâmetro de preço conforme estudo de mercado é a Aquisição de 
Placas de Sinalização de Trânsito para ruas próximas às Escolas 
Municipais e Centros de Educação Infantil do Município de Marilena 
- PR, conforme especificações do termo de Referência. A proposta 
deverá ser entregue ou enviada por e-mail, em papel timbrado, a 
documentação inerente a habilitação da empresa, com CPF/CNPJ, 
nome do responsável pela cotação e validade da proposta, deverá vir 
junto as documentações abaixo:
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
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• Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual;
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal;
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho 
(Trabalhista);
• Certidão de Regularidade relativa ao FGTS.
• As certidões com as fazendas municipal, estadual e federal são 
referentes ao domicilio ou sede da empresa do proponente.
Em caso de empate entre propostas recebidas, as empresas serão 
comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta 
realinhada. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos 
pelo Departamento de Licitação no endereço 
eletrônico:Licitacao@marilena.pr.gov.br ou por telefone, pelo número 
(44) 3900.3910.
A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor por 
item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) 
convocada(s) a fornecer o objeto em até 5 dias uteis após o termino do 
prazo de recebimento das propostas citados acima e apenas serão 
válidas, propostas que contemplem integralmente o objeto do presente 
processo de Contratação Direta.
A (s) empresa (s) convocada (s) deverá (ão) manter as condições de 
habilitação e atender as condições de entrega no local apontado no 
termo de referência.
Não será feito contratação acima do valor estimado total, que é de R$ 
9.360,00 (nove mil e trezentos e sessenta reais) demonstrado no 
Termo de Referência que se encontra abaixo.
A contratação será regida pela Lei 14.133/2021.
INTEGRAM ESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, OS 
SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo da proposta;
Marilena, 27 de junho de 2024.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO ll
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO Nº 015/2024.
1. OBJETO
Aquisição de Placas de Sinalização de Trânsito para ruas 
próximas às Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil.
Conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
LOTE 01 -
ITEM QTD UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT.
VALOR 
TOTAL
1 5 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾4b "proibido virar à direita" em chapa de 
aço 18, pintura eletrostática cor preta na 
parte de trás, película refletiva tipo I, 
fixada em tubo de 2" com 3 metros de 
altura.
R$ 520,00 R$ 2.600,00
2 5 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾4a "proibido virar à esquerda" em chapa 
de aço 18, pintura eletrostática cor preta 
na parte de trás, película refletiva tipo I, 
fixada em tubo de 2" com 3 metros de 
altura.
R$ 520,00 R$ 2.600,00
3 2 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾24a "sentido único" em chapa de aço 18, 
pintura eletrostática cor preta na parte de 
trás, película refletiva tipo I, fixada em 
tubo de 2" com 3 metros de altura.
R$ 520,00 R$ 1.040,00
4 2 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾3 "sentido proibido" em chapa de aço 18, 
pintura eletrostática cor preta na parte de 
trás, película refletiva tipo I, fixada em 
tubo de 2" com 3 metros de altura.
R$ 520,00 R$ 1.040,00
5 4 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa A￾18 "lombada" em chapa de aço 18, 
pintura eletrostática cor preta na parte de 
trás, película refletiva tipo I, fixada em 
tubo de 2" com 3 metros de altura.
R$ 520,00 R$ 2.080,00
TOTAL R$ 9.360,00
2. FUNDAMENTO LEGAL
2.1. Serão observados notadamente, as normas e procedimentos 
administrativos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas 
alterações, nos termos do art. 75, II (Para contratação que envolva 
valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e 
seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras).
3. JUSTIFICATIVA
A realização de processo de licitação por dispensa para futura 
aquisição destes objetos se justifica face ao interesse público presente 
na necessidade da utilização desses materiais nas ruas próximas as 
Escolas e CMEI.
A solicitação tem por base as informações obtidas quanto à 
problemática apresentada, ou seja, a falta de sinalização nas ruas 
próximas às Escolas e CMEI que compromete a segurança dos alunos 
e pedestres. A solução proposta com a sinalização visa estar pautada 
no melhor interesse e atendimento à necessidade pública. Da escolha 
do fornecedor e do preço: O critério de seleção do fornecedor ora 
almejados será feito por consulta no mercado, dando-se primazia à 
proposta que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, 
observando-se as especificações do item e apenas serão válidas, 
propostas que contemplem integralmente o objeto do presente 
processo de Contratação Direta.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
4.1 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens 
comuns, nos termos da Lei n. º 10.520, de 2002, do Decreto n. º 3.555, 
de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.
5. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
5.1. Os serviços do presente termo de referência será conforme a 
solicitação do Responsável pelo Setor. Os serviços deveram ser 
realizados com prazo não superior a 10 (dez) dias após a solicitação.
5.2. O não cumprimento do disposto no item 4.1 do presente termo 
acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das 
penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor 
subsequente considerando a ordem de classificação do certame.
5.3. A administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços em 
desacordo com os termos do Edital e seus anexos.
6. VALOR ESTIMADO 
6.1 O custo estimado total da presente Aquisição é de R$ 9.360,00 
(nove mil e trezentos e sessenta reais). O levantamento de mercado 
efetuado englobou pesquisas de contratações similares em outras 
entidades da Administração Pública (PNCP), orçamentos de empresas 
privadas fornecedoras do objeto em questão.
Dessa forma, o preço máximo a ser gasto com a aquisição do referido 
objeto foi delimitado a partir dos orçamentos adquiridos das duas 
fontes. Assim, a contratação será feita com preços compatíveis ao 
praticado no mercado.
7 . RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO 
OBJETO
7.1 Os bens serão recebidos:
a. Definitivamente: Conforme solicitação do departamento.
7.2 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não 
ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, 
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consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do 
prazo.
7.3 A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços em 
desacordo com as especificações técnicas exigidas.
7.4 Os bens serão recebidos:
b. Definitivamente: Conforme solicitação do departamento.
7.5 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não 
ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, 
consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do 
prazo.
7.6 A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços em 
desacordo com as especificações técnicas exigidas.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 A Contratada obriga-se a:
8.1.1 Efetuar os serviços em perfeitas condições, no prazo e local 
indicados pela Secretaria descrita, em estrita observância das 
especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva 
nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, 
fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
8.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, 
de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do 
Consumidor (Lei n. º 8.078, de 1990);
8.1.3 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a 
critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou 
reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) 
dias, o produto com avarias ou defeitos;
8.1.4 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, 
inerentes ao objeto da presente licitação;
8.1.5 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que 
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida 
comprovação;
8.1.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.1.7 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo 
parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das 
prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no 
Termo de Referência ou na minuta de contrato;
8.1.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 
(dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 
14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.9 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, 
deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que 
incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 A Contratante obriga-se a:
9.1.1 Receber parcialmente o material, disponibilizando local, data e 
horário;
9.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos 
bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do 
Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da 
Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.4 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10. MEDIDAS ACAUTELADORAS
10.1. Consoante o Artigo 45 da Lei n. º 9.784, de 1999, a 
Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do 
interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, 
inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como 
forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível 
reparação.
11. CONTROLE DA EXECUÇÃO
11.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante 
do Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ao qual competirá 
dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e 
de tudo dará ciência à Administração. O gestor e fiscal do contrato 
serão escolhidos por um Ato de Designação anexo ao processo.
11.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a 
responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por 
qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, 
vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de 
qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em 
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, 
de conformidade com o Art. 70 da Lei n. º 14.133 de 2021.
11.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, 
mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente 
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à 
autoridade competente para as providências cabíveis.
12. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente 
nos termos da Lei n. º 10.520 de 2002, no Decreto n.º 3.555 de 2000 e 
no Decreto nº 5.450, de 2005. Ficará impedido de licitar e contratar 
com ente público, e será descredenciado do Cadastro de fornecedores 
deste Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito 
à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas 
neste edital, o licitante que:
12.1.1 Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de 
empenho;
12.1.2 Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;
12.1.3 Deixar de entregar documentação exigida no edital;
12.1.4 Apresentar documentação falsa;
12.1.5 Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;
12.1.6 Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;
12.1.7 Falhar ou fraudar na execução do contrato;
12.1.8 Comportar-se de modo inidôneo;
12.1.9 Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
12.2 Suspensão temporária de participação em licitação e 
impedimento de contratar, enquanto durarem os fatos de 
impedimento, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos casos 
citados no item 11.1, conforme detalhado nos itens 11.1.1 ao 11.1.9.
12.3 A pena de advertência poderá ser aplicada no caso previsto no 
item 11.1, sempre que a administração entender que a (s) justificativa 
(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde 
que não tenha havido prejuízo ao erário público.
12.4 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, 
devidamente justificado e aceito, a CONTRATADA ficará isenta das 
penalidades mencionadas nos itens 11.2 e 11.3.
12.5 Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial 
do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 290
previstos na Lei nº. 14.133/21, bem como a incidência das 
consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e 
danos eventualmente causados à CONTRATANTE.
12.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á 
em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla 
defesa, observando-se o procedimento previsto na o art. 75 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei municipal 2182/24 de 27 de 
fevereiro de 2024, para dispor sobre o procedimento de dispensa por 
menor valor para a contratação de bens e serviços, no âmbito da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
12.7 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em 
consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo 
da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o 
princípio da proporcionalidade.
Marilena-PR, 24 de junho de 2024.
DARLENE DE SOUZA BARBOSA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Marilena
ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA
Modelo de proposta comercial
(uso obrigatório por todas as licitantes)
(papel timbrado da licitante)
A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, 
telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob 
nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, 
RG.................., CPF.................., (endereço), vem por meio desta, 
apresentar Proposta de Preços ao Edital em epigrafe que tem por 
objeto a Aquisição de Placas de Sinalização de Trânsito para ruas 
próximas às Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, 
conforme segue:
LOTE 01 -
ITEM QTD UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT.
VALOR 
TOTAL
1 5 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾4b "proibido virar à direita" em chapa de 
aço 18, pintura eletrostática cor preta na 
parte de trás, película refletiva tipo I, 
fixada em tubo de 2" com 3 metros de 
altura.
R$ 0,00 R$ 0,00
2 5 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾4a "proibido virar à esquerda" em chapa 
de aço 18, pintura eletrostática cor preta 
na parte de trás, película refletiva tipo I,
fixada em tubo de 2" com 3 metros de 
altura.
R$ 0,00 R$ 0,00
3 2 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾24a "sentido único" em chapa de aço 18, 
pintura eletrostática cor preta na parte de 
trás, película refletiva tipo I, fixada em 
tubo de 2" com 3 metros de altura.
R$ 0,00 R$ 0,00
4 2 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa R￾3 "sentido proibido" em chapa de aço 18, 
pintura eletrostática cor preta na parte de 
trás, película refletiva tipo I, fixada em 
tubo de 2" com 3 metros de altura.
R$ 0,00 R$ 0,00
5 4 UNIDADE
Fornecimento e implantação de placa A￾18 "lombada" em chapa de aço 18, 
pintura eletrostática cor preta na parte de 
trás, película refletiva tipo I, fixada em 
tubo de 2" com 3 metros de altura.
R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00
Informar o valor final do prêmio máximo de cada item.
Validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da 
data da abertura do envio da proposta Referente ao Processo de 
Dispensa 15/2024
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das 
condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
.................., ........, ...................... de 2024.
Local e Data
Publicado por:
Dalvina Teixeiraliberato Alberto
Código Identificador:F751A7E5
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
PORTARIA N.º 045/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, em conformidade com o que dispõe o artigo Art. 31, III da 
Lei Orgânica e Art. 22 do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º.Fica nomeada, a partir de 02de julhode 2024, aSra.NICOLLY 
KAWANE DA SILVA, portadora do RG. nº 14.496.158-4, no cargo 
de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR I, 
pertencente à Pasta GABINETE DOS VEREADORES – GABINETE 
DO VEREADOR LEOZEL RODRIGUES DE CAMPOS, com 
simbologia CCL-1, da Câmara Municipal de Matinhos.
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 02de julho de 2024.
Matinhos, 26 de junhode 2024.
JOSÉ FERNANDO DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Jose Fernando de Lima
Código Identificador:52F272E0
GABINETE
DECRETO Nº 3028/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit de 
Arrecadação no valor de R$ 246.144,11 (duzentos e quarenta e 
seis mil e cento e quarenta e quatro reais e onze centavos) e a 
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do 
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas 
atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização 
constante da Lei nº. 2562 de 20 de dezembro de 2023.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit de Arrecadação para o exercício de 2024 
em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor total R$ 
246.144,11 (duzentos e quarenta e seis mil e cento e quarenta e quatro 
reais e onze centavos) conforme abaixo:
Programa de Trabalho Cat. Eco. Despesa Descrição Cat. 
Eco. Despesa Valor Fonte
17.001.0009.0272.0117.2065 3319001000000000000
Aposentadorias do 
rpps, reserva 
remunerada e 
reformas dos 
militares
159.180,59 00100
17.001.0009.0272.0117.2065 3319003000000000000 Pensões do RPPS e 
do militar 86.963,52 00100
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo 
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme 
prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por 
Superávit Financeiro no valor de R$ 246.144,11 (duzentos e quarenta 
e seis mil e cento e quarenta e quatro reais e onze centavos) na fonte 
de recurso 00100.
Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 2551, fica alterado o valor 
global das ações, no exercício de 2024, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste 
Decreto.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 291
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2290, de Novembro de 2021 -
Lei do PPA 2022/2025, em seus artigos 11 e 12, o valor global das 
ações, no exercício de 2024.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua 
Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de junho de 2024.
JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:889994C7
GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 678/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, mediante processo n° 20389/2024, resolve:
CONCEDER
Ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, 
30 (trinta) dias de férias, a contar do dia 03 de julho a 01 de agosto 
de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
76376-1-1 Leandro Wolmann Roberti Motorista D 2022/2023
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 03 de julho de 2024, revogando suas disposições 
em contrário.
Matinhos, PR, 10 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:6956CA1A
GABINETE
PORTARIA Nº 745/2024 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar o suposto 
Abandono de Cargo e a Inassiduidade Habitual cometidos pelo 
Servidor Público D.D.S.M., nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei 
Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Abandono de Cargo cometido pelo servidor D.D.S.M., que supostamente se 
ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por período igual 
e superior a 30 (trinta) dias:
PERÍODO TOTAL
11/08/2022 – 15/06/2023 308
2.
Inassiduidade Habitual cometida pelo servidor D.D.S.M., que supostamente 
se ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 
(sessenta) dias interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO FALTAS
16/06/2023 – 16/05/2024 90
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam 
designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 
2593/2024, para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá 
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem 
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se 
reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública 
em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir 
a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:5B78973A
GABINETE
PORTARIA Nº 746/2024 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar o suposto 
Abandono de Cargo cometido pela Servidora Pública I.F.S, nos 
moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na 
seguinte forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Abandono de Cargo cometido pela servidora I.F.S, que supostamente se 
ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por período 
superior a 30 (trinta) dias:
PERÍODO TOTAL
01/04/2024 – 15/05/2024 32
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam 
designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 
2593/2024, para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 292
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá 
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem 
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se 
reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública 
em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir 
a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:DCE9AD10
GABINETE
PORTARIA Nº 747/2024 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar o suposto 
Abandono de Cargo e a Inassiduidade Habitual cometidos pelo 
Servidor Público G.G.S, nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei 
Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Abandono de Cargo cometido pelo servidor G.G.S, que supostamente se 
ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por período igual e 
superior a 30 (trinta) dias:
PERÍODO TOTAL
13/09/2023 – 11/12/2023 90
2.
Inassiduidade Habitual cometida pelo servidor G.G.S., que supostamente se 
ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 (sessenta) 
dias interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO FALTAS
01/04/2023 – 07/07/2023 09
10/07/2023 – 28/07/2023 19
04/08/2023 – 11/08/2023 03
15/08/2023 – 01/09/2023 18
21/12/2023 – 27/03/2024 29
TOTAL: 78
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam 
designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 
2593/2024, para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá 
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem 
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se 
reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública 
em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir 
a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:E1A82DE3
GABINETE
PORTARIA Nº 748/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao processo nº 12674/2024 e ofício nº 073/2024, 
resolve:
CONCEDER 
Art.1º A servidora CRISTIANE PEREIRA ALBOIT DA VEIGA, 
matrícula nº 3450/1 ocupante do cargo público de Auxiliar de 
Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 90 
(noventa) dias, de Licença Prêmio a contar do dia 01 de maio a 29 
de julho de 2024, referente ao período aquisitivo de 1994 a 1999, 
conforme artigo nº 113 da Lei Municipal n° 1165/2008 – (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 01 de maio de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR 18 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:41FA5C6E
GABINETE
PORTARIA Nº 749/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, mediante processo n° 21552/2024, resolve:
REVOGAR
Art.1º Da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria 
Municipal de Finanças, 15 (quinze) dias de férias, a contar do dia 08 
a 22 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 697/2024, 
como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
100685-1 Patricia Lucena Reinaldo Técnico Administrativo 2022/2023
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir da data de publicação ,revogando suas disposições 
em contrário.
Matinhos, PR, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 293
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:32972D8E
GABINETE
PORTARIA Nº 750/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas em conformidade com as Leis Municipais nº 1430/2011, nº 
2105/2020 e suas alterações, mediante Processo 19726/2024 e Ofício 
nº140/2024, resolve:
Art.1° Revogar da servidora MARCIELLE SOUZA DE ABREU, 
matrícula nº 62731/1, ocupante do cargo público de Guarda 
Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, a função 
gratificada de INSPETOR DE EQUIPES DA GUARDA 
MUNICIPAL, simbologia FG-2.
Art. 2° Conceder ao servidor EDMILSON ALVES MESQUITA, 
matrícula nº 62723/2, ocupante do cargo público de Guarda 
Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, a função 
gratificada de INSPETOR DE EQUIPES DA GUARDA 
MUNICIPAL, simbologia FG-2.
Art.3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 06 de julho de 2024, revogando a Portaria 
nº1088/2024 e suas disposições em contrário.
Matinhos, PR, 18 junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:D0458634
GABINETE
PORTARIA Nº 751/2024
Considerando o conteúdo do ofício nº 017/2024 proveniente da 
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, que 
solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de 
apuração;
Considerando o disposto no art. 236, §1º da Lei Municipal 
1165/2008 sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para o 
inquérito administrativo de apuração por mais 30 (trinta) dias nos 
casos de força maior, desde que promovido pela autoridade que tiver 
determinado as instaurações dos processos;
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso das atribuições que lhe 
conferidas por Lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 
1165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Matinhos), RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão 
do inquérito administrativo disciplinar de apuração referente à 
seguinte Portaria:
Nº PORTARIA PROCESSO DIGITAL
365/2024 35512/2023
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:7AF8E9DF
GABINETE
PORTARIA Nº 752/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em face ao Laudo Pericial em anexo, resolve:
CONCEDER 
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a servidora 
pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, em conformidade com o Artigo n° 98, da Lei 
Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.
Matrícula Nome Cargo Período Abono
73512/1 Ester Andrade de Lima Auxiliar de Serviços 
Gerais
06/06/2024
A
31/12/2024
(209) dias
Sim
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir do dia 06 junho de 2024, revogando suas disposições 
em contrário.
Matinhos, PR, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:3B9D115C
GABINETE
PORTARIA Nº 753/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em face ao Laudo Pericial em anexo, resolve:
CONCEDER
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a servidora 
pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com o Artigo n° 98, 
da Lei Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.
Matrícula Nome Cargo Período Abono
14966/1 Ana Rosa Pavoni Lobo Professor
12/06/2024
A
13/09/2024
(94) dias
Sim
14966/2 Ana Rosa Pavoni Lobo Professor
12/06/2024
A
13/09/2024
(94) dias
Sim
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 12 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPIRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:09534D43
GABINETE
PORTARIA Nº 754/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas.
Considerando o parecer clínico exarado pela Perícia Oficial do 
Município em conformidade com os artigos 37 e 38 da Lei Municipal 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 294
n° 1165/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos, resolve:
CONCEDER
Art. 1º HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO em favor do 
servidor LERNER LEUZINSKI, ocupante do cargo público de 
Guarda Municipal, matrícula 67555/1, lotado na Secretaria Municipal 
de Defesa Social, pelo período de 337 (trezentos e trinta e sete) dias, a 
contar do dia 19 de junho de 2024 a 21 de maio de 2025.
Art. 2º A jornada de trabalho do referido servidor, será reduzida em 
50% (cinquenta por cento) nos dias de plantões diurnos 
compreendidos entre segunda e sexta-feira.
Art. 3º A redução da jornada de trabalho descrita no ―caput‖ do artigo 
anterior, será validada com a apresentação de declaração médica de 
comparecimento.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 19 de junho de 2024, revogando portaria 
607/2024 e suas disposições em contrário.
Matinhos, PR, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:63472FD3
GABINETE
PORTARIA Nº 755/2024 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 232, da Lei nº 1165/2008 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matinhos), RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE 
SINDICÂNCIA, na forma dos art. 202, inciso VII, art. 203, incisos 
XV e art. 228, todos da Lei Municipal n.º 1165/2008, a fim de apurar 
elementos de autoria de agente público em relação ao seguinte fato:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Dano causado em televisor (smart TV led, 43 polegadas, LG, patrimônio n.º 
050635) que era utilizado dentro de veículo do transporte escolar, mas foi 
encontrado danificado nas dependências do Departamento de Transporte 
Público;
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam 
designados os servidores nomeados no Decreto Municipal nº 
2608/2024, para compor a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, quais 
sejam:
Presidente:
Henrique Buck Zella – Matrícula 100682/1
Membros:
Gicelli Petrini da Silva Brunkhorst - Matrícula: 51268-1
Kelly Cristina de Almeida e Silva – Matrícula 51373/2
Suplentes:
Thayrine Cristina da Costa Salvador - Matrícula: 75701-2
Marilda Ferreira de Almeida Caldas - Matrícula: 77720-1
Apoio Jurídico:
Jonanta Rodrigues dos Santos – Matrícula 101266-01
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso 
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como 
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender 
pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se reportar 
diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública em 
diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Matinhos, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:98CD9250
GABINETE
PORTARIA Nº 756/2024 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a conduta, 
bem como a ocorrência de eventuais infrações funcionais cometidas 
pela Servidora Pública Municipal A.d.S.R. em virtude de suposta 
infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, em 
desacordo com o que prevê o art. 202, inciso I, do Estatuto dos 
Servidores Municipais de Matinhos, circunstância que se amolda, em 
tese, na previsão do art. 216, inciso II, do mesmo diploma legal, a 
seguir elencadas:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Alegadamente, a servidora pública ausentou-se do seu posto de trabalho entre 
as datas de 01/01/2024 a 30/01/2024, totalizando 30 (trinta) faltas não 
justificadas;
Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam 
designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 
2593/2024, para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente: Alessandro Koiti Ymai – Matrícula 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena Matrícula 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula 83372/1
Roseli Rozeno de Souza – Matrícula 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá 
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem 
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se 
reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública 
em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir 
a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:943EBD16
GABINETE
PORTARIA Nº 758/2024 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 295
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar o suposto 
Abandono de Cargo cometido pelo Servidor Público E.L.S, nos 
moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na 
seguinte forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Abandono de Cargo cometido pelo servidor E.L.S, que supostamente se 
ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por período igual 
e superior a 30 (trinta) dias:
PERÍODO TOTAL
01/08/2023 – 06/09/2023 37
01/12/2023 – 30/12/2023 30
28/01/2024 – 29/02/2024 31
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam 
designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 
2593/2024, para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá 
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem 
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se 
reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública 
em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir 
a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:12EEBD5B
GABINETE
PORTARIA Nº 760/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, conforme processo n° 21750/2024 e oficio nº150/2024, 
resolve:
CONCEDER
Art.1° A servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal 
de Defesa Social, 30 (trinta) dias de férias, a contar do dia 01 a 30 de 
julho de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
100898/1 Dulce Rosângela da Silva Diretor Geral 2021/2022
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:B5727F13
GABINETE
PORTARIA Nº 761/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao Processo: 21749/2024 e Oficio nº 296/2024, 
resolve:
CONCEDER
Art.1º A servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esporte, 30 (trinta) dias de férias, a contar do 
dia 30 de julho a 28 de agosto de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
101140/1 Isabele Cristine Alboit Rosa Atendente Infantil 2023/2024
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 30 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:8CE89AE9
GABINETE
PORTARIA Nº 762/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, conforme processo n° 21769/2024 e Oficio nº220/2024 
resolve:
SUSPENDER
Do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, 
09 (nove) dias de férias, a partir de 24 de junho de 2024, como segue:
Matrícula Funcionário Cargo Período
5053/1 Clairton Valdemir Konig Operador de Maquinas 
Pesadas 2021/2022
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir de 24 de junho de 2024, revogando suas disposições 
em contrário.
Matinhos, PR, 20 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:89F643F3
GABINETE
PORTARIA Nº 763/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face aos processo nº10341/2024 resolve:
CONCEDER 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 296
Ao servidor GILMAR COSTA DOMINGUES, matrícula nº 
73407/1 ocupante do cargo público de Mestre de Obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Obras, 90 (noventa) dias de Licença 
Prêmio a contar do dia 01 de julho de 2024 a 28 de setembro de 
2024, referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018, conforme 
artigo nº 113 da Lei Municipal n° 1165/2008 – (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024, revogando suas disposições 
em contrário.
Matinhos, PR, 20 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:36FE3F27
GABINETE
PORTARIA Nº 764/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas.
Considerando o parecer clínico exarado pela Perícia Oficial do 
Município em conformidade com os artigos 37 e 38 da Lei Municipal 
n° 1165/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos, resolve:
CONCEDER
Art. 1º HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO em favor da 
servidora ELIANA BATISTA DA SILVA ROCHA, ocupante do 
cargo público de Assistente Social, matrícula 75914/1, lotada na 
Secretaria Municipal de Defesa Social, pelo período de 365 dias (01 
ano), a contar do dia 24 de junho de 2024 a 23 de junho de 2025, com 
redução de 02 (duas) horas diárias, 05 (cinco) dias da semana 
(segunda a sexta-feira) sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 24 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:786B4E1C
GABINETE
PORTARIA Nº 765/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em conformidade com o ao laudo pericial expedido pela 
junta médica:
RESOLVE 
Conceder readaptação, nos termos do artigo 65, § 4º, alínea a, da Lei 
Municipal nº 1165/2008, em favor da servidora municipal TATIANE 
APARECIDA PAIM PIMENTEL, ocupante do cargo público de 
Cozinheiro/merendeira, Matrícula 72290/1 por 180 (cento e oitenta) 
dias a contar de 20/06/2024 a 16/12/2024, devendo manter-se afastada 
de esforços físicos sobre coluna vertebral, conforme atestado médico e 
laudo pericial.
Considerando as atribuições preconizadas na Lei 1430/2011, a mesma 
pode, verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os 
que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de 
assegurar a qualidade das refeições preparadas; preparar refeições, 
selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os 
alimentos, de acordo com orientação recebida; distribuir as refeições 
preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender 
aos comensais; registrar, em formulários específicos, o número de 
refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos 
oferecidos, para efeito de controle; requisitar material e mantimentos, 
quando necessário; dispor adequadamente os restos de comida e lixo 
da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos; responsabilizar￾se pelos prazos de validade dos gêneros alimentícios; observar as 
normas de higiene no trabalho e no manual da merendeira, utilizando 
uniformes, toucas para cobrir os cabelos, luvas para preparo e 
manuseio de alimentos e calçado fechado e lavando as mãos antes e 
após o preparo dos alimentos; seguir cardápio estabelecido para as 
faixas etárias; obedecer aos per captas utilizados pelo setor de 
nutrição; seguir a orientação das dietas estabelecidas para crianças que 
necessitam de dieta especial; participar de cursos de formação, 
oficinas práticas e teóricas quando convocados; registrar, em 
formulários específicos, a saída
diária de gêneros para o preparo de refeições; informar ao setor de 
nutrição, qualquer irregularidade com os alimentos que coloquem em 
risco os comensais; preparar alimentação para lactentes de acordo com 
orientação do nutricionista; acompanhar a alimentação das crianças 
observando os horários e rotinas estabelecidos, trocando informações 
sobre aceitação de novos alimentos; separar e distribuir os alimentos 
de acordo com a faixa etária das crianças e eventuais restrições 
alimentares; efetuar limpeza geral do ambiente de trabalho, 
higienizando os utensílios da cozinha e lactário; zelar pelo 
cumprimento de normas de segurança; preparar sucos e fórmulas 
lácteas de acordo com a padronização estabelecida pelo setor de 
nutrição; seguir a orientação das dietas estabelecidas para crianças que 
necessitam de dieta especial; orientar os servidores que o auxiliam na 
execução de tarefas típicas do cargo e executar outras atividades afins 
e compatíveis com o cargo conforme descrição do cargo prevista na 
lei n°1819/2016.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir de 20 de junho de 2024, revogando suas disposições 
em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:A6F099C7
GABINETE
PORTARIA Nº 766/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em face ao Laudo Pericial em anexo, resolve:
CONCEDER
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a servidora 
pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com o Artigo n° 98, 
da Lei Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.
Matrícula Nome Cargo Período Abono
66990/2 Vanderleia Cristina Scaratti Atendente Infantil
17/06/2024
A
31/07/2024
(45) dias
Não
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 17 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPIRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 297
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:E8AA1FDE
GABINETE
PORTARIA Nº 767/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em face ao Laudo Pericial em anexo, resolve:
CONCEDER
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a servidora 
pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com o Artigo n° 98, 
da Lei Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.
Matrícula Nome Cargo Período Abono
58068/1 Leticia Viana Pinto Professor
17/06/2024
A
31/07/2024
(45) dias
Não
58068/2 Leticia Viana Pinto Professor
17/06/2024
A
31/07/2024
(45) dias
Não
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 17 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPIRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:537DE5F6
GABINETE
PORTARIA Nº 768/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em face ao Laudo Pericial em anexo, resolve:
CONCEDER
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a servidora 
pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com o Artigo n° 98, 
da Lei Municipal nº 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos) e de acordo com o Laudo Pericial expedido.
Matrícula Nome Cargo Período Abono
51233/1 Karen Cristina da Silva Educador Infantil
17/06/2024
A
17/08/2024
(62) dias
Sim
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 17 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPIRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:A275216D
GABINETE
PORTARIA Nº 769/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao Processo: 20869/2024 , resolve:
CONCEDER
A servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, 02 (dois) dias de férias, a contar do dia 
01 a 02 de julho de 2024, concedidas por meio da Portaria nº 
1215/2023 e suspensas por meio da Portaria nº 018/2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
6114/1 Ana Lúcia da Silva Muniz Auxiliar de Serviços Gerais 2023/2024
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024, revogando suas disposições 
em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:7A81913B
GABINETE
PORTARIA Nº 770/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, conforme processo n° 21991/2024, resolve:
CONCEDER
Art.1° Ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal 
de Administração, 30 (trinta) dias de férias, a contar do dia 01 a 30 
de julho de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
65536/1 Edson Azevedo da Rocha Auxiliar de Serviços 
Gerais 2019/2020
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:B8855F78
GABINETE
PORTARIA Nº 771/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao Processo: 21924/2024 e Oficio nº 287/2024, 
resolve:
CONCEDER
Art.1º A servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Esporte, 15 (quinze) dias de férias, a contar 
do dia 01 a 15 de julho de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
100796/2 Marieli da Luz Biscaia Braga Chefe de Departamento 2023/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 298
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 19 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:C886FA2C
GABINETE
PORTARIA Nº 772/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, mediante processo n° 16324/2024 e oficio nº210/2024, 
resolve:
REVOGAR
Art.1° A Gratificação pelo exercício de SECRETÁRIA DE 
ESCOLA, da servidora pública abaixo relacionado:
Matrícula Nome Unidade Escolar/Porte Simbologia
65668/1 Darlene Cristina Veiga 
Ramos
Escola Municipal Municipal 
Leocádia Orlowski dos Santos
Porte 3 - de 201 a 400 alunos
FG-3
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos
a partir do dia 10 de junho de 2024, revogando as disposições em 
contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:1A1892E7
GABINETE
PORTARIA Nº 773/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, conforme processo n° 20179/2024, resolve:
CONCEDER
Art.1° Ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal 
de Obras, 30 (trinta) dias de férias, a contar do dia 01 a 30 de julho 
de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
100455/1 Jerson Luiz Pansolin Pintor 2023/2024
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:04E530BB
GABINETE
PORTARIA Nº 774/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao Processo: 22118/2024 e Memorando nº 
120/2024, resolve:
CONCEDER
Art.1º A servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal 
de Saúde, 15 (quinze) dias de férias, a contar do dia 08 a 22 de julho 
de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
73776/1 Glorieti Lopes da Silva Enfermeiro 2022/2023
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 08 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:73B189C4
GABINETE
PORTARIA Nº 775/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, conforme Processo n° 22121/2024 e Memorando 
nº117/2024, resolve:
CONCEDER
Art.1° Ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal 
de Saúde, 30 (trinta) dias de férias, a contar do dia 01 a 30 de julho 
de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
101122/1 Rafael Cezar Prado Motorista D 2022/2023
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:E9DE6B52
GABINETE
PORTARIA Nº 776/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas em conformidade com o Artigo 28 inciso V da Lei 
Municipal nº 1987/2018, e em face ao Processo nº21937/2024 e 
Ofício 299/2024- SMECE, resolve:
READEQUAR
Art.1° A Função Gratificada concedida a servidora MICHELLI 
CRISTINE BRAGA, matrícula nº 70149/1, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de COORDENADOR 
DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO ENSINO 
FUNDAMENTAL E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
equivalente a 100% dos seus vencimentos, para a simbologia FG-3.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 299
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 20 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:3B4E9913
GABINETE
PORTARIA Nº 777/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas em conformidade com o Artigo 28 inciso V da Lei 
Municipal nº 1987/2018, e em face ao Processo nº21937/2024 e 
Ofício 300/2024- SMECE, resolve:
READEQUAR
Art.1° A Função Gratificada de DIRETOR CENTRO 
EDUCACIONAL INFANTIL, da servidora pública abaixo 
relacionada:
Matrícula Nome Unidade Escolar/Porte Simbologia
70092/1 Cristiane Loeszhner Connick 
dos Santos CMEI - JUNARA FG-D2
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 20 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:03599857
GABINETE
PORTARIA Nº 778/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas em conformidade com o Artigo 28 inciso V da Lei 
Municipal nº 1987/2018, e em face ao Processo nº21937/2024 e 
Ofício 300/2024- SMECE, resolve:
READEQUAR
Art.1° A Função Gratificada de DIRETOR CENTRO 
EDUCACIONAL INFANTIL, da servidora pública abaixo 
relacionada:
Matrícula Nome Unidade Escolar/Porte Simbologia
76899/3 Priscilla Ferreira dos Santos CMEI – ESTRELA 
CINTILANTE
FG-D1
Art.2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 20 de junho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:066623FA
GABINETE
PORTARIA Nº 779/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao protocolo nº19868/2023, resolve:
CONCEDER 
Art.1º A servidora JULIANE CARLA LIEVORE, matrícula nº 
71552/1 ocupante do cargo público de Enfermeiro, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio
a contar do dia 17 de julho a 14 de outubro de 2024, referente ao 
período aquisitivo de 2017 a 2022, conforme o artigo nº 113 da Lei 
Municipal n° 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos).
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 17 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:5A25EFC3
GABINETE
PORTARIA Nº 780/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em face ao Processo nº21048/2024, resolve:
SUSPENDER
Art. 1º A pedido do servidor LEANDRO MARTINS, matrícula nº 
82961/1, ocupante do cargo público de mestre de obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a LICENÇA SEM 
VENCIMENTOS, para tratar de assuntos de interesse particular, a 
partir do dia 16 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 
040/2024, conforme artigo n° 114 da Lei Municipal nº 1165/2008 –
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, e em face ao Processo nº21048/2024, resolve:
SUSPENDER
Art. 1º A pedido do servidor LEANDRO MARTINS, matrícula nº 
82961/1, ocupante do cargo público de mestre de obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a LICENÇA SEM 
VENCIMENTOS, para tratar de assuntos de interesse particular, a 
partir do dia 16 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 
040/2024, conforme artigo n° 114 da Lei Municipal nº 1165/2008 –
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 300
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de MatinhosO Prefeito do Município de 
Matinhos, do Estado do Paraná, José Carlos do Espírito Santo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao 
Processo nº21048/2024, resolve:
SUSPENDER
Art. 1º A pedido do servidor LEANDRO MARTINS, matrícula nº 
82961/1, ocupante do cargo público de mestre de obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a LICENÇA SEM 
VENCIMENTOS, para tratar de assuntos de interesse particular, a 
partir do dia 16 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 
040/2024, conforme artigo n° 114 da Lei Municipal nº 1165/2008 –
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de MatinhosO Prefeito do Município de 
Matinhos, do Estado do Paraná, José Carlos do Espírito Santo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao 
Processo nº21048/2024, resolve:
SUSPENDER
Art. 1º A pedido do servidor LEANDRO MARTINS, matrícula nº 
82961/1, ocupante do cargo público de mestre de obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a LICENÇA SEM 
VENCIMENTOS, para tratar de assuntos de interesse particular, a 
partir do dia 16 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 
040/2024, conforme artigo n° 114 da Lei Municipal nº 1165/2008 –
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de MatinhosO Prefeito do Município de 
Matinhos, do Estado do Paraná, José Carlos do Espírito Santo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao 
Processo nº21048/2024, resolve:
SUSPENDER
Art. 1º A pedido do servidor LEANDRO MARTINS, matrícula nº 
82961/1, ocupante do cargo público de mestre de obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a LICENÇA SEM 
VENCIMENTOS, para tratar de assuntos de interesse particular, a 
partir do dia 16 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 
040/2024, conforme artigo n° 114 da Lei Municipal nº 1165/2008 –
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de MatinhosO Prefeito do Município de 
Matinhos, do Estado do Paraná, José Carlos do Espírito Santo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao 
Processo nº21048/2024, resolve:
SUSPENDER
Art. 1º A pedido do servidor LEANDRO MARTINS, matrícula nº 
82961/1, ocupante do cargo público de mestre de obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a LICENÇA SEM 
VENCIMENTOS, para tratar de assuntos de interesse particular, a 
partir do dia 16 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 
040/2024, conforme artigo n° 114 da Lei Municipal nº 1165/2008 –
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de MatinhosO Prefeito do Município de 
Matinhos, do Estado do Paraná, José Carlos do Espírito Santo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao 
Processo nº21048/2024, resolve:
SUSPENDER
Art. 1º A pedido do servidor LEANDRO MARTINS, matrícula nº 
82961/1, ocupante do cargo público de mestre de obras, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, a LICENÇA SEM 
VENCIMENTOS, para tratar de assuntos de interesse particular, a 
partir do dia 16 de julho de 2024, concedida por meio da Portaria nº 
040/2024, conforme artigo n° 114 da Lei Municipal nº 1165/2008 –
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 21 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:D63A2350
GABINETE
PORTARIA Nº 781/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, resolve:
TORNAR SEM EFEITO
Art. 1º A Portaria nº 668/2024 do dia 07 de junho de 2024, referente a 
FÉRIAS, do servidor FAGNER MARQUES DOS SANTOS 
CORREA, matrícula nº 82283/1, publicada no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, Edição nº 3045 do dia 14 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando suas disposições em contrário.
Matinhos, PR, 24 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 301
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:AB030916
GABINETE
PORTARIA Nº 782/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao Processo: 22280/2024 e Oficio nº 307/2024, 
resolve:
CONCEDER
Art.1º Ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal 
de Administração, 15 (quinze) dias de férias, a contar do dia 08 a 22 
de julho de 2024, como segue:
Matrícula Nome Cargo Período
83747/2 Fernando Hermenegildo Chefe de Divisão 2021/2022
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 08 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR, 24 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:C371DBF4
GABINETE
PORTARIA Nº 783/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao processo nº 20716/2024, resolve:
CONCEDER 
Art.1º A servidora ROZEMARI APARECIDA BEZERRA DE 
LIMA na matrícula nº 77321/1, ocupante do cargo público de 
Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte, 90 (noventa) dias, de Licença Prêmio a contar do dia 01 de 
julho a 28 de setembro de 2024, referente ao período aquisitivo de 
2012 a 2017; conforme o artigo nº 55 da Lei Municipal n° 1819/2016 
– (Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério 
da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Matinhos -
PR).
Art.2º A servidora ROZEMARI APARECIDA BEZERRA DE 
LIMA na matrícula nº 77321/2, ocupante do cargo público de 
Professor lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte 90 (noventa) dias, de Licença Prêmio a contar do dia 01 de 
julho a 28 de setembro de 2024, referente ao período aquisitivo de 
2016 a 2022, conforme o artigo nº 55 da Lei Municipal n° 1819/2016 
– (Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério 
da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Matinhos -
PR).
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR 24 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:69B1B116
GABINETE
PORTARIA Nº 784/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao processo nº 9738/2024 e ofício nº 026/2024, 
resolve:
CONCEDER 
Art.1º A servidora MARLI CABRAL RIBEIRO DA SILVA, 
matrícula nº 80136/1 ocupante do cargo público de Auxiliar de 
Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio a contar 
do dia 01 de julho a 28 de setembro de 2024, referente ao período 
aquisitivo de 2017 a 2023, conforme artigo nº 113 da Lei 
Municipal n° 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Matinhos).
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR 24 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:8A0A7A63
GABINETE
PORTARIA Nº 785/2024
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, José 
Carlos do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas, em face ao processo nº 7059/2024, resolve:
CONCEDER 
Art.1º A servidora SOLANGE CAVALLI JOCOWSKI, matrícula 
nº 6386/1 ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços 
Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte, 360 (trezentos e sessenta) dias de Licença Prêmio a 
contar do dia 01 de julho de 2024 a 25 de junho de 2025, referente 
aos períodos aquisitivos de 2001 a 2022, conforme artigo nº 113 da 
Lei Municipal n° 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Matinhos).
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024, revogando suas 
disposições em contrário.
Matinhos, PR 24 de junho de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:432622AF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2024 - PMM
Ref.: Edital de Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024 - PMM
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 302
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão 
da Agente de Contratação, designada conforme Portaria nº 091/2024 
de 24/01/2024 e conforme procedimento administrativo 
supramencionado, resolve:
H O M O L O G A R
O resultado da licitação, que adjudicou o objeto da licitação descrito 
no anexo I do edital, a empresa, CONCRELEAL IND E COMERCIO 
DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 
37.177.090/0001-09, no valor de R$ 47.695,00 (quarenta sete mil e 
seiscentos e noventa cinco reais), empresa TUBOS PALMEIRA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.097.090/0001-60, no valor de R$ 
50.900,00 (cinquenta mil e novecentos reais), empresa BERTE 
STONE LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.546.143/0001-50, no valor de 
R$ 267.749,50 (duzentos e sessenta sete mil e setecentos e quarenta 
nove reais e cinquenta centavos) de acordo com as especificações do 
Edital de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 021/2024 - PMM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
DIVERSOS TUBOS DE CONCRETO SIMPLES E ARMADO.
Gabinete do Prefeito do Município de Matinhos, em 14 de junho de 
2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Marcante Ozorio
Código Identificador:4593C865
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2024 - PMM
Ref.: Edital de Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024 - PMM
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão 
da Agente de Contratação, designada conforme Portaria nº 091/2024 
de 24/01/2024 e conforme procedimento administrativo 
supramencionado, resolve:
H O M O L O G A R
O resultado da licitação, que adjudicou o objeto da licitação descrito 
no anexo I do edital, para as empresas TRATORBIG PEÇAS PARA 
TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 95.420.972/0001-41, no 
valor de R$ 109.254,46 (cento nove mil e duzentos e cinquenta quatro 
reais e quarenta seis centavos), TRATORLAMINAS PEÇAS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 43.729.180/0001-50, no valor de R$ 750.00 
(setecentos e cinquenta reais) de acordo com as especificações do 
Edital de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 022/2024 - PMM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
LÂMINAS E INSUMOS PARA USO NOS MAQUINÁRIOS 
PESADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS.
Gabinete do Prefeito do Município de Matinhos, em 11 de junho de 
2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Marcante Ozorio
Código Identificador:171CF59C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIAS MUNICIPAIS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS, 
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS.
VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$439.286,72 (quatrocentos e trinta e 
nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: LICITAÇÃO COM 
LOTES EXCLUSIVOS, COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% 
(VINTE E CINCO POR CENTO) PARA MICROEMPRESA (ME), 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE (EPP) E 75% AMPLA CONCORRÊNCIA.
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 11/07/2024 às 09:00h
DA SESSÃO PÚBLICA: Para todas as referências de tempo será 
observado o horário de Brasília (DF).
O Município de Matinhos utilizará o portal de Licitações BLL 
COMPRAS link https://bllcompras.com/Home/Login para realização 
desta licitação.
Os licitantes poderão efetuar download do edital e seus anexos no site 
oficial do Município de Matinhos, no portal de transparência 
https://matinhos.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais e obter 
informações EXCLUSIVAMENTE na plataforma ou 
excepcionalmente através do e-mail: licitacao@matinhos.pr.gov.br
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS EXCEPCIONAIS:
licitacao@matinhos.pr.gov.br
CONTATOS:
Telefone: 0800 3971 600 Ramais: 795 - 807 - 811
Publicado por:
Marilin Ruiz Garcia
Código Identificador:8C2ED47C
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES - PORTARIA NORMATIVA Nº 03 DE 25 DE 
JUNHO DE 2024
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre vagas gratuitas para a participação no 19º Circuito de 
Triathlon 2024 – Edição Inverno, que acontecerá dia 28 de julho de 
2024, na cidade de Matinhos-PR.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As vagas gratuitas disponibilizadas pela organizadora do 
evento esportivo serão distribuídas conforme o disposto nesta Portaria.
Art. 2º Para este evento, a organizadora denominada Triativa 
Eventos Ltda, CNPJ 05.677.965/0001-37, disponibilizou 15 (quinze) 
vagas.
Parágrafo único. As vagas podem ser canceladas pela organizadora a 
qualquer momento, pois as mesmas são cedidas de forma facultativa, 
não sendo responsabilidade desta Secretaria a obtenção delas.
CAPÍTULO II
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 303
ADESÃO AS VAGAS
Art. 3º Poderão pleitear as vagas, atletas amadores, maiores de 4 anos 
e que possuam residência fixa no município de Matinhos 
comprovadamente há mais de 01(um ano).
§ 1º Para se habilitar a vaga o atleta deverá protocolar requerimento 
dirigido ao Departamento de Esportes do município, no setor de 
Auxílio Atleta, localizado no prédio da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, situada na Av. José Artur Zanluti, nº 
1442, bairro Sertãozinho, das 13:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a 
sexta-feira, contendo cópia dos seguintes documentos:
a) RG e CPF do atleta e do responsável legal caso atleta menor de 
idade;
b) Título de eleitor com registro no município de Matinhos-PR do 
atleta ou do responsável legal caso atleta menor de idade;
c) Comprovante de endereço e residência no Município de Matinhos, 
emitido nos últimos três meses e há mais de um ano em nome do 
atleta ou responsável legal caso atleta menor de idade;
d) Comprovante de filiação a entidade desportiva regulamentadora da 
modalidade em nível estadual ou nacional;
e) Comprovante de renda dos últimos três meses ou declaração de 
ausência de renda do atleta ou do responsável legal caso atleta menor 
de idade;
f) Currículo do atleta contendo o ranking atual e/ou do ano anterior, 
bem como o resultado das últimas três competições disputadas.
§ 2º O requerimento deverá ser protocolado impreterivelmente até 
03/07/24.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO DAS VAGAS
Art. 4º A seleção das vagas será realizada pela Comissão Permanente 
de Auxílio Financeiro ao Atleta, tendo seus membros nomeados 
através do Decreto Municipal nº 2869, de 08 de maio de 2024, 
levando em consideração a ordem dos seguintes critérios:
a) 1º Renda;
b) 2º Currículo Esportivo;
c) 3º Data de Protocolo.
CAPÍTULO IV
RESULTADO
Art. 5º A lista com o resultado final será divulgada no dia 04 de julho 
na página oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos.
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
___________________
ALZINO JOSÉ MARIA NETO
ANEXO 1
REQUERIMENTO ATLETA MAIOR DE IDADE
REQUERIMENTO
DADOS DO ATLETA
NOME:________________________
RUA/AV:____________________________
Nº:_______ COMPLEMENTO:_______________ 
BAIRRO:_________________ CEP: 83.260-000 CIDADE/ESTADO: 
Matinhos-PR
Nº RG:________________ Nº CPF:_____________________ 
TELEFONE:________________________
EMAIL:____________________________
MODALIDADE:__________________________
COMPETIÇÃO (NOME,LOCAL E DATA): __________________
Venho requerer a vaga gratuita e comprometo-me a representar o 
município de Matinhos em competições de interesse Estadual, 
Nacional ou Internacional. Autorizo em contrapartida, o direito de uso 
de minha imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e 
anúncios oficiais do Município, bem como utilizarei a marca oficial 
do Município e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Cultura em meus uniformes, equipamentos e nas demais matérias de 
divulgação. Declaro conhecer integralmente o teor da Portaria 
Normativa 03/2024 e tenho ciência de que o descumprimento de seus 
dispositivos legais pode acarretar em indeferimento do mesmo.
Matinhos/PR,_____/______/_____
ASSINATURA DO ATLETA
ANEXO 2
REQUERIMENTO ATLETA MENOR DE IDADE
REQUERIMENTO
DADOS DO RESPONSÁVEL E DO ATLETA
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: _______________________
NOME DO ATLETA:______________________________
RUA/AV:_____________________________________________
Nº:____ COMPLEMENTO:_______________ BAIRRO:_________
CEP: 83260-000 CIDADE/ESTADO: Matinhos-PR
RG RESPONSÁVEL: ___________________ CPF 
RESPONSÁVEL:___________________
TÍTULO DE ELEITOR RESPONSÁVEL: 
__________________________________________
RG ATLETA: _________________________ CPF ATLETA: 
__________________________
TELEFONE RESPONSÁVEL: ___________________ ATLETA: 
_____________________
EMAIL RESPONSÁVEL: _______________________
EMAIL ATLETA: _________________________
MODALIDADE ESPORTIVA:_____________________________
COMPETIÇÃO (NOME, LOCAL E DATA): __________________
Venho requerer a vaga gratuita, como representante legal do atleta 
menor de idade, e comprometo-me que o menor representará o 
município de Matinhos em competições de interesse Estadual, 
Nacional ou Internacional. Autorizo em contrapartida, o direito de uso 
de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e 
anúncios oficiais do Município, bem como utilizará a marca oficial do 
Município e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura 
em seus uniformes, equipamentos e nas demais matérias de 
divulgação. Declaro conhecer integralmente o teor da Portaria 
Normativa 03/2024 e tenho ciência de que o descumprimento de seus 
dispositivos legais pode acarretar em indeferimento do mesmo.
Matinhos/PR,_____/______/_____
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO ATLETA
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA
Eu,______________________, portador do RG nº _____________, 
órgão expedidor _____________ e do CPF nº 
___________________________, residente no endereço 
______________________________, declaro, para os devidos fins, 
que não possuo renda formal ou informal. Declaro estar ciente de que 
a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, 
previstas no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
_____________, _____ / _____ / _____ (local, data)
_____________________
(assinatura do declarante)
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 304
Publicado por:
Larissa Victoria Lima da Silva
Código Identificador:651B7144
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO N° 102/2024
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 102/2024 – PMM
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 - PMM
PROCESSO Nº 065/2024 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADA: MAXI CLINIC CLINICA DE CONSULTAS 
LTDA
CNPJ Nº: 26.626.773/0001-71
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO DE RADIODIAGNÓSTICO (RAIO X) PARA 
ATENDER A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA - 24 
HORAS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação Órgão Unidade Ação Elemento Vínculo
505 12 001 2028 3339039000000000000 303
VALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:511B90D6
SECRETARIA DE SAÚDE
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 -
PMM
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 - PMM
O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública a RATIFICAÇÃO da 
Dispensa de Licitação nº 009/2024 – PMM, que prevê a Contratação 
de empresa para locação de equipamento de radiodiagnóstico (raio x) 
para atender a unidade de pronto atendimento upa - 24 horas, pela 
empresa MAXI CLINIC CLINICA DE CONSULTAS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 26.626.773/0001-71, 
no valor global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com base no 
Art. 75, VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, de 
acordo com o parecer jurídico proferido pela Procuradoria Jurídica do 
Município.
Matinhos, 07 de junho de 2024
•
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito de Matinhos
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:174149D0
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO N° 072/2024
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 072/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2023 - PMM
PROCESSO Nº 199/2023 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADO: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ Nº: 75.014.167/0001-00
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PARA 
FORNECIMENTO A PACIENTES ACAMADOS E CRIANÇAS 
PORTADORES DE AGRAVO GRAVE
Dotação Órgão Unidade Ação Elemento Vínculo
509 12 1 2031 3339032990300000000 303
551 12 1 2028 3339032990300000000 303
662 12 1 2026 3339032990300000000 303
Valor: R$ R$ 41.850,00 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta 
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:EE44C89E
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO N° 073/2024
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 073/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2023 - PMM
PROCESSO Nº 199/2023 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADO: ROSSANE SERAFIM MATOS
CNPJ Nº: 03.302.477/0001-10
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PARA 
FORNECIMENTO A PACIENTES ACAMADOS E CRIANÇAS 
PORTADORES DE AGRAVO GRAVE
Dotação Órgão Unidade Ação Elemento Vínculo
509 12 1 2031 3339032990300000000 303
551 12 1 2028 3339032990300000000 303
662 12 1 2026 3339032990300000000 303
Valor: R$ 87.808,00 (oitenta e sete mil oitocentos e oito reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:51D520FB
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO N° 074/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 074/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2023 - PMM
PROCESSO Nº 199/2023 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 305
CONTRATADO: INTEGRA SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA EPP
CNPJ Nº: 24.658.613/0001-89
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PARA 
FORNECIMENTO A PACIENTES ACAMADOS E CRIANÇAS 
PORTADORES DE AGRAVO GRAVE
Dotação Órgão Unidade Ação Elemento Vínculo
509 12 1 2031 3339032990300000000 303
551 12 1 2028 3339032990300000000 303
662 12 1 2026 3339032990300000000 303
Valor: R$ 2.353,75 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e 
setenta e cinco centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:9A78643A
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO N° 075/2024
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 075/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2023 - PMM
PROCESSO Nº 199/2023 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADO: POLO REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ Nº: 14.313.995/0001-55
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PARA 
FORNECIMENTO A PACIENTES ACAMADOS E CRIANÇAS 
PORTADORES DE AGRAVO GRAVE
Dotação Órgão Unidade Ação Elemento Vínculo
509 12 1 2031 3339032990300000000 303
551 12 1 2028 3339032990300000000 303
662 12 1 2026 3339032990300000000 303
Valor: R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:65CDC0FE
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO N° 069/2024
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
ATA REGISTRO DE PREÇO N° 069/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0023/2024 - PMM
PROCESSO Nº 055/2024 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADO: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS 
EIRELI
CNPJ Nº: 23.228.076/0001-74
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO 
0,9%
Dotação Órgão Und Ação Elemento Vínculo
462 12 001 2026 3339030090000000000 303
484 12 001 2027 3339030090000000000 303
485 12 001 2027 3339030090000000000 494
500 12 001 2028 3339030090000000000 303
501 12 001 2028 3339030090000000000 369
534 12 001 2032 3339030090000000000 303
Valor: R$134.130,00 (cento e trinta e quatro mil cento e trinta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:A1525090
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO N° 070/2024
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
ATA REGISTRO DE PREÇO N° 070/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0023/2024 - PMM
PROCESSO Nº 055/2024 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADO: J.F COMERCIO DE MATERIAL E 
MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ Nº: 22.525.517/0001-37
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO 
0,9%
Dotação Órgão Und Ação Elemento Vínculo
462 12 001 2026 3339030090000000000 303
484 12 001 2027 3339030090000000000 303
485 12 001 2027 3339030090000000000 494
500 12 001 2028 3339030090000000000 303
501 12 001 2028 3339030090000000000 369
534 12 001 2032 3339030090000000000 303
Valor: R$220.275,00 (duzentos e vinte mil duzentos e setenta e cinco 
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:B62CA957
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO N° 071/2024
EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
ATA REGISTRO DE PREÇO N° 071/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0023/2024 - PMM
PROCESSO Nº 055/2024 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS
CONTRATADO: PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ Nº: 85.247.385/0001-49
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 306
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO 
0,9%
Dotação Órgão Und Ação Elemento Vínculo
462 12 001 2026 3339030090000000000 303
484 12 001 2027 3339030090000000000 303
485 12 001 2027 3339030090000000000 494
500 12 001 2028 3339030090000000000 303
501 12 001 2028 3339030090000000000 369
534 12 001 2032 3339030090000000000 303
Valor: R$108.750,00 (cento e oito mil setecentos e cinquenta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:CA3AD441
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
CIDCENTRO
ATA DA 18º AGO - SUAS
Ata da 18ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) do Consórcio Público 
Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, 
Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do 
Estado do Paraná – CIDCENTRO, inscrito no CNPJ nº 
11.881.350/0001-20, com endereço na Rua Rosalvo Petrechen, 490, 
Centro, CEP 85.200-000, nesta cidade de Pitanga/PR. Aos vinte dias 
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20.06.2024) às 
11:00 horas, reuniram-se os Prefeitos e Prefeitas consorciados para 
realização da Assembléia Geral Ordinária deste Consórcio. A AGO 
foi realizada na sede do Consórcio Cid Centro, sito Rua Rosalvo 
Petrechen, nº 490, Centro, CEP. 85.200-000, na Cidade de 
Pitanga/PR, conforme lista de presença. Iniciamos a leitura do Edital 
nº 001/2024: item 1) Alteração do Protocolo de Intenções do 
Consórcio; item 2) Alteração do Estatuto do Consórcio; item 3) Da 
retirada de Município do quadro de entes consorciados; item 4) 
Concessão de revisão geral anual referente ao ano de 2024 para os 
integrantes do quadro geral do Consórcio; 5) Discussão sobre os 
valores financeiros para a manutenção de custeio administrativo e do 
projeto do SIPOA do Consórcio para 2024; 6) Discussão sobre os 
valores financeiros para a manutenção do Projeto do Mapa Brasileiro 
do Turismo para 2024; 7) Assuntos Gerais. O Secretário Executivo do 
Consórcio iniciou os trabalhos convidando os prefeitos presentes para 
fazer uso da palavra, os quais salientaram em uníssono a importância 
do Consorcio para o desenvolvimento de cada um dos Municípios 
consorciados, em todas as áreas de atuação. Após, foi dada a palavra 
ao Presidente do Consórcio, Senhor Presidente Valdenei de Souza, 
Prefeito do Município de Palmital/PR acolheu a todos e todas, 
agradecendo pela presença e compromisso com o Consórcio Cid 
Centro, falando sobre os ganhos de nossa região com o processo de 
Desenvolvimento Regional/Territorial, salientou a importância da 
participação dos Prefeitos e Prefeitas, Secretários (as), Técnicos (as), 
Servidores (as), Profissionais das demais áreas, mostrando a 
importância de cada um neste processo, bem como a necessidade de 
ampliação de contribuição dos municípios para manutenção da 
estrutura do consórcio. Convidou o Secretário Executivo do Consórcio 
Sr. Nilson Padilha, para dar prosseguimento aos trabalhos, sendo 
chamada a Dra. Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski para 
fazer a exposição das alterações do protocolo de intenções e do 
estatuto, conforme Edital de Convocação nº 001/2024, assim 
iniciamos a pauta: item 1) Alteração do Protocolo de Intenções do 
Consórcio: propostas alterações nos seguintes dispositivos: artigo 3º, 
artigo 7º, §2º do artigo 37 e artigo 50, os quais foram aprovadas por 
unanimidade e desta forma, portanto, aprovado o Protocolo de 
Intenção na íntegra, o qual será publicado por este Consórcio e será 
enviado para os Municípios Consorciados para fins de ratificação 
através de lei Municipal, com posterior envio ao Consórcio da 
respectiva publicação em Diário Oficial. item 2) Alteração do Estatuto 
do Consórcio: propostas alterações nos seguintes dispositivos: artigo
3º, artigo 7º, artigo 37, artigo 45, artigo 47 e artigo 48, os quais foram 
aprovadas por unanimidade sendo que a Secretaria irá providenciar o 
respectivo registro. item 3) Foi realizada a leitura do Ofício nº 
21/2024 encaminhado pelo Município de Cambira, protocolado em 
data de 03 de junho de 2024, solicitando sua retirada do consórcio o 
qual não foi aprovado em decorrência da não observância do 
interstício mínimo estatutário entre a data do protocolo e a assembléia 
geral, ficando definido que tal expediente será reanalisado na próxima 
assembléia. item 4) Foi ainda colocado em votação a concessão de 
revisão geral anual referente ao ano de 2024, com efeitos financeiros à 
partir do mês base estabelecido (abril de 2024), para recomposição da 
perda inflacionária à remuneração dos ocupantes do quadro de 
servidores do consórcio, cuja concessão e inclusão no protocolo de 
intenção e no estatuto já foi aprovada na assembléia geral do ano de 
2023, o que foi aprovado por unanimidade. item 5) Discussão sobre os 
valores financeiros para a manutenção de custeio administrativo do 
Consórcio: não houve discussão ante a manutenção dos valores 
previstos na Assembleia anterior. item 6) Assuntos Gerais: Não houve 
abordagem de outros assuntos a serem discutidos. Nada mais havendo 
a relatar, eu Nilson Padilha Secretário Executivo do Consórcio Cid 
Centro lavrei a presente ata que é a fiel cópia da reunião. Pitanga/PR, 
20 de Junho do ano de 2024. Segue assinaturas.
José Etevaldo de Oliveira
Prefeito do Mun. de Altamira do Parana
Deodato Matias 
Prefeito Mun. de Arapuã
P/ Procuração:Pedro Henrique Mattos 
Diretor do departamento de Agricultura
________
Thiago Epifanio da Silva
Prefeito do Municipio de Ariranha do Ivaí
__________
Edson Flavio Hoffmann
Prefeito Mun. de Boa Ventura de São Roque
___________
Dalton Fernandes Moreira
Prefeito do Mun. de Borrazópolis
P/ Procuração: Alessandro Canello
Secretário Municipal de Agropecuária
_________
Emerson Toledo Pires
Prefeito do Mun. de Cambira
________________
André Junior de Paula
Prefeito Mun. de Campina do Simão
___________
Renan Menck Romanichen
Prefeito Mun. de Cândido de Abreu
______________
Natal Casavechi
Prefeito Mun. de Cruzmaltina
__________________
Ylson Álvaro Cantagallo
Prefeito Mun. de Faxinal
P/ Procuração: Iria Stein Siena
Servidora Pública Municipal
_______________
Joel Ricardo Martins Ferreira
Prefeito do Mun. de General Carneiro
_________
Primis de Oliveira
Prefeito Mun. de Godoy Moreira
______
Antônio Ribeiro da Silva
Prefeito do Mun. de Grandes Rios
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____________
Same Saab
Prefeito Mun. de Iretama
__________
Luiz Carlos Gil
Prefeito Mun. de Ivaipora
P/ Procuração: Valdemir de Paula Barbosa
Secretário Municipal de Agricultura
______
José Roberto Furlan
Prefeito do Mun. de Jardim Alegre
P/ Procuração: Paulo Roberto Messias
Servidor Público Municipal
_____________________
João Elinton Dutra
Prefeito do Mun. de Laranjal
________________
Adauto Aparecido Mandu
Prefeito Mun. de Lidianópolis
P/ Procuração: Lúcia de Jesus Maia Buzato
Secretária Municipal de Assistência Social
_______________
Reinaldo Grola
Prefeito do Mun. de Lunardelli
______________
José Carlos Corona
Prefeito Mun. de Manoel Ribas
________________
Edelir de Jesus Ribeiro da Silva
Prefeita Mun. de Mato Rico
_____________
Airton Antônio Agnolin
Prefeito Mun. de Nova Cantú
_______________
Clodoaldo Fernandes dos Santos
Prefeito Mun. de Nova Tebas
________________
Valdenei de Souza
Prefeito do Mun. de Palmital
______________
Maicol G. C. Rodrigues Barbosa
Prefeito Mun. de Pitanga
_______________
Pedro Taborda Desplanches
Prefeito Mun. de Rio Branco do Ivaí
________
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito do Mun. de Roncador
______________
Ilton Shiguemi Kuroda
Prefeito Mun. de Rosário do Ivaí
_______________
Oscar Delgado
Prefeito Mun. de Santa Maria do Oeste
_____________________
Carla Suzi Emerenciano
Prefeita Mun. de São João do Ivaí
P/ Procuração: Bruno Gallo Tozzeti
Secretário Municipal de Agricultura
___
Maria Regina Dalla Rosa Magri
Prefeita do Mun. de São Pedro do Ivaí
_______
Jerônimo Gadens do Rosário
Prefeito do Mun. de Turvo
__________
José Roberto da Silva
Prefeito do Mun. de Bom Sucesso
_____________
Edmilson Luis Stencel
Prefeito do Município de Kaloré
_____________
Paulo Wilson Mendes
Prefeito do Município de Califórnia
Publicado por:
Nilson Padilha
Código Identificador:C232046C
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 
02/2024
EXTRATO DE CONTRATO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO CNPJ 
N° 95.684.502/0001-95
CONTRATADA: VIRTUALIZA TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO LTDA CNPJ N° 03.476.831/0001-22
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços software 
para criação, controle e padronização de processos legislativos, 
votação eletrônica e portal 100% web. Totalmente integrado para 
atender a Câmara Municipal de Mato Rico.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/06/2024 à 26/06/2025.
VALOR TOTAL: R$ 32.680,00 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta 
reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados de 
acordo com a entrega dos serviços, mediante apresentação de Nota 
Fiscal.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
339040.00.00.6.00.1001 – Servço de tecnologia da informação –
Locação de software.
FORO DE ELEIÇÃO: Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.
Publicado por:
Joel Aurelio
Código Identificador:5568E8A8
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO ART.75, II DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ nº 95.684.502/0001-95, com 
sede administrativa Avenida das Araucárias, s/n, centro, na cidade de 
Mato Rico, Estado do Paraná, leva ao conhecimento dos interessados, 
com base na Lei Federal N° 14.133/2021, que realizará cotação de 
Preços, com vistas na contratação de empresa especializada em 
prestação de serviços de manutenção, limpeza e conservação de 
jardins, áreas verdes e solos naturais, limpeza de ervas daninhas, 
retirada e destinação de resíduos orgânicos para a Sede da Câmara 
Municipal. Dessa forma, solicitamos aos interessados a apresentarem 
proposta, conforme condições observadas a seguir:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 308
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Para julgamento será adotado o 
MENOR PREÇO.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: às 18:00h de 02/07/2024.
VALOR ESTIMADO: R$ 6.876,00 (seis mil, oitocentos e setenta e 
seis reais).
ENVIO DA PROPOSTA: O interessado deverá protocolar o envelope 
contendo a proposta na secretaria da Câmara Municipal ou enviar 
através do e-mail camaramatorico@gmail.com até as 18:00h do dia 
02/07/2024.
Termo de referência e modelo de proposta estarão disponíveis no site 
oficial da Câmara Municipal https://camara.matorico.pr.gov.br/ e/ou 
poderão ser solicitados através do e-mail camaramatorico@gmail.com 
ou pelo telefone (42) 3633-1158.
Mato Rico/Pr., 27 de junho de 2024
IGOR HANICZ
Agente de Contratação
Portaria n° 03/2024
Publicado por:
Joel Aurelio
Código Identificador:3E99B28A
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 699/2024 - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO 
MUNICIPIO
LEI N° 699/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município 
de Mato Rico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS 
RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado 
do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante 
do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio 
da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura com base no Plano Municipal de 
Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, 
acompanhará a
execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo 
de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do 
mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar 
suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos 
respectivos planos decenais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 27 de 
junho de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:6503BF3E
MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTARIA 358/2024 - LICENÇA TRATAMENTO DE SAUDE -
ELIANE CARDOSO PEREIRA
PORTARIA Nº 358/2024
SÚMULA – Licença tratamento de saúde.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve:
CONCEDER:
Artigo 1º. – A servidora municipal a Sra. ELIANE CARDOSO 
PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº 71104478 
SSP-PR e inscrição no CPF/MF nº 030.520.749-03, lotada no 
Secretaria de Educação e Cultura, ocupante do cargo efetivo de 
“SERVENTE”, admitido em 10/04/2006 matricula nº 200632, 
licença tratamento de saúde, período indeterminado, a contar de 
13/06/2024 – Dr. EVERTON LUIZ POLISELI DEZAN – CRM PR 
15.433 / RQE 11.012
Artigo 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
retroagindo seus efeitos a 13/06/2024, revogada as disposições em 
contrário.
Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,
27 de JUNHO de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:32C608AE
MUNICÍPIO DE MATO RICO
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº12/2024
HOMOLOGAÇÃO
Mato Rico – Pr, 20 de junho de 2024.
Do objeto: contratação empresa para fornecimento de Banner e 
pulseiras para o evento da 3ª Tropeada da Secretaria Turismo do 
Município de Mato Rico.
Considerando as informações e pareceres contidos no presente 
processo de Dispensa de Licitação nº. 12/2024 HOMOLOGO e 
AUTORIZO a contratação da proponente, VAGNER DA ROSA 
FERREIRA E CIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº. 18.739.358/0001-04, com sede na cidade de 
Roncador Estado do Paraná, estabelecida à rua Visconde do Rio 
Branco nº 17, centro, CEP:87.320-000, representada neste ato, por seu 
representante legal Senhora Vagner da Rosa Ferreira, inscrita no CPF 
sob nº039.606.439-69, na importância de R$ 652,00 (seiscentos e 
cinquenta e dois reais),conforme itens descritos no termo de referência 
e orçamento em anexo:
O objeto pretendido pela Administração e ora processado se 
caracteriza em hipótese de dispensa de licitação, amparado no art. 72, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com as justificativas presentes nos 
autos.
Encaminhe-se o procedimento para as providências necessárias.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Bednarczuk
Código Identificador:5DE4100B
MUNICÍPIO DE MATO RICO
EXTRATO DO CONTRATO Nº36/2024
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 
_36/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 309
DISPENSA Nº 12/2024
DATA DA ASSINATURA CONTRATO: 20/06/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO 
RICO – CNPJ nº 95.684.510/0001-31 
CONTRATADA: VAGNER DA ROSA FERREIRA E CIA LTDA -
CNPJ/MF sob o nº. 18.739.358/0001-04.
OBJETO: contratação empresa para fornecimento de Banner e 
pulseiras para o evento da 3ª Tropeada da Secretaria Turismo do 
Município de Mato Rico.
O objeto pretendido pela Administração e ora processado se 
caracteriza em hipótese de dispensa de licitação contratação direta 
amparado no art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com as 
justificativas presentes nos autos.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20/06/2024 a 20/08/2024
VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 652,00 (seiscentos e 
cinquenta e dois)reais.
FORMA DE PAGAMENTO: a vista, após a emissão de Nota 
Fiscal.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
11- Secretaria De Meio Ambiente e Turismo
11.002 – Departamento De Turismo
11.002.23.695.2301.2043 – Manutenção Das Atividades Turísticas
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
FORO: Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.
Publicado por:
Marcelo Bednarczuk
Código Identificador:2D144DBC
MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTARIA 359/2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO RETIDE -
RAFAEL DAL SANTO
PORTARIA Nº 359/2024
SÚMULA – Concede gratificação por tempo integral e dedicação 
exclusiva, a servidor efetivo.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, Resolve:
CONCEDER:
Ao Sr. RAFAEL DAL SANTO, portador da cédula de identidade 
civil nº 97699127 e inscrição no CPF nº 069.163.349-59, ocupante do 
cargo efetivo de ―MOTORISTA CATEGORIA D‖, admissão em 
03/04/2017, sob matricula nº 200820, gratificação por tempo 
integral e dedicação exclusiva, na proporção de 70% de seus 
vencimentos básicos, de acordo com o artigo 102 da Lei Municipal 
067/97, por trabalhos excedentes de sua carga horaria ficando assim 
excluído de seus vencimentos a remuneração por hora extraordinária 
conforme termo previamente assinado, a contar de 01/07/2024.
Artigo 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
retroagido seus efeitos a 01/07/2024, revogando as disposições em 
contrário.
Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,
27 de JUNHO de 2024
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:089990DE
MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTRIA 361/2024 - CONCEDE RETIDE - DIOGO LUIZ 
FRONZOLOSO
PORTARIA Nº 361/2024
SÚMULA – Concede gratificação por tempo integral e dedicação 
exclusiva, a servidor efetivo.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, Resolve:
CONCEDER:
Ao Sr. DIOGO LUIZ FRANZOLOSO, portador da cédula de 
identidade civil nº 53710026 e inscrição no CPF nº 028.108.999-08, 
ocupante do cargo efetivo de ―ENGENHEIRO CIVIL‖, admissão em 
07/02/2006, sob matricula nº 200517, gratificação por tempo 
integral e dedicação exclusiva, na proporção de 100% de seus 
vencimentos básicos, de acordo com o artigo 102 da Lei Municipal 
067/97, por trabalhos excedentes de sua carga horaria ficando assim 
excluído de seus vencimentos a remuneração por hora extraordinária 
conforme termo previamente assinado, a contar de 01/06/2024.
Artigo 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
retroagido seus efeitos a 01/06/2024, revogando as disposições em 
contrário.
Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, 27/06/2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:B7724891
MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTARIA 360/2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO RETIDE -
SERAPHIM COELHO JUNIOR
PORTARIA Nº 360/2024
SÚMULA – Concede gratificação por tempo integral e dedicação 
exclusiva, a servidor efetivo.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, Resolve:
CONCEDER:
Ao Sr. SERAPHIM COELHO JUNIOR, portador da cédula de 
identidade civil nº 40634681 e inscrição no CPF nº 630.373.359-04, 
ocupante do cargo efetivo de ―ENGENHEIRO AGRONOMO‖, 
admissão em 03/02/2016, sob matricula nº 200792, gratificação por 
tempo integral e dedicação exclusiva, na proporção de 60% de seus 
vencimentos básicos, de acordo com o artigo 102 da Lei Municipal 
067/97, por trabalhos excedentes de sua carga horaria ficando assim 
excluído de seus vencimentos a remuneração por hora extraordinária 
conforme termo previamente assinado, a contar de 01/06/2024.
Artigo 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
retroagido seus efeitos a 01/0/2024, revogando as disposições em 
contrário.
Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,
27 de JUNHO de 2024
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:96884747
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 310
Contrato nº: 005/2024.
Pregão eletrônico: 002/2024.
Origem: Processo Administrativo 006/2024.
Contratante: Câmara Municipal de Morretes.
Contratada: MEDICSEG MEDICINA E SEGURANÇA DO 
TRABALHO LTDA.
CNPJ: 47.942.357/0001-52.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço 
especializado para implantação de área de saúde, segurança do 
trabalho e medicina do trabalho para todos os funcionários do quadro 
da Câmara Municipal de Morretes, ministração de cursos, e o envio 
das informações ao e-social, objeto do Pregão n.º 002/2024.
Valor: R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais).
Prazo de Vigência: 26 de junho de 2024 até o dia 25 de junho de 
2025
Data de Assinatura: 25 de junho de 2024.
LUCIANE COSTA COELHO
Presidente
Publicado por:
Andre Simao da Silva
Código Identificador:57F6967B
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
006/2022
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 006/2022
Contrato nº: 006/2022.
Inexigibilidade de licitação: 001/2022.
Origem: Processo Administrativo 013/2024.
Contratante: Câmara Municipal de Morretes.
Contratada: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.
CNPJ: 03.725.725/0001-35.
Objeto: cessão de uso de software consistente na divulgação, 
publicação e gerenciamento do compêndio dos atos oficiais de efeito 
externo, para Câmara Municipal de Morretes.
Valor: R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais).
Prazo de Vigência: de 05 de julho de 2024 a 04 de julho de 2025.
Data de Assinatura: 24 de junho de 2024.
LUCIANE COSTA COELHO
Presidente
Publicado por:
Andre Simao da Silva
Código Identificador:573BCAA8
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1608 DE 25 DE JUNHO DE 2024 - CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Nº 1608/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
suplementar no Orçamento Programa de 2024, 
aprovado pela Lei Municipal 808/2024 de 19 de 
janeiro de 2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional 
suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.04.122.0013.2.061 Manutenção da Divisão de Urbanismo
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
01000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 
325.000,00
Total Suplementação: R$ 
325.000,00
Artigo 2º - Para cobertura total de que se trata o Artigo 1º, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recurso definidos no artigo 
43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.04.122.0013.2.062 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
01000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 
325.000,00
Total Redução: R$ 
325.000,00
Resumo por Fonte
Fonte Descrição Valor Reduzido Valor Suplementado
1000 Recursos Ordinários (Livres) 325.000,00 325.000,00
Total 325.000,00 325.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:6B890F24
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1604 DE 20 DE JUNHO DE 2024 - CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Nº 1604/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
suplementar no Orçamento Programa de 2024, 
aprovado pela Lei Municipal 808/2024 de 19 de 
janeiro de 2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional 
suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$76.580,35 (setenta e seis mil quinhentos e oitenta reais e trinta e 
cinco centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
Suplementação
07 Secretaria Municipal de Saúde
07.002.10.301.0160.2.036 Manutenção de programas de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
31018 Emendas Individuais Impositivas - transferência com 
finalidade d
R$ 
10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
31018 Emendas Individuais Impositivas - transferência com 
finalidade d
R$ 
66.580,35
Total Suplementação: R$ 
76.580,35
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 311
Total Vinculado: 76.580,35
Total Ordinário: 0,00
Resumo por Fonte
Fonte Descrição Valor Suplementado
31018 Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade defi 76.580,35
Total 76.580,35
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 20 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:AC4E3B6A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1605 DE 24 DE JUNHO DE 2024 - CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Nº 1605/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito especial no 
Orçamento Programa de 2024, aprovado pela Lei 
Municipal 834/2024 de 14 de junho de 2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e 
nove mil quinhentos reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
05 Secretaria Municipal de Administração
05.002.04.122.0040.1.030 Construção, Ampliação e Reforma da Sede do 
Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01501 Receitas de Alienações de Ativos R$ 49.500,00
Total Suplementação: R$ 49.500,00
Receita:2.2.1.3.01.01.00.000000 Fonte: 1000 49.500,00
Total da Receita: R$ 49.500,00
Total Vinculado: 49.500,00
Total Ordinário: 0,00
Resumo por Fonte
Fonte Descrição Valor 
Suplementado
1501 Receitas de Alienações de Ativos 49.500,00
Total 49.500,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:4E017902
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1606 DE 24 DE JUNHO DE 2024 - CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Nº 1606/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito especial no 
Orçamento Programa de 2024, aprovado pela Lei 
Municipal 834/2024 de 14 de junho de 2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.247,47 (oito mil 
duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinado 
ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
05 Secretaria Municipal de Administração
05.002.04.122.0040.1.030 Construção, Ampliação e Reforma da Sede do Corpo de 
Bombeiros
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
31515 FUNREBOM - Exercícios Anteriores R$ 
8.247,47
Total Suplementação: R$ 
8.247,47
Total Vinculado: 8.247,47
Total Ordinário: 0,00
Resumo por Fonte
Fonte Descrição Valor Suplementado
31515 FUNREBOM - Exercícios Anteriores 8.247,47
Total 8.247,47
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:74146E26
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1607 DE 24 DE JUNHO DE 2024 - CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Nº 1607/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional 
suplementar no Orçamento Programa de 2024, 
aprovado pela Lei Municipal 808/2024 de 19 de 
janeiro de 2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional 
suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
46.681,79 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta 
e nove centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
Suplementação
04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
04.002.28.846.0000.2.011 Encargos com Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
01000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 46.681,79
Total Suplementação: R$ 46.681,79
Artigo 2º - Para cobertura total de que se trata o Artigo 1º, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recurso definidos no artigo 
43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04 Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
04.002.04.843.0040.2.008 Manutenção de Encargos Gerais do Município
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
01000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 46.681,79
Total Redução: R$ 46.681,79
Resumo por Fonte
Fonte Descrição Valor Reduzido Valor Suplementado
1000 Recursos Ordinários 
(Livres) 46.681,79 46.681,79
Total 46.681,79 46.681,79
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 312
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:436C4FC1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1610 DE 25 DE JUNHO DE 2024 - CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Nº 1610/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito especial no 
Orçamento Programa de 2024, aprovado pela Lei 
Municipal 835/2024 de 24 de junho de 2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial, no 
Orçamento Geral do Município, novalor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
Suplementação
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0100.2.094 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. 
ECA/FMDCA R$ 40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Receita:1.7.4.1.99.01.01.000000 Fonte: 1000 40.000,00
Total da Receita: R$ 40.000,00
Total Vinculado: 40.000,00
Total Ordinário: 0,00
Resumo por Fonte
Fonte Descrição Valor 
Suplementado
880 Contribuições e Legados de 
Entidades não Gov. ECA/FMDCA 40.000,00
Total 40.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EDD9F8BA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1614, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO Nº 1614, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
―Altera o Decreto Municipal nº 852 de março de 2023, que dispõe 
sobre os procedimentos inerentes a abertura de processos de despesa 
no âmbito do Município de Morretes e dá outras providências‖.
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor 
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente no disposto no art. 69, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n° 14.133, de 01º de abril 
de 2021;
CONSIDERANDO o término da vigência dos efeitos da Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 em 01º de abril de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a atuação do órgão 
de fiscalização interna nos procedimentos de auditoria;
DECRETA:
Art. 1º. Altera-se o Decreto Municipal nº 852 de março de 2023, 
dispõe sobre os procedimentos inerentes a abertura de processos de 
despesa no âmbito do Município de Morretes, com a finalidade de 
adequar a lista de documentos indispensáveis para os processos de 
despesa do Município.
Art. 2º. Revoga-se a alínea ―h‖, do inciso III; e a alínea ―e‖ e ―j‖, do 
inciso IV, todas do art. 6º, do Decreto nº 852 de março de 2023.
Art. 3º. As demais disposições do Decreto nº 852 de março de 2023 
permanecem inalteradas.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de 
junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:92592756
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA AVISO DE LICITAÇÃO
ERRATA AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 059/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2023
Errata de publicação de aviso de licitação do Pregão Eletrônico n.º 
059/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, n.º 
3053, página 326, no dia 26 de junho de 2024, sendo que:
ONDE SE LÊ: 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 059/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
LEIA-SE:
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 059/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024
Morretes, 27 de junho de 2023.
WAGNER DO ROSÁRIO LOURENÇO
Pregoeiro
Decreto 10/2021
Publicado por:
Wagner do Rosario Lourenco
Código Identificador:0997AE17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 4171 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 4171 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
―Institui e nomeia a Comissão de Credenciamento para seleção e 
julgamento da Chamada Pública visando o credenciamento de 
Câmaras ou Institutos de Mediação e Arbitragem para atuarem junto 
ao Município de Morretes.‖
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor 
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas 
atribuições, em especial conforme o disposto no art. 87, inciso II, 
alínea ―c‖, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso XLIII, art. 74, inciso 
IV, Art. 78, inciso I e art. 79, todos da Lei Federal 14.133/21, bem 
como o previsto no Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 
2022, e Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024;
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CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.307/1996, em 
atendimento as necessidades das Secretarias Municipais, considerando 
a Lei Complementar Municipal nº 47/2021 e Decreto Municipal n.º 
149/2021, que regulamentam a realização de arbitragem no município 
para resolução de conflitos, será necessário a Chamada Pública para 
credenciamento de Câmaras de Arbitragem no Município de 
Morretes;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e nomear a Comissão de Credenciamento para 
seleção e julgamento da Chamada Pública visando o credenciamento 
de Câmaras ou Institutos de Mediação e Arbitragem para atuarem 
junto ao Município de Morretes.
Art. 2º. A Comissão de Credenciamento será composta pelos 
empregados públicos:
I – Clodoaldo Tonetti, matrícula funcional n° 9.571, a qual será o 
Presidente;
II - Chislene Roberta Da Silva, matrícula funcional n° 1.451, que 
atuará como membro;
III - Eleziane Cristina de Carvalho, matrícula funcional n° 18.721, 
que também atuará como membro.
Parágrafo único. A Comissão de Credenciamento será presidida, 
pelo empregado público municipal Clodoaldo Tonetti, matrícula 
funcional n° 9.571, o qual atuará em conjunto com os demais 
membros.
Art. 3º. Compete à Comissão de Credenciamento para seleção e 
julgamento da Chamada Pública visando o credenciamento de 
Câmaras ou Institutos de Mediação e Arbitragem para atuarem junto 
ao Município de Morretes:
I – Elaborar Edital para Chamada Pública, em conformidade com o 
disposto no art. 7º, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 
2024;
II - Receber, examinar e verificar os documentos de habilitação 
apresentados segundo o respectivo edital de credenciamento, 
compreendendo o cadastramento de prestadores de serviço, 
recebimento dos envelopes, a análise e o julgamento de documentos 
exigidos para habilitação no certame e elaboração da ata de 
julgamento com o rol dos respectivos classificados durante toda a 
validade do credenciamento;
III - Responsabilizar-se legalmente pelo julgamento dos 
procedimentos de credenciamento de Câmaras ou Institutos de 
Mediação e Arbitragem para atuarem junto ao Município de Morretes, 
perante o Poder Executivo Municipal; e
IV - Encaminhar a ata do julgamento e respectivo rol de prestadores 
de serviços habilitados para fins de formalização dos respectivos 
contratos e consequente resultado à Procuradoria Geral.
Art. 4º. Os trabalhos desta Comissão nortear-se-ão pelas normas que 
regulamentem a matéria.
Parágrafo único. A Comissão de Credenciamento para seleção e 
julgamento da Chamada Pública visando o credenciamento de 
Câmaras ou Institutos de Mediação e Arbitragem para atuarem junto 
ao Município de Morretes adotará as seguintes normas de trabalhos:
I - Convocada pelo Presidente, sempre que necessário, reunir-se-á 
para apreciação de editais e análise das inscrições do credenciamento; 
e
II - O quórum mínimo será de 03 (três) membros.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de 
junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:FC50B6BA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 4172 DE 27 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 4172 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Relotação da servidora pública municipal ELISIA NUNES, 
para Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/07/2024
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor 
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso II, alínea ―b‖, 
ambos da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a relotação e/ou remoção se constitui em 
instrumento inerente à prerrogativa de auto-organização do Poder, 
garantindo a eficiência do serviço público;
CONSIDERANDO que a relotação e/ou remoção é um ato 
discricionário da Administração Pública e, assim sendo atrelado à 
conveniência e à oportunidade;
CONSIDERANDO que em prol do interesse do serviço público, a 
Administração Pública poderá movimentar seus servidores de uma 
unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, 
sempre sobrepondo o interesse da coletividade à conveniência do 
servidor;
RESOLVE:
Art. 1º - RELOTAR, a partir de 01 de julho de 2024, a servidora 
ELISIA NUNES – matrícula funcional nº 21351, cargo SERVENTE, 
para SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Divisão de Recursos Humanos deverá promover as devidas 
anotações a respeito.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se-lhe ciência e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 27 de junho de 
2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:93D6223D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n.º 058/2024
Dispensa n.º 027/2024
O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público 
inscrita no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede na Praça 
Rocha Pombo, nº 10, Bairro Centro Histórico, Morretes/PR, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e 
eficiência;
CONSIDERANDO o parágrafo 3º do art. 75, da Lei Federal nº 
14.133/2021, que dispõe que as contratações diretas realizadas por 
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meio de dispensa por menor valor, ―serão preferencialmente 
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial‖;
CONSIDERANDO a necessidade de registrar a devida publicação do 
Aviso de Dispensa de Licitação no site oficial do Município de 
Morretes, na data de 28 de junho de 2024, no seguinte link; 
http://transparencia.morretes.pr.gov.br:8091/portaltransparencia/1/
TORNA PÚBLICO, nos seguintes termos:
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público 
inscrita no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede na Praça 
Rocha Pombo, nº 10, Bairro Centro Histórico, Morretes/PR, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, o presente AVISO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 75, 
§ 3º, da Lei 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa 
especializada no fornecimento de refeições embaladas para a semana 
do ―Projeto Olhar pelo Próximo‖, em atendimento à Secretaria 
Municipal de Saúde de Morretes, com supedâneo no artigo 75, inciso 
II, da Lei 14.133/2021, conforme as especificações e disposições a 
seguir:
DO objeto 
contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições 
embaladas para a semana do ―Projeto Olhar pelo Próximo‖, em 
atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Morretes, conforme 
informações abaixo.
1.1 FUNDAMENTAÇÃO:
A contratação dos serviços com fundamento no Art. 75, II da lei 
14.133 de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e 
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios.
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:
Item Especificação Unidade Quant. Valor
Total (R$)
Refeições Prontas Acondicionadas em Embalagens 
Descartáveis de Isopor:
Composição total de no mínimo 750g; Sendo Arroz, 
Feijão (preto ou carioca), macarrão, purê de batatas 
ou batatas fritas, farofa, salada crua ou legumes 
cozidos, proteína principal 200g (carne, frango, 
bisteca suína ou peixe.)
Acompanhada de refrigerante de 350ml.
Para este item a empresa deverá disponibilizar 
material necessário (guardanapos e talheres 
descartáveis)
Obs: a entrega desse item será feita 10 refeições no 
almoço e 10 no jantar durante 6 dias entregues na 
região central de Morretes. Do dia 08 de julho ao dia 
13 de julho de 2024, sendo que dia 13 só será 
necessário o almoço.
Unidade 110 R$2.145,00
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: dois mil, cento e quarenta e cinco reais
JUSTIFICATIVA:
A contratação de uma empresa especializada no fornecimento de 
refeições embaladas para a semana do "Projeto Olhar pelo Próximo", 
justifica-se pela natureza e urgência da demanda. O projeto, uma 
iniciativa da ABAS, oferecerá exames oftalmológicos gratuitos à 
população de Morretes de 08 a 13 de julho de 2024. A missão do 
projeto é melhorar a saúde visual e promover o bem-estar das pessoas 
nas comunidades atendidas, enfrentando desafios como recursos 
financeiros limitados, recrutamento de profissionais de saúde e 
barreiras culturais e sociais relacionadas à saúde ocular. Para superar 
esses obstáculos, o projeto busca parcerias estratégicas e captação 
eficaz de recursos.
A contrapartida municipal é a alimentação dos 10 profissionais 
envolvidos, garantindo seu bem-estar e eficiência durante os 
atendimentos. A aquisição das refeições está fundamentada no inciso 
II do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que permite a dispensa 
de licitação em situações de urgência e especificidade, assegurando a 
realização do projeto com a qualidade necessária dentro dos prazos 
estabelecidos.
4. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
4.1. Considerando-se a data no Projeto, a entrega do objeto pela 
CONTRATADA será de 08 a 13/07/2024.
4.2. Será de responsabilidade da CONTRATADA, todas as despesas e 
custos, diretas ou indiretas e outras que se fizerem necessárias ao 
perfeito cumprimento do objeto.
4.3. A CONTRATANTE se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou 
em parte, os produtos entregues que não atendam às especificações 
constantes neste termo de referência, cabendo à CONTRATADA a 
substituição imediata dos produtos.
4.4. Local de entrega: o objeto deverá ser entregue na Rua General 
Carneiro, 558 – Centro – Morretes.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. Receber os serviços conforme especificado em edital.
5.2. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva realização do serviço 
objeto desta dispensa;
4.3. Aplicar penalidades à empresa vencedora quando for o caso;
5.4. Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta 
solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;
5.5. Efetuar o pagamento à contratada dentro do prazo, após a entrega 
da Nota Fiscal no setor competente;
5.6. Notificar, por escrito, à contratada, da aplicação de qualquer 
sansão;
5.7. Informar ao contratado eventual defeito, identificados mesmo
após o recebimento e exigir a sua substituição ou reparação, conforme 
o caso.
5.8. A CONTRATANTE se obriga a garantir as condições necessárias 
para a regular execução do contrato, bem como realizar o pagamento 
da forma ajustada.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Fornecer o objeto desta compra nas especificações contidas neste 
termo de referência na Secretaria Municipal de Saúde de Morretes, na 
Rua General Carneiro, 58 – Centro – Morretes – PR.
6.2. Executar a entrega no local determinado e dentro do prazo 
estabelecido;
6.3. Encaminhar, juntamente das Notas Fiscais, as Certidões 
Negativas Municipal, Estadual, Federal, FGTS e Trabalhista.
6.4. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição dos 
itens pela CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta 
rejeição, de acordo com as disposições do instrumento contratual;
6.5. Compete à CONTRATADA a responsabilidade e o ônus pelo 
recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou 
emolumentos federais, estaduais e municipais, inclusive com 
transporte, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste 
processo, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando 
solicitado pela CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade 
da CONTRATADA qualquer procedimento legal que porventura 
houver referente ao serviço contratado.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
7.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a execução do 
serviço, após conferência do fiscal do objeto contratual, mediante a 
apresentação dos documentos exigidos no Decreto n.º 144/2021 que 
trata da Instrução Normativa n.º 21/2021, que dispõe sobre os 
documentos mínimos para fins de solicitação de pagamentos, sendo: a 
nota fiscal, empenho da respectiva nota, boleto ou dados bancários 
para depósito contendo nome do banco, agência e conta corrente em 
nome da proponente, Certidões Negativas Municipal, Estadual, 
Federal, FGTS e Trabalhista.
7.2. Dados para emissão da nota fiscal: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MORRETES, CNPJ: 76.022.490/0001-99, endereço: Praça Rocha 
Pombo, nº 10 – Centro – Morretes - Pr, CEP: 83.350-000.
8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 São aplicáveis as sanções previstas nos art. 155 e seguintes da Lei 
Federal n° 14.133/2021; e demais normas pertinentes.
8.2 As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a 
das outras.
8.3 O prazo para pagamento de multas será de 10 (dez) dias úteis a 
contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo 
valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente 
processo judicial de execução, na forma estabelecida na Lei 
6.830/1980, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
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8.4 Ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados e 
aceitos pela Contratante, caso a Contratada atrase a entrega dos itens 
ficará sujeita às seguintes multas:
I - Advertência, em caso de conduta que prejudique a execução 
contratual;
Il - Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, sobre o valor da 
parcela em atraso, se em 02 (dois) dias houver a inércia da 
CONTRATANTE, quando será considerada a ocorrência de 
inadimplemento;
Ill — Multa de 10% (dez por cento) sobre a parcela em 
inadimplemento de quaisquer das condições contratuais;
IV - Suspensão do direito de licitar; e
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.5 É garantido ao CONTRATADO o direito ao contraditório e a 
Ampla Defesa previstos na Constituição Federal e na Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos.
9. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
9.1. O valor máximo estimado para a execução do objeto acima 
descrito é de R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais).
9.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem 
de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
9.3. O objeto desta contratação, segundo decreto municipal n.º 
852/2023 de 15 de março de 2023, em seu item a, do inciso VIII, do 
art.º 04, o ETP será opcional para contratação de obras, serviços, 
compras e locações cujo os valores se enquadrem nos limites dos 
incisos I e II do Art. 75 da Lei n.º 14.133 de 2021.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação Orçamentária e Parecer Financeiro para este processo, serão 
elaborados em documentos próprios, que serão anexados a este 
Termo, pela Secretaria Municipal da Fazenda e, a fonte de recursos, 
da Secretaria de Saúde;
A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Gestão/Unidade: 07.002
II) Fonte de Recursos: 1018
III) Programa de Trabalho: 0160 - Programa de Atendimento Geral a 
Saúde;
IV) Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros
Esta contratação, integrada ao Plano Anual de Contratações (PCA) 
sob o item 51 reflete o alinhamento estratégico e operacional do 
município, demonstrando comprometimento com a promoção da 
saúde e bem-estar dessa população.
11. GARANTIA
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e 
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021;
O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na 
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 
Consumidor);
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
O presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO possibilita a 
apresentação de propostas por interessados, no prazo de 3 (três) dias 
úteis, em conformidade com o Artigo 75, § 3º, da Lei 14.133/2021.
Poderão apresentar propostas as empresas que apresentarem as 
seguintes condições:
Encaminhar no e-mail cotacoes@morretes.pr.gov.br, a proposta 
no prazo de 01/07 a 03/07/2024, das 08h:00min às 23h:59min.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades 
comerciais.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda (CNPJ);
Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida 
Ativa da União;
Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da 
licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do 
domicílio ou sede do licitante;
Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a 
Lei n.º 12.440, de 2011 e Resolução Administrativa n.º 1.470, editada 
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 24 de agosto de 2011, 
ela poderá ser obtida gratuitamente nos sítios daquele tribunal 
(www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 
(www.csjt.jus.br), ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho 
(TRT);
DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Compete à CONTRATADA a responsabilidade e o ônus pelo 
recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou 
emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou 
venham incidir sobre o objeto deste processo, bem como apresentar os 
respectivos comprovantes, quando solicitado pelo CONTRATANTE, 
sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer 
procedimento legal que porventura houver referente aos objetos 
contratado.
Compete à CONTRATADA comunicar imediatamente à 
CONTRATANTE em havendo irregularidades relacionadas com a 
execução do serviço prestado.
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas integrantes ao 
contrato, por parte da CONTRATADA, acarretará a responsabilidade 
civil e criminal, sem prejuízo de outras sanções legais.
A CONTRATANTE se obriga a garantir as condições necessárias 
para a regular execução do contrato, bem como realizar o pagamento 
da forma ajustada.
DA CONTRATAÇÃO
Cumprido o prazo de 3 (três) dias úteis de publicação do presente 
aviso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal Gestora fará a 
análise das propostas e condições de habilitação da empresa que 
apresentar o menor valor, procedendo-se para fase final da 
contratação.
DOS PRAZOS
15. Os prazos de execução e de vigência serão de 120 (cento e vinte) 
dias a partir da data de assinatura do instrumento contratual, podendo 
ser prorrogados nos termos da Lei Nº 14.331/2021.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
16.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada 
pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos;
16.2. Fica responsável pela fiscalização do Contrato o Servidor 
designado pela Secretaria solicitante.
Morretes, 27 de junho de 2024.
LOANA CONFORTO FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
§3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste 
artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em 
sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a 
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse 
da Administração em obter propostas adicionais de eventuais 
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Publicado por:
Hiago Huan do Couto Santos
Código Identificador:0E9E3333
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONVÊNIO Nº 03/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE MORRETES E O CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
CONVÊNIO Nº 03/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE MORRETES E O CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A 
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de 
MORRETES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF 
n.º 76.022.490/0001-99,com sede à PRAÇA ROCHA POMBO, 10, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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nesta cidade de MORRETES - PR, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, 
portador da cédula de identidade RG n.º 6.270.208-7-PR e do CPF n.º 
721.175.089-87, residente e domiciliado em Rua ESPERANÇA, nº 
00, Porto de Cima, MORRETES-PR, e de outro lado o 
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 
03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste 
ato representado pelo seu Presidente Aquiles Takeda Filho, portador 
da Cédula de Identidade/RG nº 8598364-4 SESP-PR, do CPF nº 
065.015.569-61, residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos, 426, 
em Marilândia do Sul (PR) – CEP 86825-000, com base no previsto 
no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 
8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os 
termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por 
objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através 
da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população 
usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES -
Comprometem-se os signatários:
I – PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 
420.000,00 em quatro parcelas de R$ 105.000,00, as quais deverão ser 
depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 
05 dos meses de Setembro, Dezembro/2024, Março e Junho/2025, 
conforme plano de aplicação em anexo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob 
responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico;
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e 
demanda (atendida e não atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil 
epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços;
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, 
considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para 
aquisição/ressuprimento;
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a 
Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de 
qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede 
SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos 
prescritores e aos dispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, 
necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão 
Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da 
Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e 
constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do 
município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme 
plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política 
de AssistênciaFarmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura 
no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que 
esses obtenhaminformações atualizadas das programações, aquisições 
e movimentação financeira de seus recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a 
descontinuidade no fornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos 
técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, 
intermediando possíveis transtornos durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, 
quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de 
fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao 
recurso financeiro destinado à execução do presente convênio 
correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º 070021030110012038, 
elemento de despesa – 3.3.71.70.00.00, Fonte: 1000 e 1303.
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O 
acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período 
vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente 
termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, 
caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, 
sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, 
respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de 
procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, 
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições 
estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos, 
anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o 
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio 
entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência até 
31 de julho de 2025.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações 
dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de 
termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, 
para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da 
Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste 
Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E 
assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado 
conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) 
vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 
(duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
MORRETES-PR, 27 de Junho de 2024
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito Municipal de Morretes
Presidente do Conselho Deliberativo do 
CONSÓRCIO
LOANA CONFORTO FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
CPF: 038.734.199-47
ARNALDO AKIRA YOKOO
Farmacêutico responsável técnico
CPR 483.530.949-91
Publicado por:
Lilian Cristiane Machado
Código Identificador:BAA0A9DC
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 317
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA 001 -2024 (LEI ALDIR BLANC -
FOMENTO À CULTURA)
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
O Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em 
conformidade com a Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 
11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de 
Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de 
Ações Afirmativas e Acessibilidade), torna público o edital para 
fomento à execução de ações culturais (apoio direto a projetos), que 
visa a seleção de projeto para firmar termo de execução cultural com 
recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura –
PNAB. Todas as informações pertinentes ao presente edital, inclusive 
as características quanto ao objeto licitado, estarão à disposição dos 
interessados na Secretaria de Educação e Cultura do Municipal de 
Nova Prata do Iguaçu, no site oficial do Município: 
https://novapratadoiguacu.atende.net/transparencia/item/chamadas￾publicas, ou pelo fone (46) 3545-1492, em dias úteis, nos horários das 
08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 horas.
Nova Prata do Iguaçu – Pr, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Gracieli Garcia Toneli
Código Identificador:65A323CE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
001/2024
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
001/2024
CONCEDENTE: Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do 
Paraná, CNPJ nº 78.103.884/0001-05.
CESSIONÁRIA: Associação de Agricultores Duarte e Borges de 
Linha Borges, CNPJ nº 37.196.291/0001-45.
OBJETO: TRATOR AGRICOLA PLUS 90 CABINADO KIT2, 
SERIE DO FATURAMENTO 2494034011, SERIE MOTOR 
B611528J, Nº CHASSI 9BLP09002PG000067, COR AZUL, 
TRANSMISSÃO Nº BD230414, DIESEL, ANO FABRICAÇÃO 
2024, ANO MODELO 2024, NOVO, PATRIMÔNIO Nº 6414.
VIGÊNCIA: 25/06/2034
Nova Prata do Iguaçu - PR, 25/06/2024.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:635E93CA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
002/2024
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
002/2024
CONCEDENTE: Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do 
Paraná, CNPJ nº 78.103.884/0001-05.
CESSIONÁRIA: Associação de Agricultores da Comunidade de 
Linha Aurora, CNPJ nº 27.882.832/0001-35.
OBJETO: TRATOR AGRICOLA LS PLUS 90 CABINADO KIT1, 
SERIE DO FATURAMENTO Nº 2494031679, SERIE MOTOR 
B6084411J, Nº CHASSI 9BLP09002PG000016, COR AZUL, 
TRANSMISSÃO Nº BD221172, DIESEL, ANO FABRICAÇÃO 
2024, ANO MODELO 2024, NOVO, PATRIMÔNIO Nº 6415.
VIGÊNCIA: 25/06/2034
Nova Prata do Iguaçu - PR, 25/06/2024.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:66A101E2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
003/2024
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
003/2024
CONCEDENTE: Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do 
Paraná, CNPJ nº 78.103.884/0001-05.
CESSIONÁRIA: Associação de Amigos Produtores da Comunidade 
de Ouro Fino, CNPJ nº 40.164.646/0001-29.
OBJETOS: CARRETA AGRICOLA 6 TONELADAS TR-812 
(METALICA), PNEUS 750X16 IMPLEMENTO MARCA 
MAGGION, CAMARAS DE AR KR-16 MAGGION/TORTUGA, 
NÚMERO DE SÉRIE 02894, PATRIMÔNIO Nº 6412.
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ÔRGANICO DSE 7500 EST, PNEUS 
750X16 IMPLEMENTO MARCA MAGGION, CAMARAS DE AR 
KR-16 MAGGION/TORTUGA, NÚMERO DE SÉRIE 00107230209, 
PATRIMÔNIO Nº 6411.
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ÔRGANICO LÍQUIDO DLV 6.0, 
PNEUS 750X16 IMPLEMENTO MARCA MAGGION, CAMARAS 
DE AR KR-16 MAGGION/TORTUGA, NÚMERO DE SÉRIE 
01004240081, PATRIMÔNIO Nº 6413.
LAVADOR DE RAIZES MANDIOCA ELETRICO CAP. 1000 
KG/H ST-20, PATRIMÔNIO Nº 6438.
DESCASCADOR DE MANDIOCA, NÚMERO DE SÉRIE 
12092023003, PATRIMÔNIO Nº 6439.
TORRADOR DE GRÃOS, PATRIMÔNIO Nº 6440.
MÁQUINA BENEFICIADORA DE ARROZ – LUMA – B7 MAXI, 
PATRIMÔNIO Nº 6441.
MH 710.0 (BR) MOTOCULTIVADOR, NÚMERO DE SÉRIE 
951646566, PATRIMÔNIO Nº 6442.
VIGÊNCIA: 25/06/2034
Nova Prata do Iguaçu - PR, 25/06/2024.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7DF5010D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
004/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 318
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO Nº 
004/2024
CONCEDENTE: Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do 
Paraná, CNPJ nº 78.103.884/0001-05.
CESSIONÁRIA: Associação dos Agricultores São Miguel Unidos 
pelo Trabalho, CNPJ nº 39.253.123/0001-70.
OBJETO: TRATOR AGRICOLA PLUS 80 CABINADO, MARCA 
LS TRACTOR, FABRICAÇÃO LS MTRON IND. DE MAQ. 
AGRIC. LTDA, MODELO PLUS 80 GABINADO, SERIE COML 
2494036252, N. MOTOR B615285J, Nº CHASSI 
9BLP08002PG000407, COR AZUL, POTENCIA 80 CV, MOTOR 
PKS/MEC DIESEL, ANO FABRICAÇÃO 2024, ANO MODELO 
2024, NOVO.
VIGÊNCIA: 25/06/2034
Nova Prata do Iguaçu - PR, 25/06/2024.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7B2044F4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 5497/2024
PORTARIA N.º 5497/2024
DATA: 27/06/2024
SÚMULA: Indeniza em pecúnia Licença Prêmio aos Servidores 
Públicos Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o contido no artigo 82, 
caput, c/c art. 84, § 1º, na Lei Municipal n.º 891/2008 – Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Prata do Iguaçu/PR, e 
conforme requerimento protocolado junto ao Departamento de 
Recursos Humanos.
RESOLVE
Art. 1º - Indenizar em pecúnia os períodos de Licença Prêmio, 
adquiridos pelos Servidores Públicos Municipais, conforme segue:
Servidor Matrícula Cargo Período Aquisitivo Pecúnia
Daltair das Chagas 12631-01 Auxiliar Serviços 
Gerais 01/06/2010 a 01/06/2015 03 meses
Dirceu J. Dalchiavon 10091-03 Operador de 
Máquinas 01/03/2016 a 01/03/2021 03 meses
Valtair Guizolf 12971-02 Auxiliar Técnico 
Administrativo 10/05/2019 a 10/05/2024 03 meses
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 27 dias do mês de junho de 
dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:2F4DE4F5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 5498/2024
PORTARIA N.º 5498/2024
DATA: 27/06/2024
SÚMULA: Convoca candidata aprovada em Processo 
Seletivo Simplificado Edital nº 003/2024, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Edital de 
Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024.
RESOLVE
Art. 1º - Convocar candidata aprovada em Processo Seletivo 
Simplificado nº 003/2024, conforme segue:
PROFESSOR
* Sara G. da Silva
Art. 2º - A candidata convocada deverá comparecer em até 02 (dois) 
dias úteis após a publicação em Diário Oficial do Município, no 
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 27 dias do mês de junho de 
2024.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6C51DB7B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 5499/2024
PORTARIA N.º 5499/2024
DATA: 27/06/2024
SÚMULA: Concede férias a Servidora Pública Municipal de Nova 
Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder férias a Servidora Pública Municipal de Nova Prata 
do Iguaçu, conforme segue:
Leticia Koerich, matrícula funcional nº 142319-01, ocupante do 
cargo de Técnica em Edificações Auto-cad, relativo ao período 
aquisitivo 18/05/2020 a 17/05/2021, de 10/07/2024 a 24/07/2024 (15 
dias).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 
dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:2EEF9025
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU 
DECRETO 172 2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 319
Fundação de Educação de Paiçandu
Rua Onésio Francisco de Farias, 782 - Centro - Fone: 
(44)32441049 - CEP: 87.140-000
CNPJ (MF): 30.372.351/0001-94 PAICANDU/PR
DECRETO N.º 172/2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da 
outras providências.
O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3303/2023, de 12 de 
dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 4.513.000,00 , destinados ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação(ões)
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17003 - DEPTO ESCOLAR, MERENDA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Funcional - 12.306.0904.2407000 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Despesa - 682 - 339032 - 00107 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 398.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional - 12.361.0912.2404000 - MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa - 738 - 339039 - 01040 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 260.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional - 12.361.0912.2404000 - MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa - 756 - 339030 - 00102 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional - 12.365.0909.2410000 - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA 
ENSINO INFANTIL
Despesa - 760 - 339039 - 00102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 980.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional - 12.361.0913.2405000 - MANUT ENSINO FUNDAMENTAL -
TRANSPORTE ESCOLAR
Despesa - 761 - 339030 - 00102 - MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional - 12.361.0912.1401000 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ENSINO 
FUNDAMENTAL
Despesa - 763 - 449052 - 01039 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 451.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional - 12.365.0909.2410000 - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA 
ENSINO INFANTIL
Despesa - 764 - 339039 - 01040 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 520.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional - 12.361.0912.2404000 - MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa - 765 - 339046 - 00102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 580.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17004 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
Funcional - 12.367.0910.2408000 - MANUTENCAO DO ENSINO ESPECIAL
Despesa - 766 - 339046 - 00102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 220.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional - 12.365.0909.2410000 - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA 
ENSINO INFANTIL
Despesa - 767 - 339046 - 00102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 600.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO DE J0VENS E ADULTOS
Funcional - 12.366.0911.2411000 - MANUT EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA EDUC 
JOVENS E ADULTOS
Despesa - 768 - 339046 - 00102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES => 4.513.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) 
receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/64:
Receitas:
171450010000000000 - 601 - Transferências do Salário-Educação -
Principal
171550010000000000 - 605 - Transferências de Recursos de 
Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal
171552010000000000 - 606 - Transferências de Recursos de 
Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal
175150010000000000 - 609 - Transferências de Recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 26 de 
junho de 2024
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Verônica Simão Benatti
Código Identificador:8EE24EAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU 
DECRETO 173 2024
Fundação de Educação de Paiçandu
Rua Onésio Francisco de Farias, 782 - Centro - Fone: 
(44)32441049 - CEP: 87.140-000
CNPJ (MF): 30.372.351/0001-94 
DECRETO N.º 173/2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA 
LOA/LDO e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3303/2023, de 12 de 
dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS –
DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 118.000,00, destinados ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias
Suplementação(ões)
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17001 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Funcional - 12.122.0901.2400000 - MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO DA 
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
Despesa - 613 - 339046 - 00001 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 18.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17003 - DEPTO ESCOLAR, MERENDA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Funcional - 12.306.0904.2407000 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Despesa - 681 - 339032 - 00001 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES => 118.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução(ões)
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional - 12.361.0907.2403000 - MANUT EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO 
FUNDAMENTAL - FUNDEB
Despesa - 631 - 319011 - 00001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 18.000,00
Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU
Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional - 12.365.0909.2409000 - MANUT EDUCACAO BASICA ENSINO INFANTIL -
FUNDEB
Despesa - 701 - 319011 - 00001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES => 118.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as diposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 320
Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 26 de 
junho de 2024
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Verônica Simão Benatti
Código Identificador:E0CF943A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU 
DECRETO 174 2024
Rua 7 de Setembro, 499 - Centro - Fone: 44 3244-0400 - CEP: 
87.140-000
CNPJ (MF): 76.282.664/0001-52 PAICANDU/PR
DECRETO N.º 174/2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA 
LOA/LDO e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3303/2023, de 12 de 
dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS –
DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 200.000,00, destinados ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias
Suplementação(ões)
Órgão - 12 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade - 12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional - 08.244.1201.1071000 - REFORMA, AMPL. MANUT. E AQUISICAO EQUIP. 
ASSISTENCIA SOCIAL
Despesa - 159 - 449052 - 00000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES => 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução(ões)
Órgão - 12 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade - 12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional - 08.244.1201.1071000 - REFORMA, AMPL. MANUT. E AQUISICAO EQUIP. 
ASSISTENCIA SOCIAL
Despesa - 158 - 449051 - 00000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Órgão - 12 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade - 12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional - 08.244.1201.2081000 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA 
SOCIAL
Despesa - 169 - 339032 - 00000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00
Órgão - 12 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade - 12005 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Funcional - 08.241.1205.2185000 - PROGRAMA DE MANUNTENÇÃO FUNDO DA 
PESSOA IDOSA
Despesa - 225 - 335043 - 00000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES => 200.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 26 de 
junho de 2024
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Verônica Simão Benatti
Código Identificador:90AFAAFD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
RELATÓRIO DE JULGAMENTO
MUNICÍPIO PAIÇANDU
RELATÓRIO DE JULGAMENTO
REF: EDITAL DECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº03/2024
OBJETO: Revitalização de Praça contendo: reforma do campo de 
futebol de grama natural com instalação de alambrado e implantação 
de academia da primeira idade (API). Execução de serviços de: 
instalações preliminares; movimento de terra; fundações e estruturas; 
alambrado; instalações elétricas, sistemas de proteção; instalações 
hidrossanitárias; pavimentação e calçamento.
01. ABERTURA: 18 DE Junho de 2024, 09:00 site 
https://bnccompras.com/
02. PUBLICIDADE: O aviso de licitação foi 
disponibilizado/publicado:
-Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no dia 29 de maio 
de 2024
(Divulgação do edital de licitação e a manutenção do inteiro teor do 
ato convocatório e de seus anexos)
-Publicado no Diário Oficial Estadual no dia 03 de Junho de 2024;
-Publicado no Jornal de Grande Circulação no Estado Folha de 
Londrina no dia 29 de maio de 2024;
-Publicado no Diario Oficial dos municípios AMP no dia 29 de Maio 
de 2024.
A data da sessão de abertura e recebimento de envelopes foi designada 
para 18 de Junho portanto, cumpriu-se o disposto no art. 55, II, ―a‖ da 
Lei 14.133/2021.
03. EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM O EDITAL
Nº NOME/CNPJ ENDEREÇO
01 Grescon Construções Civis LTDA CNPJ n° 
00.858.248/0001-98
Rua: São João n° 81 loja 01 Zona 07 
Maringá
04. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
Não houve pedido de esclarecimento e/ou impugnação relativo ao 
edital, modelo e anexo .
05. PARTICIPANTE(S) DO CERTAME
Nº EMPRESA(S)/CNPJ CREDENCIAMENTO(S)
01 Grescon Construções Civis LTDA CNPJ n° 
00.858.248/0001-98 CARLOS ROBERTO GRESCHECHEN
02 R. MARTINS GARCIA CONSTRUCAO CIVIL 
- LTDA RODOLPHO MARTINS GARCIA
03 CAPA ENGENHARIA LTDA JOSE CARLOS ROSAS JUNIOR
06. PROPOSTA DE PREÇOS, JULGAMENTO E 
CLASSIFICAÇÃO
A(s) proposta(s) de preços aceita(s) e lance(s) final(is) foi(ram):
CLASSIFICADA(S) LOTE (S) 
Nº EMPRESA(S) VALOR(ES)
PROPOSTO(S) R$ LANCE FINAL R$
1ª Colocada 1
Grescon 
Construções Civis 
LTDA CNPJ n° 
00.858.248/0001-98
R$490.156,33 R$374.000,00
2ª Colocada 2
R. MARTINS 
GARCIA 
CONSTRUCAO 
CIVIL - LTDA
R$490.156,33 R$380.000,00
3ª Colocada 3
CAPA 
ENGENHARIA 
LTDA
R$490.156,33 R$419.000,00
Os lances apresentados constam em Ata
Encerrada a etapa competitiva e ordenada a classificação, o agente de 
contratação procedeu a análise do documentos de Habilitação da 
proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do 
atendimento das condições previstas no instrumento convocatório.
07. HABILITAÇÃO
Proponente Habilitado:
LOTE(S) Nº EMPRESA VALOR
PROPOSTO R$ LANCE FINAL R$ HABILITADO
01
Grescon 
Construções Civis 
LTDA CNPJ n° 
00.858.248/0001-98
R$490.156,33 R$374.000,00 SIM
A decisão foi comunicada em 27 de Junho de2024às empresas através 
de atado sistema BNC.
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Devidamente apurado e aceito os documentos de Habilitação, o 
Agente de Contratação declarou o proponente, vencedor do certame.
Na própria sessão o proponente R. MARTINS GARCIA 
CONSTRUCAO CIVIL – LTDA manifestou a intenção de recorrer.
08. JULGAMENTO DO RECURSO
Breve relato do recurso a empresa R. MARTINS GARCIA 
CONSTRUCAO CIVIL – LTDA manifesta recurso contra habilitação 
da empresa Grescon Construções Civis LTDA em relação a seu 
atestado d capacidade técnica.
Face a apresentação das razões e contrarrazões do recurso, o Agente 
de Contratação decidiu : mantê-la e encaminhar os recursos para 
julgamento da autoridade superior.
Resumo da Decisão do Agente de Contratação
Considerando que a empresa licitante vencedora apresentou Atestado 
de Capacidade Técnica semelhante ou equivalente a construção de 
área de lazer, portanto atende o edital neste quesito;
Considerando que a empresa licitante vencedora apresentou o melhor 
preço na fase de lances formais na concorrência eletrônica;
Considerando que os argumento apresentados pela empresa 
Recorrente não apresentou argumentos suficientes para que este 
agente contratação prolatasse decisão contraria a que declarou a 
empresa Recorrida como licitante vencedora do certame;
Uma vez analisadas as razões recursais e suas respectivas 
impugnações o Agente de Contratação comunicou aos interessados o 
resultado final do julgamento do recurso.
LOTE(S) Nº EMPRESA VALOR PROPOSTO R$ VALOR FINAL R$
01
Grescon Construções Civis 
LTDA CNPJ n° 
00.858.248/0001-98
R$490.156,33 R$374.000,00
09. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em face do exposto nos itens anteriores deste relatório e no contido 
nas demais peças constituintes do processo licitatório, o Agente de 
Contratação emite a seguir seu parecer final.
- Que a contratação do objeto constante do lote adiante descrito, 
objeto da Concorrência Eletrônica nº 03/2024, sejam adjudicadas, com 
base no edital, na legislação pertinente e nas decisões constantes deste 
relatório.
Lote nº 01
Proponente: Grescon Construções Civis LTDA CNPJ n° 
00.858.248/0001-98
Valor Global:R$374.000,00(trezentos e setenta e quatro mil reais)
Prazo de Execução:180
A decisão foi ou comunicada às empresas através da própria ata.
Paiçandu, 27 de Junho de 2024 .
_______
Agente de Contratação
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:47FC6D16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 171/2024
DECRETO Nº 171/2024 
de 21 de Junho de 2024
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU DO ESTADO 
DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições legais do Cargo, previstas na Lei 
Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 2.463 de 17 de julho de 
2015, que instituiu o Fundo Municipal, e
CONSIDERANDO que a aludida regulamentação proporcionará o 
imprescindível suporte operacional às ações que serão desenvolvidas 
com os recursos alocados no Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com 
Deficiência- FAD do Município de Paiçandu;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de disciplinar a 
organização, o funcionamento, a fiscalização e a execução financeiro￾orçamentária do Fundo.
DECRETA
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA- FAD
Art.1º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei 
2463/2015 tem a sua regulamentação a estrutura e funcionamento 
estabelecidos por este Decreto.
Art.2º O Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência - FAD, 
tem por objetivo ser instrumento de captação, repasse e aplicação de 
recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, 
manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidas à 
pessoa com deficiência, no Município de Paiçandu no Estado do 
Paraná.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo 
assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando 
condições para promover sua autonomia, integração e participação 
efetiva na sociedade, observado os preceitos contidos na Lei nº: 
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei 12.715, 
sancionada pelo Governo Federal em setembro de 2012, que instituiu 
o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência e autorizou a dedução 
do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das 
doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional da 
Pessoa com Deficiência.
§ 2º Os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa, estudos e 
projetos da situação da pessoa com deficiência no Município, bem 
como à capacitação da rede de atendimento do mesmo, no âmbito da 
proteção social.
§ 3º Os recursos do Fundo serão geridos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, nos termos da Lei nº 2463/2015, observado as 
diretrizes Federais e Estaduais sobre os Direitos da Pessoa com 
Deficiência, bem como a Política Municipal da Pessoa com 
Deficiência.
Capítulo II 
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art.3º Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
observada as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da 
pessoa com deficiência definidas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Paiçandu 
(CMDPcD).
Parágrafo Único. A conta bancária específica será movimentada 
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social na qualidade de 
ordenador de despesas do fundo, ou a quem este delegar tal 
competência.
Seção I 
DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE PAIÇANDU (CMDPcD)
Art.4º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Paiçandu (CMDPcD), em relação ao Fundo:
I - Colaborar para elaboração dos programas, projetos e ações de 
defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência e do plano de 
aplicação dos recursos;
II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação 
dos recursos;
III - Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados 
financeiros;
VI - Solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao 
controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VII - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, 
execução e controle das ações:
VIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos;
IX - Dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do 
CMDPcD relativas ao Fundo.
Seção II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social 
em relação ao Fundo:
I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com os 
programas, projetos e ações referidos no artigo 4º, inciso I, deste 
Decreto;
II- Apresentar ao CMDPcD proposta para os programas, projetos e 
ações onde deverão ser aplicados os recursos;
III- Apresentar ao CMDPcD, para aprovação, balanço anual e 
relatórios mensais das receitas e despesas realizadas;
IV- Ordenar a despesa, emitir e assinar notas de empenho, cheques e 
ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;
V - Manter os controles necessários à execução das receitas e das 
despesas;
VI- Manter o controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;
VII- Encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do 
Fundo à Secretaria Municipal das Finanças.
a) Mensalmente, a prestação de contas das despesas efetuadas pelo 
Fundo;
b) Anualmente, inventário dos bens móveis, almoxarifado e, caso 
existente, imóveis, do Fundo;
VIII - Providenciar, junto a Secretaria Municipal das Finanças, a 
obtenção de demonstrativos que indiquem a situação econômica 
financeira do Fundo;
IX - Apresentar ao CMDPcD a análise e avaliação da situação 
econômico-financeira do Fundo; de projetos governamentais e não 
governamentais financiados com recursos do Fundo;
XI - Encaminhar ao CMDPcD relatório de acompanhamento e 
avaliação do plano de aplicação dos recursos; serviços necessários ao 
bom funcionamento das atividades executadas pelo Fundo;
XIII - Disponibilizar o pessoal necessário para dar suporte ao 
desenvolvimento das atividades relativas aos programas, projetos e 
ações desenvolvidas com os recursos do Fundo.
Capítulo III 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, além de outras que venham a ser instituídas:
I - Transferências e repasses da União ou do Estado, por seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus 
fundos;
II - Transferências e repasses do Município;
III - Auxílios, legados, valores, as contribuições e doações, inclusive 
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas 
físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Valores das multas previstas na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência);
VI - Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas no 
Imposto sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.715/2012;
VII - Outras receitas destinadas ao referido fundo, e;
VIII - Receitas estipuladas pela Lei.
§ 1º Os recursos a que se refere este artigo serão transferidos, 
depositados ou recolhidos em conta específica, em nome do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de 
Paiçandu, em instituição bancária indicada pela Secretaria Municipal 
de Finanças.
§ 2º Os recursos do Fundo serão destinados à programas, projetos, 
ações e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Paiçandu (CMDPcD).
Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência a disponibilidade monetária em banco, 
oriunda das receitas especificadas no art. 6º deste Decreto.
§ 1º Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos, 
vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal de 
Paiçandu;
§ 2º Após a realização do inventário de que trata o parágrafo anterior, 
as informações deverão ser remetidas à Secretaria Municipal do 
Planejamento e/ ou finanças.
Capítulo IV 
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e 
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º A gestão contábil dos recursos do Fundo será realizada pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 1º A execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência observará as normas regulares da 
Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e 
contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de 
controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação 
dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação 
e prestação de contas.
I - Mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete);
II - Anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com 
Balanço Geral, observadas a legislação e as normas pertinentes.
§ 2º A execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência poderá ser administrada por empresa jurídica, 
terceirizada para suporte técnico, com a fiscalização e monitoramento 
da Gestão Pública Municipal e CMDPcD.
Capítulo V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão 
orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou 
inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, 
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 As despesas do Fundo constituir-se-ão de:
I - Financiamento total ou parcial dos programas de proteção social, 
constantes do plano de aplicação;
II - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
observado o § 1º do art. 2º deste Decreto.
Art. 12 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da 
obtenção do seu produto nos recursos do fundo determinadas neste 
Decreto, a qual será depositada e movimentada através da rede 
bancária indicada pela Secretaria Municipal das Finanças, em conta 
especial aberta para esse fim.
Capítulo VI
DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência do Município de Paiçandu serão depositados em conta 
bancária específica, sob a denominação "Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência".
Parágrafo Único - A conta bancária específica referida no caput deste 
artigo será movimentada pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, na qualidade de ordenador de despesas do Fundo, ou a quem 
este delegar tal competência.
Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência somente serão aplicados e movimentados por deliberação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Paiçandu (CMDPcD), de acordo com o programa, projeto, ação ou 
atividade aprovada pelo referido Conselho.
Art. 15 O exercício financeiro do Fundo Municipal de dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência coincidirá com o ano civil.
Art. 16 O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, 
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Capítulo VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17 Toda despesa realizada com recursos do Fundo deverá ser 
objeto de prestação de contas ao Poder Executivo e ao CMDPcD, não 
excluindo a apresentação a outros órgãos públicos, nos casos assim 
determinados.
Art. 18 As entidades de direito público ou privado que receberem 
recursos transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, 
auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão 
obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os 
fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos 
recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e 
administrativa.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 323
Art. 19 A prestação de contas de que trata o artigo 17 deste Decreto 
será feita em estrita observância à legislação Federal, Estadual e 
Municipal que regulam a tomada de prestações de contas no âmbito 
do Município.
Capítulo VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 A Gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, deverá proporcionar a infraestrutura necessária 
para a administração dos recursos financeiros do Fundo.
Art. 21 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ISMAEL BATISTA
Prefeito de Paiçandu
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:35B3B5AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO 12º TERMO DE APOSTILAMENTO – DO 
PREÇO REGISTRADO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2023 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 43/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE 
PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.372.351/0001-94.
CONTRATADO: AUTO POSTO PINHEIRO BRASIL LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 29.779.880/0001-28.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 136, I, Lei nº 14133/21.
Fica acertado entre as partes o 12º termo de Apostilamento DO 
PREÇO REGISTRADO, a partir de 26/06/2024 as 18:10 hrs, nos 
termos do Artigo 136, I, da Lei Federal de Licitações e Contratos 
Administrativos, Lei nº 14133/21, suas alterações e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e ainda as 
condições do PREGÃO PRESENCIAL nº 22/2023, cujo objeto do 
presente contrato é para REGISTRO DE PREÇOS visando a 
aquisição de COMBUSTÍVEL para atender as necessidades da 
Fundação de Educação de Paiçandu, juntamente com o transporte 
escolar, ficando da seguinte forma:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
ONDE SE LÊ:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. DE 
MEDIDA MARCA V. UNIT.
3 DIESEL S-500 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,54
4 DIESEL S-10 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,59
LEIA-SE:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. DE 
MEDIDA MARCA V. UNIT.
3 DIESEL S-500 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,59
4 DIESEL S-10 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,64
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO
Altera-se a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO 
REGISTRADO e ratifica-se todas as demais cláusulas e condições 
anteriormente acordadas na ARP nº 43/2023 no Pregão nº 22/2023, 
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas 
por este Instrumento.
Paiçandu - PR, 27 de JUNHO de 2024.
ELIZANGELA LOPES DA SILVA LUNARDELLI
Diretora Presidente
Publicado por:
Caroline da Silva Macri
Código Identificador:0F869DA5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO 12º TERMO DE APOSTILAMENTO – DO 
PREÇO REGISTRADO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 58/2023 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 81/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 
76.282.664/0001-52.
CONTRATADO: AUTO POSTO PINHEIRO BRASIL LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 29.779.880/0001-28.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 136, I, Lei nº 14133/21.
Fica acertado entre as partes o 12º termo de apostilamento DO 
PREÇO REGISTRADO, a partir de 26/06/2024 as 18:10 hrs, nos 
termos do Artigo 136, I, da Lei Federal de Licitações e Contratos 
Administrativos, Lei nº 14133/21, suas alterações e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e ainda as 
condições do PREGÃO PRESENCIAL nº 58/2023, cujo objeto do 
presente contrato é para REGISTRO DE PREÇOS visando a 
aquisição de COMBUSTÍVEL para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, ficando da seguinte forma:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
ONDE SE LÊ:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. DE 
MEDIDA MARCA V. UNIT.
3 DIESEL S-500 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,54
4 DIESEL S-10 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,59
LEIA-SE:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. DE 
MEDIDA MARCA V. UNIT.
3 DIESEL S-500 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,59
4 DIESEL S-10 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,64
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO
Altera-se a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO 
REGISTRADO e ratifica-se todas as demais cláusulas e condições 
anteriormente acordadas na ARP nº 81/2023 DO Pregão nº 58/2023, 
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas 
por este Instrumento.
Paiçandu - PR, 27 de JUNHO de 2024.
Prefeitura Municipal De Paiçandu
ISMAEL BATISTA
Publicado por:
Caroline da Silva Macri
Código Identificador:4F7B1662
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO 12º TERMO DE APOSTILAMENTO – DO 
PREÇO REGISTRADO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2023 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 88/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU, 
inscrito no CNPJ sob o nº 30.372.673/0001-33.
CONTRATADO: AUTO POSTO PINHEIRO BRASIL LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 29.779.880/0001-28.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 136, I, Lei nº 14133/21.
Fica acertado entre as partes o 12º termo de Apostilamento DO 
PREÇO REGISTRADO, a partir de 26/06/2024 as 18:10 hrs, nos 
termos do Artigo 136, I, da Lei Federal de Licitações e Contratos 
Administrativos, Lei nº 14133/21, suas alterações e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e ainda as 
condições do PREGÃO PRESENCIAL nº 42/2023, cujo objeto do 
presente contrato é para REGISTRO DE PREÇOS visando a 
aquisição de COMBUSTÍVEL para atender as necessidades da 
Fundação de Saúde, ficando da seguinte forma:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
ONDE SE LÊ:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 324
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. DE 
MEDIDA MARCA V. UNIT.
3 DIESEL S-500 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,54
4 DIESEL S-10 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,59
LEIA-SE:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. DE 
MEDIDA MARCA V. UNIT.
3 DIESEL S-500 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,59
4 DIESEL S-10 LITROS BANDEIRA 
BRANCA 5,64
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO
Altera-se a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO 
REGISTRADO e ratifica-se todas as demais cláusulas e condições 
anteriormente acordadas na ARP nº 88/2023 no Pregão nº 42/2023, 
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas 
por este Instrumento.
Paiçandu - PR, 27 de JUNHO de 2024.
THIAGO ALVES CEFALO
Presidente da Fundação de Saúde
Publicado por:
Caroline da Silva Macri
Código Identificador:7E5828B5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2024
PREGÃO PRESENCIAL N. 42/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 77/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CONTRATADO: PEDREIRA INGÁ INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 77.282.002/0001-45.
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 12, § 4º, DECRETO Nº 
7892/2013.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Contratação de empresa para a aquisição de PEDRA BRITA EM 
DIVERSAS GRANULOMETRIAS para atender às necessidades da 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, com o objetivo de 
formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública 
Municipal para contratações futuras, referente a saldo remanescente 
da Ata de Registro de Preços nº 62/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR
Pela Execução do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à 
CONTRATADA, conforme tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR 
UNTÁRIO
VALOR 
TOTAL
1
BICA CORRIDA – MARCA 
PROPRIA TONELADA 450 R$ 63,50 R$ 28.575,00
2
BRITA GRADUADA–
MARCA PROPRIA TONELADA 365 R$ 75,00 R$ 27.375,00
3
PEDRA 1 (3/4) – MARCA 
PROPRIA TONELADA 350 R$ 74,00 R$ 25.900,00
4
PEDRA 1/2 (5/8) – MARCA 
PROPRIA TONELADA 500 R$ 85,50 R$ 42.750,00
5
PEDRISCO (3/8) – MARCA 
PROPRIA TONELADA 535 R$ 74,00 R$ 39.590,00
6
PÓ DE PEDRA– MARCA 
PROPRIA TONELADA 202 R$ 56,00 R$ 11.312,00
7
RACHÃO– MARCA 
PROPRIA TONELADA 625 R$ 76,50 R$ 47.812,50
8
RACHÃOZINHO (BRITA 
3) – MARCA PROPRIA TONELADA 400 R$ 74,00 R$ 29.600,00
R$ 252.914,50
Valor: 252.914,50 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e 
quatorze reais e cinquenta centavos).
Vigência: 12 (doze) meses.
Paiçandu-PR, 26 de junho de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosinei Cristina Raguzo
Código Identificador:2D9A45D9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO LICITAÇÃO
Extrato de publicação
PREGÃO ELETRÔNICO - 14/2024
Nº PROC. ADM. 27/2024
Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BNC 
torna público para conhecimento dos interessados que o órgão 
MUNICIPIO DE PAICANDU, de acordo com a regulamentação 
realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido por ALAN 
DE SOUZA MIRANDA e tendo como autoridade ISMAEL 
BATISTA.
PUBLICAÇÃO: 27/06/2024 14:59
INÍCIO REC. PROPOSTA: 27/06/2024 15:30
FIM REC. PROPOSTA: 17/07/2024 08:30
INÍCIO DISPUTA: 17/07/2024 09:00
TIPO DE LANCE: MENOR LANCE
TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO
EXCLUSIVO ME: SIM
VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 42.760,4300
OBJETO DO PROCESSO
O Presente termo visa solicitar a realização de Registro de Preço 
tempor objeto a aquisição de Medicamentos veterinários e humanos e 
materiais hospitalares para serem utilizados no ambulatório 
Veterinário da Secretaria de Meio Ambiente para atender animais de 
rua em situação de risco, bem como, aquisição de Ração animal para 
atender as necessidades do Setor de Saúde Animal no município de 
Paiçandu/PR.
Para demais informações contato via e-mail: 
compras@paicandu.pr.gov.br, telefone: 4432440400 ou acesso pelo 
link:https://bnccompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz
%5DTDb73RFcydEOJKF3o_7ygfCz
BK6e3%2FW2gI7tJfGYlnbUOMI0P6oPhNCY4shF4Wiq7aR
d0u_rtg_qUkHugXCjmAlhrnRxGCLhhI3h_JY_Tvo%3D
ALAN DE SOUZA MIRANDA
Paiçandu-PR - 27/06/2024
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:9095D97C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
EXTRATO 8º TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2021 –
PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, inscrito no 
CNPJ sob nº 76.282.664/0001-52.
CONTRATADO: DELMASSO & DELMASSO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob n° 16.886.265/0001-79
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, inc. II, DA LEI Nº 8666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
§ 1º Fica acertado entre as partes o 8º termo aditivo de 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 
DO CONTRATO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 325
ATÉ 30/10/2024, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei nº 8666/93, 
cujo objeto é a elaboração de Projetos Arquitetônico do Parque 
Ecológico Municipal incluindo projeto de drenagem urbana, projeto 
de recuperação de área degradável os quais deverão atender a 
legislação e normas de engenharia e orientações técnicas constantes 
do Programa Estadual Parques Urbanos da Secretaria do 
Desenvolvimento Sustentável e Turismo – SEDEST, de acordo com o 
memorial descritivo, especificações gerais, projeto básico e executivo, 
cronograma físico financeiro e termo de referência para atender as 
necessidades do município.
Paiçandu-Pr, 07 de junho de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeitura Municipal de Paiçandu
Publicado por:
Rosinei Cristina Raguzo
Código Identificador:5EF5E638
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
AVISO RESUMIDO DE CONTRATAÇÃO DIRETA –
DISPENSA Nº 22/2024 – TINTAS
A Câmara Municipal de Palmeira torna público que realizará 
aquisição de tintas, através de DISPENSA, na forma eletrônica, no 
local, data e horário indicados a seguir:
Local: Sistema de Compras do Governo Federal 
Data limite para envio da Proposta: 04/07/2024 às 8 horas
Data da sessão: 04/07/2024
Horário da Fase de Lances: 8 às 14 horas
Os interessados poderão obter o Aviso de Contratação Direta na 
íntegra, que estabelece todos os requisitos e condições de participação, 
no site oficial do órgão https://www.palmeira.pr.leg.br/ na aba 
LICITAÇÕES / LICITAÇÕES EM ANDAMENTO.
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos 
poderão ser solicitados através do e-mail: 
compras@palmeira.pr.leg.br.
Palmeira, 27 de junho de 2024.
ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR
Presidente
Publicado por:
Debora Stelle
Código Identificador:72DA4A57
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 
63/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 63/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 12546/2024
Objeto: Prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
Fundamentação: alínea f, inciso III, art. 74 da Lei Federal nº. 
14.133/2021.
Solicitação: Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
Dotação Orçamentária: 0600504123001620473390390000. Fonte:
1000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.
Contratada: ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, empresa 
inscrita no CNPJ nº. 80.896.194/0001-94 com o valor total de R$ 
3.771,90 (três mil setecentos e setenta e um reais e noventa centavos). 
Mediante o exposto HOMOLOGO e RATIFICO o referido processo, 
ficando adjudicado o resultado desta contratação.
Publique-se.
27 de junho de 2024
PATRICIA PHILIPPSEN
Autoridade Competente
Publicado por:
Cristiane Pereira
Código Identificador:24F7D3EF
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N.º 34/2024
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE 
PALMEIRA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito 
CNPJ/MF sob o n.° 76.179.829/0001-65, com sede administrativa na 
Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza 
Trombini Malucelli, n.º 134, Centro Cívico, neste ato representado 
pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ana Paula Ferreira 
Marques, portadora da matrícula funcional nº. 700003, inscrita no 
CPF/MF nº 023.185.859-03, a qual foi nomeada como responsável 
solidária pelos atos administrativos, execução e controle do gasto 
público, conforme Decreto Municipal nº 15.410/2022, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa 
MEDICAMENTOS DE AZ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 
09.676.256/0001-98, pessoa jurídica de direito privado, representada 
pela Sra. Sirlei Fatima Follador, inscrito no CPF/MF sob o n.º 
465.988.800-25, doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram por meio 
do Processo Administrativo n.º 9533/2024, por força do presente 
instrumento e em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021, o 
presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N.º 34/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O Presente Termo 
Aditivo visa restabelecer a relação que as partes pactuaram 
inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da 
administração para a justa remuneração da entrega do item registrado, 
objetivando a manutenção do equilíbrio-econômico financeiro inicial 
da Ata, conforme tabela descritiva a seguir:
Item Descrição/Especificação Valor 
Anterior
Percentual de 
Aumento
Valor 
Atual
80
ESFIGMOMANÔMETRO ANERÓIDE -
ADULTO - MANÔMETRO FABRICADO EM 
ABS, COM AMORTECEDOR DE IMPACTO 
GARANTINDO ALTA PRECISÃO E 
RESISTÊNCIA A QUEDAS, BLINDAGEM 
PROTETORA CONTRA DESREGULAGENS, 
CERTIFICADO PELO INMETRO, 
BRAÇADEIRA CONFECCIONADA EM 
TECIDO ANTI-ALÉRGICO COM FECHO DE 
VELCRO RESISTENTE E FLEXÍVEL, -
APARELHO AVALIADO E APROVADO PELO 
INMETRO NA COR PRETA OU AZUL. 
PRECISÃO DE LEITURA DE +-3MMHG; 
VÁLVULA DE LIBERAÇÃO DE AR EM 
GATILHO, ACOMPANHA: 01 BOLSA COM 
FECHO ZÍPER GARANTIA DO 
EQUIPAMENTO 2 ANOS, GARANTIA DE 2 
ANOS CALIBRAÇÃO
R$57,00 22,07% R$69,58
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: As demais 
disposições da Ata de Registro de Preços n.º 34/2024, não alcançadas 
pelo presente Termo Aditivo, permanecem inalteradas.
Por estarem justos e acertados assinam o presente termo em três vias 
de igual teor e forma.
Palmeira/PR, 27 de junho de 2024.
Município De Palmeira
CNPJ/MF n.º 76.179.829/0001-65
ANA PAULA FERREIRA MARQUES 
CPF/MF n.° 023.185.859-03
(Decreto Municipal n.º 15.410/2022)
Secretária Municipal de Saúde
Contratante
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 326
Medicamentos De Az LTDA
CNPJ/CPF: 09.676.256/0001-98
SIRLEI FATIMA FOLLADOR
CPF/MF sob o n.° 465.988.800-25
Contratada
Testemunhas:
________________________________ 
Ceres Cristina Marques
R.G sob o nº 6.243.206-3
Fiscal Titular do Contrato
________________________________ 
Rafaela Wiegand Furman
R.G sob o nº 10.484.257-7
Fiscal Suplente do Contrato
Publicado por:
Rafaela Pires de Lima
Código Identificador:A87395D7
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N.º 259/2023
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE 
PALMEIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.179.829/0001-65, com 
sede administrativa na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada 
na Rua Luiza Trombini Malucelli, n.º 134, Centro Cívico, neste ato 
representado pela Secretária Municipal de Gestão Pública e Finanças, 
Sra. Patricia Philippsen, inscrita no CPF/MF sob o n.° 
006.862.309-73, a qual foi nomeada como responsável solidária pelos 
atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme 
Decreto Municipal n.º 15.979/2023, doravante denominado 
CONTRATANTE, doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE e, de outro, a empresa H R PRODUTOS DE 
LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ n.º 14.219.973/0001-20, neste ato representada pela Sra. Rita 
de Cassia Queiroz Studzinski Wisniewski, inscrita no CPF/MF sob 
o nº 080.912.909-42, doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, têm entre si justo e avençado e celebram, por meio 
do Processo Administrativo n.º 13036/2024, por força do presente 
instrumento e em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021, 
com as alterações posteriores, o presente TERMO ADITIVO A ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 259/2023, mediante as seguintes 
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO: Quanto à vigência do 
presente instrumento contratual, fica ajustada a prorrogação de prazo 
pelo período de 12 (doze) meses a contar de 21 de julho de 2024 até a 
data de 20 de julho de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA– DO REAJUSTE: De acordo com o 
Índice Nacional de Preços (INPC), fica reajustado em 3,43% (três 
vírgula quarenta e três por cento) a Ata de Registro de Preços nº 
259/2023, conforme a seguir:
Item Valor Unitário 
Anterior
Valor Unitário 
Reajustado
Arla 32, em solução, a 32,5% de ureia de alta pureza em 
água desmineralizada, transparente, não tóxica. (Tambor 
de 20 litros). O produto deverá conter o selo do Inmetro.
R$72,33 R$74,81
O valor total da Ata de Registro de Preços passa de R$26.762,10 
(vinte e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e dez centavos) 
para R$ 27.682,47 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e 
quarenta e sete centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: As demais 
disposições da Ata de Registro de Preços nº 259/2023, não alcançadas 
pelo presente Termo Aditivo, permanecem inalteradas e continuam a 
produzir seus efeitos jurídicos e legais.
Por estarem justos e acertados assinam o presente termo em três vias 
de igual teor e forma.
Palmeira/PR, 27 de junho de 2024.
Município de Palmeira
CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65
PATRICIA PHILIPPSEN
CPF/MF sob o n° 006.862.309-73
(Decreto Municipal nº 15.979/2023)
Secretária Municipal de Gestão Pública e Finanças
Contratante
H r Produtos de Limpeza Ltda
CNPJ/CPF: 14.219.973/0001-20
RITA DE CASSIA QUEIROZ STUDZINSKI WISNIEWSKI
CPF/MF sob o nº 080.912.909-42
Contratada
Testemunhas:
___________________________
Mairon Celso Tzeciuk
R.G n.º 14.092.882-8
Fiscal Titular do Contrato
__________________________
Maria Eduarda Ratko Jantara
R.G n.º 14.603.150-1
Fiscal Suplente do Contrato
Publicado por:
Rafaela Pires de Lima
Código Identificador:7139EE9F
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 
66/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 66/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13002/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de 
palestra capacitação Gestão Educacional, através da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Fundamentação: alínea f, inciso III, art. 74 da Lei Federal nº. 
14.133/2021.
Solicitação: Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Dotação Orçamentária: 0800112122002320703390390000. Fonte:
21034. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.
Contratada: 52.875.054 SIMONE SANTOS DE LIMA, empresa 
inscrita no CNPJ nº. 52.875.054/0001-02, com o valor total de R$ 
1.752,00 (mil setecentos e cinquenta e dois reais).Mediante o exposto 
HOMOLOGO e RATIFICO o referido processo, ficando adjudicado o 
resultado desta contratação.
Publique-se.
27 de junho de 2024
MARCIA REGINA PEREIRA RISTOW
Autoridade Competente
Publicado por:
Cristiane Pereira
Código Identificador:FDF093A0
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 
64/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 64/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 327
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 12663/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada na cessão de uso de 
software para o gerenciamento e consolidação da legislação do 
Município de Palmeira, através da Procuradoria Geral do Município.
Fundamentação: alínea c, inciso III, art. 74 da Lei Federal nº. 
14.133/2021.
Solicitação: Procuradoria Geral do Município.
Dotação Orçamentária: 0400103092000420113390390000. Fonte:
1000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.
Contratada: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA EPP, empresa inscrita 
no CNPJ nº. 03.725.725/0001-35 com o valor total de R$ 11.963,52 
(onze mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois 
centavos). Mediante o exposto HOMOLOGO e RATIFICO o referido 
processo, ficando adjudicado o resultado desta contratação.
Publique-se.
27 de junho de 2024
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Autoridade Competente
Publicado por:
Cristiane Pereira
Código Identificador:1C2F74F3
IMASP - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A 
SAÚDE DE PALMEIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2024 – SAMUEL TIAGO 
DA SILVA COSTA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2024 – SAMUEL TIAGO 
DA SILVA COSTA
Contrato nº 026/2024
Processo Administrativo nº 6839/2024
Contratante: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DE PALMEIRA, CNPJ: 08.774.605/000-41
Contratada: SAMUEL TIAGO DA SILVA COSTA – CNPJ: 
53.945.288/0001-33
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de gás de cozinha 
p13, materiais de consumo, material de copa e cozinha, material de 
escritório, material de expediente, material de higiene e limpeza, 
equipamento e material permanente (móveis e eletrodomésticos), 
conforme especificações constantes no processo administrativo 
nº.6839/2024 e em observância as disposições da Lei 14.133/2021, 
decorrente da licitação Pregão Eletrônico nº.001/2024.
Valor: O preço global para a execução do objeto desde Contrato é 
R$521,80 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), daqui por 
diante denominado ―VALOR CONTRATUAL‖.
Período de vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 
(doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por 
acordo entre as partes, conforme cláusula sexta.
Data da Assinatura: 26 de junho de 2024.
Publicado por:
Francine Albuquerque Cruz
Código Identificador:4CB7C6BB
IMASP - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A 
SAÚDE DE PALMEIRA
RESULTADO PROCESSO ELEITORAL - CONSELHO 
FISCAL IMASP
A Presidente do Conselho Administrativo do Instituto Municipal de 
Assistência a Saúde de Palmeira – IMASP, no uso de suas atribuições 
legais, e especialmente as que lhe foram conferidas pela Lei 
Municipal n° 2.516 de 21/12/2006, torna público mediante publicação 
e afixação no quadro de editais da sede deste e na Prefeitura 
Municipal, o resultado da Eleição dos Membros do Conselho Fiscal 
do IMASP, bem como os respectivos suplentes em conformidade com 
o regulamento eleitoral:
Representantes dos Servidores Ativos:
1) Karina Aparecida de Oliveira Moreschi - 75 votos
2) Gleicy de Cássia Bordignon Ferreira - 53 votos
3) Nadia Cristina Bach - 36 votos
4) Cinthia Liberto com 27 votos
Suplentes:
Servidores Ativos
1) Adriana Rochinski - 15 votos
2) Irelene Marceli Santos Mayer Seixas - 06 votos
3) Isabel dos Santos Ristow - 05 votos
4) Gracieli Aparecida Riffert - 04 votos
Representantes dos Servidores Aposentados (Inativos):
1) Joceli Gomes Cunha - 53 votos;
2) Elisabete Freitas de Jesus - 52 votos
3) Ione Maria Viatroski - 12 votos
Suplentes:
Servidores Aposentados (Inativos)
1) Eli Aparecida Gomes de Oliveira - 08 votos
2) Gilceu Amancio dos Santos - 04 votos
3) Leonilda das Graças Vianna Mehl - 03 votos.
Os eleitos considerados aptos a tomarem posse, serão empossados 
como membros do Conselho fiscal do IMASP, através de Decreto 
Municipal expedido pelo Chefe do executivo, em data e local a serem 
definidos posteriormente.
Sede do Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira, 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
SOELI APARECIDA HIPÓLITO
Presidente
Conselho Administrativo – IMASP
Decreto nº.15.864 de 02/01/2023
Publicado por:
Francine Albuquerque Cruz
Código Identificador:7B52CD05
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 22.835 DE 27 DE JUNHO DE 2024 - INSTAURA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR P.A 
15052/2022
OPrefeito do Municípiode Palmeira, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que o cargo lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar 
possíveis irregularidades no serviço público, tendo em vista os fatos 
identificados no Procedimento Administrativo nº 15052/2022, com 
fundamento no Art. 227 da Lei Municipal nº 1700/94.
Parágrafo único. Não se excluem deste Processo Disciplinar outros 
fatos que possam surgir no curso deste processo.
Art. 2º Conforme determina o Art. 227, da Lei nº 1700/94, fica 
designada para a condução do procedimento a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar constituída pelo inciso I, do Art. 1º, do 
Decreto nº 17.072 de 10 de Abril de 2024, composta pelos seguintes 
membros:
I) Tadeu Mayer Junior – Matrícula nº 204119– Presidente;
II) Cristiane Pereira – Matrícula nº 203864 – Membro;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 328
III) Fernando Cezar Czelusniak Costa – Matrícula nº 203436 –
Membro;
IV) Daiana Santana - Matrícula nº 203838 - Suplente.
Art. 3° Os trabalhos deverão iniciar no prazo de 03 (três) dias 
contados da publicação desta Portaria e encerrados em 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, por uma única vez, 
nos termos do Art. 228, da Lei nº 1700/94.
Art. 4º Dispensada a publicação dos elementos que permitem a 
identificação, conforme solicitação da autoridade instauradora, nos 
termos do art. 133, parágrafo único da Lei Estadual nº 20656/21.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:A7665258
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 22.836 DE 27 DE JUNHO DE 2024 - INSTAURA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA P.A 
10898/2024.
OPrefeito do Municípiode Palmeira, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que o cargo lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo de sindicância para apurar possíveis 
irregularidades no serviço público, tendo em vista os fatos 
identificados no Procedimento Administrativo nº 10898/2024, com 
fundamento no Art. 224 da Lei Municipal nº 1700/94.
Parágrafo único. Não se excluem deste Processo de Sindicância 
outros fatos que possam surgir no curso deste processo.
Art. 2º Conforme determina o parágrafo único do Art. 224, da Lei nº 
1700/94, fica designada para a condução do procedimento a Comissão 
de Processo Administrativo de Sindicância constituída pelo inciso II, 
do Art. 1º, do Decreto nº 17.072 de 10 de Abril de 2024, composta 
pelos seguintes membros:
a) Alysson José de Araújo - Matrícula nº 203927 - Presidente;
b) Paula Orlonski - Matricula nº 203634 - Membro;
c) Daniele Aparecida Bach - Matricula nº 203929 - Membro;
d) Matilde Falarz - Matricula nº 203753 - Suplente.
Art. 3° Os trabalhos deverão iniciar no prazo de 03 (três) dias 
contados da publicação desta Portaria e encerrados em 15 (quinze) 
dias, podendo ser prorrogado até igual prazo e por uma única vez, nos 
termos do Art. 223, parágrafo único, da Lei nº 1700/94.
Art. 4º Dispensada a publicação dos elementos que permitem a 
identificação, conforme solicitação da autoridade instauradora, nos 
termos do art. 133, parágrafo único da Lei Estadual nº 20656/21.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C326D35B
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 22.837 DE 27 DE JUNHO DE 2024 - INSTAURA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA
OPrefeito do Municípiode Palmeira, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que o cargo lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo de sindicância para apurar possíveis 
irregularidades no serviço público, tendo em vista os fatos 
identificados no Procedimento Administrativo nº 5852/2024, com 
fundamento no Art. 224 da Lei Municipal nº 1700/94.
Parágrafo único. Não se excluem deste Processo de Sindicância 
outros fatos que possam surgir no curso deste processo.
Art. 2º Conforme determina o parágrafo único do Art. 224, da Lei nº
1700/94, fica designada para a condução do procedimento a Comissão 
de Processo Administrativo de Sindicância constituída pelo inciso III, 
do Art. 1º, do Decreto nº 17.072 de 10 de Abril de 2024, composta 
pelos seguintes membros:
a) Elenita Cristina de Lara - Matricula nº 203254- Presidente;
b) Gisele Schnell Bus – Matricula nº 201744 e 203455 - Membro;
c) Maurício Ripka - Matricula nº 203830 - Membro;
d) Daiane Americano da Cruz - Matrícula nº 203876 - Suplente.
Art. 3° Os trabalhos deverão iniciar no prazo de 03 (três) dias 
contados da publicação desta Portaria e encerrados em 15 (quinze) 
dias, podendo ser prorrogado até igual prazo e por uma única vez, nos 
termos do Art. 223, parágrafo único, da Lei nº 1700/94.
Art. 4º Dispensada a publicação dos elementos que permitem a 
identificação, conforme solicitação da autoridade instauradora, nos 
termos do art. 133, parágrafo único da Lei Estadual nº 20656/21.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:FBA6F515
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 22.838 DE 27 DE JUNHO DE 2024 - INSTAURA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA P.A
21280/2023.
OPrefeito do Municípiode Palmeira, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que o cargo lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo de sindicância para apurar possíveis 
irregularidades no serviço público, tendo em vista os fatos 
identificados no Procedimento Administrativo nº 21280/2023, com 
fundamento no Art. 224 da Lei Municipal nº 1700/94.
Parágrafo único. Não se excluem deste Processo de Sindicância 
outros fatos que possam surgir no curso deste processo.
Art. 2º Conforme determina o parágrafo único do Art. 224, da Lei nº 
1700/94, fica designada para a condução do procedimento a Comissão 
de Processo Administrativo de Sindicância constituída pelo inciso IV, 
do Art. 1º, do Decreto nº 17.072 de 10 de Abril de 2024, composta 
pelos seguintes membros:
a) Isabela Mayer Farion De Aguiar – Matrícula nº 204054 -
Presidente;
b) Franciely Zakrzewski - Matrícula nº 204110 – Membro;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 329
c) John Lennon Reis de Oliveira - Matricula nº 204264 - Membro;
d) Sandro Miguel Iasiak - Matrícula nº 203586 - Suplente.
Art. 3° Os trabalhos deverão iniciar no prazo de 03 (três) dias 
contados da publicação desta Portaria e encerrados em 15 (quinze) 
dias, podendo ser prorrogado até igual prazo e por uma única vez, nos 
termos do Art. 223, parágrafo único, da Lei nº 1700/94.
Art. 4º Dispensada a publicação dos elementos que permitem a 
identificação, conforme solicitação da autoridade instauradora, nos 
termos do art. 133, parágrafo único da Lei Estadual nº 20656/21.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:7BEE16D3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.351 DE 27 DE JUNHO DE 2024 - ALTERA O 
DECRETO N° 17.072 DE 10 DE ABRIL DE 2024
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, visando
atender o pedido formulado nos Processos Administrativos n° 
13165/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, inciso IV, alínea a, do Decreto nº 
17.072 de 10 de Abril de 2024, o qual Constitui Comissões de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º --------------
----------------------------
----------------------------
----------------------------
IV -------------------------
a) Isabela Mayer Farion De Aguiar – Matrícula nº 204054 -
Presidente;
-----------------------------
--------------------------------
-------------------------------
--------------------------------” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no 
Decreto nº 17.072 de 10 de Abril de 2024.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:8C3B743F
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.365 DE 27 DE JUNHO DE 2024 - DESIGNA 
SERVIDORES PARA EXERCEREM INTERINAMENTE 
FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E TESOUREIRO DO 
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IMASP
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, visando 
atender ao pedido formulado através do Oficio IMASP nº 033/2024 –
P.A. nº 12175/2024
DECRETA:
Art. 1ºFica designado para exercer interinamente a função de 
Secretário do Conselho Administrativo do IMASP, durante o período 
de 01/07/2024 até 15/07/2024, o servidor Renáron Cherobim Santos, 
matrícula nº 203501.
Art. 2ºFica designada para exercer interinamente a função de 
Tesoureiro do Conselho Administrativo do IMASP, durante o período 
de 09/08/2024 até 23/08/2024, a servidora Francine Albuquerque 
Cruz, matrícula nº 203672.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:EED4B5EA
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERRATA – INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS E NÃO
HOMOLOGADAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
– PSS Nº 003/2024
A Comissão Executiva do Processo Seletivo Simplificado – PSS, 
nomeada pelo Decreto número 17.221, de 17 de maio de 2024, torna 
público a ERRATA nº 01 das INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS E 
NÃO HOMOLOGADAS, publicada em Diário Oficial no dia 
21/06/2024, Edição 3050, a qual destina-se a alteração da tabela de 
inscrições homologadas e não homologadas, passando a constar da 
seguinte forma:
―Retira – se a candidata ANDREIA DOS SANTOS das inscrições 
HOMOLOGADAS e passa à ser considerada inscrições NÃO 
HOMOLOGADAS, para o cargo de auxiliar de cuidador de 
acolhimento institucional‖
Fica a candidata condicionada ao prazo de 28/06/2024 à 01/07/2024, 
para interposição de recurso.
MICHELE APARECIDA BATISTA
Presidente Comissão Executiva Processo Seletivo
CARLA DAIANA DE SOUZA KAVALKEVISKI
Membro Comissão Executiva Processo Seletivo
CLAUDINE GORTE DE LIMA
Membro Comissão Executiva Processo Seletivo
GRACIELI APARECIDA RIFFERT
Membro Comissão Executiva Processo Seletivo
PAOLA EMANUELLE SANTOS
Membro Comissão Executiva Processo Seletivo
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:333A38AD
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DECRETO Nº 17.366 DE 27 DE JUNHO DE 2024 - ALTERA O 
ANEXO I DO DECRETO Nº 16.649 DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2023
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 330
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, 
considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 
13194/2024:
DECRETA:
Art. 1ºFica alterado o anexo I do Decreto nº 16.649 de 27 de 
Novembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
" Anexo I – Plano de Contratações Anual – 2024:
https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PLANO-DE￾CONTRATACOES-ANUAL-2024_compressed-1.pdf
---------" (NR)
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalteradas as demais disposições constates no Decreto 
nº 16.649 de 27 de Novembro de 2023.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:0BBCEA8D
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
PORTARIA Nº 22.830 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE 
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE 
SAÚDE A PESSOA DA FAMÍLIA, A SERVIDORA MARILENE 
MAINGINSKI, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando Laudo Médico Pericial anexo ao 
protocolo sob nº. 11942/2024, e com fundamento no Artigo 111, 
inciso II, da Lei Municipal nº. 1.700 de 28/03/1998, e
RESOLVE:
Art. 1º: Prorrogação licença para tratamento de saúde à pessoa da 
família, a servidora pública municipal, MARILENE MAINGINSKI, 
matricula 203902, ocupante do cargo de PROFESSOR, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, com efeitos desde 10/06/2024, 
encerrando em 07/07/2024.
Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:D203E10F
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
PORTARIA Nº 22.831 DE 11/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE 
A SERVIDORA ELIANE CAMARGO DZIADZIO, LOTADA 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o contido no protocolado sob nº. 
11970/2024, e com fundamento no artigo 111, inciso I, combinado 
com o artigo 120 e s/s da Lei Municipal nº 1.700 de 28, de março de 
1994;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar licença para tratamento de saúde, a partir de 
25/06/2024 a 22/07/2024, a servidora pública municipal ELIANE 
CAMARGO DZIADZIO, matrícula 203432, ocupante do cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer, na forma prevista nos arts. 123, 124 e 
125, da Lei Municipal nº 1.700 de 28 de março de 1994.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:D4E9B394
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
PORTARIA Nº 22.832 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE 
AO SERVIDOR ALOIZE PAWLAK, LOTADO NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o contido no protocolado sob nº. 
2545/2024, e com fundamento no artigo 111, inciso I, combinado com 
o artigo 120 e s/s da Lei Municipal nº 1.700 de 28, de março de 1994;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar licença para tratamento de saúde, a partir de 
30/06/2024 à 23/08/2024, ao servidor público municipal ALOIZE 
PAWLAK, matrícula 203146, ocupante do cargo de 
TRABALHADOR BRAÇAL, lotado na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, na forma prevista nos 
arts. 123, 124 e 125, da Lei Municipal nº 1.700 de 28 de março de 
1994.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:44064D92
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
PORTARIA Nº 22.833 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE 
INSS A SERVIDORA, SUZANA VIANTE ALBACH, LOTADA 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, 
considerando Laudo Médico Pericial anexo ao protocolado sob nº. 
12672/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar licença para tratamento de saúde, a servidora 
pública municipal SUZANA VIANTE ALBACH, matricula 102606, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 331
ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotada 
na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 30/06/2024, 
encerrando em 29/07/2024, tendo seus vencimentos pagos pelo INSS 
– Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:93ED5797
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.348 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
HENRIQUE EMANUEL CARVALHO, PARA O CARGO EM 
EFETIVO DE MOTORISTA II, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 940/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeado HENRIQUE EMANUEL CARVALHO, 
portador do RG nº. 13.1xx.xx9-7/PR, inscrito no CPF sob o nº. 
056.xxx.xxx-85, para exercer o cargo efetivo de MOTORISTA II, 
com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a 
partir de 01 de julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:1A823AC9
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.349 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
NATANY APARECIDA BROGGIAN GONCALVES, PARA O 
CARGO EM EFETIVO DE ASSISTENTE DE FARMÁCIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 9151/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada NATANY APARECIDA BROGGIAN 
GONCALVES, portadora do RG nº. 9.4xx.xx6-5/PR, inscrita no CPF 
sob o nº. 076.xxx.xx-94, para exercer o cargo efetivo de 
ASSISTENTE DE FARMÁCIA, com lotação na Secretaria Municipal 
de Saúde, a partir de 01 julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:70D6AD01
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.350 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CARGO DE MÉDICO 
CLÍNICO GERAL, AO SERVIDOR RAFAEL LEAL ALVES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas pelo cargo, 
considerando o contido no processo protocolado neste município sob 
nº. 13426/2024, resolve:
Decreta:
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor RAFAEL LEAL 
ALVES, portador do R.G. nº. 10.8xx.xx9-3, inscrito no CPF sob o nº. 
074.xxx.xxx-00, do cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL, lotado na 
Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/07 /2024.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:A44891C2
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
PORTARIA Nº 22.834 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DA LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE AO 
SERVIDOR, ARISTEU GONÇALVES, LOTADO NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o contido no protocolado sob nº. 
/2024, e com fundamento no artigo 111, inciso I, combinado com o 
artigo 120 e s/s da Lei Municipal nº 1.700 de 28/03/1994.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para tratamento de saúde, a partir de 
02/07/2024 á 16/07/2024, ao servidor público municipal ARISTEU 
GONÇALVES, matrícula 203152, ocupante do cargo de Trabalhador 
Braçal, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
na forma prevista nos arts. 123,124 e 125, da Lei Municipal nº 1.700 
de 28 de março de 1994.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
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SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.352 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR PLEITO ELEITORAL, DO 
SERVIDOR JOSNEI FERREIRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 
Complementar 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 332
Considerando as razões definidas no Procedimento Administrativo nº 
11966/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor público municipal Sr. JOSNEI FERREIRA, 
ocupante do Cargo Fiscal De Obras E Posturas, portador do RG nº 
3.4xx.xx2.9, CPF 532.xxx.xxx-91, admitido em 03 de julho de 2007, 
matrícula 203534, afastado temporariamente de suas funções 
atinentes, sem prejuízo à percepção dos seus vencimentos integrais, 
para o fim de desincompatibilização, em respeito ao que dispõe a Lei 
Complementar nº 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 
23.609/2019, a partir de 06 de julho de 2024 até 05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
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Código Identificador:5611755B
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.353 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR PLEITO ELEITORAL, DA 
SERVIDORA ADRIANA ROCHINSKI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 
Complementar 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019.
Considerando as razões definidas no Procedimento Administrativo nº 
12304/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora pública municipal Sr. ADRIANA 
ROCHINSKI, ocupante do Cargo de MOTORISTA II, portadora do 
RG nº 8.7xx.xx6-0, CPF 021.xxx.xxx-65, admitido em 13 de abril de 
2016, matrícula 203942, afastado temporariamente de suas funções 
atinentes, sem prejuízo à percepção dos seus vencimentos integrais, 
para o fim de desincompatibilização, em respeito ao que dispõe a Lei 
Complementar nº 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 
23.609/2019, a partir de 06 de julho de 2024 até 05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
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Código Identificador:697A2B54
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.354 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR PLEITO ELEITORAL, DO 
SERVIDOR GILMAR FERREIRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 
Complementar 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019.
Considerando as razões definidas no Procedimento Administrativo nº 
12409/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor público municipal Sr. GILMAR FERREIRA, 
ocupante do Cargo de Pedreiro, portador do RG nº 3.9xx.xx1-2, CPF 
449.xxx.xxx-63, admitido em 15 de março de 2000, matrícula 203249, 
afastado temporariamente de suas funções atinentes, sem prejuízo à 
percepção dos seus vencimentos integrais, para o fim de 
desincompatibilização, em respeito ao que dispõe a Lei Complementar 
nº 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019, a partir de 
06 de julho de 2024 até 05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
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Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:B31A36F0
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.355 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR PLEITO ELEITORAL, DO 
SERVIDOR JOSE JOANIR WILK.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 
Complementar 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019.
Considerando as razões definidas no Procedimento Administrativo nº 
11977/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor público municipal Sr. JOSE JOANIR WILK, 
ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, portador do RG nº 
4.3xx.xx5-9, CPF 600.xxx.xxx-68, admitido em 01 de março de 1985, 
matrícula 200439, afastado temporariamente de suas funções 
atinentes, sem prejuízo à percepção dos seus vencimentos integrais, 
para o fim de desincompatibilização, em respeito ao que dispõe a Lei 
Complementar nº 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 
23.609/2019, a partir de 06 de julho de 2024 até 05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:8652785E
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.356 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR PLEITO ELEITORAL, DO 
SERVIDOR JOAO MARCOS DE OLIVEIRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 
Complementar 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019.
Considerando as razões definidas no Procedimento Administrativo nº 
13037/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor público municipal Sr. JOAO MARCOS DE 
OLIVEIRA, ocupante do Cargo de Agente Comunitário De Saúde 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 333
CLT, portador do RG nº 4.6xx.xx0-1, CPF 937.xxx.xxx-72, admitido 
em 28 de abril de 2014, matrícula 102615, afastado temporariamente 
de suas funções atinentes, sem prejuízo à percepção dos seus 
vencimentos integrais, para o fim de desincompatibilização, em 
respeito ao que dispõe a Lei Complementar nº 64/90, Lei Federal 
9.504/97 e Resolução 23.609/2019, a partir de 06 de julho de 2024 até
05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
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Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:5CDF3498
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.357 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR PLEITO ELEITORAL, DO 
SERVIDOR FABIANO DA CONCEICAO CATHARINA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 
Complementar 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019.
Considerando as razões definidas no Procedimento Administrativo nº 
11955/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor público municipal Sr. FABIANO DA 
CONCEICAO CATHARINA, ocupante do Cargo de Operador De 
Máquinas, portador do RG nº 8.5xx.xx6-4, CPF 036.xxx.xxx-80, 
admitido em 17 de outubro de 2011, matrícula 203659, afastado 
temporariamente de suas funções atinentes, sem prejuízo à percepção 
dos seus vencimentos integrais, para o fim de desincompatibilização, 
em respeito ao que dispõe a Lei Complementar nº 64/90, Lei Federal 
9.504/97 e Resolução 23.609/2019, a partir de 06 de julho de 2024 até 
05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:33A1E170
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.358 DE 27/06/2024 - DISPÕE SOBRE A 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR PLEITO ELEITORAL, DA 
SERVIDORA JULIANA APARECIDA SANTOS VERBINSKI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 
Complementar 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019.
Considerando as razões definidas no Procedimento Administrativo nº 
11605/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora pública municipal Srª. JULIANA 
APARECIDA SANTOS VERBINSKI, ocupante do Cargo de 
Professor De Educação Infantil, portadora do RG nº 6.9xx.xx5-3, CPF 
022.xxx.xxx-52, admitido em 08 de agosto de 2005, matrícula 
203405, afastado temporariamente de suas funções atinentes, sem 
prejuízo à percepção dos seus vencimentos integrais, para o fim de 
desincompatibilização, em respeito ao que dispõe a Lei Complementar 
nº 64/90, Lei Federal 9.504/97 e Resolução 23.609/2019, a partir de 
06 de julho de 2024 até 05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:F2EDE5AF
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
COMUNICADO – CHAMADA ALMOXARIFE CONCURSO 
PÚBLICO Nº. 001/2023 - VICTOR EMILIANO ROIKA.
Palmeira, 27 de junho de 2024.
A Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, solicita o 
comparecimento do candidato abaixo, no dia 01 de julho do corrente 
ano, às 10:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Gestão 
Pública e Finanças, para assumir o cargo de Almoxarife, conforme 
Concurso Público 01/2023 homologado através do Decreto nº. 16.712 
de 28/12/2023, o não comparecimento no prazo de 24h após o 
chamamento, será considerado como desistente e substituído, na 
sequencia pelo imediato classificado, conforme processo nº. 
10949/2024.
Almoxarife:
VICTOR EMILIANO ROIKA
Atenciosamente,
PATRICIA PHILIPPSEN
Secretária Municipal de Gestão Pública e Finanças
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Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:3FE5DDFC
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
CONCURSO PÚBLICO 01/2023 - ELIMINAÇÃO DA LISTA 
GERAL DE CLASSIFICADOS – NÃO APRESENTAÇÃO DE 
DOCUMENTOS EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 
01/2023.
Palmeira, 27 de junho de 2024.
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA – ESTADO DO PARANÁ, nos 
termos do Concurso nº 01/2023, homologado no Decreto nº16.712 
publicado em diário oficial no dia 29/12/2023, convocou o candidato 
abaixo identificado para a apresentação de documentos exigidos no 
edital supracitado, visando a contratação do mesmo, contudo, o
candidato não apresentou os documentos em conformidade com o 
edital, resultando em sua eliminação da lista geral de classificados, 
conforme previsto no item 18.5.16 e 18.6 do edital acima indicado
Nome completo: WILLIAN ANTONIO FERRANDO
Inscrição: 225503
Emprego público: ALMOXARIFE
Documento que não atende no edital: Certidão negativa de 
antecedentes criminais do domicílio, item 18.5.16
PATRICIA PHILIPPSEN
Secretária Municipal de Gestão Pública e Finanças
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 334
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:8376540F
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.359 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
JOSIELI APARECIDA MARTINS ALBACH, PARA O CARGO 
EM EFETIVO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 10028/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada JOSIELI APARECIDA MARTINS 
ALBACH, portadora do RG nº. 9.9xx.xx3-8/PR, inscrita no CPF sob o 
nº. 066.xxx.xxx-44, para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR, 
com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a 
partir de 01 de julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:11072C85
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.361 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
SILVANA SEVERO DA SILVA, PARA O CARGO EM 
EFETIVO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 10028/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada SILVANA SEVERO DA SILVA, portadora 
do RG nº. 8.1xx.xx1-1/PR, inscrita no CPF sob o nº. 004.xxx.xxx-27, 
para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a partir de 01 de 
julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:6111CD4A
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.362 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
FRANCIELE CRISTINE FRANCO BARAUSSE, PARA O 
CARGO EM EFETIVO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 10028/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada FRANCIELE CRISTINE FRANCO 
BARAUSSE, portadora do RG nº. 9.8xx.xx7-8/PR, inscrita no CPF 
sob o nº. 067.xxx.xxx-30, para exercer o cargo efetivo de 
PROFESSOR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer, a partir de 01 de julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:3DB0CA7D
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.360 DE 27/06/2024 - ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
5.000,00
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelas Leis 
Municipais nº 5.704/2023 – LDO e nº 5.798/2023 – LOA,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem 
necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.798/2023 – Lei 
Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e 
Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças 
e Orçamento
06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do 
Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
704 - 3.3.90.47.00.00 563 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
Total Suplementação: R$ 5.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e 
Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças 
e Orçamento
06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do 
Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
705 - 3.3.91.97.00.00 563 APORTE PARA COBERTURA DO 
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 5.000,00
Total Redução: R$ 5.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 335
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:CD891868
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.363 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE ANA 
QUEREN DO VALLE DOS SANTOS, PARA O CARGO EM 
EFETIVO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 10028/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada ANA QUEREN DO VALLE DOS 
SANTOS, portadora do RG nº. 13.4xx.xx7-6 PR, inscrita no CPF sob 
o nº. 099.xxx.xxx-99, para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR, 
com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a 
partir de 01 de julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:71297470
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.364 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
JESSICA THAILHIANE DE PAULA, PARA O CARGO EM 
EFETIVO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 10028/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada JESSICA THAILHIANE DE PAULA, 
portadora do RG nº. 088.xxx.xxx-60 PR, inscrita no CPF sob o nº. 
088.xxx.xxx-60, para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a partir 
de 01 de julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:09C50BAF
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO 34/2024 - POR 
PRAZO DETERMINADO – AGENTE EDUCACIONAL PSS 
DAIANA LOPES DA CRUZ.
PROCESSO Nº. 7756/2024
PSS Nº. 001/2024
EXTRATO Nº. 34/2024
Contratante: Município de Palmeira, Secretaria Municipal de 
Educação
Contratada: DAIANA LOPES DA CRUZ
Matrícula: 600937
Cargo: AGENTE EDUCACIONAL PSS
Regime: CLT - PSS
Vencimento R$ 2.027,33 (Dois mil, vinte e sete reais e trinta e três 
centavos)
Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025
Data: 27/06/2024.
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:0E289F59
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
COMUNICADO – CHAMADA MOTORISTA PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 002/2023 - IVO FRANCISCO 
ALVES D OLIVEIRA.
Palmeira, 27 de junho de 2024.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, solicita o 
comparecimento do candidato abaixo, no dia 01 de julho do corrente 
ano, às 08:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para substituição de Motorista, conforme Processo Seletivo 
Simplificado – PSS nº. 002/2023, o não comparecimento no prazo de 
24h após o chamamento, será considerado como desistente e 
substituído, na sequencia pelo imediato classificado, conforme 
processo nº. 12642/2024.
Motorista:
IVO FRANCISCO ALVES D OLIVEIRA
Atenciosamente,
MARIO ANTONIO WIECZOREK
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:BA535105
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.367 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
BIANCA RAIN DO PILAR, PARA O CARGO EM EFETIVO 
DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 10028/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada BIANCA RAIN DO PILAR, portadora do 
RG nº. 14.8xx.xx5-5PR, inscrita no CPF sob o nº. 128.xxx.xxx-25, 
para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a partir de 01 de 
julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:1CFFF33B
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.368 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
CLEUMA BARBOSA SIMER, PARA O CARGO EM EFETIVO 
DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 336
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 9854/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada CLEUMA BARBOSA SIMER, portadora 
do RG nº. 8.9xx.xx1-0 PR, inscrita no CPF sob o nº. 057.xxx.xxx-29, 
para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a partir de 01 de 
julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:3B29E4E2
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.369 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE NEILA 
MARQUES, PARA O CARGO EM EFETIVO DE PROFESSOR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 9854/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeada NEILA MARQUES, portadora do RG nº. 
9.9xx.xx5-3PR, inscrita no CPF sob o nº. 072.xxx.xxx-77, para 
exercer o cargo efetivo de PROFESSOR, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a partir de 01 de julho de 
2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:67982BCF
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 17.370 DE 27/06/2024 - NOMEAÇÃO DE 
ALLISON MATHEUS DA SILVA, PARA O CARGO EM 
EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público Municipal, Nº. 01/2023, 
homologado através do Decreto Nº. 16.712 de 28 de dezembro de 
2023 e considerando o contido no processo protocolado neste 
município sob nº. 10071/2024.
DECRETA
Artigo 1º: Fica nomeado ALLISON MATHEUS DA SILVA, 
portador do RG nº. 11.1xx.xx0-6/PR, inscrito no CPF sob o nº. 
079.xxx.xxx-29, para exercer o cargo efetivo de PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA, com lotação na Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer, a partir de 01 julho de 2024.
Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 
de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:3132ACAE
SEC. MUN. DE SAÚDE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 
Nº 1467/2023 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DOS CAMPOS GERAIS – CIMSAÚDE
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE 
PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65, com sede administrativa na 
Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza 
Trombini Malucelli, nº 134, neste ato representado pelo Secretária 
Municipal de Saúde, Sra. Ana Paula Ferreira Marques, inscrita no 
CPF/MF sob o n° 023.185.859-03, o qual foi nomeada como 
responsável solidária pelos atos administrativos, execução e controle 
do gasto público, conforme Decreto Municipal n.º 14.133/2021, 
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS 
GERAIS - CIMSAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n.º 03.878.900/0001-24, estabelecido na Rua 
Anita Garibaldi, n.º 1.870, Bairro Órfãs, CEP nº 84.015-050, Ponta 
Grossa, Paraná, neste ato representada por seu Presidente Sr. Irani 
José Barros, doravante denominado simplesmente de CONSÓRCIO, 
tem entre si, justo e avençado, e celebram por meio do Processo 
Administrativo n.º 13108/2024, por força do presente instrumento e 
com fundamento nas Leis nº 14.133/2021 e nº 11.107/2005, no 
Decreto nº 6.017/2007, no Contrato de Consórcio Público, bem como 
em outros instrumentos legais atinentes ao caso concreto, o presente 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 1467/2023, 
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
É objeto do presente termo aditivo a alteração da cláusula QUARTA, 
item IV, do Contrato de Rateio nº 1467/2023 para ajustar o valor total 
anual para a realização dos serviços, que passará a ter a seguinte 
redação:
“CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE 
PAGAMENTOS: 
IV. Valor dos serviços em saúde: correspondente ao valor total anual 
de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para realização dos 
serviços em saúde disponibilizados e/ou executados pelo 
CONSÓRCIO, através de prestadores de serviços médicos 
credenciados, com faturamento mês a mês na medida da utilização dos 
serviços pelo MUNICÍPIO e, sob a forma de pagamento mensal por 
meio de transferência eletrônica, em conta bancária de titularidade do 
CONSÓRCIO, no BANCO DO BRASIL S.A., Agência nº 030-2, 
Conta nº 75057-3, observando o Cronograma 2024, anexo, o qual é 
considerado parte integrante do presente contrato.‖
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: As demais 
disposições do referido Contrato, não alcançadas pelo presente 
TERMO ADITIVO, permanecem inalteradas e continuam a produzir 
seus efeitos jurídico e legal.
Palmeira/PR, 27 de junho de 2024.
ANA PAULA FERREIRA MARQUES
CPF nº 023.185.859-03
(Decreto Municipal nº 14.133/21)
Secretária Municipal de Saúde
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CIMSAÚDE
CNPJ/MF sob o nº 03.878.900/0001-24
IRANI JOSÉ BARROS
Consórcio
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 337
Testemunha:
__________________
R.G nº 
_______________
R.G nº 
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:B19337D6
SEC. MUN. DE SAÚDE
PORTARIA Nº 22.839 DE 27 DE JUNHO DE 2024 -
ADIANTAMENTO JORGE LUIZ WANSOVICZ
O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, considerando processo administrativo nº 
13148/2024 e com amparo na Lei Municipal nº 3.572 de 20/11/2013, 
e suas posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto nº 9.158 de 
22/07/2014,
Resolve:
Art. 1º - Autorizar adiantamento para pagamento de pequenas 
despesas, durante o período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
entrega do valor ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria 
Municipal de Saúde ocupante do cargo de Motorista I, com 
fundamento na Lei nº 3.572 de 20/11/2013, art. 4º inciso III.
Art. 2º - Fica o servidor tomador do adiantamento compromissado a 
prestação de contas conforme art. 22, anexo II da Lei 3.572/13.
Previsão orçamentária:
Dotação: 09.002.10.302.0029.6.089.3.3.90.39.00.00
Fonte: 1000
SERVIDOR CPF VALOR DO ADIANTAMENTO
Jorge Luiz Wansovicz 634.xxx.xxx-68 R$ 1200,00 
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 
de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:FA47A5E1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREGÃO/PRESENCIAL Nº 025/2021 PROCEDIMENTO 
LICITATORIO- 42/2021 5º TERMO ADITIVO DE DO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 79/2021 OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE CARGA DE OXIGÊNIO PARA SUPRIR AS 
NECESSIDADES DO PRONTO SOCORRO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Pregão/Presencial Nº 025/2021
PROCEDIMENTO LICITATORIO- 42/2021
5º TERMO ADITIVO DE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 
Nº 79/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARGA DE OXIGÊNIO PARA 
SUPRIR AS NECESSIDADES DO PRONTO SOCORRO NA 
UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - PR
Que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PALMITAL￾PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion 
n° 1001, Centro, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo 
Prefeito Municipal Senhor VALDENEI DE SOUZA, brasileiro, 
casado, portador do RG 2001086-0 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob 
o nº 374.571.369-91, domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto 
nº 798, Vila Carolo, Palmital-PR denominada CONTRATANTE, e de 
outro lado o Fornecedor SILMARA NEUMANN, com endereço à 
RUA General Osorio, 693 SALA 01 - CEP: 85040040 - Bairro: 
Conrradinho, inscrita no 17.974.014/0001-09 sob nº. 
05.457.704/0001-01, neste ato representada por seu representante 
legal, Sr(a). SILMARA NEUMANN, a seguir denominada 
CONTRATADO(A), resolvem firmar o presente TERMO 
ADITIVO, em consonância com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas 
alterações ao Contrato Administrativo n. 792021, em consonância 
com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – VALOR: Fica reajustado o valor do 
Contrato Administrativo supramencionado, conforme tabela infra. O 
presente Aditivo foi realizado Conforme Pedido da Secretaria 
Municipal de Administração, Parecer Jurídico e descrição constante 
no contrato em epígrafe, respeitando as disposições da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
NÚMERO DO LOTE
VALOR ATUAL 
UNITÁRIO DO 
ITEM
PERCENTUAL 
REAJUSTADO
VALOR UNITÁRIO 
DO ITEM
ATUALIZADO
01 172,86 9,172140% R$ 188,71
02 120,67 9,172140% R$ 131,74
03 101,10 9,172140% R$ 110,37
CLAÚSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas as demais 
Cláusulas do Contrato Original desde que não colidam as deste 
Termo.
E por assim estarem às partes ajustadas assinam o presente termo em 
03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) 
testemunhas, para que produza plena eficácia jurídica.
Palmital, 27/06/2024
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Contratante
SILMARA NEUMANN
Silmara Neumann,
Contratado(a)
Testemunhas:
CHEILA PECHEKA RIBEIRO DE JESUS
03113798930
KATIA APARECIDA DE SOUZA
06154211996
Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
Código Identificador:5D5E839B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS 
DO LITORAL DO PARANÁ - CAGEPAR
PORTARIA N° 24 DE 27 DE JUNHO DE 2024
―Conceder Férias ao Servidor Público‖
A Diretora Geral da Central de Água, Esgoto e Serviços 
Concedidos do Litoral do Paraná – CAGEPAR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentares, que lhe confere a lei Complementar 
181/2015;
PUBLICAR:
I- Alterar o período de férias do servidor, do período aquisitivo que 
discrimina conforme tabela abaixo:
II - Conceder férias ao servidor constante da relação anexa, parte 
integrante desta Portaria, do período aquisitivo que discrimina.
Matr. Nome Período Aquisitivo Dias Inicio Término
34-00 MAURÍCIO D‘AGOSTINI 
SILVA
01/01/2023 A 
31/12/2023
14
08
08
01/07/2024
10/08/2024
23/09/2024
14/07/2024
17/08/2024
30/09/2024
Art. 2º – Esta portaria entra vigor, após sua publicação.
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 338
DANIELE ORMENEZE JANOSKI
Diretora Geral
Publicado por:
Daylise da Silva Lameck
Código Identificador:6B2B3561
FASP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A 
SAUDE
CONCURSO PÚBLICO 01/2021 EDITAL 302/2021 NÃO 
COMPARECIMENTO – REPUBLICAÇÃO POR 
INCORREÇÃO DO EDITAL 298/2021
Dispõe sobre candidatos que não atenderam ao Edital n.º 291/2021, 
que não compareceram para entrega dos documentos exigidos, do 
Concurso Público nº 01/2021.
O DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DE PARANAGUÁ/PR – FASP no uso de suas atribuições 
legais, por meio deste Edital apresenta a relação de candidatos 
eliminados por não comparecimento para entrega dos documentos 
exigidos, conforme Edital n.º 291/2021 - Concurso Público nº 
001/2021, e de acordo com o Edital nº 01/2021, resolve:
TORNAR PÚBLICO: A lista de candidatos eliminados do Concurso 
Público nº 001/2021, por:
NÃO COMPARECIMENTO:
MÉDICO - OFTALMOLOGIA
Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL
156713 CAIO CÉZAR GAZIM 06
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
JONATHAN RIBEIRO ROZEMBACK
Diretor Geral
Publicado por:
Cristian Fernandes da Silva
Código Identificador:0DEC6BA1
FASP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A 
SAUDE
CONCURSO PÚBLICO 01/2021 EDITAL 303/2021 
SOLICITAÇÃO FINAL DE LISTA DE CLASSIFICADOS
Dispõe sobre candidatos que que solicitaram final de lista de 
classificados referente ao Edital n.º 291/2021 do Concurso Público nº 
01/2021.
O DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DE PARANAGUÁ/PR – FASP no uso de suas atribuições 
legais, por meio deste Edital apresenta a relação dos candidatos que 
solicitaram final de lista de classificados, conforme Edital n.º 
291/2021 - Concurso Público nº 001/2021, e de acordo com o item 
16.7 do Edital nº 01/2021, resolve:
TORNAR PÚBLICO: A lista de candidatos que solicitaram final de 
lista de classificados conforme item 16.7 do Edital de abertura do 
Concurso Público nº 001/2021:
MÉDICO - OFTALMOLOGIA
Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL
157111 MARINA TEIXEIRA GOMES PEREIRA 05
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
JONATHAN RIBEIRO ROZEMBACK
Diretor Geral
Publicado por:
Cristian Fernandes da Silva
Código Identificador:0D3AB4CF
FASP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A 
SAUDE
CONCURSO PÚBLICO 01/2021 EDITAL 304/2021 
CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE EXAMES 
LABORATORIAIS E AVALIAÇÃO MÉDICA PRE￾ADMISSIONAL
Sumula: Convocam os candidatos que entregaram a documentação 
exigida pelo Edital nº 299/2021 para entrega de exames clínicos para 
realização de Avaliação Médica Pré-Admissional ASO.
O DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DE PARANAGUÁ/PR – FASP no uso de suas atribuições 
legais e considerando o Edital nº 01/2021 de Abertura do Concurso 
Público e Edital nº 299/2021 - Convocação para Entrega de 
Documentação, devidamente divulgados, www.paranagua.pr.gov.br e 
no do Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar, CONVOCA, os 
candidatos abaixo relacionados a comparecer no dia 01 de julho de 
2024, no horário e local de atendimento da Clínica Habilitada 
conforme Item 1.3 deste edital, munidos dos exames clínicos 
laboratoriais exigidos neste edital:
1 - CANDIDATOS CONVOCADOS:
MÉDICO - OFTALMOLOGIA
Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL
155049 WILLIAM IVAN MIYASATO 07
Os candidatos que apresentaram a documentação exigida, devem 
comparecer para Avaliação Médica/Exame Médico Pré-Admissional, 
devendo apresentar exames laboratoriais e complementares realizados 
impressos até trinta (30) dias imediatamente anteriores à data de 
publicação do Edital de Convocação para Avaliação Médica/Exame, 
sendo exigido os exames abaixo citados:
MÉDICO - OFTALMOLOGIA:
a.1 - ACUIDADE VISUAL
a.2 - AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR COM TESTES DE 
DISCRIMINAÇÃO
a.3 - CREATININA
a.4 - GLICEMIA
a.5 – HBSAG - ANTÍGENO AUSTRÁLIA
a.6 - HEMOGRAMA COMPLETO
a.7 - HEPATITE B - ANTI-HBS (ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE)
a.8 - HEPATITE C - ANTI-HCV
a.9 - PERFIL LIPÍDICO / LIPIDOGRAMA
a.10 – URINA I
Em todos os exames deverá constar, além do nome, número do 
documento de identidade do candidato.
Do local e horário da Avaliação Médica/Exame Médico Pré￾Admissional. Informar no DSO que o exame pré-admissional 
referente ao Concurso Público nº 001/2021 FASP.
Clínica Endereço Cidade/UF Telefone Horário de 
Atendimento Data
Departamento de 
Saúde 
Ocupacional -
DSO
Av. Coronel 
José Lobo, 
321- Oceania, 
Paranaguá -
PR, 83203-340
Paranaguá (41) 
37211810
horário abaixo:
8:30 - 11:30 e das 
13:30 - 16:30
01/07/2024
1.4 O candidato que deixar de apresentar os exames laboratoriais e 
complementares e/ou não comparecer para a avaliação médica será 
considerado desistente.
Durante a Avaliação Médica poderão ser solicitados outros exames 
complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de 
diagnóstico.
Os exames laboratoriais e complementares serão a expensas do 
candidato.
A Avaliação Médica/Exame Médico Pré-Admissional terá caráter 
eliminatório, sendo os candidatos considerados aptos ou inaptos, em 
conformidade com item 16.4.2 do Edital 01/2021.
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
JONATHAN RIBEIRO ROZEMBACK
Diretor Geral
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 339
Publicado por:
Cristian Fernandes da Silva
Código Identificador:D87633D9
FASP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A 
SAUDE
CONCURSO PÚBLICO 01/2021 EDITAL 305/2021 NÃO 
COMPARECIMENTO
Dispõe sobre candidatos que não atenderam ao Edital n.º 299/2021, 
que não compareceram para entrega dos documentos exigidos, do 
Concurso Público nº 01/2021.
O DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DE PARANAGUÁ/PR – FASP no uso de suas atribuições 
legais, por meio deste Edital apresenta a relação de candidatos 
eliminados por não comparecimento para entrega dos documentos 
exigidos, conforme Edital n.º 299/2021 - Concurso Público nº 
001/2021, e de acordo com o Edital nº 01/2021, resolve:
TORNAR PÚBLICO: A lista de candidatos eliminados do Concurso 
Público nº 001/2021, por:
NÃO COMPARECIMENTO:
MÉDICO - OFTALMOLOGIA
Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL
156487 HELENA ANDRECZEVSKI CHAVES 08
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
JONATHAN RIBEIRO ROZEMBACK
Diretor Geral
Publicado por:
Cristian Fernandes da Silva
Código Identificador:BF4EB66B
FASP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A 
SAUDE
CONCURSO PÚBLICO 01/2021 EDITAL 306/2021
CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados no Concurso 
Público nº 01/2021 do Edital nº 01/2021, e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DE PARANAGUÁ/PR – FASP no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias, com fundamento na Lei Complementar 
Municipal nº 230/2019 e considerando o Edital nº 01/2021 de 
Abertura do Concurso Público e o Edital 12/2021 de Homologação do 
Resultado Final e Classificação ambos do Concurso Público 01/2021, 
devidamente divulgados nos endereços eletrônicos 
www.concursosfau.com.br, www.paranagua.pr.gov.br e no do Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná 
www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar, CONVOCA, os 
candidatos abaixo relacionados a comparecer no prazo conforme 
item 01 deste EDITAL, munidos dos documentos exigidos no Edital 
n.º 01/2021 e no presente Edital.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
1.1 - Os documentos deverão ser entregues, nos dias 01 de julho a 05 
de julho de 2024 das 08h30min às 11h30min horas e das 13h30min 
às 16h30min, na subsede administrativa da FASP, sito à Rua João 
Eugênio, 959 - Costeira, Paranaguá - PR, 83203-260.
1.2 - Não serão recebidos documentos fora do horário e dia 
estipulado.
1.3 - Serão eliminados do Concurso Público os candidatos que 
convocados para apresentarem os documentos não comparecerem à 
entrega para análise documental ou não comprovarem os requisitos 
para o emprego público, no momento da convocação, em 
conformidade com item 3.1 do Edital 01/2021 – Edital de Abertura do 
Concurso Público 01/2021.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL
157194 SERGIO RICARDO DE SIQUEIRA 
JÚNIOR 13
MÉDICO - OFTALMOLOGIA
Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL
157799 MARIANA TOSATO ZINHER 9
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Nº INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO GERAL
157586 KÉRALA LUIZA KURODA DA 
CONCEIÇÃO 153
DOCUMENTOS EXIGIDOS – ORIGINAIS E CÓPIA:
I - Cédula de Identidade (R.G.) ou protocolo da identidade;
II - Certificado de reservista ou documento correspondente, quando 
couber.
III - Título de eleitor;
IV - Comprovante de voto na última eleição ou a justificativa da 
ausência;
V - Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.);
VI – Certidão de registro de nascimento ou casamento;
VII – Certidão de registro de nascimento e CPF dos filhos menores de 
14 anos, quando couber;
VIII – Carteira de vacinação dos filhos até 06 (seis) anos;
IX – Comprovante de matrícula escolar dos filhos até 14 (quatorze) 
anos de idade;
X – Uma fotografia 3x4 recente, tirada de frente;
XI – Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pela 
Justiça Estadual (Distribuidor Fórum) e Justiça Federal, onde o 
candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos; devendo ser a via 
original;
XII – Declaração sobre o exercício de outro Emprego Público, 
emprego ou função pública, inclusive declaração de não ter sido 
demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, da 
administração direta ou indireta, inclusive fundacionais, nos casos que 
a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu 
patrimônio e, declaração de proventos de inatividade e/ou 
aposentadoria; devendo ser a via original com firma reconhecida em 
cartório (anexos I, II e III);
XIII – Número do PIS/PASEP/NIT/NIS;
XIV – Comprovante de endereço atualizado.
XV - Certidão de regularidade da qualificação cadastral no e-social.
XVI – títulos apresentados.
XVII – Cópia Cartão Nacional de Saúde;
XVIII – Número Conta Corrente ou Poupança;
XIX – Comprovante de Escolaridade e demais requisitos exigidos no 
anexo I do edital 01/2021, para o exercício do Emprego Público;
XX – Cópia da Carteira de Trabalho e qualificação civil;
XXI – Comprovante Imunização Contra a Covid-19.
DA AVALIAÇÃO MÉDICA/EXAME MÉDICO PRÉ￾ADMISSIONAL
O candidato que apresentar a documentação exigida será encaminhado 
para realização da Avaliação Médica/Exame Médico Pré￾Admissional, com data provável no dia 10 de julho de 2024
devendo apresentar exames laboratoriais e complementares realizados 
até trinta (30) dias imediatamente anteriores à data de publicação do 
Ato de Convocação do candidato, ou seja, do Edital de Convocação 
para Avaliação Médica/Exame, sendo os exames abaixo citados:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:
a.1 – EXAME CLINICO
MÉDICO - OFTALMOLOGIA:
a.1 - ACUIDADE VISUAL
a.2 - AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR COM TESTES DE 
DISCRIMINAÇÃO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 340
a.3 - CREATININA
a.4 - GLICEMIA
a.5 – HBSAG - ANTÍGENO AUSTRÁLIA
a.6 - HEMOGRAMA COMPLETO
a.7 - HEPATITE B - ANTI-HBS (ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE)
a.8 - HEPATITE C - ANTI-HCV
a.9 - PERFIL LIPÍDICO / LIPIDOGRAMA
a.10 – URINA I
TÉCNICO EM ENFERMAGEM:
a.1 - ACUIDADE VISUAL
a.2 - AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR COM TESTES DE 
DISCRIMINAÇÃO
a.3 - CREATININA
a.4 - GLICEMIA
a.5 – HBSAG - ANTÍGENO AUSTRÁLIA
a.6 - HEMOGRAMA COMPLETO
a.7 - HEPATITE B - ANTI-HBS (ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE)
a.8 - HEPATITE C - ANTI-HCV
a.9 - PERFIL LIPÍDICO / LIPIDOGRAMA
a.10 – URINA I
a.11 - RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA
Em todos os exames deverá constar, além do nome, número do 
documento de identidade do candidato.
O local e horário da Avaliação Médica/Exame Médico Pré￾Admissional serão divulgados através de edital no site do Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná 
www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar.
O candidato que deixar de apresentar os exames laboratoriais e 
complementares e/ou não comparecer para a avaliação médica será 
considerado desistente.
Durante a Avaliação Médica poderão ser solicitados outros exames 
complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de 
diagnóstico.
Os exames laboratoriais e complementares serão a expensas do 
candidato.
A Avaliação Médica/Exame Médico Pré-Admissional terá caráter 
eliminatório, sendo os candidatos considerados aptos ou inaptos, em 
conformidade com item 16.4.2 do Edital 01/2021.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A data e local para entrega da Carteira de Trabalho e Previdência 
Social para os devidos registros e assinatura do Contrato de Trabalho, 
serão informados juntamente com o edital de aptidão.
Não haverá segunda chamada para a entrega dos documentos e/ou 
para a Avaliação Médica/Exame Médico Pré-Admissional, por
qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, 
importando na eliminação automática no Concurso Público.
O candidato convocado para a entrega da documentação poderá, a seu 
critério, solicitar nesta única fase, o reposicionamento para o final da 
lista classificatória. Por meio de formulário próprio (ANEXO IV) de 
Requerimento de Reclassificação ao Final da Lista de Aprovados no 
Concurso Público 01/2021; o qual deverá ser efeituado pessoalmente 
pelo candidato no prazo do item 1.1 deste Edital.
Não será aceita qualquer alegação de desconhecimento dos 
procedimentos exigidos.
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
JONATHAN RIBEIRO ROZEMBACK
Diretor Geral
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS 
IMPEDITIVOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO 
OU EMPREGO PÚBLICO. 
Eu,__________,RG n.º _________________, CPF n.º 
____________________, DECLARO, para fins de nomeação no 
EMPREGO PÚBLICO DE________________, na Fundação de 
Assistência à Saúde de Paranaguá - FASP, QUE NÃO EXERÇO e
NÃO ESTOU LICENCIADO de qualquer cargo, emprego ou função 
pública na Administração Pública direta, autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e 
sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, 
que seja inacumulável com o emprego público supramencionado, em 
consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da 
Constituição Federal.
DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar a 
Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá – FASP qualquer 
alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não 
atenda às determinações legais vigentes para os casos de 
acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. 
DECLARO, também, estar ciente de que prestar declaração falsa 
caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e 
que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções 
administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste 
documento.
DECLARO, ainda, para fins de informação e controle, que, em 
consonância com o texto constitucional, atuo na seguinte 
Administração Pública:
Entidade Pública:
Cargo, emprego ou Função:
Admissão: Salário Base:
Carga Horária Semanal:
Entidade Pública:
Cargo, emprego ou Função:
Admissão: Salário Base:
Carga Horária Semanal:
DECLARO, por fim, que tomei conhecimento dos dispositivos 
constitucionais acima.
Paranaguá, ____de _________________ de ________.
__________
Assinatura
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Nome:_______
Emprego Público:_________CPF:_______________
Pelo presente instrumento e em conformidade com a Lei Federal nº 
8.429 de 02 de junho de 1992, DECLARO para todos os fins de 
direito, que:
( ) não possuo bens ou direitos a informar que constem em meu nome 
ou de meu cônjuge e dependentes.
( ) possuo bens ou direitos a informar que constem em meu nome ou 
de meu cônjuge e dependentes.
( ) sou isento da declaração de imposto de renda e, considerando 
minha nomeação em cargo público, apresento meu rol de bens e 
valores que compõem o meu patrimônio:
Bens imóveis
Número da matrícula:
Endereço:
Valor do bem:
Bens móveis
Veículo:
Placa:
Chassi:
Modelo:
Conta bancária
Banco:
Agência:
Conta corrente:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 341
Me responsabilizo pelas informações prestadas, sendo expressão 
máxima da verdade.
Paranaguá, ____ de _____________ de ________.
__________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE PROVENTOS 
DE APOSENTADORIA. 
Eu, __________,RG n.º _________________, CPF n.º ___________, 
DECLARO, para fins de nomeação no EMPREGO PÚBLICO DE 
____________________________, na Fundação de Assistência à 
Saúde de Paranaguá - FASP, QUE NÃO PERCEBO proventos de 
aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da 
Constituição Federal, que seja inacumulável com o emprego público 
supramencionado.
DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa 
caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e 
que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções 
administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste 
documento.
DECLARO, por fim, que tomei conhecimento de toda a legislação 
supra referida.
Paranaguá, ____de _________________ de ________.
____________
Assinatura
ANEXO IV
TERMO DE DESISTÊNCIA TEMPORÁRIA
Eu, ____________, brasileiro(a), estado civil ___________,profissão 
_________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________ e no 
RG nº _________________________ residente e domiciliado(a) à 
____________________, na cidade ____________________ 
candidato(a) aprovado(a) no Concurso Público - Edital 
nº______________, classificado(a) em ________________ lugar para 
o provimento do cargo de _____________________ da FASP 
Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá , conforme resultado 
final homologado em ______________, venho pela presente declarar, 
por este ato, que renuncio à minha classificação no certame, passando 
a me posicionar em último lugar na lista dos classificados do cargo 
para o qual concorri.
Paranaguá-PR, ______________ de _____________ de 
___________.
____________
Assinatura
Publicado por:
Cristian Fernandes da Silva
Código Identificador:40660662
FASP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A 
SAUDE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO FASP Nº 001/2024 3º 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS 
CLASSIFICADOS PARA A APRESENTAÇÃO DE 
DOCUMENTOS PARA O INÍCIO DOS ATOS DE 
CONTRATAÇÃO
O Diretor Geral da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá -
FASP, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 
necessidade, a conveniência e a possibilidade financeira da desta 
Entidade Pública, dentro do prazo de validade do PSS nº. 001/2024, 
CONVOCA os candidatos classificados, nos termos do item 11.3 do 
edital, para submeterem-se a exames de saúde física e mental, bem 
como de deficiência.
Deverão os candidatos classificados comparecer no seguinte local, 
data e horário, para apresentação dos documentos comprobatórios dos 
requisitos estabelecidos para a investidura no emprego público, nos 
termos do item 9 do edital acima supramencionado:
Local: Rua João Eugênio, 959 - Costeira, Paranaguá - PR, 83203-260.
Data: 3 dias úteis – 01/07/2024 a 03/07/2024.
Horário: 8h30 às 12h – 13h00 às 16h30.
De acordo com o emprego público existente, segue a classificação:
EMPREGO PÚBLICO: PSICÓLOGO 1 (UMA) VAGA. 
Classificação Listagem (Edital de Resultado 
Final) Nome
04 CLASSIFICAÇÃO GERAL THARICK OMMINI GUZELLA
Os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos pelo edital 
de PSS FASP n.º 01/2024, sendo:
Todos os títulos indicados na inscrição de PSS, nos termos do Anexo 
I, do edital de PSS FASP n.º 01/2024.
Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio (Anexo 
I).
Declaração quanto ao exercício ou não, de outro emprego ou função 
pública, conforme exigência do artigo 13 da Lei n.º 8.429, de 
02.06.1992 ou que se enquadra na exceção contida no art. 37, inciso 
XVI da Constituição Federal de 1988 (Anexo II).
Declaração de que não percebe proventos de aposentadoria ou que 
haja cumulação nos termos excetuados pela Constituição Federal 
(Anexo III).
Declaração de que os documentos conferem com os originais (Anexo 
IV).
Comprovar estar em pleno gozo dos direitos políticos.
Comprovar estar quites com as obrigações militares e eleitorais.
Ter a idade mínima de dezoito anos completos (completos na data da 
nomeação).
Comprovar os requisitos constantes nos termos do item 9 do edital de 
PSS FASP n.º 01/2024, para o emprego público respectivo.
Possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do 
emprego, mediante avaliação médica.
Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pela Justiça 
Estadual (Distribuidor Fórum) e Justiça Federal, onde o candidato 
residiu nos 5 (cinco) últimos anos; devendo ser a via original.
Não ter sofrido, no exercício de função pública, a imposição de 
sanções de natureza cível ou penal, devendo apresentar certidões 
correspondentes caso seja funcionário público.
Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade 
portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre 
Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos 
políticos, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente.
Cópia do RG.
Cópia do CPF.
Cópia Título de eleitor.
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (segundo as funções do 
PSS que a exigem).
Cópia de comprovante de residência.
Cópia de Certidão Casamento.
Cópia de Certidão de nascimento de filhos.
Cópia Carteira de vacinação dos filhos até 06 (seis) anos
Cópia Número do PIS/PASEP/NIT/NIS.
Cópia Cartão Nacional de Saúde.
Cópia Número Conta Corrente ou Poupança.
Cópia da Carteira de Trabalho e qualificação civil.
Comprovante Imunização Contra a Covid-19.
A convocação observa as disposições quanto à contratação de pessoa 
com deficiência, afrodescendentes e índios, nos termos da Legislação 
aplicável, prevista no item 11.10 do edital.
O candidato que por qualquer motivo não se apresentar durante a data 
acima prevista, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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nos termos do item 11.9 do edital, não havendo inclusão em final de 
lista de classificação, conforme item 11.11 do edital.
Cumprido com todos os requisitos de admissão, os profissionais serão 
designados para a(s) correlata(a) Unidade(s) de atuação, conforme 
necessidade pública e disponibilidade dos dias-plantão.
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
JONATHAN RIBEIRO ROZEMBACK
Diretor Geral
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE BENS
Nome: _________________
Emprego Público:____________ CPF:____________
Pelo presente instrumento e em conformidade com a Lei Federal nº 
8.429 de 02 de junho de 1992, DECLARO para todos os fins de 
direito, que:
( ) não possuo bens ou direitos a informar que constem em meu nome 
ou de meu cônjuge e dependentes.
( ) possuo bens ou direitos a informar que constem em meu nome ou 
de meu cônjuge e dependentes.
( ) sou isento da declaração de imposto de renda e, considerando 
minha nomeação em cargo público, apresento meu rol de bens e 
valores que compõem o meu patrimônio:
Bens imóveis
Número da matrícula:
Endereço:
Valor do bem:
Bens móveis
Veículo:
Placa:
Chassi:
Modelo:
Conta bancária
Banco:
Agência:
Conta corrente:
Me responsabilizo pelas informações prestadas, sendo expressão 
máxima da verdade.
Paranaguá, ____ de _____________ de ________.
__________________
Assinatura
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS 
IMPEDITIVOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO 
OU EMPREGO PÚBLICO. 
Eu, __________________, RG n.º _________________, CPF n.º 
____________________, DECLARO, para fins de nomeação no 
EMPREGO PÚBLICO DE________________, na Fundação de 
Assistência à Saúde de Paranaguá - FASP, QUE NÃO EXERÇO e
NÃO ESTOU LICENCIADO de qualquer cargo, emprego ou função 
pública na Administração Pública direta, autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e 
sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, 
que seja inacumulável com o emprego público supramencionado, em 
consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da 
Constituição Federal.
DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar a 
Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá – FASP qualquer 
alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não 
atenda às determinações legais vigentes para os casos de 
acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. 
DECLARO, também, estar ciente de que prestar declaração falsa 
caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e 
que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções 
administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste 
documento.
DECLARO, ainda, para fins de informação e controle, que, em 
consonância com o texto constitucional, atuo na seguinte 
Administração Pública:
Entidade Pública:
Cargo, emprego ou Função:
Admissão: Salário Base:
Carga Horária Semanal:
Entidade Pública:
Cargo, emprego ou Função:
Admissão: Salário Base:
Carga Horária Semanal:
DECLARO, por fim, que tomei conhecimento dos dispositivos 
constitucionais acima.
Paranaguá, ____de _________________ de ________.
__________________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE PROVENTOS 
DE APOSENTADORIA. 
Eu, ________________,
RG n.º _________________, CPF n.º ____________________, 
DECLARO, para fins de nomeação no EMPREGO PÚBLICO 
DE__________________________________, na Fundação de 
Assistência à Saúde de Paranaguá - FASP, QUE NÃO PERCEBO
proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 
da Constituição Federal, que seja inacumulável com o emprego 
público supramencionado.
DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa 
caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e 
que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções 
administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste 
documento.
DECLARO, por fim, que tomei conhecimento de toda a legislação 
supra referida.
Paranaguá, ____de _________________ de ________.
___________________
Assinatura
ANEXO IV
*apresentar no momento da contratação
.PSS FASP N.º 01/2024
DECLARAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS CONFEREM 
COM OS ORIGINAIS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 343
Nome: 
.................................................................................................................
...................
RG: .............................................................. CPF: 
.............................................................
E-mail: 
.................................................................................................................
................
Telefone: DDD (.........) ............................................
Telefone Fixo: DDD (.........) .........................................
DECLARO para todos os efeitos legais, que todas as fotocópias dos 
documentos ora apresentados conferem com o original, estando ciente 
e sob minha inteira responsabilidade, de que em caso de não 
corresponderem aos originais apresentados, serei eliminado da seleção 
pública, mesmo após contratação, a partir do momento da ciência do 
fato pela administração municipal.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Local ..........................................., dia ......, mês 
......................................, ano ...................
Assinatura do candidato
Apresentar junto com esta declaração, cópia do RG e CPF
OBS: Esta declaração deverá ser apresentada juntamente com os 
documentos exigidos para a contratação, nos termos do item 9 do 
edital.
Publicado por:
Cristian Fernandes da Silva
Código Identificador:C4AA5EF3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 322
LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 27 DE JUNHO DE 2024
" Altera dispositivos das Leis Complementares nº 46, de 11 de maio 
de 2006; nº 113, de 22 de dezembro de 2009 e nº 192, de 13 de 
dezembro de 2016."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Altera o quadro de cargos públicos de provimento efetivo da 
Prefeitura Municipal de Paranaguá, no Art. 224 da Lei Complementar 
nº 46, de 11 de maio de 2006, acrescentando 03 (três) vagas ao cargo 
efetivo de "Assistente Social", passando a tabela, no que se refere ao 
cargo, a vigorar com a seguinte redação:
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS
ASSISTENTE SOCIAL 30h 37
Art. 2º Altera o § 1º do artigo 72-A da Lei Complementar nº 113, de 
22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 72-A.
§ 1º O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo 
corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o 
vencimento nível do respectivo cargo efetivo.
[...]‖
Art. 3º Fica criado nos moldes da alínea ―b‖ do inciso XXIX do § 13 
do artigo 63 da Lei Complementar nº 192, de 13 de dezembro de 
2016, a função gratificada de Diretor do Centro Municipal de 
Educação Infantil ―Professor Oziel Prado Tavares‖, simbologia FG-D, 
a ser preenchida por um servidor público concursado do quadro 
próprio da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral -
SEMEDI.
Art. 4º Fica incluído no Quadro de Cargos e Simbologia do Anexo ―I‖ 
da Lei Complementar nº 192, de 13 de dezembro de 2016, no que se 
refere à Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral –
SEMEDI, a função gratificada de Diretor do Centro Municipal de 
Educação Infantil ―Professor Oziel Prado Tavares‖, simbologia FG-D.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
BRUNNA HELOUISE MARIN DE OLIVEIRA SANTOS
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:5CE69A33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 323
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 27 DE JUNHO DE 2024
"CRIA A CONTROLADORIA PREVIDENCIÁRIA, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 06 DE 
OUTUBRO DE 2006, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 13 
DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica criada a Controladoria Previdenciária, unidade integrante 
do PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA, vinculada diretamente à 
Presidência, com a finalidade assistir direta e imediatamente o 
Diretor-Presidente nos assuntos que, no âmbito da Autarquia 
Previdenciária, sejam relativos à defesa do patrimônio público, à 
concessão de benefícios previdenciários e ao incremento da 
transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno e 
auditoria pública.
Art. 2º A Controladoria Previdenciária, setor central e responsável 
pela gestão do Sistema de Controle Interno, no âmbito da Autarquia 
Previdenciária, atuará de forma integrada com os demais setores na 
consecução dos objetivos e metas a ela relacionados e com base nos 
pressupostos e competências previstas na legislação e demais 
dispositivos legais pertinentes.
Art. 3º Ficam criadas junto a estrutura administrativa da 
PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA, a Diretoria de Finanças, por meio 
do desmembramento de competências e atribuições da Diretoria de 
Administração e Finanças, a qual passará a ser denominada de 
Diretoria Administrativa; a Assessoria Jurídica e a Assessoria 
Técnica, a serem vinculadas diretamente à Presidência, cujas 
atribuições e competências serão detalhadas através de Regimento 
Interno.
Art. 4º Os artigos 10, 12, 14, 47 e 50 da Lei Complementar nº 053, de 
06 de outubro de 2006, passam a ter as seguintes redações:
―Art. 10.
I - [...]
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;‖
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 344
[...]
―Art. 12. O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 75 
(setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição.
Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo, pago em termos 
proporcionais, não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional 
vigente.‖
[...]
―Art. 14. [...]
Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo, pago em termos 
proporcionais, não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional 
vigente.‖
[...]
―Art. 47. A PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura 
administrativa, com os seguintes órgãos:
[...]
III - Diretoria Executiva e sua estrutura organizacional, e
[...]
Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Diretoria Executiva do 
PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA será a seguinte:
I - Gabinete do Diretor-Presidente:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
II - Controladoria Previdenciária;
III - Diretoria Administrativa;
IV – Diretoria de Finanças;
V – Diretoria de Benefícios;
VI – Diretoria de Revisão de Benefícios.‖
[...]
―Art. 50. Compõe o Quadro de Pessoal da PARANAGUÁ 
PREVIDÊNCIA, os seguintes cargos:
I - Em comissão, através de nomeação do Chefe do Poder Executivo, 
a serem exercidos estritamente por servidores públicos efetivos 
estatutários do Município de Paranaguá, da Câmara Municipal, suas 
Autarquias ou Fundações:
a) 01 (um) Cargo de Diretor-Presidente;
b) 01 (um) Cargo de Diretor de Benefícios;
c) 01 (um) Cargo de Diretor Administrativo;
d) 01 (um) Cargo de Diretor de Finanças;
e) 01 (um) Cargo de Diretor de Revisão de Benefícios;
f) 01 (um) Cargo de Controlador Previdenciário;
g) 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete;
h) 01 (um) Cargo de Assessor Técnico;
i) 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico;‖
[...]
Art. 5º Inclui os artigos 54-A e 54-B na Lei Complementar nº 053, de 
06 de outubro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 54-A. A Controladoria Previdenciária, unidade central e 
responsável pela gestão do Sistema de Controle Interno, terá como seu 
titular o Controlador Previdenciário, nomeado pelo Prefeito 
Municipal, dentre os servidores municipais estatutários, com formação 
de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções 
desempenhadas, preferencialmente com habilitação em áreas 
relacionadas às atividades de controle, a exemplo de Direito, 
Administração e Ciências Contábeis.
Art. 54-B. As Unidades de Assessoramento, terão como seus titulares 
os Assessores, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os 
servidores municipais estatutários, com experiencia comprovada.‖
Art. 6º O § 25 do artigo 63 da Lei Complementar nº 192, de 13 de 
dezembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes incisos:
―Art. 63. [...]
§ 25 [...]
I - Diretor Administrativo: coordenar, supervisionar e controlar a 
execução e o planejamento das atividades administrativas da entidade; 
coordenar e supervisionar a gestão e controle dos serviços 
relacionados à informática, as matérias concernentes às licitações, 
bem como dos respectivos contratos, observada a legislação aplicável 
à espécie; controla a gestão de pessoal, bem como a confecção da 
respectiva folha de pagamento; controlar e gerenciar a manutenção 
predial, de frota e serviços correlatos ao bom funcionamento da 
entidade.
II - Diretor de Concessão de Benefícios: coordenar, supervisionar e 
controlar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados 
ativos, inativos, dependentes e pensionistas; gerenciar, orientar e 
controlar a concessão, o processamento e a manutenção dos benefícios 
previdenciários; as atividades relacionadas aos cálculos atuariais e o 
acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios 
Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial; 
Acompanhar e controlar os prazos de recadastramentos e 
recenseamento dos servidores que estejam sob os benefícios de 
aposentadorias e pensões, na finalidade de que não se ultrapasse os 
prazos estabelecidos em lei;
III - Diretor de Revisão de Benefícios: coordenar, supervisionar e 
controlar as revisões dos processos de benefícios previdenciários já 
concedidos; acompanhar a formalização de processos previdenciários 
e remessas ao TCE/PR, para fins de registro e homologação; 
supervisionar os assuntos concernentes a formalização dos processos 
de compensação previdenciária (COMPREV); atender às solicitações 
e exigências dos órgãos reguladores e fiscalizadores, nos assuntos 
relacionados às suas funções; auxiliar nos atos das demais Diretorias 
relativos a sua área de atuação;
IV - Diretor de Finanças: coordenar, supervisionar e controlar as ações 
de gestão orçamentária e de planejamento financeiro, os recebimentos 
e pagamentos, os repasses financeiros dos entes patrocinadores, bem 
como a conferência e fiscalização das bases previdenciárias; os 
assuntos relativos à área contábil; os assuntos relativos às aplicações e 
investimentos, promove, executa e controla as aplicações financeiras 
dos recursos previdenciários, em conformidade com a legislação em 
vigor; além de dar atendimento às solicitações e exigências dos órgãos 
reguladores e fiscalizadores, nos assuntos relacionados às suas 
funções;
V – Assessor Jurídico: prestar assessoramento técnico jurídico e emitir 
parecer jurídico nos processos submetidos ao seu exame, prestar 
assessoramento e orientação jurídica ao Diretor-Presidente na 
instrução e documentação de processos a estes submetidos para 
apreciação e decisão no âmbito extrajudicial, salvo quando for assunto 
de competência da Procuradoria Geral do Município; elaborar 
informações às diligências do Ministério Público, Tribunal de Contas 
do Estado e outros órgãos afins; orientar quanto ao recebimento de 
citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do 
mesmo, quando no exercício das atribuições vinculadas ou contra a 
Autarquia Previdenciária;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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VI - Assessor de Gabinete: responsabiliza-se pelo desempenho 
eficiente e eficaz de todas as atividades do Gabinete, auxiliando na 
organização e cumprimento da agenda de reuniões e eventos da 
Secretaria;
VII – Controlador Previdenciário: certificar a concessão de benefícios 
previdenciários, controlar e verificar, previamente, a regularidade das 
atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e 
contábil da Autarquia Previdenciária, no que se refere à legalidade, 
legitimidade, economicidade e demais princípios norteadores da 
administração pública;
VIII – Assessor Técnico: examinar processos e documentos na área de 
sua especialidade, emitindo, se for o caso, pareceres técnicos e/ou 
outras manifestações, prestar assistência técnica, à sua chefia mediata 
e imediata com levantamento de dados de conteúdo relativo à sua área 
de atuação, bem como realização de estudo das matérias que lhe sejam 
submetidas, com a consequente elaboração do trabalho requisitado 
pelos seus superiores hierárquicos.‖
Art. 7º O Anexo I desta Lei Complementar passa a integrar o Quadro 
de Cargos e Simbologia constante da Complementar nº 192, de 13 de 
dezembro de 2016, na parte que especifica.
Art. 8º Os ocupantes dos cargos com nomenclatura e simbologia 
alteradas pela presente Lei Complementar, continuam a exercê-los, 
sem necessidade de exoneração e nova nomeação.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE 
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
ADRIANA MAIA ALBINI 
Diretora-Presidente Paranaguá Previdência
BRUNNA HELOUISE MARIN DE OLIVEIRA SANTOS 
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:B45F03BE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 8.491
PORTARIA N° 8.491
―Exonera candidata aprovada no Concurso Público nº 01/2022.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 
7º da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Paranaguá), e tendo em vista o contido no 
protocolado sob nº 1.521/2024,
RESOLVE:
I - Exonerar a candidata nomeada pela Portaria nº 8.466, de 20 de 
junho de 2024, aprovada em Concurso Público, face a não 
apresentação ou desistência, de acordo com o Edital de abertura do 
Concurso Público nº 01/2022, conforme especifica:
ENFERMEIRO - 40 HORAS
Nome Inscrição Ordem Clas.
ESTELA RIBEIRO AMORIM 011.601.577-25 63º
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 26 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:ABDEB0A6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 8.492
PORTARIA N° 8.492
―Nomeia candidato aprovado e classificado no Concurso Público nº 
01/2022, para o cargo de Enfermeiro, para fornecer os documentos 
necessários, conforme estabelece."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no 
protocolado sob nº 30.251/2024, e de acordo com o inciso I do art. 11 
da Lei Complementar n° 046, de 11 de maio de 2006, (Estatuto dos 
Servidores Municipais de Paranaguá), Lei Complementar nº 048/2006 
e suas modificações,
RESOLVE:
I - Nomear o candidato regularmente inscrito, aprovado e classificado 
no Concurso Público nº 01/2022, dentro das vagas estabelecidas, que 
seja considerado apto pelos exames de seleção a apresentar os 
documentos obrigatórios constantes do item 15 ao 15.5 do Edital de 
abertura, conforme especifica:
ENFERMEIRO – 40 HORAS
Nome Inscrição Ordem Clas.
JULIO FEDALTO 011.601.575-66 64º
II – O candidato nomeado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, não 
prorrogáveis, para apresentação dos documentos pessoais no 
Departamento de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura Municipal de 
Paranaguá.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 26 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:4206134D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EDITAL DE CITAÇÃO - CEFECAM
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CEFECAM
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão Especial de Fiscalização da Execução dos 
Contratos Administrativos Municipais (CEFECAM), no uso de suas 
atribuições e com esteio no art. 28, §2º, do Decreto Municipal n° 
683/2018, procede à CITAÇÃO, através do presente EDITAL, da 
empresa ALYSSON PAULINELLY NASCIMENTO ME., CNPJ N° 
11.834.011/0001-93, para que ciente fique da existência de processo 
administrativo sancionador, tramitando sob o n° 25.193/2023, em 
decorrência das seguintes imputações: descumprimento de obrigações 
contratuais; descumprimento de prazo para entrega do bem; não 
entrega do objeto contratado; desatendimento das solicitações dos 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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gestores do contrato; prejuízo ao atendimento do serviço público. O 
citado fica sujeito, em abstrato, às sanções previstas na Lei 8.666/93 e 
Lei 10.520/2002. Com a publicação do presente edital, fica aberto o 
PRAZO de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa.
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
EDEMIL RODRIGUES DOS SANTOS 
Presidente da CEFECAM
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:EA0BCD70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EDITAL DE EXCLUSÃO N° 13 DE 2024 - PSP 02-2022
Processo Seletivo Público 02/2022
EDITAL DE EXCLUSÃO Nº 13/2024
Processo Seletivo Público 02/2022
A Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão do 
Processo Seletivo e protocolo 3.494/2024 torna pública a 
EXCLUSÃO dos candidatos abaixo relacionados do Processo Seletivo 
Público 02/2022, em conformidade com os itens 8 e 16 e seus sub 
itens do Edital de abertura do certame.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NOME INSCRIÇÃO ORDEM CLAS.
RENATA KUFTA GASPAROTTO 011.701.560-93 54º
ERIK FIRMINO DE PAULA 011.701.623-26 57º
ADRIANE BENITES MENDES 011.701.582-83 11° COTA/AFRO
LEILA NEVES DE PAULA WIEST 011.701.626-16 12º COTA/AFRO
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:A7BA74E3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 18 DE 2024 - PSP 02-2022
Processo Seletivo Público 02/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18/2024
O Município de Paranaguá – PR, através da Secretaria Municipal de 
Administração, em conformidade com os itens 16 a 16.14 do Edital de 
Abertura do Processo Seletivo Público nº 02/2022, RESOLVE:
TORNAR PÚBLICA, através do Processo 3494/2024 a convocação 
de candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 02/2022, 
para reposição de funcionários, de acordo com o cargo e classificação 
relacionados no quadro abaixo, para apresentação dos documentos 
exigidos no item 16.5 do edital de abertura e no presente ato 
convocatório, para fins de CONTRATAÇÃO, respeitado o número de 
vagas disponíveis no quadro de cargos do Município, no local, data e 
horários indicados:
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Nome Inscrição Ordem Clas.
PAULA SIGOLO VANHONI 011.701.626-31 60º
MARIA AMELIA MARTINS MELCHIOR SILVA 011.701.612-96 61º
ANA LUCIA MOLINARI 011.701.576-73 62º
AMANDA PEREIRA DE FRANÇA 011.701.559-24 63º
SABRINA DE JESUS LOPES DA SILVA 011.701.623-69 13º Cota/Afro
MARIA AMELIA MARTINS MELCHIOR SILVA 011.701.612-96 14º Cota/Afro
DAIANE CONSTANTINO RIBEIRO 011.701.588-50 15º Cota/Afro
Data: 28/6/2024 a 04/07/2024
Local: Sede da Secretaria Municipal de Administração 
Departamento de Recursos Humanos
Endereço: Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro CEP 83203-060 
Paranaguá - Paraná
Horário: Das 08:30h às 11:00h e das 13:30hs 17:00h
Os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes 
documentos Originais com Cópias: 
a) Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;
b) Título de eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
d) Documento de Identidade/RG;
e) Cartão do CPF;
f) Certificado de Conclusão do Curso/Escolaridade exigido pelo 
requisito do cargo;
g) Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última 
anuidade, quando for requisito do cargo;
h) 01 (uma) fotografia 3X4 recentes;
i) Certidão de Nascimento e CPF do(s) filho(s), menores de 14 
(quatorze) anos;
j) Certidão Negativa Criminal e Cível, expedida pela Comarca onde 
reside;
k) Comprovante de residência; Para ACS, comprovante conforme 
Inciso I do Art.6º da Lei nº 11.350/2006.
l) Número do PIS/PASEP
m) Carteira de Trabalho (frente e verso).
n) Data de Nascimento dos Pais
Observação: As cópias dos documentos solicitados deverão ser 
autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas do original.
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
...Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os 
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da 
publicação do edital do processo seletivo público;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com 
carga horária mínima de quarenta horas; (Redação dada pela Lei nº 
13.595, de 2018)
III - ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 13.595, 
de 2018)
Paranaguá, 27 de junho de 2024.
COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:F8592C20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 5.371
DECRETO Nº 5.371
―Exonera, a pedido, Maikol Nascimento do Amarante, do cargo em 
comissão que especifica.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei 
Complementar nº 192/2016 e suas alterações, e conforme processo 
administrativo nº 41.354/2024, resolve,
EXONERAR,
a pedido, MAIKOL NASCIMENTO DO AMARANTE, do cargo de 
Superintendente de Pavimentação, símbolo DAS-1, da Secretaria 
Municipal de Obras Públicas, a partir de 28 de junho de 2024.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:E12AA1C5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 8.496
PORTARIA Nº 8.496
"Exonera, a pedido, Daniel Fernandes Junior, do cargo que 
especifica."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar 
nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de 
Paranaguá), e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 
41.548/2024,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, o servidor DANIEL FERNANDES JUNIOR, 
ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula n° 
98.002-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 26 de 
junho de 2024.
II - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:ADF2DF3B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 8.493
PORTARIA Nº 8.493
―Autoriza o retorno do servidor Erinaldo Martins de Araujo às 
atividades funcionais.‖
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 
203/2017 e Decreto nº 897/2018, e tendo em vista o contido no 
protocolado sob nº 40.697/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o retorno às atividades funcionais, junto à Prefeitura de
Paranaguá, na Secretaria Municipal de Governo, ao servidor 
ERINALDO MARTINS DE ARAUJO, Agente Operacional, 
matrícula nº 6.248-2, a partir de 01 de julho de 2024.
II - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 27 de junho de 2024.
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:27D52A8E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 5.368
DECRETO Nº 5.368
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro no valor de R$ 707.595,00 (setecentos e 
sete mil e quinhentos e noventa e cinco reais).‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 
4.374 de 12 de Dezembro de 2023 art. 7º, incisos, I, II, III, IV, e de 
acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, Art. 43, 
§ 1º, Incisos I, II e III,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 707.595,00 (setecentos e sete mil 
e quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço no exercício 
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Aquicultura, Pesca e Abastecimento
Unidade Orçamentária: Gestão Técnica das Atividades Aquícolas, Pesqueiras e 
13.002 Abastecimento
Funcional Programática: Atividade:
13.002.0020.0605.0009.2118 Coordenar, desenvolver as atividades ligada ao setor 
Agropecuária e pesqueiro no Município de Paranaguá.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material 
permanente
01512 - CIDE (Lei 10.866/04, Art. 1º B) 
(BB 26.748-1) R$ 2.600,00
4490520000 - Equipamentos e material 
permanente
01512 - CIDE (Lei 10.866/04, Art. 1º B) 
(BB 26.748-1) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária
Unidade Orçamentária:
Superintendência de Planejamento Urbano
14.002
Funcional Programática: Atividade:
14.002.0015.0451.0002.2126
Desenvolver ações integradas para fornecer atendimento as 
necessidades da comunidade e implementar diretrizes de 
desenvolvimento urbano.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
01877 - E. P - 202340110019 - Gleisi 
Hoffmann -Emendas Individuais 
Impositivas
R$ 599.995,00
Secretaria Municipal de Comunicação
Unidade Orçamentária:
Gabinete do Secretário.
21.001
Funcional Programática: Projeto:
21.001.0004.0131.0002.1016
Criação e manutenção de veículos oficiais de comunicação, que 
possibilitam a transmissão de informações multimídia em 
tempo real e via internet.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material 
permanente
01877 - E. P - 202340110019 - Gleisi 
Hoffmann -Emendas Individuais 
Impositivas
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 707.595,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo 
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do 
inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
MAURÍCIO DOS PRAZERES COUTINHO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:FAB71ECA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 8.494
PORTARIA Nº 8.494
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 348
―Autoriza o retorno da servidora Maria Carolina Samways Valinas às 
atividades funcionais.‖
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 
203/2017 e Decreto nº 897/2018, e tendo em vista o contido no 
protocolado sob nº 40.701/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o retorno às atividades funcionais, junto à Prefeitura 
Municipal de Paranaguá, na Secretaria Municipal de Aquicultura, 
pesca e abastecimento, à servidora MARIA CAROLINA SAMWAYS 
VALINAS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 9.486-1, a partir de 
01 de julho de 2024.
II - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 27 de junho de 2024.
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:8EF6A1C9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 5.367
DECRETO Nº 5.367
―Homologa o Processo Seletivo Público n° 001/2024 - Secretaria 
Municipal de Saúde.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no 
protocolado sob nº 39.780/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N º 
001/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Edital de 
abertura nº 001/2024, realizado pela comissão especialmente 
designada, destinada à seleção pública para provimento do cargo de 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
LÍGIA REGINA DE CAMPOS CORDEIRO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:2B2CABB8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 8.495
PORTARIA Nº 8.495
―Autoriza o retorno do servidor Helio Ernani Skrzypietz, às atividades 
funcionais.‖
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 
203/2017 e Decreto nº 897/2018, e tendo em vista o contido no 
protocolado sob nº 40.696/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o retorno às atividades funcionais, junto à Prefeitura 
Municipal de Paranaguá, na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, ao servidor HELIO ERNANI SKRZYPIETZ, Técnico em 
Administração, matrícula nº 92.059-2, a partir de 01 de julho de 2024.
II - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 27 de junho de 2024.
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:F7D882B5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 5.372
DECRETO Nº 5.372
―Dispõe sobre a criação do Comitê de Microplanejamento para as 
atividades de vacinação e dá outras providências.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, a necessidade de implementar ações de vacinação 
de alta qualidade que atendam efetivamente a realidade local;
CONSIDERANDO, a importância do microplanejamento (MP) para a 
caracterização da população-alvo e identificação das ações de 
vacinação intra e extramuros mais eficazes, e o contido no 
protocolado sob n° 41.508/2024;
DECRETA,
Art. 1º Fica criado o Comitê de Microplanejamento para as atividades 
de vacinação, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com o 
objetivo de coordenar e aprimorar as práticas de vacinação no 
município.
Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
Geisa Luana Pioli Victal Dina – Técnica de Enfermagem, Matrícula 
98.077-1;
Jorgia Stefany Pereira dos Santos – Enfermeira, Matrícula 97.977-1;
Dileusa Peniche Gonçalves – Técnica de Enfermagem, Matrícula 
12.214-1;
Ana Lúcia Pinheiro Moreira – Enfermeira, Matrícula 8.373-2;
Suellen Lacerda Comunello – Enfermeira, Matrícula 10.300-1;
Andrea Gomes de Moura – Enfermeira, Matrícula 4.886-1;
Flávia José Martins – Assessora de Comunicação em Mídias 
Impressas e Eletrônicas, Matrícula 94.449-2.
Art. 3º São convidados a participar do Comitê, como apoio técnico, 
um representante da Secretaria Municipal de Educação e Ensino 
Integral e um da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem 
designados pelos respectivos titulares dessas Secretarias.
Art. 4º O Comitê deverá:
I – Planejar e coordenar as atividades de microplanejamento para 
vacinação;
II – Analisar a realidade local e propor ações eficazes de vacinação;
III – Assegurar a qualidade e a cobertura vacinal no município.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA 
Secretária Municipal de Administração
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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LÍGIA REGINA DE CAMPOS CORDEIRO 
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:FD0DBC0F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO RECURSO DA 
PROPOSTA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
018/2023 – REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO Nº 
10.903/2023
Na data de 26 (vinte e seis) de Junho de 2024, às 14h:00, reuniu-se na 
Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Contratação/Secretaria 
Municipal de Administração – prédio administrativo Palácio São José, 
Prefeitura de Paranaguá, sito na Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro 
Histórico, a Comissão Permanente de Contratação designada pelo 
Decreto nº 5122/2024, com a seguinte composição: Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação – SHEILA DA ROSA MARIA, 
Membros da Comissão Permanente de Licitação: ANDRÉ LUIZ DA 
SILVA; CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO 
NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO FERLA CORREA, 
RODRIGO JOSÉ DE FARIAS, ROGER HARUO BELLEMER 
KAWASAKI e VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, com 
a finalidade de proceder ao julgamento do recurso da fase final 
(proposta de preços), referente à licitação em epígrafe, tendo como 
objeto: “Futura e eventual Fornecimento, Instalação e 
Manutenção de Grama Sintética, Alambrados, Redes de Proteção 
e Gradil, em atendimento a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.” A Comissão Permanente de Contratação deu abertura à 
sessão, para análise e julgamento do recurso apresentado pela empresa 
OURO VERDE CONSTRUÇÕES LTDA – C.N.P.J. Nº 
84.830.579/0001-00, apresentado tempestivamente, através do 
protocolo nº 37.659/2024, na data de 12/06/2024. Em sede de 
admissibilidade recursal, foram preenchidos por parte da recorrente, 
os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação 
e tempestividade, com fundamento no edital e na Lei federal nº 
8.666/93. Cumpridas formalidade legais, nos termos postos, 
consequentes das disposições constantes na lei de Licitações, bem 
como no edital de Concorrência Pública 018/2023, como forma de dar 
continuidade do procedimento em questão, registrando por oportuno, 
que as informações foram disponibilizadas no site do município 
www.paranagua.pr.gov.br – portal da transparência, estando recurso e 
contrarrazões disponíveis a todo e qualquer interessado, para fins de 
ampla defesa e contraditório. A recorrente aduz, em síntese, o 
seguinte: ―entende que a empresa MLB SERVIÇOS, não cumpriu 
todas as exigências impostas no edital. Entre as exigências previstas 
para a participação da C.P. 018/23, no envelo 02 (proposta de preços) 
, as empresas participantes deveriam apresentar o previsto no item 
09.5 - A Contratada fica isenta em apresentar os seguintes 
documentos: Se houver a Planilha Orçamentária (Planilha de 
Serviços, Custos e Formação de Preços), contendo unidade de 
medida, preço unitário sem BDI, preço unitário com BDI, quantidade, 
valor unitário do item com BDI, valor total do item e dos subitens e 
valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente 
nacional (Real), de acordo com os preços praticados no mercado, 
para cada uma das cinco unidades, com no máximo 2 (duas) casas 
após a vírgula, considerando o modelo de Planilha Orçamentária 
(Planilha de Serviços – Construção Civil), onde os mesmos deverão 
ser apresentado quando houver obra”. Neste caso, ficou claro no item 
09.5 do edital, de que se houver a planilha orçamentária a mesma 
deverá ser apresentada, cumprindo as especificações do edital. 
Contendo unidade de medida, preço unitário sem BDI, preço unitário 
com BDI, quantidade, valor unitário do item com BDI, valor total do 
item e do item e dos subitens e valor global da proposta, em 
algarismo, expresso em meda corrente nacional (real), de acordo com 
os preços praticados no mercado, par cada uma das cinco unidades, 
como no máximo 2 (duas) casas após a vírgula, considerando o 
modelo de planilha orçamentária(planilha de serviços – construção 
civil), onde os mesmos deverão ser apresentados quando houver 
obras” (…). Do exposto, requer a revisão do julgamento da proposta 
de Preços das empresas M.L.B. SERVIÇOS LTDA e P.W.B. 
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI (Inteiro teor das razões de 
recurso, na pasta do processo licitatório, anexo no portal da 
transparência do município). DAS CONTRARRAZÕES 
RECURSAIS: A Recorrida M.L.B. SERVIÇOS LTDA - C.N.P.J. Nº 
36.538.567/0001-63 , apresentou, tempestivamente, protocolado 
através do nº 40.047/24, em 20/06/2024, em suma a recorrida alega: 
―Não incorreu em qualquer irregularidade que a faça, apresentou sua 
proposta exatamente e de acordo com os termos d anexo III do Edital 
de Concorrência Pública nº 018/2023 – Modelo para apresentação da 
proposta de preços, o que pode-se conferir ao comparar o modelo e a 
proposta de preços vencedora. Não obstantes, para que não se perca a 
oportunidade, nos termos do que prediz o item 09.25 e 09.26, a 
licitante, em contrarrazões, apresenta o detalhamento da proposta sem 
alteração do valor final da proposta. Segue o texto na norma do edital: 
09.25 Erros materiais, visivelmente identificáveis no preenchimento 
da planilha não constituem motivo para a desclassificação da 
proposta. 09.26 A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo 
indicado pela Comissão, desde que não haja majoração do preço 
proposto. Assim, o apelo apresentado pela empresa recorrente não se 
sustenta e não encontra abrigo nas regras do processo licitatório, por 
isso deve ser mantida a decisão classificatória contida na ata da 
sessão. (Inteiro teor das contrarrazões de recurso, anexo no portal da 
transparência do município na pasta deste processo licitatório). Por 
todo exposto, conclui-se que os argumentos trazidos pela recorrente 
em sua peça recursal, carecem de fundamentação legal, revelando-se 
insuficientes à reforma da decisão desta Comissão, quanto à análise e 
julgamento da proposta de preços da recorrida comprovam a sua 
exequibilidade. Decisão – Diante disso, sem mais nada a evocar, 
respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa, esta Comissão Permanente de Contratação, decide não 
reconsiderar a decisão exarada na sessão de classificação e julgamento 
da proposta de preços, negando provimento ao recurso apresentado 
por OURO VERDE CONSTRUÇÕES LTDA, e, ratificar a 
continuidade do processo, adotando os termos do parecer técnico 
exarado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, e, com fulcro no art. 43, V da Lei 8666/93 c/c item 09 do 
Edital. O inteiro teor desta ata, será publicada no Diário Oficial do 
Município e no endereço eletrônico www.paranagua.pr.gov.br no link 
do Portal da Transparência na pasta dessa Concorrência Pública. 
Seguindo a determinação estipulada pelo art.109, §4º, da Lei Federal 
no 8.666/93, encaminhamos os autos, devidamente informados à 
autoridade superior para deliberação. Nada mais.
Paranaguá, 26 de Junho de 2024.
SHEILA DA ROSA MARIA
Presidente da C.P.L.
ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Membro da C.P.L.
CARLOS EDUARDO FERLA CORREA
Membro da C.P.L.
CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO
Membro da C.P.L.
RODRIGO JOSÉ DE FARIAS
Membro da C.P.L.
ROGER HARUO BELLEMER KAWASAKI
Membro da C.P.L.
VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
Membro da C.P.L.
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:7DE592F8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2024
Partes: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ – CNPJ Nº 
76.017.458/0001-15.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 350
S.O.S. SUL RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA - C.N.P.J. nº 
03.928.511/0001-66
Objeto: ―Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e 
Corretiva de Equipamento Desencarcerador com Fornecimento de 
Peças, para manter o equipamento em condições e a disposição do 
efetivo do Corpo de Bombeiros de Paranaguá, para atendimento de 
trauma proveniente de acidente de trânsito, pois em algumas ocasiões 
a vítima possa ficar encarcerada, sendo necessário o auxílio de 
equipamento específico que visem a retirada da vítima do veículo. 
Com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, e, 
inteiro teor do processo administrativo nº 30.787/2024, em 
atendimento às demandas do Fundo de Reequipamento de Bombeiros 
- 1ª SGB/8º GB – CORPO DE BOMBEIROS DE PARANAGUÁ.
Processo Administrativo nº: 30.787/2024
Dotação orçamentária: 23.01.2225.3339030.2500.1000
23.01.2225.3339039.1700.1000
Valor da Contratação: R$ 14.785,00 (quatorze mil, setecentos e 
oitenta e cinco reais)
Foro: Paranaguá-Pr
Data: 26/06/2024
CAPITÃO QOBM - EVERTON SOARES DE OLIVEIRA
Comandante do Corpo de Bombeiros de Paranaguá – 1ª SGB/8ºGB
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:6216710F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE Nº 043/2024
O Comandante do Corpo de Bombeiros de Paranaguá – 1ª SGB/8ºGB, 
no uso de suas atribuições legais, que disciplina o Decreto 831/2018;
R E S O L V E:
I. Fica homologado o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
043/2024, que tem por objeto: ―Contratação de Serviços de 
Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamento Desencarcerador 
com Fornecimento de Peças, para manter o equipamento em 
condições e a disposição do efetivo do Corpo de Bombeiros de 
Paranaguá, para atendimento de trauma proveniente de acidente de 
trânsito, pois em algumas ocasiões a vítima possa ficar encarcerada, 
sendo necessário o auxílio de equipamento específico que visem a 
retirada da vítima do veículo. Com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, e, inteiro teor do processo administrativo nº 
30.787/2024, em atendimento às demandas do Fundo de 
Reequipamento de Bombeiros - 1ª SGB/8º GB – CORPO DE 
BOMBEIROS DE PARANAGUÁ‖.
II. Adjudico o objeto da contratação à empresa: S.O.S. SUL 
RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E 
SINALIZAÇÃO LTDA - C.N.P.J. nº 03.928.511/0001-66.
III. Este Termo entrará em vigor nessa data.
Paranaguá, 26 de Junho de 2024.
CAPITÃO QOBM - EVERTON SOARES DE OLIVEIRA
Comandante do Corpo de Bombeiros de Paranaguá – 1ª SGB/8ºGB
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:20E5E3EB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
043/2024
Ratifico todos os atos praticados no presente procedimento –
Inexigibilidade de Licitação nº 043/2024, por verificar a legalidade 
dos mesmos em estrito e fiel cumprimento ao que determina a Lei 
Federal nº 14.133/2021.
Em consequência homologo o presente procedimento.
Paranaguá, 26 de Junho de 2024.
CAPITÃO QOBM - EVERTON SOARES DE OLIVEIRA
Comandante do Corpo de Bombeiros de Paranaguá – 1ª SGB/8ºGB
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:8F6E9055
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO 
LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2023
Homologa o Julgamento, proferido pela Comissão Permanente de 
Contratação, do Processo Licitatório: Concorrência Pública nº 
018/2023 – Registro de Preços nº 068/2023, dando outras
providências.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de 
Paranaguá-PR, no uso de suas atribuições legais que disciplina o 
Decreto nº 831/2018;
R E S O L V E :
I. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão 
Permanente de Contratação, nomeada pelo Decreto nº 5.122/2024, 
sobre o Processo Licitatório Concorrência Pública nº 018/2023 -
Registro de Preços nº 068/2023, que tem por objeto: “Futura e 
Eventual Fornecimento, Instalação e Manutenção de Grama 
Sintética, Alambrados, Redes de Proteção e Gradil, em 
atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no 
Município de Paranaguá – PR., pelo período de 12 (doze) meses.”, 
nos termos contidos no inteiro teor do processo administrativo nº 
10.903/2023.
II. Adjudico o objeto da contratação à Licitante Vencedora: M.L.B. 
SERVIÇOS LTDA - C.N.P.J. Nº 36.538.567/0001-63.
III. Este Termo entrará em vigor nessa data.
Paranaguá, 27 de Junho de 2024.
DIEGO DELFINO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:428F618E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
004/2024 REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2024 PROCESSO Nº 
69.526/2024
A Prefeitura do Município de Paranaguá-PR, através da Comissão 
Especial de Contratação torna público que fará realizar, às 14:00 
(quatorze) horas do dia 05 (cinco) de Agosto de 2024, na Rua Júlia da 
Costa, nº 322, na Sala de Reuniões do Departamento de Licitações e 
Suprimentos – Palácio São José, Concorrência Pública, do tipo menor 
preço global do lote único, sob a forma de execução indireta, no 
regime de empreitada por preço global do lote único para: 
―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
HORIZONTAL E DISPOSITIVOS AUXILIARES, COM 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 351
FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE MATERIAIS DE 
SINALIZAÇÃO NAS VIAS, COM UTILIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, 
VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SUMTRAM ‖.
VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 6.948.960,00, (Seis milhões, 
novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta reais).
A Pasta Técnica e o inteiro teor do edital e seus anexos, poderá ser 
retirado no seguinte endereço: Rua Júlia da Costa, 322, CEP 83.203-
060 Paranaguá/Pr, telefone (41) 3721-1788, no horário das 08:00 às 
11:00 e das 13:00 às 18:00 horas, ou através do site: 
www.paranagua.pr.gov.br (Portal da Transparência – Suprimentos –
Compras - Licitações). Informações adicionais, dúvidas e pedidos de 
esclarecimentos, deverão ser dirigidos à Comissão Especial de 
Licitação no endereço acima mencionado, através do e-mail: 
cpl@paranagua.pr.gov.br ou pelo telefone (41) 3721-1788.
PARANAGUÁ, 27 DE JUNHO DE 2024.
NEUMA BEATRIZ BARCELLOS VALERA DA SILVA
Comissão Especial de Contratação
Publicado por:
Marilete Rodrigues da Silva
Código Identificador:04161391
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
AVISO DE PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024 
PROCESSO Nº 14.467/2024
OBJETO: Contratação de empresa para gerenciamento, instalação e 
manutenção de equipamentos de transmissão diária de informação e 
de autoatendimento, para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal de Comunicação. I.D. 1049219
TIPO: Menor Preço.
DATA DA ABERTURA: 12/07/2024 – HORÁRIO: 09:00 horas.
VALOR ESTIMADO: R$ 600.528,00 (seiscentos mil, quinhentos e 
vinte e oito reais).
ENDEREÇOS: www.paranagua.pr.gov.br (Portal da Transparência –
Suprimentos – Compras - Licitações), www.licitacoes-e2.bb.com.br 
(Novo licitações-e) e www.gov.br/pncp/pt-br (Portal Nacional de 
Contratações Públicas).
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Complementar Federal nº 123, de 
14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Decretos 
Municipais nºs 4319/2023 e 683/2018 a ser processada e julgada em 
conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas 
alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as condições 
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos pelo Pregoeiro na Rua 
Júlia da Costa, nº 322, Centro, no horário das 08:00 às 11:00 e das 
13:00 às 18:00 horas ou pelo telefone nº (41) 3721-1810.
PARANAGUÁ, 27 DE JUNHO DE 2024.
RONALDO RANGEL CORDEIRO
Pregoeiro
Publicado por:
Marilete Rodrigues da Silva
Código Identificador:77E7F114
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
AVISO DE PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2024 PROCESSO Nº 
26.644/2024
OBJETO: Contratação Do Serviço De exames clínicos, laboratoriais, 
Toxicológicos Ou De Monitorização Terapêutica E Exames 
Anatomopatológicos, Biópsias, E Imuno Histoquímica Para O 
Laboratório Municipal De Paranaguá, em atendimento a demandas 
diárias dos serviços de responsabilidade da Fundação De Assistência à 
Saúde De Paranaguá – FASP. I.D. 1049236
TIPO: Maior Desconto do Item/Lote.
DATA DA ABERTURA: 12/07/2024 – HORÁRIO: 10:00 horas
VALOR ESTIMADO: R$ 1.915.000,00 (Um milhão, novecentos e 
quinze mil reais).
ENDEREÇOS: www.paranagua.pr.gov.br (Portal da Transparência –
Suprimentos – Compras - Licitações), licitacoes-e2.bb.com.br (Novo 
licitações-e) e www.gov.br/pncp/pt-br (Portal Nacional de 
Contratações Públicas).
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Complementar Federal nº 123, de 
14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Decretos 
Municipais 4319/2023 e 683/2018, a ser processada e julgada em 
conformidade com a Lei nº 14.133/2021, na sua redação atual e suas 
respectivas alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as 
condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos pela Pregoeira na Rua 
João Eugênio, nº 959 - Centro Histórico, no horário das 08:00 às 
11:00 e das 13:00 às 18:00 horas ou pelo telefone nº 3721-1810.
PARANAGUÁ, 27 DE JUNHO DE 2024.
ELIANE GONÇALVES COSTA
Pregoeira
Publicado por:
Marilete Rodrigues da Silva
Código Identificador:878E3486
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
CELPA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 24.448/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024
REGISTRO DE PREÇOS Nº007/2024
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
Aos vinte e sete dias de junho do ano de 2024, a Prefeitura do 
Município de Paranaguá–PR, inscrita no CNPJ sob o nº 
76.017.458/0001-15, situada na Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, 
Paranaguá-PR, neste ato representada pelo Secretário Municipal de 
Obras Públicas, Senhor ILDEIVAN DA SILVA JUNIOR, institui 
Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da Licitação na 
modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024, cujo objetivo 
fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUTAR SERVIÇOS DE REPAROS EM REDES DE 
DRENAGEM COM EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, 
conforme relação no anexo I do Edital, processado nos termos do 
Artigo 82, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 alterada pela Lei 
Complementar nº 147/2014, Decreto nº 683/2018 e demais normas 
legais aplicadas, que se constitui em documento vinculativo e 
obrigacional as partes, segundo as clausulas e condições seguintes:
EMPRESA: CELPA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
CNPJ: 17.464.326/0001-72 FONE/FAX: (41) 3385-0505 / (41) 98746-7715
ENDEREÇO: Av. Alzira Berton Pauletto, nº 798 - Bairro: Jardim Del Rey – São José dos Pinhais/PR -
CEP: 83090-230
REPRESENTANTE LEGAL: Luciano de Oliveira Chagas
CPF Nº: 084.251.999-80 RG Nº: 12.594.369-1 SESP-PR
E-MAIL: celpaconstrutora@gmail.com
ITEM
CÓDIGO
DO 
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
1 49.204
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA 
EXECUTAR SERVIÇOS DE 
REPAROS EM REDES DE 
DRENAGEM COM 
EQUIPAMENTOS E MÃO DE 
OBRA
SERVIÇO R$ 
4.648.999,71
R$ 
4.648.999,71
A vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 
(doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por 
igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; no ato da 
prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a 
renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo 
original, nos termos do Art. 84, da Lei nº 14.133/2021, com eficácia 
legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná.
As especificações técnicas e demais exigências constantes no Edital e 
anexo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024 integram esta Ata de 
Registro de Preços, independente de transcrição.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 352
Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de 
Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade 
competente e pelo particular fornecedor.
ILDEIVAN DA SILVA JUNIOR
Secretário Municipal De Obras Públicas
LUCIANO DE OLIVEIRA CHAGAS
Celpa Construtora De Obras Ltda
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:0CC35807
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024
VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024
PROCESSO Nº 24.448/2024
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
O Município de Paranaguá, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.017.458/0001-15, com sede à Rua 
Júlia da Costa, nº 322 – Centro, nesta cidade – Estado do Paraná, torna 
público a Ata de Registro dos Preços, correspondente ao PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 007/2024 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 
007/2024, com vistas à futura e eventual CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE 
REPAROS EM REDES DE DRENAGEM COM EQUIPAMENTOS 
E MÃO DE OBRA (conforme condições, quantidades, exigências e 
especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, no 
Edital e seus Anexos), assinada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de 
junho de 2024, com validade de 12 (doze) meses a contar da data da 
sua assinatura.
EMPRESA: CELPA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
CNPJ sob nº: 17.464.326/0001-72
ITEM
CÓDIGO
DO 
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
1 49.204
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA 
EXECUTAR SERVIÇOS DE 
REPAROS EM REDES DE 
DRENAGEM COM 
EQUIPAMENTOS E MÃO DE 
OBRA
SERVIÇO R$ 
4.648.999,71
R$ 
4.648.999,71
Paranaguá, 27 de junho de 2024
ILDEIVAN DA SILVA JUNIOR
Secretário Municipal de Obras Públicas
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:DD18F65B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAGUÁ 2024
Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de 
Paranaguá 2024
Aos vinte e oito dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às quatorze horas,
realizou-se a 4ª Reunião Ordinária, no Auditório da Secretaria 
Municipal de Saúde de
Paranaguá, localizado na Rua João Eugênio, nº 959 - Centro 
Histórico, tendo como Pauta: 1.
Expedientes do Conselho; 2. Deliberação da Ata da 3ª Reunião 
Ordinária de 2024; 3.
Resoluções SESA: Resolução SESA nº 769/2019; atualizada 
Resolução SESA nº 0516/2024;
4. Resolução SESA nº 398/2023, atualizada Resolução SESA nº
0515/2024; 5. Resolução
SESA nº 769/2019 Atualizada Resolução SESA nº 0483/2024; 6. 
RDQA Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior – 1º quadrimestre de 2024; 7. Aprovação do 
protocolo de dietas
especiais; 8. Aprovação do protocolo de fraldas; 9. Aprovação do 
protocolo de prontuários; 10.
Aprovação do protocolo de Cestas básicas para HIV; 11. Aprovação 
do Protocolo Liga do
Rocio; 12. Alteração de descritivo de embarcação a ser adquirida com 
recursos de emenda
parlamentar; 13. Aprovação dos critérios de avaliação dos 
profissionais ACS e ACE nos termos
do art. 10º da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, assim 
como no art. 5º, §7º, IV
da Lei Complementar Municipal nº 270, de 22 de dezembro de 2021; 
14. Aprovação dos
critérios de avaliação periódica dos profissionais que compõe as 
equipes ESF do Município; 15.
Comissão da Plenária; 16. Análise das propostas das Conferências 
Municipal, Estadual e
Federal para discussão; 17. Assuntos Gerais. Estavam presentes os 
Conselheiros: Gestores:
Claudomiro Gomes Macedo (Secretaria Municipal de Saúde). 
Prestadores dos Serviços
Públicos: Eurimar Aparecida Ribeiro Baioni (Instituto Peito Aberto), 
Cristiane Bariatto Andrade
Fontes Lobo (HRL – Hospital Regional do Litoral). Trabalhadores 
em Saúde: Nilson Hideki
Nishida (Conselho Regional de Farmácia – CRF-PR), Anaclete 
Fernandes Magno (SISMUP –
Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá). Usuários: 
Waltencir de Oliveira (STIA -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de 
Paranaguá e Litoral), Eliza
Pedrussi (UNIÃO EMILHA – União das Mulheres da Ilha do Mel), 
Amando José Batista e Jean
Carlos Kuiavinski Freire (Congregação Mariana Nossa Senhora do 
Rocio e Diocese de
Paranaguá), Hilda Maria Leite Werner (Centro de Avaliação 
Educacional Multiprofissional
Professora Nadja Marli Plaisant da Paz e Silva Pinho – CAEM), Sonia 
Maria Resende Monteiro
(Pastoral da Criança), Matsuko Mori Barbosa (União Brasileira de 
mulheres – UBM – Seção
Paraná). Ausentes com Justificativa: Alessandra Pedroni Gonçalves 
e Carla Cristina Pires
Neri (Secretaria Municipal de Saúde), Claúdio Carneiro Margarida (1ª 
Regional de Saúde),
Larissa Bastos (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS-PR), 
José Dougiva da Silva
Costa (ABEAP – Associação Beneficente dos Aposentados e 
Pensionistas da Categoria dos
Estivadores), Sara Barcelos de Oliveira (SINDSAUDE - Sindicato dos 
Trabalhadores e
Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde), Sandra Dias 
Moreira (União Municipal
das Associações de Moradores de Paranaguá – UMAMP), João 
Antônio da Costa Junior
(Centro Cultural Cecília Correa de Carvalho), Luiz Américo Delphim 
(SINDIPETRO PR/SC –
Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina). Convidados: 
Ana Luiza Varella Jamnik
(USM), Paulo Charneski (SEMSA), Ana Paula Volf Pedro (USM). 
Nilson Nishida (CRF): - Boa
tarde a todos, sejam bem-vindos, justificando o nosso presidente está 
resolvendo alguns
problemas de saúde, logo ele estará conosco. Vou passar o primeiro 
secretário para a leitura
da pauta. Claudomiro Macedo (SEMSA): - ―Boa tarde a todos. Fez a 
leitura da pauta e
solicitou a inversão de pauta do item 11 para o item 3, devido a 
doutora Ana Luiza precisar sair
para atendimento às pacientes agendadas na Saúde da Mulher. Nilson 
Nishida (CRF): -
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Conselheiro, se eu tenho mais uma sugestão, a gente jogar o item 6, 
RDQA, como não há
necessidade de aprovação e como a nossa pauta está extensa, eu vou 
deixar por último.,então, aqueles conselheiros que precisarem sair no 
final da reunião, não terá problema, tá?
Porque a gente não vai precisar decidir nada. Eu vou colocar as 
aprovações que a gente
precisa e as discussões pra frente, pra gente poder ter o quórum e o 
pessoal participar
ativamente, e o RDQA a gente deixa por último até porque também tá 
gravado, se alguém
quiser assistir depois, também terá acesso daí, tá bom? Vocês 
concordam? Então em regime
de votação, quem aprova a pauta permaneça como está, quem se 
abstém ou é contrário, por
favor se manifeste. Aprovado. Passamos para o item 1. Expedientes 
do Conselho.
Justificativas: José Dougiva – ABEAP; Alessandra Reinhold –
SEMSA; Carla Neri – SEMSA;
Luiz Américo Delphim – SINDIPETRO; Claúdio Carneiro Margarida 
– 1ª Regional; Larissa
Bastos – CRESS; Lígia Regina Cordeiro – Secretária de Saúde. 
Documentos recebidos: Ofício
nº 1.828/2024 SEMSA: Solicitação de pauta; Convite da empresa 
Interalli para participar da
Audiência Pública que será realizada no salão da ACIAP, no dia 29 de 
maio de 2024, com
início às 19h, com transmissão simultânea online através do site:
www.audienciapublicainteralli.com. O item 2. Deliberação da Ata da 
3ª Reunião Ordinária de
2024. Todos receberam? Alguém tem algum questionamento? Não 
havendo vou colocar em
regime de votação, quem aprova permaneça como está, quem se 
abstém ou é contrário que se
manifeste. Aprovada. Pessoal, eu só peço que ao final da reunião, 
quem puder assine a ata.
Então, vamos para o item 11, que nós mudamos a pauta, aprovação do 
protocolo da Liga do
Rocio. Por gentileza, a apresentação. Ana Luiza (Saúde da Mulher): 
- ―Bom, boa tarde a
todos. Eu gostaria só de me apresentar. Meu nome é Ana Luiza, sou 
ginecologista do
município, concursada desde 1998, dois anos depois do meu concurso, 
a gente iniciou e
montou a unidade de saúde da mulher, que começou lá na Baduca, 
antiga, depois veio para
essa sala aqui, e hoje nós estamos aqui do lado do Erasto. Só pra 
sintonizar vocês de onde
surgiu esse projeto. Eu sendo ginecologista desde 1998, eu sempre 
tive uma necessidade de
trazer para as pacientes métodos contraceptivos que sejam adequados 
para cada paciente. E
o SUS, ele sempre trouxe coisas muito básicas para essas pacientes 
decidirem seus métodos
contraceptivos. A cesta do SUS não oferece todos os métodos 
contraceptivos que a gente tem
hoje, talvez lá em 98 a gente acharia que estava até bom, mas hoje, em 
2024, com tantas
mudanças, eu acho que a gente tem que estar um pouco além daquilo 
que o SUS oferece para
a gente conseguir ofertar com segurança para as nossas pacientes os 
métodos contraceptivos.
Por isso, depois de dois anos, a gente elaborando com cuidado, eu, a 
enfermeira da Unidade
de Saúde a Luciane, a nossa chefe, a Paula, que também trabalha ali 
na Unidade de Saúde, a
gente resolveu elaborar um plano estratégico de oferecimento de 
métodos contraceptivos para
a população, que o SUS não oferece, certo? Mas alguns métodos 
específicos e em condições
específicas, não é para todo mundo qualquer coisa, mesmo porque a 
gente sabe também que
se a gente começar a oferecer muita coisa, às vezes o sistema público 
não consegue manter o
projeto. Então, o objetivo de trazer aqui é para que se avalie o outro 
lado que o SUS não nos
oferece e que a gente precisa expandir isso para a população. 
Começou-se a ter um nome,
―Liga do Rocio‖. Por que Liga? Liga é um local aonde se discute e se 
apoia as pessoas com o
mesmo objetivo de conversa. Então o objetivo da Liga é obter um 
lugar dentro da cidade de
Paranaguá onde a paciente pode se dirigir para buscar seu método 
contraceptivo. A gente
entende que há uma demanda muito grande nos postos de saúde. Às 
vezes a paciente quer
usar uma pílula ou ela quer uma injeção, mas a fila está pra daqui um 
mês, e aí o que
acontece? Engravida. Às vezes tem a falta de informação do que é um 
método, do que é o
outro, e muitas vezes ela não tem acesso a essa educação sobre qual 
método contraceptivo é
mais importante pra ela. Então, o que é o projeto? A gente deixar 
descentralizado essa
chegada dessa paciente, mas ao mesmo tempo a gente ter um local de 
acolhimento único, aonde ela pensa, eu quero me proteger de alguma 
forma, aonde eu vou? Lá na Liga do Rocio.
Na Liga do Rocio a gente vai expor todos os métodos contraceptivos 
que o SUS oferece e mais
esses três, que é onde a gente quer chegar, que estão sendo oferecidos, 
mas para uma
população determinada. Eu estou deixando aqui o projeto para depois 
a apreciação de todos,
se quiserem. Vocês sabem que o método contraceptivo e de proteção é 
de obrigação do SUS
oferecer aos seus cidadãos, seus cidadãos têm direito de escolha do 
que é o melhor para si,
de acordo com sua religião, de acordo com a sua cabeça, com a sua 
educação. O objetivo da
liga não é obrigar ninguém a usar meu método é deixar aberto para 
que a paciente escolha o
seu método. Então a ideia do projeto, a gente tem até uma ideia física, 
onde vai ficar algumas
televisões, se não for a televisão são cartazes, falando de todos os 
métodos, pílula, injeção
mensal, injeção trimestral, o DIU, que hoje o DIU que a gente usa são 
para 12 anos, vocês já
viram aí que nós fizemos dois mutirões de DIU no ano passado e esse 
ano com 100% de
adesão, todos os DIU colocados sem intercorrência. No primeiro dia 
nós tivemos 60 pacientes
e nesse segundo dia, que foi semana passada, 64 pacientes a gente 
conseguiu colocar. E o
mutirão é mais pra gente divulgar, porque a colocação do DIU está 
aberta todo dia, a qualquer
hora, a qualquer momento, nós não temos fila pra isso dentro da 
unidade de saúde da mulher,
né? Mas a gente precisa expandir, a gente precisa dar um passo pra 
trás e entender que tem
mulheres que não podem usar pílula, tem mulheres que não podem 
usar injeção, tem mulheres
que não podem colocar o DIU convencional, por isso o projeto. O 
projeto traz três novos
métodos para ser inserido dentro dessa cesta e que vai ser, tem que ser 
indicado por um
médico, tem que passar pelos médicos que vão compor a Liga para ser 
aprovado. E esses três
métodos, o primeiro seria o mini DIU, que é um DIU de tamanho 
menor, que é usado para
adolescente, porque o DIU que a gente tem hoje no SUS, ele tem um 
tamanho de 6,5 a 7
centímetros, normalmente cabe no útero de uma mulher que já teve 
filho. Cabe também em
quem não teve filho? Cabe também. Pode ser colocado? Pode, mas 
tem alguns casos, alguma
menina de 16, 17 anos que está com sua vida sexual ativa, com 
autorização do seu parente
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legal, da sua guarda, da sua mãe, e inserir o mini DIU. O mini DIU é 
um DIU pequeno, de
tamanho pequeno, para útero pequeno, para meninas em até 17 anos 
com validade de 5 anos,
então essa é a primeira proposta do mini DIU, que não tem no SUS. A 
segunda proposta é o
Implanon, não sei se vocês já ouviram falar, porque hoje, a tendência 
atual hoje dentro da área
de ginecologia é a gente usar as contracepções de longa permanência. 
É o que é menos
agressivo. Hoje, a gente usa cada vez menos pílula. Por quê? Porque a 
pílula tem que ser
tomada exatamente no mesmo horário, se atrasar mais do que duas 
horas, pode engravidar,
se tomar antibiótico, falha a pílula, então, são métodos que é bom, foi 
usado durante esses
anos todos, mas hoje a gente sabe que tem coisas melhores. Toda vez 
que você toma uma
pílula pela sua boca, pra ser metabolizado, ele precisa passar duas 
vezes pelo fígado, então a
dose hormonal tem que ser maior pra ter uma dupla metabolização 
hepática. Você imagina
isso a mulher usando por 20 anos e não é pouco tempo que se usa, né? 
A injeção a gente tem
pelo SUS, mas tem pacientes específicas que não podem usar a 
injeção, que não podem usar
o DIU, por exemplo, uma mulher cardiopata, ela tem que usar um 
método contraceptivo e o
que ela pode usar o que tem no SUS hoje? Vamos supor que ela use 
um anticoagulante, se ela
usar o DIU convencional, ela vai sangrar muito, não tem condição. Se 
é uma pós-bariátrica, é
uma paciente que tem muito mais chance de ter uma anemia por causa 
da absorção, então, o
que ela vai usar? Oral, não dá, absorção, já não dá, o injetável 
trimestral, que não deixa a
mulher menstruar, tem o aumento de peso, ela já fez a bariátrica pra 
não aumentar o peso, e
daí a gente vai usar um trimestral que aumenta o peso, o DIU 
convencional pode aumentar o
fluxo, também não cabe, então que método a gente colocaria nessa 
mulher? Ela não pode
engravidar, ela não quer engravidar. É um novo DIU, um DIU com 
hormônio dentro dele, que
se chama Mirena, é um DIU que é usado há mais de 20 anos, no 
mundo inteiro, eu
praticamente no meu consultório, a gente só usa esse tipo de método 
contraceptivo, é um tipo
de duração de 7 anos que ele é liberado uma dose hormonal muito 
menor do que a pílula que
se toma, infinitamente menor, só que é liberado o hormônio dentro do 
útero, então não passa
as duas vezes pelo fígado, a ação é lá no útero. O nome desse DIU é 
Mirena, não sei se
alguém já ouviu falar no Mirena. O Mirena agora, normalmente ele 
tem ação de 5 anos, em
janeiro agora a bula vai mudar, ele vai pra 7 anos, e a gente precisa ter 
um método
contraceptivo para as mulheres cardiopatas, para as mulheres pós￾bariátrica, pra quem precisa
suspender a menstruação porque tem endometriose, pra quem precisa 
ir pra fila de cirurgia,
porque está sangrando muito, porque tem um mioma pequeno. Os 
miomas grandes não, mas
os miomas pequenos sim, então é um método que ao mesmo tempo a 
gente vai usar de
contracepção com essas mulheres, é um método que a gente vai 
também tirar essas mulheres
da fila de cirurgia. Com um tempo de inserção desse Mirena que dura 
dez minutos, a gente
coloca no consultório, usando as vezes a anestesia local, sou eu 
mesmo que basicamente
ponho ou os outros ginecologistas que estão lá na Unidade de Saúde 
da Mulher, então, seria
esse o segundo método que a gente traria para essas pacientes 
utilizarem. E o terceiro método
é um método chamado Implanon, que também é um método de 
anticoncepção de longa
permanência, ele é um blister que a gente faz com uma inserção, como 
se fosse uma
injeçãozinha aqui dentro do braço e coloca um blister de hormônio 
aqui dentro do braço, ele
tem duração de três anos, com muito grande a chance de bloqueio 
menstrual, mas o melhor
dele é a diminuição do fluxo menstrual. Quem são essas pacientes que 
usariam esse método?
Mulheres em situação de ruar. Vocês conseguem imaginar uma 
mulher em situação de rua
menstruada? Uma mulher em situação prisional? Vocês conseguem 
imaginar uma mulher na
prisão menstruada? As vezes sem acesso aos absorventes, aos 
remédios pra cólica? Meninas
em alta vulnerabilidade. Essa semana passada eu chorei junto com a 
mãe lá no consultório. A
mãe de uma menina da APAE, que não usa nenhuma medicação, ela é 
Down e tem mais um
Déficit, quando ela menstrua, ela tira o absorvente e esfrega na casa 
inteira, o que você vai
oferecer para essa menina de vinte anos? Você vai colocar o DIU? 
Não dá, como você vai
acessar a via vaginal? Não dá. Você vai fazer uma injeção trimestral 
que vai suspender a
menstruação dessa menina? Onde ela vai ficar mais ainda com 
aumento de peso, como é que
a mãe vai manipular essa menina no dia a dia? Limpar essa menina no 
dia a dia? Você vai dar
oral? Você acha que eu tenho que onerar essa mãe de todo dia, no 
mesmo horário para dar a
medicação? Pensa nisso! O Implanon entra como a melhor alternativa, 
dentro do consultório,
três anos. Daqui três anos essa mãe volta e a gente troca, tira o blister 
e põe outro. Então, eu
penso que a gente tem que entrar num período de modernização e um 
projeto disso, que foi...
Não é de agora na minha cabeça não, gente. Faz uns dois, três anos 
que eu venho... As
meninas sabem o quanto a gente vem estudando, e é claro que eu 
gostaria de ofertar isso tudo
pra população inteira, mas, por isso que eu coloco lá no início, Projeto 
Liga do Rocio, fase 1
que é onde a gente vai tentar alguns grupos de mulheres dentro do 
protocolo, está tudo aqui
escrito, se vocês quiserem depois ler o protocolo. E se isso der certo, 
daqui uns dois anos a
gente revê esse protocolo. Até deixei em aberto um dos itens ali, revê 
o protocolo. Olha, nós
podemos alcançar mais esse grupo de mulheres, a gente pode colocar 
mais esse grupo de
mulheres no protocolo. Só que nesse momento eu acho que a gente 
está com a corda no
pescoço. Nós precisamos trazer as meninas da fila de cirurgia, a gente 
precisa tirar essas
meninas da anemia constante, que está tomando um monte de 
medicamento de uma pós￾bariátrica, a gente precisa ter um oferecimento desse método. Se a 
família, a menina, não
quiser pôr, não tem problema. Tem um negócio chamado livre￾arbítrio. O Estado é laico. A
gente tem que oferecer, se alguém vai lá querer pôr, vai assinar um 
termo de consentimento
informado, de que receberam as informações sobre o método, e assim 
tem os efeitos, e assim
se alocar por pôr, a gente tem que disponibilizar isso. Esse é um 
projeto, gente, que não é pra
agora não, é um projeto pra daqui 5, 10 anos nós vamos ver lá na 
frente à repercussão do que
vai dar isso. Hoje, no Regional, eu tenho três usuárias de droga com 
sífilis positiva e os bebês
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tratando sífilis lá. A Cris sabe muito bem o índice de sífilis que eu 
tenho lá. Eu preciso deixar ir?
Não! Eu posso oferecer pra elas, coloca um Mirena, coloca um 
Implanon. A gente pegar essas
mulheres em vulnerabilidade e protegê-las de alguma forma. Então, 
isso, no meu pensamento,
eu acho que vai impactar lá na frente, vai impactar na creche, vai 
impactar na escola, no ensino
fundamental, vai impactar lá no Regional, vai impactar nas casas onde 
as crianças ficam, lá pra
adoção, eu acho que isso vai impactar em muita coisa. Eu só penso 
que a gente não pode
ainda expandir muito o projeto, senão a gente não vai ter perna pra 
gente conseguir manter.
Então a proposta tá aqui pra que possam ser avaliadas, quais são as 
mulheres, que entrariam
nesse programa. E a única coisa que eu gostaria só de fazer terminar, 
depois pode ser aberto
as perguntas. Hoje temos em Paranaguá uma fila de 52 mulheres para 
procedimento de
histerectomia (retirada uterina) e que claramente podemos reduzi-la 
ou até extingui-las se
usarmos o DIU HORMONAL. Quantas mulheres em vulnerabilidade 
social tem a oportunidade
segura de se proteger? Onde elas irão procurar ajuda? Na UBS? 
Aguardar fila para
agendamento? Muitas das vezes não podemos perder a oportunidade, 
pois muitas pacientes
não retornam quando encontram dificuldades de atendimento (algo 
que podemos checar com
as faltas dos pacientes em consultas convencionais). Se realmente 
pretendemos ter uma
cidade melhor, isso só será possível com a melhora da qualidade de 
vida de seus cidadãos e
um controle de natalidade adequado, humanizado e eficaz. Isso 
certamente repercutirá em
melhor saúde, melhor educação e melhor estruturação da sociedade. 
Não podemos mais
esconder esse problema e achar que ele não existe, chegou o tempo de 
mudanças. A
implantação da Liga do Rocio é o caminho mais assertivo. Que a 
mudança começa agora! Eu
gostaria de saber se alguém tem alguma pergunta sobre o projeto.‖ 
Matsuko Mori (UBM): -
―Boa tarde. Gostaria de saber, considerando que não faz parte do 
material conhecido pelo,
digamos, almoxarifado do SUS no geral, como vai se dar a aquisição 
disso daí? Considerando
que vai ser uma quantidade menor de usuárias que serão beneficiadas 
de acordo com os
critérios bem específicos, eu acho que é bem válido. Só a questão do 
financiamento, que fiquei
na dúvida.‖ Ana Luiza (Saúde da Mulher): - ―Essa eu acho que é 
uma pergunta que eu talvez
não tenha capacidade de responder, mas eu vou dizer o que sei. Eu sei 
que houve uma
liberação de uma verba, eu não sei o nome da deputada, não sei nada, 
eu só sei que houve
essa liberação, e essa liberação era uma coisa muito específica que 
precisava ser usada com
a mulher e no SUS. Essa foi a informação que eu recebi, por isso que 
resolveram estartar.
Esse processo, já vem há muito tempo, e resolveram agora com esse 
dinheiro, eu também não
entendo muito de política, mas enfim, o primeiro orçamento que se 
deu seria abaixo de 100 mil
reais. A compra, a aquisição desses primeiros métodos seria 50 de 
cada, pra gente fazer um
start, e depois, dando certo, depois dessa avaliação, utilizando essa 
verba, e a gente ter uma
avaliação, um feedback do que aconteceu, se isso foi bom, se isso não 
foi bom, a gente
transformar em política pública. A gente colocar isso em aprovação 
pra ser mantido isso, não
sei de onde se tira a verba pra isso, eu não sou política, não sou nada, 
mas que isso se
transforme em política pública, porque eu ainda não falei isso, se der 
certo, vai ser em
progressão geométrica isso. Porque imagina que daqui cinco anos eu 
vou ter que trocar os DIU
das primeiras que eu coloquei e mais do resto que vem vindo, então eu 
acredito que isso teria
que ser transformado realmente em política pública. Isso já tem alguns 
locais em São Paulo, na
capital de São Paulo, eles já têm utilizado a Mirena pra provocar 
amenorreia, para as mulheres
não menstruarem nos casos de cirurgia, e tem algumas cidades do 
interior de São Paulo que já
conseguiram fazer. No Paraná, não tem ninguém que faz isso. Então, 
eu penso assim, eu vou
me aposentar daqui a 6 anos, mas, enfim, enquanto eu estou aí, hoje, 
os DIU estão todos
centralizados na Unidade de Saúde Mulher, então, passa por 
enfermeira, passa por todo
mundo até chegar no médico. Então, eu acho que talvez daqui, usando 
esse primeiro subsídio
que teria agora pra montar isso, talvez daqui a um ano, dois anos, eu 
possa voltar e dizer pra
você, olha, nesse tipo de mulher não apareceu ninguém, então a gente 
pode usar, sobrou
tanto, então, a resposta que eu consigo te dar é essa. Eu sei que tem 
essa perda e no futuro
eu vou achar necessidade de transformar isso em política pública.‖ 
Nilson Nishida (CRF): -
―Mais alguma pergunta?‖ Usuária não identificada: - ―A ideia seria 
promover um convênio
depois da Secretaria Municipal de Saúde para o projeto?‖ Ana Luiza 
(Saúde da Mulher): - ―O
projeto é da Secretaria.‖ Usuária não identificada: - ―E o repasse 
dessa verba para aquisição
seria direto?‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Existe um decreto chamado 
FTA-7508, que permite que
a Secretaria de Saúde possa adquirir bens e adquirir outros insumos 
que não estavam
relacionados com a Relação Nacional de Medicamentos. Quem vai 
comprar isso? A própria
Secretaria de Saúde, e o financiamento é igual a doutora falou, projeto 
inicial é um projeto de
um orçamento de emenda parlamentar, mas isso pode ser inclusive em 
outros anos também,
conseguir outras emendas, como também colocar no Orçamento da 
Saúde. O que acontece
hoje? A gente já tem projetos assim, inclusive vamos aprovar hoje, de 
nutrição e fraldas é a
mesma situação. A Secretaria fez o protocolo, fez a aquisição com o 
recurso próprio e mantém
o estoque, eles fazem parte da Secretaria Municipal de Saúde, deve 
manter a mesma situação.
A Secretaria autorizou porque realmente tem recurso e ela consegue 
fazer isso, mas as fraldas
são da mesma maneira, a parte de nutrição é da mesma maneira, é o 
mesmo formato de
aquisição. Ana Luiza (Saúde da Mulher): - ―Ele vai funcionar 
dentro da Unidade de Saúde da
Mulher. Há um projeto agora, que a Unidade de Saúde da Mulher sai 
daqui e vem aqui no local
da farmácia, e ali o espaço, gente vai ficar lindo, com salas amplas, 
onde a gente pode fazer
mais mutirões de DIU. Então, ali, o que a gente gostaria, é que a 
paciente chegasse, qualquer
uma, olhasse pra parede, visse os métodos que tem ao seu dispor e 
entrasse em qualquer
momento do dia, falasse com a enfermeira que gostaria de usar uma 
injeção, tá bom, vem
aqui, não tem que tirar daquele negócio de pegar consulta com o 
médico, o médico não sei o
que, ele vai ter que explicar, encaminhar. Eu acho que método 
contraceptivo tem que ser um
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negócio aberto. Então assim, eu ouvi ainda de muitos receios de 
gente...Ah, mas você vai
incentivar a relação sexual, dando o DIU pra adolescente? Eu não 
estou em uma escola, eu
não estou falando assim, você vai pôr o DIU, eu estou deixando 
disponível para aquelas
famílias que assim quiserem proteger seus adolescentes, terem acesso. 
Inclusive, dentro do
projeto, está pra gente ser um canal de comunicação com o Hospital 
Regional, posteriormente,
pra gente montar um projeto de anticoncepção definitiva, tanto de 
vasectomia, quanto de
laqueadura, que eu sei que tá todo mundo carregado, e aonde essas 
mulheres vão, aonde
esses homens irão, vão na Liga. Chega na Liga, o papel tá lá, já passa 
pela assistente social,
já passa pela psicóloga, já passa pela enfermeira e já se manda, tem 
que ser um negócio ágil,
gente. E aí a gente ouve uma liberação de abortamento depois de 22 
semanas, eu quase morri
infartada com aquilo. Mal sabem o que que acontece com o organismo 
da mulher com uma
injeção de cloreto de potássio intracardíaco no bebê depois de 22 
semanas. Gente, pare! Que
absurdo, onde que nós estamos vivendo? Se a gente não mexer lá atrás 
na anticoncepção, a
gente vai continuar ouvindo esses absurdos. Muito obrigada.‖ Nilson 
Nishida (CRF): - ―Eu
agradeço a nossa equipe da Saúde da Mulher, a doutora e todos os 
seus membros, sempre
trazendo projetos novos ao Conselho, sempre muito bem 
apresentados, a gente agradece. E
sucesso no projeto. Eu vou colocar em aprovação o protocolo da Liga 
do Rocio. Os
conselheiros que aprovam permaneçam como está, quem se abstém ou 
é contrário, por favor,
se manifeste. Não havendo objeção foi aprovado. Vamos para a pauta 
número 4. Resoluções
SESA: Resolução SESA nº 769/2019; atualizada Resolução SESA nº 
0516/2024. Todas essas
resoluções do item 3, 4 e 5, são aumento de recursos financeiros para 
aquisição de veículos e
equipamentos. Foi encaminhado para vocês essas resoluções. Alguém 
tem alguma dúvida? É
só pra gente aprovar que aumentou o recurso, depois a gente, 
futuramente, vai até passar por
esse Conselho, como é passado todas as comprovações de conta, 
assim que fizer a aquisição
dos veículos, a gente apresenta aqui novamente. Vou colocar a 
aprovação por uma.
Resoluções SESA: Resolução SESA nº 769/2019; atualizada 
Resolução SESA nº 0516/2024.
Quem aprova permaneçam como está, quem se abstém ou é contrário, 
por favor, se manifeste.
Aprovado. Resolução SESA nº 398/2023, atualizada Resolução SESA 
nº 0515/2024. Quem
aprova permanece como está, quem se abstém ou é contrário, por 
favor, se manifeste.
Aprovado. Resolução SESA nº 769/2019 Atualizada Resolução SESA 
nº 0483/2024. Quem
aprova permanece como está, quem se abstém ou é contrário, se 
manifeste, por favor.
Aprovado. Item 7, Aprovação do protocolo de dietas especiais. Paulo 
Charneski (SEMSA): -
―Boa tarde a todos. O que acontece? Nós já temos esse protocolo 
aprovado, certo? Só que a
gente teve uma série de problemas com a implantação dele, então a 
gente alterou a forma de
apresentação dele. Antes era um protocolo na forma de um documento 
escrito e a gente
alterou para a apresentação de forma como se fosse uma legislação, 
com artigos, incisos. O
teor do protocolo não sofreu alteração, tudo que o outro protocolo 
continha, esse também
contém, porém, ele está apresentado de uma forma diferente, de uma 
forma mais direta e mais
concisa. Esperamos que com isso a gente consiga uma facilidade 
maior, tanto da otimização
dele, quanto da recepção deles para os usuários. Que os usuários deem 
uma maior
credibilidade ao documento que vem andando. A gente está 
enfrentando sérios problemas
principalmente na parte da nutrição ali, que o nutricionista, no 
exercício, a função dele é fazer a
adequação de fórmula, prescrever e orientar, e os pacientes vinham 
com informações, ah, não
é esse o leite que eu quero. E a intenção do protocolo é fazer um 
atendimento clínico dos
pacientes, então, a gente busca valorizar o trabalho dos profissionais e 
também dar mais
segurança para eles na execução da função.‖ Nilson Nishida (CRF): -
―Coloco em discussão
conselheiros, se alguém tem alguma pergunta? Vocês receberam o 
protocolo novo e como
teve essa situação, a gente pediu para retirar o protocolo do site e por 
isso a gente está
passando hoje para atualização, tá? Se vocês tiverem alguma dúvida, 
questionamento, não
tem problema se você não fizer hoje. Pode fazer através do nosso e￾mail ou presencial na
nossa sala do Conselho e a gente vai caminhar, tá bom? Então, eu 
coloco o protocolo de
dietas especiais em votação. Quem aprova permaneça como está, 
quem se abstém ou é
contrário, por favor, se manifeste. Aprovado. O item 8 protocolo de 
fraudas.‖ Paulo Charneski
(SEMSA): - ―Esse é a mesma coisa, porque durante o serviço foi 
mudada a forma de
documentação dele, para um documento mais conciso, mais direto. As 
restrições que haviam
foram mantidas, a quantidade de fraudas que havia foi mantida, então 
não sofreu alterações no
conteúdo, somente na forma.‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Em 
discussão conselheiros, alguém
tem alguma pergunta? Certo, vamos colocar então em votação o 
protocolo de fraudas. Quem
aprova permaneça como está, quem se abstém ou é contrário, por 
favor, se manifeste.
Aprovado. Protocolo de prontuários.‖ Paulo Charneski (SEMSA): -
―Esse é um protocolo novo,
ele não foi aprovado ainda, mas basicamente ele regulamenta a forma 
de solicitação de
entrega dos prontuários. O prontuário médico é um documento 
sigiloso, ele já tem uma
legislação própria que confere esse sigilo a ele, só que para evitar 
reclamações que a gente
está recebendo em relação aos critérios de fornecimento, a gente optou 
em tornar um
protocolo para dar mais segurança tanto aos profissionais médicos 
quanto ao diretor médico
que faz essa liberação.‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Alguma dúvida? 
Então, todos os dados
médicos e clínicos dos pacientes são apresentados e caso a pessoa 
precise para encaminhar
para uma outro especialista, a solicitação pode ser feita. Em discussão, 
os conselheiros tem
alguma pergunta? Não havendo eu coloco em votação o protocolo de 
prontuários. Quem
aprova permaneça como está, quem se abstém ou é contrário, por 
favor, se manifeste.
Aprovado. Aprovação do protocolo de cestas básicas para HIV.‖ 
Paulo Charneski (SEMSA): -
―Esse também é um protocolo que já foi aprovado anteriormente aqui 
pela casa, é a mesma
coisa, foi alterada a forma, mas foi mantido o mesmo conteúdo, 
mesmos critérios de
preferência no recebimento, então a mesma forma de solicitação, 
então é só documentação
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concisa, mais direta, mais clara para o usuário.‖ Eliza Pedrussi 
(EMILHA): - ―Boa tarde. Então,
nessa cesta vai entrar alimentação de dieta especiais também? Assim, 
nessa cesta básica, é
só medicação ou ela também contém alimentação?‖ Paulo Charneski 
(SEMSA): - ―Essa cesta
básica é de alimentação. Os pacientes que precisam fazer uso de dieta 
especial, eles entram
em outro programa. Essa aqui é uma cesta básica normal, 
historicamente é dispensada pelo
serviço, só que como a gente está buscando a normatização de todos 
os serviços, esse
protocolo impõe a quantidade que o município vai dispensar, 
periodicidade, critérios para poder
receber. Por exemplo, o paciente tem que estar em tratamento. O 
paciente que estava sendo
contemplado abandonou o tratamento, vai perder o direito de receber. 
Historicamente, esse
tipo de atendimento é utilizado também para fazer o incentivo do 
paciente a adesão ao
tratamento. É um tratamento longo, penoso, então.‖ Eliza Pedrussi 
(EMILHA): - ―Ok.‖ Nilson
Nishida (CRF): - ―Mais alguém tem alguma pergunta? Só lembrando 
que essas cestas básicas
são adquiridas com recursos do município. Mais alguma pergunta? 
Então, vamos colocar em
votação a protocolo de cestas básicas para HIV. Quem aprova 
permaneça como está, quem se
abstém ou é contrário, por favor, se manifeste. Aprovado. Item 12 
Alteração de descritivo de
embarcação a ser adquirida com recursos de emenda parlamentar. 
Pessoal, esse aqui
estamos nos adiantando na verdade, pois temos que fazer uma 
alteração, inclusive, em
reunião com o Ministério Público, a gente vai fazer uma resolução 
fazendo essa alteração que
é necessária e a gente vai encaminhar, inclusive, para a secretaria e 
para o Ministério Público
para elaborar essa alteração. A alteração é de um barco de alumínio 
para um barco de fibra,
porque o alumínio não suporta todo o preparo que precisa ter para a 
saúde. Coloco em
discussão?‖ Eliza Pedrussi (EMILHA): - ―Eu gostaria de saber se 
esse barco, é o barco que já
tinha, era para ter vindo uma verba parlamentar, mas aí ninguém quis 
assumir, assim, os
cuidados com o barco, motorista. Então eu gostaria de saber se esse 
barco vai fazer
atendimento nas ilhas, ou só uma ilha, ou duas, ou três? E se fosse 
possível o nome do
parlamentar. Desculpa, mas por esse motivo que eu estou 
perguntando. Porque há uns três
anos atrás já tinha vindo essa verba, foi nós lá da Ilha do Mel que 
tinha, assim, cutucado lá,
sabe? E nós não conseguimos ninguém para cuidar do barco e nós não 
tínhamos como cuidar
do barco. Paulo Charneski (SEMSA): - ―Essa verba de emenda 
parlamentar é do deputado
Ricardo Barros. Ela é uma embarcação para 7 a 12 pessoas, motor de 
100 a 150 HP e cápsula
de fibra. Essa embarcação, a gente após receber a emenda 
parlamentar, a gente tentou licitar
uma vez, a licitação foi fracassada, tentamos listar uma segunda vez, a 
licitação deu certo, a
empresa que ganhou a licitação de Curitiba solicitou a fabricação do 
barco, no entanto, o barco
que foi apresentado para a Prefeitura não tinha condições de 
recebimento. Era um barco que
não garantia a estabilidade, era um barco que não garantia a segurança 
nem do piloto e nem
dos passageiros, então, a Prefeitura se obrigou a recusar o recebimento 
do barco e aí rescindiu
o contrato. Então, a gente ficou quase um ano aguardando a fabricação 
e quando foi entregue,
não teve condições. Nesse período de tempo, a outra embarcação 
pequena que a Secretaria
de Saúde tem que é o Branquinho, ele é também de uma proposta de 
emenda parlamentar, e é
uma embarcação de alumínio, após o recebimento, a gente teve que 
fazer a soldagem dele,
então, por quê? Por causa do tipo de maré que a gente enfrenta na 
travessia para as Ilhas ele
bate demais, então, as emendas parlamentares, normalmente, têm um 
requisito padronizado.
E a embarcação, normalmente, é designada lá para o Salto Norte e 
Centro-Oeste, onde a
navegação é de rio, então, por isso, o nosso político aguarda a 
alteração do tipo de material.‖
Nilson Nishida (CRF): - ―Esse barco fará atendimento para as ilhas, 
todas as ilhas, e assim,
não é aquele barco que foi discutido naquelas visitas que vocês 
fizeram. Esse é um barco da
emenda parlamentar. Ele vai atender as ilhas? Como vai ser? Qual é o 
critério dele de
atendimento, de utilização?‖ Paulo Charneski (SEMSA): - ―Esse 
será uma embarcação
utilizada para transporte sanitário. Ela vai seguir as normativas que o 
Ministério da Saúde
determina para o transporte sanitário. Vai ser feito um protocolo de 
utilização, vai ter as regras
de utilização e vai atender todas as comunidades marítimas do 
município de Paranaguá.‖ Eliza
Pedrussi (EMILHA): - ―Um exemplo, eu fico doente e tenho 
necessidade de ir para o
continente. Então, o médico vai me encaminhar para cá, aí a pessoa 
responsável na UBS vai
fazer o pedido desse barco para me trazer ou, não é assim?‖ Paulo 
Charneski (SEMSA): -
―Depende de como a senhora vai ficar doente, exemplo, a senhora 
sofreu um ataque cardíaco
a embarcação não vai atender. Uma embarcação está sendo pleiteada 
pelo SAMU, que é o
Serviço de Atendimento Médico de Urgência. Essa embarcação que 
estamos falando é um
transporte sanitário, transporte sanitário é transporte para pacientes 
que não têm um risco de
vida, exemplo, para consultas, para exames e laboratoriais, mas isso 
tudo vai estar
especificado no protocolo. É, porque é uma discussão que a gente está 
tendo junto ao
Ministério Público, está participando o SAMU, está participando a 
Regional de Saúde, a gente
está pleiteando uma outra embarcação para o SAMU, pra fazer 
Atendimento Médico de
Urgência em todas as ilhas do Litoral.‖ Eliza Pedrussi (EMILHA): -
―Sim, porque não sei se
vocês sabem, os casos graves, quem vai buscar é o helicóptero. Nós 
não perdemos nem uma
vida até hoje por falta de atendimento. Ele vai e tem até um campinho 
onde ele desce, sabe?‖
Nilson Nishida (CRF): - ―A gente tem um pleito junto com o 
Ministério Público em fazer um
curso através do SAMU para atender todas as ilhas e todo o Litoral. 
Por quê? Porque o
helicóptero se não tem lugar e dependendo do tempo não pode e esse 
barco sim, terá
estrutura pra daí, fazer o atendimento dentro do barco, estabilizar o 
paciente dentro do barco,
tudo conforme a legislação. Esse que a gente está conversando hoje 
aqui, é de transporte
sanitário. São coisas que a gente programa, e não é emergência, a 
emergência a gente tem no
programa. Eu e o presidente estamos participando dessas reuniões, a 
gente já apresentou um
primeiro relatório que foi com o pessoal do Ministério Público, foi 
apresentado muito bem aqui
pelo Giscar. A gente aguarda a sequência dessas reuniões, para 
conseguir resolver a
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demanda que foi apresentada lá, aquelas demandas lá que a gente já 
ficava falando, e a gente
vai transmitir para vocês, é que essas discussões já estão sendo feitas. 
Assim que a gente
finalizar e tiver uma coisa concreta, a gente vai passar para vocês, mas 
eu acho que vai
melhorar muito para as ilhas nesse sentido. Tem mais alguma 
pergunta?‖ Eurimar Baioni
(Instituto Peito Aberto): - ―Incluí os pacientes oncológicos?‖ Nilson 
Nishida (CRF): - ―Todo
mundo, inclusive se precisar, tem consulta aqui, não é nada muito 
grande, mas o dia da
consulta é para fazer. Essa discussão que a maior parte das unidades 
das ilhas reclamou, que
não tem essa estrutura de trazer o pessoal pra cá.‖ Eliza Pedrussi 
(EMILHA): - ―Nós tínhamos
pacientes com problema renal, que vinham três vezes por semana, nós 
fazíamos campanha
pra poder trazê-los pra cá fazer a hemodiálise, então, agora...Que pena 
que eles não
conseguiram esperar, né?‖ Eurimar Baioni (Instituto Peito Aberto): 
- ―Minha colocação foi
porque a gente tem pacientes oncológicos que fazem tratamento e eles 
não podem ficar nas
casas de apoio em Curitiba. Então, a pessoa às vezes vem aqui, 
quando ela chega tarde, ela
não tem como voltar pra casa, então, a gente quer saber como que isso 
está sendo visto, pra
que também melhore a situação do paciente. Como que ele vai ficar 
no meio da rua morando
em ilha?‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Acho que agora, não é com o 
Paulo, a gente pode discutir
isso no Conselho, porque, assim, apesar de esses dois barcos serem 
pequenos, dependendo
da maré não dá pra ir, se chegar tarde, nem esses barcos vão poder 
sair, até porque não tem
iluminação própria. Então, o que a gente pode discutir é ter uma casa 
de apoio aqui, como já
teve antes, e fazer essa solicitação para o município. Tragam essas 
demandas, porque é aqui
que é para discutir. Se vocês não trazem as demandas, a gente não 
consegue conversar e
trazer coisas novas. Felizmente, algumas áreas técnicas, como a saúde 
da mulher, sempre nos
trazem programas novos, e infelizmente, algumas áreas, a gente tem 
que arrumar ainda, uma
delas é o DAS, a gente já solicitou, através de ofício os nomes de 
todos os coordenadores para
a gente começar a discutir essas questões que a gente precisa retornar 
para conversar,
inclusive encaminhamento dos pacientes especializados. Ok? Alguém 
tem mais alguma dúvida
em relação ao barco? Não? Então eu vou colocar em votação essa 
alteração e aprovação de
uma resolução, aprovando essa alteração de barco de alumínio para de 
fibra, certo? Então, em
regime de votação, quem aprova permaneça como está, quem se 
abstém ou é contrário, por
favor, se manifeste. Aprovado. Pessoal, vamos para o item 13. 
Aprovação dos critérios de
avaliação dos profissionais ACS e ACE nos termos do art. 10º da Lei 
Federal n° 11.350, de 05
de outubro de 2006, assim como no art. 5º, §7º, IV da Lei 
Complementar Municipal nº 270, de
22 de dezembro de 2021.‖ Paulo Charneski (SEMSA): - ―Primeira 
coisa, o que acontece? Ela
prevê a possibilidade, a necessidade de avaliação periódica do 
atingimento de metas pelos
profissionais. Nosso propósito aqui é aprovação do Conselho para 
depois transformar no
decreto municipal, documentando quais são as metas propostas, os 
níveis de exigência e a
forma de avaliação dos profissionais. Com isso, a gente consegue dar 
segurança aos
profissionais, saber exatamente a forma como eles são avaliados e 
também a possibilidade de
a gente fazer cobranças dos profissionais para atingimento das metas 
estipuladas.‖ Nilson
Nishida (CRF): - ―A gente teve alguns problemas, inclusive na ilha a 
gente está sem ACS, na
Ilha do Mel não teve ninguém para compor essa equipe, então, acho 
que ficando mais claro
para quem vai trabalhar, como são os testes de avaliação, isso deve 
ajudar também. Vocês
têm alguma dúvida sobre isso?‖ Matsuko Mori (UBM): - ―Eu dei uma 
lida nessa proposta de
avaliação, né? Só não ficou claro, assim, o que vai acontecer com 
aquele funcionário, agente
comunitário, equipe de saúde da família, que foi considerado 
insuficiente na sua avaliação? Se
vai ter uma capacitação, se vai ter algum prejuízo no salário, alguma 
coisa assim.‖ Paulo
Charneski (SEMSA): - ―Então, conforme, se eu não me engano, na 
segunda, a avaliação no
período de 12 meses, vai-se instaurar o processo administrativo que 
poderá culminar na
exoneração do profissional, a inaptidão profissional. Isso aí é uma 
previsão que existe lá
legislação Administração Federal e na legislação da Administração 
Municipal. Então aquele
profissional que não atingir integralmente as metas poderá ser 
demitido.‖ Nilson Nishida
(CRF): - ―Mais alguma pergunta? Até porque a gente precisa que o 
ACS e o ACE atenda a
população, eles são o contato da população com os assessores, se eles 
não fizeram o trabalho
deles, como que a gente vai fazer o trabalho? O ACS é muito 
importante, muitas vezes o
pessoal não entende.‖ Eliza Pedrussi (EMILHA): - ―A gente teve 
problema com pessoas
assim, sabe? Não quero citar nomes. E agora com esse novo concurso, 
né, para estar em
concurso, a gente incentivou várias pessoas para fazerem esse novo 
concurso, porque até
onde eu me entendo, na caminhada desse profissional, eles também 
terão o que fazer visita
nas casas. Graças a Deus, na Brasília, nós temos o carro elétrico. Nós 
temos o motorista, nós
brigamos, nós conseguimos as coisas, sabe? Então, de repente, essa 
pessoa precisa estar à
disposição. Ela não tem que ficar na UBS o dia inteiro, sabe? Como 
acontecia com essa
pessoa, sabe? Ela tem que ir atender, ver. Então, a gente que tá ali, a 
gente percebe as coisas
como acontecem. Já vou pegar esse gancho aqui e vou falar. Há 60 
dias atrás eu vim aqui por
causa das vacinas. Aí eu, como conselheira, o presidente da 
associação dos nativos e a
secretária tivemos uma reunião para enfermeira chefe que assumiu o 
posto. Ela se justificou,
falou que ela fazia oito dias que tinha chegado e tal, e tal, e tal, e a 
gente ouviu. E que ela teria
que capacitar uma ou duas para fazer as vacinas. E hoje eu vim dizer 
pra vocês, a vacina tá
enrolada, ainda está enrolada. Eu fui lá e falei que nós saímos daqui 
compromissada que a
senhora ia capacitar duas ou uma, e que a vacina seria toda sexta-feira, 
pra que as mães
tenham aquele dia. E falaram que estão vacinando todo dia, mas teve 
pessoas que vieram e
não foram vacinadas. O que a senhora me responde? Aí eu falei pra 
ela, olha, eu vou dar mais
uma chance pra senhora, pra senhora montar essa equipe que sai, que 
atenda bem as
mamães, e que não venha acontecer o que aconteceu. Ela disse que 
não pode vacinar que a
vacina está vencida. Não, isso não pode existir. Não existe isso, eu 
falei pra ela, né? Aí ela
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justificou que ia trabalhar pela vacina e a vacina não teve demanda e 
tal. Mas se organizar,
como a gente vive de organização, né? Se organizar, toda sexta-feira 
tem vacina, toda sexta￾feira as pessoas estarão lá para vacinar. Então, é por isso que eu estou 
perguntando dessa
responsabilidade desses novos que irão entrar também e encaminhar, 
né, ver a carteirinha de
vacina, porque tem mãe que não está nem aí com a paçoca, sabe? E a 
gente se preocupa com
as crianças. Obrigada.‖ Paulo Charneski (SEMSA): - ―Realmente, a 
função do ACS, na
estratégia de saúde das famílias, ele é o principal ponto de ligação 
entre a população e a
unidade de saúde. Muitas vezes a pessoa não precisa estar 
semanalmente, mensalmente,
especialmente na unidade, mas ele tem o acompanhamento do ACS, a 
unidade sabe como
está aquela pessoa e pode acompanhar. Essa é a função do ACS e é 
isso que a gente preza.
É isso que a gente tem que aplica e fazer com que os profissionais 
cumpram, então, o
instrumento de avaliação é mais uma ferramenta para a gente 
conseguir colocar os ACS na rua
e que eles façam de fato o trabalho que tem que ser feito.‖ Nilson 
Nishida (CRF): - ―Inclusive
pessoal, se tiverem dificuldades com ACS ou ACE nos comuniquem 
que a gente conversa,
caso necessário, encaminhem para a Secretaria executiva, por isso a 
gente está perguntando
os nomes de todos os chefes pra gente conversar com as áreas técnicas 
já que houve algumas
mudanças, inclusive, tem uma pauta aqui que depois eu converso com 
vocês para a gente
discutir em relação a isso. Tem mais alguém que gostaria de falar? 
Então, em regime de
votação, Aprovação dos critérios de avaliação dos profissionais ACS e 
ACE nos termos do art.
10º da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, assim como 
no art. 5º, §7º, IV da Lei
Complementar Municipal nº 270, de 22 de dezembro de 2021. Em 
regime de votação, quem
aprova permaneça como está, quem se abstém ou é contrário, por 
favor, se manifeste.
Aprovado. Vamos para a 14. Aprovação dos critérios de avaliação 
periódica dos profissionais
que compõe as equipes ESF do Município.‖ Paulo Charneski 
(SEMSA): - ―Isso é a mesma
coisa, os ACS vão ser avaliados, a equipe ESF também, médico, 
enfermeiro, técnico de
enfermagem, unidade, a equipe vai ser avaliada também. Então, foram 
elaborados alguns
critérios de aprovação e verificação, eles vão ser avaliados 
primeiramente e no caso de
inaptidão, vão ser instaurados processos administrativos, pode o 
profissional vir a ser
sancionado, mas isso aí é mais um instrumento pra gente conseguir ter 
o controle e avaliação
dos trabalhos finalizados.‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Pessoal, alguma 
dúvida? Alguma
pergunta? Não? Então eu vou colocar em regime de votação os 
critérios de avaliação periódica
dos profissionais que compõe as equipes ESF do Município. Em 
votação, quem aprova
permaneça como está, quem se abstém ou é contrário, por favor, se 
manifeste. Aprovado.
Muito obrigado, Paulo. Pessoal, comissão de plenária, a gente vai 
passar, eles ainda estão em
discussão, a Larissa é a coordenadora ela não pôde estar presente.‖ 
Matsuko Mori (UBM): -
―Ela disse que teve um problema de acidente de trânsito e ela ficou 
presa, ela pediu para
justificar. Ah, mas assim, da comissão aqui não está ninguém 
presente, ela disse também um
pouco disso, seria o Delphim, a Jurema e a Alessandra. A Alessandra 
está doente, né? Ela
disse que a comissão está elaborando o edital da plenária e que vai se 
reunir mais uma vez
para finalizar e daí apresentar.‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Muito 
obrigado Matsuko. Inclusive,
nós vamos fazer uma cobrança para as entidades que não estão muito 
participativas nas
reuniões. Então, até para eles poderem se habilitar, se vão querer 
continuar ou não, porque já
passou o prazo das faltas justificadas. Então, vamos passar para a 
Análise das propostas das
Conferências Municipal, Estadual e Federal para discussão. Essa é 
uma pauta que foi
solicitada aos conselheiros, para analisar o que foi aprovado na nossa 
conferência. Eu vou ler
as propostas e a gente vai escolher quais serão as propostas que a 
gente vai fazer primeiro,
certo? Daí a gente convida algum técnico da Secretaria para a gente 
conversar sobre o
assunto e a partir disso a gente formular projetos para que essas 
propostas não fiquem só nas
propostas como acontece muitas vezes. Eu vou ler todas as propostas 
que nós apresentamos
na conferência. Eixo 1: 1 - Medidas efetivas de combate à violência 
obstétrica, com ênfase no
desenvolvimento de ações informativas sobre os direitos reprodutivos 
e a garantia de
acompanhamento especial para mães soro positivas, objetivando zerar 
o nascimento de
crianças com HIV positivo; 2 - Incluir a pauta de Saúde Mental na Lei 
Orgânica Municipal com o
objetivo de ampliar a quantidade de profissionais e fortalecer as Redes 
de Atenção no âmbito
comunitário, escolar e familiar, em aporte de colaboração e 
cooperação entre os governos
municipal, estadual e federal. Eixo 2: 1 - Criação de grupos nos 
bairros que sob a autorização
do Conselho possam contribuir para a melhoria da qualidade de 
serviços em saúde,
juntamente com as UBS; 2 -Melhoria da comunicação com 
influenciadores e outros da
imprensa oficial e não-oficial para disseminar conhecimento evitando 
Fake News. Eixo 3: 1 -
Otimizar a Rede de Atenção ao Autista: melhoria do fluxo, 
diagnóstico precoce,
conscientização da população, centro de acompanhamento para 
crianças autistas, centro de
convivência para adultos autistas; 2 - Simplificação de processos na 
solicitação de exames,
como por exemplo, para o neurologista conseguir ressonância 
magnética, usualmente ele é
obrigado a solicitar exames de Raio X e Tomografia antes. Eixo 4: 1 -
Ter mais médicos nas
UBS, UPA e Hospital de Campanha. Trazer médicos especialistas, 
para o município, para não
precisar os pacientes viajar para outra cidade, sendo abalado o 
psicológico de cada um,
ampliar o atendimento psicológico principalmente para o público 
infantil; 2 - Democratização do
acesso dessas populações mais vulneráveis aos serviços e programas e 
projetos, inclusive nas
conferências municipais de saúde, dando voz à essas populações e a 
efetivação de pré￾conferência onde as temáticas passam ser discutidas em conjunto, e 
também reuniões do CMS
de forma itinerante aproximadamente essas populações. Proposta de 
encaminhamento
Estadual: 1 - Simplificação de processos na solicitação de exames, 
como por exemplo, para o
neurologista conseguir ressonância magnética, usualmente ele é 
obrigado a solicitar exames
de Raio X e Tomografia antes. A nossa proposta já está ali em cima 
também, certo? Tem a
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sugestão de algumas coisas. Em relação a democratização ao acesso 
aos conselhos locais,
seria a gente fazer reuniões locais. Isso vai ser legal, a gente pode 
achar locais, nos bairros, as
nossas próprias entidades, se tiverem sede, se puderem ceder, a gente 
agradece, pra gente
fazer a reunião do conselho fora daqui. Infelizmente aqui, a gente tem 
público menor, nem todo
mundo gosta de se identificar para poder entrar e vir aqui, seria bom 
um local aberto, como era
na biblioteca pública, então, fazer essas reuniões fora seria bem 
interessante. Então, vou
colocar para vocês, se vocês tiverem ideias de locais para poder fazer 
essas reuniões fora
daqui, aí a gente convoca essas reuniões para esses locais. Então, aqui 
já temos um
encaminhamento para fazer isso.‖ Anaclete Magno (SISMUP): - ―Só 
aqui em Paranaguá ou
nas Colônias também?‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Se os conselheiros 
concordarem, não tem
problema nenhum.‖ Anaclete Magno (SISMUP): - ―Posso ver um 
local lá.‖ Nilson Nishida
(CRF): - ―Então, se você puder fazer isso, a gente agradece. É claro 
que a gente vai avisar
antes, pra gente se deslocar, verificar carro, todas essas questões 
logísticas pra gente poder
fazer e todos participarem da reunião. Anaclete Magno (SISMUP): -
―Só teria que ver a
questão do dia da semana.‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Podemos fazer 
extraordinária, porque as
ordinárias nós já temos o calendário fixo, mas não quer dizer que a 
gente não possa fazer uma
extraordinária. Vamos pensando nisso, vamos discutir, porque é uma 
proposta bem plausível
que a gente esteja fazendo e a gente já fez isso antes, então seria 
melhor. Anaclete Magno
(SISMUP): - ―Seria bom final de tarde, porque aí a presença vai ser 
bem maior, né?‖ Nilson
Nishida (CRF): - ―Então, temos que discutir com todos, verificar data 
e horário, a gente vai
entrar em acordo primeiro, pra depois fazer. Então vamos pensar nas 
datas, nos dias, como
que a gente pode fazer, como a gente pode organizar, como a gente 
vai fazer o lanche.‖
Relação ao eixo 1 item 2, que é o subgrupo, a gente já pode até dar a 
sugestão e criar esse
grupo para fazer. O que a gente vai discutir primeiro? Temos saúde da 
mulher, temos saúde
mental, Autista. Cristiane Lobo (HRL): - ―Eu voto na saúde mental, 
que foi a proposta que
indicamos.‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Se quiser vir a frente pra falar 
sobre, fique à vontade.‖
Cristiane Lobo (HRL): - ―Boa tarde. Na sala da conferência, nós 
decidimos em grupo e
optamos, pela saúde mental, porque nós estamos observando a 
evolução pós-pandemia e
observando também os nossos jovens. Então a nossa situação já chega 
a ser alarmante,
porque as nossas crianças antes não eram tão habilitadas. Então eu 
acho que a gente tem que
começar a ter um olhar mais sério quanto a isso. Existem alguns 
movimentos já, mas não tão
eficazes. Eu tenho ouvido muitas notícias. Nós, antes, ouvíamos as 
notícias longe da gente, e
agora eu já tenho na família, de adolescentes de 12 anos, de se jogar 
pela janela, então,
assim, eu particularmente pôr na conferência de 2023 que foi colocada 
em pauta pelo nosso
grupo, que é um grupo grande, né? Então, é isso que eu coloco pra 
gente não se estender
tanto. Obrigada.‖ Nilson Nishida (CRF): - ―Pessoal, todos os 
assuntos são importantes, vamos
elencar na sequência pra gente poder se organizar, mas todos os 
assuntos serão discutidos.
Então, a gente só vai elencar pra gente pode chamar as pessoas, pra 
gente ter discussão,
realizar palestras, ver como está a situação do município. O CAPS e o 
ambulatório têm
pretensões novas, que a gente já passou nesse Conselho e a gente pode 
aprofundar melhor,
inclusive da FASP, já estamos fazendo cobrança deles em relação ao 
atendimento. E vocês
sabem aquele prédio antigo, onde estava uma biblioteca, antiga Santa 
Casa vai ser um Centro
de Especialidades. Então vocês concordam em começar por essa 
pauta? Cristiane se vocês
puderem vir na próxima reunião para conversar sobre isso. Agradeço 
ao pessoal do hospital
que sempre está vindo em nossas reuniões. Então, na próxima reunião, 
a gente põe essa
pauta, falamos sobre as especialidades e a gente foca principalmente 
no CAPS e no
ambulatório, porque são os locais que a gente faz o tratamento, ver o 
que precisa, a gente já
tem reclamações de falta de médico, certo? Pode ser isso?‖ Todos: -
―Pode.‖ Nilson Nishida
(CRF): - ―Então, a gente coloca em pauta a saúde mental pra próxima 
reunião. É aí que vamos
começar a estudar, fazer uma conferência e trazer também a solução 
para esse Conselho.
Pessoal, eu até sugeri de colocar o relatório do quadrimestral como 
nossa última pauta, só que
já deu uma hora e vinte e quatro de reunião, é bastante coisa. O 
Relatório vocês receberam.
Vocês têm alguma dúvida ainda? Posso colocar em discussão direto? 
Ou vocês querem
assistir à apresentação que é mais de uma hora? A apresentação está 
disponível no site da
Câmara de Vereadores. Então, se vocês tiverem dúvida, como falei 
nas pautas anteriores,
mesmo as que a gente aprovou aqui, a gente sempre mantém em 
discussão. Caso venha
alguma irregularidade, só nos avise, tá? Então, eu vou colocar 
diretamente em discussão,
certo? Pode ser assim?‖ Todos: - ―Pode.‖ Matsuko Mori (UBM): -
―Então, um assunto que já
levantei nas outras apresentações é em relação, por exemplo, à 
cobertura vacinal de crianças
menores de um ano. E fui observar nesse relatório, quadrimestre deste 
ano, e a cobertura
vacinal de crianças menores de um ano. Por exemplo, a BCG está 
relativamente boa com
70%. A penta 46%, pneumo 32%, pólio 46%, rotavírus 34%. Em 
janeiro, em fevereiro, BCG 84,
penta 30, pneumo 35, pólio 35, rotavírus 24 e assim vai. Também 
parece que a cobertura
vacinal do primeiro quadrimestre por mês para crianças menores de 
um ano, se você, por
exemplo, a conta que nós fazíamos era assim, Paranaguá nasce 500 
crianças por ano, divide
essas 500 crianças por 12 meses, né? Daí você tem uma média de 
quantas crianças com mais
de um ano tem que vacinar para atingir o 100% da meta daquele mês, 
ou do quadrimestre,
multiplicando por 4. Se você não atingir a meta daquele mês, 
pressupõe que aquela meta tem
que estar atingida no mês seguinte, e assim vai acumulando. Então é 
importante que a gente
fique atento a cobertura vacinal mês a mês, e não deixe atrasar. 
Porque nós sabemos que
doenças muito preveníveis, que poderiam já ter sido erradicadas, estão 
voltando, porque a
cobertura vacinal caiu bastante, como é o caso do sarampo. Teve um 
período do governo
anterior em que houve muita negação da vacina, muitas Fake News, as 
pessoas ficavam com
medo de tomar vacina e o Brasil, que era campeão mundial em 
imunização, hoje está em uma
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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situação um pouco lastimada. Então, eu acredito que é papel nosso do 
Conselho cuidar da
saúde da população, de crianças, bebês, que a gente fique atento e 
pedir para que a
Secretaria Municipal de Saúde fique atenta também nessa questão da 
cobertura vacinal e
tenho certeza que com o trabalho efetivo das equipes de saúde da 
família e principalmente das
agentes comunitárias de saúde, que, pelo que foi falado, elas vão estar 
sendo monitoradas
através de GPS, com a tablet, com o aplicativo, né? Com isso, a 
cobertura de trabalho delas
melhorou bastante. E uma das tarefas principais delas é monitorar 
também as crianças da área
de emergência delas, principalmente, por elas ficarem em risco. 
Crianças em maior risco,
gestantes de risco, hipertensos, diabéticos e assim por diante.‖ 
Claudomiro Macedo
(SEMSA): - ―Inclusive Matsuko, o que foi aprovado hoje sobre o 
trabalho dos ACS, envolve a
produção deles. Eles têm que apresentar a produção, né? E a produção 
deles qual é? Ir na
casa das pessoas, saber quem está grávida, quem tem a vacina, quem 
tem realmente filho pra
ser vacinado, é o acompanhamento que eles fazem, gestantes, tudo 
que envolve a saúde da
família.‖ Cristiane Lobo (HRL): - ―Eu acredito que também a gente 
tem que reforçar para
educação e campanhas, porque é assim que a gente consegue cativar 
novamente as pessoas
em prol das vacinas. Porque é muito baixo, tem vacinas com uma 
baixa de 50%, né, Matsuko?
Então, assim, eu acho que é nosso papel, sim, e a gente tem que 
promover isso.‖ Claudomiro
Macedo (SEMSA): - ―Só lembrando que como é o primeiro 
quadrimestre ele vai aparecer baixo
porque são só os primeiros quatro meses, né? Então vai depender da 
campanha que será feita
em determinados meses, mas a tendência é que houve, já mesmo no 
ano passado, um
aumento na vacinação. Aí a gente fica até feliz, porque Paranaguá deu 
um salto, né?‖
Cristiane Lobo (HRL): - ―Vamos manter, né?‖ Claudomiro 
Macedo (SEMSA): - ―Vamos
manter pra melhor.‖ Matsuko Mori (UBM): - ―Talvez eu tenha 
entendido mal. Esse percentual é
em relação ao que tem que atingir no ano ou é do quadrimestre?‖ 
Claudomiro Macedo
(SEMSA): - ―É do quadrimestre.‖ Matsuko Mori (UBM): - ―Então 
está baixo mesmo.‖ Eliza
Pedrussi (EMILHA): - ―Eu tenho muita preocupação com vacinação 
das crianças e dos
adultos. Eu fui criada numa fazenda e o santeiro pegava eu e meu
irmão pra fazer as vacinas,
e graças a Deus, nós nunca pegamos essas doenças. Eu tenho gente na 
minha comunidade
que é contra a vacina de uma maneira assim... Eu não sei como faz 
uma lavagem cerebral na
cabeça de uma pessoa. Eu não entendo, eu não posso entender o que 
está acontecendo. É
uma coisa muito difícil, é um trabalho difícil hoje da gente fazer. 
Então é uma preocupação
muito grande, tanto com os adultos quanto com as crianças. Então, é 
um trabalho com
campanha, agora começou da poliomielite, então, para fazer 
campanha, para poder vacinar
essas crianças é muito preocupante mesmo. Então, tem que ser uma 
campanha, uma
educação, uma campanha que chama o Zé Gotinha, nós crescemos no 
Brasil com o Zé
Gotinha, né? Então tem que voltar novamente, né? Pensar nisso.‖ 
Nilson Nishida (CRF): -
―Mais alguém tem algum questionamento sobre o relatório 
quadrimestral? Qualquer coisa, mais
ou menos, a gente vai acompanhando o relatório quadrimestral, 
porque no final do ano temos a
possibilidade de realizá-las, ainda mais esse ano tendo mudança de 
governo. Esse ano vai ser
conturbado, mas a gente tem que manter a saúde para a nossa 
população. Agradeço muito,
hoje foi muito proveitoso, a gente discutiu bastante coisa, foi tirado 
muita dúvida. Muito
obrigado pela presença de todos e espero que vocês façam a mesma. 
Nada mais havendo a
tratar deu-se por encerrada a reunião. Eu Valeska Nascimento 
Ragazzom Tizzoni, redigi e
digitei a ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes.
Publicado por:
Lígia Regina de Campos Cordeiro
Código Identificador:FEDA7D76
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR 
EXTRATO CC 128-24
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
AMUNPAR.
Contratada: ORTOFISIOCLIN CLINICA DE ORTOPEDIA LTDA
CNPJ: 07.285.502/0001-55
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, A SEREM 
REALIZADOS NOS AMBULATÓRIOS DE ESPECIALIDADES -
AME´s DO CIS/AMUNPAR, NA ESPECIALIDADE DE 
ORTOPEDIA - EXERCÍCIO 2.024.
Dotação Orçamentária: [ 2024 ] 18 -
01.001.0010.0302.2009.2001.3339039509900000000.20013
Prazo de Vigência: 27/06/2024 a 28/02/2025.
Valor: R$67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).
Modalidade do Processo: Inexigibilidade.
TIPO/Nº: Contrato nº 128/2024
Foro: Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.
Paranavaí, 27 de junho de 2024.
NAIR MARIA VICHIETTI DINIS
Direção Geral
Publicado por:
Elisângela Zago Campos
Código Identificador:7743355F
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR 
EXTRATO CC 129-24
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
AMUNPAR.
Contratada: FUNDACAO VALE DO PARANAPANEMA
CNPJ: 77.251.544/0001-50
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA 
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA
ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA -
EXERCÍCIO 2024.
Dotação Orçamentária: [ 2024 ] 18 -
01.001.0010.0302.2009.2001.3339039509900000000.20013
Prazo de Vigência: 27/06/2024 a 28/02/2025.
Valor: R$912.895,80 (novecentos e doze mil, oitocentos e noventa e
cinco reais e oitenta centavos).
Modalidade do Processo: Inexigibilidade.
TIPO/Nº: Contrato nº 129/2024
Foro: Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.
Paranavaí, 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 362
NAIR MARIA VICHIETTI DINIS
Direção Geral
Publicado por:
Elisângela Zago Campos
Código Identificador:8D518C9C
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR 
EXTRATO CC 1302024
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
AMUNPAR.
Contratada: LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA 
LTDA
CNPJ: 39.790.946/0001-34
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇOS DE ALARME,
MONITORAMENTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS E 
INSTALAÇÕES RELACIONADAS
Dotação Orçamentária: [ 2024 ]
18 - 01.001.0010.0302.2009.2001.3339039770200000000.20013
Prazo de Vigência: 27/06/2024 a 27/06/2025.
Valor: R$8.590,00 (oito mil e quinhentos e noventa reais).
Modalidade do Processo: Dispensa Eletrônica.
TIPO/Nº: Contrato nº 130/2024
Foro: Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.
Paranavaí, 27 de junho de 2024.
NAIR MARIA VICHIETTI DINIS
Direção Geral
Publicado por:
Elisângela Zago Campos
Código Identificador:6EFAFA8D
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
DECRETO Nº 26.414/2024
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUÍÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Artigo lº - Fica aposentado no cargo efetivo de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS o servidor público municipal JOÃO 
BENEDITO GABRIEL, CPF nº 448.017.509-15, com fundamento 
no art. 2, II, da Lei Orgânica Municipal nº 042/2021, com 
proventos estabelecidos de acordo com a última remuneração base da 
contribuição previdenciária, no importe de R$ 3.846,60, sendo o valor 
composto pelo vencimento base de R$ 2.301,28, acrescido de anuênio 
de 64%, no importe de R$ 1.472,82 e ABONO CLASSE A no importe 
de R$ 72,50, com reajustes nos mesmo moldes e datas em que se 
derem os reajustes dos servidores ativos (com paridade), conforme 
processo administrativo.
Artigo 2º - Este Decreto, revoga e substitui os Decretos nº 
26.384/2024, entrando em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 18/06/2024.
Registre-se. Publique-se.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 26 de junho de 
2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ROSELY NAVARRO RODRIGUES
Diretora Presidente Daparanavaí Previdência
Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:AD12E7C4
PROCURADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA, 
PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRÂNSITO. DIRETORIA DE 
TRÂNSITO - DITRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO 
DE INFRAÇÃO
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do 
CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de 
infraçãocometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. 
S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer Defesa 
daAutuação junto à DITRAN – PARANAVAÍ até29/07/2024.
Placa Veículo Auto de Infração Data da Infração Código da Infração
ABM7B18 277490A000205090 05/06/2024 76331
ADG0530 277490A000205091 05/06/2024 76331
AJX5948 277490A000205097 06/06/2024 76331
ANU7670 277490A000205256 06/06/2024 76331
APB3529 277490A000203645 23/05/2024 57380
ARH7J55 277490A000205271 07/06/2024 76331
ASK1828 277490A000205273 07/06/2024 76331
ATU8E16 277490A000203644 21/05/2024 55411
AVO5820 277490A000205095 05/06/2024 55411
AXK2233 277490A000205251 06/06/2024 76331
AXY6166 277490A000205252 06/06/2024 76331
AYC2I56 277490A000205089 05/06/2024 76331
BAR4955 277490A000205088 05/06/2024 76331
BCB3F20 277490A000205275 07/06/2024 76331
BCD3F62 277490A000205276 07/06/2024 76331
BCI7807 277490A000201342 03/06/2024 76331
BDE5G90 277490A000205274 07/06/2024 73231
BDL3A68 277490A000205100 06/06/2024 76331
BEL7751 277490A000205257 06/06/2024 76331
CQB7857 277490A000184817 06/06/2024 76251
CXW0386 277490A000203646 23/05/2024 51851
DQE8D45 277490A000184820 06/06/2024 51930
EXN5G07 277490A000205269 07/06/2024 76331
FIZ0H27 277490A000205268 07/06/2024 76331
IQK2089 277490A000201344 01/06/2024 55413
IVY2387 277490A000205258 06/06/2024 76331
NJD6J81 116100T001875010 31/05/2024 54870
RHE8D96 277490A000205096 06/06/2024 76331
RHQ6I27 277490A000205093 05/06/2024 76331
SEX3A69 277490A000201340 03/06/2024 76331
SFE3I67 277490A000205255 06/06/2024 76331
SFL6E49 277490A000205254 06/06/2024 76331
Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:974A218A
PROCURADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA, 
PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRÂNSITO. DIRETORIA DE 
TRÂNSITO - DITRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO 
DE INFRAÇÃO
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do 
CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de 
infraçãocometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. 
S.oferecer recurso contra a infração junto à DITRAN –
PARANAVAÍaté 29/07/2024, o qual será remetido à JARI para 
julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data da Infração Código da 
Infração
Valor da 
Infração
AED1149 277490F000139192 02/03/2024 60503 R$ 293,47
AFR9I51 277490F000140171 16/03/2024 60503 R$ 293,47
AGQ3B00 277490A000203903 11/03/2024 76331 R$ 293,47
AKJ1D61 277490F000138549 22/02/2024 60503 R$ 293,47
AKJ1D61 277490F000139160 02/03/2024 60503 R$ 293,47
ALM4479 277490F000140631 21/03/2024 60503 R$ 293,47
ALM4479 277490F000140283 17/03/2024 60503 R$ 293,47
AMA8420 277490F000140205 18/03/2024 60503 R$ 293,47
ANS6H69 277490F000140652 21/03/2024 60503 R$ 293,47
AOC6319 277490A000201737 01/03/2024 76331 R$ 293,47
AON7E11 277490F000139650 09/03/2024 60503 R$ 293,47
APU0J02 277490A000203078 02/03/2024 55411 R$ 195,23
AQB1298 277490F000139081 01/03/2024 60503 R$ 293,47
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 363
ARN5335 277490A000201740 01/03/2024 54870 R$ 195,23
ASH8822 277490A000203780 20/03/2024 51851 R$ 195,23
AUD5E56 277490F000140403 19/03/2024 60503 R$ 293,47
AUM6E76 277490F000139516 07/03/2024 60503 R$ 293,47
AUN4126 277490A000211550 24/03/2024 54870 R$ 195,23
AXB2J00 277490A000203792 21/03/2024 76251 R$ 293,47
AXQ3387 277490F000139896 12/03/2024 60503 R$ 293,47
AYI2848 277490F000139519 07/03/2024 60503 R$ 293,47
AYL7D78 277490F000139109 01/03/2024 60503 R$ 293,47
AYV1C15 277490F000139508 07/03/2024 60503 R$ 293,47
AZK2574 277490F000138591 23/02/2024 60503 R$ 293,47
BAS3646 277490A000202808 15/02/2024 54522 R$ 195,23
BBU6B39 277490W000005116 01/03/2024 55412 R$ 195,23
BCA3343 277490F000139542 07/03/2024 60503 R$ 293,47
BCC6F91 277490F000140367 19/03/2024 60503 R$ 293,47
BEB7J29 277490F000138301 18/02/2024 60503 R$ 293,47
BEL6C86 277490F000139389 05/03/2024 60503 R$ 293,47
BET4D42 277490NIC0034251 23/02/2024 50020 R$ 586,94
BEW1H18 277490F000137910 11/02/2024 60503 R$ 293,47
BPO1C85 277490A000211533 14/03/2024 76332 R$ 293,47
BWO9I18 277490F000138652 23/02/2024 60503 R$ 293,47
CPZ9434 277490F000140331 18/03/2024 60503 R$ 293,47
CPZ9434 277490F000140585 21/03/2024 60503 R$ 293,47
DUJ9E81 277490W000005311 08/03/2024 55412 R$ 195,23
EHJ2955 277490F000137035 31/01/2024 60503 R$ 293,47
HTD1G89 277490A000207056 07/03/2024 51852 R$ 195,23
QJA5A07 277490F000138131 15/02/2024 60503 R$ 293,47
RHS1E34 277490A000203047 09/02/2024 55680 R$ 195,23
RLH1C78 277490F000140223 18/03/2024 60503 R$ 293,47
RRO8G12 277490A000203513 22/02/2024 76331 R$ 293,47
SDS5D46 277490A000191773 20/02/2024 70301 R$ 293,47
SDY1F84 277490F000138632 23/02/2024 60503 R$ 293,47
SFN8C88 277490F000137019 30/01/2024 60503 R$ 293,47
SFN8C88 277490F000137073 31/01/2024 60503 R$ 293,47
Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:B84AA3A9
PROCURADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
ERRATA DO 1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
019/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ E A CASA ANTONIO FREDERICO OZANAN 
DE PARANAVAÍ
De um lado, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de 
direito público interno, CNPJ 76.977.768/0001-81, com sede e foro 
nesta cidade, na Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, neste ato 
representado pelo Controlador Geral do Município Carlos Alberto
Vieira, por meio dos poderes delegados no Decreto Municipal nº 
18.093/2017, residente e domiciliado nesta Cidade de Paranavaí – PR, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 5.337.225-2, e inscrito no 
CPF sob o nº 756.344.739-34 e, como interveniente a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela sua 
secretária Maria Dêis Ferreira Klososki e de outro ladoCASA 
ANTONIO FREDERICO OZANAN, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos , inscrita no CNPJ/MF 79.728.895/0001-
35, neste ato representado por sua representante legal Ana Lúcia de 
Paula Castilho, CPF558.199.581-87RG.15.581.831.0SSP/PRora 
simplesmente denominada PARCEIRA, formalizam o presente Termo 
de Colaboração, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Valor concedente : R$918.182,14(novecentos e dezoito mil, cento e 
oitenta e dois reais e quatorze centavos ) 
Plano de Aplicação Detalhado
Item Especificação Valor Total 
1 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.680,00
1.1 Gás de Cozinha R$ 1.680,00
2 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.466,54
2.1 Serviços de telecomunicação R$ 1.050,01
2.2 Água R$ 4.203,35
2.3 Luz R$ 15.213,18
3 PESSOAL E ENCARGOS R$ 896.035,78
3.1 Vencimentos e salários R$ 814.222,14
3.2 13° Salário R$ 28.065,91
3.3 Férias R$ 33.725,32
3.4 FGTS R$ 6.594,12
3.5 Verbas rescisórias R$ 13.428,11
TOTAL DE DESPESAS (1+2+3) R$ 918.182,14
1.3 Plano de aplicação resumido 
Item Especificação Valor Total Elemento
1 Material de Consumo R$ 1.680,00
2 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.466,54
3 Pessoal e Encargos R$ 896.035,60
TOTAL DE DESPESAS (1+2+3) R$ 918.182,14
CLÁUSULA SEGUNDA: através desse Termo aditivo e em 
conformidade com a cláusula Terceira do Termo de Colaborção , a 
PARCEIRA apresentou por meio do Ofício SS-31/2024 de 06 de 
junho de 2024, solicitação de remanejamento do plano de aplicação, 
no tocante ao item gastos com pessoal e encargos.:
Valor concedente inicial: R$ 917.510,40( novecentos e dezesete 
mil,quinhentos e dez reais e quarenta centavos ) ;
Valor atualizado em junho/2024:R$ 918.182,14(novecentos e 
dezoito mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos ) ;
Valor dos rendimentos de aplicaçãoR$ 671,74(seiscentos e setenta e 
um reais e setenta e quatro centavos )conforme Lei Federal 
13.019/20214, Seção V, art,51§ único onde os rendimentos de ativos 
finaceiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos as 
mesmas condições de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA TERCEIRA:O prazo de vigência do presente Termo 
de Colaboração será de 02/07/2023 a 03/07/2024.
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do presente Termo de Colaboraçao.
Paranavaí, 26 de junho de 2024.
MARIA DÊIS FERREIRA KLOSOSKI
Secretária Municipal de Assistência Social
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Controlador Geral do Município
Decreto Municipal nº 18.093/2017
ANA LÚCIA DE PAULA CASTILHO
Presidente da OSC PARCEIRA
Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:BF040519
PROCURADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1º 
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 05/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E O CENTRO 
DE ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE-CECAP
De um lado, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de 
direito público interno, CNPJ 76.977.768/0001-81, com sede e foro 
nesta cidade, na Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, neste ato 
representado pelo Controlador Geral do Município Carlos Alberto 
Vieira, por meio dos poderes delegados no Decreto Municipal nº 
18.093/2017, residente e domiciliado nesta Cidade de Paranavaí – PR, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 5.337.225-2, e inscrito no 
CPF sob o nº 756.344.739-34 e, como interveniente a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela sua 
secretária Maria Dêis Ferreira Klososki e de outro ladoo CENTRO 
DE ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE DE PARANAVAÍ- CECAP, pessoa jurídica de 
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
97.391.072/0001-49 neste ato representado por sua representante legal 
Priscila dos Santos Tondelli , CPF 005.498.449-410, RG.5.343.027-
9SSP/PRora simplesmente denominada PARCEIRA, formalizam o 
presente Termo de Fomento , mediante as cláusulas e condições 
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 364
Valor concedente: R$172.438,29(cento e setenta e dois mil, 
quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos ) 
Plano de Aplicação Detalhado
NATUREZA - CUSTEIO
1 Material de Consumo Valor total (R$)
1.1 Material educativo e esportivo 8.961,18
1.2 Materiais de expediente 8.689,50
1.3 Gêneros alimentícios 43.230,27
1.4 Material de limpeza e higiene 17.685,30
1.5 Material de copa e cozinha 2.055,00
1.6 Gás 7.100,00
1.7 Uniformes, tecidos e aviamentos 5.499,76
VALOR TOTAL: 93.221,01
2 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor total (R$)
2.1 Manutenção e Conservação de Equipamentos 3.745,59
2.2 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica – MEI 
OFICINA 28.800,00
2.2 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica- Instalação AR 2.300,00
VALOR TOTAL: 34.845,59
INVESTIMENTO
3 Equipamentos VALOR TOTAL
3.1 Aparelhos e utensílios domésticos 9.943,69
3.2 Aparelhos e equipamentos de comunicação 2.690,00
3.3 Equipamentos de processamento de dados 8.700,00
3.4 Máquinas, utensílios e equipamentos diversos 19.964,00
3.5 Equipamentos para áudio, vídeo e foto 3.074,00
VALOR TOTAL: R$ 44.371,69
Total Geral (solicitado ao FMDCA) R$ 167.508,52
Total dos rendimentos até mês 04/2024 R$ 4.929,77
Total Geral do plano R$ 172.438,29
1.3 Plano de aplicação resumido 
Itens Custeio Valor Total
1. Material de Consumo 92.834,46
2. Investimento 47.871,68
3. Serviço de terceiros- Pessoa Jurídica 34.845,59
Valor total do projeto R$ 167.508,52
Valor total dos rendimentos R$ 4.929,77
Valor total do projeto com rendimentos R$ 172.438,29
CLÁUSULA SEGUNDA: Através desse Termo Aditivo e, em 
conformidade com a cláusula Terceira do Termo de Fomento , a 
PARCEIRA apresentou por meio do Ofício:21/2024 de 05 de junho 
de 2024, solicitação de remanejamento do plano de aplicação, no 
tocante ao item despesas, sendo:
Valor concedente inicial R$ 167.508,52(cento e sessenta e sete mil, 
quinhentos e oito reais e cincoenta e dois centavos) .Sendo R$ 
4.929,77( quatro mil , novecentos e vinte e nove reais e setenta e sete 
centavos ) proveniente da autorização da utilização de rendimentos, 
conforme art.51, § único da Lei 13019/2014;totalizando R$ 
172.438,29( cento e setenta e dois mil, quarocentos e trinta e oito reais 
e vinte e nove centavos )
CLÁUSULA TERCEIRA:O prazo de vigência do presente Termo 
de Colaboraçãoserá de 16/08/2023 a 15/08/2024.
CLÁUSULA QUARTA :Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do presente termo de fomento .
Paranavaí , 24 de junho de 2024. 
MARIA DÊIS FERREIRA KLOSOSKI
Secretária Municipal de Assistência Social
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Controlador Geral do Município
Decreto Municipal Nº 18.093/2017
PRISCILA DOS SANTOS TONDELLI
Presidente da OSC PARCEIRA
Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:B9151DAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 26.425/2024
Dispõe sobre a nomeação da candidata aprovada em Concurso Público 
no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS,
DECRETA:
Art. lº A nomeação da candidata FLAVIA CONSONI DE 
CARVALHO, C.P.F. n°.030.XXX.XXX-60, em virtude de sua 
aprovação no cargo de provimento efetivo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO, Concurso Público nº. 005/2018, cujo 
resultado final foi homologado e publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, em 26 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:1DC6049B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 271/2024
Dispõe sobre a convocação da candidata nomeada para o cargo de 
provimento efetivo de Agente Administrativo.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, convoca a senhora FLAVIA CONSONI DE 
CARVALHO, C.P.F. n°.030.XXX.XXX-60, aprovada no Concurso 
Público nº. 005/2018, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 
nomeada nos termos do Decreto Municipal nº. 26.425/2024, a 
comparecer junto a Diretoria de Recursos Humanos, ATÉ O DIA 17 
DE JULHO DE 2024, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 
17h00min, munido dos documentos abaixo relacionados:
a) 2 fotos 3x4;
b) Caso possua tempo de serviço em outros vínculos empregatícios, 
apresentar a cópia das páginas de Identificação e dos Contratos de 
Trabalho constantes na Carteira de Trabalho (CTPS) (cópia 
autenticada) ou a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida 
pelo INSS ou outros Entes Públicos;
c) Cartão PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho contendo o nº do PIS 
(cópia autenticada);
d) Identidade (cópia autenticada);
e) CPF (cópia autenticada);
f) Título de Eleitor (cópia autenticada) e Certidão de Quitação 
Eleitoral (documento original);
g) Certidão de Casamento ou Nascimento (cópia autenticada);
h) Comprovante de Escolaridade – Diploma de Ensino Médio 
Completo (cópia autenticada);
i) Carteira Nacional de Habilitação para carro, vigente e em situação 
regular (cópia autenticada);
j) Certificado de Curso Básico de Informática (cópia autenticada);
k) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Civil e Criminal 
(documentos originais)
l) Declaração por escrito com firma reconhecida em cartório, de que 
não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena 
disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão 
de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em 
cumprimento;
m) Comprovante de Residência atualizado (cópia autenticada);
n) Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, em seu 
Artigo 37, XVI e suas emendas (reconhecida firma em cartório);
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 365
o) Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou 
cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com 
o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do 
órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
o1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc;
o2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público 
(cargo ou emprego);
o3. Carga horária do outro vínculo;
o4. Horário de trabalho do outro vínculo;
o5. Remuneração do outro vínculo.
p) Documentos dos dependentes:
p1. Cônjuge:
p1.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira 
nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo 
território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
p1.2 CPF;
p1.3 Certidão de casamento.
p2. Companheiro (a):
p2.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira 
Nacional de Habilitação ou registro profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
p2.2 CPF;
p2.3 Declaração pública ou particular de união estável (com 
reconhecimento das assinaturas);
p2.4 Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento 
atualizada e averbada, se viúvo, divorciado ou separado judicialmente.
p3. Filho (a) não emancipado, menor de 18 anos:
p3.1 CPF (independente da idade);
p3.2 Certidão de nascimento.
p4. Filho (a) não emancipado, maior inválido:
p4.1 Documento oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
p4.2 CPF;
p4.3 Certidão de nascimento;
p4.4 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
p5. Enteado (a), não emancipado (a), menor de 18 anos ou menor 
tutelado:
p5.1 CPF (independente da idade);
p5.2 Certidão de nascimento;
p5.3 Declaração de dependência econômica;
p5.4 Termo de Tutela em vigor.
p6. Enteado (a), não emancipado (a), inválido:
p6.1 Documento Oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
p6.2 CPF;
p6.3 Certidão de Nascimento;
p6.4 Declaração de dependência econômica;
p6.5 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
p7. Para o caso de representação por tutela ou curatela do dependente:
p7.1 Além dos documentos pessoais do dependente de acordo com a 
condição descrita anteriormente, apresentar:
p7.2 Termo de curatela/tutela;
p7.3 Laudo ou atestado médico, com a indicação do CID;
p7.4 Documento Oficial de Identificação do representante legal com 
Foto (RG; Carteira Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, 
com validade em todo território nacional e emitida por órgão de 
regulamentação profissional);
p7.5 CPF do representante legal;
p7.6 Comprovante de residência do representante legal.
•
q) Atestado de Saúde Física e Mental, Colpocitologia Oncótica 
Parasitária, Eletrocardiograma, Exame de Glicemia, Raio-X da coluna 
lombar, cervical e torácica, Raio-X do Pulmão (PA e Perfil), 
Hemograma, Tipagem Sanguínea, Creatinina, VDRL, PSA (para 
homens acima de 40 anos), Teste de Esforço – Esteira ou Bicicleta 
(Para candidatos a partir de 40 anos) e Parecer Oftalmológico 
(conforme anexo, também disponível no Edital de Abertura do 
Concurso Público Municipal n°. 005/2018);
r) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação (cópia 
autenticada);
s) O candidato poderá se apresentar junto a Diretoria de Recursos 
Humanos caso consiga juntar toda a documentação acima antes do 
prazo estipulado;
t) O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do 
Concurso Público Municipal n°. 005/2018, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 28 de novembro de 
2018.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:35D0A984
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REPUBLICAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO 
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO 
TEMPORÁRIO Nº 031/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E A SRA. FABINEIDE DE 
SOUZA PAIXÃO.
PROCESSO DE SELEÇÃO: PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 001/2023, AUTORIZADO PELO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 25.437/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ
CNPJ:76.977.768/0001-81
ENDEREÇO:RUA GETÚLIO VARGAS, 900, CENTRO, 
PARANAVAÍ - PR, CEP 87.702-000
LOTAÇÃO:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
CONTRATADA:FABINEIDE DE SOUZA PAIXÃO
CPF/MF: 025.XXX.XXX-77
SALÁRIO BASE: R$ 2.048,12 (DOIS MIL, QUARENTA E OITO 
REAIS E DOZE CENTAVOS)
CARGA HORÁRIA: 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS
PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 14 DE FEVEREIRO DE 2024A 
25 DE JUNHODE 2024
FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL: ART. 
192, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2012
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:6A1844D0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 273/2024
Dispõe sobre a convocação de candidato (a) aprovado (a) no Processo 
Seletivo Simplificado nº. 001/2023, para o cargo de ocupação 
temporária de Enfermeiro Geral.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, convoca o (a) senhor (a) ELIANE APARECIDA 
ORDONES ZANZARINI, C.P.F. nº. 039.XXX.XXX-70, aprovado 
(a) no Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2023, no cargo de
ENFERMEIRO GERAL, a comparecer junto a Diretoria de 
Recursos Humanos nos dias 01 DE JULHO E 02 DE JULHO DE 
2024, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, 
munido (a) dos documentos abaixo relacionados:
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
a) Uma foto 3 x 4, recente;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 366
b) Comprovante de Escolaridade – Certificado e/ou Diploma de 
graduação em Enfermagem (cópia simples e original);
c) Registro no Conselho de Classe (cópia simples e documento 
original);
d) Carteira de Identidade (cópia simples e original);
e) Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia simples e documento 
original);
f) Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal (cópia simples 
e original);
g) Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal, dos
dependentes do candidato (cópia simples e original);
h) Cartão do PIS/PASEP, ou CTPS contendo o nº. do PIS, se possuir 
(cópia simples e original);
i) Comprovante de endereço atual (cópia simples e original);
j) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se 
candidato do sexo masculino (cópia simples e original);
k) Título de Eleitor (cópia simples e original);
l) Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo Tribunal Regional 
Eleitoral em que possui domicílio eleitoral, ou impressa no portal 
eletrônico: www.tse.jus.br, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
m) Certidão Negativa de Antecedentes Cíveis e Criminais, da Justiça 
Estadual (Fórum da Comarca), em que o candidato residiu nos últimos 
05 (cinco) anos, expedida a partir da data do Edital de Convocação. 
Em caso de Certidão positiva, poderá ser requerido do candidato a 
apresentação da Certidão explicativa expedida para análise da 
Administração. (documento original);
n) Certidões Negativas de Antecedentes Cíveis e Criminais Justiça 
Federal, 1ª, 2ª e 3ª instâncias, disponíveis no endereço eletrônico: 
https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa (documento original);
o) Declaração de que não tenha sido demitido em consequência de 
aplicação de pena disciplinar do serviço público Federal, Estadual, 
Distrital ou Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o 
cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser 
cumprida ou em cumprimento, conforme Anexo II do Decreto 
Municipal nº. 25.437/2023;
p) Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu 
Art. 37, XVI e suas emendas, conforme Anexo III do Decreto 
Municipal nº. 25.437/2023;
q) Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou 
cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com 
o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do 
órgão ou entidade em que acumule cargo ou emprego público, em 
conjunto com o Anexo IV do Decreto Municipal nº. 25.437/2023, 
contendo as seguintes informações atualizadas:
q1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário etc;
q2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público 
(cargo ou emprego);
q3. Carga horária do outro vínculo;
q4. Horário de trabalho do outro vínculo;
q5. Remuneração do outro vínculo.
r) Declaração expressa do candidato relacionando todos os 
Municípios e os seus respectivos Estados que residiu nos últimos 05 
(cinco) anos, conforme Anexo V do Decreto Municipal nº. 
25.437/2023.
2. DO EXAME MÉDICO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Na data a ser estabelecida pela Diretoria de Recursos Humanos, os 
candidatos supracitados deverão comparecer junto a Divisão de 
Segurança e Medicina do Trabalho, situada no Paço Municipal 
Prefeito ―Antônio José Messias‖ - Térreo, para a realização do exame 
médico admissional, de caráter eliminatório, que consistirá em exame 
médico clínico e, se necessário, exames complementares que serão 
realizados às custas dos candidatos.
O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do 
Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2023, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 13 de novembro de 
2023.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:6764AD23
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 272/2024
Dispõe sobre a convocação de candidato (a) aprovado (a) no Processo 
Seletivo Simplificado nº. 001/2023, para o cargo de ocupação 
temporária de Odontólogo.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, convoca o (a) senhor (a) EDSON MIRANDA DE 
OLIVEIRA, C.P.F. nº. 482.XXX.XXX-15, aprovado (a) no Processo 
Seletivo Simplificado nº. 001/2023, no cargo de ODONTÓLOGO, a 
comparecer junto a Diretoria de Recursos Humanos nos dias 01 DE 
JULHO E 02 de JULHO de 2024, das 08h00min às 11h30min e das 
13h30min às 17h00min, munido (a) dos documentos abaixo 
relacionados:
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
a) Uma foto 3 x 4 recente;
b) Certificado e/ou Diploma de Curso Superior de Odontologia (cópia 
simples e documento original);
c) Registro no Conselho de Classe (cópia simples e documento 
original);
d) Carteira de Identidade (cópia simples e original);
e) Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal (cópia simples 
e original);
f) Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal, dos 
dependentes do candidato (cópia simples e original);
g) Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia simples e documento 
original);
h) Cartão do PIS/PASEP, ou CTPS contendo o nº. do PIS, se possuir 
(cópia simples e original);
i) Comprovante de endereço atual (cópia simples e original);
j) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se 
candidato do sexo masculino (cópia simples e original);
k) Título de Eleitor (cópia simples e original);
l) Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo Tribunal Regional 
Eleitoral em que possui domicílio eleitoral, ou impressa no portal 
eletrônico: www.tse.jus.br, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
m) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, da Justiça Estadual 
(Fórum da Comarca), em que o candidato resida nos últimos 05 
(cinco) anos, impressa a partir da data do Edital de Convocação. Em 
caso de Certidão positiva, poderá ser requerido do candidato a 
apresentação da Certidão explicativa expedida para análise da 
Administração (documento original);
n) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Justiça Federal, 
disponível no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao￾negativa (documento original);
o) Declaração de que não tenha sido demitido em consequência de 
aplicação de pena disciplinar do serviço público Federal, Estadual, 
Distrital ou Municipal, nos últimos 08 (oito) anos, nem perdeu o cargo 
em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou 
em cumprimento;
p) Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu 
Art. 37, XVI e suas emendas;
q) Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou 
cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com 
o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do 
órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
q1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário etc;
q2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público 
(cargo ou emprego);
q3. Carga horária do outro vínculo;
q4. Horário de trabalho do outro vínculo;
q5. Remuneração do outro vínculo.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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r) Declaração expressa do candidato relacionando todos os Municípios 
e os seus respectivos Estados que residiu nos últimos 08 (oito) anos.
DO EXAME MÉDICO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Na data a ser estabelecida pela Diretoria de Recursos Humanos, os 
candidatos supracitados deverão comparecer junto a Divisão de 
Segurança e Medicina do Trabalho, situada no Paço Municipal 
Prefeito ―Antônio José Messias‖ - Térreo, para a realização do exame 
médico admissional, de caráter eliminatório, que consistirá em exame 
médico clínico e, se necessário, exames complementares que serão 
realizados às custas dos candidatos.
O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do 
Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2023, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 13 de novembro de 
2023.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:EE904B11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 
042/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ E A SRA. ELIANE DA SILVA MORAES.
PROCESSO DE SELEÇÃO: PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 001/2023, AUTORIZADO PELO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 25.437/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ
CNPJ:76.977.768/0001-81
ENDEREÇO:RUA GETÚLIO VARGAS, 900, CENTRO, 
PARANAVAÍ - PR, CEP 87.702-000
LOTAÇÃO:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
CONTRATADA:ELIANE DA SILVA MORAES
CPF/MF: 031.XXX.XXX-73
SALÁRIO BASE: R$ 2.048,12 (DOIS MIL, QUARENTA E OITO 
REAIS E DOZE CENTAVOS)
CARGA HORÁRIA: 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS
PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 14 DE FEVEREIRO DE 2024A 
21 DE JUNHODE 2024
FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL: ART. 
192, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2012
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:059ED3A8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 26.419/2024
Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público 
no cargo de provimento efetivo de Pedagoga.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. lº A nomeação da candidata LEILIANE APARECIDA 
ALCANTARA FELIX, C.P.F. nº. 082.XXX.XXX-70, em virtude de 
sua aprovação no cargo de provimento efetivo de PEDAGOGA, 
Concurso Público nº. 005/2018, cujo resultado final foi homologado 
e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 26 de 
fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:5CD98CDC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 265/2024
Dispõe sobre a convocação de candidata nomeada para o cargo de 
provimento efetivo de Pedagoga.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, convoca a senhora LEILIANE 
APARECIDA ALCANTARA FELIX, C.P.F. nº. 082.XXX.XXX￾70, aprovada no Concurso Público nº. 005/2018, no cargo de
PEDAGOGA, nomeada nos termos do Decreto Municipal nº. 
26.419/2024, a comparecer junto a Diretoria de Recursos Humanos, 
ATÉ O DIA 17 DE JULHO DE 2024, das 08h00min às 11h30min e 
das 13h30min às 17h00min, munida dos documentos abaixo 
relacionados:
•2 fotos 3x4;
•Caso possua tempo de serviço em outros vínculos empregatícios, 
apresentar a cópia das páginas de Identificação e dos Contratos de 
Trabalho constantes na Carteira de Trabalho (CTPS) ou a Certidão de 
Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS ou outros Entes 
Públicos;
•Cartão PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho contendo o nº do PIS 
(cópia autenticada);
•Identidade (cópia autenticada);
•CPF (cópia autenticada);
•Título de Eleitor (cópia autenticada) e Certidão de Quitação Eleitoral 
(documento original);
•Certidão de Casamento ou Nascimento (cópia autenticada);
•Comprovante de Escolaridade – Curso Superior de Pedagogia (cópia 
autenticada);
•Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Civil e Criminal –
Fórum da Comarca (documentos originais);
•Declaração por escrito com firma reconhecida em cartório, de que 
não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena 
disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão 
de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em 
cumprimento;
•Comprovante de Residência atualizado (cópia autenticada);
•Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, em seu 
Artigo 37, XVI e suas emendas (reconhecida firma em cartório);
•Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou cargo 
público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 
37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
13.1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc;
13.2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo 
público (cargo ou emprego);
13.3. Carga horária do outro vínculo;
13.4. Horário de trabalho do outro vínculo;
•13.5. Remuneração do outro vínculo.
14. Documentos dos dependentes (cópias autenticadas):
14.1 Cônjuge:
14.1.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira 
nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo 
território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
14.1.2 CPF;
14.1.3 Certidão de casamento.
14.2 Companheiro (a):
14.2.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira 
Nacional de Habilitação ou registro profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
14.2.2 CPF;
14.2.3 Declaração pública ou particular de união estável (com 
reconhecimento das assinaturas);
14.2.4 Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento 
atualizada e averbada, se viúvo, divorciado ou separado judicialmente.
14.3 Filho (a) não emancipado, menor de 18 anos:
14.3.1 CPF (independente da idade);
14.3.2 Certidão de nascimento.
14.4 Filho (a) não emancipado, maior inválido:
14.4.1 Documento oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
14.4.2 CPF;
14.4.3 Certidão de nascimento;
14.4.4 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
14.5 Enteado (a), não emancipado (a), menor de 18 anos ou menor 
tutelado:
14.5.1 CPF (independente da idade);
14.5.2 Certidão de nascimento;
14.5.3 Declaração de dependência econômica;
14.5.4 Termo de Tutela em vigor.
14.6 Enteado (a), não emancipado (a), inválido:
14.6.1 Documento Oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
14.6.2 CPF;
14.6.3 Certidão de Nascimento;
14.6.4 Declaração de dependência econômica;
14.6.5 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
14.7 Para o caso de representação por tutela ou curatela do 
dependente:
147.1 Além dos documentos pessoais do dependente de acordo com a 
condição descrita anteriormente, apresentar:
14.7.2 Termo de curatela/tutela;
14.7.3 Laudo ou atestado médico, com a indicação do CID;
14.7.4 Documento Oficial de Identificação do representante legal com 
Foto (RG; Carteira Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, 
com validade em todo território nacional e emitida por órgão de 
regulamentação profissional);
14.7.5 CPF do representante legal;
14.7.6 Comprovante de residência do representante legal.
•Atestado de Saúde Física e Mental, Eletrocardiograma, Exame de 
Glicemia, Raio-X da coluna lombar, cervical e torácica, Raio-X do 
Pulmão (PA e Perfil), Hemograma, Tipagem Sanguínea, Creatinina, 
VDRL, Colpocitologia Oncótica Parasitária, Teste de Esforço –
Esteira ou Bicicleta, com laudo do médico cardiologista (para 
candidatos a partir de 40 anos) e Parecer Psiquiátrico (conforme 
anexo, também disponível no Edital de Abertura do Concurso Público 
Municipal n°. 005/2018);
•A candidata poderá se apresentar junto a Diretoria de Recursos 
Humanos caso consiga juntar toda a documentação acima antes do 
prazo estipulado;
•O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do 
Concurso Público Municipal n°. 005/2018, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 28 de novembro de 
2018.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:4DB36817
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 264/2024
Dispõe sobre a convocação de candidatos nomeados para o cargo de 
provimento efetivo de Psicólogo.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, convoca os candidatos abaixo 
relacionados, aprovados no Concurso Público nº. 001/2020, no cargo 
de provimento efetivo de PSICÓLOGO, nomeados nos termos do 
Decreto Municipal nº. 26.418/2024, a comparecerem junto à Diretoria 
de Recursos Humanos ATÉ O DIA 17 DE JULHO DE 2024, das 
08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.
CLASS. CONVOCADO CPF
39º GABRIEL FURLAN PEREIRA 055.XXX.XXX-62
40º DANDARA LOYS DA SILVA VIEIRA 079.XXX.XXX-19
1. DOCUMENTOS:
Os candidatos deverão se apresentar junto a Diretoria de Recursos 
Humanos, munido (a) dos seguintes documentos originais necessários 
à posse e acompanhados de cópias a serem autenticadas no seu 
recebimento:
• Cédula de Identidade;
• Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal (CPF);
• Cartão do PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho constando o número 
do PIS;
• Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se 
candidato do sexo masculino;
• Título de Eleitor com a certidão de quitação eleitoral emitida pelo 
endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral ou comprovante de 
votação na última eleição ou justificativa da ausência;
• Certidão de Nascimento (quando for solteiro);
• Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
• Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo;
• Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 21 (vinte e 
um) anos;
• Comprovante de escolaridade, conforme consta no item 2.1 do Edital 
de Abertura nº. 001/2020 do Concurso Público nº. 001/2020;
• 01 (uma) foto 3x4 recente;
• Comprovante de endereço residencial emitido nos últimos 60 
(sessenta) dias;
• Caso possua tempo de serviço em outros vínculos empregatícios, 
apresentar a cópia das páginas de Identificação e dos Contratos de 
Trabalho constantes na Carteira de Trabalho (CTPS) ou a Certidão de 
Tempo de contribuição (CTC) emitida pelo INSS ou outros Entes 
Públicos;
• Certidões negativas de antecedentes criminais (cível e criminal), 
onde o candidato residiu nos últimos (10) dez anos, fornecidas pela 
Justiça Estadual (Fórum da Comarca), por condenação criminal 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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transitada em julgado, referente a crimes dolosos. Em caso de 
Certidão positiva, poderá ser requerido do (a) candidato (a) a 
apresentação da Certidão explicativa expedida para análise da 
Administração;
• Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, por 
condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes 
dolosos, disponíveis no endereço eletrônico: 
https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa;
• Declaração com firma reconhecida em cartório, de que não tenha 
sido demitido ―a bem do serviço público‖ no âmbito da administração 
federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos 
anteriores à sua posse, observados os períodos de incompatibilização 
previstos nos subitens 13.1.1 e 13.1.2 se ex-servidor do Município de 
Paranavaí;
• Declaração com firma reconhecida em cartório de que não ocupa 
outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, 
bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de 
previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo 
a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções 
previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, 
hipótese nas quais deverá ser informada a função e a remuneração do 
outro cargo, a carga horária em cada vínculo e os horários de trabalho 
em ambos e, no caso de percepção de proventos de aposentadoria, 
especificação do cargo/emprego que originou o benefício 
previdenciário, com atenção aos limites remuneratórios estipulados 
pelo inciso XI do art. 37, da CF;
• Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou cargo 
público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 
37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão 
ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
• Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc;
• Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público 
(cargo ou emprego);
• Carga horária do outro vínculo;
• Horário de trabalho do outro vínculo;
• Remuneração do outro vínculo.
1.1. DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES:
• Cônjuge:
• Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira nacional 
de habilitação ou registro profissional, com validade em todo território 
nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
• CPF;
• Certidão de casamento.
• Companheiro (a):
• Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional 
de Habilitação ou registro profissional, com validade em todo 
território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
• CPF;
• Declaração pública ou particular de união estável (com 
reconhecimento das assinaturas);
• Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento 
atualizada e averbada, se viúvo, divorciado ou separado judicialmente.
• Filho (a) não emancipado, menor de 18 anos:
• CPF (independente da idade);
• Certidão de nascimento.
• Filho (a) não emancipado, maior inválido:
• Documento oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
• CPF;
• Certidão de nascimento;
• Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
• Enteado (a), não emancipado (a), menor de 18 anos ou menor 
tutelado:
• CPF (independente da idade);
• Certidão de nascimento;
• Declaração de dependência econômica;
• Termo de Tutela em vigor.
• Enteado (a), não emancipado (a), inválido:
• Documento Oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
• CPF;
• Certidão de Nascimento;
• Declaração de dependência econômica;
• Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
• Para o caso de representação por tutela ou curatela do 
dependente:
• Além dos documentos pessoais do dependente de acordo com a 
condição descrita anteriormente, apresentar:
• Termo de curatela/tutela;
• Laudo ou atestado médico, com a indicação do CID;
• Documento Oficial de Identificação do representante legal com Foto 
(RG; Carteira Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com 
validade em todo território nacional e emitida por órgão de 
regulamentação profissional);
• CPF do representante legal;
• Comprovante de residência do representante legal.
•
2. EXAMES MÉDICOS:
• Atestado de Saúde Física e Mental;
• Radiografia do tórax (PA e Perfil) (com laudo e assinatura do 
médico Radiologista);
• Radiografia da coluna lombar, cervical e torácica (com laudo e 
assinatura do médico Radiologista);
• Eletrocardiograma (com laudo, carimbo e assinatura do médico 
cardiologista);
• Hemograma;
• Glicose de Jejum;
• Tipagem Sanguínea;
• Creatinina;
• VDRL;
• Colpocitologia Oncótica Parasitária (para mulheres);
• PSA (para homens acima de 45 anos);
• Teste de esforço (esteira ou bicicleta) - com laudo do médico 
cardiologista (para candidatos a partir de 40 anos).
2.1. PARECERES ESPECIALIZADOS (ANEXO V DO EDITAL 
DE ABERTURA Nº. 001/2020 DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 
001/2020):
•
• Agente Comunitário de Saúde: Parecer Dermatológico e 
Psiquiátrico;
• Topógrafo: Dermatológico e Oftalmológico;
• Agente de Apoio Educacional: Parecer Psiquiátrico e Oftalmológico;
• Professor de Educação Infantil: Parecer Psiquiátrico e 
Oftalmológico;
• Engenheiro Civil com Especialização em Pavimentação: 
Audiometria, Parecer Psiquiátrico, Oftalmológico e Dermatológico;
• Analista de Sistemas: Parecer Oftalmológico e Psiquiatra;
• Engenheiro Civil: Audiometria, Parecer Psiquiátrico, Oftalmológico 
e Dermatológico;
• Técnico em Higiene Dental: Parecer Psiquiátrico;
• Fisioterapeuta: Parecer Psiquiátrico;
• Odontólogo: Parecer Psiquiátrico;
• Psicólogo: Parecer Psiquiátrico.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS:
• O (a) candidato (a) terá a possibilidade de desistir da nomeação, 
hipótese em que será reclassificado (a) na última posição da lista de 
classificação, podendo ser novamente convocado (a) após esgotada a 
listagem de candidatos, durante o prazo de validade do concurso;
•
• Será desclassificado o (a) candidato (a) que não atender à 
convocação, no prazo estabelecido em edital próprio. Será 
considerado desistente o (a) candidato (a) que embora manifestar 
interesse após a convocação, não se submeter ao processo admissional 
estabelecido pela Administração, incluindo entrega da documentação 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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comprobatória dos requisitos obrigatórios para provimentos e demais 
documentos e certidões exigíveis pela Administração e 
comparecimento no Exame Admissional. Em ambos os casos será 
tornado sem efeito a nomeação do candidato, não cabendo condução 
ao final da fila;
• O (a) candidato (a) poderá se apresentar junto a Diretoria de 
Recursos Humanos caso consiga juntar toda a documentação acima 
antes do prazo estipulado;
• Na data a ser estabelecida pela Diretoria de Recursos Humanos, os 
candidatos supracitados deverão comparecer junto a Divisão de 
Segurança e Medicina do Trabalho, situada no Paço Municipal 
Prefeito ―Antônio José Messias‖ - Térreo, para a realização do exame 
médico admissional, de caráter eliminatório, que consistirá em exame 
médico clínico e, se necessário, exames complementares que serão 
realizados às custas dos candidatos.
• O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do 
Concurso Público Municipal n°. 001/2020, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 06 de março de 2020.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:553DA8F9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 26.419/2024
Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público 
no cargo de provimento efetivo de Pedagoga.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. lº A nomeação da candidata LEILIANE APARECIDA 
ALCANTARA FELIX, C.P.F. nº. 082.XXX.XXX-70, em virtude de 
sua aprovação no cargo de provimento efetivo de PEDAGOGA, 
Concurso Público nº. 005/2018, cujo resultado final foi homologado 
e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 26 de 
fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:A5F56D1C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 26.422/2024
Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público 
no cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem Geral.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. lº A nomeação da candidata JULIANA RODRIGUES DA 
SILVA, C.P.F. nº. 051.XXX.XXX-10, em virtude de sua aprovação 
no cargo de provimento efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
GERAL, Concurso Público nº. 005/2018, cujo resultado final foi 
homologado e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
em 26 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:E2906B45
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 268/2024
Dispõe sobre a convocação de candidata nomeada para o cargo de 
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem Geral.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, convoca a senhora JULIANA 
RODRIGUES DA SILVA, C.P.F. nº. 051.XXX.XXX-10, aprovada 
no Concurso Público nº. 005/2018, no cargo de TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM GERAL, nomeada nos termos do Decreto 
Municipal nº. 26.422/2024, a comparecer junto a Diretoria de 
Recursos Humanos, ATÉ O DIA 17 DE JULHO DE 2024, das 
08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, munida dos 
documentos abaixo relacionados (copia simples e original):
a) 2 fotos 3x4;
b) Cartão PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho contendo o nº do PIS 
(cópia autenticada);
c) Caso possua tempo de serviço em outros vínculos empregatícios, 
apresentar a cópia das páginas de Identificação e dos Contratos de 
Trabalho constantes na Carteira de Trabalho (CTPS) ou a Certidão de 
Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS ou outros Entes 
Públicos;
d) Identidade (cópia autenticada);
e) CPF (cópia autenticada);
f) Título de Eleitor (cópia autenticada) e Certidão de Quitação 
Eleitoral (documento original);
g) Certidão de Casamento ou Nascimento (cópia autenticada);
h) Ensino Médio Completo, com Habilitação técnica na área e registro 
no COREN – Conselho Regional de Enfermagem (cópia autenticada);
i) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Civil e Criminal -
Fórum da Comarca (documentos originais);
j) Declaração por escrito com firma reconhecida em cartório, de que 
não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena 
disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão 
de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em 
cumprimento;
k) Comprovante de Residência atualizado (cópia autenticada);
l) Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, em seu 
Artigo 37, XVI e suas emendas (reconhecida firma em cartório);
m) Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou 
cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com 
o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do 
órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
m1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc;
m2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público 
(cargo ou emprego);
m3. Carga horária do outro vínculo;
m4. Horário de trabalho do outro vínculo;
m5. Remuneração do outro vínculo.
n) Documentos dos dependentes (cópias autenticadas):
n1. Cônjuge:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 371
n1.1. Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira 
nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo 
território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
n1.2. CPF;
n1.3. Certidão de casamento.
n2. Companheiro (a):
n2.1. Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira 
Nacional de Habilitação ou registro profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
n2.2. CPF;
n2.3. Declaração pública ou particular de união estável (com 
reconhecimento das assinaturas);
n2.4. Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento 
atualizada e averbada, se viúvo, divorciado ou separado judicialmente.
n3. Filho (a) não emancipado, menor de 18 anos:
n3.1. CPF (independente da idade);
n3.2. Certidão de nascimento.
n4. Filho (a) não emancipado, maior inválido:
n4.1. Documento oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
n4.2. CPF;
n4.3. Certidão de nascimento;
n4.4. Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
n5. Enteado (a), não emancipado (a), menor de 18 anos ou menor 
tutelado:
n5.1. CPF (independente da idade);
n5.2. Certidão de nascimento;
n5.3. Declaração de dependência econômica;
n5.4. Termo de Tutela em vigor.
n6. Enteado (a), não emancipado (a), inválido:
n6.1. Documento Oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
n6.2. CPF;
n6.3. Certidão de Nascimento;
n6.4. Declaração de dependência econômica;
n6.5. Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
n7. Para o caso de representação por tutela ou curatela do dependente:
n7.1. Além dos documentos pessoais do dependente de acordo com a 
condição descrita anteriormente, apresentar:
n7.2. Termo de curatela/tutela;
n7.3. Laudo ou atestado médico, com a indicação do CID;
n7.4. Documento Oficial de Identificação do representante legal com 
Foto (RG ou Carteira Nacional de Habilitação ou Registro 
Profissional, com validade em todo território nacional e emitida por 
órgão de regulamentação profissional);
n7.5. CPF do representante legal;
n7.6. Comprovante de residência do representante legal.
o) Atestado de Saúde Física e Mental, Eletrocardiograma, Exame de 
Glicemia, Raio-X da coluna lombar, cervical e torácica, Raio-X do 
Pulmão (PA e Perfil), Hemograma, Tipagem Sanguínea, Creatinina, 
VDRL, Colpocitologia Oncótica Parasitária, Teste de Esforço –
Esteira ou Bicicleta, -com laudo do médico cardiologista (Para 
candidatos a partir de 40 anos) e Parecer Psiquiátrico (conforme 
anexo, também disponível no Edital de Abertura do Concurso Público 
Municipal n°. 005/2018);
p) A candidata poderá se apresentar junto a Diretoria de Recursos 
Humanos caso consiga juntar toda a documentação acima antes do 
prazo estipulado;
q) O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura 
do Concurso Público Municipal n°. 005/2018, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 28 de novembro de 
2018.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:12097138
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 26.421/2024
Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público 
no cargo de provimento efetivo de Educador Social.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. lº A nomeação da candidata SABRINA SOARES DA SILVA,
C.P.F. Nº. 093.XXX.XXX-38, em virtude de sua aprovação no cargo 
de provimento efetivo de EDUCADOR SOCIAL, Concurso Público 
nº. 005/2018, cujo resultado final foi homologado e publicado no 
Diário Oficial na data de 26 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:64D04D64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 267/2024
Dispõe sobre a convocação de candidata nomeada para o cargo de 
provimento efetivo de Educador Social.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, convoca a senhora SABRINA SOARES 
DA SILVA, C.P.F. Nº. 093.XXX.XXX-38, aprovada no Concurso 
Público nº. 005/2018, no cargo de EDUCADOR SOCIAL, nomeada 
nos termos do Decreto Municipal nº. 26.421/2024, a comparecer 
junto a Diretoria de Recursos Humanos, ATÉ O DIA 17 DE JULHO 
DE 2024, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, 
munido dos documentos abaixo relacionados:
a) 2 fotos 3x4;
b) Caso possua tempo de serviço em outros vínculos empregatícios, 
apresentar a cópia das páginas de Identificação e dos Contratos de 
Trabalho constantes na Carteira de Trabalho (CTPS) ou a Certidão de 
Tempo de contribuição (CTC) emitida pelo INSS ou outros Entes 
Públicos;
c) Cartão PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho contendo o nº do PIS 
(cópia autenticada);
d) Identidade (cópia autenticada);
e) CPF (cópia autenticada);
f) Título de Eleitor (cópia autenticada) e Certidão de Quitação 
Eleitoral (documento original);
g) Certidão de Casamento ou Nascimento (cópia autenticada);
h) Comprovante de Escolaridade – Ensino Médio Completo (cópia 
autenticada);
i) Laudo Psiquiátrico atestando a sanidade mental de acordo com 
formulário disponibilizado pelo Município de Paranavaí, conforme 
anexo constante no edital de abertura n° 005/2018;
j) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Civil e Criminal 
(Fórum da comarca) (documentos originais);
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 372
k) Declaração por escrito com firma reconhecida em cartório, de que 
não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena 
disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão 
de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em 
cumprimento;
l) Comprovante de Residência atualizado (cópia autenticada);
m) Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, em seu 
Artigo 37, XVI e suas emendas (reconhecida firma em cartório);
n) Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou 
cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com 
o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do 
órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
n1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc;
n2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público 
(cargo ou emprego);
n3. Carga horária do outro vínculo;
n4. Horário de trabalho do outro vínculo;
n5. Remuneração do outro vínculo.
o) Documentos dos dependentes:
o1. Cônjuge:
o1.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira 
nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo 
território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
o1.2 CPF;
o1.3 Certidão de casamento.
o2. Companheiro (a):
o2.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira 
Nacional de Habilitação ou registro profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
o2.2 CPF;
o2.3 Declaração pública ou particular de união estável (com 
reconhecimento das assinaturas);
o2.4 Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento 
atualizada e averbada, se viúvo, divorciado ou separado judicialmente.
o3. Filho (a) não emancipado, menor de 18 anos:
o3.1 CPF (independente da idade);
o3.2 Certidão de nascimento.
o4. Filho (a) não emancipado, maior inválido:
o4.1 Documento oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
o4.2 CPF;
o4.3 Certidão de nascimento;
o4.4 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
o5. Enteado (a), não emancipado (a), menor de 18 anos ou menor 
tutelado:
o5.1 CPF (independente da idade);
o5.2 Certidão de nascimento;
o5.3 Declaração de dependência econômica;
o5.4 Termo de Tutela em vigor.
o6. Enteado (a), não emancipado (a), inválido:
o6.1 Documento Oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com validade em 
todo território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
o6.2 CPF;
o6.3 Certidão de Nascimento;
o6.4 Declaração de dependência econômica;
o6.5 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
o7. Para o caso de representação por tutela ou curatela do dependente:
o7.1 Além dos documentos pessoais do dependente de acordo com a 
condição descrita anteriormente, apresentar:
o7.2 Termo de curatela/tutela;
o7.3 Laudo ou atestado médico, com a indicação do CID;
o7.4 Documento Oficial de Identificação do representante legal com 
Foto (RG; Carteira Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, 
com validade em todo território nacional e emitida por órgão de 
regulamentação profissional);
o7.5 CPF do representante legal;
o7.6 Comprovante de residência do representante legal.
p) Atestado de Saúde Física e Mental, Eletrocardiograma, Exame de 
Glicemia, Raio-X da coluna lombar, cervical e torácica, Raio-X do 
Pulmão (PA e Perfil), Hemograma, Tipagem Sanguínea, Creatinina, 
VDRL, Colpocitologia Oncótica Parasitária, PSA (para homens acima 
de 40 anos), Teste de Esforço – Esteira ou Bicicleta, com laudo do 
médico cardiologista (para candidatos a partir de 40 anos) e Parecer 
Psiquiátrico (conforme anexo, também disponível no Edital de 
Abertura do Concurso Público Municipal n°. 005/2018);
q) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação (cópia 
autenticada);
r) O candidato poderá se apresentar junto a Diretoria de Recursos 
Humanos caso consiga juntar toda a documentação acima antes do 
prazo estipulado;
s) O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do 
Concurso Público Municipal n°. 005/2018, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 28 de novembro de 
2018.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo 
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:4CEB66DC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 26.420/2024
Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso 
Público no cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
lº A nomeação dos candidatos abaixo relacionados em virtude de sua 
aprovação no cargo de provimento efetivo ANALISTA 
ADMINISTRATIVO, Concurso Público nº. 005/2018, cujo resultado 
final foi homologado e publicado no Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná em 26 de fevereiro de 2019.
CLASS. CONVOCADO CPF
23º RAQUEL ARDANA MARTINEZ GUIMARAES 075.XXX.XXX-26
24º ERICK ROBERTO DE OLIVEIRA 693.XXX.XXX-49
25º ISRAEL RONE FIORILLO 729.XXX.XXX-72
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:FA7F8989
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 266/2024
Dispõe sobre a convocação de candidatos nomeados para o cargo de 
provimento efetivo de Analista Administrativo.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, convoca os candidatos abaixo 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 373
relacionados, aprovados no Concurso Público nº. 005/2018, no cargo 
de provimento efetivo de ANALISTA ADMINISTRATIVO,
nomeados nos termos do Decreto Municipal nº. 26.420/2024, a 
comparecerem junto à Diretoria de Recursos Humanos ATÉ O DIA 
17 DE JULHO DE 2024, das 08h00min às 11h30min e das 
13h30min às 17h00min:
CLASS. CONVOCADO CPF
23º RAQUEL ARDANA MARTINEZ GUIMARAES 075.XXX.XXX-26
24º ERICK ROBERTO DE OLIVEIRA 693.XXX.XXX-49
25º ISRAEL RONE FIORILLO 729.XXX.XXX-72
Os candidatos deverão se apresentar junto a Diretoria de 
Recursos Humanos, munidos dos documentos abaixo relacionados 
(original e cópia simples):
1. 2 fotos 3x4;
2. Caso possua tempo de serviço em outros vínculos empregatícios, 
apresentar a cópia das páginas de Identificação e dos Contratos de 
Trabalho constantes na Carteira de Trabalho (CTPS) ou a Certidão de 
Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS ou outros Entes 
Públicos;
3. Cartão PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho contendo o nº do PIS 
(cópia autenticada);
4. Identidade (cópia autenticada);
5. CPF (cópia autenticada);
6. Título de Eleitor (cópia autenticada) e Certidão de Quitação 
Eleitoral (documento original);
7. Certidão de Casamento ou Nascimento (cópia autenticada);
8. Graduação (curso Superior – Bacharelado) em Administração, 
Contabilidade, Direito ou Economia (cópia autenticada);
9. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Civil e Criminal –
Fórum da Comarca (documentos originais);
10. Declaração por escrito com firma reconhecida em cartório, de que 
não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena 
disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão 
de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em 
cumprimento;
11. Comprovante de Residência atualizado (cópia autenticada);
12. Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, em seu 
Artigo 37, XVI e suas emendas (reconhecida firma em cartório);
13. Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou 
cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com 
o Art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do 
órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
13.1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc;
13.2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo 
público (cargo ou emprego);
13.3. Carga horária do outro vínculo;
13.4. Horário de trabalho do outro vínculo;
13.5. Remuneração do outro vínculo.
14. Documentos dos dependentes (cópias autenticadas):
14.1 Cônjuge:
14.1.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, carteira 
nacional de habilitação ou registro profissional, com validade em todo 
território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
14.1.2 CPF;
14.1.3 Certidão de casamento.
14.2 Companheiro (a):
14.2.1 Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira 
Nacional de
Habilitação ou registro profissional, com validade em todo território 
nacional e emitida
por órgão de regulamentação profissional);
14.2.2 CPF;
14.2.3 Declaração pública ou particular de união estável (com 
reconhecimento das
assinaturas);
14.2.4 Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento 
atualizada e
averbada, se viúvo, divorciado ou separado judicialmente.
14.3 Filho (a) não emancipado, menor de 18 anos:
14.3.1 CPF (independente da idade);
14.3.2 Certidão de nascimento.
14.4 Filho (a) não emancipado, maior inválido:
14.4.1 Documento oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de
Habilitação ou Registro Profissional, com validade em todo território 
nacional e
emitida por órgão de regulamentação profissional);
14.4.2 CPF;
14.4.3 Certidão de nascimento;
14.4.4 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
14.5 Enteado (a), não emancipado (a), menor de 18 anos ou menor 
tutelado:
14.5.1 CPF (independente da idade);
14.5.2 Certidão de nascimento;
14.5.3 Declaração de dependência econômica;
14.5.4 Termo de Tutela em vigor.
14.6 Enteado (a), não emancipado (a), inválido:
14.6.1 Documento Oficial de identificação com Foto (RG; Carteira 
Nacional de
Habilitação ou Registro Profissional, com validade em todo território 
nacional e
emitida por órgão de regulamentação profissional);
14.6.2 CPF;
14.6.3 Certidão de Nascimento;
14.6.4 Declaração de dependência econômica;
14.6.5 Laudo ou atestado de Invalidez com a indicação do CID.
14.7 Para o caso de representação por tutela ou curatela do 
dependente:
14.7.1 Além dos documentos pessoais do dependente de acordo com a 
condição
descrita anteriormente, apresentar:
14.7.2 Termo de curatela/tutela;
14.7.3 Laudo ou atestado médico, com a indicação do CID;
14.7.4 Documento Oficial de Identificação do representante legal com 
foto (RG;
Carteira Nacional de Habilitação ou Registro Profissional, com 
validade em todo
território nacional e emitida por órgão de regulamentação 
profissional);
14.7.5 CPF do representante legal;
14.7.6 Comprovante de residência do representante legal.
15. Atestado de Saúde Física e Mental, Eletrocardiograma, Exame de 
Glicemia, Raio-X da coluna lombar, cervical e torácica, Raio-X do 
Pulmão (PA e Perfil), Hemograma, Tipagem Sanguínea, Creatinina, 
VDRL, PSA (Para homens acima de 40 anos), Colpocitologia 
Oncótica Parasitária (para mulheres), Teste de Esforço – Esteira ou 
Bicicleta, com laudo do médico cardiologista (Para candidatos a partir 
de 40 anos) e Parecer Oftalmológico (conforme anexo, também 
disponível no Edital de Abertura do Concurso Público Municipal 
n°005/2018);
16. O candidato poderá se apresentar junto a Diretoria de Recursos 
Humanos caso consiga juntar toda a documentação acima antes do 
prazo estipulado.
17. O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura 
do Concurso Público Municipal n°. 005/2018, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 28 de novembro de 
2018.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:80CA245E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 640/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 374
Dispõe sobre a concessão de licença a título de desincompatibilização 
dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser 
realizado em 06 de outubro de 2024.
Considerando o Processo Digital nº 35777/2024, que solicita 
desincompatibilização do cargo; A Lei Complementar nº 64/1990, que 
estabelece de acordo com o artigo 14, §9º da Constituição Federal, 
casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras 
providências; A Resolução nº 23.738/2024, do Tribunal Superior 
Eleitoral,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. lº CONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO a servidor público municipal 
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE SOUSA, Matrícula nº 5397-2, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de AJUDANTE GERAL, a 
partir de 06 de julho de 2024, com fundamento na Lei Complementar 
nº 64/1990, garantindo a percepção de seus vencimentos permanentes 
integrais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria Municipal nº. 618/2024.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo 
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:C87D54D8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 639/2024
Dispõe sobre a concessão de licença a título de 
desincompatibilização dos servidores municipais 
candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado 
em 06 de outubro de 2024.
Considerando o Processo Digital nº 32696/2024, que solicita 
desincompatibilização do cargo; A Lei Complementar nº 64/1990, que 
estabelece de acordo com o artigo 14, §9º da Constituição Federal, 
casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras 
providências; A Resolução nº 23.738/2024, do Tribunal Superior 
Eleitoral,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. lº CONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO a servidor público municipal 
GABRIEL DOS SANTOS LUIZ, Matrícula nº 6545-1, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de ORIENTADOR DE TRÂNSITO, a 
partir de 06 de julho de 2024, com fundamento na Lei Complementar 
nº 64/1990, garantindo a percepção de seus vencimentos permanentes 
integrais.
Art. 2º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria Municipal nº. 595/2024.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:0B352AC7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 638/2024
Dispõe sobre a concessão de licença a título de desincompatibilização 
dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser 
realizado em 06 de outubro de 2024.
Considerando o Processo Digital nº 24157/2024, que solicita 
desincompatibilização do cargo; A Lei Complementar nº 64/1990, que 
estabelece de acordo com o artigo 14, §9º da Constituição Federal, 
casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras 
providências; A Resolução nº 23.738/2024, do Tribunal Superior 
Eleitoral,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. lº CONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO a servidor público municipal 
RICARDO BANDOLIN, Matrícula nº 8472-1, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL, a partir de 06 de 
julho de 2024, com fundamento na Lei Complementar nº 64/1990, 
garantindo a percepção de seus vencimentos permanentes integrais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria Municipal nº. 529/2024.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:2FE73FF6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 26.424/2024
Dispõe sobre nomeação do candidato aprovado em Concurso Público 
no cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS,
DECRETA:
Art. lº A nomeação do candidato DENIS BENTO DE LEMOS, 
C.P.F. nº. 071.XXX.XXX-70, em virtude de sua aprovação no cargo 
de provimento efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 
Concurso Público nº. 005/2018, cujo resultado final foi homologado 
e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 26 de 
fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:89DD1880
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 375
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 270/2024
Dispõe sobre convocação do candidato nomeado para o cargo de 
provimento efetivo de Técnico em Informática.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PARANAVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, convoca o senhor DENIS BENTO DE LEMOS, C.P.F. n°. 
071.XXX.XXX-70, aprovado no Concurso Público nº. 005/2018, no 
cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, nomeado nos termos do 
Decreto Municipal nº. 26.424/2024, a comparecer junto a Diretoria 
de Recursos Humanos, até o dia 17 de JULHO de 2024, das 
08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, munido dos 
documentos abaixo relacionados:
•2 fotos 3x4;
•Cartão PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho contendo o nº do PIS 
(cópia autenticada);
•Identidade (cópia autenticada);
•CPF (cópia autenticada);
•Título de Eleitor (cópia autenticada) e Certidão de Quitação Eleitoral 
(documento original);
•Certidão de Casamento ou Nascimento (cópia autenticada);
•Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Informática ou Ensino 
Técnico de nível médio em Informática, com carga horária mínima de 
1.000 h/aula (cópia autenticada);
•Certidão dos Filhos menores de 14 anos (cópia autenticada);
•CPF dos dependentes (cópia autenticada);
•Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Civil e Criminal 
(documentos originais);
•Declaração por escrito com firma reconhecida em cartório, de que 
não tenha sido demitido em conseqüência de aplicação de pena 
disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão 
de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em 
cumprimento;
•Comprovante de Residência atualizado (cópia autenticada);
•Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, em seu 
Artigo 37, XVI e suas emendas (reconhecida firma em cartório);
•Aos candidatos nomeados que tiverem vínculo de emprego ou cargo 
público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 
37 da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão 
ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes 
informações atualizadas:
14.1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário, etc;
14.2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo 
público (cargo ou emprego);
14.3. Carga horária do outro vínculo;
14.4. Horário de trabalho do outro vínculo;
14.5. Remuneração do outro vínculo.
•Atestado de Saúde Física e Mental, Eletrocardiograma, Exame de 
Glicemia, Raio-X da coluna lombar, cervical e torácica, Raio-X do 
Pulmão (PA e Perfil), Hemograma, Tipagem Sanguínea, Creatinina, 
VDRL, PSA (Para homens acima de 40 anos), Teste de Esforço –
Esteira ou Bicicleta (Para candidatos a partir de 40 anos) e Parecer 
Oftalmológico (conforme anexo, também disponível no Edital de 
Abertura do Concurso Público Municipal n°. 005/2018);
•Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação (cópia 
autenticada);
•O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do 
Concurso Público Municipal n°. 005/2018, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 28 de novembro de 
2018.
Registre-se e publique-se.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jheniffer Lafayete da Silva
Código Identificador:CE7D30E7
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA 
DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS: AVISO DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
- INEXIGIBILIDADE Nº 33/2024
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 
33/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE 
PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
MÉDICOS NAS UNIDADES E PROGRAMAS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, através da 
Diretora Especial de Compras, Sr.ª Nadime Abdallah de Oliveira, no 
uso das atribuições delegadas por meio do Decreto Municipal nº 
24.731/2023, TORNA PÚBLICO aos interessados o chamamento 
público para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS 
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, da seguinte 
forma:
1. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS 
para a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas 
com deficiência de qualquer natureza, de ambos os sexos, a partir de 
18 (dezoito) anos, oferecendo os cuidados contínuos de saúde e 
especificidades de cada usuário, mediante prestação de serviços que 
atendam as diretrizes estabelecidas nos seguintes documentos: Lei 
Federal nº. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, 
Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004); Resolução 
269/2006 – CNAS (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos 
do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS); Resolução 
33/2012 – CNAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de 
Assistência Social – NOB/SUAS); Resolução 109/2009 – CNAS 
(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) com valor 
máximo mensal de R$ 4.120,43 (quatro mil cento e vinte reais e 
quarenta e três centavos), através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
2. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO: As empresas interessadas deverão protocolar a 
documentação por meio de processo digital do Município, através 
do seguinte passo: site da Prefeitura do Município de Paranavaí 
(https://paranavai.atende.net/), após, deverá clicar na opção 
autoatendimento 
(https://paranavai.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao￾de-processo-digital) e por fim, na segunda opção emissão de 
protocolo, ao lado esquerdo da página 
(https://paranavai.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao￾de-processo-digital/detalhar/1).
Ao realizar a emissão, deverá selecionar as seguintes opções:
Assunto: Diretoria Especial de Compras
Subassunto: Requerimento
Descrição da Solicitação: Manifestar o interesse na formalização do 
credenciamento
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 376
Anexos: toda documentação solicitada no item 5 deste edital, de 
forma que, os que solicitarem documentação original, estejam 
assinados digitalmente.
Para participação no credenciamento, os interessados deverão 
apresentar os documentos de habilitação relacionados no item 5 deste 
edital, sob pena de desqualificação.
A Comissão Permanente de Contratação Direta analisará a 
documentação protocolada por meio de processo digital a partir do dia 
10 de Julho de 2024.
3. EDITAL: A documentação completa do edital correspondente 
estará disponível na página eletrônica do Município de Paranavaí: 
https://paranavai.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de￾licitacoes/detalhar/1
4. INFORMAÇÕES: Diretoria Especial de Compras do Município 
de Paranavaí, situada à Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, pelo 
telefone: (44) 3421-2323 ou pelo site www.paranavai.atende.net.
Esclarecimentos/impugnações deverão ser enviados através do e-mail: 
compras@paranavai.pr.gov.br.
PARANAVAÍ-PR, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
NADIME ABDALLAH DE OLIVEIRA
Diretora Especial de Compras
Publicado por:
Ellen Juliane de Arruda
Código Identificador:74E31088
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA 
DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - EXTRATO DO 
CONTRATO Nº 99/2024
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 99/2024
REF.: PREGÃO Nº 20/2024
Assinado em: 27 de junho de 2024.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 
Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF 
sob o n.º 76.977.768/0001-81.
CONTRATADA: W. B. TREINAMENTOS PROFISSIONAIS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
53.976.616/0001-69, estabelecida à Rua Paineira, nº 905, Jardim 
Jequitibá, Paranavaí - PR, CEP:87711665, e-mail. 
wbtreinamentosprofissionais@gmail.com
ASSINANTES: LUCIANO GONÇALVES DE LIMA (Secretário 
Municipal de Educação), WILLIAM APARECIDO BARBEIRO 
(contratado).
OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de empresa 
para prestação de serviço de aulas de inglês, destinadas aos alunos das 
Escolas Municipais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
cuja especificações constam no Anexo I do edital e faz parte deste 
contrato.
VALOR: R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais),
incluídos os tributos incidentes sobre a transação, fretes e demais 
despesas para a execução do contrato, não cabendo ao contratante 
nenhum outro ônus.
RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 
1.778.6.2.0012.0361.0005.2450.3339039650100000000 - 104
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 365 dias, 
contados da comunicação ao contratado da publicação deste contrato 
no Portal Nacional de Contratações Públicas.
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Paranavaí, Estado do 
Paraná.
Publicado por:
Nelci Aparecida Ciarini Fernandes
Código Identificador:42AE695C
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA 
DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS: TERMO DE 
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 34/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2024
O Secretário Municipal de Fazenda Pública, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 20.867/2020, Lei nº 14.133/21 
e alterações posteriores, decide e ratifica, nos termos do Art. 74, inciso 
III, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, a 
Inexigibilidade de Licitação nº 34/2024, referente à Inexigibilidade de 
licitação para contratação da empresa NADIA APARECIDA DALL 
AGNOL - CONSULTORIA , para contratação de inscrições para 
participação de servidor Municipal na contratação inscrições para 
participação de servidor Municipal na Capacitação ―Oficina Prática de 
Pregão, Concorrência e Dispensa Eletrônica no Sistema do 
Compras.gov.br‖, que será realizada nos dias 08 e 09 de julho de 
2024, com carga horária de 16 horas, presencial em Curitiba- PR‖, 
através das Secretária Municipal de Fazenda Pública, constante nas
Dotações Orçamentárias: 11.001.0004.2050.333903948 (1579), pela 
empresa: NADIA APARECIDA DALL AGNOL - CONSULTORIA 
– CNPJ nº 512.095.355/0001-90 , no valor total de R$ 2.100,00 (dois 
mil e cem reais), diante das justificativas e fundamentações 
apresentadas.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em data da assinatura 
digital.
GILMAR PINHEIRO
Secretário Municipal de Fazenda Pública
Publicado por:
Ellen Juliane de Arruda
Código Identificador:6B7E57BC
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA 
DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - AVISO DE 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 09/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 09/2024
“Exclusiva para ME e EPP com Prioridade de Contratação de até 
10% para empresas LOCAIS”
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, UASG: 
987749, através da Diretora Especial de Compras, Sr.ª Nadime 
Abdallah de Oliveira, no uso das atribuições delegadas por meio do 
Decreto Municipal nº 24.731/2023, torna público para conhecimento 
dos interessados, que na forma da Lei nº 14.133/2021, fará realizar às 
09h do dia 05 de julho de 2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO, na 
forma ELETRÔNICA, por meio da INTERNET, mediante condições 
de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, 
através do sistema https://www.gov.br/compras/pt-br, do tipo 
MENOR PREÇO, nos termos e condições fixados no edital e seus 
anexos, objetivando AQUISIÇÃO DE CAPAS E PELÍCULAS 
PROTETORAS DESTINADOS À AOS TABLETS, DESTINADO 
AO USO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) 
INERENTES À ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, com valor máximo estimado em R$ 
29.096,01 (vinte e nove mil, novecenta e seis reais e um centavo).
O prazo de entrega será de até 15 dias, contados da solicitação pela 
Secretaria. Os custos das aquisições resultantes da presente licitação 
serão cobertos com recursos provenientes da Dotação Orçamentária: 
04.001.0004.2250.
339030280000000000 - Material de proteção e segurança (2251).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 377
A documentação completa do edital correspondente estará disponível 
na página eletrônica da Prefeitura do Município de Paranavaí: 
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais.
Esclarecimentos serão fornecidos através do e-mail: 
compras@paranavai.pr.gov.br ou pelo telefone: (44) 3421-2323.
As propostas deverão ser cadastradas no sistema de compras do 
Governo Federal (Compras.gov.br) até 08:59 horas do dia 05 de 
julho de 2024.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
EM 27 DE JUNHO DE 2024.
NADIME ABDALLAH DE OLIVEIRA
Diretora Especial de Compras
Publicado por:
Sérgio Luís Borges Hernandes
Código Identificador:43097345
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA 
DECRETO Nº 26.435/2024
Decreto Nº 26435 de 27 de junho de 2024
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais)."
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, com base nos 
Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, e na Lei Municipal nº 5341 de 01 de Janeiro de 2024:
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto crédito adicional suplementar, com base em 
anulação parcial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 
03.001(33)
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Funcional Programática: 
03.001.0004.0122.0002.2161 Atividade:Encargos com Pessoal - SEDEC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e 
restituições trabalhistas
00000 - Recursos Ordinários 
(Livres) R$ 10.000,00
VALOR TOTAL 
DASUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00
Art. 2ºPara dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo 
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 03.001(17) COORDENAÇÃO DA SEC. DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática: 
03.001.0004.0122.0002.2130 Atividade: Atividades Administrativas - SEDEC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 27 de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:279B9EAD
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Concede o ―Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco‖ ao 
Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o ―Título de Cidadão Benemérito de Pato 
Branco‖ ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
doParaná, aos 26 de junho de2024.
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:EDAFF79C
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Cria o Selo Empresa Amiga da Educação, a ser concedido a pessoas 
jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e 
voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública no 
âmbito do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Educação, no âmbito do 
município de Pato Branco, distinção a ser concedida anualmente a 
pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que, 
comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes ações e 
projetos de melhoria da educação pública, seja por meio de doações 
de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos ou não 
à sua atividade econômica.
§ 1º O Selo a que aduz esta Resolução poderá ser concedido em duas 
modalidades, selo prata e selo ouro.
§ 2º As duas modalidades de selos deverão ser desenvolvidas e 
executadas pelo Legislativo Municipal.
Art. 2º O Selo Prata ―Empresa Amiga da Educação‖ será atribuído a 
entidades que cumprirem um dos seguintes requisitos:
I - uma ação voluntária anual em prol de escola ou centro de educação 
infantil do Município de Pato Branco;
II - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a 
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular 
aquisição dos bens doados ou serviços contratados, ou outra 
documentação que comprove de forma incontestável a origem dos 
bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de 
produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada 
pela doadora;
III- no caso de doação de valores monetários, a apresentação 
docomprovante de depósito.
Art. 3º O Selo Ouro ―Empresa Amiga da Educação‖ será atribuído 
aentidades que cumprirem no mínimo dois incisos descritos no art. 2º 
destaResolução.
Art. 4º A escolas municipais ou centros de educação infantil, terão até 
31 de outubro de cada ano para requerer junto a Câmara Municipal de 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 378
Pato Branco, encaminhando a qualquer vereador à concessão de uma 
das modalidades do Selo Empresa Amiga da Educação.
§ 1º O requerimento deve estar acompanhado de declaração assinada 
conjuntamente por presidente da Associação de Pais Mestres e 
Funcionários, do diretor da instituição educacional beneficiária, e do 
responsável beneficente, com o relatório e descrição detalhada da ação 
promovida, elencando os principais benefícios originários desta ação.
§ 2º O requerimento mencionado no § 1º será submetido à Comissão 
de Políticas Públicas que emitirá parecer favorável ou não àconcessão 
do selo.
Art. 5º O Selo Empresa Amiga da Educação terá a descrição do anode 
sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que 
atendidosos requisitos referidos no art. 2º ou 3º desta Resolução.
§ 1º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata 
estaResolução, observados os requisitos nela estabelecidos.
§ 2º A pessoa jurídica de direito privado contemplada pela 
distinçãopoderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e 
quaisquer ações depublicidade e de divulgação da marca.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
apublicidade a respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga 
da Educação,nos limites da Resolução.
Art. 7º Somente poderão ser laureados com o selo as entidades 
queestiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se 
sediadas noMunicípio de Pato Branco.
Art. 8º Anualmente, no mês de março, a Câmara Municipal de 
Vereadores de Pato Branco poderá realizar sessão solene para 
prestarhomenagem às pessoas jurídicas participantes do programa 
"Empresa Amiga da Educação", conferindo-lhes diploma de 
reconhecimento público.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 26 de junho de2024.
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:62AEAB90
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 
7/2024
OBJETO: Contratação de empresa para registro de preços para futura 
e eventual prestação de serviços gráficos, para atender às necessidades 
da Câmara Municipal de Pato Branco.
PREÇOS MÁXIMOS: 5.587,70 (cinco mil e quinhentos e oitenta e 
sete reais e setenta centavos).
TIPO: Menor preço- CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor 
preço por item
DATA DE ABERTURA: 17 de julho de 2024, às 14 horas, no 
endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.leg.br, através do 
menu TRANSPARÊNCIA/AVISOS E EDITAIS DE LICITAÇÃO, 
no site https://www.gov.br/compras, https://www.gov.br/pncpe junto 
ao Setor de Licitações, na Câmara Municipal de Pato Branco, no 
horário de expediente. Outras informações pelo e-mail 
licitacao@patobranco.pr.leg.br.
Pato Branco, 27 de junho de 2024. 
DANIELI BOLZAN￾Pregoeira
Publicado por:
Danieli Bolzan da Silva Ferraz
Código Identificador:6AF1F544
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMETNO E 
AVALIAÇÃO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ASSOCOAÇÃO DOS CORREDORES 
DE RUA DE PATO BRANCO - ACORPATO
HOMOLOGAÇÃO Aprovação do Parecer técnico conclusivo do Gestor do Termo de Colaboração nº 
82/2023
OBJETO: Custeio e manutenção de projetos desenvolvidos com crianças, em benefício dessa 
modalidade.
VIGÊNCIA: 11/07/2023 a 10/10/2023
VALOR: Valor Repassado: R$ 10.000,00 (quarenta mil reais)
FORO: Comarca de Pato Branco – PR.
Pato Branco, 27 de junho de 2024.
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Portaria Nº 512, de 19 de Junho de 2023
Publicado por:
Elizandra Kovalski da Silva
Código Identificador:FCD83355
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMETNO E 
AVALIAÇÃO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ASSOCOAÇÃO ESPORTIVA PATO 
FUTSAL
HOMOLOGAÇÃO Aprovação do Parecer técnico conclusivo do Gestor do Termo de Colaboração nº 
15/2023
OBJETO:
Dar suporte e treinamento esportivo e participação da equipe de competição que 
representará o Município nas competições oficiais da Secretara de Esporte e Lazer 
do Paraná e Campeonatos: Paranaense serie ouro; Jogos abertos do PR, Liga 
Nacional de Futsal 2023 e Taça Brasil de Futsal 2023.
VIGÊNCIA: 14/03/2023 à 31/12/2023
VALOR: Valor Repassado: R$ 604.836,00 (seiscentos e quatro mil oitocentos e trinta e seis
reais)
FORO: Comarca de Pato Branco – PR.
Pato Branco, 27 de junho de 2024.
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Portaria nº 512, de 19 de junho de 2023
Publicado por:
Elizandra Kovalski da Silva
Código Identificador:E500279C
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 
96/2024. PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2024. PROCESSO N° 
31/2024
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CNPJ Nº 
76.995.448/0001-54 e Monitoramento Pato Branco Ltda, CNPJ nº 
27.126.944/0001-66. OBJETO: A prestação de serviços de 
monitoramento eletrônico à distância e de vistoria pronta resposta, 24 
(vinte e quatro) horas, por 07 (sete) dias por semana, com 
fornecimento de equipamentos mediante comodato, instalação e 
configuração de sistema de alarme, através de sensores, em 
atendimento às necessidades de todas as Secretarias da Administração 
Municipal. DOTAÇÃO: Diversas conforme Contrato. VALOR 
TOTAL: R$ 535.723,05. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORO E 
DATA DE ASSINATURA: Pato Branco, 22 de junho de 2024. João 
Maria Teixeira Stresser – Representante Legal. Robson Cantu –
Prefeito. Pato Branco, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Emanuelly Martins
Código Identificador:715C1BD4
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO DAS ATAS DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2024 E 102/2024. PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 16/2024. PROCESSO Nº 34/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 379
OBJETO: A prestação de serviço de arbitragem, em atendimento a 
Secretaria de Esporte e Lazer. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, da 
divulgação da Ata de Registro de Preços no PNCP. Ata de Registro de 
Preços n° 101/2024: AR- Saúde Ginástica Laboral Ltda, inscrita no 
CNPJ n.º 10.330.445/0001-93, com o valor total de R$ 130.646,60. 
Foro e data da assinatura: Pato Branco, 25 de Junho de 2024. 
Representante Legal – Ana Silvia Chiqueto. Prefeito – Robson Cantu. 
Ata de Registro de Preços n° 102/2024: F7 Arbitragem e 
Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ n.º 27.319.042/0001-46, com o 
valor total de R$ 774.900,00. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 
25 de Junho de 2024. Representante Legal – Jonas Pedro Mackievicz.
Prefeito – Robson Cantu. Pato Branco, 27 de Junho de 2024.
ROBSON CANTU.
Prefeito –
Publicado por:
Emanuelly Martins
Código Identificador:71F2FAC3
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 146/2024/GP. 
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
113/2024, PROCESSO N.º 113/2024. EMENDA 
PARLAMENTAR 202437020014, ESPELHO DA 
PROGRAMAÇÃO 411850120240001.
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, e, Associação Missão Vida Nova, inscrita no 
CNPJ nº 10.874.797/0001-00. OBJETO: O Serviço de Acolhimento 
Institucional destina-se ao acolhimento provisório com estrutura para 
acolher pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, 
migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem 
condições de se sustentarem, nos termos da Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais. A população em situação de rua é 
definida como sendo um ―grupo populacional heterogêneo que possui 
em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos 
ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e 
que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço 
de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem 
como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como 
moradia provisória.‖ No ano de 2008, foi desenvolvida a Política 
Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua 
possuindo por escopo a construção e execução de políticas públicas 
para esses cidadãos. Nos termos de tal documento, a rede de proteção 
a essa população deve ocorrer através de políticas intersetoriais de 
todas as esferas de governo, em especial nas áreas de: assistência 
social; saúde; educação; geração de emprego e de renda; cultura e 
habitação. Assim, de acordo com as informações supracitadas o 
serviço de acolhimento para esse público alvo é essencial à medida 
que as demandas advém dos encaminhamentos do Serviço 
Especializado de Abordagem Social e demais encaminhamentos 
oriundos das diversas políticas setoriais do Município. VALOR 
TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
16371-16558. GESTORA: Elisandra Nath Copatti. Pato Branco, 27 
de Junho de 2024. 
JACIR LUIZ TUNI -
Presidente.
ROBSON CANTU –
Prefeito.
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira
Código Identificador:A97152E9
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO EMENDA DE PARLAMENTAR N° 202437020014 –
PROGRAMAÇÃO 411850120240001 INEXIGIBILIDADE N.º 
113/2024 – PROCESSO N.º 113/2024
―Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos 
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e 
os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, 
exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto 
envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma 
de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o 
respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei‖;
Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade 
específica, especialmente quando:
[...]
II - a parceria decorrer de transferência para organização da 
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
Considerando a Emenda Parlamentar nº 202437020014, que destinou
recurso orçamentário do Ministério da Cidadania, espelho da 
programação 411850120240001, contemplando o valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução a nível local do 
Serviço de Acolhimento Institucional para adultos do sexo masculino 
que estejam em situação de rua na modalidade de abrigo institucional, 
no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, em 
conformidade com a inscrição no Conselho Municipal de Assistência 
Social de Pato Branco, Estado do Paraná.
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para 
celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da 
Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 
9.309/2022, visando à transferência de recurso acima descrito, de 
conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, 
em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Missão 
Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 10.874.797/0001-00, com sede na 
Rua Regina Cagnini Peloso, s/n, São Francisco, em Pato Branco/PR, 
Telefone (46) 3040-0037.
Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o 
prazo para impugnação apresente justificativa de 05 (cinco) dias, 
contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato 
Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser 
dirigida Sra. Cleuza Alves Chiochetta. Através do endereço eletrônico 
secsocial1@patobranco.pr.gov.br.
Pato Branco, 27 de Junho de 2024
CLEUZA ALVES CHIOCHETTA
Secretária de Assistência Social
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira
Código Identificador:E7A30DDC
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO DE PATO BRANCO/PR EDITAL Nº 
038/2024
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO 
PARANÁ, ROBSON CANTU, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Edital nº 003/2024 de Abertura do Concurso 
Público de Pato Branco – PR, de 07 de fevereiro de 2023 e sua 
retificação pelo Edital nº 007/2024;
Considerando a previsão de reserva de vagas para candidatos que se 
autodeclarem pretos ou pardos, nos termos da Lei Estadual nº 
14.274/2003;
Considerando o Edital nº 036/2024 com a convocação para 
verificação de identidade étnico racial e sua retificação pelo Edital nº 
037/2024;
TORNA PÚBLICO:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 380
Art. 1° - O resultado da banca de verificação do pertencimento Étnico￾racial perante a Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico￾Racial, conforme estabelecido no Edital de Abertura nº 001/2024, do 
Concurso Público de Pato Branco – PR.
Art. 2° - A avaliação considerou exclusivamente características 
fenotípicas, não sendo considerada a declaração de ascendência.
Art. 3° - O candidato que por qualquer razão não compareceu ao 
procedimento de verificação passou a concorrer nas vagas de ampla 
concorrência.
Art. 4° - Na hipótese de detectada a falsidade da declaração a que 
se refere este artigo, o candidato será eliminado do concurso e terá o 
ato de admissão anulado, caso tenha sido nomeado, sem prejuízo de 
outras sanções cabíveis.
Art. 5° - Quanto ao resultado em comento, caberá interposição de 
recurso até dia 28/06/2024, observado o horário oficial de 
Brasília/DF, devendo o candidato interessado em interpor recurso 
acessar Link disponível na página do Concurso: 
https://concursos.unioeste.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+
MUNICIPAL+DE+PATO+BRANCO/70
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, Paraná, 27 de junho de 2024.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal de Pato Branco – PR
ANEXO – RESULTADO DA BANCA DE VERIFICAÇÃO DO 
PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL - PPP
MARCENEIRO
Inscrição Candidato Resultado
2.339 SIDINEI BELEGANTE Deferido
2.065 SOLISMAR MOTTA Deferido
MERENDEIRA
Inscrição Candidato Resultado
3475 IVANA FONSECA GUIBES Ausente
1256 JOSIANE APARECIDA MOURA Ausente
4459 FRANCIELI MORAIS DE ANDRADE RAUBER Deferido
MONITOR DE ÔNIBUS
Inscrição Candidato Resultado
1.173 DENISE APARECIDA THIS BELINA Deferido
5.178 IVANETE DE MATTOS DA SILVA Deferido
OPERADOR DE MÁQUINAS CATEGORIA I
Inscrição Candidato Resultado
1.984 CARLOS HENRIQUE ZENI Ausente
OPERADOR DE MÁQUINAS CATEGORIA II
Inscrição Candidato Resultado
6.109 JAOATAN VENZO GONÇALVES Deferido
AGENTE DE TRÂNSITO
Inscrição Candidato Resultado
2.779 DYLAN PIRES ROCHA Deferido
5.819 CLEOMAR VASCONCELLOS DOS SANTOS Deferido
AGENTE SOCIAL
Inscrição Candidato Resultado
2.919 BRUNA CRISTINA DA SILVA Deferido
2.946 ADRIANO SOARES Deferido
CUIDADOR SOCIAL
Inscrição Candidato Resultado
6.075 ROSANA JAQUELINE PINHEIRO Deferido
4.367 MICHELI MACARINI Ausente
ELETRICISTA PLENO
Inscrição Candidato Resultado
3.473 ERICK SILVA SANTOS Deferido
1.602 WELLINTON LUCAS RITA LOPES Deferido
MOTORISTA I
Inscrição Candidato Resultado
3.168 GUSTAVO CRUZ DA SILVA Deferido
6.481 DIEGO DA SILVA FERREIRA Ausente
MOTORISTA II
Inscrição Candidato Resultado
1336 RONALDO MINIUK Deferido
1.007 HELÁDIO ALVES DE OLIVEIRA Deferido
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Inscrição Candidato Resultado
3367 VANESSA MOREIRA CASSIANO Deferido
1844 PATRÍCIA DA SILVA MATTOS Ausente
951 ANTONY FERNANDES MEDEIROS Deferido
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
Inscrição Candidato Resultado
4.545 WESLEY FELIPE CARLIN AVILLA Ausente
FISCAL DO CONSUMIDOR
Inscrição Candidato Resultado
4.153 MANOEL DO NASCIMENTO NEVES Ausente
1.870 JOÃO GABRIEL RODRIGUES MOTTER Ausente
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
Inscrição Candidato Resultado
928 MARISTELA LIMA DOS SANTOS Deferido
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Inscrição Candidato Resultado
1.547 DANIEL GONÇALVES Ausente
AUXILIAR DE SANEAMENTO
Inscrição Candidato Resultado
6.334 RAFAEL GONÇALVES DA CRUZ Deferido
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Inscrição Candidato Resultado
5.395 MARINA MADUREIRA Ausente
4.993 LILHAM MARCON BRAZ Deferido
TÉCNICO DE RX
Inscrição Candidato Resultado
1.933 ROMILDO SANTANA PIRES Ausente
4.161 VALÉRIA SALES SOLAR PREISISGCKE Deferido
ARQUITETO
Inscrição Candidato Resultado
3.951 WELLINGTON KUSMA DA CRUZ Deferido
7 EDUARDO DE OLIVEIRA BITENCOURT Deferido
ASSISTENTE SOCIAL
Inscrição Candidato Resultado
274 ÉVELIN PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA Deferido
261 RAFAELA ASSIS BARBOSA DOS SANTOS Deferido
BIOMÉDICO
Inscrição Candidato Resultado
4.909 LETÍCIA GABRIELLE DE AMORIM SILVÉRIO Ausente
1.874 GABRIELA BELTRAME GROSS Ausente
CONTADOR
Inscrição Candidato Resultado
312 ALMIR FERNANDES BARBOSA PARE Deferido
EDUCADOR FÍSICO
Inscrição Candidato Resultado
6.615 CEZAR AUGUSTO DALLAGNOL BARBOSA Ausente
5.618 EDSON LUIZ BRASILIANO DE LIMA Deferido
EDUCADOR SOCIAL
Inscrição Candidato Resultado
1.829 IVETE DE ALMEIDA DE ANDRADE Deferido
4.547 JAQUELINE LONGO SCHAFRANSKI Deferido
ENFERMEIRO
Inscrição Candidato Resultado
1.529 ARISSON TYSON MACHADO BUNA Deferido
3.552 ELIANE PINTO RODRIGUES Deferido
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Inscrição Candidato Resultado
4.655 GUILHERME KEHRWALD DE MORAES Deferido
6.538 PAULO BENNER OZOGOVSKI MARQUEZOTTI Deferido
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 381
ENGENHEIRO CIVIL
Inscrição Candidato Resultado
4.271 KATIA MARIA DA SILVA Deferido
52 CHRISTIANE CAROLINE CITADIN SOARES Deferido
FARMACÊUTICO DE FARMÁCIA
Inscrição Candidato Resultado
6.482 JULIANE MACHADO BIAVATTI Ausente
FISIOTERAPEUTA
Inscrição Candidato Resultado
4.565 ANELIZE PRISCILA SPILMANN Deferido
5.012 KELLY FABIANA ORSI OLENKICKI Deferido
MÉDICO PLANTONISTA
Inscrição Candidato Resultado
3542 WASHINGTON HENAN DE SOUSA SAMPAIO Deferido
3.627 LUIS HENRIQUE SOARES Deferido
MÉDICO VETERINÁRIO
Inscrição Candidato Resultado
1.764 LEDIANE RODRIGUES DE CHAVES Deferido
864 GIOVANA BEATRIZ GRECCO Ausente
NUTRICIONISTA
Inscrição Candidato Resultado
5.615 ELIANE APARECIDA MACHADO PADILHA Ausente
ODONTÓLOGO
Inscrição Candidato Resultado
1.147 MARIANA COSTA LIMA RIBEIRO Deferido
5.999 TAINARA MESQUITA Deferido
PSICÓLOGO
Inscrição Candidato Resultado
318 ALINE MAIARA DEMÉTRIO SANTOS Deferido
Publicado por:
Jessica Richardt Daum
Código Identificador:DC47DCAC
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, 
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, 
de 27 de junho de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 
2011, passando a vigorar com o seguinte teor:
―Art. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer 
ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, 
como: terraplenagem, compactação, pavimentação, instalação de guias 
delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de 
drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação pública, 
instalação de hidrante de incêndio conforme legislação vigente, 
sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de 
ruas, instalação de calçadas conforme legislação vigente e outros 
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.‖ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua 
publicação.
Esta Lei Complementar é originária do projeto de lei complementar de 
autoria do vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
*REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL.
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:55AF59A2
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.959, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Abre crédito suplementar no exercício de 2024, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na 
forma do art. 62, I, ―c‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base 
na Lei Municipal nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023; DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no exercício de 2024, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS)
3.3.71.70 – 7015 
(16672) Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente 
Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação de recursos de fonte vinculada do exercício de 2024, 
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
7015 FNS - Emenda Parlamentar Bancada/Comissão - Custeio -
Governo Federal - 2024 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
datado e assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:99FD2CC6
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
PODER LEGISLATIVO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
REFERENTE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 28, DE 26 DE 
JUNHO DE 2024, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, 
Edição nº 3054, Ano XIII, do dia 27 de junho de 2024.
ONDE SE LÊ:
―Participação no evento ―Fórum de Planejamento e Desenvolvimento 
Territorial‖ a realizar-se pelo Governo do Estado do Paraná, no dia 21 
de junho de 2024, na cidade de Guarapuava-PR.
LEIA-SE:
―Participação no evento ―Fórum de Planejamento e Desenvolvimento 
Territorial‖ a realizar-se pelo Governo do Estado do Paraná, no dia 27 
de junho de 2024, na cidade de Guarapuava-PR.
Publique – se.
Paula Freitas, 27 de junho de 2024.
RODRIGO BAZZI ARAUJO
Presidente
Publicado por:
Marcos Roberto Banhara
Código Identificador:E1C79C3E
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 382
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.673/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.673/2024 – de 27 de Junho de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao 
Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional 
e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 08.244.0011.1.028 Reforma e Ampliação do CRAS
DOTAÇÃO 4.4.90.61.00.1000 Obras e Instalações 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o 
artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada 
a utilizar o provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no valor de 
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e 
atualização de metas e ações nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o 
exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-
2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 27 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:CA9D3945
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO 
CONTRATUAL
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE 
LICITAÇÃO E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO
PROCESSO LICITATORIO Nº 35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal. 
__________________________________________________
FORNECEDOR: R G CORDEIRO
ITENS GANHOS 3 - Total: R$ 23.210,00 (vinte e três mil, duzentos e 
dez reais).
FORNECEDOR: LEANDRO ALBERTO KERBER LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 5.360,00 (cinco mil, trezentos e 
sessenta reais).
FORNECEDOR: GUILHERME XAVIER PIVA ME
ITENS GANHOS 1- Total: R$ 4.119,90 (quatro mil, cento e dezenove 
reais).
FORNECEDOR: ARAUJO MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 13.374,85 (treze mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
FORNECEDOR: B DANIEL INFORMÁTICA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 37.894,00 (trinta e sete mil, oitocentos 
e noventa e quatro reais).
FORNECEDOR: LANCA PRODUTOS – COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta 
reais).
FORNECEDOR: MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 30.173,80 (trinta mil, cento e setenta e 
três reais e oitenta centavos).
FORNECEDOR: DIOGO DIAS F. INFORMÁTICA LTDA
ITENS GANHOS 3 - Total: R$ 16.480,00 (dezesseis mil, 
quatrocentos e oitenta reais).
FORNECEDOR: AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 2.679,90 (dois mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e noventa centavos).
FORNECEDOR: ReM DISTRIBUIDORA LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 3.712,00 (três mil, setecentos e doze 
reais).
FORNECEDOR: FACE ATTIVITA COMMERCIALE LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 13.397,60 (treze mil, trezentos e 
noventa e sete reais e sessenta centavos).
FORNECEDOR: RENOVACCIO COMÉRCIO DE 
ELETROELETRONICOS LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 18.360,90 (dezoito mil, trezentos e 
sessenta reais e noventa centavos).
FORNECEDOR: ANGOSEGTEC SOLUÇÕES E TECNOLOGIA 
LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 6.508,60 (seis mil, quinhentos e oito 
reais e sessenta centavos).
FORNECEDOR: KW INFORMÁTICA LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 12.279,90 (doze mil, duzentos e 
setenta e nove reais e noventa centavos).
FORNECEDOR: SO BATERIAS COMÉRCIO DE BATERIAS 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 2.796,00 (dois mil, setecentos e 
noventa e seis reais).
FORNECEDOR: KASA KOMPLETA COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 12.850,00 (doze mil, oitocentos e 
cinquenta reais).
TOTAL GERAL: R$ 208.377,45 (duzentos e oito mil, trezentos e 
setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
_______________________________________________________
Paula Freitas, 27 de junho de 2024.
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
ADJUDICAR PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2024
O Pregoeiro Municipal, Sr. TADEU RAFAEL CORDEIRO, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente sob a Lei n° 14.133/21, após analisado o resultado do 
Pregão nº 26/2024, resolve:
ADJUDICAR a presente licitação nestes termos:
PROCESSO LICITATORIO Nº 35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal. 
__________________________________________________
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 383
FORNECEDOR: R G CORDEIRO
ITENS GANHOS 3 - Total: R$ 23.210,00 (vinte e três mil, duzentos e 
dez reais).
FORNECEDOR: LEANDRO ALBERTO KERBER LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 5.360,00 (cinco mil, trezentos e 
sessenta reais).
FORNECEDOR: GUILHERME XAVIER PIVA ME
ITENS GANHOS 1- Total: R$ 4.119,90 (quatro mil, cento e dezenove 
reais).
FORNECEDOR: ARAUJO MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 13.374,85 (treze mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
FORNECEDOR: B DANIEL INFORMÁTICA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 37.894,00 (trinta e sete mil, oitocentos 
e noventa e quatro reais).
FORNECEDOR: LANCA PRODUTOS – COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta 
reais).
FORNECEDOR: MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 30.173,80 (trinta mil, cento e setenta e 
três reais e oitenta centavos).
FORNECEDOR: DIOGO DIAS F. INFORMÁTICA LTDA
ITENS GANHOS 3 - Total: R$ 16.480,00 (dezesseis mil, 
quatrocentos e oitenta reais).
FORNECEDOR: AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 2.679,90 (dois mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e noventa centavos).
FORNECEDOR: ReM DISTRIBUIDORA LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 3.712,00 (três mil, setecentos e doze 
reais).
FORNECEDOR: FACE ATTIVITA COMMERCIALE LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 13.397,60 (treze mil, trezentos e 
noventa e sete reais e sessenta centavos).
FORNECEDOR: RENOVACCIO COMÉRCIO DE 
ELETROELETRONICOS LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 18.360,90 (dezoito mil, trezentos e 
sessenta reais e noventa centavos).
FORNECEDOR: ANGOSEGTEC SOLUÇÕES E TECNOLOGIA 
LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 6.508,60 (seis mil, quinhentos e oito 
reais e sessenta centavos).
FORNECEDOR: KW INFORMÁTICA LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 12.279,90 (doze mil, duzentos e 
setenta e nove reais e noventa centavos).
FORNECEDOR: SO BATERIAS COMÉRCIO DE BATERIAS 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 2.796,00 (dois mil, setecentos e 
noventa e seis reais).
FORNECEDOR: KASA KOMPLETA COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 12.850,00 (doze mil, oitocentos e 
cinquenta reais).
TOTAL GERAL: R$ 208.377,45 (duzentos e oito mil, trezentos e 
setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
_______________________________________________________
Paula Freitas, 27 de junho de 2024.
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
HOMOLOGAÇÃO: 27/06/2024
PROCESSO LICITATORIO Nº 35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
CONTRATADO: RG CORDEIRO, LEANDRO ALBERTO 
KERBER LTDA, GUILHERME XAVIER PIVA ME, ARAUJO 
MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, B DANIEL INFORMÁTICA, 
LANCA PRODUTOS – COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, MA 
COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, DIOGO DIAS F. 
INFORMÁTICA LTDA, AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES 
LTDA, ReM DISTRIBUIDORA LTDA, FACE ATTIVITA 
COMMERCIALE LTDA, RENOVACCIO COMERCIO DE 
ELETROELETRONICOS LTDA, ANGOSEGTEC SOLUÇÕES E 
TECNOLOGIA LTDA, KW INFORMÁTICA LTDA, SO BATERIA 
COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, KASA KOMPLETA 
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.
VALOR DA DESPESA: TOTAL GERAL R$ 78.874,67 (setenta e 
oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete 
centavos).
_______________________________________________________
Paula Freitas, 27 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA - Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....100/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: RG CORDEIRO
ITENS GANHOS 3 - Total: R$ 23.210,00 (vinte e três mil, duzentos e 
dez reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....101/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: LEANDRO ALBERTO KERBER LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 5.360,00 (cinco mil, trezentos e 
sessenta reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....102/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: GUILHERME XAVIER PIVA ME
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 384
ITENS GANHOS 1- Total: R$ 4.119,90 (quatro mil, cento e dezenove 
reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....103/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: ARAUJO MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 13.374,85 (treze mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....104/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: B DANIEL INFORMÁTICA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 37.894,00 (trinta e sete mil, oitocentos 
e noventa e quatro reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....105/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: LANCA PRODUTOS – COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta 
reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....106/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 30.173,80 (trinta mil, cento e setenta e 
três reais e oitenta centavos).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....107/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: DIOGO DIAS F. INFORMÁTICA LTDA
ITENS GANHOS 3 - Total: R$ 16.480,00 (dezesseis mil, 
quatrocentos e oitenta reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....108/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 2.679,90 (dois mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e noventa centavos).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....109/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: ReM DISTRIBUIDORA LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 3.712,00 (três mil, setecentos e doze 
reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....110/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: FACE ATTIVITA COMMERCIALE LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 13.397,60 (treze mil, trezentos e 
noventa e sete reais e sessenta centavos).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....111/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: RENOVACCIO COMÉRCIO DE 
ELETROELETRONICOS LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 18.360,90 (dezoito mil, trezentos e 
sessenta reais e noventa centavos).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 385
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....112/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: ANGOSEGTEC SOLUÇÕES E TECNOLOGIA 
LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 6.508,60 (seis mil, quinhentos e oito 
reais e sessenta centavos).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....113/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: KW INFORMÁTICA LTDA
ITENS GANHOS 2 - Total: R$ 12.279,90 (doze mil, duzentos e 
setenta e nove reais e noventa centavos).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....114/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: SO BATERIAS COMÉRCIO DE BATERIAS 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 2.796,00 (dois mil, setecentos e 
noventa e seis reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº..............35/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº...................26/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.....115/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 
Móveis, equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Farmácia 
Municipal.
FORNECEDOR: KASA KOMPLETA COMÉRCIO E SERVIÇO 
LTDA
ITENS GANHOS 1 - Total: R$ 12.850,00 (doze mil, oitocentos e 
cinquenta reais).
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA – Prefeito Municipal
TOTAL GERAL: R$ 208.377,45 (duzentos e oito mil, trezentos e 
setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Publicado por:
Henry Marcel Valigura Domingues
Código Identificador:B2E0D570
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Nº 
06/2024
ADJUDICAÇÃO
PROCESSO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Nº 06/2024
O Prefeito Municipal, SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, a vista 
do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações após 
analisado o resultado da Dispensa de Chamamento Público nº 
06/2024, resolve:
ADJUDICAR a presente licitação nestes termos:
PROCESSO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS Nº 06/2024
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2024
MODALIDADE DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OBJETO: Realização de Atividades esportivas e eventos beneficentes 
a população de Paula Freitas através da sociedade BOTAFOGO.
FORNECEDOR: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREEATIVA E 
BENEFICENTE BOTAFOGO –
ITEM 01 – Qtde: 12,00 (meses) - Valor Total: R$ 468.992,00 
(quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais).
TOTAL GERAL: R$ 10.502,42 (dez mil quinhentos e dois reais e 
quarenta e dois centavos).
Paula Freitas, 27 de junho de 2024.
PROCESSO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Nº 06/2024
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2024
HOMOLOGAÇÃO: 27/06/2024
CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREEATIVA E 
BENEFICENTE BOTAFOGO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA 
FREITAS
OBJETO: Realização de Atividades esportivas e eventos beneficentes 
a população de Paula Freitas através da sociedade BOTAFOGO.
TOTAL GERAL: R$ 10.502,42 (dez mil quinhentos e dois reais e 
quarenta e dois centavos).
.FUNDAMENTO: Artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014;
Artigo 16 do Decreto Municipal 1781/2017;
DATA: 27/06/2024
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2024
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
Contratada: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREEATIVA E 
BENEFICENTE BOTAFOGO
Valor.........: R$ 10.502,42 (dez mil quinhentos e dois reais e 
quarenta e dois centavos).
Vigência.....: Início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024
Licitação....: Dispensa de Chamamento Público nº 09/2024
Recursos....: 118 07.01 12.361.0006 2.008.3.3.90.46.00.00.00.00 
56.160,00 1103 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação.
Objeto........: Realização de Atividades esportivas e eventos 
beneficentes a população de Paula Freitas através da sociedade 
BOTAFOGO.
Paula Freitas, 27 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 386
Publicado por:
Henry Marcel Valigura Domingues
Código Identificador:88ED4E01
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 07/2024 CMS
RESOLUÇÃO Nº 07/2024, de26deJunhode 2024, doConselho 
Municipal de Saúde doMunicípiode Paulo Frontin – PR.
O Conselho Municipal de Saúde de PauloFrontin-PR, no uso das 
prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei 
Federal nº 8.142, de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 189/1991 de 
06/12/91 e Lei Municipal nº 636/2007 de 19/04/2007.
Resolve:
Art. 1ºAprovarProtocolo da Secretaria Municipal de Saúde 
n°007/2024 – Protocolo de Avaliação Profissional
Art. 2ºAprovar Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde 
n°008/2024-Protocolo para Concessão de Fraldas Descartáveis.
Art.3ºAprovar as atualizações da REMUME (Relação Municipal de 
Medicamentos).
Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PauloFrontin, 26deJunhode 2024.
Tereza Cristina Martins
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 07/2024, nos termos do § 2°, art. 1°, da Lei 
Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
BRUNA CRISTINAMARKEVICZ
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Maiara Andressa Kravec
Código Identificador:5F7C04E0
GABINETE DO PREFEITO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO N°
63/2024 DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo: 63/2024
O Prefeito Municipal,Jamil Pech, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, especialmente as Leis 
14.133/2021 e alterações posteriores,
a vista do parecer exarado pela Assessoria Jurídica, resolve:
01 – ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Licitação nestes 
termos:
MODALIDADE:PREGÃO ELETRÔNICO
NÚMERO:13/2024
DATA DA HOMOLOGAÇÃO:27/06/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE –
PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO 
SETOR DE OBRAS DA PREFEITURA DE PAULO FRONTIN, 
PROPORCIONANDO EFICIÊNCIA, PRODUTIVIDADE, 
DESEMPENHO SUPERIOR CONFORTO PARA O 
MOTORISTA, DURABILIDADE, CONFIABILIDADE E 
SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE 
MATERIAIS.
AUTORIDADE COMPETENTE: JAMIL PECH– PREFEITO 
MUNICIPAL
PROPONENTE VENCEDORA E VALOR ADJUDICADO:
FLORENÇA CAMINHÕES S/A R$ 518.990,00
TOTAL GERAL: R$ 518.990,00
DA ASSINATURA DO CONTRATO:o representante legal da 
empresa supracitada fica, desde já, intimado para que, no prazo de 02 
(dois) dias úteis compareça à sede da Prefeitura Municipal de Paulo 
Frontin/PR para realizar a assinatura do contrato referente ao presente 
processo.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alecio Maroli
Código Identificador:B6A8BEF1
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITÇÃO N° 
4/2024
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
04/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78/2024.
VALOR TOTAL: R$ 17.990,00 (dezessete mil, novecentos e 
noventa reais).
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de Sistema TIC 
como suporte para a elaboração e controle da execução do plano
de contratações anual de que trata a Lei n° 14.133, de 2021, 
segundo solicitação da Secretaria Municipal de Governo do 
município de Paulo Frontin-PR
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II, da Lei 14.133, de 2021.
CONSIDERANDO a Formalização da Demanda elaborada pelo 
Secretário de Governo, Rogério Vial, que indicou os itens, as 
quantidades e a justificativa da contratação;
CONSIDERANDO a Pesquisa de Preço elaborada pela Servidora 
Maiara Andressa Kravec, a qual se manifestou no sentido de 
considerar compatíveis com os preços de mercado, os preços cotados.
CONSIDERANDO o Parecer Contábil elaborado pelo Servidor Ircélio 
Carlotto que indicou fonte de custeio suficiente para atender o objeto e 
compatibilidade com as Leis Orçamentárias vigentes;
CONSIDERANDO o Termo de Referência elaborado pela Secretário 
Municipal de Governo, Rogério Vial, devidamente aprovado pelo 
Prefeito Municipal, Jamil Pech;
CONSIDERANDO a Justificativa da contratação Direta elaborada 
pelos Servidores: Carla Renata Pech, Alécio Maroli e Lauri Miguel 
Henkes Junior;
CONSIDERANDO que a Servidor Lauri Miguel Henkes Junior 
realizou a verificação das condicionantes, constantes no Parecer 
Referencial nº 1, de 2024 e declarou que atendeu todas as 
recomendações do referido Parecer;
CONSIDERANDO que foi designada como FISCAL DO 
CONTRATO, a Servidora Maiara Andressa Kravec
CONSIDERANDO que foi designada como GESTORA DO 
CONTRATO, o Secretário Municipal de Governo, Rogério Vial.
RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 
14.133/2021, AUTORIZAR a realização da contratação, por meio de 
Inexigibilidade de Licitação, uma vez que atendeu todas as 
condicionantes previstas na art. 74, inciso II, da Lei 14.133, de 2021.
Paulo Frontin/PR, 27 de junho de 2024.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alecio Maroli
Código Identificador:F002CE5D
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 387
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO N° 79/2024 DO PROCESSO N° 
78/2024 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 4/2024
EXTRATO CONTRATUAL Nº 79/2024 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024
Contratante: Município de Paulo Frontin-Paraná;
Responsável: Jamil Pech;
Contratado: GovPlan Sistemas Inteligentes LTDA;
CNPJ: 50.768.912/0001-86;
Responsável: Rudimar Barbosa dos Reis;
Valor: R$ 17.990,00 (dezessete mil, novecentos e noventa reais);
Fonte: Órgão 2 – Poder Executivo;
Unidade: Secretaria Municipal de Governo;
Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Secretário;
Elemento: Serviços Técnicos Profissionais;
Objeto: Contratação de Sistema TIC como suporte para a elaboração e 
controle da execução do plano de contratações anual de que trata a lei 
n° 14.133, de 2021, segundo solicitação da Secretaria Municipal de 
Governo do município de Paulo Frontin-PR.
Paulo Frontin-PR, 27 de junho de 2024.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alecio Maroli
Código Identificador:7E5FB2A8
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 108/2024/SMG
PORTARIA Nº 108/2024/SMG
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, 
alínea ―A‖, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE
Art. 1º.Nomear a servidora TANIA CLAUDIA THIBES, inscrita no 
CPF sob o nº. ***.***.649-60, para a função de Diretor de 
Agricultura, Pecuária e Pesca, retroagindo a data de 25/06/2024
Art. 2º.Está Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as demais disposições contrárias.
Publique-se.Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Andressa Kravec
Código Identificador:A3B7F43E
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 109/2024/SMG
PORTARIA Nº 109/2024/SMG
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, 
alínea ―A‖, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE
Art. 1º.Nomear a servidora LAIS SCHRODER MACHADO, inscrita 
no CPF sob o nº. ***.***.959-71, para a função de Diretor de 
Gerenciamento das UBSs, retroagindo a data de 25/06/2024
Art. 2º.Está Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as demais disposições contrárias.
Publique-se.Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Andressa Kravec
Código Identificador:26639E84
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 110/2024/SMG
PORTARIA Nº 110/2024/SMG
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, 
alínea ―A‖, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE
Art. 1º.Nomear a servidora ELAINE CYMBALISTA, inscrita no CPF 
sob o nº. ***.***.219-09, para a função de Chefe de Contabilidade, 
retroagindo a data de 25/06/2024
Art. 2º.Está Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as demais disposições contrárias.
Publique-se.Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Andressa Kravec
Código Identificador:6310271B
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 111/2024/SMG
PORTARIA Nº 111/2024/SMG
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, 
alínea ―A‖, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE
Art. 1º.Nomear a servidora GRACIELE DE FRANÇA, inscrita no 
CPF sob o nº. ***.***.669-16, para a função de Chefe de Controle de 
Materias, retroagindo a data de 25/06/2024
Art. 2º.Está Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as demais disposições contrárias.
Publique-se.Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Andressa Kravec
Código Identificador:629A541C
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 156/2023.
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 156/2023.
OBJETO: Alterar o valor e a quantidade contratual.
CONTRATANTE: Município de Pérola D‘Oeste – Pr.
CONTRATADA: EVERTON LUIZ KERCHER.
ORIGEM: Contrato nº 156/2023 na modalidade de Pregão Presencial 
nº 17/2023.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 388
VALOR ORIGINAL: R$ 161.531,00 (cento e sessenta e um mil, 
quinhentos e trinta e um reais).
VALOR COM ADITIVO: R$ 162.576,00 (cento e sessenta e dois 
mil, quinhentos e setenta e seis reais).
BASE LEGAL: Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93.
DATA DO FIRMAMENTO: 24/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:3997BB92
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 137/2023.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 137/2023.
OBJETO: Alterar o valor e a quantidade contratual.
CONTRATANTE: Município de Pérola D‘Oeste – Pr.
CONTRATADA: EVERTON LUIZ KERCHER.
ORIGEM: Contrato nº 137/2023 na modalidade de Pregão Presencial 
nº 10/2023.
VALOR ORIGINAL: : R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e 
quinhentos reais).
VALOR COM ADITIVO: R$ 101.950,00 (cento e um mil, 
novecentos e cinquenta reais).
BASE LEGAL: Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93.
DATA DO FIRMAMENTO: 24/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:98F8EC6C
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024
DE 27 DE JUNHO DE 2024.
O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE, Estado do Paraná, inscrito 
no CNPJ nº 75.924.290/0001-69, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. 
EDSOM LUIZ BAGETTI, residente e domiciliado na Rua Manoel 
Ribas, nº 22, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade sob nº 
3.719.625-8-SSP-PR, CPF nº 629.393.609-44, torna público a 
Dispensa de Licitação a seguir:
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA REFORMAS E AMPLIAÇÃO DO CMEI PÉROLA 
ENCANTADA, MUNICIPIO DE PÉROLA D'OESTE, ESTADO 
DO PARANÁ.
Valor total estimado: R$ 115.172,95 (cento e quinze mil, cento e 
setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Data da abertura: 03/07/2024.
Prazo de entrega: 90 dias.
Forma de Pagamento: parcelado.
Dotação Orçamentária:
7000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7002-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
12.365.11.2.28 – Revitalização da Educação Infantil
4.4.90.51.00-1103-Obras e Instalações (205)
4.4.90.51.00-1044-Obras e Instalações (524)
4.4.90.51.00-3044-Obras e Instalações (525)
Conforme Parecer Jurídico.
Fundamento Legal: artigo 75, inciso I OU II, nos termos da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
Pérola D‘Oeste/Pr, 27 de Junho de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:48068A34
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE, Estado do Paraná, inscrito 
no CNPJ nº 75.924.290/0001-69, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. EDSOM LUIZ BAGETTI, residente e domiciliado na 
Rua Manoel Ribas, nº 22, nesta cidade, portador da Cédula de 
Identidade sob nº 3.719.625-8 -SSP-PR, CPF nº 629.393.609-44.
H O M O L O G O:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PUBLICA Nº 
08/2024, referente a aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural destinado 
ao atendimento do programa nacional de alimentação 
escolar/PNAE para atender a demanda da rede municipal de 
ensino do município de Pérola D‟Oeste, Estado do Paraná,
conforme Parecer da Assessoria Jurídica e, Comissão de Licitações, 
com base na Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores, para a 
execução na forma legal por: 1) Sra. ADRIANI MARIA 
MULBEIER, residente à Linha Santos Anjos, s/n, na cidade de 
Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº DAP sob n.º 
SDW0039800629610401220239 e no CPF nº 056.268.029-24, 
credenciado no valor de R$ 39.950,00 (trinta e nove mil novecentos e 
cinquenta reais). 2) Sra. DANIELA IZABEL PEREIRA, residente à 
Linha KM 40, s/n, na cidade de Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº 
CAF sob n.º PR042024.01.001390011CAF e no CPF nº 051.080.739-
92 credenciado no valor de R$ 39.999,50 (trinta e nove mil 
novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). 3) Sra. 
MARCIA KITTLAUS TARELLI, residente à Linha Vitória, s/n, na 
cidade de Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº CAF sob n.º 
PR022024.01.001184705CAF e no CPF nº 027.995.579-02, 
credenciado no valor de R$ 39.986,00 (trinta e nove mil novecentos e 
oitenta e seis reais). 4) Sr. LEONARDO MULBEIER, residente à 
Linha Santos Anjos, s/n, na cidade de Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) 
no nº CAF sob n.º PR012024.01.001112939CAF e no CPF nº 
018.953.509-13, credenciado no valor de R$ 39.999,00 (trinta e nove 
mil novecentos noventa e nove reais). 5) Sr. VALMOR DOTTO, 
residente à Linha Vitória, s/n, na cidade de Pérola D‘Oeste/PR, 
inscrito(a) no nº DAP sob n.º SDW0332362329002401220243 e no 
CPF nº 332.362.329-00credenciado no valor de R$ 37.860,00 (trinta e 
sete mil oitocentos e sessenta reais). 6) Sr. DILSON CLAUDEMIR 
LEONHARDT, residente à Linha Santos Anjos, s/n, na cidade de 
Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº DAP sob n.º 
SDW0911602359530311210538 e no CPF nº 911.602.359-53 
credenciado no valor de R$ 36.040,00 (trinta e seis mil e quarenta 
reais). 7) Sra. GABRIELA SIEROTA, residente à Linha Santos 
Anjos, s/n, na cidade de Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº CAF sob 
n.º PR112023.01.000990237CAF e no CPF nº 119.467.109-89 
credenciado no valor de R$ 39.950,00 (trinta e nove mil novecentos e 
cinquenta reais). 8) Sra. DAIANE DA SILVA SIEROTA, residente 
à Linha Santos Anjos, s/n, na cidade de Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) 
no nº DAP sob n.º SDW0060824779011709210920 e no CPF nº 
060.824.779-01 credenciado no valor de R$ 39.627,00 (trinta e nove 
mil seiscentos e vinte e sete reais). 9) Sr. CLAUDIO IVO 
SCHAEFER, residente à Linha Bom Plano, s/n, na cidade de Pérola 
D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº DAP sob n.º 
SDW0608651569721211210402 e no CPF nº 608.651.569-72 
credenciado no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 10) Sr. 
JACOB STRIEDER, residente à Linha São Pedro, s/n, na cidade de 
Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº DAP sob n.º 
SDW0643906599870510201036 e no CPF nº 643.906.599-87 
credenciado no valor de R$ 39.926,00 (trinta e nove mil novecentos e 
vinte e seis reais). 11) Sra. LICIANE REISNER, residente à Linha 
Vitória, s/n, na cidade de Pérola D‘Oeste/PR, inscrito(a) no nº DAP 
sob n.º SDW00303140895018042200946 e no CPF nº 063.005.369-39 
credenciado no valor de R$ 14.650,00 (quatorze mil seiscentos e 
cinquenta reais). 12) Sr. DARCI FRANCISCO DOS SANTOS, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 389
residente à Linha Sangão, s/n, na cidade de Planalto/PR, inscrito(a) no 
nº CAF sob n.º PR032024.01.001310750CAF e no CPF nº 
575.066.129-68 credenciado no valor de R$ 39.250,00 (trinta e nove 
mil duzentos e cinquenta reais). 13) Sr. TEOFILO DOMANSKI, 
residente à Linha Vitória, s/n, na cidade de Pérola D‘Oeste/PR, 
inscrito(a) no nº DAP sob n.º SDW0602885829341111210224 e no 
CPF nº 602.885.829-34, credenciado no valor de R$ 39.835,00 (trinta 
e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais).
Pérola D‘Oeste/PR, 27 de junho de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:95D7A247
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 94/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 94/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: ADRIANI MARIA MULBEIER.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.950,00 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta 
reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:4FD0ABE2
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 95/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 95/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: DANIELA IZABEL PEREIRA.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.999,50 (trinta e nove mil novecentos e noventa e 
nove reais e cinquenta centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:078BB659
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 96/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 96/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: MARCIA KITTLAUS TARELLI.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.986,00 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e 
seis reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:99BFDE6E
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 97/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 97/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: LEONARDO MULBEIER.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.999,00 (trinta e nove mil novecentos e noventa e 
nove reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:DE771FB5
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 98/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 98/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: VALMOR DOTTO.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 37.860,00 (trinta e sete mil oitocentos e sessenta 
reais).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 390
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:92903EFD
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 99/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 99/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: DILSON CLAUDEMIR LEONHARDT.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 36.040,00 (trinta seis mil e quarenta reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:ECF4A05D
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: GABRIELA SIEROTA.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.950,00 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta 
reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:EAB600A4
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: DAIANE DA SILVA SIEROTA.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.627,00 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e sete 
reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:824FD5F5
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: CLAUDIO IVO SCHAEFER.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:F4B8849C
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: JACOB STRIEDER.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.926,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte e seis 
reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:CD4CC242
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 391
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 104/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 104/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: LICIANE REISNER.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 14.650,00 (quatorze mil seiscentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:B829E724
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: DARCI FRANCISCO DOS SANTOS.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.250,00 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta 
reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:0E49AC03
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA 
D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: TEOFILO DOMANSKI.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 08/2024, 
Processo administrativo nº 31/2024.
VALOR: R$ 39.835,00 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e 
cinco reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:26C70F2A
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
010/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
010/2024
Ratifico em todos os seus termos e reconheço a Inexigibilidade de 
licitação para o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 
PLANTONISTAS, E DE FISIOTERAPEUTA PARA 
ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE 
PÉROLA D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Fundamento legal – Lei 14.133/2021 – Art. 79 – Decreto nº 24/2023;
Contratada YOKOYA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 
CNPJ/MF nº 49.307.392/0001-25
Endereço: Rua XV de Novembro x Uruguaiana, n°1731/403, Centro, 
na cidade de Ampére, Estado do Paraná, CEP: 85.640-000.
OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E DE 
FISIOTERAPEUTA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO 
MUNICÍPIO DE PÉROLA D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Perola D‘Oeste-Pr, 27 de junho de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:959476F1
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024.
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E 
DE FISIOTERAPEUTA PARA ATENDIMENTO AOS 
PACIENTES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D‟OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ.
Fundamento legal – Lei 14.133/2021 – Art. 79 – Decreto nº 24/2023;
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Extrato do Contrato nº 107/2024.
Processo Inexigibilidade nº 034/2024.
Contratante: MUNICIPIO DE PÉROLA D‟OESTE.
CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69
Endereço Avenida Brasil, 766 – Pérola D´Oeste – PR.
CEP 85.740-000
Contratada YOKOYA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 
CNPJ/MF nº 49.307.392/0001-25
Endereço: Rua XV de Novembro x Uruguaiana, n°1731/403, Centro, 
na cidade de Ampére, Estado do Paraná, CEP: 85.640-000.
OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E DE 
FISIOTERAPEUTA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO 
MUNICÍPIO DE PÉROLA D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:7A3C45B9
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 392
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2024
O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE, Estado do Paraná, inscrito 
no CNPJ nº 75.924.290/0001-69, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor EDSOM LUIZ BAGETTI, residente e 
domiciliado na rua Manoel Ribas, 22, centro, nesta cidade, portador 
da Cédula de identidade RG nº 3.719.625-8 SSP/PR e do CPF/MF sob 
nº 629.393.609-44, torna público a Inexigibilidade de Licitação a 
seguir:
A vista do contido no processo em referência, certifico que RESTA 
CREDENCIADA, conforme o julgamento levado a efeito pela 
Comissão de Licitações, a empresa em referência, conforme na tabela 
abaixo:
EMPRESA LICITANTE SITUAÇÃO
YOKOYA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CREDENCIADA
Pérola D‘Oeste, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
LAÍS FERNANDA GINDRI SCHWINGEL
Agente de Contratação
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:AD04EBFD
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2024
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 
PLANTONISTAS, E DE FISIOTERAPEUTA PARA 
ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE 
PÉROLA D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: YOKOYA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 10/2024, 
Processo administrativo nº 34/2024.
VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:0C41E9F3
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
010/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
010/2024
Ratifico em todos os seus termos e reconheço a Inexigibilidade de 
licitação para o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 
PLANTONISTAS, E DE FISIOTERAPEUTA PARA 
ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE 
PÉROLA D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Fundamento legal – Lei 14.133/2021 – Art. 79 – Decreto nº 24/2023;
Contratada KARINA FUNGHETTO BRESSAN 
FISIOTERAPIA. 
CNPJ/MF nº 33.309.750/0001-07
Endereço: Av. Brasil, n°655, Centro, na cidade de Pérola D‘Oeste, 
Estado do Paraná, CEP: 85.740-000.
OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E DE 
FISIOTERAPEUTA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO 
MUNICÍPIO DE PÉROLA D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Perola D‘Oeste-Pr, 27 de junho de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:7B892F20
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024.
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E DE 
FISIOTERAPEUTA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D‘OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Fundamento legal – Lei 14.133/2021 – Art. 79 – Decreto nº 24/2023;
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Extrato do Contrato nº 108/2024.
Processo Inexigibilidade nº 034/2024.
Contratante: MUNICIPIO DE PÉROLA D‘OESTE.
CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69
Endereço Avenida Brasil, 766 – Pérola D´Oeste – PR.
CEP 85.740-000
Contratada KARINA FUNGHETTO BRESSAN FISIOTERAPIA.
CNPJ/MF nº 33.309.750/0001-07
Endereço: Av. Brasil, n°655, Centro, na cidade de Pérola D‘Oeste, 
Estado do Paraná, CEP: 85.740-000.
OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E DE 
FISIOTERAPEUTA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D‘OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:6E5EF6DC
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2024
O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE, Estado do Paraná, inscrito 
no CNPJ nº 75.924.290/0001-69, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor EDSOM LUIZ BAGETTI, residente e 
domiciliado na rua Manoel Ribas, 22, centro, nesta cidade, portador 
da Cédula de identidade RG nº 3.719.625-8 SSP/PR e do CPF/MF sob 
nº 629.393.609-44, torna público a Inexigibilidade de Licitação a 
seguir:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 393
A vista do contido no processo em referência, certifico que RESTA 
CREDENCIADA, conforme o julgamento levado a efeito pela 
Comissão de Licitações, a empresa em referência, conforme na tabela 
abaixo:
EMPRESA LICITANTE SITUAÇÃO
KARINA FUNGHETTO BRESSAN FISIOTERAPIA CREDENCIADA
Pérola D‘Oeste, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
LAÍS FERNANDA GINDRI SCHWINGEL
Agente de Contratação
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:60C6F7CC
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 108/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 108/2024
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 
PLANTONISTAS, E DE FISIOTERAPEUTA PARA 
ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE 
PÉROLA D‟OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pérola D‟ Oeste – Pr.
CONTRATADA: KARINA FINGHETTO BRESSAN 
FISIOTERAPIA.
ORIGEM: Edital De Chamada Pública/Credenciamento Nº 10/2024, 
Processo administrativo nº 34/2024.
VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DO FIRMAMENTO: 27/06/2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Fernanda Gindri
Código Identificador:BB5815AE
CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D' OESTE -
CONTABILIDADE
DECRETO LEGISLATIVO 02/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder Executivo 
Municipal de Pérola D´Oeste – Referente ao Exercício Financeiro de 
2022.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PÉROLA D´OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº01/2024, 
que dispõe sobre o Parecer Prévio pela Regularidade e Aprovação das 
contas do Senhor EDSOM LUIZ BAGETTI, Prefeito do Município de 
Pérola D‘Oeste – Gestão 2021/2024, Exercício Financeiro de 2022, 
Processo nº 183632/23, Acórdão de Parecer Prévio nº 91/24 –
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste, em 
27 de junho de 2024.
MAURO CIRINEU PALHARINI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jaqueline Casarin Silveira
Código Identificador:4E83FCB1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 208, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO Nº 208, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
EXONERA, A PEDIDO, GUILHERME CRUZ ocupaNTE Do cargo 
de provimento em comissão Assessor de Area II – OBRAS E 
EDIFICAÇÕES
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal 
1.151/2013, de 30 de janeiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a senhor GUILHERME CRUZ,
portador da cédula de identidade civil RG nº 5912825/SC, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Assessor de Área II –
OBRAS E EDIFICAÇÕES, a contar de 28 de junho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 27 de junho de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretário De Administração E Finanças
Publique-se e registre-se.
Publicado por:
Márcia Zigovski
Código Identificador:DB4C1382
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº 05/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO N° 005/2024. 
Fornecedor: MOBIDESK INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA
APLICADA A PENALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
a) Multa de 10% (dez por cento) do valor registrado (R$ 33.632,00), o 
que perfaz o valor de R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e três 
reais e vinte centavos), com base na alínea ―e‖ do inciso II do item 10 
da Ata de Registro de Preços nº 236/2023; b) Impedido de licitar e 
contratar com o Município de Piên, pelo período de 02 (dois) anos, 
com fulcro no inciso III do item 10 da Ata de Registro de Preços nº 
236/2023; c) Rescisão contratual, com amparo na alínea ―a‖ do item 
12 da Ata de Registro de Preços nº 236/2023 c/c art. 78, I da Lei nº 
8.666/93; d) estorno das notas de empenhos nº 10592/2023 e 
1389/2024, bem como da nota de empenho 1988/2024.
VALOR DA MULTA: R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e 
três reais e vinte centavos)
PRAZO PAGAMENTO: 30 dias.
Piên/PR, 26 de junho de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:27A154E4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2022
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 394
REFERENTE A INEXIGIBILIDADE 56/2022
2° TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE PIÊN/PR E A EMPRESA LUIZ FERNANDO 
AUGUSTIN MAIA 10493907920.
Pelo presente instrumento particular que entre si celebram, de um lado 
o MUNICÍPIO DE PIÊN, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 
76.002.666/0001-40, sediada na Rua Amazonas, nº 373, Bairro Centro 
em Piên – PR, neste ato representado pelo Sr. Prefeito, Sr. Maicon 
Grosskopf, portador da CI RG nº 10094176-7, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 080.278.589-17, residente e domiciliado em Piên – PR, neste 
ato assistido pela Procuradoria Jurídica do Município Sra. Naiany 
Caroline de Araujo, OAB/PR nº 111206/PR em conjunto com a 
Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Cultura Adriana de Fatima 
Fragoso Bueno Franco, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.410.989-
17, denominado simplesmente CONTRATANTE, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a empresa 
LUIZ FERNANDO AUGUSTIN MAIA 10493907920, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 46.713.193/0001-
29, estabelecida na Rua Boa Vista, nº 1000, Bairro Brasília, em São 
Bento do Sul/SC, Cep: 89282-429, Fone (47) 99678-6611, e-mail: 
luizpersonalizado@gmail.com; neste ato representado pelo Sr. Luiz 
Fernando Augustin Maia, inscrito no CPF sob nº. 104.939.079-20, 
doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem 
FIRMAR TERMO ADITIVO ao Contrato nº 082/2022, nos termos da 
Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas e condições abaixo discriminadas, 
que as partes declaram conhecer e mutuamente se outorgam, a saber:
Cláusula Primeira: Fica prorrogado o contrato em 06 (seis) meses a 
partir de 01/07/2024.
Cláusula Segunda: Em razão da prorrogação, fica aditivado o valor 
de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).
Cláusula Terceira: Ficam inalteradas as demais cláusulas do contrato 
original.
Piên/PR, 24 de junho de 2024.
Publicado por:
Bernadete Maguerovski Dos Santos
Código Identificador:B76E2D34
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PREGÃO ELETRÔNICO 038/2024
OBJETO: Aquisição de 2 (duas) Ambulâncias de Suporte Básico -
Tipo B e 2 (dois) veículos utilitários, através de incentivo financeiro 
estadual de investimento para o transporte sanitário conforme 
Resolução SESA/PR nº 1108/2024, Resolução SESA/PR nº 
1429/2023 e Resolução SESA/PR nº 374/2024. Edital disponível no 
site: www.pien.pr.gov.br a partir do dia 28/06/2024. Entrega das 
propostas: a partir 28/06/2024 no site Bolsa Brasil de Licitações -
BLL. Abertura das Propostas: 10/07/2024 às 09h30 (horário de 
Brasília) no site já citado.
Piên/PR, 27 de junho de 2024.
EDUARDO DUARTE SCHEIVARASKI
Pregoeiro Municipal
Publicado por:
Bernadete Maguerovski Dos Santos
Código Identificador:84720684
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 665 DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 665 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concessão de diária para servidor(a) público(a).
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023 e 
considerando o disposto na Lei Municipal 1.366/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor público Marcos Aurelio Melenek, 
portador da cédula de identidade civil com RG nº 4.426.680-60/PR 
matrícula funcional nº 4765660, ocupante do cargo público de 
Secretário de Desenvolvimento Econômico, o pagamento de 
diária(s):
Objetivo da viagem Período de 
afastamento Destino Quantidade 
de diárias Valor Nº do 
empenho
Fórum Nacional de 
Governança e 
Desenvolvimento
27 a 28/06/2024 Curitiba/PR 2 (duas) 106,00 5349/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 24 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:7738E241
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 666 DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 666 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concessão de diária para servidor(a) público(a).
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023 e 
considerando o disposto na Lei Municipal 1.366/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora pública Fabiula Gabrielli Sura, 
portadora da cédula de identidade civil com RG nº 13.206.750-3/PR 
matrícula funcional 4765688, ocupante do cargo de provimento em 
comissão de Assessor de Área I – Gestão de saúde, o pagamento de 
diária(s):
Objetivo da viagem Período de 
afastamento Destino Quantidade de 
diárias Valor Nº do 
empenho
Reunião Ordinária do 
CRESEMS 27/06/2024 Rio Branco 
do Sul/PR 1 (uma) 53,00 5610/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 24 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:82041218
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 667 DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 667 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concessão de diária para servidor(a) público(a).
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 395
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023 e 
considerando o disposto na Lei Municipal 1.366/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora pública Mayara Aparecida de Almeida 
Grosskopf, portadora da cédula de identidade civil com RG nº 
5.798.714/SC matrícula funcional 4765674, ocupante do cargo de 
agente político de Secretaria de Saúde, o pagamento de diária(s):
Objetivo da viagem Período de 
afastamento Destino Quantidade de 
diárias Valor Nº do 
empenho
Reunião Ordinária do 
CRESEMS 27/06/2024 Rio Branco 
do Sul/PR 1 (uma) 53,00 5611/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 24 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:B0486619
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 668 DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 668 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concessão de diária para servidor(a) público(a).
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023 e 
considerando o disposto na Lei Municipal 1.366/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora pública Clarice de Fatima Fragoso, 
portadora da cédula de identidade civil com RG nº 4.210.717-7/PR 
matrícula funcional 4765236, ocupante do cargo de agente político de 
Secretária de Educação, o pagamento de diária(s):
Objetivo da viagem Período de 
afastamento Destino Quantidade de 
diárias Valor Nº do 
empenho
Reunião de Secretários 
de Educação – Temática 
Escolas Integrais e 
Integradas
27/06/2024 Colombo/PR 1 (uma) 53,00 5634/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 24 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:0DF83745
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 669 DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 669 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concessão de diária para servidor(a) público(a).
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023 e 
considerando o disposto na Lei Municipal 1.366/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora pública Aleçandra de Fatima Ferreira 
Schier, portadora da cédula de identidade civil com RG nº 7.733.456-
4/PR, e matrícula nº 1402, ocupante do cargo público de Professor, o 
pagamento de diária(s):
Objetivo da viagem Período de 
afastamento Destino Quantidade de 
diárias Valor Nº do 
empenho
Reunião de Secretários 
de Educação – Temática 
Escolas Integrais e 
Integradas
27/06/2024 Colombo/PR 1 (uma) 53,00 5635/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 24 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:D407CFA4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 670 DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 670 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concessão de diária para servidor(a) público(a).
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023 e 
considerando o disposto na Lei Municipal 1.366/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora pública Naiany Caroline de Araujo, 
portadora da cédula de identidade civil com RG nº 13.662.474-1/PR 
matrícula funcional 4765916, ocupante do cargo público de agente 
político de Procurador Jurídico, o pagamento de diária(s):
Objetivo da viagem Período de 
afastamento Destino Quantidade 
de diárias Valor Nº do 
empenho
Capacitação Reunião 
Técnica Programa 
Escritura na Mão.
Vedações em Período 
Eleitoral, encerramento de 
mandato TCE
05/07/2024 E
18/07/2024 Curitiba/PR 2 (duas) 190,00 5646/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 24 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:AC4CC6B0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 671 DE 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 671 DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concessão de diária para servidor(a) público(a).
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023 e 
considerando o disposto na Lei Municipal 1.366/2019,
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 396
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora pública Caroline de Faria Mondini, 
portadora da cédula de identidade civil com RG nº 12.741307-0/PR 
matrícula funcional 4766011, ocupante do cargo público de 
provimento em comissão de Assessor Jurídico, o pagamento de 
diária(s):
Objetivo da viagem Período de 
afastamento Destino Quantidade 
de diárias Valor Nº do 
empenho
Capacitação Reunião 
Técnica Programa 
Escritura na Mão.
Vedações em Período 
Eleitoral, encerramento de 
mandato TCE
05/07/2024 E
18/07/2024 Curitiba/PR 2 (duas) 190,00 5647/2024
5645/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 24 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:71F8B464
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 644, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 644, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023, 
considerando ainda o disposto no Título III, Capítulo III da Lei 
Municipal 960/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, no período de 15 de julho a 19 de julho de 
2024, a servidora pública Cristiane Telma Abuda, portadora da 
cédula de identidade civil com RG nº 4.174.730/SC matrícula 
funcional nº 103161, ocupante do cargo público de Técnico em Meio 
Ambiente.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:9DDC97C4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 645, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 645, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023, 
considerando ainda o disposto no Título III, Capítulo III da Lei 
Municipal 960/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, no período de 08 de julho a 12 de julho de 
2024, a servidora pública Bernadete Maguerovski dos Santos 
portadora da cédula de identidade civil com RG nº 12.852.938-1/PR e 
matrícula funcional 105401 ocupante do cargo público de Auxiliar 
Administrativo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:DD5D16F9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 646, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 646, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023, 
considerando ainda o disposto no Título III, Capítulo III da Lei 
Municipal 960/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, no período de 24 de junho a 23 de julho de 
2024, ao servidor público Aldo Pscheidt, portador da cédula de 
identidade civil com RG 5.003.099-7/PR e matrícula funcional 1083, 
ocupante do cargo público de Operador de Máquina.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:4E5FE962
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 656, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 656, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023, 
considerando ainda o disposto no Título III, Capítulo III da Lei 
Municipal 960/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, no período de 08 de julho a 17 de julho de 
2024, a servidora pública Solange Aparecida Ziemmer, portadora da 
cédula de identidade civil com RG nº 8009354-3/PR e matrícula 
funcional 191511, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Técnico em enfermagem.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 397
Piên/PR, 19 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:3924C379
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 657, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 657, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023, 
considerando ainda o disposto no Título III, Capítulo III da Lei 
Municipal 960/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, no período de 15 de julho a 19 de julho de 
2024, a servidora pública Lenita de Lima Honório, portadora da 
cédula de identidade civil com RG nº 9.792.205-5/PR, e matrícula nº 
386951 ocupante do cargo público de Agente de serviços gerais.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:D96716FA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 655, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 655, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 229/2023, 
considerando ainda o disposto no Título III, Capítulo III da Lei 
Municipal 960/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, no período de 01 de julho a 05 de julho de 
2024, ao servidor público Wilson Busch, portador da cédula de 
identidade civil com RG 4.372.477-0/PR e matrícula funcional 5231, 
ocupante do cargo público de Motorista.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de junho de 2024.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Claudia Klassar Augustin
Código Identificador:108E32E0
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS - NOVA BELGICA
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS
O MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO 
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº 95.590.832/0001-11 com sede na Av. São Roque, nº 178, 
na cidade de Pinhal de São Bento, neste ato representada pelo Sr. 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado na Vila Sede União, SN, portador do 
RG nº 5.623.018-1 SSP/PR, CPF nº 832.042.379-15, abaixo assinado, 
e de outro lado a Associação de Produtores da Linha Nova Belgica, 
entidade dotada de personalidade jurídica, situada na Linha Nova 
Belgica, interior do Município de Pinhal de São Bento, Estado do 
Paraná, entidade civil e sem fins lucrativos, Registrada no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 27.672.586/0001-97, os 
seguintes equipamentos agrícolas, neste ato representada por seu 
presidente VALDOMIRO MARTIM, brasileiro, agricultor, portador 
do CPF nº 681.549.419-53, estabelecem o presente TERMO DE 
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS, 
conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.015/2024 de 26 de Junho 
de 2024 publicada na edição nº 3054 do Diário Municipal AMP em 
27/06/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste 
TERMO os bens móveis, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, com as seguintes especificações:
I – 01 (UM) TRATOR AGRICOLA PLUS 80 ROPS SERIE 
COML 2494033077 CHASSI N°9BLP08001PG000100 N. 
MOTOR B609364J COM AZUL CAPACIDADE 80CV ANO 
FABRICAÇÃO 2023 MODELO 2024, LS MTRON, PLAQUETA 
PATRIMONIAL 5008 BEM N° 103/2024, NOTA FISCAL N° 
63920. 
CLAUSULA SEGUNDA: Os bens móveis especificado na Cláusula 
1ª, o qual será destinado no incentivo à agricultura oportunizando 
novas tecnologias ao produtor;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 
O prazo de prorrogação é de 02 (dois) anos, contados a partir da data 
desse termo de com cessão devidamente publicado, vencimento em 
27/06/2026.
CLÁUSULA QUARTA: Expirado o prazo acordado na cláusula 
terceira os bens ora cedidos deverá ser imediatamente devolvido ao
Município, sob pena de ser movida ação judicial visando à retomada 
dos bens.
CLÁUSULA QUINTA – DO USO: Os bens objeto da presente 
cessão destinam-se exclusivamente ao uso nas atividades de fomento 
ao pequeno produtor;
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DO BEM: São de 
responsabilidade da Associação, zelar pela conservação e manutenção 
dos bens, objeto deste contrato;
CLÁUSULA SÉTIMA– A concessionária obriga-se a manter os bens 
objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento, 
bem como em hipótese alguma poderá alienar, ceder ou transferir o 
direito de uso a terceiro
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento de qualquer cláusula 
do presente Contrato reverterá os bens ao patrimônio público do 
Município, sem qualquer indenização à Concessionária, na hipótese 
em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades 
para as quais se propõe, conforme o estabelecido no artigo 1º da Lei 
1.015/2024.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO: O presente contrato 
poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes, ou em 
caso de descumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal 
nº 1.015/2024.
CLÁUSULA NONA – ELEIÇÃO DO FORO: As partes, de comum 
acordo, elegem o foro da Comarca de Ampere, para dirimir eventuais 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 398
conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer 
outro, por privilegiado que possa ser.
CLÁUSULA DÉCIMA – Os casos omissos serão resolvidos pelas 
partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais 
aplicáveis à espécie
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 
3 (três) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, os quais 
fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e 
também assinam.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO 
BENTO-PR, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
Município de Pinhal de São Bento
CNPJ Nº 95.590.832/0001-11
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Associação de Produtores da Linha Nova Belgica
CNPJ SOB Nº 27.672.586/0001-97
VALDOMIRO MARTIM
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:1A723BFD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS - XV DE NOVEMBRO
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS
O MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO 
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº 95.590.832/0001-11 com sede na Av. São Roque, nº 178, 
na cidade de Pinhal de São Bento, neste ato representada pelo Sr. 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado na Vila Sede União, SN, portador do 
RG nº 5.623.018-1 SSP/PR, CPF nº 832.042.379-15, abaixo assinado, 
e de outro lado a Associação de Produtores da Linha XV de 
Novembro, entidade dotada de personalidade jurídica, situada na 
Linha XV de Novembro, interior do Município de Pinhal de São 
Bento, Estado do Paraná, entidade civil e sem fins lucrativos, 
Registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 
27.336.459/0001-17, os seguintes equipamentos agrícolas, neste ato 
representada por seu presidente LAURINDO SILVINO, brasileiro, 
agricultor, portador do CPF nº 016.580.709-17 estabelecem o presente 
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.016/2024 de 
26 de junho de 2024 publicada na edição nº 3054 do Diário Municipal 
AMP em 27/06/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste 
TERMO os bens móveis, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, com as seguintes especificações:
I – 01 (UM) TRATOR AGRICOLA PLUS 80 ROPS SERIE 
COML 2494032346 CHASSI N°9BLP08001PG000010 N. 
MOTOR B607349H COM AZUL CAPACIDADE 80CV ANO 
FABRICAÇÃO 2023 MODELO 2024, LS MTRON, PLAQUETA 
PATRIMONIAL 5007 BEM N° 102/2024, NOTA FISCAL N° 
63919. 
CLAUSULA SEGUNDA: Os bens móveis especificado na Cláusula 
1ª, o qual será destinado no incentivo à agricultura oportunizando 
novas tecnologias ao produtor;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 
O prazo de prorrogação é de 02 (dois) anos, contados a partir da data 
desse termo de com cessão devidamente publicado, vencimento em 
27/06/2026.
CLÁUSULA QUARTA: Expirado o prazo acordado na cláusula 
terceira os bens ora cedidos deverá ser imediatamente devolvido ao 
Município, sob pena de ser movida ação judicial visando à retomada 
dos bens.
CLÁUSULA QUINTA – DO USO: Os bens objeto da presente 
cessão destinam-se exclusivamente ao uso nas atividades de fomento 
ao pequeno produtor;
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DO BEM: São de 
responsabilidade da Associação, zelar pela conservação e manutenção 
dos bens, objeto deste contrato;
CLÁUSULA SÉTIMA– A concessionária obriga-se a manter os bens 
objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento, 
bem como em hipótese alguma poderá alienar, ceder ou transferir o 
direito de uso a terceiro
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento de qualquer cláusula 
do presente Contrato reverterá os bens ao patrimônio público do 
Município, sem qualquer indenização à Concessionária, na hipótese 
em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades 
para as quais se propõe, conforme o estabelecido no artigo 1º da Lei 
1.016/2024.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO: O presente contrato 
poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes, ou em 
caso de descumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal 
nº 1.016/2024.
CLÁUSULA NONA – ELEIÇÃO DO FORO: As partes, de comum 
acordo, elegem o foro da Comarca de Ampere, para dirimir eventuais 
conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer 
outro, por privilegiado que possa ser.
CLÁUSULA DÉCIMA – Os casos omissos serão resolvidos pelas 
partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais 
aplicáveis à espécie
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 
3 (três) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, os quais 
fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e 
também assinam.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO 
BENTO-PR, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
Município de Pinhal de São Bento
CNPJ Nº 95.590.832/0001-11
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Associação de Produtores Rurais da Linha XV de Novembro
CNPJ sob nº 27.336.459/0001-17
LAURINDO SILVINO
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:166FCEAD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS - XV DE NOVEMBRO 02
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS
O MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO 
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº 95.590.832/0001-11 com sede na Av. São Roque, nº 178, 
na cidade de Pinhal de São Bento, neste ato representada pelo Sr. 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado na Vila Sede União, SN, portador do 
RG nº 5.623.018-1 SSP/PR, CPF nº 832.042.379-15, abaixo assinado, 
e de outro lado a Associação de Produtores da Linha XV de 
Novembro, entidade dotada de personalidade jurídica, situada na 
Linha XV de Novembro, interior do Município de Pinhal de São 
Bento, Estado do Paraná, entidade civil e sem fins lucrativos, 
Registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 
27.336.459/0001-17, os seguintes equipamentos agrícolas, neste ato 
representada por seu presidente LAURINDO SILVINO, brasileiro, 
agricultor, portador do CPF nº 016.580.709-17 estabelecem o presente 
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS, conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.017/2024 de 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 399
26 de junho de 2024 publicada na edição nº 3054 do Diário Municipal 
AMP em 27/06/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste 
TERMO os bens móveis, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, com as seguintes especificações:
I – 01 (UM) SUBSOLADOR 5 HASTES, PLAQUETA 
PATRIMONIAL 5000 BEM N° 95/2024, NOTA FISCAL N° 3. 
CLAUSULA SEGUNDA: Os bens móveis especificado na Cláusula 
1ª, o qual será destinado no incentivo à agricultura oportunizando 
novas tecnologias ao produtor;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 
O prazo de prorrogação é de 02 (dois) anos, contados a partir da data 
desse termo de com cessão devidamente publicado, vencimento em 
27/06/2026.
CLÁUSULA QUARTA: Expirado o prazo acordado na cláusula 
terceira os bens ora cedidos deverá ser imediatamente devolvido ao 
Município, sob pena de ser movida ação judicial visando à retomada 
dos bens.
CLÁUSULA QUINTA – DO USO: Os bens objeto da presente 
cessão destinam-se exclusivamente ao uso nas atividades de fomento 
ao pequeno produtor;
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DO BEM: São de
responsabilidade da Associação, zelar pela conservação e manutenção 
dos bens, objeto deste contrato;
CLÁUSULA SÉTIMA– A concessionária obriga-se a manter os bens 
objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento, 
bem como em hipótese alguma poderá alienar, ceder ou transferir o 
direito de uso a terceiro
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento de qualquer cláusula 
do presente Contrato reverterá os bens ao patrimônio público do 
Município, sem qualquer indenização à Concessionária, na hipótese 
em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades 
para as quais se propõe, conforme o estabelecido no artigo 1º da Lei 
1.017/2024.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO: O presente contrato 
poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes, ou em 
caso de descumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal 
nº 1.017/2024.
CLÁUSULA NONA – ELEIÇÃO DO FORO: As partes, de comum 
acordo, elegem o foro da Comarca de Ampere, para dirimir eventuais 
conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer 
outro, por privilegiado que possa ser.
CLÁUSULA DÉCIMA – Os casos omissos serão resolvidos pelas 
partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais 
aplicáveis à espécie
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 
3 (três) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, os quais 
fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e 
também assinam.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO 
BENTO-PR, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
Município de Pinhal de São Bento
CNPJ Nº 95.590.832/0001-11
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Associação de Produtores Rurais da Linha XV de Novembro
CNPJ sob nº 27.336.459/0001-17
LAURINDO SILVINO
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:60ABAC15
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS - CABECEIRA DO PINHAL
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS 
PÚBLICOS
O MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO, ESTADO DO 
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob nº 95.590.832/0001-11 com sede na Av. São Roque, nº 178, 
na cidade de Pinhal de São Bento, neste ato representada pelo Sr. 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado na Vila Sede União, SN, portador do 
RG nº 5.623.018-1 SSP/PR, CPF nº 832.042.379-15, abaixo assinado, 
e de outro lado a Associação de Produtores da Linha Cabeceira do 
Pinhal, entidade dotada de personalidade jurídica, situada na Linha
Cabeceira do Pinhal, interior do Município de Pinhal de São Bento, 
Estado do Paraná, entidade civil e sem fins lucrativos, Registrada no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 27.912.899/0001-
75, os seguintes equipamentos agrícola, neste ato representada por seu 
presidente SADINEI FELIPE WAUCZINSKI, brasileiro, agricultor, 
portador do CPF nº 031.750.049-03, estabelecem o presente TERMO 
DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS, 
conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.018/2024 de 26 de Junho 
de 2024 publicada na edição nº 3054 do Diário Municipal AMP em 
27/06/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste 
TERMO os bens móveis, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, com as seguintes especificações:
I – 01 (UMA) COLHEDORA DE FORRAGEM, PLAQUETA 
PATRIMONIAL 4999 BEM N° 94/2024, NOTA FISCAL N° 
48619. 
CLAUSULA SEGUNDA: Os bens móveis especificado na Cláusula 
1ª, o qual será destinado no incentivo à agricultura oportunizando 
novas tecnologias ao produtor;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 
O prazo de prorrogação é de 02 (dois) anos, contados a partir da data 
desse termo de com cessão devidamente publicado, vencimento em 
27/06/2026.
CLÁUSULA QUARTA: Expirado o prazo acordado na cláusula 
terceira os bens ora cedidos deverá ser imediatamente devolvido ao 
Município, sob pena de ser movida ação judicial visando à retomada 
dos bens
CLÁUSULA QUINTA – DO USO: Os bens objeto da presente 
cessão destinam-se exclusivamente ao uso nas atividades de fomento 
ao pequeno produtor;
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DO BEM: São de 
responsabilidade da Associação, zelar pela conservação e manutenção 
dos bens, objeto deste contrato;
CLÁUSULA SÉTIMA– A concessionária obriga-se a manter os bens 
objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento, 
bem como em hipótese alguma poderá alienar, ceder ou transferir o 
direito de uso a terceiro.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento de qualquer cláusula 
do presente Contrato reverterá os bens ao patrimônio público do 
Município, sem qualquer indenização à Concessionária, na hipótese 
em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades 
para as quais se propõe, conforme o estabelecido no artigo 1º da Lei 
1.018/2024.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO: O presente contrato 
poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes, ou em 
caso de descumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal 
nº 1.018/2024.
CLÁUSULA NONA – ELEIÇÃO DO FORO: As partes, de comum 
acordo, elegem o foro da Comarca de Ampere, para dirimir eventuais 
conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer 
outro, por privilegiado que possa ser.
CLÁUSULA DÉCIMA – Os casos omissos serão resolvidos pelas 
partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais 
aplicáveis à espécie
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 
3 (três) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, os quais 
fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e 
também assinam.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 400
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO 
BENTO-PR, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
Município de Pinhal de São Bento
CNPJ Nº 95.590.832/0001-11
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Associação de Produtores da Linha Cabeceira do Pinhal
CNPJ n° 27.912.899/0001-75
SADINEI FELIPE WAUCZINSKI
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:F860EB9A
SECRETARIA DE SAUDE
DIÁRIA N° 219/2024
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 871/2022 LEI MUNICIPAL 
N° 991/2024 QUE ALTERA O ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Jose Alves Copati Matrícula: 358-1
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Cargo ou função: 
Motorista
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM 
Data da Viagem: 27/06/2024 (saída as 05:00 horas)
Destino: Missal/PR.
Valor de diárias: R$ 192,00
Transporte utilizado: carro oficial
Finalidade da viagem: Levar paciente Ervino Campos para consulta 
no Hospital Nossa Senhora de Fatima em Missal/PR.
Órgãos/ Locais a serem visitados ou eventos: Hospital Nossa Senhora 
de Fatima em Missal/PR.
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária: 33.90.14.00.00 F: 
303 Cta: 2540
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal n° 
871/2022, que aprova o regimento das diárias e lei municipal n° 
991/2024 que altera o Anexo II da Lei Municipal n° 871/2022. 
Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações 
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo 
por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto 
em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não 
ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
Pinhal de São Bento, 27 de Junho de 2024
Solicitante da viagem: José Alves Copati
(X) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta: Katiuça Mara Pasa
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:AA5CEAD3
SECRETARIA DE SAUDE
DIÁRIA N° 220/2024
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 871/2022 LEI MUNICIPAL 
N° 991/2024 QUE ALTERA O ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Rudiney Bernardelli Matrícula: 605-1
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Cargo ou função: 
Motorista
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM 
Data da Viagem: 27/06/2024 (saída as 13:00 horas)
Destino: Dionísio Cerqueira/SC
Valor de diárias: 192,00
Transporte utilizado: carro oficial
Finalidade da viagem: Levar pacientes Ari dos Santos e Renato 
Vanderlei Neiwert no Instituto Santé em Dionísio Cerqueira/SC.
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Instituto Santé em 
Dionísio Cerqueira/SC.
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária: 33.90.14.00.00 F: 
303 Cta: 2540
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal n° 
871/2022, que aprova o regimento das diárias e lei municipal n° 
991/2024 que altera o Anexo II da Lei Municipal n° 871/2022. 
Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações 
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo 
por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto 
em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não 
ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
Pinhal de São Bento, 27 de junho de 2024.
Solicitante da viagem: Rudiney Bernardelli
(X) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta: Katiuça Mara Pasa
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:878176F0
SECRETARIA DE SAUDE
DIÁRIA N° 221/2024
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 871/2022 LEI MUNICIPAL 
N° 991/2024 QUE ALTERA O ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Gilson de Aquino Froes Matrícula: 604-1
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde Cargo ou função: 
Motorista
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM 
Data da Viagem: 27/06/2024 (saída as 04:00 horas)
Destino: Guarapuava/PR
Valor de diárias: 192,00
Transporte utilizado: carro oficial
Finalidade da viagem: Levar os paciente Pedro de Godoy para 
consulta no Hospital Regional Centro Oeste em Guarapuava/PR.
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital Regional Centro 
Oeste em Guarapuava/PR.
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária: 33.90.14.00.00 F: 
303 Cta: 2540
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal n° 
871/2022, que aprova o regimento das diárias e lei municipal n° 
991/2024 que altera o Anexo II da Lei Municipal n° 871/2022. 
Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações 
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo 
por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto 
em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não 
ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
Pinhal de São Bento, 27 de junho de 2024.
Solicitante da viagem: Gilson de Aquino Froes
(X) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta: Katiuça Mara Pasa
Publicado por:
Sirlene M. Stein Claudino
Código Identificador:B44035FE
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 401
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 12.464/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o Edital nº 600/2024, 
Processo de Seleção Simplificado – PSS para contratação de servidor 
temporário.
DECRETA:
Art. 1° A exoneração da servidora temporária abaixo relacionada:
Nome Matrícula Cargo Data Motivo
Fernanda Wosch 9582921295 Professor (20 Horas) -
PSS 24/06/2024 A pedido
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos legais a contar de 24/06/2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27 
de junho de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:B31CF6D1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 12.465/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no valor 
de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.451 de 12 de 
dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 
120.000,00 (Cento e Vinte mil reais) conforme especificado neste 
Decreto.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos 
Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo 
especificados:
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS URBANOS
15.001 – Gabinete do Secretário
15.001.26.782.0010.2.044 – Manutenção de Veículos e Equipamentos 
Rodoviários
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 499 1000 Equipamentos e Material. 
Permanente R$ 120.000,00
Total R$ 120.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão 
da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS URBANOS
15.001 – Gabinete do Secretário
15.001.26.782.0010.2.045 – Manutenção do Sistema Viário Municipal
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 500 1000 Material de Consumo R$ 120.000,00
Total R$ 120.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 
28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e 
nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos 
deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos 
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27 
de junho de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:810A42F1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL PSS Nº 815/2024
O Prefeito do Município de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o PROCESSO DE SELEÇÃO 
SIMPLIFICADO-PSS, para Contratação Temporária de 
PROFESSOR (20 HORAS), LEI MUNICIPAL N° 1.109/2011, 
EDITAL DE ABERTURA N°600/20234 E HOMOLOGAÇÃO 
ATRAVÉS DO EDITAL N°674/2024, RESOLVE TORNAR 
PÚBLICO O RESULTADO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS 
DOS CANDIDATOS CONVOCADOS ATRAVÉS DO EDITAL N° 
805/2024, SENDO CONSIDERADOS:
PROFESSOR (20 HORAS)
Classif. Nome Resultado
**10 ROZIANE MALAFAIA FERREIRA AUSENTE
70 LEDA DA SILVA RAMOS AUSENTE
71 CAROLINA JULIANE BELMONTEL APTA
72 VIVIANE DO ROCIO DIAS BATISTA CARDOSO APTA
73 IRIA ALVES BUENO AUSENTE
74 JUCIENE SOUZA DOS SANTOS AUSENTE
75 SIRLENE CASTRO FERNANDES BODACZNY APTA
76 VANESSA HAMANN APTA
77 RENATA DOS SANTOS MARTINS APTA
78 IRACI DE ALMEIDA BARBOSA APTA
79 JULIANA CAROLINE SARY AUSENTE
**11 ZELEY APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA APTA
80 LILIAN POLLATI PSCHERA AUSENTE
81 RAMERTON BUENO NÃO PREENCHEU OS 
REQUISITOS DO EDITAL
** CANDIDATO PERTENCENTE A RESERVA DE VAGAS 
PARA AFRO.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27 
de junho de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:35C36DA6
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 148 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram 
conferidas pela Lei Orçamentária nº 2489 de 22 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.04.122.0602.2.027 Outras despesas não consideradas
148 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
06.007.27.813.1001.2.136 Manutenção das atividades do 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 402
Departamento de Esportes
196 - 3.3.90.30.00.00 17 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
201 - 3.3.90.39.00.00 17 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 120.000,00
Total Suplementação: 205.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º deste Decreto, servirá como 
recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.04.122.0602.2.027 Outras despesas não consideradas
149 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 5.000,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.004 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
E PECUÁRIA
17.004.20.606.1701.2.097 Manutenção do Fundo Municipal de 
Agricultura e Pecuária
504 - 3.3.90.32.00.00 17 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00
Total Redução: 205.000,00
Art. 3º Das alterações constantes deste Decreto ficam também 
alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, a Programação Financeira e o Cronograma 
de Desembolso 2024, no que couber.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de junho de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:C6415056
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E 
LOGÍSTICA
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 30/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE 
SERÃO ADQUIRIDOS PELO CONVENIO N°920891/2021, EM 
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA. Abertura das propostas as 
09h00min, do dia 11 de Julho de 2024, tipo MENOR PREÇO DO 
ITEM. Local portal eletrônico: bllcompras.com. Edital disponível pelo 
site: www.pitanga.pr.gov.br. Pitanga, 27/06/2024. 
MAICOL G. C. RODRIGUES BARBOSA –
Prefeito Municipal. 
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:19E929B7
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E
LOGÍSTICA
ADITIVOS DOS CONTRATO N°323/2023 E 324/2023, 
CONTRATAÇÃO DE SALDO DO PREGÃO N°55/2023.
TERMO ADITIVO Nº 01
CONTRATO Nº. 323/2023
Termo Aditivo de dilatação de prazo de vigência ao Contrato nº. 
323/2023, celebrado entre o Município de Pitanga e a Empresa NS 
TECH LTDA, na forma a seguir:
Pelo presente instrumento, o Município de Pitanga e a empresa NS 
TECH LTDA, já qualificados, têm ajustado por mútuo consenso, o 
seguinte Termo Aditivo ao Contrato º. 323/2023, referente ao Pregão 
n°55/2023 para AQUISIÇÃO DE UMA EMPACOTADORA DE 
FEIJÃO AUTOMÁTICA DE 4 BALANÇAS E UMA CÂMARA 
FRIA 5X5 RESFRIADO, ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO 
CONVÊNIO Nº927868/2022 PLATAFORMA+BRASIL 
N°57567/2022, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. 
Conforme o disposto a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de vigência originalmente 
previsto para vencimento em 15/06/2024, fica prorrogado pelo 
período de 06 (seis) meses, encerrando-se em 15/12/2024. Em 
conformidade ao Artigo 57, § 1º da Lei Federal 8666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA: Mantêm-se inalteradas as demais 
cláusulas do termo de credenciamento ora aditado.
E assim, por estarem justos e de acordo, assinam o presente em duas
vias de igual teor e forma.
Pitanga, 14 de junho de 2024.
Maicol G. C. Rodrigues Barbosa
Prefeito
NS TECH LTDA
Contratada
TERMO ADITIVO Nº 01
CONTRATO Nº. 324/2023
Termo Aditivo de dilatação de prazo de vigência ao Contrato nº. 
324/2023, celebrado entre o Município de Pitanga e a Empresa
POLLYANE FAEDA MOREIRA, na forma a seguir:
Pelo presente instrumento, o Município de Pitanga e a empresa 
POLLYANE FAEDA MOREIRA, já qualificados, têm ajustado por 
mútuo consenso, o seguinte Termo Aditivo ao Contrato º. 324/2023, 
referente ao Pregão n°55/2023 para AQUISIÇÃO DE UMA 
EMPACOTADORA DE FEIJÃO AUTOMÁTICA DE 4 
BALANÇAS E UMA CÂMARA FRIA 5X5 RESFRIADO, 
ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº927868/2022 
PLATAFORMA+BRASIL N°57567/2022, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. EM 
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA. Conforme o disposto a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de vigência originalmente 
previsto para vencimento em 15/06/2024, fica prorrogado pelo 
período de 06 (seis) meses, encerrando-se em 15/12/2024. Em 
conformidade ao Artigo 57, § 1º da Lei Federal 8666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA: Mantêm-se inalteradas as demais 
cláusulas do termo de credenciamento ora aditado.
E assim, por estarem justos e de acordo, assinam o presente em duas 
vias de igual teor e forma.
Pitanga, 14 de junho de 2024.
MAICOL G. C. RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
POLLYANE FAEDA MOREIRA
Contratada
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:4D47A2AA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 403
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação mensal aos 
servidores municipais do Poder Legislativo de Pitangueiras, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, eu Presidente sanciono a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
auxílio-alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos 
do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, independente de 
jornada de trabalho ou valor de vencimento base.
Art.2º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos 
reais) e será disponibilizado mensalmente pelo Poder Legislativo 
Municipal mediante crédito na folha salarial, sendo este de caráter 
indenizatório.
Art.3º Não farão jus ao benefício previsto no ―caput‖ deste artigo, os 
Vereadores.
Art.4º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, 
mediante disponibilidade financeira.
Art.5º O auxílio alimentação de que trata esta Lei:
I. Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do 
servidor para quaisquer efeitos;
II. Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui 
base para incidência de contribuição previdenciária;
III. Não será acumulável com outros de espécie semelhante originária 
de qualquer forma de auxílio ou benefício para a alimentação do 
servidor.
Art.6º As despesas decorrentes com a execução da presente 
Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal 651/2019.
Art.8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Pitangueiras, aos 27 dias do mês de 
junho de 2024.
ROBERTO CHAVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Carlos Barbosa
Código Identificador:F74E5378
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
PORTARIA Nº 014/2024
CONVERTE EM PECÚNIA 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS AO 
SERVIDOR LUIZ CARLOS BARBOSA.
O Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Requerimento do Servidor Luiz Carlos Barbosa, 
protocolado na Secretaria da Câmara Municipal deste Legislativo, em 
data de 10 de junho de 2024;
Considerando o Aviso de férias informado pelo Departamento de 
Recursos Humano que certifica que o requerente adquiriu o seu direito 
no período compreendido de 01 de junho de 2023 a 01 de junho de 
2024;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONVERTER em pecúnia 10 (dez) dias, ao Servidor LUIZ 
CARLOS BARBOSA, ocupante do cargo efetivo de ―Oficial 
Legislativo‖, da Câmara Municipal, do Quadro de Funcionários deste 
Legislativo, referente ao período aquisitivo de 01 de junho de 2023 a 
01 de junho de 2024, conforme dispõe a Lei Municipal 035/1994, em 
seu Art. 114º - Estatuto do Servidor Público do Município de 
Pitangueiras.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná, aos 
25 dias do mês de junho de 2024.
ROBERTO CHAVES DE ALMEIDA
Presidente
Publicado por:
Luiz Carlos Barbosa
Código Identificador:3C9DD2C4
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos 
Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
Art.1º – Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Município 
de Pitangueiras, Estado do Paraná, nos termos dos incisos V e VI do 
art. 29 da Constituição Federal, para os exercícios de 2025 a 2028, nos 
seguintes valores:
I. Prefeito
a) R$ 17.586,25 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 18.465,56 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 19.388,84 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 20.358,28 a partir de 1º de janeiro de 2028;
II. Vice-Prefeito
a) R$ 7.830,37 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 8.221,89 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 8.632,98 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 9.064,63 a partir de 1º de janeiro de 2028;
III. Secretários Municipais e ocupantes de cargo CC1
a) R$ 4.287,44 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 4.501,81 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 4.726,90 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 4.963,25 a partir de 1º de janeiro de 2028;
IV. Vereadores
a) R$ 4.450,04 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 4.672,54 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 4.906,17 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 5.151,48 a partir de 1º de janeiro de 2028;
Art. 2º – O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, 
perceberá subsídio com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre 
o subsídio de Vereador, respeitando o previsto no art. 29 VI da 
Constituição Federal.
Art. 3º – O Vereador que faltar, sem justificativa, nos termos do Art. 
83, §5º e 6º do Regimento Interno, sofrerá desconto em seu subsídio 
equivalente à proporção de sessões ordinárias realizadas no mês 
correspondente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EE12B0A5
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 404
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 651/2019, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI:–
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 651/20219, de 18 de março 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituído o Auxilio Alimentação aos servidores 
efetivos do Poder Executivo Municipal, independente de jornada de 
trabalho.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:63846E55
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a transformação de áreas de terras do 
Município em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI:–
Art. 1° – Ficam transformadas em Zonas Especiais de Interesse Social 
– ZEIS, as seguintes áreas de terras:
I. Lote nº 608-B-2-B, com área de 22.482,00m² (vinte e dois mil 
quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado na Gleba 
Roland, dentro do Perímetro Urbano, neste Município de Pitangueiras, 
objeto da Matrícula nº 16.645 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Astorga, Estado do Paraná;
II. Lote nº 38-A-6-REM-1, com área de 12.100,00m² (doze mil e cem 
quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Santo Antônio, dentro do 
Perímetro Urbano, neste Município de Pitangueiras, objeto da 
Matrícula nº 16.614 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca 
de Astorga, Estado do Paraná.
Art. 2º – As áreas de terras a que se referem o artigo anterior serão
destinadas à implantação de projetos habitacionais para atendimento 
de famílias de baixa renda, através do Programa Municipal de 
Habitação Meu Lar Meu Lugar, instituído pela Lei Municipal nº 
801/2023, de 30 de março de 2023.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:6004A119
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Loteamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI:–
Art. 1° – O Empreendimento Residencial de Interesse Social, 
constituído por um loteamento em fase de implantação no Lote nº 
608-B-2-B, com área de 22.482,00m² (vinte e dois mil, quatrocentos e 
oitenta e dois metros quadrados), da Gleba Roland, localizado dentro 
do Perímetro Urbano deste Município de Pitangueiras, será 
denominado “Residencial Sol Nascente”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:14D506DB
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 113/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:–
Art. 1º – Autorizar o pagamento de diárias ao servidor Cristiano 
Kruger, ocupante do cargo de efetivo de Motorista, pelo seu 
deslocamento até a cidade da Barretos/SP, com saída no dia 10 de 
junho de 2024, e retorno no dia 12 de junho de 2024, com a finalidade 
de realizar o serviço de transporte paciente para consulta, conforme 
Processo Administrativo 1Doc nº 2.177/2024, de 06/06/2024.
Art. 2º – O pagamento das diárias se dará nos termos do Art. 14, 
Parágrafo Único, inciso I, e tabela constante do Anexo I, da Lei 
Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021.
Parágrafo Único: O pagamento será no valor de R$ 625,00 
(seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente à 2,0 (duas) diárias 
com pernoite, e 1,0 (uma) diária sem pernoite, calculado na forma do 
disposto no Art. 14 da referida Lei.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PITANGUEIRAS, em 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:BFA1BFFA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 405
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:–
Art. 1º – Autorizar o pagamento de diária ao servidor Jaribe Pedroso 
de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Motorista, pelo seu 
deslocamento até a cidade da Nova Andradina/MS, com saída e 
retorno no dia 26 de junho de 2024, com a finalidade de realizar o 
serviço de transporte de paciente para consulta, conforme Processo 
Administrativo 1Doc nº 2.417/2024, de 25/06/2024.
Art. 2º – O pagamento da diária se dará nos termos do Art. 14, 
Parágrafo Único, inciso I, e tabela constante do Anexo I, da Lei 
Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021.
Parágrafo Único: O pagamento será no valor de R$ 125,00 (cento e 
vinte e cinco reais), correspondente à 1,0 (uma) diária sem pernoite, 
calculado na forma do disposto no Art. 14 da referida Lei.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PITANGUEIRAS, em 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DA7D6C48
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 115/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:–
Art. 1º – Autorizar o pagamento de diárias ao servidor David Alves 
dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Motorista, pelo seu 
deslocamento até a cidade de Curitiba/PR, com saída no dia 23 de 
junho de 2024, e retorno no dia 24 de junho de 2024, com a finalidade 
de realizar o serviço de transporte de paciente para consulta, conforme 
Processo Administrativo 1Doc nº 2.424/2024, de 25/06/2024.
Art. 2º – O pagamento das diárias se dará nos termos do Art. 14, 
Parágrafo Único, inciso I, e tabela constante do Anexo I, da Lei 
Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021.
Parágrafo Único: O pagamento será no valor de R$ 525,00 
(quinhentos e vinte e cinco reais), correspondente à 1,0 (uma) diária 
com pernoite e 1,0 (uma) diária sem pernoite, calculado na forma do 
disposto no Art. 14 da referida Lei.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PITANGUEIRAS, em 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:96073817
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 014/2024 - PSS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024
EDITAL Nº 013/2024
O Prefeito do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, juntamente com a Comissão Organizadora 
instituída pela Portaria nº 078/2024, e considerando o Resultado e 
Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado – PSS, aberto 
através do Edital nº 001/2024,
RESOLVE:
1. Convocar a candidata abaixo relacionada, e em ordem de 
classificação, em conformidade com o Edital nº 005/2024 para, no 
prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do presente 
edital, se apresentar junto à Divisão de Recursos Humanos da 
Prefeitura do Município de Pitangueiras, no horário das 8h00min às 
11h30min e das 13h00min às 17h00min, para manifestar-se quanto ao 
aceite ou não da vaga, bem como, apresentar os documentos 
comprobatórios dos requisitos para a respectiva função.
NOME DA CANDIDATA CARGO CLASSIF.
ROSIMARY SANTOS PEREIRA DE SOUZA
(Cota Afrodescendente) PROFESSOR 5º LUGAR
2. A candidata convocada que não comparecer ou não comprovar os 
requisitos exigidos no prazo estabelecido neste edital será 
automaticamente eliminada do processo seletivo.
3. Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras/PR, 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
CAROLINE GARCIA
Presidente Comissão Especial de PSS
CRISTIANA SGORLON LENHARO
Membro Comissão Especial de PSS
MÁRCIA RODRIGUES STEFANOWICZ
Membro Comissão Especial de PSS
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:708A588F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FINAL PSS 
03/2024
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
PSS EDITAL 03/2024
A Presidente da Comissão Organizadora para Processo Seletivo 
Simplificado nº 264/2024 nomeada pela Portaria nº 264 /2024, 
mediante as condições estipuladas neste edital, torna público a 
CLASSIFICAÇÃO FINAL do Processo Seletivo Simplificado nº 
03/2024:
Art. 1º ficam CLASSIFICADOS para o cargo de Assistente Social, 
as candidatas conforme listagem a seguir:
CLASS. NOME DO CANDIDATO PONTUAÇÃO
01 JUCIELI DA SILVA 35 PONTOS
02 JANICE ROYER BORCHARDT 31 PONTOS
03 LEILA LUCI BOEHM 28 PONTOS
04 PAMELA ANDREISA FUNGHETTO 10 PONTOS
05 DAISY DE CASSIA TOLEDO MULBRANDT 10 PONTOS
Art. 2º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Planalto, 28 de Junho de 2024
RAQUEL FERNANDES MARTINS
Presidente da Comissão Nomeada pela Portaria nº 264/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 406
Publicado por:
Sandra Andrea Budel
Código Identificador:2BF98443
LICITAÇÃO
RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA
RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA
DISPENSA Nº 012/2024
O MUNICIPIO DE PLANALTO, com base no Art. 75, inciso II da 
Lei 14.133/21, dispensa de licitação a despesa abaixo especificada:
OBJETO: Aquisição de sacos de lixo para coleta de resíduos 
recicláveis que fazem parte das ações desenvolvidas pelas Secretarias 
Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, deste Município de 
Planalto – PR.
EMPRESA: VALDECIR ANTUNES DE LIMA 02506862951.
CNPJ Nº. 32.105.497/0001-07.
VALOR: R$ 42.000,00(Quarenta e dois mil reais).
DATA: 27 de junho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9365EF6C
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO AUXILIAR 04/2023 CREDENCIAMENTO
Nº 12/2023 INEXIGIBILIDADE 81/2024 PROCESSO 
LICITATÓRIO 165/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº 
518/2024
O MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ nº 
01.609.843/0001-52, pessoa jurídica de direito público, situados à 
Rodovia PR 407 - Km 19 Balneário Praia de Leste, na cidade de 
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, neste ato representado pelo 
Prefeito, Senhor Rudisney Gimenes Filho, Portador da Cédula de 
Identidade n.º 776.674.3-1 SSP/PR e do CPF n.º 055.717.339-69, e de 
outro lado, a Empresa JOSELIA APARECIDA DOS SANTOS, 
CNPJ nº 55.381.334/0001-44. DO OBJETO: A Contratada, de 
acordo com as condições, especificações e demais elementos 
estabelecidos no termo de referência, que passa a integrar este 
Instrumento Contratual, independentemente de transcrição, obriga-se 
a realizar serviço de apoio a rotina no Abrigo Institucional Casa de 
Passagem Doce Lar, em consonância com a legislação vigente.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 17.496,00 (Dezessete mil, 
quatrocentos e noventa e seis reais). 
Os contratos terão vigência de 6 meses. Departamento de Compras e 
Licitações. Pontal do Paraná, 26 de junho de 2024. Alexia Cason 
Okazaki.
Publicado por:
Alexia Cason Okazaki
Código Identificador:F81EA08E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.574, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza crédito adicional especial na importância de 
R$ 177.687,57 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete 
reais e cinquenta e sete centavos) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 177.687,57 (cento e setenta e sete mil, 
seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) .
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E 
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA 
VICINAL E CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO P/FEIRA 
AGROECOLÓGICA
884- 4.4.90.51.00.00 3570 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 177.687,57
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 177.687,57. 
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como 
recurso o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso 
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 177.687,57. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:CD81EEA2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.575, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza crédito adicional especial na importância de 
R$ 242.312,43 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze 
reais e quarenta e três centavos) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 242.312,43 (duzentos e quarenta e dois 
mil, trezentos e doze reais e quarenta e três centavos) .‖
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E 
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA 
VICINAL E CONSTRUÇÃO DE
BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
885- 4.4.90.51.00.00 570 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 242.312,43
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 242.312,43. 
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como 
recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, 
Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.04.43000000 Fonte: 570 R$ 242.312,43 
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 242.312,43. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 407
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D8DD0815
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.576, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância 
de R$14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e 
vinte e dois centavos).” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$14.638,22 (quatorze mil, seiscentos e 
trinta e oito reais e vinte e dois centavos).‖
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E 
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA 
VICINAL E CONSTRUÇÃO DE
BARRACÃO P/FEIRA AGROECOLÓGICA
886- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.638,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22. 
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como 
recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da 
Lei Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E 
AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À 
AGRICULTURA E PESCA
327- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 
9.990,00
328- 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.648,22
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 14.638,22. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E88BEEB8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.577, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco mil, seiscentos e 
quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco mil, 
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).‖
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.124. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART -
PROPOSTA: 36000.3904012/02-100
888 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.125. EMENDA DEP. DIEGO GARCIA -
PROPOSTA: 36000.394022/02-100 -
889 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 
3.321,00
12.001.10.301.0031.2.126. EMENDA DEP. RICARDO BARROS -
PROPOSTA: 36000.3940032/02-100
890- 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 
1.848,10
891- 3.3.90.39.00.00 - 333494 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA – R$1.336,13
12.001.10.301.0031.2.127. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART -
PROPOSTA: 36000.442189/02-200
898 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - R$ 462,53
12.001.10.301.0031.2.128. EMENDA DEP. RICARDO BARROS -
PROPOSTA: 36000.4421912/02-200
893 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA R$ 4.167,44
894 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.129. EMENDA BANCADA DO PARANÁ -
PROPOSTA: 36000.4421872/02-200
895- 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - R$ 24.932,75
12.001.10.301.0031.2.130. EMENDA DEP. TONINHO 
WANDSCHEER -
PROPOSTA: 36000.4421942/02-200
896 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 
2.405,20
12.001.10.301.0031.2.131. EMENDA DEP. AROLDO MARTINS -
PROPOSTA: 36000.393552/02-100
897- 3.3.90.30.00.00 33349 MATERIAL DE CONSUMO R$ 
3.626,60
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional 
especial a que refere esta Lei R$ 45.648,85.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, 
servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 
43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ R$ 45.648,85.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária Municipal de Saúde
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 408
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D06529F7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 11819/2024 DE 26/06/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 11819/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
O Prefeito Municipal de PONTALDOPARANÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela 
Lei Orçamentária nº 2516/2023 de 19/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.2.030. GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
259 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 57.000,00
Total Suplementação: 57.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2.002. GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO GABINETE DO 
PREFEITO
13 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
02.001.04.124.0002.2.003. GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO CONTROLE 
INTERNO
21 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
02.001.04.126.0002.2.006. GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO
27 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00
02.001.04.131.0002.2.005. GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DA 
COMUNICAÇÃO SOCIAL
44 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.000,00
Total Redução: 57.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ , Estado 
do Paraná, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:95EEE94B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 11820/2024 DE 26/06/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 11820/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de PONTALDOPARANÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela 
Lei Específica nº 2574/2024 de 26/06/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 177.687,57 (cento e 
setenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete 
centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE 
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPART DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077.
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E 
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO P/ FEIRA 
AGROECOLÓGICA
884 - 4.4.90.51.00.00 3570 OBRAS E INSTALAÇÕES 177.687,57
Total Suplementação: 177.687,57
Artigo 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo 
artigo anterior, na forma do disposto pelo Art. 43, § 1º , inciso IV da 
Lei 4230 de 17 de março de 1964.
Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ , Estado 
do Paraná, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FDD53F46
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 11821/2024 DE 26/06/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 11821/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de PONTALDOPARANÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela 
Lei Específica nº 2575/2024 de 26/06/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 242.312,43 (duzentos 
e quarenta e dois mil trezentos e doze reais e quarenta e três 
centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE 
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPART DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077.
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E 
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO P/ FEIRA 
AGROECOLÓGICA
885 - 4.4.90.51.00.00 570 OBRAS E INSTALAÇÕES 242.312,43
Total Suplementação: 242.312,43
Artigo 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo 
artigo anterior, na forma do disposto pelo Art. 43, § 1º , inciso IV da 
Lei 4230 de 17 de março de 1964. Excesso de Arrecadação;
Receita:1.3.2.1.01.01.04.43000000 Fonte: 570 242.312,43
Total da Receita: 242.312,43
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ , Estado 
do Paraná, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 409
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:1EFA5427
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 11822/2024 DE 26/06/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 11822/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de PONTALDOPARANÁ, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela 
Lei Específica nº 2576/2024 de 26/06/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 14.638,22 (catorze 
mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), 
destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE 
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPART DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.077.
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E 
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO P/ FEIRA 
AGROECOLÓGICA
886 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.638,22
Total Suplementação: 14.638,22
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá 
como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE 
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPART DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
327 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.990,00
328 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.648,22
Total Redução: 14.638,22
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ , Estado 
do Paraná, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:2459CA83
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
LICITAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO N° 
15/2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Procedimento Licitatório 33/2024
Pregão Eletrônico nº 15/2024
Objeto: Contração de Empresa Especializada no fornecimento e 
Abastecimento de combustíveis do tipo gasolina comum, diesel s10, 
diesel s500, etanol e agente redutor líquido, para atender a frota de 
veículos próprio.
Porecatu, 27 de junho de 2024.
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
Procedimento Licitatório 33/2024
Pregão Eletrônico nº 15/2024
Objeto Contração de empresa especializada no fornecimento e 
abastecimento de combustíveis do tipo gasolina comum, diesel s10, 
diesel s500, etanol e agente redutor líquido, para atender a frota de 
veículos próprio.
Contratada: P. ALBERTO DE OLIVEIRA LTDA CNPJ
10.225.935/0001-20
Valor: R$ 2.437.596,19 (Dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil 
quinhentos e noventa e seis reais e dezenove centavos).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30 - 37
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30 - 200
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30 - 208
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30- 121
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30- 187
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30- 193
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30- 234
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30- 227
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30- 88
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30- 97
Porecatu, 27 de junho de 2024.
ADRIAN FABLICIO GONÇALVES
Pregoeiro – Portaria nº 028/2024
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:BECEF092
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N°71/2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
EXTRATO DE CONTRATO 
Contrato n° 71/ 2024
Procedimento Licitatório 39/2024
DISPENSA nº 15/2024
Objeto Aquisição de produtos para limpeza e Manutenção da Piscina 
Pública de Porecatu.
Contratada: J. ESCUDEIRO & CIA LTDA ME CNPJ sob nº 
13.417.155/0001-70.
Valor: R$ 18.492,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa e dois reais)
Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.21-619
Data de Assinatura: 27/06/2024
Vigência: 12 meses
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:8A677BE0
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ATA SRP N°080/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº080/2024
1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado 
do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um 
lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, 
em Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo 
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Prefeito Municipal, SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, 
brasileiro, casado, RG nº 4572335-6 SSP/PR, CPF nº 865.490.069-53, 
residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de 
contratada, a empresa VERA BENEDITA DA SILVEIRA BUENO 
ME, inscrita no CNPJ n°25.346.711/0001-43, situada na Rua Inácio 
Maestrelli, n°363, Centro, Cidade de Porto Amazonas, Estado do 
Paraná, CEP 84.140-000, neste ato representada por VERA 
BENEDITA DA SILVEIRA BUENO, inscrita no CPF 
n°651.703.859-00 e portadora do RG n°5.434.672-7, para assinarem a 
presente Ata, nos termos dos Decretos Municipais nº 019/2015 e 
056/2023 e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2024 -
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto 
Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para 
fornecimento, de forma fracionada, de Marmitex e ceias de Natal/Ano 
Novo, pelo período de 12 (doze) meses, segundo quantidades e 
especificações contidas no Termo de Referência, ANEXO I deste 
instrumento convocatório.
Item Descrição do produto QUANT. 
DIÁRIA
QUANT. 
ANUAL
Preço 
unitário Preço total
01
REFEIÇÃO MARMITEX 900 
gramas composta por 
cardápios descritos na tabela 
de alimentos- COTA 
PRINCIPAL
18 4.927 R$ 19,97 R$ 98.392,19
02
REFEIÇÃO MARMITEX 900 
gramas composta por 
cardápios descritos na tabela 
de alimentos- COTA 
RESERVA
18 1643 R$ 18,96 R$ 31.151,28
03 CEIA DE ATAL E ANO 
NOVO (para 18 pessoas) XXXX 02 R$ 399,96 R$ 799,92
TOTAL GLOBAL PARA 365 DIAS R$ 130.343,39
Obs: Os produtos fornecidos deverão obedecer as especificações 
descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 
032/2024.
2 As refeições deverão ser entregues, sem qualquer ônus ao 
Departamento de Saúde;
3 Deverá ser entregue no Pronto Atendimento do Hospital Menino 
Jesus, com endereço na Rua Manoel Ribas n° 85, centro, Porto 
Amazonas - PR; UBS DR° Roberto Saraiva Osório de Almeida e 
outros locais definidos pelo Departamento de Saúde.
4 Será entregue todos os dias da semana incluindo finais de semana e 
feriados, no período da manhã às 11h e 30 min e no período noturno 
às 19h;
5 Não será aceito as refeições em desacordo com as especificações 
constantes no termo de referência, descrito na tabela em anexo com 
um cardápio com as descrições que terão que ser realizadas. As 
empresas serão vistoriadas no momento da montagem das marmitex, 
para fins de fiscalização, sempre que necessário pelo representante 
técnico indicado pelo Departamento.
6 O Departamento realizará fiscalização periódica de produção dos 
alimentos, visando proteger a saúde dos profissionais, realizará 
fiscalização do local, mesmo que o local seja em outro município, 
assim como das práticas de produção, manipulação e transporte das 
marmitex.
7 O Departamento através dos Técnicos da Vigilância Sanitária, 
realizará fiscalizações periódicas no momento da entrega das 
marmitex no Pronto Atendimento Municipal.
8 As embalagens das marmitex deverão ser de isopor ficando proibido 
o alumínio.
9 As saladas ou legumes descritos para cada cardápio deverão vir 
embaladas individualmente e separadas da refeição quente.
10 Os temperos utilizados deverão ser obrigatoriamente naturais, a 
exemplo do alho, cebola, cheiro verde e pimenta moderada. O sal 
deverá ser moderado.
11 Ficam proibidos os temperos industrializados ou artificiais como 
exemplo ―Sazon, arisco, knor ou similiares‖. Deve ser utilizado 
também temperos naturais como o orégano, alecrim, manjericão, 
páprica entre outros. Cada cardápio terá uma proteína diferente.
12 Fica terminantemente proibido empanado e hambúrgueres 
industrializados.
13 O Departamento não será obrigado a solicitar o número máximo de 
marmitex diárias, fazendo a solicitação conforme necessidade.
14 Todas as marmitex de isopor deverão vir dentro de uma caixa 
térmica especifica para marmitex, e outra caixa térmica especifica 
para as saladas.
15 As quantidades e especificações deverão seguir obrigatoriamente a 
tabela com o cardápio.
16 Deve ser exigido de forma obrigatória a apresentação de diploma 
de conclusão do curso de Boas Práticas de Manipulação em 
Serviços de Alimentação. Este curso pode ser realizado de forma 
gratuita nos seguintes endereços: 1) Escola Virtual de Governo
- EVG disponível em https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287 2)
Sebrae disponível em 
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline/boas￾praticas-nos-servicos￾dealimentacao,fa88adfa1bad5710VgnVCM1000004c00210aRCRD 
ou outros que a empresa tenha já cursado e que comprove com o 
Certificado. No caso de empresa, deve ter o curso o profissional que 
realizará o serviço de confecção e montagem das marmitex. Os 
Certificados dos referidos cursos deverão ser entregues ao 
Departamento.
17 Deverá ser obrigatório que as bancadas e mesas da cozinha sejam 
ou de pedra, ou alumínio ou formica, excluindo-se a madeira para 
evitar contaminações. Isso será fiscalizado em futura visita técnica.
18 Sendo a empresa familiar a cozinha não poderá ser a mesma 
utilizada pelos membros da família, sendo necessário a um local 
exclusivo para a confecção das marmitex.
19 A cozinha deverá ter telas nas janelas e portas vai e vem teladas, as 
lixeiras deverão ser de pedal, deverá ter no recinto dispenser de papel 
interfolhas e dispenser de sabonete para higienização das mãos.
20 Não será permitido utensílios de cozinha de madeira.
21 O profissional que realizar a confecção e montagem das marmitex 
deverá utilizar uniforme de cor clara, uso de touca e sem adornos.
22 As entregas serão fracionadas, sendo que a Administração poderá 
reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de 
acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 14133/21.
23 Empresas que estão em débito no fornecimento de produtos ao 
município ficam proibidas de participarem de nova licitação.
24 A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando 
solicitado pela empresa vencedora do certame, na hipótese de 
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de 
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução 
do ajustado ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do 
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e 
extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo 
tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito, mas a 
empresa vencedora deverá entregar todos os pedidos realizados por 
empenho com data anterior ao pedido de equilíbrio econômico￾financeiro registrado na sede da municipalidade.
25 Caso a empresa vencedora solicitar o equilíbrio econômico￾financeiro sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido.
26 A empresa vencedora deverá apresentar Termo de responsabilidade 
garantindo a entrega do (s) itens (s) no (s) prazo (s) e quantidade (s) 
estabelecidas (s) na licitação.
27 O não fornecimento/entrega dos produtos devidamente no prazo 
assinalado no item enviado no e-mail do responsável da empresa por 
receber a requisição de compra, importará na aplicação automática à 
CONTRATADA/FORNECEDORA de multa diária na ordem de 
0,5% (meio por cento) sobre o valor do Contrato, limitada a 20% 
(vinte por cento) do valor contratual e demais sanções previstas em 
lei;
28 A empresa deverá observar rigorosamente a legislação sanitária e 
as normas regulamentares sobre higiene, medicina e segurança do 
trabalho emanadas dos órgãos públicos competentes. Em caso de 
interdição das instalações próprias da empresa em decorrência de 
eventual auto de infração, a Ata de Registro de Preços poderá ser 
rescindida de pleno direito.
29 Os alimentos devem estar harmoniosamente dispostos no 
recipiente descartável.
30 O sabor dos pratos é elemento essencial, não devendo ser 
excessivamente temperado nem insosso. Os alimentos utilizados 
devem ser, tanto quanto possível, frescos e naturais.
31 caso os alimentos sejam entregues em desacordo com os requisitos 
estabelecidos pela Prefeitura, ou em quantidade inferior ao 
estabelecido, à empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo 
imediatamente. As despesas decorrentes de frete e transporte das 
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refeições no local designado, e quaisquer outras despesas adicionais 
que incidam direta e indiretamente sobre a perfeita e integral execução 
do objeto a ser contratado, correrão por conta e risco exclusivo da 
empresa vencedora, sem a inclusão posterior de qualquer custo 
adicional, além daqueles apresentados na proposta de preços.
32 Fica reservado a esta Administração, o direito de solicitar amostras 
para realizações de testes que comprovem a qualidade das refeições. 
Para tanto, os alimentos serão submetidos à análises técnicas 
pertinentes e ficam, desde já, cientes os licitantes de que os alimentos 
considerados insatisfatórios em qualquer das análises será 
automaticamente recusado, devendo ser, imediatamente, substituídos. 
Se algum alimento apresentar irregularidade, a Prefeitura enviará a um 
laboratório de sua escolha, uma amostra para elaboração de laudos 
bromatológicos, físico-químico, bacteriológico e microscópico 
conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de 
comprovação de que os alimentos se identificam com aqueles 
apresentados em sua proposta, sendo que, neste caso, as despesas 
correrão por conta da empresa contratada.
33 A Prefeitura o fará quando, no curso da execução contratual, 
verificada uma qualidade do alimento fornecido diferente daquelas 
especificadas por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços, 
cujas características contrariem as definidas neste Termo, alimentos 
estes estragados, alterados e / ou adulterados.
34 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da contratada, além de outras previstas na 
legislação pertinente, as seguintes:
a) Providenciar, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, o 
saneamento de qualquer irregularidade;
b) Manter, durante o Contrato, todas as exigências contidas na 
Requisição de Compras bem como no Edital; c) Manter, durante todo 
o prazo do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação;
d) Remover, corrigir, reparar e substituir, às suas expensas, no total ou 
em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos 
ou incorreções;
e) Substituir, a suas expensas, no prazo máximo de até 24 (vinte e 
quatro) horas, todos os itens recusados na fase de recebimento;
f) Repor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer produto 
visivelmente e comprovadamente danificado, deteriorado por seus 
empregados no ato do fornecimento/entrega;
g) Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais que 
incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos 
vendidos, bem como se responsabilizar pelo custo de frete no 
fornecimento/entrega, e demais custos inerentes ao 
fornecimento/entrega dos produtos;
h) Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, 
embalagem, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham 
incidir na entrega dos itens licitados;
i) Responsabilizar pelos encargos decorrentes do cumprimento das 
obrigações supra mencionadas, bem como pelo recolhimento de todos 
os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, 
estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto 
do contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, 
quando solicitados pelo Departamento Municipal de Saúde.
j) fornecer /entregar os produtos em perfeitas condições de consumo, 
acondicionados em embalagens de acordo com a especificação do 
item, livres de qualquer tipo de violação que possa contaminar ou 
torná-los impróprios ao uso;
k) A CONTRATADA/FORNECEDORA deverá disponibilizar os 
produtos no ato do fornecimento, em boas condições de higiene e 
limpeza;
l) Todos os produtos serão conferidos as especificações (quantidade, 
tamanho e outros), e qualidades pelo recebedor autorizado. Os 
produtos deverão ser fornecidos/entregues pela 
CONTRATADA/FORNECEDORA de acordo com as respectivas 
normas e transportados em embalagens e veículos apropriados de 
forma a garantir sua perfeita conservação;
m) Assegurar que os produtos fornecidos/entregues tenham um prazo 
de validade mínima de acordo com a descrição de cada item cotado, 
contados a partir da data de entrega no Departamento Municipal de 
Saúde; n) Atender, prioritariamente os pedidos sinalizados como 
emergência pela CONTRATANTE, em prazo não superior a 96 
(noventa e seis) horas;
o) Não transferir a outras/terceiros, a responsabilidade parcial ou total 
pelo fornecimento/entrega dos produtos cotados, sem autorização 
expressa do Município;
p) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de 
acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do 
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
q) Promover o fornecimento, responsabilizando-se pela qualidade dos 
produtos. r) A entrega de produtos de baixa qualidade, de 
procedências duvidosas, ou divergentes do apresentado na proposta, 
ensejará rescisão contratual e aplicação das respectivas sanções legais, 
editalícias e contratuais, reservado o direito ao contraditório e à ampla 
defesa;
35 A Gestora do Contrato é a Sra. Anelise Aparecida Ribas, Portaria 
nº 003 de 04 de janeiro de 2021.
36 A fiscal do contrato será a Srta. Melissa Ribas Vieira, Portaria nº 
041 de 06 de junho de 2023.
37 Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam 
em R$ 130.343,39 (cento e trinta mil, trezentos e quarenta e três 
reais e trinta e nove centavos), são válidos por 12 (doze) meses, 
passando a vigorar dia 28/06/2024, tendo, por conseguinte, o termo 
final de vigência o dia 27/06/2025.
38 As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais 
cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes 
da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão 
Eletrônico n° 032/2024, cuja observância e aplicabilidade se darão 
independentemente de transcrição na presente ata.
39 Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, 
depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de 
igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto 
Amazonas, 27/06/2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
VERA BENEDITA DA SILVEIRA BUENO ME
Contratada
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:9956E6A1
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PE N°030/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 485/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024 – SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 
EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI, COTA PRINCIPAL 
E RESERVA DE COTA PARA ME, EPP E MEI
MENOR VALOR POR LOTE
OBJETO
Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para 
prestação de serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixas 
de água nas repartições dos Departamentos desta municipalidade, 
conforme os itens, quantidades, condições e especificações descritos 
no Termo de Referência, pelo prazo de 12 meses, segundo 
quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, 
ANEXO I deste instrumento convocatório.
RESOLVE:
ADJUDICAR as licitantes listadas abaixo para os itens que compõem 
o objeto do Pregão Eletrônico n°030/2024:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 412
FRANPRAG SAO LOURENCO DO OESTE SC 05 -
CONTROLE DE PRAGAS LTDA CNPJ: 48.697.412/0001-59 com 
os lotes: 1 e 2 no valor total de R$ 5.744,35 (cinco mil e setecentos e 
quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
VALTER JOSE DUARTE IMUNIZAÇÃOO E CONTROLE DE 
PRAGAS URBANAS CNPJ: 18.850.814/0001-80 com o lote: 3 no 
valor total de R$ 3.384,00 (três mil e trezentos e oitenta e quatro 
reais).
Porto Amazonas, 27 de junho de 2024.
MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS
Pregoeira Municipal
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:B17B5D03
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO N.° 108/2024
DECRETO Nº 108, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Torna público a lista, de desistentes, ausentes, reclassificados e 
desclassificados – Concurso Público – Edital nº 001/2020, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas no 
Art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas 
e;
CONSIDERANDO a convocação para preenchimento de vagas de 
emprego público referente ao Concurso Público – Edital 001/2020 do 
Município de Porto Amazonas/PR para a entrega de documentações e 
apresentação que ocorreu em 27 de junho de 2024, conforme previsto 
no Decreto nº 102, de 17 de junho de 2024 e;
CONSIDERANDO o não comparecimento de candidatos 
convocados;
CONSIDERANDO o Ofício N° 091/2024 – SRH que apresenta os 
candidatos que não atenderam à convocação.
RESOLVE
Art. 1º Comunicar e tornar público a lista de ausentes, vinculados a 
convocação realizada pelo Decreto nº 102, de 17 de junho de 2024, no 
iteresse público e números de vagas, serem convocados outros 
candidatos dentro da ordem de classificação:
NUTRICIONISTA
4° 0038808 Mayara Lopes Guirao da Silva 69,50 AUSENTE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:92031C4F
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO ADITIVO- CONTRATO N°060/2020
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2020.
QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE REAJUSTE DE VALOR AO 
CONTRATO Nº 060/2020 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE 
PORTO AMAZONAS E NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE 
DADOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA 
ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE 
PESQUISA PREÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO BANCO DE 
PREÇOS, SENDO UM AVANÇADO BANCO DE DADOS 
DESENVOLVIDO PARA AUXILIAR EM TODAS AS FASES 
DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA: PREPARAÇÃO, LICITAÇÃO 
E EXECUÇÃO DO CONTRATO.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o 
n° 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, 
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal SR. ELIAS 
JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
C.I.R.G. Nº 4.572.335-6, e do CPF nº 865.490.069-53, residente e 
domiciliado a Rua Barão do Cerro Azul, nº447, nesta cidade de Porto 
Amazonas/PR.
CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS 
LTDA, inscrito no CNPJ 07.797.967/0001-95, estabelecida à Rua 
Izabel A Redentora, nº2356, Centro, CEP 83.005-010, cidade de São 
José dos Pinhais, Estado do Paraná, tendo como representante seu 
empresário RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, brasileiro, casado, 
empresário, inscrito no CPF 574.460.249-68 e RG 4.086.763-5, ao fim 
assinado.
GESTOR: A gestora do contrato será Gabriele Renck Da Silva, 
Portaria n°047/2024.
FISCAL: O fiscal será o servidor Robson Popoatzki conforme 
Portaria nº031 de 04 de abril de 2022.
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o 
presente termo aditivo ao contrato nº 060/2020, sujeitando-se as partes 
às normas disciplinares da Lei n.º8.666, de 21 de junho de 1993, e às 
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
- O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da 
vigência e REAJUSTE DE VALOR do Contrato firmado entre as 
partes em 26/06/2020, nos termos previstos em sua Cláusula Oitava.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato 
até 30/06/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
- O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas referentes à 
prorrogação do prazo, é de R$ 8.770,27 (oito mil, setecentos e setenta 
reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde à aproximadamente 
à 3,9260% do índice do IPCA.
- Os efeitos financeiros decorrentes do acréscimo vigoram a partir de 
01/07/2024.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
- A despesa com o presente termo aditivo, no corrente exercício, no 
montante de R$ 8.770,27 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte e 
sete centavos), ocorrerá por conta da seguinte dotação:
ORGÃO – 03 – Departamento de Administração
UNIDADE – 03.001 – Departamento de Administração
PROJETO/ATIVIDADE – 04.122.0003.2003 – Manut. do Dep. de 
Administração 
NATUREZA DE DESPESA - 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
Reduzido Programática Fonte Desdobramento
00305 03.001.04.122.0003.2003 00000 3.3.90.40.06.00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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- A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação 
orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser 
consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
- O presente termo aditivo decorre de autorização e encontra amparo 
legal nos artigos 40- inciso XI, 57-inciso II e 65-inciso II, da Lei n.º 
8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
- Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente 
termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam 
um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos 
representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e 
pelas testemunhas abaixo.
Porto Amazonas, 27 de junho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA
Prefeito Municipal Empresa Contratada
TESTEMUNHAS:
_________________________________
NOME:
CPF:
RG n.º:
________________________________
NOME:
CPF:
RG n.º:
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:72679A9E
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PE N°033/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 665/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2024 – SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS
EXCLUSIVA PARA ME E EPP
MENOR VALOR POR ITEM
OBJETO
Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para a 
confecção e instalação de placas de identificação, adesivos em vinil 
(plotagem), confecção de cartão de visita, folders, banners e criação 
de logotipo e identidade gráfica visual, para os Departamentos de: 
Assistência Social, Educação e Cultura, Esportes, Recreação e 
Turismo e Rodoviário, conforme os itens, quantidades, condições e 
especificações descritos no Termo de Referência anexo I deste 
instrumento convocatório.
RESOLVE:
ADJUDICAR as licitantes listadas abaixo para os itens que compõem 
o objeto do Pregão Eletrônico n°033/2024:
PRO ART ADESIVOS LTDA CNPJ: 54.630.572/0001-83 com o 
lote: 13 no valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
ACS CUT PRINT CORTES E IMPRESSÕES DIGITAIS LTDA 
CNPJ: 41.863.541/0001-20 com os lotes: 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16 
e 18 no valor total de R$ 31.986,60 (trinta e um mil e novecentos e 
oitenta e seis reais e sessenta centavos).
SIMONI INDUSTRIA GRAFICA LTDA CNPJ: 37.652.289/0001-
33 com o lote: 20 no valor total de R$ 1.570,00 (um mil e quinhentos 
e setenta reais).
PONTUAL CARIMBOS IMPRESSOS E COM. VISUAL LTDA 
ME CNPJ: 17.828.846/0001-17 com o lote: 11 no valor total de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
GIF PRINT SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA CNPJ: 
44.272.638/0001-57 com os lotes: 17 e 19 no valor total de R$ 
1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais).
MULTYGRAFHIC EDITORA LTDA CNPJ: 34.382.012/0001-40 
com os lotes: 10 e 12 no valor total de R$ 3.920,00 (três mil e 
novecentos e vinte reais).
YELLOW PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA CNPJ: 
19.864.408/0001-30 com os lotes: 1 e 4 no valor total de R$ 5.392,90 
(cinco mil e trezentos e noventa e dois reais e noventa centavos).
Porto Amazonas, 27 de junho de 2024.
MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS
Pregoeira Municipal
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:E8A6B903
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO N.° 109/2024
DECRETO Nº 109, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Amplia o número de vagas do Concurso Público n° 001/2020, para o 
cargo de Educador Infantil, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições conferidas no Art. 64, inciso IX, X da Lei Orgânica 
do Município de Porto Amazonas, e;
CONSIDERANDO o item 2.3 do Edital de Concurso Público 
001/2020 que menciona ―Caso haja demanda de novas contratações 
acima do número de vagas disponibilizadas, dentro do prazo de 
validade do certame, a Administração poderá convocar os candidatos 
aprovados, observando a ordem de classificação‖.
RESOLVE:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas ofertadas pelo Concurso 
Público n° 001/2020 previsto no Edital de Abertura n° 01.001/2020, 
item 3.2 NIVEL MÉDIO – especificamente para o cargo de Educador 
Infantil, de 02 (duas) para 03 (três) vagas.
Parágrafo Único. A vaga que se refere o caput será preenchida por 
candidato aprovado e homologado pelo Edital n° 19.001/2020 
Homologação do Resultado Final e Classificação do Concurso para 
Emprego Público n° 001/2020 em 11/02/2021, observada a ordem de 
classificação e o prazo de validade desse Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:64FE65EB
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO 
FERREIRA
PORTARIA Nº 35/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 414
Portaria Nº 35/2024
Concessão de reembolso de pagamento de combustíveis em viagem.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO 
FERREIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, 
e em conformidade com o art. 10, § 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 
570/2022;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder reembolso no valor de R$266,42 (duzentos e 
sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) em favor do vereador 
ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA, a título de reembolso de 
combustível, referente à participação no 4º Simpósio em Gestão 
Pública – Semana de Administração Financeira e Orçamentária 
Pública para Municípios, nos dias 18, 19, 20 e 21 de junho de 
2024, em Foz do Iguaçu/PR.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Prado Ferreira, 27 de junho de 2024.
MICHELE CRISTIANE CAMILOTI DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira
Publicado por:
Isabelle Gomes Dos Santos
Código Identificador:030B283E
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ
SEXTA CONVOCAÇÃO DO CONCURSO 001/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2024 
SEXTA CONVOCAÇÃO DO CONCURSO 001/2022
O Presidente do CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
resultado do Concurso Público Municipal, divulgado pelo Edital nº 
001/2022 de 22 de agosto de 2022, resolve convocar os aprovados 
para apresentação dos documentos pertinentes para nomeação até o 
prazo final de 04/07/2024. O local para comparecimento será na sede 
do Cispar, situado na Rua Pioneiro Miguel Jordão Martinez, 677 -
Parque Industrial Mario Bulhões da Fonseca, em Maringá-PR, no 
horário das 08h às 17h.
Segue lista dos documentos necessários:
1)Cédula de Identidade RG ou protocolo da identidade e fotocópia, 
Cadastro de Pessoa Física CPF e fotocópia;
2) Certidão de reservista e fotocópia, quando couber;
3)Título de eleitor e fotocópia, comprovante de voto na ultima eleição 
ou justificativa da ausência e fotocópia;
4) Certidão de nascimento ou casamento e fotocópia;
5) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, 
quando couber;
6) Duas fotografias 3x4 recente, tirada de frente;
7) Atestado de sanidade física e mental;
8) Certidão de negativas de antecedentes criminais fornecidas pela 
Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu nos 5 
(cinco) últimos anos;
9) Documentos comprovando a escolaridade e registro no órgão da 
classe e fotocópia (quando for o caso);
10) Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função 
pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal;
11) Ultima declaração do imposto de renda, ou declaração dos bens 
moveis e imóveis;
12) Inscrição do PIS/PASEP;
13) CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social;
14) Conta salário na Caixa Econômica. (opcional).
15) Carteira Nacional de Habilitação, categoria B (mínimo), quando 
couber.
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS
CARGO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO
Nome Nota Classificação Modalidade
Tiago Ferreira 84,00 1° Ampla Concorrência
Everton Barros Direne 75,00 2º Ampla Concorrência
CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Nome Nota Classificação Modalidade
Maiara Morselli C. B. Balsalobre 74,00 4° Ampla Concorrência
O prazo para entrega dos documentos se encerra no dia 04/07/2024 às 
17h.
O não comparecimento dentro do prazo estipulado significará a 
desistência do candidato, cabendo ao CISPAR convocar outro 
habilitado, obedecendo à ordem de classificação.
Maringá-PR, 27 de junho de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Presidente
Publicado por:
Pedro Gabriel Grecco
Código Identificador:F40ECB10
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ
ATO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 24/2024
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, 
HOMOLOGO o processo de Dispensa simples n. 13/2024 e 
ADJUDICO a empresa Studio de Propaganda Chaplin LTDA., 
inscrita no CNPJ nº. 76.680.727/0001-29, no valor de R$11.870,00 
(onze mil, oitocentos e setenta reais).
Neste mesmo ato, considerando a demanda formalizada, o estudo 
técnico preliminar, a estimativa da despesa, a previsão orçamentária, a 
justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a 
análise preliminar por parte do setor competente e o parecer jurídico 
emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo 
referido, via DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 75, 
inciso II, daLei 14.133/2021.
INTERESSADO: Consórcio Intermunicipal de Saneamento do 
Paraná – CISPAR.
OBJETO: Contratação de serviços gráficos, com fornecimento de 
material de impressão, confecção personalizada e mão de obra, 
conforme quantitativo e especificações constantes no Termo de 
Referência, para atender as necessidadesdo ORCISPAR.
CONTRATADO: STUDIO DE PROPAGANDA CHAPLIN 
LTDA
CNPJ: 76.680.727/0001-29
Endereço: Avenida Colombo, 4404 – Zona 7 – CEP 87.030-120 –
Maringá /PR
VALOR: R$ 11.870,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas 
junto ao Departamento Administrativo, sito a Rua Pion. Miguel 
Jordão Matines, 677 – Pq. Ind. Mário Bulhões, Maringá/PR, através 
do e-mail administracao@cispar.pr.gov.br ou pelo telefone (44) 3123-
2800, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min.
Maringá-Pr, 27 de junho de 2024.
VALTER LUIZ BOSSA
Diretor Executivo - CISPAR
Publicado por:
Pedro Gabriel Grecco
Código Identificador:71DE6969
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 415
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 619 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui 
ações no Plano Plurianual (Lei nº. 549/2021), inclui 
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei 
nº 597/2023) e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 2.356.002,84 (dois milhões trezentos e 
cinquenta e seis mil, dois reais e oitenta e quatro centavos), para 
abertura das seguintes dotações no orçamento em vigor, assim 
discriminado:
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TURISM0.
07.004 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
12.361.0017.1082 – Construção de Escola Municipal Especial
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2889 – 0148 – Construção de Escola Municipal Especial 2.100.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TURISM0.
07.004 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
12.361.0017.1082 – Construção de Escola Municipal Especial
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2991 - 0000 – Recursos Ordinários (livres). 256.002,84
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional aberto na forma do Art. 
anterior, será utilizado excesso de arrecadação financeiro no montante 
de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e cancelamento no 
valor de R$ 256.002,84 (duzentos e cinquenta e seis mil, dois reais e 
oitenta e quatro centavos).
09 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
09.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0016.2100 – Manutenção dos Bens Públicos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
3800 - 0000 – Recursos Ordinários (livres) 256.002,84
Excesso de Arrecadação – 12.361.0017.1082 – 3.3.90.30.00.00 –
FONTE – 0148 – R$ 2.100.000,00
Art.. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal ―Deputado Homero Oguido‖, aos 27 de junho de 
2024.
MARIA EDNA DE ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:C7AD1B88
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 620 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a extinção do emprego público de 
provimento efetivo de ―Oficial Administrativo‖ e 
―Técnico em Recursos Humanos‖ do Quadro do 
Poder Executivo do Município de Prado Ferreira e dá 
outras providências.
A Prefeita do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Ficam extintos os empregos públicos de provimento efetivo de 
―Oficial Administrativo‖ e ―Técnico em Recursos Humanos‖.
Parágrafo único - Ficam os ocupantes dos empregos de provimento 
efetivo de ―Oficial Administrativo‖ e ―Técnico em Recursos 
Humanos‖, extintos por esta Lei, aproveitados no emprego de 
―Técnico Administrativo‖, mantendo a natureza das atribuições, 
compatibilidade funcional, equivalência remuneratória, assegurados 
os direitos adquiridos.
Art. 2º - Fica ampliado de 6 (seis) para 7 (sete) o número de vagas no 
emprego público de provimento efetivo de ―Técnico Administrativo‖, 
na forma estabelecida no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - A Lei nº 084/2001, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 34-C. Ficam extintos os seguintes empregos de provimento 
efetivo:
I - Odontólogo 20 horas;
II - Técnico Agrícola;
III - Assistente em Informática;
IV - Auxiliar de Consultório Dentário;
V - Escriturário;
VI - Instrutor de Banda;
VII - Auxiliar de Magarefe;
VIII – Carpinteiro;
IX - Coordenador de Serviços Gerais;
X – Eletricista;
XI – Magarefe;
XII - Operador de Moto Niveladora;
XIII - Pintor;
XIV - Técnico em Processamento de Dados;
XV - Técnico de Laboratório;
XVI - Técnico em Contabilidade;
XVII – Técnico em Recursos Humanos;
XVIII – Oficial Administrativo;
XIX – Mecânico;
XX – Auxiliar de Farmácia;
XXI – Agente Sanitário;
XXII - Recepcionista;
XXIII - Técnico em Inspeção Sanitária;
XXIV - Fiscal de Obras e Posturas; e
XXV - Técnico em Segurança do Trabalho.
[...]
§6º - Ficam os ocupantes dos empregos de provimento efetivo de 
“Oficial Administrativo” e “Técnico em Recursos Humanos””, 
extinto por esta Lei, aproveitados no emprego de “Técnico 
Administrativo”, mantendo a natureza das atribuições, 
compatibilidade funcional, equivalência remuneratória, assegurados 
os direitos adquiridos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, 
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal ―Deputado Homero Oguido‖, aos 27 de junho de 
2024.
MARIA EDNA DE ANDRADE
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 620 DE 27 DE JUNHO DE 2024
ANEXO I
ANEXO II da Lei nº 084/2001
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 416
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Emprego Público N° Níveis C. Horária
Advogado 2 22 30
Assistente Social 2 13 30
Bioquímico 2 15 20
Contador 2 20 40
Controle Interno 1 15 40
Enfermeiro 4 15B 40
Engenheiro Civil 1 14 40
Farmacêutico 2 13 40
Fisioterapeuta 2 13 30
Fonoaudiólogo 2 14 40
Médico 4 21 20
Médico Plantonista 6 19 12
Médico PSF 1 26 40
Nutricionista 2 14 40
Odontólogo 2 20 30
Psicólogo 2 14 40
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
Emprego Público N° Níveis C. Horária
Fiscal de Tributos 1 7 40
Técnico Administrativo 7 14 40
Técnico em Enfermagem 1 12B 40
Técnico em Higiene Dental 1 10 40
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Emprego Público N° Níveis C. Horária
Agente de Endemias 4 9C 40
Agente de Saúde 7 9C 40
Auxiliar Administrativo 4 3 40
Auxiliar de Enfermagem 15 9B 40
Educador Social 2 5 40
Instrutor de Esportes 1 6 40
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Emprego Público N° Níveis C. Horária
Auxiliar de Serviços Gerais 22 1 44
Cozinheira 6 2 44
Jardineiro 1 3 44
Mestre de Obras 1 9 44
Motorista 16 8 44
Operador de Maquinário 2 9 44
Operário 6 2 44
Pedreiro 1 7 44
Vigia 1 2 44
Paço Municipal ―Deputado Homero Oguido‖, aos 27 de junho de 
2024.
MARIA EDNA DE ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:2F1FC68E
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA PORTARIA Nº 191/2024
A Prefeita Municipal do Município de Prado Ferreira, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir o Comitê do Transporte Escolar, nomeando, para 
tanto, os seguintes membros:
Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Titular: Ana Paula Fernanda Paiva, RG nº 12.451.714-1 SSP/PR, CPF 
nº 078.760.289-26;
Suplente: Érica dos Santos Silva, RG nº 9.583.267.9 SSP/PR e CPF nº 
064.347.349-13.
Representantes dos Diretores da Rede Estadual de Ensino:
Titular: Eliana dos Santos Silva, RG nº 4.569.518-2 SSP/PR e CPF nº 
606.242.219-20;
Suplente: Silmara Simili Krey, RG nº 5.156.029-9 SSP/PR e CPF nº 
960.005.549-15.
Representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino:
Titular: Silvana Bosqui Nadur, RG nº 3.376.089-2 SSP/PR e CPF nº 
670.119.009-00;
Suplente: Cleide Cilene Duarte, RG nº 4.556.680-3 SSP/PR, CPF nº 
714.965.999-34.
Representantes de Pais dos Alunos:
Titular: Fernanda Gomes Gonçalves dos Santos, RG nº 9.214.330-9 
SSP/PR, CPF nº 066.533.489-38;
Suplente: Cristiane Rodrigues da Silva Moia, RG nº 30.715.180-3 
SSP/SP e CPF nº 282.620.586-41.
Art. 2º - Ficam atribuídas aos integrantes do Comitê Municipal do 
Transporte Escolar as funções de Acompanhamento e Fiscalização da 
Aplicação dos Recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar 
– PETE no Município.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal ―Deputado Homero Oguido‖, aos 25 de junho de 
2024.
MARIA EDNA DE ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:2FB9E648
DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS
TRIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 
Nº 35/2023
TRIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 
35/2023, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PRADO 
FERREIRA E CARLOS MORANDI & FILHO LTDA, NA FORMA 
ABAIXO:
O Município de Prado Ferreira, com sede na Rua São Paulo, 191, 
Centro, Prado Ferreira-PR, inscrito no CNPJ sob o nº 
01.613.136/0001-30, doravante denominado CONTRATANTE, neste 
ato representado pela Prefeita MARIA EDNA DE ANDRADE, 
Identidade nº 4.039.895-3 - SSP/PR, CPF nº 606.242.059-91, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas e a CARLOS MORANDI & 
FILHO LTDA, com endereço a AVENIDA PORECATU, 70 Centro 
- CEP: 86618000 - BAIRRO: CENTRO, neste ato representada pelo 
Sr. LUIZ CARLOS MORANDI portador do CPF nº 034.376.178-
50, a seguir denominada CONTRATADA, e em face do resultado 
obtido no Processo inexigibilidade nº 4/2023, firmam o presente termo 
aditivo ao CONTRATO nº 35/2023, mediante as cláusulas e 
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme previsto no edital, ficam 
alterados os valores dos combustíveis com base no preço médio da 
tabela de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis - ANP, referente ao período de 16/06/2024 a 
22/06/2024.
CLAÚSULA SEGUNDA: Os valores reajustados da ARP original 
seguirão a porcentagem de desconto sobre a tabela ANP, conforme 
abaixo:
Item Descrição do produto Valor anterior Valor reajustado
1 ETANOL HIDRATADO 3,80 3,90
2 GASOLINA COMUM 5,83 5,98
3 ÓLEO DIESEL S10 5,97 5,98
4 ÓLEO DIESEL S500 5,83 5,83
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da lei 
nº 8.666/93, o presente termo de apostilamento será publicado no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato, não afetadas 
pelo presente termo.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 417
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes 
contratantes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.
Prado Ferreira, 27 de junho de 2024
MARIA EDNA DE ANDRADE
Prefeita Municipal
LUIZ CARLOS MORANDI
Carlos Morandi & Filho LTDA
Publicado por:
Beatriz Ferreira Correa
Código Identificador:9CDE6CC1
DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2/2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
2/2024
Objeto: Aquisição de absorvetes para adolescentes em 
vulnerabilidade menstrual matriculadas na escola municipal Helena 
Kolody, colégio estadual Julia Wanderley e apae, de famílias que 
estejam cadastradas no cad- único, que residem no município de 
Prado Ferreira- PR, propiciando o bem- estar físico, emocional e 
social para adolescente que estão em situação de vulnerabilidade 
menstrual
Contratada: KAKOUR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
LTDA, inscrito no CNPJ nº 55.187.334/0001-08.
Valor: 1.870,00 (Um Mil, Oitocentos e Setenta Reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021.
Recursos: 
Dotações
Exercício 
da 
despesa
Conta da 
despesa Funcional programática Fonte de 
recurso
Natureza da 
despesa Grupo da fonte
2024 2662 06.002.08.243.0011.2061 958 3.3.90.30.00.00 Do Exercício
Prado Ferreira, 27/06/2024.
MARIA EDNA DE ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sheila de Caires Sartori
Código Identificador:15756625
DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2024 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 12/2024 - DISPENSA Nº 7/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024 - DISPENSA Nº 
7/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA
CONTRATADO: CISMEPAR-CONS. INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA – CNPJ 00.445.188/0001-
81
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS 
ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS, MEDIANTE 
CREDENCIAMENTO PELO CISMEPAR NOS TERMOS DO 
PROGRAMA 0.002.
VALOR GLOBAL: R$ 159.767,64 (Cento e Cinqüenta e Nove Mil, 
Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses, 
contados da data de assinatura do contrato.
DATA DE ASSINATURA: 27/06/2024
MARIA EDNA DE ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sheila de Caires Sartori
Código Identificador:701A4BCA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1655 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Quatro Barras a „Semana Municipal de Conscientização do Uso 
da Internet por Crianças‟, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de 
Autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Presidente da 
Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 
8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Quatro Barras ―Semana Municipal de Conscientização 
do Uso da Internet por Crianças‖, a ser realizada, anualmente, em data 
a ser designada pelo Poder Executivo ou pela secretaria competente, 
com o intuito de conscientizar a sociedade acerca da necessidade do 
controle, pelas famílias, do conteúdo oferecido para crianças na 
internet.
Art. 2º Serão objeto das ações de conscientização a abordagem dos 
seguintes temas, conforme matéria elaborada pela Sociedade 
Brasileira de Pediatria:
I - o tempo de uso diário ou a duração total/dia do uso de tecnologia 
digital que deve ser limitado e proporcional às idades e às etapas do 
desenvolvimento cerebral-mental cognitivo-psicossocial das crianças 
e adolescentes;
II - desencorajar, evitar e até proibir a exposição passiva em frente às 
telas digitais, com exposição dos conteúdos inapropriados de filmes e 
vídeos, para crianças com menos de 2 (dois) anos, principalmente 
durante as horas das refeições ou no período de uma ou duas horas 
antes de dormir;
III - limitar o tempo de exposição às mídias ao máximo de uma hora 
por dia, para crianças entre 2 (dois) a 5(cinco) anos de idade. Crianças 
entre 0 (zero) a 10 (dez) anos não devem fazer uso de televisão ou 
computador nos seus próprios quartos;
IV - adolescentes não devem ficar isolados nos seus quartos ou 
ultrapassar suas horas saudáveis de sono às noites (8-
9horas/noite/fases de crescimento e desenvolvimento cerebral e 
mental);
V - estimular atividade física diária por uma hora;
VI - crianças menores de 6 (seis) anos precisam ser mais protegidas da 
violência virtual, pois não conseguem separar a fantasia da realidade. 
Jogos online com cenas de tiroteios com mortes ou desastres que 
ganhem pontos de recompensa como tema principal, não são 
apropriados em qualquer idade, pois banalizam a violência como 
sendo aceita para a resolução de conflitos, sem expor a dor ou 
sofrimento causado às vítimas.
VII - estabelecer limites de horários e mediar o uso com a presença 
dos pais para ajudar na compreensão das imagens;
VIII - equilibrar as horas de jogos online com atividades esportivas, 
brincadeiras, exercícios ao ar livre ou em contato direto com a 
natureza;
IX - conversar sobre as regras de uso da Internet, configurações para 
segurança e privacidade e sobre nunca compartilhar senhas, fotos ou 
informações pessoais ou se expor através da utilização da webcam 
com pessoas desconhecidas, nem postar fotos íntimas ou nudez, 
mesmo com ou para pessoas conhecidas em redes sociais;
X - monitorar os sites/programas/aplicativos/filmes/vídeos que 
crianças e adolescentes estão acessando/visitando/trocando 
mensagens, sobretudo em redes sociais;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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XI - manter os computadores e os dispositivos móveis em locais 
seguros, e ao alcance das responsabilidades dos pais (na sala) ou das 
escolas (durante o período de aulas);
XII - usar antivírus, antispam, antimalware e softwares atualizados ou 
programas que servem de filtros de segurança e monitoramento para 
palavras ou categorias ou sites;
XIII - aprender/ensinar a bloquear mensagens ofensivas ou 
inapropriadas, redes de ódio, violência ou intolerância ou vídeos com 
conteúdo sexuais e como denunciar cyberbullying em helplines, ou 
através da SAFERNET, ou disque denúncia no telefone 100;
XIV - conversar sobre valores familiares e regras de proteção social 
para o uso saudável, crítico, construtivo e pró-social das tecnologias 
usando a ética de não postar qualquer mensagem de desrespeito, 
discriminação, intolerância ou ódio;
XV - desconectar, dialogar, aproveitar oportunidades aos finais de 
semana e durante as férias para conviver com a família, com amigos e 
dividir momentos de prazer sem o uso da tecnologia, mas com afeto e 
alegria.
Art. 3º Este evento poderá contar com atividades ser realizado em 
parques ou praças públicas da cidade conforme incisos a seguir;
I - atividades de fomento à prática de brincar;
II - oficinas de resgate a brincadeiras antigas, promovendo o encontro 
intercultural e intergeracional;
III - brincadeiras com a participação das crianças e dos pais se houver 
a possibilidade, para o fortalecimento de vínculos sociais e de 
comunicação;
IV - oficinas de brincadeiras, música, artes, dança, músicas e conto de 
histórias;
V - qualquer outra atividade afim para a criança e jovens brincarem.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, se necessárias, 
correrão por conta de dotação própria do orçamento.
Art. 5º As ações governamentais serão realizadas pelos órgãos da 
administração pública, podendo firmar convênios com entidades não 
governamentais, que se dedicam à promoção do brincar ou ainda 
parcerias com o comercio local para realização do evento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Quatro Barras, 27 de junho de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Vereador
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:2022AD92
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1654 DE 27 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.441/2021, QUE REGULA A 
CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA 
RUA JOSÉ RODRIGUES FORTES, DE MATRÍCULA Nº 
08.255, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE CAMPINA 
GRANDE DO SUL, DO LOTE 114-B, COM ÁREA DE 4.884,00 
M² E, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDÊ-LA EM PERMISSÃO DE USO AO ROTARY CLUB DE 
QUATRO BARRAS GRACIOSA.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de 
Autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, Presidente da Câmara 
de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da 
Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 3º e inclui o §1º e §2º, na Lei Municipal nº 
1.441 de 08 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 3º Fica autorizado ao Rotary Club de Quatro Barras Graciosa a 
utilização do espaço para a instalação de projeto de terceiros e 
entidades conveniadas, sob sua responsabilidade e supervisão, de 
forma gratuita ou onerosa, através de atividades socioculturais, 
comerciais, reuniões, confraternizações, eventos festivos e 
beneficentes.
§1º: Fica autorizada a realização de eventos destinados à arrecadação 
de fundos para manutenção e conservação do imóvel, inclusive 
benfeitorias.
§2º: As benfeitorias eventualmente executadas no imóvel que trata o 
art. 1º, ficarão incorporadas ao bem público, não sendo passíveis de 
indenização ou ressarcidas a qualquer tempo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quatro Barras (PR), 27 de junho de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:32B174CD
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024 
TIPO: MAIOR DESCONTO
A Câmara Municipal de Quatro Barras torna público para 
conhecimento dos interessados que fará REALIZAR Licitação, sob 
modalidade supra, com as seguintes características:
OBJETO: Registro de preço para eventual contratação de empresa 
para o fornecimento de combustível, a fim de atender a demanda dos 
automóveis pertencentes a frota da Câmara Municipal de Quatro 
Barras, conforme especificações contidas no termo de referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 8h00 do dia 28/06/2024 
as 08:55hs do dia 11/07/2024.
INICIO DA SESSÃO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09h00 do dia 
11/07/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário oficial de Brasília.
LOCAL: Portal Compras BR – www.comprasbr.com.br ´´Acesso 
identificado``
O edital completo poderá ser solicitado via e-mail 
compras.camara@quatrobarras.br.leg.br .Informações poderão 
ser obtidas pelo e-mail ou telefone (041)3671-3006, das 8h:00 às 
12h00 e das 13:h00 as 17h:00.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 27 de junho de 2024.
SUZAN LAINE LOPES DE ARRUDA
Pregoeira
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:3B6E0C6D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
AVISO DE ALTERAÇÃO Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 
Nº 30/2024 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Registro de preços para eventual necessidade de 
contratação de empresa jornalística, responsável pela edição de 
jornal diário, impresso e ou digital, de grande circulação no 
estado do Paraná, para prestação de serviços de veiculação 
(publicação) de atos oficiais, conforme especificações contidas no 
Termo de Referências (Anexo 01) e no Estudo Técnico Preliminar 
(Anexo 02) do referido Edital.
A Pregoeira Municipal, no uso das suas atribuições no que lhe 
confere o Decreto n° 9.809/2024, comunica aos interessados que 
procederam as seguintes alterações ao edital em epígrafe:
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ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIA:
10.16.2 – Dos documentos complementares à proposta:
10.16.2.1 - Circulação mínima: 10.000 (dez mil) 
exemplares/semanal. Comprovada circulação através relatório do 
IVC ou relatório de auditoria do jornal impresso de instituto 
credenciado pelo CENP - Conselho Executivo de Normas Padrão 
com emissão até, no máximo, 03 (três) meses.
ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIA:
12.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(...)
b) Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e 
profissional(is) de nível superior - Jornalista, através de uma das 
seguintes formas:
Contrato social, no caso de sócio; 
Carteira de trabalho, das folhas em que constem os dados pessoais 
e o registro de empregado; 
Contrato particular de prestação de serviço (com firma 
reconhecida do profissional); 
Contrato preliminar de trabalho ou de prestação de serviço (com 
firma reconhecida do profissional); 
Prova de sua eleição como diretor(a) da proponente; 
ONDE SE LÊ:
ANEXO 01
TERMO DE REFERÊNCIAS
(...)
5 - DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
5.1 - Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a 
proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de 
julgamento da proposta final de preços):
(...)
b) circulação mínima: 10.000 (dez mil) exemplares/semanal, 
comprovada circulação através de IVC ou outro meio idôneo. A qual 
deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação, 
sendo que este documento deverá ser de no mínimo um ano atrás, 
contado da abertura do processo licitatório.
LEIA-SE:
ANEXO 01
TERMO DE REFERÊNCIAS
(...)
5 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 - Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a 
proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de 
julgamento da proposta final de preços):
(...)
b) circulação mínima: 10.000 (dez mil) exemplares/semanal. 
Comprovada circulação através relatório do IVC ou relatório de 
auditoria do jornal impresso de instituto credenciado pelo CENP -
Conselho Executivo de Normas Padrão com emissão até, no máximo, 
03 (três) meses.
ONDE SE LÊ:
ANEXO 02
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(...)
6 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
(...)
b) circulação mínima: 10.000 (dez mil) exemplares/semanal, 
comprovada circulação através de IVC ou outro meio idôneo. A qual 
deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação.
LEIA-SE:
ANEXO 02
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(...)
6 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
(...)
b) circulação mínima: 10.000 (dez mil) exemplares/semanal. 
Comprovada circulação através relatório do IVC ou relatório de 
auditoria do jornal impresso de instituto credenciado pelo CENP -
Conselho Executivo de Normas Padrão com emissão até, no máximo, 
03 (três) meses.
5. NOVA DATA DE ABERTURA DO PREGÃO:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 17h00 do dia 
07/06/2024 às 08h29 do dia 23/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 08h30 do dia 
23/07/2024.
Ficam mantidas as demais condições do referido Edital. Prefeitura 
Municipal de Quatro Barras, 27 de junho de 2024.
APARECIDA ALVES DE PAULA SBRISSIA
Pregoeira Municipal
Publicado por:
Aparecida Alves de Paula Sbrissia
Código Identificador:6501F95F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO N° 088/2024
DECRETO Nº088 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Decreta perda do objeto de PAD
ALEX SANDRO FERNANDES, Prefeito de Querência do Norte, 
Estado do Paraná, o uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
e
CONSIDERANDO a abertura de PAD pela Portaria 065/2024;
CONSIDERANDO que se tratava de pretenso abandono de emprego;
CONSIDERANDO que a servidora protocolou seu pedido de 
exoneração do cargo;
DECRETA:
Art. 1º - Declara a perda do objeto do PAD da Portaria 065/2024, em 
razão do pedido de exoneração da servidora, bem como o 
encerramento dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se
Querência do Norte, PR, 25 de junho de 2024.
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Silvana Borges Oliveira
Código Identificador:75631C1E
ADMINISTRAÇÃO GERAL
TORNA PÚBLICA A CLASSIFICAÇÃO GERAL DO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, MARCADO PELO 
EDITAL N°.021/2024
Edital n° 024/2024
SÚMULA: Torna pública a Classificação Geral do Processo Seletivo 
Simplificado, marcado pelo Edital n°.021/2024.
A Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, 
marcado pelo Edital n°.021/2024 da Prefeitura Municipal de 
Querência do Norte - PR, no uso de suas atribuições legais, resolve 
tornar pública a Classificação Geral Preliminar da Prova de Títulos do 
Processo Seletivo Simplificado para Assistente Social e Orientador 
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Social, com prazo de 02 (dois) dias úteis para interpor recurso, 
conforme item 10.1 do Edital 021/2024.
Assistente Social
Nome Pontuação Classificação 
Manoelita de Lima Gandine 1,0 1º
Luciane Andrade Nascimento Gonçalves 0,4 2º
Bruna Gomes Indeferido Indeferido
Orientador Social
Nome Pontuação Ordem de Classificação Data de 
Nascimento
Sofia Neves de Brito Bergo 1,0 1º 18/09/1973
Clarice Leite 1,0 2º 14/06/1986
Aleson Igor Fonseca de Oliveira 1,0 3º 28/06/1993
Kelly Cristina da Silva Lima 1,0 4º 24/10/1997
Douglas Martielli de Souza Ribeiro 1,0 5º 18/11/1997
Rafaele dos Santos Garcia 1,0 6º 19/02/2003
Nayara Caetano dos Reis 1,0 7º 20/05/2005
Mayara de Paula Moreira Eger Indeferido Indeferido Indeferido
Querência do Norte, PR, 27 de Junho de 2024.
ARIANA LEITE CHAVES
Presidente
FERNANDO MIERRO PEREIRA PEIXOTO
Membro
AMANDA ALVES DOS SANTOS
Membro
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Rogerio Peixoto
Código Identificador:B8DA2317
CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
DECRETO 092/2024
DECRETO N° 92 DE 27 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no 
orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 
2024.
ALEX SANDRO FERNANDES, Prefeito Municipal de Querência 
do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Municipal n° 1.940/2023 de 06 de setembro de 
2023 e pela Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964;
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
04.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.001.08.244.0009.2.032. Benefício Eventual - Auxílio Alimentação
189 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
80.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04.001.08.244.0009.2.042. Gestão das Atividades da Secretaria do 
Trabalho e Ação Social
203- 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 120.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de 
Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo 
com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
05.002.00.000.0000.0.000. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL E ENSINO BÁSICO
05.002.12.361.0006.2.046. Gestão das Atividades do Ensino 
Fundamental Excedentes
255 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL 200.000,00
CIVIL
Total Redução: 200.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aos vinte e 
sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelson Ziani Coito
Código Identificador:D496528E
LICITAÇÃO
AVISO E RAT - MARIA BISPO
COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 
48/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 85/2024
DECLARO INEXIGÍVEL PROCESSO LICITATÓRIO, NOS 
TERMOS DO ART. 74, DA LEI Nº. 14.133/21, a contratação de 
empresa 53.866.545 ANA MARIA BISPO DOS SANTOS, CNPJ 
sob o nº 53.866.545/0001-41, com sede na 10ª RUA OSVALDO 
BERTOZI, 1044 - CEP: 87930000 - bairro: CENTRO, Querência 
do Norte/PR, contratação de pessoa jurídica de prestação de serviços 
conforme edital de credenciamento 01/2024, com a finalidade de 
atender as demandas e suprir as necessidades das secretarias 
municipais da Prefeitura de Querência do Norte:
- de conservação predial, limpeza, higiene desinfecção, 
descontaminação –
Querência do Norte – PR, 27 de JUNHO de 2024
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 48/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 85/2024
AVISO DE RATIFICAÇÃO
O PREFEITO ALEX SANDRO FERNANDES, torna pública a 
RATIFICAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade de licitação 
em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto – a contratação de 
empresa 53.866.545 ANA MARIA BISPO DOS SANTOS, CNPJ 
sob o nº 53.866.545/0001-41, com sede na 10ª RUA OSVALDO 
BERTOZI, 1044 - CEP: 87930000 - bairro: CENTRO, Querência 
do Norte/PR, para prestação de serviços conforme edital de 
credenciamento 01/2024, com a finalidade de atender as demandas e 
suprir as necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de 
Querência do Norte:
- De conservação predial, limpeza, higiene desinfecção, 
descontaminação –
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 421
Custo estimado: R$ 9.005,76 (nove mil e cinco reais e setenta e seis 
centavos), sendo pagamento referente a aproximadamente 1.062 horas 
ao custo hora de R$ 8,48 por um período de 06 meses, sendo 
pagamento mensais conforme a quantidade de horas trabalhadas.
Querência do Norte – PR, 27 de JUNHO de 2024
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Leandro Lopes Dos Santos
Código Identificador:A7236DBC
LICITAÇÃO
AVISO E RAT DANIELI
COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 
49/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 86/2024
DECLARO INEXIGÍVEL PROCESSO LICITATÓRIO, NOS 
TERMOS DO ART. 74, DA LEI Nº. 14.133/21, a contratação de 
empresa 54.360.584 DANIELE MAGENIS PESSINI, CNPJ sob o 
nº 54.360.584/0001-35, com sede na ESTRADA PORTO NATAL, 
667 - CEP: 87930000 - bairro: RURAL, Querência do Norte/PR, 
contratação de pessoa jurídica de prestação de serviços conforme 
edital de credenciamento 01/2024, com a finalidade de atender as 
demandas e suprir as necessidades das secretarias municipais da 
Prefeitura de Querência do Norte:
- de conservação predial, limpeza, higiene desinfecção, 
descontaminação –
Querência do Norte – PR, 27 de JUNHO de 2024
Alex Sandro Fernandes
Prefeito
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 49/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 86/2024
AVISO DE RATIFICAÇÃO
O PREFEITO ALEX SANDRO FERNANDES, torna pública a 
RATIFICAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade de licitação 
em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto – a contratação de 
empresa 54.360.584 DANIELE MAGENIS PESSINI, CNPJ sob o 
nº 54.360.584/0001-35, com sede na ESTRADA PORTO NATAL, 
667 - CEP: 87930000 - bairro: RURAL, Querência do Norte/PR , 
para prestação de serviços conforme edital de credenciamento 
01/2024, com a finalidade de atender as demandas e suprir as 
necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de Querência do 
Norte:
- De conservação predial, limpeza, higiene desinfecção, 
descontaminação –
Custo estimado: R$ 9.005,76 (nove mil e cinco reais e setenta e seis 
centavos), sendo pagamento referente a aproximadamente 1.062 horas 
ao custo hora de R$ 8,48 por um período de 06 meses, sendo 
pagamento mensais conforme a quantidade de horas trabalhadas.
Querência do Norte – PR, 27 de JUNHO de 2024
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Leandro Lopes Dos Santos
Código Identificador:C8320D8C
LICITAÇÃO
AVISO E RAT - GRASIELI FERREIRA
COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 
47/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 84/2024
DECLARO INEXIGÍVEL PROCESSO LICITATÓRIO, NOS 
TERMOS DO ART. 74, DA LEI Nº. 14.133/21, a contratação de 
empresa 55.208.184 GRASIELI FERREIRA DE SOUZA, CNPJ 
sob o nº 55.208.184/0001-71, com sede na RUA SÃO SALVADOR, 
1884 - CEP: 87930000 - bairro: RURAL, Querência do Norte/PR, 
contratação de pessoa jurídica de prestação de serviços conforme 
edital de credenciamento 01/2024, com a finalidade de atender as 
demandas e suprir as necessidades das secretarias municipais da 
Prefeitura de Querência do Norte:
- de conservação predial, limpeza, higiene desinfecção, 
descontaminação –
Querência do Norte – PR, 27 de JUNHO de 2024
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 47/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 84/2024
AVISO DE RATIFICAÇÃO
O PREFEITO ALEX SANDRO FERNANDES, torna pública a 
RATIFICAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade de licitação 
em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto – a contratação de 
empresa 55.208.184 GRASIELI FERREIRA DE SOUZA, CNPJ 
sob o nº 55.208.184/0001-71, com sede na RUA SÃO SALVADOR, 
1884 - CEP: 87930000 - bairro: RURAL, Querência do Norte/PR, 
para prestação de serviços conforme edital de credenciamento 
01/2024, com a finalidade de atender as demandas e suprir as 
necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de Querência do 
Norte:
- De conservação predial, limpeza, higiene desinfecção, 
descontaminação –
Custo estimado: R$ 9.005,76 (nove mil e cinco reais e setenta e seis 
centavos), sendo pagamento referente a aproximadamente 1.062 horas 
ao custo hora de R$ 8,48 por um período de 06 meses, sendo 
pagamento mensais conforme a quantidade de horas trabalhadas.
Querência do Norte – PR, 27 de JUNHO de 2024
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Leandro Lopes Dos Santos
Código Identificador:5B8BDD54
LICITAÇÃO
ADITIVO 04
MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE
Estado do Paraná Exercício: 2024
TERMO DE ADITIVO
4° Termo aditivo do contrato nº.240/2021, decorrente de Pregão n° 
49/2021 de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E 
INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E 
MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES, MAQUINA 
LAVADORA E SECADORA.
A MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.973.692/0001-16, 
com endereço em Rua Waldemar dos Santos, 1197, Centro, Querência 
do Norte-PR, 87930000, representado pelo Prefeito Municipal o Sr. 
ALEX SANDRO FERNANDES, e a empresa MARCOS MESSIAS 
SALTOR DAN EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº. 36.803.484/0001-
54, com sede no endereço RODOVIA BR 376, , Centro, CENTRO 
Nova Andradina-MS neste ato representada por MARCOS 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 422
MESSIAS SALTOR DAN, portador do RG n° 01638847, portador 
do CPF sob n° 026.545.611-86, acordam por meio deste o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto - Redimensionamento de 
Objeto - Art. 65 § 1º - Lei nº 8666/93 na importância de R$ 6.000,00 
(Seis Mil reais), corresponde aos objetos abaixo, com fundamento art. 
65, I, alínea b, c/c §1º, da Lei nº. 8.666/93.
lote Código Descrição Unidade Quant. 
Licitada
QUANTIDADE 
ADITADA
05 25674
instalação completa de ar 
split 18.000 btus até 2 
metros de cano incluso
serv 40 10
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS 
TERMOS PACTUADOS
As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração.
E, por assim estarem ajustados firma o presente em 02 (duas) vias de 
igual forma e teor.
Querência do Norte, 26 de junho de 2023.
Contratante Contratada
MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE MARCOS MESSIAS 
SALTOR DAN EIRELI
CNPJ:76.973.692/0001-16 CNPJ:368.034.840-00154
ALEX SANDRO FERNANDES MARCOS MESSIAS SALTOR 
DAN
Prefeito Municipal
RG:01638847
CPF:026.545.611-86
Representante Legal
www.elotech.com.br
Publicado por:
Leandro Lopes Dos Santos
Código Identificador:D0FA59B9
LICITAÇÃO
ADITIVO 03
MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE
Estado do Paraná Exercício: 2024
TERMO DE ADITIVO
3° Termo aditivo do contrato nº.240/2021, decorrente de Pregão n° 
49/2021 de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E 
INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E 
MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES, MAQUINA 
LAVADORA E SECADORA.
A MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.973.692/0001-16, 
com endereço em Rua Waldemar dos Santos, 1197, Centro, Querência 
do Norte-PR, 87930000, representado pelo Prefeito Municipal o Sr. 
ALEX SANDRO FERNANDES, e a empresa MARCOS MESSIAS 
SALTOR DAN EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº. 36.803.484/0001-
54, com sede no endereço RODOVIA BR 376, , Centro, CENTRO 
Nova Andradina-MS neste ato representada por MARCOS 
MESSIAS SALTOR DAN, portador do RG n° 01638847, portador 
do CPF sob n° 026.545.611-86, acordam por meio deste o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto - Redimensionamento de 
Objeto - Art. 65 § 1º - Lei nº 8666/93 na importância de R$ 13.750,00 
(Treze mil, setessentos e cinquenta reais), corresponde aos objetos 
abaixo, com fundamento art. 65, I, alínea b, c/c §1º, da Lei nº. 
8.666/93.
lote Código Descrição Unidade Quant. 
Licitada
QUANTIDADE 
ADITADA
04 9000 instalação completa de ar serv 100 25
condicionado split 7000, 
9000,12000 btus até 2 
metros de linha (material 
incluso).
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS 
TERMOS PACTUADOS
As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração.
E, por assim estarem ajustados firma o presente em 02 (duas) vias de 
igual forma e teor.
Querência do Norte, 20 de junho de 2023.
Contratante Contratada
MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE MARCOS MESSIAS 
SALTOR DAN EIRELI CNPJ:76.973.692/0001-16 
CNPJ:368.034.840-00154
ALEX SANDRO FERNANDES MARCOS MESSIAS SALTOR 
DAN
Prefeito Municipal RG:01638847
CPF:026.545.611-86
Representante Legal
www.elotech.com.br
Publicado por:
Leandro Lopes Dos Santos
Código Identificador:F767D4C8
RECURSOS HUMANOS
CONTRATA FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO CONFORME 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MARCADO PELO 
EDITAL 015/2024.
PORTARIA Nº.067/2024
SÚMULA: Contrata Farmacêutico Bioquímico conforme Processo 
Seletivo Simplificado marcado pelo Edital 015/2024.
ALEX SANDRO FERNANDES, Prefeito de Querência do Norte, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, e considerando o Processo Seletivo Simplificado,
RESOLVE:
1º- Nomear THAIS CAROLINE GONÇALVES STURION,
portadora do RG.10.264.525-1 e do CPF 088.106.889-61 para o cargo 
de FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA no Município de Querência 
do Norte, Estado do Paraná, conforme Edital n° 015/2024 que marcou 
o Processo Seletivo Simplificado e Edital de Convocação nº 017/2024, 
a partir da presente data.
Querência do Norte, PR, 27 de Junho de 2024.
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Natalia Rogerio Peixoto
Código Identificador:ED76711A
RECURSOS HUMANOS
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
PORTARIA Nº. 066/2024
SÚMULA: Concede Licença Prêmio.
Alex Sandro Fernandes, Prefeito de Querência do Norte, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 423
Conceder 144 (cento e quarenta e quatro) dias de Licença Prêmio ao 
Servidor EMERSON LAZARO FONSECA, ocupante do cargo de
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, portador da Cédula de 
Identidade com RG nº 10.416.237-1 e do CPF nº. 050.513.299-00, 
referente ao período aquisitivo de 2009/2014 e 2014/2019, conforme 
Artigo 192 da Lei nº. 069/2003, alterada pelo Artigo 1º. da Lei nº. 
1.268 de 20/12/2012, a partir de 01/07/2024.
Registre-se e
Publique-se.
Querência do Norte, PR, 27 de Junho de 2024.
ALEX SANDRO FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Natalia Rogerio Peixoto
Código Identificador:35A300DA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
PORTARIA Nº 07, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Avenida Fernandes de Andrade, 839 - Centro –Fone (41) 3623 
1443
E-mail: administrativo@camaradequitandinha.pr.gov.br 
Site: camaradequitandinha.pr.gov.br
PORTARIA Nº 07, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
―Concede férias a servidor efetivo. ‖
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1° Conceder Férias a servidor efetivo da Câmara Municipal de 
Quitandinha, conforme anexo I.
Art. 2º A escala poderá ser alterada de acordo com a necessidade e 
conveniência dos servidores, desde que aprovada pelo Presidente e 
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos.
Art. 3º Compete ao Diretor do Departamento de Contabilidade e 
Recursos Humanos realizar as anotações das alterações do calendário 
constante no Anexo I, fruição e outras ocorrências na ficha funcional 
do servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quitandinha, em 26 de junho de 2024.
VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente
DANIEL ADELCIO CHEMIM DA SILVA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NOME PERÍODO 
AQUISITIVO PERÍODO DE FÉRIAS
Advogada MARIA FERNANDA SIMÕES 
BELLEI KEMP
19/11/2022 a 
18/11/2023 08/07/2024 a 22/07/2024
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:ED6CBC97
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº03/2023
Contratada: EDITORA DE JORNAL O REPORTER LTDA-ME
CNPJ: 36.445.706/0001-04
Objeto: Publicação de atos institucionais de publicidade e 
propaganda.
Vigência: de 28/06/2024 a 26/06/2025
Dotação Orçamentária:
01.00 – Legislativo Municipal
01.101 – Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
33.90.39.90.00 – Publicidade de Serviços, Obras e Campanhas
Valor global: R$ 21.490,40 (Vinte e um mil, quatrocentos e noventa 
reais e quarenta centavos)
Fundamento Legal: artigo 57, inciso ll, da Lei 8.666/93
Data: 27/06/2024
MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:B6CA3ACB
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº02/2023
Contratada: EDITORA DE JORNAL O REGIONAL LTDA-ME
CNPJ: 01.276.217/0001-91
Objeto: Publicação de editais e demais atos legais.
Vigência: de 28/06/2024 a 26/06/2025
Dotação Orçamentária:
01.00 – Legislativo Municipal
01.101 – Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
33.90.39.90.00 – Serviços de Publicidade Legal
Valor global: R$28.435,70 (Vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e 
cinco reais e setenta centados)
Fundamento Legal: artigo 57, inciso ll, da Lei 8.666/93
Data: 27/06/2024
MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:832FD7F4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
AVISO PREGÃO N° 29/2024-PMQ
MUNICIPIO DE QUITANDINHA - PR
AVISO PREGÃO N° 29/2024-PMQ
LOCAL: www.bllcompras.com
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE 
ENFERMAGENS E HOSPITALAR.
Data limite do cadastramento das propostas: 11 de julho de 2024 
às 09:00h. Data de inicio dos lances: 11 de julho de 2024 às 09:15h. 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 424
Os prazos, só serão prorrogados em caso de retardamento causado 
pela Prefeitura e nunca por licitantes. Informações e integra do edital: 
www.quitandinha.pr.gov.br/licitacoes, email: 
licitação@quitandinha.pr.gov.br ou diretamente a sede da Prefeitura 
Municipal de Quitandinha, Rua Jose de Sá Ribas, 238, Fone 41-
36231231. 
Quitandinha, 24 de junho de 2024.
ANTONIO IARGAS –
Secretario de Administração e Finanças.
Publicado por:
Matheus Lesinhoski Barchechen
Código Identificador:02379FCE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
AVISO PREGÃO N° 30/2024-PMQ
MUNICIPIO DE QUITANDINHA - PR
AVISO PREGÃO N° 30/2024-PMQ
LOCAL: www.bllcompras.com
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS PARA 
USO DA FROTA MUNICIPAL.
Data limite do cadastramento das propostas: 11 de julho de 2024 
às 14:00h. Data de inicio dos lances: 11 de julho de 2024 às 14:15h. 
Os prazos, só serão prorrogados em caso de retardamento causado 
pela Prefeitura e nunca por licitantes. Informações e integra do edital: 
www.quitandinha.pr.gov.br/licitacoes, email: 
licitação@quitandinha.pr.gov.br ou diretamente a sede da Prefeitura 
Municipal de Quitandinha, Rua Jose de Sá Ribas, 238, Fone 41-
36231231. Quitandinha, 26 de junho de 2024. Antonio Iargas –
Secretario de Administração e Finanças.
Publicado por:
Matheus Lesinhoski Barchechen
Código Identificador:BE898E2F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
PORTARIA N° 263/2024
PORTARIA N° 263/2024
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições, e considerando o disposto nos Arts. 105 a 111 da Lei 
Municipal nº. 419/98,
RESOLVE
Art. 1º Conceder férias regulamentares aos servidores públicos 
municipais:
NOME Período aquisitivo Período concessivo
Adao Fierdzoski Junior 10/06/2021 09/06/2022 24/06/2024 23/07/2024
Carlos Roberto Alberti 21/08/2021 30/08/2022 17/06/2024 16/07/2024
Renata Cibeli Pinheiro 01/03/2023 29/02/2024 03/06/2024 02/07/2024
Vanderleia Taborda Da Fonseca 
Martins 02/03/2022 01/06/2023 03/06/2024 02/07/2024
Victor Miguel Raksa 06/03/2023 05/03/2024 01/06/2024 30/06/2024
Art. 2º A presente portaria entra em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, 18 
de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANTONIO IARGAS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:74445C9E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
PORTARIA N° 264/2024
PORTARIA N° 264/2024
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições, especialmente embasado no Art. 24 da Lei Municipal 
nº. 892/2012, e avaliações de desempenho,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder avanço horizontal, aos servidores municipais 
abaixo relacionados:
Nome Cargo De
classe 
Para
classe
Alamir Rocha Dos Santos Pedreiro M2B M2C
Cleuza Terezinha De Souza Adir Auxiliar Operacional Geral M2D M2E
Edinailda Cruz Da Silva De Carvalho Enfermeiro M5E M5F
Elair Da Silva Motorista II M1H M1I
Eleandro Meira De Andrade Pedreiro M5B M5C
Hilario Setheliki Operador de Máquinas M2G M2H
Gilda De Jesus Auxiliar Operacional Geral M5H M5I
Janaine Lecz Psicólogo M4C M4D
Miguel Pyrychovski Motorista II M1H M1I
Raquel Aparecida Raksa Auxiliar Operacional Geral M4B M4C
Rosa Lacerda Agente Comunitário de Saúde M2G M2H
Art. 2º A presente portaria entra em vigor nesta, revogando as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, 18 
de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANTONIO IARGAS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:55FF51E3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
PORTARIA N° 265/2024
PORTARIA N° 265/2024
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições, especialmente embasado no art. 22, da Lei Municipal 
892/2012, Protocolos nº. 22551 e 22460/2024,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder progressão vertical, com o correspondente 
acréscimo no vencimento base, aos servidores municipais:
Nome Cargo Para
nível
Para
classe
Carlos Roberto Alberti Orientador Social IV M4F
Divaneia de Fatima Gabardo Técnica em Enfermagem A IV M4F
Art. 2º A presente portaria entra em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, 18 
de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 425
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANTONIO IARGAS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E220D8EC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
PORTARIA N° 266/2024
PORTARIA N° 266/2024
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições, especialmente embasado no artigo 23 e 24 da Lei 
Municipal nº. 892/2012, Protocolo nº. 22547/2024,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder avanço horizontal, com o correspondente 
acréscimo no vencimento base, ao servidor municipal:
Nome Cargo De
classe 
Para
classe
Raquel Dorilda Barbosa Assistente Administrativo M5E M5F
Art. 2ºA presente portaria entra em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná em 
18 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANTONIO IARGAS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:27BD4073
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
PORTARIA N° 267/2024
PORTARIA N° 267/2024
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições, especialmente embasado no Art. 38 da Lei Municipal 
nº. 846/2010, e avaliação de desempenho,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder avanço horizontal, ao servidor municipal abaixo 
relacionado:
Nome Cargo Padrão De classe Para
classe
Erica Cristiane Zuclinski Professor Educação Infantil I N3D N3E
Art. 2º A presente portaria entra em vigor nesta, revogando as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, 18 
de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANTONIO IARGAS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:EF6E28E7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 024/2024 – TESTE SELETIVO 
001/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Edital de Convocação 024/2024 – Teste Seletivo 001/2022
A Prefeitura Municipal de Quitandinha, convoca o(s) candidato(s) 
abaixo relacionado(s), para comparecer no Departamento de Pessoal a 
fim de tomar (em) as providências necessárias para assumir (em) o(s) 
correspondente(s) cargo(s) público(s), no prazo de 48 horas após a 
data de publicação.
Ordem Nome Cargo Localidade
83ª MARIA ALINE DA CRUZ DE 
ANDRADE PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
84ª DAIANE CRISTINA DOS 
SANTOS CARDOSO PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
85ª DANIELE APARECIDA DE 
OLIVEIRA PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
86ª NILVA CORREA PINTO PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
87ª JHENIFER GOULART DOS 
SANTOS PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
88ª DEBORA APARECIDA 
SANTOS SOUZA PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
89ª DYECICA TAIRINE 
LADERUTZKI VENGRZEN PROFESSOR ENSINO
FUNDAMENTAL
Geral
90ª DIENIFER CRISTINA 
LADETUTZKI DA CRUZ PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
91ª BRUNA ALVES DE 
OLIVEIRA PROFESSOR ENSINO 
FUNDAMENTAL
Geral
Quitandinha, 27 de junho de 2024.
JOSE RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DDE77473
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 058/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: JANDAMED PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.103.222/0001-17.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 418,00 (Quatrocentos e dezoito reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 426
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 059/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: MARYMED DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA – ME, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 23.121.920/0001-63
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 162,00 (Cento e sessenta dois reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
03.652.030/0003-32
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 9.396,00 (Nove mil trezentos e noventa seis 
reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: PONTAMED FARMACEUTICA LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 
02.816.696/0001-54.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 1.426,00 (Um mil quatrocentos e vinte seis 
reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
00.656.468/0001-39
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 13.992,00 (Treze mil novecentos e noventa 
dois reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 
32.421.421/0001-82
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 12.395,00 (Doze mil trezentos e noventa 
cinco reais)
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 427
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 064/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
81.706.251/0001-98.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 4.394,02 (Quatro mil trezentos e noventa 
quatro reais e dois centavos).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 065/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: I L G COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 20.657.155/0001-02.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 20.489,00 (Vinte mil quatrocentos e oitenta 
nove reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 066/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: MEDILAR IMPORTAÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES 
S/A, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.752.236/0001-23
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (Três mil trezentos e sessenta 
reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: NUTRI-ELE DISTRIBUIDORA DE 
NUTRIÇÃO CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 
46.381.269/0001-66
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 068/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: CIRURGICA MEDIPLUS –
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 
52.685.881/0001-25
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 3.585,00 (Três mil quinhentos e oitenta 
cinco reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 428
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 069/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE 
D‟OESTE - PR
CONTRATADA: CLASSMED – PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.328.535/0001-59
OBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender o Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, 
conforme quantidades e especificações constantes no Termo de 
Referência.
VALOR TOTAL: R$ 2.236,00 (Dois mil duzentos e trinta seis 
reais).
DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/06/2024 
DATA DO CONTRATO: 20/06/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/06/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do art. 75, inciso II, da 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa 
Seges/ME nº 67, de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei 
Municipal nº 814/08/2021 e Decreto Municipal n.º 1.746/2024 e 
demais legislação aplicável.
Rancho Alegre D‘Oeste/PR, 20 de Junho de 2024.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueli Batista Alves
Código Identificador:F7ED37BC
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 001/2024
Processo Adm. Nº 029/2024
Objeto:Contratação de Empresa por Empreitada Global (Materiais e 
Mão de Obra) para execução de obra da Reforma e Revitalização da 
Praça do Correio (Área da Praça: 1.289,75 m²) para atender a 
necessidade do Departamento de Planejamento, Obras e Serviços 
Públicos do Município de Rancho Alegre D‘Oeste conforme 
especificações constantes nos projetos, planilhas, memorial descritivo 
e cronograma de execução fornecidos pelo Departamento de 
Engenharia.
Empresas vencedoras valor total: R$ 259.900,00(duzentos e 
cinquenta e nove mil e novecentos reais):C J NOBRE 
CONSTRUTORA DE OBRAS(20127698000118) com os lotes: 1 
no valor total de R$ 259.900,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e 
novecentos reais).
A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE RANCHO 
ALEGRE D'OESTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o/a(s) 14.133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o 
resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento 
ao objeto do processo licitatório acima especificado.
RANCHO ALEGRE D'OESTE (PR), quinta-feira, 27 de junho de 
2024
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueli Batista Alves
Código Identificador:D7152EBA
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 002/2024
Processo Adm. Nº 032/2024
Objeto:Contratação de Empresa de Engenharia por Empreitada 
Global (Materiais e Mão de Obra) para execução de obra da Reforma 
e Ampliação da Escola Manoel Medina Martins, localizada na Rua 
Fortaleza nº 400 no Município de Rancho Alegre D‘Oeste conforme 
especificações constantes nos projetos, planilhas, memorial descritivo 
e cronograma de execução fornecido pelo Departamento de 
Engenharia e demais condições estabelecidas no instrumento 
convocatório e documentos anexos ao processo.
Empresas vencedoras valor total: R$ 685.375,60(seiscentos e oitenta 
e cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos):J 
ARAUJO ENGENHARIA LTDA(35561928000120) com os lotes: 1 
no valor total de R$ 685.375,60 (seiscentos e oitenta e cinco mil e 
trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).
A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE RANCHO 
ALEGRE D'OESTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o/a(s) 14.133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o 
resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento 
ao objeto do processo licitatório acima especificado.
RANCHO ALEGRE D'OESTE (PR), quinta-feira, 27 de junho de 
2024
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueli Batista Alves
Código Identificador:75FE04B0
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 003/2024
Processo Adm. Nº 033/2024
Objeto:Contratação de Empresa por Empreitada Global (Materiais e 
Mão de Obra) para execução de obra da Reforma do Imóvel Público 
denominado ―ESPAÇO CIDADÃO‖, localizada na Avenida Paraná nº 
110, no Município de Rancho Alegre D‘Oeste conforme 
especificações constantes nos projetos, planilhas, memorial descritivo 
e cronograma de execução fornecido pelo Departamento de 
Engenharia e demais condições estabelecidas no instrumento 
convocatório e documentos anexos ao processo.
Empresas vencedoras valor total: R$ 149.388,60(cento e quarenta e 
nove mil e trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos):C J 
NOBRE CONSTRUTORA DE OBRAS(20127698000118) com os 
lotes: 1 no valor total de R$ 149.388,60 (cento e quarenta e nove mil e 
trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).
A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE RANCHO 
ALEGRE D'OESTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o/a(s) 14.133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o 
resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento 
ao objeto do processo licitatório acima especificado.
RANCHO ALEGRE D'OESTE (PR), quinta-feira, 27 de junho de 
2024
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueli Batista Alves
Código Identificador:452148AD
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
RESOLUÇÃO NO 279/08/2024
.ÚMULA: ―Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo 
do Município de Rancho Alegre D’Oeste, referente ao Exercício 
Financeiro de 2022, e dá outras providências”.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 429
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D‟OESTE, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador JOSÉ ANTONIO 
ZANUTO, Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições a 
mim conferidas pelo cargo, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município 
de Rancho Alegre D‘Oeste, referente ao exercício de 2022, Sem 
Ressalvas.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D‘Oeste-PR, em 26 de junho de 2024.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Presidente
ANTONIO AMARO ALVES
1º Secretário
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:364AAC5E
FAZENDA
LEI Nº 928/08/2024
LEI Nº 928/08/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
RANCHO ALEGRE D´OESTE, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D´Oeste, Estado do Paraná, 
aprovou a Lei 928/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento às disposições do art. 165, 
§ 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n. 101, 
de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da proposta 
orçamentária do Município de RANCHO ALEGRE D´OESTE, para o 
exercício financeiro de 2025, compreendendo:
1 -Demonstrativo – Riscos Fiscais e Providências;
2 -Demonstrativo – Avaliações das Metas Anuais;
3 -Demonstrativo – Metas Fiscais Anuais – 03 Exercícios;
4- Demonstrativo – Evoluções do Patrimônio Líquido;
5- Demonstrativo · – Origem e Aplicação Rec. Obtidos com 
Alienação Ativos;
6- Demonstrativo – Avaliação da Situação Atuarial (RRPS);
7- Demonstrativo – Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receitas;
8- Demonstrativo – Margem de Exp. das Desp. Obrig. de Caráter 
Continuado;
9- Demonstrativo – Fixação das Despesas por Departamentos;
10- Demonstrativo – Estimativas das Receitas Municipais;
11- Demonstrativo – Evolução do Patrimônio Líquido do RPPS;
12- Demonstrativo – Projeção Atuarial do RPPS;
§1º O projeto de Lei, dispondo sobre a proposta orçamentária de que 
trata este artigo, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 
de Outubro de 2024 deste corrente exercício, conforme a LOM (Lei 
Orgânica Municipal), no seu art. 2º, III, dos atos das disposições 
transitórias.
Art. 2º As Receitas e Despesas foram orçadas a preço médio conforme 
Executados nos últimos Exercícios pela Administração, servindo de 
parâmetro para Elaboração e Aprovação do PPA-2022/2025, que torna 
a base legal pra elaboração da Leis de Diretrizes Orçamentárias 
Anuais.
Art. 3º Para a elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2025, o 
Poder Executivo buscará a participação da sociedade civil organizada, 
através dos Conselhos Municipais, departamentos municipais e no 
tocante aos investimentos previstos para as regiões urbanas e Rurais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º As metas e prioridades do Município para o exercício de 2025, 
são estabelecidas e aprovadas na lei do Plano Plurianual – PPA, 
relativo ao período Específico de cada Exercício, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e 
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei 
orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos no Plano 
Plurianual.
Art. 5º O Município dará prioridade absoluta aos investimentos em 
Educação, Saúde, Assistência Social, Geração, Pagamentos de Pessoal 
e combate à fome e à miséria, com parceria da sociedade, governos 
federais e estaduais e organismos internacionais, através da destinação 
dos recursos relativos a programas definidos no Plano Plurianual –
PPA.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO
Art. 6º Para elaboração do orçamento anual entende-se por:
I – PROGRAMAS, o instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – ATIVIDADES, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que 
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – PROJETO, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o agrupamento de serviços 
subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas 
dotações próprias.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os 
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto da lei orçamentária por programas, atividades 
ou projetos, com indicação do produto, da unidade de medida a da 
meta física.
§ 3º Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam.
Art. 7º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - mensagem do Poder Executivo;
II - texto da lei;
III - os orçamentos fiscais e da seguridade social contendo a 
programação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo, 
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bem como de seus fundos e empresas públicas, na forma das Tabelas e 
Anexos previstos na Lei Federal n. 4.320/1964;
IV - quadro indicativo da legislação que instituiu os tributos 
municipais, que norteia a arrecadação da receita, e da que criou os 
órgãos, entidades, fundos e empresas públicas que integram a 
Administração Municipal;
V - tabelas explicativas contendo em colunas distintas e para fins de 
comparação:
a) a receita arrecadada nos exercícios anteriores, bem como a prevista 
para 2025; e
b) a despesa realizada nos exercícios anteriores, bem como a fixada 
para 2025.
§ 1º A mensagem conterá, no mínimo:
I - resumo da política econômica e social do Município, de 
conformidade com os objetivos e diretrizes contidas nesta Lei e com 
as expectativas econômicas nacional e estadual;
II - justificativas a respeito da previsão da receita dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social;
III - demonstrativo da dívida fundada interna do Município, bem 
como o cronograma de sua amortização e as despesas dos últimos 3 
(três) exercícios com o pagamento de juros e amortizações; e
IV - demonstrativo da estimativa da despesa com pessoal e encargos 
sociais e previdenciários.
§ 2º Para fins de classificação, codificação e interpretação da despesa 
orçamentária, os Poderes Executivo e Legislativo do Município 
adotarão as normas contidas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março 
de 1964, e suas alterações.
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
orçamentária de 2025
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
uma dessas etapas.
Art. 9º Na programação da despesa serão observados, entre outros, os 
seguintes critérios:
I - não serão destinadas dotações sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos e instituídas as unidades orçamentárias, 
devendo a contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do 
contido neste inciso;
II - é vedada a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais 
de uma unidade orçamentária; e
III - não serão destinados recursos para atender despesas com:
a) auxílios e subvenções para entidades e associações de qualquer 
gênero, exceção feita àquelas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, 
desporto e outras.
§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar recursos 
para atendimento das despesas com o pagamento do principal, juros e 
outros encargos da dívida fundada, precatórios e operações de créditos 
por antecipação da receita.
§ 2º Na programação das despesas de capital, serão observadas as 
diretrizes e objetivos que serão definidos no PPA 2022/2025.
Art. 10. O projeto da lei orçamentária destinará, no mínimo:
I - 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, observado os critérios estabelecidos pela
Constituição Federal no seu artigo 212; e
II – 15 % (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos 
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 
159, inciso I, alínea ―b‖ e § 3º, todos da Constituição Federal de 1988,
na forma da programação aprovada pelo Conselho Municipal de 
Saúde, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado 
o cumprimento destes dispositivos legais.
Art. 11. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender as ações e serviços de saúde, previdência e 
assistência social, obedecendo as disposições do art. 24 e seus 
parágrafos da Lei Complementar Federal n. 101/2000, e contará, entre 
outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais;
II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram 
o orçamento de que trata este artigo;
III - das transferências de recursos do Município, sob a forma de 
contribuições; e
IV - de convênios ou transferências de recursos da União, do Estado 
ou da iniciativa privada.
Art. 12. O projeto da lei orçamentária poderá conter dispositivo 
autorizando o Chefe do Executivo Municipal a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 10% (Dez Por Cento), 
conforme especificado e aprovado no PPA Anual – Plano Plurianual 
de Investimento;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, dentro das 
condições e limites estabelecidos por Resolução do Senado Federal, 
não podendo o montante ser superior ao das despesas de capital 
constante do projeto da lei orçamentária;
III - promover a concessão: Auxílios, Contribuições e subvenções, 
Entidades públicas, Associações, Fundações, mediante convênio, na 
forma estabelecida em Lei;
IV - celebrar convênios de mútua cooperação com órgãos e entidades 
federais, estaduais e outros municípios;
V - abrir os créditos especiais que se fizerem necessários para atender 
as necessidades decorrentes de celebrações de convênios firmados 
com a União ou Estado, após o encaminhamento da proposta 
orçamentária para a Câmara Municipal, nos valores correspondentes 
aos dos respectivos convênios; e
VI – Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo Municipal 
(Legislativo, Executivo e do Fundo de Previdência Social dos 
Servidores Municipais), conforme Legislação Específica Vigente.
§ 1º O Decreto que abrir crédito suplementar ou especial indicará a 
importância, a unidade orçamentária e a classificação da despesa até o 
nível de elemento.
§ 2º A abertura dos créditos adicionais fica condicionada à existência 
dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, valores 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos 
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adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das 
ações e a avaliação dos resultados dos programas da Administração 
Municipal.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO 
DAS METAS
Art. 15. É vedada a execução de despesa sem a suficiente dotação 
orçamentária.
Art. 16. Na execução do orçamento para o exercício de 2025, serão 
observadas as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal, 
com exceção daquelas autorizadas por esta Lei.
Art. 17. As aquisições de materiais, serviços e obras serão processadas 
na forma das disposições previstas nas Leis Federais ns. 4.320, de 17 
de março de 1964, e 8.666, de 21 de junho de 1993, na LOM e nesta 
Lei.
Art. 18. Somente serão realizadas despesas de capital, com recursos 
do Tesouro Municipal, após o atendimento das despesas com pessoal 
e encargos sociais e previdenciários, serviços da dívida e outras 
despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, 
bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e 
aprovados pela Câmara Municipal.
§ 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre 
novos projetos.
Art. 19. Para o atendimento da ressalva prevista no § 3º, do art. 16, da 
Lei Complementar Federal n. 101/2000, considera-se despesa 
irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os 
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n. 8.666/1993.
Art. 20. O ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter 
continuado deverá atender às disposições estabelecidas pelo art. 17 da 
Lei Complementar Federal n. 101/2000.
Art. 21. Caso seja necessária a limitação de empenhos das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas 
fiscais previstas no Anexo referido no art. 8º desta Lei, essa será feita 
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de despesas com materiais de consumo, serviços de 
terceiros e encargos, investimentos e inversões financeiras de cada 
Poder Municipal.
Art. 22. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, após o 
encerramento de cada quadrimestre, relatório de avaliação do 
cumprimento das metas do exercício, bem assim das justificações de 
eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas, nos termos 
do § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando-se as disposições previstas na Constituição Federal, Lei 
Complementar Federal n. 101/2000, Lei Federal n. 9.717/1998 e a 
legislação municipal em vigor, observado o limite de 54% (cinqüenta 
e quatro por cento) da receita corrente líquida para o Poder Executivo.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem 
pecuniária ou remuneração, bem como a criação de cargos ou 
adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta do Poder Executivo, inclusive fundações instituídas pelo 
Município, assim como do Poder Legislativo, somente poderão ser 
levados a efeito para o exercício de 2025 desde que atendidas as 
disposições da Seção II (Das Despesas com Pessoal), do Capítulo IV, 
da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Havendo alterações na legislação tributária, que impliquem 
em acréscimo da previsão da receita constante do projeto de lei 
orçamentária, os recursos correspondentes poderão ser utilizados para 
abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de 
acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DO LIMITE PARA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO 
PODER LEGISLATIVO
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária 
na forma das suas diretrizes e objetivos, observando que o total da 
despesa, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos 
com inativos, não poderá ultrapassar 7% (Sete por cento) do 
somatório da receita tributária e das transferências previstas nos art. 
153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e Resolução 
58/2009.
§ 1º Os repasses dos recursos da Câmara Municipal será feito mensal.
§ 2º Para fins de integração ao orçamento geral do Município, a 
proposta orçamentária mencionada neste artigo será encaminhada ao 
Poder Executivo até 30 dias antes do prazo final estipulado ao 
Executivo na LOM (Lei orgânica Municipal), no seu art. 2º, III dos 
atos das disposições transitórias.
Capítulo VIII
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E 
OUTROS RISCOS
Art. 27 - As metas de resultados fiscais do município para o exercício 
de 2025, são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, 
integrante desta Lei.
Art. 28 - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a 
serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IX
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO
UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
010100 -PODER LEGISLATIVO
0101 -Câmara Municipal
020200 -GOVERNO MUNICIPAL
0201 -Governo Municipal
0202 -Controladoria Interna
0203 -Procuradoria-Geral
0204 -Secretária Geral de Governo
030300 -DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
0301 -Divisão de Diretor Depto.
0302 -Divisão de Recursos Humanos
0303 -Divisão de Suprimentos
0304 -Divisão de Serviços Gerais
040400 -DEPTO. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0401 -Divisão de Diretor Depto.
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0402 -Divisão de Meio Ambiente
0403 -Divisão de Fomento Agropecuário e Desenv. Rural
050500 -DEPTO. DE EDUCAÇÃO
0501 -Divisão de Diretor Depto.
0502 -Divisão C.M.E.I – Bom Jesus
0503 -Divisão C.M.E.I – Pequeno Príncipe
0504 -Divisão de Educação Especial
0505 -Divisão do Ensino Fundamental
0506 -Divisão do Transporte Escolar
0507 -Divisão do FUNDEB
060600 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0601 -Divisão do Diretor Depto.
0602 -Divisão do Fundo Munic. de Saúde
0603 -Divisão de Serviços e Ação Saúde
0604 -Divisão de Vigilância em Saúde
070700 -DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0701 -Divisão do Gabinete do Diretor
0702 -Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social
0703 -Divisão do Fundo Municipal dos Direitos à Criança e ao 
Adolescente
0704 -Divisão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
080800 -DEPARTAMENTO DE FAZENDA
0801 -Divisão de Diretor Depto.
0802 -Divisão de Tesouraria
0803 -Divisão de Receitas Municipais
0804 -Divisão de Contabilidade
090900 -DEPTO. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
0901 -Divisão de Diretor Depto.
0902 -Divisão de Transporte Rodoviário
0903 -Divisão de Urbanismo
0904 -Divisão de Habitação e Saneamento
101000 -DEPARTAMENTO DE CULTURA
1001 -Divisão de Diretor Depto.
1002 -Divisão de Cultura
111100 -DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER e TURISMO
1101 -Divisão do Diretor de Departamento
1102 -Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
UNIDADE DESCENTRALIZADA
010100 -FUNDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0101 - FUMPREV
CAPÍTULO X
PROGRAMA DE GOVERNO
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL
I – LEGISLATIVA
a) Transferir recursos mediante a Legislação vigente ou perante as 
necessidades do Legislativo para o desenvolvimento integral dos 
trabalhos realizados por aquele competente órgão municipal;
b) Realização das despesas por parte do Legislativo, observando 
sempre o limite orçamentário para o exercício de 2025;
c) Apoio e incentivo Financeiro ao Quadro de Pessoal do Poder 
Legislativo para participação em cursos de capacitação, especialização 
e Pós-Graduação nas suas áreas de atuação;
d) Reestruturação física da Câmara Municipal, objetivando a 
eficiência e modernização das ações Legislativas;
e) Promoção de concursos públicos e testes seletivos para admissão de 
pessoal, mediante necessidades administrativas e de consonância com 
a Lei de Responsabilidade Fiscal;
f) Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente, 
necessários ao Poder Legislativo;
g) Concessão de reajustes e aumento na remuneração dos servidores 
públicos do Legislativo Municipal, de acordo com a legislação 
vigente.
h) Construção/Reforma e ampliação de próprios públicos do Poder 
Legislativo Municipal.
i) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do 
Município, conforme Legislação Específica Vigente.
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Adotar medidas administrativas condizentes com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
b) Aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentário e controle 
interno;
c) Consolidar o processo de implantação de equipamentos, veículos e 
móveis da Prefeitura municipal;
d) Adquirir veículos e equipamentos prioritários;
e) Promover a realização de estudo para efeitos fiscais de 
conformidade com a Legislação Tributária em vigor.
f) Implementação e viabilização de projetos para execução de 
ampliação, reestruturação, adequação e reforma de prédios públicos 
municipais possibilitando a acessibilidade de pessoas portadoras de 
deficiências;
g) Apoiar e promover a ampliação de recursos a garantir direito e 
deveres da cidadania municipal;
h) Aquisição e desapropriação de imóveis;
i) Transferir recursos financeiros para fundos municipais existentes e 
regularizados na forma da Lei.
j) Amortização e encargos da dívida contratada;
k) Administração financeira, contabilidade e auditoria;
l) Arrecadar e incentivar a fiscalização;
m) Apoio a Associação dos Funcionários Públicos Municipais;
n) Realizar convênios e consórcios de interesse para o Município;
o) Promover a reforma e modernização da estrutura administrativa do 
Poder Executivo;
p) Na área de Recursos Humanos:
01 – promoção de concursos públicos e testes seletivos para admissão 
de pessoal;
02 – contratação de estagiários para prestação de serviços em áreas 
específicas da Administração;
03 – criação de cargos públicos;
04 – concessão de reajustes e aumento na remuneração de servidores 
públicos, de acordo com a evolução das receitas e de conformidade 
com a legislação vigente;
05 – implantação do projeto de segurança e medicina no trabalho;
06 – implantação ou reestruturação do Plano de Cargos e salários e do 
Plano de Carreiras, inclusive no que tange ao magistério;
07 – promover e apoiar as ações do Fundo de Seguridade Social;
08 – incentivos, treinamentos de Recursos Humanos;
09 – concessão de Pessoal ou numerários a Órgão Estaduais ou 
Federal, que prestem serviço a este município.
10 – apoio financeiro em percentual posteriormente estipulado pelo 
executivo ao quadro de funcionários, em curso de especialização, pós￾graduação dos mesmos.
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11) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
q) Construção/Reforma e ampliação de Próprios Públicos Municipal;
r) Manutenção permanente do estoque de materiais de consumo 
necessários ao desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
Administração;
s) Implantação de Programa Democrático e Transparente de 
Avaliação de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Municipais;
t) Criação e Implantação do Orçamento Comunitário ou Participativo 
assegurando a participação popular na Administração;
u) Contribuir, na forma da Lei, para o Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
III – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
a) Aperfeiçoar e desenvolver atividades de produção agropecuária e 
animal;
b) Adquirir ou locar terras para instalação de projetos agropecuários;
c) Implantação do plano de agro industrialização municipal;
d) Incentivar o desenvolvimento industrial e comercial do Município;
e) Promover e orientar a utilização racional do manejo do solo 
agrícola;
f) Desenvolver e realizar parcerias em obras de construção e 
recuperação de açudes, perfurações de poços públicos, terraplanagem 
na construção de Aviários e outrem e toda obra de interesse rural;
g) Transferir recursos financeiros para Fundos Municipais 
regularizados voltados ao desenvolvimento da nossa agricultura;
h) Concessão de pessoal ou numerários a Emater, conforme convênio 
de prestação de serviços a este município;
i) Realizar convênios e consórcios de interesse para o Município;
j) Programa de Locação ou Arrendamento de Terras Rurais;
k) Programas de apoio à Piscicultura, Suinocultura, Avicultura e 
Hortifrutigranjeiros;
l) Aquisição de Equipamentos e Implementos para equipar a Patrulha 
Mecanizada do Município;
m) Programa de Apoio a Associação de Produtores do Município.
n) Programas de Apoio aos Projetos de Meio Ambiente –
(Parques/Reservas Ambientais e Parque Ecológico)
O) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
IV – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) Promover, incentivar, apoiar os serviços de combate à 
criminalidade;
b) Concessão de Pessoal ou numerários a Órgãos de Segurança 
Estadual, que prestem serviço a este município.
c) Realizar convênios e consórcios de interesse para o Município.
d) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
V – EDUCAÇÃO 
a) Manter o ensino fundamental no Município, atendendo uma 
demanda escolar existente em nossa rede municipal escolar;
b) Promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os 
alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a 
freqüência e o aprendizado;
c) Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o 
nível de aprendizagem dos alunos;
d) Desenvolver e aperfeiçoar o ensino, em parceria com o Governo 
Estadual e União;
e) Concessão de Pessoal ou numerários a Escola Estadual existente 
em nosso município;
f) Aquisição de veículo e ônibus escolares;
g) Manutenção e encargos com ensino pré-escolar, fundamental e 
especial;
h) Construção e ampliação de escolas;
i) Aperfeiçoar e atualizar o magistério municipal, dando assim 
condições para os professores adquirirem grau
de escolaridade superior, conforme a Lei de Valorização do 
Magistério.
j) Promover e incentivar o ensino técnico e formação profissional do 
magistério municipal;
k) Transferir recursos financeiros ao Fundo de Valorização do
Magistério;
l) Realizar convênios e consórcios de interesse para o Município;
m) Atender o ensino Fundamental do Município na Educação Física 
Infantil, através de Profissional Habilitado;
n) Campanha Contra o Analfabetismo Municipal;
o) Aquisição de equipamentos e Material Permanente.
p) Ofertar a L.E.M – Inglês ,na Educação Infantil e Ensino 
Fundamental nas séries inicias.
q) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
VI – HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano 
(Roçassem, Podas e outrem);
b) Ampliar e manter o serviço de iluminação pública do Município;
c) Construir e Remodelar praças e ruas públicas;
d) Adquirir área de terra para construção de Unidades Habitacionais;
e) Construção de unidades habitacionais conforme convênios e 
recursos próprios;
f) Arborização de Ruas, praças e avenidas municipais;
g) Sinalização em vias urbanas;
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h) Apoiar e promover o incentivo à Educação Ambiental e a 
conscientização para preservação do meio ambiente;
i) Promover ampliação de rede de energia elétrica e telefonia;
j) Realizar convênios e consórcios de interesse para o Município;
k) Regulamentação e Escrituração de Lotes Residenciais;
l) Modernizar, apoiando o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, 
conforme legislação vigente;
m) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
VII – SAÚDE E SANEAMENTO
a) Promover a assistência médica e sanitária através da rede 
municipal;
b) Construir e ampliar próprios públicos na área da saúde;
c) Construir galerias de águas pluviais;
d) Construir pontes e bueiros;
e) Promover e apoiar o combate a doenças transmissíveis;
f) Transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde, 
Fundo de Assistência Social, Fundo de Direito da Criança e do 
Adolescente e demais Fundos regularizados que visem a melhoria de 
condições de vida da nossa comunidade;
g) Promover a ampliação da rede de fornecimento de água e 
construção de rede de esgoto;
h) Transferir recursos para os Consórcios da Saúde Regionais;
i) Construção do módulo sanitário;
j) Realizar convênios e consórcios de interesse para o Município;
k) Criação e implantação do Serviço de Atendimento Odontológico 
para Gestantes.
l) Programa de Estímulo a Doação de Sangue;
m) Construção e Ampliação do Centro de Saúde;
n) Criação e Implantação de programa de assistência Educacional, 
Clínica e Psicológica que tratem de sexualidade, drogas diversas, 
contraceptiva, doenças sexualmente transmissíveis para jovens e 
adolescentes;
o) Promover Audiências Públicas periódicas.
p) Aquisição de Coletores Públicos de Lixo orgânicos e Recicláveis a 
serem implantados em pontos estratégicos das avenidas públicas.
q) Aquisição de equipamentos e Material permanente.
r) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
VIII – ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Criar o programa de assistência à família, maternidade, à infância, à 
adolescência e a velhice;
b) Apoio às instituições filantrópicas e entidades de classe que 
prestem serviço de Assistência Social Municipal;
c) Realizar convênios e consórcios de interesse para o Município.
d) Programa de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência;
e) Manutenção do CRAS Municipal.
f) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
IX – ESPORTE/LAZER e TURISMO
a) Centro de recreação e lazer municipal;
b) Manutenção do Estádio Municipal;
c) Apoiar e motivar a criação de associações esportivas;
d) Criação, Composição, Competências e funcionamento do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer;
e) Ampliação/Reforma do Ginásio de Esporte ―20 de Março‖.
f) Incentivo à realização e participação em eventos esportivos a nível 
Municipal, Regional, Estadual e Nacional;
g) Criação, Composição, Implantação, Atribuições, Firmar Convênio 
com outras esferas de Governo, Parceria e Funcionamento do Setor de 
Turismo Municipal;
h) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
X – CULTURA
a) Apoiar a participação do Município em eventos culturais e divulgar 
a produção cultural;
b) Aquisição de equipamentos prioritários ao setor.
c) Construção, Reforma e Ampliação do Centro Cultural Municipal.
d) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
XI – TRANSPORTE
a) Pavimentar ruas e avenidas com asfalto e/ou pedras irregulares;
b) Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal;
c) Construir e cascalhar estradas vicinais, com objetivo de incentivar e 
escoar a produção;
d) Pavimentar ruas e estradas rurais, através do Programa Estadual –
PARANÁ URBANO;
e) Construção de abrigos em estradas e rodovias municipais;
f) Aquisição e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários;
g) Organizar, disciplinar e modernizar o sistema viário com a 
construção de obras civis, pavimentação e obras complementares.
h) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
XII – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS
a) Apoio ao FUMPREV, entidades de classe dos Servidores 
Municipais;
b) Realizar repasses financeiros de interesse para o Município e o 
FUMPREV;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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c) Programa de Assistência Previdenciária ao FUMPREV;
d) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos 
Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, 
conforme Legislação Específica Vigente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Caso o projeto da lei orçamentária para o exercício de 2025, 
não seja sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a sua 
programação poderá ser executada, parcialmente, observado o limite 
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, atualizada na 
forma prevista nesta Lei, até a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no “caput”, o projeto 
da lei orçamentária será incluído na ordem do dia, com preferência a 
sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a 
votação.
Art. 30. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e suplementos aprovados processarão o empenho da 
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de 
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, 
especificando o elemento de despesa.
Art. 31. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para 
os quais receberam os recursos.
Art. 32. O pagamento de precatórios judiciais será feito na forma das 
disposições do art. 100 da Constituição Federal de 1988, e do art. 78 
do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 33. A preservação do patrimônio público deverá observar as 
normas legais previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei 
Complementar Federal n. 101/2000.
Art. 34. A escrituração, a consolidação e a prestação das contas anuais 
dos poderes serão processadas e elaboradas com base nas normas 
vigentes de contabilidade pública, além de obedecer àquelas dispostas 
nas sessões II e V, do Capítulo IX, da Lei Complementar Federal n. 
101/2000.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D´Oeste, 21 de Junho de 2024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorena de Novais Braniz Viana
Código Identificador:05034C2E
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO 
ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
- CONSOLIDADO- DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM 
PESSOAL-ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL- 1º SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS¹
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 12.852.244,63 1.438,88
Pessoal Ativo 12.216.387,80 1.438,88
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.509.823,62 -
Obrigações Patronais 1.706.564,18 1.438,88
Pessoal Inativo e Pensionistas - -
Aposentadorias, Reserva e Reformas - -
Pensões - -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
635.856,83 -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19 da 
LRF) 34.504,46 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão 
Voluntária e Deduções Constitucionais - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da 
apuração 34.504,46 -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 
da apuração - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 12.817.740,17 1.438,88
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE 
LEGAL VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 27.473.241,86 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas 
individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 6.464,10 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas 
de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 
198, §11) (VI)
- -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 
(VII) = (IV - V - VI)
27.466.777,76 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + 
III b) 12.819.179,05 46,67
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 16.480.066,66 60,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único 
do art. 22 da LRF) 15.656.063,33 57,00
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do 
art. 59 da LRF) 14.832.059,99 54,00
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de 
restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser 
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso 
de cancelamento podem ser excluídos.
Nota:
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:871B479B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2024
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e Eu, Presidente da Câmara, promulgo o 
seguinte DECRETO:
Art. 1º - São Aprovadas, nos termos do ACORDÃO nº13/23 -
Segunda Câmara, do Estado do Paraná, Processo 222301/23, às 
Contas do Prefeito do Município de Realeza, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 
aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Publicado por:
Claiton Farias
Código Identificador:0FE9AC33
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 436
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a 
Associação Empresarial de Realeza (ACIAR) e repassar recursos 
financeiros, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, 
com a Associação Empresarial de Realeza (ACIAR), inscrito no CNPJ 
sob o n.º 77.618.601/0001-97, e realizar o repasse de recursos 
financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo 
para auxiliar empreendedores a participar de Licitações.
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 3º - A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 24 (vinte 
e quatro) meses, com início a partir da assinatura do Termo de 
Fomento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária 09.001.22.661.2201.2135.3.3.50.43.00.00 
Recursos Livres.
Parágrafo Único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de 
Termo Aditivo.
Art. 5º - A Associação Empresarial de Realeza (ACIAR) deverá 
prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na 
forma da lei.
Parágrafo Único. O Município de Realeza poderá usufruir das 
instalações da entidade, quatro vezes ao mês desde que agendado com 
antecedência e da disponibilidade da mesma.
Art. 6º - As descrições do termo de fomento, devem atender todas as 
empresas de Realeza, associadas ou não.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 27 
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:121BC085
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 4.740/2024 04/06/2024
ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme 
autorização contida na Lei Municipal n.º 2.135/2023, de 27 de 
dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 3.022.750,93 (três milhões e vinte e dois mil e 
setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), conforme 
segue:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física
23000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 30.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
24000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 100.000,00
04 Secretaria de Finanças
04.001 Departamento de Contabilidade e Controle Interno
04.123.0403.2025 Atividades do Departamento de Contabilidade
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
48101013 Transferências Voluntárias Públicas Federais – Aquisição de Máquinas
Valor 189,83
05 Secretaria Desenvolv e Agropecuária e Desenv e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolv Agropecuária e Meio Ambiente
18.541.1801.2120 Manutenção da Coleta de Lixo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
63000510 Taxas - Exercício Poder de Política
Valor 180.000,00
05 Secretaria Desenv e Agropecuária e Desenv e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolv Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.2126 Apoio/fomento Produtor Rural na Cadeia Produtiva
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
72000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 100.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2071 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
98500138 Transferências de Outros Programas
Valor 53.532,44
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2071 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
100500138 Transferências de Outros Programas
Valor 72.501,60
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2052 Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS
3.1.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público
183500387 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E. C. 100/2019)
Valor 249.441,12
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2052 Associação Regional de Saúde – ARSS
3.1.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
184500387 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E. C. 100/2019)
Valor 166.294,08
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
203600378 Transferência de Outros Programas – Custeio Atenção Básica Dep. 
Giacobo
Valor 12.640,98
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa
3.3.90.39.00,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
208100350 Transferência de Outros Programas – PROVIGIA PR
Valor 3.020,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
208400378 Transferências de Outros Programas – Custeio Atenção Básica Dep. Giacobo
Valor 4.500,55
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2060 Consórcio Intermunicipal – CIRUSPAR
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
225000332 Transferência e Outros Programas
Valor 186.615,28
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2061 Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
229600386 Transferências de Outros Programas – Resolução SESA 171382023 -
CAPS
Valor 9.120,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 437
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2056 Média/alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
198500387 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E. C. 100/2019)
Valor 1.041.723,00
08 Secretaria de Viação e Desenv Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2147 Recuperação/manutenção de Equipamentos Rodoviários
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
246000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 100.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenv Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1095 Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
267000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 50.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenv Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2097 Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
273000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 150.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenv Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2099 Manutenção das praças, parques, bosques e paisagismo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
277000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 10.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenv Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1109 Casa para todos
4.4.90.51.00,00 Obras e Instalações
288000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 288.172,05
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil
378000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 5.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
379000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 50.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
382000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 50.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
382501058 Transferências da Política Nacional Aldir
Valor 100.000,00
12 Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo
12.001 Departamento de Planejamento, Habitação e Urbanismo
15.121.1501.2168 Manutenção da Secretaria de Planejamento, Habitação
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
406000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 10.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a 
ser aberto em decorrência da autorização constante no presente 
Decreto, serão utilizados recursos oriundos do:
Superávit Financeiro Vinculado: R$ 146.385,40
Excesso de Arrecadação das Alíneas:
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota Parte do IPVA - Principal R$ 943.172,05
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e 
Fiscalização - Principal R$ 180.000,00
1.7.1.3.50.1.1.28.00.00.00.00 Emenda de Bancada Incremento Mac. 
Deputado Geraldo Mendes R$ 1.457.458,20
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00
Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde (SUS) –
Principal - SAMU
R$ 186.615,28
1.7.2.3.50.0.1.07.00.00.00.00 Resolução 171382023 (CAPS) R$ 9.120,00
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00 Lei Aldir Blanck R$ 100.00,00
VALOR TOTAL R$ 3.022.750,93 
Art. 3º - Fica adequado o Cronograma de Desembolso para o 
exercício, das fontes que sofreram alterações Adicionais através de 
suplementações orçamentárias utilizando como recurso de crédito o 
Superávit Vinculado e Excesso de Arrecadação.
Art. 4º- Este Decreto vigora a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, ao quarto dia do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:91B7E4CF
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 4.741/2024 04/06/2024
ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme 
autorização contida na Lei Municipal n.º 2.135/2023, de 27 de 
dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 397.200,00 (trezentos e noventa e sete mil e 
duzentos reais), conforme segue:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
20000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 28.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
24500000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 1.500,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
18.541.1801.2120 Manutenção da Coleta de Lixo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
62000510 Taxas – Exercício Poder de Polícia
Valor 1.000,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2130 Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
79000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 3.000,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2130 Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
81000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 13.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 438
12.361.1201.1076 Equipamentos/Veículos/Transporte Escolar/Secretaria
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
128000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor 73.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2075 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
116000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 2.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.365.1201.2080 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
139000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor 200,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1051 Equipamentos e Veículos para a Saúde Pública
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
182000303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor 70.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2050 Atividades do Departamento de Saúde
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
177000303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor 10.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2050 Atividades do Departamento de Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
177000303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor 3.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.1064 Implantação/Manutenção do Hospital
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
235000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 82.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2151 Atividades do Departamento Rodoviário
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
256000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 6.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2152 Consórcio CIFRA
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
262000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 10.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.241.0802.2040 Proteção Especial à Pessoa Idosa
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
352000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 12.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.243.0802.6039 Proteção Especial Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
349000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 2.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.1159 Sonorização do Teatro Municipal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
372000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 16.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil
378000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 5.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
149600000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 13.500,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.002 Departamento de Esportes e Lazer
27.812.2701.2167 Atividades do Departamento de Esportes
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
400000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 12.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.002 Departamento de Esportes e Lazer
27.812.2701.2167 Atividades do Departamento de Esportes
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40300000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 16.000,00
12 Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo
12.001 Departamento de Planejamento, Habitação e Urbanismo
15.121.1501.2168 Manutenção da Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
407000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 18.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a 
ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, 
serão utilizados recursos oriundos do:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 
2024:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 28.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
24000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 1.500,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
18.541.1801.2120 Manutenção da Coleta de Lixo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
63000510 Taxas – Exercício Poder de Polícia
Valor 1.000,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2130 Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
78000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 3.000,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2130 Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
83000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 13.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2075 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
111000000 Recursos Ordinárias (Livres)
Valor 2.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 439
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2075 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
119000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor 93.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2075 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
122000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor 50.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.365.1201.2080 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
141000103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor 200,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2050 Atividades do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
175000303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor 10.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2050 Atividades do Departamento de Saúde
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
181500303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor 3.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
203000000 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
Valor 82.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2151 Atividades do Departamento Rodoviário
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
255000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 6.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2152 Consórcio CIFRA
3.1.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
261000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 10.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.241.0801.2033 Proteção Social à Pessoa Idosa
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
340000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 12.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.243.0802.6032 Proteção Social Básica a Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
338000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 2.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.1158 Ampliação do Acervo das Bibliotecas Públicas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
370000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 4.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.1159 Sonorização do Teatro Municipal
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
373000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 16.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
380000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 5.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2162 Reestruturação da Fanfarra
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
383000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 13.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2162 Reestruturação da Fanfarra
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
384000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 13.500,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2164 Desenvolvendo Talentos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
388000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 3.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
11.002 Departamento de Esporte e Lazer
27.812.2701.2167 Atividades do Departamento de Esportes
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
402000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 8.000,00
12 Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo
12.001 Departamento de Planejamento, Habitação e Urbanismo
15.121.1501.2168 Manutenção da Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
408000000 Recursos Ordinários (Livres)
Valor 18.000,00
Art. 3º- Este Decreto vigora a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e seis dias do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:56C8123C
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 04/2024
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao 
Terceiro Setor – Termo de Fomento.
Base Legal: artigo 31, caput e inciso II, e artigo 30, inciso VI, da Lei 
Federal n.º 13.019/14.
Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação Melhores 
Amigos dos Animais – AMAA.
Objeto proposto: Implementar um Programa de Saúde Animal 
abrangente para promover o bem-estar e a longevidade dos animais do 
município, em especial os animais de rua, acidentados e em risco, por 
meio de ações como castrações, vacinação e aquisição de ração para 
doação a tutores em situação de risco econômico e para animais em 
situação de abandono ou maus tratos. Além disso, almeja-se viabilizar 
o custeio de cirurgias de animais atendidos pelo Projeto.
Período: A vigência da parceria de que trata esta lei será de 12 (doze) 
meses, a contar da publicação do Termo de Fomento.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 440
Valor total do repasse: O repasse de que trata esta lei será no importe 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme plano de trabalho 
apresentado pela entidade, repassado em seis meses, com repasse 
mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público: 
A inexigibilidade de chamamento público tem por fundamento o 
disposto no artigo 31 da Lei n.º 13.019/14.
No caso, a Associação Melhores Amigos dos Animais – AMAA é a 
única organização da sociedade civil existente nos limites do território 
do Município de Realeza/PR que desenvolve a atividade proposta.
É importante registrar que há vários anos a AMAA de Realeza vem 
desenvolvendo suas atividades em parceria com o Poder Público 
Municipal, de forma absolutamente satisfatória.
Além disso, destaca-se que o Município já desenvolve algumas ações 
voltadas a causa animal, como é o caso das castrações de cães e gatos, 
e doação de ração para cães e gatos a AMAA, para que ela, a 
Associação, distribua esse produto aos locais onde vivem cães que 
foram resgatados e hoje estão em lares temporários ou mesmo para 
aqueles lares definitivos mas o número de animais é grande e esses 
animais em sua maioria, animais que foram resgatados das ruas.
Realeza, 27 de junho de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal de Realeza
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:34AF7117
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 7.707/2024 27/06/2024
PAULO CEZAR CASARIL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder 05 dias de férias para a servidora abaixo 
relacionada, a partir da data de 15/07/2024
FUNCIONÁRIO PERÍODO
ALINE KIESKOSKI 23/24
Conceder 15 dias de férias para o servidor abaixo relacionado, a partir 
da data de 15/07/2024
FUNCIONÁRIO PERÍODO
ANDRESON LUIZ KOSSMANN 22/23
Art. 2º - Esta Portaria vigora a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete 
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5726DCDC
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RESULTADO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Concorrência N.º 6/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 113/2024
ABERTURA: DIA: 24/06/2024 ÀS 08:30 HORAS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para atender a 
demanda de execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
(Terraplanagem; Drenagem; Aplicação de CBUQ) E 
RECUPERAÇÃO DE BASE EXISTENTE (Recuperação de base 
e sub-base com remendo profundo e serviços de Reciclagem com 
incorporação de revestimento e adição de brita; Recuperação de 
Capa com Fresagem descontínua a frio) em trecho do Perímetro 
Urbano Municipal de Realeza – Denominado Rodovia da 
LÁTCO, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste instrumento e nos ANEXOS DO EDITAL
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-FEG ENGENHARIA DE OBRAS LTDA LOTE , COM VALOR 
TOTAL DE R$ 5.938.359,59 (Cinco Milhões, Novecentos e Trinta e 
Oito Mil, Trezentos e Cinqüenta e Nove Reais e Cinqüenta e Nove 
Centavos)
REALEZA, AOS vinte e quatro dias de junho de 2024
HELOISE GOMES DE MORAES
Pres. Comissão Contratação
Publicado por:
Diana Bamberg
Código Identificador:A297E9A8
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da comissão julgadora; considerando, que 
segundo o parecer da Assessoria Jurídica o processo tramitou e seguiu 
os ditames da legislação pertinente, homologo o resultado da licitação 
na modalidade de Concorrência nº 6/2024, cujo objeto é a Contratação 
de empresa especializada para atender a demanda de execução de 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (Terraplanagem; Drenagem; 
Aplicação de CBUQ) E RECUPERAÇÃO DE BASE EXISTENTE 
(Recuperação de base e sub-base com remendo profundo e serviços de 
Reciclagem com incorporação de revestimento e adição de brita; 
Recuperação de Capa com Fresagem descontínua a frio) em trecho do 
Perímetro Urbano Municipal de Realeza – Denominado Rodovia da 
LÁTCO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste instrumento e nos ANEXOS DO EDITAL, em favor da(s) 
empresa(s) relacionada(s) no resultado da licitação, adjudicando em 
favor da(s) mesma(s) para que produza seus efeitos legais.
Realeza, aos vinte e sete dias de junho de 2024
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Diana Bamberg
Código Identificador:82D56325
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 289/2024
CONTRATANTE: Município de Realeza, Estado do Paraná, com 
sede à Rua Barão do Rio Branco Nº 3507 Centro Cívico, inscrito no 
CGC/MF nº 76.205.673/0001-40, neste ato representado pelo (a) 
Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, 
Paulo Cezar Casaril, portador da Cédula de Identidade RG nº 
1.663.148-5 e do CPF/MF nº 368.757.329-04, e
CONTRATADA: FEG ENGENHARIA DE OBRAS LTDA CNPJ 
80.372.808/0001-39, localizada Rua Jorge Sanwais Nº 5549, Bairro 
Guarapuava na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, a seguir denominada 
CONTRATADA, representada por Felipe Augusto de Lima 
Fernandes portador da cédula de identidade R.G. n. º 10.862.818-9, 
inscrito no CPF sob n. º 081.196.109-54, residente na Rua Jorge 
Sanwais Nº 5549, Bairro Guarapuava na cidade de Foz do Iguaçu, 
Paraná
OBJETO: Contratação de empresa especializada para atender a 
demanda de execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
(Terraplanagem; Drenagem; Aplicação de CBUQ) E 
RECUPERAÇÃO DE BASE EXISTENTE (Recuperação de base e 
sub-base com remendo profundo e serviços de Reciclagem com 
incorporação de revestimento e adição de brita; Recuperação de Capa 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 441
com Fresagem descontínua a frio) em trecho do Perímetro Urbano 
Municipal de Realeza – Denominado Rodovia da LÁTCO, conforme 
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e 
nos ANEXOS DO EDITAL.
VALOR: R$ 5.938.359,59 (Cinco Milhões novecentos e trinta e oito 
mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 dias
PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 dias.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de Junho de 2024.
FORO: Comarca de Realeza, Estado do Paraná.
Realeza, 27 de Junho de 2024.
Publicado por:
Diana Bamberg
Código Identificador:BA83D2B4
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e 
para conhecimento dos interessados que alterou o edital de Licitação, 
na seguinte modalidade e características:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2024
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 118/2024- TIPO: MENOR PREÇO 
POR ITEM
OBJETO: Formação de Registro de Preços, pelo período de 01 (um) 
ano, podendo ser prorrogado por igual período nos termos previstos 
em Edital, para futura e eventual aquisição de medicamentos para 
Farmácia Municipal da Secretaria de Saúde.
A alteração está disposta no cadastro da plataforma Compras 
Governamentais e na data do certame.
Realeza, 27 de Junho de 2024.
DIANA BAMBERG 
Pregoeira
Publicado por:
Diana Bamberg
Código Identificador:F5041CEF
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 3° TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 057/2021. 
(PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021 - PMR)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença
CONTRATADA: Telefônica Brasil S.A
OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a 
prorrogação do prazo de vigência do contrato 057/2021 para mais 12 
meses.
REAJUSTE: Fica reajustado o valor contratual baseado no índice 
IST acumulado de 1,94%.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de junho de 2024.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 27 de junho de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Eloise Lubczyk
Código Identificador:458FCAB1
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N º 169 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Nomeia Eduardo Pavan Guerreiro para o cargo efetivo de 
Psicólogo.
Idalir João Zanela, Prefeito Municipal, de Renascença, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei 
Municipal nº 1098 de 09 de dezembro de 2009 e Lei Municipal nº 
1404 de 21 de outubro de 2014 e Lei Municipal nº 1869, de 11 de 
outubro de 2023,
R E S O L V E:
Nomear Eduardo Pavan Guerreiro, para o cargo efetivo de 
Psicólogo, Nível 17-Inicial, do Quadro Único de Pessoal do 
Município, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital nº 103 de 04 
de junho de 2024, a partir desta data.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:3B0C2671
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 095 DE 06 DE JUNHO
DE 2022 EDITAL Nº 111 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Convocar a candidata aprovada em Concurso Público.
IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 
Municipal nº 1098 de 09 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 1213 
de 08 de setembro de 2011, Lei Municipal nº 1470 de 09 de dezembro 
de 2015 e Lei Municipal nº 1781 de 18 de março de 2022e Lei 
Municipal nº 1826 de 14 de dezembro de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º - Convocar a candidata abaixo relacionada, aprovada e 
classificada dentro do número de vagas abertas através do Edital de 
Concurso Público nº 095/2022 de 06 de junho de 2022, para que 
compareça na Secretaria Municipal de Administração, Divisão de 
Recursos Humanos da Prefeitura de Renascença, até o dia 12 de julho 
de 2024, no horário das 07:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 
horas, para apresentação da documentação relacionada neste Edital.
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho
Ordem de
Classificação Nome do(a) Candidato(a) Data de Nascimento Pontuação Final
03 MARCIELE VICELI 11/12/1988 62.00
Art. 2º - A convocada, no ato do comparecimento, deve apresentar:
§ 1º - Fotocópia dos documentos abaixo, juntamente com os seus 
originais:
I – Cédula de Identidade
II – CPF
III – Título de Eleitor
IV – Carteira de Trabalho
V – Número de Inscrição no PIS/PASEP
VI – Certidão de nascimento/casamento
VII – Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos e CPF dos 
dependentes (conjugue, companheiro (a), filhos (as), etc..)
VIII – Comprovante oficial de abertura de conta corrente junto ao 
Banco do Brasil, contendo a agência e o número da conta,
IX – Comprovante de escolaridade exigida para o cargo
X – Comprovante de residência
XI- Carteira de Reservista se do sexo masculino
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 442
§ 2º - Originais dos documentos relacionados a seguir:
I – 01 foto 3X4 recente
II – Declaração de acúmulo de cargo, em formulário próprio, 
fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos de que não 
acumula cargo, emprego ou função pública, nem recebe benefício 
proveniente de RGPS ou RPPS.
III – no caso de acúmulo legal (conforme o que é contemplado no 
artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal e no artigo 27, inciso 
XVI da Constituição do Estado do Paraná), à declaração mencionada 
no Inciso II, deve ser anexado documento de carga horária semanal de 
trabalho, com informação dos horários e distribuição de atividades 
emitido pelo respectivo órgão.
IV – Declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio 
privado.
V – Atestado de saúde ocupacional, a ser emitido por Médico 
indicado pelo Município.
VI - Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelos 
cartórios judiciais federal e estadual do domicilio onde a candidata 
tenha residido nos últimos cinco anos (expedida, no máximo, há três 
meses de sua apresentação).
VII – Certidão de quitação eleitoral.
§ 3º - As declarações a que se referem os Incisos II e III do § 2º deste 
artigo, deverão ser assinadas no Departamento de RH até o momento 
da assinatura do termo de posse, sob pena da nomeação se tornar sem 
efeito.
Art. 3º - No ato da apresentação dos documentos a que se refere o 
Artigo 2º deste Edital, a candidata recebera uma guia de 
encaminhamento para a realização do Exame Clínico, com a 
informação do local e horário do exame.
Art. 4º - O não comparecimento da candidata convocada por este 
Edital até o prazo de 12 de julho de 2024 resultará em perda 
automática da vaga.
Art.5° - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e 
vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:F58D0E9B
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N º 170 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Declara estabilidade a servidora Vanderli Aline de Freitas.
IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Ata nº 027 
de 26 de maio de 2022, da comissão criada pela Portaria nº 290 de 
27/12/2019 e nos termos do Art. 41 da Emenda Constitucional nº 
19/98,
R E S O L V E:
Declarar a estabilidade em virtude de conclusão do Estágio Probatório 
da servidora Vanderli Aline de Freitas, matricula nº 1256/4, 
Auxiliar de Serviços Gerais “A”, Nível 05- Inicial, vinculada à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a partir desta 
data.
Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro.
IDALIR JOAO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:9A929046
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N º 171 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede adicional por tempo de serviço a servidora abaixo 
relacionada.
IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 130 da 
Lei Complementar nº 016 de 10 de agosto de 2015 – Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de Renascença,
R E S O L V E:
Conceder 5% (cinco por cento) de adicional por tempo de serviço a 
servidora abaixo relacionada, conforme período aquisitivo:
Nome Cargo Lotação Período 
Aquisitivo
Rosana Salete Peter Paris Prof. com Lic. Plena e Pós￾Graduação Secr. Municipal de Educação 27/06/2024
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, aos vinte e sete 
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:13217B45
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 173 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Retifica a Portaria nº 096 de 25 de março de 2024.
Idalir João Zanella, Prefeito de Renascença, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Retificar a Portaria nº 096 de 25 de março de 2024, para alterar o 
período de férias do servidor abaixo relacionado:
Nome Cargo Período Aquisitivo Período 
de
Gozo 
Fabricio Witt Enfermeiro 01/04/2023 a 31/03/2024 02/07/2024 a 21/07/2024
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro. 
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:6477FE34
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 174 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Retifica a Portaria nº 286 de 15 de dezembro de 2023.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 443
Idalir João Zanella, Prefeito de Renascença, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Retificar a Portaria nº 286 de 15 de dezembro de 2023, para alterar o 
período de férias das servidoras abaixo relacionadas:
Nome Cargo Período Aquisitivo Período 
de
Gozo 
Luciane Eloise 
Lubczyk Escriturária 01/08/2022 a 31/07/2023 15/07/2024 a 24/07/2024
Daisy Berlatto Escriturária 27/10/2022 a 26/10/2023 13/11/2024 a 22/11/2024
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro. 
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:BF42E897
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 175 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Retifica a Portaria nº 300 de 20 de dezembro de 2023.
Idalir João Zanella, Prefeito de Renascença, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Retificar a Portaria nº 300 de 20 de dezembro de 2023, para alterar o 
período de férias das servidoras abaixo relacionadas:
Nome Cargo Período Aquisitivo Período 
de
Gozo 
Anaqueli Sabbi Ficanha Chefe da D. de Apoio 
Téc. Pedagógico 24/10/2022 a 23/10/2023 01/07/2024 a 15/07/2024
Solange Rukel
Professora 
c/Lic.Plena e Pós 
Graduação
06/08/2022 a 05/08/2023 06/08/2024 a 15/08/2024
Patricia Loduvichak
Professora c/Lic. 
Plena e Pós 
Graduação
01/04/2022 a 31/03/2023 22/07/2024 a 31/07/2024
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:5547DF7D
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 176 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede férias a servidora abaixo relacionada.
Idalir João Zanella, Prefeito de Renascença, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Conceder férias a servidora abaixo relacionada, a serem gozadas nos 
períodos que especificam:
Nome Cargo Período Aquisitivo Período de Gozo 
Deise Martinello Escrituraria 05/01/2023 a 05/01/2024 08/07/2024 a 22/07/2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:809431E9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU
PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº: 81/2024
SÚMULA: NOMEIA DIRETOR (A) DA ESCOLA MONTEIRO 
LOBATO.
O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas de acordo com artigo 
81 daLei OrgânicaMunicipal e legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada como Diretora da Escola Municipal Monteiro 
Lobato a servidora ocupante do cargo efetivo de Professor a Sr.ª 
ROSIMERI FRIZON MEIRA, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Cultura, inscrita no CPF nº: 032.469.779-17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, 26 de junho 
de 2024.
VITORIO ANTUNES DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Andria
Código Identificador:37C35EF7
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
03 º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
03 º EXTRATO DE TERMO ADITIVO
REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 20/2022
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL e 
ALCIBALDO MARTINS 37490915953
CLÁUSULA PRIMEIRA
Ao teor do que estabelece o art. 2º, §1º da Lei nº 10.192/2001, 
consoante determina o Art. 57, §1º, 58 §1º e 2º e 65 da Lei 8.666/93 
com efeitos futuros, fica reajustado em 3,86 % (três vírgulas oitenta e 
seis por cento) o valor contratual, passando de R$ 2.500,00 (dois mil 
quinhentos reais) passando a ser o valor total de R$ 2.596,54 (dois mil 
quinhentos e noventa seis reais e cinquenta quatro centavos).
ASSINATURA: 27/06/2024.
FORO: Comarca de Rebouças
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 444
(A) LEANDRO JASINSKI -
Prefeito Municipal
(A) ALCIBALDO MARTINS -
Representante
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:49CA2B7B
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
03 º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 21/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
03 º EXTRATO DE TERMO ADITIVO
REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 21/2022
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL e ALINE 
FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA 08803083979
CLÁUSULA PRIMEIRA
Ao teor do que estabelece o art. 2º, §1º da Lei nº 10.192/2001, 
consoante determina o Art. 57, §1º, 58 §1º e 2º e 65 da Lei 8.666/93 
com efeitos futuros, fica reajustado em 3,86 % (três vírgulas oitenta e 
seis por cento) o valor contratual, passando de R$ 2.850,00 (dois mil 
oitocentos e cinquenta reais) passando a ser o valor total de R$ 
2.960,06 (dois mil novecentos e sessenta reais e seis centavos).
ASSINATURA: 27/06/2024.
FORO: Comarca de Rebouças
(A) LEANDRO JASINSKI -
Prefeito Municipal
(A) ALINE FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA -
Representante
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:997A88B8
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO 45/2024
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Município de Rio Azul, Estado do Paraná, torna público para o 
conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o Pregão 
ELETRÔNICO, nº. 45/2024, do tipo MENOR PREÇO por item/lote, 
modo de disputa: aberto/fechado, com data de abertura para o dia 12 
de julho de 2024, às 08 Hr 00 min, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE 
MOBILIARIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, nos 
termos da Lei nº 14.133/2021 Decretos Municipais n.º 07/2024 e as 
exigências estabelecidas neste Edital, através da plataforma eletrônica 
BLL. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a 
partir das 08 hr 00 min do dia 01/07/2024 às 07 hr 59 min do dia 
12/07/2024, início da fase de lances às 08 hrs 30 min do dia 
12/07/2024. O Edital e demais informações encontram-se disponíveis 
na sede da Prefeitura Municipal de Rio Azul-PR, no Departamento de 
Licitações, situado à Rua Guilherme Pereira, 482, no horário das 
8:00h às 11h e 45min e das 13h às 17h e nos endereços eletrônicos 
http://www.rioazul.pr.gov.br/licitacao e https://bll.org.br/ partir do dia 
01 de julho de 2024.
Rio Azul, 28 de junho de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:B7D72208
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO 49/2024
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Município de Rio Azul, Estado do Paraná, torna público para o 
conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o Pregão 
ELETRÔNICO, nº. 49/2024, do tipo MENOR PREÇO por item/lote, 
modo de disputa: aberto/fechado, com data de abertura para o dia 10 
de julho de 2024, às 08 Hr 00 min, cujo objeto é o CONTRATAÇAO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 
SONORIZAÇAO E ILUMINAÇÃO PARA O SHOW DE JOAO 
NETO E FREDERICO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 Decretos 
Municipais n.º 07/2024 e as exigências estabelecidas neste Edital, 
através da plataforma eletrônica BLL. O início de acolhimento das 
propostas comerciais ocorrerá a partir das 08 hr 00 min do dia 
28/06/2024 às 07 hr 59 min do dia 10/07/2024, início da fase de 
lances às 08 hrs 30 min do dia 10/07/2024. O Edital e demais 
informações encontram-se disponíveis na sede da Prefeitura 
Municipal de Rio Azul-PR, no Departamento de Licitações, situado à 
Rua Guilherme Pereira, 482, no horário das 8:00h às 11h e 45min e 
das 13h às 17h e nos endereços eletrônicos 
http://www.rioazul.pr.gov.br/licitacao e https://bll.org.br/ partir do dia 
28 de junho de 2024.
Rio Azul, 27 de junho de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:0FBFF793
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 21/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
O Município de Rio Azul, Estado do Paraná, torna público para o 
conhecimento dos interessados, que se encontra aberto a DISPENSA 
ELETRÔNICA, nº. 21/2024, com data de abertura para o dia 08 de 
julho de 2024, às 08 hr 00 min, cujo objeto é o RECUPERAÇÃO E 
PROTEÇÃO DE 20 NASCENTES, na hipótese do art. 75, inciso II, 
nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, das demais 
legislação aplicável, e as exigências estabelecidas neste Edital, através 
da plataforma eletrônica BLL. O início de acolhimento das propostas 
comerciais ocorrerá a partir das 08 hr 00 min do dia 28/06/2024 às 07 
hr 59 min do dia 08/07/2024, início da fase de lances às 08 hrs 30 min 
do dia 08/07/2024. O Edital e demais informações encontram-se 
disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Rio Azul-PR, no 
Departamento de Licitações, situado à Rua Guilherme Pereira, 482, no 
horário das 8:00h às 11h e 45min e das 13h às 17h e nos endereços 
eletrônicos http://www.rioazul.pr.gov.br/licitacao e https://bll.org.br/ 
partir do dia 28 de junho de 2024.
Rio Azul, 27 de junho de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:733A2874
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 22/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
O Município de Rio Azul, Estado do Paraná, torna público para o 
conhecimento dos interessados, que se encontra aberto a DISPENSA 
ELETRÔNICA, nº. 22/2024, com data de abertura para o dia 08 de 
julho de 2024, às 08 hr 00 min, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE 
BIODIGESTOR DE PEQUENO PORTE, na hipótese do art. 75, 
inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, das 
demais legislação aplicável, e as exigências estabelecidas neste Edital, 
através da plataforma eletrônica BLL. O início de acolhimento das 
propostas comerciais ocorrerá a partir das 08 hr 00 min do dia 
28/06/2024 às 07 hr 59 min do dia 08/07/2024, início da fase de 
lances às 08 hrs 30 min do dia 08/07/2024 por 6 horas. O Edital e 
demais informações encontram-se disponíveis na sede da Prefeitura 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 445
Municipal de Rio Azul-PR, no Departamento de Licitações, situado à 
Rua Guilherme Pereira, 482, no horário das 8:00h às 11h e 45min e 
das 13h às 17h e nos endereços eletrônicos 
http://www.rioazul.pr.gov.br/licitacao e https://bll.org.br/ partir do dia 
28 de junho de 2024.
Rio Azul, 27 de junho de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:207A8C64
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 04/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 04/2024
Termo de Fomento que entre si celebram o município de Rio Azul -
Estado do Paraná, e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, visando o 
repasse financeiro a entidade em regime de mútua cooperação, para o 
custeio da Manutenção e conservação de bens imóveis, despesas de 
custeio a serem adquiridas especificamente com a aquisição de tintas e 
outros materiais a serem utilizados para a realização de pequenos 
reparos e com pintura das instalações físicas estruturais existentes na 
Entidade.
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, como sede à Rua 
Guilherme Pereira, nº 482, inscrito no CNPJ nº 75.963.256/0001-01, 
neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno 
exercício de seu mandato e funções, Sr. LEANDRO JASINSKI, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 8.554.510-8 -
SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 049.075.609-31, residente e 
domiciliado na Avenida Manoel Ribas, nº 1907, MD 01, cidade de 
Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-000, doravante denominado 
MUNICÍPIO, e, de outro lado, o LAR DOS VELHINHOS DE RIO 
AZUL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
79.261.731/0001-40, com sede à Rua Campolim José Ribeiro, nº 994, 
neste município, representada neste ato pelo seu Presidente, o Sr. 
LUIZ EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, 
Agricultor, portador da Carteira de Identidade/CI-RG nº 10.134.982-9 
SSP-PR, inscrito no CPF nº 090.320.429-04, residente e domiciliado 
na comunidade de Rio Vinagre, zona rural, no município de Rio Azul, 
Estado do Paraná, CEP: 84.560-000.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 
nº 23/2017.
OBJETO: O presente Termo de Fomento, em regime de mútua 
cooperação tem por objeto o repasse financeiro à entidade para o 
custeio da Manutenção e conservação de bens imóveis, custeio 
especificamente na aquisição de tintas e outros materiais a serem 
utilizados para a realização de pequenos reparos e com pintura das 
instalações físicas estruturais existentes na Entidade.
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: O valor financeiro do 
Termo de Fomento nº 04/2024 será de R$ 10.000,00 (dez mil reais ), 
cujo montante obriga o MUNICÍPIO a proceder ao repasse para a 
ENTIDADE, de acordo com o plano de trabalho apresentado e 
aprovado, nas seguintes condições: A) RECURSOS MUNICIPAIS: 
próprios do orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social, 
exercício financeiro de 2024, cumprimento de repasse a ser dado 
conforme a indicação de Emenda Impositiva nº 27/2023 destinada 
pelo Poder Legislativo tendo por entidade assistida o Lar dos 
Velhinhos, a ser repassado em parcela única até 31/07/2024 em favor 
da entidade proponente.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício Conta Funcional Programática Fonte
2024 1990 06.004.08.241.0801.2032.3.3.50.43.00.00 000
VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: 27/06/2024 à 30/09/2024.
DATA DE ASSINATURA: 27/06/2024.
LEANDRO JASINSKI LUIZ EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal Presidente
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E8AD6842
RECURSOS HUMANOS
DECRETO N° 78/2024
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, Valdir Siqueira, do cargo em Comissão de 
Diretor Municipal II – Diretor Geral de Obras, Transporte e Serviços 
Públicos, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços 
Urbanos, a partir de 30/06/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 24 de junho de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Alexandre Guimarães
Código Identificador:5FA69697
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 725/2024
LEI Nº 725/2024
Altera as alíneas do Art. 8, da Lei Municipal nº 676/2023 e dá outras 
providências.
Art. 1º. As alíneas do art. 8, da Lei Municipal nº 676/2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
A) 5 (cinco) representantes da Sociedade civil
B) 5 (cinco) representantes do Poder Executivo
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, 27 de 
junho de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:D1182E6E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 726/2024
LEI Nº. 726/2024
Autores: Prefeito Pedro Taborda Desplanches e Vereador Márcio 
De Souza.
SÚMULA: ―Estabelece Normas para isenção de IPTU para 
aposentados, pensionistas e pessoas carentes.‖
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte LEI;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 446
Art. 1°O Poder Público Municipal concederá isenção do pagamento
do IPTU para pessoas consideradas carentes, pensionistas e 
aposentados.
§1ºFicam isentos de pagamento do IPTU os aposentados que recebam 
até 02 (dois) salários mínimos.
§2º Entende-se pôr carente, a família que obtiver renda familiar 
comprovada de até um (01) salário mínimo.
§3ºFicam isentos do pagamento do IPTU, os pensionistas que 
possuam renda proveniente de pensão ou de aposentadoria somados 
desde que o valor não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos cuja 
comprovação deverá ser feita através do Extrato de Benefício 
fornecido pela Previdência.
§4ºA isenção será concedida somente àqueles que possuam apenas um 
imóvel, ainda que com mais de uma edificação, mas desde que em 
regime familiar.
§5ºPara concessão da isenção, se faz necessário que o imóvel esteja 
com edificação e o proprietário resida nela.
§6ºÉ obrigatória a solicitação de isenção a cada Exercício, não 
valendo esta isenção para exercícios anteriores.
Art. 2ºA isenção do IPTU será concedida após o preenchimento do 
requerimento da parte interessada e entregue à Divisão de Tributação 
e Cadastros.
§1ºNo ato do preenchimento do requerimento a pessoa carente 
interessada na isenção do IPTU, deverá anexar os seguintes 
documentos:
I - Comprovante de renda familiar;
II - Fotocópia da Carteira de Trabalho ou os últimos comprovantes de 
renda do núcleo familiar.
§ 2ºEm se tratando de trabalhador autônomo ou desempregado, a 
verificação do limite de valor estipulado por renda familiar, será feita 
pelo Departamento de Ação Social, que poderá estabelecer critérios 
para tanto.
§ 3ºO Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a 
verificação dos requisitos necessários à isenção do IPTU às pessoas 
carentes além dos previstos nesta Lei.
§ 4ºO Poder Executivo estabelecerá através de Decreto os prazos para 
a realização do requerimento.
Art. 3ºO Município a qualquer tempo suspenderá a isenção na 
hipótese de verificação da alteração da qualidade do beneficiário que 
venha a influir no cumprimento dos requisitos exigidos para a 
concessão da isenção.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 27 
de junho de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:DB11673D
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 727/2024
LEI Nº. 727/2024
Autores Vereadores: Valdeci Ireno de Souza, José dos Santos e 
Licio Crespim Carneiro. 
SÚMULA:―DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, 
ESTADO DO PARANÁ.‖
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1.– Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a denominar o 
Centro de Saúde Do Município de Rio Branco do Ivaí de CENTRO 
DE SAÚDE ANA CLARA TABORDA. 
Art. 2.– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 27 
de junho de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:FF2189BC
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 7.316/2024
“Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 
R$ 71.718,21 (setenta e um mil, setecentos e dezoito reais e vinte e um 
centavos)."
KARIME FAYAD, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO 
BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ no Estado do Paraná, 
com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1401 de 19 de 
Dezembro de 2023:
D E C R E T A:
Art.1°Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em 
anulação parcial, no valor de R$ 71.718,21 (setenta e um mil, 
setecentos e dezoito reais e vinte e um centavos), para reforço no 
exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária: 10.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA VIARIA
Funcional Programática: 
10.002.0015.0451.0002.0009 Atividade:MEU BAIRRO MAIS BONITO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 71.718,21
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 71.718,21
Art.2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo 
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária: 10.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 
10.001.0004.0122.0001.0003
Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E 
AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 71.718,21
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 71.718,21
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 447
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de 
Junho de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:1974D067
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 7.317/2024
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 
11.643,00 (onze mil e seiscentos e quarenta e três reais)."
KARIME FAYAD, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO 
BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ no Estado do Paraná, 
com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1401 de 19 de 
Dezembro de 2023:
D E C R E T A:
Art.1°Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em 
anulação parcial, no valor de R$ 11.643,00 (onze mil e seiscentos e 
quarenta e três reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Funcional Programática: 
06.001.0004.0122.0001.2003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3322930000 - Indenizações e restituições 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 11.643,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.643,00
Art.2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo 
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária: 10.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 
10.001.0004.0122.0001.0003
Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E 
AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 11.643,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 11.643,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de 
Junho de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:9BBD278F
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
PARTES:
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
OBJETO:
Obras de recuperação da pavimentação da Avenida Ermírio de 
Moraes/Industrial, localizada em Rio Branco do Sul/PR.
VALOR TOTAL: R$ 23.064.202,87
VIGÊNCIA:
520 (quinhentos e vinte) dias, iniciando sua contagem da data de assinatura 
do Termo.
PRAZO DE 
EXECUÇÃO: 490 (quatrocentos e noventa) dias a contar do início das obras.
SIGNATÁRIOS: Karime Fayad, prefeita, pelo Município de Rio Branco do Sul;
Edson Luiz Araújo, Diretor de Operações Cimentos Brasil e
Thomas Rheinegger, Diretor de Operações Cimentos Regional Sul, pela 
Votorantim Cimentos S.A.
Rio Branco do Sul/PR, 10 de outubro de 2023
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:0941F67A
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 025/2024
A Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, através do Agente de 
Contratação designado pelo Decreto n.º 7.179/2024, tendo em vista o 
que consta do processo de Contratação Direta na modalidade Dispensa 
de Licitação n.º 025/2024, que tem por objeto a ―Aquisição Leitor 
biométrico‖, processo este conforme os moldes do artigo 75, inciso 
II, da Lei n.º 14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que 
a empresa LF INFORMATICA LTDA – CNPJ: 44.956.687/0001-
09, cumpriu todas as exigências da legislação, conforme condições e 
quantidades estabelecidas em Termo de Referência e seus anexos, 
sendo lhe adjudicada o objeto, conforme abaixo relacionado:
Tabela do objeto:
ITEM OBJETO QTD UNIDADE VALOR UNITÁRIO 
R$
VALOR TOTAL 
R$
01
Leitor biométrico 
Enbioscan F NITGEN 
HFDU07 FLAT 
DIGITAL
02 UN 4.725,00 9.450,00
TOTAL GERAL 9.450,00
Aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, nenhuma empresa se 
manifestou interessada.
Extrato: Contrato n.º: 241/2024. Modalidade: Dispensa de Licitação 
n.º 025/2024. Objeto: Aquisição Leitor biométrico. Dispositivo legal: 
Lei 14.133/2021; Artigo 75; Inciso II, Contratado: LF 
INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 44.956.687/0001- 09). Valor 
Unitário: R$ 4.725,00. Valor Total: R$ 9.450,00. Prazo de 
Execução: 28/06/2024 a 28/06/2025 e Vigência até: 28/10/2025. 
Responsável pelo Contrato: Secretaria Municipal de Planejamento e 
Defesa. Fiscal da Contratação: Alisson Ramos da Luz. Data da 
ratificação: 25/06/2024.
Vistas do processo poderão ser obtidas perante o próprio Agente de 
Contratação/Equipe de Apoio, em dias de expediente normal, no 
horário compreendido das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas 
ou pelo site Oficial do Município 
http://www.riobrancodosul.pr.gov.br, no link Portal da Transparência. 
Rio Branco do Sul, 28 de junho de 2024.
WELINTON SALES DE LARA
Agente de Contratação – Decreto 7.179/2024
Departamento de Compras e Licitações
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:9284BF36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AVISO DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO N.º 
005/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 030/2024
OBJETO: Credenciamento que tem por objeto selecionar pessoas 
jurídicas para distribuição do leite no interior do município de Rio 
Branco do Sul, no âmbito do Programa Estadual "Leite das Crianças". 
VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses, 
iniciando dia 28/06/2024 e encerrando em 28/06/2025. 
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n.º 030/2024. VALOR 
TOTAL MÁXIMO: R$ 339.973,92 (valor este que se refere a todas 
as empresas que se credenciarem, e não a cada uma isoladamente). 
ENTREGA DOS DOCUMENTOS: a partir do dia 28/06/2024, das 
08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, mediante protocolo, 
e-mail: welinton.lara@riobrancodosul.pr.gov.br ou via correio, na Rua 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 448
Horacy Santos, n.º 222, Centro, Rio Branco do Sul - PR. EDITAL: 
Estará disponível aos interessados, no site 
http://www.riobrancodosul.pr.gov.br, no link ―Portal da Transparência 
- Licitações‖, a partir do dia 28/06/2024. INFORMAÇÕES: Poderão 
ser obtidas no site http://www.riobrancodosul.pr.gov.br/, ou pelo 
telefone (41) 98881-6632, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 
17:00 horas. Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, 28/06/2024.
WELINTON SALES DE LARA
Agente de Contratação / Decreto n.º 7.179/2024
Departamento de Compras e Licitação
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:E27AD271
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1º ADITAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 010/2023
Extrato: 1º Termo aditivo do Contrato nº 002/2024. Modalidade: 
Concorrência Pública 010/2023 . Objeto: ―Contratação de uma 
empresa especializada para realizar a execução de obra de engenharia 
da construção de edifício em alvenaria de unidade de saúde da 
família‖. Motivo: Supressão e Aditivo qualitativo. Valor do 
aditamento: R$ 74.416,42. Prazo de Execução: Permanece 
Inalterado. Vigência: Permanece Inalterado. Responsável pelo 
Contrato: Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano . Data 
da ratificação: 27/06/2024.
MILENA COLODEL
Departamento de Compras e Licitações
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:E2FF6494
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2º ADITAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 058/2021
Extrato: 2º Termo aditivo do Contrato nº 078/2021. Modalidade: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 058/2021 . Objeto: ―Locação de 
imóvel para atendimento do Correio Comunitário do Bairro Jardim 
Record‖. Motivo: Prorrogação de prazo e Repactuação pelo Índice 
IPCA. Valor do aditamento: R$ 17.520,96. Prazo de Execução: 
29/06/2024 a 28/06/2026. Vigência: 27/10/2026. Responsável pelo 
Contrato: Secretária Municipal de Administração . Data da 
ratificação: 27/06/2024.
MILENA COLODEL
Departamento de Compras e Licitações
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:3D6B52D1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO CMS/RN Nº 19 / 2024
Ad Referendum
O Conselho Municipal de Saúde de Rio Negro – CMS/RN, Estado do 
Paraná, regulamentado conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal 
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 1.382 de 
19 de setembro de 2003 e suas alterações, no uso de sua competência 
legal conferida pelo artigo 1º da referida Lei, através de aprovação 
―Ad referendum”.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, mediante análise do Plano de Trabalho, com base 
no Decreto Municipal nº 169/2018, a realização de Termo de Fomento 
nº 02/2024, com a Sociedade Hospital Bom Jesus, no valor de R$ 
756.331,53 (setecentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e um 
reais e cinquenta e três centavos).
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
VALDIRENE APARECIDA AUGUSTIN RUTHES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:1050BFB7
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 696/2024
Dispõe sobre exoneração por término de contrato de servidora 
pública, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, 
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a partir de 2 de julho de 2024, por término de 
contrato, a servidora pública Laís Fernanda Sumocoski, com 
matrícula nº 110142-4/1, ocupante do cargo temporário de 
―Fisioterapeuta‖, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida 
através do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 19, de 
16 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 2 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:4F4B9E7B
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 697/2024
Prorrogação dos efeitos da Portaria nº 727, de 04 de julho de 2023, 
conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com o Edital nº 049, de 
05 de julho de 2021, do Processo Seletivo Simplificado, cujo 
resultado foi publicado através da homologação do resultado 
final, pelo Edital nº 059, de 20 de agosto de 2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 2 de julho de 
2024, os efeitos da Portaria nº 727, de 4 de julho de 2023, que nomeia 
a servidora pública Rosana Aparecida Silva, com matrícula nº 
110142-3/1, ocupante do cargo temporário de ―Assistente 
Administrativo‖, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 2 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:18AFD5AB
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 449
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 698/2024
Dispõe sobre exoneração por término de contrato de servidora 
pública, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, 
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a partir de 6 de julho de 2024, por término de 
contrato, a servidora pública Caroline Delolmo Jurkiewicz, com 
matrícula nº 110113-7/1, ocupante do cargo temporário de 
―Engenheiro Civil‖, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 
admitida através do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 
nº 84, de 8 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 6 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:8A2F8712
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 699/2024
Prorrogação dos efeitos da Portaria nº 760, de 17 de julho de 2023, 
conforme especifica.
O Prefeito Municipal em exercício de Rio Negro, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
o Edital nº 016, de 10 de fevereiro de 2022, do Processo Seletivo 
Simplificado, cujo resultado foi publicado através da 
homologação do resultado final, pelo Edital nº 038, de 21 de 
março de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 11 de julho de 
2024, os efeitos da Portaria nº 760, de 17 de julho de 2023, que 
nomeia a servidora pública Joice Maria Streit, com matrícula nº 
110142-5/1, ocupante do cargo temporário de ―Farmacêutico‖, lotada 
na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 11 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:8A9BCF42
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 700/2024
Prorrogação dos efeitos da Portaria nº 759, de 17 de julho de 2023, 
conforme especifica.
O Prefeito Municipal em exercício de Rio Negro, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
o Edital nº 049, de 05 de julho de 2021, do Processo Seletivo 
Simplificado, cujo resultado foi publicado através da 
homologação do resultado final, pelo Edital nº 059, de 20 de 
agosto de 2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 13 de julho de 
2024, os efeitos da Portaria nº 759, de 17 de julho de 2023, que 
nomeia a servidora pública Daiane Alves dos Santos Silva, com 
matrícula nº 110142-6/1, ocupante do cargo temporário de ―Assistente 
Administrativo‖, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 13 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:D42B49CC
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 701/2024
Prorrogação dos efeitos da Portaria nº 761, de 17 
de julho de 2023, conforme especifica.
O Prefeito Municipal em exercício de Rio Negro, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
o Edital nº 141, de 27 de julho de 2022, do Processo Seletivo 
Simplificado, cujo resultado foi publicado através da 
homologação do resultado final, pelo Edital nº 179, de 13 de 
setembro de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 16 de julho de 
2024, os efeitos da Portaria nº 761, de 17 de julho de 2023, que 
nomeia o servidor público Renato Marcos Bendlin, com matrícula nº 
110142-7/1, ocupante do cargo temporário de ―Motorista II‖, lotada 
na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 16 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:DFC5864F
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 702/2024
Dispõe sobre exoneração por término de contrato de servidora 
pública, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, 
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a partir de 23 de julho de 2024, por término de 
contrato, a servidora pública Monique Mariah Witt, com matrícula nº 
110143-2/1, ocupante do cargo temporário de ―Médico Clínico Geral -
ESF‖, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida através do 
Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 61, de 17 de 
maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 23 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:67FDB215
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 703/2024
Dispõe sobre exoneração por término de contrato de servidora 
pública, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, 
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a partir de 31 de julho de 2024, por término de 
contrato, a servidora pública Tainá Sabrina Krzezinski, com 
matrícula nº 110143-3/1, ocupante do cargo temporário de 
―Enfermeiro B‖, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida 
através do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 61, de 
17 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 31 de julho de 2024.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:AA9C0EF5
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
EDITAL 116/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO 
“LUZ, CÂMERA, RIO NEGRO EM AÇÃO - 2”
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA 
COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) –
ARTIGO 6º – AUDIOVISUAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados 
por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor 
cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da 
classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou 
severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da 
categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por 
meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a 
apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO 
DE RIO NEGRO – PR.
Deste modo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
TURISMO torna público o presente edital elaborado com base na Lei 
Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 
11.453/2023, cujo valor disponibilizado é referente ao saldo 
remanescente dos recursos recebidos no ano de 2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de 
democratização, descentralização e regionalização do investimento 
cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na 
previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de 
Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO 
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de 
AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias 
descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução 
Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de 
manifestações culturais do Município de Rio Negro/Pr.
VALORES 
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 34.021,03 
(TRINTA E QUATRO MIL E VINTE E UM REAIS E TRÊS 
CENTAVOS) conforme as categorias de apoio descritas no Anexo I
deste edital, sendo:
Até R$ 34.021,03 (trinta e quatro mil e vinte e um reais e três 
centavos) para apoio a produção de obras audiovisuais. Sendo 
contemplados 02 projetos de curta-metragem, no valor individual de 
R$ 17.010,51 (dezessete mil e dez reais e cinquenta e um centavos)
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
21140 1053 1053 / 9 / 99 / 6 / 18 / 716 / 715 / Transf Dest ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
21150 1053 1053 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC 
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
05391 1053 1053 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor Cultural – LC 
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
05393 1053 1053 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor Cultural - LC 
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e 
disponibilidade orçamentária suficiente.
QUEM PODE SE INSCREVER 
Podem se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no 
MUNICÍPIO DE RIO NEGRO há pelo 12 (doze) meses.
A comprovação de residência pode ser dispensada conforme item 
14.1.1.1 presente neste Edital.
Em regra, o agente cultural pode ser:
Microempreendedor Individual (MEI)
Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, 
empresa de grande porte, etc)
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, 
Cooperativa, etc)
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do 
projeto.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo 
cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada 
pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do 
Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em 
declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, 
podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no 
âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, 
direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de 
destaque e capacidade de decisão no projeto.
O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições 
de participação de todos os proponentes.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER 
Não podem se inscrever neste Edital, proponentes que:
tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na 
etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão 
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responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver 
atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de 
propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, 
Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, 
Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal 
de Contas (Auditores e Conselheiros).
O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer 
neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando 
se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas 
de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou 
administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1 
e/ou que se encontrem em situação de pendência, inadimplência, falta 
de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com as 
esferas Federal, Estadual ou Municipal.
A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas 
não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital 
de que trata o subitem I do item 4.1.
COTAS 
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do 
edital, nas seguintes proporções, tal como previsto no inciso IV do art. 
16º do Decreto Nº 11.525/2023:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Conforme os dispostos presentes no § 3º do art. 16º do Decreto nº 
11.525/2023, observa-se que:
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas 
negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente 
às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao 
mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas 
reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua 
nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por 
concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no 
número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as 
vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão 
selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota 
para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não 
preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de 
acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o 
cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o 
número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a 
outra categoria de cotas como mulheres, LGBTQIAP+ e demais 
minorias excluídas.
Caso não haja concorrentes nas categorias de cotas de que trata o 
subitem 5.1 (a) e (b), as vagas não preenchidas deverão ser 
direcionadas para a concorrência de mulheres e pessoas LGBTQIAP+.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o subitem 5.2.4 e 
5.2.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla 
concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos 
aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se 
no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial e demais 
grupos vulneráveis previstos nos subitens 5.2.4 e 5.2.5 de que trata o 
Anexo VII.
As pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica podem 
concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
Pessoas Jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente 
composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
Pessoas Jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que 
possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de 
liderança no projeto cultural;
Pessoas Jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam 
equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas 
negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
Outras formas de composição que garantam o protagonismo de 
pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no 
grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo 
ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos 
regramentos descritos nos itens acima.
PRAZO PARA SE INSCREVER 
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda 
documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 04 de 
julho de 2024 até o dia 18 de julho de 2024. 
COMO SE INSCREVER 
O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória (tanto na 
etapa de Mérito quanto na etapa de Habilitação) de que trata o item 8 
por meio do preenchimento de formulário eletrônico contido na 
plataforma online Google Forms ou, ainda, com entrega da 
documentação de modo presencial em envelope devidamente 
etiquetado e lacrado (modelo Anexo IX) na Secretaria de Cultura e 
Turismo localizada na RUA JUVENAL FERREIRA PINTO, Nº 
2070, - SEMINÁRIO - RIO NEGRO/PR CEP: 83880000; aos 
cuidados da Comissão de Avaliação e Seleção – Etapa Mérito do 
Edital nº 116, de 27 de junho de 2024.
Para os proponentes interessados em realizar a inscrição, mas, que 
possuam dificuldades para locomoção (como no caso de idosos, 
acamados e pessoas com deficiências físicas), será oportunizado a 
inscrição por meio oral no formato vídeo que, por sua vez, deverá ser 
agendado previamente pelo telefone (47) 3643-7664, desde que dentro 
do período de inscrição do certame.
As inscrições neste Edital que ocorrerem de forma presencial, também 
contarão com intérprete de LIBRAS para pessoas surdas desde que o 
proponente em sua condição de surdo ou seu representante solicite 
previamente (com três dias de antecedência pelo menos) a inscrição 
nesta modalidade por meio de ligação no telefone (47) 3643-7664.
DAS ETAPAS DE INSCRIÇÃO
Etapa de Análise de Mérito (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e 
Grupo/Coletivos sem CNPJ) 
Nesta etapa será avaliado o projeto submetido pelos proponentes 
Pessoa Física e/ou Coletivos não formalizados, além das Pessoas 
Jurídicas e/ou Coletivos formalizados. O proponente deve enviar a 
seguinte documentação para formalizar sua inscrição, de modo a 
atender: 
Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de 
Trabalho (projeto);
Currículo do proponente comprovando pelo menos 12 (doze) meses 
de atuação cultural;
Documentos pessoais do proponente CPF e RG (frente e verso);
Mini currículo dos integrantes do projeto;
Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o 
projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar 
na avaliação do mérito cultural do projeto, como por exemplo: estudos 
estatísticos, de caso, análises econômicas a respeito da importância do 
projeto a ser executado e seu impacto no município de RIO 
NEGRO/PR, links de vídeos armazenados em plataformas de 
streaming contendo depoimentos de pessoas de notório 
reconhecimento na respectiva linguagem cultural do projeto que 
possam falar da importância do mesmo para o município de RIO 
NEGRO e, entre outros que o proponente julgar necessários (se for o 
caso).
O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela 
qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
O link para os interessados que optarem pela inscrição online na etapa 
INICIAL de Seleção por Mérito, podem acessar o formulário 
eletrônico neste endereço: https://forms.gle/tJVEBbEMM76HuCKq7
Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 02 
(dois) projetos em cada categoria (Anexo I) desde que não se trate do 
mesmo objeto/produto/projeto e poderá ser contemplado com no 
máximo 02 (dois) projetos.
Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não 
superior a 12 (doze) meses a contar do recebimento do recurso.
O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das 
atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais 
formais de comunicação.
As inscrições deste edital são gratuitas.
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As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de 
origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de 
discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no 
inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o 
contraditório e a ampla defesa.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS 
O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no 
Formulário de Inscrição (Anexo II), informando como será utilizado o 
recurso financeiro recebido.
A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a 
necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do 
art. 24 do Decreto 11.453/2023.
A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços 
praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de 
seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros 
métodos de verificação de valores praticados no mercado.
A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores 
divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de 
haver significativa excepcionalidade no contexto de sua 
implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e 
situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, 
atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, 
vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após 
análise, não forem considerados com preços compatíveis aos 
praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em 
desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá 
apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 
12.8.
O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado 
a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
DA NECESSIDADE DE ACESSIBILIDADE DOS PROJETOS 
INSCRITOS 
O art. 14º do Decreto Federal n. 11.525, de 2023 prevê que os projetos 
inscritos devem contar com medidas de acessibilidade física, 
atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos 
produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei Federal 
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência), de modo a contemplar:
no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o 
acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde 
se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como 
banheiros, áreas de alimentação e circulação;
no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o 
acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao 
conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa 
ou pelo espaço; e
no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e 
capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes 
deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis 
desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e 
colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos 
espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e 
das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de 
protagonismo e participação poderão ser concretizados também por 
meio das seguintes iniciativas, entre outras:
Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com 
desenho universal;
Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com 
deficiência.
Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, 
sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total 
do projeto, conforme disposto no art. 15º do Decreto Federal nº 
11.525, de 2023.
A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 10.3 
pode ser excepcionalmente dispensada quando:
For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a 
exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e 
licenciamento de obra audiovisual; ou
Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de 
acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se 
integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o 
subitem II do item 10.4 quando a produção contemplar legendagem, 
legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira 
de Sinais.
O proponente deve apresentar justificativa no projeto a ser inscrito 
para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
CONTRAPARTIDA 
Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar 
contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, 
incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos 
conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com 
restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
As salas de cinema que receberem recursos por meio deste Edital 
estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez 
por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no 
art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição 
e devem ser executadas até 15 de dezembro de 2024 
impreterivelmente.
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS 
PROJETOS 
Entende-se por ―Analise de mérito cultural" a identificação, tanto 
individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes 
dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de 
apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos 
critérios descritos neste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens 
individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e 
relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma 
categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta 
comparação.
A análise dos projetos culturais será realizada por comissões de 
seleção formadas por pareceristas externos contratados para compor a 
Comissão de Mérito e servidores da Secretaria Municipal da Cultura 
que atuarão na Comissão de Habilitação.
A Comissão de Seleção (Mérito e Habilitação) será coordenada por 
servidores designados por portaria específica pela Secretaria 
Municipal da Cultura que, por sua vez, comporão a Comissão 
Organizadora deste certame.
Os membros das comissões de seleção ficam impedidos de participar 
da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de 
avaliação nos quais:
Tenham interesse direto na matéria;
Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou 
tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, 
ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou 
parente e afins até o terceiro grau;
Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente 
ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar 
o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade 
dos atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação 
estabelecidos no Anexo III.
Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à 
Comissão de Avaliação de Mérito.
Os recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no 
prazo de até 03 (três) dias úteis conforme inciso III do art. 16º do 
Decreto n. 11.453/2023 a contar da publicação do resultado, 
considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior 
à publicação.
Os recursos podem ser encaminhados via e-mail pelo endereço 
eletrônico leipaulogustavorionegropr@gmail.com ou, ainda, 
presencialmente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de RIO 
NEGRO localizada na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, bairro 
Seminário.
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Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito 
cultural será divulgado nos seguintes meios de comunicação:
- Órgão Oficial do Município de RIO NEGRO: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar?fillgrid=true&mu
nicipio=&entidadeUsuaria=rio+negro&titulo=&
nome_orgao=&data_circulacao=
- Portal da Prefeitura Municipal em aba específica remetida às ações 
da Secretaria Municipal da Cultura em referência à aplicação dos 
recursos da Lei Paulo Gustavo:
https://rionegro.atende.net/cidadao/pagina/lei-paulo-gustavo/
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
Caso alguma categoria da linguagem AUDIOVISUAL não tenha 
todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente 
desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria 
dentro desta linguagem, conforme as seguintes regras: 
Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos 
projetos com maior pontuação geral entre as demais categorias da 
linguagem do audiovisual.
Em caso de empate na pontuação, dar-se-á preferência aos projetos 
inscritos por proponentes oriundos de áreas de vulnerabilidade 
socioeconômica do município de RIO NEGRO ou, ainda, que 
contemplem os grupos apresentados no inciso III do art. 16º do 
Decreto n. 11.525/2023.
Esgotados os mecanismos de análise para desempate a Comissão 
Organizadora realizará a seleção por meio de Sorteio.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos 
remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de audiovisual.
ETAPA DE HABILITAÇÃO 
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do 
projeto contemplado deverá, no prazo de 08 (oito) dias corridos a 
contar a partir do próximo dia da data da publicação da Seleção de 
Mérito, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza 
jurídica de modo a comprovar sua regularidade fiscal junto às três 
esferas (municipal, estadual e federal) atendendo, portanto o que versa 
o disposto no § 3º do art. 19º do Decreto Federal nº 11.453, de 2023 
utilizado aqui de forma paralela com o Decreto Federal n. 11.525, de 
2023 e Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, a saber:
PESSOA FÍSICA 
Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e 
Dívida Ativa da União: 
(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/E
mitir);
Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários estaduais 
expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Paraná 
(http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários 
municipais expedida pela Prefeitura Municipal de RIO NEGRO: 
(https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao￾negativa-de-debitos/detalhar/1);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do 
Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt￾certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, 
declaração de idoneidade que tenha sido expedida por órgão da 
Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração 
para fins do exigido pelo artigo 130, da Lei Orgânica do Município de 
RIO NEGRO; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso 
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei nº 
9.854, de 1999 (modelo ANEXO X);
Em caso de existência de menores de idade participando direta ou 
indiretamente do projeto inscrito, o proponente também DEVERÁ 
anexar na inscrição o documento de AUTORIZAÇÃO assinada pelo 
responsável legal de cada criança e/ou adolescente, com 
reconhecimento de firma em cartório - Estatuto da Criança e do 
Adolescente (art. 149, II, ‗a‘ da Lei Federal n. 8069/1990 – ECA);
Declaração de ciência por parte do proponente em relação à 
responsabilidade intransponível sob os custos com Ecad e demais 
entidades de fiscalização de direitos autorais caso o projeto envolver a 
utilização de trilhas sonoras, obras literárias, imagens e demais 
elementos visuais, sonoros e intelectuais que sejam de autoria de 
terceiros (modelo Anexo XII);
Comprovante de conta bancária de Pessoa Física, em nome do 
proponente, informando: número da agência bancária com dígito, 
número da conta corrente com dígito;
Comprovação (aceita-se o print de tela) de que o proponente está 
devidamente inscrito no Sistema de Informações da Cultura do Estado 
do Paraná - SIC Cultura: (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/);
Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas 
(boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), 
contrato de aluguel) relativas à residência ou de declaração de co￾residência assinada pelo agente cultural (modelo Anexo VIII).
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de 
agentes culturais:
Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
que se encontrem em situação de rua.
O envio de documentos nesta segunda fase de inscrição/análise (Etapa 
de Seleção por Habilitação) poderá ser realizado presencialmente de 
modo que o proponente precisará entregar a documentação em 
envelope lacrado e identificado até a Secretaria de Cultura e Turismo 
de Rio Negro, situada na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Bairro 
Seminário, e, também, se assim optar, poderá realizar a inscrição de 
modo online com o envio dos documentos por meio eletrônico 
preenchendo o formulário neste link: 
https://forms.gle/xe5GsGXYKB541Sfs5
O prazo para a realização da etapa de Habilitação é de 31/07/2024 até 
07/08/2024 impreterivelmente.
PESSOA JURÍDICA 
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no 
site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas 
jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações 
da sociedade civil;
Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo 
Tribunal de Justiça Estadual (Fórum Cível da Comarca de RIO 
NEGRO);
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais 
e à Dívida Ativa da União: 
(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/E
mitir);
Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria 
Estadual da Fazenda do Paraná: 
(http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura 
Municipal de RIO NEGRO: 
(https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao￾negativa-de-debitos/detalhar/1);
Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica 
Federal (https://consulta￾crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do 
Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt￾certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, 
declaração de idoneidade que tenha sido expedida por órgão da 
Administração Pública de qualquer esfera de Governo;
Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º 
da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre a menores), nos termos da Lei nº 9.854, de 1999 (modelo 
ANEXO XI);
Em caso de existência de menores de idade participando direta ou 
indiretamente do projeto inscrito, o proponente também DEVERÁ 
anexar na inscrição o documento de AUTORIZAÇÃO assinada pelo 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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responsável legal de cada criança e/ou adolescente, com 
reconhecimento de firma em cartório – Estatuto da Criança e do 
Adolescente (art. 149, II, ‗a‘ da Lei Federal n. 8069/1990 – ECA);
Declaração de ciência por parte do proponente em relação à 
responsabilidade intransponível sob os custos com Ecad e demais 
entidades de fiscalização de direitos autorais caso o projeto envolver a 
utilização de trilhas sonoras, obras literárias, imagens e demais 
elementos visuais, sonoros e intelectuais que sejam de autoria de 
terceiros (modelo Anexo XII);
Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica, em nome da 
empresa proponente, informando: número da agência bancária com 
dígito, número da conta corrente com dígito;
Comprovação (aceita-se print de tela) de que o proponente está 
devidamente inscrito no Sistema Municipal da Cultura do Paraná -
SIC Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/);
Comprovante de endereço que comprove a atividade sediada no 
município de RIO NEGRO, por meio da apresentação de contas tais 
como: boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou 
móvel), contrato de aluguel e afins.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões 
negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade 
de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
O envio de documentos nesta segunda fase de inscrição/análise (Etapa 
de Seleção por Habilitação) poderá ser realizado presencialmente de 
modo que o proponente precisará entregar a documentação em 
envelope lacrado e identificado até a Secretaria de Cultura e Turismo, 
situada a Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Bairro Seminário, e, 
também, se assim optar, poderá realizar o envio dos documentos por 
meio eletrônico preenchendo o formulário eletrônico neste link: 
https://forms.gle/xe5GsGXYKB541Sfs5
O prazo para a realização da etapa de Habilitação é de 31/07/2024 até 
07/08/2024 impreterivelmente.
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado 
e especifico destinado à Comissão de Seleção – Etapa Habilitação.
Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 
3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para 
início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não 
cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável 
pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos 
recursos de que trata este Edital.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E 
RECEBIMENTO DOS RECURSOS 
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será 
convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo 
IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser 
assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Governo 
Municipal de RIO NEGRO representado pela Secretaria Municipal da 
Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural 
receberá os recursos em conta bancária indicada no ato da inscrição 
durante a etapa de habilitação para o recebimento dos recursos deste 
Edital, em desembolso único em até 30 (trinta) dias após a 
homologação do resultado final.
Haverá incidência de IR (imposto de renda) conforme tabela 
atualizada 2023 nos pagamentos para Pessoa Física e/ou 
Coletivos/Grupos sem CNPJ e, para Pessoa Jurídica (MEI, ME, 
CNPJ), não haverá incidência de retenção de impostos.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do 
apoio estão condicionados à existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa 
de direito do proponente.
O agente cultural contemplado no Edital deverá assinar o Termo de 
Execução Cultural até 21 de agosto de 2024 sob pena de perda do 
apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos 
exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações 
técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério 
da Cultura.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será 
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e 
conterá informações sobre os recursos de acessibilidade 
disponibilizados.
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos 
culturais contemplados, assim como prestação de informação à 
administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de 
Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de 
financiamento à cultura, observadas às exigências legais de 
simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural contemplado neste certame deve prestar contas por 
meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, 
conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de 
Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias 
corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
CRONOGRAMA DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DESTE 
EDITAL 
CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL Nº 011 /2023 
Etapa Atividade Período 
01 Publicação do Edital 28/06/2024
02 Período de Impugnação do Edital 01/07, 02/07 e 03/07
03 Período de inscrições (online e presencial) 04/07/2024 a 18/07/2024
04 Análise de Análise de Mérito 19/07/2024 a 23/07/2024
05 Publicação da Análise de Mérito 24/07/2024
06 Período de recurso 25/07, 26/07 e 29/07/2024
07 Publicação do resultado dos recursos 30/07/2024
08 Prazo para envio dos documentos na etapa da Habilitação 31/07/2024 a 07/08/2024
09 Análise da Habilitação 08/08 e 09/08/2024
10 Publicação do Edital de Prévia dos Habilitados e Inabilitados 12/08/2024
11 Período de recurso 13/08, 14/08 e 15/08
12 Publicação das propostas homologadas 16/08/2024
13 Chamada para assinatura dos Termos de
Execução Cultural 19/08/2024 a 21/08/2024
14 Prazo para pagamento do recurso 22/08/2024 a 30/08/2024
15 Prazo para realização das Contrapartidas 15/12/2024
16 Prazo para entrega do Relatório de Execução do Projeto 15/01/2025
19. DISPOSIÇÕES FINAIS 
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância 
quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. 
Para tanto, deverão ficar atentos às publicações realizadas no Órgão 
Oficial do Município de RIO NEGRO e no Portal da Prefeitura 
Municipal de RIO NEGRO/PR, bem como, nas mídias sociais 
oficiais.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site 
https://rionegro.atende.net/cidadao/pagina/lei-paulo-gustavo/ e, 
também, no site do Órgão Oficial do Município de Rio Negro em: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar?fillgrid=true&mu
nicipio=&entidadeUsuaria=rio+negro&titulo=
&nome_orgao=&data_circulacao=
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: 
leipaulogustavorionegropr@gmail.com e telefone/WhatsApp (47) 
3643-7664.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão 
Organizadora do Edital.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, 
constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do 
proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e 
documentos encaminhados, isentando o Governo Municipal de RIO 
NEGRO sob a figura da Secretaria Municipal da Cultura de qualquer 
responsabilidade civil ou penal.
A participação neste certame, não veda a participação de proponentes 
do município de RIO NEGRO/PR no pleito de novos recursos 
oriundos da Lei Paulo Gustavo em nível federal e/ou estadual, desde 
que não se trate do mesmo objeto contemplado neste Edital.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e 
condições previstos neste Edital, na Lei Complementar Nº 195/2022 
(Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo 
Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VII - Declaração étnico-racial;
Anexo VIII – Modelo de Declaração de Co-Residência;
Anexo IX – Modelo de etiqueta para inscrições na modalidade 
presencial;
Anexo X – Modelo de Declaração Unificada para Pessoa Física;
Anexo XI – Modelo de Declaração Unificada para Pessoa Jurídica;
Anexo XII – Modelo de Declaração de Ciência sob os custos com 
Ecad e demais entidades de fiscalização de direitos autorais.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
GERSON HEIDE
Secretário Municipal De Cultura E Turismo
O anexo pertinente ao presente decreto encontra se disponível nos 
sites www.leis.municipais.com.br e www.rionegro.pr.gov.br
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:260547B2
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
EDITAL Nº 115/2024
HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES/ NOTAS 
DE TÍTULOS E CONVOCAÇÃO PARA PROVA OBJETIVA
Edital nº 99, de 7 de junho de 2024.
A Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, no uso 
de suas atribuições legais, decorrido o prazo para interposição de 
recursos, torna pública, a HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS 
INSCRIÇÕES/NOTAS DE TÍTULOS E CONVOCAÇÃO PARA 
PROVA OBJETIVA do Processo Seletivo Simplificado previsto no 
Edital nº 99, de 7 de junho de 2024, para contratação temporária de 01 
(um) profissional Médico Veterinário, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente no Serviço de Inspeção Municipal –
SIM, no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem 
Animal – SISBI-POA, no Programa de Inseminação Artificial – PIA e 
no atendimento de Bem estar Animal, por excepcional interesse 
público nos termos do IX, art. 37 da Constituição Federal de 1988 e da 
Lei Municipal nº 1.878, de 18 de fevereiro de 2009.
I – HOMOLOGAÇÕES
Inscrição Candidato Situação Nota Títulos
15413/2024 Luciane Cristina Mota Ribas Homologada 48,50
45606/2024 Patrícia Dequech Homologada 47,50
15694/2024 Hassnaa Agatha Saade Souza Homologada 35,00
II – CONVOCAÇÃO PARA PROVA OBJETIVA
Ficam os candidatos acima citados, convocados para a realização de 
prova objetiva, conforme disposto no item 5. DA PROVA 
OBJETIVA do Edital nº 99, de 2024.
A prova objetiva será realizada na Escola Municipal ―João da Silva 
Machado‖, sito a Rua Alfredo de Almeida, nº 230, bairro Centro, Rio 
Negro/PR, no dia 30 de junho de 2024, às 8 (oito) horas e 30 
(trinta) minutos, com duração máxima de 3 (três) horas, já incluso o 
tempo de preenchimento da folha resposta.
O candidato deverá se apresentar no local da prova com 30 (trinta) 
minutos de antecedência munido de documento de identificação com 
foto.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
VIVIANE MARQUES SASS
Presidente da Comissão Examinadora
Processo Seletivo Simplificado
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:3E2FEFE9
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 704/2024
Dispõe sobre alteração na portaria nº 960, de 12 de setembro de 2023, 
conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais 
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 960, de 12 de setembro de 2023, 
que dispõe sobre designação da Comissão de Monitoramento e 
Avaliação e do Gestor da Parceria, referentes à parceria entre a 
Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Art. 2º Os servidores municipais designados no artigo 1º estarão 
vinculados ao Termo de Fomento nº 001/2023 e Termos Aditivos 
nº 1 e nº 2, ao Termo de Fomento nº 001/2024 e Termo Aditivo nº 
1, todos constituídos com a Sociedade Hospital Bom Jesus.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria nº 960, 
de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:398F6B87
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIA N.º 705/2024
Dispõe sobre designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação 
e do Gestor da Parceria, referentes à parceria entre a Administração 
Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil, conforme 
especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando a Lei Federal nº 13.019, de 
31 de julho de 2014, a Lei Municipal nº 2.518, de 25 de março de 
2015 e o Decreto nº 169, de 14 de novembro de 2018, 
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, conforme estabelecido sobre regras e 
procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre 
a Administração Pública Municipal e as Organizações da 
Sociedade Civil, para comporem a Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, e desempenhar a função de Gestor da Parceira os 
servidores municipais abaixo relacionados:
I – Comissão de Monitoramento e Avaliação
a) Cristiane Francini Maidl de Matias Matrícula nº 2390-6/1;
b) Neila Aparecida Vila Matrícula nº 2445-7/1;
c) Mônica Nunes de Abreu Matrícula nº 9003-4/2.
II – Gestor da Parceria
a) Anna Paula Kühl Alves Matrícula nº 2069-9/1.
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www.diariomunicipal.com.br/amp 456
Art. 2º Os servidores municipais designados no artigo 1º estarão 
vinculados ao Termo de Fomento nº 002/2024 constituído com a 
Sociedade Hospital Bom Jesus.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:567B4A23
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
TERMO ADITIVO Nº 01 CONTRATO N.º 139/2023 REF.: 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023 TERMO DE
PARALISAÇÃO
O CONTRATANTE O Município de Rio Negro PR, pessoa jurídica 
de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.002.641/0001-47, 
sita na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Município de Rio Negro, 
Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, 
Senhor JAMES KARSON VALERIO, inscrito no CPF/MF sob n.º 
462.174.799-15 e a CONTRATADA Empresa CONSTRUTORA 
GLL LTDA, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 45, Bairro Alto da 
Glória, na cidade de Irati - PR, registrada no CNPJ /MF sob nº 
31.218.450/0001-89, neste ato representada por JULIANO 
VITORINO DA SILVA, inscrito no CPF nº 053.077.359-79, tem 
entre si justo e acordado o seguinte termo. CLÁUSULA PRIMEIRA 
– PARALISAÇÃO DO OBJETO Conforme solicitação da 
Contratante e anuência da Contratada fica paralisado/suspenso o 
referido contrato, na data de 28 de maio de 2024, cujo objeto é a 
EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE - UBS VILA ZELINDA. A Administração 
Municipal teve a necessidade de Paralisar/Suspender a Ordem de 
Serviços de execução do serviço referente ao Contrato nº 139/2023, 
mediante anuência da CONTRATADA, até que os repasses de 
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente a proposta 
09127.1660001/22-002 sejam realizados, visto que a obra é totalmente 
financiada com recursos federais. CLÁUSULA SEGUNDA As 
demais cláusulas não atingidas por este Termo permanecem 
inalteradas. Assim acordadas e ajustadas, CONTRATANTE e 
CONTRATADA assinam este termo. Rio Negro, 14 de junho de 
2024.
Publicado por:
Lindamir Burkat
Código Identificador:FD2860C7
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA
QUARTO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2020
Ref.: Dispensa de Licitação nº 003/2020
AS PARTES:
NENZO SIMM, brasileiro, xxxxxx, comerciante, portador do RG nº 
517.xxx-x SSP/PR, e do CPF/MF sob o nº 106.xxx.xxx-68 e,VERA 
CRUZ SIMM, brasileira, xxxxxx, professora aposentada, portadora 
do RG nº 1.xxx.xx8 SSP/PR, e do CPF/MF sob o nº 572.xxx.xxx-91, 
residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx, nº xxxx, xxxxxxx, CEP: 
19.xxx-060, na cidade de Presidente Prudente – SP, doravante 
denominadoLOCADOR; neste ato representado por seu procurador o 
Sr.CLAUDIO JOSÉ SIMM, brasileiro, xxxxxx, economista, 
portador do RG nº 3xxxxx85, e do CPF/MF sob o nº 461.xxx.xxx-68, 
residente e domiciliado em Brasília/DF.
E de outro,oINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE 
ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA, entidade de natureza 
autárquica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 08.690.876/0001-19, com 
sede à Rua Arthur Thomas, nº 1.648, na cidade de Rolândia – PR, 
neste ato devidamente representado pela Superintendente, Senhora 
ELUIZA MESSIANO BETTEGA, xxxxxx, portadora do RG nº 
8.xxx.xxx-9/SSP-PR e sob o CPF nº 037.xxx.xxx-42, residente e 
domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, Rolândia/PR doravante 
apenas designadoLOCATÁRIO;
Em conformidade com a Lei nº. 8.245/91, que dispõe sobre as 
locações dos imóveis urbanos, bem como a Lei nº. 8.666/1993, que 
dispõe sobrenormas para licitações e contratos da Administração 
Públicalicitações e contratos administrativos, ajustam e acordam 
o presente aditivo de contrato de locação, que se regerá pelas 
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
Fica aditivada a cláusula segunda, do prazo, estendendo-se o mesmo 
por mais 12 (doze) meses, com início em01/07/2024e término 
em01/07/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica aditivada a Cláusula quarta, do preço, passando o valor mensal 
deR$ 3.160,08(três mil cento e sessenta reais e oito centavos), paraR$ 
3.265,49(três mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove 
centavos), tendo por base de reajuste de 3,335650%, que corresponde 
à variação do INPC.
Parágrafo Primeiro:
O presente aditivo perfaz o montante deR$ 39.185,88(trinta e nove 
mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), 
correspondente aos 12 (doze) meses, conforme Cláusula anterior.
Parágrafo Segundo:
O valor total do contrato passa deR$ 137.141,40(cento e trinta e sete 
mil cento e quarenta e um reais e quarenta centavos) paraR$ 
176.327,28(cento e setenta e seis mil trezentos e vinte e sete reais e 
vinte e oito centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE utilizará, para pagamento das despesas 
decorrentes deste aditivo de contrato, dotação orçamentária própria: 
30.01 Coordenação do Fundo Municipal04.122.0020.2.086.000 
Manutenção da Coordenação do Fundo - 3.3.90.36.00.00 - Outros 
serviços de terceiros – Pessoa física.
CLÁUSULA QUARTA
Para assegurar a execução do objeto definido no contrato original, 
permanecem inalteradas e em pleno vigor, para seus efeitos jurídicos e 
legais, as demais cláusulas e condições estabelecidas.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam com duas 
testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Edifício do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia, Estado do 
Paraná, aos 26 de Junho de 2024.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
Municipal De Rolandia – Rolandia Previdencia
LOCATÁRIO
NENZO SIMM
Locador
VERA CRUZ SIMM
Locador
TESTEMUNHAS:
__________________________ ___________________________
JANAÍNA COSCRATO
CPF: 060.xxx.xxx-98
AMANDA BEATRIZ PEREIRA
CPF: 113.xxx.xxx-92
Publicado por:
Janaina Coscrato
Código Identificador:D9414480
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 55, de 16 de setembro de 
2011, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração 
Direta das Autarquias e das Fundações Municipais.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 457
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte lei complementar:
Art. 1º. O inciso XI do art. 76 da Lei Complementar n.° 55, de 16 de 
setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
XI - adicional por entrega de carnês e notificações de inclusão de 
débitos em dívida ativa.
Art. 2º. O art. 115-B da Lei Complementar n.° 55, de 16 de setembro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115-B.O adicional por entrega de carnês e notificações de 
inclusão de débitos em dívida ativa será devido aos servidores lotados 
na Secretaria de Finanças, autorizados mediante ofício, a realizarem as 
entregas dos carnês e notificações emitidos.
§ 1º O adicional será de R$ 1,00 (um real) por carnê/notificação de 
inclusão de débitos em dívida ativa efetivamente entregue.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos procederá ao respectivo 
lançamento na folha de pagamento, na competência seguinte à
apresentação de requerimento da Secretaria de Finanças, que será 
acompanhado de relatório individualizado comprobatório da execução 
dos trabalhos.
§ 3º O valor constante no caput deste artigo será reajustado na data e 
condições expostas no § 1º do art. 6º.
§ 4º Os serviços de entrega serão executados fora do horário de 
jornada de trabalho dos servidores, que não farão jus ao recebimento 
de banco de horas compensatórias ou horas-extras em pecúnia.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de junho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 50/2024
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:1970E878
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.234, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: Altera a Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, a qual 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Rolândia e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea a do parágrafo único do art. 9° da Lei 3.744, de 30 de 
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º [...]
Parágrafo único [...]
a) uma titulação superior ao ingresso no cargo: a conclusão de curso 
de técnico de enfermagem para o cargo de auxiliar de enfermagem, o 
ensino de educação profissional tecnológica de graduação nos termos 
do inciso III, do § 2º, do art. 39 da Lei Federal nº9.394/96 (Superior 
em Tecnologia) ou ensino superior para todos os cargos previstos no 
caput;‖
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 49/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2024
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2C21A0E1
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 243 27 DE JUNHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional - Suplementar na quantia de R$ 25.000,00, 
para reforço de dotações da Secretaria Municipal de Saúde e altera o 
cronograma de Execução Mensal de Desembolso para Exercício 
Financeiro de 2024, previsto no Decreto nº, 472 de 26 de dezembro de 
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o 
disposto no inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, e artigo 8º da Lei 4.193/2023 de 15/12/2023– Lei 
Orçamentária Anual – LOA/2024.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), para reforço de dotações constantes da Lei de Orçamento 
vigente, nº 4.193/2023 de 15/12/2023, conforme abaixo especificado:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte de 
Recursos Valor em R$
09.01.10.302.0009.2.126 3.1.90.11.00.00.00 494 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito previsto no 
artigo anterior, fica cancelada igual quantia constante da Lei de 
Orçamento vigente, nº 4.193/2023 de 15/12/2023, conforme abaixo 
especificado:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte de 
Recursos Valor em R$
09.01.10.301.0009.2.046 3.1.91.13.00.00.00 494 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 3º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso para o Exercício Financeiro de 2024, previsto no Decreto 
nº 472 de 26 de dezembro de 2023, acrescendo a Previsão de 
Aplicação de Recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), conforme a seguir especificado:
Órgão 
/Unidade
Grupo de 
Despesa
Fonte de 
Recursos Mês
Previsão de Aplicação de Recursos
Acréscimo
09.01 3.1 494 Junho R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 4º Como recursos para a alteração prevista no artigo anterior fica 
deduzida igual quantia da Previsão de Aplicação de Recursos do mês 
a seguir especificado:
Órgão 
/Unidade
Grupo de 
Despesa
Fonte de 
Recursos Mês
Previsão de Aplicação de Recursos
Redução
09.01 3.1 494 Junho R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua edição.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO EDER JUNIOR EVANGELISTA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
PAULO ROGÉRIO DE LIMA CÁSSIA PUZZI
Secretário Municipal de Administração Diretora de Elaboração e Programação 
Orçamentária
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C95D2B30
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 05-2024 INSTITUTO 
LAR SAMUEL
CONCEDENTE: Município de Rolândia, Estado do Paraná, inscrito 
no CNPJ nº 76.288.760.0001-08, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Ailton 
Aparecido Maistro, portador da Cédula de Identidade RG 
865.XXXXXe do CPF/MF nº 152.XXXXXXX, através da secretaria 
de Assistência Social com recuso oriundo de emenda parlamentar 
municipal de numero 03/2023.
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO LAR SAMUEL
CNPJ 78.958.220/0001-10
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DE ATÉ: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO / VIGÊNCIA: julho/2024 a dezembro/2024
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de junho de 2024.
FORO: Comarca de Rolândia, Estado do Paraná.
Rolândia, 27 de junho de 2024
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:62DDC271
SECRETARIA GERAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO 04/2024 TERMO DE FOMENTO 05/2024
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A 
ENTIDADE INSTITUTO LAR SAMUEL EM CONFORMIDADE 
COM A LEI 13.019/2014.
CONSIDERANDO as disposições do artigo 29 da Lei Federal Nº 
13.019/2014 e Decreto Municipal n.º 8.453 de 16 de fevereiro de 
2.017;
CONSIDERANDO a natureza singular da origem do recurso, 
oriundos de emendas parlamentars nº 02/2023 e 05/2023
CONSIDERANDO o objeto e as metas que se busca atingir, que 
acarretam na inviabilidade de competição;
TORNA PÚBLICA A AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PARA 
A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO:
Convenente: Prefeitura do Município de Rolândia
CNPJ sob o Nº. 76.288.760/0001-08
Endereço: Avenida Presidente Bernardes, 809, Centro Rolândia-PR, 
CEP 86.600-067
Objeto: Aquisição de equipamentos para aperfeiçoamento das aulas 
de Karatê e a reforma da sede do instituto.
Vigência: 06(Seis) meses
Início: JULHO/2024
Término: DEZEMBRO/2024
Valor Integral: INSTITUTO LAR SAMUEL - CNPJ: 
78.958.220/0001-10, recebimento no valor total de até: R$80.000,00
(Oitenta Mil Reais), conforme cronograma de desembolso e 
cronograma físico-financeiro/2024.
Valor da Concedente : R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais);
Contrapartida do convenente: NÃO HÁ
JUSTIFICATIVA
A dispensa do processo de chamamento baseia-se devido ao fato de as 
Organizações possuírem recursos oriundos de Emenda Parlamentar 
Impositiva, para fomento de suas atividades.
Logo vale destacar, que para atender a referida solicitação, temos que 
considerar as especificidades da Lei n.º 13.019/2014, quanto à 
ausência do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei, em 
seu artigo 29, Íntegra abaixo:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam 
recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias 
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento 
público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o 
objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra 
forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o 
respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Contudo, pode-se concluir que à entidade INSTITUTO LAR 
SAMUEL possui caráter assistencial, não tem finalidade lucrativa 
sendo reconhecida pelo Conselho de Assistência Social como 
Entidade Beneficente Assistencial, inscrita no Conselho Municipal de 
Assistência Social, e sendo tais valores, advindos das emendas 
parlamentares municipais impositivas de numero 002/2023 e 05/2023, 
a entidade possui valor determinado, não podendo tais valores serem 
repassados a demais entidades ou alvo de chamamento aberto a 
demais interessados, caracterizando a inviabilidade de competição 
entre as organizações da sociedade civil, desta forma torna-se ausente 
o Chamamento Público.
A destinação do referido recurso está estabelecido na LDO e na LOA 
a dotação orçamentária por onde correrão os recursos financeiros para 
pagamento. O Plano de Trabalho apresentado pela entidade Instituto 
Lar Samuel é condizente com os objetivos buscados pelas políticas 
assistenciais, atende ao interesse público, obedecem aos princípios 
constitucionais e aos termos legais da Lei 13.019/2014, sendo 
aprovado previamente através de ata pelo conselho pertinente, 
conforme pareceres anexos nos autos do processo.
Portanto, o Prefeito de Rolândia, usando das atribuições conferidas 
pelo cargo, EMITE à justificativa de ausência de Chamamento 
público para os devidos fins e direitos, devendo o extrato da mesma 
ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal e também no meio 
oficial de publicidade da administração pública municipal, como 
forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O 
extrato do Fomento, após o cumprimento dos prazos, também deverá 
ser publicado no meio oficial de publicidade da Administração 
Pública Municipal, como forma de atender o art. 38 caput da Lei 
Federal nº 13.019/2014.
Rolândia/PR, 27 de junho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal De Rolândia
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:EA0F526E
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
11º ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2022
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO 
GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
ROLÂNDIA E A EMPRESA MAKINO CONSTRUÇÕES CIVIS 
LTDA, NA FORMA ABAIXO:
Referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2022
Que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
76.288.760/0001-08, com sede à Avenida Presidente Bernardes, nº 
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809, na cidade de ROLÂNDIA - PR, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, o Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, 
portador da Cédula de Identidade/RG nº 865.XXX-X SSP/PR e do 
CPF/MF nº 152.XXX.XX-XX, residente e domiciliado na cidade de 
ROLÂNDIA – PR, CEP 86600-218, assim denominado 
CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa MAKINO 
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
16.482.909/0001-63, estabelecida na Rua Tremembés, nº 1.685, sala 
2, Jardim Itaipu, na cidade de LONDRINA - PR, CEP 86030-060, 
telefone (43) 3339-1900, e-mail: construtoramakino@gamil.com,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato, representada pelo 
Senhor BRUNO MAKINO REZENDE, empresário, portador da 
cédula de identidade/RG nº 7.XXX.XXX-X SSP/PR e do CPF/MF nº 
006.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na cidade de 
LONDRINA - PR, ajustam e outorgam o presente ADITIVO DE 
CONTRATO DE EMPREITADA, nos termos do Artigo 65 da Lei 
8.666/93, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR
Fica efetivada a glosa da cláusula segunda do contrato no valor de R$ 
3.247,54 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e 
quatro centavos), em cumprimento a redução de valores de serviços 
não executados previstos no contrato original.
Parágrafo Primeiro
O valor global do contrato passa de R$ 2.609.034,44 (dois milhões, 
seiscentos e nove mil, trinta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos), para R$ 2.605.786,90 (dois milhões, seiscentos e cinco mil, 
setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), doravante sendo 
este valor denominado ―VALOR CONTRATUAL‖.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO
Para assegurar a execução do objeto definido no contrato original, 
para seus efeitos jurídicos e legais, permanecem inalteradas e em 
pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas.
E por estarem às partes de pleno acordo com o disposto neste 
documento, datam e assinam digitalmente, na presença das 
testemunhas abaixo relacionadas, para que surta seus efeitos legais e 
jurídicos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 24 de junho de 2024.
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA MAKINO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Contratante Contratada
Testemunhas:
__________________________
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio
__________________________
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
_________________________
LELCE JUSSIANE MACHADO DE FARIAS
Fiscal do Objeto do Contrato
Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:FFA5FAD1
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
CONTRATO 083/2024
CONTRATO 083/2024
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA: 025/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, E, O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO 
PARANAPANEMA / CISMEPAR, NA FORMA ABAIXO:
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede na Avenida Presidente Bernardes nº 
809, inscrito no CNPJ sob n° 76.288.760/0001-08, neste ato 
devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno 
exercício de seu mandato e funções, o Sr. AILTON APARECIDO 
MAISTRO, portador da Cédula de Identidade/RG nº 8XX.XXX-X 
SSP/PR e do CPF/MF nº 152.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado 
na Rua Mal. Deodoro Fonseca, nº 500, na cidade de ROLÂNDIA –
PR, CEP 86.600-218, doravante denominado simplesmente 
CONSORCIADO, e do outro lado o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ 
- CIEDEPAR, doravante denominado CONSÓRCIO, pessoa 
jurídica de direito público, com sede à Praça Osório, nº 400, sala 402, 
nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.584.276/0001-74, neste 
ato representado pelo Presidente, Sr. EDIMAR APARECIDO 
PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito de Santa Cecília do Pavão, 
empresário, brasileiro, casado, RG: 4.XXX.XXX - X, CPF: 
672.XXX.XXX-XX, endereço na AV. Presidente Getúlio Vargas, 
681, Santa Cecília do Pavão, autorizado pela Lei Municipal nº 4.113 
de 23 de novembro de 2022, doravante denominado 
CONSORCIADO, considerando a aprovação do Plano do Trabalho 
para o exercício financeiro de 2023, na 13ª Assembleia Geral 
Ordinária do Consórcio, realizada em 22 de novembro de 2022, 
acordaram em firmar o presente contrato, obedecidas as condições 
expressas na Lei nº 11.107/2005, mediante as cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros 
necessários à realização das despesas de custeio e investimento do 
CIEDEPAR entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da 
Lei N.º 11.107/2005, tendo por fim o efetivo funcionamento do 
CIEDEPAR, para fins de execução dos objetivos e finalidades do 
CONSÓRCIO, nos termos das cláusulas 4ª e 5 ª do Protocolo de 
Intenções e os Art. 4º e Art. 5º do seu Estatuto Social.
DAS ESPECIFICAÇÕES
O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida 
através do rateio entre todos os demais entes consorciados, é 
suficiente para cobrir os custos operacionais projetados da 
CIEDEPAR no exercício financeiro de 2024, sendo que as demais 
despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes de prestação de 
serviços aos entes consorciados, e por outras fontes de receita própria.
Consideram-se despesas do CIEDEPAR entre outras:
a) Custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e 
manutenção de sua sede;
b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do 
CIEDEPAR, previstos no Contrato de Consórcio Público e Estatuto 
Social;
c) Custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluída 
os encargos trabalhistas;
d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom 
funcionamento das atividades do CIEDEPAR, bem como, para a 
execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de 
Consórcio Público e Estatuto Social, em benefício dos municípios 
consorciados.
e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à 
modernização tecnológica dos procedimentos adotados, 
assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda 
execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CIEDEPAR;
f) Custos despendidos na participação de eventos, cursos, 
treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a 
troca de experiências e aprendizado necessários a promover a 
constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes 
obrigações:
COMPETE AO CIEDEPAR:
a) Disponibilizar ao CONSORCIADO os serviços demandados pelo 
consorciado, no tocante ao previsto nos artigos 4º e 5º do Estatuto do 
CIEDEPAR.
b) Enviar ao CONSORCIADO os relatórios da execução orçamentária 
e financeira do CIEDEPAR, referente aos recursos recebidos por meio 
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deste Contrato de Rateio, a fim de permitir a consolidação das contas 
pelo CONSORCIADO e a elaboração dos relatórios fiscais de que 
trata os artigos 52 e 54 da Lei Complementar N.º 101/2000;
c) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente 
CONTRATO;
d) Acompanhar o faturamento dos serviços prestados pelo 
CIEDEPAR;
e) Adotar as recomendações emanadas pelo CONSORCIADO em 
cumprimento à legislação e normas aplicáveis aos serviços a serem 
disponibilizados;
f) Cumprir com as deliberações de sua Assembleia Geral, no tocante a 
execução de despesas com recursos advindos do Contrato de Rateio 
firmado com os entes consorciados;
g) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste 
contrato.
COMPETE AO MUNICÍPIO CONSORCIADO:
a) Selecionar em conjunto com os demais municípios consorciados as 
ações, programas, projetos e serviços no âmbito do CIEDEPAR;
b) Enviar imediatamente ao CIEDEPAR cópia da Nota de Empenho e 
a respectiva Nota de Pagamento e do comprovante de depósito 
pertinente ao repasse realizado, visando permitir a escrituração da 
receita na rubrica correta e lançamento do crédito financeiro no 
sistema gerencial do CIEDEPAR;
c) Adotar providências cabíveis para o repasse da cota de custeio 
anual correspondente ao CONSORCIADO, no tocante às despesas 
administrativas e serviços prestados pelo CIEDEPAR, podendo 
efetuar repasses mensais ou o repasse do valor integral da cota de 
rateio aprovada;
d) Informar ao CIEDEPAR, por escrito, qualquer inconformidade 
verificada na oferta dos serviços descritos na Cláusula Primeira, 
visando possibilitar a adoção de medidas corretivas;
e) Realizar os repasses financeiros nos prazos e valores constantes do 
presente CONTRATO;
f) Acompanhar a fiscalização e a execução do presente CONTRATO;
g) Dar ampla divulgação do presente CONTRATO na imprensa 
oficial do CONSORCIADO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
Fica estabelecido que a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, 
o CONSORCIADO repassará o valor anual de R$ 97.020,36 (noventa 
e sete mil, vinte reais e trinta e seis centavos), podendo ser pago em 
uma única parcela ou em 06 (seis) parcelas iguais até o final do 
exercício de 2024.
§ 1.º O valor estabelecido nesta cláusula poderá ser alterado por termo 
aditivo, mediante prévia disponibilidade orçamentária do 
CONSORCIADO, conforme a demanda de execução de ações e 
projetos e a necessidade do repasse de recursos financeiros suficientes 
para custeio dos mesmos.
§ 2.º O CONSORCIADO se obriga a repassar os valores contidos 
neste instrumento ao CONSÓRCIO, por meio de transferência 
bancária, podendo ainda ser pago via fatura emitida pelo Consorcio ou 
outro meios que vier a ser indicado pelo CIEDEPAR, tendo por limite 
para efetuar o montante do repasse o dia 25 do mês pertinente à 
execução das despesas.
§3.º O CONSORCIADO se obriga a repassar os valores contidos na 
Cláusula Terceira até a data limite de 15/12/2024, visando assegurar 
os recursos necessários para o pagamento das despesas 
administrativas inerentes ao funcionamento da sede do consórcio, para 
que recurso financeiro do ente consorciado seja contabilizado como 
receita dentro do referido exercício.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas descritas na cláusula anterior correrão à conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do 
CONSORCIADO.
Os repasses, sejam em parcela única ou dividido em parcelas mensais, 
feitos pelos CONSORCIADOS ao CONSÓRCIO, serão incorporados 
como receita orçamentária deste, conforme estimado em seu 
Orçamento-Programa Anual 2024.
Dotação orçamentária para cobrir as despesas com o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ –
CIEDEPAR
Elemento de Despesa Valor (R$)
123610008.6.037. 3171.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público R$ 97.020,36
TOTAL R$ 97.020,36
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
O presente contrato, por força do disposto no §1°, do artigo 8º da Lei 
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, entra em vigor 01 de julho de 2024 
e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste 
instrumento na data de seus respectivos vencimentos sujeita o 
CONSORCIADO faltoso às penalidades:
previstas no Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/2005 (Lei Geral 
dos Consórcios Públicos);
Correção monetária mensal, pro rata, através do índice IPCA do valor 
inadimplido.
§ 1º. No caso de inadimplemento por prazo superior a 90 dias, poderá 
o Consorcio suspender, mediante notificação, as atividades previstas 
no Contrato, até cumprimento da obrigação.
§ 2º. A correção prevista no item ―b‖ será lançada na fatura 
subsequente ao mês do inadimplemento.
§ 3º. Ressalvados os motivos devidamente comprovados de força 
maior e aqueles que porventura possam ser apresentados, a infração de 
qualquer das cláusulas, prazos, condições, obrigações ou 
responsabilidades constantes deste instrumento, incorrerá no 
pagamento de 2% (dois por cento) do valor do contrato, inclusive no 
caso de rescisão sem justo motivo.
§ 4º. As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo 
das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à 
espécie do objeto do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Os valores estabelecidos neste contrato poderão ser alterados por 
decisão fundamentada da Assembleia Geral, para fins de 
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do presente 
instrumento.
CLÁUSULA OITAVA:
As partes se comprometem a não utilização do nome e ou logomarca 
do CIEDEPAR ou do CONSORCIADO em material estranho ao 
objeto deste CONTRATO.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar no 101/2000, o CONSÓRCIO deve fornecer as 
informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas 
contas dos CONSORCIADOS, todas as receitas e despesas realizadas, 
de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da 
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento das obrigações financeiras decorrentes do presente 
instrumento pelo CONSORCIADO, por período superior a 90 
(noventa dias), ensejara a cobrança pela via judicial pelo 
CONSÓRCIO acrescido da atualização monetária, de juros de 1% 
(um por cento) ao mês e de honorários advocatícios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
As partes declaram que este contrato corresponde à manifestação 
final, completa e exclusiva, do acordo entre elas celebrado, e elegem 
de comum acordo, o Foro, para dirimir quaisquer questões judiciais ou 
extrajudiciais resultantes das obrigações recíprocas assumidas neste 
instrumento. E, por estarem assim acordes, foi este instrumento 
lavrado, que depois de lido e achado conforme, vai por todos 
assinado, na presença de duas testemunhas, em uma única via, de 
onde serão extraídas as cópias necessárias.
Curitiba, 24 de junho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal de ROLÂNDIA - PR
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 461
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito de Santa Cecília do Pavão e Presidente do Consórcio 
Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR
Testemunhas:
_______________________
Jacir Bombonato Machado
_____________________
Leise Marcia de Morais Camargo 
Publicado por:
Creonice Maria Tozini
Código Identificador:4F5BAF18
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
046/2024 – PMR. PROCESSO Nº 96/2024.
Objeto: O presente edital tem por objeto a aquisição de equipamentos 
e diversos materiais para sala de neurodesenvolvimento da Secretaria 
de Saúde do Município de Rolândia – PR.
Tipo: Menor Preço por ITEM.
Valor máximo total R$: 26.519,34.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13:00 horas do dia 
11/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 13:30 horas 
do dia 11/07/2024.
Obs.: Toda documentação da proponente deverá estar anexa na 
plataforma eletrônica até à hora limite do recebimento das propostas, 
sob pena de desclassificação.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: https://comprasbr.com.br/ ―Acesso Identificado‖.
Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 3303-
2702.
Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, 
n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 
12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 3255-
8616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: 
licitacao@rolandia.pr.gov.br.
Rolândia, 27 de Junho de 2024.
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
Publicado por:
José Augusto Liasch da Silva
Código Identificador:A726B2B0
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
047/2024 – PMR. PROCESSO Nº 97/2024.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de uniformes 
esportivos para as varias modalidades esportivas, personalizados e 
confeccionados sob medida para eventos e competições das atividades 
da Secretaria de Esportes que acontecem dentro e fora do Município 
de Rolândia.
Tipo: Menor Preço por ITEM.
Valor máximo total R$: 163.295,80.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13:00 horas do dia 
12/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 13:30 horas 
do dia 12/07/2024.
Obs.: Toda documentação da proponente deverá estar anexa na 
plataforma eletrônica até a hora limite do recebimento das propostas, 
sob pena de desclassificação.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: https://comprasbr.com.br/ ―Acesso Identificado‖.
Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 3303-
2702.
Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, 
n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 
12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 3255-
8616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: 
licitacao@rolandia.pr.gov.br.
Rolândia, 27 de Junho de 2024.
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
Publicado por:
José Augusto Liasch da Silva
Código Identificador:C6AE9A56
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
048/2024 – PMR. PROCESSO Nº 98/2024.
Objeto: O presente edital tem por objeto Registro de Preços para 
eventual aquisição de ração premium para cães adultos conforme 
especificação, fornecida em pacotes de 15Kg e a aquisição de ração 
premium para gatos adultos conforme especificação, fornecida em 
pacotes de 10 ou 10,1Kg.
Tipo: Menor Preço por ITEM.
Valor máximo total R$: 102.474,00.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13:00 horas do dia 
15/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 13:30 horas 
do dia 15/07/2024.
Obs.: Toda documentação da proponente deverá estar anexa na 
plataforma eletrônica até a hora limite do recebimento das propostas, 
sob pena de desclassificação.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: https://comprasbr.com.br/ ―Acesso Identificado‖.
Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 3303-
2702.
Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, 
n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 
12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 3255-
8616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: 
licitacao@rolandia.pr.gov.br.
Rolândia, 27 de Junho de 2024.
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
Publicado por:
José Augusto Liasch da Silva
Código Identificador:FDAE2327
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
049/2024 – PMR. PROCESSO Nº 99/2024.
Objeto: O presente edital tem por objeto aquisição de 01 (um) veículo 
para os serviços da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do 
município de Rolândia – PR, sendo: aquisição de Veículo novo, zero 
Km, tipo veículo utilitário (tipo pick-up) FLEX, 0 (zero) km, 
Ano/Modelo: 2024 ou superior, potência mínima de 84 cv, cabine 
simples; Fabricação: nacional. Equipado com todos os equipamentos 
de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN.
Tipo: Menor Preço por ITEM.
Valor máximo total R$: 107.350,00.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 462
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 15:00 horas do dia 
15/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 15:30 horas 
do dia 15/07/2024.
Obs.: Toda documentação da proponente deverá estar anexa na 
plataforma eletrônica até a hora limite do recebimento das propostas, 
sob pena de desclassificação.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: https://comprasbr.com.br/ ―Acesso Identificado‖.
Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 3303-
2702.
Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, 
n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 
12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 3255-
8616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: 
licitacao@rolandia.pr.gov.br.
Rolândia, 27 de Junho de 2024.
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
Publicado por:
José Augusto Liasch da Silva
Código Identificador:362EB17E
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
050/2024 – PMR. PROCESSO Nº 100/2024.
Objeto: O presente edital tem por objeto a aquisição de equipamento 
de pintura viária para caminhões ¾ ou toco montado a partir do chassi 
do veículo.
Tipo: Menor Preço por ITEM.
Valor máximo total R$: 194.250,00.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13:00 horas do dia 
16/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 13:30 horas 
do dia 16/07/2024.
Obs.: Toda documentação da proponente deverá estar anexa na 
plataforma eletrônica até a hora limite do recebimento das propostas, 
sob pena de desclassificação.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: https://comprasbr.com.br/ ―Acesso Identificado‖.
Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 3303-
2702.
Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, 
n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 
12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 3255-
8616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: 
licitacao@rolandia.pr.gov.br.
Rolândia, 27 de Junho de 2024.
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
Publicado por:
José Augusto Liasch da Silva
Código Identificador:64F1F822
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
051/2024 – PMR. PROCESSO Nº 101/2024.
Objeto: O presente edital tem por objeto a Aquisição de kit de 
embreagem industrial e mangueira limpa bueiro 120mts para 
caminhão hidrojato.
Tipo: Menor Preço por LOTE.
Valor máximo total R$: 58.168,38.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 15:00 horas do dia 
16/07/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 15:30 horas 
do dia 16/07/2024.
Obs.: Toda documentação da proponente deverá estar anexa na 
plataforma eletrônica até a hora limite do recebimento das propostas, 
sob pena de desclassificação.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: https://comprasbr.com.br/ ―Acesso Identificado‖.
Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 3303-
2702.
Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, 
n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 
12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 3255-
8616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: 
licitacao@rolandia.pr.gov.br.
Rolândia, 27 de Junho de 2024.
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
Publicado por:
José Augusto Liasch da Silva
Código Identificador:ECC20964
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Salgado Filho torna público para conhecimento dos 
interessados que realizará licitação na modalidade Pregão 16/2024, 
cujo processamento e julgamento darão na forma da Lei 14.133, de 01 
de abril de 2021 e alterações.
Objeto da licitação: ―Registro de preços para futura e eventual 
aquisição de tubos de concreto para manter os serviços da Secretaria 
Municipal de Viação e Obras e a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente do município de Salgado Filho/PR‖.
Data de entrega dos envelopes: 16/07/2024 às 08:30 horas no 
Compras Gov.
Data de abertura dos envelopes: 16/07/2024 às 09:00 horas no 
Compras Gov.
Edital na integra e demais informações, poderão ser consultadas no 
site http://www.salgadofilho.pr.gov.br ou solicitadas junto ao 
Departamento de Licitações do Município de Salgado Filho, fone 
4635641202 ou e-mail licitacao.sf@gmail.com
Salgado Filho-PR, 27 de junho de 2024
VOLMAR DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Jorge Gabriel Luz Dos Reis
Código Identificador:E0B6BF81
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Salgado Filho torna público para conhecimento dos 
interessados que realizará licitação na modalidade Pregão 15/2024, 
cujo processamento e julgamento darão na forma da Lei 14.133, de 01 
de abril de 2021 e alterações.
Objeto da licitação: Aquisição de 01(um) veículo automotor, modelo 
tipo minivan, novo, 0 km, com capacidade mínima 07 (sete) lugares, 
em atendimento ao Programa Estratégico da Secretaria de Estado da 
Saúde – Qualificação de Atenção Primária à Saúde, visando o 
Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, 
conforme Resolução SESA nº 1108/2023, para suprir as necessidades 
da Secretaria de SaúdeAquisição de aquisição de 01(um) veículo 
automotor, modelo tipo minivan, novo, 0 km, com capacidade mínima 
07 (sete) lugares, em atendimento ao Programa Estratégico da 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 463
Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação de Atenção Primária à 
Saúde, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o 
Transporte Sanitário, conforme Resolução SESA nº 1108/2023, para 
suprir as necessidades da Secretaria de Saúde
Data de entrega dos envelopes: 17/07/2024 às 08:30 horas no 
Compras Gov.
Data de abertura dos envelopes: 17/07/2024 às 09:00 horas no 
Compras Gov.
Edital na integra e demais informações, poderão ser consultadas no 
site http://www.salgadofilho.pr.gov.br ou solicitadas junto ao 
Departamento de Licitações do Município de Salgado Filho, fone 
4635641202 ou e-mail licitacao.sf@gmail.com
Salgado Filho-PR, 27 de junho de 2024
VOLMAR DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Jorge Gabriel Luz Dos Reis
Código Identificador:DFE97956
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Salgado Filho torna público para conhecimento dos 
interessados que realizará licitação na modalidade Concorrência 
06/2024, cujo processamento e julgamento darão na forma da Lei 
14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.
Objeto da licitação: Contratação de Empresa para Aquisição e 
Instação de Sistema Fotovoltaico no município de Salgado Filho/PR
Data de entrega dos envelopes: 18/07/2024 às 08:30 horas no 
Compras Gov.
Data de abertura dos envelopes: 18/07/2024 às 09:00 horas no 
Compras Gov.
Edital na integra e demais informações, poderão ser consultadas no 
site http://www.salgadofilho.pr.gov.br ou solicitadas junto ao 
Departamento de Licitações do Município de Salgado Filho, fone 
4635641202 ou e-mail licitacao.sf@gmail.com
Salgado Filho-PR, 27 de junho de 2024
VOLMAR DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Jorge Gabriel Luz Dos Reis
Código Identificador:C89229E4
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADITIVO Nº.: 02/2024 - CONTRATO Nº: 47/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Contratada.: CLINICA DE QUIROPRAXIA RAVANELLI LTDA
Valor: R$ 100,00
Vigência: Início: 30 de junho de 2024 Término: 30 de junho de 2025
Licitação: Credenciamento Nº.: 10/2023
Recursos: Dotação: 202 - 1 . 7002 . 10 . 301 . 8 . 2.22 . 0 . 339039 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
201 - 1 . 7002 . 10 . 301 . 8 . 2.22 . 0 . 339039 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica
Objeto: credenciar PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE QUIROPRAXIA EM ATENDIMENTO A 
POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E 
COMPLEMENTARES NO SUS
VOLMAR DUARTE
Prefeito
Salgado Filho-Paraná, 24 de junho de 2024.
Publicado por:
Jorge Gabriel Luz Dos Reis
Código Identificador:1C0AA6FB
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELECTRONICA Nº 06/2024
O Municipio de Salgado Filho, estado do Paraná torna público que 
fará realizar, às 09:00 horas do dia 18 de junho do ano de 2024, na 
plataforma ComprasGov, CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, 
sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, a preços 
fixos e sem reajuste, da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e unidade de 
medida
Prazo de 
execução
Imóvel urbano quadra n. 05-A, 
do Imóvel Fazenda Separação
Implantação de sistema de 
energia solar fotovoltaica
Área de intervenção 
225,00 m² 180 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos 
modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de 
Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal de Salgado filho - PR 
(https://salgadofilho.pr.gov.br/licitacao/?idCategoriaArquivo=3) e na 
plataforma ComprasGov. Informações adicionais, dúvidas e pedidos 
de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de 
Contratação, por meio da plataforma.
Salgado Filho, 27 de junho de 2024.
________
VOLMAR DUARTE
Publicado por:
Jorge Gabriel Luz Dos Reis
Código Identificador:B3ABE57E
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº. 199, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº. 199, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Revoga Portaria que especifica e dá outras providências.
VOLMAR DUARTE, Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
Lei, e considerando atestado médico apresentado por profissional de 
Reumatologia;
RESOLVE:
Artigo 1º- REVOGAR, à contar de 13 de junho de 2024, a Portaria nº 
185 de 17 de junho de 2024, o qual prorrogava a licença para 
tratamento de saúde da servidora pública municipal IEDA DAMO 
(matrículas 118 e 912).
Artigo 2º - Fica concedido 15 (quinze) de licença para tratamento de 
saúde para servidora à contar de 13 de junho de 2024, remunerados 
por esta municipalidade.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico que este documento foi publicado no Jornal _____________, 
Edição nº _________________, do dia _____/______/______.
Assinatura __________________
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do 
Paraná, ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois 
mil e vinte e quatro.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:E27F9E1B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 464
EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2024
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de junho de 2024.
CONTRATANTE: Salto do Lontra Câmara Municipal de Vereadores 
– CNPJ nº. 00.921.263/0001-33.
CONTRATADA: ASAE SERVICOS ELETRICOS LTDA -
CNPJ/MF nº 45.502.808/0001-05.
ENDEREÇO: R PASTOR MANOEL VIRGÍNIO DE SOUZA nº. 
1065, LOJA 02, BAIRRO CAPÃO DA IMBUIA, CURITIBA - PR, 
CEP. 82.810-400.
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de relógio ponto 
eletrônico, bobinas e contratação de sistema de gerenciamento do 
relógio ponto, incluindo serviços de instalação e treinamento para 
operacionalização do equipamento, para atender às necessidades da 
Câmara Municipal de Salto do Lontra.
VALOR GLOBAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) 
meses contados a partir da data da assinatura do contrato e poderá ser 
prorrogado.
FORO: Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Salto do Lontra, 27 de junho de 2024.
Salto do Lontra Câmara Municipal de Vereadores
VALDECIR BALDESSAR
Presidente
Publicado por:
Maicon Antônio Ganzer
Código Identificador:0D95A6B2
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 80/2024
OBJETO: Contratação de empresa para construção de muro no entorno do cemitério 
municipal de Salto do Lontra, conforme projeto e com recursos próprios
CONTRATADO: CONSORA CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 46.812.148/0001-21
VALOR: 265.997,15
VIGÊNCIA: 27/06/25
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 27 de junho de 2024
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:D33757B5
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO ATA Nº 127/2023
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR 
PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL
CONTRATADO: ZEUS COMERCIAL EIRELI
TROCADE 
MARCA:
O contratante e a contratada em comum concede a troca de marca do item nº 11, 
marca contratada ―XBRI‖ para marca atualizada ―SAILUN‖.
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, quinta-feira, 27 de junho de 2024
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:C1A368EF
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
183/2020
OBJETO:
Contratação de empresas especializadas com profissionais habilitados para ministrar 
aulas de atividades físicas, para atender os projetos sociais do Município de Salto do 
Lontra PR
CONTRATADO: MAGDYEL KUHNEN 10340253924
CNPJ: 32.964.385/0001-01
VIGÊNCIA: 31/01/25
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 27 de junho de 2024
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Alberto Cadore
Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:6D8C8013
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
232/2021
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento produtos agropecuários, equipamentos,
ferramentas e material de segurança individual
CONTRATADO: EDILSON GONÇALVES PADILHA E CIA LTDA
CNPJ: 12.851.225/0001-30
VIGÊNCIA: 31/12/24
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 27 de junho de 2024
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:402D34EF
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
275/2021
OBJETO:
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e reparos mecânicos da frota 
municipal englobando máquinas pesada, caminhões, veículos leves e demais afins, com o 
fornecimento de materiais, mão-de-obra e de todos os equipamentos necessários para a 
perfeita execução dos serviços
CONTRATADO: AUTO PEÇAS E MECANICA GASPERIN LTDA
CNPJ: 76.062.769/0001-04
VIGÊNCIA: 31/12/24
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 27 de junho de 2024
Prefeito Municipal
FERNANDO ALBERTO CADORE
Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:B7E10EE1
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2023
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 465
OBJETO:
Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de peças, mão de obra e 
serviços de retifica para motores de veículos da frota municipal, critério de maior 
percentual de desconto utilizando a tabela audatex
CONTRATADO: DINOMAR CASTELLI - EIRELI
CNPJ: 37.488.261/0001-02
VIGÊNCIA: 31/12/24
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 27 de junho de 2024
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:0966ACDC
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
153/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de hospedagem e manutenção 
do site municipal
CONTRATADO: WILLIANS DA SILVA DIDOMENICO - ME
CNPJ: 12.673.791/0001-08
VALOR: 4.960,80
VIGÊNCIA: 30/06/25
FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr
Salto do Lontra, Quinta-Feira, 27 de junho de 2024
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Romani
Código Identificador:7C78E4E7
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO N° 18/2022, REFERENTE AO PROCESSO DE 
INEXIGIBILIDADE Nº 04/2022, CELEBRADO EN-TRE O 
MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA E NP TECNO-LOGIA E 
GESTÃO DE DADOS LTDA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA, CNPJ nº 
76.235.746/0001-46, com sede na Rua Alcides Prudente Pavan, nº 
130, Centro, CEP: 86380-000, Santa Amélia-PR, neste ato 
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Antonio 
Carlos Tamais, brasileiro, casado, portador do CPF nº 360.754.509-04 
e do RG nº 1.650.151-4 SSP/PR.
.
CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS 
LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com sede à Rua Izabel A. 
Redentora nº 2356, centro, São José dos Pinhais-Pr, CEP: 83.005-010, 
representada neste ato pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, portador do 
CPF: 574.460.249-68 e do RG: 4.086.763-5.
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado e celebram o
presente Termo Aditivo ao contrato de fornecimento, observando as 
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as seguintes 
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente termo tem 
como objeto a prorrogação da vigência e o reajuste do preço do 
contrato em epígrafe.
CLAÚSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO 
CONTRATO – O prazo do contrato em epígrafe fica prorrogado até 
27 de junho de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INDÍCE DO REAJUSTE DO 
CONTRATO – O reajuste se dará pela aplicação do IPCA-Indice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 
(doze) meses a razão de 3,93% (três virgula noventa e três por cento) 
com posição em maio de 2024.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR REAJUSTADO DO 
CONTRATO – A contratante pagará à contratada, em razão da 
prestação de serviços prorrogados por este termo, o valor anual 
reajustado de R$ 17.498,69 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e 
oito reais e sessenta e nove centavos).
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo decorre de autorização do Sr. Prefeito 
Municipal e encontra amparo legal nos artigos 55 e 57, II, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 
CONTRATUAIS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
inicial que não colidirem com as disposições deste Termo Aditivo.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente 
termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam 
um só efeito, as quais, depois de lidas, serão assinadas pelos 
representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATATA, e 
pelas testemunhas abaixo:
Santa Amélia/PR, 26 de junho de 2024
ANTÔNIO CARLOS TAMAIS
Prefeito Municipal
RUDIMAR BARBOSA DOS REIS
Representante Legal
Publicado por:
Nilson Jose Martins
Código Identificador:37832A42
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°110, DE 27 DE JUNHO 2024.
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal n°1352/2014, que dispõe sobre 
a forma de cumprimento das obrigações de oferta de moradia, luz e 
água potável pelo Município de Santa Amélia-PR aos médicos 
participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas em lei,
DECRETA:
Art. 1º O fornecimento de moradia aos médicos participantes do 
Programa Mais Médicos para o Brasil alocados em Santa Amélia, 
Estado do Paraná, será na modalidade de recurso pecuniário, mensal e 
reajustável, cujo valor de custeio será de R$ 3.520,00, sendo R$ 
770,00 alimentação e R$2.750,00 aluguel, água e luz, comprovado 
nos termo do artigo 2º, II, §§ 2º a 5º, da Lei Municipal nº 1352, de 02 
de Setembro de 2014, estabelecidos na portaria n°300/2017, da 
SGTES/MS ou outra que substituir.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando￾se o decreto n°19 de 08 de fevereiro de 2024 as disposições em 
contrário.
Santa Amélia/PR, 27 de junho de 2024.
ANTONIO CARLOS TAMAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milayne Gonçalves Franco
Código Identificador:299CDE12
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 544/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 466
ANTONIO CARLOS TAMAIS, Prefeito Municipal de Santa 
Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e ainda amparado pelo Art. 62 da Lei Orgânica 
Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias ao (a) servidor (a) público (a) municipal Celso 
Amaro, matrícula 35231, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
motorista, nos seguintes termos.
I – 5 dias a partir de 8 de julho de 2024, referente ao período 
aquisitivo 2022/2023, com retorno às atividades normais no dia 13 de 
julho de 2024.
II – 5 dias a partir de 15 de julho de 2024, referente ao período 
aquisitivo 2023/2024, com retorno às atividades normais no dia 20 de 
julho de 2024.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Prefeitura Municipal de Santa Amélia – PR, 27 de junho de 2024.
ANTONIO CARLOS TAMAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emerson Antonio de Andrade
Código Identificador:2036AE66
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 545/2024
ANTONIO CARLOS TAMAIS, Prefeito Municipal de Santa 
Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e ainda amparado pelo Art. 62 da Lei Orgânica 
Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a partir do dia 8 de julho de 2024, 12 dias de férias 
ao servidor público municipal Raul Marcelo Monteiro, matrícula 
34691, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, 
correspondentes ao período aquisitivo de 2022/2023.
Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá retornar as atividades normais no dia 
20 de julho de 2024.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Prefeitura Municipal de Santa Amélia – PR, 27 de junho de 2024.
ANTONIO CARLOS TAMAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emerson Antonio de Andrade
Código Identificador:23743333
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA-SCP Nº. 019/2024
O DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE 
SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, ESTADO DO PARANÁ, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art, 1º) - Conceder a Senhora Beatriz Amelia Guadahim, ocupante 
de Cargo de Contadora, Símbolo CONT – 0020-III-3, 5% - (Cinco por 
cento) por Quinquênio, a ser incidido sobre o valor da referência em 
que se encontra classificado o funcionário, a partir de 11 de junho de 
2024, conforme Art. 97 da Lei 108/93.
Art. 2º) - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, aos três 
dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
DANIEL CARDOSO DOS SANTOS
Diretor Presidente do SAMAE
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:0766599F
DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
OBJETO: SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO – ITEM 2 DO EDITAL 
DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024.
Ilmo. Senhor Francisco Vitor Maia Lira
Representante Legal da empresa MAIA MULTI SOLUÇÕES E 
PRODUTOS LTDA
Avenida Paulista, nº 1765 – Bela Vista, Edifício Scarpa, 7º andar
São Paulo – SP
CEP 01311-930
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santa Cecília do 
Pavão, pessoa jurídica de direito público municipal, por meio de seu 
Diretor-Presidente signatário, realizar esta notificação em razão da 
notificada ter entregado produto com especificações diversas do 
descrito no edital, sendo identificado tal discrepância pela comissão 
de recebimento de bens no termo de recebimento, a saber: “sem ser 
Borrachudo, sem ter 10 lonas, garantia de 05 (cinco) anos contra 
defeitos de fabricação, marca do produto diferente da marca 
cotada.”, motivo pelo qual a notificada, que deve fazer a troca do 
produto, substituindo-o por produto que atenda as especificações 
descritas no item 2 do edital de dispensa eletrônica nº 001/2024, a 
saber: PNEU NOVO 7.50X16 AT BORRACHUDO 116/114L, 10 
lonas, primeira linha (não reformado, não recauchutado, não 
remoldado) nas normas da ABNT/NBR-com selo do INMETRO. 
Garantia de 05 (cinco) anos contra defeitos de fabricação.
Nesse caso, a possibilidade de substituição do produto está 
prevista no Edital de Dispensa Eletrônica nº 001/2024:
13.2 Os serviços/produtos serão recebidos provisoriamente no prazo 
de 2 (dois) dias úteis, pelo(s) responsável pelo acompanhamento e 
recebimento dos serviços/produtos, para efeito de posterior 
verificação de sua conformidade com as especificações constantes 
exigidas.
13.3 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em 
desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo 
de 2 (dois) dias, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Caso não seja feita a substituição do produto no prazo assinalado 
acima a empresa notificada fica sujeita às sanções administrativas 
previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, conforme 
expressa previsão no item 21 do edital, bem como da eventual 
anulação da nota de empenho.
Ante o exposto, RESOLVE NOTIFICAR a empresa MAIA MULTI 
SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 43.891.754/0001-91, situada 
na Avenida Paulista, nº 1765 – Bela Vista, Edifício Scarpa, 7º andar 
São Paulo – SP, CEP 01311-930, representada pelo Sr. Francisco 
Vitor Maia Lira, para que no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir do 
recebimento desta notificação para que cumpra o contrato e faça a 
substituição do produto devendo fazer a entrega do material de acordo 
com as descrições exigidas na dispensa eletrônica nº 001/2024, prazo 
em que poderá apresentar documentos e justificativas da inexecução 
parcial do objeto, sob pena de abertura de processo disciplinar para 
aplicação das sanções legais cabíveis. Após o decurso do citado prazo, 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 467
caso não haja a entrega do produto, será imediatamente aberto o 
processo administrativo em face notificada.
Atenciosamente,
DANIEL CARDOSO DOS SANTOS
Diretor Presidente do SAMAE
NOTA/DESPACHO: Publique-se esta notificação através do Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná para que surta os efeitos legais.
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:1BFF08E9
DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
AVISO DE EDITAL
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2024 
O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR, torna 
público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar 
licitação na modalidade de PREGÃO, Forma PRESENCIAL, do 
tipo MENOR PREÇO, com aplicação do Sistema Registro de 
Preços.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS ELÉTRICOS
Modalidade: Pregão Presencial Sistema de registro de preços
Credenciamento e entrega de 
envelopes: Data: 10/07/2024 Horário: 08h às 08:30h
Início da sessão: Data: 10/07/2024 Horário: 08h30min
Local:
Departamento de Licitação, sede da Prefeitura Municipal de 
Santa Cecília do Pavão, Rua Jerônimo Farias Martins, 514, 
centro, Santa Cecília do Pavão-PR
Critério de Julgamento: MenorPreço Por ITEM
Valor máximo: R$404.358,00 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e 
cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
* Para todas as referências de tempo será observado o horário de 
Brasília (DF).
Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de 
Compras e Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Santa 
Cecília do Pavão, sita na Rua Jerônimo Farias Martins n° 514, ou pelo 
e-mail: licitacao@santaceciliadopavao.pr.gov.br.
.
Santa Cecília do Pavão, 18 de junho de 2024.
BRUNA GASPAR VIDOTTI
Pregoeira.
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:FB68B659
DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO Nº 17-2023.
EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO Nº 17-2023.
CONTRATANTE: Munícipio de Santa Cecília do Pavão, Estado 
do Paraná, com sede à Rua Jerônimo Farias Martins nº 514, 
inscrito no CGC/MF nº 76.290.691/0001-77, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu 
mandato e funções, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, 
portador da Cédula de Identidade RG nº 4.666.065-0 e do 
CPF/MF nº 672.678.159-87,
CONTRATADO: MARISE CANDIDO MEIREDE , inscrito no 
CPNJ nº. 18.500.482/0001-04 com sede na Rua Maria da Guia 
Domingues N°80, bairro Jardim Solidariedade No Município de 
São Jeronimo da Serra, Estado PR, neste ato representado por 
Marise Candido Merede, portador do CPF sob nº 539.617.229-00 
(sócio proprietário),
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo do contrato original fica 
prorrogado por DOZE (12) meses, contados a partir de 
06/07/2024 á 06/07/2025. As demais clausulas do contrato original 
estão mantidas
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de Julho de 2024.
Santa Cecília do Pavão, 27 de Junho de 2024.
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:8CBFDD7F
DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
ERRATA – PREGÃO PRESENCIAL N. 19/2024
MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
ERRATA – PREGÃO PRESENCIAL N. 19/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO 
PAVÃO-PR, torna público que na publicação da Edição de número 
3053 da AMP, publicada em 26/06/2024 e também Edição de número 
2533 do Jornal A Cidade, ONDE SE LÊ: ―
Objeto: 
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO
Credenciamento e entrega de 
Envelopes n. 1 e 2: Data: 08/07/2024 Horário: 07:30H às 
08:00h
Início da sessão: Data: 08/07/2024 Horário: 08:01h
Local:
Departamento de Licitação, sede da Prefeitura Municipal de Santa 
Cecília do Pavão, Rua Jerônimo Farias Martins, 514, centro, Santa 
Cecília do Pavão-PR
Critério de Julgamento: Menor Preço Por ITEM
Valor máximo: R$110.990,68 (cento e dez mil e novecentos e noventa reais e 
sessenta e oito centavos)
LEIA-SE:
Objeto: 
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO
Credenciamento e entrega de 
Envelopes n. 1 e 2: Data: 08/07/2024 Horário: 07:30H às 
08:00h
Início da sessão: Data: 08/07/2024 Horário: 08:01h
Local:
Departamento de Licitação, sede da Prefeitura Municipal de Santa 
Cecília do Pavão, Rua Jerônimo Farias Martins, 514, centro, Santa 
Cecília do Pavão-PR
Critério de Julgamento: Menor Preço Por ITEM
Valor máximo: R$560.772,95 (quinhentos e sessenta mil e setecentos e setenta e 
dois reais e noventa e cinco centavos
As demais disposições permanecem inalteradas.
Santa Cecília do Pavão-PR, 27 de junho de 2024.
BRUNA GASPAR VIDOTTI
Pregoeira
Para todas as referências de tempo será observado o horário de 
Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e 
na documentação relativa ao certame
Para todas as referências de tempo será observado o horário de 
Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e 
na documentação relativa ao certame
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:04252B57
DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024
CONTRATANTE: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - PR
CONTRATADA: MN SERVIÇOS LTDA – CNPJ 23.880.851/0001-71
OBJETO:
Contratação de empresa especializada em serviço de batimetria para 
realização de medição da profundidade das três lagoas da Estação de 
Tratamento de Esgoto, e cálculo do volume de sedimentos 
acumulados e demais especificações contidas no edital.
Lagoa 1 (anaeróbia): 56,0m X 17,0m e profundidade de 2,5m.
Lagoa 2 (anaeróbia): 56,0m X 17,0m e profundidade de 2,5m.
Lagoa 3 (facultativa): 125,0m X 26,0m e profundidade de 1,5m.
VALOR: R$ 14.830,00 (Quatorze mil quatrocentos e trinta reais)
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 468
VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 26/06/2024 
a 25/06/2025
DATA: 26/06/2024
DANIEL CARDOSO DOS SANTOS
Diretor Presidente do SAMAE
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:EBAFEEF3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE 
CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 2137/2024
PORTARIA N.º 2137/2024
Súmula: Comissão Julgadora designada para análise das amostras do 
Pregão Eletrônico n.º 015/2024.
Francisco Antônio Boni, Prefeito do Município de Santa Cruz de 
Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de registro de preço para aquisição 
de gêneros alimentícios para atender a demanda de todas as secretarias 
e setores desta municipalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de análise da qualidade dos 
alimentos;
CONSIDERNADO a necessidade de cumprimento aos princípios 
constitucionais em todas as compras públicas municipais.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia membro da Comissão, – do Pregão Eletrônico n.º 
015/2024, ficando da seguinte forma:
I – SANDRA APARECIDA GUANDALIM, brasileira, servidora 
contratada, ocupante do Cargo Efetivo NUTRICIONISTA, com 
experiência culinária, portadora do RG: 6.xxx.x71-1;
II – ALINE ABDALA ALEIXO, brasileira, ocupante do Cargo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES, com experiência culinária, portadora do RG: 9.xxx.x89-
3;
III – INDIAMARA ANTUNES, brasileira, servidora pública 
municipal, ocupante do Cargo Efetivo AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS FEMININO, com experiência culinária, portadora do RG: 
8.xxx.x38-1.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 
27 dias do mês de junho de 2024.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:FB0E2824
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL N.º 040/2024 CONVOCAÇÃO
EDITAL N.º 040/2024
CONVOCAÇÃO
Processo de Admissão de Pessoal
Concurso Público – Edital n. º 001/2023.
Francisco Antônio Boni, Prefeito do Município de Santa Cruz de 
Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
I – Considerando o Edital n.º 001/2023, datado de 18/07/2023, o qual 
divulgou o Resultado Final do Concurso Público, aberto pelo Edital 
n.º 28/2023, datado de 02/01/2024, objetivando admissão de pessoal 
para suprimento de vagas em aberto nesta municipalidade para os 
Cargos de provimento efetivo de Médico Clínico Geral II, 
devidamente homologado pelo Edital n.º 29, no Diário Oficial do 
Município, Edição n° 2931, na data de 03/01/2024.
RESOLVE
1. Convocar os candidatos abaixo relacionados, aprovados no 
Concurso Público aberto pelo Edital n.º 001/2023, datado de 
18/07/2023, cujo resultado final deu-se pelo Edital n.º 28/2023, datado 
de 02/01/2024, devidamente homologado pelo Edital n° 29, no Diário 
Oficial do Município, Edição n° 2931, na data de 03/01/2024.
Médico Clínico Geral II
Candidato INSCRIÇÃO D/N Classificação
IARA BERTOZZI AITA 0962 28/09/1992 1°
2. O candidato em epígrafe deverá comparecer, no prazo máximo de 
até 05 (cinco) dias úteis, impreterivelmente contados a partir da 
eficácia do presente instrumento, munidos dos documentos do 
Anexo I e da Ficha de Informações Complementares Anexo II, na 
sede da Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 
Divisão de Pessoal, sito à Avenida Paulo Libânio, 700 – Centro, para 
fins de cumprimento do processo admissional junto à esta 
municipalidade ou, se do eventual desinteresse por parte do mesmo, 
para fins de expedição de declaração formal de desistência na 
assunção do cargo público supracitado.
3. A desobediência e/ou não comparecimento no prazo previsto no 
presente instrumento, implicará em renúncia tácita do direito de 
assumir o cargo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
convocar o candidato subsequente obedecendo a ordem de 
classificação final homologada.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, 
Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2024.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) PIS/PASEP - comprovante de cadastramento;
d) Certidão de casamento ou nascimento;
e) Comprovante de residência;
f) Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato 
encontra no gozo dos direitos políticos;
g) Documento comprobatório de que o candidato está em dia com as 
obrigações do serviço militar (certificado de reservista ou CDI)
h) Comprovação documental do grau de instrução exigido por este 
edital;
i) Exame toxicológico e certidão de antecedentes criminais com 
validade expedidos até 30 dias antes da posse.
j) Aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, auxiliar de 
Serviços gerais Feminino, vigilante, será exigido exame de raio-x 
panorâmico da coluna sacra, bacia ombros e ultrassom dos ombros.
k) Exame médico admissional que será realizado por empresa 
contratada pelo Município de Santa Cruz do Monte Castelo-PR 
especialmente para este fim, necessitando de encaminhamento pelo 
setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, na forma 
prevista nos Decretos n. 4811/2016 e 5.821/2022
l) Formulário de inclusão de dados;
m) Declaração de Bens;
n) Declaração de inacumulabilidade;
o) Declaração de ausência de parentesco.
p) Comprovante de qualificação cadastral para o e-Social emitida no 
portal
q) http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml r) 
Carteira de trabalho;
s) Certidão de nascimento e CPF dos filhos dependentes.
t) 01(uma) foto 3x4
u) Apresentação de abertura de conta-salário junto à instituição 
bancaria conveniada com o Município de Santa Cruz do Monte 
Castelo-PR.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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-A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados 
no item acima impedirá a admissão do candidato e o mesmo será 
eliminado do Concurso Público.
-Os candidatos que forem considerados inaptos quando da realização 
do exame médico admissional, ou que não se sujeitarem à realização 
do mesmo, serão eliminados do Concurso Público.
-O candidato que, convocado para a admissão, recusar, deixar de 
assumir a vaga ou não atender qualquer pré-requisito deste Edital será
considerado desclassificado do Concurso Público
ANEXO II
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
AUTODECLARATORIAS (eSocial)
Eu, ______________
Abaixo assinado, de nacionalidade ________, natural de 
______________
____________, nascido em ___/___/______, estado 
civil_______________
Cor da pele Cor do cabelo Cor dos olhos
1 Branca 1 Castanho 1 Castanho
2 Preta 2 Castanho claro 2 Castanho claro
3 Parda 3 Loiro 3 Azul
4 Amarela 4 Ruivo 4 Verde
5 Indígena 5 Preto 5 Preto
Possui alguma deficiência?
Sim ( )
Qual? __________________
Não ( )
Celular ( )-_____________
Email _______________
Asseguro que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, 
pelas quais assumo integral responsabilidade.
Nome do declarante ________________
Assinatura do declarante ___________
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:2D0EF15F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 
018/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 
018/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2024
Eu Francisco Antônio Boni, Prefeito do município de Santa Cruz do 
Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que 
me são conferidas por Lei, e de conformidade com o dispositivo na 
Lei Federal n° 14.133/21 c/c Decreto Municipal n.º2.430/2024;
Considerando a plena regularidade e legalidade do certame, com a 
devida observância dos princípios constitucionais da publicidade, 
impessoalidade, eficiência, moralidade, ampla defesa e julgamento 
objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados, 
concedendo ciência dos atos realizados;
Considerando que o presente processo licitatório resultou em proposta 
de preço vantajosa para a Administração Pública;
TORNO PÚBLICO
Para conhecimento de todos interessados que foi AJUDICADA e 
HOMOLOGADA a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DE 
LICITAÇÃO Nº 018/2024, com fundamento no Art. 71, inciso IV, da 
Lei Federal nº14.133/21, nos seguintes termos:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REPAROS DA 
ESTRUTURA FÍSICA DO SALÃO DE CONVIVÊNCIA DO 
ASSENTAMENTO 17 DE ABRIL DO MUNICÍPIO DE SANTA 
CRUZ DE MONTE CASTELO.
CONTRATADA: TL CAMPOS ENGENHARIA-ME, CNPJ: 
44.104.195/0001-95, sito Rua João Takakua, 710, sala 01, centro, 
CEP: 87.470-000, na cidade de Mariluz, Estado do Paraná.
VALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as 
condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto 
adjudicado nos termos e prazos estipulados no edital e seus anexos.
Santa Cruz do Monte Castelo/PR, 27 de junho de 2024.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:EC3D7984
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 15021 - REVOGAÇÃO PE 27/2024
PORTARIA Nº 15.021
DATA: 27/06/2024
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SANTA IZABEL 
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com base no Inciso II, Art. 88, da Lei Orgânica Municipal
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICA a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório 
na modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2024, cujo objeto é: ―Registro 
de preços para futura e eventual aquisição de materiais destinados a 
atender as necessidades da Secretaria Municipal dos Serviços Públicos 
(SMSP) de Santa Izabel do Oeste/PR, para um período de 12 (doze) 
meses, com Recursos Municipais.‖, declarando-se o presente certame 
como REVOGADO TOTAL, conforme autos processuais em anexo.
Santa Izabel do Oeste/PR, 27 de junho de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Alexandre Luiz Baioto Forte
Código Identificador:C154F3DB
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PP 30/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL Nº 30/2024
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 73/2024
LICITAÇÃO DE AMPLA CONCORRÊNCIA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 470
OBJETO: Contratação de empresa para concessão e exploração de 
serviços de transporte escolar no município de Santa Izabel do 
Oeste/PR, por um período de 60 (sessenta) meses, com Recursos 
Próprios, Estaduais e Federais.
ENTREGA DOS ENVELOPES: - Até as 08h30 do dia 18/07/2024 –
na Sala de Tributação da Prefeitura Municipal.
ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 18/07/2024, às 09h00 – na 
Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por grupo.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas 
alterações e Lei Municipal nº 2.598/2023.
EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Edital e 
demais informações encontram-se à disposição dos interessados, no 
setor de Licitações da Prefeitura Municipal, Rua Canela esquina com 
a Rua Angico, 731, pelo telefone: nº 046 3542 1360, Portal da 
Transparência http://www.prefeiturasio.pr.gov.br/.
Santa Izabel do Oeste/PR, em 27 de junho de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Alexandre Luiz Baioto Forte
Código Identificador:7BB6AE94
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONCEDER LICENÇA À GESTANTE
PORTARIA Nº 15.022
Data: 27.06.2024
Conceder Licença à Gestante.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SANTA 
IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais e com base no inciso II, Art. 88 da Lei Orgânica 
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, Licença à Gestante, nos termos do Art. 146, 
da Lei Complementar nº 24 de 19.12.2022, a servidora pública 
municipal relacionada a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
NOME Nº CPF. A PARTIR DE
JOSIANE ANCESKI 082.***.***-76 21.06.2024 a 18.10.2024
Art. 2º- Esta Portaria ressalvadas as disposições contidas no Art.1º, 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de 
junho de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Kassiana Bueno Poloni
Código Identificador:5C84589B
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 258/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e 7R7 SOLUÇÕES 
EM CONSULTORIA E COMERCIO LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 1.536,00 (um mil e quinhentos e trinta e seis 
reais).
DATA:26/06/2024.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 256/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e VYP MATERIAL 
HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 2.714,00 (dois mil e setecentos e quatorze 
reais).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 235/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e ORION 
COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 5.356,20 (cinco mil, trezentos e cinquenta e 
seis reais e vinte centavos).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 227/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e INFRAEASY 
SOLUCOES LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 1.864,00 (um mil e oitocentos e sessenta e 
quatro reais).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 255/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e J DE BRITO -
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS 
LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 3.872,00 (três mil e oitocentos e setenta e dois 
reais).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 224/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 471
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e FASTMED 
COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS 
HOSPITALARES LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 8.919,15 (oito mil, novecentos e dezenove reais 
e quinze centavos).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 250/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e MAGNUS MED 
COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E 
MEDICAMENTOS LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 9.401,50 (nove mil, quatrocentos e um reais e 
cinquenta centavos).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 220/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e COBERMED SUL 
COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 5.690,80 (cinco mil, seiscentos e noventa reais 
e oitenta centavos).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DO CONTRATO N° 193/2024
PREGÃO ELETRONICO N° 14/2024
PRECESSO LICITATORIO N° 35/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e A2XR 
COMERCIAL LTDA
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação 
de empresas para fornecimento de forma parcelada de 
Material/Insumo Odontológico, destinados a atender as 
necessidades do Setor de Odontologia da Secretaria Municipal de 
Saúde de Santa Izabel do Oeste – PR, para um período de 1 (um) 
ano, com Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGENCIA: 21/06/2025
VALOR TOTAL: R$ 8.343,14 (oito mil, trezentos e quarenta e três 
reais e quatorze centavos).
DATA: 21/06/2024
Publicado por:
Alexandre Luiz Baioto Forte
Código Identificador:AE9DC9B0
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e MACMED 
SOLUCOES EM SAUDE LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
DATA:26/06/2024.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 222/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e DAMED 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS 
MEDICOS LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 32.176,00 (trinta e dois mil e cento e setenta e 
seis reais).
DATA:26/06/2024.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 240/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e TORRE FORTE 
ATACADO E VAREJO LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 27.702,00 (vinte e sete mil e setecentos e dois 
reais).
DATA:26/06/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 239/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 8/2024
PARTES: Município de Santa Izabel do Oeste e TECH-SUL 
MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
OBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contração de 
empresas para o fornecimento de forma parcelada de Insumo e 
Material Hospitalar, destinados a atender as necessidades da Casa de 
Saúde Santa Izabel e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses com 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais.
VIGÊNCIA:26/06/2025.
VALOR TOTAL:R$ 1.311,80 (um mil, trezentos e onze reais e 
oitenta centavos).
DATA:26/06/2024
Publicado por:
Alexandre Luiz Baioto Forte
Código Identificador:D89A969C
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°905/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 472
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 905/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR:NILCEIA APARECIDA VIEIRA 
FERNANDES MATRÍCULA n.º 9996965
CARGO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CPF Nº 
060.***.***-96
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO AO MUNICIPIO 
DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAÇÃOEM REUNIÃO 
PROMOVIDA PELA ITAIPU BINACIONAL SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICA PEDAGOGICA‖.
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
06902
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 75,00
VALOR TOTAL R$: 75,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:FAE3D7D7
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°906/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0906/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: VANDERLEI LAMIM MATRÍCULA n.º 
15021
CARGO: MOTORISTA CATEGORIA D CPF N.º 925.***.***-15
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA CIDADE 
DE GUARAPUAVA PARA LEVAR SERVIDORES DA 
EDUCAÇÃO PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO 
SOBRESUSTENTABILIDADE E PRATICA PEGAGOGICA
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
4109401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: R$50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:1B457A0F
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°907/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 907/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: WILLIAM MELLO DE LORENA 
MATRÍCULA n.º 9996874
CARGO: PROFESSOR CPF Nº 095.***.***-04
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO AO MUNICIPIO 
DE GUARAPUAVA PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO 
PROMOVIDA PELA ITAIPU SOBRE SUSTENTABILIDADE E 
PRATICA PEDAGOGICA
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
4109401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( X )SIM ( )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: 50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:9691B940
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°908/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 908/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: ODILA DE OLIVEIRA MATRÍCULA 
n.º 9997192
CARGO: PROFESSOR CPF Nº 035.***.***-96
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO AO MUNICIPIO 
DE GUARAPUAVA PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICA PEDAGOGICA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 473
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
06902
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 PERNOITE: (X)SIM ( )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: 50,00
Santa Maria do Oeste/PR, 21 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:94593133
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°909/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 909/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: LUCIMAR ALCARA SALVALAIO 
MATRÍCULA n.º 9996892
CARGO: PEDAGOGO CPF Nº 010.***.***-09
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA CIDADE 
DE GUARAPUAVA, A SERVIÇO DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO SOBRE 
SUSTEMTABILIDADE E PRATICA PEGAGOGICA 
PROMOVIDA PELA ITAIPU BINACIONAL
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
11506
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 0 1 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: 50,00
Santa Maria do Oeste/PR 21 de Setembro de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:B89F6FD2
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°910/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0910/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: ALEX FERNANDO ZANOVELO 
MATRÍCULA n.º 9996871
CARGO: PEDAGOGO CPF N.º 059.***.***-54
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÃO PROMOVIDA PELA ITAIPU SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICA PEGAGOCA
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$50,00
VALOR TOTAL R$: R$50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Julho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:793D70A6
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°911/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0911/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: MARIA IVONE LUBACHESKI 
MACHADO MATRÍCULA n.º 11841
CARGO: DOCUMENTADORA CPF N.º 731.***.***-49
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÃO PROMOVIDA PELA ITAIPU SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICA PEGAGOCA
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$50,00
VALOR TOTAL R$: R$50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Julho de 2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 474
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:A1430AB2
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°912/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0911/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: FATIAM TOMAIS DE ANDRADE 
MATRÍCULA n.º 14431
CARGO: PROFESSORA CPF N.º 069.***.***-79
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÃO PROMOVIDA PELA ITAIPU SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICA PEGAGOGICA
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$50,00
VALOR TOTAL R$: R$50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Julho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:2E6ADFE6
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°913/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0913/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: SALETE APARECIDA CORDEIRO 
KATUSKI MATRÍCULA n.º 4481
CARGO: VICE DIRETOR CPF N.º 022.***.***-43
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÃO PROMOVIDA PELA ITAIPU SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICA PEGAGOCA
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$50,00
VALOR TOTAL R$: R$50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Julho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:96C4FB4D
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°914/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0914/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: LUCIANE HAYNOSZ MATRÍCULA n.º 
9996888
CARGO: PEDAGOGO CPF N.º 033.***.***-18
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAÇÃO EM 
REUNIÃO SOBRE SUSTENTABILIDADE E PRATICA 
PEDAGOGICA PROMOVIDA PELA ITAIPU BINACIONAL
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R50,00
VALOR TOTAL R$:50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Julho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:15BF9E42
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°915/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 475
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0915/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: ZENILDA DA APARECIDA 
MONTEIRO MATRÍCULA n.º 491
CARGO: PEDAGOGO CPF N.º 825.***.***-34
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAÇÃO NA EM 
REUNIÃO PROMOVIDA PELA ITAIPÚ SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICAS PEDAGOGICAS
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: 50,00
Santa Maria do Oeste/PR 21 de Julho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:A92091EE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°916/2024
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0916/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: ALINE LOPES MATRÍCULA n.º 
9997189
CARGO: PEDAGOGO CPF N.º 100.***.***-51
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAR DE 
REUNIÃO PROMOVIDA PELA ITAIPU BINACIONAL SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICAS PEDAGOGICAS
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: 50,00
Santa Maria do Oeste/PR 21 de Julho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:6058EB7E
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°917/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 917/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: ROZILDA LOPES MACHADO 
MARIANO MATRÍCULA n.º 14611
CARGO: PEDAGOGO CPF N.º042.***.***-02
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, PARA PARTICIPAR DE 
REUNIÃO PROMOVIDA PELA ITAIPU BINACIONAL SOBRE 
SUSTENTABILIDADE E PRATICAS PEDAGOGICAS
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
09401
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: 50,00
Santa Maria do Oeste/PR 21 de Julho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:25481190
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°918/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0918/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: LUCIANE TEREZINHA IANZE 
MATRÍCULA n.º 471
CARGO: PEDAGOGA CPF N.º 786.***.***-49
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO AO MUNICIPIO 
DE CURITIBA, PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO 
SEMINARIO FORÚM REGIONAL SUL DA UNDIME.
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 20/06/2024
Data de Retorno: 20/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: GUARAPUAVA PR Código do IBGE:
4109401
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 476
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 01 (UMA) PERNOITE: ( X )SIM ( )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: 50,00
VALOR TOTAL R$: 50,00
Santa Maria do Oeste/PR 20 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:BFA42639
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°919/2024
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 919/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: VILMAR BATISTA DE LIMA 
MATRÍCULA n.º 9997252
CARGO: MOTORISTA CPF N.º 083.272.459-96
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA TRANSPORTE DE 
ATLETAS QUE PARTICIPARAM DOS JOGOS ABERTOS FASE 
REGIONAL.
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 21/06/2024
Data de Retorno: 23/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: BORRAZOPOLIS -PR Código do IBGE:
4103305
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 03 (TRES) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$100,00 (CEM)
VALOR TOTAL R$: R$300,00 (TREZENTOS)
Santa Maria do Oeste/PR, 27 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:A0321CE4
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°920/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0920/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: REINALDO MELLO MACHADO 
MATRÍCULA n.º 9997270
CARGO: SECRETARIO DE ESPORTE CPF N.º ***.761.***-72
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA TRANSPORTE DE 
ATLETAS QUE PARTICIPARAM DOS JOGOS ABERTOS FASE 
REGIONAL.
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 21/06/2024
Data de Retorno: 23/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: BORRAZOPOLIS -PR Código do IBGE:
4103305
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 03 (TRES) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$175,00
VALOR TOTAL R$: R$525,00
Santa Maria do Oeste/PR, 27 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:5906E985
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA N°921/2024
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: 
(042) 3644-1137 - 1244
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 0921/2024
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos 
dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e 
resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme 
especificado a seguir:
NOME DO SERVIDOR: CASSIANO GONÇALVES 
MATRÍCULA n.º 9997071
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE CPF 
N.º ***.004.***-80
OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O 
MUNICIPIO DE BORRAZOPOLIS, PARA TRANSPORTE DE 
ATLETAS QUE PARTICIPARAM DOS JOGOS ABERTOS FASE 
REGIONAL.
PERÍODO DE AFASTAMENTO:
Data de Saída: 21/06/2024
Data de Retorno: 23/06/2024
CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE
CIDADE DE DESTINO: BORRAZOPOLIS -PR Código do IBGE:
4103305
TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR: 99 OUTROS 
OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR
N.º DE DIÁRIAS: 03 (TRES) PERNOITE: ( )SIM ( X )NÃO
VALOR UNITÁRIO R$: R$100,00 (CEM)
VALOR TOTAL R$: R$300,00 (TREZENTOS)
Santa Maria do Oeste/PR, 27 de Junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Renzi
Código Identificador:D137151F
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 477
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 125/2024
SÚMULA: Conceder Licença doença INSS á 
servidora pública municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e conforme o Estatuto do Servidor 
Público, Lei Municipal n.º 004/2001.
RESOLVE:
ART. 1º Conceder á servidora púbica municipal ELIANE 
PROTECHE, CPF: 067.***.***-00, ocupante do cargo de Prof. Pós￾Graduação 20 horas, Licença doença INSS no período de 06/06/2024 
a 17/11/2024, conforme Deferimento do requerimento pelo Instituto 
nacional do seguro social –INSS.
ART. 2º Decorrido o prazo acima descrito a servidora deverá 
apresentar-se ao trabalho.
ART. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 26 de Junho de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:18745D2F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 126/2024
SÚMULA: EXONERAR SERVIDORA PÚBLICA 
PSS DO CARGO DE PROFESSOR PSS E.P. 40 
HORAS , A PEDIDO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 
369/2013.
RESOLVE:
ART. 1º Exonerar LIANE LIMA DA CRUZ OLIVEIRA, portadora 
do CPF Nº 072.***.***-78, do cargo de PROFESSOR PSS E.P. 40 
HORAS, de acordo com as leis 363/2013 e 369/2013. Conforme 
pedido processo 275/2024.
ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste - Pr, 26 de Junho de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:BD57C52F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 127/2024
SÚMULA: EXONERAR SERVIDORA PÚBLICA 
PSS DO CARGO DE PROFESSOR PSS E.P. 40 
HORAS , A PEDIDO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 
369/2013.
RESOLVE:
ART. 1º Exonerar NEIVA APARECIDA BUCHART, portadora do 
CPF Nº 039.***.***-29, do cargo de PROFESSOR PSS E.P. 40 
HORAS, de acordo com as leis 363/2013 e 369/2013. Conforme 
pedido processo 276/2024.
ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste - Pr, 26 de Junho de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:FF53D608
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 129/2024
SUMULA: EXONERAR DIRETOR DEPARTAMENTO CONS. 
MANUTENÇÃO FROTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 
369/2013.
RESOLVE:
ART. 1º Exonerar JOAO AUGUSTO MAIER, portador do CPF Nº 
465.***.***-20, do cargo de DIRETOR DEPARTAMENTO CONS. 
MANUTENÇÃO FROTA, de acordo com as leis 363/2013 e 
369/2013.
ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 30/06/2024.
Santa Maria do Oeste, 28 de Junho de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:A1255611
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO 
SUDOESTE
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 0279/2023 PROCESSO 
INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023
EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 0279/2023
PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar 
e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nas escolas municipais, 
centros municipais de educação infantil e escola de ensino especial, 
conforme Chamamento Público 006/2023.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO 
SUDOESTE - PR;
CONTRATADA: VALMIR GOMES.
VIGÊNCIA ATUAL: 10/09/2024.
DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.
PELA CONTRATANTE RICARDO ANTONIO ORTINA - Prefeito 
Municipal e pela contratada: VALMIR GOMES - Representante 
Legal.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 478
Publicado por:
Natalicia Francisconi
Código Identificador:492DD6B8
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 0282/2023 PROCESSO 
INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023
EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 0282/2023
PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar 
e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nas escolas municipais, 
centros municipais de educação infantil e escola de ensino especial, 
conforme Chamamento Público 006/2023.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO 
SUDOESTE - PR;
CONTRATADA: COOPERATIVA AMPERENSE DOS 
PRODUTORES DE VINHO - COOPEVI.
VIGÊNCIA ATUAL: 10/09/2024.
DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.
PELA CONTRATANTE RICARDO ANTONIO ORTINA - Prefeito 
Municipal e pela contratada: LEONARDO SGANZERLA -
Representante Legal.
Publicado por:
Natalicia Francisconi
Código Identificador:FDF5E1A1
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
EXTRATO ADITIVO Nº 05 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 144/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 
10/2022
EXTRATO ADITIVO Nº 05 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 144/2022
TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2022
OBJETO: Construção do Terminal Rodoviário Intermunicipal - TRI 
com serviços de movimento de terra e drenagem, fundações, 
estruturas, alvenaria com blocos cerâmicos e elemento vazado, 
cobertura com telhas isotérmicas autoportantes, esquadrias em 
madeira, alumínio e vidros, instalações elétricas, hidro sanitárias e 
prevenção de incêndio, revestimentos, pinturas, paisagismo, 
pavimentação, limpeza entre outros, conforme projetos e 
especificações.
Área Construída: 713,92 m²
Colocação de placas de comunicação visual;
Prazo de execução: 240 (duzentos e quarenta) dias;
Patrimônio líquido Mínimo: R$ 146.500,00 (cento e quarenta e seis 
mil e quinhentos reais); Preço máximo: R$ 1.465.887,45 (um milhão, 
quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta sete reais e 
quarenta e cinco centavos);
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO 
SUDOESTE - PR;
CONTRATADA: M.L.P. GONÇALVES & CIA LTDA.
VIGÊNCIA: 09/09/2024.
VALOR RENOVADO: R$ 235.006,11(Duzentos e Trinta e Cinco 
Mil e Seis Reais e Onze Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.
PELA CONTRATANTE: RICARDO ANTONIO ORTINA -
Prefeito Municipal
e pela contratada: FABIANO BEDIN - Representante Legal
Publicado por:
Natalicia Francisconi
Código Identificador:34E98908
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 0281/2023 PROCESSO 
INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023
EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 0281/2023
PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 030/2023
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar 
e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nas escolas municipais, 
centros municipais de educação infantil e escola de ensino especial, 
conforme Chamamento Público 006/2023.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO 
SUDOESTE - PR;
CONTRATADA: VILSON DE OLIVEIRA.
VIGÊNCIA ATUAL: 10/09/2024.
DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.
Pela Contratante
RICARDO ANTONIO ORTINA -
Prefeito Municipal 
E Pela Contratada:
VILSON DE OLIVEIRA -
Representante Legal.
Publicado por:
Natalicia Francisconi
Código Identificador:FD561F8A
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 218/2024 PROCESSO
DISPENSA Nº 075/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 218/2024
Processo dispensa nº 075/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO 
SUDOESTE - PR
CONTRATADA: CALGAN EDITORA GRÁFICA LTDA - ME
CNPJ Nº 04.261.548/0001-46
Representante: ALTEMIR ROBERTO BERTE
CPF nº 467.123.489-00
OBJETO: Aquisição de revistas para divulgação de campanha 
Dengue, Chikungunya e Zica do município de Santo Antonio do 
Sudoeste – PR.
VALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
VIGÊNCIA: 26/06/2025
Santo Antonio do Sudoeste, em 27/06/2024.
RICARDO ANTONIO ORTINA - PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Natalicia Francisconi
Código Identificador:38E9397A
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 30.144/2024
PORTARIA Nº 30.144/2024 
Art. 1º. Designar o funcionário Alex Gotardi, RG. nº 7.361.849-5, 
brasileiro, servidor desta Prefeitura Municipal, no cargo de Advogado, 
para responder como Gestor de Convênio e como Fiscal fica 
designada o funcionária Andréia Aline Bonan, RG. nº 6.280.073-9, 
brasileira, servidora desta Prefeitura Municipal, no cargo de Diretora 
Departamento Turismo, para atuar e auxiliar na gestão e fiscalização 
do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Turismo￾SETU.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 27 de junho de 2024.
RICARDO ANTONIO ORTIÑA
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 479
Publicado por:
Camila Defante
Código Identificador:E894BAE6
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2024 – INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
CONTRATO Nº 009/2024
OBJETO: Locação do imóvel denominado Salão de Eventos Recanto 
Verde Festas e Eventos para realização de evento para entrega das 
honrarias (Título de Cidadão Honorário) aos Deputados Sandro Alex 
Cruz de Oliveira e Alexandre Maranhão Khury, a ser realizado no dia 
04 de julho de 2024, a partir das 19h.
Contratado: Pedro Paulo Almeida (CPF: 848.029.529-53)
VALOR TOTAL: O valor total é de R$1.000,00 (mil reais).
São Jerônimo da Serra, 04 de julho de 2024.
Assinaturas: Edmundo Lopes – Presidente da Câmara
Pedro Paulo Almeida
Publicado por:
Andre Gobbo Capelassi
Código Identificador:B8BEA373
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2024 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº. 134/2024
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 134/2024
Dispensamos a Licitação, com fundamento no inciso II do Artigo 75 
da Lei n.º. 14.133/2021, a favor da Empresa:
01. RUBIN, BRINDES, CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Maria de 
Paula Rodrigues, nº 1.460, Centro, cidade de Jandaia do Sul, Estado 
do Paraná, C.N.P.J. nº 28.894.1115/0001-96, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora ROSELENE 
ROCHA RODRIGUES, portadora da Carteira de Identidade n° 
5.725.828-4 e do CPF n° 761.092.679-53. Com o valor de R$ 
3.148,50 (três mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta 
centavos).
PARA AQUISIÇÃO DE NECESSAIRE PARA A 
DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL QUE SERÁ 
FEITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA￾PR, CNPJ 76.290.683/0001-20, por ser dela o menor valor proposto e 
documentação completa exigida no Edital.
São Jerônimo da Serra, 27 de junho de 2024.
ALICIANY MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Agente de Contratação
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:5A5357CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
55/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 134/2024
AVISO DE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
55/2024
Processo Administrativo 134/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE NECESSAIRE PARA A 
DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL QUE SERÁ 
FEITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA￾PR, CNPJ 76.290.683/0001-20. 
Empresa vencedora:
01. RUBIN, BRINDES, CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Maria de 
Paula Rodrigues, nº 1.460, Centro, cidade de Jandaia do Sul, Estado 
do Paraná, C.N.P.J. nº 28.894.1115/0001-96, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora ROSELENE 
ROCHA RODRIGUES, portadora da Carteira de Identidade n° 
5.725.828-4 e do CPF n° 761.092.679-53. Com o valor de R$ 
3.148,50 (três mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta 
centavos).
ALICIANY MARIA DE OLIVEIRA
Condutor de Processos
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:0174FC50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2024 
PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2024 
RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2024
PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2024
RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Município de São Jerônimo da Serra – Estado do Paraná, torna 
público a homologação do procedimento de licitação em epígrafe, 
com objeto: AQUISIÇÃO DE NECESSAIRE PARA A 
DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL QUE SERÁ 
FEITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA￾PR, CNPJ 76.290.683/0001-20. 
Sendo vencedor a Empresa:
01. RUBIN, BRINDES, CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Maria de 
Paula Rodrigues, nº 1.460, Centro, cidade de Jandaia do Sul, Estado 
do Paraná, C.N.P.J. nº 28.894.1115/0001-96, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora ROSELENE 
ROCHA RODRIGUES, portadora da Carteira de Identidade n° 
5.725.828-4 e do CPF n° 761.092.679-53. Com o valor de R$ 
3.148,50 (três mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta 
centavos).
São Jerônimo da Serra, 27 de junho de 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:F6B328D0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 
055/2024 CONTRATO Nº 136/2024
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 055/2024
CONTRATO Nº 136/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE NECESSAIRE PARA A 
DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL QUE SERÁ 
FEITO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 480
SOCIAL DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA￾PR, CNPJ 76.290.683/0001-20.
CONTRATADA: RUBIN, BRINDES, CONFECÇÕES E 
UNIFORMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede 
na Rua José Maria de Paula Rodrigues, nº 1.460, Centro, cidade de 
Jandaia do Sul, Estado do Paraná, C.N.P.J. nº 28.894.1115/0001-96, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela 
Senhora ROSELENE ROCHA RODRIGUES, portadora da Carteira 
de Identidade n° 5.725.828-4 e do CPF n° 761.092.679-53. Com o 
valor de R$ 3.148,50 (três mil, cento e quarenta e oito reais e 
cinquenta centavos).
CONTRATANTE: Município de São Jerônimo da Serra – PR
VIGÊNCIA:180 (cento e oitenta) dias.
São Jerônimo da Serra/PR, 27 de junho de 2024.
Assinaturas: VENICIUS DJALMA ROSA – Prefeito Municipal 
RUBIN, BRINDES, CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:3DFC16AA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2024
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra – Aviso de Licitação 
Pregão Eletrônico nº 42/2024
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO TIPO DOLOMÍTICO, 
VISANDO ATENDER O AUMENTO DAS EXPLORAÇÕES 
AGROPECUÁRIAS DE 80 AGRICULTORES FAMILIARES 
DO MUNICIPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, 
CONVÊNIO 157/2024 – SEAB E MUNICÍPIO. VALOR TOTAL 
R$ 110.767,50 (cento e dez mil setecentos e sessenta e sete reais e 
cinquenta centavos). Realização dia 10/07/2024 às 09:00 horas. 
Informações complementares, bem como, a retirada do Edital 
Completo, poderão ser obtidas nos sites: 
www.saojeronimodaserra.pr.gov.br e http://www.compras.gov.br 
(Informações: Unidade Compras – Licitação – (43) 3267-1074. 
São Jerônimo da Serra, 27 de junho de 2024 –
JOEL DA SILVA VIEIRA –
Pregoeiro.
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:EC710B76
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2024
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra – Aviso de Licitação 
Pregão Eletrônico nº 43/2024
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 
PARA O DEPARTAMENTO DE CULTURA, PARA ATENDER 
UMA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
JERÔNIMO DA SERRA – PR. VALOR TOTAL R$ 61.173,42 
(sessenta e um mil cento e setenta e três reais e quarenta e dois 
centavos). Realização dia 11/07/2024 às 09:00 horas. Informações 
complementares, bem como, a retirada do Edital Completo, poderão 
ser obtidas nos sites: www.saojeronimodaserra.pr.gov.br e 
http://www.compras.gov.br (Informações: Unidade Compras –
Licitação – (43) 3267-1074. 
São Jerônimo da Serra, 27 de junho de 2024 –
JOEL DA SILVA VIEIRA –
Pregoeiro.
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:F6DCC082
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 196/2024
PORTARIA Nº 196/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA –
ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS.
RESOLVE:
CONCEDER, a Sra. DIANARA CHRISTNA MARTINS, 
Padagoga, RG 10.688.442.0, funcionária efetiva desta Prefeitura 
Municipal, FUNÇÃO GRATIFICADA FG-13-B, conforme 
solicitação no Ofício 131/2024– GAB, de 25/06/2024, para exercer a 
função de Coordenadora da Casa Lar Municipal, a partir de 
01/06/2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
São Jerônimo da Serra, 25 de junho de 2024
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:F2061185
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 195/2024
PORTARIA Nº 195/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA –
ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
CONCEDER, ao Sr. ANDRE LUIS DE SOUZA, Técnico em 
Radiologia, contratado por esta Prefeitura Municipal em 16/06/2008, 
conforme Portaria 134/08 de 16/06/2008, 20 (vinte) dias de férias a 
que tem direito pelo período de trabalho de 16/06/2020 a 15/06/2021 a 
partir de 10/06/2024, devendo retornar ao trabalho em 30/06/2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
São Jerônimo da Serra, 25 de junho de 2024
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:DBE859EB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 197/2024
PORTARIA Nº 197/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA –
ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS.
RESOLVE:
CONCEDER, a Sra. CARINA OLIVATO BERNUCCI ROSA, 
Padagoga, RG 9.705.751-6, funcionária efetiva desta Prefeitura 
Municipal, FUNÇÃO GRATIFICADA FG-3-C, conforme 
solicitação no Ofício 132/2024– GAB, de 25/06/2024, para exercer a 
função de Coordenadora da Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS, a partir de 01/06/2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 481
São Jerônimo da Serra, 25 de junho de 2024
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:0E0595CB
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL 107/2024
Concurso Público 01/2019 –EDITAL Nº 072/2019
O SR. JOSÉ LÁZARO FERRAZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, ESTADO DOPARANÁ, no uso de 
suas atribuições legais, com amparo na Lei 570/2003, nos Editais 
072/2019, 77/2019, 79/2019, 82/2019, 96/2019, 24/2020e 02/2021e na 
Portaria 215/2019;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional para 
atuar nos estabelecimentos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 25, § 2º da Lei Municipal 
571/2003
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado para selecionar 
profissionais, nos termos do Edital nº 072/2019;
CONSIDERANDO as alterações da Lei 1113/2024;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1026/2022, Portarias 137/2020 e 
110/2022 que tratam do prazo do presente processo;
RESOLVE:
I – CONVOCAR os(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as), 
aprovados(as) e classificados(as) no Concurso Público 001/2019 
conforme ordem de classificação, a fim de apresentar documentação 
exigida, bem como serem submetidos(as) a avaliação médica nos 
termos do Edital.
CANDIDATOS(as) APROVADOS(as) NA CLASSIFICAÇÃO GERAL
Cargo Classificação Nome Nº Inscrição
AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS E POSTURAS 2º WILLYS MANOEL BARBOSA 043888
Período para apresentação de documentos na Divisão 
de Recursos Humanos 28/06/2024 à 04/07/2024 (05 dias úteis)
II – Os(as) candidatos(as) deverão comparecer a Divisão de Recursos 
Humanos da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista, sito à 
Rua Reinaldo Martins Gonçalves 85, centro, dentro do período 
acima, munidos(as) dos documentos listados na coluna Requisitos 
Básicos da tabela 2.1 quando tomarão ciência do rol de documentos a 
serem solicitados pela Divisão de Recursos Humanos (item 13.4), sob 
pena de perder o direito a nomeação.
III –O(a) candidato(a) será nomeado(a), caso preenchido os requisitos 
legais e regulamentares, para exercer 40h (quarenta horas), de 
atividades semanais, em razão da necessidade atual da Administração 
em locais e horários definidos a critério da Administração.
IV – O(a) candidato(a) que não comparecer dentro do prazo 
estabelecido neste Edital, fica automaticamente desclassificado(a).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
São José da Boa Vista–PR, 27 de Junho de 2024
JOSÉ LÁZARO FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciano Dias
Código Identificador:5A508AEC
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 202/2024
JOSÉ LÁZARO FERRAZ, Prefeito Municipal de São José da Boa 
Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela 
presente;
Considerando que o Servidor Daniel Inocencio de Oliveira, ocupante 
do Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, convocado através 
do Edital 89/2024, para assumir no Município o cargo Efetivo de 
Auxiliar Administrativo em 01/07/2024.
Considerando o pedido de exoneração protocolado nessa Prefeitura 
pelo Servidor Efetivo Daniel Inocencio de Oliveira.
RESOLVE:
Artigo 1º- EXONERAR desta Prefeitura, a pedido do próprio 
servidor, o Senhor DANIEL INOCENCIO DE OLIVEIRA, Auxiliar 
de Serviços Gerais, matrícula 317/1 a partir desta data de 30/06/2024.
Parágrafo Único: Os dias de Licença Especial Prêmio por 
Assiduidade não usufruídos serão convertidos em indenização 
conforme § 4º artigo 101-C da Lei 571/2003.
Artigo 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comunique-se, publique-se, cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do 
Paraná, em 27 de Junho de 2024; 64º ano da Emancipação Política 
do Município.
JOSÉ LÁZARO FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dias
Código Identificador:38BC12AB
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 203/2024
JOSÉ LÁZARO FERRAZ, Prefeito Municipal de São José da Boa 
Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 42, XXX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, na 
forma da Lei;
Considerando o pedido de exoneração protocolado nessa Prefeitura 
pelo Servidor Luis Augusto Campos.
RESOLVE:
Artigo 1º- EXONERAR desta Prefeitura, a pedido do próprio 
servidor, o Senhor LUIZ AUGUSTO CAMPOS, Engenheiro Civil, 
matrícula 1743/1 a partir desta data de 30/06/2024.
Artigo 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comunique-se, publique-se, cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do 
Paraná, em 27 de Junho de 2024; 64º ano da Emancipação Política 
do Município.
JOSÉ LÁZARO FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dias
Código Identificador:30B80FCD
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 204/2024
JOSÉ LÁZARO FERRAZ, Prefeito Municipal de São José da Boa 
Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 482
confere o Art. 42, XXX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, na 
forma da Lei;
Considerando o pedido de exoneração protocolado nessa Prefeitura 
pela Servidora Lorena da Silva Alves.
RESOLVE:
Artigo 1º- EXONERAR desta Prefeitura, a pedido da própria 
servidora, a Senhora LORENA DA SILVA ALVES, Chefe da Divisão 
de Educação, matrícula 674/1 a partir desta data de 30/06/2024.
Artigo 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comunique-se, publique-se, cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do 
Paraná, em 27 de Junho de 2024; 64º ano da Emancipação Política 
do Município.
JOSÉ LÁZARO FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dias
Código Identificador:B3CB534F
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 205/2024
JOSÉ LÁZARO FERRAZ, Prefeito Municipal de São José da Boa 
Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela 
presente;
Considerando que o Servidor Willys Manoel Barbosa, ocupante do 
Cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo, convocado através do 
Edital 107/2024, para assumir no Município o cargo Efetivo de 
Auditor Fiscal de Tributos e Posturas em 01/07/2024.
Considerando o pedido de exoneração protocolado nessa Prefeitura 
pelo Servidor Efetivo Willys Manoel Barbosa.
RESOLVE:
Artigo 1º- EXONERAR desta Prefeitura, a pedido do próprio 
servidor, o Senhor WILLYS MANOEL BARBOSA, Auxiliar 
Administrativo, matrícula 322/1 a partir desta data de 30/06/2024.
Artigo 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comunique-se, publique-se, cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do 
Paraná, em 27 de Junho de 2024; 64º ano da Emancipação Política 
do Município.
JOSÉ LÁZARO FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dias
Código Identificador:0C3E03EF
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA - PR 
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contrato nº 04/2024
Processo Administrativo nº 12/2024
Dispensa de Licitação nº 04/2024
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA 
BOA VISTA - PR.
CNPJ: 77.778.710/0001-71.
CONTRATADA: MERCADO SANTO INOCENCIO– ME
CNPJ: 20.926.102/0001-40
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/12/2024
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 6.340,10 (Seis mil trezentos e 
quarenta reais e dez centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e suas 
alterações
São José da Boa Vista - PR, 26 de junho de 2024
DANIEL AMARAL
Presidente
Publicado por:
Silvio Sandro de Souza
Código Identificador:1D02993F
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA - PR 
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contrato nº 05/2024
Processo Administrativo nº 12/2024
Dispensa de Licitação nº 04/2024
OBJETO: Aquisição de Copa e cozinha e Materiais de Limpeza
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA 
BOA VISTA - PR.
CNPJ: 77.778.710/0001-71.
CONTRATADA: DECIO ARAUJO CRUZ ME
CNPJ: 24.751.337/0001-07
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/12/2024
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 4.770,53 (Quatro mil setecentos 
e setenta reais e cinqüenta e três centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e suas 
alterações
São José da Boa Vista - PR, 26 de junho de 2024.
DANIEL AMARAL
Presidente
Publicado por:
Silvio Sandro de Souza
Código Identificador:B0C4B7C6
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 76/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 76/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o Art. 6º, do parágrafo único da Lei nº 711 de 19 de setembro de 
2023.
DECRETA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 483
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 520.000,00 (quinhentos e 
vinte mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município para 
o exercício financeiro de 2024 a seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2059 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32.00.00 – 0000 - Material, bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 20.000,00
10.302.0007.2060 – Manutenção do Consorcio Intermunicipal -
CISCOPAR
3.3.90.72.39.00.00 – 0303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 500.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os 
recursos, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 
4.320/64, provenientes do cancelamento totalou parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0007.2060 – Manutenção do Consorcio Intermunicipal -
CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 – 0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 500.000,00
10.302.0007.2061 – Manutenção Atenção de Média e Alta 
Complexidade
3.3.90.30.00,00 – 0000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 2024.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:536AE879
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 77/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 77/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o Art. 8º, do parágrafo I da Lei nº711 
de 09 de setembro de 2023.
 
DECRETA
 
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 10.842,50 (deis mil e 
oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), incorporando 
ao Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2024 
a seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08.241.0012.2096 – Manutenção Municipal da Pessoa Idosa
3.3.90.30.00.00 – 0940 – Material de Consumo R$ 10,842,50
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será 
utilizado como recursos o superávit financeiro do exercício anterior 
constante apurado no encerramento do balanço encerrado em 31 de 
dezembro de 2023, conforme prevê o artigo 43, § 1º, Inciso I e II da 
Lei Federal nº 4320/64, das fontes que segue:
Superávit financeiro da Fonte 0940 R$ 10.842,50
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 2024.
 
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:681B95C3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 35/2024 PMSPPR
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 67/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2024
O Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, torna público 
que se encontra aberto, PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2024, TIPO: 
MAIOR DESCONTO POR LOTE. MODO DE DISPUTA: 
ABERTO. A presente licitação tem por objeto: REGISTRO DE 
PREÇO PARA SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
MANUTENÇÃO DE PARTE ELÉTRICA DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES, FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS, 
NA FORMA PARCELADA, DESTINADO AO ATENDIMENTO 
DA FROTA DE VEÍCULOS DE TODAS AS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO, POR UM PERÍODO DE 12, EXCLUSIVO PARA 
MICRO EMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
(EPP), REGIONAL, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO 
NO ANEXO I DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A abertura 
da sessão de disputa dar-se-á no dia 17 DE JULHO DE 2024, ÀS 
09:00 HORAS. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ 
REALIZADO ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA 17 DE JULHO DE 
2024. O Edital estará à disposição dos interessados na Seção de 
Licitações, da Prefeitura Municipal, no horário das 07h30 às 17h00, 
em dias úteis e no site http://www.saopedrodoparana.pr.gov.br, bem 
como no portal da BLL (http://bll.org.br/), maiores informações 
poderão ser obtidas pelo telefone (44) 3464-1163 ou pelo e-mail: 
licitacao@saopedrodoparana.pr.gov.br.
São Pedro do Paraná - PR, 27 de junho de 2024.
ROSIELI CRISTINA DA SILVA
Pregoeira
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:6E38FD15
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 36/2024 PMSPPR
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 68/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2024
O Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, torna público 
que se encontra aberto, PREGÃO ELETRÔNICO nº 36/2024, TIPO: 
MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A 
presente licitação tem por objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA 
AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS DOMÉSTICOS DE COZINHA 
PARA SEREM UTILIZADOS NOS DEPARTAMENTOS, PARA 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 484
UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 MESES, EXCLUSIVO PARA 
MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
(EPP), CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO ANEXO I 
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A abertura da sessão de 
disputa dar-se-á no dia 11 DE JULHO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS. 
O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ REALIZADO ATÉ 
ÀS 13:00 HORAS DO DIA 11 DE JULHO DE 2024. O Edital estará 
à disposição dos interessados na Seção de Licitações, da Prefeitura 
Municipal, no horário das 07h30 às 17h00, em dias úteis e no site 
http://www.saopedrodoparana.pr.gov.br, bem como no portal da BLL 
(http://bll.org.br/), maiores informações poderão ser obtidas pelo 
telefone (44) 3464-1163 ou pelo e-mail: 
licitacao@saopedrodoparana.pr.gov.br.
São Pedro do Paraná - PR, 27 de junho de 2024.
ROSIELI CRISTINA DA SILVA
Pregoeira
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:3B79BC3B
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 222/2024
DECRETO Nº 222/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Política de Educação 
Integral em Tempo Integral no Município de São Pedro do Paraná.
A Prefeita do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, 
usando de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de 
aprovação de uma Política para ampliação da Educação Integral em 
Tempo Integral na rede municipal de ensino,
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação e implantação da 
Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de São 
Pedro do Paraná
Art. 2º Fica aprovado o documento elaborado pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, em anexo, denominado de Política 
de Educação Integral em Tempo Integral, o qual foi devidamente 
aprovado, em reuniões específicas, pelo Conselho Municipal de 
Educação.
Art. 3º A administração municipal, através de todos os seus órgãos, 
deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do 
projeto de expansão da Educação em Tempo Integral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná, 27 de junho de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal De São Pedro Do Paraná
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
INTRODUÇÃO
A Rede Municipal de Ensino de São Pedro do Paraná tem como 
mantenedora a Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná e é 
administrada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que 
fica localizada na Avenida Paraná, 307, na sede do município. De 
acordo com o último censo, do ano de 2023, o município possuía 295 
matriculas.
A Rede é composta por quatro instituições escolares, sendo elas: 
Centro Municipal de Educação Infantil Cândido Berthier Fortes, 
possui 7 turmas, atendendo atualmente 88 crianças, situado na 
Avenida Brasil, 377; Escola Municipal Prefeito João Batista 
Fernandes – EF, possui 6 turmas com 98 alunos, localizada na rua 
Pará s/n; ambas localizadas na sede do município. Centro Municipal 
de Educação Infantil Pequeno Polegar, possui 6 turmas, com 58 
crianças, situado na Rua Dourado, s/n; Escola Municipal José 
Marques de Macedo, atende 68 crianças em 5 turmas, situada na 
Avenida Paraná, s/n, ambas localizadas no distrito Porto São José.
Os dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) realizam 
atendimento das turmas de zero a cinco anos incompletos. As turmas 
de 0 a 3 anos são de período integral, as turmas de 4 a 5 anos, são 
turmas parciais, onde as crianças permanecem apenas um período na 
instituição, matutino ou vespertino.
As duas escolas de ensino fundamental atendem as turmas do 1º ao 5º 
ano, além das turmas de jornada ampliada para o Programa de Tempo 
Integral e Atividade Complementar, que funcionam em contraturno.
Para o atendimento do Programa Escola em Tempo Integral, no 
Ensino Fundamental, foram pactuadas 30 matrículas iniciais, sendo 15 
vagas na escola da sede e mais 15 vagas para a escola do Distrito.
Como a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), prevê o 
oferecimento da Educação em Tempo Integral em, no mínimo, 
50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a 
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da 
educação básica, o município de São Pedro do Paraná tem 
procurado cooperar para adequar a sua realidade objetivando o 
alcance da meta nacional.
CONTEXTUALIZAÇÃO
O município de São Pedro do Paraná, tem como Área Territorial 
250.654km2, com uma população residente de 2.661 pessoas, de 
acordo com o censo de 2022 (IBGE). Também apresenta o IDH 
(Índice de Desenvolvimento Humano) do ano de 2010, no valor de
0,704 (IBGE).
Os alunos da rede Municipal de São Pedro do Paraná apresentam 
realidades distintas devido as diversas economias que movem a sede 
do município e o distrito. Na sede do município as principais fontes de 
renda são as atividades ligadas a fabricação de metais sanitários, 
comércio, atividades agrícolas, pecuárias, exploração vegetal, animal, 
apicultura, avicultura, heveicultura e produção de derivados do leite.
Os pais dos alunos, da comunidade escolar da sede, são trabalhadores 
da zona rural, funcionários públicos, funcionários de fábricas de 
torneiras, diaristas, pedreiros, pintores e comerciantes.
No entanto no Distrito Porto São José, sua economia está baseada na 
pesca e no turismo, bem como da indústria de extração de areia, ou 
seja, parte das atividades ligadas ao Rio Paraná, além de atividade no 
setor da construção civil, diaristas e funcionários públicos. Por essa 
relação há poucas atividades e que oscilam bastante.
A comunidade do distrito, que são os pais dos alunos, é formada por 
famílias de baixa renda, pescadores (ilhéus e ribeirinhos) e lavradores 
que não apresentam uma renda fixa.
Mesmo com as diferenças relatadas a cima, a rede municipal de 
ensino busca diversas maneiras para avançar e desenvolver todos os 
alunos, com foco em estratégias diversificadas para melhorar os 
índices do município.
O último IDEB (Indice de Desenvolvimento da Educação Básica) 
apresentado no ano de 2021 foi de 5,1, sendo considerado uma nota 
boa, após o enfrentamento da pandemia. Porém foram traçados planos 
para recuperar as aprendizagens e o desenvolvimento dos alunos e na 
avaliação do ano de 2023, houve um avanço na nota, obtendo o 
resultado preliminar de 6,3.
Além da prova do SAEB (Sistema de Avaliação de Educação Básica), 
o município realiza em parceria com o Governo do Estado, as provas 
que fazem parte do Programa Educa Juntos, que são as provas Paraná, 
Fluência e Paraná Mais.
A parceira com o Governo do Estado contribui para que, o município 
por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente 
com as equipes gestoras das instituições, consigam verificar a partir 
dos resultados as habilidades dos alunos que precisam ser 
desenvolvidas, buscando a melhoria dos índices.
De modo geral a SMEC realiza visitas e orientações mensais as 
escolas, para acompanhar, analisar, pontuar e auxiliar no 
desenvolvimento das atividades propostas com a intenção de melhorar 
os índices já alcançados.
Desde o ano de 2023, a SMEC vem fazendo um trabalho em conjunto 
com os CMEIs para acompanhar o desenvolvimento das turmas de 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 485
Infantil 4 e 5, por meio de reuniões e aplicação de sondagens 
contemplando os campos de experiências trabalhados para que 
possam desenvolver as habilidades que antecedem o processo de 
alfabetização. Com esse trabalho já foi possível verificar avanço nas 
habilidades das turmas que iniciaram o 1º ano em 2024, em relação 
aos anos anteriores.
Além disso para as turmas do Ensino Fundamental, a Secretaria 
Municipal de Educação realiza sondagens de escrita periódicas, 
sondagens dos conteúdos e trabalha para que os alunos conheçam os 
modelos de provas que são aplicados. Além de incentivos a leitura 
para alcançarem melhores resultados na avaliação de fluência.
Em relação as provas que são realizadas pelo Governo do Estado, o 
município vem avançando progressivamente nos resultados, devido ao 
trabalho que vem sendo efetivado em parceria com as instituições.
Portanto, mesmo com todo empenho que já vem sendo realizado para 
melhorar os resultados das avaliações externas e os conhecimentos 
dos alunos, muitos desafios precisam ser enfrentados.
CONCEPÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA OFERTA DO 
TEMPO INTEGRAL
A política de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Lei 
Nº 14.640 de 31 de julho 2023, representa um avanço significativo 
para o sistema educacional brasileiro, com a intenção de fomentar o 
número de matrículas na educação básica em Tempo Integral. Por 
meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), foi publicada a 
Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que institui as 
diretrizes para a implementação do Programa Escola em Tempo 
Integral.
A política de Educação em Tempo Integral busca promover a 
equidade no acesso à educação de qualidade, reduzindo as 
desigualdades sociais e regionais. Além disso, ela visa garantir a 
inclusão de estudantes com necessidades especiais, proporcionando￾lhes oportunidades de aprendizado e desenvolvimento em um 
ambiente acolhedor e adequado.
Ao garantir a permanência dos alunos na escola por mais tempo, 
oferece-se um ambiente seguro e propício ao aprendizado, 
especialmente para aqueles provenientes de contextos mais 
vulneráveis. Isso propicia não apenas melhor desempenho acadêmico, 
mas também maiores oportunidades de sucesso futuro.
A política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de 
Ensino de São Pedro do Paraná tem como objetivo proporcionar uma 
formação mais completa e integrada, contribuindo para o 
desenvolvimento acadêmico, social e emocional dos estudantes 
buscando uma formação mais abrangente e alinhada às demandas 
contemporâneas.
Diante da premissa de que a Educação Integral em Tempo Integral 
―...é fator de desenvolvimento pessoal e transformação social‖ 
(Indicação CEE/PR nº03/2023), esta deve ter como propósito a 
criação de um modelo de gestão integrada, que busque estratégias, por 
meio de um currículo diferenciado, inclusivo e sustentável, com 
ambientes compatíveis e articulados com a proposição. Desta forma, 
essa política deve seguir, no mínimo, tais diretrizes:
propiciar o desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral 
almejando diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos 
sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política).
diversificar e ampliar o currículo e a aprendizagem, visando 
experiências educativas amplas para os educandos com materiais 
pedagógicos significativos;
estimular o desenvolvimento integral dos estudantes, pautando-se em 
diferentes áreas de conhecimento, priorizando o turno único, 
respeitando os direitos de aprendizagem de acordo com a BNCC 
(Base Nacional Comum Curricular);
priorizar a organização das matrículas em Tempo Integral, para os 
estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, 
considerando alguns fatores como renda, raça, sexo, condição de 
pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em 
cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.
ampliar as práticas pedagógicas fora do contexto escolar, em parceria 
com outros setores e entidades, sempre supervisionadas pelos 
responsáveis educacionais, visando a promoção intersetorial da 
Educação em Tempo Integral.
melhorar a infraestrutura física das escolas, para que favoreçam a 
diversificação das experiências de aprendizagens e o desenvolvimento 
integral, além de promover acessibilidade as diversas formas de 
deficiência.
capacitar profissionais para que contribuam e enriqueçam suas 
práticas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de novas 
habilidades e também fornecer melhorias contínuas as condições de 
trabalhos.
viabilizar espaços de interação e socialização que permitam oferecer 
aos alunos uma formação ampla e eficiente, em busca de uma 
educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de 
discriminação;
atender as modalidades especiais (educação bilíngue de surdos, 
educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar 
quilombola, bem como educação profissional e tecnológica) 
respeitando suas diretrizes e normas.
integrar os estudantes com o meio em que vivem para apropriação dos 
saberes, atitudes e práticas socioculturais de modo que desenvolvam 
suas autonomias.
INFRAESTRUTURA E QUIPE TÉCNICA PARA A OFERTA
A infraestrutura de uma escola em Tempo Integral deve ser planejada 
de forma a atender às necessidades específicas desse modelo 
educacional, proporcionando um ambiente adequado para o 
desenvolvimento acadêmico, social e pessoal dos alunos durante todo 
o dia.
Em São Pedro do Paraná, as duas escolas atendem os alunos por meio 
da jornada ampliada, com atividades no ambiente escolar, porém 
quando precisam se deslocar para alguma atividade prática ou fora da 
escola, é organizado para que esses alunos possam realizar da melhor 
forma as atividades propostas. O atendimento desses alunos acontece 
nas próprias infraestruturas das escolas.
A administração pública municipal desempenha um papel crucial na 
implementação da política de Educação em Tempo Integral, pois por
meio dela que uma série de responsabilidades como planejamento, 
gestão, financiamento e monitoramento são possíveis de serem 
realizadas.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) tem como 
principal função orientar os aspectos operacionais, administrativos e 
pedagógicos relacionados à oferta e execução da Educação em Tempo 
Integral, com o apoio da Secretária Municipal, coordenadora 
pedagógica, auxiliar administrativo, nutricionista e demais 
colaboradores, de acordo com as funções que cada um executa na 
SMEC. Também acompanha a distribuição de recursos, formação de 
professores, infraestrutura escolar e o cumprimento das diretrizes que 
regem a Educação em Tempo Integral.
E por fim, realiza o acompanhamento sistemático do desempenho das 
escolas que adotam o modelo de Educação em Tempo Integral, por 
meio de relatórios visando identificar pontos fortes e oportunidades de 
melhorias nos atendimentos e nas escolas.
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
O horário de funcionamento das Instituições de Ensino municipais é 
definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O período 
matutino inicia às 7h30min e com o término às 11h 30min e 
vespertino inicia às 13h e termina às 17h. O estudante deve 
permanecer na instituição ou nas atividades escolares por tempo igual 
ou superior a 7(sete) horas diárias, ou de 35 (trinta e cinco) horas 
semanais para ser considerado matriculado no Tempo Integral.
Em conjunto com as equipes gestoras das escolas que oferecem a 
Educação em Tempo Integral, ficou organizado o atendimento em 
formato de ampliação de jornada escolar, com atividades curriculares 
complementares, ou seja, o turno regular mais contraturno, iniciando 
às 7h 30min e com o término às 15h 30min, nas escolas de ensino 
fundamental. Nesse período os alunos recebem 4 refeições sendo: café 
da manhã, almoço, lanche e café da tarde.
Os critérios usados para definir os alunos para atendimentos e a 
priorização das matrículas em Tempo Integral, foi pensado para os 
estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, 
considerando alguns fatores como renda, raça, sexo, condição de 
pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em 
cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.
OS ESPAÇOS E AS MELHORIAS
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A infraestrutura de uma escola em Tempo Integral deve ser planejada 
de forma a atender às necessidades específicas desse modelo 
educacional, proporcionando um ambiente adequado para o 
desenvolvimento acadêmico, social e pessoal dos alunos durante todo 
o dia. Para iniciar os atendimentos em Tempo Integral, nas escolas 
municipais de São Pedro do Paraná, as infraestruturas utilizadas estão 
sendo as que já existiam e o planejamento é para que aconteça 
melhorias no decorrer dos anos.
Na Escola Municipal Prefeito João Batista Fernandes, localizada na 
sede, o espaço físico é maior em relação a outra escola, pois foi 
inaugurada no ano de 2023 e possui um amplo pátio coberto, salas 
grandes, banheiros novos e adaptados, uma biblioteca e com 
possibilidades de construções visando melhorias.
Na Escola Municipal José Marques de Macedo, localizada no distrito 
Porto São José, o prédio escolar é antigo e sem espaços adequados 
para desenvolver muitas atividades, mas a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura possibilita por meio de transporte, o acesso dos 
alunos a quadra municipal de esporte e a orla do Distrito, para que 
assim consigam desenvolver atividades que necessitam de mais 
espaços. No entanto para o ano de 2025, um novo prédio será 
inaugurado para essa escola e esses problemas serão amenizados.
Como o trabalho das escolas acontece em rede, ou seja, seguem o 
mesmo planejamento de conteúdos, ficou estabelecida a mesma 
organização da matriz curricular.
Seguindo a instrução normativa conjunta nº07/2021 -
DEDUC/DPGE/SEED, a matriz curricular do atendimento em 
contraturno é composta pelos macrocampos e as atividades especificas 
de acordo com a tabela abaixo.
Tabela 1. Macrocampos e atividades de Ampliação de Jornada 
Escolar aplicadas no ano de 2024 na Rede Municipal de São Pedro do 
Paraná.
Macrocampos Código da Atividades Nome da Atividade
Cultura, artes e Educação 
Patrimonial (519)
15002 Artesanato
15003 Brinquedos
15004 Contos
17004 Leitura
19999 Outra categoria de Cultura, Artes e Educação 
Patrimonial
Esporte e Lazer (520)
21001 Recreação, Brinquedoteca e Jogos
29999 Outra categoria de Esporte e Lazer
Acompanhamento Pedagógico 
(517)
31001 Matemática
31002 Português
Promoção de Saúde (524) 71007 Promoção da Saúde
Educação Ambiental, 
Desenvolvimento Sustentável e 
Economia Solidária e 
Criativa/Educação Econômica 
(Educação Financeira e Fiscal) 
(522)
131108 Economia Solidária e Criativa/ Educação 
Econômica (Educação Financeira e Fiscal)
Comunicação, uso de mídias e 
Cultura Digital e Tecnológica 
(521)
14999 Outra categoria de comunicação, uso de 
mídias e cultura digital e tecnológica
Fonte: Instrução Normativa Conjunta N.º 007/2021 -
DEDUC/DPGE/SEED
Na rede municipal, a matriz curricular poderá ser alterada, 
considerando que não é um produto acabado, pois temos a 
preocupação de manter uma permanente reflexão sobre nossos 
conceitos e construção de nossas práticas.
Os professores para trabalharem com essas atividades em contraturno 
foram contratados pela Prefeitura Municipal e para o pagamento dos 
mesmos serão utilizados recursos próprios. A alimentação e o 
transporte oferecido para esses alunos são organizados e de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Ambas as instituições de ensino que atendem as turmas do período 
integral atualizaram seus documentos norteadores como o Projeto 
Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar, incluindo essa 
nova modalidade de atendimento.
As aulas da Educação em Tempo Integral apresentam uma abordagem 
diferenciada, inovadora e motivacional, que enriquece a experiência 
educacional através de atividades extracurriculares, como artes, 
esportes, música, ciências e tecnologia, que muitas vezes não são 
possíveis de serem abordadas com mais profundidade no currículo 
regular. Isso amplia o leque de oportunidades de aprendizagem para 
os alunos, permitindo que explorem diferentes áreas de interesse e 
descubram novos saberes.
Os professores irão empregar estratégias de avaliação formativa para 
monitorar o progresso dos alunos em tempo real e a avaliação será 
realizada por meio de relatórios. Algumas verificações regulares do 
aprendizado em sala de aula poderão acontecer através de discussões 
em grupo, trabalhos em equipe, projetos individuais e atividades 
práticas por meio de oficinas, fornecendo feedback imediato aos 
estudantes permitindo aos professores ajustar e melhorar o seu próprio 
trabalho e desempenho.
Para aprimoramento dos professores que atuarão com os alunos do 
Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com 
recursos da mantenedora, fornecerá formação continuada aos 
profissionais envolvidos.
Além disso a SMEC, poderá estabelecer parcerias com instituições 
públicas e privadas, organizações não governamentais e demais 
entidades para que possam contribuir para enriquecer a proposta da 
Educação em Tempo Integral, seja por meio de recursos financeiros, 
materiais ou expertise técnica.
Uma articulação importante da SMEC, que não deve ser esquecida é a 
garantia da conexão com à internet e equipamentos tecnológicos 
atuais que viabilizem o uso da tecnologia como ferramenta 
educacional para os alunos e nas escolas. Também se faz necessário 
propiciar espaços amplos, adaptados e bem equipados para as mais 
diversas atividades, com recursos apropriados e mobiliários 
confortáveis. Ressaltando que as manutenções e conservações serão 
feitas conforme surgirem as demandas.
Portanto, até o momento a SMEC, não tem medido esforços para 
auxiliar na implantação da Educação em Tempo Integral para as 
instituições municipais e planeja para os próximos anos, havendo 
necessidade a ampliação das vagas e também das melhorias nos 
espaços físicos que forem surgindo conforme as demandas.
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA
A Política da Escola em Tempo Integral visa garantir que a equipe de 
recursos humanos da escola seja composta por profissionais 
qualificados, alinhados com os princípios da instituição e preparados 
para atender às demandas específicas desse modelo educacional mais 
abrangente. Por isso a SMEC, fez contratações de professores, que 
tenham formação no mínimo em Pedagogia, sendo vedada classe 
inferior de formação daquela prevista na LDB, referentes a todas as 
etapas da Educação Básica.
Quando houver a necessidade de outras formações específicas, para 
atendimento de parte diversificada, a SMEC deverá fazer contratações 
seguindo normas colocadas e aprovadas pela Prefeitura Municipal de 
São Pedro do Paraná.
A carga horária dos professores que atuarão com o contraturno, 
poderá ser de 1 a 4 horas diárias, dependendo da oficina ou parte 
diversificada que será contratado para atuar.
RECURSOS FINANCEIROS
A distribuição de recursos financeiros na Escola em Tempo Integral 
deve ser realizada de forma equitativa e transparente, garantindo que 
todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade.
As despesas relacionadas a contratação de profissionais para atender à 
Educação em Tempo Integral, deverão passar por um processo de 
avaliação e autorização pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura de São Pedro do Paraná, devidamente inseridas na dotação 
orçamentária da mantenedora, podendo ser utilizado professores 
efetivos ou contratados especificamente para atender o período 
Integral.
A SMEC, juntamente com as equipes gestoras das escolas que ofertam 
o programa Escola em Tempo Integral, farão reuniões para análises e 
aplicação dos recursos de acordo com o Manual de Execução 
Financeira do Programa Escola em Tempo Integral, fornecido pelo 
Ministério da Educação.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Como ponto de partida para realizar o monitoramento e avaliação da 
política, levaremos em consideração a Meta 6 do PNE 2014, que 
estabelece a educação em tempo integral, no mínimo em 50% das 
escolas públicas e pelo menos 25% dos alunos da educação básica. 
Além de se pensar em quantidade, para fazer-se cumprir é necessário 
pensar na qualidade do que é oferecido aos alunos, que participarão 
desse programa, por isso se faz tão importante um monitoramento e 
uma avaliação constante e periódica.
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De acordo com o plano de Monitoramento e Avaliação do Programa 
Escola em Tempo Integral (2023-2026), emitido pelo Ministério da 
Educação (MEC), o monitoramento e a avaliação serão apresentados 
em diversos formatos, (painel, relatórios, boletins e estudos) com a 
intenção de acompanhar todas as ações desse programa e melhorar os 
desempenhos.
Após a apresentação dos dados emitidos pelo MEC, as ações de 
monitoramento e avaliação deverão ser realizadas para contribuir para 
uma melhor gestão do Programa Escola em Tempo Integral, fazendo 
as correções necessárias durante a sua implementação, com foco na 
eficácia, eficiência e efetividade.
REFERÊNCIAS
Guia para Elaboração da Política de Educação Integral em 
Tempo Integral. Disponível em: <https://www.gov.br/mec/pt￾br/escola-em-tempo￾integral/documentos/AFCARTILHAEDUCACAOEMTEMPOINTEG
RAL210X297.pdf> Acesso em: 26 jun. 2024.
INDICAÇÃO CEE/PR N.º 03/2023. Disponível em :< 
https://www.cee.pr.gov.br/sites/cee/arquivos_restritos/files/documento
/2023-12/deliberacao_03_23.pdf> Acesso em: 26 jun. 2024.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Portal 
cidades. Disponível em:< https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/sao￾pedro-do-parana/panorama> Acesso em: 26 jun. 2024.
Instrução Normativa Conjunta nº007/2021-DEDUC/DPGE/SEED. 
Disponível em:< 
https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/d
ocumento/2021-
10/instrucao_normativa_conjunta_0072021_deducdpgeseed.pdf> 
Acesso em: 26 jun. 2024.
Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Disponível em: 
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-
2026/2023/Lei/L14640.htm> Acesso em: 26 jun. 2024.
Orientação nº 005/2024-DEDUC/SEED. Disponível em:< 
https://www.documentador.pr.gov.br/documentador/pub.do?action=d
&uuid=@gtf-escriba-seed@5c46b6b8-a334-4510-8493-
e798b5c9452a&emPg=true > Acesso em: 26 jun. 2024.
Plano nacional de Educação. Disponível em:< 
https://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-
plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014> Acesso em: 26 jun. 
2024..
Portaria nº2.036, de 23 de novembro de 2023. Disponível em: 
<http://www.abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Portaria-mec-2036-
2023-11-23.pdf> Acesso em: 26 jun. 2024
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:CB2A1EF5
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA 
AMOREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
ERRATA DE PUBLICAÇÃO:
Na Publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, 
Código Identificador: 94A4C654, no dia 27 de junho de 2024, Edição 
3054, onde se lê:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.045, DE 26 DE JULHO DE 2024.
LEIA-SE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.045, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
São Sebastião da Amoreira, 27 de junho de 2024.
WANDERLEY F FIGUEIREDO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:9660930F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2024
Processo Administrativo n.° 051/2024
Licitação Exclusiva para ME/EPP Lei 123/2006, alterada pela LC 
147/2014
Torna-se público que o Município de Sapopema-Pr, por meio da 
Secretaria Municipal de Esporte, realizará Dispensa Eletrônica, com 
critério de julgamento menor preço Por Item, na hipótese do art. 75, 
inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto 
Municipal Nº 58/2023 e demais normas aplicáveis.
Data de início de Proposta: 28/06/2024 às 08:00 h.
Data fim de recebimento de proposta: 04/07/2024 às 08:00 h.
Abertura: 04/07/2024 às 08h05m
Link: https://comprasbr.com.br
Critério de Julgamento: Menor Preço Por Item
Publicidade: www.pncp.gov.br , www.sapopema.pr.gov.br
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa 
para a aquisição por dispensa de licitação a Contratação de empresa 
especializada para fornecimento de refeições - marmitex no 
município de Cornélio Procópio para os pacientes de Sapopema 
que realizam hemodiálise. Conforme condições, quantidades e 
exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus 
anexos.
A contratação será valor Item.
ITEM ESPECIFICAÇÃO Forma de 
Execução
UNIDADE 
DE 
MEDIDA
QUANTIDADE VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
1
Fornecimento de 
Refeições - Tipo 
Marmitex - Tamanho 
Pequeno.
Parcelada Und 960 15,67 15.043,20
O critério de julgamento adotado será o menor preço Item, observadas 
as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus 
Anexos quanto às especificações do objeto.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante 
Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Compras Br, disponível 
no endereço eletrônico https://comprasbr.com.br .
Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no 
Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal do 
Compras Br , para acesso ao sistema e operacionalização.
O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa 
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade 
promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não 
autorizados.
Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
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que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e 
seu(s) anexo(s); e, que se encontrem nas condições de impedimento 
previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com 
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou 
judicialmente;
que se enquadrem nas seguintes vedações:
autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, 
pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, 
serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração 
do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor 
do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 
mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, 
responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar 
sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, 
impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi 
imposta;
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou 
entidade contratante ou com agente público que desempenhe função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que 
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau;
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos daLei nº 
6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à 
divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito 
em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de 
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação 
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do 
mesmo grupo econômico;
aplica-se o disposto na alínea ―c‖ também ao fornecedor que atue em 
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a 
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, 
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito 
ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, 
atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E 
CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará 
com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item 
https://comprasbr.com.br/
O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa 
Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, preço, até a 
data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
A proposta também deverá conter declaração de que compreende a 
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o 
preço, vinculam a Contratada.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, 
encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e 
quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos 
serviços;
Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do 
fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, 
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos 
em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à 
média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no 
pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na 
legislação vigente.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do 
cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o 
que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de entregar o objeto nos seus termos, em quantidades e 
qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, 
quando requerido, sua substituição.
A proposta poderá ser substituída pelo fornecedor quantas vezes 
preferir, em quando o prazo para ofertar proposta esteja vigente.
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, 
assinalar ―sim‖ ou ―não‖ em campo próprio do sistema eletrônico, às 
seguintes declarações:
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, 
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento 
favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de 
Contratação Direta e seus anexos;
que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas 
no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 
93 da Lei nº 8.213/91.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição;
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
Encerrada a fase de oferta de proposta, será verificada a conformidade 
da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do 
objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a 
contratação.
No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado 
pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais 
vantajosas.
Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha
apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com 
preço compatível ao estimado pela Administração.
A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro 
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de 
sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a 
contratação.
Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado 
na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se 
necessário, de documentos complementares, adequada ao último valor 
ofertado.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 150 (cento e 
cinquenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
Será desclassificada a proposta vencedora que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso 
ou em seus anexos;
apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço 
máximo definido para a contratação;
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela 
Administração;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste 
aviso ou seus anexos, desde que insanável.
Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá 
recursos suficientes para executar a contento o objeto, será 
considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente 
preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, 
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da 
dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se 
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio 
fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da 
remuneração.
apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam 
inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo 
obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções 
coletivas de trabalho vigentes.
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Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em 
caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser 
efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade 
da proposta.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a 
desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo 
fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja 
majoração do preço.
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas 
que não alterem a substância das propostas;
Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a 
indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do 
Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das 
especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do 
setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Se a proposta vencedora for desclassificado, será examinada a 
proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de 
classificação.
Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no 
―chat‖ a nova data e horário para a sua continuidade.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase 
de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação 
Direta.
HABILITAÇÃO
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de 
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus 
administradores; ou por qualquer outro documento hábil para este fim;
TRATANDO-SE DE PROCURADOR: A procuração por 
instrumento público, em cópia autenticada, ou particular, em 
original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual 
constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, 
oferecer descontos, interpor recursos e desistir de sua interposição e 
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Acompanhado 
do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que 
comprove os poderes do mandante para a outorga.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, 
declaração de enquadramento, instruída com certidão expedida pela 
Junta Comercial ou Prova da Inscrição no Regime Especial 
unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples 
Nacional, que comprove a condição de microempresa ou empresa de 
pequeno porte. Em se tratando de sociedade Simples, o documento 
apto a comprovar a condição de microempresa ou empresa de 
pequeno porte deve ser expedido pelo Registro Cível das Pessoas 
Jurídicas, com data de no máximo 90 (noventa) dias da 
apresentação da documentação;
c.1) A ausência de comprovação da condição de microempresa e 
empresa de pequeno porte, tal como exigido na letra ―c‖, será 
interpretada como renúncia ao direito previsto na Lei Complementar 
n° 123/2006, implicando a preclusão do direito de participação;
d) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Certificado de Regularidade de Fiscal – CRF, junto ao FGTS, em 
vigor;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS em vigor; 
Certidão Negativa de Débitos e contribuições Federais administradas 
pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Divida Ativa 
da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
g) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, emitida pela 
Secretaria de Estado da Fazenda;
h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, emitida pela 
Prefeitura Municipal da sede da proponente;
i) Certidão Negativa Trabalhista, conforme Lei Federal 12440/2011.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos 
exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e 
horário para a sua continuidade.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja 
por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá￾los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação 
Direta.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a 
habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e 
assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de 
uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de 
habilitação.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor 
será habilitado.
CONTRATAÇÃO
Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, 
será firmado Termo de Contrato.
O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir 
da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob 
pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas neste Aviso de Contratação Direta.
O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 
(uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do 
adjudicatário e aceita pela Administração.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável 
conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
SANÇÕES
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer 
das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais 
sejam:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao 
interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua 
proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame 
ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a 
execução do contrato;
fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução 
do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração 
falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento 
como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer 
momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto noart. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos 
subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade 
civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação 
Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) 
prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações 
dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a 
sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 
8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo 
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos 
subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a 
imposição da penalidade mais grave;
Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
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Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao 
valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao 
contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da 
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, 
em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano 
causado à Administração Pública.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as 
demais sanções.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de 
prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º 
de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional 
ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à 
apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à 
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e 
decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou 
Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não 
consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou 
estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, 
seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos 
processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de 
danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato 
lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de 
agente público.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em 
processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla 
defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento 
previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 
9.784, de 1999.
As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão 
previstas nos anexos a este Aviso.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O procedimento será divulgado no ComprasBr e no Portal Nacional 
de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente 
aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral 
Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha
de fornecimento que pretende atender.
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou 
inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
republicar o presente aviso com uma nova data;
valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços 
que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os 
menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às 
condições de habilitação exigidas.
No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora 
deste procedimento.
fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da 
documentação de habilitação, conforme o caso.
As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser 
utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores 
interessados (procedimento deserto)
Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza 
pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação 
Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente 
da Administração na respectiva notificação.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável 
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua 
desconexão.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente 
que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será 
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no 
mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja 
comunicação em contrário.
Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante 
o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para 
contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa 
ao procedimento.
No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá 
sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos e sua validade jurídica, mediante despacho 
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes 
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão 
sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os 
interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da 
contratação.
Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e 
apresentação de suas propostas e a Administração não será, em 
nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo de contratação.
Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação 
Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, 
prevalecerá as deste Aviso.
Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e 
efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II - Minuta do Termo de Contrato;
Sapopema, 27 de junho de 2024
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21
CONTRATAÇÃO DIRETA POR VALOR LEI 14.133/2021, 
ART. 75, INCISO II Processo Administrativo n° 51/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O 
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - MARMITEX NO 
MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA OS 
PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIALISE, nos termos da 
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste 
instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO/SERVIÇO QUANT UND MÉDIA TOTAL
01 Fornecimento de Refeições - Tipo 
Marmitex - Tamanho Pequeno 960 UND R$15,67 R$15.043,20
Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, 
conforme decreto municipal nº 60 de 2023.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de 
luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo 
ser, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 
2021.
O fornecimento dos produtos é enquadrado como continuo tendo em 
vista que os itens acima listados são de suma importância para os 
pacientes que fazem hemodiálise no município de Cornélio Procópio￾Pr.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA 
CONTRATAÇÃO
O objeto é para atender o bem estar dos pacientes que realizam 
tratamento de hemodiálise com uma alimentação saudável e nutritiva. 
Tendo em vista, que saem de manhã e o tratamento é demorado sendo 
para que todos sejam liberados e os mesmos precisam de uma 
alimentação saldável.
A alimentação balanceada é essencial para a saúde e bem-estar dos 
pacientes. Durante tratamentos como a hemodiálise, a dieta adequada 
pode ajudar a controlar os níveis de nutrientes no corpo melhorando a 
resposta ao tratamento médico.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO 
O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO 
PRODUTO
Fornecer uma alimentação adequada aos pacientes que se deslocam 
para realizar tratamento de hemodiálise. Através da contratação de 
empresa que realize a preparação e entrega de Marmitex, com 
alimentos saudáveis e nutritivos para o melhor bem estar dos 
pacientes.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
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As contratações baseiam-se nos critérios de sustentabilidade 
eventualmente inseridos no Guia Nacional de Contratações 
Sustentáveis. Conforme a recomendação Admistrativa nº 02/2022 do 
Ministério Público do Paraná
DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
5.1 A empresa vencedora deverá estar com as refeições prontas das 
11:30h ao 12h, para a retirada ou entrega dos marmitex, os pedidos 
serão feitos nas segunda-feira, quarta-feira e sextas-feiras podendo 
ocorrer pedidos em caso de emergência aos fins de semana feriados e 
recesso.
Do Local e a forma de Entrega
5.2 – O objeto deverá ser entregue ao motorista responsável pelos 
pacientes. As marmitas somente poderão ser entregues perante a 
requisição que será encaminhada via e-mail do Setor de compras.
GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com 
as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada 
parte responderá pelas consequências de sua execução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do 
contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente 
pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante 
simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser 
realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, 
admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para 
adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou 
entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para 
reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá 
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de 
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano 
complementar de execução da contratada, quando houver, do método 
de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) 
fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, 
de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para 
que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de 
modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do 
contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, 
com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e 
Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do 
contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, 
determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 
22, III);
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo 
hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e 
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do 
contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará 
o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 
2022, art. 22, V).
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em 
tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com 
vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das 
condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o 
pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e 
termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios 
pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 
2022).
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal 
administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do 
problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as 
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto 
nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de 
acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os 
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do 
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, 
das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório 
com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato 
para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 21, IV).
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais 
do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do 
contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à 
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de 
habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e 
pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da 
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação 
realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção 
ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades 
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de 
processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de 
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei 
nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência 
para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações 
sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação 
e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das 
atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, 
VI).
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor 
de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e 
pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos 
termos do contrato.
FORMAS DE PAGAMENTO
7.1 O faturamento será efetuado mensalmente conforme a quantidade 
de refeições entregues de acordo com as requisições emitidadas, e o 
pagamento será em favor da empresa contratada, no prazo de 15 
(quinze) dias contados da data de entrega do faturamento, após a 
aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
7.2 O Pagamento será realizado por meio de depósito em conta 
bancária em nome da proponente.
7.3 Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal, será 
objeto de correção pela empresa e haverá em decorrência, suspensão 
do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente 
regularizado.
7.4 A liberação de cada parcela fica condicionada à apresentação de 
cópia da guia de quitação junto ao INSS, através de CND; e da 
quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRF.
Liquidação
7.5 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, 
correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma 
desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º 
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.5.1O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, 
mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações 
decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que 
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.6 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a 
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado 
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expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais 
como:
7.6.1 o prazo de validade;
7.6.2 a data da emissão;
7.6.3 os dados do contrato e do órgão contratante;
7.6.4 o período respectivo de execução do contrato;
7.6.5 o valor a pagar; e
7.6.7 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.8 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de 
cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da 
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as 
medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da 
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.9 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser 
obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade 
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na 
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos 
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da 
Lei nº 14.133, de 2021.
7.10 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) 
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no 
edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em
licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com 
o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do 
contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo 
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, 
por igual período, a critério do contratante.
7.12 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada 
improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos 
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à 
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de 
pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.13 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as 
medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo 
administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla 
defesa.
7.14 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão 
realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, 
caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E 
FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de 
procedimento de Dispensa de licitação, na forma Eletrônica com 
fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Forma de fornecimento
O fornecimento do objeto será de forma parcelada.
8.2.1 - A empresa vencedora deverá fornecer cardápio variado e de 
boa qualidade;
8.2.2 Marmitex contendo: Duas carnes de tipos diferentes (Ex: boi e 
frango, porco e boi); 2 - Arroz branco; 3 - Feijão em caldo, podendo 
ser da variedade rosinha ou carioquinha, feijão preto; Legume cozido 
(refogado): abobrinha, chuchu, cenoura, quiabo, beterraba, vagem, 
rabanete, jiló, nabo e berinjela; Salada crua deverá ser entregue sem 
tempero, acondicionada em potes plásticos específicos para alimentos, 
com tampa, armazenados em temperatura adequada, transportados em 
local adequado, dentro de recipientes de material íntegro, próprio para 
alimentos, de fácil higienização que favoreça a temperatura 
recomendada; Utilizar somente óleo vegetal na preparação dos 
alimentos; Deverá ser utilizada quantidades equilibradas de temperos, 
respeitando as características dos alimentos e as necessidades 
nutricionais dos pacientes. Ex: sal e óleo em quantidades equilibradas; 
para as marmitas as refeições deverão ser entregues acompanhadas de 
talheres descartáveis, de material resistente, do tamanho de talheres 
normais e acompanhados de guardanapos;
Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes 
requisitos:
Habilitação jurídica
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas 
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará 
condicionada à verificação da autenticidade no sítio 
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou 
sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade 
limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato 
social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta 
Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento 
comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de 
funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e 
arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar 
a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada 
como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 
de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento 
comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária:
inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da 
sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis 
onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as 
alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante 
apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à 
Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive 
aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta 
nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal 
do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
(FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva 
com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de 
maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao 
domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade 
e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede 
do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou 
concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos 
Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto 
contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de 
declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra 
equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que 
pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na 
Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de 
inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 15.043,20 (quinze mil, 
quarenta e três reais e vinte centavos), conforme custos unitários 
apostos na tabela anexo. Conforme decreto municipal nº 59 de 2023.
O valor estimado foi realizado através de pesquisas de preços de dois 
fornecedores locais, e um orçamento extraído de Banco de Preços 
(software contratado pelo município).
Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados 
poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o 
custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes 
situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em 
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
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incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, 
nos termos do disposto na alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 
da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou 
encargos legais ou superveniência de disposições legais, com 
comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da 
anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios 
definidos para a contratação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrente da execução do objeto desta licitação correrá à 
conta do crédito aberto através das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
Exercício Conta da 
despesa Natureza Fonte de recurso
2024 2290 3.3.90.39.41.00 - FORNECIMENTO 
DE ALIMENTAÇÃO
00000 - Recursos Ordinários 
(Livres)
2024 2300 3.3.90.39.41.00 - FORNECIMENTO 
DE ALIMENTAÇÃO
00303 - Saúde - Receitas 
Vinculadas (E.C. 29/00 -
15%)
Sapopema, 27 de junho de 2024
Paulo Maximiano de Souza Junior
Prefeito Municipal
ANEXO II
TERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 
14.133/21)
FORNECIMENTO DE BENS
Processo Administrativo nº 051/2024 – Dispensa de Licitação nº 
11/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx /2024, QUE FAZEM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PARANÁ, E A 
EMPRESA ............................................................. 
O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA com sede na Avenida Manoel 
Ribas, 858 - CEP: 84290-000 -Centro na cidade de Sapopema Estado 
do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.167.733/0001-87, neste ato 
representado pelo srº SR. PAULO MAXIMIANO DE SOUZA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, em pleno exercício de mandato e 
funções, doravante denominado CONTRATANTE, e a 
.............................. inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, 
sediada na ..................................., em ............................., Telefone 
(xx) xxxx-xxxx, E-mail xxxxxx: doravante designado 
CONTRATADO, neste ato representada por ..................................,
tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em 
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e o Decreto 
Municipal nº 58/2023, resolvem celebrar o presente Termo de 
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n: 11/2024, mediante 
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa 
especializada para fornecimento de refeições - marmitex no 
município de Cornélio Procópio para os pacientes de Sapopema 
que realizam hemodiálise, nas condições estabelecidas no Termo de 
Referência.
Objeto da contratação:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, 
independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que embasou a contratação;
O Aviso de Licitação,
Autorização de Contratação Direta;
A Proposta do Contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da 
data de publicação, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 
14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E 
GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
Condições de Entrega
A empresa vencedora deverá estar com as refeições prontas das 
11:30h ao 12h, para a retirada ou entrega dos marmitex, os pedidos 
serão feitos nas segunda-feira, quarta-feira e sextas-feiras podendo 
ocorrer pedidos em caso de emergência aos fins de semana feriados e 
recesso.
Do Local e a forma de Entrega
O objeto deverá ser entregue ao motorista responsável pelos pacientes. 
As marmitas somente poderão ser entregues perante a requisição que 
será encaminhada via e-mail do Setor de compras.
A empresa vencedora deverá fornecer cardápio variado e de boa 
qualidade;
Marmitex contendo: Duas carnes de tipos diferentes (Ex: boi e frango, 
porco e boi); 2 - Arroz branco; 3 - Feijão em caldo, podendo ser da 
variedade rosinha, carioquinha ou preto; Legume cozido (refogado): 
abobrinha, chuchu, cenoura, quiabo, beterraba, vagem, rabanete, jiló, 
nabo, berinjela, outros; Salada crua deverá ser entregue sem tempero, 
acondicionada em potes plásticos ou isopor específicos para 
alimentos, com tampa, armazenados em temperatura adequada, 
transportados em local adequado, dentro de recipientes de material 
íntegro, próprio para alimentos, que favoreça a temperatura 
recomendada; Utilizar somente óleo vegetal na preparação dos 
alimentos; Deverá ser utilizada quantidades equilibradas de temperos, 
respeitando as características dos alimentos e as necessidades 
nutricionais dos pacientes. Ex: sal e óleo em quantidades equilibradas; 
sem adição de conservantes ou saborizantes, para as marmitas as 
refeições deverão ser entregues acompanhadas de talheres 
descartáveis, de material resistente, do tamanho de talheres normais e 
acompanhados de guardanapos;
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
PREÇO
O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e 
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou 
impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros 
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado através de transferência bancária, para 
crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo 
contratado.
O faturamento será efetuado mensalmente conforme a quantidade de 
refeições entregues de acordo com as requisições emitidadas, e o 
pagamento será em favor da empresa contratada, no prazo de 15 
(quinze) dias contados da data de entrega do faturamento, após a 
aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal, será objeto 
de correção pela empresa e haverá em decorrência, suspensão do 
prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente 
regularizado.
A liberação de cada parcela fica condicionada à apresentação de cópia 
da guia de quitação junto ao INSS, através de CND; e da quitação 
junto ao FGTS/CEF, através do CRF.
PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, 
contados do recebimento da Nota Fiscal e entrega do objeto.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o 
órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado 
serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de 
pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do 
índice de correção monetária.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A emissão da Nota Fiscal será precedida do recebimento definitivo do 
objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no 
Termo de Referência.
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá 
comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o 
valor exato dimensionado.
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O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a 
Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e 
essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância 
que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado 
até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa 
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da 
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o 
contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da 
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta 
on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido 
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à 
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a 
Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a 
manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) 
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no 
âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder 
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do 
contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo 
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, 
por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada 
improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos 
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à 
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de 
pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas 
necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo 
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão 
realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, 
caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na 
legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no 
pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na 
legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos 
da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção 
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele 
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação 
de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao 
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei 
Complementar.
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
Não se aplica.
CESSÃO DE CRÉDITO
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição 
financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, 
conforme as regras deste presente tópico.
As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia 
aprovação do contratante.
A cessão de crédito, de qualquer natureza, a ser feita mediante 
celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da 
regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da 
certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e 
contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos 
termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria 
destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, 
com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à 
Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os 
da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME 
nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo 
de um ano contado da data do orçamento estimado, em 12/04/2024.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do 
Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, 
pelo Contratante, do índice Inflação Acumulada Planilha IPCA,
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a 
ocorrência da anualidade. Em caso de não execução do objeto, 
decorrência a determinação da Administração.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um 
ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, 
o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela 
última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão 
logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), 
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser 
extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), 
será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser 
determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes 
elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor 
remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 
92, X, XI e XIV)
São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo 
Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de 
Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou 
incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele 
substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das 
obrigações pelo Contratado;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao 
fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no 
presente Contrato;
Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do Contrato;
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da 
União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento 
de obrigações pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e 
reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, 
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, 
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução 
do ajuste.
Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo 
de 05 (cinco) dias úteis para decidir, admitida a prorrogação motivada 
por igual período.
Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133/21, a 
Administração tem o dever de decidir
A Administração não responderá por quaisquer compromissos 
assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à 
execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a 
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, 
prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 
92, XIV, XVI e XVII)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste 
Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os 
riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, 
observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Entregar o objeto conforme Termo de Referência;;
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responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de 
acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do 
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 08 (oito) horas que 
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o 
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do 
contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo 
esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, 
no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens 
nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da 
execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do 
objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração 
ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará 
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso 
exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de 
Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá 
entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com 
a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) 
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão 
conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) 
certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual 
ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de 
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas – CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em 
Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes 
das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações 
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas 
em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao Contratante;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no 
local da execução do objeto contratual.
Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que 
não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha 
em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação 
na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de 
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos 
previstas na legislação (art. 116);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no 
prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados 
que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no 
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto 
aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo 
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não 
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto 
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei 
nº 14.133, de 2021.
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, 
estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e 
XIII)
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, 
o Contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao 
interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua 
proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
contratação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame 
ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução 
do contrato;
fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do 
contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima 
descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do 
contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais 
grave (art. 156, §2º, da Lei);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas 
descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, 
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave 
(art. 156, §4º, da Lei);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando 
praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem 
acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que 
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da 
Lei)
Multa:
moratória de 05 % a 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor 
da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
moratória de 05 % a 10% , por dia de atraso injustificado sobre o 
valor total do contrato, até o máximo de10% pela inobservância do 
prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da 
garantia. 
O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a 
promover a rescisão do contrato por descumprimento ou 
cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de 
inexecução total do objeto;
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado 
ao Contratante (art. 156, §9º)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 
157)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao 
valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao 
Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da 
garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá 
ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela 
autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que 
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando￾se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e 
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
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os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração 
Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos 
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade 
competente definidos na referida Lei (art. 159)
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada 
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou 
dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para 
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus 
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa 
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, 
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados 
os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de 
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), 
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na 
forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA EXTINÇÃO 
CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as 
partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele 
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos 
previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como 
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma 
Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da 
empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de 
concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá 
ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente 
cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos específicos consignados no Orçamento Geral do município 
deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Dotação
Exercício Conta da 
despesa Natureza Fonte de recurso
2024 2290
3.3.90.39.41.00 -
FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO
00000 - Recursos Ordinários 
(Livres)
2024 2300
3.3.90.39.41.00 -
FORNECIMENTO DE 
ALIMENTAÇÃO
00303 - Saúde - Receitas 
Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 
92, III)
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as 
disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas 
federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições 
contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor 
– e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 
124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser 
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo 
aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento 
nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)
É eleito o Foro Curiúva-Paraná, para dirimir os litígios que 
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser 
compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 
14.133/21.
Sapopema, xx de xxx de 2024.
Contratante
Municipio de Sapopema
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIORP
Prefeito Municipal
Contratado
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:-
Edson Fadel Gondim Eliane de Fátima Jacob
CPF: 183.632.539-87 CPF: 038.515.739-86
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:246BE7BE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESCISÃO DE CONTRATO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 
POR TEMPO DETERMINADO Nº 35/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPOPEMA - PARANÁ, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de 
Sapopema-Pr, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 
76.167.733/0001-87, neste ato representado Prefeito Municipal em 
exercício PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, 
portador da cédula de identidade sob o nº. 4.985.239-8 e CPF sob o nº. 
769.681.549-00, residente e domiciliado nesta cidade, sito à Rua 
Santana, neste ato denominado simplesmente contratante.
CONTRATADA: LILIA PAULA PEREIRA CPF sob nº 
061.711.559-18
Objeto: Prestação de Serviços de Professor carga horária de 20hrs 
semanais
Vigência do Contrato: até 28/06/2024, podendo ser prorrogado
Sapopema, 11/06/2024
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
LILIA PAULA PEREIRA
Contratada
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:91A852A9
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 211/2024
DECRETO Nº 211/2024
O Prefeito Municipal de Sapopema, Paulo Maximiano de Souza 
Junior, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Lei, e de conformidade com as Leis Municipal nº 1047/2017 e 336/93 
(Estatuto dos Servidores Municipais),
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder gratificação por tempo integral e dedicação 
exclusiva, Símbolo GTIDE-3, as servidoras efetivas Karina Regina de 
Paula Costa matrícula nº 542-1, responsável pelo Centro Municipal de 
Educação Infantil e Josiane Luz Correa de Sousa matrícula nº 582-1 
responsável pela Escola Municipal Maria Elias Fadel, pelo exercício 
das atividades em regime especial de tempo integral, responsáveis 
pelo suporte educacional e envio de informações das escolas via 
sistemas disponibilizados pela educação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a 
partir de 01/07/2024.
Sapopema, 27 de junho de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:432AC904
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico o ato de contratação da empresa HF GESTÃO PÚBLICA 
LTDA, CNPJ: 12.402.787/0001-05, mediante inexigibilidade de 
licitação prevista no artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21, conforme 
processo administrativo nº 002/2024, Inexigibilidade de Licitação n.º 
001/2024.
Objeto da contratação:
a) Software de Gestão Pública Integrado, através de cessão de uso 
(locação), para os módulos: Sistema de Contabilidade Pública, 
Sistema de Orçamento e Execução (PPA, LDO e LOA); Sistema de 
Tesouraria; Sistema de Atendimento ao TCE/PR; Sistema de 
Compras, Licitações e Contratos; Sistema de Patrimônio; Sistema de 
Almoxarifado; Sistema de Portal Transparência; Sistema de Protocolo 
e Controle de Processos Web; Sistema de Gestão de Recursos 
Humanos e Folha de Pagamento; Sistema do Portal do 
Servidor/Holerite Web;
b) Sistema de Backup diário em servidor datacenter/nuvem.
Sarandi/PR, 27 de junho de 2024.
PAULO SÉRGIO BERNARDINO DE OLIVEIRA
Superintendente do PRESERV
Publicado por:
Jeane Gomes Barbosa de Lima
Código Identificador:7B2C5351
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 17/2024-CMS 
Requisição de compras nº 17/2024-CMS
Participação exclusiva para micro e pequenas empresas
Legislação aplicável: Lei 14.133/2021; Lei Complementar 
123/2006; Lei Municipal 3.008/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração de 
projeto de paisagismo para os jardins da Câmara Municipal de 
Sarandi, conforme especificações estabelecidas no TERMO DE 
REFERÊNCIA e seus anexos (disponível através do link abaixo).
INFORMAÇÕES, EDITAIS OU OUTROS DOCUMENTOS 
PERTINENTES: 
https://drive.google.com/drive/folders/1loebPy_p2BQiV6jdui8sSsUq
RA2Ndd9q
LOCAL PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: Exclusivamente 
no endereço eletrônico:
compras2@cms.pr.gov.br
PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: Início: 28/06/2024; 
término: 12/07/2024.
Sarandi, 27 de junho de 2024
WESLEY HENRIQUE SANGUINO
Agente de Contratação
Portaria nº 022/2024/CMS.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:56214341
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO LICITAÇOES
AVISO DE LICITAÇÃO NOVA DATA - PREGÃO 
ELETRÕNICO Nº 9-0027/2024 - UASG 988461
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-0027/2024 – PMS – UASG 988461
OBJETO: Registro de preços para aquisições de Gêneros 
Alimentícios, para atender à demanda do Município de 
Sarandi/PR.
Nova Data e horário de abertura da Sessão: dia 09 de julho de 2024 
às 09:00 horas.
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br
AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E O EDITAL 
COMPLETO PODERÃO SER OBTIDOS NO DEPARTAMENTO 
DE LICITAÇÕES COMPRAS E PATRIMÔNIO – PAÇO 
MUNICIPAL – FONE: (0xx44) 3264-8623 – FAX: (0xx44) 3264-
8628. EMAIL: licitacao@sarandi.pr.gov.br, 
pregoeiro1@sarandi.pr.gov.brO EDITAL COMPLETO PODERÁ 
SER RETIRADO NOS SITE: http://www.sarandi.pr.gov.br, 
www.comprasgovernamentais.gov.br
Sarandi, 27 de junho de 2024.
RENAN BATISTA MEYRING
Pregoeiro
Publicado por:
Renan Batista Meyring
Código Identificador:C1F29DA6
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3890/2024
SÚMULA: Designa servidor municipal, na forma que específica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi/PR, no uso 
de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei 
Complementar 10/92 e 2860/2022
R E SO L V E:
Art. 1º Designar o servidor BAUER GERALDO PESSINI, 
matrícula 61, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, lotado na 
Secretaria Municipal de Urbanismo, para o desempenho da função de 
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E URBANISMO, símbolo 
FCCAE-1, a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 2º Fica concedido ao servidor, conforme disposto no art. 95 da 
Lei 2860/2022, seção XII uma gratificação mensal de 20% (vinte por 
cento), sobre o vencimento básico do cargo de Contador, a título de 
Função de Confiança.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Art. 3º Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra 
gratificação aos beneficiários de funções de confiança que não os 
especificados em Lei.
Art. 4º- Revogadas disposições em contrário, esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de julho de 
2024.
Sarandi, 26 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Gomes Santos Leite
Código Identificador:019E60AC
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3891/2024
SÚMULA: Designa servidor municipal, na forma que específica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi/PR, no uso 
de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei 
Complementar 10/92 e 2860/2022
R E SO L V E:
Art. 1º- Designar o servidor ISABELLA LESSIO, matrícula 1859, 
ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, lotado na Secretaria 
Municipal de Urbanismo, para o desempenho da função de 
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E URBANISMO, símbolo 
FCAE- 1, a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 2º- Fica concedido ao servidor, conforme disposto no art. 95 da 
Lei 2860/2022, uma gratificação mensal de 20% vinte por cento), 
sobre o vencimento básico do cargo de Contador, a título de Função 
de Confiança.
Art. 3º- Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra 
gratificação aos beneficiários de funções de confiança que não os 
especificados em Lei.
Art. 4º- Revogadas disposições em contrário, esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de julho de 
2024.
Sarandi, 26 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Gomes Santos Leite
Código Identificador:A0B91BBF
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3892/2024
SÚMULA: Revoga em todo seu teor a Portaria Municipal sob nº 
2702/2023, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei 010/92, 
do Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
R E S O L V E: 
1º - Revogarem todo seu teor a Portaria Municipal sob nº 
2702/2023 de 16 de junho de 2023, que concedia à servidora LUISA 
MICHIKO ABE, matrícula 9122, ocupante do cargo de AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO, lotada e subordinada à Secretaria Municipal de 
Urbanismo, para o desempenho da função de GESTOR DE 
CONTRATOS, símbolo GEE-05.
2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de julho de 
2024.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Gomes Santos Leite
Código Identificador:1154D98E
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3893/2024
SÚMULA: Designa servidor municipal, na forma que específica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi/PR, no uso 
de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei 
Complementar 10/92 e 2860/2022
R E SO L V E:
Art. 1º Designar o servidor QUEREN LUANA RODRIGUES 
FAUSTINO DA SILVA, matrícula 9901, ocupante do cargo de 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada e subordinada à Secretaria 
Municipal de Urbanismo, para o desempenho da função de GESTOR 
DE CONTRATOS, símbolo GEE-05.
Art. 2º Fica concedido ao servidor, conforme disposto no art. 13 da 
Lei Complementar 2859/2022, e seus anexos, uma gratificação mensal 
de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento básico do cargo de 
Contador, a título de Função Gratificada.
Art. 3º Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra 
gratificação aos beneficiários de funções de confiança que não os 
especificados em Lei.
Art. 4º- Revogadas disposições em contrário, esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de julho de 
2024.
Sarandi, 26 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Gomes Santos Leite
Código Identificador:795BDD85
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3887/2024
SUMULA: Concede licença para concorrerao cargo eletivo, no 
pleito de 06 de outubro de 2024, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legaise em conformidade com o 
Decreto nº 1900/2024.
R E S O L V E
Art. 1º- Conceder a(o) Servidor(a) Municipal GILBERTO DE 
SOUSA MARQUES, matrícula nº 1341, lotado(a)na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no cargo deAuxiliarAdministrativo, 
pertencente ao quadro de pessoal Estatutário, licença para 
concorrer ao cargo eletivo de Vereador, de acordo com o 
requerimento protocolado no dia 24 de junho de 2024 na 
Coordenadoria de Recursos Humanos, para o Pleito Eleitoral de 
06 de outubro de 2024.
Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor a partir de 06 de julho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 499
REGISTRE - SE PUBLIQUE - SE E AFIXE.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Ivonete Bueno de Souza
Código Identificador:41713C5A
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3888/2029
SUMULA: Concede licença para concorrer ao cargo eletivo, no 
pleito de 06 de outubro de 2024, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legaise em conformidade com o 
Decreto nº 1900/2024.
R E S O L V E
Art. 1º- Conceder a(o) Servidor(a) Municipal DYONATHAN 
ALMEIDA ANDUJAS, matrícula nº 8956, lotado(a) na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no cargo de Auxiliar 
Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal Estatutário, 
licença para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, de acordo 
com o requerimento protocolado no dia 24 de junho de 2024 na 
Coordenadoria de Recursos Humanos, para o Pleito Eleitoral de 
06 de outubro de 2024.
Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor a partir de 06 de julho de 2024.
REGISTRE - SE PUBLIQUE - SE E AFIXE.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Ivonete Bueno de Souza
Código Identificador:DCA7162F
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3889/2024
SUMULA: Concede licença para concorrer ao cargo eletivo, no 
pleito de 06 de outubro de 2024, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
o Decreto nº 1900/2024.
R E S O L V E
Art. 1º- Conceder a(o) Servidor(a) Municipal VALDECIR 
GERONIMO DO NASCIMENTO, matrícula nº 7824, lotado(a) 
na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Coordenador 
Pedagógico, pertencente ao quadro de pessoal Estatutário, licença 
para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, de acordo com o 
requerimento protocolado no dia 25 de junho de 2024 na 
Coordenadoria de Recursos Humanos, para o Pleito Eleitoral de 
06 de outubro de 2024.
Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor a partir de 06 de julho de 2024.
REGISTRE - SE PUBLIQUE - SE E AFIXE.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Ivonete Bueno de Souza
Código Identificador:5C0261B6
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA Nº 3894/2024
SUMULA: Concede licença para concorrer ao cargo eletivo, no 
pleito de 06 de outubro de 2024, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legaise em conformidade com o 
Decreto nº 1900/2024.
R E S O L V E
Art. 1º- Conceder a(o) Servidor(a) Municipal SIRLENE 
APARECIDA TAVARES CORREIA, matrícula nº 4610, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação no cargo 
deAuxiliar de Serviços Gerais, pertencente ao quadro de pessoal 
Estatutário, licença para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, 
de acordo com o requerimento protocolado no dia 24 de junho de 
2024 na Coordenadoria de Recursos Humanos, para o Pleito 
Eleitoral de 06 de outubro de 2024.
Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor a partir de 06 de julho de 2024.
REGISTRE - SE PUBLIQUE - SE E AFIXE.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Ivonete Bueno de Souza
Código Identificador:10CA2E49
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA N° 3886/2024
SÚMULA: Convoca servidores municipais para Perícia Médica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os 
art. 118 e 125 da Lei 10/92 e Parecer Jurídico n° 888/2014;
R E SO L V E:
1° - Convocar os servidores abaixo relacionados que se encontram 
afastados para tratamento de saúde a comparecer no dia26 de junho 
do corrente anoà Perícia Médica/Tríplice, que será realizada 
noCEME - Centro Municipal de Especialidades - Avenida 
Deputado Borsari Neto, nº 1000 - Sarandi/PRnos horários abaixo 
especificados;
Buscando complementar esta convocação, fica o servidor ciente que a 
Coordenadoria de Recursos Humanos entrará em contato através 
de ligação ou mensagem de texto via Whatsapp até dois dias úteis 
antes da data da períciacom detalhes da convocação.
2° - O servidor que estiver impedido de comparecer à perícia, deverá 
justificar o motivo do não comparecimentomediante apresentação 
de documento comprobatório.
A justificativa poderá ser apresentada pessoalmente ou através de 
mensagem via Whatsapp, desde que mediante apresentação/envio de 
documento comprobatório da alegação.
Esta justificativa deverá ser apresentada até o dia útil posterior à data 
da perícia; caso o servidor não o faça, fica este ciente que isto 
implicará na suspensão do afastamento para tratamento de saúde.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 500
3° - Não havendo justificativa da falta na perícia, acontar do início do 
atestado serão lançadas faltaspara o servidor, com todas as 
implicações que estas tem em sua vida funcional.
No caso do previsto no art. 3º, o servidor deverá retornar 
imediatamente ao trabalho, ou buscar atendimento médico caso 
esteja incapacitado para o retorno.
b) Sob hipótese alguma um atestado inicialmente não avaliado por 
falta do servidor à perícia será submetido a nova avaliação 
pericial.
4° - O servidor deve comparecer a Coordenadoria de Recursos 
Humanos dois dias úteis após a períciapara que tenha ciência do 
resultado, pois o mesmo não será informado de outra forma.
HORÁRIO SERVIDOR CARGO
08:00 LIDIANE CLAUDETE BOCARDE AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
08:10 DORACY RIBEIRO DE MACEDO 
FERREIRA PROFESSOR - 40 HORAS
08:20 VANDA MARIA LIMA DE VASCONCELO AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
08:30 MARCIA CRISTINA CERON SILVA PROFESSOR - 20 HORAS
08:40 ANTONIO HAROLDO SIMÃO TRATORISTA
08:50 LEONICE SALVIANO AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
09:00 ROSEMARY URBANO MARTINS EDUCADOR INFANTIL
Sarandi, 25 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaine Martins de Paulo
Código Identificador:2504A469
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
CREDENCIAMENTO N.º 006/2024 - PROCESSO DE LICITAÇÃO 
Nº 073/2024.
OBJETO: A presente chamada pública tem por objeto o 
Credenciamento de pessoa jurídica especializada para prestação de 
serviços de FISIOTERAPIA para os usuários do Sistema Único de 
Saúde de Sengés, conforme especificações, quantidades e demais 
exigências estabelecidas nos autos do processo, conforme requerido e 
justificado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Homologo e Adjudico a Decisão da Comissão Permanente de 
Licitação, que considerou a fornecedora abaixo listada como 
CREDENCIADA:
CREDENCIADO CNPJ n.º COLOCAÇÃO 
SORTEIO
CAROLINA LINHARES BRISOLA 28.062.237/0001-16 6ª COLOCADA
Sengés, 27 de junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Colturato da Silva
Código Identificador:E21CCAF2
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N.º 011/2024 - PROCESSO DE LICITAÇÃO 
Nº 109/2024.
OBJETO: Chamada pública para o credenciamento de pessoa 
jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva, de forma contínua, nos serviços de alinhamento e 
balanceamento de rodas, mecânica em geral, serviços elétricos, 
retifica de motores, funilaria, pintura, solda, torno, lavagem, 
higienização, borracharia, vulcanização e recapagem de pneus, 
estofagem, tapeçaria, manutenção de ar condicionado e 
recauchutagem de pneus, com fornecimento de peças, componentes e 
acessórios de reposição originais, genuínas, ou alternativas, dos 
veículos, máquinas e equipamentos de linha leve, média, pesada e 
equipamentos rodoviários e agrícolas pertencentes à frota Municipal.
Homologo e Adjudico a Decisão da Comissão Permanente de 
Licitação, que considerou os fornecedores abaixo listados como 
CREDENCIADOS:
ADOLFO AUTO PEÇAS LTDA – EPP CNPJ: 71.962.187/0001-
52, para fornecer os seguintes:
LINHA MEDIA
COLOCAÇÃO 
Item Descrição SORTEIO
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela 
Referencial de Serviços e as tabelas de 
preços das Montadoras e 
alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de 
peças e 
componentes 
originais ou 
genuínas.
5% 14ª COLOCADA
2
Peças de 
reposição 
mercado 
alternativo.
10% 14ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO 
Item Descrição SORTEIO
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela 
Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e 
alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de 
peças e componentes 
originais ou 
genuínas.
5% 20ª COLOCADA
2
Peças de reposição 
mercado alternativo. 10% 20ª COLOCADA
Sengés, 27 de junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Colturato da Silva
Código Identificador:C2F5ED3D
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 089/2024 – INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO N.º 009/2024.
OBJETO: Contratação das empresas devidamente credenciadas no 
processo de credenciamento n.º 006/2024, cujo objeto é a prestação de 
serviços de FISIOTERAPIA para os usuários do Sistema Único de 
Saúde de Sengés, conforme especificações, quantidades e demais 
exigências estabelecidas nos autos do processo, conforme requerido e 
justificado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Homologo e Adjudico a Decisão da Comissão Permanente de 
Licitação, que considerou a prestadora de serviço abaixo listada como 
HABILITADA:
CREDENCIADO CNPJ n.º COLOCAÇÃO SORTEIO
CAROLINA LINHARES BRISOLA 28.062.237/0001-16 6ª COLOCADA
Sengés, 27 de junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 501
Publicado por:
Ana Cláudia Colturato da Silva
Código Identificador:9958956C
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2024
(Processo Licitatório n.º 068/2024)
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta, 
visando o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual compra de 
refeições (tipo BUFFET e MARMITEX), para atendimento das 
necessidades dos servidores da área urbana e para o bairro Ouro Verde 
zona rural do Municipio de Sengés, conforme condições, quantidades 
e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
VENCEDORES: 54.250.961 ROSINEIDE VILARINO DE 
SOUZA, inscrita pelo CNPJ n° 54.250.961/0001-83 nos lotes 01, 02 e 
03 do objeto desta licitação com o valor total de R$ 102.720,000 
(cento e dois mil, setecentos e vinte reais).
PEDRO BERGMANN E CIA LTDA, inscrita pelo CNPJ n° 
37.877.103/0001-44 nos lotes 04 e 05 do objeto desta licitação com o 
valor total de R$ 94.650,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e 
cinqüenta reais).
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 27 /06/2024
Sengés, 27 de junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Colturato da Silva
Código Identificador:EF874C89
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 711/2024
―SÚMULA. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR 
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SENGÉS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..‖
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito 
Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regulamento disciplinar da Guarda Civil 
Municipal, conforme segue:
TÍTULO I
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO
Art. 2º. Este regulamento aplica-se a todos os integrantes da Guarda 
Civil Municipal de Sengés, mesmo quando trajando civilmente, e em 
qualquer local onde exerçam suas atividades.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 3º. São princípios a serem observados em relação à disciplina e 
hierarquia da GCMS:
I - o voluntário cumprimento do dever pelos seus integrantes;
II - a pronta obediência às ordens superiores;
III - a observância das prescrições regulamentares e legais;
IV - a correção de atitudes;
V - a colaboração espontânea e eficiente da Corporação.
§ 1º - Hierarquia é o vínculo que une os integrantes das diferentes 
classes de carreira da GCMS, subordinando os de uma classe aos das 
outras, estabelecendo uma escala pela qual são superiores ou 
subordinados uns aos outros.
§ 2º - A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, 
fiscalizar e rever decisões em relação aos subordinados, aos quais 
impõe o dever de obediência.
Art. 4º. O princípio da subordinação rege todos os níveis hierárquicos 
da seguinte forma:
I - em igualdade de classes, terá precedência hierárquica aquele que 
possuir mais tempo na graduação;
II - em caso de igualdade de tempo na graduação, prevalece a ordem 
de classificação no concurso de ingresso na corporação.
Art. 5º. São superiores hierárquicos, mesmo não pertencendo a 
nenhuma classe de carreira:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário Municipal de Defesa Social.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 6º. São deveres dos membros da Guarda Civil Municipal de 
Sengés:
I - ser assíduo e pontual;
II - ser leal à corporação;
III - cumprir as normas legais e regulamentares;
IV - zelar pelos bens municipais;
V - informar imediatamente toda e qualquer alteração de endereço de 
residência e número de telefone;
VI - fornecer informações corretas ou encaminhar o solicitante a quem 
possa prestá-las;
VII - comunicar o endereço onde possa ser encontrado durante os 
afastamentos regulamentares;
VIII - agir na vida pública e particular de modo a dignificar a função 
de Guarda Civil Municipal;
IX - freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e 
atualização de conhecimentos profissionais, os cursos promovidos ou 
recomendados pela Guarda Civil Municipal ou pelo poder público 
municipal;
X - ser leal aos colegas de trabalho, cooperar com eles e manter 
espírito de solidariedade;
XI - conhecer e cumprir as normas de interesse da GCMS;
XII - manter discrição sobre os assuntos da GCMS;
XIII - cumprimentar os integrantes da GCMS através da continência, 
prestigiando a hierarquia e o respeito mútuo, típicos da estrutura da 
corporação;
XIV - manter o respeito à hierarquia, reportando assuntos, ocorrências 
e petições ao superior a quem esteja diretamente subordinado;
XV - comunicar por escrito qualquer irregularidade de que tenha 
conhecimento, não importando se os infratores sejam de grau 
hierárquico superior ao seu;
XVI - conhecer e cumprir integralmente leis, regulamentos, normas de 
bons costumes e normas específicas vinculadas às atividades 
especiais, como meio ambiente, fiscalização de posturas e defesa civil, 
para as quais tenha sido designado para atuar ou apoiar;
XVII - executar suas tarefas, fundamentando-se sempre no respeito à 
dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e 
aos direitos humanos;
XVIII - utilizar, em serviço, o colete balístico e o armamento, sendo 
responsável pelo uso, guarda e devolução desses equipamentos;
XIX - submeter-se periodicamente a exames clínicos, psicológicos, 
físicos e a tratamentos propostos pela administração pública;
XX - zelar pelos equipamentos, viaturas ou materiais que lhes sejam 
confiados em razão do cargo;
XXI - apresentar-se aos superiores hierárquicos, estando de serviço 
nas dependências de prédios públicos, em reuniões representativas ou 
em outros locais onde seja evidente a presença deles, prestando-lhes 
as homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito;
XXII - informar ao Comandante qualquer condenação criminal contra 
si, transitada em julgado.
CAPÍTULO IV
DA PROIBIÇÃO DO USO DE UNIFORME
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Art. 7º. É facultado ao Comandante proibir aos integrantes da GCMS 
o uso do uniforme e de qualquer equipamento, apreendendo-os nas 
seguintes hipóteses:
I - quando ocorrer afastamento disciplinar, pelo prazo do afastamento;
II - quando praticadas atividades consideradas incompatíveis com a 
função de Guarda Civil Municipal;
III - quando houver indisciplina contumaz;
IV - quando ocorrer a prática de incontinência pública e escandalosa;
V - quando ocorrer embriaguez habitual e a prática reiterada de jogos 
ilícitos;
VI - pelo tempo em que estiver cumprindo pena imposta em 
procedimento administrativo ou judicial.
CAPÍTULO V
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 8º. Considera-se transgressão disciplinar:
I - toda ação ou omissão que atente contra os regulamentos, leis e 
ordens de serviço emanadas dos superiores hierárquicos ou 
autoridades competentes;
II - toda ação ou omissão que atente contra o decoro, preceitos de 
civilidade, de probidade, de moral e bons costumes, e de 
subordinação.
Art. 9°. As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas 
em:
I - leves, aquelas a que se comina pena de advertência ou repreensão;
II - médias, aquelas a que se comina pena de suspensão de até 10 dias;
III - graves, aquelas a que se comina pena de suspensão acima de 10 
dias, demissão e demissão a bem do serviço público.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 10. São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público.
Art. 11. As penas previstas no Artigo 10 serão divulgadas no boletim 
interno da GCMS, após homologação do Secretário Municipal da 
pasta a que a GCMS estiver subordinada.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 12. Aplica-se pena de advertência às seguintes transgressões:
I - Omitir ou retardar comunicação de mudança de seu endereço;
II - Omitir, em talão de ocorrência ou em qualquer outro documento, 
dados indispensáveis para o esclarecimento do fato;
III - Apresentar-se nas formaturas diárias ou em público:
a) O Guarda Civil Municipal masculino, com brinco, costeleta, barba 
ou cabelos crescidos, bigode ou unhas de tamanho desproporcional;
b) A Guarda Civil Municipal feminina, com unhas pintadas com 
tonalidades fortes e cores diferentes, cabelos soltos, maquiagem 
exagerada e brincos de tamanho desproporcional;
c) Com uniforme em desalinho ou desasseado, bem como portando 
nos bolsos ou cintos volumes que prejudiquem a estética;
d) Com cesta, sacola ou volumes avantajados;
e) Com o armamento sem a devida manutenção;
f) Com correntes, pulseiras e óculos de tamanho desproporcional, em 
desacordo com as normas gerais de ação.
IV - Promover subscrição em benefício da Corporação ou de qualquer 
pessoa física ou jurídica, sem autorização do Comandante da Guarda 
Civil Municipal;
V - Comportar-se indevidamente em lugar ou ocasião em que seja 
exigido o silêncio ou portar-se de forma inconveniente em solenidades 
ou reuniões sociais;
VI - Viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte 
coletivo em que estejam em pé idosos, grávidas ou portadores de 
criança de colo, enfermos ou pessoas com necessidades especiais;
VII - Atender ao público com preferência pessoal;
VIII - Fumar:
a) Durante atendimento de ocorrências, especialmente no transporte 
de senhoras, idosos ou crianças;
b) Na presença de superiores hierárquicos ou autoridades em geral, 
sem permissão;
c) Em local proibido.
d) em formaturas.
IX - Retirar-se da presença do superior hierárquico sem pedir a 
necessária licença;
X - Deixar, como Guarda Civil Municipal, de prestar as informações 
que lhe competirem ou forem de seu conhecimento;
XI - Deixar de manter em dia seus assentamentos individuais e de 
fornecer dados sobre sua situação familiar para os órgãos 
competentes;
XII - Sentar-se estando uniformizado, salvo quando pela natureza da 
circunstância seja admissível;
XIII - Permanecer ou transitar em logradouros públicos uniformizado, 
quando de folga.
Art. 13. A pena de advertência será aplicada por escrito, devendo ser 
homologada pelo Secretário Municipal da pasta a que a GCMS estiver 
subordinada, com registro na vida funcional.
Parágrafo Único — A primeira reincidência em transgressão prevista 
neste artigo comina-se pena de repreensão; a segunda, de suspensão 
de dois dias; a terceira, de cinco dias; a quarta, de dez dias; a quinta, 
de quinze dias e, a partir da sexta reincidência aplica-se a pena de 
vinte dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e 
agravantes.
SEÇÃO II
DA REPREENSÃO
Art. 14. Aplica-se pena de repreensão às seguintes transgressões:
I - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico estando em serviço 
e, quando na sede da GCMS, ao Inspetor de plantão ou ao superior 
hierárquico que se encontrar no local;
II - Usar equipamentos ou uniformes que não sejam os 
regulamentares, bem como comparecer ao serviço com uniforme 
diverso daquele que tenha sido designado ou sem os equipamentos 
obrigatórios;
III - Apresentar-se para o serviço com atraso;
IV - Deixar de se apresentar à sede da GCMS quando convocado, 
ainda que fora do horário de serviço;
V - Deixar de verificar com antecedência necessária a escala de 
serviço, causando prejuízo à corporação;
VI - Retirar sem permissão documentos, livros ou objetos existentes 
na repartição ou local de trabalho;
VII - Deixar de comunicar ao superior hierárquico execução de ordem 
recebida.
VIII - Usar linguagem imoderada ou revelar indiscrição em linguagem 
falada ou escrita;
IX - Permitir ou usar aparelho telefônico da corporação ou do posto de 
trabalho para conversas particulares ou sem a devida autorização;
X - Não ter o devido cuidado no manuseio do armamento sob sua 
responsabilidade;
XI - Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar 
praticada por integrante da GCMS;
XII - Deixar de trazer consigo a credencial da GCMS e um documento 
de identificação com fotografia;
XIII - Portar ostensivamente armas ou instrumento ofensivo, não 
estando a serviço da GCMS;
XIV - Usar de termo descortês para com o subordinado ou para 
qualquer pessoa;
XV - Procurar resolver assuntos referentes a disciplina ou a serviço 
que não sejam de sua alçada;
XVI - Alegar ignorância ou desconhecimento de ordens divulgadas ou 
registradas em livro de comunicação disciplinar, bem como das 
Normas Gerais de Ação;
XVII - Deixar de apresentar-se ao mais graduado e deixar de saudar 
os demais, quando em solenidades internas ou externas;
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www.diariomunicipal.com.br/amp 503
XVIII - Apresentar comunicação, representação ou queixa destituída 
de fundamento ou desprovida das prescrições regulamentares;
XIX - Deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno:
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material;
b) as ocorrências policiais de que tenha participado;
c) os estragos ou extravios de qualquer bem da GCMS sob sua 
responsabilidade;
d) os recados telefônicos;
e) qualquer condenação criminal contra si, transitada em julgado.
XX - Tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida 
autorização;
XXI - Faltar com o devido respeito às autoridades de qualquer 
natureza.
XXII - Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, em 
local em que haja expressa proibição;
XXIII - Recusar-se a cumprir ordens ou orientações de qualquer 
natureza, exceto as manifestamente ilegais;
XXIV - Imiscuir-se em assuntos que não sejam de sua competência;
XXV - Interceder pela liberdade de pessoa detida;
XXVI - Deixar de apresentar-se no tempo determinado:
a) à autoridade competente, no caso de requisição para prestar 
declarações ou depoimentos;
b) no local determinado por superior hierárquico, em ordem legal.
XXVII - Concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes 
da GCMS;
XXVIII - Infringir as regras de trânsito, sem absoluta necessidade de 
serviço;
XXIX - Deixar de atender justa reclamação de subordinado ou 
impedi-lo de encaminhar à autoridade superior competente, sempre 
que a intervenção desta se tornar indispensável;
XXX - Deixar de fazer continência a superior hierárquico ou de 
prestar-lhe os sinais de consideração e respeito;
XXXI - Deixar de corresponder ao cumprimento de seu subordinado;
XXXII - Dirigir-se ou referir-se a superior de modo inadequado ou 
desrespeitoso;
XXXIII - Não ter o devido zelo com qualquer material que lhe seja 
confiado;
XXXIV - Dirigir ou recorrer em assunto de serviço a pessoas, órgãos 
ou autoridade superior sem interveniência daquele a quem estiver 
diretamente subordinado;
XXXV - Criticar ato praticado por superior hierárquico;
XXXVI - Deixar de punir o transgressor da disciplina;
XXXVII - Deixar propositadamente de atender rádio, telefone ou 
outro aparelho de comunicação;
XXXVIII - Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença 
ou qualquer outra vantagem.
XXXIX - Utilizar-se ou permitir o uso de veículo oficial para tratar de 
assuntos alheios aos interesses da corporação;
XL - Tirar o uniforme ou desequipar-se para deixar o posto de serviço 
antes do horário regulamentar ou antes de ser devidamente 
substituído;
XLI - Deixar de prestar auxílio de ordem profissional a colegas de 
classe, superiores ou subordinados, sem motivo justificável;
XLII - Rasurar qualquer impresso ou documento oficial de modo a 
causar embaraço ao serviço;
XLIII - Atrasar sem motivo justificado:
a) a entrega de objetos achados ou apreendidos;
b) a prestação de contas a que estiver obrigado;
c) o encaminhamento de informações e comunicações de sua 
responsabilidade ou de documentos solicitados.
XLIV - Apresentar-se em público com o uniforme decomposto e sem 
cobertura.
Art. 15. A pena de repreensão será aplicada por escrito, devendo ser 
homologada pelo Secretário da pasta a que a GCMS estiver 
subordinada, com registro na vida funcional.
Parágrafo único - A primeira reincidência em transgressão prevista 
neste artigo comina-se pena de suspensão de dois dias; a segunda, de 
cinco dias; a terceira, de dez dias; a quarta, de quinze dias e, a partir 
da quinta reincidência, aplica-se a pena de vinte dias, respeitando 
sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO
Art. 16. As transgressões passíveis de pena de suspensão, em ordem 
progressiva de gravidade, classificam-se em cinco grupos, a saber:
I — primeiro grupo: suspensão de dois dias;
II — segundo grupo: suspensão de cinco dias;
III — terceiro grupo: suspensão de dez dias;
IV — quarto grupo: suspensão de quinze dias;
V — quinto grupo: suspensão de vinte dias.
Parágrafo único: Quando houver conveniência para o serviço e, a 
critério da autoridade competente, a penalidade de suspensão poderá 
ser convertida em multa, com base de 50% (cinquenta por cento) do 
dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a 
permanecer em serviço, equiparando-se a suspensão para fins de 
aferição do comportamento e reincidência.
Art. 17. São transgressões do primeiro grupo:
I — deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos 
de subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;
II — dirigir viatura de forma imprudente;
III — revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando 
uniformizado;
IV — entrar uniformizado, estando ou não em serviço, em locais 
onde, pela localização, frequência, finalidade ou práticas habituais, 
possam comprometer a austeridade e o bom nome da corporação;
V — deixar de revistar pessoa que haja detido, imediatamente após a 
sua detenção;
VI — dormir durante a jornada de trabalho;
VII — maltratar pessoas sob sua custódia;
VIII — resolver assuntos referentes à disciplina que não sejam de sua 
competência;
IX — afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar onde deva 
estar por força de ordem, de modo a perdê-lo de vista;
X — deixar de comunicar ao seu superior hierárquico faltas graves ou 
crimes de que venha a ter conhecimento, ou induzi-lo a erro ou 
engano mediante informação inexata;
XI — deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a 
manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
XII — aproveitar-se de material da GCMS para uso particular;
XIII — ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;
XIV — introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em 
dependências da GCMS ou em repartições públicas;
XV — permutar serviço sem permissão;
XVI — negar-se a receber uniforme e objetos que lhe sejam 
destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;
XVII — solicitar a interferência de pessoas estranhas à GCMS em 
assuntos referentes à disciplina ou serviço, salvo quando previsto em 
lei;
XVIII — ser desidioso intencionalmente ou por falta de atenção;
XVIX — usar armamento sem as devidas cautelas ou de forma 
desnecessária;
XX — faltar com a verdade;
XXI — fornecer notícias à imprensa sobre serviço policial que atender 
ou de que tenha conhecimento, salvo se autorizado por escrito pelo 
superior hierárquico;
XXII — deixar de comunicar à superior ou à autoridade competente 
qualquer informação que tenha sobre perturbação da ordem pública;
XXIII — provocar ou participar de discussão acerca de política 
partidária, religião ou esporte, estando uniformizado;
XXIV — formular representação ou queixa destituída de fundamento;
XXV — divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes de 
serem publicados;
XXVI — aconselhar o descumprimento de ordem legal ou retardar a 
sua execução;
XXVII — ofender colegas com palavras ou gestos;
XXVIII — exercer atividade incompatível com a função de Guarda 
Civil Municipal;
XXIX — valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para 
prejudicar desafeto;
XXX — transitar ou permanecer, sem necessidade, em locais 
suspeitos ou de má frequência;
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www.diariomunicipal.com.br/amp 504
XXXI — deixar de entregar à autoridade competente, até o término do 
serviço, qualquer objeto ou valor encontrado em razão da função;
XXXII — abandonar viatura deixando detidos ou pessoas estranhas ao 
serviço em seu interior;
XXXIII — dirigir viatura da corporação sem estar devidamente 
escalado para tal fim;
XXXIV — faltar ao serviço sem justa causa.
Art. 18. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas 
no artigo anterior, a pena de suspensão será aumentada da seguinte 
forma:
I - primeira reincidência: cinco dias;
II - segunda reincidência: dez dias;
III - terceira reincidência: quinze dias;
IV - a partir da quarta reincidência será aplicada a pena de suspensão 
de vinte dias.
Art. 19. São transgressões do segundo grupo:
I - manter entendimento com autor de crime, de forma a colocar em 
dúvida a sua honestidade funcional;
II - emprestar a pessoa estranha à GCMS, carteira funcional, 
distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material 
pertencente à corporação sem permissão de superior;
III - deixar abandonado posto de vigilância, seja por não assumi-lo, 
seja após a assunção;
IV - apresentar-se uniformizado quando proibido de fazê-lo;
V - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do 
bom nome da corporação;
VI - envolver-se em ocorrências em estado de embriaguez, mesmo 
trajado civilmente;
VII - usar linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, 
comunicação, informação ou ato semelhante;
VIII - praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo 
público;
IX - deixar extraviar, deteriorar ou estragar material da GCMS sob sua 
responsabilidade direta;
X - fazer propaganda política partidária em serviço ou em 
dependência da GCMS.
XI — vender ou doar a integrante da corporação ou a terceiros peça de 
uniforme que tenha recebido para uso próprio;
XII — utilizar-se do anonimato;
XIII — soltar preso ou detido sem ordem da autoridade competente;
XIV — entrar ou permanecer em comitê político, participar de 
comícios ou de qualquer evento político-partidário estando 
uniformizado;
XV — comprar ou receber peça de uniforme ou equipamento de 
integrante da corporação que ele tenha recebido para uso próprio.
Art. 20. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas 
no artigo anterior, a pena de suspensão será aumentada da seguinte 
forma:
I — primeira reincidência: dez dias;
II — segunda reincidência: quinze dias;
III — a partir da terceira reincidência será aplicada a pena de 
suspensão por vinte dias.
Art. 21. São transgressões do terceiro grupo:
I — introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da 
GCMS ou em lugar público, estampas ou publicações que atentem 
contra a disciplina ou a moral;
II — dar, alugar, emprestar, oferecer em penhor ou vender peças do 
uniforme ou equipamento;
III— ofender qualquer do povo ou subordinado com palavras ou 
gestos;
IV — deixar de garantir a integridade física das pessoas que detiver;
V — vender armamento ou munições ou servir de intermediário;
VI — retirar-se do local em que deva permanecer por determinação de 
superior hierárquico.
Art. 22. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas 
no artigo anterior, a pena de suspensão será aumentada da seguinte 
forma:
I — primeira reincidência: quinze dias;
II — a partir da segunda reincidência será aplicada a pena de 
suspensão por vinte dias.
Art. 23. São transgressões do quarto grupo:
I — promover desordem;
II — subtrair em benefício próprio ou de outrem documento ou objeto 
de interesse da administração pública;
III — praticar violência no exercício de suas atribuições;
IV — disparar arma de fogo por descuido ou sem necessidade;
V — ofender superior hierárquico com palavras ou gestos;
VI — tomar parte em reunião que tenha por finalidade agitação social;
VII — agredir companheiro de igual classe;
VIII — recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes 
que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, 
necessitem de seu auxílio imediato;
IX - omitir-se em ocorrências.
Art. 24. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas 
no artigo anterior, a pena a ser aplicada é a de suspensão por 20 dias.
Art. 25. São transgressões do quinto grupo:
I. Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por 
autoridade competente;
II. Censurar, por qualquer órgão de comunicação, as autoridades 
constituídas ou superior hierárquico;
III. Deixar de atender pedido de socorro;
IV. Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;
V. Evadir-se da escolta da corporação ou contra ela resistir;
VI. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando 
uniformizado;
VII. Adulterar qualquer documento em proveito próprio ou alheio;
VIII. Deixar de cumprir, sem motivo justo, ordem recebida, inclusive 
os serviços determinados previamente em escala normal;
IX. Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior 
hierárquico;
X. Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que 
funcione em processo administrativo ou judicial.
Art. 26. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas 
no artigo anterior, a pena a ser aplicada é a de suspensão por 20 dias.
SEÇÃO IV
DA DEMISSÃO
Art. 27. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I — ausência ao serviço por mais de vinte dias consecutivos, salvo nas 
hipóteses de força maior ou de coação ilegal;
II — ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de trinta 
dias, intercalados, durante um ano;
III — acumulação de cargo ou função pública vedada em lei;
IV — constatação de prática de jogos proibidos e embriaguez 
habitual;
V — prática de insubordinação grave;
VI — lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
VII — trazer consigo ou usar entorpecentes, bem como tentar 
introduzir substância entorpecente nas dependências da GCMS ou em 
outras repartições, ou ainda facilitar a sua introdução;
VIII — agredir superior hierárquico;
IX — prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem indevida 
para si ou para outrem;
X — utilizar o cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou 
para outrem;
XI — receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens 
de qualquer natureza;
XII — praticar ações ou omissões definidas em lei como ato de 
improbidade administrativa.
SEÇÃO V
DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
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Art. 28. São casos de demissão a bem do serviço público:
I. Praticar ato de incontinência pública e escandalosa;
II. Praticar crimes contra a administração pública em geral e os crimes 
previstos na Lei de Tóxicos e nas leis de Segurança e Defesa 
Nacional.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DA PRESCRIÇÃO
Art. 29 — A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às transgressões puníveis com demissão 
e demissão a bem do serviço público;
II - em 2 (dois) anos, quanto às transgressões puníveis com suspensão;
III - em 6 (seis) meses, quanto às transgressões puníveis com 
advertência e repreensão.
§ 1º - O prazo da prescrição começa a correr da data em que a 
transgressão se tornou conhecida pela corporação.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às 
transgressões disciplinares tipificadas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo 
disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr 
a partir do dia em que cessar a interrupção.
SEÇÃO II
DA REVOGAÇÃO
Art. 30. As penalidades poderão ser revogadas nas hipóteses de 
reconsideração ou de recurso.
Art. 31. A penalidade será retirada do assentamento individual do 
Guarda Civil Municipal, a pedido do interessado, se:
I — durante mais de três anos, a contar da última penalidade, não tiver 
ocorrido nova punição e a pena a ser retirada for de advertência ou 
repreensão;
II — durante mais de cinco anos, contados da última penalidade, não 
tiver ocorrido nova punição, e a pena a ser revogada for de suspensão.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES ACESSÓRIAS
Art. 32. Além das penas previstas neste Título, podem ser aplicadas 
cumulativamente as seguintes penas acessórias:
I — destituição de função;
II — proibição do uso do uniforme ou armamento.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 33. As penas de advertência, repreensão e suspensão serão 
aplicadas pelo Comandante da GCMS, após apuração em sindicância 
realizada pela Corregedoria da corporação.
Art. 34. As penas de demissão e demissão a bem do serviço público 
serão aplicadas pelo Prefeito Municipal, após apuração em processo 
administrativo disciplinar.
Art. 35. Em qualquer caso, é assegurada a ampla defesa e o 
contraditório.
CAPÍTULO X
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 36. O ato de aplicação da pena deverá conter:
I — nome e cargo da autoridade que a aplicar;
II — o dispositivo legal aplicável, com a transcrição de seu texto;
III — descrição da infração cometida;
IV — nome e cargo do transgressor;
V — as circunstâncias atenuantes e agravantes, com indicação dos 
respectivos dispositivos legais;
VI — a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o 
transgressor.
Art. 37. A imposição, revogação ou anulação da pena será lançada no 
prontuário dos integrantes da GCMS.
Art. 38. Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada 
transgressão disciplinar, salvo as penas acessórias.
Art. 39. Ocorrendo mais de uma transgressão sem conexão entre si, a 
cada uma será aplicada a pena correspondente.
Parágrafo único — Na hipótese mencionada neste artigo, se as 
transgressões forem praticadas simultaneamente, as de menor 
gravidade serão consideradas circunstâncias agravantes.
CAPÍTULO XI
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 40. As penas aplicadas serão cumpridas em data a ser definida 
pelo Comandante da GCMS, após ciência do punido.
CAPÍTULO XII
DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE
Art. 41. São causas excludentes da punição:
I - desconhecimento de ordem superior, plenamente comprovado;
II - motivo de força maior, plenamente comprovado;
III - ter sido cometida a transgressão em ação meritória, no interesse 
do serviço, da ordem e do sossego público;
IV - ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de 
outrem;
V - ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior, 
não manifestamente ilegal.
CAPÍTULO XIII
DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
SEÇÃO I
DAS ATENUANTES
Art. 42. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I - o bom, o ótimo e excepcional comportamento;
II - relevância de serviços prestados;
III - falta de prática do serviço;
IV - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
V - ter sido a transgressão confessada espontaneamente, quando 
ignorada ou imputada a outrem.
SEÇÃO II
DAS AGRAVANTES
Art. 43. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - mau comportamento;
II - prática simultânea de duas ou mais transgressões;
III - conluio de duas ou mais pessoas;
IV — ser praticada durante o serviço, salvo nas hipóteses previstas no 
artigo 41;
V — ser cometida na presença de subordinado;
VI — ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou 
funcional;
VII — ter sido praticada premeditadamente;
VIII — ter sido praticada durante formatura ou em público;
IX — ser o transgressor reincidente.
Parágrafo único: Verifica-se a reincidência quando o agente comete 
nova infração disciplinar, depois de transitar em julgado a decisão 
administrativa que tenha aplicado penalidade por infração disciplinar 
anterior, respeitados os seguintes prazos:
I - 1 (um) ano para as penas de advertência e repreensão;
II - 2 (dois) anos para pena de suspensão.
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SEÇÃO III
DO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E 
AGRAVANTES
Art. 44. A transgressão, considerando-se as circunstâncias atenuantes 
e agravantes, será escalonada em graus, a saber:
I - grau mínimo: quando houver somente circunstância atenuante, caso 
em que será aplicado um quinto da pena cominada;
II - grau submédio: quando, havendo atenuantes e agravantes, o 
número daquelas for maior do que o número destas, caso em que serão
aplicados dois quintos da pena cominada;
III - grau médio: quando, havendo atenuantes e agravantes, elas se 
equilibrarem, caso em que serão aplicados três quintos da pena 
cominada;
IV - grau submáximo: quando, havendo atenuantes e agravantes, o 
número destas for maior do que o número daquelas, caso em que serão 
aplicados quatro quintos da pena cominada;
V - grau máximo: quando houver somente circunstância agravante, 
caso em que será aplicada a pena total cominada.
CAPÍTULO XIV
DO COMPORTAMENTO
Art. 45. Para fins disciplinares e outros fins, o Guarda Civil 
Municipal é considerado:
I - de excepcional comportamento, quando no período de seis anos de 
serviço não tenha sofrido nenhuma punição;
II - de ótimo comportamento, quando no período de três anos tenha
sofrido apenas uma repreensão;
III - de bom comportamento, quando no período de dois anos tenha 
sofrido apenas duas repreensões;
IV - de regular comportamento, quando no período de dois anos tenha 
ultrapassado o limite de duas repreensões ou, no período de um ano, 
tenha sofrido duas punições de um a dez dias de suspensão ou uma 
punição de quinze a vinte dias de suspensão;
V - de mau comportamento, quando no período de um ano tenha 
sofrido mais de duas suspensões, sendo uma delas superior a dez dias.
Parágrafo único: Para alterar os limites de comportamento 
mencionados neste artigo, basta uma repreensão.
Art. 46. A melhoria do comportamento ocorrerá automaticamente, de 
acordo com os prazos estabelecidos neste capítulo.
Art. 47. A contagem do prazo para melhoria de conduta será iniciada 
a partir da data em que tiver terminado efetivamente o cumprimento 
da pena.
Art. 48. O Guarda Civil Municipal admitido na Corporação ingressará 
no bom comportamento.
Art. 49. As licenças, hospitalizações ou qualquer afastamento do 
serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos ou intercalados 
não se computarão para os períodos a que se refere o artigo 47 desta 
lei.
CAPÍTULO XV
DA COMUNICAÇÃO E DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 50. Comunicação disciplinar é o documento pelo qual o superior 
hierárquico comunica a transgressão ao subordinado, observando-se o 
seguinte:
I - A comunicação deve ser dirigida ao Comandante imediato de 
ambos;
II - Cabe ao superior imediato de ambos ouvir o transgressor e suas 
alegações, encaminhando os documentos ao Comandante da Guarda 
Civil Municipal;
III - Compete exclusivamente ao Comandante da GCMS decidir sobre 
o prosseguimento ou arquivamento da comunicação;
IV - A comunicação da transgressão disciplinar será feita somente por 
superior hierárquico da própria corporação;
V - Os demais integrantes da corporação farão relatório ou 
comunicação verbal do fato que presenciaram ao seu superior 
imediato, competindo a este fazer a comunicação.
SEÇÃO II
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 51. É assegurado o direito de petição com os recursos a ele 
inerentes.
Art. 52. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
I - Em um ano, quanto aos atos de demissão e dispensa;
II - Em trinta dias, nos demais casos.
Parágrafo único: O prazo da prescrição começa a fluir a partir da data 
de publicação do ato impugnado ou, quando este for de natureza 
reservada, da data em que o Guarda Civil Municipal dele tiver ciência.
SEÇÃO III
DA QUEIXA E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 53. A queixa é o recurso disciplinar à disposição do subordinado 
diretamente atingido por ato de superior hierárquico que entenda 
irregular ou injusto, a fim de dar conhecimento a quem de direito.
Art. 54. A representação é o recurso disciplinar à disposição do 
Guarda Civil Municipal que seja indiretamente afetado por qualquer 
ato nas condições do artigo anterior ou que atinja o subordinado ou 
serviço sob seu comando, a fim de levar ao conhecimento de quem de 
direito.
Art. 55. A queixa ou representação deve especificar o seu objetivo e 
obedecer às seguintes regras:
I—ser apresentada no prazo de três dias a partir do conhecimento do 
fato;
II — ser apresentada ao comando imediatamente superior, com cópia 
para quem é dirigida, a qual Devera ser entregue pelo superior
imediato de ambos;
III - deve conter os requisitos de instauração do processo 
administrativo.
SEÇÃO IV
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 56. O pedido de reconsideração é cabível uma única vez, quando 
contiver novos argumentos, e será dirigido à autoridade que proferiu a 
decisão.
Art. 57. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração 
se a transgressão for de natureza grave, observando-se o seguinte:
I - Será dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a 
decisão;
II - Será formulado apenas uma vez;
III - Deverá ser julgado no prazo máximo de noventa dias, sob pena 
de responsabilidade;
IV - Não terá efeito suspensivo.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Art. 58. A investigação preliminar é um procedimento administrativo 
sigiloso, desenvolvido no âmbito da Corregedoria da GCMS, com o 
objetivo de coletar elementos para verificar a necessidade de 
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, 
sendo iniciada por determinação do Corregedor Chefe da corporação.
§ 1º - A investigação preliminar será realizada de ofício ou com base 
em denúncia ou representação que contenha a narrativa dos fatos em 
linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a 
individualização do Guarda Civil Municipal envolvido, acompanhada 
de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade imputada.
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§ 2º - A denúncia ou representação que não observar os requisitos e 
formalidades prescritas no parágrafo anterior será arquivada de plano, 
salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.
§ 3º - A denúncia ou representação cuja autoria não seja identificada, 
desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos 
indicados no § 1º, poderá ensejar a instauração de investigação 
preliminar.
§ 4º — Quando os fatos denunciados não constituírem evidente 
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia ou representação será 
arquivada por falta de objeto.
Art. 59. O titular da Corregedoria da GCMS assegurará à investigação 
preliminar o sigilo que se faça necessário para elucidar o fato, ou que 
decorra de exigência do interesse público.
Art. 60. A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 
60 (sessenta) dias, sendo admitida prorrogação por igual período.
Art. 61. Ao final da investigação preliminar, não sendo caso de 
arquivamento, o titular da Corregedoria da GCMS deverá 
providenciar a abertura de sindicância ou de processo administrativo 
disciplinar.
CAPÍTULO II
DAS SINDICÂNCIAS
Art. 62. A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no 
âmbito da GCMS é obrigada a tomar as providências para promover￾lhe a apuração por meio de sindicância administrativa.
Parágrafo Único - A autoridade que determinar a instauração da 
sindicância fixará o prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para sua 
conclusão, prorrogável por igual prazo.
Art. 63. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias 
corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, 
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido 
em dia em que não haja expediente.
Art. 64. O Guarda Civil Municipal responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, 
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao Guarda Civil Municipal, nessa qualidade.
§ 3º - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo 
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
§ 4º - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, 
sendo independentes entre si.
§ 5º - A responsabilidade administrativa do Guarda Civil Municipal 
será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do 
fato ou sua autoria.
§ 6º - Nenhum Guarda Civil Municipal poderá ser responsabilizado 
administrativamente por dar ciência a autoridade superior ou, quando 
houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente 
para apuração de informação concernente à prática de crime ou 
improbidade de que tenha conhecimento.
Art. 65. Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão;
III - Instauração de processo administrativo quando a infração apurada 
possa acarretar demissão ou cassação a bem do serviço público.
Art. 66. A sindicância administrativa obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização 
dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 67. A sindicância será instaurada por Portaria e será conduzida 
por comissão composta de três servidores estáveis designados pela 
autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o
qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, 
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do sindicado.
§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º - Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge, 
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 68. O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências 
necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o sindicado e 
todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos e técnicos 
necessários ao esclarecimento de questões especializadas.
Parágrafo único - Terminada a instrução da sindicância, a autoridade 
sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, 
sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e 
punição dos culpados, nos casos de advertência, repreensão e 
suspensão, ou a abertura de processo administrativo, se forem 
apuradas infrações puníveis com as penas de demissão.
Art. 69. Achando-se o sindicado em lugar incerto e não sabido, será 
citado por edital, publicado duas vezes na imprensa oficial, para 
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 
15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 70. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, 
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e 
devolverá o prazo para a defesa;
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do 
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser 
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de 
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 71. Quando a infração estiver capitulada como ilícito penal, a 
autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade 
policial para instauração de inquérito, independentemente da imediata 
instauração do processo disciplinar.
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 72. Como medida cautelar e a fim de que o Guarda Civil 
Municipal não venha a influenciar na apuração de irregularidade, o 
Prefeito Municipal, a pedido do Comandante ou do Corregedor Chefe, 
poderá determinar o seu afastamento preventivo do exercício do 
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da 
remuneração.
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o 
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2º - O pedido mencionado no caput deverá ser feito por escrito e, 
sempre que possível, estar acompanhado de indícios ou provas que 
justifiquem a suspensão preventiva.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 73. O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar 
a responsabilidade do Guarda Civil Municipal por infração praticada 
no exercício de suas atribuições, nos casos previstos nos artigos 27 e 
28.
Art. 74. O processo administrativo será conduzido por comissão 
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade 
competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá 
ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível 
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
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§ 2º - Não poderá participar da comissão de processo administrativo 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, 
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 75. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou 
exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão 
caráter reservado.
Art. 76. O processo administrativo obedecerá às seguintes fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e 
relatório;
III - Julgamento.
Art. 77. O prazo para a conclusão do processo administrativo não 
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, 
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos 
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a 
entrega do relatório final;
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 78. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização 
dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 79. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, 
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir 
que a infração está tipificada como ilícito penal, a autoridade 
competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial, 
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 80. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, 
objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 81. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de 
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de 
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e 
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para 
o esclarecimento dos fatos;
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a 
comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.
Art. 82. As testemunhas serão intimadas a depor, devendo o 
comprovante da intimação ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a intimação 
será previamente comunicada ao chefe da repartição onde serve a 
testemunha, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 83. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, 
não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
a Comissão poderá proceder à acareação entre os depoentes.
Art. 84. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão 
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos 
previstos nos artigos 82 e 83.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre 
fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles;
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem 
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas 
perguntas e respostas, sendo permitidas reperguntas por intermédio do 
presidente da Comissão.
§ 3º - O presidente da Comissão deverá indeferir repergunta que 
entender impertinente ou sem nenhum interesse para o esclarecimento 
dos fatos, devendo tanto a repergunta quanto o indeferimento constar 
da ata da audiência.
Art. 85. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a 
Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a 
exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um 
médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em 
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do 
laudo pericial.
Art. 86. Tipificada a infração disciplinar, será feita a indicação do 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das 
respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será intimado por mandado expedido pelo 
presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição;
§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 
(vinte) dias;
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para 
diligências reputadas indispensáveis;
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor ciência na cópia da 
intimação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em 
termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a intimação, com a 
assinatura de duas testemunhas.
Art. 87. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a 
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 88. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será 
citado por edital, publicado duas vezes na imprensa oficial, para 
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 
15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 89. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, 
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e 
devolverá o prazo para a defesa;
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do 
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser 
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de 
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 90. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório com 
resumo das peças principais dos autos e mencionará as provas em que 
se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório deverá opinar quanto à procedência ou 
improcedência da acusação.
§ 2º - Opinando pela procedência da acusação, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 91. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será 
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para 
julgamento.
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SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 92. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade 
competente, que decidirá em igual prazo;
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o 
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena 
mais grave;
§ 3º - Se a penalidade prevista for demissão ou demissão a bem do 
serviço público, o julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a 
autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, 
salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 93. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas 
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a 
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de 
responsabilidade.
Art. 94. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que 
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior 
declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a 
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo;
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o 
§ 2º do artigo 29 será responsabilizada na forma do art. 64.
Art. 95. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato no assentamento individual do Guarda 
Civil Municipal.
Art. 96. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
administrativo será remetido à autoridade policial para instauração de 
inquérito, ficando trasladado na repartição.
Art. 97. O Guarda Civil Municipal que responder a processo 
administrativo só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado 
voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da 
penalidade, caso aplicada.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 98. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer 
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou 
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a 
inadequação da penalidade aplicada, nas seguintes hipóteses:
I - quando a aplicação da pena for contrária à lei;
II - quando a aplicação da pena tiver como fundamento depoimentos 
ou documentos manifestamente falsos;
III - quando no processo houver sido preterida formalidade em 
evidente prejuízo da defesa;
IV - quando a pena for aplicada contrariando a evidência dos autos.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do 
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do 
processo;
§ 2º - No caso de incapacidade mental do Guarda Civil Municipal, a 
revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 99. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 100. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não 
apreciados no processo originário.
Art. 101. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao 
Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido 
à Corregedoria Geral do Município, que efetivará o processo de 
revisão.
Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade competente 
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 74.
Art. 102. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para 
a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 103. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão 
dos trabalhos.
Art. 104. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que 
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo 
administrativo.
Art. 105. O julgamento do pedido de revisão caberá à autoridade que 
aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento do processo, durante o qual a autoridade 
julgadora poderá determinar diligências.
Art. 106. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do Guarda 
Civil Municipal, exceto em relação à destituição do cargo em 
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar o 
agravamento de penalidade.
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 107. Até que seja criada a Corregedoria Geral do Município, o 
processo de revisão será efetivado pela Assessoria Jurídica da 
Prefeitura Municipal.
Art. 108. Nos casos não previstos nesta Lei, aplica-se o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Sengés.
Art. 109. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:F103CF97
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 712/2024
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito 
Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a redução das áreas não edificáveis ao 
longo das faixas de domínio das rodovias, águas correntes e rodovias 
localizadas no Município com fundamento na Lei Federal n.º 13.913 
de 25 de novembro de 2.019, observado:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 510
I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de 
faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado 
fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado;
II - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio 
das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável 
de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às 
faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem 
perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas 
em perímetro urbano, ficam dispensadas da observância da exigência 
prevista no inciso I deste artigo, salvo por ato devidamente 
fundamentado do Município.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 
27 de junho de 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:1D23C5EB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.099/2024
SÚMULA. NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, Nelson Ferreira 
Ramos, no uso das atribuições de seu cargo,
D E C R E T A
Art. 1º. – Fica o Sr. Israel Henrique Santos, portador do CI/RG nº. 
9.453.046-6 SSP/PR, NOMEADO para exercer o cargo em comissão 
de Diretor do Departamento de Limpeza Pública da Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos, passando a perceber o valor 
correspondente ao nível 2CC, conforme previsão contida no Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Sengés.
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
tornando seus efeitos legais a partir de 01/04/2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 
09 de Abril de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
*Republicado por conter incorreções
Publicado por:
Aline Castilho Padilha
Código Identificador:AB9443D6
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4182/2024
Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 
(Cento e Cinqüenta Mil Reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENGES, ESTADO DO 
PARANÁ, NELSON FERREIRA RAMOS, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI 
MUNICIPAL N. 660 DE 05/10/2023.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil 
Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA
10.301.0015.2054 MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE 
SAUDE - ATENÇAO BASICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
5021
01026-Emendas Individuais Impositivas -
transferência com finalidade definida - (Inciso II do 
Art. 166-A da E.C. 105/2019)
40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
5062
01026-Emendas Individuais Impositivas -
transferência com finalidade definida - (Inciso II do 
Art. 166-A da E.C. 105/2019)
110.000,00
SUBTOTAL 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no 
artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 
1964, excesso de arrecadação da fonte 1026.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Sengés, 27/06/2024
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:73E14AD7
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.183/2024
SÚMULA: NOMEIA CORREGEDOR DA GCMS
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, Nelson Ferreira
Ramos, no uso das atribuições de seu cargo,
D E C R E T A
Art. 1º. – Fica o Sr. Bernardo Rolim de Mello Martins, portador do 
CI/RG nº. 10.969.202-6 SESP/PR, NOMEADO para exercer o cargo 
em comissão de Corregedor da Guarda Municipal de Sengés, lotado 
na Secretaria Municipal de Administração, passando a perceber o 
valor correspondente ao nível 03-CC, conforme previsão contida no 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 
de Sengés.
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
tornando seus efeitos legais a partir de 24/04/2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 
27 de Junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Castilho Padilha
Código Identificador:8C059678
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO 
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL HOMOLOGADO EM 08 
e 10 DE MAIO DE 2024.
O Exm. Sr. NELSON FERREIRA RAMOS, Prefeito Municipal de 
Sengés, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, convoca 
o (a) aprovado (a) no concurso público, objeto do edital 001/2023, 
para comparecer no Depto. de Recursos Humanos desta Prefeitura, no 
prazo de 2 dias úteis a contar da publicação, para fins de tomar ciência 
da documentação necessária para investidura no cargo e demais 
providências.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 511
GUARDA CIVIL MUNICIPAL (MASCULINO)
NOME DAT A DE NASCIMENTO CLASSIFICAÇÃO
Thomas Diogo de Souza 02/09/1997 19º 
Celso de Oliveira Junior 26/06/1991 20º
Andrey José Barbosa da Silva 29/04/2002 21º
Obs. o não comparecimento para entrega da documentação acarretará 
a desclassificação do candidato do certame.
Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 
2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Castilho Padilha
Código Identificador:CEBC5703
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROJETOS VISANDO A 
EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
O Município de Sertanópolis, por meio do Departamento de Cultura e 
Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento para 
fomento a projetos culturais, a serem viabilizados nos termos da Lei 
Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de seu Decreto 
Regulamentador 11.525/2023, do Decreto 11.453/2023, que dispõe 
sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à 
cultura e igualmente em conformidade com a Lei Municipal nº 
3.267/2023 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura. Os recursos 
referentes ao presente Edital correspondem a sobras de recursos do 
Edital lançado no ano de 2023, mais os rendimentos bancários dos 
valores respectivos.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 A Lei Complementar LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, com 
prazo de execução prorrogado pela Lei Complementar 202/2023, 
proporciona apoio financeiro aos Estados, Distrito Federal e aos 
Municípios, destinado a garantir ações emergenciais direcionadas ao 
setor cultural, fazendo frente às condições emergenciais decorrentes 
da situação pandêmica e suas consequências sociais e econômicas no 
setor cultural. Possibilita fomentar projetos culturais nessa 
contingência, dentro dos objetivos e diretrizes do Sistema Nacional de 
Cultura – SNC.
1.2 O presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos 
agentes culturais do Município, nos termos do Plano de Ação 
democraticamente discutido e aprovado com engajamento da 
sociedade em Escutas, no processo de implementação da LC 195/2022 
– Lei Paulo Gustavo.
1.3 Na realização deste edital estão asseguradas medidas de 
democratização, desconcentração, descentralização e regionalização 
do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, 
fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 
2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus 
artigos 14, 15 e 16.
1.4 A formalização com os projetos culturais selecionados será feita 
por meio de termo de execução de projetos culturais, para pessoas 
jurídicas e bolsas concedidas a pessoas físicas e coletivos culturais.
1.5 O desenvolvimento, execução e conclusão dos projetos 
selecionados, deverá ser cumpridos com conformidade com as 
propostas apresentadas, devendo ser observadas as disposições 
contidas no Anexo I.
1.6 A administração do projeto ficará a cargo do proponente, que 
compromete-se a solicitar todas as licenças e autorizações junto aos 
órgãos para a realização de suas atividades, manter em dia junto aos 
órgãos competentes os documentos obrigatórios inerentes às 
atividades que desenvolva, obrigando-se a cumprir a legislação 
vigente com a realização de eventos e atividades do projeto, bem 
como realizar devidamente os pagamentos de prestadores de serviço 
que contrate, sendo passíveis de fiscalização dos órgãos responsáveis.
1.7 Visando a oferta da cultura como um direito da população e sua 
melhor distribuição na agenda cultural municipal e em espaços de 
referência, facilitando o acesso aos bens culturais, os projetos 
selecionados deverão dispor-se a integrar ações propostas e geridas 
pelo Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis.
1.8 Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 
até 31/12/2025 aos projetos contratados, a Administração não se 
obriga a proceder com o adimplemento desta obrigação.
2. DAS LINHAS E VALORES PARA SELEÇÃO DE 
PROJETOS, OBJETO DESTE EDITAL: 
2.1- O valor total disponibilizado para este Edital é R$ 48.348,45 
valor correspondente a sobras do edital lançado no ano de 2023, mais 
rendimentos bancários. Os recursos serão distribuídos entre as linhas 
discriminadas abaixo e no anexo I.
2.1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para 
receberem apoio financeiro na categoria de concessão de bolsa e 
termo de execução cultural, nas linhas descritas abaixo e no Anexo I, 
de acordo com o previsto na LC 195/2022, Art. 6º, I, II e III e no Art. 
8º e com o Plano de Ação do município de Sertanópolis, conforme 
descrito abaixo:
2.2 LINHA PRODUÇÃO DE VÍDEO-DOCUMENTÁRIOS, NA 
CATEGORIA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, com base no Art. 6º, 
I, da LC 195/2022 - para concessão de bolsas a pessoas físicas e 
coletivos culturais, de Sertanópolis ou de outros municípios, com 
destinação de recurso total de R$ 26.080,50 para esta linha, visando 
seleção de 2 (dois) projetos no valor de R$ 13.040,25 cada um.
2.2.1- Os critérios a serem considerados pelos projetos de vídeo￾documentários estão descritos no Anexo I deste edital.
2.3 – LINHA CINEMA ITINERANTE, NA CATEGORIA 
APOIO A SALAS DE CINEMA - Art. 6º, II, da LC 195/2022, sendo 
destinado a essa categoria um recurso total de R$ 20.523,23 para 
seleção de projeto de 1 (um) projeto a ser proposto por Pessoa 
Jurídica, com ou sem fins lucrativos com e CNAE comprovando 
atividades na área, de Sertanópolis ou de outros municípios, 
resultando em Termo de Execução, visando a exibição de filmes 
nacionais na forma de cinema itinerante.
2.3.1- Os critérios a serem considerados na formulação dos projetos 
para o circuito de cinema itinerante estão descritos no Anexo I deste 
edital.
2.4 LINHA APRESENTAÇÕES MUSICAIS PÚBLICAS, NA
CATEGORIA LINGUAGENS CULTURAIS DIVERSAS, 
conforme Art. 8º da LC 195/2022, sendo destinado a essa linha R$ 
1.744,72, para a seleção de 1 (um) projeto visando realização de 
apresentações musicais em local aberto.
2.4.1 Os critérios e local a serem considerados na formulação dos 
projetos para as apresentações musicais estão descritos no Anexo I 
deste edital.
2.5 No caso de não haver projetos aptos a serem selecionados em 
qualquer das linhas de audiovisual, relacionadas ao art. Art. 6º, poderá 
ser realizado o remanejamento dos recursos para outra das linha 
existentes, relativas ao mesmo Artigo 6º.
2.6- Fica sob responsabilidade da Comissão de Seleção de Projetos a 
especificação de critérios para efetivação do remanejamento, sendo o 
caso.
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3. DA INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
3.1 Pode se inscrever no Edital proponentes pessoa jurídica, com ou 
sem fins lucrativos, pessoas físicas ou coletivo cultural residentes em 
qualquer município do estado do Paraná, conforme previsto em cada 
linha acima descrita.
3.2 Os proponentes poderão inscrever projetos na condição de pessoas 
físicas maiores de 18 anos, brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).
4. É VEDADA A INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
4.1 Não podem se inscrever neste Edital proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, 
venham a compor a Comissão de Análise de projetos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão 
responsável pelo edital, caso o referido servidor tiver atuado na etapa 
de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa 
de julgamento de recursos;
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Política Cultural 
poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento 
cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 
4.1.
5. DA INSTITUIÇÃO DE COTAS 
5.1 – Em se tratando de recursos remanescentes, na impossibilidade 
de estabelecer percentuais para cotistas nas linhas previstas, dada a 
quantidade de projetos a serem fomentados, este edital estabelece 3% 
a mais na pontuação para projetos inscritos na condição de cotistas, 
protagonizados por proponentes autodeclarados pretos, pretas, pardos, 
pardas e indígenas, visando:
I- Dar concretude ao princípio constitucional da igualdade, pelo 
combate a condições histórico-estruturais de desigualdade que 
atingiram os povos negros e originários na formação brasileira;
II – Atender ao disposto na Instrução Normativa MinC nº 5 de 10 de 
agosto de 2023 no que diz respeito às regras e procedimentos para 
implementação das ações afirmativas de que trata o IV, § 1.º, Art. 16, 
do Decreto Federal n.º 11.525/2023, que regulamenta a Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;
III - Adotar o previsto no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela 
Lei Federal n° 12.288/2010, na qual as cotas visam sanar 
desigualdades e promover igualdade de oportunidades, por meio de 
condicionamentos e prioridade no acesso aos recursos públicos de 
fomento cultural;
IV- Articular a política cultural municipal ao Plano Nacional de 
Cultura, instituído pela Lei Federal N° 12.343/2010, no tocante ao 
reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da 
expressão cultural dos grupos da sociedade vitimados pela 
discriminação e marginalização, como os afro-brasileiros e indígenas;
5.2 Para a participação no sistema de cotas previsto neste Edital, o 
proponente deverá apresentar Carta de Autodeclaração de sua 
condição de preto, preta, pardo, parda e indígena, conforme tratar-se, 
preenchida e assinada, segundo modelo. (Anexo VII)
5.3 Será aceito como proponente cotista aquele que assim se 
autodeclarar expressamente no ato da inscrição e possuir fenótipos 
que o caracterizem como pertencente ao grupo étnico-racial, conforme 
classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
5.4 O proponente que se inscrever nas cotas, também concorrerá à 
totalidade das vagas de ampla concorrência.
5.5 Além dos proponentes pessoas físicas poderão concorrer ao 
sistema de cotas instituições culturais com ou sem fins lucrativos, 
desde que apresente declaração de ter em sua constituição maioria de 
pretos, pretas, pardos, pardas e indígenas.
6. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE INSCRIÇÃO 
6.1 Os projetos concorrentes a este Edital deverão se inscrever na data 
discriminada no item 7;
6.2 As inscrições deverão ser feitas com a entrega da documentação 
exigida neste edital, no Departamento de Cultura e Turismo de 
Sertanópolis, em envelope lacrado ou pelo e-mail indicado no item 6.8 
deste Edital;
6.3 Cada proponente poderá fazer apenas duas inscrições de projeto 
neste Edital, sendo admitida apenas uma inscrição por Linha prevista.
6.4 A inscrição deverá ser realizada exclusivamente pelo agente 
cultural interessado, sob pena de inabilitação.
6.5 A inscrição deve conter todos os documentos obrigatórios 
contidos no Anexo I deste Edital.
6.5.1 É de inteira responsabilidade do interessado a correta 
apresentação e conferência dos documentos e dados informados.
6.6 A documentação exigida é parte integrante da proposta 
apresentada, sendo objeto de análise no processo de seleção.
6.7 O Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis não se 
responsabiliza por inscrição não concretizada, por motivos de ordem 
técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento 
das linhas de comunicação e outros fatores que a impossibilitem.
6.8 Dúvidas relacionadas ao processo de inscrição deverão ser 
enviadas com antecedência mínima de três dias em relação a prazo 
final para a realização das mesmas, pelo email 
leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br.
7. DEMAIS ETAPAS E PRAZOS DESTE EDITAL 
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das 
seguintes etapas e prazos:
I- Publicação do Edital: 28/06/2024;
II - Inscrições: de 28/06/2024 a 16/07/2024;
III – Período de análise de mérito: de 18 a 23 de julho de 2024;
IV - Publicação de Edital Parcial da análise de mérito: 25/07/2024;
V – Período para interposição de recurso ao resultado da análise de 
mérito: 30 de julho a 02 de agosto de 2024;
VI - Período de análise aos recursos interpostos: de 02 e 06 de agosto 
de 2024;
VII - Publicação do Resultado: 07/08/2024;
VIII – Período para apresentação dos documentos: 08 a 11 de agosto 
de 2024.
8 DAS CONTRAPARTIDAS
8.1 Para as linhas do art. 6º, da LCP 195/2022, os proponentes 
deverão oferecer como contrapartida a realização de exibições 
gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de 
grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino do 
município, conforme art. 12 do Decreto 11.525/2023.
8.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de 
Inscrição e devem ser realizadas dentro da programação de execução 
do projeto.
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9 DA FORMA DE SELEÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS
9.1 A análise e seleção de projetos será realizada por Comissão de 
Análise de Projetos – CAP, instituída pelo Departamento de Cultura 
e Turismo de Sertanópolis através de Portaria, composta por três 
integrantes sendo dois servidores públicos municipais e/ou estaduais e 
um integrante da comunidade.
9.2 A Comissão de Análise de Projetos – CAP ficará responsável pela 
análise dos projetos, incluindo-se documentos afetos, como currículos, 
portifólios e outros.
9.3 A instalação, coordenação de agenda e coordenação dos trabalhos 
da Comissão de Análise de Projetos – CAP ficará à cargo do 
Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis.
9.4 Da Habilitação Documental:
9.4.1 A Comissão de Análise de Projetos – CAP, após apresentação 
dos documentos constantes do Anexo I, promoverá a análise de 
documentos exigidos neste edital.
9.4.2 Após a análise, os proponentes que não apresentarem todos os 
documentos ou não atenderem ao disposto nas exigências do edital 
serão desclassificados, chamando-se os suplentes.
9.6 Da análise:
9.6.1 A análise de mérito dos projetos será realizada pela Comissão de 
Análise de Projetos – CAP.
9.6.2 Na análise de mérito serão considerados os critérios elencados 
neste Edital (Anexo I), dentre eles a relevância cultural dos projetos e 
a capacidade de execução dos proponentes e equipes apontadas.
9.6.3- Para a análise de mérito, além do Formulário de Inscrição, é 
obrigatória a apresentação, na inscrição dos projetos, dos seguintes 
documentos, sob pena de desclassificação:
Currículo do proponente;
Currículo de cada profissional que formará a equipe de produção, 
artistas, etc;
Carta de anuência de cada profissional da equipe de produção, artistas, 
etc.
9.6.4 Além da proposta individual dos projetos, a Comissão de 
Análise de Projetos – CAP fará análises comparativas considerando-se 
o conjunto dos projetos inscritos em cada linha e no conjunto do 
Edital, visando a boa distribuição entre áreas culturais, sem demérito à 
qualidade necessária aos projetos.
9.7 Serão desclassificados os projetos que não obtiverem pontuação 
mínima de 50 (cinquenta) pontos, não se enquadrem nas linhas nas 
quais foram inscritas ou não atenderem aos objetivos do edital e da 
Lei Paulo Gustavo.
10. DO RESULTADO PRELIMINAR, RECURSOS E 
RESULTADO FINAL
11.1 Após análise pela Comissão de Análise de Projetos – CAP será 
publicado Edital de Resultado Preliminar com a classificação e 
pontuação dos projetos inscritos, abrindo-se prazo para apresentação 
de recursos, conforme cronograma descrito no Item 7 deste Edital. 
10.1.2 Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário 
específico (Anexo VIII).
10.1.3 Os recursos recebidos após o prazo estabelecido no item 7 
deste edital serão desconsiderados, sendo desclassificado o projeto.
10.2 Os recursos serão encaminhados à Comissão de Análise de 
Projetos – CAP para análise, devendo ela se pronunciar sobre a 
reconsideração ou manutenção da posição manifesta quando da 
análise de mérito.
10.2.1- Sendo procedente o recurso, será publicado Edital com 
reclassificação do projeto, abrindo-se prazo para o proponente 
apresentar os demais documentos exigidos, dentro do prazo geral, 
conforme item 7.
10.3 O Edital de Resultado Final será publicado com classificação 
final e seleção dos projetos por ordem de pontuação, bem como com a 
decisão sobre os recursos apresentados.
11. DA FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTOS
11.1 Após publicação do resultado final da análise de projetos, os 
proponentes com projetos aprovados deverão comparecer ao 
Departamento de Cultura e Turismo para assinar termo dentro do 
prazo fixado no item 7, sob pena de perda do apoio financeiro e 
convocação do suplente para assumir sua vaga.
11.2 O repasse dos recursos previstos aos projetos aprovados será 
realizado em parcela única, em conta bancária aberta exclusivamente 
com essa finalidade, indicada pelo proponente na fase de habilitação.
11.3 Caso haja ampliação da dotação orçamentária esta poderão ser 
utilizadas na suplementação dos projetos selecionados.
11.3 Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 
até 31/12/2024 aos projetos aprovados, a Administração não se obriga 
a proceder com o adimplemento desta obrigação.
12. DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS E DA ACESSIBILIDADE
12.1 O prazo de execução dos projetos consta do Anexo I deste Edital.
12.2 A execução de cada projeto não poderá ser iniciada antes da 
assinatura do termo e recebimento do recurso.
12.3 Ficam sob a responsabilidade dos proponentes todos os custos e 
encargos para operacionalização do projeto proposto;
12.4 Ao inscrever seu projeto o proponente disponibiliza seus dados 
pessoais no processo público de seleção, e autoriza a sua utilização 
aos órgãos da Prefeitura e para transparência com exposição de dados 
necessários para atender a Lei de Acesso à Informação.
12.5 Os proponentes deverão executar o projeto cultural de acordo 
com a proposta apresentada no Formulário de Inscrição aprovado, nos 
prazos e condições estabelecidos, zelando pela boa qualidade das 
ações, sob pena das sanções cabíveis.
12.6 Havendo necessidade de alteração da proposta aprovada, o 
proponente deverá encaminhar pedido para análise e deliberação do 
Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis pelo e-mail 
leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br.
12.7 O proponente do projeto deverá comunicar ao Departamento de 
Cultura e Turismo de Sertanópolis a mudança de endereço, telefone, 
endereço eletrônico ou outra atualização que se fizer necessária.
12.8 No caso de exposições, peças teatrais, apresentações e/ou 
espetáculos a serem exibidos o proponente do projeto deverá indicar a 
faixa etária do público no material de divulgação utilizado, bem como 
afixar no local de acesso, em consonância com a Portaria nº 368, de 
11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça e demais legislações 
pertinentes ou complementares aplicáveis à espécie.
12.9 As exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a 
serem exibidos e cuja faixa etária do espectador seja acima de 18 anos 
deverão ocorrer em recintos fechados com a devida verificação da 
idade, conforme estipulado pelo artigo 47 da Portaria nº 368, de 11 de 
fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça.
12.10 O proponente responderá civil e/ou criminalmente pelos atos 
praticados que implicarem demandas judiciais de qualquer espécie 
referente à execução do seu projeto.
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12.11 O proponente assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por 
quaisquer reivindicações relacionadas ao objeto inscrito neste edital 
fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, 
direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer 
violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por 
qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive 
pela omissão de informações.
12.12 No tocante à acessibilidade, os proponentes devem observar 
expressamente:
12.12.1 Os produtos resultantes dos editais de fomento da Lei 
Complementar n.º 195/2022 deverão oferecer recursos de 
acessibilidade (ajuda técnica e tecnologia assistiva) para permitir o 
acesso com segurança e autonomia, total ou assistida, de pessoas com 
deficiência física, cognitiva, auditiva ou visual, assim como outras 
deficiências ocultas ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo 
projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, conforme aplicável.
12.12.2 Compreende-se por ajuda técnica:
12.12.2.1 Interpretação em Libras (para pessoas surdas, não usuárias 
da língua portuguesa);
12.12.1.2 Libras tátil (para pessoas surdas cegas);
12.12.1.3 Oralização e leitura labial (para pessoas surdas oralizadas);
12.12.1.4 Guias intérpretes (para pessoas surdas ou cegas);
12.12.1.5 Guias de cego, braile (para pessoas cegas);
12.12.1.6 A priorização de espaços com acessibilidade estrutural 
(banheiros adaptados, reserva de espaços para pessoas com deficiência 
e/ou com mobilidade reduzida, como rampas, corrimões, pisos táteis, 
sinalização em braille e libras).
12.12.3 Compreende-se por tecnologia assistiva:
12.12.3.1. Sistema de laço de indução (sistema de radiofrequência 
para o envio do som diretamente ao aparelho auditivo ou implante 
coclear);
12.12.3.2. Audiodescrição, legenda Closed Caption (para pessoas 
surdas usuárias de língua portuguesa);
12.12.3.3. Elevadores (para pessoas cadeirantes);
12.12.3.4. Estenotipia (transcrição do áudio ao vivo, para pessoas 
surdas usuárias de língua portuguesa);
12.12.3.4 Conforme disposto no Art. 15 do Decreto 11.525/2023, os 
recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão 
previstos nos custos do projeto, assegurados, para essa finalidade, no 
mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, desde que 
compatíveis com as características dos produtos resultantes.
13. DA INSERÇÃO DE MARCAS E DIVULGAÇÃO DOS 
PROJETOS
13.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos 
projetos exibirão as marcas do Governo Federal, da Lei 
Complementar LC nº 195/2033, da Secretaria de Cultura e Turismo de 
Sertanópolis de acordo com as orientações técnicas do manual de 
aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e pela 
Prefeitura Municipal de Sertanópolis.
13.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será 
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e 
conterá informações sobre os recursos de acessibilidade 
disponibilizados.
13.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e conter 
ainda classificação da faixa etária do público, conforme item -12.8 e 
12.9 deste Edital.
13.4 Todos os materiais de divulgação e os materiais gerados pelo 
projeto, em todos os seus formatos, devem ser enviados para 
aprovação prévia pelo Departamento de Cultura e Turismo de 
Sertanópolis para o e-mail leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br 
com antecedência de quinze dias em relação a sua veiculação, para 
aprovação em relação às normas de inserção de marcas.
14. DAS SANÇÕES
14.1 É responsabilidade dos proponentes realizar os projetos culturais 
da forma proposta. A utilização dos recursos em desconformidade 
com o previsto e com a legislação da LC 195/2022 e regras 
normatizadoras do uso de recursos públicos, gerará sanções penais 
cabíveis, e cumulativamente:
I. advertência administrativa;
II. obrigação de devolução total ou parcial do recurso;
III. penalidade de inabilitação à apresentação de projetos culturais no 
Município de Sertanópolis pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos 
consecutivos, na proporção da gravidade da conduta;
IV - declaração de inidoneidade para participar de chamamento 
público e editais de seleção de projetos, impedimento de celebrar 
parceria, contrato ou termo de compromisso cultural com órgãos e 
entidades de todas as esferas de governo, aplicada cumulativamente à 
sanção de inabilitação, em caso de dolo ou fraude, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir a 
administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o 
prazo da sanção aplicada de inabilitação.
14.2 Penalidade de advertência escrita será aplicada em casos de 
execução total do projeto porém com erros formais como:
I - Utilização incorreta da Logomarca obrigatória ou classificação nos 
materiais de divulgação;
II - Não cumprimento de prazos e providências deste edital;
III - Demais descumprimentos que não comprometam as finalidades e 
execução do projeto.
14.3 A sanção de devolução parcial do recurso será aplicada em casos 
de:
I - Não comprovação do cumprimento parcial do objeto, na proporção 
do que não foi executado, no caso de termo de execução cultural;
II - De pagamentos de despesas alheias ao projeto ou vedadas, 
pagamentos realizados em desacordo com o plano de aplicação ou 
fora do prazo de execução do projeto.
14.4 A sanção de devolução total do recurso será aplicada em casos 
de:
I - Não entrega de prestação de Informações através do Relatório de 
Execução do Objeto e não comprovação do cumprimento total do 
objeto;
II- O descumprimento de obrigações ou irregularidades constatadas a 
qualquer tempo que, por má fé ou informações falsas de que o 
proponente se valha, ensejará a exclusão do chamamento e a 
obrigação de devolução dos valores repassados, devidamente 
corrigidos e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da adoção das 
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS 
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15.1 A inscrição implica no conhecimento e concordância com os 
termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto 
Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
15.2 Não serão selecionados projetos com conteúdo estritamente 
religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, 
publicidade, propaganda política obrigatória, ou outro que tenham fins 
comerciais, sem viés cultural, ou que contenham quaisquer formas de 
preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas 
de discriminação serão desclassificadas.
15.3 O proponente será o único responsável pela veracidade da 
proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de 
Sertanópolis de qualquer responsabilidade civil ou penal.
15.4 Será de responsabilidade exclusiva do proponente a legalidade da 
utilização e reprodução dos elementos artísticos e os direitos com 
relação às ações do projeto, em especial às disposições da Lei Federal 
n.º 9.610/1998 de direitos autorais.
15.5 Poderá o Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis 
revogar, anular ou suspender, parcial ou totalmente, definitiva ou 
temporariamente, em despacho circunstanciado da Autoridade 
Competente e no exclusivo interesse da Administração Pública, o 
presente edital sem que caibam aos interessados quaisquer direitos.
15.6 Os prazos deste edital começam a contar da data da publicação, 
considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior 
à publicação.
15.7 Os casos omissos referentes a este edital serão resolvidos pelo 
Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis.
Sertanópolis, 28 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
SUZIANE ANDREA TOTTI AGUILERA
Diretora do Departamento de Cultura e Turismo
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO DE 
SERTANÓPOLIS
CHAMAMENTO PÚBLICO A PROJETOS VISANDO A 
EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
ANEXO I
O presente Anexo apresenta itens e detalhamentos específicos ao 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROJETOS VISANDO A 
EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022), aberto a 
projetos propostos por pessoas físicas e pessoas jurídicas de natureza 
cultural, com ou sem fins lucrativos:
1. DAS LINHAS E PROJETOS A SEREM PATROCINADOS:
1.1 Constitui objeto deste edital concessão de fomento, a ser firmado 
através de concessão de bolsas (pessoas físicas e coletivos culturais) 
ou Termo de Execução Cultural (pessoas jurídicas com ou sem fins 
lucrativos), nas categorias, linhas e valores abaixo:
1.2 LINHA PRODUÇÃO DE VÍDEO-DOCUMENTÁRIOS, NA 
CATEGORIA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, com base no Art. 6º, 
I, da LC 195/2022 - para concessão de bolsas à pessoas físicas e 
coletivos culturais, de Sertanópolis ou de outros municípios, com 
destinação de recurso total de R$ 26.080,50 para esta linha, visando 
seleção de 2 (dois) projetos no valor de R$ 13.040,25 cada um.
1.2.1 Entende-se por vídeos-documentários visados aqueles que 
contenham uma ou mais das seguintes características:
I- Abordar aspectos histórico-culturais do Município de Sertanópolis;
II- Destacar figuras culturais importantes da municipalidade, pelas 
trajetórias como artistas ou por sua participação na cultura e nos 
modos de vida;
III- Destacar aspectos da vida cultural de comunidades e/ou da cidade;
IV- Resgatar memórias de histórias, acontecimentos, festividades e 
manifestações culturais significativas.
1.3 LINHA CINEMA ITINERANTE, NA CATEGORIA APOIO 
A SALAS DE CINEMA - Art. 6º, II, da LC 195/2022, sendo 
destinado a essa categoria um recurso total de R$ 20.523,23 para 
seleção de projeto de 1 (um) projeto a ser proposto por Pessoa 
Jurídica, com ou sem fins lucrativos e CNAE comprovando atividades 
na área, de Sertanópolis ou de outros municípios, resultando em 
Termo de Execução, visando a exibição de filmes nacionais na forma 
de cinema itinerante.
1.3.1 A programação de exibições de cinema itinerante deverá:
I- Realizar um circuito de exibição de filmes nacionais na forma de 
cinema itinerante, com, no mínimo 5 (cinco) apresentações, em 
bairros, praças e outros locais a serem definidos pelo Departamento de 
Cultura e Turismo.
II- As apresentações devem ser gratuitas e abertas ao público em 
geral;
III- Devem ter programação selecionada com supervisão da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo;
IV- Devem ser acompanhadas de um processo didático que referencie 
o público sobre as obras selecionadas;
V- Preferencialmente devem ser acompanhada de ambientação e 
atividades lúdicas para o envolvimento e convívio comunitário.
É obrigação do projeto:
I- Apresentar proposta de curadoria para a seleção das obras e as 
referências a serem oferecidas ao público, a ser descrita no formulário 
do projeto;
II- Definir as datas, locais e horários para as exibições, posteriormente 
a celebração do Termo de Execução, em conjunto com a Secretaria de 
Cultura e Turismo de Sertanópolis.
1.4 LINHA APRESENTAÇÕES MUSICAIS PÚBLICAS, NA
CATEGORIA LINGUAGENS CULTURAIS DIVERSAS, 
conforme Art. 8º da LC 195/2022, sendo destinado a essa linha R$ 
1.744,72 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos), para a seleção de 1 (um) projeto de bolsa apresentado por 
pessoa física ou coletivo cultural, visando realização de duas 
apresentações musicais em local aberto.
1.4.1 As apresentações musicais devem ter repertório do cancioneiro 
popular brasileiro, contribuído para o conhecimento dos ritmos e 
compositores de nossa música e formação de público;
1.4.2 Cada apresentação deve ter duração mínima de uma hora;
1.4.3 Os locais e horários das apresentações devem ser definidos em 
conjunto e sob supervisão do Departamento do Cultura e Turismo.
2. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
2.1 Dos documentos obrigatórios de serem apresentados por pessoas 
físicas e pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos, no momento da 
inscrição, que compõem a análise de mérito do projeto:
I- Formulário de Inscrição da proposta, devidamente preenchida 
(Anexo II);
II- Currículo do agente cultural pessoa física ou jurídica, conforme 
modelo (Anexo III ou IV);
III- Portfólio de atividades da pessoa física ou jurídica proponente 
(Modelo Livre);
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IV- Carta de pré-reserva dos espaços citados no projeto, conforme 
modelo (Anexo V);
V- No caso de pessoa jurídica, inscrição no CNPJ, com no mínimo 1 
ano de sua existência e atividade cultural;
VI- Documento do representante legal da pessoa jurídica: RG e do 
CPF (será válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, 
modelo com foto; de carteiras de identificação profissional - CRM, 
OAB, CREA, CRC, entre outras - que contenham foto e números de 
RG e CPF; ou de Carteira de Identidade na qual esteja discriminado o 
número do CPF).
2.2 Demais documentos a serem apresentados por pessoa física, 
necessários a celebração da concessão de bolsas:
I- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
II- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e à 
Dívida Ativa Estadual;
III- Certidão Negativa Unificada – Prefeitura do Município de 
Sertanópolis (mobiliária e imobiliária);
IV- Deverá o proponente apresentar uma conta bancária exclusiva 
para a realização do projeto, em até 5 dias após a publicação do edital 
final. Deve apresentar um extrato ou cartão bancário, pelo email 
leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br, que contenha todos os dados 
da conta: nome do interessado, número da conta corrente ou conta 
poupança, número da agência e do banco para recebimento do 
recurso. As contas deverão estar em nome do proponente e não 
possuir saldo, devendo ser movimentada nela apenas para as despesas
do projeto.
2.3 Demais documentos serem apresentados por pessoas jurídicas com 
e sem fins lucrativos, necessários à celebração do Termo de Execução:
I- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
II- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e à 
Dívida Ativa Estadual;
III- Certidão Negativa Unificada – Prefeitura do Município de 
Sertanópolis (mobiliária e imobiliária);
IV- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
V- Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
VI- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII- Alvará de Licença (estabelecido ou não estabelecido) que 
autorize a organização da sociedade civil a realizar o tipo de atividade 
prevista no Formulário de Inscrição.
VIII- Deverá o proponente apresentar uma conta bancária exclusiva 
para a realização do projeto, vinculada ao seu CNPJ, em até 5 dias 
após a publicação do edital final. Deve apresentar um extrato ou 
cartão bancário, pelo email leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br, 
que contenha todos os dados da conta: nome do interessado, número 
da conta corrente ou conta poupança, número da agência e do banco 
para recebimento do recurso. As contas deverão estar em nome da 
pessoa jurídica proponente e não possuir saldo, devendo ser 
movimentada nela apenas para as despesas do projeto.
IX- No caso de pessoa jurídica com fins lucrativos deverá ser 
apresentado ainda:
- Atos constitutivos, qual seja, o contrato social e suas alterações;
- Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo 
Tribunal de Justiça estadual;
X- No caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos deverá ser 
apresentado ainda:
- Estatuto e suas alterações, com finalidade cultural
- Ata de eleição e/ou do termo de posse da atual diretoria da pessoa 
jurídica sem fins lucrativos, no qual conste o nome da diretoria 
completa.
2.4 A não apresentação dos documentos ou apresentação em 
desacordo com o solicitado neste edital, nos termos e prazos 
estabelecidos, importará na inabilitação do proponente.
2.5 A aceitação das certidões fica condicionada à verificação de sua 
validade e dispensam a autenticação.
2.6 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como 
certidões negativas, desde que não haja referência expressa de 
impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a 
administração pública;
2.7 As contas bancárias apresentadas pelo proponente não poderão ter 
limitação de valor para depósito, assim como impedimento ou 
restrição de qualquer natureza. Ocorrendo a impossibilidade de 
efetivação do depósito até a data limite de 10/12/2024 em razão de 
problemas na conta, não recairá sobre o município qualquer 
responsabilidade civil.
3 CONTRAPARTIDAS
3.1 Para as linhas relacionadas ao art. 6º, da LCP 195/2022, os 
proponentes deverão oferecer como contrapartida a realização de 
exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a 
acessibilidade de grupos com restrições, tendo como prioridade o 
direcionamento à rede de ensino do município, conforme art. 12 do 
Decreto 11.525/2023.
3.2 Para a LINHA PRODUÇÃO DE VÍDEO-DOCUMENTÁRIOS
deste edital, os proponentes deverão garantir, conforme art. 13 do 
Decreto 11.525/2023, como contrapartida, uma ou mais das seguintes 
medidas:
I. Atividades em espaços públicos, de forma gratuita;
II. Atividades em comunidades periféricas;
II. Atividades dirigidas prioritariamente aos alunos e aos professores 
de escolas públicas;
3.3.1 As contrapartidas deverão ser informadas na Formulário de 
Inscrição e realizadas até o prazo final de execução do projeto.
4 DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
4.1 O prazo de execução dos projetos se inicia na data de assinatura 
até 30/12/2024. O prazo de vigência se inicia na data da assinatura e 
termina em 30 dias após o término do prazo de execução.
4.2 Mediante justificativa e prévia solicitação, o prazo de execução 
poderá ser prorrogado por até 12 meses.
4.3 Após esse prazo não será possível nova prorrogação.
4.4 O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado no mínimo 30 
dias antes do prazo final de execução para o e-mail 
leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br.
5. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
5.1 Para a seleção de projetos serão considerados os critérios de 
pontuação abaixo. A Comissão de Análise de Projetos - CAP atribuirá 
notas a cada um dos critérios de avaliação em cada projeto, conforme 
tabela a seguir:
CRITÉRIOS
Identificação do Critério Descrição do Critério Pontuação
Máxima
Clareza e coerência do Projeto
Coerência e clareza em todos os campos do 
formulário, especialmente nos objetivos ao anunciar o 
que pretende realizar; no Plano de Desenvolvimento 
ao apontar como pretende realizar e na justificativa ao 
argumentar sobre a importância do projeto. Será 
considerando igualmente se corresponde ao exigido no 
edital para a linha onde foi inscrito, sendo possível 
visualizar de forma clara os objetivos, os passos da 
realização e os resultados que se pretende obter.
20
Relevância da ação proposta 
para o cenário cultural de 
Sertanópolis
A análise deverá considerar, para fins de avaliação e 
valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e 
valorização da cultura e seu processo formando 
público, enriquecendo as referências estéticas e 
estimulando e formando novos criadores/produtores 
culturais.
20
Aspectos de integração 
comunitária e inclusão cultural 
e social na ação proposta pelo 
projeto
Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o 
projeto apresenta aspectos de oferta da cultura às 
comunidades, estímulo a novos criadores culturais, 
integração comunitária, inclusão de pessoas com 
deficiência, idosos e demais grupos em situação de 
histórica vulnerabilidade econômica/social.
15
Compatibilidade da equipe com 
as atividades
desenvolvidas
A análise deverá considerar o currículo dos 
profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, 
verificando a coerência ou não em relação às 
15
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atribuições que serão executadas por eles no projeto.
Trajetória artística e cultural
do proponente
Será considerado para fins de análise o currículo do 
proponente e comprovações enviadas, em relação a 
sua compatibilidade com a proposta apresentada.
20
Contrapartida Será avaliado o interesse público da execução da 
contrapartida proposta pelo agente cultural 10
PONTUAÇÃO TOTAL: 100
6. INDICAÇÕES DE APLICAÇÃO DO RECURSO:
6.1 No caso das linhas previstas para apresentação de projetos por 
pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, deverá ser preenchida a 
planilha orçamentária no formulário, discriminando-se os valores 
específicos, conforme ali indicado.
7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 A prestação de informações em relatório de execução do objeto 
deverá ser apresentado em até 30 das após o prazo de execução a fim 
de comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, 
conforme proposta no projeto, por meio de relatório de execução do 
objeto;
7.2 O relatório de execução do objeto será analisado pela equipe da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Sertanópolis, que 
elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do 
objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o 
caso concreto:
I. encaminhar o processo à autoridade responsável, titular da pasta, 
pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve 
o cumprimento integral do objeto; ou
II. recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo beneficiário, de 
informações adicionais, caso considere que não foi possível aferir o 
cumprimento integral do objeto no relatório de execução, ou que as 
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto 
foram insuficientes.
7.3 A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de 
informações poderá:
I. determinar o arquivamento, caso considere que houve o 
cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II. solicitar a apresentação, pelo beneficiário, de relatório de execução, 
caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do 
objeto no relatório de execução ou que as justificativas apresentadas 
sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.4 O julgamento da prestação de informações e relatório financeiro 
será realizado pela autoridade responsável, titular da pasta, que 
avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e 
poderá concluir pela:
I. aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II. reprovação da prestação de informações, parcial ou total, decidindo 
acerca da aplicação de sanções e devolução de recursos, caso verifique 
que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento 
parcial justificado ou ainda, caso identifique irregularidades no 
relatório de execução financeira.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar 
a necessidade de devolução de recursos, o proponente será notificado 
para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a 
apresentação de plano de ações compensatórias.
7.6 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do proponente, será 
imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a 
aceitação de plano de ações compensatórias.
7.7 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao 
erário, o proponente poderá solicitar o parcelamento do débito, na 
forma e nas condições previstas na legislação.
7.8 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o 
menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo 
originalmente previsto de vigência do instrumento.
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:619B874A
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES 
EXTRATO DE DISPENSA Nº 196-2024
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N.º 196/2024
LEI FEDERAL N.º 14.133/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa 
jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, 
Estado do Paraná, sito à Av. Doutor Vacyr Gonçalves Pereira nº342, 
inscrita no CNPJ/MF nº76.245.034/0001-08, neste ato representado 
por sua prefeita municipal, senhora Ana Ruth Secco.
CONTRATADO: LUIS GUSTAVO BERSANETTI NEGRO.
MERCEARIA JULIANI LTDA.
S R SUPERMERCADOS LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS E 
EMBALAGENS PARA PROMOVER FESTA JUNINA NAS 
ESCOLAS E CMEI.
VALOR: R$ 4.426,40(QUATRO MIL, QUATROCENTOS E 
VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
EMBASAMENTO LEGAL: O presente é celebrado por adjudicação 
direta, face à dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II da Lei 
Federal nº. 14.133/2021.
Sertanópolis, 26 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Adriana Reis Silva
Código Identificador:5F90A32B
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº38/2024
AVISO DE LICITAÇÃO Nº38/2024
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Sertanópolis, por meio 
da Coordenadoria Geral de Licitações, sediada Avenida Dr. Vacyr 
Gonçalves Pereira nº 342, centro, Sertanópolis, Estado do Paraná, 
CEP: 86.170-000, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na 
forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por lote, nos termos da 
Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal n.º 055/2023 e demais 
legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições 
estabelecidas neste Edital no dia 25 de julho de 2024, às 09h00min 
no endereço eletrônico: www.gov.br/compras o recebimento das 
propostas, conforme especificado no Edital de Licitação nº 38/2024 na 
modalidade Pregão Eletrônico. Informamos que a integra do Edital 
encontra-se disponível no endereço eletrônico supracitado e/ou e-mail: 
compras@sertanopolis.pr.gov.br. Objeto da Licitação: Registro de 
Preços para contratação de empresa especializada na Prestação de 
Serviços Técnicos de Agente de Integração para planejamento, 
organização e execução do Processo Seletivo de contratação e Seleção 
de Estagiários de Nível Superior e Pós-Graduação.
SERTANÓPOLIS, 27 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ANDRÉ SOLANO SOUTO
Coordenador Geral de Licitações
Publicado por:
André Solano Souto
Código Identificador:A4681450
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 518
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES 
HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO OLIVEIRA 
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE 
PROCESSO LICITATÓRIO
A Prefeita Municipal, ANA RUTH SECCO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 
nrº 14.133/2021, a vista do parecer conclusivo exarado pela 
procuradoria jurídica, resolve:
01 – HOMOLOGAR/ADJUDICAR a presente Licitação nestes 
termos:
a) Processo Nrº : 24/2024
b) Licitação Nrº : 22/2024
c) Modalidade : Pregão
d) Data Adjudicação : 27/06/2024
e) Objeto da Licitação :
Contratação empresa especializada em prestação de serviços 
terceirizados, com disponibilização de mão de obra com dedicação 
exclusiva, para atendimento de demandas da Casa Lar do Município 
de Sertanópolis
f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
CNPJ/CPF: 48.240.374/0001-00
LOTE 1
Item Especificação Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total
1
Cuidador diurno 44 horas semanais ou 
escala 12 x 36 horas. serv
48
4x12 R$ 4.656,99 R$ 223.535,52
2
Cuidador noturno 44 horas semanais ou 
escala 12x36 horas. serv
48
4x12 R$ 5.148,45 R$ 247.125,60
3 Servente de limpeza: 44 horas semanais. serv 12 R$ 4.503,26 R$ 54.039,12
Valor Total Homologado - R$ 524.700,24 (quinhentos e vinte e 
quatro mil e setecentos reais e vinte e quatro centavos).
02 – Autorizar a emissão da(s) notas de empenho correspondente(s).
SERTANÓPOLIS, 27 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal de Sertanópolis
Publicado por:
André Solano Souto
Código Identificador:4332F391
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 65-2024
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 65/2024.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SERTANÓPOLIS.
CONTRATADO: ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO 
S/A.
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, 
EMISSÃO E FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO 
(AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO) E CESTA NATALINA, NA FORMA 
DE CARTÃO ELETRÔNICO COM TARJA MAGNÉTICA E CHIP 
DE SEGURANÇA COM SENHA NUMÉRICA INDIVIDUAL, 
PARA SERVIDORES E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, PARA AQUISIÇÃO DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS CREDENCIADOS EM SERTANÓPOLIS E 
REGIÃO.
VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES
INÍCIO: 27 DE JUNHO DE 2024.
TÉRMINO: 27 DE JUNHO DE 2025.
EMBASAMENTO LEGAL: PROCESSO Nº 332024 –
INEXIGIBILIDADE Nº 11/2024 ID Nº 84654
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JUNHO DE 
2024.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.343.127,60 (UM 
MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E 
VINTE E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
FORO: COMARCA DE SERTANÓPOLIS – PARANÁ
ANA RUTH SECCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Publicado por:
Márcia Adriana Reis Silva
Código Identificador:CC2E72D1
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES 
EXTRATO DE DISPENSA Nº 197-2024
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N.º 197/2024
LEI FEDERAL N.º 14.133/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa 
jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, 
Estado do Paraná, sito à Av. Doutor Vacyr Gonçalves Pereira nº342,
inscrita no CNPJ/MF nº76.245.034/0001-08, neste ato representado 
por sua prefeita municipal, senhora Ana Ruth Secco.
CONTRATADO: DUARTE E CASTANHO LTDA-ME.
OBJETO: SERVIÇO DE REPARO DE FRAGMENTADORA. 
VALOR: R$ 180,00(CENTO E OITENTA REAIS)
EMBASAMENTO LEGAL: O presente é celebrado por adjudicação 
direta, face à dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II da Lei 
Federal nº. 14.133/2021.
Sertanópolis, 27 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Adriana Reis Silva
Código Identificador:507977BB
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA AMPLIAÇÃO DE JORNADA N° 020/2024
PORTARIA Nº 020/2024
SÚMULA:
Dispõe sobre a ampliação de jornada do servidor titular do cargo de 
Contador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis –
SAAE
FLÁVIO MARCELINO FANTIN, Diretor Superintendente do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis - SAAE, no uso 
das atribuições e, considerando o que dispõe os artigos, 33, e 37 da 
Lei Municipal nº 2.030/2012.
D E C L A R A:
Art. 1º - Fica concedida a ampliação da jornada do servidor 
Christofher Allan Ferreira, titular do cargo de Contador do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis - SAAE, para 40 
(quarenta) horas semanais, o que se faz por prazo determinado e com 
a expressa autorização do servidor.
Art. 2º - A presente transposição é pelo período de 01/07/2024 a 
31/12/2024.
.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/07/2024.
Sertanópolis, 27 de junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 519
FLÁVIO MARCELINO FANTIN
Diretor Superintendente
Publicado por:
Daiane Rafaeli de Oliveira
Código Identificador:A5902CFF
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 59/2024 LEI 
FEDERAL N.º 14.133/2021
CONTRATANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
autarquia municipal inscrita no CNPJ/MF n.º 78.318.359/0001-07, 
com endereço na Rua Senador Souza Naves n.º 487, representado por 
sua Diretora Superintendente, GIOVANA ZANIN MARTINS 
SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade R.G. Nº 
648.871.09-9, inscrita no CPF/MF sob n.º 031.604.949-26, residente e 
domiciliada na Rua Angelo Razaboni, Nº320, na cidade de 
Sertanópolis/PR, e
CONTRATADA: METRONORTE COMERCIAL DE 
VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ 05.035.532/0001-88.
OBJETO: Revisão 10.000 km do veículo SPIN, placa: SFG-6A32.
VALOR: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 dias
EMBASAMENTO LEGAL: O presente é celebrado por adjudicação 
direta, face à dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, IV,a, da 
Lei Federal nº. 14.133/2021.
Sertanópolis, 27 de Junho de 2024
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente
Publicado por:
Jamily Karly da Silva Galindo
Código Identificador:0CA65885
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE 
7º - TERMO ADITIVO – CONTRATO Nº 60/2020 PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 15/2020
AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO COM EMPRESA SEGURADORA DE VEÍCULOS, 
PARA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DE PROPRIEDADE DO 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA, REFERENTE 
AO CONTRATO DE Nº 60/2020, ASSINADO EM 30 DE JUNHO 
DE 2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2020, FIRMADO ENTRE 
O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA, PESSOA 
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE NA CIDADE DE 
SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, SITO À RUA 
SENADOR SOUZA NAVES 487 – CENTRO – CEP. 86.170-000, 
INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 78.318.359/0001-07, NESTE ATO 
REPRESENTADO PELA DIRETORA SUPERINTENDENTE DO 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, GIOVANA ZANIN 
MARTINS SILVA, PORTADORA DA CÉDULA DE 
IDENTIDADE REGISTRO GERAL N.º 6.487.109-1/SESP-PR, 
INSCRITA NO CPF(MF) SOB N.º 031.604.949-26 E A EMPRESA 
GENTE SEGURADORA S/A. CNPJ Nº 90.180.605/0001-02, 
SITUADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS, RUA 
MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 450, NESTE ATO 
REPRESENTADO PELO SENHOR MARCELO WAIS, COM 
CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 7009036166 RG-SSP/RS, 
INSCRITO NO CPF Nº 632.005.380-15, DORAVANTE 
DENOMINADA CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação de contrato com 
alteração da cláusula sexta do contrato N.º 60/2020, que passa a viger 
com o seguinte texto:
- O prazo de vigência do contrato será 12 (DOZE) meses contados a 
partir de 30/06/2024, de acordo com a lei 8.666/93
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
E, por estarem justos certos e acordados com o presente termo 
aditivo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma que serão anexadas ao contrato inicial, feito na época e 
aditado nesta oportunidade na presença das testemunhas constantes.
Sertanópolis, 28 de Junho de 2024
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Sermusa
Contratante
GENTE SEGURADORA S/A
Contratada
Publicado por:
Jamily Karly da Silva Galindo
Código Identificador:1B0BC480
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 047/2024 27/06/2024
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Município de Sulina para o Exercício Financeiro de 
2.024.
O Prefeito do Município de Sulina, Estado do Paraná, Senhor 
PAULO HORN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Municipal 1171/2024, de 27 de junho de 2024.
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Programa de 2024, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei 
4.320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), 
conforme classificação Funcional programática abaixo.
CÓDIGO NOMENCLATURA Fonte LOA 2024
0400
0401
12.361.0007.2.010000
4.4.90.61.00.00 (2320)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES
Departamento de Educação
Manutenção Ensino Fundamental
Aquisição de Imóveis
104 65.000,00
TOTAL .............................................. 65.000,00
Art. 2º) Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com as inclusões acima decorrerão a 
conta dos recursos abaixo especificados:
– I Por Anulação Parcial e/ou Total de Dotações Fixadas nas peças orçamentárias descritas abaixo, de 
acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64:
CÓDIGO NOMENCLATURA Fonte LOA 2024
0400
0401
12.361.0007.2.010000
3.1.90.11.00.00 (59)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES
Departamento de Educação
Manutenção Ensino Fundamental
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
104 65.000,00
TOTAL .................................. 65.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 
2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração.
PAULO HORN
Prefeito
Publicado por:
Elenice Minuzzi
Código Identificador:343B18A7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº 1168/2024
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota 
outras providências.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 520
PAULO HORN, Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os 
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º – Fica instituído, junto a Secretaria Municipal, Secretaria de 
Educação Cultura e Esporte, Fundo Municipal de Cultura –
FUMCULT, do Município de Sulina, cuja finalidade consiste na 
prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos 
programas específicos do aludido órgão, mediante a administração 
autônoma e a gestão dos respectivos recursos.
Art. 2º – Consistirão em recursos do fundo ora criado:
I – Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam 
destinados;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações 
dos setores público e privado;
III – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, 
como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria de Educação Cultura 
e Esporte, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de 
outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com 
o intuito de arrecadação de recursos aprovados pelo Conselho 
Municipal de Cultura;
IV – Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V – Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e 
extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente 
incorporáveis.
Art. 3º – O fundo criado por esta lei será acompanhado e fiscalizado 
pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei específica 
e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do 
poder executivo municipal.
Art. 4º – Para a realização dos serviços de ordem burocrática 
referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por 
ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados 
hierarquicamente a Secretaria de Educação Cultura e Esporte.
Parágrafo único – Dentre os funcionários designados, deverá ser
indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do 
Fundo.
Art. 5º – Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, 
bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas 
atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, 
depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco 
do Brasil.
Parágrafo 1º – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão 
objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o 
caso.
Parágrafo 2º – Os saldos porventura existentes no término de um 
exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício 
subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação 
vigente.
Art. 6º – O (a) Secretário(a) de Educação Cultura e Esporte, 
submeterá trimestralmente para a apreciação do prefeito municipal 
relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, 
instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, 
acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem 
prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, 
genericamente instituídos para a administração municipal.
Art. 7º – Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser 
expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 8º – As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 
2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração. 
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e publique-se
Em 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:361962EB
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1169/2024 DE: 27 DE JUNHO DE 
2024
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE SULINA, ESTADO DO PARANÁ - LEI DO 
PERÍMETRO URBANO DA SEDE - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Eu PAULO HORN Prefeito Municipal de Sulina – Estado do Paraná, 
faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o perímetro urbano da Sede do Município de 
Sulina, tendo sua descrição elaborada com base em mapa em escala 
1:10.000, parte integrante deste documento, baseado no que foi 
deliberado na assembleia publica do dia 04 de junho de 2018, 
definindo a área urbana de 1,87576775 km² com um perímetro de 
6728.28 m definido pelo seguinte polígono: Partindo do ponto P01, 
situado no limite com OS LOTES RURAIS Nº47, Nº48, Nº52 DA 
GLEBA Nº04, seguindo com distância de 444,97 m e azimute plano 
de 116°23'35", chega-se ao ponto P02, confrontando com PARTE 
DO LOTE RURAL N°52 E LOTE RURAL Nº53 DA GLEBA 
Nº04, seguindo com distância de 116,00 m e azimute plano de 
206°06'13", chega-se ao ponto P03, confrontando com O LOTE 
RURAL 53 DA GLEBA N°04 seguindo com distância de 211,30 m e 
azimute plano de 116°06'13", chega-se ao ponto P04, confrontando 
com O LOTE RURAL Nº53 E Nº52 E UM PEDACINHO DO 
LOTE RURAL N°54 DA GLEBA Nº04, seguindo com distância de 
336,31 m e azimute plano de 83°31'43", chega-se ao ponto P05, 
confrontando com O LOTE RURAL Nº54 DA GLEBA Nº04, 
seguindo com distância de 732,65 m e azimute plano de 173°09'30", 
chega-se ao ponto P06, deste confrontando neste trecho a SANGA 
SURUBI, seguindo uma distancia de 14,32 m e azimute plano de 
71°38‟24”, chega-se ao ponto P07, deste confrontando com o LOTE 
RURAL N° 48 DA GLEBA 06, seguindo uma distância de 54,06 m e 
azimute plano de 173°24‟44”, chega-se ao ponto P08, deste 
confrontando o LOTES RURAIS N°48 E N°47 DA GLEBA 06, 
seguindo uma distância de31,27 m e azimute plano de 69°01‟08”, 
chega-se ao ponto P09, seguindo com distância de 112,54 m e azimute
plano de 69°56'50", chega-se ao ponto P10, confrontando com O 
LOTE RURAL Nº47 DA GLEBA Nº06, seguindo com distância de 
15,16 m e azimute plano de 74°18'07", chega-se ao ponto P11, 
seguindo com distância de 119,75 m e azimute plano de 78°51'50", 
chega-se ao ponto P12, seguindo com distância de 62,31 m e azimute 
plano de 84°03'57", chega-se ao ponto P13, seguindo com distância 
de 200,04 m e azimute plano de 172°52'01", chega-se ao ponto P14, 
seguindo com distância de 61,76 m e azimute plano de 264°03'57", 
chega-se ao ponto P15, seguindo com distância de 97,98 m e azimute 
plano de 258°39'01", chega-se ao ponto P16, confrontando com OS 
LOTES RURAIS Nº47, Nº48 e Nº49 DA GLEBA Nº06, seguindo 
com distância de 324,75 m e azimute plano de 248°54'52", chega-se 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 521
ao ponto P17, confrontando com O LOTE RURAL Nº49 DA 
GLEBA Nº06, seguindo com distância de 16,83 m e azimute plano de 
252°41'46", chega-se ao ponto P18, seguindo com distância de 
136,09 m e azimute plano de 258°31'04", chega-se ao ponto P19, 
seguindo com distância de 13,08 m e azimute plano de 273°45'00", 
chega-se ao ponto P20, confrontando com O LOTE RURAL Nº50 
DA GLEBA Nº06, seguindo com distância de 149,13 m e azimute 
plano de 285°59'26", chega-se ao ponto P21, seguindo com distância 
de 26,11 m e azimute plano de 303°45'00", chega-se ao ponto P22, 
seguindo com distância de 49,16 m e azimute plano de 315°40'16", 
chega-se ao ponto P23, seguindo com distância de 81,61 m e azimute 
plano de 263°09'29", chega-se ao ponto P24, confrontando com os 
LOTES RURAIS Nº172, Nº173, Nº170 e Nº206 DA GLEBA Nº05, 
seguindo com distância de 1.121,77 m e azimute plano de 
279°21‟14”, chega-se ao ponto P25, confrontando com o LOTE 
RURAL N°206 DA GLEBA N°5, seguindo uma distância de 40,35
m e azimute plano de 273°11‟57”, chega-se ao ponto P26, 
confrontando com os LOTES RURAIS Nº206 DA GLEBA 05 E 
Nº19 DA GLEBA Nº04, seguindo com distância de 276,34 m e 
azimute plano de 270°29'13", chega-se ao ponto P27, confrontando 
com o LOTE RURAL Nº20 DA GLEBA Nº04, seguindo com 
distância de 46,79 m e azimute plano de 22°49'29", chega-se ao ponto 
P28, seguindo com distância de 52,30 m e azimute plano de 
34°58'58", chega-se ao ponto P29, confrontando com os LOTES 
RURAIS Nº20 E N°19 DA GLEBA Nº04, seguindo com distância de 
50,99 m e azimute plano de 49°46'19", chega-se ao ponto P30, 
seguindo com distância de 34,86 m e azimute plano de 352°52'58", 
chega-se ao ponto P31, deste confrontando neste trecho a RIO 
FORTE, seguindo uma distância de 4,45 m e azimute plano de 
352°52'58", chega-se ao ponto P32 confrontando com o LOTE 
RURAL Nº28 DA GLEBA Nº04, seguindo com distância de 202,94
m e azimute plano de 352°52'58", chega-se ao ponto P33, 
confrontando com o LOTE RURAL Nº29 DA GLEBA Nº04, 
seguindo com distância de 645,24 m e azimute plano de 46°56'07", 
chega-se ao ponto P34, deste confrontando neste trecho com o RIO 
CAPIVARA, deste seguindo com distância de 48,24 m e azimute 
plano de 329°23‟48”, chega-se ao ponto P35, deste seguindo com 
distância de 58,64 m e azimute plano de 317°26‟15”, chega-se ao 
ponto P36, deste seguindo com distância de 60,19 m e azimute plano 
de 340°22‟22”, chega-se ao ponto P37, deste seguindo com distância 
de 62,43 m e azimute plano de 354°22‟30”, chega-se ao ponto P38, 
deste confrontando neste trecho com o LOTE RURAL N°45 DA 
GLEBA 04, seguindo com distância de 356,70 m e azimute plano de 
83°50‟24”, chega-se ao marco P39, seguindo com distância de 248,82
m e azimute plano de 52°24‟15”, chega-se ao marco P01, ponto 
inicial da descrição deste polígono.
Art. 2°. Fica aprovado o Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da 
Sede do Município de Sulina, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas as Leis Complementares n°. 674/2011 e 
791/2014 e demais disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 
2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração. 
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e publique-se
Em 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:03B2CF74
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº 1170/2024
Autoriza a aquisição de Imóvel pelo Município de Sulina e dá 
outras providências. 
Eu, PAULO HORN, Prefeito Municipal de Sulina – Estado do 
Paraná, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono 
a seguinte:
LEI 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir, pelo valor de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL 
REAIS), valor este abaixo do Parecer técnico de Avaliação 
Mercadológico, em anexo, o Lote Rural nº. 257, da gleba nº 08, com 
área total de 1.664,00m² (mil, seiscentos e sessenta e quatro metros 
quadrados), sem benfeitorias, devidamente registrado sob a matrícula 
610.187 do registro de Imóveis de São João, situado na Localidade de 
Queixo Da Anta, na Sede do Município de Sulina.
Art. 2º - A área que se refere o Artigo 1º, será adquirida pelo 
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sendo o 
pagamento em até 3 (três) parcelas. 
Art. 3º - Para cobrir as despesas com a aquisição deste imóvel serão 
utilizados recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 
2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração. 
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e publique-se
Em 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:E2EC1912
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº. 1172/2024 DE: 27/06/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Móvel à 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Linha Capivara e à 
Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iguaçu DE Sede Ouro, e 
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sulina, Estado do Paraná, PAULO 
HORN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e pela previsão 
legal do Artigo 86 parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo 
de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, pelo período de 2 (dois) 
anos, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Linha 
Capivara, sociedade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
80.870.330/0001-77, com sede na localidade de Linha Capivara, 
Município de Sulina – PR, do bem móvel abaixo descrito:
Uma plantadeira de plantio direto pantográfica, com 07 linhas de 
espaçamento de 50cm entre linhas, da marca Planti Center, cor 
predominante verde e vermelho, ano de fabricação 2024, novo e em 
perfeito estado de conservação e uso, cadastrado no patrimônio 
Municipal sob o nº 6333.
Artigo 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo 
de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, pelo período de 2 (dois) 
anos, à Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iguaçu, 
sociedade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
36.490.089/0001-69, com sede na localidade de Linha Sede Ouro, 
Município de Sulina – PR, do bem móvel municipal abaixo descritos:
Uma plantadeira de plantio direto pantográfica, com 07 linhas de 
espaçamento de 50cm entre linhas, da marca Planti Center, cor 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 522
predominante verde e vermelho, ano de fabricação 2024, novo e em 
perfeito estado de conservação e uso, cadastrado no patrimônio 
Municipal sob o nº 6334.
Artigo 3º - Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pelas 
Permissionárias com a finalidade especifica de promover o 
desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme 
fixado em seu estatuto.
Artigo 4º - Os bens móveis acima especificados serão entregues à 
Permissionária em perfeito estado de conservação, NOVO, devendo 
os mesmos serem devolvidos ao Município em perfeito estado de
conservação, ao findar o prazo previsto no Art. 1º e 2º.
Artigo 5º - Havendo interesse do Município e das Associações de 
Produtores Rurais nominadas nesta Lei, o prazo de cessão descrito 
no Artigo 1º e 2º, poderá ser prorrogado através de termo próprio, por 
período acordado entre as partes e devidamente publicado nos órgãos 
oficiais do Município.
Artigo 6º - As demais condições constarão no Termo de Permissão e 
Recebimento dos objetos desta Lei, a ser firmado pelas 
Permissionárias e o Município de Sulina.
Artigo 7º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 
2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração. 
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e publique-se
Em 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:A566E29B
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº. 1166/2024 DE: 27/06/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Móvel à 
Associação de Agricultores de Águas Termais, de Linha Águas 
Termais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sulina, Estado do Paraná, PAULO 
HORN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e pela previsão 
legal do Artigo 86 parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo 
de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, pelo período de 2 (dois) 
anos, à Associação de Agricultores de Águas Termais, sociedade 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.726.312/0001-76, 
com sede na localidade de Linha Águas Termais, Município de Sulina 
– PR, do bem móvel abaixo descrito:
Uma Plataforma Colhedora colhedeira e corte de silagem 0900-AREA 
TOTAL-MKM, série 03531924, novo, cadastrada no patrimônio al 
sob o nº 6297.
Artigo 2º - Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela 
Permissionária com a finalidade especifica de promover o 
desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme 
fixado em seu estatuto.
Artigo 3º - Os bens móveis acima especificados serão entregues à 
Permissionária em bom estado de conservação, devendo os mesmos 
serem devolvidos ao Município em perfeito estado de conservação, ao 
findar o prazo previsto no Art. 1º e 2º.
Artigo 4º - Havendo interesse do Município e das Associações de 
Produtores Rurais nominadas nesta Lei, o prazo de cessão descrito 
no Artigo 1º e 2º, poderá ser prorrogado através de termo próprio, por 
período acordado entre as partes e devidamente publicado nos órgãos 
oficiais do Município.
Artigo 5º - As demais condições constarão no Termo de Permissão e 
Recebimento dos objetos desta Lei, a ser firmado pelas 
Permissionárias e o Município de Sulina.
Artigo 6º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 
2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração. 
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e publique-se
Em 27 de junho de 2024
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:BD981025
SETOR DE LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 
14/2024
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em 
epígrafe e a adjudicação do objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS 
ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DAS 
ESCOLAS, APAE E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO 
MUNICÍPIO DE SULINA., às Empresas:
NOME DO FORNECEDOR VALOR TOTAL (R$)
SUPERMERCADO DIMANAR LTDA 87.125,90
AÇOUGUE E MERCEARIA KARLING LTDA 45.216,00
HORTI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI 111.857,20
ALDECIR PAN & CIA LTDA 29.260,00
CRF ALIMENTOS LTDA 7.880,00
40.626.859 FLAVIA PERANDRE DIAS 8.985,18
GB SUPERMERCADOS 84.055,27
RJ HORTIFRUTI LTDA 40.971,10
O item 19 restou deserto. E os itens 41, 69, 80 e 95 restaram 
fracassados. Prefeitura Municipal de Sulina, em 26 de junho de 2024. 
PAULO HORN, 
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ediceia Schafer Rosa
Código Identificador:AE61CD8A
SETOR DE LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 
15/2024
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em 
epígrafe e a adjudicação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E 
TRANSPORTE ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS, ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS, PRODUZIDOS NO 
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SULINA E NAS 
COMUNIDADES ÁGUAS TERMAIS, LINHA SURUBI E LINHA 
QUEIXO DA ANTA, à Empresa:
NOME DO FORNECEDOR VALOR TOTAL (R$)
CTR3 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 548.779,44
Prefeitura Municipal de Sulina, em 27 de junho de 2024.
PAULO HORN, 
Prefeito Municipal.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 523
Publicado por:
Ediceia Schafer Rosa
Código Identificador:E8BB4A53
SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024
O Município de Sulina – Paraná, torna público, que no dia 
18/07/2024, às 09:00 horas, estará realizando licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico, tipo menor preço POR GRUPO DE ITENS, 
que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO 
DE SOFTWARES DE GESTÃO E CONTROLE DE OBRAS E 
DE PROGRAMAS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL, FERRAMENTA DE GESTÃO E 
CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, FLUXO 
E CONTROLE DE NEGATIVAS, API WATS APP (2000) 
MENSAGENS MÊS, 
TREINAMENTO/IMPLANTAÇÃO/PARAMETRIZAÇÃO, 
ESPAÇO EM NUVEM 110 GB E HORAS TÉCNICAS, 
CONFORME DESCRITO NOS TERMOS DE REFERÊNCIAS 
EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO DE 
ENGENHARIA”. 
INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 
28/06/2024 até dia 18/07/2024 às 08h:30min.
ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE 
DISPUTA DE PREÇOS: 18/07/2024, às 09h:00min
LOCAL: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
Para todas as referências de tempo será observado o horário 
oficial de Brasília (DF).
Oedital estará disponível nos sites: 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ewww.sulina.pr.gov.br.
Informações e esclarecimentos na Rua Tupinambá, nº 68, Centro, 
Sulina – PR, na Secretaria da Comissão de Licitação. Fone/Fax: (46) 
3244-8000 – e-mail: licitasulinapr@hotmail.com. 
Sulina, 27 de junho de 2024. 
PAULO HORN,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ediceia Schafer Rosa
Código Identificador:DEF6598F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 
07/2024
O Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, comunica que fará 
realizar a licitação em epígrafe, conforme abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de 
pavimentação em C.B.U.Q, com o fornecimento dos materiais, na 
Rua Pedro Paulo Weber – Parque Cidade Nova, com área de 
pavimento de 1.104,84 m², neste município, nos termos da Lei 
Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123 
de 14 de dezembro de 2006 e demais normas regulamentares 
aplicáveis à espécie, sobre o regime de empreitada por preço global, a 
preços fixos e sem reajuste, em conformidade com as especificações 
contidas em planilha de serviços e memorial descritivo da obra.
DATA: 30/07/2024 HORA: 09:30 Horas.
VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$350.915,01 (trezentos e 
cinquenta mil novecentos e quinze reais e um centavo).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias. 
LOCAL: https://bllcompras.com.
OBS: O EDITAL, PROJETO E TODA A PASTA TÉCNICA 
encontram-se disponíveis no endereço eletrônico 
https://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?sessao=3ea1c
1d33f3k3e&nc=12083) . Na impossibilidade de obtenção por esse 
meio, o mesmo poderá ser solicitado pelo telefone (0**42) -3460-
1155, no horário das 9:00 às 11:30 horas, 13:30 às 17:00 horas. 
Demais atos serão publicados no diário eletrônico.
Teixeira Soares, 28 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:23DC19EB
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 02/2024
O Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, comunica que fará 
realizar a licitação em epígrafe, conforme abaixo:
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Alienação de bens 
móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, 
considerados inservíveis para a Administração, conforme Decreto Nº 
2.133/2024, sendo:
Lote 01: Motoniveladora New Holland RG140B, Lance Mínimo: R$ 
199.000,00 (Cento e noventa e nove mil reais).
Lote 02: Aparelho de Ultrassom, Lance Mínimo: R$ 2.300,00 (Dois 
mil e trezentos reais).
Lote 03: Sucatas de Fogão Industrial 2 un. e Fogão Convencional 1 
un., Lance Mínimo: R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais).
INÍCIO DO LEILÃO: ÀS 10:30 HORAS DO DIA 23/07/2024.
LANCES ELETRÔNICOS – www.andreluizleiloes.com.br 
PORTAL SUPERBID www.superbid.net
OBS: O EDITAL encontra-se disponível no site 
www.teixeirasoares.pr.gov.br. Na impossibilidade de obtenção por 
esse meio, o mesmo poderá ser solicitado pelo telefone (0**42) -
3460-1155, no horário das 9:00 às 11:30 horas, 13:30 às 17:00 horas.
Teixeira Soares, 28 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOS TOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:FDF71C80
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico o processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação, autuado 
com o número de processo 09/2024 fundamentado no parecer jurídico 
n° PARECER JURÍDICO Nº 1364/2024, exarado pela Procuradoria 
Geral do Município, cujo objeto refere-se à CONTRATAÇÃO DE 
SHOW INFANTIL SONHOS E MAGIA, ATRAVÉS DE 
EMPRESARIO EXCLUSIVO INTERPRISE PRODUÇÕES –
CNPJ: 04.493.897/0001-01, PARA REALIZAÇÃO DE 
APRESENTAÇÃO NO DIA 14 DE JULHO DE 2024 EM 
COMEMORAÇÃO AO 107º ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO 
DE TEIXEIRA SOARES-PR, conforme especificações, quantidades 
e condições do edital e seus anexos, em atendimento às demandas da 
Secretaria Geral de Governo, do Município de Teixeira Soares, 
Paraná.
Em favor de: INTERPRISE BANDA SHOW SS LTDA, inscrita no 
CNPJ n° 04.493.879/0001-01.
Valor Total: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 524
Teixeira Soares, 25 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:65D687C0
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico o processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação, autuado 
com o número de processo 10/2024 fundamentado no parecer jurídico 
n° PARECER JURÍDICO Nº 1363/2024, exarado pela Procuradoria 
Geral do Município, cujo objeto refere-se à CONTRATAÇÃO DO 
CONJUNTO MUSICAL CORDIONA, ATRAVÉS DE 
EMPRESARIO EXCLUSIVO ALTO URUGUAI EVENTOS 
LTDA – CNPJ: 14.810.579/0001-62, PARA REALIZAÇÃO DE 
SHOW NO DIA 12 DE JULHO DE 2024 EM COMEMORAÇÃO 
AO 107º ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA 
SOARES-PR, conforme especificações, quantidades e condições do 
edital e seus anexos, em atendimento às demandas da Secretaria Geral 
de Governo, do Município de Teixeira Soares, Paraná.
Em favor de: : Alto Uruguai Eventos e Transportes LTDA, inscrita 
no CNPJ n° 14.810.579/0001-62.
Valor Total: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).
Teixeira Soares, 25 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:FD34860B
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico o processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação, autuado 
com o número de processo 11/2024 fundamentado no parecer jurídico 
n° PARECER JURÍDICO Nº 1362/2024, exarado pela Procuradoria 
Geral do Município, cujo objeto refere-se à CONTRATAÇÃO DO 
CONJUNTO MUSICAL OS 4 GAUDÉRIOS, ATRAVÉS DE 
EMPRESARIO EXCLUSIVO ALTO URUGUAI EVENTOS 
LTDA – CNPJ: 14.810.579/0001-62, PARA REALIZAÇÃO DE 
SHOW NO DIA 12 DE JULHO DE 2024 EM COMEMORAÇÃO 
AO 107º ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA 
SOARES-PR, conforme especificações, quantidades e condições do 
edital e seus anexos, em atendimento às demandas da Secretaria Geral 
de Governo, do Município de Teixeira Soares, Paraná.
Em favor de: Alto Uruguai Eventos e Transportes LTDA, inscrita 
no CNPJ n° 14.810.579/0001-62.
Valor Total: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Teixeira Soares, 25 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:194D41EC
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico o processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação, autuado 
com o número de processo 12/2024 fundamentado no parecer jurídico 
n° PARECER JURÍDICO Nº 1361/2024, exarado pela Procuradoria 
Geral do Município, cujo objeto refere-se à CONTRATAÇÃO DA 
BANDA INTERPRISE PRODUÇÕES, PARA REALIZAÇÃO 
DE SHOW NO DIA 13 DE JULHO DE 2024 EM 
COMEMORAÇÃO AO 107º ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO 
DE TEIXEIRA SOARESPR, conforme especificações, quantidades 
e condições do edital e seus anexos, em atendimento às demandas da 
Secretaria Geral de Governo, do Município de Teixeira Soares, 
Paraná.
Em favor de: INTERPRISE BANDA SHOW SS LTDA, inscrita no 
CNPJ n° 04.493.879/0001-01.
Valor Total: R$ R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais).
Teixeira Soares, 25 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:DEC76BA4
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 166/2023
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2023
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
POLIÉDRICA NA ESTRADA MUNICIPAL DO SÍTIO NOVO, 
DENOMINADO COM TRECHO II- COM RECURSO FINISA 2023 
CONTRATO Nº 0619918-08, DA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Teixeira Soares/PR.
CONTRATADA: JC DANIEL CALÇAMENTO LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 47.163.906/0001-90, com sede na Rua AV VITAL BRASIL,
Nº 1025, VILA NOVA, CEP: 85887-000, MATELANDIA, ESTADO 
DO PARANÁ.
CLÁUSULA EDITADA: O Presente, de acordo com o Artigo Nº 65, 
da Lei Nº 8.666/93, Prorrogar o prazo de execução do contrato 
nº166/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NA ESTRADA MUNICIPAL DO 
SÍTIO NOVO, DENOMINADO COM TRECHO II- COM 
RECURSO FINISA 2023 CONTRATO Nº 0619918-08, DA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, conforme Edital de TOMADA DE 
PREÇOS Nº 11/2023 e anexos. O prazo de final de execução passa a 
ser até o dia 25 de agosto de 2024, obedecendo à destinação vinculada 
ao Processo Licitatório.
Teixeira Soares-PR, 27 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOSTHOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:685F6220
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024
O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, Estado do Paraná, torna 
público o aviso de Aquisição de Uma Motoniveladora Nova, Zero 
Hora, através da Carona a Ata de Registro de Preços ATC 0027/2023 
do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, 
Pregão 0033/2023/ CINCATARINA.
CONTRATADA: FORZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS E 
CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n°11.492.141/0018-33, 
com sede à Rua Antônio Alfredo da Silva, Nº1495, KM210 – Fazenda 
Santo Antonio, São José - SC, CEP: 88.104-500.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 525
Valor Total: R$ 1.102.000,00 (Um milhão e cento e dois mil reais).
FUNDAMENTO: Art. 86 § 2º da Lei nº14.133/2021. Decreto Federal 
Nº 11.462/2023.
Teixeira Soares, 27 de junho de 2024.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:09D55ECC
SECRETARIA DA FAMILIA
RESOLUÇÃO 16/2024 - CMAS
RESOLUÇÃO N.º 16/2024
SÚMULA: Alterações do Plano de Trabalho da AMAS – Emenda 
Parlamentar.
O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
de Teixeira Soares – PR, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
confere a Lei Municipal n. 1859/2019.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar as alterações no Plano de Trabalho referente a 
Emenda Parlamentar número 30410009 – Estruturação da Rede de 
Serviços do Sistema SUAS, Orçamento da União de 2023, financiada 
pelo Ministério da Cidadania, por meio do Fundo Municipal de 
Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
indicação do Deputado Aliel Machado, a título de custeio para a 
Associação Menonita de Assistência Social – AMAS. Conforme Ata 
nº 10/2024 da reunião ordinária realizada, no dia 13 de junho de 2024.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Teixeira Soares, 26 de junho de 2024.
AMAURI KLOSSOWSKI
Presidente do CMAS
Publicado por:
Mariana Alves Conde
Código Identificador:27205BF9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 
003/2024
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra 
Boa-PR, em cumprimento com a obrigatoriedade constada nos artigo 
26, 70, 73 e 120 da Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR e, 
artigo 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem 
respeitosamente convocar Vossa Excelência para a apresentação da 
Audiência Pública do Projeto de Lei 014/2024 (LDO 2025), do 
Executivo Municipal.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 01/07/2024 às 
18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Terra 
Boa, localizado à Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº. 
374, Terra Boa – PR.
Certos de contarmos sempre com vossa compreensão e colaboração, 
aproveitamos para validar o nosso reconhecimento pelo trabalho sério 
que vem desempenhando em sua gestão e enviar-lhe nossos protestos 
de estima e consideração.
Atenciosamente,
VEREADOR ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:8F3FC272
LICITAÇÕES
MANFESTAÇÃO DE INTERESSE - DISPENSA 07-2024
AVISO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DISPENSA 
DE VALOR Nº 07/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O Município de Terra Boa, torna público que, realizará Chamada 
Pública para Manifestação de Interesse, com critério de julgamento 
MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da 
Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme 
os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a 
melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a 
seguir:
DATA LIMITE PARA 
APRESENTAÇÃO DA 
PROPOSTAS E 
DOCUMENTAÇÃO:
DIA 03/07/2024, ÀS 17:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO FÍSICO E 
ELETRÔNICO PARA ENVIO DA 
PROPOSTAS E 
DOCUMENTAÇÃO:
licitacao@terraboa.pr.gov.br Rua Tancredo Neves, 240, 
centro, Terra Boa/PR
LINK DO EDITAL: https://terraboa.eloweb.net/portaltransparencia em “Portal da 
Transparência
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta Chamada Publica a Contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços em pesquisa de 
opinião, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste instrumento.
1.2. Compõem este aviso, além das condições específicas, os 
seguintes documentos:
1.2.1. – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2. – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em 
dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder 
Legislativo Municipal de Terra Boa – PR, para exercício de 2024, na 
classificação abaixo: 03.001.2010.339039.000.
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de 
aproximadamente R$ 6.464,28 (seis mil e quatrocentos e sessenta e 
quatro reais e vinte e oito centavos)
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE 
HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM 
PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da 
divulgação e ou publicação desta manifestação de interesse, e os 
respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: 
licitacao@terraboa.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a 
DISPENSA.
4.1.1. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03/07/2024 às 
17h00minh
4.2. Habilitação Jurídica e Fiscal e Qualificação Técnica:
a) Cópia do Contrato Social da empresa, devidamente registrado, ou 
sua última alteração; Esta documentação poderá ser substituída pelo 
Contrato Social Consolidado;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante 
apresentação de Certidão de Dívida ativa da União, Quitação de 
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Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da 
Receita Federal do domicilio ou sede da licitante, ou outra forma 
equivalente admitida pela legislação pátria vigente;
d)Prova de regularidade para a Fazenda Estadual, mediante 
apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela 
Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede da licitante, ou 
outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;
e)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante 
apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela 
Secretaria Municipal da Fazenda do domicilio ou sede da licitante, ou 
outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;
f)Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Termo de 
Serviço – FGTS.
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
4.2.1. Qualificação Técnica
• Apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedida 
por pessoas Jurídicas de direito público ou privado, o qual comprove 
que o licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço 
compatível com o objeto deste Edital, equivalentes em quantidades e 
características iguais ou superiores;
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.3.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo 
constante no Anexo II deste Edital.
4.3.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com 
as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela 
desclassificação.
4.3.3. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, 
constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela 
administração.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto desta 
licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo 
de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos serviços, após 
a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente 
atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, 
alínea ―a‖, combinado com o art. 73, inciso II, alínea ―b‖, da Lei n° 
14.133/21 e alterações.
5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá 
manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de 
habilitação;
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1. Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada 
Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e 
interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente 
justificado.
6.2. O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, 
no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou 
por provocação.
6.3. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência 
da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e 
aceito pelo Município.
Terra Boa Paraná, 25 de junho de 2024.
VALERIA APARECIDA ZANCAN SOTOCORNO
Agente de Contratação
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa para prestação de serviços em pesquisa de 
opinião, em atendimento das necessidades das secretarias municipais,
nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências 
estabelecidas neste instrumento.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de serviços de 
luxo, conforme Decreto Municipal nº 3.317/2022.
A contratação é caracterizada como comum, conforme justificativa 
constante do Estudo Técnico Preliminar.
O prazo de vigência da para aquisição é de 60 (sessenta) dias contados 
da assinatura do contrato.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas 
em relação à vigência da contratação.
ITEM QUANT DESCRIÇAO VALOR 
UNITARIO VALOR TOTAL
1 1
Contratação de empresa para prestação de 
serviços especializados em pesquisa de 
opinião pública quanto a assuntos 
relacionados ao desenvolvimento das 
políticas públicas do município de Terra 
Boa. Deverá ser feita coletada de dados 
de no mínimo 300 entrevistas válidas com 
munícipes residentes em pelo menos 1 
ano em perímetro municipal, inclusive no 
distrito, contendo estratificação de sexo, 
faixa etária e escolaridade, as perguntas 
deverão ser objetivas para colher 
informações sobre a atual administração e 
medir desempenho das secretarias e 
serviços prestados a população, as 
principais abordagens deverão ser a 
atuação municipal, atuação das secretarias 
de esportes, assistência social, obras, 
saúde e educação, atuação da câmara 
municipal, limpeza pública, atendimento 
em C.M.E.I.s, entre outros.
6.464,28 6.464,28
DA LEI 123/2006 – MICRO E PEQUENA EMPRESA
( ) ampla Concorrência
( ) licitação com cota reservada para ME e EPP
( X ) licitação exclusiva para ME e EPP
Se a licitação for exclusiva para ME e EPP:
( ) local
( X ) regional
( ) sem restrição territorial
Justificativa de Licitação exclusiva a ME e EPP:
Justificativa que fundamenta a abertura de Procedimento Licitatório 
com aplicação do Benefício constante do §3º, Artigo 48 da LC nº 
123/06 e art. 1º, inciso I e II, do Lei Municipal nº 01/2021 e 
Prejulgado nº 027 – TCE/PR, uma vez que o objeto a ser contratado 
em primeira análise apresenta indícios de ser possível tal aplicação.
Considerando que o Município de Terra Boa tem criado 
regulamentação fundamentada na Lei Complementar Federal 
123/2006 e com o intuito de promover Políticas Públicas para amparar 
a aplicação do tratamento diferenciada e simplificado para as MPE‘s 
Locais ou Regionais, conforme oportunamente o procedimento 
Licitatório permitir, e com isso proporcionar o desenvolvimento 
econômico Local ou da Região, que tem sofrido muito nos últimos 
anos com desemprego, queda de arrecadação e etc., conforme 
consultas nos órgãos de estáticas e pesquisas.
Considerando ainda, a vontade do Poder Executivo em desenvolver 
com excelência o programa de incentivo e promoção das MPE‘s, no 
intuito de fomentar o comércio Local e Regional, através do Poder das 
Compras Públicas visto que o Orçamento do Município é um dos 
maiores volumes de recursos que circulam dentro do território 
municipal, seja com salários de servidores ou com compras nos 
comércios locais e, que ultimamente tem perdido parte de sua receita 
em comércios de cidades maiores.
Considerando que o Programa de apoio as MPE‘s somente alcançará 
seus objetivos se de um lado o Município fizer a sua parte, e de outro 
os empresários locais participarem dos procedimentos, para isso foi 
iniciado estudos através do planejamento das compras em busca de 
melhorar as contratações e incentivar a participação de todas as 
empresas existentes, seja local ou regional.
Diante do acima exposto com fundamento na Lei Complementar nº 
01/2021, podemos afirmar que temos uma Política Pública voltada ao 
desenvolvimento econômico e social no Município de Terra Boa-Pr, 
baseado no poder das compras públicas, que nos possibilita a aplicar o 
tratamento diferenciado e simplificado as MPEs.
A Constituição Federal nos Art. 170, inciso IX e também o Art. 179, 
vejamos:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do 
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a 
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, 
observados os seguintes princípios:
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IX - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e 
administração no País.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, 
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando 
a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações 
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela 
eliminação ou redução destas por meio de lei”. (Grifo nosso)
A Lei Complementar Federal n 123/2006 e a Nível Municipal Lei 
Complementar nº 01/2021, tem por escopo dar tratamento jurídico 
diferenciado à essas empresas, o qual guarda, ainda, perfeita 
consonância com os princípios norteadores do direito, em especial da 
isonomia, imparcialidade, moralidade e equidade, bem como, em 
consonância com os entendimentos do órgão fiscalizador, qual seja, o 
Prejulgado nº 027 – TCE/PR.
LC123/2006
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, 
autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser 
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas 
públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Grifo nosso)
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, 
enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou 
regulamento específico de cada órgão mais favorável à 
microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação 
federal. (Grifo nosso)
O Artigo 48 do mesmo dispositivo que determina o seguinte:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei 
Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos 
itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à 
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a 
subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de 
natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de microempresas e empresas de 
pequeno porte.
§ 2o Na hipótese do inciso II do „caput‟ deste artigo, os empenhos 
e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública 
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas 
de pequeno porte subcontratadas.
§ 3o Os beneficios referidos no caput deste artigo poderão, 
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou 
regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor 
preço válido.
Uma vez esclarecido o que se considera como tratamento diferenciado 
e simplificado que daqui por diante trataremos como benefício 
passamos a justificar a possibilidade de aplicarmos o §3º do Art. 48 da 
Lei Complementar Federal 123/2006.
O TCE/PR trouxe esclarecimento sobre qual benefício seria possível 
aplicar as MPEs mediante o Acórdão 2122/2019, entendimento de 
como aplicar os benefícios constante do §3 do artigo 48 da Lei 
Complementar Federal 123/2006 sobre a possibilidade de beneficiar 
as ME e EPP.
O Art. 49 apresenta as regras de quando não se pode aplicar tais 
benefícios, vejamos:
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei 
Complementar quando:
I - (Revogado);
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte 
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração 
pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a 
ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 
25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as
dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas 
quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e 
empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 
48.
Portanto, esses benefícios têm por finalidade promover o 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, 
fomentando a relação comercial entre o Poder Público e as MPE‘s 
como estratégia para o crescimento dessas últimas, e, são normas 
cogentes e autoaplicáveis, ou seja, são de observância obrigatória e 
prescindem de regulamentação ulterior, salvo se houver 
regulamentação local mais favorável (parágrafo único do art. 47 da 
LC 123/2006).
Justificativa para licitação exclusiva para empresas Regionais:
Colaciona-se a seguinte orientação da AGU:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJU-MG Nº 60, DE 22 DE 
JANEIRO DE 2010
4.1.4) O significado da expressão "regional" deve ser buscado na 
situação concreta, podendo englobar os Municípios próximos ao 
Município em que se encontra o órgão assessorado, 
independentemente de fazer parte do mesmo Estado. A delimitação da 
região deverá constar no edital e os motivos ensejadores da referida 
definição deverão estar expressos nos autos.
Lei Complementar Municipal nº 01/2021:
Art. 26º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
II - Regional: região composta pelos municípios limítrofes do limite 
geográfico de TERRA BOA, compreendendo:
a) Região Noroeste Paranaense;
b) Região centro oeste Paranaense.
Isto posto, resta esclarecido o que significa tratamento diferenciado
e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte e microempreendedores individual, bem como os requisitos 
necessários a aplicação dos benefícios atendendo aos preceitos legais, 
passaremos a demonstrar e comprovar que o Município atende a todos 
os requisitos previstos na Legislação que possibilitam a aplicação dos 
referidos benefícios, vejamos.
A Licitação exclusiva para empresas regionais, se deu pelo fato da 
existência de no mínimo 03 (Três) Microempresas Locais aptas a 
participação na Licitação, sendo comprovado através de pesquisa a 
procedimentos licitatórios de anos anteriores, pelos orçamentos 
apresentados e pela apresentação do cartão do CNPJ em que consta o 
ramo de que atende ao objeto deste procedimento, as quais foram 
pesquisadas e conferidas pela Gerente Compras e Licitações.
Portanto se na fase de planejamento e preparação da licitação foi 
constatada a ocorrência da possibilidade de parcelamento do objeto 
licitado, nos moldes acima apresentados, e for aferida a existência de 
no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como 
MPE sediados na região Noroete do Paraná e Centro ocidental do 
Paraná. Encontra-se neste procedimento justificada que a base 
territorial para aplicação do benefício constante do §3º do Art. 48, seja 
as empresas localizadas em ambas as regiões do município de Terra 
Boa, assim comprovando existir o mínimo de empresas necessárias a 
poder definir a abrangência territorial.
REGIÃO GEOGRÁFICA NOROESTE PARANAENSE
Alto Paraíso
Alto Paraná
Alto Piquiri
Altônia
Amaporã
Brasilândia do Sul
Cafezal do Sul
Cianorte
Cidade Gaúcha
Cruzeiro do Oeste
Cruzeiro do Sul
Diamante do Norte
Douradina
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Esperança Nova
Francisco Alves
Guairaçá
Guaporema
Icaraíma
Inajá
Indianópolis
Iporã
Itaúna do Sul
Ivaté
Japurá
Jardim Olinda
Jussara
Loanda
Maria Helena
Marilena
Mariluz
Mirador
Nova Aliança do Ivaí
Nova Londrina
Nova Olímpia
Paraíso do Norte
Paranacity
Paranapoema
Paranavaí
Perobal
Pérola
Planaltina do Paraná
Porto Rico
Querência do Norte
Rondon
Santa Cruz de Monte Castelo
Santa Isabel do Ivaí
Santa Mônica
Santo Antônio do Caiuá
São Carlos do Ivaí
São João do Caiuá
São Jorge do Patrocínio
São Manoel do Paraná
São Pedro do Paraná
São Tomé
Tamboara
Tapejara
Tapira
Terra Rica
Tuneiras do Oeste
Umuarama
Xambrê
REGIÃO GEOGRÁFICA CENTRO OCIDENTAL 
PARANAENSE
Altamira do Paraná
Araruna
Barbosa Ferraz
Boa Esperança
Campina da Lagoa
Campo Mourão
Corumbataí do Sul
Engenheiro Beltrão
Farol
Fênix
Goioerê
Iretama
Janiópolis
Juranda
Luiziana
Mamborê
Moreira Sales
Nova Cantu
Peabiru
Quarto Centenário
Quinta do Sol
Rancho Alegre D'Oeste
Roncador
Terra Boa
Ubiratã
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA 
CONTRATAÇÃO
A presente contratação visa a elaboração de uma dispensa na forma 
presencial, em razão do valor, conforme preceitua o Art. 75. II da Lei 
14.133/2021.
No cenário desafiador da administração municipal, a imperativa 
necessidade de realizar uma pesquisa abrangente emerge como uma 
oportunidade crucial para avaliar a satisfação dos munícipes. Este 
imperativo não se limita apenas à avaliação superficial, mas engloba a 
condução de um diagnóstico aprofundado dos trabalhos desenvolvidos 
no município. Esse processo visa uma compreensão holística das 
percepções da comunidade e a identificação precisa de áreas passíveis 
de aprimoramento. A obtenção de dados numéricos assume um papel 
vital, não apenas como métrica de satisfação, mas como alicerce 
fundamental para embasar decisões e orientar políticas públicas, 
essenciais para o desenvolvimento sustentável da região. A clareza na 
apresentação desses dados é, portanto, uma peça-chave nesse 
complexo quebra-cabeça de avaliação e planejamento. A adoção de 
uma abordagem probabilística domiciliar, estratificada desde o 
planejamento inicial até as quotas finais, reflete um cuidado 
meticuloso em garantir que diferentes segmentos demográficos sejam 
adequadamente representados. Ao alinhar essa estratégia com os 
dados demográficos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística (IBGE), a pesquisa ganha não apenas em 
representatividade, mas em solidez estatística. A solução proposta, 
para atender a essa complexa demanda, compreende a contratação de 
serviços especializados em pesquisa, diagnóstico e levantamento de 
dados. Essa escolha não é apenas uma resposta operacional, mas um 
investimento estratégico na excelência da abordagem. A metodologia 
de amostragem adotada não é apenas probabilística, mas 
meticulosamente estratificada, garantindo uma inclusão equitativa de 
diferentes segmentos populacionais. A solução proposta transcende a 
simples atendimento da necessidade inicial. Ela se configura como um 
comprometimento holístico com a qualidade e a relevância da 
pesquisa, visando não apenas informar, mas capacitar a gestão 
municipal com ferramentas efetivas para a promoção de uma 
qualidade de vida mais elevada para os munícipes. Neste contexto, a 
pesquisa não é apenas uma tarefa a ser realizada, mas uma 
oportunidade estratégica para catalisar o desenvolvimento sustentável 
do Município.
O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações 
Anual, visto que, o município ainda não elaborou, pois não há 
obrigatoriedade no momento.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO 
O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO 
PRODUTO
A descrição dos serviços a serem contratados consta nos 
detalhamentos, conforme os requisitos a seguir:
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Considera-se imprescindível para a contratação que a empresa 
vencedora atenda a solicitação do Município colhendo e analisando 
dados de em média 300 pessoas residentes no município e distrito em 
pelo menos um ano.
A empresa vencedora do certame tem a obrigação de ter uma 
comunicação eficaz com os entrevistados, respeitando os princípios 
éticos e de privacidade, para obter informações fidedignas.
O método de amostragem seguirá critérios probabilísticos e 
estratificados, garantindo representatividade e precisão nos resultados. 
Além do levantamento quantitativo, o contratado deve apresentar um 
relatório detalhado que inclua os resultados obtidos, acompanhados de 
gráficos elucidativos. Este relatório não apenas fornecerá uma visão 
abrangente das opiniões coletadas, mas também contribuirá para uma 
análise mais aprofundada das percepções da comunidade.
A empresa contratada deverá oferecer suporte na interpretação dos 
dados, sendo o contratado responsável por oferecer assistência na 
análise e compreensão dos resultados, assegurando que as conclusões 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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extraídas sejam robustas e relevantes para orientar decisões 
estratégicas.
A realização do trabalho dentro dos prazos estipulados é vital para a 
integridade temporal da pesquisa.
É recomendável que o contratado assegure uma amostragem 
diversificada, representativa das diferentes faixas etárias, gêneros, 
níveis socioeconômicos e outras características relevantes da 
população local.
A Contratada deve oferecer flexibilidade para ajustar a metodologia 
conforme necessário, e solicitado pelo órgão.
Em sujeição às normas técnicas, os serviços devem atender aos 
requisitos mínimos e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e 
divulgadas por órgãos oficiais competentes;
A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as 
providências e obrigações estabelecida na legislação específica sobre 
a quantidade e qualidade das informações e relatórios entregues;
Sempre que solicitado apresentar as práticas de trabalho;
Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e 
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo 
Técnico Preliminar.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
A entrega dos serviços contratados culminará na apresentação de um 
relatório abrangente, fornecido tanto em formato impresso quanto 
digital, englobando uma análise detalhada dos dados coletados durante 
a pesquisa domiciliar com 300 (Trezentos) entrevistados, distribuídos 
equitativamente entre as zonas urbana, rural do município e Distrito 
de Malú, num período de até 30 (trinta) dias após o solicitado.
Se houve erros ou necessidade de correção dos dados, será devolvido 
e a empresa terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sua 
substituição pelo solicitado, sem ônus a este município e aqui já 
advertido sob possíveis penalidades previstas em lei e/ou edital.
Caso não seja possível à execução no prazo, a empresa deverá 
comunicar as razões respectivas no ato da para que qualquer pleito de 
prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso 
fortuito e força maior.
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com 
as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada 
parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do 
contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente 
pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediantes 
simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser 
realizadas por escrito enviado pelo e-mail 
compras@terraboa.pr.gov.br, exceto quando o ato exigir maiores 
formalidades.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para 
adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou 
entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para 
reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá 
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de 
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano 
complementar de execução da contratada, quando houver, do método 
de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) 
fiscal(is) do contrato, Sr. Renato Ribeiro da Silva.
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que 
sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de 
modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
(Decreto nº 3318/2022 - Decreto do Município);
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de 
acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os 
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do 
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, 
das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório 
com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato 
para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 
3318/2022 - Decreto do Município ).
O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, 
em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com 
vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 
3318/2022 - Decreto do Município ).
O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações 
sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação 
e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das 
atividades da Administração. (3318/2022 - Decreto do Município).
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato 
da entrega do relatório, pelo(a) responsável pelo recebimento de 
departamento ou fiscal do contrato, para efeito de posterior 
verificação de sua conformidade com as especificações constantes no 
Termo de Referência e na proposta.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02(dois) dias úteis, a 
contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança 
equivalente pela Administração que será autorizada a emissão pelo 
fiscal de contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do 
material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à 
dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 
143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para 
emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da 
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na 
execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento 
de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a 
análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os 
fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a 
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a 
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, 
correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma
desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º 
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, 
mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações 
decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que 
trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os
elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de 
cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da 
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as 
medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da 
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser 
obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade 
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na 
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos 
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da 
Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar
a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) 
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no 
âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com 
o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 530
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do 
contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo 
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, 
por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada 
improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos 
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à 
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de 
pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas 
necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo 
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão 
realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, 
caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a 
partir do atesto da Nota Fiscal, por meio de liquidação, após 
comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas 
obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.
Forma de pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito 
em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado na nota 
fiscal ou instrumento equivalente.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como 
emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na 
legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, 
quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do 
pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos 
da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção 
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele 
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação 
de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao 
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei 
Complementar.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de 
procedimento de Dispensa de licitação, com adoção do critério de 
julgamento pelo menor preço.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos 
constantes no artigo n° 62 ao 69 da Lei 14.133/2021.
QUALIFICAÇÃO TECNICA:
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido por entidade de 
direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante 
executou fornecimentos compatíveis com o objeto do presente 
certame, indicando a qualidade do atendimento, cumprimento de 
prazos e demais condições do objeto fornecido.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A presente Formação de Preços se faz necessária devido à necessidade 
de contratação de empresa para pesquisa de opinião, para tanto, deve￾se observar a realidade de valores no mercado atual, toma-se como 
base a Lei 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021, em seu artigo n° 23, 
em que discorre sobre os parâmetros para determinar o valor 
estimado.
Amparado pela Lei acima citada, o Município busca fontes de preços 
de forma combinada ou não sendo, com empresas do ramo pertinente 
ao objeto, os preços constantes de bancos de dados públicos, dados de 
pesquisa publicada em mídia especializada, base nacional de notas 
fiscais eletrônicas do estado e sites de domínio amplo.
Para presente formação de cesta de preços foram adotadas as 
seguintes fontes:
· Pesquisa direta com fornecedores: A escolha de fornecedores para 
orçar foi por meio de pesquisa de fornecedores deste serviço. Desta 
pesquisa, obteve-se retorno apenas de 03 (três). As empresas que 
colaboraram com orçamento efetivamente foram:
1. Braslopes Pesquisas Ltda. CNPJ: 15.644.394/0001-98;
2. Oliveira Pesquisas Propagandas e Cursos Ltda. CNPJ: 
28.102.228/0001-01;
3. Augusto da S Rocha Ltda. CNPJ: 29.833.202/0001-04;
· Contratações similares feitas pela Administração Pública: Para 
encontrar este tipo de contratação foram consultadas as seguintes 
fontes:
1. Município de Ipiranga - Pr. Resultado da Dispensa 46/2024;
2. Município de Verê - Pr. ARP. 35/2024;
3. Município de Cantagalo - Pr. Contrato 84/2024;
4. Estado do Paraná, nenhum resultado encontrado;
· Painéis para consulta de preços foram consultados as seguintes 
fontes:
1. Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nenhum 
resultado encontrado;
· Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, para este 
parâmetro a pesquisa ocorreu da seguinte forma:
1. Bolsa Nacional de Compras, itens distintos;
Por fim, calculado a média e mediana do item, usando a média como 
valor referência, de acordo com o mais vantajoso ao município.
O custo estimado total da contratação consta nos pedidos de compras 
em anexo.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura do 
Município de Terra Boa, pela seguinte rubrica:
03.001.2010.33.90.39.00.00
RENATO RIBEIRO DA SILVA
Assessoria De Gabinete
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº ...../2024
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
ITEM QUANT DESCRIÇÃO VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
1
VALOR TOTAL
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e 
outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos 
no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2024.
______________________
Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx 
Representante Legal[1]
[1] Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do 
CNPJ, se houver.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 531
Publicado por:
Valeria Ap. Zancan Sotocorno
Código Identificador:2347E77A
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 169/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: AM CIANORTE DISTRIBUIDORA LTDA, 
CNPJ nº nº 43.603.551/0001-52, com sede Cianorte, Paraná, tendo 
como representante legal o(a) Sr(a). ANTONIO CARLOS 
OLIVEIRA MARTINS, CPF: 046.894.099-51, carteira de Identidade 
nº 100380161.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais) , valor esse que será pago 
em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:CF7C6782
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 170/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: BMX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
LTDA, CNPJ nº nº 40.357.969/0001-39, com sede Nova Esperança, 
Paraná, tendo como representante legal o(a) Sr(a). ROGER 
OKABAYASHI PASQUINI, CPF: 037.337.199-30, carteira de 
Identidade nº 75310072.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
2.703,50 (dois mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos) , valor 
esse que será pago em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:3D90C71F
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 171/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: CIRURGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº nº 39.610.184/0001-47, 
com sede Assis Chateaubriand, Paraná, tendo como representante 
legal o(a) Sr(a). CEZAR FERREIRA DA SILVA, CPF: 023.953.829-
30, carteira de Identidade nº 70244659.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
29.356,00 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais) , valor 
esse que será pago em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:98D1AD3E
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 172/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: CIRÚRGICA MEDPLUS DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 
nº nº 52.685.881/0001-25, com sede Maringá, Paraná, tendo como 
representante legal o(a) Sr(a). SERGIO ALBERTO MACACARI, 
CPF: 096.538.779-84, carteira de Identidade nº 132378584.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 532
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) , valor esse que será pago em 
CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:6291874F
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 173/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: CLAUDETE DOS SANTOS POSSAMAI & CIA 
LTDA, CNPJ nº nº 11.327.892/0001-56, com sede Francisco Beltrão, 
Paraná, tendo como representante legal o(a) Sr(a). CLAUDETE DOS 
SANTOS POSSAMAI, CPF: 031.204.649-96, carteira de Identidade 
nº 76285489.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
19.964,16 (dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e 
dezesseis centavos) , valor esse que será pago em CONFORME 
EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:AFE17CED
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 174/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS 
HOSPITALARES - EIRELI - ME, CNPJ nº nº 23.228.076/0001-74, 
com sede Maringá, Paraná, tendo como representante legal o(a) Sr(a). 
LEANDRO ROSSONI, CPF: 068.074.369-39, carteira de Identidade 
nº 99277335.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
15.919,70 (quinze mil, novecentos e dezenove reais e setenta 
centavos) , valor esse que será pago em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:4BF85EE0
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 176/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: GHOLDMED DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº nº 
34.620.735/0001-30, com sede Cascavel, Paraná, tendo como 
representante legal o(a) Sr(a). RODRIGO BATISTEL BARBOSA, 
CPF: 042.730.189-00, carteira de Identidade nº 82239180.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
44.124,00 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais) , valor 
esse que será pago em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:FEC2C072
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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LICITAÇÕES
DISPENSA ELETRONICA 08-2024
AVISO DE DISPENSA DE VALOR Nº 08/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ARTS. 
48, INCISO I E 49 INCISO IV DA LEI 123/2006.
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, torna 
público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento 
MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da 
Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme 
os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a 
melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a 
seguir:
DATA DA APRESENTAÇÃO DA
PROPOSTAS:
DIA 03/07/2024
DAS 09H ÀS 15:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO DA 
PLATAFORMA QUE ONDE SERÁ 
CONDUZIDO O ENVIO DA
PROPOSTAS, LANCES E 
DOCUMENTAÇÃO:
https://bnc.org.br/
LINK DAS INFORMAÇÕES: https://terraboa.eloweb.net/portaltransparencia em 
“Portal da Transparência
1. DO OBJETO: 
1.1. Constitui objeto desta Chamada Publica para aquisição de 
materiais de teste psicológico, para atendimento da necessidade da 
secretaria municipal de educação e cultura, nos termos da tabela 
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste 
instrumento, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste instrumento.
1.2. Compõem este aviso, além das condições específicas, os 
seguintes documentos:
1.2.1. – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2. – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DO VALOR ESTIMADO 
2.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 11.691,00 
(onze mil seiscentos e noventa e um reais).
3.1. A presente Dispensa Eletronica, ficará ABERTA POR UM 
PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da 
divulgação no seguinte endereço: https://bnc.org.br/
3.2. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03/07/2024 às 
16:00h.
3.3. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se 
dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste 
item.
3.3.1. O fornecedor interessado, após a divulgação do edital de 
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema 
de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto 
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data 
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3.2. A proposta também deverá conter todas as especificações do 
objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a 
Contratada.
3.3.3. . Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos 
operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, 
comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na 
prestação dos serviços;
3.3.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa 
de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe 
assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de 
erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de 
tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que 
corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos 
últimos doze meses.
3.3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na 
planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais 
estabelecidos na legislação vigente.
3.3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do 
cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o 
que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de 
fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios 
necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita 
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, 
também, assinalar ―sim‖ ou ―não‖ em campo próprio do sistema 
eletrônico, às seguintes declarações:
a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, 
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento 
favorecido estabelecido em seus arts. 48, inciso I e 49 incisos IV.
c) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital de 
Contratação Direta e seus anexos;
d) que assume a responsabilidade pelas transações que forem 
efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 
14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição;
4. FASE DE LANCES
4.1.A partir das 9:00h da data estabelecida neste Edital de Contratação 
Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para 
o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de 
lances também já previsto neste edital.
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar 
lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo 
imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado 
no registro.
4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item/lote.
4.2.2.O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação 
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.1.3. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou 
superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que 
inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo 
tais lances definidos como ―lances intermediários‖ para os fins deste 
Edital de Contratação Direta.
4.1.4. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre 
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários 
quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 (UM 
REAL).
4.3. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele 
que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.4. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor 
de sua proposta.
4.5. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em 
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação 
do fornecedor.
4.6. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase 
de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e 
divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de 
classificação.
4.6.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática 
pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de 
prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
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5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da 
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto 
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a 
contratação.
5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do 
estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições 
mais vantajosas.
5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que 
tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor 
proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro 
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de 
sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a 
contratação.
5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será 
registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, 
se necessário, de documentos
complementares, adequada ao último lance.
5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua apresentação.
5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.5.1. contiver vícios insanáveis;
5.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste 
edital ou em seus anexos;
5.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do 
preço máximo definido para a contratação;
5.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido 
pela Administração;
5.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências 
deste edital ou seus anexos, desde que insanável.
5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou 
possuirá recursos suficientes para
executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta 
de preços ou menor lance que:
5.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, 
apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor 
zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, 
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da 
dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se 
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio 
fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da 
remuneração.
5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam 
inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo 
obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções 
coletivas de trabalho vigentes.
5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou 
em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão 
ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a
exequibilidade da proposta.
5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a 
desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo 
fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja 
majoração do preço.
5.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou 
falhas que não alterem a substância das propostas;
5.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de 
correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na 
forma do Simples Nacional, quando não cabível esse
regime.
5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das 
especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do 
setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
5.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será 
examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, 
na ordem de classificação.
5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no 
―chat‖ a nova data e horário para a sua continuidade.
5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a 
fase de habilitação, observado o disposto neste Edital de Contratação 
Direta.
6. DA HABILITAÇÃO:
6.1. Os documentos de habilitação constam no Termo De Referencia
7. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
7.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo 
constante no Anexo II deste Edital.
7.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as 
exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela 
desclassificação.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. Após concluída a adjudicação e ratificação será firmado Termo de 
Contrato ou emitido instrumento equivalente, nos termos do Art. 95 
da lei 14.133/2021.
8.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a 
partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou 
aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de 
Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de 
Contratação Direta.
8.3. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será 
exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação 
consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor 
durante a vigência do contrato.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
9.1. Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em 
parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente 
de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de 
Contratações Públicas- PNCP, e Diário Oficial do Município.
9.3. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou 
inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.3.1. republicar o presente Edital com uma nova data;
9.3.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de 
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando￾se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às 
condições de habilitação exigidas.
9.3.3.. No caso do subitem anterior, a contratação será 
operacionalizada fora deste procedimento.
9.3.4. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da 
documentação de habilitação, conforme o caso.
9.4. As providências dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 acima poderão ser 
utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores 
interessados (procedimento deserto)
9.5. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza 
pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação 
Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente 
da Administração na respectiva notificação.
9.6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração 
ou de sua desconexão.
9.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato 
superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a 
sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que 
não haja comunicação em contrário.
9.8. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e 
durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, 
inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na 
documentação relativa ao procedimento.
9.9. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração 
poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das 
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propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho 
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes 
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.10. As normas disciplinadoras deste Edital de Contratação Direta 
serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os 
interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da 
contratação.
9.11. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e 
apresentação de suas propostas e a Administração não será, em 
nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo de contratação.
9.12. Em caso de divergência entre disposições deste Edital de 
Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o 
processo, prevalecerá as deste Edital.
9.13. O Município deverá anular o presente Edital da Chamada 
Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de 
ofício ou por provocação.
9.14. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência 
da mesma,salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e 
aceito pelo Município.
10. DOS ANEXOS
10.1. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
10.2. Integram este Edital de Contratação Direta, para todos os fins e 
efeitos, os seguintes anexos:
10.3. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação
10.4. ANEXO II - Termo de Referência;
Terra Boa, 27 de junho 2024.
VALERIA APARECIDA ZANCAN SOTOCORNO
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Aquisição de materiais de teste psicológico, para atendimento da 
necessidade da secretaria municipal de educação e cultura, nos termos 
da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste 
instrumento.
1.2. Os pedidos de compras constam em anexo com quantidades, itens 
e valores de acordo com o solicitado.
1.3. A aquisição de teste psicológico, por menor preço por item é uma 
abordagem comum baseada no princípio de buscar a proposta mais 
econômica para a realização do serviço. A seleção da proposta com o 
menor preço unitário tende a resultar em economia de recursos 
públicos.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de 
serviços de luxo, conforme Decreto Municipal nº 3.317/2022.
1.5. A aquisição é caracterizada como comum, conforme justificativa 
constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6. O prazo de vigência da para aquisição é de 60 (sessenta) dias 
contados da assinatura do contrato ou emissão da nota de empenho.
ITEM DESCRIÇÃO QTD. VALOR UNIT. 
MÁXIMO (R$)
VALOT TOTAL 
MÁXIMO (R$)
01 WISC – IV – PROTOCOLO DE 
REGISTRO GERAL – UNIDADE 150 37,69 5.653,50
02 WISC – IV – PROTOCOLO DE 
RESPOSTA 1 – UNIDADE 150 40,25 6.037,50
TOTAL 11.691,00
2. DA LEI 123/2006 – MICRO E PEQUENA EMPRESA
( ) ampla Concorrência
( ) licitação com cota reservada para ME e EPP
( x ) licitação exclusiva para ME e EPP
Se a licitação for exclusiva para ME e EPP:
( ) local
( ) regional
( x ) sem restrição territorial
Justificativa de Licitação exclusiva a ME e EPP:
Justificativa que fundamenta a abertura de Procedimento Licitatório 
com aplicação do Benefício constante no incico I do Artigo 48 e 
iniciso IV do Artigo 49 da LC nº 123/06 e Lei Municipal nº 01/2021 e 
Prejulgado nº 027 – TCE/PR.
3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA 
CONTRATAÇÃO
3.1. A aquisição do teste psicológico WISC (Escala Wechsler de 
Inteligência para Crianças) para a educação é crucial por várias 
razões.
· Avaliação do Desenvolvimento Cognitivo: O teste WISC oferece 
uma avaliação abrangente do desenvolvimento cognitivo das crianças, 
permitindo uma compreensão mais profunda de suas habilidades 
intelectuais, incluindo raciocínio verbal, não verbal, habilidades de 
resolução de problemas e memória de trabalho. Essa avaliação é 
essencial para adaptar o currículo e as estratégias de ensino às 
necessidades individuais de cada aluno.
· Identificação de Necessidades Especiais: O WISC é uma 
ferramenta valiosa para identificar crianças com necessidades 
educacionais especiais, como altas habilidades, dificuldades de 
aprendizagem ou deficiências intelectuais. Essa identificação precoce 
é fundamental para garantir que essas crianças recebam o apoio e os 
recursos adequados para prosperar academicamente.
· Desenvolvimento de Planos Educacionais Personalizados: Com 
base nos resultados do WISC, os educadores podem desenvolver 
planos educacionais personalizados para cada aluno, adaptando o 
currículo e as estratégias de ensino
para atender às suas necessidades específicas. Isso promove um 
ambiente de aprendizado inclusivo e permite que cada criança atinja 
seu potencial máximo.
· Monitoramento do Progresso Acadêmico: O WISC também é útil 
para monitorar o progresso acadêmico dos alunos ao longo do tempo. 
Ao realizar avaliações periódicas, os educadores podem identificar 
áreas de força e de melhoria, ajustando o ensino conforme necessário 
para garantir o sucesso contínuo dos alunos.
· Base para Intervenções Educacionais: Os resultados do WISC 
fornecem uma base objetiva para o desenvolvimento de intervenções 
educacionais eficazes. Compreender as habilidades cognitivas de cada 
aluno permite que os educadores implementem estratégias de ensino 
diferenciadas e forneçam suporte adicional onde necessário.
· Tomada de Decisões Educacionais Informadas: A posse do teste 
WISC capacita os profissionais da educação a tomar decisões 
educacionais informadas, incluindo a colocação em programas 
educacionais especiais, a alocação de recursos e o planejamento de 
suporte adicional. Isso garante uma abordagem individualizada e 
centrada no aluno em todo o sistema educacional.
O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações 
Anual, visto que, o município ainda não elaborou, pois não há 
obrigatoriedade no momento.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E 
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição dos itens a serem adquiridos constará detalhadamente 
no pedido de compra considerando que as especificações já estão pré￾definidas.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Considera-se imprescindível para a contratação que a empresa 
vencedora atenda a solicitação do Município em entregas dos testes 
psicológicos nos endereços solicitados pelos responsáveis, sempre 
dentro do Município de Terra Boa e Distrito de Malú, sendo que a 
unidade solicitante disponibilizará um calendário das entregas.
A NAD será emitida a empresa com quantidades para consumo de 
acordo com a secretaria de educação e cultura que fará sua requisição 
de acordo com as suas necessidades. Em razão disso, é importante que 
as empresas entendam que a entrega da NAD será efetuada de forma 
parcelada ou não e que deve ficar claro no edital de licitação que a 
entrega será de acordo com a necessidade da secretaria.
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É importante que o prazo de entrega seja atendido de forma imediata, 
em até 30 (trinta) dias após a solicitação do departamento, diretamente 
nos locais indicados na NAD.
A contratação objeto deste estudo preliminar apresenta os seguintes 
requisitos.
Diante do cenário de consumo diário do teste psicológico nas diversas 
atividades já mencionadas, e considerando a impossibilidade de 
previsão exata dos quantitativos, haja vista a quantidade estabelecida 
ser uma estimativa de consumo por conta da variação da demanda 
diária, e pelo caráter parcelado da aquisição, o município optou pela 
modalidade dispensa, usando o tipo Eletrônico, pelo Sistema de 
Registro de Preços, com a ata válida por 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogada até mais 12 (doze) meses, considerando o constante no 
artigo 84 da Lei 14.133/2021.
Garantia da contratação
1.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e 
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo 
Técnico Preliminar.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
6.1. Os testes psicológicos deverão ser entregues em parcela única, no 
prazo de até 15 (quinze) dias após a solicitação do departamento, 
diretamente nos locais indicados na NAD.
6.2. As entregas deverão ser realizadas em horário de funcionamento 
do Departamento solicitante;
6.3. A NAD será emitida a empresa com quantidades para consumo da 
secretaria que fará sua requisição de acordo com as suas necessidades 
diárias. Em razão disso, é importante que as empresas entendam que a 
entrega da NAD será efetuada de forma parcelada e que deve ficar 
claro no edital de licitação que a entrega será de acordo com a 
necessidade da secretaria.
6.4. Caso não seja possível à execução no prazo do item 6.1, a 
empresa deverá comunicar as razões respectivas no ato da para que 
qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas 
situações de caso fortuito e força maior.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato poderá ser substituído por nota de empenho nos termos 
do Art. 95 I, da lei 14.133-2021.
7.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem 
ser realizadas por escrito enviado pelo e-mail 
compras@terraboa.pr.gov.br, exceto quando o ato exigir maiores 
formalidades.
7.3. A entrega deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) 
do contrato, Sr Diemes Galhardo Pomaroli.
7.4. O fiscal de contrato acompanhará a execução do contrato, para 
que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de 
modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
(Decreto nº 3318/2022 - Decreto do Município);
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
8.1. Os testes serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no 
ato da entrega, pelo(a) responsável presente no local, responsável pelo 
recebimento de departamento ou fiscal do contrato, para efeito de 
posterior verificação de sua conformidade com as especificações 
constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2. Os testes poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive 
antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as 
especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, 
devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) Horas, a 
contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades.
8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02(dois) dias úteis, 
a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança 
equivalente pela Administração que será autorizada a emissão pelo 
fiscal de contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do 
material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
Liquidação
8.4. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, 
correrá o prazo de dois dias úteis para fins de liquidação, na forma 
desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º 
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.5. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a 
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado 
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais 
como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.6. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de 
cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da 
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as 
medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da 
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.7. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser 
obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade 
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na 
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos 
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da 
Lei nº 14.133, de 2021.
8.8. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) 
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no 
edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em 
licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de 
contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas 
indiretas.
8.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do 
contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo 
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, 
por igual período, a critério do contratante.
8.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada 
improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos 
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à 
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de 
pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios 
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.11. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as 
medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo 
administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla 
defesa.
8.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão 
realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, 
caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
8.13. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias 
contados a partir do atesto da Nota Fiscal, por meio de liquidação, 
após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas 
obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.
Forma de pagamento
8.14.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para 
crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado 
na nota fiscal ou instrumento equivalente.
8.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como 
emitida a ordem bancária para pagamento.
8.16. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária 
prevista na legislação aplicável.
8.16.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na 
planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização 
do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.17. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos 
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção 
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele 
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação 
de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao 
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tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei 
Complementar.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de 
procedimento de licitação, na modalidade DISPENSA, sob a forma 
ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor 
preço.
9.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os 
requisitos constantes no artigo n° 67 a 69 da Lei 14.133/2021.
a) Cópia do Contrato Social da empresa, devidamente registrado, ou 
sua última alteração; Esta documentação poderá ser substituída pelo 
Contrato Social Consolidado;
a.1) nos casos em que for apresentada cópia com autenticidade digital 
do contrato social, será considerado válido quando a data do ato de 
assinatura digital estiver dentro do prazo de validade apresentado no 
documento.
b) No caso de Sociedade Anônima, Cooperativa ou Associação Civil 
– estatuto da empresa, com suas alterações, acompanhado da Ata de 
Eleição dos atuais Diretores;
c) No caso de Empresa Individual – Registro Comercial;
d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro de autorização 
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim exigir;
e) No caso de Microempreendedor Individual, Certificado do MEI.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante 
apresentação de Certidão de Dívida ativa da União, Quitação de 
Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da 
Receita Federal do domicilio ou sede da licitante, ou outra forma 
equivalente admitida pela legislação pátria vigente;
c)Prova de regularidade para a Fazenda Estadual, mediante 
apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela 
Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede da licitante, ou 
outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;
d)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante 
apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela 
Secretaria Municipal da Fazenda do domicilio ou sede da licitante, ou 
outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;
e)Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Termo de 
Serviço – FGTS.
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. A presente Formação de Preços se faz necessária devido à 
necessidade aquisição de teste psicológico, para tanto, deve-se 
observar a realidade de valores no mercado atual, toma-se como base 
a Lei 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021, em seu artigo n° 23, em 
que discorre sobre os parâmetros para determinar o valor estimado.
10.2. Amparado pela Lei acima citada, o Município busca fontes de 
preços de forma combinada ou não com empresas do ramo pertinente 
ao objeto, os preços constantes de bancos de dados públicos, dados de 
pesquisa publicada em mídia especializada, base nacional de notas 
fiscais eletrônicas do estado e sites de domínio amplo.
10.3. Para presente formação de cesta de preços foram adotadas as 
seguintes fontes:
· Pesquisa direta com fornecedores: A escolha de fornecedores para 
orçar foi por meio de pesquisa de fornecedores de teste psicológico, 
sendo solicitado e-mails de empresas do ramo que já tiveram algum 
contato com o município. As empresas que colaboraram com 
orçamento efetivamente foram:
1. Ana Elisa Salomão Bosquê - Epp. CNPJ: 03.669.919/00002-41;
2. Conceito Osi Ltda - Me. CNPJ: 17.653.470/0001-57;
3. Sapiens Instituto de Psicologia Ltda. CNPJ: 12.462.709/0001-73.
· Contratações similares feitas pela Administração Pública: Para 
encontrar este tipo de contratação foram consultadas as seguintes 
fontes:
1. Município de Capitão Indio Leônidas Marques - Pr. T. 
Homologação 99/2023;
2. Município de Segés - Pr. ARP. 14/2024;
3. Estado do Paraná
· Painéis para consulta de preços foram consultados as seguintes 
fontes:
1. Compras.gov.br;
2. Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP – Município de 
Ivaiporã – Pr. ARP. 10/2024;
3. Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP – Município de 
Candói – Pr. ARP. 38/2024;
4. Menor Preço Paraná.
· Base nacional de notas fiscais eletrônicas do estado:
1. Menor Preço Paraná;
· Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, para este 
parâmetro a pesquisa ocorreu da seguinte forma:
1. Cotações Zênite.
2. Bolsa Nacional de Compras – BNC – Município de Nossa Senhora 
– Pr. P. 11/2024;
3. Bolsa Nacional de Compras – BNC – Município de Jardim Alegre –
Pr. P. 8/2024
· Sites de domínio Amplo.
10.4. Por fim, calculado a média e mediana dos itens, sendo neste 
caso, usado a média como valor referência, por ser mais vantajoso ao 
município.
O custo estimado total da contratação é de R$ 11.691,00 (onze mil 
seiscentos e noventa e um reais). Conforme custos unitários apostos 
na tabela acima.
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta 
de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura do 
Município de Terra Boa.
11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
12. Gestão/Unidade: 09.001
13. Fonte de Recursos: 1000
14. Programa de Trabalho: 2049 
15. Elemento de Despesa: 3.3.90.39
16. Plano Interno: Manutenção dos Serviços de Administração 
Geral 
DIEMES POMAROLI GALHARDO
Secretaria de Educação e Cultura
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº................. /2024
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021 
PROPOSTA:
ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO
Valor total
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx VALIDADE 
DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, frete e outros, 
correrãototalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos 
no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Local, de de 2024.
Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx) 
Representante Legal1
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 538
1 Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do 
CNPJ, se houver.
Publicado por:
Valeria Ap. Zancan Sotocorno
Código Identificador:948806DA
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 179/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº nº 32.421.421/0001-82, com sede 
Maringá, Paraná, tendo como representante legal o(a) Sr(a). 
MARCOS HENRIQUE LAHOUD, CPF: 000.744.681-03, carteira de 
Identidade nº 154662723.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
16.320,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte reais) , valor esse que será 
pago em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:883E004D
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 180/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: NOROESTE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 
nº 06.974.929/0001-06, com sede Paranavaí, Paraná, tendo como 
representante legal o(a) Sr(a). REGIANE RODRIGUES BRAGA, 
CPF: 856.228.269-34, carteira de Identidade nº 57366605.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
5.211,00 (cinco mil, duzentos e onze reais) , valor esse que será pago 
em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:3F182DB1
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 181/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA 
HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº nº 30.888.187/0001-72, com sede 
Balneário Camboriú, Paraná, tendo como representante legal o(a) 
Sr(a). SOLIANA VERGINIA BRAGA, CPF: 030.178.600-35, 
carteira de Identidade nº 4108833262.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
12.582,00 (doze mil, quinhentos e oitenta e dois reais) , valor esse que 
será pago em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:890E80D8
LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 183/2024 
REF: PREGÃO N° 50/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: PROLICITA DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº nº 33.324.795/0001-42, com 
sede Cascavel, Paraná, tendo como representante legal o(a) Sr(a). 
LUIZ SELMIRO HORN, CPF: 409.077.329-68, carteira de Identidade 
nº 33635079.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 539
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES 
NAS FARMACIAS BÁSICAS DO MUNICIPIO.,
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 
9.842,60 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta 
centavos) , valor esse que será pago em CONFORME EDITAL.
PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 25 de junho de 
2024, com vencimento até 24 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e suas 
alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 25 de junho de 2024..
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:ACD26BC0
LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 24-2024
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO
Ratifico a pretendida Inexigibilidade de nº. 24/2024 tudo em 
conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo 
e ainda, com fundamento no Artigo 74, inciso V da Lei nº. 
14.133/2021, a favor do Senhor SANDRA MARIA BAGATIN, 
portadora do RG nº 3.611.463-0 SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 
619.282.249-20, residente e domiciliado na R. Arthur Bagatin , nº 
157, Jardim Maria José, Terra Boa – PR e SILVANA DE FATIMA 
BAGATIN, portadora do RG nº 5.382.219-3 SSP/PR, e inscrito no 
CPF sob o nº 780.128.809-20, residente e domiciliado na R. Carla 
Giovanna Bagatin Gomes , nº 148, Jardim Maria José, Terra Boa –
PR, quanto à locação Imóvel localizado na Av. Brasil, Data nº 15, 
quadra 75, Terra Boa - PR, para instalação do Departamento de 
Vigilância Sanitária e Departamento de Vigilância Epidemiológica.
O valor total depreendido com a aquisição será de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), sendo o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais).
Face ao disposto no Artigo 72 da Lei nº. 14.133/2021 vezes que o 
processo encontra-se devidamente instruído.
Publique.
Terra Boa/PR, 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Valeria Ap. Zancan Sotocorno
Código Identificador:D500A5CD
LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO: 195/2024 REF: PREGÃO N° 
16/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: MZZ - COMERCIO DE PRODUTOS PARA 
SAÚDE LTDA, CNPJ nº 24.384.602/0001-58, com sede RUA 
FRANCISCO ALVES, 388, MENINO DEUS, CEP 85502110, Pato 
Branco - PR, tendo como representante legal o(a) Sr(a). FERNANDO 
LUIZ MARCON, CPF: 052.653.599-74, carteira de Identidade nº 
92286258.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATEIRAIS 
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE ACORDO COM AS 
EMENDAS PARLAMENTARES Nº 3332005 e 40890013, 
PROPOSTA Nº 09343691000123001, EM ATENDIMENTO AO 
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU..
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$
7.050,00 (sete mil e cinquenta reais) , valor esse que será pago em 
COMFORME EDITAL.
PRAZO: O presente contrato terá vigência a partir de 27 de junho de 
2024, com vencimento até 26 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/21, e suas alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:01C081E8
LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO: 196/2024 REF: PREGÃO N° 
16/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: OQTIS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 47.806.382/0001-09, com sede 
ZONA RURAL AREA RURAL, S/N, AREA RURAL DE 
FARROUPILHA, CEP 95181899, Farroupilha - RS, tendo como 
representante legal o(a) Sr(a). JOEL NARDI CHIELE, CPF: 
198.663.800-68, carteira de Identidade nº 3004407627.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATEIRAIS 
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE ACORDO COM AS 
EMENDAS PARLAMENTARES Nº 3332005 e 40890013, 
PROPOSTA Nº 09343691000123001, EM ATENDIMENTO AO 
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU..
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$
113.000,00 (cento e treze mil reais) , valor esse que será pago em 
COMFORME EDITAL.
PRAZO: O presente contrato terá vigência a partir de 27 de junho de 
2024, com vencimento até 26 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/21, e suas alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:2B30F9DB
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 540
LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO: 200/2024 REF: PREGÃO N° 
16/2024
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 
75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. 
EDMILSON PEDRO DE MOURA, residente e domiciliado nesta 
cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.166.930-6 e do 
CPF/MF sob n.º 601.888.129-20.
CONTRATADO: WORLDMED EQUIPAMENTOS MEDICOS 
LTDA, CNPJ nº 08.344.903/0001-00, com sede RUA ENGENHEIRO 
BENEDITO MARIO DA SILVA, 635, CAJURU, CEP 82970000, 
Curitiba - PR, tendo como representante legal o(a) Sr(a). ANDRÉ 
KAVATURO, CPF: 025.434.209-40, carteira de Identidade nº 
61780408.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATEIRAIS 
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE ACORDO COM AS 
EMENDAS PARLAMENTARES Nº 3332005 e 40890013, 
PROPOSTA Nº 09343691000123001, EM ATENDIMENTO AO 
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU..
VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$
123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais) , valor esse que 
será pago em COMFORME EDITAL.
PRAZO: O presente contrato terá vigência a partir de 27 de junho de 
2024, com vencimento até 26 de junho de 2025, podendo ser 
prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/21, e suas alterações.
FORO: Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná.
Terra Boa, 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:B31CECE1
LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 53/2024
Licitação Modalidade: Pregão No 53/2024
REGISTRO DE PREÇO PARA UMA EVENTUAL contratação de 
empresa para aquisição e instalação de forro de PVC branco, perfis 
rígidos, estrutura, acessórios e acabamento e divisória naval com 
perfis e acabamento com acessórios para porta completa e jogo de 
―baguete‖ para vãos dos vidros em atendimento a diversas Unidades 
desta Prefeitura Municipal.
Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do 
procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação para a empresa:
1) M. M. MOREIRA & MOREIRA LTDA inscrito no CNPJ/CPF 
Nº 01.720.305/0001-30 no valor total dos itens vencidos de R$ 
38.455,67 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais 
e sessenta e sete centavos).
Terra Boa, 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:5901CE03
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGAO ELETRONICO 60-2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 60/2024 - RETIFICADO
A Prefeitura Municipal de Terra Boa - PR torna público, para 
conhecimento dos interessados, que estará realizando Pregão 
Eletrônico, tipo menor preço, UNITÁRIO.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL 
aquisição de Bandeiras para atendimento a diversas Secretarias 
do Município de Terra Boa.
Edital completo disponível na plataforma https://bnc.org.br/ e também 
no site da Prefeitura -
https://terraboa.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes.
As propostas devem ser encaminhadas a partir do dia 14.06.2024 
através do https://bnc.org.br/
Data e horário da sessão de abertura: 23.07.2024, às 08h30 
(horário de Brasília).
Mais informações: licitacao@terraboa.pr.gov.br ou pelo telefone (44) 
3641-8000, Setor de Licitações.
Terra Boa, 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valeria Ap. Zancan Sotocorno
Código Identificador:1317E56A
LICITAÇÕES
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 235/2022 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 
N° 17/2022
Objeto: Chamamento para credenciamento de pessoas jurídicas ou 
físicas, proprietárias de imóveis que tenham interesse em firmar termo 
de exploração de jazida de cascalho destinados aos serviços de 
recuperação e conservação de estradas rurais e urbanas.
CONTRATADA: MARCOS ANTONIO RIGAMONTI 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por 
finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 30 de 
junho de 2025, com base no art. 57, da Lei 8666/93.
Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada 
na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração 
do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do 
contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos 
contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos 
até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.
CLAUSULA SEGUNDA: As demais cláusulas e termos do Contrato 
permanecem inalterados.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do 
mês de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Contratante
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:589270EA
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N.º 573/2024
EDMILSON PEDRO DE MOURA, Prefeito do Município de Terra 
Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 541
Art. 1º EXONERAR, a partir de 30/06/2024, a senhora SIMONE 
DE PAULA COELHO, portadora do CPF 696.080.839-15 do cargo 
que ocupa de ENFERMEIRA, tendo em vista o término do contrato.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Anselmo Aparecido Pavani
Código Identificador:454B5FC8
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 574/2024
EDMILSON PEDRO DE MOURA, Prefeito do Município de Terra 
Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E
Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias ao senhor SEDENIR 
SILVA DE ALMEIDA servidor desta Prefeitura do Município de 
Terra Boa, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, 
referente ao período aquisitivo 2022/2023.
Art. 2º As férias de que trata o Artigo 1º serão do dia 26/06/2024 a 
15/07/2024.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, 27 de junho de 
2024.
ANTONIO APARECIDO MARI
Secretario de Administração Geral
ANSELMO APARECIDO PAVANI
Diretor Departamento de Recursos Humanos
Publicado por:
Anselmo Aparecido Pavani
Código Identificador:42913327
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N.º 575/2024
EDMILSON PEDRO DE MOURA, Prefeito do Município de Terra 
Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E
Art. 1º Conceder 90 (noventa) dias de Licença Especial à (o) Senhor 
(a) LUCIENE MARA CAMPANHA BARBOSA servidor (a) 
efetivo (a) desta Prefeitura do Município de Terra Boa, ocupante do 
cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E 
ALIMENTAÇÃO, referente ao período aquisitivo 2017/2022.
Art. 2º A Licença de que trata o Artigo 1º serão do dia 27/06/2024 a
24/09/2024.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Terra Boa, 27 de junho de 2024.
ANTONIO APARECIDO MARI
Secretario de Administração Geral
ANSELMO APARECIDO PAVANI
Diretor Departamento de Recursos Humanos
Publicado por:
Anselmo Aparecido Pavani
Código Identificador:33125E9D
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 576/2024
Convoca candidato aprovado em Concurso Público e dá outras 
providências.
EDMILSON PEDRO DE MOURA, Prefeito do Município de Terra 
Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base 
no Edital nº 09/2022, de 18 de outubro de 2022, que homologou o 
resultado final do Concurso Público, objeto do Edital n.º 01/2022, e 
tendo em vista, a solicitação da Secretaria de Saúde,
RESOLVE
Art.1º Convocar o (a) cidadão (a) abaixo para, no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, contados a partir da publicação da Presente Portaria na 
Imprensa Oficial do Município, comparecer no Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Terra Boa para 
atender as exigências contidas no item n.º 7.1 do Edital de Concurso 
nº 01/2022, e tomar posse no cargo em que foi aprovado:
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Nome dos Candidatos
CLEISIANE DAVANÇO
Art.2º O não comparecimento no prazo fixado pelo Artigo 1º, será 
considerado desistente e substituído na sequência, pelo imediatamente 
classificado (a).
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 27 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Anselmo Aparecido Pavani
Código Identificador:36DA2A88
SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO N.º 3.758/2024
Decreto nº 3758/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
O Prefeito Municipal de TerraBoa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 1761/2023 de 28/11/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
10.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.001.10.303.0075.2.069. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA
1548 - 3.3.72.30.00.00 3303 MATERIAL DE CONSUMO 155.000,00
Total Suplementação: 155.000,00
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo 
artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 
de março de 1964, o Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 542
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 
26 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA 
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA
Contador
Publicado por:
Valdir Batista Gonçalves Junior
Código Identificador:29F50936
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024
SÚMULA:- Homologa Resultado Final do Concurso Público 
Realizado pela Cãmara Municipal de Terra Rica e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após 
necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante 
e após a realização do Concurso Público n° 01/2024, com 
acompanhamento pessoal por presença das rotinas e constatando a 
legalidade e correção de tudo, e para os fins de que fazem necessário;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de TERRA RICA, 
Estado do Paraná, realizou no dia 19 de maio de 2024, concurso 
público para o preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo 
de pessoal;
CONSIDERANDO, ainda, que realizadas as provas foi dado 
conhecimento do seu resultado Final – Edital 17/2024, com a 
publicação da relação nominal dos aprovados e classificados no site 
https://institutounicampo.com.br/concurso/processo-de-selecao-de￾pessoal-concurso-publico-da-camara-municipal-de-terra-rica-psp no 
dia 21 de junho de 2024 e no Diário Oficial dos Municípios - AMP no 
dia 25 de junho de 2024;
CONSIDERANDO finalmente que foram respeitados e praticados 
todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do 
concurso público da Câmara Municipal de Terra Rica concernente ao 
Edital 01/2024,
DECRETA:
Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso 
Público, concernente ao Edital 01/2024, para provimento dos cargos 
de Agente de Apoio Legislativo e Administrativo e Oficial Legislativo 
da Câmara Municipal de Terra Rica, à vista do relatório apresentado 
pelo INSTITUTO UNICAMPO DE DESENVOLVIMENTO 
ACADÊMICO, CIENTÍFICO, CULTURAL E SOCIAL, 
realizadora do Concurso para preenchimento de cargos vagos ao 
quadro efetivo, consagrando-se como exatos e definitivos os 
resultados das listagens do Relatório de Conclusão.
Art. 2º. O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, 
podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse 
público da administração.
Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete 
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. (27/06/2024)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Paulo Henrique de Souza Padovini
Código Identificador:75ADD581
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 177/2024
DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
DE OUTRO LADO: HAKOUR DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente cadastrada no CNPJ sob 55.187.334/0001-08.
DOMICÍLIO: AVENIDA CURITIBA, 204 - CEP: 87140000 -
BAIRRO: CENTRO, Paiçandu/PR.
OBJETO: Registro de preço para materiais de consumo, limpeza 
e produtos de higienização, Pregão N° 47/2024, ratificado pela 
Prefeitura Municipal de Terra Rica - Pr em .
VALOR TOTAL: R$ 79.694,60 (Setenta e Nove Mil, Seiscentos e 
Noventa e Quatro Reais e Sessenta Centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
RO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, vinte e seis dias de junho de 2024
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Município de Terra Rica
RAPHAEL MICHEL NASSER
Hakour Distribuidora de Alimentos LTDA 
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:3BFFCAD6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 186/2024
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
CONTRATADA: DUMKE SERVIÇOS MEDICOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob 
52.701.087/0001-28.
DOMICÍLIO: RUA MARECHAL DEODORO, 202 - CEP: 
87890000 - BAIRRO: JARDIM PARAISO, Terra Rica/PR.
OBJETO: Credenciamento da pessoa jurídica DUMKE 
SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ 52.701.087/0001-28, nos 
termos do Chamamento Público 20/2023, para prestação de 
serviços de plantões médicos presenciais e de sobreaviso para o 
Hospital Municipal Cristo Redentor., do Processo inexigibilidade 
16/2024, ratificado pelo CONTRATANTE em 26/06/2024.
VALOR TOTAL: R$ 1.558.020,60 (Um Milhão, Quinhentos e 
Cinquenta e Oito Mil e Vinte Reais e Sessenta Centavos).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 543
PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 meses, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
FORO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, 26/06/2024(vinte e seis dias de junho de 2024).
Município de Terra Rica
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Contratante
Dumke Serviços Medicos LTDA
CLAIRTON LUIS DUMKE
Contratado
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:35CEFA8A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 190/2024
DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
DE OUTRO LADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE 
PNEUMATICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente cadastrada no CNPJ sob 29.438.648/0001-26.
DOMICÍLIO: RUA JAMIL HELU, 2363 - CEP: 87507015 -
BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL 2, Umuarama/PR.
OBJETO: Registro de preço para compra de pneus, Pregão N° 
51/2024, ratificado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica - Pr em 
26/06/2024.
VALOR TOTAL: R$ 280.794,00 (Duzentos e Oitenta Mil, 
Setecentos e Noventa e Quatro Reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
FORO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, vinte e seis dias de junho de 2024
Município de Terra Rica
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Silva & Silva Comercio de Pneumaticos Ltda
LUIZ CARLOS DA SILVA
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:485D8DD9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 188/2024
DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
DE OUTRO LADO: PIETRO E-COMMERCE LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob 
48.878.990/0001-91.
DOMICÍLIO: RUA 1139, 664 - CEP: 88390000 - BAIRRO: 
ITAJUBA, Barra Velha/SC.
OBJETO: Registro de preço para compra de pneus, Pregão N° 
51/2024, ratificado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica - Pr em 
26/06/2024.
VALOR TOTAL: R$ 469.830,00 (Quatrocentos e Sessenta e Nove 
Mil, Oitocentos e Trinta Reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
FORO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, vinte e seis dias de junho de 2024
Município de Terra Rica 
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Pietro E-commerce LTDA
ANTONIO RAIMUNDO GUEDES
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:71B8E4A7
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 184/2024
DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
DE OUTRO LADO: SUELEN DAIANE KANIS, pessoa jurídica 
de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob 
23.608.114/0001-14.
DOMICÍLIO: RUA POMERANOS, 5921 SALA 01 - CEP: 
89120000 - BAIRRO: SAO ROQUE, Timbó/SC.
OBJETO: Registro de preço para materiais de consumo, limpeza 
e produtos de higienização, Pregão N° 47/2024, ratificado pela 
Prefeitura Municipal de Terra Rica - Pr em .
VALOR TOTAL: R$ 18.115,10 (Dezoito Mil, Cento e Quinze 
Reais e Dez Centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
FORO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, vinte e seis dias de junho de 2024
____________________________
Município de Terra Rica
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
____________________________
SUELEN DAIANE KANIS
Suelen Daiane Kanis
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:D89FE333
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 544
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 180/2024
DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
DE OUTRO LADO: PLENA MEDICA HOSPITALAR EIRELI, 
pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ 
sob 29.032.903/0001-36.
DOMICÍLIO: RUA SOUZA NAVES, 1145 - CEP: 87702220 -
BAIRRO: JARDIM SãO CRISTÓVÃO, Paranavaí/PR.
OBJETO: Registro de preço para materiais de consumo, limpeza 
e produtos de higienização, Pregão N° 47/2024, ratificado pela 
Prefeitura Municipal de Terra Rica - Pr em .
VALOR TOTAL: R$ 28.152,78 (Vinte e Oito Mil, Cento e 
Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
FORO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, vinte e seis dias de junho de 2024
JULIO CESAR DA SILVA LEITE 
Município de Terra Rica
RONALDO RODRIGUES DE PAIVA
Plena Medica Hospitalar Eireli
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:8C4FE11E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 179/2024
DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
DE OUTRO LADO: PARANA MED COMERCIO 
ATACADISTA DE EQUIPAMENTO MEDICO E 
HOSPITALAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente cadastrada no CNPJ sob 38.120.208/0001-17.
DOMICÍLIO: RUA DESEMBARGADOR ERNâNI GUARITA 
CARTAX, 289 SALA 1 - CEP: 85065140 - BAIRRO: ALTO DA 
XV, Guarapuava/PR.
OBJETO: Registro de preço para materiais de consumo, limpeza 
e produtos de higienização, Pregão N° 47/2024, ratificado pela 
Prefeitura Municipal de Terra Rica - Pr em .
VALOR TOTAL: R$ 3.588,00 (Três Mil, Quinhentos e Oitenta e 
Oito Reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
FORO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, vinte e seis dias de junho de 2024
Município de Terra Rica
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
_____________
Parana Med Comercio Atacadista de Equipamento Medico e 
Hospitalar Eireli
ANA PAULA CIRQUEIRA LUCAS PIZANI
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:0646748C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 176/2024
DE UM LADO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA 
RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA 
SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade 
de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, 
portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06.
DE OUTRO LADO: BORGHI COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente cadastrada no CNPJ sob 10.948.315/0001-19.
DOMICÍLIO: R INDUSTRIAL ANTONIO FACHIN, 2426 SALA 
01 - CEP: 87703350 - BAIRRO: CENTRO, Paranavaí/PR.
OBJETO: Registro de preço para materiais de consumo, limpeza 
e produtos de higienização, Pregão N° 47/2024, ratificado pela 
Prefeitura Municipal de Terra Rica - Pr em .
VALOR TOTAL: R$ 16.732,80 (Dezesseis Mil, Setecentos e Trinta 
e Dois Reais e Oitenta Centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias, a partir da publicação de seu 
extrato na Imprensa Oficial.
FORO: Comarca de Terra Rica. Estado do Paraná.
Terra Rica, vinte e seis dias de junho de 2024
Município de Terra Rica 
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
JOSE EDER BORGHI
Borghi Comercio de Equipamentos EIRELI
Publicado por:
Natalia Alvarez Cazetta
Código Identificador:D52BC0FD
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 047/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023
JULIO CESAR DA SILVA LEITE, Prefeito Municipal de Terra 
Rica, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna 
público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, de acordo com o 
anexo I, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino, 
selecionado por ordem de classificação no Processo Seletivo 
Simplificado nº 001/2023, devidamente homologado através do Edital 
nº 013/2023, de 31/03/2023.
Os candidatos convocados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data de publicação deste Edital, para realização dos seguintes 
procedimentos:
1º. Providenciar nos serviços públicos ou privados de saúde a 
realização dos seguintes exames:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 545
Raio-X de Tórax (com laudo);
Hemograma;
Glicemia;
Hepatite B;
2º. Providenciar a confecção de cópias autenticadas dos seguintes 
documentos pessoais:
a) Registro de Identidade – RG;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou 
prova de quitação com a Justiça Eleitoral;
d) Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo 
masculino;
e) Carteira do PIS ou PASEP (se já teve emprego anterior);
f) Carteira de Trabalho (CTPS), contendo as páginas do número da 
carteira, da qualificação civil e dos contratos de trabalho;
h) Comprovante de residência;
i) Diploma ou Certificado de Conclusão de curso (quando exigido 
para o cargo, conforme o Edital);
J) Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última 
anuidade, quando for requisito do cargo (quando exigido para o 
cargo, conforme o Edital);
k) Certidão de Nascimento/Casamento;
l) Registro de nascimento de filho(s) de até 21 anos, ou maior, se 
incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho ou filho de até 
24 anos, se universitário ou cursando escola técnica de 2º grau;
m) 01 (uma) foto 3x4 recente.
3º. Providenciar as seguintes declarações/certidões.
a) Declaração de Bens (modelo no ANEXO II) ou Declaração de 
Imposto de Renda;
b) Certidão de antecedentes criminais expedida à no máximo seis (6) 
meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, 
quando houver;
d) Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública, 
nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, 
bem como de que não recebe proventos de aposentadoria decorrente 
do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam 
inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.
e) Comprovante da regularidade da qualificação cadastral do e-Social, 
disponível em http://consultacadastral.inss.gov.br/.
4º. Realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional
De posse de todos os documentos acima mencionados, o candidato 
deverá apresentar-se à Divisão de Recursos Humanos para 
encaminhamento ao médico credenciado pelo município para 
realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, que 
dar-se-á após prévio agendamento.
Após a realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, 
o candidato deverá encaminhar o resultado à Divisão de Recursos 
Humanos do município onde, caso apto, será confeccionado o devido 
decreto de nomeação do mesmo.
OBS.: TODOS OS PROCEDIMENTOS ACIMA CITADOS 
DEVERÃO SER REALIZADOS PELO CANDIDATO NO 
PRÁZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS (da convocação), SOB 
PENA DE PERCA DA VAGA.
Se o candidato convocado não puder assumir o cargo ou manifestar 
desinteresse pelo mesmo, deverá procurar a Divisão de Recursos 
Humanos do Município para assinar a competente Declaração de 
Desistência ou solicitar o remanejamento de sua vaga para o final da 
lista de candidatos classificados.
A desobediência ou o não comparecimento do candidato convocado 
dentro do prazo estabelecido neste edital autoriza o município a 
convocar o candidato seguinte na ordem de classificação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias de junho do ano de dois mil e vinte 
quatro (27/06/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 047/2024
Cargo Nome Classif.
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS - FEMININO MARGARIDA DE LIMA BONFIM MIRANDA 25º
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS - FEMININO GISLAINE PATRICIA DE SOUZA 26º
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS - FEMININO EDNA SANTANA DA COSTA 27º
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ______________________________________, brasileiro(a), 
_______________ (estado civil), RG nº _______________________, 
órgão emissor ______________, CPF nº _________________, 
residente à Rua/Avenida 
_______________________________________________, 
nº__________, complemento _____________________, 
bairro________________, cidade_________________, 
estado___________________________, DECLARO, sob as penas da 
lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 
02 de junho de 1992, que tenho o direito de posse/propriedade sobre 
os seguintes bens: _____________________________________
( ) DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no 
artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, não possuir bens 
sob minha posse/propriedade. Por ser verdade, firmo a presente 
declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a 
falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções 
civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 
do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art. 299 – Omitir, em 
documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, 
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que 
devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou 
alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão 
de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e 
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Local, ______de _________________ de _____________
___________________________________________
Assinatura
Obs: PREENCHER COM LETRA DE FORMA NÃO É 
NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO/NÃO ACÚMULO DE 
CARGOS
Eu, ___________________________________________________, 
portador (a) do RG n. ____________________, inscrito (a) no CPF 
sob o n. _____________________, DECLARO que:
( ) NÃO ACUMULO de cargo, emprego ou função pública, nos 
termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, 
bem como de que não recebo proventos de aposentadoria decorrente 
do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam 
inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.
( ) EXERÇO o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) 
constitucionalmente admitidas abaixo:
Órgão ou Empresa: ______________________.
Natureza Jurídica (cargo, emprego, aposentadoria...): 
_______________________________.
Cargo _________________, remuneração _________________.
Jornada de trabalho semanal é de ___________ horas, nos horários: 
____________________________.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas 
abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação 
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• XVI - "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor;
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas;‖
• § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de 
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os 
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e 
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração.‖
CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40:
Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que 
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar 
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é 
público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é 
particular.
Terra Rica-PR, _____ de _________________ de 20_____.
_______________________________________
DECLARANTE
Publicado por:
Rosangela Saraiva da Silva
Código Identificador:4C00C41A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
AVISO DE LICITAÇÃO
Aviso De Licitação
Edital de Processo inexigibilidade Nº. 17/2024.
Processo nº 111/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de 
serviços de plantões médicos para o Hospital Municipal Cristo 
Redentor, nas modalidades e condições descritas em termo de 
referência., destinados a atender as necessidades do Município de 
Terra Rica, do Estado do Paraná, nas quantidades e especificações 
constantes no edital e seus anexos.
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: A partir da data da 
publicação do Edital à 12/07/2025 (doze dias de julho de 2025).
Anulação: Aviso de licitação publicado em 27/06/2024 anulado 
devido à data de início do período de credenciamento estar errada.
O edital completo está disponível no site: www.terrarica.pr.gov.br em 
processos licitatórios. Informações complementares poderão ser 
adquiridos na Av. Euclides da Cunha, nº 1120, Setor de Licitações, 
Fone: (44) 3441.8505 – 3441.8502, informando-se no pedido os 
seguintes dados: Razão Social do requerente, endereço, telefone, e￾mail e nome da pessoa para contato.
Terra Rica, 27/06/2024.
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida da Silva
Código Identificador:EA858E3D
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL AGUA E ESGOTO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 06/2024
EDITAL DE PREGÃO Nº06. 2024
OBJETO:PREGÃO O objeto da presente licitação é a Serviço de 
Controlador de Acesso/ Porteiro para Sede do Samae, pelo 
período de 12 (doze) meses conforme o edital e seus anexos.
ABERTURA:A abertura do certame será às 08:00 (oito horas) do dia 
12/07/2024 (vinte dias de maio de 2024).
O edital completo está disponível no site:https://www.samaetr.com.br 
ou https:/comprasbr.com/ via e-mail licitacao@samaetr.com.br ou 
poderão ser adquiridos na Av. James Patrick Clark, nº 233, Setor de 
Licitações, Fone: (44) 3441-2441, informando-se no pedido os 
seguintes dados: Razão Social do requerente, endereço, telefone, e￾mail e nome da pessoa para contato.
Terra Rica, 27/06/2024
MARCOS PAULO PERIGO
Diretor do SAMAE
Publicado por:
Cibele Aparecida da Silva
Código Identificador:2BE10998
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 16097/2024
PORTARIA Nº 16097/2024
O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ISABELA BORTOLI DE SOUZA, RG. 
n° 10.400.209-9, brasileira, Arquiteta e Urbanista, CAU: A185177-2, 
servidora desta Prefeitura Municipal, no cargo de Diretora do 
Departamento de Obras e Edificações, para responder como Gestora 
pelo Município de Terra Roxa/PR, para acompanhar o Convênio n° 
020/2023, referente à Viabilização do Programa Sinalização Viária.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 
15147/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, aos 27 dias do mês de 
junho de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:58EB339B
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4264
DECRETO Nº.4264, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar junto a LOA Do corrente 
exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, 
no uso De suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 
2074 de 06 Dezembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA 
– Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na 
importância de R$ 1.210.505,00 (um milhão, duzentos e dez mil e 
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quinhentos e cinco reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar 709
Fundo 
Municipal de 
Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da 
Gestão do SUS
339030 - Material de consumo
Vínculo: 04944 - 0 Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 
13, art. 166 da CF) .
500.000,00
Suplementar 757
Fundo 
Municipal de 
Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da 
Gestão do SUS
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 04944 - 0 Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 
13, art. 166 da CF) .
549.000,00
Suplementar 758
Fundo 
Municipal de 
Saúde
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da 
Assistência Farmacêutica
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
Vínculo: 01062 - Recursos não vinculados da 
compensação de impostos - Recursos Saúde
100.000,00
Suplementar 759
Fundo 
Municipal de 
Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do 
Pronto Atendimento Municipal - PAM 
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 01062 - Recursos não vinculados da 
compensação de impostos - Recursos Saúde
61.505,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, 
fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício 
financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da 
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 
710.505,00 (setecentos e dez mil e quinhentos e cinco reais), nas 
seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
01062 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde 161.505,00
04944 - 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais 
(§ 13, art. 166 da CF) . 549.000,00
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do 
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na 
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes 
fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso 4171350110600000000 500.000,00
Vínculo: 04944 - 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 26 de Junho de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:33FF458F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
LICITAÇÕES/COMPRAS
TERMO ADJUDICAÇÃO PREGÃO 041-2024
AVISO DE ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Pregão Eletrônico 
Nº 41/2024
A Prefeitura Municipal de Terra Roxa do Estado do Paraná, vem a 
público divulgar a ADJUDICAÇÃO da licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico nº 41/2024, Processo Administrativo nº 84 / 2024, 
que tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA RENOVAÇÃO DE NASCENTES - PROJETO MAIS 
ENERGIA COM ITAIPU., do Município de Terra Roxa-PR, o qual 
teve como vencedora a(s) Empresa(s):
Fornecedor Itens Vencedores
549 - PRECISA PERICIA AGROAMBIENTAL LTDA 1
Terra Roxa, 27 de junho de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anelise Lana de Oliveira
Código Identificador:74A03D2B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
LICITAÇÕES/COMPRAS
EXTRATO DO CONTRATO 229/2024
EXTRATO CONTRATO Nº 229/2024
NÚMERO DA LICITAÇÃO Nº 41/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2024
DATA CONTRATO: 27 de junho de 2024.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - Estado 
Paraná, com endereço AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 
nº 95, inscrito no CNPJ/MF nº 75.587.204/0001-70, neste ato 
representada pelo seu prefeito municipal Sr. IVAN REIS DA SILVA, 
portador do CI/RG nº 3.058.992-0, CPF/MF nº 492.820.779-34.
CONTRATADA: PRECISA PERICIA AGROAMBIENTAL 
LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 
41.542.163/0001-83, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. 
MAYCON DOUGLAS DA SILVA TAVARES, Administrador, 
portador do RG/CI nº e no CPF/MF nº 091.568.119-69, com endereço 
à Rua Duque de Caxias, 397, CENTRO - 85.470-000, Catanduvas -
PR.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
RENOVAÇÃO DE NASCENTES - PROJETO MAIS ENERGIA 
COM ITAIPU..
VALOR: Pela execução dos serviços, a CONTRATANTE pagará à 
CONTRATADA o valor total de R$ 22.060,00 (vinte e dois mil e 
sessenta reais), condições estas do 1º colocado, conforme Art. nº 64 
parágrafo 2º, referente ao(s) item(ens) nº 1.
EXECUÇÃO: Prazo para execução do contrato será IMEDIATO, 
contados a partir da emissão da Ordem de Compra.
VIGÊNCIA: Prazo de vigência do CONTRATO é de até 12 ( doze ) 
meses, a partir da sua assinatura.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anelise Lana de Oliveira
Código Identificador:643C023C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
LICITAÇÕES/COMPRAS
TERMO APOSTILAMENTO N° 001/2024
TERMO APOSTILAMENTO Nº 001/2024 CONTRATO Nº 
195/2024, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2024, 
INEXIGIBILIDADE Nº 17/2024
Que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE o 
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no C.N.P.J. – MF sob nº 75.587.204/0001-70, com 
sede na Avenida PRES. COSTA E SILVA - 95 PREDIO, Terra Roxa 
– Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 
SR. IVAN REIS DA SILVA, de outro lado ALESSANDRO K. 
YASSUE - CLINICA MEDICA - ME, devidamente inscrita no 
CNPJ sob o no 26.802.327/0001-70, neste ato representado por 
ALESSANDRO KENJI YASSUE, doravante denominado 
CONTRATADA, tem justos e contratados as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O contratante através do Processo 
Licitatório nº 72/2024, na modalidade Inexigibilidade sob o nº 
17/2024, realizou Contrato nº 195/2024.
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CLÁUSULA SEGUNDA – O Presente Termo Apostilamento tem por 
objeto Apostilar dotação do contrato no valor de R$ 105.000,00 (cento 
e cinco mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas e em vigor as 
demais Cláusulas e Condições do contrato.
Terra Roxa, 27 de junho de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anelise Lana de Oliveira
Código Identificador:671F47CF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
LICITAÇÕES/COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
047/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2024
O Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em cumprimento a Lei 
nº 14.133/21, torna público a realização no dia 10/07/2024, às 09:00 
horas, a abertura do Edital de Pregão Eletrônico nº 047/2024, que tem 
como objeto a AQUISIÇÃO, EVENTUAL E FUTURA, DE 
SMART TVs, SUPORTES E CARRINHOS DE TRANSPORTE 
PARA TODAS AS SALAS DE AULA DOS 
ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR, no valor máximo de R$ 
160.039,12 (cento e sessenta mil, trinta e nove reais e doze centavos), 
de acordo com especificações no Edital. Maiores informações bem 
como cópia do presente Edital, poderão ser obtidas através da página 
do Município de Terra Roxa na internet: www.terraroxa.atende.net, no 
link LICITAÇÕES; ou através do Portal de Compras Governamentais: 
www.comprasgovernamentais.gov.br; e informações pelo e-mail: 
licitacao@terraroxa.pr.gov.br e/ou no fone (44) 3645-8300.
Terra Roxa - PR, 27 de junho de 2024.
ÉVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Publicado por:
Anne Lyse Magalhaes Farias
Código Identificador:84228F65
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO PELO VALOR Nº 15/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 21/2024
Processo de dispensa de licitação pelo valor nº 15/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO 
SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e nos Decretos 
Municipais nº 4792/2024 e nº 4794/2024, decide que fica dispensada 
de licitação, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA a despesa 
abaixo especificada:
Objeto: Contratação da empresa para prestação de serviço de 
inspeção e manutenção dos equipamentos de comunicação da Câmara 
Municipal (telefonia fixa).
Contratada:
RHS – SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.330.588/0001-28, 
com endereço na Rua Delourdes Loiola de Paula, nº 95, Bairro 
Uberaba, Curitiba, Paraná.
VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais)
Dotação Orçamentária: 01 – Câmara Municipal Tijucas do Sul; 01 –
Legislativo Municipal;
2001 – Legislativo Municipal; 3.3.90.40.00.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.40.99.00 – Outros Serviços de 
Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica;
Tijucas do Sul, 27 de junho de 2024.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas do Sul
Publicado por:
Andréia de Fátima Silveira do Vale
Código Identificador:F5EC91D8
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO N° 64 - ANO 2023
Nº DA ATA 
DE 
REGISTRO 
DE PREÇO 
PROCESSO 
DE 
LICITAÇÃO
OBJETO ADITIVO CONTRATADA DATA DE 
ASSINATURA
N°64/2023
Pregão 
Eletrônico 
n°24/2023
Prorrogação de prazo 
por 12 (doze) meses 
(24.06.2025).
JD COMERCIO 
ATACADISTA LTDA
24/06/2024.
CNPJ: 44.210.000/0001-
91
Publicado por:
Tiago Vinicius da Silva Alves
Código Identificador:996B1D05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO N° 01 - ANO 2024
Nº DA ATA 
DE 
REGISTRO 
DE PREÇO 
PROCESSO 
DE 
LICITAÇÃO
OBJETO ADITIVO CONTRATADA DATA DE 
ASSINATURA
N°01/2024
Pregão 
Eletrônico 
n°15/2023
Prorrogação de prazo 
por 12 (doze) meses 
(13.06.2025).
ALTEVIR AUGUSTO 
DEMBINSKI
14/06/2024.
CNPJ: 17.914.845/0001-
95
Publicado por:
Tiago Vinicius da Silva Alves
Código Identificador:F9A5226D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO N° 05 - ANO 2024
Nº DA ATA 
DE 
REGISTRO 
DE PREÇO 
PROCESSO 
DE 
LICITAÇÃO
OBJETO ADITIVO CONTRATADA DATA DE 
ASSINATURA
N°05/2024
Pregão 
Eletrônico 
n°15/2023
Prorrogação de prazo 
por 12 (doze) meses 
(13.06.2025).
VK SOLUÇÕES 
COMERCIAIS
14/06/2024.
CNPJ: 08.855.152/0001-
88
Publicado por:
Tiago Vinicius da Silva Alves
Código Identificador:B99D5D2B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO N° 51 - ANO 2023
Nº DA ATA 
DE 
REGISTRO 
PROCESSO 
DE
LICITAÇÃO
OBJETO ADITIVO CONTRATADA DATA DE 
ASSINATURA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 549
DE PREÇO 
N°51/2023
Pregão 
Eletrônico 
n°15/2023
Prorrogação de prazo 
por 12 (doze) meses 
(13.06.2025).
ACHEI INDUSTRIA 
DE MOVEIS LTDA
14/06/2024.
CNPJ: 08.221.047/0001-
97
Publicado por:
Tiago Vinicius da Silva Alves
Código Identificador:94AA7C43
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO N° 02 - ANO 2024
Nº DA ATA 
DE 
REGISTRO 
DE PREÇO 
PROCESSO 
DE 
LICITAÇÃO
OBJETO ADITIVO CONTRATADA DATA DE 
ASSINATURA
N°02/2024
Pregão 
Eletrônico 
n°15/2023
Prorrogação de prazo 
por 12 (doze) meses 
(13.06.2025).
JUSTO MOVEIS DE 
AÇO LTDA
14/06/2024.
CNPJ: 20.252.467/0001-
36
Publicado por:
Tiago Vinicius da Silva Alves
Código Identificador:FAD5182E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL CHAMAMENTO
PUBLICO Nº 08/2024
CHAMADA PUBLICA
Nr.: 08/2024
AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PUBLICA 08/2024
A Comissão Permanente de Licitações, da entidade PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, no exercício das atribuições 
que lhe confere a(o)s Decretos nº. 4943/2024 torna público, para 
conhecimento dos interessados, que receberá os envelopes de 
documentação do dia 28/06/2024 ate 22/07/2024, no endereço, RUA 
XV DE NOVEMBRO, 1458, Tijucas do Sul-PR, os quais deverão ser 
protocolados das 08:00 h as 17:00 h, conforme especificado no Edital 
de Chamada Pública Nº. 08/2024. Informamos que a íntegra do Edital 
encontra-se disponível no endereço 
eletrônico:http://tijucasdosul.pr.gov.br
Objeto da Licitação:
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE 
EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS CULTURAIS E 
ESPORTIVAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE
Tijucas do Sul, 27 de junho de 2024.
ALINE WOIAKIEVICZ GIOMBELLI
Presidente da Comissão Permanente de Contratação
Publicado por:
Aline Woiakievicz Giombelli
Código Identificador:AE6D3F0C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 47 -
ANO 2023
Nº DO 
CONTRATO 
PROCESSO 
DE 
LICITAÇÃO
OBJETO ADITIVO CONTRATADA DATA DE 
ASSINATURA
N°47/2023
Pregão 
Eletrônico 
n°29/2023
Prorrogação de prazo por 
12 (doze) meses 
(24.06.2025) e correção 
monetária.
KRAFTE SERVICE 
LTDA
24/06/2024.
CNPJ: 
27.570.569/0001-49
Publicado por:
Tiago Vinicius da Silva Alves
Código Identificador:3AD001A1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
34/2024
DECRETO N.º 34/2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
de 2024 do Município de Tomazina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Municipal nº 
591/23, de 13 de dezembro de 2023, combinada com o Art. 43, 
parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o 
corrente exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 2.465.996,48 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco 
mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
01 – Obras e Serviços Públicos
15.452.0013.1.017 – Manutenção da Divisão de Obras
Fonte de Recurso: 00507.99.99.00.00.2.751.0000 (0507) COSIP -
Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF (SF)
000044 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 
.......................................................... 109.047,31
Fonte de Recurso: 01005.03.99.01.01.1.701.0000 (0890) Pav. de 
Vias Urbanas - Conv. Nº 541/24 – SECID
000044 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 
....................................................... 1.340.781,17
Fonte de Recurso: 01005.03.99.01.01.1.701.0000 (0891) Iluminação 
Pública - Conv. Nº 352/2024 - SECID
000044 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 
.......................................................... 806.000,00
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde Pública
10.301.0006.1.023 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte de Recurso: 00494.09.02.06.20.2.600.0000 (0494) Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (SF)
000066 – 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição ....................... 3.450,00
000072 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
................................................. 2.000,00
10.301.0026.1.033 - Atendimento de Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso: 00494.09.02.06.20.2.600.0000 (0494) Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (SF)
000102 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ................. 20.000,00
10.301.0027.1.096 - Subvenções para Casas de Apoio
Fonte de Recurso: 00303.01.02.00.00.1.500.1002 (0303) Saúde -
Receitas Vinculadas (15%)
000107 – 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais 
................................................................. 505,00
Fonte de Recurso: 00494.09.02.06.20.2.600.0000 (0494) Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (SF)
000107 – 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais 
................................................................. 835,00
06 – EDUCAÇÃO
02 – Educação Infantil
12.365.0010.1.058 – Manutenção das Creches Municipais
Fonte de Recurso: 00104.01.01.00.00.1.500.1001 (0104) Demais 
Impostos Vinculados à Educação Básica
000134 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material 
Permanente ...................................... 969,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 550
03 – Educação Fundamental
12.361.0009.1.063 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 00104.01.01.00.00.1.500.1001 (0104) Demais 
Impostos Vinculados à Educação Básica
000187 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material 
Permanente ................................... 2.598,94
Fonte de Recurso: 01016.12.01.00.00.1.898.0000 (0863) Emenda 
Ind. Impositiva - Especial
000187 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material 
Permanente ...................................... 225,79
Fonte de Recurso: 01016.12.01.00.00.2.898.0000 (0863) Emenda 
Ind. Impositiva – Especial (SF)
000187 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material 
Permanente ................................... 8.965,27
Fonte de Recurso: 01044.09.01.06.00.2.569.0000 (1044) Outras 
Transferências de Recursos do FNDE (SF)
000187 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material 
Permanente ................................. 11.790,00
08 - AGROPECUÁRIA
01 – Agropecuária
20.608.0015.1.067 – Manutenção Departamento de Agricultura
Fonte de Recurso: 00000.01.07.00.00.1.500.0000 (1000) Recursos 
Ordinários (Livres)
000211 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ................... 5.000,00
09 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0004.1.076 Programa do Bloco IGD – SUAS
Fonte de Recurso: 01011.12.04.06.18.1.669.0000 (0892) 
Transferências de Outros Programas - Emenda 202437020014 
(SF)
000231 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 
......................................................... 50.000,00
000233 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ............... 100.000,00
13 – MEIO AMBIENTE
01 – Meio Ambiente
18.542.0014.1.088 - Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 00000.01.07.00.00.2.500.0000 (1000) Recursos 
Ordinários (Livres) (SF)
000274 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 
........................................................... 3.129,00
000276 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ...................... 700,00
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos referidos no 
artigo anterior, o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias, tal como previsto no inciso III, constante do § 1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação da fonte 
de recurso 863 - Emenda Ind. Impositiva - Especial, no valor de R$ 
225,79 (Duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos); da 
fonte de recurso 890 - Pav. de Vias Urbanas - Conv. Nº 541/24 -
SECID, no valor de R$ 1.340.781,17 (Um milhão, trezentos e 
quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos); da 
fonte de recurso 891 - Iluminação Pública - Conv. Nº 352/2024 -
SECID, no valor de R$ 806.000,00 (Oitocentos e seis mil reais); da 
fonte de recurso 892 - Transferências de Outros Programas - Emenda 
202437020014, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil 
reais); tal como previsto no inciso II, constante do parágrafo 1° do art. 
43 da lei federal n° 4.320/64.O superávit da fonte de recurso 0494 -
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de 
R$ 26.285,00 (Vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais); da 
fonte de recurso 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, 
Art. 149-A, CF, no valor de R$ 109.047,31 (Cento e nove mil, 
quarenta e sete reais e trinta e um centavos); da fonte de recurso 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.829,00 (Três mil, 
oitocentos e vinte e nove reais); da fonte de recurso 863 - Emenda Ind. 
Impositiva – ESPECIAL, no valor de R$ 8.965,27 (Oito mil, 
novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos); da fonte 
de recurso 1044 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, no 
valor de R$ 11.790,00 (Onze mil, setecentos e noventa reais); tal 
como previsto no inciso I, constante do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº. 4.320/64.
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde Pública
10.301.0006.1.023 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte de Recurso: 00303.01.02.00.00.1.500.1002 (0303) Saúde -
Receitas Vinculadas (15%)
000068 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física ......................... 505,00
06 – EDUCAÇÃO
02 – Educação Infantil
12.365.0010.1.058 – Manutenção das Creches Municipais
Fonte de Recurso: 00104.01.01.00.00.1.500.1001 (0104) Demais 
Impostos Vinculados à Educação Básica
000130 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 
........................... 969,00
03 – Educação Fundamental
12.361.0009.1.063 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 00104.01.01.00.00.1.500.1001 (0104) Demais 
Impostos Vinculados à Educação Básica
000182 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo ............... 
2.598,94
08 - AGROPECUÁRIA
01 – Agropecuária
20.608.0015.1.067 – Manutenção Departamento de Agricultura
Fonte de Recurso: 00000.01.07.00.00.1.500.0000 (1000) Recursos 
Ordinários (Livres)
000208 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil ................... 5.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, em 
10 de Junho de 2024.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:55A55560
PODER EXECUTIVO
ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006-2024 -
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
Tomazina, 27 de junho de 2024.
A Prefeitura Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, CONVOCA
os (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo 
Simplificado nº 001/2024, conforme estabelecido pelos Editais de 
números 01/2024 e 04/2024, conforme descrição abaixo, para 
comparecerem na Divisão de Recursos Humanos, na sede da 
Prefeitura Municipal de Tomazina, sita a Praça Tenente João José 
Ribeiro, 99 - Centro, para apresentarem os documentos e habilitações 
exigidas e tomar posse de seu respectivo cargo, até o dia 27 DE 
JUNHO, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 as 16:00. O não 
comparecimento no prazo estipulado implicará na desclassificação e 
desistência automática dos (as) candidatos (as) aprovados (as), a 
saber:
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO
Nome Documento Nota final Classificação
ANA PAULA TAVARES DOS 
SANTOS 020.400.452-79 70,00 7º
JOSÉ CARLOS DA SILVA 905.973.469-68 50,00 8º
SUELLEN CRISTINA MOTA 047.919.939-69 50,00 9º
Documentos para Admissão:
Originais:
( X ) CTPS – Carteira de Trabalho Física ou CTPS Digital
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 551
( X ) Comprovante do Pis/Pasep (Dcto emitido pela Caixa 
Econômica)
( X ) 01 Foto 3x4 (recente)
( X ) Exame Médico
( X ) Comprovante da Conta Bancária (Banco do Brasil)
Fotocópias:
( X ) Carteira de Identidade
( X ) C.P.F.
( X ) Título de Eleitor – comprovante de votação na última eleição
( X ) Certidão de Nascimento
( X ) Certidão de Casamento
( X ) Certidão de Nascimento dos filhos menores + CPF
( ) Certificado Militar
( X ) Comprovante de Residência (fatura água, luz ou telefone)
( X ) Certificado Escolar
Por ser expressão da verdade firmamos á presente.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:4742ED2F
PODER EXECUTIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006-2024 - PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
Tomazina, 27 de junho de 2024.
A Prefeitura Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, CONVOCA
os (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo 
Simplificado nº 001/2024, conforme estabelecido pelos Editais de 
números 01/2024 e 04/2024, conforme descrição abaixo, para 
comparecerem na Divisão de Recursos Humanos, na sede da 
Prefeitura Municipal de Tomazina, sita a Praça Tenente João José 
Ribeiro, 99 - Centro, para apresentarem os documentos e habilitações 
exigidas e tomar posse de seu respectivo cargo, até o dia 02 de julho, 
das 08:00 às 12:00 e das 13:00 as 16:00. O não comparecimento no 
prazo estipulado implicará na desclassificação e desistência 
automática dos (as) candidatos (as) aprovados (as), a saber:
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO
Nome Documento Nota final Classificação
ELIANE DE MORAES 098.551.279-27 50,00 10º
Documentos para Admissão:
Originais:
( X ) CTPS – Carteira de Trabalho Física ou CTPS Digital
( X ) Comprovante do Pis/Pasep (Dcto emitido pela Caixa 
Econômica)
( X ) 01 Foto 3x4 (recente)
( X ) Exame Médico
( X ) Comprovante da Conta Bancária (Banco do Brasil)
Fotocópias:
( X ) Carteira de Identidade
( X ) C.P.F.
( X ) Título de Eleitor – comprovante de votação na última eleição
( X ) Certidão de Nascimento
( X ) Certidão de Casamento
( X ) Certidão de Nascimento dos filhos menores + CPF
( ) Certificado Militar
( X ) Comprovante de Residência (fatura água, luz ou telefone)
( X ) Certificado Escolar
Por ser expressão da verdade firmamos á presente.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:480568CA
PODER EXECUTIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006 -2024 - PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
Tomazina, 27 de junho de 2024.
A Prefeitura Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, CONVOCA
os (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo 
Simplificado nº 001/2024, conforme estabelecido pelos Editais de 
números 01/2024 e 04/2024, conforme descrição abaixo, para 
comparecerem na Divisão de Recursos Humanos, na sede da
Prefeitura Municipal de Tomazina, sita a Praça Tenente João José 
Ribeiro, 99 - Centro, para apresentarem os documentos e habilitações 
exigidas e tomar posse de seu respectivo cargo, até o dia 02 de julho, 
das 08:00 às 12:00 e das 13:00 as 16:00. O não comparecimento no 
prazo estipulado implicará na desclassificação e desistência 
automática dos (as) candidatos (as) aprovados (as), a saber:
Cargo: MONITOR
Nome Documento Nota final Classificação
PÂMELA TAINA DA CRUZ SANTOS 095.637.829-33 0,00 33º
JULIANE DO VALE PINTO 046.300.289-00 0,00 34º
Documentos para Admissão:
Originais:
( X ) CTPS – Carteira de Trabalho Física ou CTPS Digital
( X ) Comprovante do Pis/Pasep (Dcto emitido pela Caixa 
Econômica)
( X ) 01 Foto 3x4 (recente)
( X ) Exame Médico
( X ) Comprovante da Conta Bancária (Banco do Brasil)
Fotocópias:
( X ) Carteira de Identidade
( X ) C.P.F.
( X ) Título de Eleitor – comprovante de votação na última eleição
( X ) Certidão de Nascimento
( X ) Certidão de Casamento
( X ) Certidão de Nascimento dos filhos menores + CPF
( ) Certificado Militar
( X ) Comprovante de Residência (fatura água, luz ou telefone)
( X ) Certificado Escolar
Por ser expressão da verdade firmamos á presente.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:588D621A
PODER EXECUTIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006-2024 - PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
Tomazina, 27 de junho de 2024.
A Prefeitura Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, CONVOCA
os (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo 
Simplificado nº 001/2024, conforme estabelecido pelos Editais de 
números 01/2024 e 04/2024, conforme descrição abaixo, para 
comparecerem na Divisão de Recursos Humanos, na sede da 
Prefeitura Municipal de Tomazina, sita a Praça Tenente João José 
Ribeiro, 99 - Centro, para apresentarem os documentos e habilitações 
exigidas e tomar posse de seu respectivo cargo, até o dia 02 de julho, 
das 08:00 às 12:00 e das 13:00 as 16:00. O não comparecimento no 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 552
prazo estipulado implicará na desclassificação e desistência 
automática dos (as) candidatos (as) aprovados (as), a saber:
Cargo: MOTORISTA
Nome Documento Nota final Classificação
LUIS FERNANDO XAVIER DE 
CAMARGO 957.960.969-15 30,00 11º
JOÃO NUNES PROENÇA 156.139.708-31 20,00 12º
CLODOALDO MARCOS ALVES DA 
ROSA 177.323.498-65 20,00 13º
WAGNER JOSÉ DENARDI 003.774.609-07 20,00 14º
Documentos para Admissão:
Originais:
( X ) CTPS – Carteira de Trabalho Física ou CTPS Digital
( X ) Comprovante do Pis/Pasep (Dcto emitido pela Caixa 
Econômica)
( X ) 01 Foto 3x4 (recente)
( X ) Exame Médico
( X ) Comprovante da Conta Bancária (Banco do Brasil)
Fotocópias:
( X ) Carteira de Identidade
( X ) C.P.F.
( X ) Título de Eleitor – comprovante de votação na última eleição
( X ) Certidão de Nascimento
( X ) Certidão de Casamento
( X ) Certidão de Nascimento dos filhos menores + CPF
( X ) Certificado Militar
( X ) Comprovante de Residência (fatura água, luz ou telefone)
( X ) Certificado Escolar
( X ) CNH ―D‖
Por ser expressão da verdade firmamos á presente.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:682409E4
PODER EXECUTIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006-2024 - PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
Tomazina, 27 de junho de 2024.
A Prefeitura Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, CONVOCA
os (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo 
Simplificado nº 001/2024, conforme estabelecido pelos Editais de 
números 01/2024 e 04/2024, conforme descrição abaixo, para 
comparecerem na Divisão de Recursos Humanos, na sede da 
Prefeitura Municipal de Tomazina, sita a Praça Tenente João José 
Ribeiro, 99 - Centro, para apresentarem os documentos e habilitações 
exigidas e tomar posse de seu respectivo cargo, até o dia 02 de julho, 
das 08:00 às 12:00 e das 13:00 as 16:00.
O não comparecimento no prazo estipulado implicará na 
desclassificação e desistência automática dos (as) candidatos (as) 
aprovados (as), a saber:
Cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA (ZONA RURAL)
Nome Documento Nota final Classificação
LUCIANE MARIA DA SILVA 039.454.509-50 20,00 1º
Documentos para Admissão:
Originais:
( X ) CTPS – Carteira de Trabalho Física ou CTPS Digital
( X ) Comprovante do Pis/Pasep (Dcto emitido pela Caixa 
Econômica)
( X ) 01 Foto 3x4 (recente)
( X ) Exame Médico
( X ) Comprovante da Conta Bancária (Banco do Brasil)
Fotocópias:
( X ) Carteira de Identidade
( X ) C.P.F.
( X ) Título de Eleitor – comprovante de votação na última eleição
( X ) Certidão de Nascimento
( X ) Certidão de Casamento
( X ) Certidão de Nascimento dos filhos menores + CPF
( ) Certificado Militar
( X ) Comprovante de Residência (fatura água, luz ou telefone)
( X ) Diploma
Por ser expressão da verdade firmamos á presente.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:140A4218
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 04/2024
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 04/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 32/2024
Objeto: Pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), área de 14.589,31 m², compreendendo: 
serviços preliminares; terraplenagem; drenagem; base e sub-base; 
revestimento; meio-fio e sarjeta; serviços de urbanização; sinalização 
de trânsito; e ensaios de controle tecnológico. O Prefeito Municipal de 
Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna 
público para todos os efeitos e fins legais, a HOMOLOGAÇÃO do 
julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em 
sessão de 25/06/2024, relativo à Licitação – Modalidade Concorrência 
Eletrônico nº 04/2024, que adjudicou o objeto em destaque supra, em 
favor do licitante, a empresa:
PAVILLUZZO PAVIMENTAÇÃO LTDA -EPP – CNPJ
82.570.342/0001-01 - LOTE 1 NO VALOR DE R$ 4.790.000,00 
(Quatro milhões e setecentos e noventa mil reais)..
Valor total do processo: R$ 4.790.000,00 (Quatro milhões e 
setecentos e noventa mil reais).
Vigência: 18/02/2026.
Junte-se ao procedimento;
Publique-se;
Tomazina, 27 de junho de 2024.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 04/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 32/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 43/2024
CONTRATANTE: Município de TOMAZINA, Estado do Paraná, 
com sede à Praça Tenente João José Ribeiro, nº 99, centro, inscrito no 
CNPJ nº 75.697.094/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, FLÁVIO 
XAVIER DE LIMA ZANROSSO, portador da Cédula de Identidade 
RG nº 6839850-9 e do CPF/MF nº 054.386.789-79, e
CONTRATADA: PAVILLUZZO PAVIMENTAÇÃO LTDA -EPP 
inscrito no CNPJ nº 82.570.342/0001-01.
OBJETO: Pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), área de 14.589,31 m², compreendendo: 
serviços preliminares; terraplenagem; drenagem; base e sub-base; 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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revestimento; meio-fio e sarjeta; serviços de urbanização; sinalização 
de trânsito; e ensaios de controle tecnológico.
VALOR: R$ 4.790.000,00 (Quatro milhões e setecentos e noventa 
mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 300 dias
PRAZO DE VIGÊNCIA: 600 dias.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de junho de 2024.
FORO: Comarca de Tomazina, Estado do Paraná.
Tomazina, 27 de junho de 2024.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:8029A97A
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 18/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 
39/2024
Licitação com itens exclusivos para ME/ EPP E MEI e itens para 
Ampla Participação 
Objeto: Contratação de empresa especializada para reparos em pneus 
(borracharia) da frota municipal, conforme quantitativos e 
especificações constantes no ETP, TR e no Edital.
A Prefeitura Municipal de Tomazina, torna público para 
conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao 
PREGÃO ELETRÔNICO n° 18/2024, no portal: (www.bll.org.br).
Valor Total de Referência: R$352.250,00 (trezentos e cinquenta e 
dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Abertura da Licitação: 09 horas do dia 17/07/2024.
Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça 
Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo 
está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br, no PNCP no site 
https://pncp.gov.br/ e no portal: www.bll.org.br. Maiores 
esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à 
sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, pelo telefone (43) 3563-
1133 e pelo email:marcieletmz@gmail.com
Tomazina, 27 de junho de 2024.
MARCIELE ISABEL MUNARO
Pregoeira
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:32F5BEC7
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO MODALIDADE
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 12/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 40/2024
Objeto: Contratação de Serviço de engenharia destinado à elaboração 
de Projeto de Rede de Abastecimento de Água Potável, para o Parque 
Industrial de Tomazina de acordo com as especificações que constam 
no Termo de Referência (anexo I). A Prefeitura Municipal de 
Tomazina, torna público para conhecimento dos interessados que 
realizará a licitação referente a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 
12/2024, no portal: (www.bll.org.br).
Valor de Referência: R$ 21.044,00 (vinte e um mil e quarenta e 
quatro reais).
Abertura da Licitação: 08:00 horas do dia 05/07/2024.
Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça 
Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo 
está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br, 
https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal: (www.bll.org.br). Maiores 
esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à 
sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e pelo 
email:comprastmz@hotmail.com.
Tomazina, 27 de junho de 2024.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito
Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:22045B99
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado 
do Paraná, Antenor Carlos da Motta, atendendo a solicitação do 
Prefeito Municipal e no uso de suas atribuições legais, de acordo com 
o Parágrafo 5º do Artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e Artigo 77 do 
Regimento Interno, CONVOCAos senhores vereadores para uma 
sessão extraordinária a ser realizada dia 28 de junho de 2024, às 14:00 
(quatorze horas), na Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, para 
apreciação e votação do Projeto de Lei do Executivo n° 2683/2024, 
além dos Projetos de Leis de autoria da Câmara Municipal n° 10/2024 
e 11/2024.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Três Barras do 
Paraná, 27 de junho de 2024.
ANTENOR CARLOS DA MOTTA
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:B0CED29C
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LEI N° 2692/2024
DATA 25/06/2024
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1°. O subsídio dos Vereadores do Município de Três Barras do 
Paraná para a legislatura de 2025 a 2028 fica fixado em parcela única 
e mensal no valor de R$ 5.398,66 (cinco mil trezentos e noventa e oito 
reais com sessenta e seis centavos), em conformidade com o inciso 
XII e parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de 
Três Barras do Paraná fica fixado em parcela única e mensal no valor 
de R$ 8.104,51 (oito mil cento e quatro reais com cinquenta e um 
centavos), em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 2°. As faltas nas sessões ordinárias terão o desconto de 7/30 do 
subsídio do parlamentar a cada ausência, exceto nos casos de doença 
comprovada, se estiver em missão autorizada pelo Plenário, ou ainda, 
por justificativa acatada pelos demais vereadores.
Parágrafo único. As faltas nas sessões extraordinárias serão 
computadas para efeito de cassação de mandato, conforme inciso III 
do artigo 39 do Regimento Interno desta Casa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 25 de 
junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 554
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Delabeta Zancanaro
Código Identificador:27C174C0
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LEI N° 2693/2024
Data 25/06/2024
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A 
GESTÃO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Três Barras do Paraná, para a Gestão de 2025 a 2028, 
fica fixado em parcela única e mensal conforme tabela a seguir:
Cargo Valor mensal
Prefeito R$ 25.579,65
Vice-Prefeito R$ 10.407,62
Secretários Municipais R$ 7.193,14
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 25 de 
junho de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Delabeta Zancanaro
Código Identificador:A143083A
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
DECRETO 5890/2024
DECRETO Nº 5890/2024
Data 26.06.2024
Súmula. Exonera por Falecimento Servidor Municipal e dá outras 
providências.
GERSO FRANCISCO GUSSO, Prefeito Municipal de Três Barras 
do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei,
D E C R E T A: 
Art. 1º. Fica exonerado por falecimento, o servidor senhor Luiz 
Antonio Cecato Dal Magro, ocupante do cargo de Diretor de 
Departamento de Planejamento (Cargo em Comissão), matrícula 
funcional nº 870-2/1 e nomeado através do Decreto nº4556/2021.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 24 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de 
junho de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlice Cristina Mariano
Código Identificador:39B728E3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 171 DE 26 DE JUNHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Municipal nº 962, de 26 de dezembro de 2023,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do município de Tunas do 
Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao reforço da 
seguinte dotação orçamentária:
08.002.10.301.0013.2041 Manutenção da Rede Municipal de 
Atenção Primária à Saúde
3.1.90.11.00.00 1064 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil.......................... R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são 
indicados como recurso, consoante pelo inciso II, § 1º do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de 
arrecadação na fonte 1064 - Assistência Financeira da União Pisos 
Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizadas a inclusão 
nos anexos do PPA, nos anexos de Prioridades e Metas da LDO e na 
Programação Financeira Anual, as alterações contidas neste decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de junho de 2024
MARCO ANTONIO BALDAO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:5DD391FE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 172 DE 26 DE JUNHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá Outras 
Providências.
O Prefeito do Munícipio de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Municipal nº 962, de 26 de dezembro de 2023,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do município de Tunas do 
Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) destinados ao 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07.001.08.122.0006.2027 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Ação Social
3.1.90.11.00.00 934 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil................................. R$ 112.000,00
3.1.91.13.00.00 934 Contribuições Patronais............... R$ 12.500,00
3.3.90.46.00.00 934 Auxílio-Alimentação................ R$ 4.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são 
indicados como recurso, consoante pelo inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro na 
fonte 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica 
(SUAS).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 555
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizadas a inclusão 
nos anexos do PPA, nos anexos de Prioridades e Metas da LDO e na 
Programação Financeira Anual, as alterações contidas neste decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de junho de 2024
MARCO ANTONIO BALDAO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:6AB6130B
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 173 DE 26 DE JUNHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.
O Prefeito do Munícipio de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Municipal nº 962, de 26 de dezembro de 2023,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do município de Tunas do 
Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao reforço da 
seguinte dotação orçamentária:
08.002.10.301.0024.2049 Manutenção da Farmácia Municipal
3.3.90.46.00.00 303 Auxílio-Alimentação.......... R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são 
indicados como recurso, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária:
08.002.10.304.0012.2047 Manutenção das Atividades de Vigilância 
Sanitária
3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil.............................. R$ 5.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizadas a inclusão 
nos anexos do PPA, nos anexos de Prioridades e Metas da LDO e na 
Programação Financeira Anual, as alterações contidas neste decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de junho de 2024
MARCO ANTONIO BALDAO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:715D540F
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2024
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista 
o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica 
Municipal, e nas demais leis que regem a espécie e, considerando a 
homologação do resultado do Concurso Publico objeto do Edital 
01/2024 e homologado pelo Edital complementar nº 014/2024 na data 
de 24 de junho de 2024, TORNA PUBLICO A CONVOCAÇÃO 
DOS CANDIDATOS APROVADOS, relacionados no anexo II deste 
Edital, para provimento de cargo do quadro efetivo da Prefeitura 
Municipal de Tunas do Paraná.
Os(a) candidatos(a) relacionados(a) no Anexo II do presente Edital 
devera comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de 
Administração, Planejamento e Finanças, na sede da Prefeitura 
Municipal de Tunas do Paraná, situado na Rua Eros Ruppel Abdalla, 
bairro centro, nº 129 CEP 83480-000, no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
iniciando-se a partir de 28/06/2024 data de sua publicação no 
Diário Eletrônico dos Municípios e encerrando-se no dia 
11/07/2024, no horário das 08:30h às 11:30h e 14:00h às 17:00h, 
para apresentação, entrega dos documentos e exames de saúde pré￾admissionais constantes do anexo I deste Edital.
Em relação à apresentação dos exames de saúde pré-admissionais, 
antes de protocolar toda a documentação exigida no Setor de Recursos 
Humanos, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá comparecer ao RH 
da Prefeitura Municipal para receber encaminhamento para 
comparecimento na unidade de saúde municipal ou clínica 
credenciada. O não comparecimento no prazo estipulado no presente 
Edital provocará ao candidato a perda da referida vaga.
Por fim, apresenta ao convocado os modelos de declarações que 
deverão ser preenchidas adequadamente pelo(a) candidato(a), com 
suas informações pessoais e deverão ser apresentadas no prazo acima 
descrito. Sendo que, as declarações dos anexos III e IV são 
obrigatórias e a do anexo V é facultativa, conforme decisão pessoal e 
espontânea do candidato.
Tunas do Paraná, 27 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM 
APRESENTADOS PELOS
CANDIDATOS HABILITADOS E CONVOCADOS
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2024
Cédula de Identidade (cópia legível);
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Cartão PIS/PASEP;
Título de Eleitor;
Registro no Conselho de Classe, quando necessário;
Certificado de Reservista, se homem;
Comprovante de Escolaridade;
Certidão de Casamento ou Nascimento;
Caso seja casado (a), cópia do CPF do (a) cônjuge;
Certidão de nascimento dos filhos (se for o caso);
Cópia do CPF dos filhos (quaisquer idades – obrigatório);
Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);
Certidão de quitação Eleitoral
Atestado Admissional (Deverá ser emitido pelo médico do município 
de Tunas do Paraná)
01 (uma) foto 3x4, colorida e recente;
Comprovante de endereço residencial atualizado;
Carteira de trabalho;
Certidão de Distribuição Criminal;
Consulta de qualificação Cadastral e-Social;
Declaração de Bens ou Declaração de IRRF do exercido;
Certidão negativa de Antecedentes Criminais;
Declaração de não acumulo de Cargo.
.
ANEXO II
RELAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO E CONVOCADO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2024
CARGO – Agente de Limpeza Pública
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
55688 DIOGO HENRIQUE FAGUNDES 1º 70.000
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ALMEIDA
CARGO – Auxiliar Administrativo
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
55784 LUCAS PEREIRA DE SOUZA 1º 83.000
55893 NAYRAN DAVID DE PAULA 
REQUENA 2º 76.000
55785 DEBORAH DE SOUZA 
MIRANDA 3º 73.000
54747 ROSANE APARECIDA SYKACZ 4º 65.000
55126 NICOLI VITORIA SOARES DE 
OLIVEIRA 5º 59.000
CARGO – Auxiliar de Serviços Gerais
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
54998 JESSICA APARECIDA DOS 
SANTOS BONETE 1º 72.500
55412 PAOLA FLORÃO MUELLER DE 
ASSUNCÃO 2º 72.500
54742 ARIANE DA SILVA 
BONICHESKI 3º 65.000
55715 LUIZ MANOEL PANSOLIN 4º 65.000
55417 ÉDINA DA SILVA FLORÃO 5º 62.500
55874 SEBASTIÃO BELEMER LIMA 6º 62.500
CARGO – Enfermeiro
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
55237 CAROLINE DO CARMO A. F. 
BRAINE 1º 167.000
54750 MARIA JOSE BROBOWSKI 
VASCO 2º 166.000
CARGO – Enfermeiro (RESERVA DE VAGAS PARA 
CANDIDATOS NEGROS)
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
55349 GEÓRGIA BRUNA OLIVEIRA 
LIMA 1º (P-CN) 154.000
CARGO – Farmacêutico
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
55585 LETICIA RODRIGUES DA SILVA 1º 173.000
CARGO – Fonoaudiólogo
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
54706 CLAUDIA BEDNARZ 1º 160.000
CARGO – Merendeira
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
55631 ELISANGELA RONALDA DE 
OLIVEIRA 1º 62.500
54647 JOSIANE DOS SANTOS 
MARCULINO 2º 62.500
CARGO – Monitor de Transporte Escolar
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
54745 CLEIDE GODOI DOS SANTOS 1º 56.000
CARGO – Profissional de Educação Física
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
55269 YURI RENAN MEIDLER 1º 163.000
56033 GRACIANA FORTES DE 
OLIVEIRA 2º 141.000
CARGO – Recepcionista
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
54549 GIOVANNA DOS SANTOS 
PALOSKI 1º 52.000
CARGO – Técnico de Enfermagem de Atenção Básica
INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO
54949 RITA DE CASSIA PIETROSKI 
CARON 1º 61.000
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG nº (numero de RG), 
inscrito(a) no CPF sob nº (numero do CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade, para o exercício do cargo publico de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
público 01/2024, regido sob o Edital 01/2024 realizado pela Prefeitura 
Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná.
Tunas do Paraná, (dia) de (mês) de (ano).
___________
DECLARANTE
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE BENS
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG nº (numero de RG), 
inscrito(a) no CPF sob nº (numero do CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os 
devidos fins que:
( ) Não possui bens.
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo 
especificado:
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
Para os devidos fins de direito, firma data e assinatura.
Tunas do Paraná, (dia) de (mês) de (ano).
___________
DECLARANTE
ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG nº (numero de RG), 
inscrito(a) no CPF sob nº (numero do CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e 
espontânea vontade e sem nenhuma coação, que desiste de tomar 
posse no cargo publico em que houve a aprovação e convocação no 
Concurso Publico 01/2024 realizado pela Prefeitura Municipal de 
Tunas do Paraná; em virtude de ter em emprego publico em outro 
órgão, não podendo assim acumular mais um cargo. Para maior 
clareza, firma a presente declaração.
Tunas do Paraná, (dia) de (mês) de (ano).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 557
____________
DECLARANTE
.
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:DF0DC3D0
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 36/2024
A Prefeitura Municipal de Turvo (PR) torna público, por meio da sua 
Comissão Permanente de Licitações (CPL), representada por sua 
Agente de Contratação (designado pelo Decreto Nº 113/2023), para 
conhecimento de quantos possam se interessar, que realizou 
procedimento de Dispensa de Licitação Nº 36/2024, em atendimento 
ao solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Engenharia e Urbanismo, através do processo administrativo n° 
3.489/2024 (1Doc), autorizado pelo Prefeito Municipal em 
25/06/2024, cujos termos obedecem ao que segue:
Contratada: SOMOS TODOS INVENTORES (CNPJ nº 
54.250.252/0001-06) 
Objeto: Formação de profissionais da educação sobre o uso de Kit de 
robótica.
Valor: R$ 33.992,00 (trinta e tres mil novecentos e noventa e dois 
reais)
Fundamento legal: art. 75, II da Lei 14.133/2021.
Justificativa: A robótica educacional não é apenas uma atividade 
extracurricular, ela pode ser integrada ao currículo escolar para 
promover a aprendizagem em áreas como ciência, tecnologia, 
engenharia e matemática. Professores treinados podem incorporar 
atividades de robótica em suas aulas, tornando o aprendizado mais 
prático e contextualizado. A robótica desafia os alunos a pensar de 
forma criativa e a resolver problemas de maneira prática. Os 
professores treinados podem orientar os alunos na construção e 
programação de robôs, promovendo o desenvolvimento de habilidades 
de resolução de problemas e pensamento crítico. Vivemos em uma era 
digital onde a tecnologia desempenha um papel fundamental em 
praticamente todos os aspectos da vida. Ao introduzir a robótica na 
sala de aula, os professores estão preparando os alunos para os 
desafios do futuro, capacitando-os com habilidades relevantes para o 
mercado de trabalho e para a vida cotidiana. A robótica educacional 
pode ser uma ferramenta poderosa para promover a inclusão e a 
diversidade na sala de aula. Ao fornecer uma plataforma de 
aprendizado prática e envolvente, os professores podem alcançar uma 
ampla gama de alunos, independentemente de suas habilidades ou 
interesses, e criar um ambiente de aprendizado inclusivo. são 
altamente motivadoras para os alunos. Ao trabalhar em projetos 
práticos e desafiadores, os alunos se tornam mais engajados em seu 
próprio aprendizado. Professores bem treinados podem capitalizar 
esse interesse e usar a robótica como uma ferramenta para aumentar a 
motivação e o engajamento dos alunos em todas as áreas do currículo. 
Para a implementação eficaz do programa de robótica, é justificado 
contratar a Microduino do Brasil Tecnologia Educacional para realizar 
a formação dos professores. Esta empresa não só forneceu os kits de 
robótica, mas também demonstra conhecimento especializado e 
familiaridade com os produtos adquiridos. A continuidade e a 
integração de formação e produto garantem uma implementação mais 
coesa e eficaz do programa educacional. Além disso, a Microduino 
apresentou o menor valor dentre as cotações realizadas, o que torna a 
contratação economicamente vantajosa. Em resumo, a formação de 
professores em kit de robótica educacional é fundamental para 
aproveitar todo o potencial dessa tecnologia na educação, preparando 
os alunos para o futuro e promovendo uma aprendizagem envolvente, 
inclusiva e contextualizada. A contratação da Microduino para este 
treinamento é justificada pelo seu conhecimento especializado e pelo 
menor custo apresentado, conforme documentação anexa ao processo.
As informações administrativas relativas à Dispensa de Licitação Nº 
36/2024 poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações e 
Contratos via Telefone: (42) 3642-1145.
Turvo/PR, 27 de junho de 2024.
VANESSA TLUSCIK DOS SANTOS
Agente de Contratação
(Decreto Nº 113/2023)
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:78D107F4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO 
PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 36/2024
Através do presente termo, RATIFICO o procedimento de Dispensa 
de Licitação nº 36/2024, cujo objeto visa a Contratação direta da 
SOMOS TODOS INVENTORES (CNPJ nº 54.250.252/0001-06) 
mediante Dispensa de Licitação, para formação de profissionais da 
educação sobre o uso de Kit de robótica., no valor total de R$ 
33.992,00 (trinta e tres mil novecentos e noventa e dois reais) 
considerando:
A regularidade do procedimento executado;
A justificativa para escolha da empresa;
A razoabilidade do preço exigido como contrapartida para a 
contratação, demonstrada mediante orçamentos, e;
Os documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista 
em face das exigências previstas pelo art. 75, II da Lei 14.133/2021.
Estando tudo em conformidade com o conteúdo do Parecer Jurídico, 
DETERMINO a adoção das medidas cabíveis para a celebração de 
contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Turvo (PR), 27 de junho de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:D5F1723D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 127/2024 
PREGÃO ELETRONICO N° 96/2023
Contrato Administrativo nº 127/2024 – Pregão Eletrônico N° 
96/2023 – Contratante: Município de Turvo (PR), pessoa jurídica de 
direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.279.973/0001-07 e com 
sede localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Centro, CEP 85.150-
000, Turvo (PR) – Contratada: SUPERMERCADO GAITKOSTA 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 
05.207.050/0001-68, com sede localizada na Av 12 de Maio, Nº 973, 
no Município de Turvo/PR, CEP 85.150-000, neste ato representada 
por Dilceu Costa Ferreira, portador da cédula de identidade Nº 
5.399.254-4 e inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 696.772.209-34 -
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 
gêneros alimentícios, materiais de limpeza e perecíveis que serão 
utilizadas pelas secretarias municipais – Prazo de Vigência: Sua 
vigência compreendida entre 27/06/2024 a 31/12/2024 - Valor 
global: R$ 64.770,37(sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais 
e trinta e sete centavos) - Foro: Guarapuava (PR) – Assinam, de um 
lado, o Prefeito de Turvo (PR) e, de outro, o representante da 
empresa contratada.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 558
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:1D436A28
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 127/2024 PREGÃO ELETRONICO N° 
96/2023
Primeiro Termo Aditivo - Contrato Administrativo nº 127/2024 –
Pregão Eletrônico N° 96/2023 – Contratante: Município de Turvo 
(PR), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 
78.279.973/0001-07 e com sede localizada na Avenida 12 de Maio, 
353, Centro, CEP 85.150-000, Turvo (PR) – Contratada: 
SUPERMERCADO GAITKOSTA LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.207.050/0001-68, com 
sede localizada na Av 12 de Maio, Nº 973, no Município de 
Turvo/PR, CEP 85.150-000, neste ato representada por Dilceu Costa 
Ferreira, portador da cédula de identidade Nº 5.399.254-4 e inscrito 
junto ao CPF/MF sob o nº 696.772.209-34 - Objeto: Contratação de 
empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, 
materiais de limpeza e perecíveis que serão utilizadas pelas secretarias 
municipais - Valor: Valor total do aditivo: R$ 16.190,24 (dezesseis 
mil, cento e noventa reais e vinte e quatro centavos) - Foro:
Guarapuava (PR) – Assinam, de um lado, o Prefeito de Turvo (PR)
e, de outro, o representante da empresa contratada.
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:AB99E55A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
90/2024
O MUNICÍPIO DE TURVO (PR), pessoa jurídica de direito público 
inscrita no CNPJ sob o nº 78.279.973/0001-07 e com sede localizada 
na Avenida 12 de Maio, 353, Centro, CEP 85.150-000, Turvo (PR), 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, nos termos do inciso 
IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a 
regularidade do procedimento executado, a adequação das propostas 
de preço e dos documentos relativos à habilitação das empresas 
melhores classificadas face às descrições e exigências previstas pelo 
instrumento convocatório, e, ainda, o conteúdo do Parecer Contábil e 
Parecer Jurídico conforme anexo do Proc. Adm. 3.469/2024 (1Doc), 
HOMOLOGA o processo licitatório desenvolvido na modalidade 
Pregão Eletrônico nº 90/2024, do tipo menor preço, cujo objeto é o 
Registro de preço para eventual contratação de empresa especializada 
para fornecimento de bebidas não alcoólicas, em favor da empresa 
52.288.984 JOAO VITOR CORDEIRO DA SILVA (CNPJ N° 
52.288.984/0001-51)pelo valor global de R$ 28.798,00 (vinte e oito 
mil, setecentos e noventa e oito reais);
Tudo em conformidade com a Ata de Abertura, Habilitação e 
Julgamento lavrada pela pregoeira do Município de Turvo (PR) 
(Decreto nº 113/2023).
Encaminhe-se os autos para a celebração de contrato ou emissão 
instrumento competente.
Turvo (PR), 27 de junho de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:1B58F764
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2024
A pregoeira da Prefeitura Municipal de Turvo/PR, no uso de suas 
atribuições legais, torna público que fará realizar a licitação a seguir 
caracterizada:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Tipo: Menor Preço (por lote).
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 
equipamentos para agroindústria de queijo oriundos do Convênio 
901722/2020, firmado com o MAPA
Cadastro das Propostas: Até às 08h30min de 11 de julho de 2024.
Início da Sessão: 11 de julho de 2024 a partir das 08h30min
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br ―Acesso Identificado‖
Valor estimado: R$ 122.711,97 (cento e vinte e dois mil, setecentos e 
onze reais e noventa e sete centavos).
Comissão Julgadora: Constituída pela Decreto N˚ 113/2023
O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal N° 
14.133/21 e suas alterações posteriores. O Edital completo se encontra 
a disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal 
(http://www.turvo.pr.gov.br/), bem como no portal da Compasnet 
(www.comprasgovernamentais.gov.br). Maiores informações poderão 
ser obtidas pelo telefone (42) 3642-1145 (ramal 221), através do e￾mail licitacoesturvo@gmail.com, ou, ainda, na Prefeitura Municipal, 
com sede na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo /PR, CEP 85150-000, 
de segunda a sexta – feira das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 
17:00 horas.
Turvo/PR, 27 de junho de 2024.
VANESSA TLUSCIK DOS SANTOS
Pregoeira (Decreto N˚ 113/2023)
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:116D7E96
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 128/2024 
PREGÃO ELETRONICO N° 78/2023
Contrato Administrativo nº 128/2024 – Pregão Eletrônico N° 
78/2023 – Contratante: Município de Turvo (PR), pessoa jurídica de 
direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.279.973/0001-07 e com 
sede localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Centro, CEP 85.150-
000, Turvo (PR) – Contratada: TURVO COMERCIO DE GAS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 
15.414.876/0001-51, com sede localizada na Av Doze de Maio, Nº 
s/n, no Município de Turvo/PR, CEP 85.150-000, neste ato 
representada por Daisy Gaitkoski Ferreira, portador da cédula de 
identidade Nº 8.432.059-5 e inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 
072.188.339-77 - Objeto: Contratação de empresa especializada para 
fornecimento de gás de cozinha através de recargas GLP e concessão 
de casco, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de 
Administração – Prazo de Vigência: Sua vigência compreendida 
entre 27/06/2024 a 31/12/2024 - Valor global: R$ 
57.939,91(cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e 
noventa e um centavos) - Foro: Guarapuava (PR) – Assinam, de um 
lado, o Prefeito de Turvo (PR) e, de outro, o representante da 
empresa contratada.
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:67BBDD03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 128/2024 PREGÃO ELETRONICO N° 
78/2023
Primeiro Termo Aditivo - Contrato Administrativo nº 128/2024 –
Pregão Eletrônico N° 78/2023 – Contratante: Município de Turvo 
(PR), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 
78.279.973/0001-07 e com sede localizada na Avenida 12 de Maio, 
353, Centro, CEP 85.150-000, Turvo (PR) – Contratada: TURVO 
COMERCIO DE GAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no CNPJ sob o nº 15.414.876/0001-51, com sede localizada 
na Av Doze de Maio, Nº s/n, no Município de Turvo/PR, CEP 85.150-
000, neste ato representada por Daisy Gaitkoski Ferreira, portador da 
cédula de identidade Nº 8.432.059-5 e inscrito junto ao CPF/MF sob o 
nº 072.188.339-77 - Objeto: Contratação de empresa especializada 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 559
para o fornecimento de gás de cozinha através de recargas GLP e 
concessão de casco, em atendimento ao solicitado pela Secretaria 
Municipal de Administração - Valor: Valor total do aditivo: R$ 
14.377,86 (quatorze mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis 
centavos) - Foro: Guarapuava (PR) – Assinam, de um lado, o 
Prefeito de Turvo (PR) e, de outro, o representante da empresa 
contratada.
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:3D852C78
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2024
A pregoeira da Prefeitura Municipal de Turvo/PR, no uso de suas 
atribuições legais, torna público que fará realizar a licitação a seguir 
caracterizada:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Tipo: Maior Desconto por lote.
Objeto: Registro de preço para eventual(ais) contratação(ões) de 
empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de peças, 
óleos,fluidos, equipamentos eletrônicos baterias e demais itens 
(podendo ser originais, genuínas e paralelas) relacionados a 
manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos da frota 
municipal.
Cadastro das Propostas: Até às 08h30min de 12 de julho de 2024.
Início da Sessão: 12 de julho de 2024 a partir das 08h30min
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br ―Acesso Identificado‖
Valor estimado: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Comissão Julgadora: Constituída pela Decreto N˚ 113/2023
O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal N° 
14.133/21 e suas alterações posteriores. O Edital completo se encontra 
a disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal 
(http://www.turvo.pr.gov.br/), bem como no portal da Compasnet 
(www.comprasgovernamentais.gov.br). Maiores informações poderão 
ser obtidas pelo telefone (42) 3642-1145 (ramal 221), através do e￾mail licitacoesturvo@gmail.com, ou, ainda, na Prefeitura Municipal, 
com sede na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo /PR, CEP 85150-000, 
de segunda a sexta – feira das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 
17:00 horas.
Turvo/PR, 27 de junho de 2024.
VANESSA TLUSCIK DOS SANTOS
Pregoeira (Decreto N˚ 113/2023)
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:F96B7EBE
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
COMPRAS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 359/2024
LINDAMIR DE FATIMA VARELA, Secretária Municipal de 
Administração, nomeada através do Decreto nº 192/2022, no uso de 
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, ao seguinte Servidor 
Público Municipal:
NOME PERÍODO 
AQUISITIVO CARGO PERÍODO DE 
LICENÇA PRÊMIO
CARLA VALDERES 
ILCHECHEN RAMOS
15/06/2019 A 
15/06/2024 ZELADOR 03/07/2024 A 
01/10/2024
REGINA JAK 01/09/2016 A 
01/09/2021
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE I
11/07/2024 A 
10/08/2024
Art. 2º Registre-se, Cumpra-se.
União da Vitória, 25 de junho de 2024.
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:CE7C672C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
COMPRAS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 363/2024
BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício de União da 
Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder LICENÇA SEM VENCIMENTOS, para tratar de 
interesses particulares, a que tem direito conforme Lei Municipal nº 
1847/92, ao (a) Servidor (a) Público Municipal:
NOME: EDENILSON DOS SANTOS LIMA 
MATRÍCULA: 1512641
CARGO: Servente
NIVEL: 01
PRAZO MÁXIMO DA 
LICENÇA PERMITIDO 24 MESES 
PERIÓDO DA LICENÇA: 01/07/2024 A 01/07/2026
Art. 2º A presente licença não poderá ser PRORROGADA após seu 
vencimento de 02 (dois) anos, conforme Art. 150 da Lei Municipal nº 
1847/92.
Art. 3º O servidor deverá impreterivelmente retornar às suas 
atividades ATÉ 01/07/2026 sob pena de abertura de PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Art. 4º Registre-se, Cumpra-se.
União da Vitória, 26 de junho de 2024.
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:A1152958
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 302/2024
BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1º Exonera a pedido a Senhora KELLY CRISTINA SANTOS 
DE BRITO, da função de Coordenador da Ouvidoria, Nível 
Coordenação, a partir de 30 de junho de 2024.
Art. 2º Entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de junho de 2024.
BACHIR ABBAS LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Administração
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 560
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:E07CBFCD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 297/2024
BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1º Exonera a pedido a Senhora CAMILA INDIOHARA 
MACIEL, da função de Auxiliar Escolar – Pss. Nível Auxiliar 
Escolar, a partir de 17 de junho de 2024.
Art. 2º Entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de junho de 2024.
BACHIR ABBAS LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:26D03938
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
COMPRAS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 364/2024
BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria 1337/2021, que concedeu ao servidor 
público VILMAR BAYER, ocupante do cargo de Agente 
Administrativo, 50% (cinquenta por cento) de FUNÇÃO 
GRATIFICADA, para responder pela organização dos processos de 
compras e contratos; intermédio com os setores de compras, 
financeiro e de licitações, executando todo o trabalho para aquisição 
de bens e serviços necessários ao funcionamento de todos os setores 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, desde as contações aos 
pagamentos. Acesso ao sistema PROJUDI no recebimento e despacho 
de respostas ao Poder Judiciário do Estado, nas Varas da Família e 
Infância e Juventude, a partir de 15 de junho de 2024.
Art. 2º Registre-se, Cumpra-se.
União da Vitória, 27 de junho de 2024.
BACHIR ABBAS LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:64343144
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E 
FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NA_20240620_140336
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do 
CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração 
cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª 
indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da 
autuação junto à UVTRAN até 08/08/2024.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
QJD9431 116100T001947635 11/06/2024 54100
Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:196592FF
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E 
FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NA_20240621_140409
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do 
CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração 
cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª 
indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da 
autuação junto à UVTRAN até 09/08/2024.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
KEJ9187 116100T000854261 13/06/2024 53800
MIL7421 116100T001945769 13/06/2024 54522
Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:6965D0C6
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
EDITAL 012 - CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. º 012/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITORINO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com art. 
37, IX, da Constituição da República e Lei Municipal n° 1532/2016 
de 31 de maio de 2016 e considerando o resultado do Concurso 
Público 001/2024;
TORNA PÚBLICO
1 – A convocação dos aprovados no Concurso Público 001/2024, já 
homologado;
ENFERMEIRO II
IN Candidato Classificação
1318 Kassiany Carvalho Gutervil 8º
MÉDICO CLÍNICO GERAL III
IN Candidato Classificação
1114 Douglas de Araujo dos Santos 2º
PROFESSOR 40 HORAS
IN Candidato Classificação
1707 Camila Ferreira da Silva 19º
1819 Luana Bach 20º
936 Matheus Caus 21º
TÉCNICO EM ENFERMAGEM I
IN Candidato Classificação
724 Roselene Costa de Sena 4º
1817 Daiane Alievi 5º
1031 Adriane de Fatima do Nascimento 6º
2 – Os candidatos classificados e relacionados acima deverão 
comparecer junto a Prefeitura Municipal de Vitorino situada na Rua 
Barão de Capanema, nº 134 na Gerência de Recursos Humanos
entre os dias 28/06/2024 até 04/07/2024 das 08h30min até 11h e das 
13h30min até 17h, para tomar posse, conforme instruções do ato de 
provimento em caráter efetivo. O não comparecimento dentro do 
prazo estipulado implicará na desistência.
Vitorino, em 28 de junho de 2024.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 561
Publicado por:
Gustavo Santos
Código Identificador:F15A4FE8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
DECRETO 5570/2024 - CREDITO ADIC LOA
DECRETO nº 5.570/2024
Ementa:Abre credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
55.596,02 (Cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e 
dois centavos) no orçamento do município e da outras providências.
Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino – PR, no uso de suas atribuições 
legais e com base na Lei 2062/2023. Decreta:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 55.596,02 (Cinquenta e cinco mil 
quinhentos e noventa e seis reais e dois centavos), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN. GERAL 
SAUDE
10.301.0021.2.027 – MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS 
DE SAUDE
3.1.90.11 – 408 – 1064 – Vencimentos e Vantagens R$ 55.596,02
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento 
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados 
as seguintes Fontes de Recurso;
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.13.50.51.03.00 – Assist. Financ. Compl. Piso Enfermagem 
Federal Fonte 1064 R$ 55.596,02
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto produz 
efeitos a partir de 26 de junho de 2024.
Vitorino, 27 de junho de 2024.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:1C09A5E6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
DECRETO 5571/2024 - CREDITO ADIC LOA
DECRETO nº 5571/2024
Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor de R$ 273,99 
(Duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) no 
orçamento do município e da outras providências.
MARCIANO VOTTRI, Prefeito de Vitorino- Pr no uso de suas 
atribuições e com base na Lei 2062/2023. Decreta:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 273,99 (Duzentos e setenta e três 
reais e noventa e nove centavos), para atender as seguintes Dotações 
Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO 
INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS 
PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 538 - 1016 – Obras e instalações R$ 273,99
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento 
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados 
como Fonte de Recursos:
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.01.01.05.08 Rendimento da Fonte 1016 R$ 273,99
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto produz 
efeitos a partir de 26 de junho de 2024.
Vitorino, 27 de junho de 2024.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:420721FA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO ADITIVO MÊS DE JUNHO
Tipo de Instrumento: Aditivo de Prazo e Valor (Acréscimo) - Termo de Contrato
N° Contrato: 79/2022 Aditivo: 2
Contratado: HUNER TI COLABORATIVA LTDA
CNPJ/CPF: 17.648.612/0001-98 Fundamento Legal: 8666
N° Licitação: 9/2022 N° Processo: 53/2022 Modalidade: Dispensa de licitação
Objeto: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da vigência e valor do Contrato nº 079/2022.
Data do Aditivo: 11/06/2024
Valor: 5.032,02
Vigência: 22/06/2022 a 22/06/2025 Nova data final do contrato: 22/06/2025
Tipo de Instrumento: Aditivo de Prazo e Valor (Acréscimo) - Termo de Contrato
N° Contrato: 174/2022 Aditivo: 2
Contratado: POLIMEDICI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA
CNPJ/CPF: 00.975.647/0001-39 Fundamento Legal: 8666
N° Licitação: 22/2022 N° Processo: 138/2022 Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da vigência do Contrato nº 174/2022.
Data do Aditivo: 12/06/2024
Valor: 21.840,00
Vigência: 14/07/2022 a 15/07/2025 Nova data final do contrato: 15/07/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 562
Tipo de Instrumento: Aditivo de Prazo e Valor (Acréscimo) - Termo de Contrato
N° Contrato: 267/2021 Aditivo: 3
Contratado: BETHA SISTEMAS LTDA
CNPJ/CPF: 00.456.865/0001-67 Fundamento Legal: 8666
N° Licitação: 54/2021 N° Processo: 103/2021 Modalidade: Inexigibilidade de licitação
Objeto: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da vigência e valor do Contrato nº 267/2021
Data do Aditivo: 12/06/2024
Valor: 11.706,31
Vigência: 30/06/2021 a 30/06/2025 Nova data final do contrato: 30/06/2025
Publicado por:
Ivete Maria Lorenzi
Código Identificador:B44E6E88
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E SEGURANÇA DO TRABALHO
EDITAL 075/2024 - HOMOLOGAÇÃO INSCRIÇÕES PESSOAS NEGRAS PSS EDUCADOR CUIDADOR SOCIAL TEMPORÁRIO
EDITAL Nº 075/2024
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL, EDITAL DE ABERTURA Nº 064/2024
O Presidente da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Educador/Cuidador Social, da Prefeitura do 
Município de Chopinzinho, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições 
atinentes à matéria TORNA PÚBLICO A HOMOLOGAÇÃO DAS INCRIÇÕES do Processo Seletivo Simplificado regido pelo edital de 
abertura nº 064/2024 nos seguintes termos:
Art. 1º - Homologar as inscrições no Processo Seletivo Simplificado para o cargo temporário de Educador/Cuidador Social, em ordem alfabética, 
constante no Anexo I.
Art. 2º - Mantêm-se em vigor as demais determinações editalícias e publicações complementares.
Chopinzinho, PR, 27 de junho de 2024.
FABIANA ROTTA POZZA
Presidente
ANEXO I
QUADRO 1 – EDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL – PESSOAS NEGRAS
INSCRIÇÃO CANDIDATO
7788 ELTON JOSÉ DE JESUS DO CARMO
QUADRO 2 – EDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL – PCD
INSCRIÇÃO CANDIDATO
7702 INEIAS DE SIQUEIRA
QUADRO 3 – EDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL – AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO CANDIDATO
7746 ADRIANA ALVES DE MIRANDA
7792 ADRIELE APARECIDA DUARTE
7763 ALANA CAROLINE DE OLIVEIRA SACCON
7704 ALEXIA GABRIELA MITRUT
7744 ALINE CORREA PRESSER
7789 ANA CAROLINA FRANKLIN
7732 ANA PAULA RIEDI
7731 ANDREIA DUARTE
7684 ANDREIA SCHWADE
7712 ANDRELINA SASSO
7706 ANILSON DA SILVA SIQUEIRA
7766 ANYELLY DOS SANTOS ANANIAS
7787 CAMILA NUNES
7685 CAMILA REGINA BORGES DOS SANTOS
7694 CAROLAINE DA APARECIDA DOS SANTOS
7780 CAROLINE DVOJATZKI
7709 CATILCIA DEISA DUARTE
7779 CERLEI DE FÁTIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
7698 CLAUDETE ALVES SOARES
7725 CLAUDETE RONCEM DE LIMA
7682 CLEUNICE MELLO DAS NEVES
7688 CRISTIAN FELEX
7785 CRISTINA SOARES DOS SANTOS
7748 DAMARIS NUNES CARDOSO BERNARDO
7776 DANIEL ARTMANN
7675 DANIELA MOREIRA
7768 DIEGO BUBULA NOGUEIRA
7764 DIRCELIA APARECIDA KELLER
7724 DUANE KOGRE WOLLINGER FERNANDES
7681 EDINA MARLI GARCIA FALIN
7722 EDIVONE MARIA MACHADO PRESA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 563
7676 EDUARDA MARTINI
7760 ELI DE FATIMA TAVARES
7765 ELIAS ALMEIDA GUSMÃO ALVES
7745 ELISANGELA LUIZ DE SOUZA
7756 ELITON MÁRIO LOPES CARVALHO
7761 ELIZANDRA MARIA DA SILVA
7726 ELTON SERGIO RAMOS FALLER
7786 EMANOELLE FRANCELISE COLOMBELI
7718 EMELLYN KAUANNA MORAES FREITAS
7678 EMERSON DE JESUS DOS SANTOS
7752 EMILI ADRIANA BORGES
7697 ERAZI ANE BATISTA
7730 ÉRIKA REGINA LOPES DOS SANTOS
7727 EVANDRA PERONDI
7755 FERNANDA ELISA ANSILIERO
7747 FERNANDA NASCIMENTO SANTOS
7735 GABRIELA DE LIMA PIGOZZO
7717 GABRIELA LOTTERMANN
7679 GRAZIELA ANDREOLA
7734 GRICIELI CAMEM DA SILVA
7705 IARAH RODRIGUES DA ROCHA
7667 ILENA DA APARECIDA OLIVEIRA
7673 INDIAMARA MELLO DAS NEVES
7668 IVANETE ZENI
7774 IVETE QUELIN
7687 IZABEL PEREIRA DA SILVA
7739 JANAINA FERREIRA DE SOUZA SANTOS
7753 JANDIRA CARDOSO
7736 JAQUELINE DA FONSECA DA LUZ
7771 JESSICA DALMAZO
7710 JESSICA EVELIN GAMBETA
7690 JESSICA PAULA DE OLIVEIRA
7729 JOÃO FERNANDO BORTOLINI MUNIZ DO CARMO
7716 JOÃO PEDRO DUARTE
7770 JOCELINA VERISSIMO
7689 JOCELINO KARAI BOLANTIN
7674 JOSE ANTONIO DOS SANTOS CORREIA
7670 JOVILDE BORGES
7740 JOYCE MASSOQUETTO GIROTTO
7703 JULIA ISABEL DA SILVA
7750 JULIANE CRISTINA DA SILVA
7669 KARINE FATIMA DE SOUZA
7671 KARINE MONTEIRO DOS SANTOS
7791 KAUANI NUNES MONTEIRO
7695 KETLYN DAIANNY LOPES DOS SANTOS
7772 LILIANE ALVES DE OLIVEIRA
7708 LUCAS DOS SANTOS LIMA
7720 LUCIANE FATIMA KLEIN OLIVEIRA
7686 MAIARA BOCIO
7691 MAINARA DE FÁTIMA MARTINS FLORES
7672 MARCELO DA CRUZ PIAZZA
7723 MARCIANE GIELOW
7790 MARGARET IVANHA FUCHS
7677 MARI APARECIDA PRADO DA ROSA
7783 MARIELENE DUARTE
7741 MARISTEL DO ROCIO TARESZKIEWICZ F. DA COSTA
7701 MARIZA GORCK
7759 MARLENE SILVA
7680 MARTA CIBELI DE MORAES BRUSQUE
7773 MATHEUS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA
7782 MATHEUS RIBEIRO
7751 MELISSA BRENDA FERREIRA GABRIEL
7737 NADIANI HENGEM
7738 NATIANE PEDROSO TASCA
7757 NEIVA MAFIOLETTI
7781 NOELI TEREZINHA BOCIO
7693 ODILA PANTANO ZANATA
7754 OSÉIAS POTY MIRI FLORENTINO
7715 PATRICIA APARECIDA ASSUNÇÃO
7713 PATRÍCIA BARBOSA MARTINS
7767 PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS
7743 PAULA NATIELLI DE OLIVEIRA POSSO
7721 RITA JOCEMARA DA SILVA
7762 RONALDO DO AMARAL
7777 ROSANE CLEONICE BOAVENTURA CADENA
7711 ROSANGELA MARCONDES DA CRUZ
7696 ROSIMERI DE FATIMA DE OLIVEIRA
7742 ROSINA MARIA MORAES RIBEIRO
7749 SANDRA MARA GRAFFUNDER
7784 SHEILA CRISTINA VENCESLAU ALVES SOARES
7769 SIDIONE NEILA VANZELLA
7699 STEFFANI CAMILA ALVES DA SILVA
7775 SUELEN DOS SANTOS
7778 SUELEN SCHINAIDER
7758 TAYNARA ANDREIS
7700 THAIS GORCK RIBEIRO
7683 THAYNARA CORREA DE ALMEIDA
7728 THAYS KAROLINE GOMES DA SILVA MARGREITER
7719 TIAGO RAYMUNDO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 564
7707 VANDERLEI DA ROSA
7714 VANESSA CORREIA
7692 WESLEI RODRIGUES DE SOUZA ZORZAN
7666 WILLIAN DE OLIVEIRA
Publicado por:
Camila Cancelier
Código Identificador:29E95C11
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 25/2024 - ID 2564 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 16.584,80 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)
Lote Descrição Unid Marca Qnt Valor Unitário Valor Total 
Previsto
38 BIMATOPROSTA, CONCENTRAÇÃO:0,1 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO OFTÁLMICA 5 ML COD. BR0405997 Frs E.M.S(F) E.M.S (GENERICO)/1023509510031 100 R$ 93,52 R$ 9.352,00
88 CODEÍNA, DOSAGEM:30 MG COD. BR 0272782 Cpr CRISTALIAE CODEIN/1029801990029 3.000 R$ 1,26 R$ 3.780,00
89 COLECALCIFEROL, CONCENTRAÇÃO:10.000 UI BR0449681 Cpr BRASTERAPICA DEFULL 10000 
UI/1003801060141 1.000 R$ 0,72 R$ 720,00
100
DICLOFENACO, APRESENTAÇÃO:SAL POTÁSSICO, 
DOSAGEM:15MG/ML, USO:SOLUÇÃO ORAL – GOTAS FRASCO 20 ML 
COD. BR 0270998
Frs TEUTO(F) FENAFLAN/1037006510031 70 R$ 7,94 R$ 555,80
116 DIVALPROATO DE SÓDIO, DOSAGEM:500 MG COD. BR 0272589 Cpr ZYDUS ZYDUS (GENERICO)/1565100280023 1.000 R$ 1,00 R$ 1.000,00
238 SALBUTAMOL, DOSAGEM:5 MG/ML, USO:SOLUÇÃO PARA 
NEBULIZAÇÃO BR 0268303 Frs HIPOLABOR HIPOLABOR 
(GENERICO)/1134301340028 100 R$ 11,77 R$ 1.177,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:CFBCDC8E
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 26/2024 – ID 2564 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: BARAOSEG LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais)
Lote Descrição Unid. Marca Qnt Valor Unitário Valor Total 
Previsto
227
REPELENTE, PRINCÍPIO ATIVO:À BASE DE DEET, CONCENTRAÇÃO:ATÉ 10%, 
COMPOSIÇÃO:COM ÓLEO DE CITRONELA, FORMA FARMACÊUTICA:SPRAY COD. 
BR 0432406
Frs ACTION REG. ANVISA: 
437170001 200 R$ 8,10 R$ 1.620,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 565
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:25BB2062
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 26/2024 – ID 2565 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: BMX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 16.868,00 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais)
Lote Descrição Unid. Marca Quantidade Valor Unitário Valor Total 
Previsto
1
ACEBROFILINA, CONCENTRAÇÃO:10 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA:XAROPE 
FRASCO 100 ML COD. BR0448839 Frs GEOLAB G Frs 1.500 R$ 9,50 R$ 14.250,00
58 CEFALEXINA, DOSAGEM:50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:PÓ P/ SUSPENSÃO 
ORAL 250mg/5ml FRASCO 100 ML COD. BR0331555 Frs TEUTO G Frs 200 R$ 9,99 R$ 1.998,00
104 DIGOXINA, DOSAGEM:0,25 MG COD. BR 0267647 Cpr TEUTO G Cpr 3.000 R$ 0,12 R$ 360,00
127 ESCITALOPRAM OXALATO, DOSAGEM:15 MG. COD BR 0291772 Und EUROFARMA G Und 1.000 R$ 0,26 R$ 260,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:BDCB95DA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 28/2024 - ID 2566 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: DMC DISTRIBUIDORAS COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: 3.700,00 (três mil e setecentos reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
186 METILFENIDATO 10 MG CPR COD. BR 0272320 Cpr EMS EMS 4000 R$ 0,70 R$ 2.800,00
210 PANTOPRAZOL, DOSAGEM:40 MG COD. BR 0267892 Cpr PRATI PRATI 5000 R$ 0,18 R$ 900,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 566
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:764C429E
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 29/2024 - ID 2567 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - FILIAL SC
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL:
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
5 ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, DOSAGEM:100 MG COD.BR0267502 Cpr
IMEC BR0267502 CX 
C/ 500 DORMEC 
1425900060081
5000 R$ 0,03 R$ 150,00
95 DEXAMETASONA, DOSAGEM:0,1%, APRESENTAÇÃO:CREME 10 GR COD. BR 
0267643 Bisnaga
PRATI D BR0267643 
CX C 100 GENERICO 
1256801260020
300 R$ 1,55 R$ 465,00
96
DEXCLORFENIRAMINA MALEATO, CONCENTRAÇÃO:0,4 MG/ML, 
APRESENTAÇÃO FARMACÊUTICA:XAROPE FRASCO 100 ML COD. BR 
0298454
Frs
BRAINFARMA 
BR0267646 CX C/ 01 
HISTAMIN 
1558403730030
500 R$ 1,68 R$ 840,00
97 DEXCLORFENIRAMINA MALEATO, DOSAGEM:2 MG COD. BR 0267645 Cpr
BRAINFARMA 
BR0267645 CX C 20 
HISTAMIN 
1558405730021
3000 R$ 0,05 R$ 150,00
124 ENALAPRIL MALEATO, DOSAGEM:5 MGBR0267650 Cpr
BELFAR BR0267650 
CX C/ 30 GENERICO 
1057101580028
5000 R$ 0,05 R$ 250,00
160 HIDROCLOROTIAZIDA, DOSAGEM:25 MG COD. BR 0267674 Cpr
CIMED BR0267674 CX 
C/ 500 GENERICO 
1438102100053
30000 R$ 0,03 R$ 900,00
163 IBUPROFENO 50 MG/ML GTS FRASCO 30ML COD. BR 0294643 Frs
BRAINFARMA 
BR0294643 CX C/ 1 
GENERICO 
1558400400021
500 R$ 1,96 R$ 980,00
177 LIDOCAÍNA CLORIDRATO, DOSAGEM:2%, APRESENTAÇÃO: GELÉIA 
BISNAGA 30GR COD. BR 0269846 Bisnaga
PHARLAB BR0269846 
CX C/ 100 LABCAINA 
1410700560082
100 R$ 3,80 R$ 380,00
180 LORATADINA 1MG/ML XPE FRASCO 100ML COD. BR 0273467 Frs
AIRELA BR0273467 CX 
C/ 48 GENERICO 
1449300680027
500 R$ 2,80 R$ 1.400,00
190 METOPROLOL, PRINCÍPIO ATIVO:SAL SUCCINATO, DOSAGEM:50 MG, 
APRESENTAÇÃO:LIBERAÇÃO CONTROLADA COD. BR 0276657 Cpr
ACCORD BR0276657 
CX C/ 30 GENERICO 
1553700400085
2000 R$ 0,36 R$ 720,00
199 NISTATINA, DOSAGEM: 25.000 UI/G, APRESENTAÇÃO: CREME VAGINAL 
BISNAGA 60GR COD. BR 0266788 Bisnaga
BRAINFARMA 
BR0266788 CX C/ 1 
GENERICO 
1558405470036
300 R$ 5,40 R$ 1.620,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 567
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:102EAAC8
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 30/2024 – ID 2568 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: CIRÚRGICA PRIME LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 100.379,25 (cem mil, trezentos e vinte e cinco reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
4
ACICLOVIR, DOSAGEM:50 MG/G, USO:CREME BISNAGA 10 GRAMA 
COD. BR0268375 Bisnaga BRAINFARMA 
BRAINFARMA 200 R$ 1,20 R$ 240,00
14 ALOPURINOL, DOSAGEM:100 MG COD. BR0267508 Cpr PRATI PRATI 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
18
AMBROXOL, COMPOSIÇÃO:SAL CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:6 
MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:XAROPE FRASCO 100 ML COD. 
BR0446263
Frs CIMED CIMED 700 R$ 2,00 R$ 1.400,00
24 AMIODARONA, DOSAGEM:200 MG COD. BR0267510 Cpr GEOLAB GEOLAB 3000 R$ 0,30 R$ 900,00
27 AMOXICILINA, CONCENTRAÇÃO:25MG/ML, APRESENTAÇÃO:PÓ PARA 
SUSPENSÃO ORAL FRASCO 150 ML COD. BR0271091 Frs CIMED CIMED 750 R$ 3,00 R$ 2.250,00
30 ANLODIPINO BESILATO, DOSAGEM:5 MG COD. BR0272434 Cpr GEOLAB GEOLAB 15000 R$ 0,02 R$ 300,00
31 ATENOLOL, DOSAGEM:25 MG COD. BR0267516 Cpr BRAINFARMA 
BRAINFARMA 25000 R$ 0,02 R$ 500,00
32 ATENOLOL, DOSAGEM:50 MG COD. BR0267517 Cpr BRAINFARMA 
BRAINFARMA 20000 R$ 0,02 R$ 400,00
33 ATROPINA 0,25MG/ML SOL. INJ. AMPOLA 1ML. COD. BR 0268214 Amp FARMACE FARMACE 200 R$ 0,80 R$ 160,00
48 CAPTOPRIL, CONCENTRAÇÃO:25. MG COD. BR 0267613 Cpr GEOLAB GEOLAB 20000 R$ 0,02 R$ 400,00
50 CARBAMAZEPINA, DOSAGEM:200 MG COD. BR 0267618 Cpr TEUTO TEUTO 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
52 CARBONATO DE LÍTIO, DOSAGEM:300 MG COD. BR 0267621 Cpr BIOLAB BIOLAB 3500 R$ 0,15 R$ 525,00
54 CARVÃO ATIVADO, CONCENTRAÇÃO:250 MG COD. BR 0434505 Cpr UNIÃO QUIMICA UNIÃO 
QUIMICA 500 R$ 1,60 R$ 800,00
55 CARVEDILOL, DOSAGEM:12,5 MG COD. BR 0267564 Cpr E.M.S E.M.S 3000 R$ 0,07 R$ 210,00
56 CARVEDILOL, DOSAGEM:25 MG COD. BR 0267567 Cpr E.M.S E.M.S 1000 R$ 0,10 R$ 100,00
57 CARVEDILOL, DOSAGEM:6,25 MG COD. BR 0267565 Cpr NOVA QUIMICA NOVA 
QUIMICA 3000 R$ 0,07 R$ 210,00
63 CICLOBENZAPRINA CLORIDRATO, DOSAGEM:5 MG COD. BR 0272166 Cpr CIMED CIMED 4500 R$ 0,05 R$ 225,00
66 CIMETIDINA, DOSAGEM:200 MG COD. BR 0267627 Cpr TEUTO TEUTO 2000 R$ 0,35 R$ 700,00
69 CIPROFIBRATO 100 MG CPR COD. BR 0308738 Cpr GLOBO GLOBO 10000 R$ 0,20 R$ 2.000,00
70 CIPROFLOXACINO CLORIDRATO, DOSAGEM:500 MG COD. BR 0267632 Cpr PRATI PRATI 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
71 CITALOPRAM, DOSAGEM:20 MG COD. BR 0272903 Cpr ZYDUS NIKKO ZYDUS 
NIKKO 8000 R$ 0,10 R$ 800,00
72 CLOMIPRAMINA, DOSAGEM:25 MG COD. BR 0267522 Cpr GERMED GERMED 3000 R$ 0,22 R$ 660,00
75 CLONIDINA CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:0,15 MG COD.BR 0272044 Cpr BOEHRINGER 
BOEHRINGER 1000 R$ 0,32 R$ 320,00
78 CLORETO DE POTÁSSIO, DOSAGEM:19,1%, APRESENTAÇÃO:SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 10 ML COD. BR 0267162 Amp SAMTEC SAMTEC 200 R$ 0,35 R$ 70,00
79 CLORETO DE SÓDIO, DOSAGEM:20%, USO:SOLUÇÃO INJETÁVEL 
AMPOLA 10 ML COD. BR 0267574 Amp SAMTEC SAMTEC 200 R$ 0,30 R$ 60,00
82 CLORETO DE SUXAMETÔNIO (SUCCINIL) 500 MG 1 FRASCO AMP COD. 
BR 0290168 Amp BLAU BLAU 20 R$ 30,00 R$ 600,00
98 DIAZEPAM 5MG/ML INJ AMPOLA 2ML COD. BR 0267194 Amp HIPOLABOR HIPOLABOR 350 R$ 0,85 R$ 297,50
103 DICLOFENACO, APRESENTAÇÃO:SAL SÓDICO, DOSAGEM:10MG/G, 
USO:GEL BISNAGA 60 GR COD. BR 0271008 Bisnaga E.M.S E.M.S 500 R$ 4,00 R$ 2.000,00
111 DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM: 50 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO 
ORAL FRASCO 100ML COD. BR 0267206 Frs FARMACE FARMACE 100 R$ 5,00 R$ 500,00
129 ESCOPOLAMINA 20 MG/ML INJ AMPOLA 1ML COD. BR 0267282 Amp FARMACE FARMACE 1600 R$ 0,85 R$ 1.360,00
135 FENITOINA 100MG CPR COD. BR 0267657 Cpr TEUTO TEUTO 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
138 FENOBARBITAL SÓDICO, DOSAGEM:100 MG COD. BR 0267660 Cpr UNIÃO QUIMICA UNIÃO 
QUIMICA 3000 R$ 0,10 R$ 300,00
140 FENTANILA, APRESENTAÇÃO:SAL CITRATO, DOSAGEM:0,05 MG/ML, 10 
ML INDICAÇÃO:SOLUÇÃO INJETÁVEL COD. BR 0271950 Amp HIPOLABOR HIPOLABOR 100 R$ 4,00 R$ 400,00
141 FINASTERIDA, CONCENTRAÇÃO:5 MG COD. BR 0275963 Cpr NOVA QUIMICA NOVA 
QUIMICA 3500 R$ 0,20 R$ 700,00
143 FLUOXETINA, DOSAGEM:20 MG COD. BR 0273009 Cpr TEUTO TEUTO 20000 R$ 0,05 R$ 1.000,00
145 FUROSEMIDA 40MG COD. BR 0267663 Cpr GEOLAB GEOLAB 15000 R$ 0,03 R$ 450,00
146 FUROSEMIDA, COMPOSIÇÃO: 10 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 2ML COD. BR 0267666 Amp HYPOFARMA 
HYPOFARMA 500 R$ 0,70 R$ 350,00
148 GLIBENCLAMIDA, DOSAGEM:5 MG COD. BR 0267671 Cpr MEDQUIMICA 
MEDQUIMICA 15000 R$ 0,02 R$ 300,00
150 GLICONATO DE CÁLCIO 10% AMPOLA 10ML COD. BR 0270019 Amp HALEX HALEX 50 R$ 2,00 R$ 100,00
151 GLICOSE AMPOLA 10ML 25% AMP COD. BR 0267540 Amp SAMTEC SAMTEC 300 R$ 0,40 R$ 120,00
152 GLICOSE AMPOLA 10ML 50% AMP COD. BR 0353564 Amp ISOFARMA ISOFARMA 300 R$ 0,50 R$ 150,00
155 HALOPERIDOL, DOSAGEM:5 MG COD. BR 0267669 Cpr UNIÃO QUIMICA UNIÃO 
QUIMICA 3000 R$ 0,20 R$ 600,00
156 HEPARINA SÓDICA, DOSAGEM:5.000UI/ML, INDICAÇÃO:INJETÁVEL 
FRASCO 5 ML COD. BR 0272796 Frs BLAU BLAU 100 R$ 15,00 R$ 1.500,00
158 HIDRALAZINA 25 MG CPR COD. BR 0268111 Cpr NOVARTIS NOVARTIS 5000 R$ 0,30 R$ 1.500,00
159 HIDRALAZINA 50 MG CPR COD. BR 0268112 Cpr NOVARTIS NOVARTIS 5000 R$ 0,40 R$ 2.000,00
161 HIDROCORTISONA FRASCO/ AMP 500 MG COD. BR 0270219 Frs UNIÃO QUIMICA UNIÃO 500 R$ 3,40 R$ 1.700,00
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QUIMICA
166 IPRATRÓPIO BROMETO, DOSAGEM:0,25 MG/ML, USO:SOLUÇÃO PARA 
INALAÇÃO FRASCO 20 ML COD. BR 0268331 Frs PRATI PRATI 200 R$ 1,10 R$ 220,00
167 ISOSSORBIDA 20MG CAP COD. BR 0273397 Cpr ACHE ACHE 1800 R$ 0,15 R$ 270,00
172 LEVOTIROXINA SÓDICA 75 MCG CPR COD. BR 0268859 Cpr MERCK MERCK 15000 R$ 0,15 R$ 2.250,00
179 LORATADINA 10 MG CPR COD. BR 0273466 Cpr VITAMEDIC VITAMEDIC 5000 R$ 0,05 R$ 250,00
181 LOSARTANA POTASSICA 50 MG CPR COD. BR 0268856 Cpr EUROFARMA 
EUROFARMA 5000 R$ 0,03 R$ 150,00
183 METFORMINA 500 MG CPR COD. BR 0267690 Cpr MERCK MERCK 23000 R$ 0,10 R$ 2.300,00
184 METFORMINA 850 MG CPR COD. BR 0267691 Cpr PRATI PRATI 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
185 METILDOPA, DOSAGEM:250 MG COD. BR 0272782 Cpr E.M.S E.M.S 1500 R$ 0,30 R$ 450,00
187 METOCLOPRAMIDA 10MG CPR COD. BR 0267312 Cpr BELFAR BELFAR 4000 R$ 0,05 R$ 200,00
189 METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO, DOSAGEM: 5 MG/ML, 
APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 2ML COD. BR 0267310 Amp CRISTALIA CRISTALIA 800 R$ 0,60 R$ 480,00
193 MIRTAZAPINA 30 MG CPR COD. BR 0294536 Cpr NOVA QUIMICA NOVA 
QUIMICA 1200 R$ 0,60 R$ 720,00
195 NIFEDIPINO 20MG CPR ? COD.BR 0267729 Cpr BRAINFARMA 
BRAINFARMA 10000 R$ 0,10 R$ 1.000,00
196 NIMESULIDA 100 MG CPR ? COD.BR 0273710 Cpr CIMED CIMED 10000 R$ 0,05 R$ 500,00
200 NISTATINA, DOSAGEM:100.000 UI/ML, APRESENTAÇÃO:SUSPENSÃO
ORAL COD. BR 0267378 Frs PRATI PRATI 100 R$ 4,60 R$ 460,00
201
NITAZOXANIDA, CONCENTRAÇÃO:20 MG/ML, FORMA 
FARMACÊUTICA:PÓ P/ SUSPENSÃO ORAL FRASCO 45 ML. COD BR 
0368640
Und GERMED GERMED 150 R$ 8,10 R$ 1.215,00
203 NORFLOXACINO, DOSAGEM:400 MG COD. BR 0268851 Cpr GLOBO GLOBO 2500 R$ 0,30 R$ 750,00
204 OMEPRAZOL 20 MG CAPS COD. BR 0267712 Cpr BELFAR BELFAR 30000 R$ 0,02 R$ 600,00
205 OMEPRAZOL, CONCENTRAÇÃO:40 MG, USO:INJETÁVEL COD. BR 
0268160 Amp BLAU BLAU 300 R$ 6,20 R$ 1.860,00
206 ONDANSETRONA CLORIDRATO, DOSAGEM:4 MG COD. BR 0268506 Cpr BIOLAB BIOLAB 500 R$ 0,25 R$ 125,00
207 OXALATO DE ESCITALOPRAM 10 MG CPR COD. BR 0291770 Cpr CIMED CIMED 20000 R$ 0,10 R$ 2.000,00
211 PARACETAMOL 500 MG CPR COD. BR 0267778 Cpr BELFAR BELFAR 5000 R$ 0,05 R$ 250,00
214 PAROXETINA CLORIDRATO, DOSAGEM:20 MG COD. BR 0273940 Cpr GEOLAB GEOLAB 3000 R$ 0,18 R$ 540,00
218 PETIDINA (CLORIDRATO) 50 MG/ML SOL INJETAVEL AMPOLA 2ML 
COD. BR 0272329 Amp CRISTALIA CRISTALIA 200 R$ 17,07 R$ 3.414,00
220
PREDNISOLONA, COMPOSIÇÃO:ACETATO, CONCENTRAÇÃO:10 MG/ML, 
FORMA FARMACEUTICA:SUSPENSÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML. COD 
BR 0448591
Und UNIÃO QUIMICA UNIÃO 
QUIMICA 50 R$ 30,00 R$ 1.500,00
221 PREDNISONA 20 MG CPR COD. BR 0267743 Cpr E.M.S E.M.S 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
222 PREDNISONA, DOSAGEM:5 MG COD. BR 0267741 Cpr GERMED GERMED 2500 R$ 0,05 R$ 125,00
226 PROPRANOLOL 40MG CPR COD. BR 0267772 Cpr HIPOLABOR HIPOLABOR 10000 R$ 0,02 R$ 200,00
229
RETINOL, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADA COM COLECALCIFEROL E ÓXIDO 
DE ZINCO, CONCENTRAÇÃO: 5.000UI + 900UI + 150MG/G, FORMA 
FARMACÊUTICA: POMADA BISNAGA 45GR COD. BR 0298548
Bisnaga CIMED CIMED 250 R$ 4,00 R$ 1.000,00
230
RETINOL, COMPOSIÇÃO:ASSOCIADO C/AMINOÁCIDOS+ METIONINA+ 
CLORANFENICOL, CONCENTRAÇÃO:10.000UI + 25MG + 5MG + 5MG/G, 
APLICAÇÃO:POMADA OFTÁLMICA BISNAGA 3,50 GRAMAS COD.BR 
0274918
Bisnaga LATINOFARMA 
LATINOFARMA 50 R$ 13,00 R$ 650,00
232 RISPERIDONA 1 MG CPR COD. BR 0272839 Cpr PRATI PRATI 10000 R$ 0,07 R$ 700,00
233 RISPERIDONA, DOSAGEM:2 MG COD. BR 0268149 Cpr BIOLAB BIOLAB 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
237 SALBUTAMOL, DOSAGEM:100MCG/DOSE, FORMA 
FARMACÊUTICA:AEROSOL ORAL FRASCO 200 DOSES COD. BR 0294887 Frs TEUTO TEUTO 100 R$ 11,00 R$ 1.100,00
240 SERTRALINA CLORIDRATO, DOSAGEM:100MG BR0272363 Cpr CIMED CIMED 5000 R$ 0,25 R$ 1.250,00
241 SERTRALINA CLORIDRATO, DOSAGEM:25MG BR0272364 Cpr EUROFARMA 
EUROFARMA 5000 R$ 1,00 R$ 5.000,00
243 SIMETICONA 75 MG/ML GTS FRASCO 10ML COD. BR 0412966 Frs HIPOLABOR HIPOLABOR 300 R$ 1,30 R$ 390,00
244 SIMETICONA, CONCENTRAÇÃO:40 MG COD. BR 0412963 Cpr ACHE ACHE 3000 R$ 0,04 R$ 120,00
245 SINVASTATINA 20 MG COD. BR 0267747 Cpr CIMED CIMED 35000 R$ 0,05 R$ 1.750,00
246 SINVASTATINA, DOSAGEM:40 MG COD. BR 0267745 Cpr GLOBO GLOBO 8000 R$ 0,07 R$ 560,00
247 SULFADIAZINA, PRINCÍPIO ATIVO:DE PRATA, DOSAGEM:1%, 
INDICAÇÃO:CREME BISNAGA 30 GR COD. BR 0272089 Bisnaga UNIÃO QUIMICA UNIÃO 
QUIMICA 150 R$ 5,00 R$ 750,00
248 SULFAMETOXAZOL, COMPOSIÇÃO:ASSOCIADO À TRIMETOPRIMA, 
CONCENTRAÇÃO:400MG + 80MG COD. BR 0308882 Cpr FARMOQUIMICA 
FARMOQUIMICA 1500 R$ 0,10 R$ 150,00
249 SULFATO DE MAGNÉSIO 10% INJ AMPOLA 10ML COD. BR 0268076 Amp SAMTEC SAMTEC 100 R$ 0,90 R$ 90,00
252 TERBUTALINA SULFATO, DOSAGEM:0,5 MG/ML, 
APRESENTAÇÃO:INJETÁVEL COM 1 ML COD. BR 0269818 Amp FRESENIUS FRESENIUS 100 R$ 1,35 R$ 135,00
254
TOBRAMICINA, PRINCÍPIO ATIVO:ASSOCIADA COM DEXAMETASONA, 
DOSAGEM:0,3% + 0,1%, APRESENTAÇÃO:POMADA OFTÁLMICA 
BISNAGA 350 GR COD. BR 0271570
Und ALCON ALCON 50 R$ 28,00 R$ 1.400,00
256 TOPIRAMATO, DOSAGEM:25 MG COD. BR 0272849 Cpr NOVA QUIMICA NOVA 
QUIMICA 1000 R$ 0,12 R$ 120,00
257 TOPIRAMATO, DOSAGEM:50 MG COD. BR 0272850 Cpr ZYDUS NIKKO ZYDUS 
NIKKO 1000 R$ 0,10 R$ 100,00
258 TRAMADOL 50 MG/ML INJ AMPOLA 2ML COD. BR 0292382 Amp HIPOLABOR HIPOLABOR 1000 R$ 1,10 R$ 1.100,00
259 TRAMADOL CLORIDRATO, DOSAGEM:50 MG BR 0268534 Cpr CRISTALIA CRISTALIA 3000 R$ 0,10 R$ 300,00
260
TRAVOPROSTA, COMPOSIÇÃO:ASSOCIADA COM TIMOLOL MALEATO, 
CONCENTRAÇÃO:0,04 MG + 5 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 2,5 ML COD. BR 
0356452
Frs GEOLAB GEOLAB 25 R$ 119,11 R$ 2.977,75
262 TRAZODONA CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:150 MG, FORMA 
FARMACÊUTICA:LIBERAÇÃO CONTROLADA COD. BR 0362260 Cpr ASPEN ASPEN 5000 R$ 4,00 R$ 20.000,00
263 TRAZODONA CLORIDRATO, DOSAGEM:50 MG COD. BR 0276948 Cpr ZYDUS NIKKO ZYDUS 
NIKKO 10000 R$ 0,23 R$ 2.300,00
265 VENLAFAXINA, COMPOSIÇÃO:SAL CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:75 
MG COD. BR 0272382 Cpr BRAINFARMA 
BRAINFARMA 10000 R$ 0,35 R$ 3.500,00
267 VITAMINAS DO COMPLEXO B, COMPOSIÇÃO BÁSICA: B1, B2, B3, B5, B6, 
B12. CPR COD. BR 0437109 Cpr LAPON LAPON 15000 R$ 0,03 R$ 450,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 569
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:E97DD053
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 31/2024 - ID 2569 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI - ME
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 10.228,50 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
37
BETAMETASONA, COMPOSIÇÃO:SAL DIPROPIONATO, ASSOCIADA AO ÁCIDO 
SALICÍLICO, CONCENTRAÇÃO:0,64 MG + 20 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO TÓPICA FRASCO 30 ML BR 0403991
Und GERMED GERMED 100 R$ 10,19 R$ 1.019,00
61 CEFTRIAXONA SÓDICA, CONCENTRAÇÃO:500 MG, FORMA 
FARMACEUTICA:PÓ P/ SOLUÇÃO INJETÁVEL COD. BR 0442703 Amp FRESENIUS 
FRESENIUS 300 R$ 4,57 R$ 1.371,00
134 ETOMIDATO 2MG/ML INJ AMPOLA 10ML COD. BR 270116 Amp CRISTALIA 
CRISTALIA 50 R$ 10,61 R$ 530,50
137 FENOBARBITAL 100 MG/2ML/ INJETÁVEL AMPOLA 2ML COD. BR 0300722 Amp CRISTALIA 
CRISTALIA 200 R$ 2,79 R$ 558,00
215 PAROXETINA CLORIDRATO, DOSAGEM:30 MG COD. BR 0273941 Cpr LIBBS LIBBS 1000 R$ 6,75 R$ 6.750,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:E6AD9FE9
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 32/2024 - ID 2570 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 1.913,10 (mil, novecentos e treze reais e dez centavos)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
21 AMINOFILINA, DOSAGEM:100 MG COD. BR0267511 Cpr hipolabor 5000 5000 R$ 0,06 R$ 300,00
91 COLECALCIFEROL, CONCENTRAÇÃO:50.000 UI COD. BR 0431098 Cpr biolab 1500 1500 R$ 1,04 R$ 1.560,00
236 SALBUTAMOL, DOSAGEM: 0,4 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: XAROPE 
FRASCO 100ML COD. BR 0292331 Frs prati 30 30 R$ 1,77 R$ 53,10
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 570
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:46F61EBA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 33/2024 - ID 2571 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 14.312,50 (quatorze mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
2
ACEBROFILINA, CONCENTRAÇÃO:5 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:XAROPE FRASCO 120 ML COD. BR0448838 Frs GLOBO 1000 R$ 5,36 R$ 5.360,00
40 BISACODIL, DOSAGEM:5 MG COD. BR0269603 Cpr CIMED DUCODIL 500 R$ 0,13 R$ 65,00
53 CARMELOSE SÓDICA, CONCENTRAÇÃO:5 MG/ML, FORMA 
FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 10 ML COD. BR 0305428 Und GEOLAB ACU FRESH 100 R$ 5,80 R$ 580,00
65 CIMETIDINA, CONCENTRAÇÃO:150 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL 2ML COD. BR 0340167 Amp HYPOFARMA HYCIMET 500 R$ 1,04 R$ 520,00
73 CLONAZEPAM, DOSAGEM:2 MG COD. BR 0270119 Cpr GEOLAB ZILEPAM 4000 R$ 0,05 R$ 200,00
74 CLONAZEPAM, DOSAGEM:2,5 MG/ML, APRESENTAÇÃO:SOLUÇÃO 
ORAL- GOTAS FRASCO 20 ML COD. BR 0270120 Frs HIPOLABOR 300 R$ 1,98 R$ 594,00
76
CLONIDINA CLORIDRATO, CONCENTRAÇAO:0,15 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 1,00 ML COD. BR 
0340206
Amp HALEX ISTAR CLIZE 200 R$ 5,22 R$ 1.044,00
80
CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO:ASSOCIADO COM CLORETO DE 
BENZALCÔNIO, DOSAGEM:0,9% + 0,01%, USO:SOLUÇÃO NASAL 30 ML 
COD. BR 0270020
Frs FARMACE NASOLIVE 200 R$ 0,82 R$ 164,00
92 COLECALCIFEROL, CONCENTRAÇÃO:7.000 UI COD. BR 0431097 Cpr BRASTERÁPICA DEFULL 1000 R$ 0,21 R$ 210,00
118 DOMPERIDONA, DOSAGEM:10 MG COD. BR 0269962 Cpr CIMED 5000 R$ 0,04 R$ 200,00
122 ENALAPRIL MALEATO, DOSAGEM:10 MG COD. BR 0267651 Cpr CIMED 10000 R$ 0,04 R$ 400,00
123 ENALAPRIL MALEATO, DOSAGEM:20 MG COD. BR 0267652 Cpr CIMED 10000 R$ 0,05 R$ 500,00
191
METRONIDAZOL, CONCENTRAÇAO:100 MG/G, FORMA 
FARMACEUTICA:CREME VAGINAL, CARACTERÍSTICA ADICIONAL:COM 
APLICADOR BISNAGA 50 GRAMAS COD. BR 0345300
Bisnaga PRATI 150 R$ 5,46 R$ 819,00
194
NEOMICINA, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADA COM BACITRACINA, 
CONCENTRAÇÃO: 5MG + 250UI/G, TIPO MEDICAMENTO: POMADA 
BISNAGA 15G COD. BR 0273167
Bisnaga BELFAR BACINA 500 R$ 2,20 R$ 1.100,00
197 NIMESULIDA, DOSAGEM: 50 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO ORAL -
GOTAS FRASCO 15ML COD. BR 0273711 Frs VITAMEDIC NIMELIT 150 R$ 1,40 R$ 210,00
219
PREDNISOLONA, COMPOSIÇÃO: FOSFATO SÓDICO, CONCENTRAÇÃO:3 
MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUÇÃO ORAL FRASCO 60ML COD. 
BR 0448595
Frs VITAMEDIC 500 R$ 3,47 R$ 1.735,00
231 RIFAMICINA SPRAY 10MG/ML FRASCO 20ML COD. BR 0271140 CDO. BR 
0271140 Frs NATULAB RIFOTRAT 100 R$ 4,24 R$ 424,00
239 SECNIDAZOL 1000MG CPR COD. BR 0268299 Cpr GLOBO 250 R$ 0,75 R$ 187,50
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 571
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:23AF3A48
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 34/2024 - ID 2572 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: ILG COMERCIAL LTDA ME
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 22.392,50 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
16 ALPRAZOLAM, DOSAGEM:2 MG COD:BR 0284465 Cpr EMS EMS 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
26 AMITRIPTILINA CLORIDRATO, DOSAGEM:25 MG. COD. BR 0267512 Cpr EMS EMS 15000 R$ 0,04 R$ 600,00
44
BUDESONIDA, APRESENTAÇÃO:AEROSSOL NASAL, 
CONCENTRAÇÃO:32MCG/DOSE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:FRASCO 
COM VÁLVULA DOSIFICADORA FRASCO 120 DOSES. COD. BR 0266706
Frs EMS EMS 100 R$ 9,59 R$ 959,00
45
BUDESONIDA, APRESENTAÇÃO:AEROSSOL NASAL, 
CONCENTRAÇÃO:64MCG/DOSE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:FRASCO 
COM VÁLVULA DOSIFICADORA FRASCO 120 DOSES. COD. BR 0266707
Frs EMS EMS 100 R$ 11,39 R$ 1.139,00
47 BUSPIRONA CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO: 5 MG BR0272572 Cpr LIBBS ANSITEC 3500 R$ 1,16 R$ 4.060,00
83 CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG CP COD. BR 0302443 Cpr EMS EMS 5000 R$ 1,65 R$ 8.250,00
121 DOXAZOSINA MESILATO, COMPOSIÇÃO:2 MG COD. BR 0268493 Cpr EMS EMS 5000 R$ 0,07 R$ 350,00
149 GLICLAZIDA, CONCENTRAÇÃO:30 MG, FORMA FARMACÊUTICA:LIBERAÇÃO 
PROLONGADA COD. BR 0442754 Cpr EMS EMS 5000 R$ 0,10 R$ 500,00
168 ISOSSORBIDA 5MG CPR SUBLINGUAL COD. BR 0273395 Cpr EMS ISORDIL 150 R$ 0,29 R$ 43,50
170 LEVOFLOXACINO, DOSAGEM:500 MG COD. BR 0305270 Cpr EMS EMS 150 R$ 0,74 R$ 111,00
208 OXALATO DE ESCITALOPRAM 20 MG CPR COD. BR 0291771 Cpr EMS EMS 20000 R$ 0,20 R$ 4.000,00
216 PENTOXIFILINA 400 MG CPR COD. BR 0268159 Cpr EMS EMS 1000 R$ 1,53 R$ 1.530,00
234 RIVAROXABANA, CONCENTRAÇÃO:20 MG COD. BR 0412091 Cpr EMS VYNAXA 1000 R$ 0,21 R$ 210,00
255 TOPIRAMATO, DOSAGEM:100 MG COD. BR 0272851 Cpr EMS EMS 500 R$ 0,28 R$ 140,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:5C39DB74
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 35/2024 - ID 2573 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: M R DE MORAIS & CIA LDTA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 83.053,00 (oitenta e três mil e cinquenta e três reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
3 ACICLOVIR, DOSAGEM:200 MG. COD. BR0268370 Cpr GEOLAB 1000 R$ 0,15 R$ 150,00
6
ÁCIDO ASCÓRBICO, DOSAGEM:100 MG/ML, TIPO USO:INJETÁVEL ampola 5 
ml COD. BR0271687 Amp FARAMCE 1000 R$ 0,79 R$ 790,00
7 ÁCIDO TRANEXÂMICO, DOSAGEM:50 MG/ML, FORMA Amp HIPOLABOR 200 R$ 3,99 R$ 798,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 572
FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 5 ML COD. BR0327566
9 Ácido Valpróico, Dosagem: 500 Mg Cod. Br 0267505 Cpr BIOLAB 5000 R$ 0,43 R$ 2.150,00
11 ÁGUA DESTILADA, ASPECTO FÍSICO:ESTÉRIL E APIROGÊNICA, TIPO 
EMBALAGEM:EM SISTEMA FECHADO 10 ML COD. BR0352317 Amp SAMTEC 1500 R$ 0,20 R$ 300,00
13 ALBENDAZOL, DOSAGEM:400 MG COD. BR0267506 Cpr PRATI 500 R$ 0,35 R$ 175,00
15 ALOPURINOL, DOSAGEM:300 MG COD. BR0267509 Cpr PRATI 2000 R$ 0,18 R$ 360,00
17 AMBROXOL, COMPOSIÇÃO:SAL CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:3 MG/ML, 
FORMA FARMACÊUTICA:XAROPE FRASCO 100 ML COD. BR0446264 Frs FARMACE 700 R$ 1,95 R$ 1.365,00
19 AMICACINA SULFATO, DOSAGEM:125 MG/ML, INDICAÇÃO:SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 2 ML COD.BR0268382 Amp BLAU 200 R$ 6,10 R$ 1.220,00
23 AMIODARONA, DOSAGEM:100MG COD. BR0271709 Cpr MEDLEY 2000 R$ 0,29 R$ 580,00
25 AMIODARONA, DOSAGEM:50MG/ML, INDICAÇÃO:INJETÁVEL AMPOLA 3 ML 
COD. BR0271710 Amp FARMACE 200 R$ 2,23 R$ 446,00
28 AMOXICILINA, CONCENTRAÇÃO:500MG COD. BR0271089 Cpr EMS 10000 R$ 0,13 R$ 1.300,00
34 AZITROMICINA, DOSAGEM:40 MG/ML, FRASCO 15 ML 
APRESENTAÇÃO:SUSPENSÃO ORAL COD. BR0268949 Frs PRATI 500 R$ 5,50 R$ 2.750,00
35 AZITROMICINA, DOSAGEM:500 MG COD. BR0267140 Cpr PRATI 4000 R$ 0,55 R$ 2.200,00
36 BENZILPENICILINA, APRESENTAÇÃO:BENZATINA, DOSAGEM:1.200.000UI, 
USO:INJETÁVEL COD. BR0270612 Amp BLAU 1000 R$ 5,60 R$ 5.600,00
42 BROMOPRIDA, DOSAGEM:10 MG. COD. BR 0269954 Cpr GERMED 3000 R$ 0,15 R$ 450,00
59 CEFALEXINA, DOSAGEM:500 MG. COD. BR 0267625 Cpr EMS 5000 R$ 0,47 R$ 2.350,00
60 CEFTRIAXONA SÓDICA, CONCENTRAÇÃO:1 G, FORMA FARMACEUTICA:PÓ 
P/ SOLUÇÃO INJETÁVEL IM E IV COD. BR 0442701 Amp EUROFARMA 1000 R$ 3,45 R$ 3.450,00
64 CILOSTAZOL, CONCENTRAÇÃO:100 MGBR0276378 Cpr EMS 1500 R$ 0,32 R$ 480,00
90 COLECALCIFEROL, CONCENTRAÇÃO:3.300 UI/ML, FORMA 
FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO ORAL-GOTAS FRASCO 30 ML COD. BR 0391938 Frs ADIUM 50 R$ 64,30 R$ 3.215,00
101 DICLOFENACO, APRESENTAÇÃO:SAL POTÁSSICO, DOSAGEM:25MG/ML, 
USO:SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 3 ML COD. BR 0270999 Amp FARAMACE 5000 R$ 1,77 R$ 8.850,00
105
DIMENIDRINATO, APRESENTAÇÃO: ASSOCIADO COM PIRIDOXINA + 
GLICOSE + FRUTOSE, DOSAGEM:3MG + 5MG + 100MG + 100MG/ML, TIPO 
MEDICAMENTO: SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 10ML COD. BR 0272336
Amp TAKEDA 1000 R$ 7,50 R$ 7.500,00
106
DIMENIDRINATO, APRESENTAÇÃO: ASSOCIADO COM PIRIDOXINA 
CLORIDRATO, DOSAGEM: 50MG + 50MG/ML, TIPO MEDICAMENTO: 
SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 1ML COD. BR 0272334
Amp UNIÃO QUIMICA 500 R$ 5,03 R$ 2.515,00
109 DIOSMINA + HESPERIDINA 500 MG CPR COD. BR 0273818 Cpr NEOQUIMICA 12000 R$ 0,38 R$ 4.560,00
110 DIPIRONA SÓDICA 500MG CPR COD BR 0267203 Cpr granpharma 20000 R$ 0,09 R$ 1.800,00
112 DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM: 500 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 2ML COD. BR 0268252 Amp HYPOFARMA 1500 R$ 0,92 R$ 1.380,00
113
DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM:500 MG/ML, APRESENTAÇÃO:SOLUÇÃO 
ORAL (GOTAS) 10 ML COD.BR 0267205 Frs HIPOLABOR 1000 R$ 1,05 R$ 1.050,00
114 DIPROP. BETAMET + FOSF DIS. BETAMET.5+2 MG/ML INJ AMPOLA 1 ML 
COD. BR 0270590 Amp HYPOFARMA 300 R$ 3,39 R$ 1.017,00
128 ESCOPOLAMINA 10MG COMP COD. BR 0267283 Cpr PHARLAB 10000 R$ 0,48 R$ 4.800,00
132 ESPIROLACTONA 25MG COD. BR 0267653 Cpr EUROFARMA 10000 R$ 0,13 R$ 1.300,00
139 FENOTEROL BROMETO 5MG/ML, SOL. FRASCO 20ML COD. BR 0396471 Frs BOERINGER 150 R$ 26,97 R$ 4.045,50
164 IBUPROFENO 600 MG CPR COD. BR 0267676 Cpr NEOQUIMCA 20000 R$ 0,09 R$ 1.800,00
176
LIDOCAÍNA CLORIDRATO, COMPOSIÇÃO:C/HIDROCORTISONA + 
SUBACETATO ALUMÍNIO + ÓX.ZINCO, DOSAGEM:5% + 0,25% + 3,5% + 18%, 
APRESENTAÇÃO:POMADA. COD BR 0269872
Und ASPEN 50 R$ 50,33 R$ 2.516,50
182 MELOXICAM 10 MG/ML INJ AMPOLA 1,50ML COD. BR 0273555 Amp EUROFARMA 1000 R$ 4,98 R$ 4.980,00
198 NISTATINA + OX DE ZINCO 100.000UI + 200 MG/GR CR DERM. BISNAGA 60GR 
COD. BR 0279297 Bisnaga EMS 150 R$ 6,90 R$ 1.035,00
224 PROMETAZINA 25 MG AMPOLA 2ML COD. BR 026776 Amp HYPOFARMA 500 R$ 2,05 R$ 1.025,00
225 PROMETAZINA 25MG CPR COD. BR 0267768 Cpr TEUTO 5000 R$ 0,09 R$ 450,00
228 REPELENTE, PRINCÍPIO ATIVO:À BASE DE DEET, CONCENTRAÇÃO:ATÉ 
10%, FORMA FARMACÊUTICA:LOÇÃO, USO:USO INFANTIL COD. BR 0432405 Frs PHARMAX 200 R$ 7,00 R$ 1.400,00
266 VITAMINAS DO COMPLEXO B, COMPOSIÇÃO BÁSICA: B1 + B6 + B12, USO: 
SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 2ML COD. BR 0274567 Amp HYPOFARMA 1000 R$ 0,90 R$ 900,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:331B15F3
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 36/2024 - ID 2574 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 573
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
8 ÁCIDO VALPRÓICO, DOSAGEM:250 MG. COD. BR 0267504 Cpr
ABBOTT 
1055303150079 
ABBOTT 
1055303150079
5000 R$ 0,20 R$ 1.000,00
115 DIVALPROATO DE SÓDIO, CONCENTRAÇÃO:500 MG, FORMA 
FARMACÊUTICA:LIBERAÇÃO PROLONGADA COD. BR 0352912 Cpr
ABBOTT 
1055302030207 
ABBOTT 
1055302030207
1000 R$ 0,95 R$ 950,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:416664C0
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 37/2024 - ID 2575 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: MERCO SOLUÇOES EM SAUDE
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 17.324,00 (dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
29 AMOXICILINA, PRINCÍPIO ATIVO:ASSOCIADA COM CLAVULANATO 
DE POTÁSSIO, CONCENTRAÇÃO:500MG + 125MG COD. BR0271217 Cpr AMOX+CALV POTASSIO / 
RANBAXY GENÉRICO 5000 R$ 1,35 R$ 6.750,00
67 CINARIZINA, DOSAGEM:25 MG COD. BR 0267628 Cpr CINARIZINA / RANBAXY 
GENÉRICO 7500 R$ 0,21 R$ 1.575,00
68 CINARIZINA, DOSAGEM:75 MG COD. BR 0267629 Cpr CINARIZINA / RANBAXY 
GENÉRICO 7500 R$ 0,33 R$ 2.475,00
77 CLOPIDOGREL, DOSAGEM:75 MG COD. BR 0272045 Cpr CLOPIDOGREL / RANBAXY 
GENÉRICO 10000 R$ 0,22 R$ 2.200,00
125
ENOXAPARINA, CONCENTRAÇÃO:100 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS 1:SERINGA PREENCHIDA 0,40 ML COD. BR 0448982
Amp CLEXANE / SANOFI 
BIOLÓGICO 100 R$ 10,19 R$ 1.019,00
209 OXCARBAZEPINA 600 MG CPR COD. BR 0273256 Cpr OXCARBAZEPINA / 
RANBAXY GENÉRICO 500 R$ 1,35 R$ 675,00
223 PREGABALINA, CONCENTRAÇÃO:75 MG COD. BR 0388712 Cpr PREGABALINA / RANBAXY 
GENÉRICO 3000 R$ 0,21 R$ 630,00
242 SERTRALINA CLORIDRATO, DOSAGEM:50MG COD. BR 0272365 Cpr SERTRALINA / RANBAXY 
GENÉRICO 20000 R$ 0,10 R$ 2.000,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 574
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:7A3B1696
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 38/2024 - ID 2576 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPTALARES LTDA - ME
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 2.469,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
162
HIDRÓXIDO DE FERRO III, CONCENTRAÇÃO:20 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL. AMPOLA 5,00 ML COD. BR 0448616 Amp UNIAO QUIMICA 
UNIAO QUIMICA 300 R$ 8,23 R$ 2.469,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:CB6A633A
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 39/2024 - ID 2577 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: NOVA MEDICAMENTOS LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
39 BIPERIDENO, DOSAGEM:2 MG. COD. BR 0270140 Cpr CRISTALIA CX 
C/200 5000 R$ 0,40 R$ 2.000,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 575
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:F074D9D9
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 39/2024 - ID 2578 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: NUTRI-ELE DISTRIBUIDORA DE NUTRIÇÃO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
46 BUPROPIONA CLORIDRATO, DOSAGEM:150 MG COD. BR 0268994 Cpr EUROFARMA BUP 
150MG 60 CPR 3000 R$ 0,30 R$ 900,00
213 PAROXETINA CLORIDRATO, CONCENTRAÇAO:15 MG COD. BR 0357058 Cpr
EUROFARMA 
PONDERA 15MG 
20CPR (C1)
1000 R$ 1,99 R$ 1.990,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:DD62CBA5
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 40/2024 - ID 2579 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: PONTAMED FARMACEUTICA LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 20.791,20 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte centavos)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
12 ALBENDAZOL, DOSAGEM:40 MG/ML, USO:SUSPENSÃO ORAL FRASCO 10 ML 
COD. BR0267507 Frs GEOLAB ALBEL 200 R$ 1,06 R$ 212,00
20 AMICACINA SULFATO, DOSAGEM:250 MG/ML, INDICAÇÃO:SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 2 ML COD.BR0268381 Amp TEUTO GENERICO 200 R$ 3,40 R$ 680,00
22 AMINOFILINA, DOSAGEM:24 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 10 ML COD. BR0292402 Amp TEUTO GENERICO 500 R$ 3,25 R$ 1.625,00
41 BRIMONIDINA TARTARATO, DOSAGEM:2 MG/ML, APRESENTAÇÃO:COLÍRIO 
FRASCO 5 ML. COD. BR 0269603 Frs GEOLAB 
GENERICO 15 R$ 3,92 R$ 58,80
84 CLORPROMAZINA, CONCENTRAÇÃO:40 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO ORAL ? GOTAS FRASCO 20 ML COD. BR 0340207 Frs CRISTALIA 
LONGACTIL 20 R$ 7,00 R$ 140,00
86 CLORPROMAZINA, DOSAGEM:25 MG COD. BR 0267635 Cpr CRISTALIA 
LONGACTIL 2000 R$ 0,28 R$ 560,00
102 DICLOFENACO, APRESENTAÇÃO:SAL POTÁSSICO, DOSAGEM:50 MG COD. BR 
0270992 Cpr GEOLAB POLTAX 15000 R$ 0,06 R$ 900,00
119 DOPAMINA, DOSAGEM: 5 MG/ML, APRESENTAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVEL 
AMPOLA 10ML COD. BR 0268960 Amp TEUTO GENERICO 50 R$ 1,98 R$ 99,00
120
DORZOLAMIDA CLORIDRATO, APRESENTAÇÃO:ASSOCIADA COM TIMOLOL, 
DOSAGEM:2% + 0,5%, TIPO MEDICAMENTO:SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 
ML COD. BR 0272579
Frs UNIAO QUIMICA 
DRUSOLOL 20 R$ 12,32 R$ 246,40
131 ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, DOSAGEM:10 MG/ML, 
INDICAÇÃO:SOLUÇÃO ORAL COD. BR 0267281 Frs HIPOLABOR 
GENERICO 2000 R$ 6,16 R$ 12.320,00
136 FENITOINA 50 MG/ML INJ AMPOLA 5ML COD. BR 0267107 Amp TEUTO GENERICO 200 R$ 1,78 R$ 356,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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157 HIDRALAZINA 20 MG/ML SOL. INJ AMPOLA 1ML COD. BR 0268115 Amp CRISTALIA 
NEPRESOL 100 R$ 6,29 R$ 629,00
165 IMIPRAMINA CLORIDRATO 25 MG CPR COD. BR 0267292 Cpr CRISTALIA 
IMIPRA 2500 R$ 0,46 R$ 1.150,00
192 MIDAZOLAM, DOSAGEM:5 MG/ML, 10 ML APLICAÇÃO:INJETÁVEL COD. BR 
0268481 Amp TEUTO GENERICO 100 R$ 2,55 R$ 255,00
264 VALPROATO DE SÓDIO, CONCENTRAÇÃO:500 MG COD. BR 0328530 Cpr
BIOLAB-SANUS 
EPILENIL 3000 R$ 0,52 R$ 1.560,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:A034CCC2
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 42/2024 - ID 2580 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 5.957,50 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
94 DEXAMETASONA, DOSAGEM:0,1 MG/ML, APRESENTAÇÃO:ELIXIR 
FRASCO 100 ML COD. BR 0267643 Frs FARMACE 
DEXAMETASONA 300 R$ 2,25 R$ 675,00
107
DIMENIDRINATO, APRESENTAÇÃO: ASSOCIADO COM PIRIDOXINA 
CLORIDRATO, DOSAGEM: 25MG + 5MG/ML, TIPO MEDICAMENTO: 
SOLUÇÃO ORAL - GOTAS FRASCO 20ML COD. BR 0272335
Frs BRAINFARMA DRAMAVIT 
B6 300 R$ 4,95 R$ 1.485,00
108 DIMENIDRINATO, APRESENTAÇÃO: ASSOCIADO COM PIRIDOXINA 
CLORIDRATO, DOSAGEM: 50MG + 10MG COD. BR 0272333 Cpr COSMED DRAMIN B6 3000 R$ 0,58 R$ 1.740,00
117 DOMPERIDONA, DOSAGEM:1 MG/ML, INDICAÇÃO:SUSPENSÃO ORAL 
FRASCO 100 ML COD. BR 0269963 Und SANOFI PERIDAL 50 R$ 9,45 R$ 472,50
173 LEVOTIROXINA SÓDICA, DOSAGEM:100 MCG COD. BR 0268125 Cpr MERCK EUTHYROX 1500 R$ 0,11 R$ 165,00
174 LEVOTIROXINA SÓDICA, DOSAGEM:25 MCG COD. BR 0268124 Cpr MERCK EUTHYROX 1500 R$ 0,11 R$ 165,00
175 LEVOTIROXINA SÓDICA, DOSAGEM:50 MCG COD. BR 0268123 Cpr MERCK EUTHYROX 1500 R$ 0,09 R$ 135,00
212 PARACETAMOL GOTAS 200MG/ML FRASCO 10ML COD. BR 0267777 Frs FARMACE PARACETAMOL 1000 R$ 1,12 R$ 1.120,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:2E6C0C0E
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA CONTRATATUAL Nº 43/2024 - ID 2581 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024 PREGÃO ELETRÔNICO
REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL.
CONTRATADA: SOMA PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento futuros e eventuais de medicamentos para a farmácia básica, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 13.814,00 (treze mil, oitocentos e quatorze reais)
Lote Descrição Und Marca Quantidade Vl. Unit. Vl. Total
43 BROMOPRIDA, DOSAGEM:4 MG/ML, APRESENTAÇÃO:GOTAS FRASCO 20 ML 
COD. BR0269956 Frs AIRELA 200 R$ 1,94 R$ 388,00
49 CARBAMAZEPINA, DOSAGEM:20 MG/ML, APRESENTAÇÃO:SUSPENSÃO 
ORAL FRASCO 100 ML COD. BR 0272454 Frs HIPOLABOR 30 R$ 6,80 R$ 204,00
62 CETOPROFENO, CONCENTRAÇAO:50 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 2 ML COD. BR 0448845 Amp HIPOLABOR 500 R$ 1,25 R$ 625,00
81 CLORETO DE SUXAMETÔNIO (SUCCINIL) 100 MG 1 FRASCO AMP COD. BR 
0268442 Amp UNIÃO QUIMICA 30 R$ 23,00 R$ 690,00
85 CLORPROMAZINA, DOSAGEM:100 MG COD. BR 0267638 Cpr UNIÃO QUIMICA 3000 R$ 0,26 R$ 780,00
87 CLORPROMAZINA, DOSAGEM:5 MG/ML, APRESENTAÇÃO:SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 5 ML COD. BR 0268069 Amp UNIÃO QUIMICA 200 R$ 1,60 R$ 320,00
93 DEXAMETASONA, DOSAGEM: 4 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO 
INJETÁVEL FRASCO 2,50ML COD.BR 0292427 Amp HYPOFARMA 1000 R$ 1,08 R$ 1.080,00
99 DIAZEPAM, DOSAGEM:5 MG CP COD. BR 0267195 Cpr SANTISA 5000 R$ 0,04 R$ 200,00
126 EPINEFRINA 1G/1.000 ML INJ AMPOLA 1ML COD. BR 0268255 Amp HYPOFARMA 300 R$ 1,05 R$ 315,00
130
ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, APRESENTAÇÃO: ASSOCIADA COM 
DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM: 4MG + 500MG/ML, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO 
INJETÁVEL AMPOLA 5ML COD. BR 0270621
Amp HYPOFARMA 1300 R$ 1,25 R$ 1.625,00
133 ETILEFRINA 10MG/ML INJ AMPOLA 1ML COD. BR 0272198 Amp UNIÃO QUIMICA 200 R$ 1,44 R$ 288,00
142 FITOMENADIONA 10 MG/ML INJ AMPOLA 1ML COD. BR 0292399 Amp HYPOFARMA 500 R$ 1,49 R$ 745,00
147 GENTAMICINA 40MG/ML AMPOLA 2ML INJ COD. BR 0268256 Amp HYPOFARMA 300 R$ 0,96 R$ 288,00
153 HALOPERIDOL, APRESENTAÇÃO:SAL DECANOATO, CONCENTRAÇÃO:50 
MG/ML, TIPO USO:SOLUÇÃO INJETÁVEL COD. BR 0292194 Amp UNIÃO QUIMICA 200 R$ 5,70 R$ 1.140,00
154 HALOPERIDOL, CONCENTRAÇÃO:5 MG/ML, 1 ML TIPO USO:SOLUÇÃO 
INJETÁVEL COD. BR 0292196 Amp UNIÃO QUIMICA 100 R$ 1,50 R$ 150,00
169 LACTULOSE, CONCENTRAÇÃO:667 MG/ML, FORMA 
FARMACEUTICA:XAROPE FRASCO 120 ML COD. BR0268861 Frs MAYBEN 100 R$ 3,70 R$ 370,00
178 LIDOCAÍNA CLORIDRATO, DOSAGEM:2%, APRESENTAÇÃO:INJETÁVEL 20 
ML SEM VASO COD. BR 0269843 Amp HYPOFARMA 500 R$ 4,25 R$ 2.125,00
188 METOCLOPRAMIDA 4MG/ML GOTAS FRASCO 10ML COD. BR 0267311 Frs AIRELA 500 R$ 1,42 R$ 710,00
202 NOREPINEFRINA, CONCENTRAÇÃO:2 MG/ML, FORMA 
FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 4 ML COD. BR 0442584 Amp HIPOLABOR 150 R$ 1,92 R$ 288,00
235
SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL, PÓ, COMPOSTO POR: CLORETO SÓDIO 
3,5G + GLICOSE 20G, + CITRATO DE SÓDIO 2,9G + CLORETO DE POTÁSSIO 
1,5G, PARA 1.000ML DE SOLUÇÃO PRONTA, SEGUNDO PADRÃO OMS, 
ENVELOPE CONTENDO 27,9G COD. BR 0268390
Envelope AIRELA 500 R$ 0,90 R$ 450,00
250 SULFATO DE MORFINA INJ 10 MG AMPOLA 1ML COD. BR 0271386 Amp HIPOLABOR 500 R$ 1,87 R$ 935,00
251 SULFATO FERROSO, DOSAGEM FERRO: 25MG/ML DE FERRO II, FORMA 
FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO ORAL-GOTAS FRASCO 30ML COD. BR 0292345 Frs AIRELA 100 R$ 0,98 R$ 98,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.72.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.30.00.00. - 1303 - MATERIAL DE CONSUMO
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 1494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.001.10.303.0007.2.015.3.3.90.32.00.00. - 5494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Início em 27/06/2024 - Término em 27/06/2025.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações.
FÓRUM: Comarca de Barbosa Ferraz – Pr.
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:6A27ACB4
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRTEO 45/2024
DECRETO Nº. 45/2024
DE 29/05/2024
SÚMULA: CONCEDE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 578
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Senhor ALEXANDRE DONATO, no uso das atribuições legais que lhes são 
conferidas por Lei:
R E S O L V E
Art. 1º. Conceder, a partir de 01 de maio de 2024, o Avanço Horizontal de 04 (quatro) estágios, aos Servidores do grupo Ocupacional do Magistério 
– GOM do Município de Corumbataí do Sul, conforme a Lei 701/2013, de 18/12/2013, demonstrando a sua correta alocação nas tabelas de 
vencimentos do Anexo IV e V da Lei supracitada.
Art. 2º. Os Servidores do grupo Ocupacional do Magistério – GOM, fica alocado nas novas referências (níveis e estágios) da forma que segue:
Profissionais pertencentes à tabela de vencimentos do anexo IV da Lei 701/2013.
Matrícula Nome do Servidor Cargo Referência Anterior ao Avanço Referência Posterior ao 
Avanço
30 Alceni Aparecida de Souza Martins Professor M-III-21 M-III-25
143 Aparecido Luiz dos Santos Professor M-III-21 M-III-24
340 Eliane Cristina Davanço Professor M-III -12 M-III -16
1087 Eliane Cristina Davanço Professor M-III-09 M-III-13
226 Elizângela Cafissi Professor M-III-11 M-III-15
1010 Gislaine Nespolo Oliveira* Professor M-III-07 M-III-12
359 Luciana Pinheiro da Silva Alviano Professor M-III-09 M-III-13
1011 Luciana Pinheiro da Silva Alviano* Professor M-III-10 M-III-15
43 Maria de Fátima Justino dos Santos Professor M-III-27 M-III-31
46 Maria de Lourdes Jorge Camilo Professor M-III-29 M-III-33
147 Odair Rodrigues de Oliveira Professor M-III-21 M-III-25
1050 Odair Rodrigues de Oliveira Professor M-III-10 M-III-14
49 Raquel de Oliveira Silva Professor M-III-26 M-III-30
139 Rosecler de Jesus Padilha Professor M-III-21 M-III-25
228 Silvana Regina da Silva Professor M-III-19 M-III-23
214 Suzana Cristina de Oliveira Professor M-III-23 M-III-27
52 Zilma Aparecida da Silva Cabreira Professor M-III-25 M-III-29
369 Zilma Aparecida da Silva Cabreira Professor M-III-09 M-III-13
* Professores com 01 (um) estágio não aplicado no ano de 2020 e lançado em 2024.
Profissionais pertencentes à tabela de vencimentos do anexo V da Lei 701/2013.
Matrícula Nome do Servidor Cargo Referência Anterior ao 
Avanço
Referência Posterior ao 
Avanço
408 Giseli Aparecida Fantucci Pereira Professor de Líng. Est. Moderna M-II-08 M-II-12
437 Marinete Pereira da Silva Murbach Professor Pedagogo M-II-09 M-II-13
Art. 3º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Corumbataí do Sul, a efetuar o reenquadramento dos Servidores em 
suas novas referências (níveis e estágio).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:C6E3FA0E
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
LEI ORDINÁRIA N.º 1429/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques para o exercício financeiro de 2025 e dá 
outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art.1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei 
Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes 
Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - As prioridades da Administração Pública Municipal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A estrutura e organização dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente 
líquida;
VII - As disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;
VIII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2 - As ações prioritárias, objetivos e metas para o exercício financeiro de 2025, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo 
com ações programáticas estabelecidas em anexo.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 579
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional 
do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal ocorridos após o 
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.
Art. 4 - As metas fiscais, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública, despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão 
definidos nos demonstrativos anexos da presente Lei.
Parágrafo único - Os Demonstrativos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Fiscais Consolidação;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais dos Exercícios Anteriores;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado;
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 6 - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para o exercício de 2025 obedecerá à disposição constante no 
quadro abaixo:
Dotação %
Orgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
01.001.0001.0031.0001.1001.3449051000000000000.00001 104.180,00 4,76
01.001.0001.0031.0001.1001.3449052000000000000.00001 104.180,00 4,76
01.001.0001.0031.0001.2001.3319011000000000000.00001 1.212.861,00 55,44
01.001.0001.0031.0001.2001.3319013000000000000.00001 250.868,00 11,47
01.001.0001.0031.0001.2001.3339014000000000000.00001 36.463,00 1,67
01.001.0001.0031.0001.2001.3339030000000000000.00001 83.344,00 3,81
01.001.0001.0031.0001.2001.3339033000000000000.00001 20.836,00 0,95
01.001.0001.0031.0001.2001.3339036000000000000.00001 20.836,00 0,95
01.001.0001.0031.0001.2001.3339039000000000000.00001 192.733,00 8,81
01.001.0001.0031.0001.2001.3339040000000000000.00001 156.270,00 7,14
01.001.0001.0031.0001.2001.3339047000000000000.00001 5.209,00 0,24
Total Órgão 2.187.780,00 100,00
Total Geral 2.187.780,00 100,00
Dotação %
Orgão: 17 - PODER EXECUTIVO
17.001.0004.0122.0009.2002.3319011000000000000.00000 336.000,00 0,78
17.001.0004.0122.0009.2002.3319013000000000000.00000 16.000,00 0,04
17.001.0004.0122.0009.2002.3339014000000000000.00000 21.000,00 0,05
17.001.0004.0122.0009.2002.3339030000000000000.00000 42.000,00 0,10
17.001.0004.0122.0009.2002.3339039000000000000.00000 16.000,00 0,04
17.001.0004.0122.0009.2002.3339093000000000000.00000 5.000,00 0,01
17.001.0004.0122.0009.2002.3449052000000000000.00000 5.000,00 0,01
Total Órgão 441.000,00 1,02
Orgão: 18 - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
18.001.0004.0122.0009.2041.3319001000000000000.00000 388.500,00 0,90
18.001.0004.0122.0009.2041.3319003000000000000.00000 94.500,00 0,22
18.001.0004.0122.0009.2041.3319011000000000000.00000 2.383.500,00 5,50
18.001.0004.0122.0009.2041.3319013000000000000.00000 578.340,00 1,33
18.001.0004.0122.0009.2041.3319046000000000000.00000 52.500,00 0,12
18.001.0004.0122.0009.2041.3319094000000000000.00000 52.500,00 0,12
18.001.0004.0122.0009.2041.3339014000000000000.00000 32.550,00 0,08
18.001.0004.0122.0009.2041.3339018000000000000.00000 32.816,70 0,08
18.001.0004.0122.0009.2041.3339030000000000000.00000 320.560,93 0,74
18.001.0004.0122.0009.2041.3339033000000000000.00000 2.187,78 0,01
18.001.0004.0122.0009.2041.3339036000000000000.00000 5.250,00 0,01
18.001.0004.0122.0009.2041.3339039000000000000.00000 850.000,00 1,96
18.001.0004.0122.0009.2041.3339039000000000000.00504 630,00 0,00
18.001.0004.0122.0009.2041.3339040000000000000.00000 378.000,00 0,87
18.001.0004.0122.0009.2041.3339091000000000000.00000 200.000,00 0,46
18.001.0004.0122.0009.2041.3339093000000000000.00000 9.450,00 0,02
18.001.0004.0122.0009.2041.3449052000000000000.00000 15.750,00 0,04
18.001.0004.0122.0132.2005.3339047000000000000.00000 420.000,00 0,97
18.001.0004.0122.0132.2005.3339047000000000000.00504 4.200,00 0,01
18.001.0004.0122.0132.2005.3339047000000000000.00512 149,00 0,00
18.001.0015.0125.0144.2036.3339030000000000000.00004 2.000,00 0,00
18.001.0015.0125.0144.2036.3449052000000000000.00004 4.300,00 0,01
Total Órgão 5.827.684,41 13,45
Orgão: 19 - Secretária Municipal de Saúde
19.001.0010.0301.0042.2007.3319011000000000000.00000 1.900.000,00 4,38
19.001.0010.0301.0042.2007.3319011000000000000.00303 1.513.664,40 3,49
19.001.0010.0301.0042.2007.3319011000000000000.00494 815.049,90 1,88
19.001.0010.0301.0042.2007.3319011000000000000.10510 535.500,00 1,24
19.001.0010.0301.0042.2007.3319011000000000000.10640 20.000,00 0,05
Dotação %
19.001.0010.0301.0042.2007.3319013000000000000.00000 425.000,00 0,98
19.001.0010.0301.0042.2007.3319013000000000000.00303 472.500,00 1,09
19.001.0010.0301.0042.2007.3319013000000000000.00494 136.500,00 0,31
19.001.0010.0301.0042.2007.3319094000000000000.00000 52.500,00 0,12
19.001.0010.0301.0042.2007.3339014000000000000.00000 21.000,00 0,05
19.001.0010.0301.0042.2007.3339014000000000000.00303 21.000,00 0,05
19.001.0010.0301.0042.2007.3339030000000000000.00000 157.500,00 0,36
19.001.0010.0301.0042.2007.3339030000000000000.00303 105.000,00 0,24
19.001.0010.0301.0042.2007.3339030000000000000.00494 36.750,00 0,08
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 580
19.001.0010.0301.0042.2007.3339030000000000000.04962 105.000,00 0,24
19.001.0010.0301.0042.2007.3339032000000000000.00000 200.000,00 0,46
19.001.0010.0301.0042.2007.3339032000000000000.00303 262.500,00 0,61
19.001.0010.0301.0042.2007.3339033000000000000.00000 2.297,17 0,01
19.001.0010.0301.0042.2007.3339036000000000000.00000 5.250,00 0,01
19.001.0010.0301.0042.2007.3339039000000000000.00000 1.008.052,19 2,33
19.001.0010.0301.0042.2007.3339039000000000000.00303 1.155.000,00 2,66
19.001.0010.0301.0042.2007.3339039000000000000.00494 5.250,00 0,01
19.001.0010.0301.0042.2007.3339039000000000000.04962 38.850,00 0,09
19.001.0010.0301.0042.2007.3339040000000000000.00000 105.000,00 0,24
19.001.0010.0301.0042.2007.3339048000000000000.00000 15.015,00 0,03
19.001.0010.0301.0042.2007.3339093000000000000.00000 6.300,00 0,01
19.001.0010.0301.0042.2007.3339093000000000000.00303 6.300,00 0,01
19.001.0010.0301.0042.2007.3449052000000000000.00303 15.750,00 0,04
19.001.0010.0301.0045.2012.3317170000000000000.00000 84.000,00 0,19
19.001.0010.0301.0045.2012.3317170000000000000.00303 42.000,00 0,10
19.001.0010.0301.0045.2012.3337170000000000000.00000 42.000,00 0,10
19.001.0010.0301.0045.2012.3337170000000000000.00303 15.750,00 0,04
19.001.0010.0301.0045.2012.3447170000000000000.00000 525,00 0,00
19.001.0010.0301.0045.2012.3447170000000000000.00303 1.050,00 0,00
19.001.0010.0301.0045.2013.3317170000000000000.00000 84.000,00 0,19
19.001.0010.0301.0045.2013.3317170000000000000.00303 126.000,00 0,29
19.001.0010.0301.0045.2013.3337170000000000000.00000 14.739,90 0,03
19.001.0010.0301.0045.2013.3337170000000000000.00303 94.500,00 0,22
19.001.0010.0301.0045.2013.3337232000000000000.00303 126.000,00 0,29
19.001.0010.0301.0045.2013.3337233000000000000.00303 8.400,00 0,02
19.001.0010.0301.0045.2013.3337239000000000000.00000 1.890.000,00 4,36
19.001.0010.0301.0045.2013.3337239000000000000.00303 1.716.750,00 3,96
19.001.0010.0301.0045.2013.3447252000000000000.00303 5.250,00 0,01
19.001.0010.0301.0045.2039.3317170000000000000.00303 2.100,00 0,00
19.001.0010.0301.0045.2039.3337170000000000000.00303 630,00 0,00
19.001.0010.0301.0045.2039.3337232000000000000.00303 105.000,00 0,24
19.001.0010.0301.0045.2039.3447170000000000000.00303 31,50 0,00
19.001.0010.0302.0043.2008.3335041000000000000.00494 98.450,10 0,23
19.001.0010.0302.0043.2008.3339030000000000000.00000 10.500,00 0,02
19.001.0010.0302.0043.2008.3339039000000000000.00000 105.000,00 0,24
19.001.0010.0302.0043.2008.3339039000000000000.00303 220.500,00 0,51
19.001.0010.0302.0043.2008.3449052000000000000.00000 5.250,00 0,01
19.001.0010.0303.0044.2009.3339030000000000000.04962 10.500,00 0,02
19.001.0010.0303.0044.2009.3339032000000000000.00000 157.500,00 0,36
19.001.0010.0303.0044.2009.3339032000000000000.00303 262.500,00 0,61
19.001.0010.0304.0046.2010.3339030000000000000.00000 5.250,00 0,01
19.001.0010.0304.0046.2010.3339030000000000000.00303 5.250,00 0,01
19.001.0010.0305.0047.2011.3339030000000000000.00000 5.250,00 0,01
19.001.0010.0305.0047.2011.3339030000000000000.00303 5.250,00 0,01
19.001.0010.0305.0047.2011.3339030000000000000.04962 5.250,00 0,01
19.001.0010.0305.0047.2011.3449052000000000000.49510 0,00 0,00
Total Órgão 14.397.705,16 33,22
Orgão: 20 - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
20.001.0012.0361.0061.2014.3319011000000000000.00101 2.479.050,00 5,72
20.001.0012.0361.0061.2014.3319013000000000000.00101 504.000,00 1,16
20.001.0012.0361.0061.2014.3319094000000000000.00101 105.000,00 0,24
20.001.0012.0361.0061.2015.3319011000000000000.00102 426.300,00 0,98
20.001.0012.0361.0061.2015.3319013000000000000.00102 113.400,00 0,26
20.001.0012.0361.0061.2016.3319011000000000000.00000 199.649,93 0,46
20.001.0012.0361.0061.2016.3319011000000000000.00103 945.000,20 2,18
20.001.0012.0361.0061.2016.3319011000000000000.00104 535.500,00 1,24
20.001.0012.0361.0061.2016.3319013000000000000.00000 52.500,00 0,12
20.001.0012.0361.0061.2016.3319013000000000000.00103 210.000,00 0,48
20.001.0012.0361.0061.2016.3319013000000000000.00104 157.500,00 0,36
20.001.0012.0361.0061.2016.3319094000000000000.00103 105.000,00 0,24
20.001.0012.0361.0061.2016.3339014000000000000.00103 10.500,00 0,02
20.001.0012.0361.0061.2016.3339030000000000000.00000 10.500,00 0,02
Dotação %
20.001.0012.0361.0061.2016.3339030000000000000.00103 150.113,65 0,35
20.001.0012.0361.0061.2016.3339030000000000000.00104 15.750,00 0,04
20.001.0012.0361.0061.2016.3339030000000000000.00107 10.500,00 0,02
20.001.0012.0361.0061.2016.3339030000000000000.10441 83.496,95 0,19
20.001.0012.0361.0061.2016.3339033000000000000.00000 2.100,00 0,00
20.001.0012.0361.0061.2016.3339036000000000000.00103 10.500,00 0,02
20.001.0012.0361.0061.2016.3339039000000000000.00000 5.250,00 0,01
20.001.0012.0361.0061.2016.3339039000000000000.00103 315.000,00 0,73
20.001.0012.0361.0061.2016.3339039000000000000.00104 63.000,00 0,15
20.001.0012.0361.0061.2016.3339039000000000000.00107 1.050,00 0,00
20.001.0012.0361.0061.2016.3339039000000000000.10441 45.653,06 0,11
20.001.0012.0361.0061.2016.3339040000000000000.00103 73.500,00 0,17
20.001.0012.0361.0061.2016.3339040000000000000.00104 31.346,68 0,07
20.001.0012.0361.0061.2016.3339040000000000000.10441 3.150,00 0,01
20.001.0012.0361.0061.2016.3339093000000000000.00103 3.150,00 0,01
20.001.0012.0361.0061.2016.3449052000000000000.00103 52.500,00 0,12
20.001.0012.0361.0061.2016.3449052000000000000.00104 52.500,00 0,12
20.001.0012.0361.0061.2016.3449052000000000000.10441 33.600,00 0,08
20.001.0012.0361.0083.2017.3339030000000000000.00000 21.000,00 0,05
20.001.0012.0361.0083.2017.3339030000000000000.00103 94.500,00 0,22
20.001.0012.0361.0083.2017.3339030000000000000.00104 105.000,00 0,24
20.001.0012.0361.0083.2017.3339030000000000000.00107 52.500,00 0,12
20.001.0012.0361.0083.2017.3339033000000000000.00000 210.000,00 0,48
20.001.0012.0361.0083.2017.3339033000000000000.00103 682.500,00 1,57
20.001.0012.0361.0083.2017.3339033000000000000.00104 105.000,00 0,24
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 581
20.001.0012.0361.0083.2017.3339033000000000000.00107 277.420,00 0,64
20.001.0012.0361.0083.2017.3339033000000000000.00128 242.295,80 0,56
20.001.0012.0361.0083.2017.3339033000000000000.00130 123.062,90 0,28
20.001.0012.0361.0083.2017.3339039000000000000.00000 21.000,00 0,05
20.001.0012.0361.0083.2017.3339039000000000000.00103 84.000,00 0,19
20.001.0012.0361.0083.2017.3339039000000000000.00104 31.500,00 0,07
20.001.0012.0361.0086.2018.3339032000000000000.00000 168.000,00 0,39
20.001.0012.0361.0086.2018.3339032000000000000.00129 85.315,00 0,20
20.001.0012.0365.0061.1002.3449051000000000000.00104 302.878,94 0,70
20.001.0012.0365.0061.1002.3449051000000000000.00105 0,00 0,00
20.001.0012.0365.0061.1002.3449051000000000000.00501 0,00 0,00
20.001.0012.0365.0061.2020.3319011000000000000.00101 630.000,00 1,45
20.001.0012.0365.0061.2020.3319013000000000000.00101 136.500,00 0,31
20.001.0012.0365.0061.2020.3339030000000000000.00103 26.250,00 0,06
20.001.0012.0365.0061.2020.3339039000000000000.00103 26.250,00 0,06
20.001.0012.0367.0034.2019.3315041000000000000.00000 10.500,00 0,02
20.001.0012.0367.0034.2019.3315041000000000000.00102 52.500,00 0,12
20.001.0012.0367.0034.2019.3335041000000000000.00000 42.000,00 0,10
20.001.0012.0367.0034.2019.3335041000000000000.00102 84.000,00 0,19
20.001.0012.0367.0034.2019.3445041000000000000.00102 10.500,00 0,02
20.002.0013.0392.0097.2022.3319011000000000000.00000 68.250,00 0,16
20.002.0013.0392.0097.2022.3319013000000000000.00000 13.650,00 0,03
20.002.0013.0392.0097.2022.3339030000000000000.00000 5.250,00 0,01
20.002.0013.0392.0097.2022.3339039000000000000.00000 3.150,00 0,01
20.002.0013.0392.0097.2023.3339030000000000000.00000 84.000,00 0,19
20.002.0013.0392.0097.2023.3339032000000000000.00000 10.500,00 0,02
20.002.0013.0392.0097.2023.3339039000000000000.00000 105.000,00 0,24
20.003.0027.0812.0128.1003.3449051000000000000.07046 0,00 0,00
20.003.0027.0812.0128.2021.3319011000000000000.00000 210.000,00 0,48
20.003.0027.0812.0128.2021.3319013000000000000.00000 44.100,00 0,10
20.003.0027.0812.0128.2021.3339030000000000000.00000 42.000,00 0,10
20.003.0027.0812.0128.2021.3339031000000000000.00000 15.750,00 0,04
20.003.0027.0812.0128.2021.3339039000000000000.00000 63.000,00 0,15
Total Órgão 11.095.183,11 25,60
Orgão: 21 - Secretária Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e
Meio Ambiente
21.001.0015.0452.0048.2025.3319011000000000000.00000 1.858.500,00 4,29
21.001.0015.0452.0048.2025.3319013000000000000.00000 390.285,00 0,90
21.001.0015.0452.0048.2025.3319094000000000000.00000 10.500,00 0,02
21.001.0015.0452.0048.2025.3339030000000000000.00000 2.505.128,03 5,78
21.001.0015.0452.0048.2025.3339030000000000000.00504 340.466,62 0,79
21.001.0015.0452.0048.2025.3339030000000000000.00510 105.000,00 0,24
21.001.0015.0452.0048.2025.3339030000000000000.00511 105.000,00 0,24
21.001.0015.0452.0048.2025.3339030000000000000.00512 1.470,00 0,00
21.001.0015.0452.0048.2025.3339039000000000000.00000 682.500,00 1,57
21.001.0015.0452.0048.2025.3339039000000000000.00510 64.347,54 0,15
21.001.0015.0452.0048.2025.3339039000000000000.00511 69.924,78 0,16
21.001.0015.0452.0048.2025.3449052000000000000.00000 5.250,00 0,01
Dotação %
21.001.0015.0452.0049.2026.3339039000000000000.00000 525.000,00 1,21
21.001.0025.0751.0048.2027.3339030000000000000.00000 52.500,00 0,12
21.001.0025.0751.0048.2027.3339039000000000000.00507 228.506,25 0,53
21.002.0015.0451.0070.1004.3449051000000000000.00000 52.500,00 0,12
21.002.0015.0451.0070.1021.3449051000000000000.00000 5.000,00 0,01
21.002.0016.0482.0071.1005.3449051000000000000.00000 5.250,00 0,01
21.002.0022.0661.0014.1006.3449051000000000000.00000 5.250,00 0,01
21.002.0025.0752.0070.1007.3449051000000000000.00507 52.500,00 0,12
21.002.0026.0782.0126.1008.3449051000000000000.00000 52.500,00 0,12
21.003.0018.0541.0075.2031.3319011000000000000.00000 115.500,00 0,27
21.003.0018.0541.0075.2031.3319013000000000000.00000 24.255,00 0,06
21.003.0018.0541.0075.2031.3339030000000000000.00000 20.000,00 0,05
21.003.0018.0541.0075.2031.3339039000000000000.00000 5.000,00 0,01
21.003.0018.0541.0075.2031.3339040000000000000.00000 5.000,00 0,01
21.003.0020.0606.0137.2029.3319011000000000000.00000 630.000,00 1,45
21.003.0020.0606.0137.2029.3319013000000000000.00000 132.300,00 0,31
21.003.0020.0606.0137.2029.3319094000000000000.00000 15.750,00 0,04
21.003.0020.0606.0137.2029.3339030000000000000.00000 400.000,00 0,92
21.003.0020.0606.0137.2029.3339036000000000000.00000 84.000,00 0,19
21.003.0020.0606.0137.2029.3339039000000000000.00000 600.000,00 1,38
21.003.0020.0606.0137.2029.3339040000000000000.00000 40.000,00 0,09
21.003.0020.0606.0137.2029.3449052000000000000.00000 5.250,00 0,01
Total Órgão 9.194.433,22 21,21
Orgão: 22 - Secretária Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família
22.001.0008.0241.0038.2035.3339030000000000000.00000 9.660,00 0,02
22.001.0008.0241.0038.2035.3339033000000000000.00000 15.750,00 0,04
22.001.0008.0243.0035.6000.3319011000000000000.00000 157.500,00 0,36
22.001.0008.0243.0035.6000.3319013000000000000.00000 33.075,00 0,08
22.001.0008.0243.0035.6000.3339014000000000000.00000 840,00 0,00
22.001.0008.0243.0035.6000.3339030000000000000.00000 5.250,00 0,01
22.001.0008.0243.0035.6000.3339030000000000000.00006 52,50 0,00
22.001.0008.0243.0035.6000.3339032000000000000.00000 10.500,00 0,02
22.001.0008.0243.0035.6000.3339036000000000000.00000 3.150,00 0,01
22.001.0008.0243.0035.6000.3339039000000000000.00000 42.000,00 0,10
22.001.0008.0243.0035.6000.3339048000000000000.00000 52.500,00 0,12
22.001.0008.0243.0035.6000.3449052000000000000.00000 5.250,00 0,01
22.001.0008.0244.0038.2034.3339030000000000000.00000 42.000,00 0,10
22.001.0008.0244.0038.2034.3339030000000000000.00934 21.446,00 0,05
22.001.0008.0244.0038.2034.3339030000000000000.00940 21.000,00 0,05
22.001.0008.0244.0038.2034.3339030000000000000.09401 4.856,33 0,01
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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22.001.0008.0244.0038.2034.3339032000000000000.00000 400.000,00 0,92
22.001.0008.0244.0038.2034.3339039000000000000.00000 200.000,00 0,46
22.001.0008.0244.0038.2034.3339039000000000000.00934 47.250,00 0,11
22.001.0008.0244.0038.2034.3339039000000000000.09401 10.500,00 0,02
22.001.0008.0244.0038.2034.3449052000000000000.00000 5.250,00 0,01
22.001.0008.0244.0038.2042.3339030000000000000.10112 0,00 0,00
22.001.0008.0244.0038.2042.3339032000000000000.10112 0,00 0,00
22.001.0008.0244.0038.2042.3339039000000000000.10112 0,00 0,00
22.001.0008.0244.0038.2043.3319011000000000000.00000 630.000,00 1,45
22.001.0008.0244.0038.2043.3319013000000000000.00000 136.500,00 0,31
22.001.0008.0244.0038.2043.3339014000000000000.00000 5.250,00 0,01
22.001.0008.0244.0038.2043.3339030000000000000.00000 42.000,00 0,10
22.001.0008.0244.0038.2043.3339039000000000000.00000 42.000,00 0,10
22.001.0008.0244.0038.2043.3339040000000000000.00000 31.500,00 0,07
22.001.0008.0244.0038.2043.3339093000000000000.00000 1.000,00 0,00
22.001.0008.0244.0038.2043.3449052000000000000.00000 5.250,00 0,01
22.001.0008.0511.0073.1009.3449051000000000000.00000 21.000,00 0,05
Total Órgão 2.002.329,83 4,62
Orgão: 99 - Reserva de Contingência
99.099.0099.0999.0131.9000.3999999000000000000.00999 382.861,50 0,88
Total Órgão 382.861,50 0,88
Total Geral 43.341.197,23 100,00
Art.7 - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão 
cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global 
determinado;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, 
metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto e atividade estarão vinculados a uma função e subfunção.
Art. 8 - A elaboração do Orçamento Fiscal discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo natureza da despesa, a 
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e 
alterações posteriores e Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 9 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
a) mensagem;
b) projeto de Lei Orçamentária;
c) anexos.
Art.10 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art.11 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as diretrizes desta Lei.
Art.12 – As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 
e da Constituição Federal do Brasil.
Art.13 – Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implantados.
Art.14 – A concessão de Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art.15 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art.16 - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas 
a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio 
do Departamento de Fazenda, deverá:
I – publicar através do Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam 
os Artigos 52 e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – as medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 e nos 
prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III – em atendimento a instrução normativa do TCE 58/2011, publicar em seu respectivo sitio eletrônico, na rede mundial de computadores para livre 
acessibilidade do público em geral, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à 
despesa, contendo, em tempo real, no mínimo:
a) Informações financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento de pessoal e de benefícios sociais;
b) Informações contábeis, e
c) Informações administrativas.
Art.17 - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n. º 25.
Art.18 - Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado quando 
houver.
Art.19 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de Setembro, para a consolidação do Orçamento 
Geral do Município.
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Art.20 - A programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais 
incluídas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Parágrafo único – As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.
Art. 21 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias 
responsáveis pelos débitos, obedecendo ao estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados 
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º - A relação dos débitos relativos a precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2024, serão incluídos no orçamento de 2025, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
d) enquadramento (alimentar ou não alimentar);
e) data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
f) nome do beneficiário;
g) valor do precatório a ser pago com atualização até 1.º de julho de 2024;
h) cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art.22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 alocará recursos aos órgãos do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos 
destinados:
I - ao Legislativo;
II - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III - ao pagamento do serviço da dívida;
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de 
acordo com o Art. 212 da Constituição Federal;
V - aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
VI - ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2024;
VII - a reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei.
VIII – manutenção das atividades da saúde, compreendendo no mínimo 15% (quinze por cento), atendendo disposto na Lei Complementar nº 141, de 
13/01/2012.
Art.23 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.
Art.24 – A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante definido com base nas receitas corrente líquidas, destinadas ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – O saldo remanescente da reserva de contingência poderá ser utilizado, no último bimestre, para suplementar dotações 
orçamentárias.
Art.25 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações 
emanadas pelos setores competentes da área.
Art.26 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à 
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação 
comunitária.
Art.27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do 
Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, suplementar créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder 
por:
I - anulação de dotação.
II – superávit financeiro;
III – excesso de arrecadação
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um 
Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
a) Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria 
econômica da despesa e mesma fonte de recursos:
b) Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, 
independente da categoria econômica da despesa:
c) Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo 
programa de trabalho e mesma fonte de recursos
Art. 28 - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o 
limite fixado no Art. 27 desta Lei, mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do 
Legislativo.
Art. 29 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;
b) austeridade na gestão dos recursos públicos;
c) modernização na ação governamental.
Art.30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei 
específica.
Art. 31 - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar n.º 101/2000 tendo seu valor 
fixado em reais, com base na previsão de receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade 
fiscal do Município.
Art. 32 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos 
últimos três exercícios.
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Art. 33 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 34 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 
31 de dezembro de 2024, em especial:
I – a concessão e redução de isenções fiscais;
II – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
III - reavaliação e revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores; e
IV - o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa e dos Tributos Municipais.
Parágrafo único – Para fins deste artigo observar-se-á o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 – O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 36 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 37 – Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os 
imóveis urbanos no exercício financeiro de 2025.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, 
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Art.39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização legal, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, 
incluindo a do magistério, com majoração dos valores iniciais das carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 
101/2000 – LRF.
§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre em janeiro.
§ 2º - Para a revisão geral, será utilizado o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos 
na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Art. 41- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o 
art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de 
Cargos da Administração Municipal de Enéas Marques, Paraná, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em 
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 42 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa 
total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 43 – As despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de 
inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do 
disposto na da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Art. 45 – O valor das Operações de Crédito orçadas para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no 
orçamento.
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 46 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que 
vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
Art. 47 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do 
Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuficiência de tesouraria.
Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por 
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de 
forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.
Art. 52 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a 
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês através de Decreto.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não 
atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e do Legislativo.
III - no final de cada quadrimestre, o Poder Executivo e legislativo emitirão o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas 
Fiscais, ao qual dará ampla divulgação.
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IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, a Prestação de Contas e o Parecer do T.C.E. serão amplamente 
divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 53 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da 
Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros municípios.
Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 25 DE JUNHO DE 2024.
EDSON LUPATINI 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:507D58B8
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
ANEXO II - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2023 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas em 2023 (b) % PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 36.895.097,78 75,616 107,77 51.491.487,01 0,000 0,00 14.596.389,23 39,56
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 36.454.047,78 74,712 106,48 50.700.169,67 0,000 0,00 14.246.121,89 39,08
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 36.895.097,78 75,616 107,77 49.749.270,32 0,000 0,00 12.854.172,54 34,84
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 36.895.097,78 75,616 107,77 49.749.270,32 0,000 0,00 12.854.172,54 34,84
Receita Total (COM FONTES RPPS) 36.895.097,78 75,616 107,77 51.491.487,01 0,000 0,00 14.596.389,23 39,56
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 36.454.047,78 74,712 106,48 50.700.169,67 0,000 0,00 14.246.121,89 39,08
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 36.895.097,78 75,616 107,77 49.749.270,32 0,000 0,00 12.854.172,54 34,84
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 36.895.097,78 75,616 107,77 49.749.270,32 0,000 0,00 12.854.172,54 34,84
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) (441.050,00) -0,904 -1,29 950.899,35 0,000 0,00 1.391.949,35 (315,60)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) (882.100,00) -1,808 -2,58 1.901.798,70 0,000 0,00 2.783.898,70 (315,60)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Emissão: 24/05/2024, às 08:19:15.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
CPF: 861.204.419-72
BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ
Contadora
CRC/PR 057579/O-3
ANDREIA REGINA HILMANN
Controlador Interno
CPF: 049.228.349-40
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:80E2209C
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
ANEXO III - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 25.812.682,92 36.895.097,78 42,93 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 47.805.426,12 5,00 50.195.697,48 5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 25.798.630,61 36.454.047,78 41,30 42.582.457,62 16,81 44.938.918,98 5,53 47.185.864,95 5,00 49.545.158,21 5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 25.812.682,92 36.895.097,78 42,93 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 47.805.426,12 5,00 50.195.697,48 5,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 25.798.630,61 36.454.047,78 41,30 42.582.457,62 16,81 44.938.918,98 5,53 47.185.864,95 5,00 49.545.158,21 5,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) (28.766.966,20) (441.050,00) (98,47) (561.007,35) 27,20 (590.058,25) 5,18 1.677.607,84 (384,31) 1.761.488,23 5,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) (57.533.932,40) (882.100,00) (98,47) (1.122.014,70) 27,20 (1.180.116,50) 5,18 3.355.215,68 (384,31) 3.522.976,46 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 25.812.682,92 36.895.097,78 42,93 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 47.805.426,12 5,00 50.195.697,48 5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 25.798.630,61 36.454.047,78 41,30 42.582.457,62 16,81 44.938.918,98 5,53 47.185.864,95 5,00 49.545.158,21 5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 25.812.682,92 36.895.097,78 42,93 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 47.805.426,12 5,00 50.195.697,48 5,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 25.798.630,61 36.454.047,78 41,30 42.582.457,62 16,81 44.938.918,98 5,53 47.185.864,95 5,00 49.545.158,21 5,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 54.565.596,81 36.895.097,78 (32,38) 43.143.464,97 16,94 45.528.977,23 5,53 45.508.257,11 (0,05) 47.783.669,98 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (28.766.966,20) (441.050,00) (98,47) (561.007,35) 27,20 (590.058,25) 5,18 1.677.607,84 (384,31) 1.761.488,23 5,00
(V) = (I - II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) (57.533.932,40) (882.100,00) (98,47) (1.122.014,70) 27,20 (1.180.116,50) 5,18 3.355.215,68 (384,31) 3.522.976,46 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Emissão: 24/05/2024, às 08:20:12.
BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ ANDREIA REGINA HILMANN EDSON LUPATINI
Contadora Controlador Interno Prefeito Municipal
CRC/PR 057579/O-3 CPF: 049.228.349-40 CPF: 861.204.419-72
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:CF8337EB
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
ANEXO IV - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 45.161.643,81 100,00 % 43.011.089,34 100,00 % 40.962.942,23 100,00 %
TOTAL 45.161.643,81 100,00 % 43.011.089,34 100,00 % 40.962.942,23 100,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Emissão: 24/05/2024, às 08:20:52.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
CPF: 861.204.419-72
BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ
Contadora
CRC/PR 057579/O-3
ANDREIA REGINA HILMANN
Controlador Interno
CPF: 049.228.349-40
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:5996F278
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
ANEXO V - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023
(a)
2022
(b)
2021
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 391.798,02 2,54 0,00
Alienação de Bens Móveis 374.000,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 17.798,02 2,54 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2023
(d)
2022
(e)
2021
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 209.526,54 0,00 2,42
DESPESAS DE CAPITAL 209.526,54 0,00 2,42
Investimentos 209.526,54 0,00 2,42
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2023
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2022
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2021
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 182.274,02 2,54 0,00
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Emissão: 24/05/2024, às 08:21:40.
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:4C0BC4DA
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ANEXO VI - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2021 2022 2023
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2021 2022 2023
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
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TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a -
b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” 
exerc. Anterior) + (c)
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Emissão: 24/05/2024, às 08:22:26.
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Barbara Simoni Pereira Rydz
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DEPARTAMENTO DE FAZENDA
ANEXO VII - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IP Outros Benefícios População em geral 31.900,00 32.193,00 33.802,65 REDUÇÃO NO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA
TOTAL 31.900,00 32.193,00 33.802,65 –
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Emissão: 24/05/2024, às 08:23:06.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
CPF: 861.204.419-72
BARBARA SIMONI PEREIRA RYDZ
Contadora
CRC/PR 057579/O-3
ANDREIA REGINA HILMANN
Controlador Interno
CPF: 049.228.349-40
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DEPARTAMENTO DE FAZENDA
DECRETO 1948/2024
DECRETO N. º 1948/2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetua alterações nos 
Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 
5º da Lei Municipal nº1369/2023-LOA, de 17 de outubro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Abre no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
1 Suplementar 298 18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., 
FIN..3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 00000 5.000,00
Total 5.000,00
Origem de Recursos
Tipo Ref. Dotação/Receita Vínculo Valor
Anulação Dotação 347 19.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 
302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 00000 5.000,00
Total 5.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo Anulação Superávit Excesso
0 5.000,00 0,00 0,00
Total 5.000,00 0,00 0,00
Art. 2º Ficam alterados os anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE ENÉAS MARQUES/PR, em 27 de junho de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:22450870
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE SÃO JORGE D'OESTE
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DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
4328 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.020.487,11
Decreto nº. 4328/2024
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2024.
Leila Aparecida da Rocha, Prefeita do Município de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto no orçamento geral do Município de São Jorge D‘Oeste para o exercício financeiro de 2024 crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.020.487,11 (um milhão, vinte mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), conforme Relatório de Alteração Orçamentária 
anexo I ao presente decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua edição (25/06/2024).
Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D‟Oeste, Estado do Paraná aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte 
e quatro, 61º anos de emancipação. 
LEILA DA ROCHA
Prefeita
Município de São Jorge D'Oeste - 2024
Relatório de alteração orçamentária por funcional programática
Anexo I - Decreto nº 4328/2024 de 25/06/2024 Escopo Nº Ano
Autorização: 8111 Lei ordinária Lei Orçamentária Anual - LOA 1121 2023
Crédito adicional Recurso do crédito adicional Previsto Realizado
Suplementar Anulação de Dotações 230.000,00 230.000,00
Suplementar Excesso de Arrecadação 212.297,97 0,00
Suplementar Excesso de Arrecadação 0,00 212.297,97
Suplementar Superávit Financeiro 578.189,14 0,00
Suplementar Superávit Financeiro 0,00 7.180,02
Suplementar Superávit Financeiro 0,00 571.009,12
Despesa
02 GOVERNO MUNICIPAL Acréscimo 100.000,00
02.001 Secretaria Geral de Governo Abertura
04.122.0003.2003 Manutenção dos órgão de Assessoramento do Prefeito
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Anulação de Dotações
02 GOVERNO MUNICIPAL Acréscimo 10.000,00
02.001 Secretaria Geral de Governo Abertura
04.122.0003.2003 Manutenção dos órgão de Assessoramento do Prefeito
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
120 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Anulação de Dotações
03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Acréscimo 30.000,00
03.001 Departamento de Projetos Sociais Abertura
08.244.0012.2013 Mautençao das Atividades da Secretaria de Promoção Social Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
811 00994 Emenda APAE - D. Correntes - S.F.A.
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Excesso de Arrecadação
03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Acréscimo 70.000,00
03.001 Departamento de Projetos Sociais Abertura
08.244.0012.2013 Mautençao das Atividades da Secretaria de Promoção Social Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
812 00995 Emenda APAE - D. Capital - S.F.A.
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Excesso de Arrecadação
10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Anulação 20.000,00
10.001 Departamento de Educação Abertura
12.361.0013.2046 Manutenção do Ensino
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2870 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Anulação de Dotações
10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acréscimo 100.000,00
10.001 Departamento de Educação Abertura
12.361.0013.2047 Transporte Escolar Superávit Financeiro Vinculado
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3175 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Superávit Financeiro
10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acréscimo 20.000,00
10.001 Departamento de Educação Abertura
12.365.0013.2049 Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3382 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Anulação de Dotações
11 SECRETARIA DE SAÚDE Anulação 100.000,00
11.001 Departamento de Administração em Saude Abertura
10.301.0011.2054 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3850 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Anulação de Dotações
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 156.000,00
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11.001 Departamento de Administração em Saude Abertura
10.301.0011.2054 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3940 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional: Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 100.000,00
11.001 Departamento de Administração em Saude Abertura
10.301.0011.2054 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3940 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 200.000,00
11.001 Departamento de Administração em Saude Abertura
10.301.0011.2054 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
3970 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 8.000,00
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2057 Bloco de Atenção Básica em Saúde Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
4225 00380 FAF PROGRAMA FORT DA VIGILANCIA EM SAUDE PROVIGIA PARANA 2022
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Excesso de Arrecadação
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 20.000,00
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2057 Bloco de Atenção Básica em Saúde Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4265 00380 FAF PROGRAMA FORT DA VIGILANCIA EM SAUDE PROVIGIA PARANA 2022
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Excesso de Arrecadação
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 47.151,15
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2057 Bloco de Atenção Básica em Saúde Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4311 00380 FAF PROGRAMA FORT DA VIGILANCIA EM SAUDE PROVIGIA PARANA 2022
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Excesso de Arrecadação
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 4.525,75
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2057 Bloco de Atenção Básica em Saúde Superávit Financeiro Vinculado
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4319 00497 Vigilância em Saúde
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 420,00
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2057 Bloco de Atenção Básica em Saúde Superávit Financeiro Vinculado
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4316 00498 Assistência Farmacéutica
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 26.707,42
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2058 Consórcio de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4355 00337 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID￾Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 7.180,02
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2058 Consórcio de Saúde Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4356 00338 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 6.598,41
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2058 Consórcio de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4357 00340 Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde -
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 35.128,59
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2058 Consórcio de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4358 00341 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 11.512,05
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2058 Consórcio de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4359 00342 Emenda de Bancada Incremento PAP Saúde
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 27.461,95
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2058 Consórcio de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4361 00371 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Res. 356/2021
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 2.654,95
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.301.0011.2058 Consórcio de Saúde Superávit Financeiro Vinculado
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3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4362 00374 Emendas Individuais - Incremento PAB Bloco custeio serviços de saúde
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Superávit Financeiro
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 20.136,00
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.304.0011.2060 Bloco de Atenção e Vigilância em Saúde Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4438 00380 FAF PROGRAMA FORT DA VIGILANCIA EM SAUDE PROVIGIA PARANA 2022
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Excesso de Arrecadação
11 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 17.000,00
11.002 Departamento de Atenção em Saude Abertura
10.304.0011.2060 Bloco de Atenção e Vigilância em Saúde Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4436 00380 FAF PROGRAMA FORT DA VIGILANCIA EM SAUDE PROVIGIA PARANA 2022
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Excesso de Arrecadação
12 SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS Anulação 110.000,00
12.002 Departamento de Infra Estrutura Rural Abertura
26.782.0009.2066 Manutenção da Divisão de Viação
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4590 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações
12 SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 10,82
12.003 Departamento de Serviços Urbanos Abertura
15.451.0010.2068 Serviços Urbanos Excesso de Arrecadação - Real - Vinculado
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4915 00963 Convênio Sedu nº 516/2020 - Trevo
Crédito adicional: Suplementar Recurso do crédito adicional:Excesso de Arrecadação
Resumo acumulado Recurso do crédito adicional Tipo de alteração Previsto Realizado
Suplementar Anulação de Dotações Acréscimo 230.000,00 230.000,00
Suplementar Anulação de Dotações Anulação 230.000,00 230.000,00
Suplementar Excesso de Arrecadação Acréscimo 212.297,97 0,00 #
Suplementar Excesso de Arrecadação Acréscimo 0,00 212.297,97 #
Suplementar Superávit Financeiro Acréscimo 578.189,14 0,00 #
Suplementar Superávit Financeiro Acréscimo 0,00 7.180,02 #
Suplementar Superávit Financeiro Acréscimo 0,00 571.009,12 #
Publicado por:
Ivanir da Silva
Código Identificador:61541D73
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.581/2024
LEI Nº 1.581/2024, de 27 de junho de 2024.
“Dispõe sobre a convalidação de Concessão do Direito Real de Uso de imóvel público e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° Ficam convalidadas as concessões de direito real de uso de 35 unidades habitacionais, localizadas no loteamento Nova Vida II, no Município 
de Saudade do Iguaçu, nos termos dos contratos administrativos de concessão de direito real de uso, firmados entre as partes, em conformidade com 
a Lei nº. 341/2006, Decreto nº 091/2019 e Edital n° 001/2019, avaliação da Comissão Municipal de Habitação e avalição da Assistência Social, a 
saber:
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL
CESSIONÁRIO (A) DATA ENDEREÇO N° QUADRA LOTEAMENTO 
Adriana Barboza 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 7 71 Nova Vida II
Alzira Soares Marques 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 4 71 Nova Vida II
Ana Paula Bicudo da Rocha e Maurício Faoro da Rocha 01/06/2020 Rua Armando Marangon 6 74 Nova Vida II
Ana Paula Menezes e Eliseu Ferreira 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 12 74 Nova Vida II
Andreia Cristina Ribeiro e Dercio Dopke 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 17 74 Nova Vida II
Antoninho dos Santos e Fátima Aparecida Alves 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 10 74 Nova Vida II
Carmen Edina da Silva e José Dalmazo Hengen 01/06/2020 Rua Armando Marangon 1 74 Nova Vida II
Cintia Mara Paduani e Rodrigo Inácio de Medeiros 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 5 74 Nova Vida II
Clarice Lienemann 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 3 71 Nova Vida II
Claudineia Vasconcelos e Kaue Roberto Dias de Almeida 
Teixeira 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 13 74 Nova Vida II
Elisiane Silva Sampaio e Mario Wendler 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 9 71 Nova Vida II
Fernanda Cardoso Paim e Tiago Cesar Rodrigues 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 11 74 Nova Vida II
Geneci Aparecida Ferreira 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 15 74 Nova Vida II
Idenize da Conceição Mendes França e Antônio Nunes 
França 01/06/2020 Rua Armando Marangon 2 74 Nova Vida II
Jose de Oliveira 01/06/2020 Rua Armando Marangon 1 76 Nova Vida II
Cleci Vasconcelos 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 2 71 Nova Vida II
Joselete Aparecida Moura 01/06/2020 Rua Armando Marangon 4 74 Nova Vida II
Jucelia de Araujo 01/06/2020 Rua Armando Marangon 3 76 Nova Vida II
Ketlin Renata Trevisan e Jeverson Jasdiskoski 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 8 71 Nova Vida II
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 593
Elenir Silva de Vasconcelos e Nerci de Vasconcelos 01/06/2020 Rua Armando Marangon 9 74 Nova Vida II
Leonilda Aristides de Oliveira e Roberto Faustina dos Santos 01/06/2020 Rua Armando Marangon 3 74 Nova Vida II
Marcia Kossler de Farias 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 18 74 Nova Vida II
Maria Anitka Wille Hansen 01/06/2020 Rua Antônio Bonfante 16 71 Nova Vida II
Maria Celci dos Santos e Pedro dos Santos 01/06/2020 Rua Antônio Bonfante 17 71 Nova Vida II
Janaina Araujo Vasconcelos e Alecir Vasconcelos 01/06/2020 Rua Armando Marangon 8 74 Nova Vida II
Marta de Menezes Prestes e João Prestes 01/06/2020 Rua Armando Marangon 7 74 Nova Vida II
Naftali Gomes de Moraes 01/06/2020 Rua Antônio Bonfante 15 71 Nova Vida II
Naiara Fontoura 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 6 71 Nova Vida II
Raquel de Menezes 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 5 71 Nova Vida II
Salete de Souza Sutil e José Elpidio Sutil 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 1 71 Nova Vida II
Silvana Boaventura Cadena e Celso Vasconcelos 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 14 74 Nova Vida II
Simone dos Prazeres 01/06/2020 Rua Armando Marangon 2 76 Nova Vida II
Solange Maria Obermeier e Ademir Antônio Idelbrando 01/06/2020 Rua Antônio Bonfante 14 71 Nova Vida II
Thais de Oliveira Souza e José Carlos da Silva 01/06/2020 Rua Gino Gabiatti 16 74 Nova Vida II
Natalina Helena Parizotto e José Vasconcelos 01/06/2020 Rua Antônio Bonfante 18 71 Nova Vida II
Art. 2° Ficam mantida todas as exigências constantes dos contratos de concessões de direito real de uso firmados.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real 
de Uso.
Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 27 DE JUNHO DE 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:F6CE2392
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 16/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa EMPÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita
no CNPJ nº 51.817.454/0001-90, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
11 1
BANANA CATURRA BANANA CATURRA – DE 1ª QUALIDADE, GRAU MÉDIO DE AMADURECIMENTO, 
COM CASCAS SÃS, SEM RUPTURAS, COM TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORME, COM POLPA FIRME 
E INTACTA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, SEM DANOS FÍSICOS OU MECÂNICOS, ISENTA DE 
PARTES PÚTRIDAS
CEASA KG 1.500,00 2,99 4.485,00
12 1
BATATA INGLESA PADRAO CEASA BATATA INGLESA PADRÃO CEASA - 1ª QUALIDADE. TAMANHO 
DE MÉDIO A GRANDE. CONSISTÊNCIA FIRME. SEM INDÍCIO DE GERMINAÇÃO. ISENTA DE SUJIDADE CEASA KG 900,00 5,59 5.031,00
13 1
BEBIDA LACTEA EMBALAGEM 850 G DG BEBIDA LACTEA - CONTENDO LEITE PADRONIZADO OU 
LEITE PADRONIZADO RECONSTITUÍDO, SORO DE LEITE, AÇÚCAR, PREPARADO DE MORANGO 
(AÇÚCAR LÍQUIDO INVERTIDO, POLPA DE MORANGO, ÁGUA, ESTABILIZANTES: AMIDO 
MODIFICADO E PECTINA CÍTRICA, CORANTE NATURAL, CARMIM DE COCHONILHA, AROMA 
SINTÉTICO IDÊNTICO AO NATURAL DE MORANGO, CONSERVADOR, SORBATO DE POTÁSSIO), 
AMIDO MODIFICADO, ESTABILIZANTE, GELATINA EM PÓ, CORANTE ARTIFICIAL VERMELHO 
PONCEAN (4R) E CULTURAAS LÁCTEAS. COLORIDO ARTIFICIALMENTE, NÃO CONTÉM GLUTEM, 
CONTEM SORO DE LEITE. BEBIDA LÁCTEA NÃO É IOGOURTE. EMBALAGEM DE 850G COM DATA DE 
VALIDADE. PRODUTO DEVE SER ENTREGUE COM PRAZO MÍNIMO DE 2 MESES ANTES DO 
VENCIMENTO
CAMPO VIVO UN 648,00 5,99 3.881,52
26 1
CARNE SUINA CARNE SUÍNA, FRESCA (PERNIL SEM PELE E SEM OSSO), ISENTA DE ADITIVOS OU 
SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS QUE SEJAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E QUE ALTEREM SUAS 
CARACTERÍSTICAS NATURAIS (FÍSICAS, QUÍMICAS E ORGANOLÉPTICAS). DEVERÁ SER 
ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PRIMÁRIA CONSTITUÍDA DE PLÁSTICO ATÓXICO 
TRANSPARENTE, ISENTA DE SUJIDADES E OU AÇÃO DE MICROORGANISMOS. VALIDADE DE NO 
MÍNIMO 3 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
ZAC KG 1.685,00 15,90 26.791,50
27 1
CEBOLA DE CABEÇA CEBOLA DE CABEÇA – TAMANHO DE MÉDIA A GRANDE, NOVA, DE 1ª 
QUALIDADE, PADRÃO CEASA, COM CASCA, COMPACTA E FIRME, SÃ, SEM RUPTURAS, SEM LESÕES 
DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA, ISENTA DE PARTES PÚTRIDAS, LIVRE DE ENFERMIDADES. 
EMBALADA EM SACOS PLÁSTICOS RESISTENTES, CONFORME QUANTIDADE SOLICITADA, 
APRESENTANDO NA EMBALAGEM ETIQUETA DE PESAGEM.
CEASA KG 390,00 5,45 2.125,50
43 1
FUBA EMBALAGEM DE 500G FUBÁ - ENRIQUECIDO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO ACONDICIONADO 
EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO RESISTENTE DE 1G COM INFORMAÇÕES DO FABRICANTE. 
INGREDIENTES E DATA DE VENCIMENTO ESTAMPADO NA EMBALAGEM. DEVE ESTAR SECO E BEM 
SOLTO NO PACOTE. COR AMARELA UNIFORME; NÃO DEVE APRESENTAR MANCHAS DE COR PRETA, 
AZULADA OU ESVERDEADA OU CHEIRO AZEDO. EMBALAGEM DE 500G
AGROBAL PCT 318,00 1,00 318,00
50 1 LINGUIÇA FRESCA DE CARNE SUÍNA 1ª qualidade ZAC KG 424,00 14,90 6.317,60
51 1 MACA FUGI OU GALA TAMANHO MEDIO CAIXA COM 17KG CEASA CX 45,00 175,00 7.875,00
57 1
MAMAO FORMOSA BAIANO CAIXA COM 16KG MAMÃO FORMOSA BAIANO. NÃO PODE ESTAR MOLE, 
RACHADO, ESCURO OU AMASSADO. 1ª QUALIDADE. QUE NÃO ESTEJA VERDE, NEM TOTALMENTE 
MADURO, DEVERÁ SER DOCE E SUCULENTO, CAIXA COM 16 KG
CEASA CX 900,00 10,23 9.207,00
59 1
MARGARINA COM SAL DE PRIMEIRA QUALIDADE EMBALAGEM DE 500G MARGARINA COM SAL 
(500G) PORÇÃO DE 10G - VALOR ENERGÉTICO - 45 KCAL A 75 KCAL / CARBOIDRATOS -0 G / 
PROTEINAS - 0 G / GORDURAS TOTAIS - 5,0 G A 8,0 G / GORDURAS SATURADAS - 1,5 G A2,3 G / 
GORDURA TRANS - 0 G / FIBRA ALIMENTAR - 0 G / SÓDIO - 45 G -60 G / VITAMINA A - 45 MCG.
COAMO 
CREMOSA UN 454,00 4,35 1.974,90
68 1 OVOS - BANDEJA COM 30 UNIDADES FUKUDA BND 274,00 15,30 4.192,20
74 1 QUEIJO TIPO MUSSARELA FATIADO KG CAMPO VIVO KG 224,00 38,85 8.702,40
75 1
REFRIGERANTE 2 LITROS REFRIGERANTE (GUARANÁ OU COLA) - BEBIDA NÃO ALCOÓLICA, NÃO 
FERMENTADA. BEBIDA GASEIFICADA COMPOSTA POR: ÁGUA MINERAL, SUCO NATURAL GUARATUBA UN 300,00 3,75 1.125,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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CONCENTRADO DE GUARANÁ OU COLA, AROMA NATURAL DE GUARANÁ OU COLA. EMBALAGEM 
DE 2L
VALOR: R$ 82.026,62 (oitenta e dois mil vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:F8285789
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 17/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa RPJ COMÉRCIO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 54.205.260/0001-22, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
1 1
ACHOCOLATADO EM PÓ ACHOCOLATADO EM PÓ INSTANTÂNEO. EMBALAGEM DE 
APROXIMADAMENTE 200G, EM PLÁSTICO RESISTENTE COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 
DO PRODUTO, MARCAR DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE
D'mille UN 50,00 1,99 99,50
5 1 ALHO ROXO NOBRE ESPECIAL N 06 Ceasa KG 137,00 22,30 3.055,10
7 1
AMIDO DE MILHO 01 KG AMIDO DE MILHO - PRODUTO AMILÁCEO EXTRAIDO DO MILHO 
FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS, ISENTAS DE MATÉRIAS 
TERROROSAS E PARASITOS. NÃO PODENDO ESTAR ÚMIDOS, FERMANTADOS OU 
RANÇOSOS SOB A FORMA DE PÓ, DEVERÃO PRODUZIR LIGEIRA CREPITAÇÃO QUANDO 
COMPRIMIDO ENTRE OS DEDOS. ONDE O TOTAL DE CARBOIDRATOS DO PRODUTO ESTÁ 
REPRESENTADO NA FORMA DE AMIDO. EMBALAGEM RESISTENTE DE 1KG, CONTENDO 
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE 
FABRICAÇÃO E VALIDADE
D'mille PCT 30,00 4,79 143,70
28 1
CHA MATE CHÁ MATE - MÍNIMO 70% DE FOLHAS E RESTANTE DE TALOS. EMBALAGEM 
RESISTENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO 
PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA 
DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 250G
D'mille CX 152,00 2,69 408,88
30 1
CONDIMENTO TIPO: URUCUM APRESENTAÇÃO: PÓ. 500 GR (COLORAU). INFORMAÇÕES 
ADICIONAIS: CONDIMENTO COLORÍFICO. PARA APLICAÇÃO CULINÁRIA EM GERAL 
INGREDIENTES: FUBÁ, URUCUM E ÓLEO DE SOJA (RDC Nº 276 DE 22/ 09/ 2005 ANVISA). 
COLORAU EM PÓ FINO, DE COLORAÇÃO AVERMELHADA, EMBALAGEM DE POLIETILENO 
ATÓXICO, TRANSPARENTE, RESISTENTE, VALIDADE MÍNIMA DE 12(DOZE) MESES A 
PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
D'mille PCT 148,00 3,49 516,52
35 1 ERVILHA LATA EM CONSERVA 200 GR Fugini UN 200,00 2,39 478,00
41 1
FERMENTO EM PO SECO LATA 250GRS FERMENTO EM PÓ SECO; DE PRIMEIRA 
QUALIDADE. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DA FÁBRICA, COM 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO 
LÍQUIDO. EMBALAGEM (LATA) DE 250G, INGREDIENTES: AMIDO DE MILHO OU FÉCULA DE 
MANDIOCA, FOSFATO MONOCALCIO, BICARBONATO DE SÓDIO E CARBONATO DE 
CÁLCIO, NÃO CONTEM GLUTEN.
D'mille UN 53,00 6,05 320,65
42 1 FRANGO EM FILÉ EMPANADO FRANGO EM FILÉ EMPANADO PACOTE 1KG Lar KILO 24,00 30,88 741,12
44 1
GELATINA EM PO COLORIDO E AROMATIZADO EMBALAGEM 1 KG GELATINA EM PÓ 
COLORIDO E AROMATIZADO ARTIFICIALMENTE NOS SABORES: MORANGO, ABACAXI, 
CEREJA, UVA, MARACUJÁ, PÊSSEGO, LIMÃO, TANGERINA E TUTI-FRUTI. EMBALAGEM 
CONTENDO VALOR NUTRICIONAL, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E 
DATA DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 1KG.
Máx Foods KG 50,00 12,30 615,00
54 1
MACARRAO PICADO TIPO AVE MARIA SEMOLADO COM OVOS EMBALAGEM DE 500 G 
MACARRÃO PICADO - TIPO AVE MARIA, SEMOLADO COM OVOS DE 1ª QUALIDADE QUE 
APÓS O COZIMENTO O MACARRÃO FIQUE SOLTO. PRODUTO CONTENDO SEMOLA DE 
TRIGO ENRIQUECIDO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, CORANTES NATURAIS E OVOS, COM 
VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 80G, DE NO MÍNIMO 8MG DE PROTEINA, 1,5G DE 
FIBRA ALIMENTAR, NO MÁXIMO 1G DE GORDURA TOTAL, 0MG DE GORDURA TRANS E 
0MG DE SÓDIO. EMBALAGEM DE 500G RESISTENTE ORIGINAL DA FÁBRICA, CONTENDO 
OS DADOS DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE 
VALIDADE.
Floriani PCT 602,00 2,81 1.691,62
55 1
MAIONESE 500 GRS MAIONESE 500G, CONTENDO AGUA, OLEO VEGETAL, AMIDO 
MODIFICADO, VINAGRE, OVO PASTEURIZADO, AÇUCAR, SAL HIPOSÓDICO, AMIDO, SUCO 
DE LIMAO, ACIDO LACTICO, CONSERVADOR ACIDO SORBICO, ESTABILIZANTE GOMA 
XANTAMA, AROMATIZANTES, SEQUESTRANTE EDTA, CALCIO DE SODICO, CORANTE 
PÁPRICA, ANTIOXIDANTES BAH, BHT E ACIDO CÍTRICO.
Suavit UN 54,00 3,98 214,92
60 1
MASSA DE TOMATE. TIPO: EXTRATO CONCENTRADO COMPOSIÇÃO: TRADICIONAL. 
APRESENTAÇÃO: CREME. 840GR. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: NA EMBALAGEM DEVERÁ 
CONSTAR DATA DA FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E NÚMERO DO LOTE DO 
PRODUTO. O EXTRATO DE TOMATE DEVE SER PREPARADO COM FRUTOS MADUROS, 
ESCOLHIDOS, SÃOS, SEM PELE E SEMENTES. É TOLERADA A ADIÇÃO DE 1% DE AÇÚCAR E 
DE 5% DE CLORETO DE SÓDIO. O PRODUTO DEVE ESTAR ISENTO DE FERMENTAÇÕES E 
NÃO INDICAR PROCESSAMENTO DEFEITUOSO. VALIDADE MÍNIMA DE 3 MESES NA DATA 
DA ENTREGA. MARCA DE REFERÊNCIA COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 
ELEFANTE, D‘AJUDA, QUERO
Bonare UN 445,00 6,30 2.803,50
61 1
MILHO BRANCO PARA CANJICA 500GR MILHO BRANCO PARA CANJICA, TIPO 1, 
DESPELICULADA COM VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 40G, CONTENDO NO MÍNIMO 
3G DE PROTEINA, 1G DE FIBRA ALIMENTAR E NO MÁXIMO 2G DE GORDURA TOTAL E 0,5G 
DE GORDURA SATURADA E 0G DE GORDURA TRANS E 0MG DE SÓDIO. EMBALAGEM DE 
500G. EMBALAGEM RESISTENTE. EMBALAGEM ORIGINAL DA FÁBRICA CONTENDO OS 
DADOS DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE 
VALIDADE
D'mille PCT 55,00 4,15 228,25
63 1 MILHO VERDE EM CONSERVA 200 G Fugini UN 360,00 2,69 968,40
83 1
VINAGRE DE MAÇÃ - CAIXA COM 12 UNIDADES VINAGRE DE MAÇÃ RESULTANTE DE 
FERMENTAÇÃO DA MAÇÃ, ISENTO DE CORANTES ARTIFICIAIS, ÁCIDOS ORGÂNICOS E 
MINERAIS ESTRANHOS, LIVRE DE SUJIDADES MATERIAL TERROSO E DESTRITOS DE 
ANIMAIS E VEGETAIS ACONDICIONADO EM FRASCO PLÁSTICO COM TAMPA INVIOLÁVEL 
HERMETICAMENTE FECHADO CONTENDO 750ML
Heinig CX 5,00 40,89 204,45
VALOR: R$ 12.489,61 (doze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:794186FC
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 18/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 595
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa L AMARO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
27.153.491/0001-67, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
23 1
CARNE BOVINA MOIDA DE PRIMEIRA QUALIDADE CARNE BOVINA MOIDA MUSCULO 1ª 
QUALIDADE, ABATIDOS SOB INSPEÇÃO VETERINÁRIA, LIVRE DE PARASITAS E DE 
QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE, DEVE SER REALIZADA A APARAGEM 
RETIRANDO O EXCESSO DE GORDURAS E CARTILAGEM, EMBALAGEM PLASTICA DE NO 
MÁXIMO 05 KG, PESO DO PRODUTO NA EMBALAGEM PLÁSTICA DE NO MÁXIMO 02KG, 
APRESENTAR RÓTULO COM PESO E DATA TRANSPORTE EM VEÍCULOS FECHADO, 
ISOTERMICO A TEMPERATURA DE 18º OU INFERIOR
TUD BOM KG 1.540,00 19,30 29.722,00
24 1
CARNE BOVINA MOÍDA MAGRA DE 1ª QUALIDADE CARNE BOVINA MOÍDA MAGRA DE 1ª 
QUALIDADE. ASPECTO PRÓPRIO, NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA, COR PRÓPRIA SEM 
MANCHAS ESVERDEADAS, CHEIRO E SABOR PRÓPRIO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, 
PARASITAS E LARVAS. DEVENDO CONTER NO MÁXIMO 10% DE GORDURA. DEVE ESTAR
ISENTA DE CARTILAGENS E DE OSSOS E CONTER NO MÁXIMO 3% DE APOVEVROSES.
TUD BOM KG 815,00 19,30 15.729,50
33 1
CORTES CONGELADO DE FRANGO TIPO COXAS E SOBRECOXAS CORTES CONGELADO DE 
FRANGO TIPO COXAS E SOBRECOXAS. CONTENDO OS DADOS DO PRODUTO, MARCA DO 
FABRICANTE E DATA DE VALIDADE. PROVENIENTE DE AVES SADIAS, ABATIDAS SOB 
INSPEÇÃO VETERINÁRIA. DEVE SE APRESENTAR LIVRE DE PARASITAS E DE QUALQUER 
SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERAR OS ASPECTOS NORMAIS DO PRODUTO 
OU QUALQUER APARATO QUE VENHA A ENCOBRIR POSSÍVEIS ALTERAÇÕES.
MARINGA KG 3.424,00 7,30 24.995,20
34 1
CORTES CONGELADO DE FRANGO TIPO PEITO DESOSSADO CORTES CONGELADO DE 
FRANGO TIPO PEITO DESOSSADO. CONTENDO OS DADOS DO PRODUTO, MARCA DO 
FABRICANTE E DATA DE VALIDADE. PROVENIENTE DE AVES SADIAS, ABATIDAS SOB 
INSPEÇÃO VETERINÁRIA. DEVE SE APRESENTAR LIVRE DE PARASITAS E DE QUALQUER 
SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERAR OS ASPECTOS NORMAIS DO PRODUTO 
OU QUALQUER APARATO QUE VENHA A ENCOBRIR POSSÍVEIS ALTERAÇÕES.
MARINGA KG 15,00 8,66 129,90
70 1
PEITO DE FRANGO SEM PELE E SEM OSSO PEITO DE FRANGO SEM OSSO – CORTADO EM 
FATIAS (FILÉ), SEM PELE, CONGELADO. EMBALAGEM: DEVE ESTAR INTACTA, POLIETILENO, 
TRANSPARENTE, ATÓXICA, CONTENDO 01 KG. NA EMBALAGEM DEVE CONTER AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES: IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, PESO, DATA DE 
PROCESSAMENTO E DATA DE VALIDADE, IDENTIFFICAÇÃO DO TIPO DE CARNE, CARIMBO 
DE INSPEÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL. PRAZO DE VALIDADE MINIMO 03 MESES A CONTAR 
A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
MARINGÁ KG 100,00 15,50 1.550,00
73 1 PRESUNTO FATIADO 1ª QUALIDADE PERDIGÃO KG 212,00 29,84 6.326,08
VALOR: R$ 78.452,68 (setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:DBE91634
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 19/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa AGUIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
52.423.265/0001-04, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
4 1
ADOÇANTE DIETETICO LIQUIDO ADOÇANTE DIETÉTICO LÍQUIDO 100% SÓ STÉVIA. 
INGREDIENTES: ÁGUA, EDULCORANTES NATURAIS GLICOSÍDEOS DE STEVIOL, 
CONSERVANTES BENZOATO DE SÓDIO E SORBATO DE POTÁSSIO, ACIDULANTE, ÁCIDO 
CÍTRICO SEM ESPARTAME SEM CICLAMATO SEM SACARINA SEM ACESULFAME-K 
EMBALAGEM DE 80ML (UNIDADE). PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO 2 ANOS A CONTAR 
APARTIR DA DATA DE ENTREGA
MAGRO UN 109,00 10,00 1.090,00
19 1
BOMBOM DE CHOCOLATE COM WAFER CROCANTE COM RECHEIO CREMOSO SABOR 
BRIGADEIRO PACOTE COM 750GRS ARCOR PCT 50,00 47,00 2.350,00
31 1
CONDIMENTO. TIPO: LOURO APRESENTAÇÃO: FOLHA. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 
EMBALAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E DATA DE VENCIMENTO, NÃO 
DEVE CONTER PERFURAÇÕES (PRINCIPALMENTE NAS COSTURAS). PACOTE DE 4G.
C.P.A PCT 20,00 0,95 19,00
32 1
CONDIMENTO. TIPO: PIMENTA DO REINO APRESENTAÇÃO: MOÍDO. INFORMAÇÕES 
ADICIONAIS: CONDIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, 
DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 50G.
C.P.A PCT 20,00 1,50 30,00
58 1
MANTEGA DE COCO MANTEGA DE COCO SABOR MANTEIGA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL 
NA PORÇÃO DE 10G: VALOR ENERGÉTICO DE 83KCAL - 90KCLA, CARBOIDRATO 0G, FIBRA 
0G, GORDURAS SATURADAS 7,2G A 8,3G, SÓDIO 0MG, PROTEÍNA0G, GORDURAS TRANS 0G, 
GORDURAS TOTAIS 9,0G - 9,8G. EMBALAGEM 200G
COCO SHOW UN 200,00 13,00 2.600,00
64 1
MISTURA PARA BOLO EMBALAGEM COM APROX. 400 G MISTURA PARA BOLO, CONTENDO 
INGREDIENTES EM PÓ QUE, APÓS PASSAR POR PROCESSAMENTO ADEQUADO, SE TORNA 
APROPRIADO PARA SER ADICIONADA DE LEITE, OVOS E MARGARINA OU MANTEIGA, 
ORIGINANDO DELICIOSOS BOLOS ASSADOS, SABORES: CHOCOLATE, BAUNILHA, LARANJA, 
COCO, CENOURA, FUBÁ, LIMÃO, ABACAXI, AIPIM E MILHO. EMBALAGEM DE 400G OU 
MAIOR
APTI UN 120,00 3,40 408,00
65 1 MORTADELA 1A QUALIDADE AURORA KG 12,00 20,59 247,08
69 1 PAO DE FORMA PAO DE FORMA CORTADOS EM FATIAS PACOTE COM 500GR FIFO UN 48,00 6,95 333,60
77 1
SALSICHA DE CARNE BOVINA OU SUINA TIPO HOTDOG SALSICHA DE CARNE BOVINA OU 
SUÍNA TIPO HOT-DOG COM NO MÁXIMO 2% DE AMIDO. COM ASPECTO CARACTERÍSTICO, 
COR PRÓPRIA, SEM MANCHAS PARDACENTAS OU ESVERDEADAS, ODOR E SABOR PRÓPRIO, 
COM ADIÇÃO DE ÁGUA OU GELO DE NO MÁXIMO 10%
GUI BOM KG 330,00 5,50 1.815,00
79 1
SELETA DE LEGUMES 200 G SELETA DE LEGUMES (BATATA, CENOURA E ERVILHA), 
EMBALADA EM LATA COM REVESTIMENTO INTERNO APROPRIADO OU SACHÊ, PESO 
LÍQUIDO DRENADO DE 200G. LATAS NÃO DEVEM ESTAR AMASSADAS OU ESTUFADAS
OLE UN 35,00 3,90 136,50
80 1 SUCO EM PO SABORES SORTIDOS EMBALAGEM DE 300G PARA 10 LITROS FRUTAL UN 100,00 7,00 700,00
82 1
TEMPERO EM PO PARA CARNES TEMPERO EM PÓ PARA CARNES: INGREDIENTES: SAL, 
COLORIFICIO, SALSA, CEBOLA, ALHO, PIMENTA,VERMELHA, COENTRO, REALÇADOR DE 
SABOR GLUTAMATO MONOSSÓDICO E AROMATIZANTES. 60 G. NÃO CONTÉM GLÚTEN. 
PACOTE COM 12 SACHÊS.
NEILAR PCTE 15,00 4,30 64,50
VALOR: R$ 9.793,68 (sete mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 596
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:230A8E3B
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 20/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa CRF ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
48.828.205/0001-96, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
72 1
POLPA DE FRUTAS 100% NATURAL - 100 G POLPA DE FRUTAS 100% NATURAL DE PURA 
POLPA, CONTENDO INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E DATA DE VALIDADE DO PRODUTO. 
EMBALAGEM DE 100G (SABORES MORANGO, ABACAXI, UVA)
MARCA 
PROPRIA 
PACOTE
PCT 3.600,00 1,49 5.364,00
VALOR: R$ 5.364,00 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:99D18FAA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 21/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa HAKOUR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 55.187.334/0001-08, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
2 1
ACHOCOLATADO EM PO INSTANTANEO ACHOCOLATADO EM PÓ INSTANTÂNEO - CONTENDO 
AÇÚCAR, CACAU EM PÓ, MALTODEXTRINA, ESTABILIZANTE, LECITINA DE SOJA, AROMA DE 
BAUNILHA, VITAMINAS E SAL, SORO DE LEITE, VITAMINAS (A, COMPLEXO B, C, E D) COM VALOR 
NUTRICINAL NA PORÇÃO DE 20G, CONTENDO NO MÁXIMO 20G DE CARBOIDRATO, 0,5G DE 
GORDURA TOTAL, 0MG DE GORDURA SATURADA E 0MG DE GORDURA TRANS E 50MG DE SÓDIO E 
NO MÍNIMO 1G DE PROTEÍNA, 1G DE FIBRA ALIMENTAR, E NO MÍNIMO 75MG DE ÁCIDO FÓLICO. 
EMBALAGEM DE 400G, EM PLÁSTICO RESISTENTE COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, 
MARCAR DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE.
CELLI PCT 939,00 2,75 2.582,25
3 1
AÇUCAR CRISTAL ESPECIAL 5KG AÇÚCAR CRISTAL ESPECIAL - EMBALAGEM EM PLÁSTICO 
RESISTENTE COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE 
FABRICAÇÃO E VALIDADE. EMBALAGEM DE 5KG.
DOURO UN 415,00 14,75 6.121,25
6 1
AMENDOIM DESCASCADO SUBGRUPO SELECIONADO CLASSE MEDIO TIPO 1 AMENDOIM 
DESCASCADO SUBGRUPO SELECIONADO (MOREIRADO) CLASSE MEDIO TIPO 1 - EMBALAGEM 
CONTENDO: MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE. EMBALAGEM DE 
500G.
CATEMAR PCT 95,00 5,20 494,00
8 1
ARROZ AGULHINHA TIPO 01 05 KG ARROZ AGULHINHA - TIPO 01, LONGO FINO, POLIDO, SEM 
GLUTEN, CONTENDO NO MÍNIMO DE 90% DE GRÃOS INTEIROS COM VALOR NUTRICIONAL NA 
PORÇÃO DE 50G, CONTENDO NO MÍNIMO DE 35G DE CARBOIDRATOS, 4G DE PROTEINAS E 0G DE 
GORDURAS TOTAIS, COLORAÇÃO BRANCA, GRÃOS INTEGROS E SOLTOS APÓS COZIMENTO. 
EMBALAGEM DE 5KG.
PURO CAMPO PCT 1.135,00 23,65 26.842,75
9 1 BALA DURA SABOR TUTTI FRUTI 600GRS ERLAN PCT 50,00 7,80 390,00
10 1 BALA MASTIGÁVEL SABOR YOGURTE DE MORANGO PACOTE DE 600GRS ERLAN UN 50,00 7,28 364,00
14 1
BISCOITO DE LEITE EMBALAGEM DE 400 GRS BISCOITO DE LEITE - PREPARADO COM FARINHA DE 
TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO COM VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 
30G, CONTENDO NO MÍNIMO 3G DE PROTEÍNA E 0,5G DE FIBRA E NO MÁXIMO 3G DE GORDURA 
TOTAL. ONDE NO MÁXIMO 2G DE GORDURA SATURADA E 1,5G DE GORDURA TRANS. NO MÁXIMO 
220MG DE SÓDIO, CONTENDO VITAMINAS B1, B2, B6 E PP. EMBALAGEM DE 400G, 
CONFECCIONADA EM PAPEL OU POLIPROPILENO ORIGINAL DA FÁBRICA, CONTENDO NA 
ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E DATA DE VENCIMENTO. 
NÃO DEVEM APRESENTAR COR ESVERDEADA COM PONTOS BRANCOS E CINZA (MOFO); NÃO 
DEVEM ESTAR COM CHEIRO DE MOFO E COM PERFURAÇÕES (CARUNCHOS E OUTROS INSETOS). 
DEVEM ESTAR INTEIROS E FIRMES, CROCANTES, SEM PÓ BRANCO SOLTO NO PACOTE
PICCININI UN 300,00 3,50 1.050,00
15 1
BISCOITO DOCE DE MAISENA APLV 400 GRAMAS BISCOITO DOCE DE MAISENA APLV 400 GRAMAS 
- PRODUTOS SEM PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. FEITO ESPECIALMENTE PARA O PÚBLICO APLV 
(ALÉRGICO A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA)
PICCININI PCT 220,00 3,50 770,00
16 1
BISCOITO DOCE TIPO MAISENA BISCOITO DOCE TIPO MAISENA - A BASE DE FARINHA DE TRIGO 
COM AÇÚCAR, SORO DE LEITE, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AROMA DE LECITINA DE 
SOJA, ENRIQUECIDO COM VITAMINAS. EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA EM PAPEL CELAFONE EM 
CAIXA DE PAPELÃO. A DATA DE FABRICAÇÃO DEVERÁ ESTAR EM LOCAL VISÍVEL DA 
EMBALAGEM. NÃO SUPERIOR A 30 DIAS DA DATA DE ENTREGA BEM COMO O PRAZO DE 
VALIDADE. EMBALAGEM DE 400G. NÃO DEVEM ESTAR COM CHEIRO DE MOFO E COM 
PERFURAÇÕES (CARUNCHOS E OUTROS INSETOS). DEVEM ESTAR INTEIROS E FIRMES, 
CROCANTES SEM PÓ BRANCO SOLTO NO PACOTE.
PICCININI PCT 1.100,00 3,57 3.927,00
17 1
BISCOITO SALGADO, TIPO CREAM CRACKER BISCOITO SALGADO, TIPO CREAM CRACKER, 
PACOTES DE 360 A 400G.PORÇÃO DE 30G: CARBOIDRATO DE 20 A 22G,PROTEÍNAS DE 2,9 A 
3,7G,GORDURAS TOTAIS DE 3,4 A 5,4G,GORDURAS SATURADAS 1,3 A 2,4G, GORDURAS TRANS 0G, 
FIBRA DE 0 A 1,0G, SÓDIO DE 182 A 210MG. TIPO CREAM CRACK, TIPO ÁGUA E SAL EMBALAGEM: 
SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, HERMETICAMENTE VEDADO. PESO LÍQUIDO DE 500G. NÃO 
DEVEM ESTAR COM CHEIRO DE MOFO E COM PERFURAÇÕES (CARUNCHOS E OUTROS INSETOS). 
DEVEM ESTAR INTEIROS E FIRMES, CROCANTES, SEM PÓ BRANCO SOLTO NO PACOTE.
PICCININI PCT 500,00 3,40 1.700,00
18 1
BOLACHA SALGADA BOLACHA SALGADA - PREPARADA COM FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA 
DE FERRO E ÁCIDO FÓLICO. SEM COLESTEROL, SEM LACTOSE. ISENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL COM VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 30G, CONTENDO NO MÍNIMO 3G DE 
PROTEÍNA E 0,5G DE FIBRA E NO MÁXIMO 3,5G DE GORDURA TOTAL, ONDE NO MÁXIMO 1G DE 
GORDURA SATURADA E 1,5G DE GORDURA TRANS. NO MÁXIMO 350MG DE SÓDIO. EMBALAGEM 
DE 400G. CONFECCIONADA EM PAPEL OU POLIPROPILENO ORIGINAL DA FÁBRICA, CONTENDO NA 
EMBALAGEM ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E DATA DE 
VENCIMENTO, NÃO DEVEM APRESENTAR COR ESVERDEADA COM PONTOS BRANCOS E CINZA 
(MOFO); NÃO DEVEM ESTAR COM CHEIRO DE MOFO, NÃO DEVEM ESTAR COM PERFURAÇÕES 
(CARUNCHOS E OUTROS INSETOS) DEVEM ESTAR INTEIROS E FIRMES, CROCANTES, SEM PÓ 
BRANCO E SOLTO NO PACOTE
PICCININI PCT 290,00 3,50 1.015,00
20 1
CAFE DE BOA QUALIDADE TORRADO E MOIDO SEM SABOR DE QUEIMADO EMBALAG EM 
RESISTENTE CONFECCIONADA EM MATERIAL ORIGINAL DO FABRICANTE. CONTENDO DADOS DE 
IDENTIFICAÇAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE 
VALIDADE. EMBALAGEM DE 500G. É OBRIGATÓRIO A EMPRESA E A MARCA APRESENTADA 
POSSUIR CERTIFICAÇÃO VÁLIDA NO PQC - PROGRAMA DE QUALIDADE DO CAFÉ DA ABIC, COM 
SANTORINI PCT 870,00 8,50 7.395,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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SIMBOLO AUTORIZADO "TRADICIONAL"
29 1
CONDIMENTO TIPO: ORÉGANO PRESENTAÇÃO: DESIDRATADO. PESO 10GR. INFORMAÇÕES
ADICIONAIS: ASPECTO UNIFORME, COR CARACTERÍSTICA, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS, 
AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS, MOFO OU LARVAS. EMBALAGEM PLÁSTICA DE 
POLIETILENO ATÓXICO, RESISTENTE E TRANSPARENTE. DATA DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 12 
(DOZE) MESES A CONTAR A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR 
O NOME E MARCA DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, NÚMERO DO 
LOTE E TABELA DE INFORMAÇÃO NUTRICIONAL.
CATEMAR PCT 20,00 0,85 17,00
36 1 FARINHA DE MANDIOCA TEMPERADA 500 GRS AMAFIL PCT 130,00 3,80 494,00
37 1 FARINHA DE MILHO 1A QUALIDADE EMBALAGEM DE 1 KG DOM PEDRO PCT 44,00 3,45 151,80
38 1
FARINHA DE TRIGO 1KG FARINHA DE TRIGO ESPECIAL E DE PRIMEIRA QUALIDADE DE USO 
DOMÉSTICO - ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO COM VALOR NUTRICIONAL NA 
PORÇÃO DE 50G CONTENDO NO MÍNIMO 2MG DE FERRO E 70MG DE ÁCIDO FÓLICO, 
ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 1KG, CONFECCIONADO EM PAPEL OU PLÁSTICO ORIGINAL 
DO FABRICANTE CONTENDO NO CORPO DA EMBALAGEM INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E 
PRAZO DE VALIDADE. NÃO DEVE APRESENTAR MANCHAS DE COR ESCURAS (MOFO)
COCAMAR PCT 6,00 2,70 16,20
39 1
FARINHA DE TRIGO ESPECIAL 1A QUALIDADE 5 KG FARINHA DE TRIGO 5KG ESPECIAL E DE 
PRIMEIRA QUALIDADE DE USO DOMÉSTICO - ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO COM 
VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 50G CONTENDO NO MÍNIMO 2MG DE FERRO E 70MG DE 
ÁCIDO FÓLICO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 5KG, CONFECCIONADO EM PAPEL OU 
PLÁSTICO ORIGINAL DO FABRICANTE CONTENDO NO CORPO DA EMBALAGEM INFORMAÇÕES DO 
FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE. NÃO DEVE APRESENTAR MANCHAS DE COR ESCURAS 
(MOFO)
COCAMAR PCT 37,00 13,50 499,50
40 1
FEIJAO TIPO CARIOQUINHA FEIJAO TIPO CARIOQUINHA, NOVO, TIPO 1, CLASSE CORES, COM 
VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 75G CONTENDO NO MÍNIMO 15G DE PROTEÍNAS E 3G DE 
FIBRAS E NO MÁXIMO 15MG DE SÓDIO CONTENDO NA EMBALAGEM IDENTIFICAÇÃO DO 
PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. NÃO DEVE CONTER 
PERFURAÇÕES (CARUNCHOS E OUTROS INSETOS); NÃO DEVE ESTAR ESBRANQUIÇADO (MOFO), 
MURCHOS E SEM BRILHO, BROTANDO; NÃO DEVE APRESENTAR CHEIRO ESTRANHO (INSETICIDA), 
QUANDO O PACOTE FOR ABERTO. EMBALAGEM DE 1KG
SAFRA NOVA PCT 1.660,00 4,40 7.304,00
46 1
LEITE EM PO 400 GR LEITE EM PÓ INTEGRAL COM VALOR NUTRICIONAL NA MEDIDA CASEIRA DE 
2 COLHERES DE SOPA CHEIA, CONTENDO NO MÁXIMO 10G DE GORDURA TOTAL, 5G DE GORDURA 
SATURADA E 0,5G DE GORGURA TRANS, 10MG DE SODIO E NO MÍNIMO 6G DE PROTEINA E 200MG 
DE CALCIO, CONTENDO TAMBÉM VITAMINA A E VITAMINA D. EMBALAGEM DE 400G, RESISTENTE 
ORIGINAL DA FÁBRICA, CONTENDO OS DADOS DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E DATA 
DE FABRICAÇÃO E VALIDADE
MULAC UN 347,00 12,00 4.164,00
47 1
LEITE INTEGRAL - EMBALAGEM DE 1 LITRO PRODUTO DEVE SER ENTREGUE COM NO MÍNIMO 3 
MESES DE ANTECEDENCIA DO VENCIMENTO LIDER LT 4.180,00 4,65 19.437,00
48 1
LEITE UHT – ZERO LACTOSE LEITE UHT – ZERO LACTOSE, LEITE LIVRE DE LACTOSE. 
EMBALAGEM CAIXA TETRA PAK CONTENDO 1 LITRO, IMPERMEÁVEL A GERMES E AO AR, COM 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 
120 DIAS.
LIDER LT 600,00 5,98 3.588,00
49 1
LEITE UHT INTEGRAL - EMBALAGEM CAIXA TETRA PAK CONTENDO 1 LITRO LEITE UHT 
INTEGRAL - EMBALAGEM CAIXA TETRA PAK CONTENDO 1 LITRO IMPERMEÁVEL A GERMES E AO 
AR COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE DE NO 
MÍNIMO 120 DIAS
LIDER LT 7.000,00 4,65 32.550,00
52 1
MACARRAO ESPAGUETE MACARRÃO ESPAGUETE GRANO DURO COM OVOS - 1ª QUALIDADE 
EMBALAGEM DE 1KG RESISTENTE ORIGINAL DA FABRICA, CONTENDO OS DADOS DO PRODUTO, 
MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE
FLORIANI PCT 827,00 4,50 3.721,50
53 1
MACARRAO PARAFUSO SEMOLADO COM OVOS 500 G MACARRÃO PARAFUSO SEMOLADO COM 
OVOS DE 1ª QUALIDADE, QUE APÓS O COZIMENTO O MACARRÃO FIQUE SOLTO. PRODUTO 
CONTENDO SEMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, CORANTES 
NATURAIS E OVOS, COM VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 80G, DE NO MÍNIMO 8MG DE 
PROTEÍNA, 1,5G DE FIBRA ALIMENTAR, NO MÁXIMO 1G DE GORDURA TOTAL, 0MG DE GORDURA 
TRANS, E 0MG DE SÓDIO. EMBALAGEM DE 500G, RESISTENTE, ORIGINAL DA FÁBRICA, 
EMBALAGEM DEVE CONTER MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE 
VALIDADE.
JOIA PCT 350,00 2,15 752,50
56 1 MAIONESE SEM GLÚTEM. 1ª QUALIDADE - EMBALAGEM COM 250G SUAVIT UN 10,00 12,43 124,30
62 1
MILHO DE PIPOCA 500GR MILHO PARA PIPOCA TIPO 1. EMBALAGEM RESISTENTE DE 500G 
CONTENDO OS DADOS DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E 
VALIDADE.
CATEMAR PCT 140,00 2,80 392,00
66 1
OLEO DE SOJA 900 ML ÓLEO DE SOJA - REFINADO TIPO 1, DE 1ª QUALIDADE, ACONDICIONADO EM 
EMBALAGEM DE LATA OU DE PLÁSTICO DE 900ML, CONTENDO NO CORPO DA EMBALAGEM 
INFORMAÇÕES DO FABRICANTE, INGREDIENTES E DATA DE VENCIMENTO. EMBALAGEM NÃO 
DEVE ESTAR AMASSADA, ENFERRUJADA (EXTERNA E INTERNAMENTE), ESTUFADAS E COM 
MANCHAS. NÃO DEVE CONTER PERFURAÇÕES, PRINCIPALMENTE NAS COSTURAS. OLEO DEVE 
SER TRANSPARENTE COM CHEIRO E GOSTO PRÓPRIO. NÃO DEVE SOLTAR AR COM CHEIRO DE 
AZERO OU PODRE OU RANÇO QUANDO ABERTOS. COMO TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM 
VEGETAL, NÃO CONTÉM COLESTEROL. COM VALOR NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 13ML 
CONTENDO NO MÁXIMO 2G DE GORDURTAS SATURADAS E MÍNIMO 2G MONIINSATURADAS E 
6,5G DE POLIINSATURADA E AINDA NO MÍNIMO 4MG DE VITAMINA E - FRASCO/LATA DE 900ML
COCAMAR UN 932,00 5,55 5.172,60
67 1 OREGANO DESIDRATADO. PACOTE DE APROXIMADAMENTE 10 G. CATEMAR PCT 15,00 1,68 25,20
71 1 PIRULITO REDONDO SABOR SORTIDO PACOTE 600 GR COM 50 UNIDADE ERLAN PCT 50,00 12,48 624,00
76 1 SAL REFINADO 1 KG GARÇA PCT 310,00 1,21 375,10
78 1
SARDINHA AO ÓLEO LATA DE 250G, EMBALAGEM DEVE CONTER DATA DE FABRICAÇÃO E DATA 
DE VALIDADE. A EMBALAGEM NÃO DEVERÁ ESTAR AMASSADA, ESTUFADA OU ENFERRUJADA PALMEIRA UN 25,00 7,62 190,50
81 1 TEMPERO COMPLETO ALHO E SAL 800 GRS TYR TEMPEROS PCT 16,00 5,85 93,60
84 1 VINAGRE DE ALCOOL - 900 ML NEVAL UN 78,00 3,18 248,04
85 1
VINAGRE DE ALCOOL - CX COM 12 UNIDADES FERMENTADO ACÉTICO DE ÁLCOOL, ÁGUA 
APRESENTADO 4% DE ACIDEZ VOLÁTIL. EMBALAGEM 750ML COM 12 UNIDADES NEVAL CX 5,00 17,75 88,75
VALOR: R$ 132.680,84 (cento e trinta e dois mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:A930F796
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 025/2024
DECRETO N.º 025/2024, de 02 de maio de 2024.
O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 888 de 
12 de Dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 598
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do 
Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 240.906,91 (duzentos e quarenta mil, novecentos e seis reais e noventa e um 
centavos), conforme descrito abaixo:
03 ADMINISTRACAO GERAL
001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
04.122.0301.2008 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
22 | 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO 35.000,00
03 ADMINISTRACAO GERAL
004 DIVISAO DE FINANCAS
28.846.0308.2065 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1204 | 00108 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO - 0,28
03 ADMINISTRACAO GERAL
005 DIVISAO DE FAZENDA
04.129.0309.2015 MANUTENCAO DA DIVISAO DE FAZENDA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
314 | 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO 2.800,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0501.2023 ORDENAMENTO DO EMPREGO E SALÁRIO
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1060 | 00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 3.600,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0502.2024 MANUTENCAO DA SAUDE PUBLICA
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
90 | 00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 3.103,71
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0502.2024 MANUTENCAO DA SAUDE PUBLICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
408 | 05499 INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO AO PROGRAMA DE 61.100,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0502.2026 MANUTENCAO DO CENTRO ODONTOLOGICO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1197 | 05499 INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO AO PROGRAMA DE 2.850,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0507.2030 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1074 | 00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 1.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0507.2030 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1011 | 21051 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 6.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0507.2030 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
134 | 00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 2.700,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0507.2030 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
135 | 00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 14.600,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0605.2041 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
204 | 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 70.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0603.2039 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL DEMAIS RECURSOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
210 | 00101 Fundeb 60% 9.382,92
06 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0603.2039 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL DEMAIS RECURSOS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
300 | 00101 Fundeb 60% 400,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0603.2082 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1034 | 00101 Fundeb 60% 11.700,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.122.0701.2047 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
243 | 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO 1.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0808.2053 MANUT DO CENTRO DE REF DA ASSIST SOCIAL CRAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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271 | 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO 10.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0808.2053 MANUT DO CENTRO DE REF DA ASSIST SOCIAL CRAS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1071 | 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO 2.100,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0808.2053 MANUT DO CENTRO DE REF DA ASSIST SOCIAL CRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1190 | 00940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - 3.570,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das fontes de recursos:
I – Fonte de Recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, o valor de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais);
II – Fonte de Recurso 101 – Fundeb 60%, o valor de R$ 9.382,92 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos);
III – Fonte de Recurso 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
IV – Fonte de Recurso 108 – Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional da Educação, o valor de R$ 0,28 (vinte e oito centavos);
V – Fonte de Recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), o valor de R$ 3.103,71 (três mil, cento e três reais e setenta e um 
centavos);
VI – Fonte de Recurso 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único, o valor de R$ 3.570,00 (três mil, 
quinhentos e setenta reais); e
VII – Fonte de Recurso 5499 – Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa de Qualificação, o valor de R$ 63.950,00 (sessenta e três mil, 
novecentos e cinquenta reais).
§2º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0501.2023 ORDENAMENTO DO EMPREGO E SALÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
83 | 00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 20.900,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0507.2030 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1074 | 00303 Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) 1.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0507.2030 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1064 | 21051 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 6.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0603.2039 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL DEMAIS RECURSOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1075 | 00101 Fundeb 60% 400,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0603.2082 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1072 | 00101 Fundeb 60% 11.700,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.122.0701.2047 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
241 | 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO 1.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0808.2053 MANUT DO CENTRO DE REF DA ASSIST SOCIAL CRAS
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
273 | 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO 2.100,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:9D29952C
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 22/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa RPJ COMÉRCIO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 54.205.260/0001-22, para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
2 1
AGUA SANITARIA AGUA SANITÁRIA COM CLORO ATIVO, MÚLTIPLO USO, ELIMINA BACTÉRIAS, 
COMBATE A LARVA DO MOSQUITO DA DENGUE, PODE SER UTILIZADO PARA DESINFECÇÃO DE 
FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES, ALVEJA E DESINFETA, TEOR DE CLORO ATIVO 2,0% A 2,5%. 
EMBALAGEM DE 01 LITRO, COM REGISTRO NO MS E REG. AUP SIF/DIPOA – CAIXA COM 12 
UNIDADES DE 1 LITRO. MARCA DE REFERENCIA: YPÊ, BRILHANTE, QBOA.
Ingá Química CX 152,00 20,85 3.169,20
3 1 ALCOOL ETÍLICO EM GEL 70% GALÃO DE 5 LITROS Higial GL 37,00 25,94 959,78
4 1
ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO A 70% ALCOOL ETILICO HIDRATADO ANTISSEPTICO 70%, -
ANTISSÉPTICO - LIQUIDO INCOLOR, LIMPIDO E VOLATIL - COM ODOR CARACTERISTICO -
ACONDICIONADA EM FRASCO PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA EM ROSCA - CX COM 12 
UNIDADES DE 1L.
Super Vale CX 27,00 53,99 1.457,73
6 1
AMACIANTE DE ROUPAS COM CERAMICAS AMACIANTE DE ROUPAS COM CERAMIDAS, 1ª 
QUALIDADE, COM REGISTRO NA ANVISA - CAIXA COM 06 UNIDADES DE 2 LITROS - MARCA DE 
REFERENCIA: BABYSOFT, YPÊ, QBOA.
Brilho Show CX 15,00 25,79 386,85
8 1 BALDE PLASTICO RESISTENTE CAPACIDADE 16,5 LITROS Arqplast UN 26,00 10,04 261,04
17 1 CESTO DE LIXO COM TAMPA CAPACIDADE DE 30 LITROS Arqplast UN 8,00 20,90 167,20
18 1 CESTO FECHADO PLASTICO COM TAMPA 30 LITROS Arqplast UN 6,00 20,90 125,40
19 1
CESTO FECHADO PLASTICO COM TAMPA 50 LITROS CESTO FECHADO PLÁSTICO COM TAMPA 50 
LTS Arqplast UN 8,00 32,47 259,76
20 1
CONDICIONADOR INFANTIL COM QUERATINA CONDICIONADOR INFANTIL COM QUERATINA E 
AGENTES HIDRATANTES. DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, CAIXA COM 12 UNIDADES DE 480 
ML.
Tralalá CX 8,00 154,99 1.239,92
22 1 COPO DESCARTAVEL 50 ML CAIXA COM 5000 COPOS Oi C X 18,00 97,89 1.762,02
25 1
DESINFETANTE BACTERICIDA. COM DERIVADOS DE ISOTIAZOLINONA MÁXIMO DE 0,0015% 
PARA USO GERAL DE 2 LITROS Biokriss UN 180,00 3,10 558,00
26 1
DESINFETANTE BACTERICIDA COM DERIVADOS DE ISOTIAZOLINONA MÁXIMO DE 0,0015% PARA 
USO GERAL, 1ª QUALIDADE. GALÃO DE 05 LITROS. Biokriss GL 140,00 6,77 947,80
27 1
DESODORIZADOR DE AMBIENTE DESODORIZADOR DE AMBIENTE, EMBALAGEM TIPO AEROSOL, 
COM FRAGRÂNCIAS DE LAVANDA E ALECRIM. FRASCO 400ML. CAIXA COM 24 UNIDADES Lev & Uze CX 17,00 155,00 2.635,00
31 1
DETERGENTE LÍQUIDO 1ª QUALIDADE. COMPOSIÇÃO ALQUIL BENZENO SULFONADO SÓDIO 
LINEAR, ALQUIL BEZENO SULFONATO DE TRIETANOLAMINA, LAURIL ÉSTER SULFATO DE 
SÓDIO, SULFATO DE MAGNÉSIO, EDTA, FORMOL, CORANTE, PERFUME E ÁGUA, CONTÉM 
TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL. CAIXA COM 12 UNIDADES DE 500 ML.
Biokriss CX 8,00 29,00 232,00
40 1 FÓSFORO CABO EXTRA LONGO - 9CM CAIXA COM 50 UNIDADES Fiat Lux CX 40,00 2,99 119,60
41 1
INSETICIDA EM SPRAY PARA ELIMINAÇAO DE INSETOS CAIXA COM 12 UNIDADES DE 300 ML. 
MARCA DE REFERENCIA: SBP, MULTI INSETICIDA ULTRA INSET. Buzz C X 31,00 76,50 2.371,50
42 1
LÃ DE AÇO CARBONO LÃ DE AÇO CARBONO - FARDO COM 14 PACOTES DE 08 UNIDADES, MARCA 
DE REFERÊNCIA ASSOLAN OU BOM BRIL. Assolãn FDO 23,00 26,85 617,55
45 1
LIMPADOR MULTIUSO LIMPADOR, MULTIUSO, USO: GERAL, ASPECTO: LÍQUIDO INCOLOR, 
COMPOSIÇÃO: ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SÓDIO, ÁLCOOL ETOXILADO, COADJUVANTES, 
SEQUESTRANTE, PERFUME E ÁGUA, AROMA: TRADICIONAL, FRASCO PLÁSTICO COM TAMPA 
DOSADORA TIPO FLIP TOP. CAIXA COM 24 UNIDADES DE 500 ML
Biokriss CX 14,00 43,30 606,20
47 1
LIXEIRA COM PEDAL PLASTICA CAPACIDADE DE 15 LITROS LIXEIRA COM PEDAL (PLÁSTICA –
CAPACIDADE 15 LITROS) Arqplast UN 8,00 25,99 207,92
50 1
LUVA MULTIUSO ANTIDERRAPANTE FORRADA - LATEX NATURAL TAMANHO M LUVA 
MULTIUSO ANTIDERRAPANTE FORRADA - LATEX NATURAL TAMANHO M Nobre PAR 30,00 1,80 54,00
53 1
LUVA MULTIUSO TAMANHO M E P ANTIDERRAPANTE FORRADA – LÁTEX NATURAL (PARA 
LIMPEZA) Nobre PAR 22,00 2,49 54,78
66 1 PRODUTO DE LIMPEZA MULTIUSO 1ª QUALIDADE.CAIXA COM 24 UNIDADES DE 500 ML CADA. Biokriss CX 2,00 43,00 86,00
68 1
REMOVEDOR PARA LIMPEZA DOMESTICA REMOVEDOR PARA LIMPEZA DOMÉSTICA, 
COMPOSIÇÃO MÍNIMA AGUARRÁS MINERAL E ANTIOXIDANTE. GALÃO COM 5 LITROS. Biokriss GL 5,00 63,00 315,00
69 1
RODO COM 02 BORRACHAS MEDINDO NO MÍNIMO 40 CM, COM CABO. RODO COM 02 BORRACHAS 
MEDINDO NO MÍNIMO 40 CM, COM CABO. Apolo UN 96,00 4,90 470,40
70 1
RODO DE ESPUMA DE PU E ADESIVO PARA CERA RODO DE ESPUMA DE PU E ADESIVO PARA 
CERA COM MADEIRA DE REFLORESTAMENTO. ESPUMA DE NO MÍNIMO 30 CM. CABO DE NO 
MÍNIMO 120 CM.
Apolo UN 95,00 6,30 598,50
74 1
SABAO EM BARRA NEUTRO PACOTE COM 5 UNIDADES 200 G SABÃO EM BARRA, COMPOSIÇÃO 
MÍNIMA: SAIS DE ÁCIDOS GRAXOS E COADJUVANTES, 1ª QUALIDADE, PACOTE COM 05 
UNIDADES.
Barra Nova PCT 8,00 7,10 56,80
75 1
SABÃO EM BARRA, GLICERINADA, SEM PERFUME ELABORADA COM INGREDIENTES NATURAIS, 
TESTADO DERMATOLOGICAMENTE E 100% BIODEGRADÁVEL, ALTA DURABILIDADE. 
COMPOSIÇÃO: SABÃO DE ÁCIDOS GRAXOS LÁURICOS, SABÃO DE ÁCIDOS GRAXOS ESTEÁRICOS, 
SABÃO DE ÁCIDOS GRAXOS OLEICOS, COADJUVANTE, GLICERINA, AGENTE ANTI￾REDEPOSITANTE E ÁGUA. 1ª QUALIDADE, PACOTE COM 05 UNIDADES.
Barra Nova PCT 12,00 7,29 87,48
76 1
SABAO EM PEDRA COMPOSIÇÃO MÍNIMA: SAIS DE ÁCIDOS GRAXOS E COADJUVANTES, 1ª 
QUALIDADE, PACOTE COM 05 UNIDADES DE 200g CADA. Barra Nova PCT 13,00 7,20 93,60
77 1
SABAO EM PEDRA DE 200g COMPOSIÇÃO MÍNIMA: SAIS DE ÁCIDOS GRAXOS E COADJUVANTES –
1ª QUALIDADE, CAIXA COM 100 UNIDADES. Barra Nova CX 6,00 140,00 840,00
78 1
SABAO EM PO 1 KG SABÃO EM PÓ, PARA LIMPEZA PESADA, EM UTILIZAÇÃO PARA LIMPEZAS 
DIVERSAS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO MÍNIMA: TENSOATIVO, ENZIMAS, ÁGUA, PERFUME, 
TAMPONANTES, COADJUVANTES, SINERGISTA, BRANQUEADOR ÓTICO E CORANTE, 
BIODEGRADÁVEL, COM AROMATIZADO, NA COR DE COLORAÇÃO AZULADA, ROTULO COM 
INFORMAÇÕES SOBRE O SABÃO EM PÓ, FABRICANTE RESPONSÁVEL TÉCNICO, REGISTRO NO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE OU ANVISA – 1ª QUALIDADE. EMBALAGEM DE 1 KG. MARCA DE 
REFERÊNCIA: TIXAN BRILHANTE, OMO, ARIEL.
Barbaréx CX 325,00 3,18 1.033,50
80 1
SABONETE DE 90 GRS SABONETE DE 90 GRS. COMPOSIÇÃO MÍNIMA: SÓDIO, ÁGUA, CARBONO DE 
CÁLCIO, PERFUME, CLORETO DE SÓDIO, ÓLEO DE SEMENTE DE GIRASSOL, CARBONATO DE 
SÓDIO, GLICERINA, DIÓXIDO DE TITÂNIO, ÓLEO DE AMÊNDOAS DOCE, ÁCIDO ETIDRONICO, 
EDTA TETRASSÓDICO, BHT, DISTIRILBIFENIL, DISSULFONATO DISSÓDICO. – 1ª QUALIDADE
Nips UN 265,00 1,03 272,95
81 1
SABONETE LIQUIDO CONTENDO UMECTANTE EMOLIENTES REGISTRADOS NO MINISTERIO DA 
SAUDE (ANVISA) PEROLADO HIDRATANTE - CAIXA COM 12 REFIS DE 800 ML CADA Bell Plus CX 10,00 87,00 870,00
82 1
SABONETE LIQUIDO CONTENDO UMECTANTE EMOLIENTES REGISTRADOS NO MINIS CONTENDO 
UMECTANTE EMOLIENTES REGISTRADOS NO MINISTERIO DA SAUDE PEROLADO HIDRATANTE 5 
LITROS
Limpinha GL 40,00 20,00 800,00
84 1
SACO DE ALGODAO ALVEJADO SACO DE ALGODÃO EXTRA ALVEJADO MEDINDO 
APROXIMADAMENTE 65 X 90CM (SACO COSTURADO) – 1ª QUALIDADE Martins UN 85,00 6,53 555,05
94 1
SHAMPOO INFANTIL NEUTRO CLINICAMENTE TESTADO COM PH BALANCEADO SHAMPOO 
INFANTIL NEUTRO CLINICAMENTE TESTADO, COM PH BALANCEADO, SEM SABÃO E SEM 
ÁLCOOL – 1ª QUALIDADE – CAIXA COM 12 UNIDADES DE 350 ML.
Tralalá CX 8,00 90,70 725,60
97 1
VASSOURA DE NYLON COM CABO MULTIUSO COM CABO DE ALUMÍNIO PLASTIFICADO, DE 
1,40CM, COM CERDAS DE NYLON PLUMADAS, CONFECCIONADA EM MATERIALSINTÉTICO, 
DIMENSÕES: 31,5 X 19 X 6,5 CM, CERDAS COM TECNOLOGIA MULTIUSO DUO - 1ª QUALIDADE.
Condor UN 82,00 8,00 656,00
VALOR: R$ 25.654,13 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 601
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:4F3F82FD
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 23/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa EMPÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 51.817.454/0001-90, para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
30 1
DETERGENTE GLICERINADO DETERGENTE GLICERINADO DERMATOLOGICAMENTE 
TESTADO, COM MAIOR RENDIMENTO -1ª QUALIDADE. CAIXA COM 24 UNIDADES DE 500 ML. 
MARCA DE REFERENCIA: YPÊ, LIMPOL, MINUANO.
VIDA CX 90,00 30,00 2.700,00
57 1 PA DE LIXO PLASTICA 24X165X5X7 COM CABO LONGO DE 80 CM SANTO 
ANTONIO UN 4,00 4,00 16,00
87 1
SACO DE LIXO DE 50 LITROS COM 30 UNIDADES SACO DE LIXO DE 50 LITROS, 1ª QUALIDADE 
EMBALAGEM COM 30 UNIDADES BELAPLAST PCT 340,00 6,20 2.108,00
VALOR: R$ 4.824,00 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:A946C1CD
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 24/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa AGUIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº
52.423.265/0001-04, para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
1 1 ESPONJA MULTIUSO DUPLA FACE PARA LAVAR LOUÇA - 1ª QUALIDADE. ALKLIN UN 380,00 0,44 167,20
5 1 ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO A 92% CAIXA COM 12 UNIDADES DE 1 LITRO. VALE CX 67,00 73,00 4.891,00
10 1 BOTA DE BORRACHA COR BRANCA CANO LONGO N. 36 KALA PAR 4,00 40,90 163,60
11 1 BOTA DE BORRACHA COR BRANCA CANO LONGO N. 37 KALA PAR 4,00 40,90 163,60
12 1 BOTA DE BORRACHA COR BRANCA CANO LONGO N. 38 KALA PAR 7,00 40,90 286,30
13 1 BOTA DE BORRACHA COR BRANCA CANO LONGO N. 39 KALA PAR 4,00 40,90 163,60
14 1 BOTA DE BORRACHA COR BRANCA CANO LONGO N. 40 KALA PAR 4,00 40,90 163,60
15 1 BOTA DE BORRACHA COR BRANCA CANO LONGO Nº 41 KALA PAR 2,00 40,90 81,80
16 1 BOTA DE BORRACHA TIPO GALOCHA COR BRANCA CANO MÉDIO 36/37 KALA PAR 1,00 52,00 52,00
21 1 COPO DESCARTAVEL 180 ML CAIXA COM 2500 COPOS IBRAS I C X 30,00 83,50 2.505,00
23 1 COPOS DESCARTÁVEIS DE 180 ML PACOTE COM 100 UNIDADES IBRAS PCT 50,00 3,30 165,00
24 1 COPOS DESCARTÁVEIS DE 50 ML PACOTE COM 100 UNIDADES. IBRAS PCT 10,00 1,90 19,00
35 1
ESPONJA DUPLA FACE COM AÇÃO ANTIBACTÉRIAS QUE COMBATE O DESENVOLVIMENTO 
E PROLIFERAÇÃO DE GERMES E BACTÉRIAS NA ESPONJA. 1ª QUALIDADE ALKLIN UN 40,00 0,45 18,00
37 1 ESPONJA PARA LAVAR LOUÇA DUPLA FACE 75X100mm - 1ª QUALIDADE ALKLIN UN 150,00 0,55 82,50
44 1 LIMPA VIDRO 500 ML LIMPA VIDRO, CAIXA COM 24 UNIDADES DE 500 ML. DESOMAX CX 1,00 52,00 52,00
56 1 OLEO DE EUCALIPTO ÓLEO EUCALIPTO - CAIXA COM 24 FRASCOS DE 140ML CADA. FLORESTA CX 2,00 150,00 300,00
60 1 PÁ PARA LIXO EM PLÁSTICO PEQUENA SANTO 
ANTONIO UN 6,00 3,50 21,00
61 1 PANO DE LIMPEZA PANO DE LIMPEZA EM MICROFIBRA, MEDINDO 70X50CM ECO UN 55,00 5,80 319,00
62 1
PANO DE MICROFIBRA PARA LIMPEZA GERAL MEDINDO 30X30 CM, PACOTE COM 2 
UNIDADES. COMPOSIÇÃO: 80% POLIÉSTER 20% POLIAMIDA, CORES DIVERSAS. ECO PCT 5,00 4,90 24,50
63 1
PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA 30 M 64 ROLOS PAPEL HIGIÊNICO FOLHA DUPLA, 1ª 
QUALIDADE, FARDO COM 16X4, (64 ROLOS) COMPRIMENTO 30 METROS CADA ROLO. 
MARCA DE REFERÊNCIA: DUETTO, NEVE, PERSONAL
SIRIUS FD 157,00 64,00 10.048,00
64 1
PAPEL TOALHA INTERFOLHAS 2 DOBRAS BRANCA PAPEL TOALHA INTERFOLHAS, DUAS 
DOBRAS, MEDINDO 20X21 1ª QUALIDADE, PACOTE COM 1000 FOLHAS. MARIPEL PCT 5,00 8,80 44,00
67 1
QUEROSENE - CAIXA COM 12 UNIDADES QUEROSENE - CAIXA COM 12 UNIDADES DE 1 
LITRO CADA. GUANABARA CX 36,00 140,00 5.040,00
71 1
RODO DE ESPUMA TIPO DUPLA FACE RODO DE ESPUMA TIPO DUPLA FACE COM 
APROXIMADAMENTE 30 CM DE LARGURA E CABO DE 120CM DE COMPRIMENTO.
SANTO 
ANTONIO UN 85,00 4,50 382,50
72 1
RODO FEITO EM ALUMÍNIO RESISTENTE RODO FEITO EM ALUMÍNIO RESISTENTE. PRODUTO 
LEVE, COM ALTO ÍNDICE DE SECAGEM, INDICADO PARA USO EM PEQUENAS SUPERFÍCIES. 
POSSUI UMA BARRA DE REFORÇO LATERAL PARA MAIOR DURABILIDADE. -
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: MEDIDAS: 1,5m (cabo) e 0,60cm (rodo).
SANTO 
ANTONIO UN 20,00 11,70 234,00
73 1
RODO PARA LIMPEZA EM GERAL SUPER FOFAO ESPECIAL GRANDE COM CABO 1ª 
QUALIDADE
SANTO 
ANTONIO UN 16,00 9,90 158,40
79 1 SABÃO LAVA LOUÇAS EM PASTA - 500G SABÃO LAVA LOUÇAS EM PASTA - 500G SANY PT 10,00 8,75 87,50
85 1
SACO DE ALGODÃO XADREZ SACO DE ALGODÃO XADREZ PARA LIMPEZA, 100% ALGODÃO, 
MEDINDO 65 X 90 CM, (SACO COSTURADO) – 1ª QUALIDADE ECO UN 100,00 6,66 666,00
96 1 VASSOURA DE CAPIM COM CABO - 1ª QUALIDADE ECO UN 158,00 7,90 1.248,20
VALOR: R$ 27.547,30 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:BB54076A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 25/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 602
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa C. A. DE BARROS SILVA ACESSORIOS PARA 
PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 47.426.140/0001-90, para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, para um período de 12 
(doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
7 1 BALDE PLÁSTICO REFORÇADO – CAPACIDADE 20 LITROS ARQ UN 1,00 12,10 12,10
28 1
DESODORIZANTE SANITARIO EM PEDRA COM SUPORTE MISTURA CONTENDO LINEAR 
ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO CARGA EMOLIENTE AGENTE 
BACTERIOSTATICO CORANTES FRAGRANCIA E AGUA 20 GRS
NOVA UN 70,00 1,00 70,00
32 1 ESCOVA PARA ESFREGAR PANO 1ª QUALIDADE DSR UN 41,00 1,50 61,50
33 1 ESCOVA PARA LAVAR MAMADEIRA FLORA UN 10,00 7,00 70,00
34 1
ESCOVA PARA LAVAR VASO SANITARIO ESCOVA PARA LAVAR VASO SANITÁRIO, 
MEDINDO 38,5 CM, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RESISTENTE COM SUPORTE. FLORA UN 17,00 4,50 76,50
36 1 ESPONJA PARA BANHO EM POLIURETANO INFANTIL 1ª QUALIDADE FLORA UN 100,00 1,00 100,00
39 1 FLANELA DE LIMPEZA FLANELA DE LIMPEZA EM MYCROFIBRA, MEDINDO 40X60 NEVES UN 10,00 3,90 39,00
43 1
LIMPA ALUMINIO E INOX LIMPA ALUMÍNIO E INOX, COMPOSIÇÃO MÍNIMA: LINEAR 
ALQUIL, BENZENO SULFÔNICO NO MÍNIMO 2,5%, ÁCIDO CLORÍDRICO NO MÍNIMO 0,3% E 
ÁCIDO GLICÓLICO 70% NO MÍNIMO 4% - CAIXA COM 24 UNIDADES DE 500 ML. MARCA DE 
REFERÊNCIA: MAGIC BRILHO, BRILHALUMINIO, ALPES.
AYLAG CX 18,00 53,00 954,00
46 1
LIXEIRA COM PEDAL PLASTICA CAPAC 5 LITROS LIXEIRA COM PEDAL PLASTICA CAPAC 
5 LITROS arq UN 5,00 23,00 115,00
48 1 LIXEIRA DE PEDAL (PLÁSTICA - CAPACIDADE 15 LITROS) PLASBRAS UN 2,00 25,50 51,00
49 1
LUSTRA MOVEIS LUSTRA MÓVEL - COMPOSIÇÃO: À BASE DE PARAFINA, SOLVENTES, 
ÓLEO DE SILICONE, EMULSIONANTES, ESPRESSANTE, CONTROLADOR DE PH, 
CONSERVANTES, FRAGRÂNCIA E ÁGUA, CAIXA COM 12 UNIDADES DE 500 ML.
FUZETO CX 6,00 50,00 300,00
51 1
LUVA MULTIUSO ANTIDERRAPANTE FORRADA - LATEX NATURAL TAMANHO P LUVA 
MULTIUSO ANTIDERRAPANTE FORRADA - LATEX NATURAL TAMANHO P NOBRE PAR 15,00 1,77 26,55
52 1
LUVA MULTIUSO ANTIDERRAPANTE FORRADA - LÁTEX NATURAL (PARA LIMPEZA). T 
LUVA MULTIUSO ANTIDERRAPANTE FORRADA - LÁTEX NATURAL (PARA LIMPEZA). 
TAMANHO G
NOBRE UN 30,00 1,75 52,50
54 1
MANGUEIRA DE JARDIM MANGUEIRA DE JARDIM TRANÇADA 200PSI COM ½ POLEGADA -
1ª QUALIDADE, COM ESGUICHO COM ABRAÇADEIRA E ADAPTADOR PARA TORNEIRA, 
COM DE 30 METROS.
DURACOLOR UN 12,00 68,00 816,00
55 1
ÓLEO AROMATIZANTE FRAGRÂNCIAS VARIADAS CAIXA COM 24 UNIDADES DE 140 ML 
CADA TRIEX CX 2,00 120,00 240,00
58 1
PA PARA LIXO COM A EXTREMIDADE DE BORRACHA PÁ PARA LIXO COM A 
EXTREMIDADE DE BORRACHA, COM CABO LONGO, EXTREMIDADE DE BORRACHA. CABO 
DE PLÁSTICO COM EXCLUSIVA PEGA ANATÔMICA. DIMENSÕES: 24X16, 5X7, COM CABO 
DE 80 CM.
DSR UN 2,00 14,30 28,60
59 1
PA PARA LIXO COM EXTREMIDADE DE BORRACHA COM CABO LONGO, EXTREMIDADE 
DE BORRACHA. CABO DE PLÁSTICO COM EXCLUSIVA PEGA ANATÔMICA. DIMENSÕES: L 
X A X C: 26 X 84 X 84
DSR UN 12,00 14,00 168,00
65 1 PEDRA SANITARIA COM SUPORTE PEDRA SANITÁRIA COM SUPORTE - 10 GR frescor UN 20,00 0,95 19,00
83 1 SACO DE ALGODAO EXTRA ALVEJADO MEDINDO APROXIMADAMENTE 45CMX70CM neves UN 10,00 3,50 35,00
86 1 SACO DE LIXO DE 20 LITROS COM 15 UNIDADES eco UN 150,00 1,95 292,50
88 1
SACO DE LIXO PLASTICO REFORÇADO DE 100 LITROS 070 X 105 X 10MICA 10 SACO DE 
LIXO REFORÇADO DE 100 LITROS COM 0,70 X 105 X 10 (Micra 10), COM 100 UN ECO PCT 50,00 53,00 2.650,00
89 1
SACO PLASTICO PICOTADO BOBINA 30 X 40 CAPACIDADE 3 KG SACO PLÁSTICO 
PICOTADO - BOBINA 30X40 CM – 480 SACOS - (CAPACIDADE 3KGRS) RIOPLAST BOB 16,00 16,30 260,80
90 1
SACO PLASTICO PICOTADO BOBINA 35X45 CM CAPAC 5 KG 500UN SACO PLÁSTICO 
PICOTADO - BOBINA 30X40 CM – 500 SACOS - (CAPACIDADE 5KGRS) C PLAST BOB 20,00 20,00 400,00
91 1
SAPONACEO EM BARRA DE 200 GR CX COM 12 SAPONÁCEO EM BARRA, COMPOSIÇÃO À 
BASE DE SABÃO E AGENTE ABRASIVO, CONFORME COMPOSIÇÃO DESCRITA NO RÓTULO: 
MATÉRIA GRAXA, NEUTRALIZANTE, COADJUVANTE, VEÍCULO E ABRASIVO. CAIXA COM 
12 UNIDADES DE 200G.
DONA CLARA CX 2,00 35,90 71,80
92 1
SAPONÁCEO EM PÓ LIMÃO 300G COMPOSIÇÃO TENSO ATIVO ANIÔNICOS ARCAIZANTES, 
AGENTE ABRASIVO CORANTE E ESSÊNCIA. CAIXA COM 12 UNIDADES DE 300GR PERFECT CX 3,00 30,00 90,00
93 1
SAPONACEO EM PO 300 GR SAPONÁCEO EM PÓ. COMPOSIÇÃO: LINEAR ALQUILBENZENO 
SULFONATO DE SÓDIO, ALCALINIZANTE, CARGA E FRAGRÂNCIA. CAIXA COM 12 
UNIDADES DE 300GR. MARCA REFERÊNCIA: BOM BRIL, CIF, SANY.
PERFECT C X 2,00 30,00 60,00
VALOR: R$ 7.059,85 (sete mil cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:2BDFC15F
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 26/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa 52.923.673 DOUGLAS CRUZ NAIDE, inscrita no CNPJ nº 
52.923.673/0001-17, para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, para um período de 12 (doze) meses.
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
29 1
DETERGENTE DE COCO DETERGENTE DE COCO, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, 
COM MAIOR RENDIMENTO, -1ª QUALIDADE, CAIXA COM 24 UNIDADES DE 500 ML. 
MARCA DE REFERENCIA: YPÊ, LIMPOL, MINUANO.
ALPES CX 2,00 52,50 105,00
VALOR: R$ 105,00 (cento e cinco reais).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:787FF0CA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXT. DA ARP Nº 27/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.
O Município de Abatiá, Estado do Paraná, RESOLVE registrar os preços da empresa M TESTA ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 
43.044.418/0001-03, para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, para um período de 12 (doze) meses.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 603
Lote Item Produto/Serviço Marca Mod Un Quant Preço Preço total
95 1
TOUCA CAPILAR TIPO TNT BRANCA DESCARTAVEL PACOTE COM 100 UNIDADES TOUCA 
CAPILAR TIPO TNT BRANCA DESCARTÁVEL, TAMANHO ÚNICO. PACOTE COM 100 UNIDADES.
PROPRIA 
TOUCA PCT 48,00 6,79 325,92
VALOR: R$ 325,92 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
VIGÊNCIA: 28 de junho de 2024 a 27 de junho de 2025.
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:8828C9F9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA Nº 032/2024 – PSS/SMRH
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA Nº 032/2024 – PSS/SMRH
A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, no uso das atribuições, amparado em excepcional interesse público com fulcro no Inciso IX do Art. 
37 da Constituição Federal, e ainda com a observância das normas da Lei Federal 11.788/2008, dos Art.3 § 1 e Art. 18 da Lei Complementar 
Municipal 019/2011 e no Art. 21 da Lei Complementar Municipal 18/2011, e ainda considerando:
TORNAR PÚBLICO
A CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA da avaliação do Processo Simplificado de Seleção – PSS para os candidatos contidos no Anexo I, ao cargo
OFICINEIROS -PSS , determinado no item 11.3.1 e item 2.3.5 do Edital 026/2024 – PSS/SMRH.
O candidato poderá interpor Recurso na Classificação Provisória, nas 24 horas úteis, após a divulgação da lista de classificação no site: 
www.tamandare.pr.gov.br, no Diário Oficial do Município e Edital, conforme item 12 do Edital 026/2024 – PSS/SMRH.
Os Recursos deverão ser feitos por escrito e protocolados no Protocolo geral da Prefeitura Municipal com a documentação comprobatória do 
alegado, e não serão consideradas as reclamações verbais.
Os Recursos serão analisados por Comissão, que emitirá Parecer Conclusivo.
Após análise dos Recursos, a Classificação Final será publicada no site: www.tamandare.pr.gov.br, no Diário Oficial do Município e em Edital 
próprio.
Almirante Tamandaré, 27 de junho de 2024.
RUBIAMARA PAVIN COLODEL
Secretária Municipal de Recursos Humanos
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA
CARGO: OFICINEIROS -PSS – PSS/SMRH 2024
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 20H - OFICINAS PEDAGÓGICAS EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA FINAL
1 LUCIMAR TERESINHA N. DE OLIVEIRA 6.***.***-3 26 15/08/1976 50 76
2 HELGA SCHLUTER BARBARINI 9. ***.***-4 24 27/03/1982 50 74
3 JUNIO DA SILVA LUIZ 40.***.*** 38 09/09/1980 26 64
4 SUZANA RIBEIRO DOS SANTOS 6.***.***-8 10 25/03/1973 50 60
5 SILVANIA WENG PIO 8.***.***-5 18 08/04/1982 40 58
6 SILVANA REIS DA SILVA 16.***.***-3 27 10/07/1984 30 57
7 VANESSA MANSKE FARIAS 8.***.***-0 14 14/12/1983 40 54
8 ELZA DEREN MAMANI 7.***.***-4 29 08/09/1981 20 DESCLASSIFICADA
9 RODRIGO ADAMCZWSKI OTT 8.***.***-1 13 06/10/1983 30 43
10 EDSON JOSÉ VEIGA SILVA 3.***.***-9 15 17/09/1960 26 41
11 PATRICIA DE FRANÇA DOS SANTOS 8.***.***-3 14 22/03/1985 20 DESCLASSIFICADA34
JOÃO PAULO LARANJO VELHO 5037153193 20 03/04/1971 AUSENTE INDEFERIDO
FABIO HENRIQUE MENEZES COSTA 409697-9 10 02/02/1983 AUSENTE INDEFERIDO
AFRODESCENDENTE
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA 
FINAL
1 LUCIMAR TERESINHA NOMINATO DE OLIVEIRA 6.***.***-3 26 15/08/1976 50 76
2 SUZANA RIBEIRO DOS SANTOS 6.***.***-8 10 25/03/1973 50 60
3 SILVANA REIS DA SILVA 16.***.***-3 27 10/07/1984 30 57
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 20H - OFICINAS PEDAGÓGICAS CANTO CORAL
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 604
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA
NOTA 
FINAL
1 LINCOLN THIENGO FERREIRA 38.***.***-4 50 09/03/1990 50 100
2 RAFAEL A. COSTA DE ALMEIDA 45.***.***-1 35 24/05/1985 50 85
3 LETICIA CRISTINA BATISTA 10.***.***-8 10 15/11/1988 45 55
LAISLA CRISTINA LAMIN 6.***.*** 34 19/09/1997 AUSENTE 34 DESCLASSIFICADO
ANGELA A. LINS MACHADO ROSA 5.***.***-5 14 25/11/1970 15 29 DESCLASSIFICADO
AFRODESCENDENTE
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA 
FINAL
1 RAFAEL AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA 45.***.***-1 35 24/05/1985 50 85
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 20H - OFICINAS PEDAGÓGICAS EDUCAÇÃO 
PATRIMONIAL
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA FINAL
1 LUANA FERNANDA DA CRUZ BACH 8.***.***-1 33 01/03/1995 50 83
2 ANA CRISTINA DA SILVA GOOD 8.***.***-9 19 28/04/1985 50 69
3 OZIEL OLIVEIRA DA SILVA 15.***.***-8 13 08/07/1995 50 63
AFRODESCENDENTE
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA 
FINAL
1 ANA CRISTINA DA SILVA GOOD 8.***.***-9 19 28/04/1985 50 69
PSS/2024 - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 20H - OFICINAS PEDAGÓGICAS ARTE 
CÊNICA
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA 
FINAL
1 RAFAELLA DE MATTOS 10.***.***-7 36 21/10/1996 50 86
RAIANE APARECIDA ALVES 11.***.***-0 32 11/04/1993 AUSENTE 32 DESCLASSIFICADA
MATHEUS BERTUCCI BORGES 10.***.***-3 25 22/08/1996 AUSENTE 25 DESCLASSIFICADO
DINÉIA SANTOS DE BARROS 4.***.***-7 17 18/02/1968 0,5 17,5 DESCLASSIFICADA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 20H - OFICINAS PEDAGÓGICAS DANÇA 
URBANA
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA FINAL
1 PEDRO PAULO COSTA DE ALMEIDA 8.***.***.-9 42 06/07/1987 50 92
2 BEATRIZ PAOLA DOS SANTOS 12.***.***-8 13 23/08/1994 40 53
3 EMERSON DE OLIVEIRA 8.***.***-3 28 25/08/1980 40 68
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 40h - OFICINAS PEDAGÓGICAS CAPOEIRA
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA FINAL
1 ALEXANDRE FÉLIX ARAGÃO DA PAZ 16.***.***-7 40 21/07/1982 50 90
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 40h - OFICINAS PEDAGÓGICAS ARTES 
CÊNICAS
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG
NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA 
FINAL
1 RAFAELLA DE MATTOS 10.697.449-7 36 21/10/1996 50 86
DINÉIA SANTOS DE BARROS 4525510-7 17 18/02/1968 0,5 22 DESCLASSIFICADA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 40h - OFICINAS PEDAGÓGICAS DANÇA 
URBANA
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA FINAL
1 PEDRO PAULO COSTA DE ALMEIDA 8.***.***-9 42 06/071987 50 92
2 EMERSON DE OLIVEIRA 8.***.***-3 28 25/08/1980 40 68
PSS/2024 - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 40h - OFICINAS PEDAGÓGICAS 
CANTO CORAL
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA
NOTA 
FINAL
1 RAFAEL AUGUSTO C. DE ALMEIDA 45.***.***-1 35 24/05/1985 50 85
LETICIA CRISTINA BATISTA 10.***.***-8 10 15/11/1988 45 55
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 605
LAISLA CRISTINA LAMIN 6.***.*** 34 19/09/1997 AUSENTE 34 DESCLASSIFICADA
JOZELMA C. DE MELO LEAL 5.***.***-8 17 16/07/1969 15 32 DESCLASSIFICADA
AFRODESCENDENTE
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA NOTA FINAL
1 RAFAEL AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA 45.***.***-1 35 24/05/1985 50 85
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 40h - OFICINAS PEDAGÓGICAS EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA
NOTA 
FINAL
1 EDENILZE GAVLAK 5.***.***-6 37 27/03/1971 50 87
2 DENECIR DE ALMEIDA DUTRA 30.***.***-98 47 27/08/1972 26 73
3 ANA CLAUDIA DE SOUZA OTÁVIO 11.***.***-7 10 07/10/1989 50 60
4 SILVANIA WENG PIO 8.***.***-5 18 08/04/1982 40 58
5 RODRIGO ADAMCZWSKI OTT 8.***.***-1 13 06/10/1983 30 43
6 EDSON JOSÉ VEIGA SILVA 3.***.***-9 15 17/09/1960 26 41
7 ALINE PLANTES DA COSTA RODRIGUES 6.***.***-7 15 26/10/1985 26 41
ADRIANA CRISTINA JOVINSKI COSTA 7.***.***-2 15 02/03/1976 20 35 DESCLASSIFICADO
PATRICIA DE FRANÇA DOS SANTOS 8.***.***-3 14 22/03/1985 20 34 DESCLASSIFICADO
JOÃO PAULO LARANJO VELHO 50.***.***-3 20 03/04/1971 AUSENTE 20 DESCLASSIFICADO
FABIO HENRIQUE MENEZES COSTA 4.***.***-9 10 02/02/1983 AUSENTE 10 DESCLASSIFICADO
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA NOTA FINAL
1 ANA CLAUDIA DE SOUZA OTÁVIO 11.***.***-7 10 07/10/1989 50 60
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 40h - OFICINAS PEDAGÓGICAS EDUCAÇÃO 
PATRIMONIAL
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA NOTA FINAL
1 ANA CRISTINA DA SILVA GOOD 8.***.***-9 19 28/04/1985 50 69
2 OZIEL OLIVEIRA DA SILVA 15.***.***-8 13 08/07/1995 50 63
AFRODESCENDENTE
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA NOTA FINAL
1 ANA CRISTINA DA SILVA GOOD 8.***.***-9 19 28/04/1985 50 69
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 40h - OFICINAS PEDAGÓGICAS RECREAÇÃO, 
BRINQUEDOTECA E JOGOS
CLASSIFICAÇÃO AMPLA
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA￾ENTREVISTA
NOTA 
FINAL
1 REGIANE DO R. D. MACHADO 8.***.***-3 31 21/08/1984 50 81
2 DEBORA C. K.DA SILVA 6.***.***-0 25 27/07/1978 50 75
3 FERNANDA INACIO A. DE LIMA 7.***.***-5 26 05/08/1983 45 71
4 JOELMA DOS S. MATOSO 9.***.***-0 24 12/02/1986 45 69
5 KAREN R. A. ASEVEDO DE SOUZA 4.***.*** 31 07/07/1970 28 59
6 DIRCELMA LÚCIA VIANA 6.***.***-9 26 29/05/1977 28 54
7 ANDREA DE L. S. GOMES DA SILVA 0**.***.***-39 34 01/07/1990 20 54 DESCLASSIFICADO
8 MARISETE F.ZOLET 6.***.***-0 22 07/08/1971 28 50
9 WASHINGTON LUIS CAVALLI 11.***.***-3 22 12/07/1994 26 48
10 ANDRÉIA CUSTÓDIA DE MELLO OTO 6.***.***-8 20 10/08/1981 26 46
11 LEIA DE BARROS N. DE MORAIS 5.***.***-5 23 07/04/1971 20 43 DESCLASSIFICADO
12 MARIA AP.A DIAS F.DOMINGUES 3.***.***-3 32 02/10/1960 0,5 37 DESCLASSIFICADO
13 DIRLENE VIEIRA DE JESUS 7.***.***-4 24 15/11/1976 AUSENTE 24 DESCLASSIFICADO
14 SORAYA FARIAS GENUINO 9.***.***-0 22 24/03/1986 AUSENTE 22 DESCLASSIFICADO
15 DAYANE F. QUARESMA ALQUATI 16.***.***-4 21 03/11/1991 AUSENTE 21 DESCLASSIFICADO
PCD
CLASS NOME RG NOTA -
TITULOS NASCIMENTO NOTA-ENTREVISTA NOTA FINAL
1 ANDREA DE LIMA S. G. DA SILVA 0**.***.***-39 34 01/07/1990 20 54 DESCLASSIFICADO
Publicado por:
Amanda Milleck Purkote
Código Identificador:CD5F6B2F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS, 8, DE 24/6/2024 - PROCESSO DE VIAGEM, 8, DE 21/6/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Câmara de Vereadores de Amaporã
Poder Legislativo - Amaporã - Paraná - CNPJ 00986453/0001-39
Rua Bahia, 49, Cep 87850-00, Centro, Amaporã, Paraná - Fone/Fax: 44-3437-1335 - www.camaraamapora.pr.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES - AMAPORÃ - PARANÁ
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS (art. 7º, Lei 768/18, c/redação Lei 780/18)
Número: 8, de 24/06/2024
Processo de viagem nº 8, de 21/6/2024
1. EVENTO
Espécie: 3 Capacitação de Recursos Humanos
Tipo: 12 Curso
Tema/Descrição: VISÃO GERAL SOBRE OS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS E SUAS RESPONSABILIZAÇÕES NA NOVA PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS CONFORME
Promoção: 001406 CNPJ 12.137.995/0001-16 NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA
Local: BR/PR/Curitiba – HOTEL NIKKO – Rua Barão do Rio Branco, 546, Cep 80010-180, Centro, Curitiba, Paraná; Tel. Fixo: (41) 2105-1808
Período de realização: Dia(s) 26/06; 27/06; 28/06
Início: 26/06/2024, 09:00; Término: 28/06/2024, 11:00; Carga horária total: 13,5 horas.
Jornada:
1.º Dia - 26/06/2024 - Qua - Manhã das 09:00 às 12:00 (3 h); Trade: das 14:00 às 17:00 (3 h); total dia (6 h);
2.º Dia - 27/06/2024 - Qui - Manhã: das 09:00 às 11:30 (2,5 h); Tarde das 14:00 às 17:00 (3 h); total dia (5,5 h);
3.º Dia - 28/06/2024 - Sex - Manhã: das 09:00 às 11:00 (2 h); total dia (2 h).
-
2. PREVISÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO (art. 1º, § 2º, Lei 768/18, redação Lei 780/18)
Requerente (Nome/Ocupação) Saída/Início (data/hora) Chegada/Término (data/hora)
Tempo de afastamento
Em horas (a) Em dias (b) Em dia/hora (c)
I. LOCOMOÇÃO – BR/PR/AMAPORÃ / BR/PR/CURITIBA / BR/PR/PARANAVAÍ (TRANSPORTE TERRESTRE – COLETIVO – ÔNIBUS DE LINHA):
1. 004088 JULIANO ANTONIO; Agente político/Cargo Eletivo/Vereador/Vice-Presidente
2. 004287 PEDRO FERREIRA DOS SANTOS; Agente político/Cargo Eletivo/Vereador
3. 004283 HELEN CRISTINA SCHLEY DE SOUZA; Agente político/Cargo Eletivo/Vereador
4. 004285 JOCELI FRANCO; Agente político/Cargo Eletivo/Vereador/2.º Secretário
I. Tempo bruto (=a+b+c) 68,417 2,85 2 dias; 20,4 h
a) Viagem de ida (Origem/Destino): 
BR/PR/Amaporã / BR/PR/Curitiba 25/06/24, 20:15 26/06/24, 05:15 9 0,375 0 dia; 9 h
b) Duração do evento 26/06/24, 09:00 28/06/24, 11:00 50 2,083 2 dias; 2 h
c) Viagem de volta (Origem/Destino): 
BR/PR/Curitiba / BR/PR/Paranavaí 28/06/24, 13:00 28/06/24, 22:25 9,417 0,392 0 dia; 9,4 h
II. Dedução (=d+e+f) - - -
d) - - - - - -
Total (=I-II) 68,417 2,850 2 dias; 20,4 h
3. VALOR DA DIÁRIA (Anexo 1, Lei 768/18, c/alterações da Lei 780/18)
Evento (Local/Distância da sede) Padrão unitário (Símbolo/Faixa/Valor R$) (d) Adicional, 25% (art. 8.º, 
§2º, Lei 768/18) (f) =d*25% Valor unitário total c/acréscimo R$ (g) =d*e+f
BR/PR/Curitiba, 527 Km 1/D; de 451 até 750 km 550,00 - 550,00
* Malha rodoviária, 527 km – DER, BR/PR/Amaporã / BR/PR/Paranavaí, 34 km; DER, BR/PR/Paranavaí / BR/PR/Curitiba, 493 km.
4. CONCESSÃO (arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º; e 7º, da Lei 768/18, c/redação da Lei 780/18)
Participante (Nome/Tipo de agente)
Participações em eventos
Limite Máximo p/evento Tempo de afastamento por 
rota (h) =Total c
Diárias concedidas (R$)(1) 
Capacit.Pessoal i Outros ii Total (i+ii) Qtde/Vlr. Unit/Total Custeado(2) Cap. Pess.
Qtde. Limite
I. LOCOMOÇÃO – BR/PR/AMAPORÃ / BR/PR/CURITIBA / BR/PR/PARANAVAÍ (TRANSPORTE TERRESTRE – COLETIVO – ÔNIBUS DE LINHA):
1. 004088 JULIANO 
ANTONIO Agente político 4 0 4 4 5 5 Rota I: 2 dias; 20,4 horas 3 * 550,00 = 1.650,00
2. 004287 PEDRO 
FERREIRA DOS SANTOS Agente político 3 0 3 3 5 5 Rota I: 2 dias; 20,4 horas 3 * 550,00 = 1.650,00
3. 004283 HELEN 
CRISTINA SCHLEY DE 
SOUZA
Agente político 2 0 2 2 5 5 Rota I: 2 dias; 20,4 horas 3 * 550,00 = 1.650,00
4. 004285 JOCELI FRANCO Agente político 3 0 3 3 5 5 Rota I: 2 dias; 20,4 horas 3 * 550,00 = 1.650,00
Total 6.600,00
• n/a – Não se aplica; • Cap. Pess. – Evento de capacitação de pessoal tipo cursos, seminários e afins;
1. As diárias serão concedidas até o máximo de cinco (5), por evento e pagas a cada 24 horas, por tempo de afastamento, calculado da seguinteforma: a) o tempo de viagem de ida; b) tempo de duração do evento; e
c) tempo de viagem de volta; A fração de dia será paga da forma seguinte: a) trinta e cinco por cento – até cinco horas; b) cinquenta por cento – de cinco horas e um minuto até doze horas; e c) cem por cento – acima de doze 
horas (art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, Lei 768/18, c/redação Lei 780/18);
2. Fica limitada a cinco (5) o número de viagens ao ano permitido por agente político deste Poder Legislativo Municipal para participação em cursos, seminários e afins fora do Município, sob custeio dos cofres públicos, 
podendo, excepcionalmente, ser ultrapassada ante acontecimento de evento de comprovado e justificado interesse público. (art. 18, Lei 768/18, NR Lei, 979, de 17/11/2022).
Concedo aos propronentes acima, na forma do art. 7º, da Lei 768/18, com a redação dada pela Lei 780/18, diárias de viagens para participação no evento requisitado.
Amaporã, 24 de Junho de 2024;
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente
Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
Código Identificador:F15CA620
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
SECRETARIA GERAL
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 - EDITAL Nº 014/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ANTONIO REIS, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Edital de Abertura nº 001/2024, de Abertura do Concurso Público de Anahy e sua retificação pelo Edital nº 003/2024;
Considerando o Edital nº 011/2024 com o resultado da prova objetiva;
Considerando o Edital nº 013/2024 com o resultado da avaliação de títulos após recursos;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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TORNA PÚBLICO:
Art. 1º - O Resultado e Classificação do Concurso Público, conforme estabelecido do Edital de Abertura nº 001/2024, do Concurso Público do 
Município de Anahy/PR, para os candidatos de acordo com os anexos deste Edital.
Art. 2º - A publicação do resultado final do Concurso Público é feita em duas listas, por ordem decrescente da pontuação final, sendo a primeira a 
lista geral com a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos PPP (Anexo I); a segunda, contendo somente a pontuação dos 
candidatos PPP (Anexo II); não houve a classificação para a cota de PcD.
Art. 3º - Todos os cálculos citados neste edital para composição de média foram considerados até a segunda casa decimal, sendo que a nota final, não 
sofrerá qualquer processo de arredondamento ou aproximação.
Art. 4º - Em caso de igualdade na nota da Classificação Final, foi utilizado como critério de desempate, o contido no item 11.5 do Edital nº 001/2024 
de abertura.
Art. 5º - A homologação final do resultado e da classificação dar-se-á através de Decreto expedido pelo Município de Anahy - PR.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Anahy, 27 de junho de 2024.
CARLOS ANTÔNIO REIS
Prefeito do Município de Anahy - PR
ANEXO I – RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO
AMPLA CONCORRÊNCIA
Assistente Social
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. TÍTULOS N.F. Situação Class. Data Nasc.
165 YASMIN CIPRANDI PEGO 4 5 2 12 77,50 0,00 69,75 APROV 1º 14/02/2001
186 SONIA APARECIDA FAGUNDES BERNAL BRANDÃO 4 4 3 11 73,50 0,00 66,15 APROV 2º 30/05/1975
85 LILIAN KATIELE LOPES DE ROMA 3 4 1 11 65,50 0,00 58,95 APROV 3º 01/07/1998
Professor 20h
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. TÍTULOS N.F. Situação Class. Data Nasc.
104 EDIMARA MENEZES CAMAPUM 5 5 3 12 83,00 15,00 76,20 APROV 1º 05/03/2002
1 DAIANI LOPES PEDROSO NASCIMENTO 4 3 3 14 83,00 0,00 74,70 APROV 2º 04/06/1987
59 ANA CLAUDIA FERREIRA GONÇALVES 5 5 3 12 83,00 0,00 74,70 APROV 3º 30/08/1991
54 CAMILA CREPALDI 5 4 3 12 80,50 15,00 73,95 APROV 4º 16/11/2001
33 MIRIAN PEREIRA MANCORE 4 5 2 13 81,50 0,00 73,35 APROV 5º 29/06/2001
163 TAYNARA APARECIDA PINTO 5 2 2 14 81,00 0,00 72,90 APROV 6º 27/01/1996
103 AMABILY CAMILA DA SILVA 5 4 3 12 80,50 0,00 72,45 APROV 7º 28/11/2000
26 LETÍCIA DAS GRAÇAS SILVA 4 4 2 13 79,00 0,00 71,10 APROV 8º 15/11/1998
152 SABRINA PEDROSO GODOY 3 5 2 13 78,50 0,00 70,65 APROV 9º 23/02/2001
105 AMANDA FERNANDES DA COSTA GALTER 4 5 2 12 77,50 0,00 69,75 APROV 10º 20/10/1995
99 THAIS DE OLIVEIRA FELIPE SIMÕES 4 3 2 13 76,50 0,00 68,85 APROV 11º 26/05/1991
87 GILVANA ALVES SATURNINO 5 4 1 12 75,50 0,00 67,95 APROV 12º 22/07/2005
96 JAQUELINE CORREIA CASAGRANDE 5 3 2 12 75,50 0,00 67,95 APROV 13º 20/08/1998
185 LUCILENE M. ZANETTI KRÜGER 5 5 3 10 75,00 0,00 67,50 APROV 14º 21/07/1977
93 MAGDA RAENE PEREIRA PARDINHO 5 2 4 11 74,00 0,00 66,60 APROV 15º 18/01/1992
41 EDSON EDUARDO 3 4 4 11 73,00 0,00 65,70 APROV 16º 25/08/1966
30 FRANCIELE FERMINO DA SILVA 5 4 2 9 66,00 50,00 64,40 APROV 17º 17/06/1985
18 CLAUDINÉIA DOS SANTOS PEREIRA ZYDEK 5 5 2 9 68,50 15,00 63,15 APROV 18º 05/11/1995
58 PATRICIA FERNANDA GUEMBARSKI 5 5 2 9 68,50 0,00 61,65 APROV 19º 14/10/1993
154 JOAO PEDRO PEREIRA SCANDOLARI 3 4 3 9 62,50 50,00 61,25 APROV 20º 02/08/2000
88 VALÉRIA FERNANDA DOS SANTOS MARQUES 4 5 3 9 68,00 0,00 61,20 APROV 21º 03/08/1985
149 ALICE AMARO SILVA DE ARAUJO OLIVEIRA 4 4 2 10 67,00 0,00 60,30 APROV 22º 08/05/2002
116 FATIMA BORBA DEPIERI 4 3 3 9 63,00 0,00 56,70 APROV 23º 19/07/1980
113 ANGÉLICA APARECIDA DE SOUZA GHEZZI 3 5 2 9 62,50 0,00 56,25 APROV 24º 12/05/1995
193 SABRINA SKOTEKI SARZI 3 2 1 11 60,50 0,00 54,45 APROV 25º 16/10/1996
6 ADRIELE FINETTI DA SILVA 3 2 2 10 59,00 0,00 53,10 APROV 26º 06/09/1995
164 TATIANE MESSIAS DE AMORIN 3 5 2 8 58,50 0,00 52,65 APROV 27º 26/10/1995
181 SILVIA LEODATO DA SILVA CARVALHO 4 3 1 9 58,00 0,00 52,20 APROV 28º 09/12/1995
147 BRUNA CLARA LUNELLI TORO 4 4 3 7 57,50 0,00 51,75 APROV 29º 14/06/1991
36 JHENIFFER ALINE OLARIO WEIBER 3 5 3 7 57,00 0,00 51,30 APROV 30º 01/06/1996
90 THAMIRES SANTANA DE LIMA 4 1 2 9 55,50 0,00 49,95 APROV 31º 03/05/1998
101 CLEIDIELI KARINE RODRIGUES DA SILVA 4 5 1 7 55,00 0,00 49,50 APROV 32º 07/11/1996
65 LUDIMAR FRANCESCHINI 3 5 3 6 53,00 0,00 47,70 APROV 33º 24/06/1993
27 LARIZA NATTIELI DE SOUZA 3 3 3 7 52,00 0,00 46,80 APROV 34º 03/07/1994
5 GEOVANA OLIVEIRA DA SILVA BRANDÃO 4 2 2 7 50,00 0,00 45,00 APROV 35º 29/12/2001
Psicólogo
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. TÍTULOS N.F. Situação Class. Data Nasc.
11 ANA PAULA MIRANDA FERREIRA 4 4 2 9 63,00 0,00 56,70 APROV 1º 03/01/2002
142 VIVIAN FUGIWARA SCHIRMER 5 4 3 7 60,50 0,00 54,45 APROV 2º 23/08/1991
74 FRANCIELI PELOZI ALVES 5 4 2 6 54,00 25,00 51,10 APROV 3º 15/05/1995
106 AMANDA EDUARDO MARTINS 4 1 2 8 51,50 0,00 46,35 APROV 4º 31/03/1999
10 DANIEL WEIBER 3 1 3 8 51,00 0,00 45,90 APROV 5º 01/06/1984
Técnico Contábil
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. N.F. Situação Class. Data Nasc.
183 MARINA MAYARA SCHONS 5 5 3 11 79,00 79,00 APROV 1º 22/08/1993
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 608
184 SABRINA MARTINS GALTER 5 5 3 10 75,00 75,00 APROV 2º 15/05/1997
3 LEILANE DA SILVA 4 4 3 9 65,50 65,50 APROV 3º 20/07/1982
188 ANDREIA SOARES 4 4 2 8 59,00 59,00 APROV 4º 19/07/1994
72 MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO 5 5 3 6 59,00 59,00 APROV 5º 20/11/1987
9 LUCAS ANTONIO MEDINA PANTANO 5 4 1 7 55,50 55,50 APROV 6º 01/05/2002
55 GREICE MELISSA DOS SANTOS BRAGA 4 4 2 7 55,00 55,00 APROV 7º 28/10/1993
174 TAINARA LARISSA DE SOUZA 3 5 2 6 50,50 50,50 APROV 8º 21/07/1999
Trabalhador Braçal
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. N.F. Situação Class. Data Nasc.
29 DANIELE CRISTINA PEREIRA JOTA 5 3 4 15 92,50 92,50 APROV 1º 30/10/1993
42 JOSE MARIA ROTTA 4 4 5 13 86,50 86,50 APROV 2º 28/10/1967
8 ANA PAULA DA SILVA 4 4 3 12 77,50 77,50 APROV 3º 05/07/1990
28 VALQUIRIA DE LIMA 5 2 3 12 75,50 75,50 APROV 4º 13/09/1990
124 RAFAEL INACIO BUENO 3 4 3 12 74,50 74,50 APROV 5º 19/02/1984
57 ELTON DA SILVA SANTOS 3 4 3 11 70,50 70,50 APROV 6º 02/02/1992
98 ELAINE CANDIDO DOS REAIS 3 3 2 12 69,50 69,50 APROV 7º 11/05/1994
161 MAURICIO DIAS 2 2 4 12 69,00 69,00 APROV 8º 30/11/1975
108 SUZANA PERUGINI 4 4 2 10 67,00 67,00 APROV 9º 07/10/1992
170 GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA 2 2 2 11 60,00 60,00 APROV 10º 18/09/2001
158 LUCAS ANTONIO TSCHAEN 1 3 3 9 54,00 54,00 APROV 11º 30/08/1967
20 LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES 3 1 2 9 52,50 52,50 APROV 12º 27/03/2001
97 JOSE FONSECA SAMPAIO 1 1 2 10 50,50 50,50 APROV 13º 19/06/1981
ANEXO II – RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO
PRETOS E PARDOS
Professor 20h
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. TÍTULOS N.F. Situação Class. Data Nasc.
26 LETÍCIA DAS GRAÇAS SILVA 4 4 2 13 79,00 0,00 71,10 APROV 1º 15/11/1998
41 EDSON EDUARDO 3 4 4 11 73,00 0,00 65,70 APROV 2º 25/08/1966
193 SABRINA SKOTEKI SARZI 3 2 1 11 60,50 0,00 54,45 APROV 3º 16/10/1996
6 ADRIELE FINETTI DA SILVA 3 2 2 10 59,00 0,00 53,10 APROV 4º 06/09/1995
36 JHENIFFER ALINE OLARIO WEIBER 3 5 3 7 57,00 0,00 51,30 APROV 5º 01/06/1996
Psicólogo
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. TÍTULOS N.F. Situação Class. Data Nasc.
11 ANA PAULA MIRANDA FERREIRA 4 4 2 9 63,00 0,00 56,70 APROV 1º 03/01/2002
106 AMANDA EDUARDO MARTINS 4 1 2 8 51,50 0,00 46,35 APROV 2º 31/03/1999
Técnico Contábil
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. N.F. Situação Class. Data Nasc.
3 LEILANE DA SILVA 4 4 3 9 65,50 65,50 APROV 1º 20/07/1982
55 GREICE MELISSA DOS SANTOS BRAGA 4 4 2 7 55,00 55,00 APROV 2º 28/10/1993
Trabalhador Braçal
Inscrição Candidato L.P MAT. R.L. C. GER. C. ESP. T.P.O. N.F. Situação Class. Data Nasc.
29 DANIELE CRISTINA PEREIRA JOTA 5 3 4 15 92,50 92,50 APROV 1º 30/10/1993
8 ANA PAULA DA SILVA 4 4 3 12 77,50 77,50 APROV 2º 05/07/1990
170 GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA 2 2 2 11 60,00 60,00 APROV 3º 18/09/2001
20 LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES 3 1 2 9 52,50 52,50 APROV 4º 27/03/2001
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:AEF93A0B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 091/2023
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSUMO MÉDICO, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE.
O Município de Andirá/PR, através de sua Pregoeira, torna público aos interessados, em especial aos participantes do Pregão Eletrônico 057/2023, 
a convocação do segundo colocado, tendo em vista que a empresa vencedora do seguinte lote:
* LOTE 01 – ITEM 01 – ABAIXADOR DE LÍNGUA, DE MADEIRA, DE USO ÚNICO, COM EXTREMIDADES ARREDONDADAS, SEM 
REBARBAS, MEDINDO (14 CM X 1,4 CM DE LARGURA X 1,5 MM DE ESPESSURA), EMBALADO EM MATERIAL QUE GARANTA A 
INTEGRIDADE DO PRODUTO, INDIVIDUAL, PACOTE COM 100 UNIDADES
A empresa COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA solicitou a desistência do referido lote, justificando que ―não conseguir 
transportadora que faça o translado dos produtos, pois se trata de carga perigosa‖.
Sendo assim, conforme orientação em Parecer Jurídico nº 312/2024, o licitante remanescente, na ordem de classificação, MARYMED DIST. DE 
MEDICAMENTOS LTDA, já devidamente habilitada e classificada em TERCEIRO lugar no LOTE 01, para que no prazo de 05 (cinco) dias 
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úteis, manifeste interesse de contratar o lote. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, conforme os preços 
registrados em ata.
Lote Item Descrição Marca Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total
01 1
ABAIXADOR DE LÍNGUA, DE MADEIRA, DE 
USO ÚNICO, COM EXTREMIDADES 
ARREDONDADAS, SEM REBARBAS, MEDINDO 
(14 CM X 1,4 CM DE LARGURA X 1,5 MM DE 
ESPESSURA), EMBALADO EM MATERIAL QUE 
GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO, 
INDIVIDUAL, PACOTE COM 100 UNIDADES
TALGE PCT. 50 R$ 4,50 R$ 225,00
Caso não aceite será convocado(a) o(a) quarto(a) classificado(a) e assim sucessivamente até a conclusão do processo.
Andirá/PR, 27 de junho de 2024.
STÉPHANIE DOS SANTOS PAPINI SOUZA -
Pregoeira
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:913926A0
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 18.287DE 27 DE JUNHO DE 2024
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDOa Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por 
representante daAdministração especialmente designado.
CONSIDERANDOo Decreto 9.858 de 24 de Janeiro de 2023 que regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos no âmbito do Poder Executivo 
no Município de Andirá Pr.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e 
avaliação da execução do seguinte contrato:
Fiscal Titular: MAURILIO LUIZ DE OLIVEIRA
Fiscal Substituto: RICARDO AUGUSTO MICHELATO JUNIOR
Gestor Titular: MARCOS CÉSAR CAETANO PIMENTA
Gestor Substituto: DIRCE LUIZ
Ata nº 043/2024 VIGÊNCIA: 27.06.2024 A 26.06.2025
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº licitação 022/2024
Contratado: RODRIGO BORDIGNON ME
Objeto:
AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DAS PEÇAS DE 
PRODUÇÃO ORIGINAL OU GENUINA PARA VEÍCULOS LEVES, INTERMEDIÁRIOS E PESADOS, DE ACORDO COM A TABELA ORÇAMENTÁRIA 
CÍLIA/AUDATEX, PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E FUNPESPA.
Valor: R$ 480.000,00
Fiscal Titular: MAURILIO LUIZ DE OLIVEIRA
Fiscal Substituto: RICARDO AUGUSTO MICHELATO JUNIOR
Gestor Titular: MARCOS CÉSAR CAETANO PIMENTA
Gestor Substituto: DIRCE LUIZ
Ata nº 043/2024 VIGÊNCIA: 27.06.2024 A 26.06.2025
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº licitação 022/2024
Contratado: VINICIUS DO CARMO FLAUSINO - AUTO PEÇAS
Objeto:
AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DAS PEÇAS DE 
PRODUÇÃO ORIGINAL OU GENUINA PARA VEÍCULOS LEVES, INTERMEDIÁRIOS E PESADOS, DE ACORDO COM A TABELA ORÇAMENTÁRIA 
CÍLIA/AUDATEX, PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E FUNPESPA.
Valor: R$ 110.000,00
Art. 2° - O Fiscal assim como o Gestor de Contratos será responsável por representar o Município de Andirá PR perante o contratado e zelar pela 
boa execução do objeto pactuado,mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização e controle.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em27 de Junho de 2024, 81º da EmancipaçãoPolítica;
IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:EB9F0948
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DIÁRIAS - REF MAIO 2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Diárias
Entidade Empenho Nome Cargo/Matricula Secretaria Data Saída e 
Retorno Destino Qtde Unitário Valor 
Total
Valor 
Anulado
1 4311/2024 RICARDO AUGUSTO 
MICHELATO JUNIOR CHEFE GABINETE DA ADMINISTRA ÇÃO 02/05/2024 -
02/05/2024 Apucarana / PR 0,58 250,0 145,0 0,0
1 4312/2024 JAQUELINE MARTINS AGENTE ADMINISTRA 
TIVO GABINETE DA ADMINISTRA ÇÃO 02/05/2024 -
02/05/2024 Apucarana / PR 0,58 379,0 220,0 0,0
1 4437/2024 ANDREZA SOARES MANFRIN AGENTE COMUNITÁRI O 
DE SAUDE DEPARTAME NTO DE VIGILANCIAS 07/05/2024 -
10/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 1,0 440,0 440,0 0,0
1 4438/2024 JULIANA DE ALMEIDA REIS 
LUSCENTE BIOQUIMICA DEPARTAME NTO DE VIGILANCIAS 07/05/2024 -
10/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 1,0 440,0 440,0 0,0
1 4740/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 4741/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 4742/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024 Londrina / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 4743/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4744/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4745/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4746/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4747/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024 CARLOPOLIS / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4748/2024 LEANDRO FARIA DIAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024
CORNELIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4749/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 02/05/2024 -
02/05/2024 Bandeirantes / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 4778/2024 JURACI BERNARDINO ALVES sec esportes GABINETE DE ESPORTES E LAZER 06/05/2024 -
08/05/2024 Curitiba / PR 4,0 580,0 2.320,0 0,0
1 4795/2024 KAIKE MONTEIRO BORGES CONTROLAD OR GERAL CONTROLAD ORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
15/05/2024 -
16/05/2024 Londrina / PR 1,25 440,0 550,0 0,0
1 4796/2024 AURENILSON CIPRIANO CONTADOR GABINETE DE FINANÇAS 15/05/2024 -
16/05/2024 Londrina / PR 1,25 440,0 550,0 0,0
1 4797/2024 SIMONE ZANON CONTADOR GABINETE DE FINANÇAS 15/05/2024 -
16/05/2024 Londrina / PR 1,25 440,0 550,0 0,0
1 4798/2024 ANDRÉ LUIZ MALUZI SECRETARIO DE OBRAS GABINETE DE OBRAS E URBANISMO 07/05/2024 -
07/05/2024 Curitiba / PR 2,5 580,0 1.450,0 0,0
1 4799/2024 ANTONIO EDUARDO 
BONIFACIO ENGENHEIR O CIVIL GABINETE DE OBRAS E URBANISMO 07/05/2024 -
09/05/2024 Curitiba / PR 2,5 440,0 1.100,0 0,0
1 4800/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 03/05/2024 -
03/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4801/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 03/05/2024 -
03/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4802/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 03/05/2024 -
03/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4803/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 03/05/2024 -
03/05/2024 Londrina / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 4804/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 03/05/2024 -
03/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 4805/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 03/05/2024 -
03/05/2024 MARÍLIA / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4806/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 03/05/2024 -
03/05/2024 SÃO PAULO / SP 1,0 220,0 220,0 0,0
1 4807/2024 CASSIO RODRIGUES 
FERRARI MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024 Ourinhos / SP 5,25 94,0 495,0 660,0
1 4808/2024 EDER JUNIOR TRAVALINI MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024 Assis / SP 5,25 126,0 660,0 495,0
1 4809/2024 ADEBERSON MARTUCCI MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024 Bandeirantes / PR 21,0 38,0 792,0 132,0
1 4810/2024 WILLIAM GERALDO DEDONÉ MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
28/05/2024 Jacarezinho / PR 8,0 33,0 264,0 88,0
1 4811/2024 WILLIAM GERALDO DEDONÉ MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024 Bandeirantes / PR 21,0 38,0 792,0 132,0
1 4812/2024 PAULO SÉRGIO PEREIRA 
DIAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024 Jacarezinho / PR 5,25 210,0 1.100,0 55,0
1 4813/2024 ALAN FABRICIO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 5,25 199,0 1.045,0 110,0
1 4814/2024 DAVI RODRIGUES MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
02/05/2024 Bandeirantes / PR 21,0 25,0 528,0 396,0
1 4815/2024 FABRÍCIO FRANCISQUINHO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 5,25 210,0 1.100,0 55,0
1 4816/2024 PAULO ROBERTO DA SILVA 
JÚNIOR MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 02/05/2024 -
31/05/2024 Ourinhos / SP 5,25 178,0 935,0 220,0
1 4839/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORIST DEPARTAME NTO DE SAÚDE 04/05/2024 -
04/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4840/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 04/05/2024 -
04/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4841/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 4842/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024 Bauru / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4843/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4844/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4845/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4846/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 4847/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024 Jacarezinho / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4848/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
06/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4910/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 - CORNÉLIO PROCÓPIO / 0,25 220,0 55,0 0,0
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 611
OLIVEIRA 07/05/2024 PR
1 4911/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 -
07/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4912/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 06/05/2024 -
07/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 4913/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 -
07/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4914/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 -
07/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4915/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO motorista DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 -
07/05/2024 Arapongas / PR 1,0 110,0 110,0 0,0
1 4916/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 -
07/05/2024 Bauru / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4917/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 -
07/05/2024 MARÍLIA / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4930/2024 RUDIMAR FAUSTINO MOTORISTA GABINETE DE ESPORTES E LAZER 12/05/2024 -
12/05/2024
RIBEIRAO DO PINHAL / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4931/2024 MARCOS ANTÔNIO 
APARECIDO CIPRIANO DIR DPTO DE ESPORTES GABINETE DE ESPORTES E LAZER 11/05/2024 -
11/05/2024 NOVA FATIMA / PR 0,25 440,0 110,0 0,0
1 4932/2024 ALAN FABRICIO MOTORISTA GABINETE DE ESPORTES E LAZER 11/05/2024 -
11/05/2024 Siqueira Campos / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4933/2024 MARCOS ANTÔNIO 
APARECIDO CIPRIANO DIR DPTO DE ESPORTES GABINETE DE ESPORTES E LAZER 12/05/2024 -
12/05/2024
RIBEIRAO DO PINHAL / 
PR 0,25 440,0 110,0 0,0
1 4934/2024 JULIO CESAR CARVALHO TECNICO DESPORTIVO GABINETE DE ESPORTES E LAZER 11/05/2024 -
11/05/2024 Siqueira Campos / PR 0,25 440,0 110,0 0,0
1 4935/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 08/05/2024 -
08/05/2024 Bandeirantes / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 4936/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 08/05/2024 -
08/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4937/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 08/05/2024 -
08/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4938/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 08/05/2024 -
08/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4939/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 08/05/2024 -
08/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4940/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 08/05/2024 -
08/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 4941/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 08/05/2024 -
08/05/2024 Rolandia / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4942/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA motorista DEPARTAME NTO DE SAÚDE 07/05/2024 -
08/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 4968/2024 RUDIMAR FAUSTINO MOTORISTA GABINETE DE ESPORTES E LAZER 11/05/2024 -
11/05/2024 NOVA FATIMA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4998/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA 81 DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 4999/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5000/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5001/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
10/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5002/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5003/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5004/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5005/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024 Assis / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5006/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 09/05/2024 -
09/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5007/2024 RICARDO AUGUSTO 
MICHELATO JUNIOR CHEFE DE DIVISÃO GABINETE DA PREFEITA - SEC. DE 
ASSUNTOS GOVERNAME NTAIS
14/05/2024 -
15/05/2024 Curitiba / PR 1,5 290,0 435,0 0,0
1 5008/2024 IONE ELISABETH ALVES 
ABIB PREFEITA GABINETE DA PREFEITA - SEC. DE 
ASSUNTOS GOVERNAME NTAIS
13/05/2024 -
15/05/2024 Curitiba / PR 2,5 800,0 2.000,0 0,0
1 5009/2024 ANDRÉ LUIZ MALUZI SEC OBRAS GABINETE DE OBRAS E URBANISMO 13/05/2024 -
15/05/2024 Curitiba / PR 2,5 812,0 2.030,0 0,0
1 5010/2024 ANTONIO EDUARDO 
BONIFACIO ENGENHEIR O GABINETE DE OBRAS E URBANISMO 13/05/2024 -
16/05/2024 Curitiba / PR 2,5 616,0 1.540,0 0,0
1 5012/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024 Jacarezinho / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5013/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5014/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024 Bauru / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5015/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5016/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024 Londrina / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5017/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5018/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024 SAO PAULO / SP 0,25 880,0 220,0 0,0
1 5019/2024 RENATA ALVES 
CONSENTINO NUTRICIONIS TA GABINETE DA EDUCAÇÃO 21/05/2024 -
22/05/2024 SAO PAULO / SP 2,0 440,0 880,0 0,0
1 5020/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 10/05/2024 -
10/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5067/2024 ALINE PEREIRA BERNARDO 
SUBTIL
CHEFE DIV VIAS 
PUBLICAS
GABINETE DA VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
14/05/2024 -
14/05/2024 Londrina / PR 0,5 290,0 145,0 0,0
1 5068/2024 MURILO APARECIDO 
CORREA DE SOUZA ADVOGADO PROCURADO RIA GERAL DO 
MUNICIPIO
14/05/2024 -
14/05/2024 Londrina / PR 0,5 440,0 220,0 0,0
1 5069/2024 VITÓRIA MIYAO GOMES AG ADMINISTRA TIVO GABINETE DA ADMINISTRA ÇÃO 14/05/2024 -
14/05/2024 Londrina / PR 0,5 440,0 220,0 0,0
1 5070/2024 FLÁVIA MARIA DA SILVA DIR DPTO DE LICITAÇÃO 
E CONTRATOS GABINETE DA ADMINISTRA ÇÃO 14/05/2024 -
14/05/2024 Londrina / PR 0,5 440,0 220,0 0,0
1 5071/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5072/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024 Bandeirantes / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 612
1 5073/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024 Jacarezinho / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5074/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024
SANTO ANTONIO DA 
PLATINA / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5075/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5076/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5077/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024 MARINGÁ / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5078/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5079/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 13/05/2024 -
13/05/2024 MARÍLIA / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5080/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 12/05/2024 -
13/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5081/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 11/05/2024 -
11/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5082/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 11/05/2024 -
11/05/2024 Londrina / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5083/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 11/05/2024 -
11/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5116/2024 ALEX GERHARD VATER MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 13/05/2024 -
31/05/2024 Jacarezinho / PR 3,5 16,0 55,0 715,0
1 5117/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5118/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5119/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5120/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5121/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5122/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5123/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024 MARINGÁ / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5124/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024 Bauru / SP 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5125/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 14/05/2024 -
14/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5128/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5129/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORSTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024 SAO PAULO / SP 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5130/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5131/2024 LEANDRO FARIA DIAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5132/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE
15/05/2024 -
15/05/2024 Londrina / PR 0,46 120,0 55,0 0,0
1 5133/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5134/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORIST DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024 Londrina / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5135/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5136/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5137/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5138/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 15/05/2024 -
15/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5175/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5176/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5177/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024
CORNELIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5178/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5179/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5180/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5181/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5182/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024 Bandeirantes / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5183/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 16/05/2024 -
16/05/2024 CARLOPOLIS / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5186/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 -
17/05/2024 Jacarezinho / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5187/2024 ALEX GERHARD VATER MOTORISTA GABINETE DE ESPORTES E LAZER 18/05/2024 -
18/05/2024
RIBEIRAO DO PINHAL / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5188/2024 ALEX GERHARD VATER MOTORUSTA GABINETE DE ESPORTES E LAZER 19/05/2024 -
19/05/2024
RIBEIRAO DO PINHAL / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5189/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 -
17/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5190/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 -
17/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5191/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 -
17/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5192/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 -
17/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5193/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 -
17/05/2024 Londrina / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5195/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 - Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 613
17/05/2024
1 5216/2024 EDER JUNIOR TRAVALINI MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 20/05/2024 -
31/05/2024 Bandeirantes / PR 9,0 39,0 352,0 44,0
1 5217/2024 EZEQUIEL CAVALARI MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 17/05/2024 -
31/05/2024 Ourinhos / SP 2,5 198,0 495,0 55,0
1 5218/2024 CASSIO RODRIGUES 
FERRARI MOTORISTA DEPARTAME NTO DE ENSINO 17/05/2024 -
31/05/2024 Assis / SP 2,5 220,0 550,0 0,0
1 5219/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5220/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5221/2024 LEANDRO FARIA DIAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024
CORNELIO PROCÓPIO / 
PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5222/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5223/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 19/05/2024 -
20/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5224/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5225/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024 MARÍLIA / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5226/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024 MARINGA / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5227/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 20/05/2024 -
20/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5228/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORIT DEPARTAME NTO DE SAÚDE 19/05/2024 -
19/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5229/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 19/05/2024 -
19/05/2024
RIBEIRAO DO PINHAL / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5230/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 18/05/2024 -
18/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5231/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 18/05/2024 -
18/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5232/2024 WALDEZIQUE LOPES DE 
OLIVEIRA AGAPIO SEC DE CULTURA GABINETE DA CULTURA E 
COMUNICAÇ ÃO
21/05/2024 -
21/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 580,0 145,0 0,0
1 5233/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 18/05/2024 -
18/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5251/2024 MURILO GURRÃO 
BERNARDINO ALVES AUXILIAR TECNICO GABINETE DE ESPORTES E LAZER 23/05/2024 -
26/05/2024
RIBEIRÃO DO PINHAL / 
PR 3,0 220,0 660,0 0,0
1 5252/2024 JULIO CESAR CARVALHO TECNICO DESPORTIVO GABINETE DE ESPORTES E LAZER 23/05/2024 -
26/05/2024
RIBEIRAO DO PINHAL / 
PR 3,0 440,0 1.320,0 0,0
1 5253/2024 ALINE JUSSIANI DOS SANTOS TECNICO DESPORTIVO GABINETE DE ESPORTES E LAZER 23/05/2024 -
26/05/2024
RIBEIRAO DO PINHAL / 
PR 3,0 440,0 1.320,0 0,0
1 5254/2024 LEANDRO FARIA DIAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024 Bauru / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5255/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024
CORNELIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5256/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5257/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024
CORNELIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5258/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5259/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5260/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024 Londrina / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5261/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5262/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5263/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 21/05/2024 -
21/05/2024 SÃO PAULO / SP 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5319/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5320/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5321/2024 DAVI RODRIGUES MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5322/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024 ROLANDIA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5323/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5324/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024 Ourinhos / SP 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5326/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5328/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
22/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5374/2024 LEANDRO FARIA DIAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024 Bandeirantes / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5375/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024 Jacarezinho / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5376/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5377/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5378/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5379/2024 DAVI RODRIGUES MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5380/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5381/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5382/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 23/05/2024 -
23/05/2024 Sao Paulo / SP 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5383/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORIST DEPARTAME NTO DE SAÚDE 22/05/2024 -
23/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 614
1 5399/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024 Londrina / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5400/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5401/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5402/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024 Ourinhos / SP 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5403/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5404/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5405/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024 Arapongas / PR 0,67 164,0 110,0 0,0
1 5406/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 24/05/2024 -
24/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5407/2024 JURACI BERNARDINO ALVES SEC ESPORTES GABINETE DE ESPORTES E LAZER 28/05/2024 -
28/05/2024 Curitiba / PR 0,5 580,0 290,0 0,0
1 5408/2024 RICARDO AUGUSTO 
MICHELATO JUNIOR CHEFE DE DIVISÃO GABINETE DE ESPORTES E LAZER 28/05/2024 -
28/05/2024 Curitiba / PR 0,5 290,0 145,0 0,0
1 5409/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 25/05/2024 -
25/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5410/2024 DAVI RODRIGUES MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 25/05/2024 -
25/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5411/2024 LEANDRO FARIA DIAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 26/05/2024 -
27/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5412/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 26/05/2024 -
26/05/2024 Santa Mariana / PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5413/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 26/05/2024 -
26/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5433/2024 DAVI RODRIGUES MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024 Piraquara / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5434/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024 MARÍLIA / SP 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5435/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024 ROLANDIA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5436/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024
Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5437/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024 Londrina / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5438/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5439/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5440/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE
27/05/2024 -
27/05/2024 Jacarezinho / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5441/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 27/05/2024 -
27/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 1,0 44,0 44,0 0,0
1 5442/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,33 167,0 55,0 0,0
1 5443/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024 Sao Paulo / SP 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5444/2024 ADEMIR QUIRINO DA ROCHA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024 Curitiba / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5445/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5446/2024 ADEMILSON CESAR ALVES 
CORREIA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5447/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5448/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5466/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 28/05/2024 -
28/05/2024 Ponta Grossa / PR 1,0 220,0 220,0 0,0
1 5467/2024 AGRINALDO CARDOSO DE 
SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 29/05/2024 -
29/05/2024 Arapongas / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5468/2024 TIAGO DE OLIVEIRA 
VARGAS MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 29/05/2024 -
29/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5469/2024 DAVI RODRIGUES MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 29/05/2024 -
29/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5470/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 29/05/2024 -
29/05/2024
SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5471/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 29/05/2024 -
29/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5472/2024 JOSÉ DO CARMO DE SOUZA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 29/05/2024 -
29/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5817/2024 JUNIOR CESAR DUARTE MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 31/05/2024 -
31/05/2024 Londrina / PR 0,5 220,0 110,0 0,0
1 5818/2024 ANTONIO RODRIGUES DE 
ARAUJO MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 31/05/2024 -
31/05/2024 Londrina / PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5819/2024 ADILSON GERALDO LUIZ DE 
OLIVEIRA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 31/05/2024 -
31/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 5820/2024 MOACIR APARECIDO DA 
SILVA MOTORISTA DEPARTAME NTO DE SAÚDE 30/05/2024 -
30/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
1 6276/2024 VITOR HUGO ROSA TOSTA motorista DEPARTAME NTO DE SAÚDE 17/05/2024 -
17/05/2024
CORNÉLIO PROCÓPIO / 
PR 0,25 220,0 55,0 0,0
45.724,0
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 615
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÕNICO Nº 013/2024
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2024
PREGÃO ELETRÕNICO Nº 013/2024
(Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021)
OBJETO: Registro de preços para eventual fornecimento de material de higiene e limpeza em atendimento as Secretarias Municipais e 
FUNREBOM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Antonina -PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
76.022.516/0001-07, com sede na Rua XV de Novembro n°150 - Centro, CEP 83.370-000, Antonina-PR, representado pelo Prefeito Municipal o 
Senhor José Paulo Vieira Azim.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 024/2024 – ID Nº 3752
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: 48.400.615 MARCELA MARTINS DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o 48.400.615/0001-31, Endereço: Av Bento 
Gonçalvesm 1414, Loja 09, Bairro: Partenon - Cep: 90.650-00 - Cidade: Porto Alegre/RS, Telefone: (51) 9697-6772, e-mail: 
mariaanitadistribuidora@yahoo.com, neste ato representada pela Sra. Marcela Martins dos Santos.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
61 177 UNIDADE Dispensador para sabonete líquido Compacta Branca Premisse 
12x11x17 material ABS ou similar NOBRE NOBRE R$ 23,91 R$ 4.232,07
64 131 PACOTE Embalagens plásticas para freezer 10 kg bobina c/ 1000 unidades PALOSKI PALOSKI R$ 71,05 R$ 9.307,55
66 239 UNIDADE Escova de nylon para lavar roupa PALOSKI PALOSKI R$ 2,00 R$ 478,00
82 1222 PACOTE Guardanapos descartáveis. Cor Branca. Em papel não reciclado. 
Dimensões: 22,5 x 19,5cm. Pacote com 50 unidades. LIDER LIDER R$ 1,05 R$ 1.283,10
92 127 UNIDADE Lixeira com pedal 15 litros PALOSKI PALOSKI R$ 20,00 R$ 2.540,00
94 211 UNIDADE Lixeira plástica com tampa e pedal - 20 litros PALOSKI PALOSKI R$ 20,00 R$ 4.220,00
112 357 UNIDADE
PÁ PARA LIXO – CABO CURTO. Material: polipropileno, 
medindo aproximadamente (26,5 x 27 x 13,5cm), com cabo de 
21cm.
PALOSKI PALOSKI R$ 2,00 R$ 714,00
117 1687 UNIDADE Pano de algodão alvejado, com acabamento nas laterais, 100% 
algodão, medindo no mínimo 40 x 70cm. (Pano de prato) PALOSKI PALOSKI R$ 2,60 R$ 4.386,20
122 1008 PACOTE
Pano fabricado com fibras de viscose e poliéster, resina e agentes 
antibacterianos Medida do pano: 30cm x 50cm Composição: 100% 
Poliéster Gramatura: 35g/m² Resistência ao calor: 200ºC a 240ºC 
Uso: Descartável Quantidade por pacote: 5 panos. - similar ou 
superior a PERFEX
VABENE VABENE R$ 1,20 R$ 1.209,60
142 418 UNIDADE Rodo borracha plástico com cabo 60 cm PALOSKI PALOSKI R$ 10,00 R$ 4.180,00
143 354 UNIDADE Rodo de espuma com cabo 60 cm. PALOSKI PALOSKI R$ 10,00 R$ 3.540,00
144 127 UNIDADE Rodo de plástico em eva de 40 cm com cabo PALOSKI PALOSKI R$ 5,39 R$ 684,53
145 118 UNIDADE Rodo de plástico em eva de 60 cm com cabo PALOSKI PALOSKI R$ 10,00 R$ 1.180,00
146 348 UNIDADE Rodo para limpeza. Borracha dupla de 40cm, cabo de madeira ou 
metal revestido em plástico, medindo aproximadamente 1,18m. PALOSKI PALOSKI R$ 5,39 R$ 1.875,72
147 376 UNIDADE
Rodo para limpeza. Borracha dupla de 60cm (0,5cm de espessura), 
cabo de madeira ou metal revestido em plástico, medindo 
aproximadamente 1,18m.
PALOSKI PALOSKI R$ 10,00 R$ 3.760,00
165 191 FARDO Saco para lixo 40 litros preto reforçado 12 micras - fardo com 100 
unidades. PALOSKI PALOSKI R$ 9,00 R$ 1.719,00
166 1375 FARDO Saco para lixo 50 litros preto reforçado 12 micras - fardo com 100 
unidades. AMPLA CONCORRENCIA PALOSKI PALOSKI R$ 11,40 R$15.675,00
168 143 FARDO Saco para lixo 60 litros preto reforçado p 12 micras - fardo com 100 
unidades PALOSKI PALOSKI R$ 17,20 R$ 2.459,60
174 99 UNIDADE
Suporte de papel toalha, material plástico abs, cor cinza/branco, tipo 
fixação em parede com bucha/parafuso, tipo uso toalha de papel, 
aplicação doméstico/banheiro, características adicionais para papel 
com 2 ou 3 dobras
NOBRE NOBRE R$ 24,92 R$ 2.467,08
179 735 UNIDADE Vassoura de nylon com cabo - cepa 30 cm. PALOSKI PALOSKI R$ 5,88 R$ 4.321,80
181 303 UNIDADE Vassoura multiuso com cabo de madeira ideal para cerâmica, 
porcelanato e madeira uso interno PALOSKI PALOSKI R$ 5,26 R$ 1.593,78
182 155 UNIDADE Vassoura plástica de limpeza vaso sanitário. Feita de cerdas de 
nylon, cabo plástico com suporte. PALOSKI PALOSKI R$ 3,58 R$ 554,90
Total: R$ 72.381,93
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 025/2024 – ID Nº 3753
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.559.782/0001-45, Endereço: Rua Juiz Danilo 
Bertolin Precoma, nº 430 /440 – Bairro: Cidade Jardim, CEP 83.035-340 São José dos Pinhais/PR , Telefone(41) 3588-1086 – 3079-6474, e-mail: 
vendasafp@afpembalagens.com.br - a.f.p.embalagens@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Adrielson Ferreira Pinheiro.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Valor Total
161 2153 FARDO Saco para lixo 100 litros preto reforçado 12 micras -fardo com 100 
unidades. - AMPLA CONCORRÊNCIA
AFP Pacote com 100 
unidades R$ 28,70 R$61.791,10
162 551 FARDO Saco para lixo 100 litros preto reforçado 12 micras - fardo com 100 
unidades - COTA MICROEMPRESA
AFP Pacote com 100 
unidades R$ 28,70 R$15.813,70
Total R$ 77.604,80
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 616
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 026/2024 – ID Nº 3754
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 29.322.621/0001-73, 
Endereço: Rua: R Jose Afonso Harger, 242, Palhoça - SC CEP: 88.130-180, Telefone: (48) 3364-1096 / (48) 98441-5672, E-mail: 
ilhabeladistribuidora@gmail.com, neste ato representada pela Sra. Silvia Debus Paim.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
26 132 UNIDADE Balde plástico uso geral 30L com alça de ferro ARQPLAST REF BF30 R$ 26,59 R$ 3.509,88
Total: R$ 3.509,88
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 027/2024 – ID Nº 3755
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: EVERSON & EVELYN VAREJO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 86.881.943/0001-96, 
Endereço: Avenida Felizardo Gomes da Costa, N° 160, Centro - Antonina-PR , Telefone:(41) 3432-4544 , e-mail: distrijapa@hotmail.com, neste ato 
representada pelo Sr. Jose Valter Massatane Sasaki.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Valor Total
1 90 PACOTE Absorvente higiênico pacote com 08 unidades. SYM R$ 3,00 R$ 270,00
2 210 PACOTE Absorvente noturno higiênico-pacote com 08 unidades SYM R$ 5,89 R$ 1.236,90
3 123 CAIXA
ÁGUA SANITÁRIA LÍQUIDA. Para lavagem e alvejante de roupas, banheiros, 
pias. Composição: Hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio, cloreto, com no 
mínimo de 2% a 2,5% de cloro ativo, incolor - 05 LITROS - CAIXA COM 12 
UNIDADES
CHEMIX FLOPS R$ 76,99 R$ 9.469,77
7 176 CAIXA Álcool Etílico 46º - líquido 1 Litro caixa com 12 FLOPS R$ 49,99 R$ 8.798,24
16 241 CAIXA Amaciante líquido para roupas - 2 Litros - Caixa com 06 unidades URCA R$ 27,89 R$ 6.721,49
18 121 UNIDADE Aparelho de repelente- elétrico, com área própria para pastilhas PIRINSET R$ 20,32 R$ 2.458,72
23 351 UNIDADE Balde Plástico 60 litros MOR R$ 41,99 R$14.738,49
42 278 UNIDADE
Dedetizador, mata barata, pernilongo e outros insetos. Dedetização de insetos de 
forma eficiente e sem colocar em risco as pessoas que precisam estar no mesmo 
ambiente Embalagem mínima de 300ml.
PRO INSET R$ 9,99 R$ 2.777,22
59 45 CAIXA
Detergente desengordurante. Líquido viscoso de cor amarelada de alta espuma 
para uso em superfícies de alumínio, cobre, galvanizados, botas de borrachas e 
aventais plásticos e outros utensílios sensíveis à causticidade. Embalagem de 
500ml. CAIXA COM 24 UNIDADES.
VIDA R$ 124,99 R$ 5.624,55
125 310 PACOTE Pano multiuso. 85% de algodão. Dimensões: 42 x 70cm. Pacote com 3 unidades. LIMPS R$ 14,29 R$ 4.429,90
132 250 PACOTE Papel toalha multiuso, embalagem com 2 rolos FOLHALEV R$ 3,71 R$ 927,50
137 40 PACOTE Prendedor de roupa plástico - 12 unidades KIPREND R$ 3,89 R$ 155,60
140 90 PACOTE Refil para aparelho elétrico repelente - pacote com 06 pastilhas. PIRINSET R$ 5,88 R$ 529,20
149 213 PACOTE Sabão em barra coco pacote com 5 unidades - 200g. MINUANO R$ 11,99 R$ 2.553,87
153 95 UNIDADE Sabonete em barra 80g - bebê POMPOM R$ 4,59 R$ 436,05
154 325 UNIDADE Sabonete em barra 90g ALBANY R$ 1,99 R$ 646,75
169 33 FARDO Sacola Plástica Reforçada 30x40,40x50, 50x60 fardo com 1000 unidades POLIPAC R$ 84,99 R$ 2.804,67
172 149 UNIDADE Shampoo para cabelo - 350 ml DARLING R$ 14,98 R$ 2.232,02
173 27 UNIDADE Shampoo para cabelo - Bebê - 200ml TRALALA R$ 18,99 R$ 512,73
175 34 CAIXA Talco Infantil similar a Topz 200gr sem Corante CX 10 UNIDADES TRALALA R$ 199,54 R$ 6.784,36
183 202 UNIDADE Vassoura, Base 30 cm, cerdas em pêlo, com cabo metálico plastificado, 
rosqueável, com ponteira, medindo aproximadamente 1,50m. BETTANIN R$ 9,99 R$ 2.017,98
Total R$ 76.126,01
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 028/2024 – ID Nº 3756
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: GILDRI INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 40.493.120/0001-92, Endereço: AVENIDA 
PAULISTA, Nº 1471 – BELA VISTA, SÃO PAULO – CEP: 01311-927/SP, Telefone: (11) 96404-6711, E-mail: compras@gildri.com.br, neste ato 
representada pelo Sr. Gilson Silva de Sousa.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
29 261 CAIXA
Cera líquida incolor Indicada para limpeza e polimento de pisos laváveis porosos ou não 
porosos. Composição: emulsão de ceras naturais e sintéticas, resimax, plastificantes, 
niveladores 750ml - CAIXA COM 12 UNIDADES
DETERQUIM R$ 87,07 R$22.725,27
30 342 CAIXA Cera líquida, incolor, boa qualidade, especial para pisos paviflex e cerâmicos, 750 ml -
caixa com 12 unidades. DETERQUIM R$ 59,99 R$20.516,58
Total: R$ 43.241,85
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 029/2024 – ID Nº 3757
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: KLM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 45.809.882/0001-79, Endereço: 
Avenida das Americas, 7907 - Bloco 4 - Sala 217 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.793-081, Telefone: (21) 3226-8568, E-mail: 
klm.prodhospitalar@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Carlos Frederico Loretti Silveira.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
159 814 FARDO
Saco para lixo verde - 150 litros - reforçado 90 x 90 x 0,007 -
gramatura 0,7. fardo com 100 unidades. AMPLA 
CONCORRÊNCIA
PETSUL Saco para lixo verde - 150 litros R$ 43,22 R$35.181,08
160 271 FARDO
Saco para lixo verde - 150 litros - reforçado 90 x 90 x 0,007 -
gramatura 0,7. Fardo com 100 unidades. COTA 
MICROEMPRESA
PETSUL Saco para lixo verde - 150 litros R$ 43,22 R$11.712,62
Total: R$ 46.893,70
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 030/2024 – ID Nº 3758
Detentora da Ata de Registro de Preços:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 617
RAZÃO SOCIAL: L.P. DE BORBA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.796.778/0001-78, Endereço: Rua República Argentina, 1530 –
sala 01, CEP: 80620-010, Curitiba/PR, Telefone: (41) 3082-5627/ 991195262, E-mail: mariskap@mariskap.com.br;, neste ato representada pelo Sr. 
Luiz Paulo de Borba.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total 
176 115 UNIDADE Tapete de fibra - capacho 40X60 cm Marca Propria Capacho R$ 29,99 R$ 3.448,85
Total: R$ 3.448,85
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 031/2024 – ID Nº 3759
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: MASCARELLO E SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 41.339.637/0001-94, Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral N° 
2321 Jardim Concordia, Toledo/PR, Telefone: 45) 3196-0506 / (45) 99952-5228 / (45) 99943-5502, E-mail: mascarelloesantos@hotmail.com, neste 
ato representada pelo Sr. Jeferson dos Santos.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
8 73 CAIXA Álcool Etílico 92° - líquido 1 Litro - Caixa com 12 unidades SUPER VALE R$ 79,00 R$ 5.767,00
11 342 CAIXA
Álcool etílico hidratado em gel; graduação: 70° INPM); não aromatizado; 
límpido; transparente; isento de resíduos; rotulo: conforme determinação 
INMETRO; embalagem: conforme determinação INMETRO; embalagem de 
500 gr com válvula PUMP; validade: mínimo 18 meses da data da entrega; 
caixa com 12 unidades
SUPER VALE R$ 63,00 R$21.546,00
20 302 UNIDADE Balde de Plástico. Capacidade aproximada de 12 litros, sem tampa, com alça, 
de alta resistência e qualidade. ARQUIPLAST R$ 7,59 R$ 2.292,18
21 382 UNIDADE Balde de Plástico. Capacidade aproximada de 20 litros, sem tampa, com alça, 
de alta resistência e qualidade. ARQUIPLAST R$ 11,90 R$ 4.545,80
22 364 UNIDADE Balde Plástico 30 litros ARQUIPLAST R$ 21,25 R$ 7.735,00
24 142 UNIDADE Balde plástico uso geral 15L com alça de ferro ARQUIPLAST R$ 7,50 R$ 1.065,00
25 142 UNIDADE Balde plástico uso geral 20L com alça de ferro ARQUIPLAST R$ 11,23 R$ 1.594,66
102 339 UNIDADE Luvas de látex forrada com algodão amarela - Tam G MBLIFE R$ 2,03 R$ 688,17
103 1374 UNIDADE Luvas de látex forrada com algodão amarela - Tam M MBLIFE R$ 2,03 R$ 2.789,22
104 222 UNIDADE Luvas de látex forrada com algodão amarela - Tam P MBLIFE R$ 2,03 R$ 450,66
105 308 UNIDADE
Luvas de látex natural Tamanho G. Uso geral em limpeza e higienização com 
interior forrado e palma antiderrapante e forma anatômica. Espessura média 
0,55mm e comprimento 300mm. Não permite a entrada de líquidos no seu 
interior.
MBLIFE R$ 2,19 R$ 674,52
163 532 FARDO Saco para lixo 15 litros preto reforçado 12 micras - fardo com 100 unidades. IKEPLAST R$ 5,50 R$ 2.926,00
164 232 FARDO Saco para lixo 20 litros preto reforçado 12 micras - fardo com 100 unidades. IKEPLAST R$ 5,50 R$ 1.276,00
167 458 FARDO Saco para lixo 50 litros preto reforçado 12 micras - fardo com 100 unidades -
COTA MICROEMPRESA IKEPLAST R$ 14,90 R$ 6.824,20
Total: R$ 60.174,41
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 032/2024 – ID Nº 3760
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: MAXIMA ATACADISTA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.716.048/0001-94, Endereço: Rua Adolfo Konder n. 
279, Sala 03, Bairro São Rafael, Rio Negrinho - CEP: 89295.000 – SC. Telefone: (47) 36446300, E-mail: licitacoes@grupomaxima.com.br; 
luiz@grupomaxima.com.br, neste ato representada pelo Sr. Luiz Amarildo Mueller.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
17 110 PACOTE Aparelho de barbear cabo longo com 2 lâminas - pacote com 5 
unidades PROBACK R$ 10,50 R$ 1.155,00
31 411 UNIDADE
CESTO PARA LIXO. Sem tampa. Ideal para escritório. Em 
plástico especial com capacidade para 11 litros. Dimensões: 28,8 
x 23,5 cm.
ARQPLAST R$ 8,00 R$ 3.288,00
37 109 CAIXA Copos plásticos descartáveis. Capacidade 50ml. Pacote com 100 
unidades - CAIXA COM 25 PCTS. PLASC R$ 50,00 R$ 5.450,00
51 220 CAIXA Desinfetante líquido. Concentrado bactericida à base de PINHO. 
Embalagem de 2 LITROS - CAIXA COM 06 UNIDADES. CHEIROS DO VALE R$ 27,00 R$ 5.940,00
71 503 PACOTE Esponja de aço, biodegradável, de alta qualidade e resistência. 
Pacote com 08 unidades de 60 gramas cada - Bombril ou similar VEGA R$ 2,30 R$ 1.156,90
72 126 UNIDADE Esponja de banho infantil vários formatos SPON R$ 6,00 R$ 756,00
85 65 BALDE Lenço umedecido em balde sem alcool com 450 unidades ANJINHO R$ 21,00 R$ 1.365,00
97 172 UNIDADE Lixeira simples - telada - 12 litros ARQPLAST R$ 10,00 R$ 1.720,00
101 192 CAIXA Lustra móveis: Uso geral em limpeza e lustre de móveis de 
madeira. Embalagem de 200ml. CAIXA COM 12 UNIDADES. WORKER R$ 36,00 R$ 6.912,00
Total: R$ 27.742,90
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 033/2024 – ID Nº 3761
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: PARANA LICITAÇÕES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.728.772/0001-33, Endereço: Rua Alcemiro 
Luciano, 633 – Vila Garcia – Paranagua/PR – CEP: 83.218-160, (41) 2152-1128 | (41) 9 9642-0090, E-mail: prlicitacoes@hotmail.com, neste ato 
representada pelo Sr. Nelson Lorençone.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
27 40 UNIDADE Bico de silicone universal atóxico e antialérgico. Newbaby/Lolly R$ 11,39 R$ 455,60
28 30 UNIDADE
Bico de silicone, mais rígido que o bico de látex, com furo mínimo 
indicado para recém nascidos, indicado para mamadeiras pequenas até 150 
ml (tipo chuquinha).
Newbaby/Lolly R$ 13,99 R$ 419,70
32 102 UNIDADE Condicionador para cabelo - bebê - 200 ml Tra La la R$ 14,95 R$ 1.524,90
33 184 UNIDADE Condicionador para cabelo 350 ml Campo e Flor R$ 9,39 R$ 1.727,76
38 120 UNIDADE Corda de varal em nylon - 10 metros Plastgran R$ 3,99 R$ 478,80
41 126 UNIDADE Creme preventivo de assadura p/ bebê 90g Babymed R$ 19,68 R$ 2.479,68
52 82 UNIDADE Desodorante antitranspirante roll-on 50ml feminino Rosental R$ 9,59 R$ 786,38
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 618
53 181 UNIDADE Desodorante antitranspirante roll-on 50ml masculino Rosental R$ 9,59 R$ 1.735,79
65 26 UNIDADE Escova de cabelo Imp R$ 21,79 R$ 566,54
67 55 UNIDADE Escova Dental infantil Medfio R$ 4,60 R$ 253,00
69 127 UNIDADE
Espanador de pó. Espanador manual, confeccionado em fibra de sisal, com 
cabo em madeira. Leve e prático. Ideal para limpeza geral. Dimensões 
aproximadas do material: 74cm de comprimento.
Perovinha R$ 25,92 R$ 3.291,84
74 2708 UNIDADE Esponja para louça dupla face. Composto de espuma de poliuretano 
amarela e manta abrasiva de fibra sintética verde. Nobre R$ 0,59 R$ 1.597,72
86 150 PACOTE Lenço umedecido pacote com 50 unidades sem álcool Use It R$ 4,12 R$ 618,00
106 37 UNIDADE
Mamadeira com aproximadamente 250 ml, descrição do produto: Gargalo 
Ultra Higiênico sem Bordas ou Rebarbas Cortantes, não retém resíduos 
alimentares. Variadas cores. Bico Universal Colorido de Silicone Atóxico, 
Antialérgico, inodoro, insípido, transparente e fácil de limpar. Não mela, 
mesmo após o uso contínuo. Mamadeiras de acordo NBR 13.793, Testado 
e aprovado por laboratórios acreditados pelo CGCRE- Inmetro, embalado 
individualmente todas essas descrições deverão estar gravado na 
embalagem, Conteúdo da Embalagem: Frasco, Capuz, tampa e Disco em 
Polipropileno, Bico de Silicone.
Lolly/New Baby R$ 53,89 R$ 1.993,93
107 32 UNIDADE
Mamadeira tipo chuquinha em polipropileno (PP) e copolímero ou 
copoliéster (TRITAN) com volume de, no mínimo, 50 ml e máximo de 90 
ml, graduada, com bico de silicone, antialérgico e atóxico. A composição 
da mamadeira deve estar de acordo com a RDC n° 41/2011, sendo livre de 
Bisfenol A. Cores variadas. A mamadeira não pode apresentar partes que 
possam cortar, beliscar ou causar algum ferimento à criança.
Lolly/New Baby R$ 45,99 R$ 1.471,68
110 25 CAIXA Óleo de peroba 180ml - caixa com 12 unidades Nobre R$ 197,92 R$ 4.948,00
111 144 UNIDADE Pá para Lixo Metal Metálica Aço Galvanizado Cabo Longo Plastgran R$ 18,41 R$ 2.651,04
116 330 PACOTE Palha de aço - pacote com 5 unidades Vega R$ 4,02 R$ 1.326,60
136 134 PACOTE Pratos descartáveis. Em poliestireno. Tamanho mínimo: 21cm de 
diâmetro. Pacote com 10 unidades.
Totalplast/
Vristalcopos R$ 4,91 R$ 657,94
170 25 UNIDADE Sanitizante para hortifrutigranjeiros com cloro ativo em pó homogêneo 
branco 100% solúvel em água . embalagem de 01 kg SAniveg R$ 38,99 R$ 974,75
177 94 UNIDADE Toalha de rosto. 100% algodão, pré-lavado e pré- encolhido, lisa, garantia 
de absorção e durabilidade. Cores diversas. Dimensões: 50 x 75cm. Reinstern R$ 23,39 R$ 2.198,66
Total R$ 32.158,31
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 034/2024 – ID Nº 3762
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.611.064/0001-57, Endereço: Avenida 
Tuiuti, N° 4640 – Sala 1, Jd. Colina Verde, CEP: 87043720 Cidade/UF: Maringá/PR, Fone: 44-3123-2264 E-mail: comercial@pizaniltda.com, neste 
ato representada pelo Sr. Ademir Pizani.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
84 527 UNIDADE Lâmpada fluorescente compacta equivalente a 100 W. Lumanti Lumanti R$ 32,10 R$16.916,70
99 95 UNIDADE Loção infantil repelente com 120g Nutriex ANVISA 291200011 R$ 16,01 R$ 1.520,95
108 183 CAIXA
Máscara descartável simples, na cor branca, com elástico. 100% 
polipropileno, confeccionado em TNT, tecido não tecido, no tamanho 
único. Caixa com 100 unidades.
Prevemax ANVISA 
80491190001 Prevemax 
ANVISA 80491190001
R$ 7,53 R$ 1.377,99
158 134 UNIDADE
Saboneteira de parede dispenser higienizador, para álcool gel ou 
sabonete líquido com capacidade 800 ml, altura: 280 mm largura: 125 
mm profundidade: 110 mm - reservatório :altura: 120 mm largura: 95 
mm profundidade: 90 mm parte frontal em pp, fundo e gatilho ps auto 
impacto. visor em acrílico transparente vazão de saída: 1,5ml a 2ml por 
acionamento, propriedade físico químico: aspecto: solido, 330 gramas
Premisse Premisse R$ 23,82 R$ 3.191,88
178 155 PACOTE Toucas descartáveis com elástico cor branca pacote c/ 100 
unidadesUNIDADES
Prevemax ANVISA 
80491190003 Prevemax 
ANVISA 80491190003
R$ 5,69 R$ 881,95
Total: R$ 23.889,47
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 035/2024 – ID Nº 3763
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: POSH COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 49.438.769/0001-85, Endereço: AV. Arthur de Abreu, 
29 – Centro, 1º Andar, Sala 08, CEP: 83.203-210 Paranaguá /PR, TELEFONE: (41) 3721-6934 / (47) 99227-0748 E-mail: 
anapaula@poshcomunicacao.com.br, neste ato representada pelo Sr. Carlos Henrique De Oliveira Ferreira.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
39 292 UNIDADE Creme dental 90 g ICECLEAN OU SIMILAR R$ 2,92 R$ 852,64
40 85 UNIDADE Creme dental infantil sem flúor - 50g ICECLEAN OU SIMILAR R$ 7,43 R$ 631,55
68 142 UNIDADE Escova dental média DENTALMED OU SIMILAR R$ 3,80 R$ 539,60
70 98 UNIDADE
Espanador, material penas, material cabo madeira, 
comprimento cabo 40 cm, características adicionais torneado 
e reforçado
CASAFLORA OU SIMILAR R$ 38,76 R$ 3.798,48
115 79 UNIDADE Pá para lixo em aluminio com cabo longo em madeira ARQPLAST OU SIMILAR R$ 18,48 R$ 1.459,92
180 134 UNIDADE Vassoura de pêlo 1ª qualidade, cabo de madeira, cepa 70 cm. SUPERLAR OU SIMILAR R$ 36,93 R$ 4.948,62
Total: R$ 12.230,81
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 036/2024 – ID Nº 3764
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: PROMIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 38.425.816/0001-30, Endereço: Av. Das Américas, 
00500 BLC 21, SAL 228 - Bairro: Barra da Tijuca Cidade: Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.640-904, Tel./Fax: (21) 96470-7314 E-mail: 
contato@licitarj.com.br, neste ato representada pelo Sr. Sandro Márcio Cunha dos Santos.
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total 
93 137 UNIDADE Lixeira Grande 240 litros - Coletor Lixo Com Rodas UST/PTR CONTENTOR 240L R$ 290,00 R$39.730,00
Total: R$ 39.730,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 037/2024 – ID Nº 3765
Detentora da Ata de Registro de Preços:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 619
RAZÃO SOCIAL: QUIMICA KEMFOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 15.041.729/0001-83, 
Endereço: Rua Mituru Yanaze, 429, parque industrial, Nova Esperança, Estado do Paraná, Telefone: (44) 3142-2251, E-mail: 
kemfor@kemfor.com.br, neste ato representada pelo Sr. Misael Soares de Barros.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
4 300 UNIDADE
Água sanitária, composição química hipoclorito de sódio, 
hidróxido de sódio, cloreto, teor cloro ativo varia de 2 a 
2,50%, cor incolor, aplicação lavagem e alvejante de 
roupas, banheiras, pias - 5 litros
MARCA PROPRIA R$ 6,90 R$ 2.070,00
5 1516 CAIXA
Água Sanitária. Composição: Hipoclorito de sódio, 
hidróxido de sódio, cloreto, com no mínimo de 2% a 2,5% 
de cloro ativo, incolor - 01 LITRO - CAIXA COM 12 
UNIDADES - AMPLA CONCORRÊNCIA
MARCA PROPRIA R$ 24,70 R$37.445,20
6 505 CAIXA
Água Sanitária. Composição: Hipoclorito de sódio, 
hidróxido de sódio, cloreto, com no mínimo de 2% a 2,5% 
de cloro ativo, incolor - 01 LITRO - CAIXA COM 12 
UNIDADES - COTA MICROEMPRESA
MARCA PROPRIA R$ 20,50 R$10.352,50
43 125 CAIXA Desengordurante para fogão com gatilho - cx com 12 
unidades MARCA PROPRIA R$ 65,00 R$ 8.125,00
49 843 CAIXA
Desinfetante líquido, eucalipto - similar a pinho sol ou 
superior - 5 litros - caixa com 04 galões. - AMPLA 
CONCORRÊNCIA
MARCA PROPRIA R$ 28,00 R$23.604,00
58 289 CAIXA
Detergente líquido multiuso, comp. sulfato de sódio, 
alcool etoxilado, frasco com 500 ml, similar a veja ou 
superior - caixa com 24 unidades.
MARCA PROPRIA R$ 37,90 R$10.953,10
60 724 CAIXA
Detergente líquido. Concentrado, neutro, biodegradável, 
com alto poder de limpeza, para lavagem de louça e 
talheres. Embalagem de 500ml. CAIXA COM 24 
UNIDADES.
MARCA PROPRIA R$ 33,50 R$24.254,00
88 162 CAIXA Limpa vidros 550ml - cx com 12 unidades. MARCA PROPRIA R$ 40,00 R$ 6.480,00
91 2995 UNIDADE Limpador Multiuso, 500ml MARCA PROPRIA R$ 1,80 R$ 5.391,00
155 827 CAIXA Sabonete líquido galão 5 litros (caixa com 5 unidades) -
AMPLA CONCORRÊNCIA MARCA PROPRIA R$ 45,99 R$38.033,73
Total: R$ 166.708,53
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 038/2024 – ID Nº 3766
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: QUIMICA SANTA CECILIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.379.354/0001-55, Endereço: Rua Ponta Grossa, 632, 
centro, na cidade de Apucarana/PR, Telefone: (43) 99694-8324, e-mail: licitacao.provita@gmail.com, neste ato representada pela Sra. Eliana 
Cristina Bobig Rossetto.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Item Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
44 1 188 CAIXA
Desengordurante SPRAY. Limpador desengordurante para cozinha, 
exaustares, fogões engordurados, armários de cozinha e eletrodomésticos. 
Embalagem de 500 ml – CAIXA COM 12 UNIDADES.
PROVITA 0 R$ 98,00 R$18.424,00
47 1 233 CAIXA Desinfetante líquido eucalipto 2 litros caixa c/ 6 - similar a pinho sol ou 
superior PROVITA 0 R$ 24,00 R$ 5.592,00
48 1 402 CAIXA Desinfetante líquido. Concentrado bactericida à base de LAVANDA. 
Embalagem de 02 LITROS – CAIXA COM 06 UNIDADES. PROVITA 0 R$ 24,00 R$ 9.648,00
151 1 415 CAIXA
Sabão em pó biodegradável - sistema exclusivo para roupas coloridas -
embalagem de 500g com. Norma da ASTM D 460 - caixa com 24 unid. -
AMPLA CONCORRÊNCIA
PROVITA 0 R$ 42,20 R$17.513,00
152 1 136 UNIDADE
Sabão em pó biodegradável - sistema exclusivo para roupas coloridas -
embalagem de 500g com. Norma da ASTM D 460 - caixa com 24 unid. -
COTA MICROEMPRESA
PROVITA 0 R$ 42,20 R$ 5.739,20
Total: R$ 56.916,20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 039/2024 – ID Nº 3767
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: ROBERTO DE CONTO & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.449.927/0001-79, Endereço: Rua Dr Falcon, 062, 
Bairro União, E-mail: email distribuidoradeconto@hotmail.com, Tel.: 54 99905-5169, neste ato representada pelo Sr. Roberto Carlos de Conto.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
95 85 UNIDADE Lixeira plástica com tampa e pedal - 30 litros INJE LIXEIRA 30 LITROS R$ 41,50 R$ 3.527,50
96 96 UNIDADE Lixeira plástica com tampa e pedal - 50 litros INJE LIXEIRA 50 LITROS R$ 52,90 R$ 5.078,40
Total: R$ 8.605,90
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 040/2024 – ID Nº 3768
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: RP COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o 20.604.417/0001-70, Endereço: Rua Antônio Schmitz, nº 210 Belchior 
Alto – Gaspar/SC – CEP 89118-060
Telefone: (47) 2204-1648, E-mail: administrativo@rpcomercial.com.br, neste ato representada pelo Sr. Robson Patrik Soares.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
98 6395 UNIDADE Loção adulto repelente de insetos, cremosa, 200ml tipo OFF 
ou similar Sai Inseto 200ml R$ 13,31 R$85.117,45
100 301 UNIDADE Loção repelente com 100g SAI INSETO 9,31 R$ 2.802,31
138 228 UNIDADE Protetor solar adulto hipoalergênico uso profissional com 
120g/120ml FPS 60 ativo a água, toque seco Sunday FPS 60 120ml R$ 17,62 R$ 4.017,36
141 223 UNIDADE
Repelente insetos Adulto. Características gerais: fórmula 
dermatologicamente sem álcool etílico, não oleoso - forma 
uma camada protetora com cheiro suave. Embalagem mínima 
de 120g.
Sai Inseto Spray R$ 10,64 R$ 2.372,72
Total: R$ 94.309,84 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 620
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 041/2024 – ID Nº 3769
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: SANEATIVE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 07.547.454/0001-26, Endereço: 
Rua Professora Gelvira Correia Pacheco, n.º 165, Bairro Bacacheri - CEP 82520-640 – Curitiba - Paraná, Telefone: (4) 130711823/(4) 130711818, 
e-mail: lyzandra@cialimp.com.br, rosemary@cialimp.com.br, neste ato representada pelo Sr. Vandir Antonio Coelho .
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
9 112 CAIXA
Álcool etílico em gel. 70% uso geral, incolor, constando 
data de fabricação e validade. embalagem mínima de 400g
- caixa com 12 unidades
SAFRA 355060002 R$ 50,00 R$ 5.600,00
10 365 CAIXA
Álcool etílico em líquido 70% INPM 1 litro - álcool 
etílico, em líquido 70% INPM, embalagem em pvc, 
capacidade de 1 litro. O produto deve seguir a norma NBR 
5992 - caixa com 12 unidades.
SAFRA 25351.620406/2013-75 R$ 57,00 R$20.805,00
12 119 CAIXA
Álcool etílico hidratado. líquido gl 70°. constando data de 
fabricação e validade. Embalagem de 01 litro - caixa com 
12 unidades
SAFRA 25351.620406/2013-75 R$ 57,00 R$ 6.783,00
13 122 CAIXA
Álcool etílico limpeza de ambientes, tipo etílico hidratado, 
características adicionais gel, concentração 70% -
embalagem de 500g - caixa com 12 unidades
SAFRA 355060002 R$ 47,88 R$ 5.841,36
14 131 CAIXA Álcool Gel 5 Litros 70 º - caixa com 12 unidades￾AMPLA CONCORRÊNCIA SAFRA 355060002 R$ 250,00 R$32.750,00
15 43 CAIXA Álcool Gel 5 Litro 70 º - caixa com 12 unidades - COTA 
MICROEMPRESA SAFRA 355060002 R$ 250,00 R$10.750,00
19 174 UNIDADE Aromatizador de ar em aerosol fragrâncias diversas 
embalagens com 360 ml caixa com 12 unidades LEV&USE 25351.091199/2023-12 R$ 73,20 R$12.736,80
45 137 UNIDADE
Desentupidor de pia. Composto por polipropileno e 
borracha termoplástica, cabo curto em polietileno, com 
alto poder de sucção, sanfonado.
PEROVINHA PEROVINHA R$ 4,80 R$ 657,60
46 135 UNIDADE
Desentupidor de vaso sanitário. Composto por 
polipropileno e borracha termoplástica, cabo longo, com 
alto poder de sucção, sanfonado.
PEROVINHA PEROVINHA R$ 6,13 R$ 827,55
50 280 CAIXA
Desinfetante líquido, eucalipto - similar a pinho sol ou 
superior - 5 litros - caixa com 04 galões. COTA 
MICROEMPRESA
TROPPEL 3.7015.0001 R$ 28,24 R$ 7.907,20
54 89 CAIXA
Desodorante de ambiente - LAVANDA - Embalagem de 
360ml - Tipo Bom ar ou similar - CAIXA COM 12 
UNIDADES.
LEV&USE 25351.091199/2023-12 R$ 80,00 R$ 7.120,00
55 50 CAIXA
Desodorizador de ambiente - LAVANDA -Contendo 
ingrediente ativo: Embalagem de 400ml - CAIXA COM 
12 UNIDADES.
LEV&USE 25351.091199/2023-12 R$ 73,20 R$ 3.660,00
56 598 UNIDADE
Desodorizador sanitário. Pedra sanitária germicida, 
bacterizada para banheiro, princípio ativo cloreto alquil, 
dimetril, benxil, amônia 0,2%. Registro no Ministério da 
Saúde. Diversos aromas com gancho e unidade de 25 a 
35g.
DESORAL 25351.389103/2019-77 R$ 0,98 R$ 586,04
73 473 PACOTE
Esponja de limpeza dupla face. Composto de espuma de 
poliuretano amarela e manta abrasiva de fibra sintética 
verde. Formato: 110 x 75 x 23mm. Pacote com 10 
unidades.
BRITISH BRITISH R$ 6,30 R$ 2.979,90
87 249 UNIDADE Limpa piso para limpeza profunda 5 litros REALCY 25351.553225/2022-29 R$ 8,74 R$ 2.176,26
89 97 CAIXA Limpador de Vidros Tipo Veja ou Similar vidrex 500ml -
Caixa com 12 unidades REALCY 25351.540090/2023-12 R$ 20,76 R$ 2.013,72
90 88 UNIDADE Limpador multiuso 5 litros REALCY 25351.440036/2022-97 R$ 6,35 R$ 558,80
113 154 UNIDADE
PÁ PARA LIXO CABO LONGO. Material: 
polipropileno, medindo aproximadamente (26,5 x 27 x 
13,5cm), com cabo de 82cm.
PEROVINHA PEROVINHA R$ 4,68 R$ 720,72
114 256 UNIDADE Pá para Lixo de plástico com Cabo Alto PEROVINHA PEROVINHA R$ 4,68 R$ 1.198,08
118 1111 UNIDADE Pano de chão em algodão cru 50x80 MARTINS MARTINS R$ 5,17 R$ 5.743,87
119 950 UNIDADE
Pano de chão. Alvejado em algodão, com costuras laterais, 
alto absorção de umidade, tamanho equivalente a um saco 
de açúcar de 50 kg vazio, medindo aproximadamente 60 x 
80cm, gramatura de 22 de batida, peso médio de 200 
gramas.
MARTINS MARTINS R$ 5,09 R$ 4.835,50
120 436 UNIDADE Pano de limpeza em microfibra 36 x 36 cm MARTINS MARTINS R$ 2,90 R$ 1.264,40
121 1441 UNIDADE
Pano de limpeza, tipo flanela, para móvel, 100% algodão, 
para uso geral, bainha padronizada, 400 x 600 mm - cor 
amarela.
BRULIMP BRULIMP R$ 1,99 R$ 2.867,59
123 1070 PACOTE Pano Multiuso 28x40cm INOVEN INOVEN R$ 1,50 R$ 1.605,00
124 110 ROLO Pano Multiuso estilo Perfex bobina Limpeza Picotado 
Rolo 600 Un 28x40cm BOMPACK BOMPACK R$ 57,94 R$ 6.373,40
135 90 UNIDADE Porta sabonete liquido com reservatório de 900 ml na cor 
branca EXACCTA EXACCTA R$ 23,90 R$ 2.151,00
139 216 CAIXA
Querosene. Removedor de alta performance para sujeiras 
pesada, com alto poder de remoção. Líquido insolúvel em 
água. Embalagem de 1 litro - CAIXA COM 12 
UNIDADES.
SAFRA 25351.118408/2018-15 R$ 150,00 R$32.400,00
148 340 UNIDADE Rodo plástico passa cera com 30 cm com cabo PEROVINHA PEROVINHA R$ 8,76 R$ 2.978,40
150 499 PACOTE Sabão em barra glicerinado pacote com 5 unidades - 200g. ZAVASKY 25024.000579/97 R$ 6,05 R$ 3.018,95
156 275 CAIXA Sabonete líquido galão 5 litros (caixa com 5 unidades) -
COTA MICROEMPRESA HARMONY 25351.555089/2022-10 R$ 47,80 R$13.145,00
157 142 UNIDADE
Sabonete líquido perolado, pronto uso para mãos, com 
tampa e lacre, rotulado. Na embalagem deverá constar a 
data de fabricação, validade do material e número do lote. 
Embalagem de 5 litros.
HARMONY 25351.555089/2022-10 R$ 9,56 R$ 1.357,52
171 231 CAIXA Saponáceo em pó 300g - caixa com 24 unidades DESORAL 25351.408497/2019-70 R$ 61,00 R$14.091,00
184 149 UNIDADE Vassourão Gari Reforçado 40cm x 6cm x 8cm PEROVINHA PEROVINHA R$ 19,67 R$ 2.930,83
Total: R$ 220.434,49
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 042/2024 – ID Nº 3770
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: SHOPINGA COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.728.772/0001-33, 
Endereço: Rua tenente Afonso Pinheiro de Camargo, 201, Vila Progresso, Maringá – PR, CEP nº 87080-016, Fone / WhatsApp: (44) 99910-4650 / 
E-mail: licitashopinga@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Renan Victor Bóbbo.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 621
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
34 183 CAIXA Copo descartável 180 ml transparente caixa com 10 pct 
contendo 100 unidades em cada pacote VITALFORM VITALFORM R$ 40,00 R$ 7.320,00
35 79 CAIXA Copo descartável 180 ml cx 2500 unidades VITALFORM VITALFORM R$ 95,00 R$ 7.505,00
36 152 CAIXA Copos plásticos descartáveis. Capacidade 180ml - Pacote 
com 100 unidades - CAIXA COM 25 PCTS. VITALFORM VITALFORM R$ 89,10 R$13.543,20
Total: R$ 28.368,20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 043/2024 – ID Nº 3771
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.237.610/0001-08, Endereço: Getúlio Vargas, Nº 
379, Centro , Santa Cruz de Minas - MG CEP: 36.328-000, Telefone: (32)999681877, E-mail: licitasomar@gmail.com neste ato representada pelo 
Sr. Marcio Angelo Batista.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
76 210 PACOTE Fralda descartável infantil - barreira antivazamento - antialérgico 
- fitas adesivas - elástico nas laterais Tam. EG pct com 24 unid MAMY INFANTIL R$ 27,80 R$ 5.838,00
77 205 PACOTE Fralda descartável infantil - barreira antivazamento - antialérgico 
- fitas adesivas - elástico nas laterais Tam. G pct com 24 unid MAMY INFANTIL R$ 24,20 R$ 4.961,00
78 205 PACOTE Fralda descartável infantil - barreira antivazamento - antialérgico 
- fitas adesivas - elástico nas laterais Tam. GG pct com 24 unid MAMY INFANTIL R$ 25,30 R$ 5.186,50
79 210 PACOTE Fralda descartável infantil - barreira antivazamento - antialérgico 
- fitas adesivas - elástico nas laterais Tam. M pct com 24 unid MAMY INFANTIL R$ 22,89 R$ 4.806,90
80 200 PACOTE Fralda descartável infantil - barreira antivazamento - antialérgico 
-fitas adesivas - elástico nas laterais Tam. P - pct com 24 unid MAMY INFANTIL R$ 25,40 R$ 5.080,00
Total: R$ 25.872,40
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 044/2024 – ID Nº 3772
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: THA REPRESENTACOES, inscrita no CNPJ sob o nº 48.904.616/0001-13, Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 248, 
bairro São Miguel, Francisco Beltrão/PR - CEP 85.602-130, E-mail: tha.distribuidorafb@gmail.com, Tel.: (46) 99128-8658, neste ato representada 
pela Sra. Thalissa Gonçalves Alupp.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário
126 1956 FARDO
Papel higiênico 30mx10cm, 1ª linha, alta absorção, folha dupla, macio, picotado, gofrado (texturizado), 
não reciclado, biodegradável, com 100 % de fibras de celulose virgem, na cor branca, alvura mínima de 
80%, fragrância neutra (fardo 64 rolos). AMPLA CONCORRÊNCIA
SIRIUS R$ 68,00 R$133.008,00
127 652 FARDO
Papel higiênico 30mx10cm, 1ª linha, alta absorção, folha dupla, macio, picotado, gofrado (texturizado), 
não reciclado, biodegradável, com 100 % de fibras de celulose virgem, na cor branca, alvura mínima de 
80%, fragrância neutra (fardo 64 rolos). COTA MICROEMPRESA
SIRIUS R$ 68,00 R$44.336,00
128 255 PACOTE Papel higiênico folha dupla – rolo 30 m – embalagem com 12 uni SIRIUS R$ 13,20 R$ 3.366,00
129 205 PACOTE Papel higiênico folha dupla - rolo 30 m - embalagem com 16 uni SIRIUS R$ 16,50 R$ 3.382,50
130 1730 FARDO Papel toalha 1ª qualidade, padrão luxo, 100% fibras celulósicas, macia, com alta absorção, papel não 
reciclado, 21cm x 23 cm – pacote com 5 maços.
THA PAPÉIS R$ 6,10 R$10.553,00
131 778 FARDO Papel Toalha Interfolhado Para Banheiro 20x20 embalagem com 1000f THA PAPÉIS R$ 6,10 R$ 4.745,80
133 200 PACOTE
Papel toalha. Toalha de papel interfolhado de 2ou 3 dobras. 100% fibras celulósicas virgens, sem 
fragrância e impurezas. Cor branca, absorvente, para secagem de mãos e utensílios. Dimensões: 20 X 
27cm. Pacote com 1.250fls.
THA PAPÉIS R$ 15,00 R$ 3.000,00
134 98 UNIDADE Porta papel toalha na cor branca THA PAPÉIS R$ 15,00 R$ 1.470,00
Total: R$ 203.861,30
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 045/2024 – ID Nº 3773
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 28.719.518/0001-07, Endereço: 
Rua: João Olczevski, n°381, Atlântico - Erechim/RS, CEP: 99.705-550, Telefone: (54)9 9901 3682, Email: distribuidoraboni901@outlook.com.br, 
neste ato representada pelo Sr. Charlei Boni.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
57 846 UNIDADE
Desodorizante sanitário, em pedra, a base de naftalina, 
higienizante, bactericida e germicida, diversos aromas, 
contendo suporte e uma pedra com 20g.
SANILAR SANILAR R$ 1,16 R$ 981,36
62 74 UNIDADE Dispenser para copo descartável 180 ml TERMICA TERMICA R$ 21,69 R$ 1.605,06
63 133 CAIXA Embalagens para Marmitex Isopor C/tampa N°8 - com 100 
unidades CRISTAL COPO CRISTAL COPO R$ 38,99 R$ 5.185,67
75 71 FARDO Fósforo, material corpo madeira, cor cabeça vermelha. com 
certificação do inmetro. Fardo com 10 caixas de 40 unidades. GABOARDI GABOARDI R$ 3,88 R$ 275,48
83 334 UNIDADE Inseticida multi-insetos spray 300 ML tipo mat-inset ou similar KELLDRIN KELLDRIN R$ 9,00 R$ 3.006,00
185 496 UNIDADE Vassourinha sanitária com base e cabo de plástico LET LET R$ 3,41 R$ 1.691,36
Total: 12.744,93
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 046/2024 – ID Nº 3774
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: PAZ COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 20.509.544/0001-90, Endereço: Rua Lamenha Lins, 57 –
anexo I, Bairro de Uvaranas, no Município de Ponta Grossa/PR. Telefone: (42) 3236-8660 ou (42) 99874-0058 – E-mail: 
contato@pazlimpezaprofissional.com.br, neste ato representada pela Sra. Patrícia Aparecida Ziothowski.
PREÇOS REGISTRADOS 
Lote Qtde Unidade Material / Serviço Marca Valor Unitário Total
81 134 Galão Gel removedor para limpeza pesada - 5 litros. TROPPEL TROPPEL R$ 29,49 R$ 3.951,66
109 217 UNIDADE
MOP GIRATÓRIO: Balde com alça, cesto e moldura, Cabo 
telescópico com base, cabo inferior e superior 1 Refil de 
microfibra Peso: Balde – 765 g Cabo sem refil – 465 g Refil –
135 g Medidas: Balde – 26 cm x 46 cm x 21 cm Cabo sem refil 
NOBRE NOBRE R$ 83,99 R$18.225,83
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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– 40 cm x 40 cm x 104 cm a 128 cm Refil aberto – 40 cm x 40 
cm x 3 cm Capacidade individuais: Capacidade em uso: 6 L 
Capacidade máxima: 12 L
Total: R$ 22.177,49
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS: As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária consignadas no Orçamento do 
Município, da seguinte forma:
SECRETARIA COD. REDUZIDO RUBRICA FONTE
GABINETE 16 02.001.04.122.0002.2003.3.3.90.30 1000
ADMINISTRAÇÃO 39 03.004.04.122.0003.2006.3.3.90.30 1000
FINANÇAS 57 04.001.04.122.0002.2010.3.3.90.30 1000
FUNREBOM 69 04.001.28.846.0045.2110.3.3.90.30 1515
OBRAS 101 05.001.04.122.0007.2031.3.3.90.30 1000
EDUCAÇÃO
172
185
186
187
202
223
06.001.12.122.0003.2017.3.3.90.30
06.002.12.361.0021.2020.3.3.90.30
06.002.12.361.0021.2017.3.3.90.30
06.002.12.365.0000.2103.3.3.90.30
1104
1103
1104
1504
1107
1103
1104
1107
SAÚDE
292
293
294
296
339
07.001.10.301.0030.2015.3.3.90.30
07.001.10.304.0030.2015.3.3.90.30
1000
1303
1369
1497
1000
MEIO AMBIENTE 345 08.001.04.122.0051.2300.3.3.90.30 1000
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 358 09.001.04.122.0003.2004.3.3.90.30 1000
ASSISTENCIA SOCIAL 364
373
10.001.04.122.0005.2059.3.3.90.30
10.001.08.122.0005.2050.3.3.90.30
1000
1000
CULTURA 417 11.001.04.131.0003.2065.3.3.90.30 1000
TURISMO 424 12.001.23.695.0002.2056.3.3.90.30 1000
AGRICULTURA 458 14.001.18.541.0052.2181.3.3.90.30 1000
PESCA 465 15.001.18.541.0052.2318.3.3.90.30 1000
SEGURANÇA PUBLICA 472 16.001.06.182.0037.2320.3.3.90.30 1000
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 478 17.001.14.244.0037.2321.3.3.90.30 1000
ASSESSORIA JURÍDICA 491 19.001.03.062.0002.2002.3.3.90.30 1000
DEFESA CIVIL 497 20.001.06.153.0005.1291.3.3.90.30 1000
VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de um ano, a contar da data da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogada na forma 
do art. 84º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
FUNDAMENTO LEGAL: A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 013/2024, acima referenciado, na 
forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação 19 de junho de 2024, do qual passa a fazer parte 
integrante está Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.
DATA: 20/06/2024
ASSINANTES: JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, PREFEITO MUNICIPAL PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E REPRESENTANTE DOS 
FORNECEDORES.
Publicado por:
Maria Eliza Traleski
Código Identificador:0041CD2D
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÕNICO Nº 011/2024
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
MUNICÍPIO DE ANTONINA – ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2024
PREGÃO ELETRÕNICO Nº 011/2024
(Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021)
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Antonina -PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
76.022.516/0001-07, com sede na Rua XV de Novembro n°150 - Centro, CEP 83.370-000, Antonina-PR, representado pelo Prefeito Municipal o 
Senhor José Paulo Vieira Azim.
OBJETO: Registro de preços para fornecimento de mobiliário e outros materiais permanentes para o grupamento do Corpo de Bombeiros de 
Antonina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 047/2024 – ID Nº 3775
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.334.347/0001-64, Endereço: Estrada do 
Mursa, nº 2737 – galpão 02, Bairro: Sitio do Mursa, Cidade: Várzea Paulista – SP, CEP: 13.226-200, Telefone/ Fax: (11) 4606.1857 – 4595.5894, E￾mail: cpsmobiliario@bol.com.br / vendas.forterocha@gmail.com, neste ato representado pela Sra. Carla Patricia de Souza Cardoso.
PREÇOS REGISTRADOS
Item Descrição Marca Quant Valor Unit. Valor Total
04
Cadeira de escritório; rodinhas feitas em poliuretano ou polipropileno; Com ajuste ergonômico; 
Regulagem de altura; Ajuste de altura dos braços; Suporte de lombar para aliviar a tensão; material 
de alta qualidade em tecido, lona ou couro ecológico; cor preta, cinza ou azul escuro; assento 
FORTE ROCHA/
SECRETÁRIA 10 R$ 247,00 R$ 2.470,00
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estofado; capacidade mínima de 130 kg
06 Mesa de Escritório com 2 Gavetas com chave. strutura em MDP. Altura (cm) 74,5cm. Largura (cm) 
135cm. Cor do Produto Branca.
FORTE ROCHA/
MS1300G2 10 R$ 400,00 R$ 4.000,00
Total R$ 6.470,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 048/2024 – ID Nº 3776
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: EXCLUSIVE COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.034.949/0001-76, Endereço: Av. Mandacaru, nº 2123 - sala -
05 - Jd. Real - Maringá-Pr, Telefone: 44 3222-9361 CEP: 87080-773 E-Mail: licitacaoexclusive@gmail.com, neste ato representado pela Sra. Sueli 
de Assis.
PREÇOS REGISTRADOS
Lote Descrição Marca Quant Valor Unit. Valor Total
03
Colchão de solteiro 78 largura x 188 comprimento; espessura mínima de 20cm; densidade mínima 
D33; Tecido e bordados resistentes; com tecnologia que não retém calor; Tecido 100% Poliéster; 
Lâmina de espuma Firme; Tecido com Tratamento – Anti Ácaro e Antifungo; com selo do 
INMETRO
MARCA: PRORELAX
MODELO: TOPAZIO 09 R$ 489,94 R$ 4.409,46
Total R$ 4.409,46
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 049/2024 – ID Nº 3777
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: KODILEO COMÉRCIO DE CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.278.310/0001-01, 
Endereço: AV. Victor Ferreira do Amaral, 1522 – Bairro: Tarumã-Curitiba-PR- CEP: 82.530-230, Telefones: (41) 3267-7333/ 3266-8388/ 99898-
6053, E-mail: contato@yunescortinas.com.br, neste ato representado pelo Sr. José Yunes Karam.
PREÇOS REGISTRADOS
Item Descrição Marca Quant Valor Unit. Valor Total
1
Persiana Rolo Blackout; medidas: 1,5m largura x 2,0m altura; material resistente e ajustável em Poliéster, 
na cor cinza. Luxor 6 R$593,60 R$3.561,60
2
Persiana Rolo Blackout; medidas: 1,1m largura x 1,3 m altura; material resistente e ajustável em 
Poliéster, na cor cinza. Luxor 8 R$352,70 R$2.821,60
3
Persiana Rolo Blackout; medidas 1,3 m largura x 1m altura ; material resistente e ajustável em Poliéster, 
na cor cinza. Luxor 6 R$270,60 R$1.623,60
4
Persiana Rolo Blackout; medidas: 2,3m largura x 1,3m altura; material resistente e ajustável em Poliéster, 
na cor cinza. Luxor 2 R$592,00 R$1.184,00
5
Persiana Rolo Blackout; medidas 2m largura x 2m altura; material resistente e ajustável em Poliéster, na 
cor cinza. Luxor 2 R$812,30 R$1.624,60
6
Persiana Vertical; Tipo de cortina painel; medidas: 1,5 m largura x 2,0 m altura; Poliéster; comando e 
abertura p/ lado direito, esquerdo ou abertura central e dividida, na cor cinza. Luxor 6 R$524,30 R$3.145,80
7
Persiana Vertical; Tipo de cortina painel; medidas 1,1m largura x 1,3m altura; Poliéster; comando e 
abertura p/ lado direito, esquerdo ou abertura central e dividida, na cor cinza. Luxor 8 R$263,20 R$2.105,60
8
Persiana Vertical; Tipo de cortina painel; medidas: 1,3m largura x 1m altura; Poliéster; comando e 
abertura p/ lado direito, esquerdo ou abertura central e dividida, na cor cinza. Luxor 6 R$248,90 R$1.493,40
9
Persiana Vertical; Tipo de cortina painel; medidas: 2,3m largura x 1,3m altura; Poliéster; comando e 
abertura p/ lado direito, esquerdo ou abertura central e dividida, na cor cinza. Luxor 2 R$523,60 R$1.047,20
10 Persiana Vertical; Tipo de cortina painel; medidas: 2m largura x 2m altura; Poliéster; comando e abertura 
p/ lado direito, esquerdo ou abertura central e dividida, na cor cinza. Luxor 2 R$696,30 R$1.392,60
Total R$ 20.000,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº PMA 050/2024 – ID Nº 3778
Detentora da Ata de Registro de Preços:
RAZÃO SOCIAL: UNIMOVEIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.043.791/0001-68, Endereço: 
Avenida Dr. João Pessoa Nº 720, Bairro: Centro, CEP 86.450-000, Cidade de Quatiguá, Estado do Paraná, (43) 988716078, E-mail: 
unimoveisind@hotmail.com, neste ato representado pela Sra. Francieli Santos de Almeida.
PREÇOS REGISTRADOS
Item Descrição Marca Quant Valor Unit. Valor Total
05
Armário 02 portas com chave 100% MDF com prateleira, chave, puxador em MDF e pés em abs. 
Cor: Branco. Com chave nas portas, para uma melhor segurança. Material: MDF. largura (cm) : 60,7 
- altura (cm): 186,2 - profundidade (cm): 30,3 - quantidade de portas: 2 - material dos puxadores: 
MDF.
Marca propria/arm02 15 R$ 399,00 R$ 5.985,00
Total R$ 5.985,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS: As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária consignadas no Orçamento do 
Município, da seguinte forma:
04.001.28.846.0045.2110.4.4.90.52.00 – FONTE 01515 - COD REDUZIDO 73
FUNDAMENTO LEGAL: A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 011/2024, acima referenciado, na 
forma da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e Termo de Homologação 25 de junho de 2024, do qual passa a fazer parte 
integrante está Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual.
VIGÊNCIA: As Atas de Registro de Preços terão validade de um ano, a contar da data da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogadas na 
forma do art. 84º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
DATA: 26/06/2024.
ASSINANTES: JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, PREFEITO MUNICIPAL, PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E REPRESENTANTE DOS 
FORNECEDORES.
Publicado por:
Maria Eliza Traleski
Código Identificador:2113577E
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 125/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 125/2024 de 12/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
3292/2023 de 13/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 1.095.173,76 (ummilhão e noventa e cinco mil cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos), destinadoao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E
SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.1.004. INVESTIMENTOS - SAÚDE
1776 - 4.4.90.52.00.00 32500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 165.500,00
2048 - 4.4.90.52.00.00 35518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
2052 - 4.4.90.52.00.00 33494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 64.400,00
2096 - 4.4.90.30.00.00 35494 MATERIAL DE CONSUMO 3.700,00
06.004.10.301.0012.2.042. ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
1725 - 3.3.90.30.00.00 35494 MATERIAL DE CONSUMO 67.690,00
06.004.10.302.0012.2.052. ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS
1936 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO 250,00
2109 - 3.3.90.39.00.00 35494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 21.418,00
06.004.10.302.0012.2.053. MANUTENÇÃO DO CISAMUSEP CONSÓRCIO PÚB INT DE SAUDE
DO SETENTRIÃO PARANAENSE
2029 - 3.3.71.70.00.00 32494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 83.000,00
06.004.10.304.0012.2.057. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1830 - 3.3.90.30.00.00 32494 MATERIAL DE CONSUMO 8.666,00
06.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
06.007.08.243.0013.6.004. ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS - CRIANÇA
2105 - 3.3.90.39.00.00 31022 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 27.443,60
06.007.08.244.0013.1.005. INVESTIMENTOS - FMAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2101 - 4.4.90.52.00.00 31022 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
06.007.08.244.0013.1.006. INVESTIMENTOS - FMAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2097 - 4.4.90.52.00.00 31022 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
06.007.08.244.0013.2.063. ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS -
ASSISTÊNCIA
1752 - 3.3.90.39.00.00 33934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 300,00
06.007.08.244.0013.2.064. ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS -
ASSISTÊNCIA
2103 - 3.3.90.39.00.00 31022 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 14.436,47
06.007.08.244.0013.2.065. ATIVIDADES DA GESTÃO DO SUAS - FMAS
2098 - 3.3.90.30.00.00 31022 MATERIAL DE CONSUMO 5.119,69
2099 - 4.4.90.52.00.00 31022 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E
ECONÔMICO
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.002.15.451.0016.2.075. CONSÓRCIO PUB INTERM DE INOV E DESENV DO ESTADO DO PR
CINDEPAR
2110 - 3.1.71.70.00.00 03000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 69.440,00
2111 - 3.3.71.70.00.00 03000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 443.810,00
Total Suplementação: 1.095.173,76
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 
1964, o Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições sem contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA , Estado do Paraná, em 12 de junho de 2024.
EMERSON FABIO PELOSI 
Secretário De Administração E Finanças
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:11AE6940
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 126/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 126/2024 de 12/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
3292/2023 de 13/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
101.330,00 (cento e um mil trezentos e trinta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
05.002.04.122.0005.1.001. INVESTIMENTOS - PAÇO MUNICIPAL
97 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.004.04.123.0007.2.018. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
215 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 400,00
05.004.04.123.0007.2.020. ATIVIDADES DA DIRETORIA DE FAZENDA
248 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.1.004. INVESTIMENTOS - SAÚDE
659 - 4.4.90.52.00.00 2500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.400,00
2081 - 4.4.90.52.00.00 01510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.005.14.243.0013.6.001. ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
1075 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E ECONÔMICO
07.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.003.15.452.0017.2.076. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2091 - 4.4.90.52.00.00 2002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
07.003.15.452.0017.2.077. CONSERVAÇÃO DE VIAS, PRAÇAS E PARQUES
1482 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31.460,00
07.003.15.452.0017.2.078. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
1774 - 3.3.90.39.00.00 03511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 870,00
07.003.26.782.0017.2.082. MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1555 - 3.3.90.30.00.00 2002 MATERIAL DE CONSUMO 29.900,00
1558 - 3.3.90.39.00.00 2002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.100,00
07.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.004.04.122.0018.2.084. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA AMBIENTE E MEIO
1593 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
Total Suplementação: 101.330,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.004.28.846.0000.0.005. PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVEIS E TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
265 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 42.060,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.1.004. INVESTIMENTOS - SAÚDE
652 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.400,00
06.004.10.304.0012.2.057. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
953 - 3.1.90.94.00.00 01510 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.005.14.243.0013.6.001. ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
1068 - 3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E ECONÔMICO
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.002.15.451.0016.2.073. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
1405 - 3.3.90.30.00.00 2002 MATERIAL DE CONSUMO 38.400,00
07.002.15.451.0016.2.074. MANUTENÇÃO E REPAROS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
1431 - 3.3.90.39.00.00 2002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600,00
07.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.003.15.452.0017.2.079. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
1799 - 3.3.90.39.00.00 03511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 870,00
Total Redução: 101.330,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições sem contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2024.
EMERSON FABIO PELOSI 
Secretário De Administração E Finanças
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 626
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A5DB7559
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 127/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 127/2024 de 12/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Dotação e da outras providências.
O Prefeito Municipal de ASTORGA, EstadodoParaná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
3292/2023 de 13/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
117.500,00 (cento edezessete mil quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E
SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.042. ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
683 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500,00
06.004.10.302.0012.2.053. MANUTENÇÃO DO CISAMUSEP CONSÓRCIO PÚB INT DE SAUDE
DO SETENTRIÃO PARANAENSE
2027 - 3.3.71.70.00.00 32321 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 30.000,00
2060 - 3.3.71.70.00.00 1494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 66.000,00
06.006.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
FMDCA
06.006.08.243.0013.5.001. INVESTIMENTOS - ECA - FMDCA
1082 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total Suplementação: 117.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E
SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.042. ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
686 - 3.3.90.34.00.00 1494
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
66.000,00
06.004.10.301.0012.2.045. ATIVIDADES DE INCENTIVO AÇÕES ESTRATÉGICAS - SAÚDE
BUCAL
774 - 3.3.90.34.00.00 01303
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
1.500,00
06.004.10.306.0012.2.059. ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1028 - 3.3.90.30.00.00 32321 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
06.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
06.007.08.243.0013.6.004. ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS - CRIANÇA
1123 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 20.000,00
Total Redução: 117.500,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado doParaná, em 12 de junho de 2024.
EMERSON FABIO PELOSI 
Secretário De Administração E Finanças
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:33A1EE7D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 128/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 128/2024 de 12/06/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 627
Ementa: Abre Crédito Adicional por Remanejamento de Dotação e dá outras providências.
A Prefeito Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
3.292/2023 de 13/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Extraordinário, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 81.580,00 (oitenta e um 
mil quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURÍDICA
03.001.00.000.0000.0.000. COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
03.001.03.091.0003.2.005. ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
53 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
04.000.00.000.0000.0.000. CONTROLADORIA INTERNA
04.001.00.000.0000.0.000. COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
04.001.04.124.0004.2.007. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
76 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0011.1.002. INVESTIMENTOS - ENSINO FUNDAMENTAL
369 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.250,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.005.08.244.0013.2.060. COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA
1052 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
06.005.14.243.0013.6.001. ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
1075 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250,00
06.011.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.011.27.812.0015.2.071. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1336 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.300,00
07.000.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E ECONÔMICO
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.002.15.451.0016.2.073. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
1412 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 4.600,00
07.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.003.15.452.0017.1.014. INVESTIMENTOS - SERVIÇOS PÚBLICOS
1440 - 4.4.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 17.700,00
07.003.15.452.0017.2.078. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
1498 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.000,00
07.003.26.782.0017.2.082. MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1557 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.610,00
07.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
07.006.04.122.0019.2.088. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENV URBANO E ECONÔMICO
1649 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 1.870,00
Total Suplementação: 81.580,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.004.28.846.0000.0.005. PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVEIS E TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS
265 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 81.580,00
Total Redução: 81.580,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2024.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário De Adm. E Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:51EE4B7A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 129/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 129/2024 de 12/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso e por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de ASTORGA, EstadodoParaná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
3292/2023 de 13/12/2023.
Decreta:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 628
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Excesso e Provável Excesso de Arrecadaçção, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 2.580.401,29 (doismilhões quinhentos e oitenta mil quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos),destinado 
ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0011.1.002. INVESTIMENTOS - ENSINO FUNDAMENTAL
1742 - 4.4.90.51.00.00 31148 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.546.459,00
06.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
06.007.08.243.0013.6.004. ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS - CRIANÇA
2104 - 3.3.90.39.00.00 11022 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.219,22
06.007.08.244.0013.2.064. ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS - ASSISTÊNCIA
2102 - 3.3.90.39.00.00 11022 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.791,48
2108 - 3.3.50.43.00.00 21011 SUBVENÇÕES SOCIAIS 29.250,00
06.007.08.244.0013.2.065. ATIVIDADES DA GESTÃO DO SUAS - FMAS
2100 - 3.3.90.30.00.00 11022 MATERIAL DE CONSUMO 497,59
07.000.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E ECONÔMICO
07.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.003.15.452.0017.2.076. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2106 - 3.3.90.39.00.00 11073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70,00
07.003.15.452.0017.2.078. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
2107 - 3.3.90.39.00.00 11073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 114,00
Total Suplementação: 2.580.401,29
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 
1964, o Excesso de Arrecadação nas seguintes Receitas:
1.3.2.1.01.0.1.03.22.00.00.00- Fonte 11022- REND POUP 34224-6 -SUAS- PORTARIA 369/2020 - COVID 19 - ACOLHIMENTO- ACO- 2.219,22
1.3.2.1.01.0.1.03.23.00.00.00- Fonte 11022 - REND POUP 34225-4 -SUAS- PORTARIA 369/2020 - COVID 19 - ALIMENTOS- ALI- 1.791,48
1.3.2.1.01.0.1.03.24.00.00.00- Fonte 11022 - REND POUP 34226-2 -SUAS- PORTARIA 369/2020 - COVID 19 -EQUIP. PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI- 497,59
1.3.2.1.01.0.1.01.29.00.00.00. – Fonte 11073 - REN.POUP.BB CTA 5375-9/ APOIO FINANCEIRO 184,00
1.7.2.9.51.0.1.05.00.00.00.00. – Fonte 21011 - C-C 38.057-1 - PISO ÚNICO REPASSE ESTADUAL P/ PROGRAMAS SUAS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 29.250,00
2.4.1.4.51.0.1.01.00.00.00.00. – Fonte 31148 - CONSTRUÇÃO ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL - 06 SALAS E 01 QUADRA - FNDE/MEC 2.546.459,00
Total Receita: 2.580.401,29
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições sem contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado doParaná, em 12 de junho de 2024.
EMERSON FABIO PELOSI 
Secretário De Administração E Finanças
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BD1AC385
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 011/2024 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
EDITAL Nº 011/2024
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexistência de 
interposição de recursos contra o Edital nº 010/2024, TORNA PÚBLICO a Classificação Finaldo Processo Seletivo Simplificado – PSS, aberto pelo 
Edital nº 001/2024:
MERENDEIRO – AMPLA CONCORRÊNCIA 
NOME RG DATA NASC. Nº DE ACERTOS NOTA CLASSIFICAÇÃO
NEIDE FERREIRA 85701886 18/11/1979 20 10,0 1º
SONAIRA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA 93327306 25/04/1984 20 10,0 2º
CRISTINA FERREIRA NEVES 10453945-9 09/08/1987 20 10,0 3º
DAYANE STOCCO DE SOUZA SANTOS 10033324-4 17/12/1987 20 10,0 4º
JESSICA FERNANDA DE SOUZA MOREIRA 11058837-2 29/04/1991 20 10,0 5º
ANA CAROLINA THIODORO 125020585 13/10/1993 20 10,0 6º
NATALIA RESENDE CARDOSO 131133065 30/05/1994 20 10,0 7º
LAIS GONÇALVES MIRANDA 131938152 02/02/1996 20 10,0 8º
ISABEL CRISTINA URBANO 19629180-X 08/09/1968 19 9,5 9º
RAQUEL APARECIDA RODRIGUES 7.025.149-3 18/08/1974 19 9,5 10º
GRAZIELE ANA DOS SANTOS 81303819 29/04/1981 19 9,5 11º
ANDRÉA FERNANDA INÁCIO GIROTTO 7.671.581-5 01/09/1981 19 9,5 12º
MANOELA PINHEIRO DAS NEVES 8255814 08/03/1999 19 9,5 13º
DANIELE KARINE GOMES PIRES 5421291 13/02/1976 18 9,0 14º
CRICIA REGINA DE SOUZA CARVALHO 6.868.623-7 11/12/1979 18 9,0 15º
CLEIDE APARECIDA CANDIDO PRANDI 81987491 15/03/1982 18 9,0 16º
ZELI APARECIDA DOS SANTOS MENDES 126346425 04/07/1986 18 9,0 17º
SUZANA TATIANA DA SILVA 103419565 03/12/1989 18 9,0 18º
ALINE CARLA SOARES DE OLIVEIRA 10858850-0 16/04/1992 18 9,0 19º
FABIOLA SUELLEN DE SOUZA 12.789.788-3 10/06/1994 18 9,0 20º
JESSYCA DONADELI LUZIA 144984366T 29/01/2001 18 9,0 21º
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 629
LAYZA FABIAN LEITE DOS SANTOS 14.433.739-5 10/02/2005 18 9,0 22º
VERLAINE MARI SIUNITTI 532.364.759-00 08/03/1965 17 8,5 23º
MARIA DE LOURDES MARIANI 07018511721 05/01/1978 17 8,5 24º
MARCIA APARECIDA CAHUN DOS SANTOS 91421224 23/02/1982 17 8,5 25º
TACIANE VALERIA DA SILVA 97191239 05/04/1986 17 8,5 26º
ROZIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0754735420212 30/05/1992 17 8,5 27º
AMANDA GONÇALVES ROCHA LACERDA 131391080 06/02/1996 17 8,5 28º
ISADORA RAMOS DOS SANTOS 15.026.213-5 10/02/2000 17 8,5 29º
LUANA BERTANI OKONSKI 149481800 08/12/2001 17 8,5 30º
SANDRA ELISABETE DA SILVA SANTOS 6.647.040-7 28/05/1966 16 8,0 31º
DIRCELIA SCHUKS DA SILVA 5.780.798-9 31/01/1970 16 8,0 32º
MARIA JOSÉ AGUIAR GONÇALVES 76088861 26/09/1972 16 8,0 33º
PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA 138437310 29/09/1989 16 8,0 34º
THAIS DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO 134877847 04/02/1995 16 8,0 35º
RITA DE CÁSSIA GRACIA MIRANDA 107463151 21/11/1995 16 8,0 36º
NATÁLIA DE MORAES 12.999.510-6 25/12/1996 16 8,0 37º
JANE APARECIDA ANTUNES DA SILVA 22.754.081-5 31/01/1969 15 7,5 38º
ALESSANDRA PEREZ RISSATO FAJÃO 155526793 28/05/1977 15 7,5 39º
LUCIMARA MENDES 87957861 23/07/1981 15 7,5 40º
ALINE APARECIDA VITAL 7147892 29/12/1984 15 7,5 41º
SAMANTA DE FÁTIMA DE ALMEIDA 40741826x 20/10/1986 15 7,5 42º
LENITA SUELEN SANTOS OLIVEIRA 12.856.873-5 22/05/1996 15 7,5 43º
TALIA CRISTINA COUTINHO 139225406 01/08/1997 15 7,5 44º
NOELY CRISTINA DOS SANTOS 6.772.722-3 07/09/1970 14 7,0 45º
JONATAN RAFAEL NERYS 90728768 13/05/1985 14 7,0 46º
ANDRÉA OLIVEIRA SANTOS DE FIGUEIREDO 160583568 14/11/1994 14 7,0 47º
NEUZA DE OLIVEIRA MORAIS 5.440.740-8 16/11/1962 13 6,5 48º
ROSELEI APARECIDA BARBOSA 75621701 29/05/1980 10 5,0 49º
MOTORISTA GERAL – AMPLA CONCORRÊNCIA 
NOME RG DATA NASC. NOTA
PROVA OBJETIVA
NOTA
PROVA
PRÁTICA
SOMATÓRIA DAS 
NOTAS CLASSIFICAÇÃO
LUIS CARLOS ALVES 70029308 23/01/1982 9,5 10,0 19,5 1º
LEONARDO GAZZONI 100265290 20/10/1982 9,0 10,0 19,0 2º
DIEGO APARECIDO DOS SANTOS 100550482 01/02/1991 9,0 10,0 19,0 3º
JOÃO MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA 108731699 24/04/1993 8,5 10,0 18,5 4º
FERNANDO LAZARO GOMES 8.197.449-7 01/09/1983 9,0 9,0 18,0 5º
CRISTINA BARBARA GOULART MARTINS 92087786 03/12/1986 9,0 9,0 18,0 6º
DANIEL DE PAULA 9.766.927-9 11/07/1987 9,0 8,8 17,8 7º
LUCAS CARVALHO BOTURA 76115850 23/11/1985 8,5 9,0 17,5 8º
IVAN JOSÉ DA SILVA 103057698 04/04/1989 8,5 9,0 17,5 9º
ANDERSON BARBOSA 107308776 15/05/1990 8,5 9,0 17,5 10º
CLAUDIO RENATO ZAMBOM DE PASCHOA 13.015.756-4 05/03/1971 8,5 8,6 17,1 11º
BRUNO MARCELO PAPA 103584396 31/01/1991 9,0 8,0 17,0 12º
RONALDO DIAS MAGALHAES 6.828.089-3 27/07/1979 8,5 8,3 16,8 13º
ANDERSON ARIAL 7130455 27/01/1978 8,5 8,0 16,5 14º
ADRIANO MOREIRA DA SILVA 73042399 11/03/1980 8,5 8,0 16,5 15º
BRUNO CESAR DOS SANTOS 10.497.366-3 26/04/1989 8,5 8,0 16,5 16º
MATHEUS GOMES DA SILVA 134721243 03/11/2000 9,5 7,0 16,5 17º
ERIMAR SILVANO BACK BUCHNER 13.928.570-0 01/04/1978 8,5 7,3 15,8 18º
ADEVALDIR SERAFIM 90810499 18/10/1982 8,5 5,6 14,1 19º
PAULO OLIANDO NUNES NETO 81916136 27/10/1982 8,5 Ausente - Não Classificado
ZELADOR – AMPLA CONCORRÊNCIA
NOME RG DATA NASC. Nº DE ACERTOS NOTA CLASSIFICAÇÃO
LUANA DE JESUS QUINTILIANO 12867847-6 28/02/1995 20 10,0 1º
FRANCIELE RAMOS DE OLIVEIRA 130701370 01/04/1996 20 10,0 2º
MARIA CRISTINA PISTILLI 154102841 04/12/1965 19 9,5 3º
VALENTINA GONCALVES DE SÁ 114070477 24/11/1967 19 9,5 4º
LUIS CARLOS FERREIRA 46388380 25/04/1969 19 9,5 5º
CRISTIANE MARQUES DA SILVA 89713412 08/10/1975 19 9,5 6º
SILVÉRIA DOS SANTOS MATHIAS 8.413.849-5 20/06/1976 19 9,5 7º
SUZANA DE FATIMA PRADO 82385290 09/08/1978 19 9,5 8º
CLAUDIA DE FATIMA BARBOSA DA CUNHA COSTA 306890811 08/09/1979 19 9,5 9º
SIDILENE CORESMA DOS SANTOS 89814600 17/09/1983 19 9,5 10º
KARLA MORETI DE FREITAS 97357277 23/11/1987 19 9,5 11º
ANA CLÁUDIA SILVA ZAGUI 146096591-0 24/12/1987 19 9,5 12º
KELLY VIVIANE DA SILVA 10.330.070-3 16/04/1989 19 9,5 13º
JÉSSICA DA SILVA 108696109 28/12/1989 19 9,5 14º
KEILA RENATA DE SOUZA MELO 101049310 09/08/1990 19 9,5 15º
JESSICA DONADELI 108557842 30/11/1990 19 9,5 16º
ISADORA GOUVEIA DA SILVA 128386050 01/03/1995 19 9,5 17º
TATIANE BONOME DA SILVA FERREIRA 102971892 10/03/1995 19 9,5 18º
CÍCERA DA SILVA 137137445 01/04/1995 19 9,5 19º
GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA 124433223 29/12/1996 19 9,5 20º
MATHEUS CAMILO DE SOUZA 134978600 28/08/1999 19 9,5 21º
TAYS DOS SANTOS 15209919-3 17/04/2003 19 9,5 22º
DANIEL SEGATO BOSSO 148942323 02/09/2004 19 9,5 23º
ADEMIR CORREIA DUARTE 606.775 27/02/1951 18 9,0 24º
CATARINA ELIZABETE FELICIANO 38295632 31/07/1966 18 9,0 25º
LUCY MARA DA SILVA 48153984 10/08/1967 18 9,0 26º
SOLANGE CRISTINA DA SILVA 77586415 25/03/1978 18 9,0 27º
LENIRA ANISIA DOS SANTOS CARDOSO 155293446 14/07/1978 18 9,0 28º
VILMA VANESSA ISRAEL 7.830.585 1 19/12/1979 18 9,0 29º
EVERTON PEREIRA DE AZEVEDO 6.270.414-4 29/02/1980 18 9,0 30º
GISLÂINE PATRÍCIA FELICIANO CORDEIRO JUNQUEIRA 7.999.508-8 02/06/1981 18 9,0 31º
FABIANA GOMES DE SOUZA 9.181.433-1 26/05/1982 18 9,0 32º
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 630
PATRICIA DIAS LOPES 83777141 30/06/1982 18 9,0 33º
SIMONE APARECIDA DE CARVALHO SASTRE 98226214 28/06/1986 18 9,0 34º
GLAUCIA APARECIDA SASTRE 108733462 20/09/1991 18 9,0 35º
HELOÍSA BEATRIZ DE SOUZA GUEDES 126509464 23/01/1998 18 9,0 36º
ANDRESSA LORENA DE ARAÚJO 14.445.321-2 18/05/1999 18 9,0 37º
JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA 14.118.507-1 02/10/2001 18 9,0 38º
SHEILA RENATA GOMES 143635074 01/10/2002 18 9,0 39º
MARIA CLARA GONÇALVES FONÇATTI 159234355 07/11/2006 18 9,0 40º
MARINEIDE ROSSI MATHIAS 547.506.109-25 28/03/1960 17 8,5 41º
NEIVA LUCIA GONÇALVES AZEVEDO 59864443968 15/04/1961 17 8,5 42º
MORGANA PASSOS ALVES PLANTES 41469765 28/03/1967 17 8,5 43º
NOEMIA BRANDÃO GUERRA 58119172 27/03/1971 17 8,5 44º
IVONE MARGATTO DA SILVA 52395240 25/06/1972 17 8,5 45º
SILMARA DA SILVA OLIVEIRA 5656201-0 26/02/1973 17 8,5 46º
MARIA APARECIDA LEITE DOS SANTOS 7.945.227-0 26/07/1978 17 8,5 47º
HERICA DE SOUZA LIMA RIBEIRO 79732362 15/04/1981 17 8,5 48º
JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA 97448000 16/09/1985 17 8,5 49º
MIRIAN OLIANDO NUNES 10.572.105-6 16/08/1989 17 8,5 50º
ALESSANDRA CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS 10.783.384-6 29/09/1989 17 8,5 51º
DAIANE ZAGUI DE SOUSA MARTINS 100475836 16/01/1990 17 8,5 52º
JAQUELINE SOUZA GOMES DA ROCHA 46142633x 02/02/1990 17 8,5 53º
THACYANA CRISTYNA ALVES BUCHNER 10.478.239-6 30/05/1990 17 8,5 54º
ROSIANE VIANA COSTA 103300576 18/12/1990 17 8,5 55º
MATHEUS BARBOSA LOURENÇO 129330813 06/09/1993 17 8,5 56º
AMANDA FERREIRA ZAMIERUCHA FRANCISCO 108732970 05/08/1996 17 8,5 57º
DAIANE DE OLIVEIRA LIMA 13.301.208-7 28/01/1998 17 8,5 58º
JULIANO RIBEIRO DA SILVA 132740933 07/08/1998 17 8,5 59º
MATHEUS LEONEL RODRIGUES SANTOS 13.916.028-2 11/02/2000 17 8,5 60º
THAIS FERNANDA DA SILVA 152764863 24/04/2002 17 8,5 61º
NATASHA KAYLAINE EVANGELISTA BUENO 150064899 11/02/2005 17 8,5 62º
MARIA APARECIDA DOS SANTOS 164962190 12/11/1963 16 8,0 63º
CLEUSA REGINA DE SOUZA 71858324 23/05/1970 16 8,0 64º
CIONEIA FERREIRA 70981041 10/03/1977 16 8,0 65º
LUCIANA MARA DA SILVA SOARES 022.776.339-41 23/05/1979 16 8,0 66º
ADRIANA MAGRI 80329415 18/07/1982 16 8,0 67º
LEILA DE SOUZA DOS SANTOS 102792793 27/10/1987 16 8,0 68º
GRASIELI CRISTINA DE SOUZA 9.575.535-6 08/03/1988 16 8,0 69º
JANAINA SILVA PRATIS 100899973 06/07/1991 16 8,0 70º
JOSILAINE APARECIDA BERTANHA 102870131 23/11/1991 16 8,0 71º
LUCILENE APARECIDA MARTINS DOS SANTOS 10.212.140-6 06/08/1992 16 8,0 72º
GESICA ALINE FERREIRA 10.873.250-4 17/01/1993 16 8,0 73º
KELLY ATHIE JULHO 124846548 01/07/1993 16 8,0 74º
KELIZIANE CAMILO DE SOUZA 130788513 19/11/1996 16 8,0 75º
EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA 14.459.498-3 09/10/2001 16 8,0 76º
SULIANE STECCA CURTY 153281157 16/06/2004 16 8,0 77º
GEOVANY GABRIEL VALENTIM 15.914.379-3 16/08/2005 16 8,0 78º
THAYANA RAQUEL RODRIGUES SANTOS 15.556.025-8 30/09/2006 16 8,0 79º
DINOMAR BRITES 47630908 27/08/1961 15 7,5 80º
DANIEL BIANCO 4.465.348-6 07/10/1965 15 7,5 81º
ROSELI ALMEIDA LOMES 5.329.350-6 14/05/1969 15 7,5 82º
JOSE ALDECIR MARINHO 7.027.577-5 04/11/1969 15 7,5 83º
JORGE CORREIA DA LUZ 6.286.688-8 17/08/1972 15 7,5 84º
CELIANE PAULA DA ROCHA 6.724.381-1 20/05/1975 15 7,5 85º
CELMA CORESMA MOLARI 75666241 20/12/1975 15 7,5 86º
ROSINEI APARECIDO BRÍSIDA 6.380.165-8 18/02/1976 15 7,5 87º
VANIA PAULA HERNANDES 78116935 23/10/1982 15 7,5 88º
DAIANE CRISTINA DA SILVA 106049394 26/04/1989 15 7,5 89º
VANESSA CRISTINA CARLOS 9.839.242-4 09/05/1990 15 7,5 90º
RENATA APARECIDA LOPES 128240276 21/07/1990 15 7,5 91º
RAFAELA APARECIDA FERREIRA 109170542 22/07/1990 15 7,5 92º
EDILAINE MARTINS DOS SANTOS 109085081 03/12/1991 15 7,5 93º
FRANCIELI DE CAMARGO 12763202-2 23/02/1992 15 7,5 94º
JOSE ALEXANDRE MARTINS FELECIANO 103293766 08/05/1992 15 7,5 95º
TATIANE RAFAELA DA SILVA 10.869.574-9 22/09/1994 15 7,5 96º
LUANA PRISCILA DA ROCHA 128602771 27/06/1996 15 7,5 97º
WERICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 147008830 03/11/1999 15 7,5 98º
VITORIA ARIELE SANTOS DA SILVA 149351477 02/10/2002 15 7,5 99º
NILZA APARECIDA BATISTA DE SOUZA 59857797 21/05/1973 14 7,0 100º
SORAIA BORGES MINC 86087898 16/12/1977 14 7,0 101º
CARLA PATRICIA BOTELHO 9.239.654-1 27/02/1985 14 7,0 102º
JAQUELINE FRANCISCO DA SILVA 56.226.073-0 06/09/1985 14 7,0 103º
GLEYCE KELLI GODINHO BEBIANO MARTINS 100246430 17/02/1986 14 7,0 104º
FABIANA GABRIELA DA SILVA 96394276 30/03/1987 14 7,0 105º
HEIDE ANTONIA DA SILVA 10.751.175-2 04/02/1989 14 7,0 106º
FIAMA APARECIDA LIMA SANTOS FULGENCIO 152131879 26/01/1994 14 7,0 107º
GIOVANA PAULA FERREIRA SANTANA 137049678 30/10/1998 14 7,0 108º
LETICIA RAMOS DE OLIVEIRA 134841613 27/10/1999 14 7,0 109º
CARLA ANDRESSA DA SILVA LEANDRO 147359179 23/11/2002 14 7,0 110º
HITALO HENRIQUE VITAL ARTMANN DA SILVA 7992149 18/01/2006 14 7,0 111º
FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIO 6.135.963-0 11/01/1972 13 6,5 112º
FERNANDA CRISTINA MARTINS 373270902 25/12/1979 13 6,5 113º
LUCIMARA DA SILVA 8.518.654-0 20/11/1980 13 6,5 114º
DARLENE IRACEMA DE FREITAS COLOMBO 12.352.941-3 17/07/1982 13 6,5 115º
LUCINEIA CRISTINA DOS SANTOS MAIA 100984768 01/04/1987 13 6,5 116º
LAÍS REGINA BARBOSA BIELESKI 13.231.649-0 22/11/1992 13 6,5 117º
TAUANA NATÁLIA DO PRADO PEREIRA 12.441.612-4 23/08/1997 13 6,5 118º
MARIA JOSÉ LUIZ FILHO 48432956 20/04/1967 12 6,0 119°
ROSANGELA NUNES DE ANDRADE 7.699.754-3 03/08/1970 12 6,0 120º
SANDRA FERREIRA DE ANDRADE 100556103 05/04/1986 12 6,0 121º
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ELISÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA 94890101 30/09/1986 12 6,0 122º
TAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA 14.004.586-1 11/07/1997 12 6,0 123º
VALERIA TERTO DE OLIVEIRA CARVALHO 116736299 18/06/1965 11 5,5 124º
TELMA DA SILVA DIMAS 8.192.582-8 20/09/1974 11 5,5 125º
EDUARDO MARQUES DOS SANTOS 7.879.588-3 28/08/1981 11 5,5 126º
ANA PAULA CAHUN 94633532 15/03/1985 11 5,5 127º
DAIANE LUIZA COUTINHO DOS SANTOS 10.746.268.6 13/01/1989 11 5,5 128º
MICHELE ROVELLI LEOPOLDO DE OLIVEIRA 130238238 24/09/1992 11 5,5 129º
JANAINA SILVA DE SALES 12.377.996-7 10/12/1992 11 5,5 130º
DANIELE CAROLINE GONÇALVES 16.005.756-4 21/08/2005 11 5,5 131º
NATALIA VITORIA DE ANDRADE 130442897 21/04/2002 10 5,0 132º
VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS 78068884 20/11/1977 09 4,5 Não classificado
ZENILDA CELESTINO 255775 09 4,5 Não classificado
TATIANE SILVA DOS SANTOS VIEIRA 135970549 12/06/1995 09 4,5 Não classificado
ISABEL CAMILO DE SOUZA 62199342 20/11/1975 08 4,0 Não classificado
EDNA RUFINO DA SILVA 5.927.241-1 17/12/1972 07 3,5 Não classificado
FABIO PEREIRA DA SILVA 152728247 13/11/1977 06 3,0 Não classificado
MERENDEIRO – AFRODESCENDENTE 
NOME RG DATA NASC. Nº DE ACERTOS NOTA CLASSIFICAÇÃO
SONAIRA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA 93327306 25/04/1984 20 10,0 1º
CRISTINA FERREIRA NEVES 10453945-9 09/08/1987 20 10,0 2º
JESSICA FERNANDA DE SOUZA MOREIRA 11058837-2 29/04/1991 20 10,0 3º
RAQUEL APARECIDA RODRIGUES 7.025.149-3 18/08/1974 19 9,5 4º
CLEIDE APARECIDA CANDIDO PRANDI 81987491 15/03/1982 18 9,0 5º
ZELI APARECIDA DOS SANTOS MENDES 126346425 04/07/1986 18 9,0 6º
FABIOLA SUELLEN DE SOUZA 12.789.788-3 10/06/1994 18 9,0 7º
LAYZA FABIAN LEITE DOS SANTOS 14.433.739-5 10/02/2005 18 9,0 8º
MARIA DE LOURDES MARIANI 07018511721 05/01/1978 17 8,5 9º
ROZIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0754735420212 30/05/1992 17 8,5 10º
ISADORA RAMOS DOS SANTOS 15.026.213-5 10/02/2000 17 8,5 11º
PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA 138437310 29/09/1989 16 8,0 12º
THAIS DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO 134877847 04/02/1995 16 8,0 13º
NATÁLIA DE MORAES 12.999.510-6 25/12/1996 16 8,0 14º
JANE APARECIDA ANTUNES DA SILVA 22.754.081-5 31/01/1969 15 7,5 15º
LUCIMARA MENDES 87957861 23/07/1981 15 7,5 16º
ALINE APARECIDA VITAL 7147892 29/12/1984 15 7,5 17º
SAMANTA DE FÁTIMA DE ALMEIDA 40741826x 20/10/1986 15 7,5 18º
LENITA SUELEN SANTOS OLIVEIRA 12.856.873-5 22/05/1996 15 7,5 19º
TALIA CRISTINA COUTINHO 139225406 01/08/1997 15 7,5 20º
NOELY CRISTINA DOS SANTOS 6.772.722-3 07/09/1970 14 7,0 21º
JONATAN RAFAEL NERYS 90728768 13/05/1985 14 7,0 22º
ANDRÉA OLIVEIRA SANTOS DE FIGUEIREDO 160583568 14/11/1994 14 7,0 24º
NEUZA DE OLIVEIRA MORAIS 5.440.740-8 16/11/1962 13 6,5 25º
ROSELEI APARECIDA BARBOSA 75621701 29/05/1980 10 5,0 26º
MOTORISTA GERAL – AFRODESCENDENTE 
NOME RG DATA NASC. NOTA
PROVA OBJETIVA
NOTA
PROVA
PRÁTICA
SOMATÓRIA DAS 
NOTAS CLASSIFICAÇÃO
LUIS CARLOS ALVES 70029308 23/01/1982 9,5 10,0 19,5 1º
IVAN JOSÉ DA SILVA 103057698 04/04/1989 8,5 9,0 17,5 2º
ANDERSON BARBOSA 107308776 15/05/1990 8,5 9,0 17,5 3º
CLAUDIO RENATO ZAMBOM DE PASCHOA 13.015.756-4 05/03/1971 8,5 8,6 17,1 4º
RONALDO DIAS MAGALHAES 6.828.089-3 27/07/1979 8,5 8,3 16,8 5º
BRUNO CESAR DOS SANTOS 10.497.366-3 26/04/1989 8,5 8,0 16,5 6º
ADEVALDIR SERAFIM 90810499 18/10/1982 8,5 5,6 14,1 7º
ZELADOR – AFRODESCENDENTE 
NOME RG DATA NASC. Nº DE ACERTOS NOTA CLASSIFICAÇÃO
FRANCIELE RAMOS DE OLIVEIRA 130701370 01/04/1996 20 10,0 1º
SIDILENE CORESMA DOS SANTOS 89814600 17/09/1983 19 9,5 2º
ANA CLÁUDIA SILVA ZAGUI 146096591-0 24/12/1987 19 9,5 3º
KELLY VIVIANE DA SILVA 10.330.070-3 16/04/1989 19 9,5 4º
JÉSSICA DA SILVA 108696109 28/12/1989 19 9,5 5º
KEILA RENATA DE SOUZA MELO 101049310 09/08/1990 19 9,5 6º
CÍCERA DA SILVA 137137445 01/04/1995 19 9,5 7º
CATARINA ELIZABETE FELICIANO 38295632 31/07/1966 18 9,0 8º
SOLANGE CRISTINA DA SILVA 77586415 25/03/1978 18 9,0 9º
FABIANA GOMES DE SOUZA 9.181.433-1 26/05/1982 18 9,0 10º
SIMONE APARECIDA DE CARVALHO SASTRE 98226214 28/06/1986 18 9,0 11º
HELOÍSA BEATRIZ DE SOUZA GUEDES 126509464 23/01/1998 18 9,0 12º
ANDRESSA LORENA DE ARAÚJO 14.445.321-2 18/05/1999 18 9,0 13º
JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA 14.118.507-1 02/10/2001 18 9,0 14º
NOEMIA BRANDÃO GUERRA 58119172 27/03/1971 17 8,5 15º
IVONE MARGATTO DA SILVA 52395240 25/06/1972 17 8,5 16º
SILMARA DA SILVA OLIVEIRA 5656201-0 26/02/1973 17 8,5 17º
MARIA APARECIDA LEITE DOS SANTOS 7.945.227-0 26/07/1978 17 8,5 18º
DAIANE DE OLIVEIRA LIMA 13.301.208-7 28/01/1998 17 8,5 19º
MARIA APARECIDA DOS SANTOS 164962190 12/11/1963 16 8,0 20º
JANAINA SILVA PRATIS 100899973 06/07/1991 16 8,0 21º
LUCILENE APARECIDA MARTINS DOS SANTOS 10.212.140-6 06/08/1992 16 8,0 22º
GESICA ALINE FERREIRA 10.873.250-4 17/01/1993 16 8,0 23º
KELLY ATHIE JULHO 124846548 01/07/1993 16 8,0 24º
JOSE ALDECIR MARINHO 7.027.577-5 04/11/1969 15 7,5 25º
CELMA CORESMA MOLARI 75666241 20/12/1975 15 7,5 26º
DAIANE CRISTINA DA SILVA 106049394 26/04/1989 15 7,5 27º
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 632
RENATA APARECIDA LOPES 128240276 21/07/1990 15 7,5 28º
EDILAINE MARTINS DOS SANTOS 109085081 03/12/1991 15 7,5 29º
TATIANE RAFAELA DA SILVA 10.869.574-9 22/09/1994 15 7,5 30º
WERICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 147008830 03/11/1999 15 7,5 31º
SORAIA BORGES MINC 86087898 16/12/1977 14 7,0 32º
CARLA PATRICIA BOTELHO 9.239.654-1 27/02/1985 14 7,0 33º
FABIANA GABRIELA DA SILVA 96394276 30/03/1987 14 7,0 34º
HEIDE ANTONIA DA SILVA 10.751.175-2 04/02/1989 14 7,0 35º
LETICIA RAMOS DE OLIVEIRA 134841613 27/10/1999 14 7,0 36º
CARLA ANDRESSA DA SILVA LEANDRO 147359179 23/11/2002 14 7,0 37º
HITALO HENRIQUE VITAL ARTMANN DA SILVA 7992149 18/01/2006 14 7,0 38º
FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIO 6.135.963-0 11/01/1972 13 6,5 39º
LUCIMARA DA SILVA 8.518.654-0 20/11/1980 13 6,5 40º
LAÍS REGINA BARBOSA BIELESKI 13.231.649-0 22/11/1992 13 6,5 41º
TAUANA NATÁLIA DO PRADO PEREIRA 12.441.612-4 23/08/1997 13 6,5 42º
MARIA JOSÉ LUIZ FILHO 48432956 20/04/1967 12 6,0 43°
ROSANGELA NUNES DE ANDRADE 7.699.754-3 03/08/1970 12 6,0 44º
ELISÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA 94890101 30/09/1986 12 6,0 45º
EDUARDO MARQUES DOS SANTOS 7.879.588-3 28/08/1981 11 5,5 46º
DAIANE LUIZA COUTINHO DOS SANTOS 10.746.268.6 13/01/1989 11 5,5 47º
JANAINA SILVA DE SALES 12.377.996-7 10/12/1992 11 5,5 48º
NATALIA VITORIA DE ANDRADE 130442897 21/04/2002 10 5,0 49º
VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS 78068884 20/11/1977 09 4,5 Não classificado
ZENILDA CELESTINO 255775 09 4,5 Não classificado
TATIANE SILVA DOS SANTOS VIEIRA 135970549 12/06/1995 09 4,5 Não classificado
ISABEL CAMILO DE SOUZA 62199342 20/11/1975 08 4,0 Não classificado
EDNA RUFINO DA SILVA 5.927.241-1 17/12/1972 07 3,5 Não classificado
FABIO PEREIRA DA SILVA 152728247 13/11/1977 06 3,0 Não classificado
MERENDEIRO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PcD
NOME RG DATA NASC. Nº DE ACERTOS NOTA CLASSIFICAÇÃO
RITA DE CÁSSIA GRACIA MIRANDA 107463151 21/11/1995 16 8,0 1º
JONATAN RAFAEL NERYS 90728768 13/05/1985 14 7,0 2º
ZELADOR – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PcD
NOME RG DATA NASC. Nº DE ACERTOS NOTA CLASSIFICAÇÃO
HITALO HENRIQUE VITAL ARTMANN DA SILVA 7992149 18/01/2006 14 7,0 1º
Astorga, 27 de junho de 2024
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DF0AACB0
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
ADMINISTRAÇÃO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 08/2024 - MOTORISTA 
PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 11628/2024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 08/2024 - MOTORISTA
PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 11628/2024
Prefeitura do Município de Balsa Nova
O Prefeito do Município de Balsa Nova, em conformidade com o Edital nº. 08/2024, que estabelece instruções destinadas à realização do 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, para contratações temporárias para exercer a função de MOTORISTA, em conformidade com 
a Lei Municipal nº 879/2015, e demais legislações cabíveis a espécie, de acordo com este ato convocatório, divulga a lista de classificação 
provisória:
1. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA. Através dos itens 5 e 8 do edital 08/2024, publica-se o resultado da classificação 
provisória que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado – PSS – Motorista:
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATOS Nº DO PROCESSO DATA DE NASCIMENTO PONTUAÇÃO
1° LAERCIO KUKLIK 15016/2024 11/08/1986 8,4
2° SINVAL DE BARROS 14255/2024 12/07/1963 8,0
3° DANIEL BENATO 15149/2024 21/03/1975 8,0
4° MARCELO KOPANSKI 15127/2024 08/04/1974 4,4
5° DIEGO SITKO FONGARI 13990/2024 08/09/1989 3,6
6° CELSO DA SILVA 14035/2024 16/05/1984 3,2
7° MARCOS PAULO VIANA 14139/2024 15/10/1974 2,0
8° EDUARDO ALVES CAPUCHO 13966/2024 13/04/1975 2,0
9° ELISEU ANTONIO GONÇALVES 14804/2024 11/08/1977 2,0
10° DEJUNIOR ELOI FERREIRA 15132/2024 19/06/1988 2,0
11° ERONILSON DE SOUZA SANTOS 14598/2024 26/07/1989 2,0
12° MARISA APARECIDA STAVITZKI 14020/2024 16/05/1996 2,0
13° ADRIANO DONIZETTE MOREIRA ALOISIO 14049/2024 10/06/1987 1,6
14° HIGOR AUGUSTO PORTELA FRANCO 14143/2024 02/01/1993 1,6
15° ROMARIO CRISTIANO DE FREITAS 14612/2024 10/10/1994 1,6
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 633
16° ADHEMIR ANTONIO STROPARO 14920/2024 27/01/1957 0,8
17° EDUARDO CAETANO DE CASTRO 15075/2024 18/12/1996 0,8
18° JOSE AMERICO DE SOUZA 14208/2024 23/07/1949 0,0
19° JOACIR AUGUSTO SEGURO 14871/2024 11/09/1971 0,0
20° ISMAEL RIBEIRO DA SILVA 14024/2024 04/06/1978 0,0
21° GABRIEL LUIS BORIOLLO 14776/2024 04/01/1982 0,0
22° PAULO CESAR CARDOSO 14476/2024 07/01/1983 0,0
23° CASSIANO ANTONIO AIDUKE 14277/2024 21/12/1983 0,0
24° ABDON ALVES DA SILVA FILHO 15022/2024 17/08/1985 0,0
25° CLAITON LUIS CAMPESE 15245/2024 06/09/1985 0,0
26° DIEGO BUBULA NOGUEIRA 15006/2024 24/11/1986 0,0
27° BRUNO CESAR DE MORAIS 15012/2024 11/08/1987 0,0
28° CHARLES DA SILVA LIMA 14712/2024 10/07/1989 0,0
29° EVERTON MORDEZIN ALVES 13963/2024 20/07/1989 0,0
30° JOSIAS MACIEL 15302/2024 27/08/1989 0,0
31° EDILAINE DUDA 14021/2024 27/03/1993 0,0
32° JONY FERNANDO RAMOS 14081/2024 19/05/1993 0,0
33° JHENIFER COSTA DE ANDRADE 14695/2024 22/06/1994 0,0
34° JHONATHAN DIEGO MORENO SEVERINO 14067/2024 22/05/1996 0,0
35° LUCAS ALEXANDRE PORTELA 14215/2024 04/07/1998 0,0
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Nº DO PROCESSO DATA DE NASCIMENTO PONTUAÇÃO
*Sem candidatos inscritos
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Nº DO PROCESSO DATA DE NASCIMENTO PONTUAÇÃO
*Sem candidatos inscritos
2. Os candidatos interessados em interpor recurso contra o resultado ora divulgado, poderão fazê-lo no período de 28/06/2024 até às 16:30h do dia 
01/06/2024, sejam realizadas no Link disponibilizado no edital https://balsanova.oxy.elotech.com.br/protocolo/1/aberturaProcessoExterno 
Código do assunto ―751 - Recurso – PSS MOTORISTA‖ ou no Protocolo Geral instalado no átrio da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, localizado 
na Avenida Brasil nº. 665, Centro.
Balsa Nova, 28 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:1423753E
ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 LPG FOMENTO DIRETO AUDIOVISUAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024
LPG FOMENTO DIRETO AUDIOVISUAL
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO 
GUSTAVO - LPG)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo - LPG, que 
viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a 
pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural, sendo ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da 
categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da LPG foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos 
apresentados pelos agentes culturais do Município de Balsa Nova - PR, que deste modo, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, torna 
público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento 
cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de 
Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETIVO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para fomento direto em audiovisual, para receberem apoio financeiro nas categorias 
descritas no artigo 2, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as ações de audiovisual no Município de 
Balsa Nova.
2. VALORES E CATEGORIAS DO PROJETO
O valor total disponibilizado para Balsa Nova é deR$ 136.052,77 (cento e trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), 
destinado para os artigos 6.º - audiovisual e artigo 8.º - Demais áreas culturais, podendo ser utilizado até 5% para operacionalização.
Os valores são distribuídos em dois artigos (Art. 5.º Incisos I, II e III e Artigo 8.º):
2.1 Artigo 5.º (Incisos I, II, III): até o valor total de R$ 96.828,76 (noventa e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) 
distribuídos da seguinte forma:
Inciso I: até o valor de R$ 72.080,76 (setenta e dois mil, oitenta reais e setenta e seis centavos), para apoio a produção de obras audiovisuais.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Inciso II: até o valor de R$ 16.475,99 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para apoio a reformas, 
restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas.
Inciso III: até o valor de R$ 8.272,01 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e um centavo), para apoio à formação, qualificação e difusão em 
audiovisual.
2.2 Artigo 8.º: até o valor de R$ 39.224,01 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e um centavo) para outras áreas da Cultura.
2.3 Conforme o Capítulo X, do Decreto Federal nº 11.525, R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) será investido com a operacionalização dos 
editais.
3 - DETALHAMENTO DO OBJETO
O valor total disponibilizado inicialmente para este Edital de fomento direto ao audiovisual erade R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) destinado 
para projetos que se enquadrem no artigo 6.º que, de acordo com o Plano de ação construído junto à classe artística nas oitivas Municipais em 
preparação para a utilização dos recursos. Na primeira oferta foi destinado o total de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais, sobrando 
para este edital o valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), que terá destinação conforme abaixo:
3.1 Artigo 6.º Inciso I - Produções Audiovisuais de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com 
origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro, serão admitidos os projetos de curta-metragem e/ou videoclipe.
Previsão de destinação do recurso Artigo 6.º Inciso I - Fomento direto audiovisual - Exclusivo pessoa 
física quant. projetos valor unitário total
Inciso I a) vídeos até até 5min 7 2.500,00 17.500,00
Inciso I b) vídeos de 15min. 1 12.000,00 12.000,00
Total : 29.500,00
Inciso I - a) Vídeos de 5 minutos: Produção de até 07 vídeosdeartistas locaiscom duração deaté 5 minutos sendo o apoio por projeto 
deR$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando o investimento de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). O fomento à 
produção de vídeos neste item, envolve o suporte para a criação e produção de vídeos, geralmente para fins de divulgação de artistas locais. Isso 
pode incluir recursos financeiros para a contratação de diretores, equipes de produção, locações, equipamentos, pós-produção e distribuição. O 
objetivo é impulsionar a produção de vídeos criativos e de qualidade, contemplando a cidade de Balsa Nova e sua diversidade.
Inciso I - b) Vídeos 15 minutos, sendo o apoio de 01 projeto de R$12.000,00 (doze mil reais), totalizando o investimento de até R$ 12.000,00 
(doze mil reais) neste item. Use a criatividade, aproveite para contar a história de um ou mais bairros, de algum movimento cultural que faça parte, 
de algum fato específico que você pesquisa ou tem conhecimento, ou para tirar aquele projeto da gaveta e gravar o audiovisual que tanto tem 
vontade.
3.1.1 Além das dicas para a construção do plano de trabalho constantes na sequência deste edital, sugerimos que, para projetos de documentários e 
curta metragens, o(a) proponente:
a) deixe claro o objetivo deste material em uma boa sinópse;
b) inclua o roteiro do que pretende produzir;
c) fale sobre os profissionais que irão fazer parte do projeto, se já trabalharam juntos outras vezes, etc
d) inclua detalhes como onde pretende gravar, qual técnica pretende utilizar, referêncie no seu portfólio e outros trabalhos que já executou, inclua 
links e outras informações que julgar importante.
e) Para os Curtas-metragens dedicados às ações afirmativas ou filmes que retratem histórias de grupos marginalizados e sub-repreentados, serão 
considerados como importantez os seguintes aspectos: a promoção da diversidade e da representatividade em todas as áreas da produção 
cinematográfica, desde a escolha dos temas, personagens, diretores, roteiristas e equipe técnica. A inclusão de pessoas com deficiência, 
LGBTQIAP+, mulheres, pessoas negras, idosos e outras minorias em todos os aspectos da produção cinematográfica. Também será considerado 
como importante elemento roteiros que abordem temas sociais relevantes, tais como racismo, violência doméstica, desigualdade de gênero, entre 
outros, assim como roteiros que valorizem a preservação da identidade cultural de diferentes grupos étnicos e sociais.
3.1.2 Para os documentários, é importante detalhar ainda qual metodologia será usada como pesquisa, quais serão as fontes de informação, quantas e 
quais pessoas se pretende entrevistar e como serão essas tomadas. Também é necessário indicar os profissionais da área que irão fazer parte da sua 
equipe, como um(a) historiador(a) e/ou um(a) pesquisadora(a), além de um(a) profissional de audiovisual , caso você não tenha formação nessas 
áreas.
3.2 - Artigo 6.º Inciso III: apoio à capacitação, formação e qualificação no audiovisual.
3.2.1 - Tendo em vista as oitivas do município,o recurso de formação e qualificação em audiovisual de Balsa Nova terá a seguinte destinação:
Previsão de destinação do recurso Artigo 6.º Inciso III - form. qualif. e difusão - a) pessoa jurídica e b) 
pessoa física quant. projetos valor unitário total
Inciso III projeto de formação, qualificação e difusão em audiovisual 3 2.000,00 6.000,00
Inciso III - Projeto de oficinas diversas em audiovisual: com o apoio individual para 03 projetos no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o desenvolvimento deoficinascom no mínimo 3h aula, com o objetivo promover de forma 
gratuita, o aprimoramento das habilidades técnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a formação de novos talentos. ( ex: 
oficinas de maquiagem, figurino, iluminação, sonoplastia, produção de roteiros, interpretação para vídeo, edição de imagens, etc). No plano de 
trabalho o(a) proponente deverá incluir de forma detalhada, a metodologia de mediação, objetivo(s) da oficina, público alvo, pré requisitos, carga 
horária, materiais que serão utilizados e outros detalhes que achar importante. Todas as ações de formação deverão ser gratuitas aos seus 
participantes.
3.3 De acordo com o § 1º do Decreto Federal 11.525, na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante 
inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes 
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para contemplação de propostas aptas nos demais incisos, levando em consideração a demanda local e a classificação geral em comparação aos 
demais projetos.
3.4 Haverá incidência de impostos e tributos sobre todos os valores pagos na fonte aos proponentes contemplados neste edital, conforme tabela de 
descontos vigente emitida pelos órgãos federais, estaduais e municipais, ex.: INSS, IRPF e IRPJ.
3.5 A despesa deste edital correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
D.O Fonte Valor
08.002.13.392.0011.2195 3.3.90.36.00.00 31099 R$ 29.500,00
08.002.13.392.0011.2195 3.3.90.36.00.00 31100 R$ 16.000,00
08.002.13.392.0011.2195 3.3.90.39.00.00 31099 R$ 15.652,20
3.6 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
4. QUEM PODE SE INSCREVER 
4.1 Pode se inscrever como (a) proponente no Edital, qualquer agente cultural residente no Município de Balsa Nova a pelo menos 6 (seis) meses, 
que represente ou não instituições culturais com ou sem fins lucrativos, coletivos e grupos culturais.
4.2 Entende-se como agente cultural destinatários do fomento cultural os artistas, os produtores culturais, os gestores culturais, os mestres da cultura 
popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais, que, como proponente será o 
responsável pela inscrição do projeto.
4.3 O(a) proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, 
direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
Escreva aqui o nome do(a) proponente
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
a) tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
b) sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável 
pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de 
julgamento de recursos;
c) servidores públicos na ativa;
d) Pessoas físicas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição.
5.2 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que 
trata o subitem I do item 4.1.
6. COMO SE INSCREVER
6.1 O prazo de inscrição será de 10(dez) dias a partir da publicação do edital, com base no Artigo 16 do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO 
DE 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura de que trata o inciso VI do § 2º do art. 216-A da 
Constituição, instituídos pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, Lei Complementar nº 195, de 8 
de julho de 2022 pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
6.2 - Para inscrição, o(a) proponente deve encaminhar a documentação obrigatória por meio de protocolo na Prefeitura na Av. Brasil, 665 - Centro, 
Balsa Nova , contendo:
cópia legível da documentação pessoal: RG, CPF, comprovante de residência (ex: contas de luz, água, IPTU) ou declaração de co-residência 
devidamente assinada pelo(a) proprietário(a), somada a cópia dos documentos pessoais dessa pessoa.
Obs: comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
portfólio contendo: currículo artístico, fotos do seu trabalho, matérias, folders, links de reportagens e outras informações que achar relevante. Prints 
de rede social podem ser inseridos para ajudar na comprovação do tempo de atuação. Este documento deve ter no máximo 10 páginas.
Mini currículo dos principais integrantes do projeto;
projeto detalhado conforme plano de trabalho descrito neste edital.
Planilha Orçamentária, conforme orientações no item 7 deste edital
Outros documentos que o(a) proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto, focando principalmente as 
experiências na área proposta.
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Após protocolar os documentos, (a)proponente deve ainda preencher o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO LPG Balsa Nova - PR, disponível no link: 
https://forms.gle/B3cJLEfQg495yT886
6.3 O(a) proponente é inteiramente responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu 
projeto.
6.4 Quantidades de propostas por proponentes:
Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 proposta por item.
Cada proponente poderá ser contemplado com no máximo 01 proposta, sendo prioritárias as de maior vantagem financeira, sendo as propostas em 
itens de igual valor, a definição caberá à banca avaliadora com o critério de maior benefício ao Município.
Caso não haja propostas suficientes para suprir a demanda total do edital, nem tempo hábil para lançamento de novo edital ou remanejamento de 
saldo, o(a) proponente que tiver enviado mais de uma proposta e estiver apto nas etapas obrigatórias, poderá ser contemplado em mais de um item.
6.5 o(a) proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das publicações / atualizações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais 
formais de comunicação da Prefeitura Municipal de Balsa Nova.
6.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
6.7 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão 
desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.8 Serão considerados aptos a concorrerem neste edital, os projetos regularmente inscritos nas ofertas anteriores.
7. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
7.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
CATEGORIAS QTD TOTAL DE VAGAS COTAS PESSOAS NEGRAS
COTAS ÍNDIGENAS e/ou outros 
grupos em situação de histórica 
vulnerabilidade econômica/social, como 
pessoa com deficiencia e/ou 
LGBTQIAP+
QTD VAGAS AMPLA 
CONCORRÊNCIA 
Inciso I- LPG - Apoio à produção 
audiovisual 08 01 01 06
Inciso III - Ação de Formação audiovisual 03 01 01 02
Artigo 8º - demais áreas da cultura- pessoa 
física 8 1 1 06
7.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão ao mesmo tempo nas 
vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de 
seleção.
7.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no 
número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados 
nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
7.4 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o 
número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
7.5 Caso as vagas de cotas não sejam preenchidas, as vagas serão direcionadas para a ampla concorrência.
7.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, 
sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
7.7 Para concorrer às cotas, o(a) proponente deverá autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração conforme modelo abaixo
DECLARAÇÃO
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais e/ou outros grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. como 
pessoa com deficiencia, LGBTQIA+)
Eu, (seu nome), CPF (seu CPF), RG (seu RG), declaro para fins de participação no Edital de Fomento Direto ao Audiovisual de Balsa Nova que sou 
(preencher como se declara, por exemplo: negro(a), indígena, pessoa com deficiência nos termos da lei 13.146/2015 e descrever os motivos que 
justifiquem a autodeclaração, incluindo no processo sua foto ou se for o caso, laudo).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e 
aplicação de sanções criminais.
Escreva seu nome e assine e date o documento
7.8 Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação (entrevista presencial ou por vídeo por comissão de aferição);
II - autodeclaração;
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
No seu projeto deixe claro se está ou não se inscrevendo por cota
Sim estou me inscrevendo por cotas (não esqueça de comprovar conforme orientações acima) Não estou me inscrevendo por cotas
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8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1 o(a) proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Plano de Trabalho, informando como será utilizado o recurso financeiro 
recebido.
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 
do Decreto 11.453/2023.
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de 
seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado. Casos excepcionais 
deverão ser justificados.
8.4 Os itens da planilha orçamentária poderão ser vetados, total ou parcialmente pelos pareceristas, se, após análise, não forem considerados com 
preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
8.5 Caso o(a) proponente discorde dos valores vetados, poderá apresentar recurso em até 5 dias após sua notificação.
8.6 Lembre-se: todos os custos e responsabilidades como materiais, equipamentos, deslocamentos, transporte, alimentação, licenças, contratações 
de prestadores de serviços, direitos de uso de imagem e outros que vierem incidir para a realização do projeto / contrapartida, são de 
responsabilidade do(a) proponente.
8.7 Preencha a tabela informando todas as despesas, indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas. Não esqueça de indicar a referência 
(Ex.: pesquisa de preço na internet, 03 orçamentos com empresas locais, etc).
Obs: Para materiais gerais não precisa ser muito específico, use por exemplo: material de escritório no valor de R$ xxxx, não sendo necessário dizer 
quantas folhas sulfites ou algo neste sentido.
Descrição do item Justificativa Unidade de medida Valor unitário Quantidade Valor total Referência de preço
Ex.: Fotógrafo Profissional necessário para registro da oficina Serviço R$ xxxx 1 R$ xxxx link com preço da internet
Ex.medidas de acessibilidade Contratação de empresa para incluir legendagem, 
legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS Serviço xxxx cont. empresa xxx
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total. 
Essas medidas devem ser compatíveis com o que está se propondo e de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de modo 
a contemplar:
I - acessibilidade arquitetônica: para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades 
culturais e a espaços acessórios ex: banheiros adaptados, áreas de alimentação e circulação, rotas acessíveis com espaço de manobra para cadeira de 
rodas; piso tátil;rampas;elevadores adequados para pessoas com deficiência;corrimãos e guarda-corpos;vagas de estacionamento para pessoas com 
deficiência; assentos para pessoas obesas;iluminação adequada;
II - acessibilidade comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao 
conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço:ex: Língua Brasileira de Sinais - Libras;sistema Braille;sistema 
de sinalização ou comunicação tátil;audiodescrição;legendas;linguagem simples;textos adaptados para leitores de tela;
III - acessibilidade atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com 
diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contemplada a participação de consultores e 
colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas 
culturais em geral:ex: capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;contratação de profissionais com deficiência e profissionais 
especializados em acessibilidade cultural;formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; 
e outras medidas que visem a eliminação de atitudes formação para bem atender pessoas com deficiência(s)
9.2 A utilização do percentual mínimo de 10% pode ser excepcionalmente dispensado quando for inaplicável em razão das características do objeto 
cultural, ou quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
Descreva quais ações vai colocar no seu projeto tendo em vista os 10% de acessibilidade
10 PLANO DE TRABALHO
10.1 Abaixo segue algumas orientações de pontos importantes que seu projeto deve contemplar, além destas informações, você pode incluir outras 
que achar relevante, para que a comissão possa entender melhor sua proposta.
10.2 Todos os custos e responsabilidades como materiais, equipamentos, deslocamentos, transporte, alimentação, licenças, contratações de 
prestadores de serviços, direitos de uso de imagem e outros que vierem incidir para a realização do projeto / contrapartida, são de responsabilidade 
do(a) proponente.
10.3 O(a) proponente deve estar atento(a) às restrições do período eleitoral e de saúde que impliquem sobre a execução de sua contrapartida.
10.4 Descrição do projeto
Na descrição, apresente informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é 
importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização….
Nome do Projeto:
Descrição do Projeto:
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10.5 Objetivos do projeto
10.5.1 Neste campo, proponha objetivos para o seu projeto, ou seja, informe o que pretende alcançar com a realização do projeto. Seja breve e 
proponha de três a cinco objetivos.
10.5.2 Lembre-se que o projeto deverá ser dentro da área de atuação do(a) proponente conforme identificado de seu currículo / portfólio. Apresente 
uma proposta ou serviço preparado com cuidado, tendo em vista que o fomento visa estimular a experiência da população em atividades culturais, 
formar plateia, capacitar e formar artistas, estimular a economia criativa, o pensamento crítico, propiciar saúde mental, momentos de alegria, lazer e 
integração social, criar senso de orgulho e pertencimento, melhorar a auto estima e o reconhecimento social, transformar ambientes, evitar 
vandalismo, criar memórias afetivas, proteger a história, memórias, compartilhar fazeres e saberes, entre tantas outras possibilidades
Escreva os objetivos do seu projeto
10.6 Metas
Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo:
Realização de (quantidade) oficinas de (tema da oficina), ou
durante o curso de figurino, serão confeccionados (quantidade) trajes com a técnica (descrição das aulas) em (quantidade)horas, divididas em 
(quantidade) aulas de (quantidade) horas cada, etc
pretende-se atingir (quantidade) pessoas beneficiadas.
Descreva as metas do seu projeto:
10.7 Perfil do público a ser atingido pelo projeto
Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público 
do seu projeto? Essas pessoas são adultas, crianças, idosos, jovens, pessoas com deficiência, etc. Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a 
escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se 
direciona?
qual seu público alvo:
10.8 Local onde o projeto será executado
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. Lembre-se que se for indicar a realização em uma escola ou 
espaço público, deverá incluir na documentação um termo de parceria, onde o(a) responsável pelo espaço vai autorizar a utilização do mesmo caso 
seu projeto seja contemplado. Lembre-se que o Projeto deve ser executado em Balsa Nova.
onde você vai realizar seu projeto?:
10.9 Previsão do período de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução até dezembro de 2024.
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
Atividade Geral Etapa Descrição data de Início data de finalização campo para observação
Ex: seleção de elenco Pré-produção entrega de currículo e teste de interpretação para 
vídeo xx/xx/2024 xx/xx/2024 local…
Ex: divulgação e inscrições para 
a oficina 1 e 02
mobilização nos bairros…. por meio de 
cartazes/posts em redes sociais… c/ QR code 
para inscrição em um formulário digital…
xx/xx/2024 xx/xx/2024 xxxxxxxxxxxxxxxxx
10.10 Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir. indique as pessoas chaves que farão parte do projeto. Atenção: 
no mínimo 30% deverão ser de Balsa Nova, morar ou trabalhar em Balsa Nova.
Descreva sua equipe:
Nome do profissional / 
empresa
Função no projeto CPF
CNPJ Pessoa negra? Pessoa índigena? Balsa-novense ? Pessoa com deficiência?
mora, morou ou 
trabalha em Balsa 
Nova? sim, onde?
Ex.: Maria Silva Cineasta 123456789101 Sim/Não Sim/Não Sim/Não Sim/Não sim no bairro…
sim na empresa…
10.11 Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais, divulgação das oficinas com panfletos nas 
Escolas, fechamento de turma com determinada instituição….
Estratégia de divulgação:
11 CONTRAPARTIDA
11.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública. As oficinas 
deverão ser gratuitas e para os objetos de fomento direto de audiovisual, deverá ser incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos 
conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
11.2 Os conteúdos relacionados à Balsa Nova passarão a fazer parte do acervo cultural do Município, gerido pela Secretaria de Educação, Cultura e 
Esporte. Também serão feitos momentos de exibições públicas dos Clipes musicais e documentários, com previsão de impulsionamentos pelas redes 
sociais da Prefeitura.
11.3 Se o proponente já estiver recebido recurso da LEI Aldir Blanc, procure propor uma contrapartida diferente.
Qual sua contrapartida? (não é o produto cultural, mas a contrapartida social)
11.4 Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
Informe se o projeto prevê apoios financeiros tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, 
informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto, por exemplo: Além do recurso deste edital o projeto terá patrocineo da empresa 
xxxxxx no valor de R$ xxxxx, para suplementar recurso nas fases de xxxxxxx.
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Sim terá patrocínio ( ) Descreva quais
não terá patrocínio ( )
11.5 O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
Caso pretenda circular o produto final com cobrança de ingressos, detalhe aqui a previsão desta parte do projeto, informando por exemplo a 
quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe também onde os recursos 
arrecadados serão aplicados no projeto.
Sim terá venda de ingressos ( )
não terá venda de ingressos ( )
12. ETAPAS DO EDITAL
Também com base no Artigo 16 do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, a seleção dos projetos submetidos a este Edital será 
composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do(a) proponente, descritos no tópico 05 deste edital.
13. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
13.1 Entende-se por ―Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos 
projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos
neste edital.
13.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância 
em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
13.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por pessoas indicadas pela Secretaria de Educação, Cultura e 
Esporte, podendo ser esta Comissão composta por: pareceristas externos contratados, membros do conselho de cultura, servidores da Cultura, entre 
outros com conhecimento necessário nas áreas correlatas.
13.4 A Comissão de Seleção será coordenada pela Secretária de Educação, Cultura e Esporte, Indianara Mello Leal Schmidt.
13.5 Os pareceristas ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da
instituição(a) proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o(a) proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro(a).
13.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade 
dos atos que praticar.
13.7 Os critérios de pontuação serão estabelecidos conforme abaixo:
Critério Descrição do Critério Pontuação 
1
Qualidade do Projeto - conteúdo, criatividade, Coerência da proposta, objetivos, justificativa e metas do projeto -será considerado se o conteúdo apresenta 
coerência e se está de acordo com a justificativa, as metas, a planilha de custos e outras informações, de forma a propiciar a visualização de forma clara, assim como os 
resultados que serão obtidos.
0 - 10
2
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Balsa Nova - será considerado se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de Balsa 
Nova 0 - 10
3
Aspectos de integração comunitária - será considerado se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, qual seu impacto social e se leva em consideração 
ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. 0 - 10
4
Viabilidade da execução - Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução: será considerado a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista 
dos gastos previstos na planilha orçamentária, metas e objetivos. 0 - 10
5
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo / portfólio enviado junto com a 
proposta, incluindo tempo de atuação e a atividade de fomento na área cultural dentro de Balsa Nova 0 - 10
6
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - Será considerado o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às 
atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). 0 - 10
7 Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural 0 - 10
8
Coerência do Plano de Divulgação, do Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -será considerado a viabilidade técnica e comunicacional com o 
público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. 0 - 10
9
Pontuação extra: proponente que se identifique no formulário do google forms e com os critérios descritos no edital como pessoa negra, pessoa indígena, pessoa de 
comunidade tradicional incluindo de terreiro e quilombola, pessoa LGBTQIAP+, pessoa com deficiência, pessoa idosa acima de 60 anos 0 - 10
10
Pontuação extra: projeto direcionado para área rural de Balsa Nova, projetos voltados a bairros de menor IDH (descrever quais…), projetos direcionados para públicos 
considerados de alta vulnerabilidade social (descrever quais), Projetos direcionados para ações afirmativas que buscam diminuir a desigualdade política social e 
econômica entre os grupos historicamente marginalizados.
0 - 10
PONTUAÇÃO TOTAL: 0 - 100
13.7.1 A pontuação final de cada proposta seráa média de pelo menos 3 diferentes avaliadores.
13.7.2 Os critérios de 1 a 8 são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum deles será desclassificado do Edital.
13.7.3 Os bônus de pontuação descritos nos itens 9 e 10 são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em 
algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
13.7.4 Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a seguinte ordem: 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 7, 8 respectivamente.
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13.7.5 Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Balsa Nova
Proponente com maior idade
Sorteio
13.7.6 Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no 
disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
III Que apresente falsidade de informações, podendo acarretar ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
13.7.7 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Procuradoria Geral do Município de Balsa Nova, devendo ser 
protocolado na Prefeitura do Centro, em até 3 dias úteis, conforme inciso III do Art. 16 do Decreto 11.453/2023,a contar da publicação do resultado, 
considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
13.7.8 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13.7.9 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário oficial do Município.
14. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
14.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para 
outra categoria, conforme as seguintes regras:
Projetos com maior pontuação geral.
item que tiver o maior excedente de procura.
14.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em novo edital de audiovisual.
15. ETAPA DE HABILITAÇÃO
15.1 Após o resultado do edital o(a) proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de5 dias úteis, protocolar os seguintes documentos, 
conforme abaixo:
15.1.1 DADOS BANCÁRIOS: Deverá ser aberta uma conta exclusiva para gestão deste recurso, e o(a) proponente deverá nesta fase enviar cópia 
legível de documento contendo os dados bancários em nome do(a) proponente, onde apareça o número da agência, conta e banco, no nome do(a) 
proponente, podendo ser cópia do extrato, contrato de abertura de conta. Obs: certifique-se com seu gerente se sua conta está habilitada a receber o 
valor do apoio, caso seja contemplado(a).
15.1.2 CERTIDÕES
I - Conforme § 3º do Art. 19, do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 a comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a 
celebração de termos de execução cultural, então, nesta fase deverão ser apresentadas também as certidão negativa de débitos (CND)relativos a 
créditos tributários federais, Estadual, Municipal e à Dívida Ativa da União;
15.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de 
celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
15.3 Caso o(a) proponente não apresente os documentos solicitados, será desclassificado e será chamado o próximo projeto classificado.
16. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
16.1 Finalizada a fase de habilitação, o(a) agente cultural contemplado(a) será convocado(a) a assinar em até 7(sete) dias úteis o Termo de Execução 
Cultural, conforme Anexo I deste Edital, de forma presencial ou eletrônica
16.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo(a) agente cultural selecionado neste Edital e pelo representante 
da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte da Prefeitura Municipal de Balsa Nova - PR, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
16.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o(a) agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o 
recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas até30 dias.
16.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do(a) proponente.
17. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
17.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e Municipal, de acordo com as 
orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura a serem enviadas pela Secretaria.
17.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá 
informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
17.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal.
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18. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
18.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração 
pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à 
cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto - Prestação de contas, conforme 
documento constante no Anexo II. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em atésetembro/2024.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 Os recursos deste edital devem ser executados / pagos dentro do exercício de 2023
19.2 Conforme NOTA TÉCNICA CNM Nº 09/2023 - TÍTULO: Tratamento contábil dos recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo 
Gustavo - pg 12, não deverá ter incidência de imposto no repasse do recurso para fomento de execução de ações culturais. 
https://cnm.org.br/storage/noticias/2023/Links/250723_NT_09_2023_Lei_Paulo%20Gustavo.pdf
19.3 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para 
tanto, deverão ficar atentos às publicações no Site da Prefeitura de Balsa Nova e nas mídias sociais oficiais.
19.4 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://Balsa Nova.pr.gov.br/
19.5 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail cultura@balsanova.pr.gov.bre telefone (41) 3636-8018.
19.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretária de Educação, Cultura e Esporte Indianara Mello Leal Schmidt com apoio 
do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Balsa Nova.
19.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do(a) 
proponente ou nas penalidades legais sobre o denunciado, incluindo a devolução do recurso recebido indevidamente.
19.8 O(a) proponente deverá manter seus dados atualizados e será o(a) único(a) responsável pela veracidade da proposta, e documentos 
encaminhados, isentando os demais de responsabilizados de qualquer responsabilidade civil ou penal.
19.9 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas 
e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
19.10 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar195/2022 (Lei Paulo 
Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
19.11 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o prazo máximo para a assinatura dos termos de execução cultural.
19.12 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Execução Cultural;
Anexo II - Relatório de Execução do Objeto - Prestação de Contas;
Anexo III - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
19.13 As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Cidade de Balsa Nova, renunciando a todo e qualquer outro por mais 
privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente Termo de Apoio Emergencial.
Balsa Nova, 27/06/2024
INDIANARA MELLO LEAL SCHMIDT
Secretária de Educação, Cultura e Esporte
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:6ABA6B1C
GABINETE
DECRETO N° 351/2024
Súmula: ―Procede a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e promove 
alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, na lei municipal nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 (LDO) e na Lei municipal 1.342 de 22 de novembro de 2023 (LOA) e a Lei 
Municipal nº 1.375 de 21 de maio de 2024.
DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o 
exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e 
nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 96.993,83 (noventa e seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), destinado a inclusão de 
elementos na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
09.002.15.452 0013.2089 - Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais
Fonte 0 1 000 - Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO R$ 25.000,00
Órgão: 12.000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 - Gabinete do Secretário
12.001.10.301 0016.2105 - Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte 0 2 1035 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.450,00
Fonte 0 2 1042 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.120,42
Fonte 0 2 1065 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 29.088,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 48.658,42
Órgão: 12.000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 - Gabinete do Secretário
12.001.10.301 0016.2109 - Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24hrs
Fonte 0 2 1036 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.269,31
Fonte 0 2 1037 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.821,11
Fonte 0 2 1039 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.290,34
Fonte 0 2 1046 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.600,00
Fonte 0 2 1047 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.354,65
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 23.335,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$ 71.993,83
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 71.993,83 (setenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e 
três centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964:
Fonte de Recursos Descrição Valor
1035 Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino – Port. 8.450,00
1036 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 6.269,31
1037 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 1.821,11
1039 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) 5.290,34
1042 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 11.120,42
1046 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 3.600,00
1047 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 6.354,65
1065 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID-19) - PORT. 377/2022 29.088,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, 
do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
09.002 15 452 0013.2181 - Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais
Fonte 0 1 000 - Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE R$ 25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO R$ 25.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as 
metas físicas nas Ações Orçamentárias 2089, 2105, 2109 e 2181, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 
nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código Especificação Produto/
Unidade 2024 2025
15 FUNÇÃO: Saneamento
Cemitérios mantidos e Conservados / 
Unidade
Metas Físicas
452 SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos 3 3
0013 PROGRAMA: Programa Meio Ambiente Metas Financeiras
2089 ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas 
Municipais 205.000,00 190.260,00
Código Especificação Produto/
Unidade 2024 2025
10 FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
301 SUBFUNÇÃO: Atenção Básica 12 12
0016 PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde Metas Financeiras
2105 PROJETO: Manutenção dos Serviços de Saúde 7.851.409,46 6.446.929,00
Código Especificação Produto/
Unidade 2024 2025
10 FUNÇÃO: Saúde Unidade de Saúde 24 hrs mantida / Unidade Metas Físicas
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301 SUBFUNÇÃO: Atenção Básica 1 1
0016 PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde Metas Financeiras
2109 PROJETO: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 hrs 6.807.966,95 8.283.019,00
Código Especificação Produto/
Unidade 2024 2025
15 FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços Prestados/ Meses
Metas Físicas
452 SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos 12 12
0013 PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente Metas Financeiras
2181 ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias 
Públicas e Rurais 41.129,00 122.844,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as 
metas físicas as Ações Orçamentárias 2089, 2105, 2109 e 2181, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10
de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código Especificação Produto/Unidade 2024
15 FUNÇÃO: Saneamento
Cemitérios mantidos e Conservados / Unidade
Metas Físicas
452 SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos 3
0013 PROGRAMA: Programa Meio Ambiente Metas Financeiras (l,00)
2089 ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais 205.000,00
Código Especificação Produto/Unidade 2024
10 FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
301 SUBFUNÇÃO: Atenção Básica 12
0016 PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde Metas Financeiras (l,00)
2105 PROJETO: Manutenção dos Serviços de Saúde 7.851.409,46
Código Especificação Produto/Unidade 2024
10 FUNÇÃO: Saúde
Unidade de Saúde 24 hrs mantida / Unidade
Metas Físicas
301 SUBFUNÇÃO: Atenção Básica 1
0016 PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde Metas Financeiras (l,00)
2109 PROJETO: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 hrs 6.807.966,95
Código Especificação Produto/Unidade 2024
15 FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços Prestados/ Meses
Metas Físicas
452 SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos 6
0013 PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente Metas Financeiras (l,00)
2181 ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais 41.129,00
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:50521D33
GABINETE
DECRETO N° 353/2024
Súmula: ―Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e 
promove alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, na Lei Municipal nº 1331 de 05 de outubro de 2023 (LDO) e na Lei Municipal nº 1342 de 22 de novembro de 2023 (LOA),
DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para 
o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021(Plano Plurianual), 
e nº 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 738.750,00 (setecentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a reforço de Dotações 
Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão: 06.000 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 06.001 - Gabinete do Secretário
06.001.26.782.0004.1152 - Pavimentação de Estradas Vicinais
Fonte 3 3 1061 - Transferências Voluntárias Públicas Federais – MAPA – Pavimentação Asfáltica – exercícios anteriores
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 238.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$ 238.750,00
Órgão: 06.000 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 06.001 - Gabinete do Secretário
06.001.15.451.0004.1160 - Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
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Fonte 3 3 1095 - Emendas Individuais Impositivas – Transferências com finalidade definida – (Inciso II do art. 166-A) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$ 738.750,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 738.750,00 (setecentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), nas 
fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos Descrição Valor
1061 Emendas Individuais Impositivas – Transferências com finalidade definida – (Inciso II do art. 166-A) 238.750,00
1095 Emendas Individuais Impositivas – Transferências com finalidade definida – (Inciso II do art. 166-A) 500.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as 
metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 1152 e 1160, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal 
nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código Especificação Produto/Unidade 2024 2025
26 FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas Vicinais
Estradas Vicinais Pavimentadas / m
Metas Físicas
782 SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário 471 -
0004 PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
260 260
1152 PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais 470.450,00 0,00
Código Especificação Produto/Unidade 2024 2025
15 FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e 
sinalização viária executados / m
Metas Físicas
451 SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana 8.772 -
0004 PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade Metas Financeiras
1160 PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária 17.723.954,78 0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do 
presente Decreto, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1152 e 1160 para o exercício financeiro 
de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
Código Especificação Produto/Unidade 2024
26 FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas Vicinais
Estradas Vicinais Pavimentadas / m
Metas Físicas
782 SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário 471
0004 PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade Metas Financeiras (l,00)
1152 PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais 470.450,00
Código Especificação Produto/Unidade 2024
15 FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária 
executados / m
Metas Físicas
451 SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana 8.772
0004 PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade Metas Financeiras (l,00)
1160 PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária 17.723.954,78
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:CA4A48ED
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DECRETO Nº 013/2024.
DECRETO Nº 013/2024
DATA: 27 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: ―Dispõe sobre atualização da pauta de valores de terra nua por Hectare (VTN/Ha) para fins de cálculo do Imposto Transmissão de Bens 
Imóveis Rurais – ITBI Rural, para o exercício fiscal de 2024 e dá outras providências.‖
O Sr. EDENILSON APARECIDO MILIOSSI, Prefeito Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o inciso V do art. 55 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 645
Art. 1º - Ficam atualizadas os valores de terra nua para efeito de cálculo, lançamento e cobrança do Imposto Transmissão de Bens Imóveis Rural –
ITBI Rural, exercício fiscal de 2024.
Art. 2º - Os valores de terra nua para fins de cálculo do Imposto Transmissão de Bens Imóveis Rurais – ITBI Rural aplicáveis no Município de 
Barbosa Ferraz, terá como base os valores disponibilizados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná – SEAB, através do 
Departamento de Economia Rural – DERAL 2024.
Ano Lavoura aptidão boa Lavoura aptidão regular Lavoura aptidão restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
2024 104.600,00 84.800,00 66.500,00 48.300,00 33.900,00 14.500,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Barbosa Ferraz, 27 de junho de 2024.
EDENILSON APARECIDO MILIOSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karolaine Gandra Pereira
Código Identificador:F70FD8EF
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 093/2024
Súmula: Cancela restos a pagar do Município de Bituruna PR.
O Prefeito Municipal de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o saldo relativo aos empenhos, inscritos em restos a pagar, do Município de Bituruna, abaixo especificados:
N° Empenho Data de Emissão Valor do Saldo (R$)
7702/2020 23/11/2020 200,00
7678/2020 23/11/2020 1.228,52
8018/2020 30/11/2020 165,63
7898/2020 30/11/2020 2.740,28
8219/2020 08/12/2020 913,43
8215/2020 08/12/2020 1.228,52
8275/2020 09/12/2020 161,06
8353/2020 10/12/2020 207,00
8358/2020 10/12/2020 1.024,00
8424/2020 10/12/2020 608,95
8386/2020 10/12/2020 37,66
31/2021 08/01/2021 78,00
90/2021 14/01/2021 770,00
104/2021 15/01/2021 8.272,00
126/2021 18/01/2021 68,37
201/2021 22/01/2021 117,00
422/2021 29/01/2021 233,29
451/2021 29/01/2021 597,00
411/2021 29/01/2021 4.184,70
613/2021 12/02/2021 480,46
920/2021 26/02/2021 2.266,11
941/2021 26/02/2021 1.707,00
943/2021 26/02/2021 468,01
912/2021 26/02/2021 204,00
957/2021 01/03/2021 998,37
970/2021 02/03/2021 2.259,93
980/2021 02/03/2021 38,55
1102/2021 09/03/2021 890,00
1248/2021 22/03/2021 543,40
1363/2021 26/03/2021 90,76
1596/2021 01/04/2021 60,00
1744/2021 15/04/2021 780,01
1756/2021 16/04/2021 10,00
1757/2021 16/04/2021 15,00
1770/2021 16/04/2021 46,26
1815/2021 16/04/2021 148,87
1866/2021 22/04/2021 58,60
2143/2021 30/04/2021 241,00
2145/2021 30/04/2021 284,00
2338/2021 17/05/2021 103,60
2827/2021 18/06/2021 1.210,00
3024/2021 29/06/2021 181,80
3155/2021 30/06/2021 169,63
3237/2021 05/07/2021 95,00
4417/2021 27/08/2021 1.679,07
4487/2021 31/08/2021 132,50
4502/2021 31/08/2021 304,30
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 646
4682/2021 10/09/2021 1.572,00
4694/2021 10/09/2021 87,20
4759/2021 20/09/2021 1.300,00
4806/2021 21/09/2021 64,00
4965/2021 28/09/2021 274,50
4977/2021 28/09/2021 165,73
4972/2021 28/09/2021 850,00
5079/2021 30/09/2021 51,01
5085/2021 30/09/2021 136,50
5065/2021 30/09/2021 732,49
5101/2021 30/09/2021 122,50
3670/2021 28/07/2021 147,00
4000/2021 10/08/2021 60,00
4054/2021 11/08/2021 170,10
4139/2021 17/08/2021 1.050,00
4209/2021 23/08/2021 600,00
5330/2021 08/10/2021 167,00
5737/2021 29/10/2021 71,60
7289/2021 23/12/2021 75,60
7238/2021 23/12/2021 959,60
28/2022 03/01/2022 1.380,00
136/2022 20/01/2022 569,27
124/2022 20/01/2022 180,47
318/2022 28/01/2022 0,10
364/2022 28/01/2022 260,43
405/2022 31/01/2022 78,13
498/2022 02/02/2022 120,00
722/2022 17/02/2022 460,00
768/2022 22/02/2022 518,80
863/2022 23/02/2022 1.241,92
904/2022 25/02/2022 49.800,00
913/2022 25/02/2022 392,54
1003/2022 28/02/2022 170,33
1115/2022 09/03/2022 150,00
1127/2022 09/03/2022 2.345,60
1337/2022 17/03/2022 120,60
1423/2022 18/03/2022 19.464,54
1425/2022 18/03/2022 7.831,22
1469/2022 25/03/2022 94,99
1569/2022 25/03/2022 148,50
1662/2022 31/03/2022 71,24
1676/2022 31/03/2022 311,02
1758/2022 31/03/2022 1.139,81
1789/2022 31/03/2022 25,84
1836/2022 01/04/2022 1.647,64
1891/2022 06/04/2022 80,00
1928/2022 11/04/2022 220,00
1929/2022 11/04/2022 44,00
1930/2022 11/04/2022 50,00
1982/2022 11/04/2022 1.728,90
1932/2022 11/04/2022 2.500,00
2010/2022 13/04/2022 360,00
2091/2022 20/04/2022 192,15
2174/2022 28/04/2022 500,40
2178/2022 28/04/2022 94,99
2207/2022 28/04/2022 49,50
2323/2022 29/04/2022 148,32
2344/2022 29/04/2022 152,54
5781/2021 29/10/2021 77,89
5827/2021 03/11/2021 576,00
5898/2021 05/11/2021 23,37
5883/2021 05/11/2021 411,90
5904/2021 05/11/2021 162,00
6020/2021 11/11/2021 66,00
6007/2021 11/11/2021 56,99
6247/2021 22/11/2021 75,99
6293/2021 25/11/2021 13.125,65
6294/2021 25/11/2021 117,99
6295/2021 25/11/2021 1.179,95
6421/2021 29/11/2021 190,08
6578/2021 30/11/2021 175,28
6585/2021 30/11/2021 43,88
6587/2021 30/11/2021 171,26
6599/2021 30/11/2021 19,26
6625/2021 30/11/2021 879,20
6519/2021 30/11/2021 52,50
6597/2021 30/11/2021 356,80
6474/2021 30/11/2021 1.203,97
6475/2021 30/11/2021 51,01
6510/2021 30/11/2021 85,01
6515/2021 30/11/2021 173,32
6528/2021 30/11/2021 2.211,50
6815/2021 08/12/2021 675,10
6816/2021 08/12/2021 552,72
6825/2021 08/12/2021 7.213,41
6827/2021 08/12/2021 3.653,10
6831/2021 08/12/2021 262,50
6838/2021 08/12/2021 640,00
6955/2021 08/12/2021 3.565,90
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 647
6801/2021 08/12/2021 265,28
6850/2021 08/12/2021 980,00
6785/2021 08/12/2021 465,98
6875/2021 08/12/2021 213,71
6996/2021 10/12/2021 6.751,25
6998/2021 10/12/2021 152,54
6987/2021 10/12/2021 7.382,61
7165/2021 21/12/2021 56,99
7229/2021 23/12/2021 41,90
7251/2021 23/12/2021 1.794,94
2326/2022 29/04/2022 315,00
2434/2022 04/05/2022 5,76
2435/2022 04/05/2022 375,00
2436/2022 04/05/2022 187,98
2437/2022 04/05/2022 14,42
2942/2022 26/05/2022 273,00
2987/2022 30/05/2022 90,00
2997/2022 30/05/2022 463,84
3124/2022 31/05/2022 165,00
3132/2022 31/05/2022 148,54
3149/2022 31/05/2022 116,00
3178/2022 31/05/2022 60,00
3156/2022 31/05/2022 72,00
3237/2022 01/06/2022 38,50
3262/2022 01/06/2022 71,50
3295/2022 03/06/2022 44,90
3313/2022 08/06/2022 49,24
3390/2022 15/06/2022 177,10
3401/2022 15/06/2022 2.175,05
3468/2022 15/06/2022 90,00
3494/2022 15/06/2022 288,51
3507/2022 15/06/2022 114,85
3816/2022 30/06/2022 29,90
3817/2022 30/06/2022 64,00
3818/2022 30/06/2022 192,00
3716/2022 30/06/2022 1.063,82
3719/2022 30/06/2022 257,03
4020/2022 07/07/2022 50,00
3525/2022 20/06/2022 55,00
4124/2022 15/07/2022 726,00
4177/2022 20/07/2022 470,00
4447/2022 28/07/2022 94,99
4436/2022 28/07/2022 8,23
4534/2022 29/07/2022 245,44
4617/2022 01/08/2022 110,00
4709/2022 05/08/2022 180,07
4720/2022 05/08/2022 59,80
4745/2022 09/08/2022 245,44
4795/2022 11/08/2022 796,60
4833/2022 16/08/2022 664,89
4986/2022 24/08/2022 34,66
4998/2022 24/08/2022 19,00
5091/2022 26/08/2022 2.199,75
5144/2022 26/08/2022 93,46
5323/2022 31/08/2022 8.742,06
5362/2022 31/08/2022 403,00
5562/2022 14/09/2022 131,45
5570/2022 15/09/2022 1.252,91
5615/2022 16/09/2022 290,45
5725/2022 27/09/2022 61,45
5958/2022 30/09/2022 1.653,72
6083/2022 07/10/2022 435,16
6053/2022 07/10/2022 1.623,44
6062/2022 07/10/2022 630,00
6113/2022 11/10/2022 2.741,34
6304/2022 21/10/2022 41,00
6261/2022 21/10/2022 2.030,00
6287/2022 21/10/2022 2.088,00
6452/2022 26/10/2022 76,00
6474/2022 27/10/2022 312,92
6466/2022 27/10/2022 200,17
6471/2022 27/10/2022 1.341,00
6628/2022 01/11/2022 1.147,79
6613/2022 01/11/2022 1,00
6661/2022 03/11/2022 435,72
6660/2022 03/11/2022 250,00
6746/2022 07/11/2022 290,00
6751/2022 07/11/2022 1.534,04
6752/2022 07/11/2022 27,84
6765/2022 07/11/2022 1.642,11
6767/2022 07/11/2022 1.420,85
6768/2022 07/11/2022 418,60
6771/2022 07/11/2022 1.091,95
6786/2022 07/11/2022 79,50
6760/2022 07/11/2022 225,00
6794/2022 07/11/2022 737,91
6707/2022 07/11/2022 900,00
6717/2022 07/11/2022 180,00
6737/2022 07/11/2022 288,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 648
6743/2022 07/11/2022 241,80
6729/2022 07/11/2022 130,20
6781/2022 07/11/2022 356,44
6820/2022 08/11/2022 36,75
6821/2022 08/11/2022 171,92
6874/2022 10/11/2022 358,10
6955/2022 17/11/2022 88,78
7038/2022 30/11/2022 0,01
7229/2022 30/11/2022 1.152,72
6998/2022 30/11/2022 0,03
7047/2022 30/11/2022 9,95
7078/2022 30/11/2022 176,58
7320/2022 05/12/2022 0,02
7379/2022 09/12/2022 80,00
7381/2022 12/12/2022 240,00
7385/2022 12/12/2022 0,01
7406/2022 12/12/2022 655,00
7486/2022 21/12/2022 100,47
8142/2022 31/12/2022 82,64
7414/2022 12/12/2022 93,12
7426/2022 12/12/2022 116,30
1292/2023 28/02/2023 1.400,00
6798/2023 29/09/2023 0,02
7621/2023 06/11/2023 77.371,77
8646/2023 05/12/2023 415,00
8731/2023 07/12/2023 71,06
8842/2023 12/12/2023 159,80
8920/2023 13/12/2023 0,01
9095/2023 21/12/2023 1.440,00
9131/2023 22/12/2023 0,01
1697/2022 31/03/2022 0,08
3691/2022 29/06/2022 0,30
1872/2022 05/04/2022 3,20
2081/2022 20/04/2022 25,00
4088/2022 12/07/2022 26,52
1541/2022 25/03/2022 42,00
5182/2022 26/08/2022 52,27
1307/2021 26/03/2021 220,03
1535/2022 25/03/2022 322,96
8121/2022 31/12/2022 352,92
7401/2022 12/12/2022 647,76
7045/2022 30/11/2022 960,00
7569/2022 21/12/2022 1.268,80
7213/2022 30/11/2022 1.359,43
7044/2022 30/11/2022 2.160,00
1839/2022 01/04/2022 2.527,48
4592/2022 01/08/2022 4.049,43
6918/2022 10/11/2022 8.851,50
7118/2021 20/12/2021 35.320,76
7779/2022 30/12/2022 42.358,89
Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de junho de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eneias Santos Mello
Código Identificador:0630F84B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 094/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Autorizado pela Lei Municipal nº 2338/2023 de 21 de novembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral Da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar 
conforme abaixo discriminado:
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.301.24.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$75.000,00
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 75.000,00
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.302.24.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$47.000,00
00494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 47.000,00
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.301.24.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$50.000,00
01051.01051.09.02.06.00.1.604.0000 Transf. Gov Federal vencimentos ACS e agentes combate às endemias 50.000,00
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Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.301.24.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$50.000,00
01051.01051.09.02.06.00.1.604.0000 Transf. Gov Federal vencimentos ACS e agentes combate às endemias 50.000,00
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.301.24.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$75.000,00
00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 75.000,00
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.302.24.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$47.000,00
00494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 47.000,00
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de junho de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eneias Santos Mello
Código Identificador:35C09428
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.709, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano 
Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso 
do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$733.500,00 (setecentos e trinta e três mil e quinhentos 
reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2.024 Atividades Op. do Consórcio saúde
3.3.71.70 Rateio p Particip em Consórcio Público 303 733.500,00
TOTAL 733.500,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no ―caput‖ do Artigo 3º dessa lei 
correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
02.00 Governo Municipal
02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 Ativid Op. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30 Material de Consumo (4) 000 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica 000 30.000,00
02.03 Assessoria Jurídica
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (16) 000 20.000,00
03.00 Depto de Administração e Planej.
03.01 Div de Administ. e Planejamento
04.122.0003.2.006 Ativid. Op. do Depto de Adm e Pla
3.3.90.36 Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (34) 000 100.000,00
04.122.0003.2.061 Manut das Ativ da Procur Jurídica
3.1.90.11 Venc. e vantag. Fixas – P. Civil (41) 000 100.000,00
03.02 Divisão de Recursos Humanos
04.128.0003.2.007 Ativ Op. da Div de Rec. Humanos
3.1.90.13 Contribuições Patronais (48) 000 50.000,00
06.00 Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01 Div. de obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.107 Const. de Conj. Hab e/ou Exec de Galerias de Drenagem Pluviais
4.4.90.51 Obras e Instalações (99) 000 81.900,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 650
15.452.0006.2.012 Ativid. Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (103) 000 23.900,00
08.00 Departamento de Ação Social
08.01 Div. Assistência Social e Promoção Direito Infância e Juventude
08.244.0008.1.028 Desenvolvim. das Ativ do CRAS
3.3.90.36 Outros Serv. de Terc. P. Física (221) 000 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (222) 000 30.000,00
09.00 Depto de Educação, Cult. e Esport.
09.04 Divisão de Esportes
27.812.0012.2.036 Desenvolv. do Desporto Amador
3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (403) 000 59.900,00
3.1.90.13 Contribuições Patronais (404) 000 12.900,00
10.00 Depto de Agric. Pec. e Meio Amb.
10.01 Divisão Fomento Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
20.606.0013.2.037 Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária
3.3.90.32 Mat, Bem ou Serv Dist Gratuita (421) 000 40.000,00
11.00 Depto de Indústria Com. e Turismo
11.01 Div. de Indústria, Com. e turismo
23.695.0015.1.013 Const. Ampl. Conclusão de Obras de Infra-Estrutura Turísticas
4.4.90.51 Obras e instalações (435) 000 119.900,00
TOTAL 733.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D6DA29CF
CHEFE DE GABINETE
DECRETO N° 3.486, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal 
n° 1.709, de 27 de junho de 2024.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano 
Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso 
do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$733.500,00 (setecentos e trinta e três mil e quinhentos 
reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2.024 Atividades Op. do Consórcio saúde
3.3.71.70 Rateio p Particip em Consórcio Público 303 733.500,00
TOTAL 733.500,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no ―caput‖ do Artigo 3º deste decreto 
correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
02.00 Governo Municipal
02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 Ativid Op. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30 Material de Consumo (4) 000 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica 000 30.000,00
02.03 Assessoria Jurídica
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (16) 000 20.000,00
03.00 Depto de Administração e Planej.
03.01 Div de Administ. e Planejamento
04.122.0003.2.006 Ativid. Op. do Depto de Adm e Pla
3.3.90.36 Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (34) 000 100.000,00
04.122.0003.2.061 Manut das Ativ da Procur Jurídica
3.1.90.11 Venc. e vantag. Fixas – P. Civil (41) 000 100.000,00
03.02 Divisão de Recursos Humanos
04.128.0003.2.007 Ativ Op. da Div de Rec. Humanos
3.1.90.13 Contribuições Patronais (48) 000 50.000,00
06.00 Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01 Div. de obras e Serviços Urbanos
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 651
15.452.0006.1.107 Const. de Conj. Hab e/ou Exec de Galerias de Drenagem Pluviais
4.4.90.51 Obras e Instalações (99) 000 81.900,00
15.452.0006.2.012 Ativid. Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (103) 000 23.900,00
08.00 Departamento de Ação Social
08.01 Div. Assistência Social e Promoção Direito Infância e Juventude
08.244.0008.1.028 Desenvolvim. das Ativ do CRAS
3.3.90.36 Outros Serv. de Terc. P. Física (221) 000 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (222) 000 30.000,00
09.00 Depto de Educação, Cult. e Esport.
09.04 Divisão de Esportes
27.812.0012.2.036 Desenvolv. do Desporto Amador
3.1.90.11 Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (403) 000 59.900,00
3.1.90.13 Contribuições Patronais (404) 000 12.900,00
10.00 Depto de Agric. Pec. e Meio Amb.
10.01 Divisão Fomento Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
20.606.0013.2.037 Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária
3.3.90.32 Mat, Bem ou Serv Dist Gratuita (421) 000 40.000,00
11.00 Depto de Indústria Com. e Turismo
11.01 Div. de Indústria, Com. e turismo
23.695.0015.1.013 Const. Ampl. Conclusão de Obras de Infra-Estrutura Turísticas
4.4.90.51 Obras e instalações (435) 000 119.900,00
TOTAL 733.500,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:3BA99839
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024 – REGISTRO DE PREÇO Nº 14/2024
Processo Licitatório Nº 47/2024 – HOMOLOGADO EM: 25/06/2024.
DETENTORA: M.L. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP – CNPJ: 44.651.148/0001-61.
OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de tecidos aviamentos e materiais diversos de artesanatos, para atender as 
necessidades e aos departamentos do município, e oficinas e projetos no SCFV-Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, 
desenvolvidos pelo CRAS – Centro de Referência em Assistência Social, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos, e 
conforme quadro de itens abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTDE. UNID. MARCA VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL ITEM 
(R$)
40
Jogo de Toalha de banho e de rosto, tecido felpudo, 100% algodão, cores variadas a 
escolher, tamanho banho 67 cm x 130 cm e rosto tamanho 50 cm x 80 cm, alto poder de 
absorção e de boa qualidade.
150 jogo BEIRA RIO 24,30 3.645,00
VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 3.645,00 (Três Mil e Seiscentos e 
Quarenta e Cinco Reais). Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária nº . 09.00 – Departamento de Educação, cultura e esporte; 09.01 – Divisão de Ensino; 1236100102.029 – Atividades Operacionais de 
Ensino fundamental 5% e 25% e outros; 3.3.90.30 – Material de consumo. Despesa:1021; 07.00 - Departamento de Saúde; 07.01 – Fundo Municipal 
de Saúde; 1030100072.015 – Atividades Operacionais do Fundo Municipal de saúde; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa: 982; 08.00 –
Departamento de Ação Social; 08.03 – Fundo Municipal de Assistência Social; 0824400082.025 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social; 33.90.30– Material de Consumo – Despesa:1009.
VIGÊNCIA: A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data 
de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou até o término das quantidades registradas. Será admitida a prorrogação do 
prazo de vigência da Ata de Registro de Preço por mais 12 (doze) meses, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos e 
que possua quantitativo para o mesmo período. Caso as partes não se interessem pela prorrogação da Ata de Registro de Preços, deverão 
manifestar sua vontade, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Bom Sucesso do Sul, 27 de Junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divisão de Licitações e Contratos
Código Identificador:83A7834A
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 652
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024 – REGISTRO DE PREÇO Nº 14/2024
Processo Licitatório Nº 47/2024 – HOMOLOGADO EM: 25/06/2024.
DETENTORA: INOVE LICITAÇÕES LTDA – ME – CNPJ: 23.567.504/0001-93.
OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de tecidos aviamentos e materiais diversos de artesanatos, para atender as 
necessidades e aos departamentos do município, e oficinas e projetos no SCFV-Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, 
desenvolvidos pelo CRAS – Centro de Referência em Assistência Social, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos, e 
conforme quadro de itens abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTDE. UNID. MARCA VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL ITEM 
(R$)
3 Bandejas em MDF redonda tam. P 24 cm x 05 cm. 100 unidade MDF WEB 11,78 1.178,00
8 Bastidor para ponto russo. 100 unidade MALULI 19,95 1.995,00
18 Caixas retangular em MDF 17cmx 11cmx05 cm. 100 unidade MDF WEB 5,79 579,00
44 Lantejoula em metro paetês, 8 mm rolo com 50 metros. Customização. 50 rolo LANTERCOR 50,60 2.530,00
78 Tecido de Algodão cru grosso 1,50 largura. 300 metro CATARINENSE 11,19 3.357,00
VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 9.639,00 (Nove Mil e Seiscentos e 
Trinta e Nove Reais). Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 
nº . 09.00 – Departamento de Educação, cultura e esporte; 09.01 – Divisão de Ensino; 1236100102.029 – Atividades Operacionais de Ensino 
fundamental 5% e 25% e outros; 3.3.90.30 – Material de consumo. Despesa:1021; 07.00 - Departamento de Saúde; 07.01 – Fundo Municipal de 
Saúde; 1030100072.015 – Atividades Operacionais do Fundo Municipal de saúde; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa: 982; 08.00 –
Departamento de Ação Social; 08.03 – Fundo Municipal de Assistência Social; 0824400082.025 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social; 33.90.30– Material de Consumo – Despesa:1009.
VIGÊNCIA: A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data 
de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou até o término das quantidades registradas. Será admitida a prorrogação do 
prazo de vigência da Ata de Registro de Preço por mais 12 (doze) meses, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos e 
que possua quantitativo para o mesmo período. Caso as partes não se interessem pela prorrogação da Ata de Registro de Preços, deverão 
manifestar sua vontade, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Bom Sucesso do Sul, 27 de Junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divisão de Licitações e Contratos
Código Identificador:6AB15F47
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 173/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
EXTRATO DO CONTRATO Nº 173/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024 - Processo Licitatório Nº 38/2024 – HOMOLOGADO EM: 26/06/2024.
DETENTORA: BALABUCH TRANSPORTES LTDA - ME – CNPJ: 31.317.671/0001-04.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR dos alunos da rede 
pública municipal de ensino, conforme calendário escolar com programação de acordo com os dias letivos de acordo com os termos e 
especificações deste edital e seus anexos e conforme quadro abaixo:
LINHA 5 – ALTO PARAÍSO Quant. dias Letivos: Km Diária: Valor Unit. (R$) Valor Total (R$)
ITINERÁRIO
Manhã: Linha Alto Paraiso/ Nossa Senhora Aparecida até a Escola Municipal Irmã Neli, 
CMEI Vovó Helena, APAE e Colégio Estadual Castelo Branco, sentido inverso a partir 
das 11h45. - Total de dezesseis(16) Alunos.
200 117 R$ 2,547 R$ 59.600,00
Tarde: Linha Alto Paraiso/ Nossa Senhora Aparecida até a Escola Municipal Irmã Neli, 
CMEI Vovó Helena, APAE e Colégio Estadual Castelo Branco, sentido inverso a partir 
das 17h15. - Total de dezesseis (16) Alunos.
HORÁRIOS Manhã: 6h00min às 7h30min;
Tarde: 12h15min às 13h30min e das 17h15min às 18h30min;
EXTENSÃO 117,0 Km/dia (Ponto de referência Escola Municipal Irmã Neli)
VEÍCULO
Van-Coberto, com capacidade mínima para 16 passageiros, em ótimo estado de 
conservação e dotado de todos os equipamentos de segurança estabelecidos pela 
legislação vigente.
VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total do contrato é de R$ 59.600,00 (Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos Reais). 
Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária nº 09.00 –
Departamento de Educação Cultura e Esporte; 09.01 – Divisão de Ensino;1236100102.030 Transporte escolar; 33.90.33 – Passagens e 
despesa com locomoção; Despesa:1479.
VIGÊNCIA: A vigência do contrato é proveniente deste Pregão será de 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou até o término das quantidades registradas. Será admitida a prorrogação do prazo de vigência 
do contrato por mais 12 (doze) meses, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos e que possua quantitativo para o 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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mesmo período. Caso as partes não se interessem pela prorrogação do contrato, deverão manifestar sua vontade, no mínimo, 120 (cento e 
vinte) dias antes do término de sua vigência.
Bom Sucesso do Sul, 27 de Junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divisão de Licitações e Contratos
Código Identificador:17405F4C
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 – REGISTRO DE PREÇO Nº 13/2024
Processo Licitatório Nº 45/2024 – HOMOLOGADO EM: 27/06/2024.
DETENTORA: IGF COMERCIO DE PNEUS EIRELI – EPP – CNPJ: 03.805.667/0001-50.
OBJETO: Registro de preços para futuras contratações e eventuais aquisições de pneus novos, para atender as necessidades e suprir o 
funcionamento diário de toda a estrutura administrativa municipal, atendendo a todos os departamentos do município, de acordo com os 
termos e especificações deste edital e seus anexos, e conforme quadro de itens abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTDE. UNID. MARCA VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL ITEM 
(R$)
13
Pneu 185.70-14, 88H (índice de carga e velocidade), com selo do INMETRO. 
SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, BRIDGESTONE, GOOD YEAR, 
EQUIVALENTE OU DE MEHOR QUALIDADE.
12 Unid. GOODYEAR 318,00 3.816,00
33
Pneu 23-1-26, comum, com 12 lonas, índice de carga e velocidade), com selo DO 
INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, BRIDGESTONE, GOOD YEAR, 
EQUIVALENTE OU DE MEHOR QUALIDADE.
4 Unid. FORERUNNER 6.300,00 25.200,00
VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 29.016,00 (Vinte e Nove Mil e 
Dezesseis Reais). Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária nº 
03.00 – Departamento de Administração e planejamento; 03.01 – Divisão de Administração e planejamento; 0412200032006 – Atividades 
Operacionais do departamento de administração e planejamento; 3.3.90.30 – Material de consumo; Despesa: 959; 44.90.52 Material Permanente; 
Despesa 1715; 09.00 – Departamento de Educação, cultura e esporte; 09.01 – Divisão de Ensino; 1236100102.030 Transporte Escolar; 3.3.90.30 –
Material de consumo. Despesa:1027; 07.00 - Departamento de Saúde; 07.01 – Fundo Municipal de Saúde; 1030100072.015 – Atividades 
Operacionais do Fundo Municipal de saúde; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa: 982; 08.00 – Departamento de Ação Social; 08.03 – Fundo 
Municipal de Assistência Social; 0824400082.025 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 33.90.30– Material de Consumo –
Despesa:1009; 05.00 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários; 05.01 – Divisão de Serviços Rodoviários; 2678200052.011 – Atividades 
Operacionais de Serviços Rodoviários; 3.3.90.30 – Material de Consumo; despesa 1723.
VIGÊNCIA: A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data 
de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou até o término das quantidades registradas. Será admitida a prorrogação do 
prazo de vigência da Ata de Registro de Preço por mais 12 (doze) meses, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos e 
que possua quantitativo para o mesmo período. Caso as partes não se interessem pela prorrogação da Ata de Registro de Preços, deverão 
manifestar sua vontade, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Bom Sucesso do Sul, 27 de Junho de 2024.
(Assinado Digitalmente)
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divisão de Licitações e Contratos
Código Identificador:33E04F5D
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 178/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 178/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 – REGISTRO DE PREÇO Nº 13/2024
Processo Licitatório Nº 45/2024 – HOMOLOGADO EM: 27/06/2024.
DETENTORA: MAURIVAN VICENTE E CIA LTDA – ME – CNPJ: 09.026.761/0001-97.
OBJETO: Registro de preços para futuras contratações e eventuais aquisições de pneus novos, para atender as necessidades e suprir o 
funcionamento diário de toda a estrutura administrativa municipal, atendendo a todos os departamentos do município, de acordo com os 
termos e especificações deste edital e seus anexos, e conforme quadro de itens abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTDE. UNID. MARCA VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL ITEM 
(R$)
2
Pneu 1000/20, radial borrachudo, misto, 146/143K (índice de carga e velocidade), com 
selo do INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, BRIDGESTONE, GOOD 
YEAR, EQUIVALENTE OU DE MEHOR QUALIDADE.
25 Unid. DRC 2.125,00 53.125,00
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9
Pneu 20.5/25, 16 lonas, com selo do INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: 
PIRELLI, FIRESTONE, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. 4 Unid. BRANSALES 4.680,00 18.720,00
15
Pneu 19.5 L/24, comum, 12 lonas, com selo do INMETRO. SUGESTÃO DE 
MARCAS: PIRELLI, BRIDGESTONE, GOOD YEAR, EQUIVALENTE OU DE 
MEHOR QUALIDADE.
6 Unid. BRANSALES 3.080,00 18.480,00
19
Pneu 235-45-19, 95HM+S (índice de carga e velocidade), com selo do INMETRO. 
SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, GOOD YEAR, SCORPION, EQUIVALENTE 
OU DE MEHOR QUALIDADE.
20 Unid. ROAKING 550,00 11.000,00
21
Pneu 275.80/22.5, borrachudo, radial, misto 149/146L (índice de carga e velocidade), 
com selo do INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, GOOD YEAR, 
FIRESTONE, CONTINENTAL, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE.
20 Unid. WESTLAKE 1.860,00 37.200,00
23
Pneu 295/80-22,5 liso, radial, misto, 152/148M, (índice de carga e velocidade), com 
selo do INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, GOOD YEAR, 
FIRESTONE, CONTINENTAL, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE.
30 Unid. GOLDEN CROWN 1.780,00 53.400,00
25
Pneu 18.4.30 - 12 Lonas (índice de carga e velocidade), com selo DO INMETRO. 
SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, GOOD YEAR, EQUIVALENTE OU DE 
MELHOR QUALIDADE.
4 Unid. BRANSALES 2.070,00 8.280,00
37
Pneu 235.75R17.5, radial borrachudo, misto, (índice de carga e velocidade), com selo 
do INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, GOOD YEAR, 
EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. (ônibus Iveco).
12 Unid. WESTLAKE 915,00 10.980,00
38
Pneu 235.75R17.5, radial liso, misto, (índice de carga e velocidade), com selo do 
INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, GOOD YEAR, EQUIVALENTE 
OU DE MELHOR QUALIDADE. (ônibus Iveco).
12 Unid. WESTLAKE 799,00 9.588,00
VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 220.773,00 (Duzentos e Vinte Mil e 
Setecentos e Setenta e Três Reais). Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária nº 03.00 – Departamento de Administração e planejamento; 03.01 – Divisão de Administração e planejamento; 0412200032006 –
Atividades Operacionais do departamento de administração e planejamento; 3.3.90.30 – Material de consumo; Despesa: 959; 44.90.52 Material 
Permanente; Despesa 1715; 09.00 – Departamento de Educação, cultura e esporte; 09.01 – Divisão de Ensino; 1236100102.030 Transporte Escolar; 
3.3.90.30 – Material de consumo. Despesa:1027; 07.00 - Departamento de Saúde; 07.01 – Fundo Municipal de Saúde; 1030100072.015 – Atividades 
Operacionais do Fundo Municipal de saúde; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa: 982; 08.00 – Departamento de Ação Social; 08.03 – Fundo 
Municipal de Assistência Social; 0824400082.025 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 33.90.30– Material de Consumo –
Despesa:1009; 05.00 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários; 05.01 – Divisão de Serviços Rodoviários; 2678200052.011 – Atividades 
Operacionais de Serviços Rodoviários; 3.3.90.30 – Material de Consumo; despesa 1723.
VIGÊNCIA: A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data 
de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou até o término das quantidades registradas. Será admitida a prorrogação do 
prazo de vigência da Ata de Registro de Preço por mais 12 (doze) meses, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos e 
que possua quantitativo para o mesmo período. Caso as partes não se interessem pela prorrogação da Ata de Registro de Preços, deverão 
manifestar sua vontade, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Bom Sucesso do Sul, 27 de Junho de 2024.
(Assinado Digitalmente)
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divisão de Licitações e Contratos
Código Identificador:50EF6D8E
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 179/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 179/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 – REGISTRO DE PREÇO Nº 13/2024
Processo Licitatório Nº 45/2024 – HOMOLOGADO EM: 27/06/2024.
DETENTORA: CPX DISTRIBUIDORA S/A – CNPJ: 10.158.356/0001-01.
OBJETO: Registro de preços para futuras contratações e eventuais aquisições de pneus novos, para atender as necessidades e suprir o 
funcionamento diário de toda a estrutura administrativa municipal, atendendo a todos os departamentos do município, de acordo com os 
termos e especificações deste edital e seus anexos, e conforme quadro de itens abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTDE. UNID. MARCA VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL ITEM 
(R$)
22
Pneu 295/80r-22,5, borrachudo, radial, misto 152/148M 149/146L (índice de carga e 
velocidade), com selo do INMETRO. SUGESTÃO DE MARCAS: PIRELLI, GOOD 
YEAR, FIRESTONE, CONTINENTAL, EQUIVALENTE OU DE MELHOR 
QUALIDADE.
30 Unid. SPEEDMAX 1.780,00 53.400,00
VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 53.400,00 (Cinquenta e Três Mil e 
Quatrocentos Reais). Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 
nº 03.00 – Departamento de Administração e planejamento; 03.01 – Divisão de Administração e planejamento; 0412200032006 – Atividades 
Operacionais do departamento de administração e planejamento; 3.3.90.30 – Material de consumo; Despesa: 959; 44.90.52 Material Permanente; 
Despesa 1715; 09.00 – Departamento de Educação, cultura e esporte; 09.01 – Divisão de Ensino; 1236100102.030 Transporte Escolar; 3.3.90.30 –
Material de consumo. Despesa:1027; 07.00 - Departamento de Saúde; 07.01 – Fundo Municipal de Saúde; 1030100072.015 – Atividades 
Operacionais do Fundo Municipal de saúde; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa: 982; 08.00 – Departamento de Ação Social; 08.03 – Fundo 
Municipal de Assistência Social; 0824400082.025 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 33.90.30– Material de Consumo –
Despesa:1009; 05.00 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários; 05.01 – Divisão de Serviços Rodoviários; 2678200052.011 – Atividades 
Operacionais de Serviços Rodoviários; 3.3.90.30 – Material de Consumo; despesa 1723.
VIGÊNCIA: A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data 
de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou até o término das quantidades registradas. Será admitida a prorrogação do 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 655
prazo de vigência da Ata de Registro de Preço por mais 12 (doze) meses, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos e 
que possua quantitativo para o mesmo período. Caso as partes não se interessem pela prorrogação da Ata de Registro de Preços, deverão 
manifestar sua vontade, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Bom Sucesso do Sul, 27 de Junho de 2024.
(Assinado Digitalmente)
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divisão de Licitações e Contratos
Código Identificador:483C3BDB
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATA Nº 072/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2024
ATA Nº 072/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2024
Aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, (06/06/2024), às 09:00 horas, no endereço https://bll.org.br/ na Sala de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, a Pregoeira, Juliana Gomes, designada pela Portaria n.º 682/2023-DRH, conduziu o Processo 
de Licitação nº 048/2024, na Modalidade Pregão Eletrônico nº 039/2024, o processo para Registro de Preços para contratação de empresa 
especializada no serviço de Mídia Visual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Realizou-se sessão 
pública para realizar os procedimentos relativos ao pregão acima citado com modo de disputa ―ABERTO‖ e sob o critério de julgamento ―Menor 
Preço por item‖. Ao declarar aberta a sessão a Pregoeira saudou os participantes e informou sobre os procedimentos do certame. Em ato continuo, 
abriu-se a fase de lances. Findo esta fase, a pregoeira solicitou os documentos de Habilitação e a proposta ajustada em seguida iniciou-se o 
julgamento de acordo com a ordem de classificação, onde constatou-se que a empresa detentora da melhor proposta, apresentou documentação em 
conformidade com todas as exigências do instrumento convocatório. Em ato contínuo foi Aberto prazo para apresentação de intenção de recurso, 
houve manifestação de recurso, o qual foi julgado improcedente, assim resultando nos seguintes vencedores:
Vencedores do lote
Participante/Vencedor Valor R$ Valor R$ por extenso Condições de pagamento Lote
GRAFICA CONSOLATA LTDA
CNPJ 72.382.732/0001-02 179.650,00 Cento e Setenta e Nove Mil, 
Seiscentos e Cinqüenta Reais
EM ATÉ 30 DIAS MEDIANTE NOTA 
FISCAL 001, 003
PLACA MIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA
CNPJ 35.786.492/0001-77 49.599,00
Quarenta e Nove Mil, 
Quinhentos e Noventa e Nove 
Reais
EM ATÉ 30 DIAS MEDIANTE NOTA 
FISCAL 002
G DE SOUZA MELO TECNOLOGIA
CNPJ 20.295.074/0001-00 1.900,00 Um Mil e Novecentos Reais EM ATÉ 30 DIAS MEDIANTE NOTA 
FISCAL 004
FURLAN & CIA LTDA - ME
CNPJ 10.984.468/0001-11 122.320,00 Cento e Vinte e Dois Mil, 
Trezentos e Vinte Reais
EM ATÉ 30 DIAS MEDIANTE NOTA 
FISCAL 005, 006
o valor total da licitação e de R$ 353.469,00 (Trezentos e Cinqüenta e Três Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais), contemplando com o 
princípio da economicidade. A Pregoeira informou que a adjudicação e homologação do Pregão fica a cargo do Prefeito Municipal, assim como, o 
Contrato/Ata de registro de preços será encaminhada para setor competente. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão dia 27/06/2024, 
cuja ata foi lavrada e assinada pela Pregoeira.
JULIANA GOMES
Pregoeira
Publicado por:
Adriano Effting
Código Identificador:CDBA052C
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 025/2024
RESULTADO DO JULGAMENTO
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024
O Município de Califórnia, Estado do Paraná, através do Agente de contratação e da Equipe de Apoio, designada pela Portaria nº 142/2024, TORNA 
PÚBLICO o resultado do julgamento das propostas do processo acima, que tem por objeto a Contratação de empresa: Incentivo ―Apoio e 
Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos de idade – Primeira Infância‖, da 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Fornecedor: ASSESSORIA EMPRESARIAL CAZASSA GOMES LTDA
CNPJ/CPF: 14.533.682/0001-02
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 656
DESCRIÇÃO E QUANTIDADES
Item Quant Unid. Descrição R$
Unitário
R$
Total
01 18 Hrs
Ciclo de Palestras:
- Impacto da rotina e da estrutura na vida das crianças pequenas (onde os pais aprenderam a criar rotina junto aos seus filhos);
- Explorando a importância do jogo e da atividade física na primeira infância;
- Desenvolvimento da consciência corporal e da saúde física na primeira infância;
- A influência da socialização e das interações sociais precoces no desenvolvimento infantil;
- Estratégias para promover a resiliência nas crianças pequenas;
- Consciência emocional e regulação emocional na primeira infância.
Obs. Serão realizados 06 (seis) encontros cada palestra terá duração máxima de 02 (duas) horas.
- 02 Apresentações Culturais – Tema Primeira Infância
Bonecos Ventríloquos (apresentação lúdica e interativa com o tema a ser abordado).
- 02 Oficinas com Famílias – (Piquenique e Cinema)
Sendo 22 adultos e 30 crianças aproximadamente de 0 a 6 anos.
•
Dois monitores acompanharam as famílias ao cinema (01 feminino e 01 masculino).
•
Lembrancinha 20 Canecas personalizadas para 20 Mães.
•
Lembrancinha 30 Garrafinhas de Água para as 20 Crianças
470,72 8.473,00
TOTAL R$ 8.473,00
Fornecedor: W B TREINAMENTOS PROFISSIONAIS
CNPJ/CPF: 53.976.616/0001-69
DESCRIÇÃO E QUANTIDADES
Item Quant Unid. Descrição R$
Unitário
R$
Total
02 24 Hrs
Formação Continuada:
- Sensibilização, qualificação aos profissionais e redes de atendimento e de proteção às crianças e/ou famílias - SGD, a fim de aprimorar suas competências nas áreas prioritárias 
para as políticas públicas para a primeira infância, como: a saúde, a educação e a assistência social.
Obs. Serão realizados 12 (doze) encontros com temas a serem escolhidos pelo contratante, com duração de 02 (duas) horas cada.
Sendo 04 (quatro) temas para cada Política (Saúde, Educação e Assistência Social).
186,87 4.484,88
TOTAL R$ 
4.484,88
Valor total do Pregão: R$ R$ 12.957,88 (doze mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos)
Califórnia, 27 de junho de 2024.
DANIEL LUCAS DOS SANTOS MATTOS
Pregoeiro
Publicado por:
Daniel Lucas Dos Santos Mattos
Código Identificador:45544DEC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 14.133/2021 e 
alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
01 – Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes Termos:
Nº Processo: 076/2024
Nº Licitação: 025/2024
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Contratação de empresa: Incentivo ―Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 
aos 6 anos de idade – Primeira Infância‖, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Fornecedor: ASSESSORIA EMPRESARIAL CAZASSA GOMES LTDA
CNPJ/CPF: 14.533.682/0001-02
DESCRIÇÃO E QUANTIDADES
Item Quant Unid. Descrição R$
Unitário
R$
Total
01 18 Hrs
Ciclo de Palestras:
- Impacto da rotina e da estrutura na vida das crianças pequenas (onde os pais aprenderam a criar rotina junto aos seus filhos);
- Explorando a importância do jogo e da atividade física na primeira infância;
- Desenvolvimento da consciência corporal e da saúde física na primeira infância;
- A influência da socialização e das interações sociais precoces no desenvolvimento infantil;
- Estratégias para promover a resiliência nas crianças pequenas;
- Consciência emocional e regulação emocional na primeira infância.
Obs. Serão realizados 06 (seis) encontros cada palestra terá duração máxima de 02 (duas) horas.
- 02 Apresentações Culturais – Tema Primeira Infância
Bonecos Ventríloquos (apresentação lúdica e interativa com o tema a ser abordado).
- 02 Oficinas com Famílias – (Piquenique e Cinema)
Sendo 22 adultos e 30 crianças aproximadamente de 0 a 6 anos.
•
Dois monitores acompanharam as famílias ao cinema (01 feminino e 01 masculino).
•
Lembrancinha 20 Canecas personalizadas para 20 Mães.
470,72 8.473,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 657
•
Lembrancinha 30 Garrafinhas de Água para as 20 Crianças
TOTAL R$ 8.473,00
Fornecedor: W B TREINAMENTOS PROFISSIONAIS
CNPJ/CPF: 53.976.616/0001-69
DESCRIÇÃO E QUANTIDADES
Item Quant Unid. Descrição R$
Unitário
R$
Total
02 24 Hrs
Formação Continuada:
- Sensibilização, qualificação aos profissionais e redes de atendimento e de proteção às crianças e/ou famílias - SGD, a fim de aprimorar suas competências nas áreas prioritárias 
para as políticas públicas para a primeira infância, como: a saúde, a educação e a assistência social.
Obs. Serão realizados 12 (doze) encontros com temas a serem escolhidos pelo contratante, com duração de 02 (duas) horas cada.
Sendo 04 (quatro) temas para cada Política (Saúde, Educação e Assistência Social).
186,87 4.484,88
TOTAL R$ 
4.484,88
Valor total do Pregão: R$ R$ 12.857,88 (doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos)
02 – Autorizar a emissão da(s) de nota(s) de empenho correspondente(s):
Dotação Orçamentária:
Manutenção do fundo municipal da criança e do adolescente
06.028.08.243.0009.6003-3.3.90.32 Fonte 879 Red 371
Califórnia, 27 de junho de 2024
PAULO WILSON MENDES
Prefeito
Publicado por:
Daniel Lucas Dos Santos Mattos
Código Identificador:93AF963E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
GABINETE
EDITAL Nº 35/2024
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEPTRAN
EDITAL Nº 35/2024
Ref.: Notificação de autuação de infração de trânsito
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo 
de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto ao DEPTRAN - CAMPINA 
GRANDE DO SUL, conforme prazos abaixo:
Até 02/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AMK8794 274770T000004371 07/06/2024 76331
AOO2939 274770T000006155 08/06/2024 51851
ASB4B32 274770T000005617 10/06/2024 55414
ASE2C82 274770T000003528 10/06/2024 51851
AXI4J32 274770T000003527 10/06/2024 51851
AXX2E07 274770T000005618 10/06/2024 55414
AYW0D07 274770T000005619 10/06/2024 55417
AZP2934 274770T000004375 11/06/2024 76331
BDL0H06 274770T000004602 05/06/2024 52741
DDA5D44 274770T000003530 10/06/2024 51851
DDT8A51 274770T000004372 07/06/2024 51930
DEM5B73 274770T000006151 08/06/2024 76331
FBT3J99 274770T000004604 05/06/2024 52741
FIM0F60 274770T000002289 07/06/2024 57380
LYO2479 274770T000003526 06/06/2024 51851
LYO7J04 274770T000002675 09/06/2024 54600
MJZ2B53 274770T000003532 10/06/2024 51851
RFG2G37 274770T000006156 08/06/2024 76331
SEP0E73 274770T000006251 10/06/2024 66531
SEP0E73 274770T000006252 10/06/2024 66020
SEF6A89 274770T000006152 08/06/2024 51930
Até 05/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
DDJ3295 116100T001890970 07/06/2024 55414
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 658
ARN1703 116100T000227073 08/06/2024 54521
AVV2J33 116100T000227074 08/06/2024 54521
SDR9E37 274770NIC0000567 28/05/2024 50020
Até 08/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AJL3149 274770T000005622 14/06/2024 51691
AJL3149 274770T000005623 14/06/2024 60502
ALI7553 116100T000806326 12/06/2024 56300
ANK1D59 274770T000004379 13/06/2024 76331
APG5G38 274770T000004381 13/06/2024 70561
APT7B33 274770T000002119 13/06/2024 55680
ARY4C71 274770T000005480 13/06/2024 55500
ASS1F78 274770T000004380 13/06/2024 55414
ATN0H33 274770T000004374 11/06/2024 55250
ATP6907 274770T000005624 17/06/2024 51930
AZR7338 274770T000006351 12/06/2024 54600
BCS4B53 274770T000004384 14/06/2024 70301
BEI4I52 274770T000002117 13/06/2024 55680
CZZ8G37 274770T000005574 14/06/2024 65300
ERQ2F04 274770T000006356 17/06/2024 76331
FMV4E46 274770T000005482 13/06/2024 55500
JKG3F87 274770T000005620 14/06/2024 76331
MHV6942 274770T000005568 12/06/2024 55250
ORC7899 274770T000002120 13/06/2024 55680
RHG6J78 274770T000005481 13/06/2024 55500
RHV8A10 274770T000006353 12/06/2024 57380
SEE4J77 274770T000005569 14/06/2024 66531
SEK5H89 274770T000005572 14/06/2024 50100
SEK5H89 274770T000005571 14/06/2024 70561
SEK5H89 274770T000005570 14/06/2024 66020
SEK5H89 274770T000005573 14/06/2024 51180
SEV5C68 274770T000005621 14/06/2024 76331
Até 09/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
BEU6E64 274770NIC0000569 01/06/2024 50020
SFD5I37 274770NIC0000568 01/06/2024 50020
Até 12/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AMV1910 274770T000002680 21/06/2024 65992
AMV1910 274770T000002679 21/06/2024 50450
ANO2995 274770NIC0000575 04/06/2024 50020
ASM6D91 274770T000006455 22/06/2024 76842
AST0I17 274770T000002290 21/06/2024 51851
ATI1787 274770T000003533 22/06/2024 51851
ATV2677 274770T000006453 22/06/2024 51930
AWN5795 274770T000005580 21/06/2024 65992
AWN5795 274770T000005581 21/06/2024 67690
AWN5795 274770T000005579 21/06/2024 51180
AWN5795 274770T000005578 21/06/2024 50100
AXU6C81 274770T000005577 20/06/2024 55414
BAD5237 274770NIC0000573 04/06/2024 50020
BCF5H41 274770T000005625 22/06/2024 55250
BDY9C08 274770NIC0000574 04/06/2024 50020
GRY5A22 274770T000001056 19/06/2024 76332
IVJ6G40 274770T000005626 22/06/2024 57970
MBZ2823 274770T000003260 22/06/2024 50100
MES4E35 274770NIC0000576 04/06/2024 50020
MFR6F53 274770T000006454 22/06/2024 51930
Campina Grande do Sul, 27 de junho de 2024.
ARIELLY DE SOUZA DANTAS
Diretora de Trânsito
Portaria n. 91/2021
Publicado por:
Janaine Esquedino Mauricio
Código Identificador:5751D1B7
GABINETE
EDITAL Nº 37/2024
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEPTRAN
CAMPINA GRANDE DO SUL
EDITAL Nº 37/2024
Ref.: Notificação de Imposição de Penalidade de Multa
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 659
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do 
cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à DEPTRAN – CAMPINA GRANDE DO SUL, o 
qual será remetido à JARI para julgamento, conforme prazos abaixo:
Até 05/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor da Infração
BCK0254 274770T000004206 26/02/2024 55680 R$ 195,23
ANJ0251 274770T000003930 05/02/2024 55500 R$ 130,16
AOU9194 274770T000000794 06/04/2024 51851 R$ 195,23
AOU9194 274770T000000793 06/04/2024 76332 R$ 293,47
AQD7179 274770T000000534 05/04/2024 76252 R$ 293,47
ASO3I50 274770T000000796 06/04/2024 65992 R$ 293,47
AUD1365 274770T000000557 05/04/2024 55500 R$ 130,16
AUU6H75 274770T000000531 05/04/2024 55680 R$ 195,23
AVC4665 116100T001132579 03/04/2024 56570 R$ 130,16
AXG9841 274770T000000535 05/04/2024 55500 R$ 130,16
BAT4H81 274770T000004431 05/04/2024 76332 R$ 293,47
BEU6E64 274770T000000561 05/04/2024 55500 R$ 130,16
QJH6C32 274770T00000533 05/04/2024 55680 R$ 195,23
QJT7H33 274770T000004429 05/04/2024 55250 R$ 130,16
QPU0856 274770T000000532 05/04/2024 55680 R$ 195,23
SFD5I37 274770T000000559 05/04/2024 55500 R$ 130,16
Até 08/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor da Infração
ABK7625 274770T000004438 11/04/2024 51930 R$ 293,47
AHJ9391 274770T000000087 08/04/2024 55414 R$ 195,23
ALA6E42 274770T000000086 08/04/2024 55414 R$ 195,23
ALU5440 274770T000004440 11/04/2024 76251 R$ 293,47
ALZ2C04 274770T000000563 08/04/2024 55500 R$ 130,16
AMZ1910 274770T000000547 09/04/2024 76252 R$ 293,47
ANF9669 274770T000001381 12/04/2024 51851 R$ 195,23
ANO2995 274770T000001378 12/04/2024 51851 R$ 195,23
ANR7427 274770T000000581 12/04/2024 55500 R$ 130,16
APL0669 274770T000001382 12/04/2024 51851 R$ 195,23
APP6244 274770T000000542 08/04/2024 55680 R$ 195,23
AQB3661 274770T000000564 08/04/2024 55500 R$ 130,16
AQJ9792 274770T000000091 12/04/2024 51851 R$ 195,23
AQL8B25 274770T000002722 12/04/2024 55680 R$ 195,23
AQV7G30 274770T000000536 08/04/2024 55500 R$ 130,16
ARE2B85 274770T000002707 11/04/2024 76251 R$ 293,47
ASB5D25 274770T000004441 11/04/2024 51930 R$ 293,47
ASJ8161 274770T000004434 11/04/2024 51851 R$ 195,23
ASU1418 274770T000000543 08/04/2024 55680 R$ 195,23
ATG0794 274770T000002718 12/04/2024 55680 R$ 195,23
AWL8A86 274770T000004433 11/04/2024 55680 R$ 195,23
AWP4984 274770T000000540 08/04/2024 55680 R$ 195,23
AXX4G84 274770T000000541 08/04/2024 55680 R$ 195,23
AYA8434 274770T000000085 08/04/2024 50100 R$ 880,41
AYA8434 274770T000000084 08/04/2024 70301 R$ 293,47
AYV0G41 274770T000000579 10/04/2024 55680 R$ 195,23
AZD4046 274770T000002710 11/04/2024 55500 R$ 130,16
AZP0G59 274770T000002721 12/04/2024 55680 R$ 195,23
AZX2A32 274770T000002706 10/04/2024 76252 R$ 293,47
AZZ3J25 274770T000002708 11/04/2024 55500 R$ 130,16
BAD5237 274770T000004435 11/04/2024 76332 R$ 293,47
BAE2E43 274770T000004439 11/04/2024 76331 R$ 293,47
BAH8070 274770T000000539 08/04/2024 55680 R$ 195,23
BBC2I31 274770T000002711 11/04/2024 55680 R$ 195,23
BBF7676 274770T000000549 10/04/2024 55500 R$ 130,16
BBW9H00 274770T000002712 11/04/2024 55680 R$ 195,23
BCP7J25 274770T000000577 10/04/2024 55680 R$ 195,23
BDY9C08 274770T000000089 12/04/2024 76252 R$ 293,47
BGQ8H89 274770T000001379 12/04/2024 51851 R$ 195,23
DHV4319 274770T000002719 12/04/2024 55680 R$ 195,23
EPM1E46 274770T000002713 11/04/2024 55680 R$ 195,23
FDM1A52 274770T000002716 12/04/2024 55680 R$ 195,23
GSG7803 274770T000000571 09/04/2024 55500 R$ 130,16
ISC4H06 274770T000002715 12/04/2024 55414 R$ 195,23
JHM8H40 274770T000002717 12/04/2024 55680 R$ 195,23
KDK4734 274770T000000575 09/04/2024 55680 R$ 195,23
LUR2124 274770T000004432 11/04/2024 55250 R$ 130,16
LYL8329 274770T000001380 12/04/2024 51852 R$ 195,23
MES4E35 274770T000001383 12/04/2024 51851 R$ 195,23
MEX2B01 274770T000000565 08/04/2024 55500 R$ 130,16
MJL7I00 274770T000000573 09/04/2024 55680 R$ 195,23
QCC2J40 274770T000000548 09/04/2024 76251 R$ 293,47
RAG7B09 274770NIC0000531 26/03/2024 50020 R$ 390,46
RHI5J19 274770T000000088 08/04/2024 57200 R$ 195,23
RHZ1F10 274770NIC0000532 26/03/2024 50020 R$ 586,94
SEP1H39 274770T000004437 11/04/2024 76332 R$ 293,47
Até 12/08/2024:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 660
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor da Infração
AUK3H56 274770T000004189 22/02/2024 55680 R$ 195,23
BDI3E06 274770T000004061 07/02/2024 55500 R$ 130,16
AEU6200 274770T000003948 06/02/2024 55500 R$ 130,16
Até 15/08/2024:
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor da Infração
FPR9B72 116100T000765862 15/04/2024 55500 R$ 130,16
HDM9858 274770NIC0000534 02/04/2024 50020 R$ 390,46
IOR0G32 274770NIC0000535 02/04/2024 50020 R$ 260,32
Campina Grande do Sul, 27 de junho de 2024.
ARIELLY DE SOUZA DANTAS
Diretora de Trânsito
Portaria n. 91/2021
Publicado por:
Janaine Esquedino Mauricio
Código Identificador:714C1BB0
SETOR DE COMPRAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA 18 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA
Eu, Bilh Elerian Zanetti, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, da Lei n° 
14.133/2021 e considerando a justificativa, a definição do objeto e demais especificações contidas no presente processo administrativo e 
considerando ainda que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA Nº 
18/2024, conforme informações abaixo:
Fornecedor: FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (BIGORRILHO)
CNPJ: 01.304.124/0005-57
Endereço: OTELO QUEIROLO
Bairro: BIGORRILHO Cidade: CURITIBA
DISPENSA n°.18/2024
Processo Administrativo n.º171/2024
Objeto: REVISÃO DE 60.000 KM DO VEÍCULO RENAULT MASTER TCA MIC, PLACA SEN3A79, PERTENCENTE À FROTA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
TOTAL: R$ 1.675,34
Lote Ordem Item Descrição Unidade Qtde V. Unitário V. Total
1 1 49206 SERVIÇOS DE REVISÃO SEV 1 536,6100 536,61
1 2 49246 KIT REVISÃO KIT 1 1.138,7300 1.138,73
Determino ainda, que seja dada a devia publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, e que, 
após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campina Grande do Sul, 27/06/2024
BILH ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:A7CF1974
SETOR DE COMPRAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA 19 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA
Eu, Bilh Elerian Zanetti, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, da Lei n° 
14.133/2021 e considerando a justificativa, a definição do objeto e demais especificações contidas no presente processo administrativo e 
considerando ainda que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA Nº 
19/2024, conforme informações abaixo:
Fornecedor: LE LAC VEICULOS AS
CNPJ: 73.402.711/0001-66
Endereço: PROFESSOR PORTHOS VELOZO
Bairro: PAROLIN Cidade: CURITIBA
DISPENSA n°.19/2024
Processo Administrativo n.º173/2024
Objeto: REVISÃO DE 10.000 KM DO VEÍCULO PEUGEOT PARTNER RAPID BUSIPK, PLACA SFF1C51, PERTENCENTE À FROTA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 661
TOTAL: R$ 660,00
Lote Ordem Item Descrição Unidade Qtde V. Unitário V. Total
1 1 49206 SERVIÇOS DE REVISÃO SEV 1 445,6300 445,63
1 2 49246 KIT REVISÃO KIT 1 214,3700 214,37
Determino ainda, que seja dada a devia publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, e que, 
após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campina Grande do Sul, 27/06/2024
BILH ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:48DABCDF
SETOR DE COMPRAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA 20 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA
Eu, Bilh Elerian Zanetti, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, da Lei n° 
14.133/2021 e considerando a justificativa, a definição do objeto e demais especificações contidas no presente processo administrativo e 
considerando ainda que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA Nº 
20/2024, conforme informações abaixo:
Fornecedor: FLORENCA VEICULOS S A
CNPJ: 77.968.980/0001-45
Endereço: MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
Bairro: INVALIDO Cidade: CURITIBA
DISPENSA n°.20/2024
Processo Administrativo n.º174/2024
Objeto: REVISÃO DE 10.000 KM DO VEÍCULO FIAT CRONOS DRIVE 1.3 FLEX, PLACA SEP9G65, PERTENCENTE À FROTA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, FAMÍLIA E CULTURA.
TOTAL: R$ 588,76
Lote Ordem Item Descrição Unidade Qtde V. Unitário V. Total
1 1 49206 SERVIÇOS DE REVISÃO SEV 1 350,9000 350,90
1 2 49246 KIT REVISÃO KIT 1 237,8600 237,86
Determino ainda, que seja dada a devia publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, e que, 
após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campina Grande do Sul, 27/06/2024
BILH ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leile Bednartczuk Pontes
Código Identificador:D8B418FF
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE ABERTURA N.º 01.01/2024
O Prefeito do Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, 
em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do 
Concurso Público n.º 01/2024, sob o regime estatuário para o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Administração Pública 
Municipal.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
•
O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pela Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí, com sede na Av. Paraná, 794 
A - Esquina com Rua Guaporé, 1° Andar - Centro CEP: 87.705-190, Paranavaí – PR, endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br e correio 
eletrônico candidato@fundacaofafipa.org.br.
•
A seleção visa o preenchimento de vagas, sob o regime estatutário, para suprir a necessidade de servidores da Administração Pública Municipal.
•
O presente certame terá prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual 
período a critério da Administração Pública Municipal.
•
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 662
À Comissão Organizadora designada pelo(a) Portaria n.º 159/2023, ficam delegados todos os poderes necessários para o pleno desenvolvimento do 
certame, e fornecer documentos/informações na esfera administrativa e judicial.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 A seleção dos candidatos inscritos para o Concurso Público de que trata o presente Edital dar-se-á por meio das seguintes etapas:
•
Prova objetiva (PO) de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos;
•
Prova discursiva (PD) de caráter eliminatório e classificatório para o cargo de ADVOGADO;
•
Prova prática (PP) de caráter eliminatório e classificatório para os cargos de MECÂNICO EM GERAL, MOTORISTA e OPERADOR DE 
MÁQUINAS. 
•
Prova de títulos (PT) de caráter classificatório para os cargos de NÍVEL SUPERIOR.
2.2 A convocação para as vagas ofertadas será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Administração Pública do Município de 
Campo do Tenente – PR, observando-se o prazo de validade do concurso.
2.3 Caso haja demanda de novos provimentos acima do número de vagas previamente disponibilizadas, desde que dentro do prazo de validade do 
certame, a Administração Pública Municipal poderá convocar os candidatos classificados, observando a ordem de classificação.
2.4 As atribuições dos cargos ofertados estão descritas no Anexo I deste Edital.
2.5 Os conteúdos programáticos das provas objetiva e discursiva encontra(m)-se no Anexo II deste Edital.
2.6 O cronograma de execução do certame encontra-se disposto no Anexo III deste Edital.
2.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O 
candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br e www.campodotenente.pr.gov.br. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento das 
publicações.
3. DOS CARGOS PÚBLICOS
3.1 O cargo, o requisito, o número de vagas para ampla concorrência, o número de vagas para pessoa com deficiência, o número de vagas para 
afrodescendentes, os vencimentos iniciais1, período de aplicação das provas e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:
TABELA 3.1
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 60,00
QUADRO DE VAGAS
CARGO REQUISITO CHS AC PcD AFRO VENCIMENTO
PERÍODO DE 
APLICAÇÃO DAS 
PROVAS
Auxiliar de Serviços Gerais Formação completa em ensino fundamental I 40h 02 - - R$ 1.546,16 Matutino
Cozinheira Formação completa em ensino fundamental I 40h 01 - - R$ 1.546,16 Vespertino
Gari Formação completa em ensino fundamental I 40h 02 - - R$ 1.546,16 Matutino
Mecânico em Geral
Formação completa em ensino fundamental e 
carteira nacional de habilitação (Qualquer 
categoria).
40h CR - - R$ 1.985,80 Matutino
Motorista Formação completa em ensino fundamental I e 
carteira nacional de habilitação categoria ―D‖. 40h 03 - - R$ 1.546,16 Matutino
Monitor de Alunos Ensino Fundamental II. 40h 01 - - R$ 1.546,16 Vespertino
Operador de Máquinas Formação completa em ensino fundamental I e 
carteira nacional de habilitação categoria ―C‖. 40h 02 - - R$ 1.690,66 Vespertino
Vigia Formação completa em ensino fundamental I 40h 01 - - R$ 1.546,16 Vespertino
TABELA 3.2
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO & TÉCNICO
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 80,00
QUADRO DE VAGAS
CARGO REQUISITO CHS AC PcD AFRO VENCIMENTO
PERÍODO DE 
APLICAÇÃO DAS 
PROVAS
Agente Administrativo Formação completa em ensino médio. 40h 02 - - R$ 2.064,22 Matutino
Auxiliar de Farmácia Formação completa em ensino médio e curso de 
auxiliar de Farmácia. 40h 01 - - R$ 1.546,16 Matutino
Fiscal em Geral Formação completa em ensino médio e carteira 
nacional de habilitação (Qualquer categoria). 40h CR - - R$ 1.546,16 Matutino
Técnico Agrícola
Formação completa em ensino médio com curso 
técnico agrícola. Registro no conselho ou órgão 
fiscalizador do exercício da profissão: CFTA-PR.
40h 01 - - R$ 2.065,06 Matutino
Técnico Ambiental
Formação completa em ensino médio com curso 
técnico em meio ambiente. Registro no conselho ou 
órgão fiscalizador do exercício da profissão – CFT￾PR.
40h 01 - - R$ 2.065,06 Matutino
Técnico Contábil
Técnico Contábil - Requisito: Formação completa 
em ensino médio com curso técnico em 
contabilidade; formação em tecnólogo em 
contabilidade; Graduação em Ciência Contábeis. 
Registro no conselho ou órgão fiscalizador do 
exercício da profissão – CRC-PR. Retificado em 
27.06.2024
40h 01 - - R$ 2.065,06 Matutino
Técnico em Enfermagem Formação completa em ensino médio com curso 
técnico em enfermagem. Registro no conselho ou 40h 02 - - R$ 3.559,41 Matutino
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 663
órgão fiscalizador do exercício da profissão –
COREN - PR.
Técnico em Radiologia
Formação completa em ensino médio com curso 
técnico em radiologia ou tecnólogo em radiologia. 
Registro no conselho ou órgão fiscalizador do 
exercício da profissão – CRTR.
24h 01 - - R$ 1.715,01 Matutino
Técnico em
Recursos Humanos
Ensino médio com técnico em recursos humanos; 
Gestão de Pessoas ou Tecnólogo em Recursos 
Humanos ou curso superior completo em 
administração ou ciências contábeis.
40h 01 - - R$ 2.065,06 Vespertino
Técnico em Tributação
Retificado em 27.06.2024
Formação completa em ensino médio, com o 
técnico em contabilidade; gestão financeira; gestão 
tributária; ou superior em matemática, 
administração, ciências contábeis ou direito.
40h 01 - - R$ 2.065,06 Matutino
Vigilante Sanitário Formação completa em ensino médio. 40h 01 - - R$ 1.546,16 Matutino
TABELA 3.3
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 120,00
QUADRO DE VAGAS
CARGO REQUISITO CHS AC PcD AFRO VENCIMENTO
PERÍODO DE 
APLICAÇÃO DAS 
PROVAS
Advogado Curso Superior em Direito e registro junto à OAB-PR 20h CR - - R$ 4.218,59 Vespertino
Analista Administrativo Curso Superior em Administração; Direito; Economia; 
Contabilidade; Administração/Gestão Pública. 40h 01 - - R$ 2.890,35 Vespertino
Arquiteto Curso superior em arquitetura registro no conselho ou 
órgão fiscalizador do exercício da profissão – CAU. 20h CR - - R$ 3.516,22 Vespertino
Assistente Social
Curso superior em assistência social registro no conselho 
ou órgão fiscalizador do exercício da profissão: CRESS 
– PR.
30h CR - - R$ 4.050,48 Vespertino
Contador Curso Superior em Ciências Contábeis e registro junto 
ao CRC-PR 20h CR - - R$ 3.864,47 Vespertino
Contador Curso Superior em Ciências Contábeis e registro junto 
ao CRC-PR 40h CR - - R$ 7.728,96 Matutino
Educador Infantil Retificado em 27.06.2024
Diplomas de Educação Superior (graduação) e/ou curso 
Educação Profissional de nível tecnológico (designados 
como cursos superiores de tecnologia), correspondente à 
habilitação profissional específica e que executam 
atividades e responsabilidades de classe superior.
40h 03 - - R$ 3.656,51 Vespertino
Enfermeiro
Curso Superior em Enfermagem. Registro no conselho 
ou órgão fiscalizador do exercício da profissão: COREN 
– PR.
40h CR - - R$ 5.084,88 Vespertino
Engenheiro Civil
Curso Superior em Engenharia Civil. Registro no 
conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão: 
CREA – PR.
20h CR - - R$ 3.864,47 Vespertino
Engenheiro Civil
Curso Superior em Engenharia Civil. Registro no 
conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão: 
CREA – PR.
40h 01 - - R$ 7.728,95 Matutino
Farmacêutico Curso Superior em Farmácia. Registro no conselho ou 
órgão fiscalizador do exercício da profissão: CRF-PR. 40h CR - - R$ 5.167,76 Vespertino
Fisioterapeuta
Curso Superior em Fisioterapia. Registro no conselho ou 
órgão fiscalizador do exercício da profissão: CREFITO 
– PR.
30h 01 - - R$ 2.580,02 Vespertino
Fonoaudiólogo
Curso Superior em Fonoaudiologia. Registro no 
conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão: 
CREFONO – PR.
30h 01 - - R$ 2.366,79 Vespertino
Nutricionista Curso Superior em Nutrição. Registro no conselho ou 
órgão fiscalizador do exercício da profissão: CRN – PR. 30h CR - - R$ 3.225,05 Vespertino
Professor Licenciatura Plena com habilitação para o magistério da 
educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental. 20h 02 - - R$ 2.047,642 Matutino
Professor de
Educação Especial
Graduação em Pedagogia com habilitação ou pós￾graduação em educação especial ou educação inclusiva. 20h CR - - R$ 2.366,09 Vespertino
Psicólogo Curso Superior em Psicologia. Registro no conselho ou 
órgão fiscalizador do exercício da profissão: CRP – PR. 40h 01 - - R$ 3.225,05 Vespertino
Terapeuta Ocupacional Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional e 
registro no conselho de classe. 30h CR - - R$ 2.952,26 Vespertino
CR = Cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas oferecido por cargo. Os 
candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão nomeados se, durante o período de validade do concurso, ocorrer o surgimento de 
novas vagas.
AC = Ampla Concorrência. AFRO = Afrodescendentes. CHS = Carga Horária Semanal. PcD = Pessoa com Deficiência.
4. DOS REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO
4.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores do Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná:
•
ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;
•
ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
•
no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
•
estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;
•
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 664
possuir os requisitos indicados no item 3 deste edital;
•
não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nomeação no cargo público;
•
não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser 
empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei;
•
não perceber benefício proveniente de regime próprio de previdência social (art. 37 §10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, 
incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
•
cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos 
exigidos para a nomeação.
5. DAS INSCRIÇÕES 
5.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste 
Edital.
5.2 Antes de efetuar o pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos estabelecidos neste 
Edital.
5.3 O candidato, ao efetuar sua inscrição, não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, data de nascimento e localidades de nascimento e 
residência.
5.4 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências 
de eventuais erros no preenchimento do formulário eletrônico de solicitação de inscrição disponível pela via eletrônica.
5.5 As informações prestadas no formulário eletrônico de solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo o 
Município de Campo do Tenente – PR e/ou a Instituição Organizadora excluí-lo do Concurso Público, decisão esta, que será deliberada em 
observância à natureza e gravidade da situação fática, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
5.6 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do formulário de solicitação de inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de 
dados e/ou outras irregularidades na documentação determinarão o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, 
implicando, em qualquer época, a eliminação automática do candidato, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja 
constatada após a nomeação do candidato, este poderá ser demitido mediante prévio procedimento administrativo, assegurado a ampla defesa e o 
contraditório.
5.7 Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada por fax, por via postal, via correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste 
Edital.
5.8 No ato da inscrição, o candidato poderá se inscrever para dois cargos, desde que os períodos de aplicação (vide tabelas do item 3), não 
coincidam. Não será admitida ao candidato alteração de cargo após a efetivação do pagamento da inscrição.
5.9 As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via internet.
5.10 Das inscrições:
5.10.1 O período para a realização das inscrições será a partir das 08h do dia 18/06/2024 às 23h59min do dia 18/08/2024, observado o horário 
oficial de Brasília – DF, por meio do endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.brHYPERLINK "http://www.fafipa.org/concurso".
5.10.2 A taxa de inscrição será correspondente aos valores postos na(s) tabela(s) do item 3 deste Edital.
5.10.3 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá:
•
acessar o endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br;
•
selecionar o concurso pretendido;
•
declarar ter lido e concordado com os termos deste edital;
•
inserir o número de Cadastro de Pessoa Física - CPF;
•
preencher os campos de dados pessoais, foto, endereço, contato, e definir uma senha de acesso pessoal;
•
selecionar o cargo pretendido;
•
selecionar a modalidade de Concorrência (Afrodescendente, Ampla Concorrência, Pessoa com Deficiência), quando houver;
•
selecionar a condição especial, caso necessário;
•
selecionar o campo ―Efetuar Pagamento‖, imprimir o boleto bancário da Caixa Econômica Federal (código 104), conferir se os três primeiros 
números da linha Digitável iniciam-se com n.º 104, bem como conferir se os últimos dígitos da linha Digitável conferem com o valor da taxa de 
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inscrição de acordo com a(s) tabela(s) do item 3. Caso haja divergência nos números dispostos no boleto bancário, NÃO realize o pagamento, e 
imediatamente entre em contato com a Fundação FAFIPA por meio dos canais de comunicação.
5.10.4 Destaca-se, que todo esse procedimento se dá em virtude do aumento de número de fraude com relação à emissão de boletos bancários. Deste 
modo, é dever do candidato certificar-se, quanto à existência de instalação de antivirus atualizado no computador no qual se utilizará para efetuar a 
sua inscrição, estando o mesmo livre de qualquer vírus Malwares. A Referida precaução, se deve ao fato da possibilidade de existência de 
mecanismos mal-intencionados que adulteram o código de barras do boleto de pagamento, ocasionando a não quitação do boleto, caso tenha sido 
gerado de forma adulterada.
5.11 O candidato terá sua inscrição deferida pela Instituição Organizadora somente após o recebimento da confirmação do banco referente ao 
pagamento de sua taxa de inscrição.
5.11.1 O candidato que efetuar o pagamento de sua inscrição e posteriormente realizar o cancelamento desta não fará jus ao reembolso do respectivo 
valor pago.
5.11.2 Do mesmo modo, não fará jus ao reembolso do respectivo valor pago, o candidato que cancelar sua inscrição e posteriormente efetuar o 
pagamento desta.
5.12 A Fundação FAFIPA e o Município de Campo do Tenente – PR não se responsabilizam por Boleto Bancário emitido através de endereço 
eletrônico diferente do www.fundacaofafipa.org.brHYPERLINK "http://www.fafipa.org/concurso".
5.13 Não será permitido ao candidato, em hipótese alguma, alterar o cargo para o qual se inscreveu, após a efetivação do pagamento da 
inscrição. O candidato poderá alterar o cargo o qual pretende concorrer, até a realização do pagamento da inscrição, a partir disto, será confirmada a 
inscrição que tenha sido paga.
5.14 Não será considerado o pedido de inscrição não efetivado por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação ou 
congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.
5.15 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária credenciada até a data de seu vencimento, devendo ser 
observados os horários de compensação das Instituições financeiras. Sublinha-se que os boletos inerentes às inscrições possuirão vencimentos 
próprios, respeitado o prazo de inscrição do Concurso Público. Caso o candidato não efetue o pagamento de seu boleto bancário até a data limite 
estipulada, deverá o mesmo acessar a ―Área do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, até o dia 19 de agosto de 
2024 e imprimir uma 2ª via de cobrança. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas, tampouco aquelas realizadas 
após o vencimento do boleto bancário.
5.15.1 Recomenda-se que o candidato efetue o acesso ao link citado no subitem e efetue a emissão do boleto com a antecedência necessária para 
atender ao limite de horário de compensação do banco que o candidato irá utilizar para efetuar o pagamento, para que seja possível efetuar o 
pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo registrado no boleto.
5.15.2 O candidato que tenha realizado mais de um pagamento, não terá a devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ao 
fixado ou em duplicidade. A devolução da importância paga somente ocorrerá na hipótese de cancelamento do Concurso Público.
5.16 Em hipótese alguma, será processado qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 5.15 deste Edital. O valor 
referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste concurso.
5.17 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito, PIX ou transferência 
bancária e, tampouco, as de programação de pagamento que não sejam efetivadas.
5.18 O Município de Campo do Tenente – PR e a Instituição Organizadora não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não 
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como 
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados: por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas, no que se 
refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição.
5.19 Das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição:
5.20 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelas normas deste Edital.
5.21 A solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Concurso Público será realizada somente via internet.
5.22 Da Isenção – Cadúnico (Lei Federal n.º 13.656/2018):
5.22.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição na condição de hipossuficiente deverá:
•
solicitá-la a partir das 08h do dia 18/06/2024 até as 23h59min do dia 24/06/2024, observando o horário oficial de Brasília – DF, mediante 
preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, 
www.fundacaofafipa.org.br;
•
indicar no Requerimento de Isenção o número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;
•
o candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em 
conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de 
famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude 
do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato 
poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais através da ―Área do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico
www.fundacaofafipa.org.br;
•
mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido de isenção do 
candidato, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes do banco de dados do CadÚnico.
5.23 Da Isenção – Doador de Medula Óssea (Lei Federal n.º 13.656/2018):
5.23.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição na condição de doador de medula óssea deverá:
•
solicitá-la a partir das 08h do dia 18/06/2024 até as 23h59min do dia 24/06/2024, observando o horário oficial de Brasília – DF, mediante 
preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, 
www.fundacaofafipa.org.br;
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•
comprovar cadastramento perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, mediante juntada de documento oficial 
(carteirinha de doador e/ou declaração de inscrição), expedida por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde;
•
o documento probante da condição de doador de medula óssea deverá ser digitalizado de forma legível.
5.24 Da Isenção – Doador de Sangue (Lei Estadual n.º 19.293/2017): 
5.24.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição na condição de doador de sangue deverá:
•
solicitá-la a partir das 08h do dia 18/06/2024 até as 23h59min do dia 24/06/2024, observando o horário oficial de Brasília – DF, mediante 
preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, 
www.fundacaofafipa.org.br.
•
comprovar, ao menos, 02 (duas) doações de sangue num período de doze meses anterior à data de publicação deste edital;
•
O documento probante da condição de doador de sangue deverá ser digitalizado de forma legível.
5.25 Da Isenção – Eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Paraná (Lei Estadual n.º 19.196/2017):
5.25.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição na condição de eleitor convocado deverá:
•
solicitá-la a partir das 08h do dia 18/06/2024 até as 23h59min do dia 24/06/2024, observando o horário oficial de Brasília – DF, mediante 
preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA 
www.fundacaofafipa.org.br;
•
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não;
•
a comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de documento durante o período disposto na alínea ―a‖, devendo tais 
documentos serem expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição;
•
Entende-se como período eleitoral, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e consideram-se cada turno como uma eleição;
•
Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na 
condição de: Presidente de Mesa; Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles 
destinados à preparação e montagem dos locais de votação;
•
O documento probante da condição de eleitor convocado deverá ser digitalizado de forma legível.
5.26 O Município de Campo do Tenente – PR e a Instituição Organizadora não se responsabilizam pelo não recebimento dos documentos por 
quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores ou falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação e/ou procedimento 
indevido do candidato, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferências de seus dados, sendo de responsabilidade exclusiva do 
candidato acompanhar a situação da sua solicitação de isenção.
5.27 O envio desta solicitação não garante ao candidato a Isenção. A solicitação será deferida ou indeferida após criteriosa análise, obedecendo a 
critérios de viabilidade e razoabilidade.
5.28 A exatidão dos documentos anexados é de total responsabilidade do candidato. Após o envio, dos documentos comprobatórios, não será 
permitida a complementação da documentação, nem mesmo por meio de pedido de revisão e/ou recurso.
5.29 O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:
•
cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
•
exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
•
declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
5.30 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
•
omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
•
fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;
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•
não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;
•
não apresentar todos os documentos solicitados.
5.31 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.
5.32 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
5.33 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá interpor recurso, através da ―Área do Candidato‖, 
disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do deferimento 
das isenções.
5.34 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá optar 
pelo pagamento da taxa, desde que o realize dentro do prazo disposto no item 5.15.
5.34.1 Os candidatos que não tiverem seu requerimento de isenção deferido e que não realizarem o pagamento da inscrição no prazo estabelecido no 
subitem anterior, estarão automaticamente excluídos do certame.
6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)
6.1 Às pessoas com deficiência serão reservados o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser 
criadas durante o prazo de validade do concurso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência do candidato.
6.1.1 As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência são correspondentes às da Lei Estadual 18.419/2015, bem como a Súmula 
no 377 do STJ, e às demais normas que venham a ampliar o rol de critérios para as Pessoas com Deficiência.
6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro 
número inteiro subsequente, respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame.
6.1.3 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).
6.1.4 No decorrer da validade do concurso, caso surja(m) nova(s) vaga(s) para o cargo que o candidato com deficiência concorreu, o candidato com 
deficiência classificado em 1º lugar na lista de vagas reservadas será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta. Os demais candidatos classificados 
como PcD serão convocados para ocupar a 21ª, a 41ª e a 61ª vagas e, assim sucessivamente, observada a ordem de classificação e o número máximo 
de aprovados.
6.1.5 A compatibilidade da pessoa com deficiência com o cargo para o qual se inscreveu será declarada por junta médica especial, perdendo o 
candidato o direito à nomeação caso seja considerado inapto para o exercício do cargo.
6.2 A pessoa com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo 
das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas de acordo com o previsto 
no presente Edital.
6.3 Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá:
6.3.1 Ao preencher o Formulário de solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição ou o Formulário de solicitação de Inscrição, conforme orientações 
do item 5, respectivamente, deste Edital, declarar que pretende participar do concurso como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado 
o tipo de deficiência que possui;
6.3.2 Enviar cópia legível e digitalizada do Laudo Médico com as informações descritas no subitem 6.3.2.1 e 6.3.2.2 deste Edital;
6.3.2.1 O laudo médico deverá ser cópia legível e digitalizada, estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da 
deficiência, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, com citação do nome por extenso do 
candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.
6.3.2.2 Os candidatos deverão acessar a ―Área do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, e anexar, durante o 
prazo de inscrição, a cópia legível e digitalizada do Laudo Médico disposto no subitem anterior em formato PDF, com o tamanho máximo de 25 
(vinte e cinco) MB (megabytes).
6.3.2.3 O Município de Campo do Tenente – PR e a Instituição Organizadora não se responsabilizam pelo não recebimento dos documentos por 
quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores ou falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação e/ou procedimento 
indevido do candidato, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferências de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato 
acompanhar a situação do pedido de reserva.
6.4 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado como não deficiente, perdendo o direito à 
reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência.
6.5 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde e de acordo com as Legislações pertinentes, a opção de 
concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência.
6.6 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência será publicado no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br.
6.6.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como Pessoa com Deficiência (PcD) poderá interpor recurso, em formulário próprio através da 
―Área do Candidato‖ disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis subsequentes à 
publicação do deferimento das inscrições.
6.7 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD), se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista geral dos 
aprovados e na lista específica dos candidatos aprovados para pessoas com deficiência.
6.8 Não havendo candidatos aprovados para a(s) vaga(s) reservada(s) às pessoas com deficiência, esta será preenchida com estrita 
observância da ordem de classificação geral.
7. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, DA PROVA DISCURSIVA E 
CANDIDATA LACTANTE
7.1 Da Solicitação de Condição Especial para a Realização das Provas:
7.1.1 O candidato que necessitar de condição especial durante a realização das provas, pessoa com deficiência ou não, poderá solicitá-la com amparo 
na Lei Estadual 18.419/2015.
7.1.2 As condições específicas disponíveis para a realização da prova são:
•
prova em braile, prova ampliada (fonte 25);
•
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fiscal ledor, intérprete de libras;
•
acesso à cadeira de rodas;
•
tempo adicional de até 01 (uma) hora para realização da prova.
7.1.3 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da prova, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de 
parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo de inscrição estabelecido no ANEXO III deste Edital.
7.1.4 Para solicitar condição especial, o candidato deverá:
•
no ato de inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição quais condições especiais requer;
•
enviar cópia legível e digitalizada do Laudo Médico, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital.
7.1.4.1 O laudo médico deverá ser cópia legível e digitalizada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência, 
com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID, justificando a condição especial solicitada.
7.2 Da Candidata Lactante:
7.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá:
•
solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição a opção de lactante;
•
enviar certidão de nascimento do lactente ou laudo médico que ateste essa necessidade, conforme disposições do subitem 7.3 deste Edital.
7.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante adulto no dia da aplicação da prova objetiva, sob 
pena de ser impedida de realizar a prova na sua ausência. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente (a criança) em sala reservada 
para amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade 
com a candidata no local.
7.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 17, deste Edital, durante a realização do 
certame.
7.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma 
fiscal. Será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova 
(limitado ao período máximo de 01 (uma) hora).
7.2.5 Não será permitida a entrada do lactente e de seu acompanhante responsável após o fechamento dos portões.
7.2.6 A candidata lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente.
7.2.7 Não será permitida, em hipótese alguma, a permanência da lactente no local da realização da prova objetiva sem a presença de um 
acompanhante adulto.
7.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 e 7.2.1 deverão ser anexados através da ―Área do Candidato‖, disponível 
no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, durante o período de inscrição.
7.3.1 Os documentos a serem anexados deverão encontrar-se em cópia legível e digitalizada, estar redigido em letra legível, em arquivo formato 
PDF, com tamanho máximo de 25 (vinte e cinco) MB (megabytes), sob pena de impossibilidade de cadastro.
7.4 O pedido desta solicitação não garante a(o) candidato(a) a condição especial. A solicitação somente será deferida ou indeferida após criteriosa 
análise dos documentos encaminhados, verificando a autenticidade destes, em observância aos critérios de viabilidade e razoabilidade.
7.5 O envio da documentação incompleta, sem observação de seus quesitos e fora do prazo definido no subitem 7.3 ou por via diversa da 
estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial.
7.6 O Município de Campo do Tenente – PR e a Instituição Organizadora não se responsabilizam pelo não recebimento dos documentos por 
quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores ou falhas de comunicação, tampouco pelos congestionamentos das linhas de comunicação 
e/ou procedimento indevido do candidato, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferências de seus dados, sendo de responsabilidade 
exclusiva do candidato acompanhar a situação de sua solicitação de condição especial.
7.7 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível para consulta na ―Área do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br, devendo o candidato que tenha solicitado tal condição acessar e verificar a situação de deferimento ou indeferimento.
7.8 O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá interpor recurso, em formulário próprio, acessando a ―Área do 
Candidato‖, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação 
do deferimento das inscrições.
8. DA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES
8.1 Aos afrodescendentes serão reservados o percentual de 10% (dez por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas 
durante o prazo de validade do Concurso, nos parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual n.º 14.274/2003.
8.1.1 Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o 
número inteiro superior; quando resultar em fração menor que 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro inferior.
8.1.2 O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, inclusive em 
relação às vagas que surgirem ou forem criadas.
8.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da Inscrição, se declarar como de cor preta ou parda e como 
pertencendo à etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de servidores/empregados, conforme disposto no § único 
do artigo 4º da Lei Estadual n.º 14.274/2003, sem prejuízo de eventual entrevista de convalidação da condição de Afrodescendente.
8.2.1 O candidato que não efetuar a inscrição com observância do previsto no subitem 8.2, deste Edital, não concorrerá às vagas reservadas a 
candidatos afrodescendentes, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.
8.2.2 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, respondendo esse por qualquer falsidade.
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8.2.3 Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo 
com a sua classificação no concurso.
8.2.4 Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do 
preenchimento das vagas reservadas.
8.2.5 Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado em vaga reservada, essa será preenchida pelo candidato afrodescendente 
posteriormente classificado.
8.2.6 Na hipótese de não haver número de candidatos afrodescendentes aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas 
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de 
classificação.
8.2.7 A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de 
vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos afrodescendentes.
8.3 O candidato afrodescendente participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, 
à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas para aprovação, conforme artigo 2º 
da Lei Estadual n.º 14.274/2003.
8.4 O candidato aprovado pelas cotas, na ocasião de sua convocação, assinará uma declaração reafirmando a sua condição de pessoa preta ou parda.
8.5 Caso seja detectada falsidade na declaração a que se refere o subitem 8.4 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público, com 
anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, enquanto for candidato, podendo ser exonerado após ser nomeado, conforme previsto no artigo 5º 
da Lei Estadual n.º 14.274/2003.
8.6 O candidato que, no ato de inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas, conforme determinado 
no item 8 e seus subitens, deixará de concorrer a essas vagas e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
9. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
9.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado nos endereços eletrônicos www.fundacaofafipa.org.br e www.campodotenente.pr.gov.br, 
bem como será publicado em Diário Oficial do Município.
9.2 No edital de deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para candidatos 
afrodescendentes, às vagas para pessoa com deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização da prova.
9.3 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de divulgação da 
relação de candidatos inscritos, devendo, necessariamente utilizar-se do sistema de interposição de recursos, disponível na ―Área do Candidato‖, 
constante do endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
9.4 Não serão admitidos recursos fora do prazo, recursos interpostos de maneira diferente da estipulada no item 18 deste Edital, recursos sem 
fundamentação ou interpostos utilizando termos desrespeitosos ou ofensivos.
10. DAS FASES DO CONCURSO
10.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases:
TABELA 10.1
NÍVEL FUNDAMENTAL – Mecânico em Geral, Motorista e Operador de Máquinas
FASE TIPO DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO Nº DE QUESTÕES VALOR POR QUESTÃO PONTO VALOR TOTAL CARÁTER
1ª PO
Língua Portuguesa 15 3,00 45,00
Matemática 15 2,00 30,00 Eliminatório e Classificatório
Conhecimentos Gerais 10 2,50 25,00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 40 -- 100,00 --
2ª PP De acordo com o item 15 -- -- 100,00 Eliminatório e Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 200,00 --
TABELA 10.2
NÍVEL FUNDAMENTAL – Demais cargos
FASE TIPO DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO Nº DE QUESTÕES VALOR POR QUESTÃO PONTO VALOR TOTAL CARÁTER
Única PO
Língua Portuguesa 15 3,00 45,00
Matemática 15 2,00 30,00 Eliminatório e Classificatório
Conhecimentos Gerais 10 2,50 25,00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 40 -- 100,00 --
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100,00 --
TABELA 10.3
NÍVEL MÉDIO & TÉCNICO
FASE TIPO DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO Nº DE QUESTÕES VALOR POR QUESTÃO PONTO VALOR TOTAL CARÁTER
Única PO
Língua Portuguesa 10 2,00 20,00
Eliminatório e Classificatório
Matemática 05 2,00 10,00
Informática 05 2,00 10,00
Conhecimentos Específicos 20 3,00 60,00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 40 -- 100,00 --
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100,00 --
TABELA 10.4
NÍVEL SUPERIOR – Advogado
FASE TIPO DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO Nº DE QUESTÕES VALOR POR QUESTÃO PONTO VALOR TOTAL CARÁTER
1ª PO
Língua Portuguesa 10 2,00 20,00
Informática 05 1,00 5,00 Eliminatório e Classificatório
Conhecimentos Específicos 25 3,00 75,00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 40 -- 100,00 --
2ª PD De acordo com o item 13 -- -- 40,00 Eliminatório e Classificatório
3ª PT De acordo com o item 14 -- -- 10,00 Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 150,00 --
TABELA 10.5
NÍVEL SUPERIOR – Demais cargos
FASE TIPO DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO Nº DE QUESTÕES VALOR POR QUESTÃO PONTO VALOR TOTAL CARÁTER
1ª PO Língua Portuguesa 10 2,00 20,00 Eliminatório e Classificatório
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Matemática 05 2,00 10,00
Informática 05 2,00 10,00
Conhecimentos Específicos 20 3,00 60,00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 40 -- 100,00 --
2ª PT De acordo com o item 14 -- -- 10,00 Classificatório
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 110,00 --
11. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
11.1 A prova objetiva será aplicada no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de 
lugares existentes no Município, a Fundação FAFIPA e a Comissão Organizadora do Concurso Público se reservam ao direito de alocar os locais de 
prova em cidades próximas àquelas inicialmente determinadas para esse fim.
11.1.1 A Fundação FAFIPA e a Comissão Organizadora do Concurso Público, em hipótese alguma, se responsabilizarão por qualquer ônus 
proveniente do deslocamento e da hospedagem dos candidatos inscritos.
11.1.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. Despesas provenientes da alteração de data 
serão de responsabilidade do candidato.
11.2 A prova objetiva será aplicada na data provável constante do ANEXO III deste edital, em horário e local a ser informado, por meio de edital 
próprio a ser disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br e no CARTÃO DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO.
11.3 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.
11.4 O Cartão de Convocação do Candidato com o local de realização das provas deverá ser emitido através da ―Área do Candidato‖ disponível no 
endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
11.5 O local e horário de realização da prova objetiva, constante do Cartão de Convocação, não será alterado, em hipótese alguma, a pedido do 
candidato.
11.6 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 40 (quarenta) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao 
local de realização da prova, munido de caneta esferográfica transparente de tinta preta, seu DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO 
COM FOTO e o Cartão de Convocação do Candidato.
11.6.1 Consideram-se documentos válidos para a identificação do candidato: Cédulas de Identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, 
Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal; Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos 
como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; Protocolo Provisório de Solicitação de Refúgio emitido pelo 
Departamento de Polícia Federal, por força dos arts. 21 e 22 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; Carteira de Registro Nacional Migratório, de 
que trata a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata o Decreto nº 9.277, de 05 de 
fevereiro de 2018; Identificação fornecida por Ordens ou Conselhos de Classe que por lei tenha validade como Documento de Identidade; Carteira 
de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; 
Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Identidade Funcional, em 
consonância com o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006, documentos digitais com foto (e-Título, CNH digital e RG digital) apresentados 
nos respectivos aplicativos oficiais.
11.6.2 Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados no item 11.6.1, como: protocolos; Certidão de Nascimento; Certidão 
de Casamento; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Carteira de 
estudante; Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani); Crachás e Identidade Funcional de Natureza Privada; ou ainda Cópias de 
Documentos Válidos, mesmo que autenticadas ou documentos digitais apresentados fora de seus aplicativos oficiais.
11.6.3 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em 
órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova objetiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, 
que consiste na coleta de impressão digital.
11.7 Não haverá segunda chamada para a prova objetiva, portanto, se o candidato estiver ausente por qualquer motivo, será eliminado do Concurso 
Público.
11.8 Após devidamente identificado e acomodado na sala designada para a realização da prova, o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 
(sessenta) minutos após o início da prova e, em caso de ausência temporária em que o candidato ainda não tiver terminado a sua prova, deverá fazê￾lo acompanhado de um Fiscal. Exclusivamente, nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária e necessidade extrema, em que o 
candidato necessite ausentar- se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos após o início da prova, poderá fazê-lo, desde que acompanhado de um 
Fiscal.
11.9 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.
11.10 Em hipótese alguma, será permitido ao candidato:
•
realizar a prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura;
•
realizar a prova sem que sua inscrição esteja previamente confirmada;
•
ingressar no local de prova após o fechamento do portão de acesso;
•
realizar a prova fora do horário ou espaço físico predeterminados;
•
comunicar-se com outros candidatos durante a realização da prova;
•
portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no subitem 17.1.3 deste Edital.
11.11 É altamente contraindicado que o candidato leve qualquer dos objetos ou equipamentos relacionados no item 17 deste Edital. Caso seja de 
extrema necessidade que o candidato porte algum desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes porta objeto 
fornecidos pela Instituição Organizadora no dia da prova e conforme o previsto neste Edital. Recomenda-se, nesses casos, que os candidatos retirem 
as baterias dos celulares, garantindo, assim, que nenhum som será emitido, inclusive do despertador, caso esteja ativado.
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11.12 A Instituição Organizadora não se responsabilizará pela guarda de quaisquer dos objetos pertencentes aos candidatos, tampouco por perdas ou 
extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, ou ainda por danos neles causados.
11.13 Não será permitida a entrada de candidatos no local de prova portando qualquer tipo de arma. O candidato que estiver armado será 
encaminhado à Coordenação.
11.14 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização da prova 
objetiva, salvo o previsto no subitem 7.2.2 deste Edital.
11.15 A Instituição Organizadora poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais durante a 
realização da prova. Poderão, ainda, serem adotadas medidas adicionais de segurança.
11.16 A liberação dos candidatos ao término da prova será autorizada pelo fiscal de sala, após a realização dos procedimentos administrativos 
necessários. O candidato que terminar a prova deverá permanecer aguardando em sua carteira e somente poderá levantar-se para a entrega do 
material se solicitado pelo fiscal.
11.17 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, sua Folha de Respostas devidamente preenchida e 
assinada.
11.17.1Ao término da prova objetiva, o candidato poderá anotar suas respostas para posterior conferência, desde que isso seja feito no campo 
destinado para tal finalidade. Qualquer outra anotação será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato à eliminação do certame, nos 
termos do item 17.1.5 deste Edital.
11.17.2O candidato deverá assinalar as respostas das questões da prova objetiva na Folha de Respostas, preenchendo integralmente os 
alvéolos com caneta esferográfica de tinta preta.
11.17.3As marcações feitas na folha de respostas, diferentes da orientação contida na capa do caderno de questões e folha de Respostas do candidato, 
tais como marcação rasurada, não preenchida integralmente e feitas a lápis, ou ainda, danos provocados à folha de resposta pelo ato de amassar, 
molhar, dobrar, rasgar ou manchar, serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo que os prejuízos advindos poderão impossibilitar a 
realização do processamento eletrônico, invalidando as questões.
11.17.4Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha de Respostas devido a erro do candidato.
11.18 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da prova objetiva somente depois de 
decorridos, no mínimo, 90 (noventa) minutos do seu início, porém, não poderá levar consigo o Caderno de Questões.
11.19 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope 
no qual serão acondicionadas as Folhas de Respostas da sala.
11.20 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que permaneça na sala até os últimos 60 (sessenta) minutos que antecedem o 
encerramento da prova, conforme o período estabelecido no subitem 11.23 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua 
Folha de Respostas da prova objetiva, devidamente preenchida e assinada.
11.21 O candidato que terminar sua prova não poderá utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando-a.
11.22 A prova objetiva será composta de 40 (quarenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da prova objetiva terá 05 
(cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas conforme a(s) tabela(s) do item 10. Será atribuída 
pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.
11.22.1A prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório serão distribuídas e avaliadas conforme as tabelas do item 10 deste Edital.
11.23 A prova objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas. Não haverá, por qualquer motivo, 
prorrogação do tempo previsto para a realização da prova em razão do afastamento de candidato da sala de prova, salvo exceções previstas neste 
edital.
11.24 As imagens digitalizadas das Folhas de Respostas da prova objetiva serão divulgados na ―Área do Candidato‖, disponível no endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, na mesma data da divulgação dos respectivos resultados, ficando disponível para consulta até a homologação 
do certame.
11.25 O candidato deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, do total das áreas de 
conhecimento da prova objetiva, para ser considerado aprovado e classificado no Concurso Público, além de não ser eliminado por outros critérios 
estabelecidos neste Edital.
12. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
12.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova objetiva, no endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. Os Cadernos de questões ficarão disponíveis na ―Área do Candidato‖, para serem baixados durante o prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias corridos.
12.2 Quanto ao gabarito preliminar e ao caderno de questões divulgados, caberá a interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos 
do item 18 deste Edital.
13. DA PROVA DISCURISVA (PD)
13.1 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná, na data 
provável constante do ANEXO III deste edital, em horário e local a ser informado, por meio de edital próprio a ser disponibilizado no endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
13.1.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no Município, a banca examinadora e a Comissão Organizadora 
se reservam ao direito de alocar os locais de prova em cidades próximas àquelas inicialmente determinadas para esse fim.
13.1.2 Todos os candidatos ao cargo de ADVOGADO serão submetidos à realização da prova discursiva, a qual realizar-se-á concomitante à 
aplicação da prova objetiva. Contundo, ressalta-se que somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem a 
pontuação estabelecida no subitem 11.25 e que estiverem classificados dentro da linha de corte estabelecida nas tabelas 13.1, além de não ser 
eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
13.1.3 Todos os candidatos empatados na última colocação, dentro da linha de corte indicada neste item, terão a prova discursiva corrigida.
13.1.4 Os candidatos que não tenham obtido a pontuação mínima prevista no subitem 11.25, tampouco tenham ultrapassado a linha de corte prevista 
na tabela 13.1, estarão automaticamente desclassificados do certame.
TABELA 13.1
LINHA DE CORTE PARA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA 
AMPLA CONCORRÊNCIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) AFRODESCENDENTES (AFRO)
34 (trinta e quatro) candidatos 02 (dois) candidatos 04 (quatro) candidatos
13.2 O local e horário de realização da prova discursiva, constante do Cartão de Convocação, não será alterado, em hipótese alguma, a pedido do 
candidato.
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13.3 A prova discursiva será composta por uma PEÇA PROCEDIMENTAL ou por um PARECER TÉCNICO, o qual abordará o conteúdo de 
conhecimentos específicos do cargo contido no ANEXO II deste edital.
13.4 A correção da prova discursiva será realizada por uma Banca Examinadora, considerando os aspectos descritos na tabela 13.2, cuja pontuação 
máxima será de 40,00 (quarenta) pontos.
13.5 O candidato, para execução da prova discursiva, disporá de, no máximo, 100 (cem) linhas para resolução da prova. Será desconsiderado, para 
efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.
13.6 A prova discursiva deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta preta, não 
sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial 
para a realização das provas.
13.6.1 Não será permitido o uso de materiais de consulta ou afins.
13.6.2 Nenhuma das folhas da Versão Definitiva da prova discursiva poderá ser assinada, rubricada, ou conter qualquer tipo de fragmento e/ou 
marca, em outro local que não o apropriado, que o identifique, sob pena de eliminação.
13.6.3 Quando da realização da prova discursiva, caso a peça procedimental ou o parecer técnico exija assinatura, o candidato deverá utilizar apenas 
o termo ―Advogado‖. Ao texto que contenha outro tipo de identificação, diversa da disposta neste edital, haverá a atenuação da nota máxima 
aplicada ao candidato.
13.6.4 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta resolução da prova discursiva, acarretará em descontos na 
pontuação atribuída ao candidato.
13.7 A folha da versão definitiva será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho, no caderno de 
questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da prova discursiva.
13.8 Ao término da prova discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, suas folhas da versão definitiva da prova 
devidamente preenchida e assinada.
13.8.1 As marcações feitas na folha de respostas, diferentes da orientação no item anterior, tais como marcação rasurada, feitas a lápis, ou ainda, 
danos provocados à folha de resposta pelo ato de amassar, molhar, dobrar, rasgar ou manchar, serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo 
que os prejuízos advindos poderão acarretar a anulação da prova discursiva e a eliminação do candidato
13.8.2 Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por erro ou desatenção do candidato.
13.9 A prova discursiva será realizada concomitante à aplicação da prova objetiva, as quais, em conjunto, terão a duração máxima de 04 (quatro) 
horas, incluído o tempo de transcrição na Folha de resposta definitiva da Prova Discursiva. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo 
previsto para a realização da prova em razão do afastamento de candidato da sala de prova.
13.10 As imagens digitalizadas da versão definitiva da prova discursiva serão divulgados na ―Área do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br, na mesma data da divulgação dos respectivos resultados, ficando disponível para consulta até a homologação do 
certame.
13.10.1O gabarito preliminar da prova discursiva corresponderá apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do
padrão de resposta definitivo.
13.11 O candidato deverá obter nota igual ou superior a 20,00 (vinte) pontos, numa escala de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos na prova discursiva, 
para ser considerado aprovado e classificado no Concurso Público em comento. Os candidatos que obtiverem nota inferior a 20,00 (vinte) pontos
estarão automaticamente eliminados do certame.
•
O candidato terá sua prova discursiva avaliada com nota 0 (zero) nos seguintes casos:
•
não atender ao tema proposto e/ou conteúdo avaliado;
•
manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;
•
apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;
•
redigir seu texto a lápis, ou à tinta em cor diferente de preta;
•
não apresentar a prova discursiva redigida na Folha da Versão Definitiva ou desenvolvida com letra ilegível; com espaçamento excessivo entre 
letras, palavras, parágrafos e margens;
•
identificar-se, em local indevido, sendo esta, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, sobrenome).
13.13 Nos casos omissos no que tange à prova discursiva, aplicar-se-á subsidiariamente as regras gerais contidas no item 11 deste edital, no que 
couber.
13.14 Quanto ao resultado da prova discursiva, caberá interposição de recurso em formulário próprio, acessando a ―Área do Candidato‖, disponível 
no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, subsequentes à publicação dos resultados.
TABELA 13.2
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
ITENS ASPECTOS DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO
I
Preâmbulo, Endereçamento
e identificação do caso
O candidato deve descrever as informações preliminares e/ou endereçamento exato da peça/parecer proposto(a), informando 
precisamente a qualificação das partes e dos eventuais interessados, bem como o nominativo da peça, no caso que couber, cumulado 
com o seu devido fundamento legal.
10,00
II Fundamentação
Legal & Jurídica
A fundamentação apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara, no tocante a peça/parecer proposto(a), capaz de convencer seu 
interlocutor a respeito do ponto de vista defendido. 20,00
III Utilização adequada
da Língua Portuguesa
A(o) peça/parecer elaborado(a) deve apresentar em sua estrutura textual: uso adequado da ortografia, constituição dos parágrafos 
conforme o assunto, estruturação dos períodos no interior dos parágrafos (coerência entre porções textuais, relação lógica entre as ideias 
propostas, emprego adequado de articuladores no interior das porções textuais).
5,00
IV Conclusão, Pedidos, Requerimentos
e Fechamento
O candidato deve formular as conclusões, os pedidos e eventuais requerimentos finais, de forma adequada, nos moldes da legislação 
vigente. 5,00
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TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA PROVA DE PRÁTICA PROCESSUAL 40,00
14. DA PROVA DE TÍTULOS (PT)
14.1 A prova de títulos, de caráter classificatório, será aplicada aos cargos de NÍVEL SUPERIOR de acordo com as regras estabelecidas a seguir:
14.1.1 Somente estará habilitado a participar desta fase do certame o candidato que obter aprovação nas fases adjacentes (quando houver) dentro da 
linha de corte estabelecida, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
14.2 A data de divulgação da relação dos candidatos habilitados a participar da Prova de Títulos e a data para preencher o formulário eletrônico 
encontra-se disposto no ANEXO III deste edital.
14.2.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato o anexo dos títulos no endereço eletrônico da Instituição Organizadora como forma de 
comprovação.
•
Os candidatos habilitados e interessados em participar da prova de títulos deverão: 
•
acessar o endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, e posteriormente logar na ―Área do Candidato‖, utilizando-se o CPF e sua senha pessoal;
•
selecionar o processo o qual encontra-se inscrito, e em seguida selecionar ―Prova de Títulos‖;
•
anexar os documentos no formulário de cadastro de títulos disponível no endereço eletrônico;
•
os títulos anexados devem estar digitalizados frente e verso e devidamente autenticados, em formato PDF, com o tamanho máximo de 25 (vinte e 
cinco) MB (megabytes), por título anexado.
14.4 A prova de títulos será avaliada numa escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, de acordo com a tabela 14.1 deste edital.
14.4.1 a prova de títulos terá o valor máximo de 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a este valor, 
conforme prescreve a tabela 14.1 deste Edital;
14.4.2 somente serão avaliados os títulos cadastrados em conformidade com o disposto neste item.
14.5 Os documentos pertinentes à prova de títulos deverão ser apresentados em cópias legíveis de frente e verso, autenticadas por cartório 
competente ou acompanhadas por autenticação eletrônica.
14.6 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, será aceito diploma ou 
certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do 
Conselho Nacional de Educação (CNE), ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita 
declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar, no qual conste a carga horária 
do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções, a comprovação da apresentação e aprovação da monografia. A declaração deverá 
também atestar que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE. Deverá constar ainda 
declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 1 e indicação do ato legal de 
credenciamento da instituição. Caso o histórico escolar ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o 
certificado/declaração não será aceito.
14.7 Para os cursos de mestrado e doutorado concluídos no exterior será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino 
superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
14.8 Os certificados/declarações ou diplomas de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, deverão conter a carga horária cursada e 
histórico.
14.9 Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se deles constarem todos os 
dados necessários à identificação das instituições, dos órgãos expedidores e à perfeita avaliação do documento.
•
Não serão avaliados os documentos:
•
cadastrados fora do prazo ou de forma diferente da estabelecida neste edital e do edital de convocação;
•
cuja digitalização esteja ilegível;
•
cuja digitalização esteja corrompida;
•
cuja cópia não esteja autenticada em cartório competente, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do 
respectivo mecanismo de autenticação;
•
sem data de expedição;
•
de mestrado ou doutorado concluídos no exterior que não estejam revalidados por instituição de ensino superior no Brasil e sem tradução 
juramentada.
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14.11 Na avaliação dos documentos, os títulos apresentados que excederem ao limite máximo de pontos estabelecido na tabela 14.1 não serão 
considerados.
14.12 Não será admitida, sob hipótese nenhuma, o pedido de inclusão de novos documentos.
14.13 Os documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese nenhuma, tampouco serão fornecidas cópias dos mesmos.
14.14 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada a 
respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
14.15 Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos na tabela 14.1.
14.16 A relação dos candidatos com a nota obtida na prova de títulos será publicada em edital, através do endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br.
14.17 Quanto ao resultado da prova de títulos, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 18 deste Edital.
TABELA 14.1
DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PONTUÁVEIS
ITEM TÍTULOS PONTOS PONTUAÇÃO 
MÁXIMA
1
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área da função a que concorre. Também será aceito 
certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado na área da função a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar.
4,00
(por título) 4,00
2
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área da função a que concorre. Também será aceito 
certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado na área da função a que concorre, desde que acompanhado de histórico escolar.
3,00
(por título) 3,00
3
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, acompanhado do respectivo histórico escolar e carga horária mínima de 360 h/a 
na área da função a que concorre. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização na área da função a 
que concorre, desde que acompanhada de histórico escolar.
1,50
(por título) 3,00
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 10,00
15. DA PROVA PRÁTICA (PP)
15.1 A Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada aos cargos de MECÂNICO EM GERAL, MOTORISTA e 
OPERADOR DE MÁQUINAS. 
15.1.1 Somente será convocado para participar desta fase do certame o candidato que obter a pontuação estabelecida no subitem 11.25 e que estiver 
classificado dentro da linha de corte estabelecida na tabela 15.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
15.1.2 Todos os candidatos empatados na última colocação, dentro da linha de corte indicada neste item, participarão da prova prática.
15.1.3 Os candidatos que não tenham obtido a pontuação mínima prevista no subitem 11.25, tampouco tenham classificado dentro da linha de corte 
prevista na tabela 15.1, estarão automaticamente eliminados Concurso Público.
TABELA 15.1
LINHA DE CORTE PARA A PROVA PRÁTICA
AMPLA CONCORRÊNCIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) AFRODESCENDENTES (AFRO)
34 (trinta e quatro) candidatos 02 (dois) candidatos 04 (quatro) candidatos
15.2 A prova prática é de caráter eliminatório e classificatório.
15.2.1 O candidato deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, na prova prática, para 
não ser eliminado do certame.
15.3 O local e o horário de realização da prova prática serão divulgados oportunamente.
15.4 Os candidatos ao cargo de MOTORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS, quando da convocação, no dia de realização da prova prática, 
deverão comparecer ao local de prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento oficial de identificação com 
foto (original) e com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH (original), válida, conforme requisito mínimo exigido para o cargo, bem como 
01 (uma) cópia simples da mesma.
15.4.1 O candidato que não apresentar a CNH, conforme o requisito mínimo para o cargo previsto no item 3 deste Edital, não poderá realizar a 
prova prática e estará automaticamente eliminado do certame.
15.5 A prova prática será realizada e avaliada de acordo com as tabelas abaixo:
TABELA 15.2
CARGO: MECÂNICO
DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA
Tarefa: Identificar e consertar defeitos mecânicos nos diversos sistemas de veículos Leves e pesados e/ou máquinas pesadas e conhecimento de montagem de motor e outras causas de 
problemas mecânicos.
Itens que serão avaliados:
I - Identificar e consertar de problemas mecânico no motor de veículos pesados e/ou máquinas pesadas, fazendo funcionar de forma correta o motor: de 0 (zero) a 25,00 (vinte e cinco)
pontos;
II - Identificar e consertar problemas mecânico no sistema de freio de veículos pesados e/ou máquinas pesadas: de 0 (zero) a 20,00 (vinte) pontos;
III – Conhecimento sobre procedimento de montagem de motor diesel e identificação de causa de outros problemas mecânico nos diversos sistemas de veículos pesados e máquinas 
pesadas, a ser demonstrado pelo candidato através de simulação prática, por apontamento: de 0 (zero) a 35,00 (trinta e cinco) pontos;
IV - Identificar e apontar os componentes que compõe o sistema de injeção eletrônica do veículo leve, informando as suas respectivas funções: de 0 (zero) a 20,00 (vinte) pontos.
OBS: O candidato só dará sequência na realização dos itens II, III e IV se realizar com êxito (de forma correta) o item I, não realizando, será automaticamente eliminado do certame.
Tempo da prova: 70 (setenta) minutos.
100,00 pontos
TABELA 15.3
CARGO: MOTORISTA
DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA
Tarefa: A prova de direção veicular em percurso pré-determinado por examinador técnico.
Itens que serão avaliados:
- Será avaliado o comportamento do candidato e a utilização dos equipamentos do veículo em uso;
a) rotação do motor;
b) uso do câmbio, dos freios e dos demais equipamentos de uso ao trabalho;
c) posicionamento correto do veículo na via de circulação;
d) velocidade desenvolvida e compatível com a via e as situações do percurso;
e) obediência à sinalização de trânsito (vertical, horizontal e semafórica) além das regras de circulação e conduta;
Hipóteses de eliminação direta: 
Conforme prescreve o inciso I do Art. 19 da Resolução n.º 789 do CONTRAN será eliminado diretamente:
- O candidato que transitar na contramão de direção;
- Provocar acidente durante o percurso da prova prática;
- Não realizar de forma completa o exame de direção veicular.
As demais faltas eliminatórias contidas no dispositivo supracitado serão consideradas falta do grupo III (falta grave), conforme descrição abaixo:
100,00 pontos
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Obs: No decorrer do exame de direção veicular serão registradas as faltas cometidas pelo candidato sendo que, do total de pontos da prova prática, será descontada a somatória dos 
pontos relativos às faltas cometidas.
Tempo da prova: 20 (vinte) minutos.
GRUPO FALTAS PONTOS NEGATIVOS
I Leve 5,00
II Média 7,00
III Grave 9,00
TABELA 15.4
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA
Tarefa: Consistirá do desenvolvimento de atividades práticas, abrangendo o conhecimento de manutenção, condução e operação de máquina/equipamento pesado na realização da 
tarefa.
Itens que serão avaliados:
I - Manutenção (verificação das condições da máquina/equipamento pesado): de 0 (zero) a 10,00 (dez) pontos;
II - Direção, operação e execução dos serviços determinado na tarefa, considerando a agilidade, habilidade e a qualidade apresentada: de 0 (zero) a 90,00 (noventa) pontos.
OBS: O candidato deverá fazer opção, por ocasião da realização do teste, por uma das máquinas disponibilizadas, sendo estas: Retroescavadeira, Pá Carregadeira ou 
Motoniveladora.
*Tarefa não concluída no tempo determinado não será pontuada e o candidato será automaticamente eliminado do certame.
Tempo da prova: 30 (trinta) minutos.
100,00 pontos
15.6 A prova prática realizar-se-á, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma.
15.7 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização da prova prática não serão levados em 
consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.
15.8 Não haverá segunda chamada para a prova prática, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. O 
candidato que não comparecer ao local da prova no horário determinado para o início de sua realização será automaticamente excluído do concurso.
15.9 Quando a realização da prova prática envolver a operação de veículos e equipamentos que possam oferecer ameaça à integridade física dos 
candidatos, da equipe examinadora ou de quaisquer presentes, o examinador responsável poderá eliminar o candidato da prova prática, e 
consequentemente do concurso, quando este declarar não ter conhecimento a respeito da utilização do veículo e/ou equipamento a ser utilizada na 
prova, ou caso aja de forma imprudente ou imperita.
15.10 A relação com os candidatos habilitados, bem como de suas respectivas notas obtidas na prova prática será divulgada em edital no endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
15.11 Quanto ao resultado da prova prática caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 18 deste Edital.
16. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
16.1 Será considerado aprovado e classificado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para 
aprovação, nos termos deste Edital.
16.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo em que concorrem.
16.1.2 Para os cargos de MECÂNICO EM GERAL, MOTORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS, a Nota Final dos candidatos habilitados 
será correspondente à soma das notas obtidas na prova objetiva e na prova prática.
16.1.3 Para o cargo de ADVOGADO, a Nota Final será correspondente à soma das notas obtidas na prova objetiva, na prova discursiva e na prova 
de títulos.
16.1.4 Para os cargos de NÍVEL SUPERIOR, a Nota Final será correspondente à soma das notas obtidas na prova objetiva e na prova de títulos.
16.1.5 Para o cargo de DEMAIS CARGOS, a Nota Final dos candidatos habilitados será correspondente à pontuação obtida na prova objetiva.
16.2 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
•
tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste 
concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003).
•
obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos, quando houver;
•
obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;
•
obtiver maior pontuação em Matemática, quando houver;
•
obtiver maior pontuação em Informática, quando houver;
•
obtiver maior pontuação em Conhecimentos Gerais, quando houver;
•
obtiver maior pontuação na Prova Discursiva, quando houver;
•
obtiver maior pontuação na Prova de Títulos, quando houver;
•
obtiver maior pontuação na Prova Prática, quando houver;
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•
persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (exceto os enquadrados na alínea ―a‖ deste subitem), considerando dia, mês, ano;
•
Sorteio Público.
•
O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de 03 (três) listagens, a saber:
•
Lista de Candidatos com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como Pessoa com Deficiência em 
ordem de classificação;
•
Lista de Candidatos Afrodescendentes, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como Pessoa preta ou parda em ordem 
de classificação;
•
Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como Pessoa com Deficiência e como Pessoa preta ou 
parda em ordem de classificação.
17. DA ELIMINAÇÃO
17.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
17.1.1 Não estiver presente na sala ou no local de realização das provas no horário determinado para o seu início.
17.1.2 For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou 
praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros.
17.1.3 For surpreendido, durante a realização da prova, utilizando e/ou portando indevidamente ou de forma diferente das orientações do item 11.10 
e 11.11 deste Edital, os itens abaixo descritos, que devem ser obrigatoriamente acondicionados em envelope porta-objeto fornecido pela Instituição 
Organizadora:
•
livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação, impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro 
material de consulta, canetas de material não transparente, carteira de bolso, lapiseira, corretivos, óculos escuros;
•
quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, wearable tech, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, 
smartphones, tablets, iPods®, pen drives, mp3 player ou similar, gravadores, relógios, alarmes de qualquer espécie, chaves com dispositivo 
eletrônico, fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens;
•
artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares.
17.1.4 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais 
candidatos.
17.1.5 For surpreendido, durante a realização da prova prática, realizando filmagens com intuito de prejudicar o devido andamento da etapa.
17.1.6 Fizer anotações de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos.
17.1.7 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal.
17.1.8 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas.
17.1.9 Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas.
17.1.10 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
17.1.11 Não permitir a coleta de sua assinatura ou da impressão digital durante a realização das provas.
17.1.12 For surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregá-la à Coordenação.
17.1.13 Recusar-se a ser submetido ao detector de metal.
17.1.14 Ausentar-se da sala antes do tempo determinado no subitem 11.18 ou portando o caderno de questões da prova objetiva antes do tempo 
determinado no subitem 11.20.
17.1.15 Recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização.
17.1.16 Passar pela vistoria do detector de metal antes da entrada aos sanitários e estiver portando qualquer objeto relacionado nos subitens 17.1.3.
17.1.17 Não atingir a pontuação mínima estabelecida neste edital para ser considerado habilitado em quaisquer das fases do certame.
17.2 As ocorrências que ensejarem a eliminação de candidatos serão registradas em ata.
17.3 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de procedimento ilícito, suas provas serão anuladas e ele 
será automaticamente eliminado do Concurso Público.
18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
18.1 Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados à Banca examinadora, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação das 
decisões objetos de recursos, assim entendidos:
•
contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;
•
contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e Reserva de vagas (Pessoa com Deficiência);
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•
contra as questões da prova objetiva e o gabarito preliminar;
•
contra o resultado da Prova objetiva (PO);
•
contra o resultado da Prova discursiva (PD);
•
contra o resultado da Prova de títulos (PT);
•
contra o resultado da Prova prática (PP);
•
contra o resultado final e classificação dos candidatos.
18.2 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio através da ―Área do Candidato‖ disponível no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br.
18.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 18.1 deste Edital.
18.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados.
18.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não 
serão apreciados.
18.6 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.
18.7 O prazo para a interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
18.8 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.
18.9 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico.
18.10 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, sob pena de perder o prazo recursal.
18.11 Especificamente para o caso previsto na alínea ―c‖ do subitem 18.1, os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados e 
deverão estar acompanhados de citação da bibliografia, sendo admitido um único recurso por questão para cada candidato, não sendo aceitos 
recursos coletivos.
18.12 O gabarito preliminar da prova objetiva poderá sofrer alteração até a divulgação do resultado preliminar, em face de erro material. Ocorrendo 
esta hipótese, por se tratar de mero erro material, a correção das provas se dará com base no gabarito republicado, o qual deve ser considerado pelos 
candidatos para todos os efeitos de aferição de seus resultados, não sendo hipótese de atribuição de ponto ou anulação de questão.
18.13 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo 
com o novo gabarito.
18.13.1Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado será recalculado de acordo 
com o novo gabarito.
18.13.2No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que 
não tenham interposto recurso.
18.14 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo 
candidato, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a aprovação.
18.15 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos ficarão disponíveis para consulta individual na ―Área do Candidato‖ disponível no 
endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, durante o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se 
refere.
18.16 As imagens digitalizadas das folhas de respostas da prova objetiva e das folhas da versão definitiva prova discursiva serão divulgadas na ―Área 
do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, na mesma data da divulgação dos respectivos resultados, ficando 
disponível para consulta até a homologação do certame.
18.17 A Banca Examinadora da Fundação FAFIPA, campus de Paranavaí, Instituição responsável pela organização do certame, constitui última 
instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
19. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
19.1 O resultado final do Concurso Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Município de Campo do Tenente -
PR e publicado no Diário Oficial e nos endereços www.fundacaofafipa.org.br e www.campodotenente.pr.gov.br, em três listas, em ordem 
classificatória e pontuadas a saber: (1) lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência e 
afrodescendentes; (2) lista exclusiva com classificação dos candidatos afrodescendentes e; (3) outra listagem somente com a classificação dos 
candidatos inscritos na condição de Pessoa com deficiência.
20. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS 
20.1 Os atos convocatórios para os trâmites de nomeação e posterior posse no cargo público, serão organizados e publicados no Diário Oficial do 
Município de Campo do Tenente – PR e no endereço eletrônico www.campodotenente.pr.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o 
acompanhamento dos editais de convocação que serão publicados.
21. DA NOMEAÇÃO
21.1 A nomeação dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas ofertadas, ocorrerá de acordo com a necessidade, disponibilidade e 
conveniência do Município de Campo do Tenente - PR respeitando ordem de classificação e a vigência do Edital.
21.1.1 Serão nomeados, gradativamente, os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso, para investidura no cargo e cumprimento do 
estágio probatório de três anos.
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21.1.2 Até o encerramento da vigência do edital, deverão ser nomeados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado para o 
respectivo cargo público, salvo no caso de prorrogação, caso em que a nomeação poderá ser postergada até o final de referido prazo.
21.2 Caberá ao Município de Campo do Tenente – PR a definição da data de nomeação dos candidatos, não sendo permitida modificação desta data 
para qualquer fim que não seja necessidade e conveniência da Administração Pública.
21.3 Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ao local, dia e hora designados para nomeação.
22. DA POSSE
22.1 O candidato, após a nomeação, deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Campo do Tenente - PR, no prazo 
de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que devidamente fundamentado, contados da data da publicação do Edital de 
nomeação, munido de documento de identidade original junto com os documentos citados no item 4 e subitem 22.3.
22.1.1 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de nomeação sem justo motivo, será considerado como desistente e 
substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado.
22.2 A posse será precedida de inspeção médica oficial do Município ou por órgão devidamente indicado pela Administração Pública Municipal. O 
candidato convocado somente será nomeado se for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para 
exercer o cargo, não será nomeado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de 
classificação.
22.2.1 Os candidatos com deficiência, se aprovados e classificados, serão submetidos à perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua 
deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
22.2.2 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e habilitação do candidato para o exercício do cargo, este não será 
considerado apto à nomeação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato na ordem de classificação.
22.3 Para posse no cargo, o candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverá apresentar os seguintes documentos:
•
Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;
•
Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;
•
Cópia do documento de Identificação;
•
Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
•
Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade exigido pelo requisito do cargo;
•
Cópia do Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo;
•
01 (uma) fotografia 3X4 recente;
•
Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429/1992;
•
Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de 
regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a cargo público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das 
exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a 
compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato 
declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um sob pena de desclassificação;
•
Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de não ter sido demitido do serviço público estadual, federal ou 
municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;
•
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), menores de 14 (quatorze) anos;
•
Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside;
•
Cópia do comprovante de residência;
•
Número do PIS/PASEP;
•
Título de Eleitor com a Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou através do endereço eletrônico;
•
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Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo; e se divorciado com averbação de divórcio;
•
Outros documentos listados no momento do ato convocatório;
•
O candidato poderá optar uma única vez pelo final de lista, devendo preencher formulário próprio a ser requisitado no Departamento de Recursos 
humanos e protocolar impreterivelmente até o dia anterior ao exame admissional. Após o exame, não serão aceitos pedidos de final de lista.
22.4 A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para a investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova 
documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não estiver consumada a providência do evento 
que lhes diz respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Município de Campo do 
Tenente – PR, no endereço eletrônico www.campodotenente.pr.gov.br e www.fundacaofafipa.org.br.
23.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao 
Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí, www.fundacaofafipa.org.br e do 
Município de Campo do Tenente – PR, www.campodotenente.pr.gov.br.
23.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração 
falsa de dados ou condições, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já 
tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados 
nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
23.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não 
cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.
23.3.1 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O
candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e nas demais publicações no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br.
23.4 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do concurso, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas 
provas em locais ou horários diversos dos estipulados no Cartão de Convocação do Candidato e os demais editais de convocação referentes às fases 
deste Concurso Público.
23.4.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará sua eliminação do concurso.
23.4.2 As ocorrências que ensejarem a eliminação de candidatos, exceto a mencionada no subitem anterior, serão registradas em ata conforme o item 
17.2.
23.5 A inobservância por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocação, será considerada, em caráter irrecorrível, como 
desistência.
23.6 A homologação publicada no Diário Oficial, acessado pelo endereço eletrônico www.camaract.pr.gov.br, servirá como documento 
comprobatório de classificação no Concurso Público.
23.7 O Município de Campo do Tenente – PR e a Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí não se responsabilizam por despesas com viagens e 
estadia dos candidatos para prestarem as provas deste Concurso Público.
23.7.1 Havendo alteração da data prevista, as provas de qualquer fase do certame poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. Despesas
provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.
23.8 A Instituição Organizadora não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.
23.9 A banca examinadora do Concurso permanecerá constituída até a homologação deste certame.
23.10 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial que não interfiram no resultado final do certame, poderá realizá￾las por intermédio da ―Área do candidato‖, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, até a data de publicação da homologação 
do resultado final e classificação. Após esta data, poderá requerer a alteração junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Campo 
do Tenente – PR
23.11 O Município de Campo do Tenente – PR e a Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao 
candidato decorrentes de:
•
endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;
•
endereço residencial desatualizado;
•
correspondência devolvida pela Instituição de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;
•
outras informações divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e documentos.
23.12 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja 
objeto de recurso apontado neste Edital.
23.13 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora em conjunto com a banca examinadora.
23.14 A Fundação FAFIPA será responsável pela organização e execução do Concurso Público em comento até a publicação do ato de 
homologação. Após este ápice, os atos serão organizados e executados exclusivamente pela Administração Pública Municipal.
23.15 Será admitida impugnação do presente Edital no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de sua publicação, por meio do endereço
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, em link específico.
23.15.1Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, caso não seja cadastrado.
23.16 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
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Campo do Tenente (PR), 14 de junho de 2024.
WEVERTON WILLIAM VIZENTIN
Prefeito
ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; executar serviço de copa e 
cozinha; executar trabalhos de limpeza nas dependências municipais e nos móveis e objetos neles contidos, mantendo-os limpos e asseados; executar 
trabalho rotineiro de limpeza em geral em edifícios, prédios, dependências, escolas, escritórios, postos de saúde e outros locais, espanando, varrendo, 
lavando, encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, louças, talheres, copos, vasilhames e panelas, entre outros, para manter as 
condições de higiene e conservação; executar serviços de copa e cozinha, com atendimento aos servidores e alunos; remover o pó dos móveis, 
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para consertar-lhes a aparência; 
limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano, esponja ou outros materiais de limpeza, embebidos em água e sabão, 
detergentes e/ou outros produtos de limpeza, para manter a boa aparência dos locais e dependências públicas; arrumar banheiros e toaletes, 
limpando-os e reabastecendo-os com papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; coletar o lixo de depósitos, 
recolhendo-os em latões, para depositá-lo em lixeiras ou incineradores; zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão; 
executar trabalhos braçais; requisitar material necessário aos serviços; encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão. Executar 
limpeza externa dos prédios públicos, com limpeza, organização, mudança de objetos, roçadas, plantio de flores, gramas, arbustos, podas árvores, 
entre outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
COZINHEIRA
Atribuições: Executar tarefas auxiliares de cozinha; preparar e servir merendas; proceder à limpeza dos utensílios e locais de trabalho, bem como 
auxiliar na preparação e acondicionamento dos alimentos. Limpar e preparar cereais, vegetais e carnes de variadas espécies para o cozimento; 
auxiliar no preparo de dietas especiais e normais; preparar refeições ligeiras; preparar e servir merendas; preparar mesas e ajudar na distribuição das 
refeições e merendas; proceder à limpeza de utensílios, aparelhos e equipamentos; auxiliar no controle do estoque de material e gêneros alimentícios; 
auxiliar no recebimento, conferência e guarda de gêneros alimentícios; manter a higiene dos locais de trabalho; guardar e conservar os alimentos em 
vasilhames e locais apropriados; fazer o serviço de limpeza em geral. Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior 
imediato.
GARI
Atribuições: Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; 
realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça nas margens dos 
rios e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e caminhos; quebrar pavimentos, abrir e fechar valar, retirar 
entulhos, realizar serviços relativos à limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e 
praças; realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; realizar a capina de ruas, praças e demais 
logradouros públicos; realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; retirar cartazes 
ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as instruções recebidas; realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e 
monumentos públicos; realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou 
sacos plásticos, para posterior transporte; colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela conservação dos 
utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local de 
trabalho. Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
MECÂNICO EM GERAL
Atribuições: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores e sistemas hidráulicos de ar 
comprimido, entre outros; fazer vistoria em veículos automotores. Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de máquinas e motores movidos à 
gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; testar hidrômetros; alinhar grupos motor-bomba; efetuar a regulagem de motor; 
revisar; ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão; de ar comprimido, 
hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem; recondicionar, substituir e 
adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; 
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas correlatas de acordo com a 
solicitação de seu superior imediato.
MOTORISTA
Atribuições: Dirigir e manobrar veículos categoria D e inferiores; transportar pessoas; transportar pacientes em urgência e emergência; transportar, 
coletar e entregar cargas em geral; verificar itinerário de viagens; controlar o embarque e desembarque de passageiros; realizar verificações e 
manutenções básicas do veículo; dirigir veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros de acordo com itinerários e instruções específicas 
do setor; realizar os serviços de transporte de alunos; transportar pessoas a serviço da saúde; transportar pacientes em casos de urgência e 
emergência; transportar cargas; conduzir caminhões, caminhões caçambas, caminhões trucados e outros veículos pesados destinados ao transporte de 
carga e coleta de lixo; transportar materiais, máquinas e equipamentos em geral disponibilizados pelo município para o desenvolvimento de ações de 
interesse público; submeter-se a horários especiais de prestação de serviços em regime de escala, em decorrência da especificidade no cargo do 
transporte escolar, transporte de linhas de ônibus, transporte de pacientes em ambulâncias e afins, transportes de cargas ou de delegações e outras, 
conforme determinações superiores, com absoluta obediência às normas da legislação de trânsito; orientar e auxiliar na carga e descarga de 
materiais; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização, fazendo-o de acordo com as especificações 
técnicas e materiais do equipamento; verificar a documentação de veículo; recolher o veículo ou equipamento à garagem ou local destinado quando 
concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; efetuar ou 
providenciar reparos de emergência; assegurar a manutenção preventiva dos veículos e equipamentos; promover o abastecimento de combustível, 
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; requerer a lubrificação dos 
veículos e equipamentos de acordo com cronograma e planilhas adequadas, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessário; registrar 
dados pré-estabelecidos, sobre a utilização diária do veículo; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos 
pneus; auxiliar os demais profissionais envolvidos na atividade inerente, oferecendo suporte e logística; zelar pela limpeza e conservação do veículo 
sob sua responsabilidade; comunicar a chefia imediata à necessidade de reparos nos veículos; aplicar técnicas e procedimentos adequados sempre 
que requerido; desenvolver seu trabalho dentro dos princípios éticos e morais, com comprometimento, responsabilidade, assiduidade, iniciativa, 
produtividade e respeito; realizar cursos de qualificação quando necessário para o melhor desempenho de suas funções; participar de cursos de 
formação continuada, congressos, palestras e outros, mantendo-se atualizado; ter ética nas relações de trabalho, bem como nas relações interpessoais; 
registrar o controle de quilometragem, consumo de combustível e viagens realizadas; atender às solicitações, demandas e cronogramas estabelecidos, 
em sua área, pelo responsável hierárquico; manter seu local e materiais de trabalho organizados e limpos; estudar e propor à base da vivência 
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adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar e melhorar o trabalho visando a redução do custo das operações. 
Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
MONITOR DE ALUNOS
Atribuições: Acompanhar alunos desde o desembarque do transporte escolar até a entrada do Colégio, bem como acompanhar o embarque no final 
do expediente escolar; Acompanhar os alunos durante o transporte escolar municipal a fim de garantir a segurança dos alunos e manter a ordem 
durante o transporte para que o motorista não se distraia; monitorar os alunos que estão fora da sala de aula, bem como encaminhá-los a direção do 
colégio nos casos necessários; cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola e durante o transporte escolar; inspecionar o 
comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar; orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, 
cumprimento de horários; ouvir reclamações e analisar fatos; prestar apoio às atividades acadêmicas; controlar as atividades livres dos alunos, 
orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres; organizar ambiente escolar e zelar 
pela manutenção predial básica. Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
OPERADOR DE MÁQUINAS
Atribuições: Operar máquinas e implementos agrícolas, como tratores, colhedeiras, máquinas de beneficiamento agrícola e outros similares; operar 
máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas utilizando implementos diversos, arados, grades, roçadeiras, pulverizadores, 
enxadas rotativas, sulcadoras, plantadeiras, adubadora, carretas e outros equipamentos similares; operar máquinas agrícolas automotrizes; executar 
pequenos serviços de mecânica e manutenção e reparos de emergência em máquinas agrícolas motorizadas; zelar pela conservação e manutenção das 
máquinas agrícolas em geral; anotar em mapa próprio a hora departida, percurso ou trabalho realizado e a hora de chegada do maquinário; verificar 
diariamente as condições de óleo, água, combustível, lubrificação, bateria, lanternas, faróis e rodas. Executar outras atividades correlatas ao cargo 
e/ou determinadas pelo superior imediato. Operar equipamentos de arrasto, elevação e deslocamento de materiais, como pás carregadeiras, 
retroescavadeiras, empilhadeiras, patrolas, rolos compactadores, caminhão, tratores e outros similares, controlando a velocidade detração e freando, 
para movimentar diversas cargas. Auxiliar nos trabalhos de carga e descarga de materiais diversos. Realizar a vistoria e verificação das condições 
dos maquinários que operam como verificação de óleo, lubrificantes, combustível, bateria, filtros e outros componentes para seja realizada 
regularmente as manutenções preventivas e corretivas. Realizar a limpeza dos equipamentos e maquinários utilizados.
VIGIA
Atribuições: Zelar pela guarda do patrimônio observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, 
acidentes e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados; receber 
mercadorias, volumes diversos e correspondências; fazer manutenções simples nos locais de trabalho a fim de promover a boa circulação e 
segurança; recepcionar e orientar as pessoas em circulação. Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
AGENTE ADMINISTRATIVO
Atribuições: Digitar, arquivar, separar, distribuir e controlar documentos; preparar, calcular, lançar, conferir e atualizar dados; elaborar e emitir 
relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral; organizar, manter e manusear arquivos; controlar agendas; receber e realizar 
chamadas telefônicas, transferindo-as internamente; atender o público, prestar informações e orientações e proceder encaminhamento conforme 
assunto; controlar prazos de contratos; elaborar certidões, memorandos e outros expedientes; efetuar pesquisa de mercado e contatar fornecedores 
para serviços e materiais; montar e promover divulgação de editais e convites para processos licitatórios e concursos públicos; efetuar controles 
financeiros e fechar caixa; elaborar atas, minutas de contratos, distrato, rescisões de contratos e aditivos contratuais; receber, conferir, organizar, 
controlar, separar, carregar, entregar e manter registros de níveis de estoque de materiais, bem como preparar pedidos de reposição de material; 
realizar inventários de patrimônio; receber, protocolar, classificar, expedir, distribuir e arquivar documentos escolares; organizar e assinar 
transferências e matrículas de alunos; organizar e classificar dados de históricos escolares e estatísticos; controlar a atualização e organização dos 
registros de chamada de alunos; operar e controlar maquinário necessário ao desempenho das funções; auxiliar administrativamente os agentes 
públicos em geral, executando outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade em todas as secretarias e órgãos da administração 
pública direta e indireta; executar serviços de apoio junto às diversas áreas de atuação da Prefeitura Municipal; fornece e receber informações sobre 
processos conforme determinação interna, prestar informações sobre a movimentação dos processos; efetuar registros e controles decorrentes das 
rotinas de administração, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar, quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, 
exposições de motivos, projetos de lei e minutas de decretos, entre outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, 
avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais e outros 
suprimentos; manter atualizados os registros de estoque, fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos 
datilográficos; operar com terminais eletrônicos e equipamentos diversos de digitalização; atuar na área de computação; realizar cálculos, elaborar 
tabelas e gráficos; controlar estoque de material de consumo da unidade; providenciar pedido de compra de suprimentos; receber, conferir, organizar 
e controlar a guarda e entrega de materiais, insumos e equipamentos, preenchendo os formulários próprios; promover o controle e organização do 
estoque. Controlar a entrada de notas fiscais, requisições e devoluções; providenciar a emissão de solicitação de compra; efetuar a descrição 
detalhada de materiais e serviços; promover controles informatizados; operar e alimentar sistemas públicos municipais, estaduais e federais, 
relacionados às funções públicas, de acordo com o setor de atuação e em todas as secretarias; organizar relatório de recebimentos; manter a limpeza 
e arrumação do setor; fazer o controle de qualidade e análise de amostras; proceder periodicamente inventário dos setores; recepcionar e atender os 
usuários e fornecedores; participar de estudos de modificações de rotinas, normas, regulamentos e práticas de trabalho. Executar a atualização de 
fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos; controlar 
as condições de máquinas, instalações e dependências, observando seu estado de conservação e uso, para providenciar, se necessário, reparo, 
manutenção ou limpeza; executar serviços complexos que envolvam raciocínio, interpretação da legislação e normas administrativas. Executar 
outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
AUXILIAR DE FARMÁCIA
Atribuições: Compreender o conjunto de atividades destinadas a separar medicamentos e produtos afins, de acordo com a prescrição ou receita 
médica, sob a orientação do profissional farmacêutico. Receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos; efetuar controle físico, dispondo-os 
nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos; proceder a fiscalização de entrada e saída de medicamentos; 
verificar e controlar as receitas e elaborar relatórios; auxiliar na manutenção do estoque da farmácia; sugerir e/ou solicitar compra de medicamentos, 
para manter o nível de estoque adequado; verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os produtos 
vencidos; executar o serviço de carregamento e descarregamento dos produtos, quando necessário; atender os usuários, verificando e fornecendo os 
produtos solicitados; registrar a saída de produtos; operar sistemas e aplicativos de informática. Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou 
determinadas pelo superior imediato.
FISCAL EM GERAL
Atribuições: Atividades que envolvam a fiscalização com respeito à aplicação das leis relativas ao código de obras e posturas municipais; 
fiscalização sanitária; comércio em geral, sendo distribuídas nas seguintes funções: FISCALIZAÇÃO RELATIVA A OBRAS: fiscalizar as obras em 
andamento no município, verificar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela Prefeitura, fiscalizar reformas e demolição de 
prédios, exercer a repressão às construções clandestinas, fiscalizar serviços de instalações, ampliações e reformas nas redes de água e esgoto, 
providenciar em conformidade com a autoridade competente, o embargo de obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com a planta 
aprovada, lavrar autos de infração, informar processos relacionados com as respectivas atividades, realizar vistoria final para concessão do habite-se, 
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apresentar relatórios das atividades desempenhadas, executar outras tarefas afins. FISCALIZAÇÃO RELATIVA A POSTURAS: fiscalizar o 
cumprimento do Código de Posturas Municipal, verificar, nas áreas sob sua fiscalização, as irregularidades ocasionadas por obstrução de esgotos, 
falta de iluminação e sinalização, calçamentos, vias e jardins públicos, depósitos de lixo, queda de árvores e animais mortos em logradouros 
públicos; lavrar autos de infração, apresentar relatórios de atividades, executar outras tarefas afins. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA: desenvolver 
trabalho educativo com indivíduos e grupos realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas para preservar a saúde de uma
comunidade; executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados 
alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, 
suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar 
estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar 
queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; 
comunicar a quem de direito, os casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar 
tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário; participar na organização de 
comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas 
sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus 
interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças 
clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar 
os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de 
saneamento; executar outras tarefas semelhantes. FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: Atividades de nível médio, de relativa complexidade, 
envolvendo inspeções inerentes às condições ambientais existentes no Município; fiscalização de atividades potencialmente poluidoras; visita e 
fiscalização no interesse da proteção ao meio ambiente e/ou agressão à saúde pública, execução de trabalhos de educação ambiental e sanitária, 
atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalhos de profilaxia e de inspeção ambiental e sanitária; participação em programas de prevenção 
à poluição nas suas diversas formas, bem como prestação de serviços auxiliares na manutenção dos parques, praças e áreas verdes, com as seguintes
atribuições: executar serviços de política ambiental sistemática e de profilaxia das agressões ao meio ambiente; fiscalizar estabelecimentos com 
atividades potencialmente poluidoras, verificando as condições ambientais e sanitárias de suas instalações, tais como interiores, pátios, limpeza do 
equipamento, refrigeração, disposição adequada dos resíduos, suprimento de água para lavagem de utensílios, retirada e destinação de resíduos 
sólidos, líquidos e gasosos, e condições de asseio e saúde do ambiente do trabalho e do entorno; investigar queixas que envolvam situações 
contrárias a um ambiente saudável; sugerir medidas para melhorar as condições ambientais consideradas insatisfatórias; notificar e autuar os casos de 
infração que constatar; identificar problemas e apresentar propostas de solução às autoridades competentes; realizar tarefas que lhe forem confiadas 
de educação ambiental; realizar tarefas administrativas ligadas a programas de preservação do ambiente natural e proteção à poluição ambiental; 
realizar tarefas de limpeza de áreas verdes e parques; realizar tarefas referentes ao Programa de Combate a Dengue; colaborar na organização de 
movimentos comunitários, auxiliando-os nos assuntos relacionados ao meio ambiente; cooperar com funcionários das demais secretarias nos temas 
relacionados ao meio ambiente; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições ambientais onde as mesmas ocorrem, verificando seus 
reflexos nas condições ambientais de seu entorno; zelar pela obediência à legislação ambiental; auxiliar na elaboração de croquis, mapeamento e 
demais documentos necessários para a identificação e caracterização dos fatos que sejam objetos de sua atuação; fazer visitas periódicas a locais 
considerados potencialmente perigosos a condições ambientais satisfatórias; coletar dados relacionados com a qualidade ambiental; orientar os 
moradores sobre medidas preventivas de proteção ambiental; executar outras tarefas semelhantes. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO FORMAL E 
INFORMAL: desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos realizando campanhas sobre o comércio formal e informal no município; 
fiscalizar estabelecimentos onde sejam comercializados alimentos, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, identificar problemas e 
apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas ligadas à legislação de comercialização de produtos em feiras, pequenos, médios e 
grandes estabelecimentos comerciais; executar outras tarefas semelhantes. FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA: fiscalizar e notificar e 
proprietário de terrenos baldios, com base na Legislação vigente, para que efetue a limpeza dos mesmos com retirada dos materiais e outros entulhos 
existentes; fiscalizar e notificar proprietários de imóveis com entulhos, restos de obras e outros materiais nos passeios obstruindo a passagem dos 
pedestres; fiscalizar a coleta de lixo domiciliar; fiscalizar serviços de capinas, roçadas e pintura de meios-fios; fiscalizar serviço de varrição de 
passeios e sarjetas de ruas pavimentadas; fiscalizar e controlar os caminhões de lixo no Aterro Sanitário. Executar outras atividades correlatas ao 
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
TÉCNICO AGRÍCOLA
Atribuições: Executar tarefas de caráter técnico relativo à programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agrícolas, orientando os 
agricultores nas tarefas de preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento de espécies vegetais, combate a parasitas e a outras pragas para 
auxiliar os especialistas de formação superior no desenvolvimento da produção agrícola e trabalhos ligados à pecuária. Organizar o trabalho em 
propriedades agrícolas; orientar manejo de máquinas e implementos agrícolas, promovendo a aplicação de técnicas novas ou aperfeiçoadas de 
tratamento e cultivo de terras, piscicultura, hortas, árvores frutíferas, etc., para alcançar um rendimento máximo aliado a um custo mínimo. Efetuar a 
coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outros, para determinar a composição da mesma e selecionar o fertilizante 
mais adequado. Estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando testes, análises de laboratório e 
experiências, para indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas. Registrar resultados e outras ocorrências, elaborando relatórios, para 
submeter a exame e decisão superiores. Organizar feiras de produtores para melhorar alternativas de comércio. Promover campanhas de 
esclarecimento à população de educação ambiental, de plantio de árvores, reuniões e palestras sobre meio ambiente. Executar atividades 
educacionais, controle e fiscalização ambiental, de preservação e recuperação de recursos naturais. Fiscalizar coleta de lixo domiciliar e hospitalar; 
varrição de vias públicas para manter a limpeza da cidade. Orientar na produção municipal de produtos hortifrutigranjeiros e executar projetos de 
serviços de piscicultura. Projetar e executar serviços de adequação de estradas, irrigação e drenagem, ligados a pecuária e realizar inseminação 
artificial. Dirigir veículo automotor, de modo a facilitar seu deslocamento na execução das tarefas diárias. Executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo superior imediato.
TÉCNICO AMBIENTAL
Atribuições: Atuar na elaboração e implantação de projetos ambientais, programar as ações de controle de emissão de poluentes; atuar no 
gerenciamento de áreas contaminadas, administrar o almoxarifado de equipamentos e materiais utilizados no gerenciamento, auxiliar na compra de 
materiais e equipamento utilizados para investigação e remediação de áreas contaminadas, fazer a preparação de materiais e calibração de 
equipamentos para serem utilizados nas atividades de campo; realizar o acompanhamento de atividades de sondagem e amostragem de solo, água 
subterrânea e água superficial; elaborar, implantar e executar o programa de gerenciamento de resíduos e outros programas pertinentes à área 
ambiental; propor normas e regulamentos pertinentes à legislação ambiental; realizar inspeções e auditorias ambientais; elaborar e ministrar 
treinamentos sobre meio ambiente e sustentabilidade ambiental; planejar e executar campanhas educativas sobre preservação do meio ambiente, 
sustentabilidade ambiental e prevenção de acidentes ambientais; monitorar e divulgar os indicadores ambientais; caracterizar os diferentes 
ecossistemas; participar na elaboração de relatórios de impacto ambiental; sensibilizar a população para uma boa utilização dos recursos naturais; 
diagnosticar ameaças ambientais e prever as consequências das mesmas; ajudar na programação e na aplicação das leis relativas ao meio ambiente; 
organizar eventos e palestras sobre temáticas ambientais; contribuir para a produção de políticas ambientais eficazes. Executar outras atividades 
correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
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TÉCNICO CONTÁBIL
Atribuições: Executar serviços contábeis e interpretar a legislação referente à contabilidade pública e privada; executar a escrituração analítica de 
atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa; escriturar, 
mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; 
operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar 
processos relativos às despesas; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de 
bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; realizar serviços 
específicos de digitação, alimentação e outras tarefas afins necessárias ao desempenho eficiente do sistema de gerenciamento municipal, bem como 
demais sistemas operacionais dos órgãos de controle, indispensáveis ao cumprimento das normas de contabilidade público. Executar outras 
atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Atribuições: Efetuar procedimentos de admissão; prestar assistência ao paciente; administrar medicação prescrita; auxiliar equipe técnica em 
procedimentos específicos; realizar instrumentação cirúrgica; promover saúde mental; organizar o ambiente de trabalho; dar continuidade aos 
plantões; lavar, acondicionar e esterilizar material, segundo técnicas adequadas; administrar sangue e plasma; controlar pressão venosa; monitorar e 
aplicar respiradores artificiais; prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal ao pacientes; aplicar gasoterapia, 
instilações, lavagens estomacais e vesicais e outros tratamentos, valendo-se dos seus conhecimentos técnicos para proporcionar o maior grau 
possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; efetuar testes de sensibilidade, aplicando substâncias alérgicas e fazendo leituras das 
reações, para obter subsídios aos diagnósticos; fazer curativos, imunizações, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos de 
emergência; adaptar o paciente ao ambiente hospitalar e aos métodos terapêuticos que lhes são aplicados, realizando entrevistas de admissão, visitas 
diárias e orientando-o para reduzir sua sensação de insegurança e sofrimento e obter a sua colaboração no tratamento; prestar cuidados no
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Atribuições: Operar os diversos equipamentos e sistemas de hemodinâmica utilizados no processo de aquisição das imagens; selecionar o protocolo 
técnico adequado em cada procedimento ou, se necessário, ajustar os parâmetros visando a melhor técnica aplicável; atuar de forma integrada às 
equipes multiprofissionais respeitando as atribuições individuais; zelar pela qualidade das imagens; realizar o processamento e a documentação das 
imagens adquiridas; zelar pela biossegurança e atuar em todos os processos de proteção radiológica aplicáveis ao paciente, aos profissionais e aos 
indivíduos do público; realizar exames que necessitam de contrastes iodados ou outros produtos farmacológicos para sua realização, incluindo 
procedimentos médicos, que deverão ser executados em conjunto com o médico, respeitadas as atribuições profissionais de cada um, conforme 
enumerados na Resolução nº 21, de 29 de maio de 1988, do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. Executar outras atividades correlatas ao 
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS
Atribuições: Administrar atividades de recursos humanos, fazendo a administração de pessoal; desenvolver plano de cargos e salários; promover 
ações de treinamento e de desenvolvimento de pessoal; realizar processos de recrutamento e de seleção; gerar planos de benefícios e promovendo 
ações de qualidade de vida e assistência aos empregados; administrar relações sindicais e jurídicas e coordenar sistemas de avaliação de desempenho 
e pesquisas de clima e opinião; utilizar um conjunto de capacidades comunicativas no desenvolvimento das atividades da área; levantar necessidades 
de treinamento, desenvolvimento e reciclagem profissional, para todo o quadro e sugerir cursos de aperfeiçoamento e reciclagem para os servidores 
municipais do quadro permanente; auxiliar na formulação e coordenação da política de pessoal, nas atividades que lhe são aptas; auxiliar na análise 
qualitativa do quadro de pessoal junto aos órgãos; administrar as atividades inerentes ao plano de cargos e carreiras, propondo alterações e medidas 
corretivas; executar atividades relacionadas com o desenvolvimento e a implantação de políticas de gestão de pessoas, bem como a realização de 
estudos e pesquisas em comportamento organizacional, análise de cargos e análise organizacional; analisar casos de alterações de cargos, promoções, 
transferências, readaptações, demissões e outros tipos de movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, visando 
contribuir para a tomada de decisões nesses assuntos; sugerir e implementar sistemas de avaliação de desempenho com o intuito de realização de 
promoções na carreira segundo critérios legais; promover, acompanhar e fiscalizar o processo de avaliação de estágio probatório de servidores 
públicos municipais; cumprir e fazer cumprir a legislação vigente para o funcionalismo, divulgando e orientando quanto à aplicação correta do 
estatuto e quaisquer alterações que venham ocorrer; coordenara padronização, atualização e divulgação de normas e procedimentos e a divulgação de 
informações aos funcionários; analisar técnicas e procedimentos adotados para realização de concursos públicos; analisar, implantar e realizar 
políticas e procedimentos de recrutamento e pré-seleção por meio de processo seletivo; elaborar editais de processos seletivos; executar outras 
atividades afins, determinadas pelo superior imediato; elaborar, desenvolver, viabilizar, acompanhar, controlar e executar, tarefas e atividades 
relativas à área de remuneração, descrevendo, avaliando, acompanhando e tratando da estrutura de cargos e salários; efetuar pesquisas salariais; 
tabular, elaborar, emitir e montar os cadernos de pesquisa salarial, bem como dos relatórios estatísticos decorrentes; controlar e manter o quadro de 
pessoal e vagas; analisar e elaborar: relatórios de folha de pagamento, horas extras, faltas e outros à consistência das informações, tais como: 
frequência, salários, adicionais, gratificações e outros, detectando e corrigindo desvios; preparar relatórios para subsidiar informações emitidas pela 
folha de pagamento, auxiliar na manutenção e processar alteração no sistema de folha gerado por alteração de normas e legislação; elaborar 
relatórios de vale transporte, vale alimentação, auxilio de capacitação profissional, adicionais e acompanhar a execução; controlar e encaminhar 
processos de avaliação de desempenho, gerando informações dos servidores; auxiliar na elaboração de normas, quadro de pessoal, rotinas e 
procedimentos, cronogramas, gráficos, fluxogramas, manuais e outros afins à sua área de atuação; executar outras atividades/tarefas, inerentes a sua 
área de atuação, sempre que solicitado ou necessário; auxiliar nas atividades dos servidores da área de RH e auxiliar na realização de reuniões 
sempre que necessário para comunicar aos Servidores sobre os procedimentos do seu setor; elaborar os atos de nomeação, posse, exoneração, 
demissão e outros referente a vida funcional dos Servidores Municipais; elaborar, enviar e acompanhar o pagamento das obrigações fiscais mensais e 
anuais tais como SEFIP, INSS, IR, RAIS e DIRF, dentre outros legalmente previstos; acompanhar os índices econômicos e revisões gerais/reajustes 
anuais; elaborar e acompanhar a execução de plano de treinamento e desenvolvimento dos servidores; operar equipamentos e sistemas de informática 
e outros; assessorar a Comissão de Concursos quando devidamente requerido; elaborar e conferir a folha de pagamento; informar dados ao SIM/AP. 
Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO Retificado em 27.06.2024
Atribuições: Executar serviços de acordo com a legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e 
promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlara circulação de 
bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária. Executar 
outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
VIGILANTE SANITÁRIO
Atribuições: Desenvolver serviços de promoção e apoio à saúde; visitar domicílios periodicamente; orientar a comunidade para promoção da saúde; 
assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; rastrear focos de doenças 
específicas; promover educação sanitária e ambiental; participar de campanhas preventivas; incentivar atividades comunitárias; promover 
comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; realizar manutenção dos sistemas de abastecimento de água; executar tarefas 
administrativas; verifica a cinemática da cena da emergência; socorrer as vítimas e realizar ações de controle de endemias. Executar outras atividades 
correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ADVOGADO
Atribuições: Representar em juízo ou fora dele, esta municipalidade nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do 
processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos para defender 
direitos ou interesses. Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para adequar os 
fatos à legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e tomando 
medidas para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o 
procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições 
específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representar a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo às 
audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e 
informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e 
terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa do Município Orientar o(a) prefeito (a) com relação aos seus direitos e 
obrigações legais. Prestar serviços de consultoria jurídica, sendo que as atividades do cargo poderão ser realizadas em qualquer órgão da 
administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Fundos e Autarquias municipais. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, 
pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão. Operar sistemas diversos inerentes ao cargo 
ou função designada.
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Atribuições: Elaborar e executar tarefas administrativas afetas a administração pública; elaborar estudos diversos, planilhas, realizar levantamentos 
e projeções, bem como, desenvolver ou aperfeiçoar políticas públicas; acompanhar e aperfeiçoar atividades administrativas das funções de governo 
tais como, administração, planejamento e finanças; executar atividades correlacionadas as sub funções administrativas das secretarias como 
planejamento de compras, suprimentos, patrimônio, orçamento, recursos humanos, compras e licitações; executar a abertura e instrução de processos 
administrativos e na elaboração dos atos da fase de planejamento e interno de compras e licitações nos termos da lei vigente de licitações; coordenar 
e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e protocolos 
diversos; desempenhar as funções públicas quando conduzido a agente de contratação municipal ou responsável pelos setores específicos ligados a 
administração pública; promover controles informatizados e alimentar os sistemas informatizados necessários a condução das funções públicas, de 
acordo com as normas vigentes; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 
Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização; secretariar as mais diversas comissões de trabalho e secretários; fazer atas; elaborar ofícios, 
termos de referência, estudos preliminares técnicos, entre outros; assegurar o correto cumprimento dos processos envolvendo o município, 
organizando e preparando documentos em geral, ordenando dados, efetuando cálculos, verificando sua exatidão, observando prazos de entrega e 
datas de vencimento; efetuar análises e conferências. Executar serviços complexos que envolvam raciocínio, interpretação de Leis e normas 
administrativas. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
ARQUITETO
Atribuições: Elaborar planos, programas e projetos; identificar necessidades do usuário; coletar informações e dados; analisar dados e informações; 
elaborar diagnóstico; buscar um conceito arquitetônico compatível com a demanda; definir conceito projetual; elaborar metodologia, estudos 
preliminares e alternativas; pré-dimensionar o empreendimento proposto; compatibilizar projetos complementares; definir técnicas e materiais; 
elaborar planos diretores e setoriais, detalhamento técnico construtivo e orçamento do projeto; buscar aprovação do projeto junto aos órgãos 
competentes; registrar responsabilidade técnica (ART); elaborar manual do usuário. Fiscalizar obras e serviços; assegurar fidelidade quanto ao 
projeto; fiscalizar obras e serviços quanto ao andamento físico, financeiro e legal; conferir medições; monitorar controle de qualidade dos materiais e 
serviços; ajustar projeto a imprevistos. Prestar serviços de consultoria e assessoria; avaliar métodos e soluções técnicas; promover integração entre 
comunidade e planos e entre estas e os bens edificados, programas e projetos; elaborar laudos, perícias e pareceres técnicos; realizar estudo de pós￾ocupação; coordenar equipes de planos, programas e projetos. Gerenciar execução de obras e serviços; preparar cronograma físico e financeiro; 
elaborar o caderno de encargos; cumprir exigências legais de garantia dos serviços prestados; implementar parâmetros de segurança; selecionar 
prestadores de serviço, mão-de-obra e fornecedores; acompanhar execução de serviços específicos; aprovar os materiais e sistemas envolvidos na 
obra; efetuar medições do serviço executado; aprovar os serviços executados; entregar a obra executada; executar reparos e serviços de garantia da 
obra; desenvolver estudos de viabilidade; analisar documentação do empreendimento proposto; verificar adequação do projeto à legislação, 
condições ambientais e institucionais; avaliar alternativas de implantação do projeto; identificar alternativas de operacionalização e de 
financiamento; elaborar relatórios conclusivos de viabilidade. Assessorar no estabelecimento de políticas de gestão; assessorar formulação de 
políticas públicas; propor diretrizes para legislação urbanística; propor diretrizes para legislação ambiental e preservação; monitorar implementação 
de programas, planos e projetos; estabelecer programas de segurança, manutenção e controle dos espaços e estruturas; participar de programas com o 
objetivo de capacitar a sociedade para participação nas políticas públicas; ordenar uso e ocupação do território; analisar e sistematizar legislação 
existente; definir diretrizes para uso e ocupação do espaço; monitorar o cumprimento da legislação urbanística; utilizar recursos de informática; 
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Executar outras tarefas compatíveis com 
as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência e 
acompanhar famílias que necessitem de acompanhamento e orientação para autonomia econômica e integração social. Prestar serviços de natureza 
social aos munícipes, pesquisando e levantando informações de natureza material, econômica, pessoal, psíquica, emocional ou de outra ordem, com 
o objetivo de prevenir, interferir, propor e implementar ações com vistas à busca de soluções que assegurem a reversão dos desajustes ou a sua 
minimização. Atender, ouvir, aconselhar e orientar as pessoas afetadas em seu equilíbrio emocional, familiar ou social, baseando-se no 
conhecimento sobre a dinâmica psicossocial da conduta e do comportamento humano. Analisar casos, situações e problemas, emitir laudos e 
acompanhar a sua evolução, mantendo dossiês específicos em arquivos na sua área. Aplicar técnicas e procedimentos de serviço social, estimulando 
a participação e desenvolvimento consciente dos envolvidos em atividades recreativas, culturais e educativas, a fim de proporcionar por parte deles, 
uma reflexão que consiga recuperar a sua autoestima, despertar suas capacidades e potenciais e acelerar o progresso individual e coletivo além de 
conseguir, gradativamente, o seu ajustamento ao meio ambiente. Promover eventos técnicos e sociais; articular recursos disponíveis, identificando 
equipamentos sociais, formando rede de atendimento, intensificando contatos, identificando possibilidades de geração de renda. Participar de 
comissões técnicas, de conselhos municipais, estaduais e federais de direitos e políticas públicas; coordenar equipes e atividades; executar atividades 
terapêuticas e outras afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela 
sua chefia imediata. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão
pública.
CONTADOR 20H e 40H
Atribuições: Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, planejando, supervisionando e orientando sua execução e 
participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao 
controle; planejar o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e 
orçamentário; supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar a 
observância do plano de contas adotado; inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumpriras exigências legais e administrativas; controlar e participar dos trabalhos 
de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das 
operações contábeis; proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; 
supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participar desses 
trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; organizar e assinar 
balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, 
econômica e financeira da Prefeitura; preparar a declaração de imposto de renda da Prefeitura, segundo a legislação que rege a matéria, para apurar o 
valor do tributo devido; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura, apresentando dados estatísticos e 
pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da diretoria; assessorar a direção em problemas financeiros, 
contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração 
de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais 
ou extrajudiciais; planejar sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; supervisionar os 
trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento; inspecionar regularmente a escrituração dos livros 
comerciais e fiscais, verificando registros efetuados e documentos que deram origem; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de 
contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros; orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para 
apropriar custos de bens e serviços; supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e 
instalações; organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativo de contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e 
gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, 
apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos; executar outras tarefas correlatas às descritas. As atividades do cargo poderão ser realizadas em 
qualquer órgão da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Fundos e Autarquias Municipais. Elaborar planilha de custo para 
licitações; analisar impugnações e recursos em licitações quando inerente à sua função; elaborar parecer sobre licitações quanto à área contábil; 
elaborar estudos de impacto financeiros para projetos de leis, decretos entre outras provisões de despesa pública. Executar outras atividades 
compatíveis com as suas atribuições quando determinado por superior hierárquico, nos termos das atribuições necessárias e acessórias ao 
cumprimento das normas da contabilidade pública.
EDUCADOR INFANTIL Retificado em 27.06.2024
Atribuições: I – DOCÊNCIA: Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada,
proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psico-motor, intelectual e emocional. Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à 
criança. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual. 
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo 
ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados. Gerencia, planeja, organiza e 
coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes. 
FUNÇÃO DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL: Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os 
pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar; Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de 
educar/cuidar; Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características da clientela majoritária da escola 
pública; Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação; Participa com o 
pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da 
escola que exijam decisões coletivas; Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores; Participa da elaboração 
do projeto pedagógico da escola; Divulga as experiências educacionais realizadas; Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas 
atividades escolares; Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado; Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar; 
Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas; Colabora com as atividades de articulação da escola com a família 
e a comunidade; Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino￾aprendizagem. FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO ÀS ATIVIDADES DOCENTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL:
Administra o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; Assegura o 
cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; Coordena a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; Zela pelo 
cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Executa meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; Promove a articulação com as 
famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola; Informa os pais e responsáveis sobre a frequência e o 
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; Coordena, no âmbito da escola, as atividades de 
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; Acompanha o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os 
docentes e as famílias; Elabora estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino 
ou da escola; Elabora, acompanha e avalia os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de 
escola em relação a aspectos pedagógicos, administrativos financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Acompanha e supervisiona o 
funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
ENFERMEIRO
Atribuições: Prestar assistência ao paciente em clínicas, hospitais, ambulatórios, unidades de saúde - CAPS e em domicílio, realizando consultas e 
procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; coordenar e auditar serviços de enfermagem, implementar ações para a promoção da 
saúde na comunidade. Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da 
assistência prestada; realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos 
nos Programas do Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade Básica de 
Saúde - UBS; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso; no nível de 
sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de saúde em todos os ambientes, na UBS 
e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica e Secundária de acordo 
com os protocolos e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; organizar e coordenar a criação 
de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outros que forem necessários; supervisionar e 
coordenar ações para a capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções. 
Participar da formulação das normas e diretrizes gerais dos programas de saúde desenvolvidos pela instituição, possibilitando a proteção e a 
recuperação da saúde individual e coletiva; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado; promover e participar de 
atividades de pesquisa operacional e estudos epidemiológicos; identificar e preparar grupos da comunidade para participar de atividades de 
promoção e prevenção da saúde; participar das atividades de vigilância epidemiológica; fazer notificação de doenças transmissíveis; dar assistência 
de enfermagem no atendimento às necessidades básicas do indivíduo, família e comunidade, de acordo com os programas estabelecidos pela 
instituição; participar do planejamento e prestar assistência em situação de emergência e de calamidade pública; fornecer dados estatísticos e 
apresentar relatórios de suas atividades; emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência. Executar outras tarefas compatíveis 
com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
ENGENHEIRO CIVIL 20H E 40H
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Atribuições: Elaborar projetos de engenharia civil, gerenciar obras, controlar o padrão de qualidade das obras públicas; atuar na maioria das 
atividades da construção civil; trabalhar na área de planejamento e gerenciamento de projetos construtivos para o setor público; trabalhar em equipe 
multidisciplinar, em escritórios e também a céu aberto ou no campo. Desenvolver, acompanhar e responsabilizar-se tecnicamente por projetos de 
construção civil de obras públicas do município; elaborar, executar e coordenar projetos de obras; acompanhar e responder pela execução de obras; 
preparar e acompanhar os cronogramas técnico-financeiros dos projetos; elaborar, executar e coordenar as políticas de desenvolvimento urbano; 
executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia, estudando características, 
preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo em obras; 
assegurar padrões técnicos exigidos, bem como analisar processos de solicitações diversas, projetos arquitetônicos de loteamentos, 
desmembramentos, visando atender as solicitações; fiscalizar as obras executadas para a Prefeitura pelas empreiteiras contratadas; elaborar 
orçamentos, planejamento de obras, estudos de viabilidade de empreendimentos; acompanhar e orientar o exercício profissional de atividades 
relativas à construção de empreendimentos; proceder as competentes vistorias técnicas; analisar, fazer a triagem e dar andamento em processos de 
aprovação de projetos; desenvolver e executar projetos de engenharia civil; aprovar, executar, supervisionar e fiscalizar obras; planejar, orçar e 
contratar empreendimentos; coordenar a operação e a manutenção dos mesmos; controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e 
executados; elaborar projeto de construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, de equipamentos e 
de mão de obra necessários, assim como efetuando cálculo aproximado dos custos; elaborar normas e documentação técnica; prestar consultorias e 
emitir pareceres técnicos. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão 
pública.
FARMACÊUTICO
Atribuições: Realizar tarefas referentes ao desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos 
da área farmacêutica tais como medicamentos e insumos correlatos. Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de 
medicamentos no âmbito das Unidades de Saúde e Ambiente Hospitalar; manipular os insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e misturas; 
subministrar produtos médicos e cirúrgicos conforme prescrição médica; selecionar produtos farmacêuticos e criar ou aprimorar critérios e sistemas 
de dispensação; avaliar prescrição e indicar medicamento conforme diagnóstico profissional; dispensar fármacos instruindo o usuário quanto ao 
período de tratamento e posologia adequada; instruir sobre medicamentos genéricos, conforme necessário. Pesquisar e avaliar eficácia de tratamento; 
definir especificações técnicas de matéria-prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações; selecionar e/ou qualificar fornecedores; opinar 
na aquisição de fármacos; estabelecer e programar procedimentos de produção e manipulação; controlar dispensação de psicotrópicos e demais 
fármacos de uso controlado; auxiliar na compra de medicamentos, materiais e equipamentos fornecendo especificações técnicas; administrar estoque 
de medicamentos observando condições de armazenagem e prazo de validade; coordenar política de medicamento e de serviços farmacológicos; 
participar na elaboração de políticas de fármacos propondo protocolos de tratamento e normatização para o uso de medicamentos; planejar, 
implementar e coordenar ações de assistência farmacêutica; elaborar e coordenar ações de fármaco-vigilância; participar de ações de vigilância 
epidemiológica; fiscalizar estabelecimentos, produtos e serviços; instituir normas de fiscalização e orientar quanto ao cumprimento da legislação 
atinente à matéria; inspecionar estabelecimentos, produtos e serviços, emitindo parecer em processos de alvará de funcionamento; assistir a 
Municipalidade em assuntos atinentes à sua especialidade; responder tecnicamente pelo serviço prestado na Unidade; acompanhar processos 
licitatórios. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
FISIOTERAPEUTA
Atribuições: Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes; atender e avaliar as condições 
funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades; atuar na área de educação 
em saúde por meio de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida; desenvolver e implementar 
programas de prevenção em saúde geral e do trabalho; desenvolver o tratamento fisioterápico nas formas preventiva, curativa e reabilitativa; realizar 
o tratamento de estimulação precoce e psicomotricidade objetivando a aproximação da idade motora com a cronológica; trabalhar as sequelas 
neurológicas como as de paralisia cerebral Síndrome de Down, meningite, Síndrome de West, etc; atuar nas patologias, objetivando a diminuição das 
Algias, aumento das Admis, equilíbrio, reeducação da marcha etc; atuar em sequelas de AVC (Acidente Vascular Cerebral), IAM (Infarto Agudo do 
Miocárdio), embolias, sopras, úlcera e etc; atuar nas patologias pulmonares como asma, bronquites, enfisema, etc; atuar na prevenção de patologias 
como nas deformidades posturais etc; supervisionar e avaliar os aparelhos utilizados na área a fim de garantir o controle e a segurança; coordenar 
reuniões com a equipe de profissionais para melhor desempenho no desenvolvimento de programas da área; ensinar exercícios de reabilitação 
conforme cada caso para melhoria das funções físicas dos pacientes; orientar os pacientes promovendo diálogo para dirimir dúvidas e garantir a sua 
participação na evolução dos procedimentos de fisioterapia recomendada; ministrar palestras, participar de ações educativas, mutirões, entre outros, 
promovidos pela municipalidade; executar atividades definidas pelo órgão de classe; responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais colocados à 
sua disposição. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
FONOAUDIÓLOGO
Atribuições: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de 
diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação 
oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; 
projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, autárquicas e mistas; lecionar teoria e prática 
fonoaudiológicas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em 
trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da 
fonoaudiologia; participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar 
parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à 
correção de distúrbios auditivos ou de linguagem, efetivamente realizado; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde, visando ao 
acompanhamento das crianças que apresentam riscos para alterações no desenvolvimento; acolher os usuários que requeiram cuidados de 
reabilitação, realizando orientações, atendimentos, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das 
unidades de saúde; desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade devida das pessoas com deficiência; realizar 
ações que facilitam a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência; realizar outras atividades inerentes à função; auxiliar e 
participar dos projetos de políticas de saúde e dos protocolos dos serviços da rede pública do SUS; respeitar e cumprir as normas administrativas. 
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
NUTRICIONISTA
Atribuições: Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividade (sadios e enfermos); planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de 
alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de educação nutricional; estruturar e gerenciar serviços de 
atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos e ministrar cursos no interesse da sociedade, atuar em conformidade ao Manual de Boas 
Práticas; fazer a direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição; planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação 
de serviços de alimentação e nutrição; planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos; ensino das matérias profissionais 
dos cursos de graduação em nutrição; ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins; 
auditoria, consultoria e assessoria em
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nutrição e dietética; assistência e educação nutricional a coletividade ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas, e em consultório 
de nutrição e dietética; assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, 
analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos; elaborar informes técnico-científicos; gerenciar projetos de desenvolvimento de 
produtos alimentícios; assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição; controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; 
atuação em marketing na área de alimentação e nutrição; estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição; prescrição de suplementos 
nutricionais, necessários à complementação da dieta; solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico; participação 
em inspeções sanitárias relativas a alimentos; análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados; participar de projetos de 
equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição; é obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por 
entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos 
diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação; deter o domínio da legislação 
vigente aplicável à área de atuação do profissional; e manipular instrumentos de avaliação do estado nutricional. Executar outras tarefas compatíveis 
com as exigências para o exercício da função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
PROFESSOR
Atribuições: Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno 
condições de exercer sua cidadania; Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; Planeja, coordena, 
avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; 
Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão 
perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social; Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de 
propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes. FUNÇÕES ESPECÍFICAS 
EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA: Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos 
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento 
escolar; Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; 
Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; Participa do planejamento 
geral da escola; Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino; Participa da escolha do livro didático; Participa de palestras, seminários, 
congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos; Acompanha e orienta estagiários; Zela 
pela integridade física e moral do aluno; Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; Participa na elaboração de projetos 
pedagógicos; Participa de reuniões interdisciplinares; Confecciona material didático; Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, 
laboratórios e outros; Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de 
atendimento; Seleciona, apresenta e revisa conteúdos; Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino 
regular; Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado 
de trabalho; Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares; Realiza atividades de articulação da 
escola com a família do aluno e a comunidade; Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa; Participa do conselho de classe; Prepara o aluno para o 
exercício da cidadania; Incentiva o gosto pela leitura; Desenvolve a auto-estima do aluno; Participa da elaboração e aplicação do regimento da 
escola; Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola; Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus 
equipamentos; Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino; Propõe a aquisição de 
equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem; Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor 
rendimento; Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; Participa de estudos e pesquisas em sua área de 
atuação; Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e 
educacional; Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino; 
Participa da gestão democrática da unidade escolar; Executa outras atividades correlatas.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Atribuições: Desenvolver atividades dentro da escola; auxiliar alunos com necessidades especiais; permanecer com os alunos portadores de 
necessidades especiais dentro da sala de aula; auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades; acompanhar os alunos com necessidades 
especiais nas atividades recreativas; ajudar os alunos com necessidades especiais a se alimentar; confeccionar material didático de acordo com 
orientações específicas do professor regente, coordenadores e outros especialistas; zelar pelo material do aluno com necessidades especiais dentro da 
instituição com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e 
tarefas correlatas às normas da gestão pública.
PSICÓLOGO
Atribuições: Estudar a pesquisa e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos, famílias e 
instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação 
social, elucidando conflitos e questões com o acompanhamento do(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores 
inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; coordenar equipes e atividades da área e afins. Desenvolver serviços 
relacionados à problemática pessoal, educacional e organizacional, bem como estudos clínicos individuais e coletivos; elaborar e aplicar métodos e 
técnicas de pesquisa das características psicológicas dos indivíduos; organizar e aplicar métodos e técnicas de recrutamento e seleção de pessoal e de 
orientação profissional, com a avaliação desses processos para controle de sua validade; realizar estudos e aplicações práticas no campo da educação 
e saúde; realizar atendimentos individuais e coletivos; elaborar projetos terapêuticos de acordo com a política de saúde mental municipal; 
trabalharem equipes multiprofissionais; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análise e implantação de 
programas e projetos; prestar assessoria e consultoria técnica em assunto de natureza psicológica; fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios 
de suas atividades; coordenar e executar programas, projetos e políticas sociais desenvolvidos pela administração pública, direta ou indireta, por 
entidades e organizações populares dos municípios, em conformidade com SUS,
SUAS, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselhos Profissionais de Psicologia e Legislação Municipal, visando auxiliar na promoção da 
melhoria da qualidade de vida da população; possibilitar a compreensão do comportamento humano, individual ou em grupo, aplicando os 
conhecimentos teóricos e técnicos da psicologia, com o objetivo de identificar e intervir nos fatores determinantes das ações e dos sujeitos, em sua 
história pessoal, familiar e social, vinculando-as também a condições políticas, históricas e culturais; buscar a diminuição do sofrimento psíquico, em 
usuários que precisam de atendimento psicológico, bem como em seus familiares e grupos sociais em que está vinculado, realizando diagnósticos 
psicológicos, psicoterapia e atendimentos emergenciais; auxiliar na plena atenção prestada aos usuários, integrando à equipe multiprofissional das 
instituições em geral, para elaboração e execução de programas de prevenção, assistência, apoio, educação e outros; diagnosticar e avaliar distúrbios 
emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões, acompanhando usuários e seus familiares durante o processo de
tratamento psicológico, e o desenvolvimento e a evolução de intervenções realizadas; buscar o aperfeiçoamento organizacional e psicológico das 
equipes multiprofissionais, promovendo estudos nas diversas unidades do Município, subsidiando decisões e ações, bem como participando 
efetivamente dos processos de planejamento e avaliação das mesmas; promover a qualidade, a valorização e a democratização do sistema 
educacional, participando da elaboração de planos e políticas, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados, analisando 
características de indivíduos portadores de necessidades especiais, e prestando orientação psicológica aos educadores e educandos no processo 
ensino-aprendizagem; proporcionar o desenvolvimento dos recursos humanos utilizando princípios e métodos da psicologia, coordenando e 
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executando projetos, como processos de recrutamento e seleção, integração de novos funcionários, bem como realizando a análise ocupacional dos 
cargos, propondo melhorias das condições ambientais, relacionais e materiais, entre outros; colaborar para a ampliação da visão da realidade 
psicossocial à qual os usuários estão inseridos, por meio do acompanhamento técnico, através de visitas a hospitais, escolas, domicílios e outros, 
sempre que necessário; elaborar, adotar e cumprir procedimentos e/ou instruções referentes à sua área de atuação, juntamente com os profissionais 
da equipe técnica da Secretaria, Fundação ou Autarquia em que está lotado, fornecendo subsídios para o planejamento e execução das Políticas de 
Saúde Mental, Social, do Trabalhador e outros; preparar informes e documentos referentes à sua formação técnica, a fim de possibilitar subsídios 
para elaboração de ordens de serviços, portarias, pareceres e outros. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função e tarefas correlatas às normas da gestão pública.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Atribuições: Compreende os empregos que se destinam a se dedicar ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de 
deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades para ajudá-los na sua recuperação e integração social; Preparar os programas 
ocupacionais destinados a pacientes com problemas psíquicos ou físicos, baseando-se nos casos a serem tratados, para desenvolver e aproveitar seu 
interesse por determinados trabalhos; Planejar trabalhos individuais ou com pequenos grupos, tais como: atividades plásticas, expressivas, artesanais, 
horticultura e outros, estabelecendo as tarefas aos pacientes de acordo com cada caso, para possibilitar a cura total ou parcial da deficiência do 
paciente; Desenvolver a capacidade e melhorar o estado psicológico do paciente; Dirigir e supervisionar as tarefas prescritas, para ajudar o 
desenvolvimento dos programas e apressara reabilitação; Realizar avaliação de casos e reavaliação periódica; Prestar orientações aos pais e 
professores dos pacientes; Realizar discussão de caso com equipe interdisciplinar; Fazer o encaminhamento de pacientes para outras instituições; 
Manter constante interação com entidades afins; Executar outras atividades afins. Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências; 
Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação; Facilitar e estimular a participação e colaboração do 
paciente no processo de habilitação ou de reabilitação; Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução; Redefinir os objetivos, 
reformular programas e orientar pacientes e familiares; Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos; Utilizar recursos 
de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS COMUNS AOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
Língua Portuguesa: Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor; ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, 
inferências); Elementos de coesão e coerência textual; Ortografia Oficial (acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e 
consonantais, dígrafos); Emprego das classes de palavras; Semântica (sinônimos e antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e 
denotativo).
Matemática: As quatro operações fundamentais; Cálculos e situações-problema envolvendo as quatro operações fundamentais; Números pares e 
ímpares, antecessor e sucessor; Números naturais, inteiros, fracionários e decimais; Cálculos e situações-problema envolvendo números naturais, 
inteiros, fracionários e decimais; Ordens crescente e decrescente, comparação de quantidades; Aproximações; Figuras geométricas planas e sólidos 
geométricos; Unidades de medida:comprimento, capacidade, massa, tempo e volume; Noções de direção: norte, sul, leste e oeste, esquerda e direita, 
para cima e para baixo; Noções de acaso: certeza ou impossível; Razão e proporção, Regra de três Simples; Sistema monetário brasileiro e 
porcentagem; Sequência de números, figuras e letras; Sequências lógicas; Dados, tabelas, gráficos e suas interpretações.
Conhecimentos Gerais: Aspectos culturais, sociais, históricos e geográficos do Brasil, do município de Campo do Tenente e do Estado do Paraná. 
Atualidades. Cenários políticos. Movimentos sociais. Trabalho, Previdência e outras questões sociais. Noções de economia e educação financeira. 
Ciência, Tecnologia e Inovação. Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento global. Educação. Saúde e qualidade de vida. Noções básicas de 
segurança. Desastres naturais e humanos. Arte e Cultura. Sociedade e comportamento. Guerras, conflitos e terrorismo.
CONHECIMENTOS COMUNS AOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Língua Portuguesa: Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor; ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, 
inferências); Comunicação, linguagem e variações linguísticas; Gêneros e Tipologias textuais; Elementos de coesão e coerência textual; Ortografia 
Oficial (acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos); Emprego das classes de palavras; Semântica 
(sinônimos e antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e denotativo); Funções sintáticas; Concordâncias nominal e verbal; Pontuação; 
Uso dos porquês; Literatura Brasileira: prosa e poesia, autores e obras, figuras de linguagem.
Matemática: As quatro operações fundamentais; Comparações, arredondamentos, aproximações e estimativas; Cálculo algébrico; equações: de 1º e 
2° graus com uma ou duas incógnitas, sistemas de equações de 1° grau; cálculos envolvendo monômios, polinômios e produtos notáveis; Conjuntos 
numéricos: números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais; Múltiplos e divisores de um número natural, MMC e MDC; Intervalos 
numéricos; Potenciação, radiciação e fatoração; Operações entre conjuntos: união, interseção, diferença e complementar; Funções - constantes, afim, 
crescentes e decrescentes; Gráficos de funções; Unidades de medida:comprimento, capacidade, massa, tempo e volume; Conversão de moedas e 
medidas; Geometria plana - Ângulos opostos pelo vértice, formados por retas paralelas e uma transversal, complementares e suplementares, 
bissetriz; Perpendicularidade, concorrência e paralelismo entre retas; Teoremas de Tales; Comprimento da circunferência; Cálculo de área: 
triângulos, retângulos e círculos; medidas de superfícies; Geometria espacial - Sólidos geométricos; Cálculo de volume: prismas reto-retangulares, 
cilindro; Geometria Analítica - Plano cartesiano, coordenadas no plano cartesiano, simetria no plano cartesiano, orientação no plano, no espaço e no 
tempo, Noções de direção: norte, sul, leste e oeste, esquerda e direita, para cima e para baixo; Estatística – média, moda e mediana; Dados, tabelas, 
gráficos e suas interpretações; Sequência de números, figuras e letras; Sequências lógicas; Probabilidade - certeza e impossibilidade, fenômenos 
aleatórios, espaço amostral e evento; Eventos dependentes e independentes; Probabilidades da união e interseção; Grandezas direta e inversamente 
proporcionais; Razão e proporção; Regra de três simples e composta; Matemática financeira - Sistema monetário brasileiro; Porcentagem; Juros 
simples; Resolução de problemas.
Informática: Conceitos de informática, hardware (local de armazenamento: HDs, CDs, DVDs, Disco Removíveis como Pendrives e HDs Externos) 
e software (compactador de arquivos (extensão RAR e ZIP); Ambientes Operacionais: Windows 11; Processador de texto (Word 2016); Planilhas 
eletrônicas (Excel 2016); Conceitos de tecnologias relacionadas a Internet, (Navegador Internet (Internet Explorer, Google Chrome e Mozilla 
Firefox), Webmail (Zimbra), busca e pesquisa na Web.
CONHECIMENTOS COMUNS AOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Língua Portuguesa: Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor, ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, 
inferências); Comunicação, linguagem e variações linguísticas; Funções da linguagem; Gêneros e Tipologias textuais; Elementos de coesão e 
coerência textual; Ortografia Oficial (acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos); Emprego das classes 
de palavras; Semântica (sinônimos e antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e denotativo); Funções sintáticas; Sintaxe 
(coordenação e subordinação); Concordâncias nominal e verbal; Regências Verbal e Nominal; Emprego de sinal indicativo de crase; Pontuação; 
Emprego do que e do se; Uso dos porquês; Literatura Brasileira: prosa e poesia, autores e obras, figuras de linguagem.
Matemática (Exceto para o cargo de Advogado): As quatro operações fundamentais; Comparações, arredondamentos, aproximações e 
estimativas; Conjuntos; operações entre conjuntos: união, interseção, diferença e complementar; Resolução de problemas envolvendo operações 
entre conjuntos; Proposições lógicas simples e compostas; Valor lógico; Falácias, analogias e silogismos; Princípios de identidade, de não 
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Contradição e do terceiro excluído; Conectivos Lógicos; Condições necessárias e suficientes; Negação, contra positiva e recíproca; Equivalências 
lógicas; Princípio da casa dos pombos; Relações; Funções - afim e quadrática; Números reais; Múltiplos e divisores de um número natural, MMC e 
MDC; Intervalos reais; Sistemas lineares; Sequência de números, figuras e letras; Geometria plana - triângulo Retângulo: relações e teorema de 
Pitágoras; Ângulos: opostos pelo vértice, formados por retas paralelas e uma transversal, complementares e suplementares, bissetriz; 
Perpendicularidade, paralelismo; Teorema de Tales; Comprimento da circunferência; Medidas de área; Cálculo de área: triângulos, quadriláteros e 
círculos; medidas de superfícies; Geometria espacial - Sólidos geométricos; Cálculo de volume: prismas e cilindros; Medidas de volume; Geometria 
analítica - Plano cartesiano: coordenadas no plano cartesiano; simetria no plano cartesiano; Estatística – média, moda e mediana; Dados, tabelas, 
gráficos e suas interpretações; Matemática financeira - juros simples e compostos, porcentagem, sistema monetário brasileiro, conversões de 
moedas; Razão e proporção - Regra de três simples e composta, Grandezas diretamente e inversamente proporcionais.
Informática: Conceitos de informática, hardware (local de armazenamento: HDs, CDs, DVDs, Disco Removíveis como Pendrives e HDs Externos) 
e software (compactador de arquivos (extensão RAR e ZIP); Ambientes Operacionais: Windows 11; Processador de texto (Word 2016); Planilhas 
eletrônicas (Excel 2016); Conceitos de tecnologias relacionadas a Internet, (Navegador Internet (Internet Explorer, Google Chrome e Mozilla 
Firefox), Webmail (Zimbra), busca e pesquisa na Web.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ADVOGADO
Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Normas constitucionais 
e hierarquia de leis. Interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade. 
Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Poderes e funções; repartição de competências. 
União, os Estados e os Municípios: atribuições; competência. Intervenção Estatal. Organização dos Poderes. Sistema de freios e contrapesos. Poder 
Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas 
do Estado. Poder Executivo: organização e funcionamento. Poder Judiciário: organização, funcionamento e competências. Funções essenciais à 
Justiça. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Tratamento constitucional dos 
servidores públicos. Seguridade Social. Lei Orgânica do Município. Direito Administrativo: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do 
Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. 
Administração Pública direta e indireta. Agências Reguladoras. Controle da Administração Pública. Ato administrativo. Poderes da administração. 
Bens públicos. Desapropriação. Processo Administrativo. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de 
prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Convênios e consórcios administrativos. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). 
Organização do serviço público. Agentes públicos. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo 
disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Licitações e contratos na administração pública. Responsabilidade Civil 
do Estado. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Improbidade administrativa. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Direito 
Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Dos bens. Fatos jurídicos. Do negócio jurídico. 
Do ato jurídico lícito e ilícito. Da prescrição e da decadência. Das obrigações e suas modalidades. Adimplemento e extinção das obrigações. 
Inadimplemento das obrigações. Dos contratos: dos contratos em geral. Das espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Posse e propriedade. 
Usucapião. Lei de Registros Públicos. Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Processo Civil. Das normas fundamentais e da aplicação das 
normas do Processo Civil. Competência. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Do Juiz e dos 
Auxiliares da Justiça. Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Formação, da 
suspensão e da extinção do processo. Parte Especial do Código de Processo Civil: Do procedimento comum. Do cumprimento da sentença. Dos 
procedimentos especiais: das ações possessórias; dos embargos de terceiro; da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. Do 
processo de execução. Dos embargos à execução. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições 
gerais; do conflito de competências; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da reclamação. Dos recursos. Ação de 
Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009). 
Execução Fiscal (Lei nº 6830/90). Direito do Trabalho: Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º 
da CF/88). A relação de trabalho e a relação de emprego. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador; conceito e 
caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas; sucessão de empresas; 
terceirização. Contrato individual de trabalho. Alteração do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Rescisão do 
contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Duração do trabalho: da jornada de trabalho; dos períodos de 
descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema 
de compensação de horas. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Férias. Salário e remuneração. Da equiparação salarial; do princípio da 
igualdade de salário; do desvio de função. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e Higiene do Trabalho. Periculosidade e Insalubridade. 
Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Direito coletivo do trabalho. Greve. 
Comissões de Conciliação Prévia. Direito Processual do Trabalho: Justiça do Trabalho: organização e competência. Processo judiciário do trabalho. 
Atos, termos e prazos processuais. Partes e Procurador Municipal. Das nulidades. Das exceções. Audiências. Provas. Dissídios individuais. 
Procedimento ordinário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Sentença e da coisa julgada. Dissídios coletivos. Execução. Direito Tributário: 
Conceito e classificação. Sistema Tributário Nacional. Tributos. Taxas. Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de receitas 
tributárias. Obrigação tributária. Natureza jurídica específica dos tributos. Competência tributária. Imunidades. Crédito Tributário. Sujeitos ativo e 
passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 
Denúncia espontânea. Poder de tributar e competência tributária. Pagamento e repetição do indébito tributário. Tributos estaduais e municipais. 
Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Fundamentos da administração pública. Licitações: modalidades, prazos, contratos, habilitação. Patrimônio e bens públicos. Responsabilidade Civil 
da Administração. Lei de Responsabilidade Fiscal. Fundamentos da Administração. Organizações: natureza, desenvolvimento, cultura e estrutura. 
Funções da Administração: planejamento, organização, direção e controle. Processo de comunicação. Administração de pessoas: recrutamento, 
seleção, treinamento, desenvolvimento, motivação, liderança, delegação, cargos e salários. Gestão da qualidade. Planejamento e nível 
organizacional: estratégico, tático e operacional. O ambiente e as organizações. Administração Financeira e orçamentária: decisões de investimento, 
decisões de financiamento, orçamento, análise de projetos. Gestão de operações, materiais e logística.
ARQUITETO
Densidade urbanística; Projeto de Arquitetura; Linguagem e metodologia do projeto de arquitetura: concepção e desenvolvimento do projeto 
arquitetônico em suas diferentes fases (do estudo preliminar ao projeto executivo); Métodos e técnicas de desenho e projeto; Noções de 
representação gráfica digital: AutoCAD e Sketch-up; Adequação do edifício às características geoclimáticas do sítio e do entorno urbano; Domínios 
Público e Privado; Programação de necessidades físicas das atividades e dimensionamento básico; Sustentabilidade e suas aplicações no projeto de 
Arquitetura; Normas de acessibilidade para portadores de deficiências físicas; Normas de prevenção de incêndio e segurança. Topografia: relevo, 
cortes, aterros, taludes naturais e arrimadas, lotes e construções vizinhas, movimentos de terra, escoramentos; Materiais e técnicas de construção: 
Especificações de materiais e acabamentos; Sistemas construtivos; Sistemas estruturais: madeira, concreto, metálico; Fundações; Noções básicas de 
instalações: hidráulica, elétrica, incêndio, segurança, luminotécnica, cabeamento lógico, ar condicionado, gás, águas pluviais; Conforto térmico e 
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acústico; Iluminação natural e artificial; Fiscalização e Gerenciamento: Prática profissional; Compatibilização de projetos complementares; Caderno 
de encargos; Orçamento: levantamento de quantitativos, composição de custos; Planejamento da obra e controle físicofinanceiro; Acompanhamento 
e fiscalização de obras e serviços em geral; Processos de aprovação de projetos; Processos licitatórios de obras; Poluição do meio ambiente; 
Patologias na Construção Civil; Planejamento Urbano; História da Arquitetura; Locação de obras; Projeto paisagístico: arborização urbana; Sistemas 
de esgoto sanitário: coleta e disposição final; Tratamento e gestão de efluentes doméstico e industrial; Resíduos sólidos: gestão, coleta, tratamento e 
disposição final; Instalações hidrossanitárias prediais: água fria, esgoto sanitário e água pluvial; Política Nacional do Meio Ambiente.
ASSISTENTE SOCIAL
Fundamentos e importância do CAPS; Fundamentos do serviço social. Política social. Seguridade social. Reforma sanitária. Serviço social na 
contemporaneidade: dimensões históricas, teórico metodológicas e ético-políticas no contexto atual do Serviço Social. Serviço Social e família: 
diversidade e multiplicidade dos arranjos familiares e direitos geracionais. Serviço Social no Processo de reprodução de Relações Sociais. Questão 
social e Serviço social. Planejamento em serviço social: alternativas metodológicas de processos de planejamento, monitoramento e avaliação –
formulação de programas, projetos e planos; processo de trabalho do Assistente Social. Instrumentalidade do Serviço Social. Pesquisa em Serviço 
Social. Indicadores Sociais. Elaboração de laudos, pareceres e relatórios sociais. Trabalho em rede. Interdisciplinaridade. Atribuições do Assistente 
Social na Saúde. Legislação: SUAS (Sistema Único de Assistência Social); LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social); Código de Ética 
Profissional do Assistente Social; Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social e ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei da 
Saúde - SUS. Lei Maria da Penha. Estatuto do Idoso. Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social ABEPSS e MEC, Constituição Federal, 
Humaniza SUS, CFESS – Conselho Federal de Serviço Social.
AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO Retificado em 27.06.2024
Funções da Administração: planejamento, organização, direção e controle. Processo de comunicação. Administração de pessoas: recrutamento,
seleção, treinamento, desenvolvimento, motivação, liderança, delegação, cargos e salários. Gestão da qualidade. Administração de pessoas: 
recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, motivação, liderança, delegação, cargos e salários. Arquivo e gestão de documentos. 
Correspondência oficial. Noções de Administração Geral. Níveis organizacionais. Noções de Administração Financeira. Noções de gestão de 
materiais e logística.
AUXILIAR DE FARMÁCIA
Gestão em laboratório de análises clínicas; Biossegurança e Bioética; Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva; Coleta de amostras e 
preservação para análises clínicas: sangue, urina, fezes, segmentos de tecido ou órgão; escarro e secreções; Sensibilidade, especificidade e acurácia 
dos testes clínicos; Técnicas de biologia molecular para diagnóstico; Parasitologia clínica: aspectos teóricos, metodologias de análise e interpretação 
clínico-laboratorial; Microbiologia clínica: conceitos e técnicas de diagnóstico em bacteriologia, micologia e virologia. Meios de cultura: preparação, 
armazenamento, utilização e incubação; Técnicas de coloração usadas em análises clínicas; Preparo de soluções no Laboratório Clínico; Sistema 
Único de Saúde (Lei n° 8.080/1990 e Lei n° 8.142/90); Noções Básicas de Licitações Públicas (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021); RDC n° 
222/2018 (Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde) e Incompatibilidade química entre substâncias utilizadas pelos 
geradores de resíduos de serviços de saúde.
CONTADOR 20H e 40H
Contabilidade Geral e de Custos: Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Conselho Federal de Contabilidade. Princípios de Contabilidade. 
Equação Fundamental do Patrimônio. Demonstrações Contábeis Obrigatórias. Lei 6.404/1976 e alterações posteriores. Normas Brasileiras de 
Contabilidade Técnicas - Geral (NBC TG). Fatos Contábeis e Escrituração. ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil. Operações com Mercadorias e 
seus impactos tributários: sistematização e contabilização. Critérios de Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos. Depreciação, Exaustão e 
Amortização. Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Balancete de verificação. Plano de Contas: contas de resultado e contas patrimoniais. 
Receitas e Despesas: classificação e apuração de resultados. Análise Econômico-financeira de Demonstrações Contábeis. Determinação de índices e 
quocientes e sua interpretação. Índices de Liquidez, Endividamento, Lucratividade e Rentabilidade. Terminologia, classificação e conceitos de 
custos. Critérios de Avaliação dos Estoques. Métodos de Custeio. Custos para controle e tomada de decisão. Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público: Conceito, objeto, objetivos, princípios, regimes, campos de aplicação. Receitas Públicas: Conceitos, classificações, receitas de competência 
dos municípios, estágios de execução, restituição e anulação de receitas, regime de contabilização e Dívida ativa. Despesas Públicas: Conceitos, 
classificações, adiantamento, estágios de execução, regime de contabilização e Restos a Pagar. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao 
Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP (9ª 
Edição, aprovada pela Portaria STN nº 1.121/2021). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e Escrituração contábil de operações 
típicas do setor público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão 
Fiscal: finalidades, conteúdos e prazos. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: Conceitos, técnicas, modelos e tipos. 
Princípios Orçamentários. Instrumentos de Planejamento previstos na CF/1988: PPA, LDO e LOA. Ciclo orçamentário: etapas de desenvolvimento 
da Lei Orçamentária Anual e vedações gerais ao ciclo orçamentário. Créditos adicionais: tipos, fontes e condições para abertura. Exercício 
Financeiro e Restos a Pagar. Normas gerais de direito financeiro: Constituição da República Federativa do Brasil: Título VI - Da Tributação e do 
Orçamento, CAPÍTULO II – Das Finanças Públicas (Arts. 163 a 169). Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000. Portaria MOG nº 42/1999 e atualizações. Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e atualizações.
EDUCADOR INFANTIL Retificado em 27.06.2024
Principais autores em pedagogia, educação e ensino. Psicologia do desenvolvimento e aprendizagem. As concepções de educação infantil: currículo, 
função social da escola, papel do aluno, papel do professor, princípios metodológicos, avaliação mediadora – concepção, instrumento de 
acompanhamento da aprendizagem do aluno. Didática. A organização do trabalho pedagógico; gestão democrática e as instâncias colegiadas. Gestão 
escolar. Bullying, perturbação e intimidação no ambiente escolar. Educação inclusiva. Concepção e princípios metodológicos de alfabetização e 
letramento na perspectiva sociointeracionista; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; estrutura, 
funcionamento dos diversos níveis e modalidades de ensino; áreas do conhecimento e das linguagens na educação infantil; Importância do Lúdico na 
Educação Infantil; Eixos norteadores: Interações e Brincadeiras; Indissociação entre cuidar e educar; Lei nº 9394/96 e suas alterações - Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional; Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Tecnologia e educação. Encaminhamentos metodológicos.
ENFERMEIRO
Lei 8080/90. Lei 8142/90; Lei 7498/86. Anatomia, fisiologia, patologia, microbiologia, parasitologia, farmacologia e imunologia aplicados à 
enfermagem. Semiologia e semiotecnica. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Política Nacional de Atenção Básica. Núcleo de Apoio 
à Saúde da Família: ferramentas para a gestão e o trabalho cotidiano. Visita domiciliar: detecção de fatores de risco ambientais e sociais, orientações 
e condutas. Enfermeiro como mediador de conflitos. Educação em saúde: prevenção, promoção e autocuidado. Educação continuada e permanente. 
Imunização: calendário vacinal em vigência, vias de administração, doses, contraindicação; acondicionamento e rede de frios. Biossegurança nas 
Ações de Saúde. Resíduos sólidos de saúde e legislação vigente. Central de material e esterilização (CME). Saúde da criança. Saúde integral de 
adolescentes e jovens. Saúde da mulher. Saúde da gestante e aleitamento materno, orientações sobre aleitamento e uso de medicamentos e outras 
substâncias. Saúde do homem. Saúde da pessoa idosa. Saúde mental. Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil. Atenção 
Integrada às doenças prevalentes na infância (AIDIPI). Assistência de enfermagem no pré-natal de baixo risco. Sistematização da Assistência de 
Enfermagem. Aprazamento de medicação: interações farmacológicas e fármaco nutricionais. Gerência de enfermagem: dimensionamento, escalas e 
organização do trabalho na atenção primária, secundária, terciária, e hospitalar. Interpretação de exames e condutas de enfermagem. Hipertensão, 
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diabetes, dislipidemias. Doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias. Feridas: classificações e tratamentos. Fisiopatologia, cuidado e 
condutas de enfermagem referente a doenças que acometem os sistemas que compõe o corpo humano. Enfermagem em: vigilância sanitária, 
vigilância epidemiológica e vigilância em saúde do trabalhador. Epidemiologia e saúde coletiva. Enfermagem hospitalar em: urgência e emergência, 
centro cirúrgico, clínica cirúrgica; clínica médica; clínica pediátrica e unidade de terapia intensiva. Atenção ao parto, cuidados com o recém-nascido, 
pós-parto e promoção do aleitamento materno. Atenção à saúde do recém-nascido a termo. Reanimação do recém-nascido ≥34 semanas em sala de 
parto: Diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria. Reanimação do Prematuro < 34 semanas em sala de parto: Diretrizes da Sociedade Brasileira 
de Pediatria. Recomendações para Assistência ao Recém-Nascido na sala de parto de mãe com COVID-19 suspeita ou confirmada: Sociedade 
Brasileira de Pediatria. Biossegurança hospitalar. Prevenção de infecção hospitalar. Isolamento.
ENGENHEIRO CIVIL 20H e 40H
Conhecimento e procedimentos de construção de estradas de rodagem, vias públicas, obras de abastecimento de água, drenagem, irrigação e 
saneamento urbano e rural. Processos de aprovação de projetos, qualidade e segurança de obras, vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos e 
laudos técnicos. Normas e documentação técnica, processos licitatórios de obras e serviços de engenharia, infração a normas e posturas municipais, 
desmembramentos, loteamentos, abertura de ruas. Noções de estruturas, saneamento e meio ambiente (redes de esgoto, estação de tratamento de 
esgoto, lagoas de estabilização, abastecimento de água, limpeza urbana - acondicionamento, coleta, transporte, destinação final do lixo). Poluição do 
meio ambiente. Arquitetura e urbanismo. Geologia e geotécnica. Materiais de construção, técnicas de construção, organização de canteiro de obras, 
solos. Planejamento, Orçamentação e Controle de Projetos e Obras. Patologia na Construção Civil.
FARMACÊUTICO
Política Nacional de Medicamentos. Uso Racional de Medicamentos. Assistência Farmacêutica: ciclo da assistência farmacêutica (produção, seleção, 
programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição, dispensação de medicamentos). Assistência Farmacêutica na atenção básica. 
Assistência Farmacêutica no SUS (medicamentos disponibilizados, programas aos quais se destinam – saúde mental, excepcionais, hipertensão e 
diabetes, estratégicos, AIDS). Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. Conhecimentos sobre epidemiologia e vigilância 
epidemiológica. Normas e diretrizes da Estratégia/ Programa Saúde da Família. Cálculos farmacêuticos. Farmacologia geral. Conhecimento de 
farmacotécnica e farmacodinâmica acerca dos medicamentos disponibilizados pelo SUS na rede básica de saúde. Sistemas de distribuição de 
medicamentos. Noções Básicas sobre estudos de utilização de medicamentos e farmacovigilância. Centros de Informação de Medicamentos: 
finalidade e importância. Formas farmacêuticas: cápsulas, comprimidos; sistemas de liberação prolongada de fármacos; sistemas transdérmicos; 
formas farmacêuticas líquidas de uso tópico e oral; pomadas, cremes, géis e pastas. Noções de farmácia magistral. Conhecimento básico sobre 
bioquímica clínica, microbiologia (bactérias, fungos e vírus), imunologia clínica, hematologia e toxicologia. Padronização e Seleção de Materiais 
Médico-hospitalares e de Medicamentos. Legislação farmacêutica. Decreto 7.508 de 28 de Junho 2011 e suas atualizações; Resolução RDC nº 306 
de 07 de dezembro de 2004 e suas atualizações. Resolução nº 357/01 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e suas atualizações. Noções básicas de 
Licitação Pública (Lei nº 8.666/1993) e suas atualizações. Ética profissional. Sistema Único de Saúde e Leis Orgânicas de Saúde e suas atualizações 
(Leis 8080/90 e 8142/90); Artigos 196 a 198 da Constituição Federal do Brasil. Portaria 344/98 e suas atualizações.
FISCAL EM GERAL
Leitura e interpretação de Projetos arquitetônicos: plantas, cortes, elevação, locações, urbanização / paisagismo, detalhamento, layout, desenhos em 
perspectivas e detalhes executivos. Leitura e interpretação de Instalações prediais: dimensionamento de instalações hidro-sanitárias; 
dimensionamento de instalações elétricas; elementos estruturais (lajes, vigas, pilares e fundações); escadas e reservatórios. Leitura e interpretação de 
Orçamento de obras: composição de BDI, composição de cronograma físico e físico-financeiro, composição de orçamento quantitativo e financeiro, 
custo unitário básico (CUB), orçamento estimativo. Leitura e interpretação de Canteiro de obras: interpretação de levantamento topográfico; layout; 
locação de fundações, baldrames e pilares. Especificações de serviços e materiais. Características e propriedades dos materiais de construção. 
Conhecimentos básicos em: representação gráfica de arquitetura; simbologia e convenções técnicas; desenho geométrico; geometria descritiva.
FISIOTERAPEUTA
Conhecimento e procedimentos de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas, avaliação e diagnóstico fisioterápicos, promoção da saúde e 
qualidade de vida, fiscalização de locais e processos de trabalho, visitas domiciliares e hospitalares, capacitação na área de saúde do trabalhador, 
atenção básica em saúde do trabalhador, vigilância em saúde do trabalhador, pareceres, informes técnicos e relatórios; noções de cinesiologia e 
biomecânica, propedêutica fisioterapêutica. Processos terápicos (hidroterapia, massoterapia, eletrotermofototerapia.), órteses e próteses, anatomia, 
fisiologia, fisiologia do exercício e fisiopatologia, tratamento fisioterapêutico nas lesões desportivas. Prevenção de lesões desportivas. Procedimentos 
fisioterápicos (neurológicos e neuropediátricos, ortopédicos e traumatológicos, cardiológicos, pneumológicos, ginecológicos e obstétricos), geriatria. 
Assistência fisioterapêutica domiciliar.
FONOAUDIÓLOGO
Audiologia: desenvolvimento do sistema auditivo. Processamento auditivo. Audiologia educacional. Linguagem: anatomia e fisiologia da 
linguagem. Aquisição e desenvolvimento da linguagem. Etiologia. Avaliação. Classificação. Diagnóstico. Abordagens terapêuticas. Distúrbios 
específicos de linguagem. Alterações do desenvolvimento da linguagem. Distúrbios de aprendizagem e dislexia. Alterações da linguagem de origem 
neurológica. Gagueira na criança e no adulto. Motricidade orofacial: atuação fonoaudiológica em neonatologia nas funções orofaciais, nas 
disfunções da articulação temporomandibular, nas alterações de fala, na fissura labiopalatina, na disfagia orofaríngea neurogênica e mecânica. Voz: 
avaliação; classificação; diagnóstico clínico; alterações vocais; orientação e higiene vocal. Saúde Pública: saúde escolar. Lei nº 8.112/90 e suas 
atualizações.
NUTRICIONISTA
Princípios Nutricionais - Digestão, Absorção, Transporte e Excreção de Nutrientes; Nutrição no Ciclo da Vida – da Gestação ao Envelhecimento; 
Nutrição para a Manutenção da Saúde e Prevenção de Doenças; Patologia da Nutrição; Bases da Dietoterapia; Recomendações Nutricionais - Adulto 
e Pediatria; Necessidades Nutricionais - idoso, adulto e pediatria; Terapia Nutricional nas Enfermidades – Idosos, Adulto e Pediatria; Terapia 
Nutricional Enteral -Idosos, Adulto e Pediatria; Resolução 63 (Regulamento Técnico para a Terapia de Nutrição Enteral); Administração e Nutrição 
na Produção de Refeições Coletivas; Técnica Dietética; Tecnologia de Alimentos; Alimentação e Nutrição; Produção de Alimentos; Técnica 
Dietética; Microbiologia dos Alimentos; Toxicologia de Alimentos; Contaminações de Alimentos; Doenças Transmitidas por Alimentos; Controle 
de Qualidade; Higiene de Alimentos; Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 da ANVISA e suas alterações (aprova o Regulamento Técnico sobre 
"Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos").
PROFESSOR
As concepções de educação infantil e anos iniciais: currículo, função social da escola, papel do aluno, papel do professor, princípios metodológicos, 
avaliação, instrumento de acompanhamento da aprendizagem do aluno. A organização do trabalho pedagógico. Gestão democrática e as instâncias 
colegiadas. Gestão escolar. Principais autores em pedagogia, educação e ensino. Psicologia do desenvolvimento e aprendizagem. Concepção e 
princípios metodológicos de alfabetização e letramento. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; Estrutura, 
funcionamento dos diversos níveis e modalidades de ensino. Lei nº 9394/96 e suas alterações - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação Básica. Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Plano Nacional de Educação em Direitos 
Humanos – 2007 e suas alterações. BNCC (Base Nacional Comum Curricular). Formação continuada; planejamento e plano na área da educação;
objetivos educacionais; seleção e organização dos conteúdos curriculares. Prática educativa e sociedade. Bullying, perturbação e intimidação no 
ambiente escolar. Educação inclusiva. Ética docente. Tendências pedagógicas. Processo de ensino e aprendizagem. Ação didática; relação professor 
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e aluno. Metodologia do ensino: língua portuguesa, matemática, ciência, história, geografia. História do Brasil; literatura brasileira; operações 
fundamentais (adição, subtração, multiplicação, divisão); Tecnologia e educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
O Projeto Político Pedagógico - Papel e função da escola: concepções e diferentes formas de organização do conhecimento e do tempo nos 
currículos escolares. A didática e as diferentes formas de organizar o ensino. Formação continuada do professor. Escola, violência e cidadania. 
Bullying, perturbação e intimidação no ambiente escolar. Educação inclusiva. Autismo. Ansiedade. Depressão. Organização do trabalho pedagógico 
na escola: o pedagogo como educador e mediador no ambiente de trabalho. Transtornos do Desenvolvimento infantil. Transtornos específicos da 
aprendizagem. Dificuldades de aprendizagem. O lúdico como forma de aprendizagem. Gestão escolar. Intervenção psicopedagógica. Psicanálise e 
psicopedagogia. Educação Infantil: saberes e práticas da inclusão (Brasília: MEC/SEESP, 2006). Política Nacional de Educação Especial na 
Perspectiva da Educação Inclusiva (Decreto Nacional nº 10.502 de 30/09/2020). Lei nº 10.436 e suas alterações. Lei nº 9394/96 e suas alterações -
Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
PSICÓLOGO
Política de Saúde Mental: Reforma psiquiátrica no Brasil, nova lógica assistencial em saúde mental: superação do modelo asilar, processo de 
trabalho nos serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, reabilitação psicossocial, clínica da subjetividade, compreensão do sofrimento psíquico, 
interdisciplinaridade; garantia dos direitos de cidadania aos portadores de sofrimento psíquico; Inserção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS 
no contexto político de redemocratização do país e nas lutas pela revisão dos marcos conceituais das formas de atenção e de financiamento das ações 
de saúde mental; Bases legais de sustentação para o credenciamento e financiamento dos CAPS pelo SUS; características e estratégias de atuação 
dos CAPS, Residências Terapêuticas, Projeto terapêutico singular, acolhimento, clínica ampliada e matriciamento; Visitas domiciliares e outras 
formas de busca do paciente, atenção à família; características e estratégias de atuação no SUS; Os modelos de atenção e o fazer dos psicólogos; 
Campo e núcleo na área da psicologia, Desafios para o fortalecimento da psicologia no SUS: a produção referente a formação e a inserção 
profissional; Fundamentos da psicopatologia geral; Transtornos mentais e critérios diagnósticos; Teorias e técnicas psicoterápicas; Teorias da 
personalidade; Diferentes abordagens teóricas (Análise do Comportamento, Psicanálise, Terapia Cognitiva Comportamental, Humanismo, Gestalt, 
etc.); Assistência integral às pessoas em situação de risco: violência contra a criança, adolescente, mulher e idoso; Envelhecimento e subjetividade; 
Fundamentos básicos das intervenções grupais; grupo Operativo: conceito e panorama teórico, fenômenos do grupo, singularidades das relações 
grupais, enquadramento, metodologia, intervenções e manejo; Psicodinâmica do trabalho; Psicologia na saúde do trabalhador; Álcool, tabagismo, 
crack, outras drogas e redução de danos; Projeto Terapêutico Singular, Apoio Matricial, Clínica Ampliada; Elaboração de documentos: parecer, 
laudo psicológico, atestado, declaração, relatório e relatório multiprofissional; Registro de documentos; prontuários e pareceres; Código de ética 
Profissional; Notas técnicas sobre atualizações em função da COVID-19 e atendimento online, sobre a utilização das mídias sociais; Testes 
psicológicos; Recrutamento e seleção; Treinamento e Desenvolvimento.
TÉCNICO AGRÍCOLA
Culturas anuais e perenes. Amostragem de solo. Correção de solo. Escolha de cultivares. Tratamento de sementes. Plantio: época, espaçamento, 
densidade. Produção de mudas. Adubação (níveis de fertilidade do solo, relações básicas de nutrientes, recomendações baseadas em análise de solo, 
adubação orgânica). Tratos culturais. Tipos de Cultivos. Plantas daninhas e seu controle. Uso de herbicidas. Aplicação de defensivos agrícolas. 
Pragas e Doenças de importância econômica. Colheita. Classificação. Armazenamento. Comercialização. Olericultura: Escolha do terreno. Preparo 
do solo. Preparo de mudas. Plantio: espécie, variedade, épocas, ciclo, espaçamento, densidade. Adubação: orgânica e química. Calagem. 
Transplante. Tratos culturais. Tratamento fitossanitário. Herbicida. Colheita e Beneficiamento. Classificação. Acondicionamento. Fruticultura: 
Importância do clima e do solo para fruticultura. Práticas culturais em fruticultura. Tecnologia de colheita e de pós-colheita de frutos. Cultura de 
frutas tropicais (citros, manga, goiaba, maracujá e banana). Fertilidade e Conservação de Solos: visão geral sobre a fertilidade do solo. Elementos 
essenciais às plantas. Transporte de nutrientes no solo. Reação do solo. Correção da acidez. Matéria orgânica. Nitrogênio. Fósforo. Potássio. 
Enxofre. Micronutrientes. Avaliação da fertilidade do solo e recomendação de adubação. Aspectos econômicos e implicações ecológicas do uso de 
corretivos e fertilizantes. Recuperação de áreas degradadas. Defesa Sanitária Vegetal: importância e sintomatologia de doenças de plantas. Etiologia. 
Doenças de causas não parasitárias. Micologia, fungos fitopatogênicos e doenças fúngicas. Epidemiologia. Princípios gerais e práticas de controle de 
doenças de plantas. Defensivos biológicos e químicos. Manejo de controle de pragas. Área Pecuária Manejo produtivo: aspectos gerais de manejo 
produtivo de bovinos, suínos e aves. Sanidade Animal: principais distúrbios do aparelho locomotor, digestivo e respiratório em bovinos, suínos e 
aves. Mamites e seu controle. Controle de ecto e endoparasitos. Principais zoonoses e seu controle. Programas de vacinações em bovinos, suínos e 
aves. Manejo reprodutivo: Ciclos reprodutivos de bovinos e suínos. Inseminação artificial. Distúrbios reprodutivos. Nutrição: produção e 
conservação de forrageiras, cálculo e mistura de concentrados. Noções básicas de inseminação artificial.
TÉCNICO AMBIENTAL
Desenvolvimento Sustentável, Ecologia e Meio Ambiente, Conservação da Biodiversidade, Biomas, Ecossistemas, Noções de Climatologia, 
Qualidade da Água, Análise Físico-Química e Microbiológica de Água e Esgoto, Tratamento de Água e Efluentes, Manejo de Bacias Hidrográficas, 
Poluição ambiental: água, solo e ar, Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Gestão Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de 
Impacto Ambiental (RIMA), Legislação Ambiental. Comportamento em serviço público. Relações Interpessoais.
TÉCNICO CONTÁBIL
Contabilidade Geral e de Custos: Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Conselho Federal de Contabilidade. Princípios de Contabilidade. 
Equação Fundamental do Patrimônio. Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Receitas e Despesas: conceitos e classificação. Demonstrações Contábeis 
Obrigatórias. Lei 6.404/1976 e alterações posteriores. Fatos Contábeis e Escrituração. Operações com Mercadorias e seus impactos tributários: 
sistematização e contabilização. Critérios de Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos. Depreciação, Exaustão e Amortização. Balancete de 
verificação. Plano de Contas: contas de resultado e contas patrimoniais. Receitas e Despesas: classificação e apuração de resultados. Terminologia 
básica, classificação e conceitos de Contabilidade de Custos. Critérios de Avaliação dos Estoques. Métodos de Custeio. Contabilidade Aplicada ao 
Setor Público: Conceito, objeto, objetivos, princípios, regimes, campos de aplicação. Receitas e Despesas públicas: conceitos, classificações oficiais 
e doutrinárias, regime de apuração, estágios de execução, variações patrimoniais, regime de adiantamento, restos a pagar. Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público MCASP (9ª Edição, aprovada pela Portaria STN nº 1.121/2021). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e Escrituração 
contábil de operações típicas do setor público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Administração Financeira e Orçamentária:
Orçamento Público: Conceitos, tipos, técnicas ou modelos de elaboração. Princípios Orçamentários. Instrumentos de Planejamento previstos na 
CF/1988: PPA, LDO e LOA. Ciclo orçamentário: etapas de desenvolvimento da Lei Orçamentária Anual e vedações gerais ao ciclo orçamentário. 
Créditos adicionais: tipos, fontes e condições para abertura. Exercício Financeiro e Restos a Pagar. Normas gerais de direito financeiro: Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Lei 8080/90. Lei 814290; Lei 7498/86. Ética e legislação profissional. Farmacologia aplicada à enfermagem. Noção de interação medicamentosa e 
interação fármaco nutricional. Prontuário do paciente: admissão, anotação de enfermagem, alta, óbito. Sinais vitais: técnica de verificação e 
parâmetros de referência nos diferentes ciclos da vida. Assistência de enfermagem ao exame físico. Assistência de enfermagem aos pacientes graves 
e agonizantes e preparo do corpo pós-morte. Tratamento e assistência de enfermagem em: clínica médica, emergências, clínica médico cirúrgica, 
centro cirúrgico, pediatria, psiquiatria, ginecologia e obstetrícia, unidade de terapia intensiva, neonatologia. Recomendações para a assistência à 
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gestante e puérpera com Covid-19. Insegurança Alimentar na Atenção Primária à Saúde: Identificação dos domicílios e organização da Rede. 
Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil; Doenças infecciosas, infectocontagiosas e parasitárias. Imunização: calendário 
vacinal em vigência, vias de administração, doses, contraindicação; acondicionamento e rede de frios. Procedimentos técnicos relacionados ao 
conforto e à segurança do paciente: higiene, massagem de conforto, posições para exames, transporte do paciente e paciente terminal. Técnicas 
básicas: banho de leito/aspersão, medicação, coleta de material para exames, curativo, crioterapia e termoterapia, nebulização, oxigenoterapia e 
sondagens. Saúde da mulher ao longo do ciclo vital, câncer de mama e de útero, planejamento familiar. Gestação, parto, puerpério e amamentação. 
Controle de infecção hospitalar: central de material e esterilização (CME); Biossegurança. Resíduos sólidos de saúde e legislação vigente; Política 
Nacional de Humanização; Normas e Diretrizes da Estratégia Saúde da Família.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Legislação radiológica e ética profissional. Radioproteção. Dosimetria. Efeitos biológicos das radiações. Física das Radiações. Equipamentos 
radiológicos. Câmara clara: Processamento e revelação de imagens manual e digital (sistemas DR e CR). Seleção de exames e identificação. 
Anatomia e Fisiologia Humana. Técnicas radiográficas para raio x convencional e portátil. Posicionamento. Exames contrastados e efeitos que os 
meios de contraste podem causar. Bases físicas, tecnológicas e protocolos aplicados a tomografia computadorizada e ressonância magnética.
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS
Recrutamento e seleção de Pessoal: Admissão de Pessoal; Compensação de Pessoal; Desligamento de Pessoal. Políticas de Gestão de RH; 
Treinamento e Desenvolvimento de pessoas. Psicologia organizacional e do trabalho. Princípios da administração pública. Tratamento constitucional 
dos servidores públicos. Conceitos de sistema de informação de recursos humanos; Organização e controle de dados de pessoal; Desenvolvimento de 
Recursos Humanos e educação corporativa; Comunicação corporativa Elementos da comunicação e suas técnicas; Trabalho em equipe e suas 
características.
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO Retificado em 27.06.2024
Noções de Direito Constitucional: Os Poderes do Estado e suas funções; Formas de Estado; Formas e sistemas de governo; Teoria Geral da 
Constituição; Controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro; Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 
Direitos e Garantias Fundamentais; Organização do Estado Brasileiro; Organização dos Poderes; Finanças Públicas; Ordem econômica e Financeira; 
Direitos das minorias e inclusão social. Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: espécies, formas e características; Princípios da 
Administração Pública; Teoria geral da função pública; Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características; O servidor público e a 
Constituição Federal de 1988; Regime jurídico da licitação e dos contratos; Administração: análise da legislação; Obrigatoriedade, dispensa, 
inexigibilidade e vedação de licitação; Procedimentos, anulação e revogação; Modalidades de licitação; Teoria geral do Ato Administrativo: 
conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; Poderes administrativos; Controle da Administração 
Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos; Controle da Administração Pública: conceito, 
tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional; Responsabilidade Civil da 
Administração. Direito Tributário: Conceito de Direito Tributário; Princípios do Direito Tributário; Normas gerais tributárias; Obrigação tributária: 
elementos constitutivos e espécies; Fato gerador; Sujeitos ativos e passivos; Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção e exclusão; 
Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários; Repartição constitucional de competências tributárias; Fundos de Participação; 
Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas; Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Administração 
tributária; Processo tributário; Prescrição e decadência; Competência; Vigência; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio; Responsabilidade; 
Dívida ativa. Noções de Direito Civil: A empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial; Nome empresarial; Empresário individual; 
Sociedades empresárias e simples: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades, direitos, 
deveres e responsabilidades dos sócios, administração e gerência; Sociedade limitada; Sociedades por ações; Registro público de empresas;
Contratos comerciais: compra
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Processos de Terapia Ocupacional: avaliação, recursos terapêuticos, modelo de situação, materiais e instrumentais; Analise da atividade: abordagem 
individual, abordagem grupal; Áreas de atuação: saúde mental, habilitação/reabilitação. A importância do Terapeuta Ocupacional na equipe 
interdisciplinar. Ocupação Terapêutica: princípios e fundamentos. Evolução histórica da ocupação como forma de tratamento terapêutico 
ocupacional nas áreas da neurologia, traumato-ortopedia e reumatologia. Terapeuta Ocupacional na área neuromusculo-esquelética; Terapia 
ocupacional aplicada à deficiência mental; Modelos de Terapia Ocupacional – positivista, humanista, materialista; Terapia Ocupacional aplicada à 
saúde mental; Princípios básicos, fundamentos teóricos para a pratica; Código de Ética dos Profissionais.
VIGILANTE SANITÁRIO
Noções de Microbiologia e Biossegurança. Conceitos básicos de Análises Clínicas. Vigilância Epidemiológica. Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária. Serviços de Profilaxia e Política Sanitária. Inspeção: aspectos gerais, finalidade, etapas e tipos de inspeção. Normas de inspeção de 
estabelecimentos onde sejam comercializados, distribuídos ou fabricados alimentos. Coleta de amostras de gêneros alimentícios para análise em 
laboratório. Boas práticas de manipulação alimentar. Normas de inspeção de estabelecimentos de saúde. Legislação Sanitária.
ANEXO III - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
DAS ISENÇÕES
Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição 18/06/2024 a 24/06/2024
Divulgação do deferimento das solicitações de isenção 27/06/2024
Período para recurso contra o indeferimento das isenções 28/06/2024 a 01/07/2024
Homologação das isenções 03/07/2024
DAS INSCRIÇÕES
Período para solicitação de inscrição 18/06/2024 a 18/08/2024
Período para juntada de laudo médico (PcD & Condição Especial) 18/06/2024 a 18/08/2024
Período para pagamento da taxa de inscrição 18/06/2024 a 19/08/2024
Divulgação do deferimento da inscrição 22/08/2024
Período para recurso contra o indeferimento da inscrição 23/08/2024 a 26/08/2024
Homologação das inscrições 29/08/2024
DA PROVA OBJETIVA
Divulgação do horário e local de aplicação da prova 29/08/2024
Aplicação da prova objetiva & discursiva 08/09/2024
Divulgação do gabarito preliminar e do caderno de questões. 09/09/2024
Período para recurso contra o gabarito preliminar e caderno de questões 10/09/2024 a 11/09/2024
Divulgação do parecer dos recursos deferidos contra o gabarito preliminar. 08/10/2024
Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva. 08/10/2024
Divulgação das folhas de respostas da prova objetiva. 08/10/2024
Período para recurso contra resultado preliminar da prova objetiva. 09/10/2024 a 10/10/2024
Divulgação do resultado definitivo da prova objetiva 16/10/2024
DA PROVA DISCURSIVA
Divulgação dos candidatos que terão a prova discursiva corrigida 16/10/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 694
Divulgação do espelho de correção da prova discursiva 23/10/2024
Resultado preliminar da prova discursiva 23/10/2024
Período para recurso contra o resultado preliminar 24/10/2024 a 25/10/2024
Resultado definitivo da prova discursiva 30/10/2024
DA PROVA PRÁTICA
Convocação para prova prática 16/10/2024
Aplicação da prova prática 27/10/2024
Resultado preliminar da prova prática 06/11/2024
Período para recurso contra o resultado preliminar 07/11/2024 a 08/11/2024
Resultado definitivo da prova prática 12/11/2024
DA PROVA DE TÍTULOS
Convocação para prova de títulos 12/11/2024
Período para cadastramento da titulação (formulário online) 13/11/2024 a 18/11/2024
Resultado preliminar da prova de títulos 04/12/2024
Período para recurso contra o resultado preliminar 05/12/2024 a 06/12/2024
Resultado definitivo da prova de títulos 10/12/2024
DA CLASSIFICAÇÃO
Divulgação do resultado final e classificação 10/12/2024
Período para recurso contra o resultado final e classificação 11/12/2024 a 12/12/2024
DA HOMOLOGAÇÃO
Homologação do resultado final e classificação 17/12/2024
O cronograma apresentado trata-se de uma projeção para execução das atividades inerentes ao Concurso Público do Município de Campo do 
Tenente, Estado do Paraná, podendo as datas sofrerem alterações segundo as necessidades da banca examinadora e do ente público promovente. 
1 Nos termos da Lei Municipal n.º 1.059/2022 c/c Decreto Municipal n.º 01/2024, será concedido auxílio-alimentação em pecúnia no valor de R$ 
132,98, cujo pagamento será efetuado juntamente com a vencimento mensal. 
2 Ao cargo de Professor será garantido o pagamento do piso salarial no valor de R$ R$ 2.210,27, nos termos da Lei Municipal n.º 1129/2023.
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:00627D8A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 038/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 08:30:00 A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. Haverá aviso prévio 
de abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 09:31:33 Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os itens devidamente habilitados 
para tal procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 09:42:38 Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do licitante, possíveis penalidades 
que poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 11:57:39 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 17:02:05 Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 12:01:33 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 1 - Produtos para inseminação artificial animal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 695
Produtos Para Inseminação Artificial Animal Tipo: Bainha P/ T.E. , Aplicação: Em Bovinos , Material: Cor Azul, Ponta Em Aço,
Descartável , Comprimento: Cerca De 65 C
Quantidade: 10 Valor estimado: R$ 46,0800
Unidade de fornecimento: Unidade Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Tratamento Diferenciado ME/EPP: Exclusividade ME/EPP (inciso I, art. 48, LC 123/2006)
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08, melhor lance: R$ 20,0000
Propostas do Item 1
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
50.381.955/0001-04 - 50.381.955 ANA ALVES RODRIGUES FERNANDES R$ 19,9900 Proposta desclassificada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: IMV
Modelo/versão: IMV
Valor proposta: R$ 46,0800 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 10
09.409.757/0001-08 - ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA R$ 20,0000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: bovicort
Modelo/versão: universal cortada
Valor proposta: R$ 46,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 10
45.216.228/0001-51 - GM COMERCIAL HOSPITALAR LTDA R$ 22,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: WALMUR
Modelo/versão: WALMUR
Valor proposta: R$ 46,0800 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 10
42.088.082/0001-18 - ISABEL C. REGIS COMERCIO R$ 30,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: WALMUR
Modelo/versão: WALMUR
Valor proposta: R$ 46,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 10
85.093.524/0001-27 - NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 23,6900 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: Bovigaine
Modelo/versão: Bainha para inseminação
Valor proposta: R$ 46,0800 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 10
Lances do Item 1
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:32:23 45.216.228/0001-51 R$ 45,0000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:32:39 09.409.757/0001-08 R$ 44,0000
12/06/2024 08:32:45 45.216.228/0001-51 R$ 42,0000
12/06/2024 08:33:08 09.409.757/0001-08 R$ 40,0000
12/06/2024 08:33:19 45.216.228/0001-51 R$ 32,0000
12/06/2024 08:33:25 42.088.082/0001-18 R$ 30,0000
12/06/2024 08:33:30 45.216.228/0001-51 R$ 25,0000
12/06/2024 08:35:02 09.409.757/0001-08 R$ 24,0000
12/06/2024 08:35:13 45.216.228/0001-51 R$ 23,8000
12/06/2024 08:36:01 09.409.757/0001-08 R$ 23,7000
12/06/2024 08:37:57 45.216.228/0001-51 R$ 22,0000
12/06/2024 08:37:57 85.093.524/0001-27 R$ 23,6900
12/06/2024 08:38:47 09.409.757/0001-08 R$ 21,9900
12/06/2024 08:39:12 50.381.955/0001-04 R$ 21,9800
12/06/2024 08:39:23 09.409.757/0001-08 R$ 21,0000
12/06/2024 08:39:23 50.381.955/0001-04 R$ 20,9900
12/06/2024 08:39:54 09.409.757/0001-08 R$ 20,0000
12/06/2024 08:39:55 50.381.955/0001-04 R$ 19,9900
Mensagens do chat do Item 1
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:30:00 A abertura do item 1 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:31:00 O item 1 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 08:31:00 Algumas propostas do item 1 estão empatadas. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 08:41:56 O item 1 está encerrado.
Sistema para o participante 
09.409.757/0001-08 12/06/2024 09:39:19
Sr. Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08, você foi convocado para enviar anexos para o item 1. Prazo para 
encerrar o envio: 11:39:00 do dia 12/06/2024. Justificativa: Solicito anexo da proposta única para todos os itens vencidos (01, 02 e 04), com os valores adequados 
ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF, inclusive a Declaração Unificada (modelo Anexo 
5 do Edital) ..
pelo participante 
09.409.757/0001-08 12/06/2024 11:14:21 O item 1 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 11:14:21 de 12/06/2024. 2 anexos foram enviados pelo fornecedor ALESSANDRA MINSKI -
AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08.
Sistema 12/06/2024 11:48:52 O item 1 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 12/06/2024 11:58:52.
Sistema 13/06/2024 10:43:51 O item 1 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 13/06/2024 
10:53:51.
Eventos do Item 1
Data/Hora Descrição
Data/Hora Descrição
12/06/2024 09:39:19
Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 12/06/2024 11:39:00. Motivo: Solicito anexo da 
proposta única para todos os itens vencidos (01, 02 e 04), com os valores adequados ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF, 
inclusive a Declaração Unificada (modelo Anexo 5 do Edital) ..
12/06/2024 11:14:20 Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 finalizou o envio de anexo.
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 20,0000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no 
julgamento: 12/06/2024 11:58:52
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 696
Intenção de recurso na 
habilitação: 13/06/2024 10:53:51
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 08:30:00 A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. Haverá aviso prévio 
de abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 09:31:33 Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os itens devidamente habilitados 
para tal procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 09:42:38 Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do licitante, possíveis penalidades 
que poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 11:57:39 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 17:02:05 Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 12:01:33 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 2 - Recipiente , botijão criogênico
Recipiente / Botijão Criogênico Material: Policarbonato , Formato: Cilíndrico , Características Adicionais: 6 Canisteres , Capacidade: 20,50 L, Aplicação: Nitrogênio Líquido
Quantidade: 2 Valor estimado: R$ 4.538,7900
Unidade de fornecimento: Unidade Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Tratamento Diferenciado ME/EPP: Exclusividade ME/EPP (inciso I, art. 48, LC 123/2006) Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para ALESSANDRA MINSKI -
AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08, melhor lance: R$ 3.655,0000
Propostas do Item 2
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
50.381.955/0001-04 - 50.381.955 ANA ALVES RODRIGUES FERNANDES R$ 3.531,4600 Proposta desclassificada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: SEMPERCRIO
Modelo/versão: SC18/20
Valor proposta: R$ 4.538,7900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 2
09.409.757/0001-08 - ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA R$ 3.655,0000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: walmur
Modelo/versão: 20 l
Valor proposta: R$ 4.530,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 2
27.176.482/0001-91 - DOUGLAS CORDEIRO LTDA R$ 3.527,6900 Proposta desclassificada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: Sempercrio
Modelo/versão: Sc 18/20
Valor proposta: R$ 10.000,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 2
45.216.228/0001-51 - GM COMERCIAL HOSPITALAR LTDA R$ 3.999,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: WALMUR
Modelo/versão: WALMUR
Valor proposta: R$ 4.538,7900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 2
34.133.591/0001-97 - P.F MEOTTI LICITACOES LTDA R$ 3.670,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: SEMPERCRIO
Modelo/versão: BOTIJÃO
Valor proposta: R$ 4.500,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 2
29.926.189/0001-20 - SIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA R$ 4.269,8800 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: SEMPERCRIO/SEMPERCRIO
Modelo/versão: Botijão / SC-18/20
Valor proposta: R$ 4.538,7900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 2
Fornecedor Valor ofertado Situação
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 697
09.049.833/0001-11 - VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 6.500,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: CRV
Modelo/versão: UND
Valor proposta: R$ 6.500,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 2
Lances do Item 2
Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:37:57 09.409.757/0001-08 R$ 3.996,0000
12/06/2024 08:37:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.995,9900
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 698
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Data/hora Participante Lance
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Data/hora Participante Lance
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:41:22 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,3100
12/06/2024 08:41:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,3000
12/06/2024 08:41:22 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,2900
12/06/2024 08:41:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,2800
12/06/2024 08:41:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,2700
12/06/2024 08:41:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,2600
12/06/2024 08:41:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,2500
12/06/2024 08:41:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,2400
12/06/2024 08:41:24 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,2300
12/06/2024 08:41:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,2200
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:41:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,2100
12/06/2024 08:41:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,2000
12/06/2024 08:41:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,1900
12/06/2024 08:41:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,1800
12/06/2024 08:41:26 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,1700
12/06/2024 08:41:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,1600
12/06/2024 08:41:27 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,1500
12/06/2024 08:41:28 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,1400
12/06/2024 08:41:28 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,1300
12/06/2024 08:41:28 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,1200
12/06/2024 08:41:28 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,1100
12/06/2024 08:41:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,1000
12/06/2024 08:41:29 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,0900
12/06/2024 08:41:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,0800
12/06/2024 08:41:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,0700
12/06/2024 08:41:30 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,0600
12/06/2024 08:41:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,0500
12/06/2024 08:41:31 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,0400
12/06/2024 08:41:31 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,0300
12/06/2024 08:41:31 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,0200
12/06/2024 08:41:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.969,0100
12/06/2024 08:41:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.969,0000
12/06/2024 08:41:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,9900
12/06/2024 08:41:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,9800
12/06/2024 08:41:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,9700
12/06/2024 08:41:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,9600
12/06/2024 08:41:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,9500
12/06/2024 08:41:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,9400
12/06/2024 08:41:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,9300
12/06/2024 08:41:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,9200
12/06/2024 08:41:34 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,9100
12/06/2024 08:41:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,9000
12/06/2024 08:41:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,8900
12/06/2024 08:41:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,8800
12/06/2024 08:41:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,8700
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:41:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,8600
12/06/2024 08:41:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,8500
12/06/2024 08:41:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,8400
12/06/2024 08:41:36 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,8300
12/06/2024 08:41:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,8200
12/06/2024 08:41:36 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,8100
12/06/2024 08:41:37 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,8000
12/06/2024 08:41:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,7900
12/06/2024 08:41:37 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,7800
12/06/2024 08:41:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,7700
12/06/2024 08:41:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,7600
12/06/2024 08:41:38 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,7500
12/06/2024 08:41:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,7400
12/06/2024 08:41:39 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,7300
12/06/2024 08:41:39 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,7200
12/06/2024 08:41:39 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,7100
12/06/2024 08:41:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,7000
12/06/2024 08:41:40 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,6900
12/06/2024 08:41:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,6800
12/06/2024 08:41:40 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,6700
12/06/2024 08:41:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,6600
12/06/2024 08:41:40 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,6500
12/06/2024 08:41:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,6400
12/06/2024 08:41:41 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,6300
12/06/2024 08:41:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,6200
12/06/2024 08:41:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,6100
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 703
12/06/2024 08:41:42 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,6000
12/06/2024 08:41:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,5900
12/06/2024 08:41:42 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,5800
12/06/2024 08:41:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,5700
12/06/2024 08:41:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,5600
12/06/2024 08:41:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,5500
12/06/2024 08:41:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,5400
12/06/2024 08:41:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,5300
12/06/2024 08:41:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,5200
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:41:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,5100
12/06/2024 08:41:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,5000
12/06/2024 08:41:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,4900
12/06/2024 08:41:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,4800
12/06/2024 08:41:45 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,4700
12/06/2024 08:41:45 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,4600
12/06/2024 08:41:45 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,4500
12/06/2024 08:41:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,4400
12/06/2024 08:41:46 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,4300
12/06/2024 08:41:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,4200
12/06/2024 08:41:46 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,4100
12/06/2024 08:41:47 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,4000
12/06/2024 08:41:47 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,3900
12/06/2024 08:41:47 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,3800
12/06/2024 08:41:47 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,3700
12/06/2024 08:41:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,3600
12/06/2024 08:41:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,3500
12/06/2024 08:41:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,3400
12/06/2024 08:41:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,3300
12/06/2024 08:41:49 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,3200
12/06/2024 08:41:49 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,3100
12/06/2024 08:41:49 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,3000
12/06/2024 08:41:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,2900
12/06/2024 08:41:50 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,2800
12/06/2024 08:41:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,2700
12/06/2024 08:41:51 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,2600
12/06/2024 08:41:51 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,2500
12/06/2024 08:41:51 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,2400
12/06/2024 08:41:51 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,2300
12/06/2024 08:41:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,2200
12/06/2024 08:41:52 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,2100
12/06/2024 08:41:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,2000
12/06/2024 08:41:53 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,1900
12/06/2024 08:41:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.968,1800
12/06/2024 08:41:53 09.409.757/0001-08 R$ 3.960,0000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:41:53 34.133.591/0001-97 R$ 3.968,1700
12/06/2024 08:41:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,9900
12/06/2024 08:41:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,9800
12/06/2024 08:41:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,9700
12/06/2024 08:41:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,9600
12/06/2024 08:41:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,9500
12/06/2024 08:41:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,9400
12/06/2024 08:41:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,9300
12/06/2024 08:41:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,9200
12/06/2024 08:41:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,9100
12/06/2024 08:41:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,9000
12/06/2024 08:41:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,8900
12/06/2024 08:41:56 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,8800
12/06/2024 08:41:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,8700
12/06/2024 08:41:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,8600
12/06/2024 08:41:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,8500
12/06/2024 08:41:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,8400
12/06/2024 08:41:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,8300
12/06/2024 08:41:58 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,8200
12/06/2024 08:41:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,8100
12/06/2024 08:41:59 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,8000
12/06/2024 08:41:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,7900
12/06/2024 08:41:59 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,7800
12/06/2024 08:42:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,7700
12/06/2024 08:42:00 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,7600
12/06/2024 08:42:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,7500
12/06/2024 08:42:00 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,7400
12/06/2024 08:42:01 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,7300
12/06/2024 08:42:01 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,7200
12/06/2024 08:42:01 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,7100
12/06/2024 08:42:01 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,7000
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12/06/2024 08:42:02 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,6800
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12/06/2024 08:42:03 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,6600
Data/hora Participante Lance
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 704
12/06/2024 08:42:05 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,5800
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12/06/2024 08:42:08 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,5600
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12/06/2024 08:42:13 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,4100
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12/06/2024 08:42:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,3500
12/06/2024 08:42:15 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,3400
12/06/2024 08:42:15 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,3300
12/06/2024 08:42:15 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,3200
12/06/2024 08:42:16 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,3100
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:42:16 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,3000
12/06/2024 08:42:16 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,2900
12/06/2024 08:42:16 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,2800
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12/06/2024 08:42:17 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,2600
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12/06/2024 08:42:17 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,2400
12/06/2024 08:42:18 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,2300
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12/06/2024 08:42:18 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,2100
12/06/2024 08:42:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,2000
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12/06/2024 08:42:19 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,1300
12/06/2024 08:42:20 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,1200
12/06/2024 08:42:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,1100
12/06/2024 08:42:20 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,1000
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12/06/2024 08:42:22 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,0400
12/06/2024 08:42:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,0300
12/06/2024 08:42:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,0200
12/06/2024 08:42:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.959,0100
12/06/2024 08:42:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.959,0000
12/06/2024 08:42:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,9900
12/06/2024 08:42:24 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,9800
12/06/2024 08:42:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,9700
12/06/2024 08:42:24 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,9600
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:42:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,9500
12/06/2024 08:42:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,9400
12/06/2024 08:42:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,9300
12/06/2024 08:42:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,9200
12/06/2024 08:42:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,9100
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12/06/2024 08:42:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,8900
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12/06/2024 08:42:34 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,6400
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12/06/2024 08:42:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,6100
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:42:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,6000
12/06/2024 08:42:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,5900
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12/06/2024 08:42:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,4900
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12/06/2024 08:42:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,4300
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12/06/2024 08:42:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,3300
12/06/2024 08:42:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,3200
12/06/2024 08:42:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,3100
12/06/2024 08:42:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,3000
12/06/2024 08:42:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,2900
12/06/2024 08:42:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,2800
12/06/2024 08:42:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,2700
12/06/2024 08:42:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.958,2600
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:42:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.958,2500
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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12/06/2024 08:43:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.949,8900
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Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:43:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.949,6200
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 708
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Data/hora Participante Lance
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Data/hora Participante Lance
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 709
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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12/06/2024 08:47:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.828,8800
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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12/06/2024 08:47:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.828,2000
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Data/hora Participante Lance
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Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:48:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,3600
12/06/2024 08:48:21 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,3500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:48:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,3400
12/06/2024 08:48:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,3300
12/06/2024 08:48:22 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,3200
12/06/2024 08:48:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,3100
12/06/2024 08:48:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,3000
12/06/2024 08:48:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,2900
12/06/2024 08:48:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,2800
12/06/2024 08:48:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,2700
12/06/2024 08:48:24 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,2600
12/06/2024 08:48:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,2500
12/06/2024 08:48:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,2400
12/06/2024 08:48:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,2300
12/06/2024 08:48:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,2200
12/06/2024 08:48:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,2100
12/06/2024 08:48:26 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,2000
12/06/2024 08:48:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,1900
12/06/2024 08:48:27 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,1800
12/06/2024 08:48:27 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,1700
12/06/2024 08:48:28 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,1600
12/06/2024 08:48:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,1500
12/06/2024 08:48:29 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,1400
12/06/2024 08:48:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,1300
12/06/2024 08:48:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,1200
12/06/2024 08:48:30 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,1100
12/06/2024 08:48:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,1000
12/06/2024 08:48:31 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,0900
12/06/2024 08:48:31 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,0800
12/06/2024 08:48:31 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,0700
12/06/2024 08:48:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,0600
12/06/2024 08:48:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,0500
12/06/2024 08:48:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,0400
12/06/2024 08:48:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,0300
12/06/2024 08:48:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,0200
12/06/2024 08:48:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.827,0100
12/06/2024 08:48:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.827,0000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:48:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,9900
12/06/2024 08:48:34 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,9800
12/06/2024 08:48:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,9700
12/06/2024 08:48:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,9600
12/06/2024 08:48:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,9500
12/06/2024 08:48:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,9400
12/06/2024 08:48:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,9300
12/06/2024 08:48:36 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,9200
12/06/2024 08:48:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,9100
12/06/2024 08:48:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,9000
12/06/2024 08:48:37 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,8900
12/06/2024 08:48:38 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,8800
12/06/2024 08:48:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,8700
12/06/2024 08:48:38 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,8600
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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12/06/2024 08:48:39 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,8500
12/06/2024 08:48:39 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,8400
12/06/2024 08:48:39 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,8300
12/06/2024 08:48:40 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,8200
12/06/2024 08:48:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,8100
12/06/2024 08:48:40 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,8000
12/06/2024 08:48:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,7900
12/06/2024 08:48:41 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,7800
12/06/2024 08:48:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,7700
12/06/2024 08:48:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,7600
12/06/2024 08:48:42 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,7500
12/06/2024 08:48:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,7400
12/06/2024 08:48:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,7300
12/06/2024 08:48:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,7200
12/06/2024 08:48:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,7100
12/06/2024 08:48:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,7000
12/06/2024 08:48:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,6900
12/06/2024 08:48:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,6800
12/06/2024 08:48:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,6700
12/06/2024 08:48:45 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,6600
12/06/2024 08:48:45 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,6500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:48:45 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,6400
12/06/2024 08:48:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,6300
12/06/2024 08:48:46 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,6200
12/06/2024 08:48:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,6100
12/06/2024 08:48:47 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,6000
12/06/2024 08:48:47 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,5900
12/06/2024 08:48:47 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,5800
12/06/2024 08:48:47 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,5700
12/06/2024 08:48:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,5600
12/06/2024 08:48:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,5500
12/06/2024 08:48:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,5400
12/06/2024 08:48:49 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,5300
12/06/2024 08:48:49 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,5200
12/06/2024 08:48:49 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,5100
12/06/2024 08:48:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,5000
12/06/2024 08:48:50 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,4900
12/06/2024 08:48:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,4800
12/06/2024 08:48:51 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,4700
12/06/2024 08:48:51 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,4600
12/06/2024 08:48:51 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,4500
12/06/2024 08:48:51 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,4400
12/06/2024 08:48:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,4300
12/06/2024 08:48:52 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,4200
12/06/2024 08:48:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,4100
12/06/2024 08:48:53 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,4000
12/06/2024 08:48:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,3900
12/06/2024 08:48:53 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,3800
12/06/2024 08:48:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,3700
12/06/2024 08:48:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,3600
12/06/2024 08:48:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,3500
12/06/2024 08:48:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,3400
12/06/2024 08:48:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,3300
12/06/2024 08:48:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,3200
12/06/2024 08:48:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,3100
12/06/2024 08:48:56 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,3000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:48:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,2900
12/06/2024 08:48:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,2800
12/06/2024 08:48:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,2700
12/06/2024 08:48:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,2600
12/06/2024 08:48:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,2500
12/06/2024 08:48:58 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,2400
12/06/2024 08:48:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,2300
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12/06/2024 08:48:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,2100
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12/06/2024 08:48:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,1900
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12/06/2024 08:49:02 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,0800
12/06/2024 08:49:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,0700
12/06/2024 08:49:03 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,0600
12/06/2024 08:49:03 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,0500
12/06/2024 08:49:04 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,0400
12/06/2024 08:49:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,0300
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12/06/2024 08:49:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.826,0100
12/06/2024 08:49:06 34.133.591/0001-97 R$ 3.826,0000
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12/06/2024 08:49:06 34.133.591/0001-97 R$ 3.825,9800
12/06/2024 08:49:06 50.381.955/0001-04 R$ 3.825,9700
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12/06/2024 08:49:07 50.381.955/0001-04 R$ 3.825,9500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:49:07 34.133.591/0001-97 R$ 3.825,9400
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12/06/2024 08:49:11 50.381.955/0001-04 R$ 3.825,8300
12/06/2024 08:49:12 34.133.591/0001-97 R$ 3.825,8200
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12/06/2024 08:49:13 34.133.591/0001-97 R$ 3.825,7600
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12/06/2024 08:49:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.825,7300
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Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:49:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.825,1500
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 715
12/06/2024 08:49:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.825,1400
12/06/2024 08:49:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.825,1300
12/06/2024 08:49:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.825,1200
12/06/2024 08:49:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.825,1100
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Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:49:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,7700
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Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:49:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,4100
12/06/2024 08:49:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,4000
12/06/2024 08:49:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,3900
12/06/2024 08:49:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,3800
12/06/2024 08:49:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,3700
12/06/2024 08:49:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,3600
12/06/2024 08:49:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,3500
12/06/2024 08:49:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,3400
12/06/2024 08:49:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,3300
12/06/2024 08:49:56 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,3200
12/06/2024 08:49:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,3100
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12/06/2024 08:49:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,2800
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 716
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12/06/2024 08:49:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,2600
12/06/2024 08:49:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,2500
12/06/2024 08:49:58 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,2400
12/06/2024 08:49:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,2300
12/06/2024 08:49:59 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,2200
12/06/2024 08:49:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,2100
12/06/2024 08:49:59 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,2000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:50:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,1900
12/06/2024 08:50:00 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,1800
12/06/2024 08:50:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,1700
12/06/2024 08:50:01 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,1600
12/06/2024 08:50:01 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,1500
12/06/2024 08:50:01 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,1400
12/06/2024 08:50:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,1300
12/06/2024 08:50:02 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,1200
12/06/2024 08:50:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,1100
12/06/2024 08:50:03 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,1000
12/06/2024 08:50:03 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,0900
12/06/2024 08:50:03 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,0800
12/06/2024 08:50:03 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,0700
12/06/2024 08:50:04 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,0600
12/06/2024 08:50:04 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,0500
12/06/2024 08:50:04 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,0400
12/06/2024 08:50:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,0300
12/06/2024 08:50:05 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,0200
12/06/2024 08:50:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.824,0100
12/06/2024 08:50:06 34.133.591/0001-97 R$ 3.824,0000
12/06/2024 08:50:06 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,9900
12/06/2024 08:50:06 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,9800
12/06/2024 08:50:06 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,9700
12/06/2024 08:50:07 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,9600
12/06/2024 08:50:07 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,9500
12/06/2024 08:50:07 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,9400
12/06/2024 08:50:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,9300
12/06/2024 08:50:08 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,9200
12/06/2024 08:50:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,9100
12/06/2024 08:50:09 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,9000
12/06/2024 08:50:09 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,8900
12/06/2024 08:50:09 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,8800
12/06/2024 08:50:09 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,8700
12/06/2024 08:50:10 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,8600
12/06/2024 08:50:10 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,8500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:50:10 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,8400
12/06/2024 08:50:11 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,8300
12/06/2024 08:50:11 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,8200
12/06/2024 08:50:11 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,8100
12/06/2024 08:50:12 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,8000
12/06/2024 08:50:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,7900
12/06/2024 08:50:12 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,7800
12/06/2024 08:50:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,7700
12/06/2024 08:50:13 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,7600
12/06/2024 08:50:13 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,7500
12/06/2024 08:50:13 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,7400
12/06/2024 08:50:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,7300
12/06/2024 08:50:14 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,7200
12/06/2024 08:50:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,7100
12/06/2024 08:50:15 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,7000
12/06/2024 08:50:15 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,6900
12/06/2024 08:50:15 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,6800
12/06/2024 08:50:15 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,6700
12/06/2024 08:50:16 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,6600
12/06/2024 08:50:16 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,6500
12/06/2024 08:50:16 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,6400
12/06/2024 08:50:17 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,6300
12/06/2024 08:50:17 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,6200
12/06/2024 08:50:17 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,6100
12/06/2024 08:50:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,6000
12/06/2024 08:50:18 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,5900
12/06/2024 08:50:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,5800
12/06/2024 08:50:19 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,5700
12/06/2024 08:50:19 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,5600
12/06/2024 08:50:19 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,5500
12/06/2024 08:50:20 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,5400
12/06/2024 08:50:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,5300
12/06/2024 08:50:20 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,5200
12/06/2024 08:50:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,5100
12/06/2024 08:50:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,5000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:50:21 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,4900
12/06/2024 08:50:22 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,4800
12/06/2024 08:50:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,4700
12/06/2024 08:50:22 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,4600
12/06/2024 08:50:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,4500
12/06/2024 08:50:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,4400
12/06/2024 08:50:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,4300
12/06/2024 08:50:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,4200
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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12/06/2024 08:50:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,4100
12/06/2024 08:50:26 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,4000
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12/06/2024 08:50:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,3700
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12/06/2024 08:50:28 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,3300
12/06/2024 08:50:28 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,3200
12/06/2024 08:50:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,3100
12/06/2024 08:50:29 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,3000
12/06/2024 08:50:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,2900
12/06/2024 08:50:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,2800
12/06/2024 08:50:30 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,2700
12/06/2024 08:50:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,2600
12/06/2024 08:50:30 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,2500
12/06/2024 08:50:31 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,2400
12/06/2024 08:50:31 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,2300
12/06/2024 08:50:31 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,2200
12/06/2024 08:50:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,2100
12/06/2024 08:50:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,2000
12/06/2024 08:50:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,1900
12/06/2024 08:50:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,1800
12/06/2024 08:50:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,1700
12/06/2024 08:50:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,1600
12/06/2024 08:50:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,1500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:50:34 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,1400
12/06/2024 08:50:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,1300
12/06/2024 08:50:34 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,1200
12/06/2024 08:50:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,1100
12/06/2024 08:50:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,1000
12/06/2024 08:50:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,0900
12/06/2024 08:50:36 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,0800
12/06/2024 08:50:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,0700
12/06/2024 08:50:36 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,0600
12/06/2024 08:50:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,0500
12/06/2024 08:50:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,0400
12/06/2024 08:50:37 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,0300
12/06/2024 08:50:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.823,0200
12/06/2024 08:50:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.823,0100
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12/06/2024 08:50:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,9900
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12/06/2024 08:50:39 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,9700
12/06/2024 08:50:39 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,9600
12/06/2024 08:50:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,9500
12/06/2024 08:50:40 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,9400
12/06/2024 08:50:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,9300
12/06/2024 08:50:41 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,9200
12/06/2024 08:50:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,9100
12/06/2024 08:50:41 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,9000
12/06/2024 08:50:42 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,8900
12/06/2024 08:50:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,8800
12/06/2024 08:50:42 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,8700
12/06/2024 08:50:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,8600
12/06/2024 08:50:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,8500
12/06/2024 08:50:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,8400
12/06/2024 08:50:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,8300
12/06/2024 08:50:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,8200
12/06/2024 08:50:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,8100
12/06/2024 08:50:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,8000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:50:45 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,7900
12/06/2024 08:50:45 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,7800
12/06/2024 08:50:45 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,7700
12/06/2024 08:50:45 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,7600
12/06/2024 08:50:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,7500
12/06/2024 08:50:46 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,7400
12/06/2024 08:50:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,7300
12/06/2024 08:50:47 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,7200
12/06/2024 08:50:47 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,7100
12/06/2024 08:50:47 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,7000
12/06/2024 08:50:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,6900
12/06/2024 08:50:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,6800
12/06/2024 08:50:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,6700
12/06/2024 08:50:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,6600
12/06/2024 08:50:49 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,6500
12/06/2024 08:50:49 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,6400
12/06/2024 08:50:49 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,6300
12/06/2024 08:50:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,6200
12/06/2024 08:50:50 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,6100
12/06/2024 08:50:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,6000
12/06/2024 08:50:50 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,5900
12/06/2024 08:50:51 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,5800
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12/06/2024 08:50:52 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,5600
12/06/2024 08:50:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,5500
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 718
12/06/2024 08:50:52 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,5400
12/06/2024 08:50:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,5300
12/06/2024 08:50:53 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,5200
12/06/2024 08:50:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,5100
12/06/2024 08:50:53 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,5000
12/06/2024 08:50:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,4900
12/06/2024 08:50:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,4800
12/06/2024 08:50:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,4700
12/06/2024 08:50:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,4600
12/06/2024 08:50:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,4500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:50:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,4400
12/06/2024 08:50:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,4300
12/06/2024 08:50:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,4200
12/06/2024 08:50:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,4100
12/06/2024 08:50:56 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,4000
12/06/2024 08:50:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,3900
12/06/2024 08:50:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,3800
12/06/2024 08:50:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,3700
12/06/2024 08:50:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,3600
12/06/2024 08:50:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,3500
12/06/2024 08:50:58 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,3400
12/06/2024 08:50:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,3300
12/06/2024 08:50:58 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,3200
12/06/2024 08:50:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,3100
12/06/2024 08:50:59 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,3000
12/06/2024 08:50:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,2900
12/06/2024 08:51:00 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,2800
12/06/2024 08:51:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,2700
12/06/2024 08:51:01 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,2600
12/06/2024 08:51:01 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,2500
12/06/2024 08:51:02 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,2400
12/06/2024 08:51:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,2300
12/06/2024 08:51:02 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,2200
12/06/2024 08:51:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,2100
12/06/2024 08:51:03 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,2000
12/06/2024 08:51:03 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,1900
12/06/2024 08:51:03 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,1800
12/06/2024 08:51:04 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,1700
12/06/2024 08:51:04 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,1600
12/06/2024 08:51:04 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,1500
12/06/2024 08:51:05 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,1400
12/06/2024 08:51:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,1300
12/06/2024 08:51:05 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,1200
12/06/2024 08:51:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,1100
12/06/2024 08:51:06 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,1000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:51:06 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,0900
12/06/2024 08:51:06 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,0800
12/06/2024 08:51:07 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,0700
12/06/2024 08:51:07 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,0600
12/06/2024 08:51:07 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,0500
12/06/2024 08:51:08 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,0400
12/06/2024 08:51:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,0300
12/06/2024 08:51:08 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,0200
12/06/2024 08:51:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.822,0100
12/06/2024 08:51:09 34.133.591/0001-97 R$ 3.822,0000
12/06/2024 08:51:09 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,9900
12/06/2024 08:51:09 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,9800
12/06/2024 08:51:10 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,9700
12/06/2024 08:51:10 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,9600
12/06/2024 08:51:10 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,9500
12/06/2024 08:51:11 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,9400
12/06/2024 08:51:11 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,9300
12/06/2024 08:51:11 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,9200
12/06/2024 08:51:11 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,9100
12/06/2024 08:51:12 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,9000
12/06/2024 08:51:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,8900
12/06/2024 08:51:12 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,8800
12/06/2024 08:51:13 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,8700
12/06/2024 08:51:13 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,8600
12/06/2024 08:51:13 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,8500
12/06/2024 08:51:14 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,8400
12/06/2024 08:51:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,8300
12/06/2024 08:51:14 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,8200
12/06/2024 08:51:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,8100
12/06/2024 08:51:15 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,8000
12/06/2024 08:51:15 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,7900
12/06/2024 08:51:16 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,7800
12/06/2024 08:51:16 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,7700
12/06/2024 08:51:16 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,7600
12/06/2024 08:51:16 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,7500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:51:17 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,7400
12/06/2024 08:51:17 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,7300
12/06/2024 08:51:17 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,7200
12/06/2024 08:51:18 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,7100
12/06/2024 08:51:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,7000
12/06/2024 08:51:18 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,6900
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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12/06/2024 08:51:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,6800
12/06/2024 08:51:19 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,6700
12/06/2024 08:51:19 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,6600
12/06/2024 08:51:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,6500
12/06/2024 08:51:20 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,6400
12/06/2024 08:51:21 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,6300
12/06/2024 08:51:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,6200
12/06/2024 08:51:21 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,6100
12/06/2024 08:51:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,6000
12/06/2024 08:51:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,5900
12/06/2024 08:51:22 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,5800
12/06/2024 08:51:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,5700
12/06/2024 08:51:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,5600
12/06/2024 08:51:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,5500
12/06/2024 08:51:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,5400
12/06/2024 08:51:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,5300
12/06/2024 08:51:24 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,5200
12/06/2024 08:51:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,5100
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12/06/2024 08:51:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,4900
12/06/2024 08:51:25 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,4800
12/06/2024 08:51:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,4700
12/06/2024 08:51:26 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,4600
12/06/2024 08:51:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,4500
12/06/2024 08:51:27 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,4400
12/06/2024 08:51:27 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,4300
12/06/2024 08:51:27 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,4200
12/06/2024 08:51:27 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,4100
12/06/2024 08:51:28 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,4000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:51:28 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,3900
12/06/2024 08:51:28 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,3800
12/06/2024 08:51:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,3700
12/06/2024 08:51:29 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,3600
12/06/2024 08:51:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,3500
12/06/2024 08:51:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,3400
12/06/2024 08:51:30 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,3300
12/06/2024 08:51:30 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,3200
12/06/2024 08:51:30 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,3100
12/06/2024 08:51:31 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,3000
12/06/2024 08:51:31 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,2900
12/06/2024 08:51:31 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,2800
12/06/2024 08:51:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,2700
12/06/2024 08:51:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,2600
12/06/2024 08:51:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,2500
12/06/2024 08:51:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,2400
12/06/2024 08:51:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,2300
12/06/2024 08:51:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,2200
12/06/2024 08:51:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,2100
12/06/2024 08:51:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,2000
12/06/2024 08:51:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,1900
12/06/2024 08:51:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,1800
12/06/2024 08:51:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,1700
12/06/2024 08:51:36 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,1600
12/06/2024 08:51:37 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,1500
12/06/2024 08:51:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,1400
12/06/2024 08:51:37 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,1300
12/06/2024 08:51:38 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,1200
12/06/2024 08:51:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,1100
12/06/2024 08:51:39 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,1000
12/06/2024 08:51:39 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,0900
12/06/2024 08:51:39 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,0800
12/06/2024 08:51:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,0700
12/06/2024 08:51:40 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,0600
12/06/2024 08:51:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,0500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:51:41 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,0400
12/06/2024 08:51:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.821,0300
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12/06/2024 08:51:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.821,0000
12/06/2024 08:51:42 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,9900
12/06/2024 08:51:42 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,9800
12/06/2024 08:51:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,9700
12/06/2024 08:51:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,9600
12/06/2024 08:51:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,9500
12/06/2024 08:51:44 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,9400
12/06/2024 08:51:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,9300
12/06/2024 08:51:45 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,9200
12/06/2024 08:51:45 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,9100
12/06/2024 08:51:46 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,9000
12/06/2024 08:51:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,8900
12/06/2024 08:51:46 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,8800
12/06/2024 08:51:47 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,8700
12/06/2024 08:51:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,8600
12/06/2024 08:51:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,8500
12/06/2024 08:51:48 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,8400
12/06/2024 08:51:49 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,8300
12/06/2024 08:51:49 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,8200
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 720
12/06/2024 08:51:50 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,8100
12/06/2024 08:51:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,8000
12/06/2024 08:51:50 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,7900
12/06/2024 08:51:51 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,7800
12/06/2024 08:51:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,7700
12/06/2024 08:51:52 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,7600
12/06/2024 08:51:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,7500
12/06/2024 08:51:53 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,7400
12/06/2024 08:51:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,7300
12/06/2024 08:51:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,7200
12/06/2024 08:51:54 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,7100
12/06/2024 08:51:54 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,7000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:51:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,6900
12/06/2024 08:51:55 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,6800
12/06/2024 08:51:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,6700
12/06/2024 08:51:56 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,6600
12/06/2024 08:51:56 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,6500
12/06/2024 08:51:56 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,6400
12/06/2024 08:51:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,6300
12/06/2024 08:51:57 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,6200
12/06/2024 08:51:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,6100
12/06/2024 08:51:59 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,6000
12/06/2024 08:51:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,5900
12/06/2024 08:51:59 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,5800
12/06/2024 08:52:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,5700
12/06/2024 08:52:00 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,5600
12/06/2024 08:52:01 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,5500
12/06/2024 08:52:01 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,5400
12/06/2024 08:52:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,5300
12/06/2024 08:52:02 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,5200
12/06/2024 08:52:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,5100
12/06/2024 08:52:04 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,5000
12/06/2024 08:52:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,4900
12/06/2024 08:52:06 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,4800
12/06/2024 08:52:06 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,4700
12/06/2024 08:52:07 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,4600
12/06/2024 08:52:07 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,4500
12/06/2024 08:52:07 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,4400
12/06/2024 08:52:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,4300
12/06/2024 08:52:09 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,4200
12/06/2024 08:52:09 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,4100
12/06/2024 08:52:09 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,4000
12/06/2024 08:52:10 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,3900
12/06/2024 08:52:11 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,3800
12/06/2024 08:52:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,3700
12/06/2024 08:52:12 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,3600
12/06/2024 08:52:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,3500
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:52:13 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,3400
12/06/2024 08:52:13 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,3300
12/06/2024 08:52:13 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,3200
12/06/2024 08:52:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,3100
12/06/2024 08:52:16 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,3000
12/06/2024 08:52:17 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,2900
12/06/2024 08:52:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,2800
12/06/2024 08:52:18 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,2700
12/06/2024 08:52:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,2600
12/06/2024 08:52:19 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,2500
12/06/2024 08:52:19 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,2400
12/06/2024 08:52:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,2300
12/06/2024 08:52:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,2200
12/06/2024 08:52:21 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,2100
12/06/2024 08:52:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,2000
12/06/2024 08:52:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,1900
12/06/2024 08:52:23 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,1800
12/06/2024 08:52:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,1700
12/06/2024 08:52:24 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,1600
12/06/2024 08:52:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,1500
12/06/2024 08:52:26 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,1400
12/06/2024 08:52:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,1300
12/06/2024 08:52:27 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,1200
12/06/2024 08:52:27 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,1100
12/06/2024 08:52:27 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,1000
12/06/2024 08:52:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,0900
12/06/2024 08:52:29 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,0800
12/06/2024 08:52:30 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,0700
12/06/2024 08:52:31 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,0600
12/06/2024 08:52:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,0500
12/06/2024 08:52:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,0400
12/06/2024 08:52:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,0300
12/06/2024 08:52:33 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,0200
12/06/2024 08:52:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.820,0100
12/06/2024 08:52:35 34.133.591/0001-97 R$ 3.820,0000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:52:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.819,9900
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12/06/2024 08:52:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.819,9600
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Data/hora Participante Lance
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Data/hora Participante Lance
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Data/hora Participante Lance
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12/06/2024 08:55:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.805,0500
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12/06/2024 08:56:03 34.133.591/0001-97 R$ 3.780,2200
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:56:04 50.381.955/0001-04 R$ 3.780,2100
12/06/2024 08:56:09 34.133.591/0001-97 R$ 3.777,0000
12/06/2024 08:56:10 50.381.955/0001-04 R$ 3.776,9900
12/06/2024 08:56:18 34.133.591/0001-97 R$ 3.770,0000
12/06/2024 08:56:18 50.381.955/0001-04 R$ 3.769,9900
12/06/2024 08:56:23 09.409.757/0001-08 R$ 3.804,0000
12/06/2024 08:56:35 27.176.482/0001-91 R$ 3.769,6600
12/06/2024 08:56:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.769,6500
12/06/2024 08:56:37 34.133.591/0001-97 R$ 3.760,0000
12/06/2024 08:56:39 50.381.955/0001-04 R$ 3.759,9900
12/06/2024 08:56:50 34.133.591/0001-97 R$ 3.750,0000
12/06/2024 08:56:51 50.381.955/0001-04 R$ 3.749,9900
12/06/2024 08:57:02 27.176.482/0001-91 R$ 3.749,3600
12/06/2024 08:57:03 50.381.955/0001-04 R$ 3.749,3500
12/06/2024 08:57:07 34.133.591/0001-97 R$ 3.740,0000
12/06/2024 08:57:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.739,9900
12/06/2024 08:57:13 09.409.757/0001-08 R$ 3.768,0000
12/06/2024 08:57:21 34.133.591/0001-97 R$ 3.730,0000
12/06/2024 08:57:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.729,9900
12/06/2024 08:57:26 34.133.591/0001-97 R$ 3.720,2200
12/06/2024 08:57:26 09.409.757/0001-08 R$ 3.738,0000
12/06/2024 08:57:26 50.381.955/0001-04 R$ 3.720,2100
12/06/2024 08:57:32 34.133.591/0001-97 R$ 3.710,2200
12/06/2024 08:57:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.710,2100
12/06/2024 08:57:34 09.409.757/0001-08 R$ 3.719,0000
12/06/2024 08:57:36 34.133.591/0001-97 R$ 3.700,2200
12/06/2024 08:57:38 50.381.955/0001-04 R$ 3.700,2100
12/06/2024 08:57:41 09.409.757/0001-08 R$ 3.709,0000
12/06/2024 08:57:43 34.133.591/0001-97 R$ 3.690,0000
12/06/2024 08:57:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.689,9900
12/06/2024 08:57:47 34.133.591/0001-97 R$ 3.680,0000
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12/06/2024 08:57:52 09.409.757/0001-08 R$ 3.699,0000
12/06/2024 08:57:52 34.133.591/0001-97 R$ 3.670,0000
12/06/2024 08:57:53 50.381.955/0001-04 R$ 3.669,9900
Data/hora Participante Lance
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 723
12/06/2024 08:58:05 09.409.757/0001-08 R$ 3.678,0000
12/06/2024 08:58:11 09.409.757/0001-08 R$ 3.668,0000
12/06/2024 08:58:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.667,9900
12/06/2024 08:58:24 27.176.482/0001-91 R$ 3.667,1700
12/06/2024 08:58:25 50.381.955/0001-04 R$ 3.667,1600
12/06/2024 08:58:36 27.176.482/0001-91 R$ 3.666,9800
12/06/2024 08:58:37 50.381.955/0001-04 R$ 3.666,9700
12/06/2024 08:58:51 27.176.482/0001-91 R$ 3.666,0600
12/06/2024 08:58:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.666,0500
12/06/2024 08:59:06 27.176.482/0001-91 R$ 3.665,6700
12/06/2024 08:59:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.665,6600
12/06/2024 08:59:19 27.176.482/0001-91 R$ 3.665,1100
12/06/2024 08:59:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.665,1000
12/06/2024 08:59:30 27.176.482/0001-91 R$ 3.664,5500
12/06/2024 08:59:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.664,5400
12/06/2024 08:59:42 27.176.482/0001-91 R$ 3.663,7300
12/06/2024 08:59:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.663,7200
12/06/2024 08:59:58 27.176.482/0001-91 R$ 3.663,5400
12/06/2024 09:00:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.663,5300
12/06/2024 09:00:13 27.176.482/0001-91 R$ 3.662,6600
12/06/2024 09:00:14 50.381.955/0001-04 R$ 3.662,6500
12/06/2024 09:00:28 27.176.482/0001-91 R$ 3.661,8200
12/06/2024 09:00:29 50.381.955/0001-04 R$ 3.661,8100
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12/06/2024 09:00:41 50.381.955/0001-04 R$ 3.659,9900
12/06/2024 09:00:55 27.176.482/0001-91 R$ 3.659,6800
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12/06/2024 09:01:10 27.176.482/0001-91 R$ 3.659,6500
12/06/2024 09:01:11 50.381.955/0001-04 R$ 3.659,6400
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12/06/2024 09:01:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.659,2600
12/06/2024 09:01:34 27.176.482/0001-91 R$ 3.658,9200
12/06/2024 09:01:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.658,9100
12/06/2024 09:01:49 27.176.482/0001-91 R$ 3.658,0900
12/06/2024 09:01:50 50.381.955/0001-04 R$ 3.658,0800
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 09:02:01 27.176.482/0001-91 R$ 3.657,2800
12/06/2024 09:02:02 50.381.955/0001-04 R$ 3.657,2700
12/06/2024 09:02:03 09.409.757/0001-08 R$ 3.655,0000
12/06/2024 09:02:05 50.381.955/0001-04 R$ 3.654,9900
12/06/2024 09:02:16 27.176.482/0001-91 R$ 3.654,3200
12/06/2024 09:02:17 50.381.955/0001-04 R$ 3.654,3100
12/06/2024 09:02:31 27.176.482/0001-91 R$ 3.654,2700
12/06/2024 09:02:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.654,2600
12/06/2024 09:02:43 27.176.482/0001-91 R$ 3.653,8000
12/06/2024 09:02:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.653,7900
12/06/2024 09:03:07 27.176.482/0001-91 R$ 3.649,1300
12/06/2024 09:03:09 50.381.955/0001-04 R$ 3.649,1200
12/06/2024 09:03:32 27.176.482/0001-91 R$ 3.645,9700
12/06/2024 09:03:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.645,9600
12/06/2024 09:03:56 27.176.482/0001-91 R$ 3.642,2500
12/06/2024 09:03:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.642,2400
12/06/2024 09:04:20 27.176.482/0001-91 R$ 3.640,1800
12/06/2024 09:04:21 50.381.955/0001-04 R$ 3.640,1700
12/06/2024 09:04:44 27.176.482/0001-91 R$ 3.637,4800
12/06/2024 09:04:45 50.381.955/0001-04 R$ 3.637,4700
12/06/2024 09:05:08 27.176.482/0001-91 R$ 3.634,0800
12/06/2024 09:05:09 50.381.955/0001-04 R$ 3.634,0700
12/06/2024 09:05:32 27.176.482/0001-91 R$ 3.630,0400
12/06/2024 09:05:33 50.381.955/0001-04 R$ 3.630,0300
12/06/2024 09:05:56 27.176.482/0001-91 R$ 3.630,0000
12/06/2024 09:05:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.629,9900
12/06/2024 09:06:20 27.176.482/0001-91 R$ 3.629,5400
12/06/2024 09:06:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.629,5300
12/06/2024 09:06:44 27.176.482/0001-91 R$ 3.626,6800
12/06/2024 09:06:46 50.381.955/0001-04 R$ 3.626,6700
12/06/2024 09:07:09 27.176.482/0001-91 R$ 3.626,0300
12/06/2024 09:07:10 50.381.955/0001-04 R$ 3.626,0200
12/06/2024 09:07:33 27.176.482/0001-91 R$ 3.621,7800
12/06/2024 09:07:34 50.381.955/0001-04 R$ 3.621,7700
12/06/2024 09:07:57 27.176.482/0001-91 R$ 3.617,1100
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 09:07:58 50.381.955/0001-04 R$ 3.617,1000
12/06/2024 09:08:21 27.176.482/0001-91 R$ 3.614,4500
12/06/2024 09:08:22 50.381.955/0001-04 R$ 3.614,4400
12/06/2024 09:08:46 27.176.482/0001-91 R$ 3.611,2400
12/06/2024 09:08:47 50.381.955/0001-04 R$ 3.611,2300
12/06/2024 09:09:09 27.176.482/0001-91 R$ 3.607,9800
12/06/2024 09:09:11 50.381.955/0001-04 R$ 3.607,9700
12/06/2024 09:09:33 27.176.482/0001-91 R$ 3.603,8500
12/06/2024 09:09:35 50.381.955/0001-04 R$ 3.603,8400
12/06/2024 09:09:57 27.176.482/0001-91 R$ 3.601,2700
12/06/2024 09:09:59 50.381.955/0001-04 R$ 3.601,2600
12/06/2024 09:10:21 27.176.482/0001-91 R$ 3.599,9000
12/06/2024 09:10:23 50.381.955/0001-04 R$ 3.599,8900
12/06/2024 09:10:46 27.176.482/0001-91 R$ 3.599,3000
12/06/2024 09:10:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.599,2900
12/06/2024 09:11:10 27.176.482/0001-91 R$ 3.596,7800
12/06/2024 09:11:12 50.381.955/0001-04 R$ 3.596,7700
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 724
12/06/2024 09:11:34 27.176.482/0001-91 R$ 3.592,2100
12/06/2024 09:11:36 50.381.955/0001-04 R$ 3.592,2000
12/06/2024 09:11:58 27.176.482/0001-91 R$ 3.589,6400
12/06/2024 09:12:00 50.381.955/0001-04 R$ 3.589,6300
12/06/2024 09:12:22 27.176.482/0001-91 R$ 3.589,0400
12/06/2024 09:12:24 50.381.955/0001-04 R$ 3.589,0300
12/06/2024 09:12:47 27.176.482/0001-91 R$ 3.585,3800
12/06/2024 09:12:48 50.381.955/0001-04 R$ 3.585,3700
12/06/2024 09:13:13 27.176.482/0001-91 R$ 3.584,8300
12/06/2024 09:13:15 50.381.955/0001-04 R$ 3.584,8200
12/06/2024 09:13:37 27.176.482/0001-91 R$ 3.581,9900
12/06/2024 09:13:39 50.381.955/0001-04 R$ 3.581,9800
12/06/2024 09:14:01 27.176.482/0001-91 R$ 3.577,6800
12/06/2024 09:14:03 50.381.955/0001-04 R$ 3.577,6700
12/06/2024 09:14:26 27.176.482/0001-91 R$ 3.573,4300
12/06/2024 09:14:27 50.381.955/0001-04 R$ 3.573,4200
12/06/2024 09:14:50 27.176.482/0001-91 R$ 3.573,3900
12/06/2024 09:14:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.573,3800
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 09:15:14 27.176.482/0001-91 R$ 3.568,6100
12/06/2024 09:15:16 50.381.955/0001-04 R$ 3.568,6000
12/06/2024 09:15:38 27.176.482/0001-91 R$ 3.567,0200
12/06/2024 09:15:40 50.381.955/0001-04 R$ 3.567,0100
12/06/2024 09:16:02 27.176.482/0001-91 R$ 3.562,9500
12/06/2024 09:16:03 50.381.955/0001-04 R$ 3.562,9400
12/06/2024 09:16:26 27.176.482/0001-91 R$ 3.561,7700
12/06/2024 09:16:28 50.381.955/0001-04 R$ 3.561,7600
12/06/2024 09:16:50 27.176.482/0001-91 R$ 3.560,8000
12/06/2024 09:16:52 50.381.955/0001-04 R$ 3.560,7900
12/06/2024 09:17:18 27.176.482/0001-91 R$ 3.559,1200
12/06/2024 09:17:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.559,1100
12/06/2024 09:17:41 27.176.482/0001-91 R$ 3.555,6600
12/06/2024 09:17:43 50.381.955/0001-04 R$ 3.555,6500
12/06/2024 09:18:05 27.176.482/0001-91 R$ 3.554,1100
12/06/2024 09:18:07 50.381.955/0001-04 R$ 3.554,1000
12/06/2024 09:18:30 27.176.482/0001-91 R$ 3.551,5600
12/06/2024 09:18:31 50.381.955/0001-04 R$ 3.551,5500
12/06/2024 09:18:54 27.176.482/0001-91 R$ 3.550,1700
12/06/2024 09:18:55 50.381.955/0001-04 R$ 3.550,1600
12/06/2024 09:19:19 27.176.482/0001-91 R$ 3.546,4300
12/06/2024 09:19:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.546,4200
12/06/2024 09:19:42 27.176.482/0001-91 R$ 3.541,9100
12/06/2024 09:19:44 50.381.955/0001-04 R$ 3.541,9000
12/06/2024 09:20:06 27.176.482/0001-91 R$ 3.538,9400
12/06/2024 09:20:08 50.381.955/0001-04 R$ 3.538,9300
12/06/2024 09:20:30 27.176.482/0001-91 R$ 3.538,2900
12/06/2024 09:20:32 50.381.955/0001-04 R$ 3.538,2800
12/06/2024 09:20:54 27.176.482/0001-91 R$ 3.533,8600
12/06/2024 09:20:57 50.381.955/0001-04 R$ 3.533,8500
12/06/2024 09:21:19 27.176.482/0001-91 R$ 3.531,4700
12/06/2024 09:21:20 50.381.955/0001-04 R$ 3.531,4600
12/06/2024 09:21:43 27.176.482/0001-91 R$ 3.527,6900
Mensagens do chat do Item 2
Responsável Data/Hora Mensagem
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:30:01 A abertura do item 2 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. 
Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:31:01 O item 2 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 09:23:44 O item 2 está encerrado.
Sistema 12/06/2024 11:56:51
O item 2 está na etapa de julgamento de proposta no período de 
intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora -
até 12/06/2024 12:06:51.
Sistema 13/06/2024 10:44:07
O item 2 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de 
intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora -
até 13/06/2024 10:54:07.
Eventos do Item 2
Data/Hora Descrição
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 3.655,0000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 12/06/2024 12:06:51
Intenção de recurso na habilitação: 13/06/2024 10:54:07
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação 
legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de 
julgamento:
Menor Preço / Maior 
Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra 
emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 725
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 08:30:00 A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. Haverá aviso prévio de 
abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 09:31:33 Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os itens devidamente habilitados para tal 
procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 09:42:38 Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do licitante, possíveis penalidades que 
poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 11:57:39 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade 
ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 17:02:05 Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 12:01:33 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade 
ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 
08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 
09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 3 - Produtos para inseminação artificial animal
Produtos Para Inseminação Artificial Animal Aplicação: P/Bovino , Componentes: Botijão Criogênico C/Nitrogênio 100 L,Termômetro , Componentes Adicionais: Pinça, Aplicador Universal,500 Bainhas Francesas , 
Outros Componentes: Cortador Palhetas, Descongelador Semen Automático , Acessórios: 250 Luvas P/Inseminação Descartáveis
Quantidade: 4 Valor estimado: R$ 506,3600
Unidade de fornecimento: Unidade Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Tratamento Diferenciado ME/EPP: Exclusividade ME/EPP (inciso I, art. 48, LC 123/2006)
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08, melhor lance: R$ 488,0000
Propostas do Item 3
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
50.381.955/0001-04 - 50.381.955 ANA ALVES RODRIGUES FERNANDES R$ 319,9900 Proposta desclassificada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: FORTES
Modelo/versão: FORTES
Valor proposta: R$ 506,3600 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 4
09.409.757/0001-08 - ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA R$ 488,0000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: walmur
Modelo/versão: kit de inseminação artificial
Valor proposta: R$ 506,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 4
42.088.082/0001-18 - ISABEL C. REGIS COMERCIO R$ 320,0000 Fornecedor inabilitado
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: ABS PECPLAN
Modelo/versão: ABS PECPLAN
Valor proposta: R$ 506,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 4
Lances do Item 3
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:32:57 09.409.757/0001-08 R$ 505,0000
12/06/2024 08:33:36 42.088.082/0001-18 R$ 500,0000
12/06/2024 08:35:49 09.409.757/0001-08 R$ 499,0000
12/06/2024 08:36:38 42.088.082/0001-18 R$ 498,0000
12/06/2024 08:37:45 09.409.757/0001-08 R$ 497,0000
12/06/2024 08:38:28 42.088.082/0001-18 R$ 496,5000
12/06/2024 08:39:02 09.409.757/0001-08 R$ 495,0000
12/06/2024 08:39:16 42.088.082/0001-18 R$ 494,9000
12/06/2024 08:39:18 50.381.955/0001-04 R$ 494,8900
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:39:29 42.088.082/0001-18 R$ 494,8000
12/06/2024 08:39:29 50.381.955/0001-04 R$ 494,7900
12/06/2024 08:39:38 42.088.082/0001-18 R$ 494,0000
12/06/2024 08:39:38 50.381.955/0001-04 R$ 493,9900
12/06/2024 08:39:50 42.088.082/0001-18 R$ 492,5000
12/06/2024 08:39:50 50.381.955/0001-04 R$ 492,4900
12/06/2024 08:39:57 42.088.082/0001-18 R$ 492,0000
12/06/2024 08:39:58 50.381.955/0001-04 R$ 491,9900
12/06/2024 08:40:03 42.088.082/0001-18 R$ 491,1000
12/06/2024 08:40:04 50.381.955/0001-04 R$ 491,0900
12/06/2024 08:40:12 42.088.082/0001-18 R$ 490,0000
12/06/2024 08:40:12 50.381.955/0001-04 R$ 489,9900
12/06/2024 08:40:20 09.409.757/0001-08 R$ 488,0000
12/06/2024 08:40:20 50.381.955/0001-04 R$ 487,9900
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 726
12/06/2024 08:40:25 42.088.082/0001-18 R$ 450,0000
12/06/2024 08:40:25 50.381.955/0001-04 R$ 449,9900
12/06/2024 08:40:44 42.088.082/0001-18 R$ 445,0000
12/06/2024 08:40:45 50.381.955/0001-04 R$ 444,9900
12/06/2024 08:40:54 42.088.082/0001-18 R$ 350,0000
12/06/2024 08:40:54 50.381.955/0001-04 R$ 349,9900
12/06/2024 08:41:19 42.088.082/0001-18 R$ 320,0000
12/06/2024 08:42:11 50.381.955/0001-04 R$ 319,9900
Mensagens do chat do Item 3
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:30:01 A abertura do item 3 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:31:01 O item 3 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 08:31:01 Algumas propostas do item 3 estão empatadas. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 08:44:12 O item 3 está encerrado.
Sistema para o participante 
42.088.082/0001-18 12/06/2024 09:40:23
Sr. Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18, você foi convocado para enviar anexos para o item 3. Prazo 
para encerrar o envio: 11:41:00 do dia 12/06/2024. Justificativa: Solicito anexo da proposta única para todos os itens vencidos (03 e 06), 
com os valores adequados ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF, 
inclusive a Declaração Unificada (modelo Anexo 5 do Edital) ..
pelo participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 09:47:17 Por motivo de alto custo operacional para entregar o item 3, precisaremos desistir do processo, como ganhamos apenas um item, fica 
inviável o fornecimento. Pedimos desculpas pelo transtorno.
Sistema para o participante 
42.088.082/0001-18 12/06/2024 10:16:18
Prezado, infelizmente essa justificativa não pode ser apresentada como desculpa para o não fornecimento do item, pois todos bem sabem que 
essa licitação era por item e não por lote, então o risco de se ganhar apenas um item era bem óbvio, e que isso deveria ser trabalhado no 
lance ofertado.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 10:17:29 Preciso lhe informar das consequências de não manter sua proposta, que poderá ser responsabilizada por regular 
processo administrativo.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 10:17:53 Possui ciência disso, tem certeza que quer desistir do item?
pelo participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 10:33:33 Não tenho conhecimento de quais são as consequências por desistência, poderia me informar?
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 10:34:46 Você ganhou dois itens no processo.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 10:36:45 Caso não anexe a proposta poderá responder processo administrativo, o qual será julgado por uma Comissão, e ao final 
poderá resultar em uma simples advertência, ou em impedimentos de licitar e contratar com a administração.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 10:38:14 Só corrigindo novamente a questão dos itens vencidos, sua empresa está vencedora de dois itens, do item 03 e do item 
06
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 11:15:54 No aguardo da decisão
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 11:16:45 lembrando ainda que o encerramento do envio da proposta é às 11:41:00 do dia 12/06/2024
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 11:41:00 O item 3 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 11:41:00 de 12/06/2024. 1 anexo foi enviado pelo 
fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 14:13:22
Em relação ao Item 06 (Sêmen), favor comprovar o requerido em edital "prova não inferior a 06/2023, que atenda as 
seguintes características mínimas conforme a prova. Pta leite 1000 kg, confiabilidade igual ou superior a 70. Touro 
provado."
Sistema para o Sr. Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18, você foi convocado para enviar anexos 
para o item 3. Prazo para encerrar o envio: 15:30:00 do dia 12/06/2024.
participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 14:14:14 Justificativa: Apresentar prova em referência do item 06 "prova não inferior a 06/2023, que atenda as seguintes 
características mínimas conforme a prova. Pta leite 1000 kg, confiabilidade igual ou superior a 70. Touro provado. .
pelo participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 14:50:55 Boa tarde, o fornecedor nao forneceu ainda esses documentos de confiabilidade, acredito que nao conseguiremos 
cumprir o prazo.
Sistema para o participante42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:11:35 Esse documento pode ser extraído até do site do fabricante.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:11:49 de quanto tempo precisa?
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:30:02 O item 3 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 15:30:00 de 12/06/2024. Nenhum anexo foi enviado pelo 
fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18.
pelo participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:30:52 Em respeito ao demais, se quiser nos desclassificar, agradecemos.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:33:09 Desde o começo do certame estão tentando conturnar o certame, primeiro não queriam enviar a proposta, agora fica 
criando empecílios para lograr a desistência.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:36:13 Darei prazo adicional de 30 min. caso não anexem a documentação pretendida, entenderei que a empresa está tentando 
prejudicar o certame, e as medidas administrativas serão tomadas.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:37:12 Ninguém é obrigado a participar de licitações, mas após participar tem que haver no mínimo responsabilidade.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:40:21
Sr. Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18, você foi convocado para enviar anexos 
para o item 3. Prazo para encerrar o envio: 16:11:00 do dia 12/06/2024. Justificativa: Prazo adicional e final para anexar 
os documentos de prova do item 06..
pelo participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:44:42 podemos fornecer apenas o item 6?
pelo participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:45:05 Ou seremos desclassificados do certame?
Sistema para o participante42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:46:43 Vocês devem apresentar proposta para ambos os itens vencidos, caso não forneçam para um ou ambos, serão 
decslassificados e responderão proceso administrativo.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:46:53 Já informei isso várias vezes.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:51:54 Aliás, para o item já estão classificados com a proposta já anexada.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:52:12 Aliás, para o item 03 já estão classificados com a proposta já anexada.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:52:41 Falta somente a ficha técnica ou prova do item 06
pelo participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 15:53:35 Prova de referência anexada.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 12/06/2024 16:11:00 O item 3 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 16:11:00 de 12/06/2024. 2 anexos foram enviados pelo 
fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 13/06/2024 08:39:42 Em referência ao item 06, foi verificado que a prova genômica é de 06/2020, precisamos que anexe no sistema prova de 
no mínimo 06/2023.
Sistema para o participante42.088.082/0001-18 13/06/2024 08:40:34 Sr. Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18, você foi convocado para enviar anexos 
para o item 3. Prazo para encerrar o envio: 09:45:00 do dia 13/06/2024.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 13/06/2024 09:45:00
Justificativa: Anexar prova genômica de no mínimo 06/2023.. O item 3 teve a convocação para envio de anexos 
encerrada às 09:45:00 de 13/06/2024. 1 anexo foi enviado pelo fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 
42.088.082/0001-18.
Sistema 13/06/2024 11:10:59 O item 3 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a 
partir de agora - até 13/06/2024 11:20:59.
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 13/06/2024 11:20:59
Sr. Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18, você foi convocado para enviar anexos 
para o item 3. Prazo para encerrar o envio: 13:20:00 do dia 13/06/2024. Justificativa: Encaminhar os documentos de 
habilitação não constantes no SICAF..
Sistema para o participante 42.088.082/0001-18 13/06/2024 13:20:00 O item 3 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 13:20:00 de 13/06/2024. Nenhum anexo foi enviado pelo 
fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18.
pelo participante 42.088.082/0001-18 13/06/2024 13:21:50 Nao consigo anexar
pelo participante 42.088.082/0001-18 13/06/2024 13:24:21 Se possivel abrir o prazo para mais 5 minutos, meu sistem atravou
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 13:42:55 O item 3 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora -
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 727
até 13/06/2024 13:52:55.
Sistema para o participante 
09.409.757/0001-08 13/06/2024 13:43:29 Sr. Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08, você foi convocado para enviar anexos para o 
item 3. Prazo para encerrar o envio: 15:43:00 do dia 13/06/2024. Justificativa: Anexar a proposta adequada para o item vencido..
pelo participante 09.409.757/0001-08 13/06/2024 13:46:55 O item 3 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 13:46:55 de 13/06/2024. 1 anexo foi enviado pelo fornecedor 
ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08.
Sistema 13/06/2024 15:34:48 O item 3 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 
13/06/2024 15:44:48.
Sistema 13/06/2024 15:54:04 O item 3 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora -
até 13/06/2024 16:04:04.
Sistema 13/06/2024 16:19:45 A fase de recurso do item 3 está aberta até 18/06/2024.
Sistema 18/06/2024 23:59:59 A fase de recurso do item 3 foi finalizada no prazo previsto. Não houve registro de recursos.
Eventos do Item 3
Data/Hora Descrição
12/06/2024 09:40:23
Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 12/06/2024 11:41:00. Motivo: Solicito anexo da 
proposta única para todos os itens vencidos (03 e 06), com os valores adequados ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não contemplados 
pelo SICAF, inclusive a Declaração Unificada (modelo Anexo 5 do Edital) ..
12/06/2024 14:14:14
Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 12/06/2024 15:30:00. Motivo: Apresentar prova 
em referência do item 06 "prova não inferior a 06/2023, que atenda as seguintes características mínimas conforme a prova. Pta leite 1000 kg, confiabilidade igual ou superior a 70. 
Touro provado. .
12/06/2024 15:40:21 Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 12/06/2024 16:11:00. Motivo: Prazo adicional e 
final para anexar os documentos de prova do item 06..
13/06/2024 08:40:34 Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 13/06/2024 09:45:00. Motivo: Anexar prova 
genômica de no mínimo 06/2023..
13/06/2024 11:20:59 Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CNPJ 42.088.082/0001-18 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 13/06/2024 13:20:00. Motivo: Encaminhar os 
documentos de habilitação não constantes no SICAF..
13/06/2024 13:43:29 Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 13/06/2024 15:43:00. Motivo: 
Anexar a proposta adequada para o item vencido..
13/06/2024 13:46:55 Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 finalizou o envio de anexo.
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 488,0000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 13/06/2024 15:44:48
Intenção de recurso na habilitação: 13/06/2024 16:04:04
Recurso: 18/06/2024 23:59:59
Contrarrazão: 21/06/2024 23:59:59
Recursos realizados:
42.088.082/0001-18 - ISABEL C. REGIS COMERCIO
Intenção de recurso no julgamento: 13/06/2024 15:43:11
Recurso: (Desistiu Cadastro)
Contrarrazões: Não foi realizado cadastro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 08:30:00 A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. 
Haverá aviso prévio de abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos uma 
boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 09:31:33 Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os itens 
devidamente habilitados para tal procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 09:42:38 Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do licitante, 
possíveis penalidades que poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 11:57:39 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de 
Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 17:02:05 Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. (horário 
de Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 12:01:33 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de 
Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 728
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 4 - Produtos Para Inseminação Artificial Animal
Produtos Para Inseminação Artificial Animal Tipo: Luva , Aplicação: P/ Equinos, Bovinos E Caprinos , Componentes: Cano Longo, Mínimo Cerca De 80 Cm , Material: Eva , Esterelidade: Estéril, Descartável
Quantidade: 25 Valor estimado: R$ 94,9900
Unidade de fornecimento: Unidade Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Tratamento Diferenciado ME/EPP: Exclusividade ME/EPP (inciso I, art. 48, LC 123/2006)
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08, melhor lance: R$ 55,0000
Propostas do Item 4
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
50.381.955/0001-04 - 50.381.955 ANA ALVES RODRIGUES FERNANDES R$ 55,2900 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: FORTES
Modelo/versão: EVA ESPECIAL
Valor proposta: R$ 94,9900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
09.409.757/0001-08 - ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA R$ 55,0000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: glovetec
Modelo/versão: caixa 100 un
Valor proposta: R$ 92,9900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
27.176.482/0001-91 - DOUGLAS CORDEIRO LTDA R$ 119,9900 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: Waslmur
Modelo/versão: Wallmur
Valor proposta: R$ 1.000,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
24.688.722/0001-49 - FARMACIA DO CAMPO LTDA R$ 61,9600 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: Walmur
Modelo/versão: Luva para inseminação 80cm
Valor proposta: R$ 94,9900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
45.216.228/0001-51 - GM COMERCIAL HOSPITALAR LTDA R$ 62,9900 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: WALMUR
Modelo/versão: WALMUR
Valor proposta: R$ 94,9900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
42.088.082/0001-18 - ISABEL C. REGIS COMERCIO R$ 94,9000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: WALMUR
Modelo/versão: WALMUR
Valor proposta: R$ 94,9000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
Fornecedor Valor ofertado Situação
85.093.524/0001-27 - NITROSEMEN PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA R$ 55,2000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: Própria/ Wago
Modelo/versão: Luva para inseminação
Valor proposta: R$ 94,9900 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
09.049.833/0001-11 - VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 94,9900 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: AGROZOOTEC
Modelo/versão: UND
Valor proposta: R$ 120,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 25
Lances do Item 4
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:32:57 45.216.228/0001-51 R$ 78,0000
12/06/2024 08:33:32 24.688.722/0001-49 R$ 77,9900
12/06/2024 08:33:47 45.216.228/0001-51 R$ 70,0000
12/06/2024 08:34:28 09.409.757/0001-08 R$ 69,0000
12/06/2024 08:34:51 45.216.228/0001-51 R$ 68,0000
12/06/2024 08:35:29 09.409.757/0001-08 R$ 67,0000
12/06/2024 08:36:15 85.093.524/0001-27 R$ 66,9900
12/06/2024 08:36:21 09.409.757/0001-08 R$ 65,0000
12/06/2024 08:37:21 85.093.524/0001-27 R$ 64,9900
12/06/2024 08:37:34 09.409.757/0001-08 R$ 63,0000
12/06/2024 08:37:39 45.216.228/0001-51 R$ 62,9900
12/06/2024 08:38:03 24.688.722/0001-49 R$ 66,9900
12/06/2024 08:39:11 09.409.757/0001-08 R$ 62,0000
12/06/2024 08:39:20 50.381.955/0001-04 R$ 61,9900
12/06/2024 08:39:36 27.176.482/0001-91 R$ 119,9900
12/06/2024 08:40:16 24.688.722/0001-49 R$ 61,9800
12/06/2024 08:40:17 50.381.955/0001-04 R$ 61,9700
12/06/2024 08:40:41 24.688.722/0001-49 R$ 61,9600
12/06/2024 08:40:41 50.381.955/0001-04 R$ 61,9500
12/06/2024 08:41:15 09.409.757/0001-08 R$ 60,0000
12/06/2024 08:41:15 50.381.955/0001-04 R$ 59,9900
12/06/2024 08:41:25 09.409.757/0001-08 R$ 58,0000
12/06/2024 08:41:26 50.381.955/0001-04 R$ 57,9900
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 729
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:42:09 09.409.757/0001-08 R$ 57,0000
12/06/2024 08:42:10 50.381.955/0001-04 R$ 56,9900
12/06/2024 08:42:22 09.049.833/0001-11 R$ 94,9900
12/06/2024 08:44:22 85.093.524/0001-27 R$ 56,8000
12/06/2024 08:44:22 50.381.955/0001-04 R$ 56,7900
12/06/2024 08:45:12 85.093.524/0001-27 R$ 56,7000
12/06/2024 08:45:12 50.381.955/0001-04 R$ 56,6900
12/06/2024 08:46:26 85.093.524/0001-27 R$ 56,6000
12/06/2024 08:46:26 50.381.955/0001-04 R$ 56,5900
12/06/2024 08:46:43 85.093.524/0001-27 R$ 56,5000
12/06/2024 08:46:43 50.381.955/0001-04 R$ 56,4900
12/06/2024 08:46:52 85.093.524/0001-27 R$ 56,4000
12/06/2024 08:46:52 50.381.955/0001-04 R$ 56,3900
12/06/2024 08:47:45 09.409.757/0001-08 R$ 56,0000
12/06/2024 08:47:45 50.381.955/0001-04 R$ 55,9900
12/06/2024 08:48:31 85.093.524/0001-27 R$ 55,9000
12/06/2024 08:48:31 50.381.955/0001-04 R$ 55,8900
12/06/2024 08:49:39 85.093.524/0001-27 R$ 55,8000
12/06/2024 08:49:39 50.381.955/0001-04 R$ 55,7900
12/06/2024 08:50:15 85.093.524/0001-27 R$ 55,7000
12/06/2024 08:50:15 50.381.955/0001-04 R$ 55,6900
12/06/2024 08:50:25 85.093.524/0001-27 R$ 55,6000
12/06/2024 08:50:26 50.381.955/0001-04 R$ 55,5900
12/06/2024 08:50:41 85.093.524/0001-27 R$ 55,5000
12/06/2024 08:50:42 50.381.955/0001-04 R$ 55,4900
12/06/2024 08:51:37 85.093.524/0001-27 R$ 55,4000
12/06/2024 08:51:38 50.381.955/0001-04 R$ 55,3900
12/06/2024 08:52:59 85.093.524/0001-27 R$ 55,3000
12/06/2024 08:53:37 50.381.955/0001-04 R$ 55,2900
12/06/2024 08:54:40 85.093.524/0001-27 R$ 55,2000
12/06/2024 08:56:31 09.409.757/0001-08 R$ 55,0000
Mensagens do chat do Item 4
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:30:01 A abertura do item 4 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:31:01 O item 4 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:58:32 O item 4 está encerrado.
Sistema 12/06/2024 11:52:03 O item 4 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 12/06/2024 
12:02:03.
Sistema 13/06/2024 10:45:52 O item 4 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 13/06/2024 
10:55:52.
Eventos do Item 4
Data/Hora Descrição
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor ALESSANDRA MINSKI - AGROPECUARIA, CNPJ 09.409.757/0001-08 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 55,0000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 12/06/2024 12:02:03
Intenção de recurso na habilitação: 13/06/2024 10:55:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 08:30:00
A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o 
período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. Haverá aviso prévio de abertura 
dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado 
para condução do presente certame. Desejo a todos uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção 
"Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 09:31:33
Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e 
aplicação da margem de preferência para os itens devidamente habilitados para tal 
procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 
04.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 09:42:38
Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal 
estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do licitante, possíveis penalidades que 
poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 11:57:39
Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, 
retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade ao 
julgamento do presente certame.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 730
Sistema 12/06/2024 às 13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações 
necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 17:02:05
Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste 
momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 12:01:33
Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, 
retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade ao 
julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 5 - Gás comprimido
Gás Comprimido Nome: Nitrogênio , Aspecto Físico: Inerte, Incolor, Inodoro , Fórmula Química: N2 , Massa Molecular: 28,01 G/MOL, Característica Adicional: Medicinal
Quantidade: 7000 Valor estimado: R$ 9,2400
Unidade de fornecimento: Litro Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 85.093.524/0001-27, melhor lance: R$ 3,5200
Propostas do Item 5
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
02.319.237/0001-65 - EMBRIOSEMEM - EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS 
LTDA R$ 3,5300 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: AIR LIQUID
Modelo/versão: AIR LIQUID
Valor proposta: R$ 9,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 7000
85.093.524/0001-27 - NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 3,5200 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: Própria/ Messer
Modelo/versão: Nitrogênio Liquido
Valor proposta: R$ 9,2400 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 7000
Lances do Item 5
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:34:14 85.093.524/0001-27 R$ 8,9900
12/06/2024 08:34:28 02.319.237/0001-65 R$ 8,0000
12/06/2024 08:35:07 85.093.524/0001-27 R$ 7,9900
12/06/2024 08:35:21 02.319.237/0001-65 R$ 7,5000
12/06/2024 08:35:55 85.093.524/0001-27 R$ 7,4900
12/06/2024 08:37:13 02.319.237/0001-65 R$ 7,4000
12/06/2024 08:37:38 85.093.524/0001-27 R$ 7,3900
12/06/2024 08:37:46 02.319.237/0001-65 R$ 7,0000
12/06/2024 08:38:02 85.093.524/0001-27 R$ 6,9900
12/06/2024 08:38:17 02.319.237/0001-65 R$ 6,4000
12/06/2024 08:38:30 85.093.524/0001-27 R$ 6,3900
12/06/2024 08:38:38 02.319.237/0001-65 R$ 6,3000
12/06/2024 08:38:57 85.093.524/0001-27 R$ 6,2900
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:39:03 02.319.237/0001-65 R$ 6,2500
12/06/2024 08:39:21 85.093.524/0001-27 R$ 6,2400
12/06/2024 08:39:25 02.319.237/0001-65 R$ 6,0000
12/06/2024 08:39:33 85.093.524/0001-27 R$ 5,9900
12/06/2024 08:39:41 02.319.237/0001-65 R$ 5,8000
12/06/2024 08:39:58 85.093.524/0001-27 R$ 5,7900
12/06/2024 08:40:03 02.319.237/0001-65 R$ 5,7000
12/06/2024 08:40:11 85.093.524/0001-27 R$ 5,6900
12/06/2024 08:40:17 02.319.237/0001-65 R$ 5,6000
12/06/2024 08:40:29 85.093.524/0001-27 R$ 5,5900
12/06/2024 08:40:33 02.319.237/0001-65 R$ 5,5000
12/06/2024 08:40:38 85.093.524/0001-27 R$ 5,4900
12/06/2024 08:40:46 02.319.237/0001-65 R$ 5,4000
12/06/2024 08:40:58 85.093.524/0001-27 R$ 5,3900
12/06/2024 08:41:03 02.319.237/0001-65 R$ 5,3000
12/06/2024 08:41:09 85.093.524/0001-27 R$ 5,2900
12/06/2024 08:41:13 02.319.237/0001-65 R$ 5,2000
12/06/2024 08:41:21 85.093.524/0001-27 R$ 5,1900
12/06/2024 08:41:26 02.319.237/0001-65 R$ 5,1000
12/06/2024 08:41:42 85.093.524/0001-27 R$ 5,0900
12/06/2024 08:41:47 02.319.237/0001-65 R$ 5,0000
12/06/2024 08:41:53 85.093.524/0001-27 R$ 4,9900
12/06/2024 08:41:58 02.319.237/0001-65 R$ 4,9000
12/06/2024 08:42:08 85.093.524/0001-27 R$ 4,8900
12/06/2024 08:42:13 02.319.237/0001-65 R$ 4,8000
12/06/2024 08:42:18 85.093.524/0001-27 R$ 4,7900
12/06/2024 08:42:27 02.319.237/0001-65 R$ 4,6000
12/06/2024 08:42:34 85.093.524/0001-27 R$ 4,5900
12/06/2024 08:42:40 02.319.237/0001-65 R$ 4,5000
12/06/2024 08:42:45 85.093.524/0001-27 R$ 4,4900
12/06/2024 08:42:52 02.319.237/0001-65 R$ 4,4000
12/06/2024 08:42:59 85.093.524/0001-27 R$ 4,3900
12/06/2024 08:43:05 02.319.237/0001-65 R$ 4,3000
12/06/2024 08:43:13 85.093.524/0001-27 R$ 4,2900
12/06/2024 08:43:21 02.319.237/0001-65 R$ 4,2000
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 731
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:43:32 85.093.524/0001-27 R$ 4,1900
12/06/2024 08:43:39 02.319.237/0001-65 R$ 4,1000
12/06/2024 08:43:51 85.093.524/0001-27 R$ 4,0900
12/06/2024 08:43:59 02.319.237/0001-65 R$ 4,0000
12/06/2024 08:44:07 85.093.524/0001-27 R$ 3,9900
12/06/2024 08:44:22 02.319.237/0001-65 R$ 3,9000
12/06/2024 08:44:33 85.093.524/0001-27 R$ 3,8900
12/06/2024 08:44:39 02.319.237/0001-65 R$ 3,8000
12/06/2024 08:44:45 85.093.524/0001-27 R$ 3,7900
12/06/2024 08:45:23 02.319.237/0001-65 R$ 3,7000
12/06/2024 08:45:29 85.093.524/0001-27 R$ 3,6900
12/06/2024 08:45:35 02.319.237/0001-65 R$ 3,6000
12/06/2024 08:45:42 85.093.524/0001-27 R$ 3,5900
12/06/2024 08:45:48 02.319.237/0001-65 R$ 3,5500
12/06/2024 08:45:55 85.093.524/0001-27 R$ 3,5400
12/06/2024 08:46:01 02.319.237/0001-65 R$ 3,5300
12/06/2024 08:46:07 85.093.524/0001-27 R$ 3,5200
Mensagens do chat do Item 5
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:30:01 A abertura do item 5 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se 
conectados.
Sistema 12/06/2024 08:31:01 O item 5 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 08:48:08 O item 5 está encerrado.
Sistema para o participante 85.093.524/0001-27 12/06/2024 09:41:05
Sr. Fornecedor NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 
85.093.524/0001- 27, você foi convocado para enviar anexos para o item 5. Prazo para 
encerrar o envio: 11:41:00 do dia 12/06/2024. Justificativa: Solicito anexo da proposta 
para o item vencido, com os valores adequados ao último lance ofertado, e em arquivo 
separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF, inclusive a 
Declaração Unificada (modelo Anexo 5 do Edital) ..
pelo participante 85.093.524/0001-27 12/06/2024 10:12:45
O item 5 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 10:12:45 de 12/06/2024. 2 
anexos foram enviados pelo fornecedor NITROSEMEN PRODUTOS 
AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 85.093.524/0001-27.
Sistema 12/06/2024 10:46:26 O item 5 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com 
acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 12/06/2024 10:56:26.
Sistema 13/06/2024 10:51:12 O item 5 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, 
com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 13/06/2024 11:01:12.
Eventos do Item 5
Data/Hora Descrição
12/06/2024 09:41:05 Fornecedor NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 85.093.524/0001-27 convocado para o envio de anexo. 
Prazo de encerramento: 12/06/2024 11:41:00. Motivo: Solicito anexo da proposta para o item vencido, com os valores
Data/Hora Descrição
12/06/2024 09:41:05 adequados ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF, inclusive a 
Declaração Unificada (modelo Anexo 5 do Edital) ..
12/06/2024 10:12:45 Fornecedor NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 85.093.524/0001-27 finalizou o envio de anexo.
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 85.093.524/0001-27 teve a proposta adjudicada, melhor 
lance: R$ 3,5200.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 12/06/2024 10:56:26
Intenção de recurso na habilitação: 13/06/2024 11:01:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 08:30:00 A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 
e 12:00. Haverá aviso prévio de abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a 
todos uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 09:31:33 Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os 
itens devidamente habilitados para tal procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 09:42:38 Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do 
licitante, possíveis penalidades que poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 11:57:39 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. 
(horário de Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 17:02:05 Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. 
(horário de Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 12:01:33 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. 
(horário de Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 13:30:55 Prezados, boa tarde.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 732
Sistema 13/06/2024 às 13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 6 - Sêmen animal
Sêmen Animal Tipo: Bovina , Raça: Girolando , Aplicação: Reprodução , Características Adicionais: 3/4 (Grau Sangüineo)
Quantidade: 250 Valor estimado: R$ 30,4300
Unidade de fornecimento: (Doses) Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para LAGOA DA SERRA LTDA, CNPJ 05.162.045/0001-86, melhor lance: R$ 10,0000
Propostas do Item 6
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
42.088.082/0001-18 - ISABEL C. REGIS 
COMERCIO R$ 9,5000 Proposta desclassificada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: ABS PECPLAN
Modelo/versão: ABS PECPLAN
Valor proposta: R$ 30,4000 Valor negociado: Não 
informado Quantidade ofertada: 250
05.162.045/0001-86 - LAGOA DA SERRA LTDA R$ 10,0000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Não
Marca/Fabricante: PRÓPRIA
Modelo/versão: BRUTÃO
Valor proposta: R$ 30,0000 Valor negociado: Não 
informado Quantidade ofertada: 250
00.593.476/0001-83 - SEMEX DO BRASIL 
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO 
LTDA. R$ 23,5000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Não
Marca/Fabricante: propria
Modelo/versão: Mito
Valor proposta: R$ 29,9000 Valor negociado: Não 
informado Quantidade ofertada: 250
09.049.833/0001-11 - VETMAX PRODUTOS 
AGROPECUARIOS LTDA R$ 35,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: CRV
Modelo/versão: DOSE
Valor proposta: R$ 50,0000 Valor negociado: Não 
informado Quantidade ofertada: 250
Lances do Item 6
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:43:22 05.162.045/0001-86 R$ 29,0000
12/06/2024 08:43:35 00.593.476/0001-83 R$ 28,5000
12/06/2024 08:43:44 05.162.045/0001-86 R$ 28,0000
12/06/2024 08:43:53 00.593.476/0001-83 R$ 27,5000
12/06/2024 08:43:58 05.162.045/0001-86 R$ 26,5000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:44:03 00.593.476/0001-83 R$ 26,0000
12/06/2024 08:44:07 05.162.045/0001-86 R$ 25,0000
12/06/2024 08:44:23 00.593.476/0001-83 R$ 24,5000
12/06/2024 08:44:27 05.162.045/0001-86 R$ 24,0000
12/06/2024 08:44:33 00.593.476/0001-83 R$ 23,5000
12/06/2024 08:44:36 05.162.045/0001-86 R$ 23,0000
12/06/2024 08:44:40 42.088.082/0001-18 R$ 20,0000
12/06/2024 08:44:45 05.162.045/0001-86 R$ 19,0000
12/06/2024 08:44:56 42.088.082/0001-18 R$ 15,0000
12/06/2024 08:45:21 05.162.045/0001-86 R$ 14,9900
12/06/2024 08:45:32 42.088.082/0001-18 R$ 14,0000
12/06/2024 08:45:55 05.162.045/0001-86 R$ 13,0000
12/06/2024 08:46:00 42.088.082/0001-18 R$ 12,0000
12/06/2024 08:46:28 05.162.045/0001-86 R$ 10,0000
12/06/2024 08:46:46 42.088.082/0001-18 R$ 9,5000
12/06/2024 08:46:58 09.049.833/0001-11 R$ 35,0000
Mensagens do chat do Item 6
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:41:56 A abertura do item 6 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:42:56 O item 6 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 08:52:57 O item 6 está aguardando decisão de reinício ou encerramento da etapa aberta pelo comprador.
Sistema 12/06/2024 08:56:41 A etapa aberta do item 6 foi reiniciada. Justificativa: Conforme Lei.. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 09:06:42 O item 6 está encerrado.
Sistema para o participante 
05.162.045/0001-86 13/06/2024 11:35:22
Sr. Fornecedor LAGOA DA SERRA LTDA, CNPJ 05.162.045/0001-86, você foi convocado para enviar anexos para o item 6. Prazo para encerrar o 
envio: 13:35:00 do dia 13/06/2024. Justificativa: Anexar a proposta adequada e a ficha técnica de prova não inferior a 06/2023, características mínimas 
conforme a prova. Pta leite 1000 kg, confiabilidade igual ou superior a 70. Touro provado. Anexar os documentos de habilitação não consantes no SICAF 
(registro no Min. Agric. e Declar. Unificada) .
pelo participante 05.162.045/0001-86 13/06/2024 11:50:20 O item 6 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 11:50:20 de 13/06/2024. 1 anexo foi enviado pelo fornecedor LAGOA DA SERRA LTDA, 
CNPJ 05.162.045/0001-86.
Sistema 13/06/2024 15:41:23 O item 6 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 13/06/2024 
15:51:23.
Sistema 13/06/2024 16:07:04 O item 6 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 13/06/2024 
16:17:04.
Eventos do Item 6
Data/Hora Descrição
Data/Hora Descrição
13/06/2024 11:35:22 Fornecedor LAGOA DA SERRA LTDA, CNPJ 05.162.045/0001-86 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 13/06/2024 13:35:00. Motivo: Anexar a proposta 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 733
adequada e a ficha técnica de prova não inferior a 06/2023, características mínimas conforme a prova. Pta leite 1000 kg, confiabilidade igual ou superior a 70. Touro provado. 
Anexar os documentos de habilitação não consantes no SICAF (registro no Min. Agric. e Declar. Unificada) .
13/06/2024 11:50:15 Fornecedor LAGOA DA SERRA LTDA, CNPJ 05.162.045/0001-86 finalizou o envio de anexo.
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor LAGOA DA SERRA LTDA, CNPJ 05.162.045/0001-86 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 10,0000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 13/06/2024 15:51:23
Intenção de recurso na habilitação: 13/06/2024 16:17:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 
08:30:00
A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. Haverá aviso prévio de 
abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 
08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 
09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 
09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 
09:31:33
Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os itens devidamente habilitados para tal 
procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 
09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 
09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 
09:42:38
Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do licitante, possíveis penalidades que 
poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 
11:57:39
Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade 
ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 
13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 
17:02:05
Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 
08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 
08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 
12:01:33
Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade
ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 
13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 
13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 7 - Sêmen animal
Sêmen Animal Tipo: Bovina , Raça: Holandesa , Aplicação: Reprodução , Características Adicionais: Puro (Grau Sangüíneo)
Quantidade: 1000 Valor estimado: R$ 16,4800
Unidade de fornecimento: (Doses) Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07, melhor lance: R$ 16,4000
Propostas do Item 7
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
00.771.945/0001-07 - ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA R$ 16,4000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Não
Marca/Fabricante: propria
Modelo/versão: proprio
Valor proposta: R$ 16,4000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 1000
09.049.833/0001-11 - VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 28,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: CRV
Modelo/versão: DOSE
Valor proposta: R$ 35,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 1000
Lances do Item 7
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:47:05 09.049.833/0001-11 R$ 28,0000
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 734
Mensagens do chat do Item 7
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:44:12 A abertura do item 7 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:45:12 O item 7 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 08:55:13 O item 7 está aguardando decisão de reinício ou encerramento da etapa aberta pelo comprador.
Sistema 12/06/2024 08:56:53 A etapa aberta do item 7 foi reiniciada. Justificativa: Conforme Lei.. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 09:06:54 O item 7 está encerrado.
Sistema para o participante 
00.771.945/0001-07 12/06/2024 09:39:53
Sr. Fornecedor ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07, você foi convocado para enviar anexos para o item 7. 
Prazo para encerrar o envio: 11:40:00 do dia 12/06/2024. Justificativa: Solicito anexo da proposta única para todos os itens vencidos (07, 08 e 
09), com os valores adequados ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF, 
inclusive a Declaração Unificada (modelo Anexo 5 do Edital) ..
pelo participante 00.771.945/0001-
07 12/06/2024 10:08:47 O item 7 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 10:08:47 de 12/06/2024. 1 anexo foi enviado pelo fornecedor ALTA
GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 13:32:08 O item 7 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 
12/06/2024 13:42:08.
Sistema 13/06/2024 10:47:39 O item 7 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 
13/06/2024 10:57:39.
Eventos do Item 7
Data/Hora Descrição
12/06/2024 09:39:53
Fornecedor ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 12/06/2024 11:40:00. Motivo: Solicito anexo da 
proposta única para todos os itens vencidos (07, 08 e 09), com os valores adequados ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo 
SICAF, inclusive a Declaração Unificada (modelo Anexo 5 do Edital) ..
12/06/2024 10:08:45 Fornecedor ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07 finalizou o envio de anexo.
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 16,4000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no 
julgamento: 12/06/2024 13:42:08
Intenção de recurso na 
habilitação: 13/06/2024 10:57:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 
08:30:00
A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. Haverá aviso prévio de 
abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 às 
08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 
09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 
09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 
09:31:33
Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os itens devidamente habilitados para tal 
procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 
09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 
09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 
09:42:38
Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do licitante, possíveis penalidades que 
poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 
11:57:39
Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade 
ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 
13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 
17:02:05
Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. (horário de Brasília) para dar 
continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 
08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 
08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 
12:01:33
Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade 
ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 
13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 
13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 8 - Sêmen animal
Sêmen Animal Tipo: Bovina , Raça: Holandesa , Aplicação: Reprodução , Características Adicionais: Sexado Fêmea
Quantidade: 800 Valor estimado: R$ 117,5000
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 735
Unidade de fornecimento: (Doses) Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07, melhor lance: R$ 94,6000
Propostas do Item 8
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
00.771.945/0001-07 - ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA R$ 94,6000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Não
Marca/Fabricante: propria
Modelo/versão: proprio
Valor proposta: R$ 117,4000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 800
00.593.476/0001-83 - SEMEX DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. R$ 94,9500 -
Porte MeEpp/Equiparada: Não
Marca/Fabricante: propria
Modelo/versão: Timberwolf
Valor proposta: R$ 117,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 800
09.049.833/0001-11 - VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 150,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: CRV
Modelo/versão: DOSE
Valor proposta: R$ 150,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada: 800
Lances do Item 8
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:50:34 00.771.945/0001-07 R$ 115,0000
12/06/2024 08:54:31 00.593.476/0001-83 R$ 114,5000
12/06/2024 08:54:36 00.771.945/0001-07 R$ 113,0000
12/06/2024 08:54:44 00.593.476/0001-83 R$ 112,0000
12/06/2024 08:54:58 00.771.945/0001-07 R$ 110,0000
12/06/2024 08:55:07 00.593.476/0001-83 R$ 109,5000
12/06/2024 08:55:15 00.771.945/0001-07 R$ 109,0000
12/06/2024 08:55:20 00.593.476/0001-83 R$ 108,0000
12/06/2024 08:55:23 00.771.945/0001-07 R$ 105,0000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 08:55:29 00.593.476/0001-83 R$ 104,5000
12/06/2024 08:55:55 00.771.945/0001-07 R$ 103,0000
12/06/2024 08:56:02 00.593.476/0001-83 R$ 102,5000
12/06/2024 08:56:14 00.771.945/0001-07 R$ 100,0000
12/06/2024 08:56:26 00.593.476/0001-83 R$ 99,5000
12/06/2024 08:57:06 00.771.945/0001-07 R$ 99,0000
12/06/2024 08:57:12 00.593.476/0001-83 R$ 98,5000
12/06/2024 08:57:18 00.771.945/0001-07 R$ 98,0000
12/06/2024 08:57:24 00.593.476/0001-83 R$ 97,5000
12/06/2024 08:57:55 00.771.945/0001-07 R$ 97,0000
12/06/2024 08:58:18 00.593.476/0001-83 R$ 96,9000
12/06/2024 08:58:25 00.771.945/0001-07 R$ 95,0000
12/06/2024 08:58:42 00.593.476/0001-83 R$ 94,9500
12/06/2024 08:59:50 00.771.945/0001-07 R$ 94,6000
Mensagens do chat do Item 8
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:48:08 A abertura do item 8 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:49:08 O item 8 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 09:01:51 O item 8 está encerrado.
Sistema 12/06/2024 13:32:30 O item 8 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 12/06/2024 13:42:30.
Sistema 13/06/2024 10:47:49 O item 8 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 13/06/2024 10:57:49.
Eventos do Item 8
Data/Hora Descrição
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 94,6000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 12/06/2024 13:42:30
Intenção de recurso na habilitação: 13/06/2024 10:57:49
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90038/2024
Às 07:47 horas do dia 27 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.194/2024, Pregão nº 90038/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SRP - Registro de Preço
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), 
conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006
Entrega de propostas: De 27/05/2024 às 08:00 até 12/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 12/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 às 08:30:00 A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 
12:00. Haverá aviso prévio de abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 736
Sistema 12/06/2024 às 08:31:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos 
uma boa sorte.
Sistema 12/06/2024 às 09:25:27 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 12/06/2024 às 09:26:58 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 09:31:33 Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência para os itens 
devidamente habilitados para tal procedimento.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:02 Os itens habilitados para aplicação da margem de preferência são apenas o 01, 02, 03 e 04.
Sistema 12/06/2024 às 09:37:35 Neste momento farei a solicitação da proposta adequada no sistema.
Sistema 12/06/2024 às 09:42:38 Prezados, informo a todos que o não envio da proposta adequada no prazo legal estabelecido, poderá gerar além da desclassificação do 
licitante, possíveis penalidades que poderão ser julgadas em regular processo administrativo.
Sistema 12/06/2024 às 11:57:39 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de 
Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 12/06/2024 às 13:31:47 Prezados, boa tarde. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 12/06/2024 às 17:02:05 Prezados, devido o horário de final de expediente desse órgão, suspendo a sessão neste momento, retornando amanhã (13/06) às 08:30h. 
(horário de Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 08:33:54 Prezados, bom dia.
Sistema 13/06/2024 às 08:34:23 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 13/06/2024 às 12:01:33 Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de 
Brasília) para dar continuidade ao julgamento do presente certame.
Sistema 13/06/2024 às 13:30:55 Prezados, boa tarde.
Sistema 13/06/2024 às 13:32:05 Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
12/06/2024 às 08:30:00 Abertura da sessão pública
12/06/2024 às 09:25:27 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 9 - Sêmen animal
Sêmen Animal Tipo: Bovina , Raça: Jersey , Aplicação: Reprodução
Quantidade: 500 Valor estimado: R$ 117,6000
Unidade de fornecimento: (Doses) Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07, melhor lance: R$ 68,0000
Propostas do Item 9
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
00.771.945/0001-07 - ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA R$ 68,0000 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Não
Marca/Fabricante: propria
Modelo/versão: proprio
Valor proposta: R$ 117,5000 Valor negociado:Não informado Quantidade ofertada: 500
42.088.082/0001-18 - ISABEL C. REGIS COMERCIO R$ 69,9000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: ABS PECPLAN
Modelo/versão: ABS PECPLAN
Valor proposta: R$ 117,5000 Valor negociado:Não informado Quantidade ofertada: 500
00.593.476/0001-83 - SEMEX DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. R$ 114,5000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Não
Marca/Fabricante: propria
Modelo/versão: Carnival
Valor proposta: R$ 117,0000 Valor negociado:Não informado Quantidade ofertada: 500
09.049.833/0001-11 - VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 150,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Marca/Fabricante: CRV
Modelo/versão: DOSE
Valor proposta: R$ 150,0000 Valor negociado:Não informado Quantidade ofertada: 500
Lances do Item 9
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 09:00:37 42.088.082/0001-18 R$ 116,0000
12/06/2024 09:00:43 00.771.945/0001-07 R$ 115,0000
12/06/2024 09:00:56 00.593.476/0001-83 R$ 114,5000
12/06/2024 09:00:58 00.771.945/0001-07 R$ 114,0000
12/06/2024 09:01:10 42.088.082/0001-18 R$ 113,0000
Data/hora Participante Lance
12/06/2024 09:02:21 00.771.945/0001-07 R$ 110,0000
12/06/2024 09:03:13 42.088.082/0001-18 R$ 109,0000
12/06/2024 09:03:40 00.771.945/0001-07 R$ 108,0000
12/06/2024 09:05:14 42.088.082/0001-18 R$ 107,0000
12/06/2024 09:05:30 00.771.945/0001-07 R$ 100,0000
12/06/2024 09:05:38 42.088.082/0001-18 R$ 95,0000
12/06/2024 09:05:41 00.771.945/0001-07 R$ 90,0000
12/06/2024 09:05:47 42.088.082/0001-18 R$ 85,0000
12/06/2024 09:05:55 00.771.945/0001-07 R$ 80,0000
12/06/2024 09:06:00 42.088.082/0001-18 R$ 79,0000
12/06/2024 09:06:02 00.771.945/0001-07 R$ 78,0000
12/06/2024 09:06:04 42.088.082/0001-18 R$ 75,0000
12/06/2024 09:06:08 00.771.945/0001-07 R$ 70,0000
12/06/2024 09:06:15 42.088.082/0001-18 R$ 69,9000
12/06/2024 09:06:19 00.771.945/0001-07 R$ 68,0000
Mensagens do chat do Item 9
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 12/06/2024 08:58:32 A abertura do item 9 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 12/06/2024 08:59:32 O item 9 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 12/06/2024 09:09:33 O item 9 terá desempate Me/Epp do lance. Mantenham-se conectados.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 737
Sistema 12/06/2024 09:09:33 Sr. Fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CPF/CNPJ 42.088.082/0001-18, em cumprimento à Lei Complementar 123 de 14/12/2006, você 
poderá enviar ou desistir de apresentar lance final e único para o item 9 até às 09:14:33 do dia 12/06/2024. Acesse a Sala de Disputa.
Sistema 12/06/2024 09:11:44 O item 9 teve o 1º desempate Me/Epp encerrado às 09:11:44 de 12/06/2024. O fornecedor ISABEL C. REGIS COMERCIO, CPF/CNPJ 
42.088.082/0001-18 desistiu de enviar o lance.
Sistema 12/06/2024 09:11:44 O item 9 está encerrado.
Sistema 12/06/2024 13:32:39 O item 9 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 12/06/2024 
13:42:39.
Sistema 13/06/2024 10:49:35 O item 9 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 10 minutos a partir de agora - até 
13/06/2024 10:59:35.
Eventos do Item 9
Data/Hora Descrição
27/06/2024 07:47:21 Fornecedor ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.945/0001-07 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 68,0000.
27/06/2024 07:47:21 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 12/06/2024 13:42:39
Intenção de recurso na habilitação: 13/06/2024 10:59:35
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:3B6CE42F
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
UASG 985499 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI - PR
PREGÃO 90046/2024
Às 07:32 horas do dia 20 de junho do ano de 2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ANTONIO CARLOS TERNOUSKI, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo 
nº 1.730/2024, Pregão nº 90046/2024.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SISPP - Tradicional
Critério de julgamento: Menor Preço / Maior 
Desconto Modo de disputa: Aberto
Compra emergencial: Não
Objeto da compra: Contratação de empresa para execução de serviços de recuperação/proteção de nascentes (fontes), com recursos oriundos do Instrumento de Repasse nº 4104428 firmado entre o município de Candói e 
Itaipu Binacional.
Entrega de propostas: De 03/06/2024 às 08:00 até 18/06/2024 às 08:30
Abertura da sessão pública: Dia 18/06/2024 às 08:30 (horário de Brasília)
Mensagens do chat da compra
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 18/06/2024 às 
08:30:00
A sessão pública está aberta. Até 5 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:30 e 12:00. Haverá aviso prévio de 
abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Sistema 18/06/2024 às 
08:30:18 Prezados Licitantes, bom dia! Meu nome é Silvestre, Agente de Contratação designado para condução do presente certame. Desejo a todos uma boa sorte.
Sistema 18/06/2024 às 
09:03:18 A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Para acompanhá-la acesse a opção "Seleção de fornecedores" na linha do tempo.
Sistema 18/06/2024 às 
09:03:41 Prezados, mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Sistema 18/06/2024 às 
09:25:28 Prezados, em atendimento aos Itens 5.2 e 10.4 do Edital, neste momento farei a análise e aplicação da margem de preferência.
Sistema 18/06/2024 às 
09:29:51 Considerando que o Licitante 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL está localizado no Município de candói, logo, já possui preferência legal de contratação.
Sistema 18/06/2024 às 
12:01:04
Prezados, devido o horário de intervalo para almoço, suspendo a sessão a partir de agora, retornando neste mesmo dia às 13:30h. (horário de Brasília) para dar continuidade 
ao julgamento do presente certame.
Sistema 18/06/2024 às 
13:29:49 Boa tarde a todos. Mantenham-se conectados ao chat do sistema para as orientações necessárias.
Eventos da compra
Data/Hora Descrição
18/06/2024 às 
08:30:00 Abertura da sessão pública
18/06/2024 às 
09:03:18 Início da etapa de julgamento de propostas
Item 1 - Serviços de Alvenaria
Contratação de empresa para execução de serviços de recuperação /proteção de nascentes (fontes), nos termos do convênio firmado entre o município e a Itaipu Binacional. Fazem parte dos serviços, mão de obra para a 
execução das mesmas: materiais necessários (cimento, canos, conexões entre outros que fizer necessário), ferramentas (carrinho de mão, pá, enxada, balde entre outros que fizer necessário para execução), e limpeza das 
nascentes antes da execução - As nascentes serão informadas| conforme cronograma da secretaria, sendo localizadas em todo o território do Município. - Os serviços para esta atividade deverão seguir as especificações 
descritas em 'Proteção de nascentes à base de solo-cimento - Curitiba: Instituto Emater, 2015.20p', disponível em: http://www.saude pr.gov.br/arquivos/File/folheto Proteção Nascentes.pdf Obrigatoriamente devem ser 
seguidas normas da ITAIPU
Quantidade: 20 Valor estimado: R$ 1.248,6700
Unidade de fornecimento: UNIDADE Situação: Adjudicado e Homologado
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,0100
Tratamento Diferenciado ME/EPP: Exclusividade ME/EPP (inciso I, art. 48, LC 123/2006)
Adjucado e Homologado por CPF ***.352.***-*4 - ANTONIO CARLOS TERNOUSKI para 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21, melhor lance: R$ 999,9900
Propostas do Item 1
(D) Declarante MeEpp/Equiparada (Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Fornecedor Valor ofertado Situação
37.084.240/0001-21 - 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL
R$ 999,9900 Proposta adjudicada
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Valor proposta: R$ 1.248,6700 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada:20
44.175.345/0001-51 - CAVALLI LTDA R$ 1.047,9000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Valor proposta: R$ 1.248,6700 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada:20
18.871.595/0001-16 - J. P. R. AMBIENTAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA R$ 1.094,8000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Valor proposta: R$ 1.248,6700 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada:20
41.542.163/0001-83 - PRECISA PERICIA AGROAMBIENTAL LTDA R$ 1.248,0000 -
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 738
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Valor proposta: R$ 1.248,0000 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada:20
43.678.332/0001-32 - TG SERVICOS LTDA R$ 1.248,6700 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Valor proposta: R$ 1.248,6700 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada:20
53.150.243/0001-72 - VR SERVICOS LTDA
R$ 1.000,0000 -
Porte MeEpp/Equiparada: Sim (D)
Valor proposta: R$ 1.248,7600 Valor negociado: Não informado Quantidade ofertada:20
Lances do Item 1
Data/hora Participante Lance
18/06/2024 08:31:41 53.150.243/0001-72 R$ 1.247,9000
18/06/2024 08:33:35 44.175.345/0001-51 R$ 1.246,9000
18/06/2024 08:34:13 53.150.243/0001-72 R$ 1.246,8000
Data/hora Participante Lance
18/06/2024 08:34:45 44.175.345/0001-51 R$ 1.246,7000
18/06/2024 08:35:31 53.150.243/0001-72 R$ 1.246,6900
18/06/2024 08:35:55 44.175.345/0001-51 R$ 1.246,5000
18/06/2024 08:36:21 53.150.243/0001-72 R$ 1.246,4900
18/06/2024 08:36:34 44.175.345/0001-51 R$ 1.246,4800
18/06/2024 08:37:19 53.150.243/0001-72 R$ 1.246,4700
18/06/2024 08:37:28 44.175.345/0001-51 R$ 1.246,4000
18/06/2024 08:37:46 53.150.243/0001-72 R$ 1.246,3900
18/06/2024 08:38:14 44.175.345/0001-51 R$ 1.246,0000
18/06/2024 08:38:42 53.150.243/0001-72 R$ 1.245,9900
18/06/2024 08:39:02 44.175.345/0001-51 R$ 1.245,9000
18/06/2024 08:39:11 53.150.243/0001-72 R$ 1.245,8900
18/06/2024 08:39:30 44.175.345/0001-51 R$ 1.245,7900
18/06/2024 08:39:47 53.150.243/0001-72 R$ 1.245,7800
18/06/2024 08:40:12 44.175.345/0001-51 R$ 1.245,6500
18/06/2024 08:41:08 53.150.243/0001-72 R$ 1.245,6400
18/06/2024 08:41:22 18.871.595/0001-16 R$ 1.245,0000
18/06/2024 08:41:22 44.175.345/0001-51 R$ 1.245,5400
18/06/2024 08:41:32 44.175.345/0001-51 R$ 1.244,9000
18/06/2024 08:42:00 53.150.243/0001-72 R$ 1.244,8900
18/06/2024 08:42:16 44.175.345/0001-51 R$ 1.244,0000
18/06/2024 08:42:25 53.150.243/0001-72 R$ 1.243,9900
18/06/2024 08:42:35 44.175.345/0001-51 R$ 1.243,8000
18/06/2024 08:42:42 53.150.243/0001-72 R$ 1.243,7500
18/06/2024 08:42:44 18.871.595/0001-16 R$ 1.243,7000
18/06/2024 08:42:50 44.175.345/0001-51 R$ 1.243,6000
18/06/2024 08:42:55 53.150.243/0001-72 R$ 1.243,5900
18/06/2024 08:43:05 44.175.345/0001-51 R$ 1.243,0000
18/06/2024 08:43:14 37.084.240/0001-21 R$ 1.143,0000
18/06/2024 08:43:28 44.175.345/0001-51 R$ 1.142,0000
18/06/2024 08:43:32 53.150.243/0001-72 R$ 1.141,0000
18/06/2024 08:43:47 44.175.345/0001-51 R$ 1.140,9000
18/06/2024 08:43:56 53.150.243/0001-72 R$ 1.140,8500
18/06/2024 08:44:02 18.871.595/0001-16 R$ 1.140,7000
18/06/2024 08:44:12 44.175.345/0001-51 R$ 1.140,4000
Data/hora Participante Lance
18/06/2024 08:44:16 53.150.243/0001-72 R$ 1.140,3500
18/06/2024 08:44:33 44.175.345/0001-51 R$ 1.139,9000
18/06/2024 08:44:41 53.150.243/0001-72 R$ 1.139,8500
18/06/2024 08:44:54 44.175.345/0001-51 R$ 1.139,8000
18/06/2024 08:45:03 18.871.595/0001-16 R$ 1.139,2000
18/06/2024 08:45:12 53.150.243/0001-72 R$ 1.139,1000
18/06/2024 08:45:21 44.175.345/0001-51 R$ 1.139,0000
18/06/2024 08:45:26 53.150.243/0001-72 R$ 1.138,9900
18/06/2024 08:45:35 44.175.345/0001-51 R$ 1.138,9000
18/06/2024 08:45:43 18.871.595/0001-16 R$ 1.138,7000
18/06/2024 08:45:46 53.150.243/0001-72 R$ 1.138,6900
18/06/2024 08:45:53 44.175.345/0001-51 R$ 1.138,5900
18/06/2024 08:46:07 53.150.243/0001-72 R$ 1.138,5800
18/06/2024 08:46:14 18.871.595/0001-16 R$ 1.138,4900
18/06/2024 08:46:18 44.175.345/0001-51 R$ 1.138,4800
18/06/2024 08:46:32 53.150.243/0001-72 R$ 1.138,4700
18/06/2024 08:46:36 37.084.240/0001-21 R$ 1.100,0000
18/06/2024 08:46:50 44.175.345/0001-51 R$ 1.099,0000
18/06/2024 08:46:55 53.150.243/0001-72 R$ 1.098,0000
18/06/2024 08:47:04 44.175.345/0001-51 R$ 1.097,9000
18/06/2024 08:47:07 18.871.595/0001-16 R$ 1.097,0000
18/06/2024 08:47:16 53.150.243/0001-72 R$ 1.096,9900
18/06/2024 08:47:23 44.175.345/0001-51 R$ 1.095,0000
18/06/2024 08:47:33 53.150.243/0001-72 R$ 1.094,9900
18/06/2024 08:47:45 18.871.595/0001-16 R$ 1.094,8000
18/06/2024 08:47:46 44.175.345/0001-51 R$ 1.094,0000
18/06/2024 08:47:54 53.150.243/0001-72 R$ 1.093,9900
18/06/2024 08:48:03 44.175.345/0001-51 R$ 1.093,8900
18/06/2024 08:48:17 53.150.243/0001-72 R$ 1.093,6000
18/06/2024 08:48:33 44.175.345/0001-51 R$ 1.093,5000
18/06/2024 08:49:57 37.084.240/0001-21 R$ 1.060,0000
18/06/2024 08:50:09 44.175.345/0001-51 R$ 1.059,9000
18/06/2024 08:50:13 53.150.243/0001-72 R$ 1.050,0000
18/06/2024 08:50:27 44.175.345/0001-51 R$ 1.049,9000
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 739
18/06/2024 08:50:47 53.150.243/0001-72 R$ 1.049,8500
Data/hora Participante Lance
18/06/2024 08:51:50 44.175.345/0001-
51 R$ 1.049,7500
18/06/2024 08:52:55 53.150.243/0001-
72 R$ 1.049,5000
18/06/2024 08:53:09 44.175.345/0001-
51 R$ 1.049,0000
18/06/2024 08:53:19 53.150.243/0001-
72 R$ 1.048,9900
18/06/2024 08:53:38 37.084.240/0001-
21 R$ 1.048,0000
18/06/2024 08:53:57 44.175.345/0001-
51 R$ 1.047,9000
18/06/2024 08:55:41 53.150.243/0001-
72 R$ 1.000,0000
18/06/2024 08:55:55 37.084.240/0001-
21 R$ 999,9900
Mensagens do chat do Item 1
Responsável Data/Hora Mensagem
Sistema 18/06/2024 
08:30:00 A abertura do item 1 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema 18/06/2024 
08:31:00 O item 1 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 18/06/2024 
08:57:56 O item 1 está encerrado.
Sistema para o participante 
37.084.240/0001-21
18/06/2024 
09:32:06
Sr. Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21, você foi convocado para enviar anexos para o item 1. Prazo para encerrar o envio: 
11:32:00 do dia 18/06/2024. Justificativa: Solicito anexo da proposta adequada ao último lance ofertado, e em arquivo separado, os documentos de habilitação não 
contemplados pelo SICAF, inclusive a Declaração Unificada (Modelo Anexo 4 do Edital) ..
pelo participante 
37.084.240/0001-21
18/06/2024 
10:40:54
O item 1 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 10:40:54 de 18/06/2024. 14 anexos foram enviados pelo fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE 
COL, CNPJ 37.084.240/0001- 21.
Sistema para o participante 
37.084.240/0001-21
18/06/2024 
11:15:54
Sr. Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21, você foi convocado para enviar anexos para o item 1. Prazo para encerrar o envio: 
12:15:00 do dia 18/06/2024. Justificativa: Atualizar a data da proposta..
pelo participante 
37.084.240/0001-21
18/06/2024 
12:11:19 Por gentileza Sr pregoeiro poderia dar um prazo complementar para anexar a proposta, desde ja agradeço!
Sistema para o participante 
37.084.240/0001-21
18/06/2024 
12:15:00
O item 1 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 12:15:00 de 18/06/2024. Nenhum anexo foi enviado pelo fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE 
COL, CNPJ 37.084.240/0001-21.
Sistema para o participante 
37.084.240/0001-21
18/06/2024 
13:30:44
Sr. Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21, você foi convocado para enviar anexos para o item 1. Prazo para encerrar o envio: 
14:00:00 do dia 18/06/2024. Justificativa: Prazo complementar para anexo da proposta corrigida..
pelo participante 
37.084.240/0001-21
18/06/2024 
13:37:22
O item 1 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 13:37:22 de 18/06/2024. 1 anexo foi enviado pelo fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, 
CNPJ 37.084.240/0001-21.
Sistema 18/06/2024 
13:41:07 O item 1 está na etapa de julgamento de proposta no período de intenção de recursos, com acréscimo de 15 minutos a partir de agora - até 18/06/2024 13:56:07.
Sistema 18/06/2024 
14:04:20 O item 1 está na etapa de habilitação de fornecedores no período de intenção de recursos, com acréscimo de 15 minutos a partir de agora - até 18/06/2024 14:19:20.
Eventos do Item 1
Data/Hora Descrição
18/06/2024 09:32:06 Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 18/06/2024 11:32:00. Motivo: Solicito anexo da 
proposta adequada ao último lance ofertado, e em arquivo
Data/Hora Descrição
18/06/2024 
09:32:06 separado, os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF, inclusive a Declaração Unificada (Modelo Anexo 4 do Edital) ..
18/06/2024 
10:40:54 Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21 finalizou o envio de anexo.
18/06/2024 
11:15:54 Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 18/06/2024 12:15:00. Motivo: Atualizar a data da proposta..
18/06/2024 
13:30:44
Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21 convocado para o envio de anexo. Prazo de encerramento: 18/06/2024 14:00:00. Motivo: Prazo complementar para 
anexo da proposta corrigida..
18/06/2024 
13:37:22 Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21 finalizou o envio de anexo.
20/06/2024 
07:32:34 Fornecedor 37.084.240 VINICIOS SCALVI DE COL, CNPJ 37.084.240/0001-21 teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 999,9900.
20/06/2024 
07:32:34 Item homologado.
Fase Recursal do Item/Grupo *
* Maiores detalhes sobre recursos, contrarrazões, decisões e revisões deverão ser consultados no sistema.
Sessão 1
Prazos:
Intenção de recurso no julgamento: 18/06/2024 13:56:07
Intenção de recurso na habilitação: 18/06/2024 14:19:20
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:CA991448
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA Nº 238/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1.194/2024
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede 
administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato 
representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG 
nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, 
sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em 
conformidade com as disposições à seguir:
1. OBJETO
1.1. Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na 
execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006, conforme características, 
quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O edital do Pregão Eletrônico nº 038/2024;
1.2.2. O termo de referência do edital;
1.2.3. A proposta do fornecedor;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA
2.1. O prazo de validade desta ata será de 1 (um) ano a contar da sua assinatura, com possibilidade de prorrogação por igual período, nos termos do 
Art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 126.080,00 (cento e vinte e seis mil e oitenta reais).
3.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.771.945/0001-07, com sede 
social na Rodovia BR-050, Km 162 à direita, Zona Rural e Caixa Postal nº 4.008, Bairro Parque Hileia, CEP 38.020-970, Uberaba-MG, neste ato 
representado por seu procurador o Sr. GIOVANNI GONÇALVES ARAUJO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 475.107.736-87, com 
residência e domicílio na Rua Alceu Miranda, nº 159, Bairro Olinda, Uberaba-MG, endereço eletrônico: licitacao@altagenetics.com.br.
Item Produto/Serviço Marca Un Qtde Preço Preço total
7
Sêmen bovino de touro da raça holandês p/b com prova não inferior a 12/2023, que atenda as seguintes 
características mínimas conforme a prova oficial na base americana ou com conversão pela interbull. 
pta leite igual ou maior 2000 libras, confiabilidade de 75%, com célula somatica igual ou menor que 3, 
v ida produtiva (v p) igual ou superior a 3, tpi igual ou superior a 2500, facilidade de parto igual ou 
menor que 2%, icf (dpr) igual ou superior a zero.
ALTA GENETICS UN 1.000,00 16,40 16.400,00
8
Sêmen bovino de touro da raça holandês p/b sexado de fêmea com prova não inferior a 12/2023, que 
atenda as seguintes características mínimas conforme a prova sêmen bovino de touro da raça holandês 
p/b sexado de fêmea com prova não inferior a 12/2023, que atenda as seguintes características mínimas 
conforme a prova oficial na base americana ou com conversão pela interbull. - pta leite igual ou 
superior a 1500 libras, confiabilidade de 75%, com célula somática igual ou menor que 3, vida 
produtiva (v p) igual ou superior a 3, tpi igual superior a 2300, facilidade de parto igual ou menor a 2% 
, icf (dpr) igual ou superior a zero.
ALTA GENETICS UN 800,00 94,60 75.680,00
9
Sêmen bovino de touro da raça jersey sexado fêmea com prova não inferior a 12/2023, que atenda as 
seguintes características mínimas conforme a prova oficial na base americana ou com conversão pela 
interbull;
pta leite igual a 1000 libras, confiança igual a 75% com célula somática igual ou menor que 3, vida 
produtiva (v p) superior a 2, jpi superior a 70.
ALTA GENETICS UN 500,00 68,00 34.000,00
3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.
4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.
4.2. São órgãos participantes do registro de preços:
# Órgão Participante
1 Secretaria de Agricultura e Pecuária
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO 
6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços 
registrados, em conformidade com a realidade de mercado.
6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis 
ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do 
art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os 
fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem 
aplicação de penalidades administrativas.
6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.
6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a 
atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o 
cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do 
fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação 
comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro 
de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela 
Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de 
preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.
6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores 
integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo 
preço registrado na ata.
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6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração 
poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de 
penalidades administrativas.
6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que 
manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a 
contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.
6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato 
as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis 
de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O 
fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO
7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de 
nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida na sua respectiva minuta, observado o disposto noart. 
105 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento 
contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou 
certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.
7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, 
durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, 
a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação 
das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.
8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido
injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor 
registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.
9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos 
termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da contratação, terão cobertura pelos créditos orçamentários consignados na LOA (Lei Orçamentária Anual - Lei nº 
1.742, de 19 de dezembro de 2023), em alguma das seguintes dotações:
Dotações
Exercício da despesa Conta da despesa Funcional programática Fonte de 
recurso
Natureza da despesa Grupo da fonte
2024 3870 11.001.04.122.0004.2054 0 3.3.90.30.00.00 Do Exercício
2024 3970 11.002.20.608.0004.2055 1065 3.3.90.30.00.00 Do Exercício
2024 3980 11.002.20.608.0004.2055 1065 3.3.90.32.00.00 Do Exercício
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, 
segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 
nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12. PUBLICAÇÃO
12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp.
12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 
14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no 
art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.
Criado em 27 de junho de 2024 e Assinado Digitalmente pelo Prefeito Municipal, Fornecedor e Testemunhas:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:623A9E88
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 239/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA Nº 239/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1.194/2024
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede 
administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato 
representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG 
nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e 
qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, 
sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em 
conformidade com as disposições à seguir:
1. OBJETO
1.1. Registro de preços de sêmen bovino, bainha francesa, kit de inseminação artificial, luvas, botijão e nitrogênio líquido, para utilização na 
execução do Programa de Inseminação Artificial (PIACAN), conforme Lei Municipal nº 603/2005 e Decreto nº 092/2006, conforme características, 
quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O edital do Pregão Eletrônico nº 038/2024;
1.2.2. O termo de referência do edital;
1.2.3. A proposta do fornecedor;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA
2.1. O prazo de validade desta ata será de 1 (um) ano a contar da sua assinatura, com possibilidade de prorrogação por igual período, nos termos do 
Art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
3.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: LAGOA DA SERRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 05.162.045/0001-86, com sede social na 
Avenida Presidente Castelo Branco, Complexo Ipê Andar 1, nº 2525, Bairro Parque Industrial Lagoinha, CEP 14.095-000, Ribeirão Preto-SP, neste 
ato representado por seu procurador o Sr. LEONARDO ANDRE DE SOUSA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 058.841.059-40, com residência e 
domicílio na Rua Oswaldo Bonetti Kuestner, nº 212, Bairro Fortaleza, Blumenau-SC, endereço eletrônico: leonardo.asousa@outlook.com.
Item Produto/Serviço Marca Modelo Un Qtde Preço Preço total
6
Sêmen bovino de touro da raça girolando 3/4 , com prova não inferior a 06/2023, que atenda 
as seguintes características mínimas conforme a prova. Pta leite 1000 kg, confiabilidade igual 
ou superior a 70. Touro provado .
CRV BRUTÃO UN 250,00 10,00 2.500,00
3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.
4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.
4.2. São órgãos participantes do registro de preços:
# Órgão Participante
1 Secretaria de Agricultura e Pecuária
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO 
6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços 
registrados, em conformidade com a realidade de mercado.
6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis 
ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do 
art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os 
fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem 
aplicação de penalidades administrativas.
6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.
6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a 
atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o 
cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do 
fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação 
comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro 
de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela 
Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de 
preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 743
6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores 
integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo 
preço registrado na ata.
6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração 
poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de 
penalidades administrativas.
6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que 
manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a 
contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.
6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato 
as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis 
de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O 
fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO
7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de 
nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida na sua respectiva minuta, observado o disposto noart. 
105 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento 
contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou 
certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.
7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, 
durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, 
a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação 
das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.
8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido
injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor 
registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.
9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos 
termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da contratação, terão cobertura pelos créditos orçamentários consignados na LOA (Lei Orçamentária Anual - Lei nº 
1.742, de 19 de dezembro de 2023), em alguma das seguintes dotações:
Dotações
Exercício da despesa Conta da despesa Funcional programática Fonte de 
recurso
Natureza da despesa Grupo da fonte
2024 3870 11.001.04.122.0004.2054 0 3.3.90.30.00.00 Do Exercício
2024 3970 11.002.20.608.0004.2055 1065 3.3.90.30.00.00 Do Exercício
2024 3980 11.002.20.608.0004.2055 1065 3.3.90.32.00.00 Do Exercício
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, 
segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei 
nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12. PUBLICAÇÃO
12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp.
12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 
14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no 
art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.
Criado em 27 de junho de 2024 e Assinado Digitalmente pelo Prefeito Municipal, Fornecedor e Testemunhas:
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Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8E43C28E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
GABINETE PREFEITO
PORTARIA N° 360/2024
PORTARIA Nº 360/2024
O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER as DIÁRIAS abaixo relacionadas, aos Servidores Municipais correspondentes, de forma reduzida atendendo ao anexo I, da 
Lei 2.658/2023, em virtude de viagem à cidade indicada abaixo, no dia correspondente e com as devidas finalidades.
Servidor Cargo Diária(s) Cidades Dia(s) Finalidade
Sebastião Genésio Garcia Diretor de serviços públicos
01
(um) Cascavel
PR 13 de junho 2024
Buscar peças e também um veiculo (ônibus) que estava em 
manutenção corretiva
Rodrigo
Franceschi dickel Motorista
01
(um) Cascavel
PR 13 de junho 2024
Marcelo Marion Motorista
01
(uma) Cascavel
PR 10 de junho 2024 Levar alunas ao colégio agrícola e também buscar peças.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná,
Capitão Leônidas Marques, em 27 de junho de 2024.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fany Sofia Figueroa Zeniewicz
Código Identificador:5356D32C
GABINETE PREFEITO
PORTARIA N.º 347/2024 DATA: 24-06-2024
O Prefeito Municipal em Exercício de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com os Artigos 
74 a 80 da Lei Municipal n.º 1.784/2012 de 23/03/2012,
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder férias aos Servidores Públicos abaixo relacionados, conforme períodos constantes nos recibos de férias arquivados no
assentamento funcional:
Matr: Servidor(a) Cargo Período Aquisitivo Dias Período de Férias Retorno
123650/1 Adriane Scapini Agente de Serviços Públicos 2023 / 2024 20 15-07-24 a 03-08-24 05-08-24
123940/1 Agnaldo Hartkopf Motorista 2022 / 2023 30 01-07-24 a 30-07-24 31-07-24
123753/1 Agnaldo Pires Moreira Agente Comunitário de Saúde 2022 / 2023 10 10-07-24 a 19-07-24 22-07-24
123685/1 Alessandra Thais Fernandes Auxiliar de Saúde Bucal 2023 / 2024 15* 01-07-24 a 15-07-24 16-07-24
123927/1 Andreia Monteiro Agente Comunitário de Saúde 2023 / 2024 10 08-07-24 a 17-07-24 18-07-24
123929/1 Andressa Gasiola Carvalho Garcia Zeladora 2022 / 2023 16 01-07-24 a 16-07-24 17-07-24
123929/1 Andressa Gasiola Carvalho Garcia Zeladora 2023 / 2024 10 17-07-24 a 26-07-24 29-07-24
123462/1 Anna Paulla Balzan Enfermeira 2022 / 2023 30 08-07-24 a 06-08-24 07-08-24
123418/1 Camila dos Santos Rios Agente Comunitário de Saúde 2023 / 2024 15 08-07-24 a 22-07-24 23-07-24
123442/1 Cleverson dos Santos Vigia 2023 / 2024 30 01-07-24 a 30-07-24 31-07-24
122781/1 Everton Kuhn Bittencourt Motorista 2022 / 2023 20* 08-07-24 a 27-07-24 29-07-24
121041/1 Fatima Aurora Gouveia Marta Miyahira Nutricionista 2023 / 2024 11 08-07-24 a 18-07-24 19-07-24
123713/1 Gilberto José de Oliveira Filho Motorista 2022 / 2023 10 08-07-24 a 17-07-24 18-07-24
123797/1 Graziele Machado Agente Comunitário de Saúde 2023 / 2024 19 01-07-24 a 19-07-24 22-07-24
123995/1 Jadieli Simone Roll Koch Enfermeira 2023 / 2024 05 24-06-24 a 28-06-24 01-07-24
118941/1 Janete Morcelli Agente de Combate às Endemias 2023 / 2024 18 25-06-24 a 12-07-24 15-07-24
123443/1 Joel de Araujo Alvino Vigia 2023 / 2024 20* 11-07-24 a 30-07-24 31-07-24
118635/1 Luciana Cristina Pagno Farina Agente de Administração 2022 / 2023 05 08-07-24 a 12-07-24 15-07-24
123461/1 Luciane Sebastião Agente Comunitário de Saúde 2023 / 2024 10 15-07-24 a 24-07-24 25-07-24
122891/1 Luciano Cordeiro da Silva Vigia 2022 / 2023 06* 17-06-24 a 22-06-24 23-06-24
123417/1 Marceli da Silva Dalcanalle Agente Comunitário de Saúde 2023 / 2024 05 03-06-24 a 07-06-24 10-06-24
123722/1 Mauricio Fanin Médico Veterinário 2021 / 2022 07 08-07-24 a 14-07-24 15-07-24
115351/1 Paulo José Beppler Agente de Serviços Públicos 2022 / 2023 30 01-07-24 a 30-07-24 31-07-24
117821/1 Roger Lino Bergamin Odontólogo 2022 / 2023 15 17-06-24 a 01-07-24 02-07-24
117821/1 Roger Lino Bergamin Odontólogo 2022 / 2023 10 15-07-24 a 24-07-24 25-07-24
118771/1 Roseli Fátima da Silva Lima Agente Comunitário de Saúde 2023 / 2024 05 03-06-24 a 07-06-24 10-06-24
123506/1 Roseni Joana Gavena Agente Comunitário de Saúde 2022 / 2023 20 10-06-24 a 29-06-24 01-07-24
123626/1 Sabrina Luiza Nardino da Cas Chefe de Divisão de Projetos e Convênios 2023 / 2024 15 08-07-24 a 22-07-24 23-07-24
123756/1 Sonia Dallabrida Agente Comunitário de Saúde 2022 / 2023 10 08-07-24 a 17-07-24 18-07-24
123463/1 Soraya Buenos Aires Enfermeira 2023 / 2024 11 08-07-24 a 18-07-24 19-07-24
*Servidores que além dos dias gozados de férias, converteram 10 (dez) dias em abono pecuniário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 745
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Leônidas Marques - PR, 24 de junho de 2024.
MAXWELL SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:A7CD58BC
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2021- (VALOR) – TOMADA DE PREÇOS Nº 025/2020 - PROCESSO Nº 309/2020
Aditivo contratual que entre si fazem o MUNICIPIO DE CARLÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Benedito 
Salles, 1060, Centro, inscrita no CNPJ/MF 76.965.789/0001-87, doravante denominado CONTRATANTE, sendo neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Hiroshi Kubo, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 839.181-5 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 089.767.919-91, 
residente e domiciliado em Carlópolis, Estado do Paraná, e a Empresa EDITORA OPET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 72.314.776/0001-97, 
com sede a Rua Maximo João Kopp, 167, Santa Candida, na cidade de Curitiba, Estado de Paraná, CEP 82630492, Telefone: (41)3123-4300, E￾mail: licitacoes@opet-sefe.com.br, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor Roberto Costacurta Alves Pinto, 
brasileiro, casado, gerente comercial, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.090.319-8/SESP/PR e CPF nº 470.604.179-15, residente e 
domiciliado na cidade de Curitiba , Estado de Paraná, têm justo e firmado entre si este Contrato, decorrente do EDITAL TOMADA DE PREÇOS 
Nº 025/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Fornecimento dos materiais didáticos devido a alteração do fornecimento e serviços, anteriormente vinculados ao Material no formato bimestral para 
o formato trimestral, referente ao Contrato Administrativo 085/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O valor é de R$576.701,30 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e um reais e trinta centavos)
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit. R$ Valor Total R$ Marca/Espec.
1 7825 Material didático e pedagógico - (maternal, 
pré e fundamental) CJT 1,00 R$ 576.701,30 R$ 576.701,30 EDITORA OPET
Item Produto Unidade Quant.
1
Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil Maternal III (03 anos) -
Semestral Uni 120
2 Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil Pré I (04 anos) - Semestral Uni 240
3 Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil Pré II (05 anos) - Semestral Uni 345
4 Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental 1° Ano - Bimestral Uni 250
5 Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental 2° Ano - Bimestral Uni 260
6 Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental 3° Ano - Bimestral Uni 310
7 Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental 4° Ano - Bimestral Uni 240
8 Material Didático e Pedagógico para atender aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental 5° Ano - Bimestral Uni 210
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO ADITIVO 
O presente Termo aditivo terá sua vigência prorrogada até 07/05/2025.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Fica mantida as mesmas clausulas referente ao contrato nº 085/2021 e demais aditivos.
Justos e Contratados, firmam as partes este instrumento de aditamento a fim de que se produzam seus efeitos legais.
Carlópolis, 21 de junho de 2024
HIROSHI KUBO EDITORA OPET LTDA E INTERNET LTDA - ME
Contratante Contratada Contratada
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:5C7D825B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO N° 002/2024
ANEXO II DO EDITAL N.º 10.002/2024 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO (AFRO)
1 - MOTORISTA DE VEÍCULOS
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 746
FINAL
0042165 JOÃO DE ALMEIDA SILVA 24/02/1977 45,00 1º Aprovado Afro-brasileiro
0041769 JOSE ROBERTO BORDIN SEGUNDO 27/04/1981 45,00 2º Classificado Afro-brasileiro
0041479 ROGERIO APARECIDO ANACLETO 29/06/1972 25,00 3º Classificado Afro-brasileiro
0041876 AMIL GUIMARÃES DA SERRA JUNIOR 12/03/1965 10,00 4º Classificado Afro-brasileiro
2 - EDUCADOR SOCIAL
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA 
FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041818 JOÃO BISPO DA SILVA 17/05/1963 60,00 1º Aprovado Afro-brasileiro
0041284 MILENA DIAS DE OLIVEIRA 18/04/1987 60,00 2º Aprovado Afro-brasileiro
0041182 ANDRESSA PEREIRA OSÓRIO 03/05/1992 50,00 3º Classificado Afro-brasileiro
0040194 LEANDRO DA SILVA 27/01/1983 30,00 4º Classificado Afro-brasileiro
0041294 LETICIA APARECIDA DE BORBA 15/10/2002 20,00 5º Classificado Afro-brasileiro
0040155 GENILSON PEREIRA DE JESUS 03/06/1969 15,00 6º Classificado Afro-brasileiro
0040490 BIERTE BRELAZ DE LIMA 26/11/1981 10,00 7º Classificado Afro-brasileiro
0040114 CLAUDILENE MACEDO DOS SANTOS 05/11/1991 10,00 8º Classificado Afro-brasileiro
0041819 ELLEN KARINA DE JESUS CONCEIÇÃO 28/04/1997 10,00 9º Classificado Afro-brasileiro
0039846 GREICY ELLEN SILVA GRACIOLLI 05/04/1985 10,00 10º Classificado Afro-brasileiro
4 - ASSISTENTE SOCIAL
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA 
FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040206 RAQUEL BARCELOS DE ARAÚJO 21/10/1974 50,00 1º Aprovado Afro-brasileiro
0042245 IRENE DE ALMEIDA GUIBOR 15/04/1964 30,00 2º Classificado Afro-brasileiro
0041100 ROSICLER BARRACA PALHANO 30/06/1970 15,00 3º Classificado Afro-brasileiro
0040104 IONE APARECIDA DE CAMPOS 14/06/1989 15,00 4º Classificado Afro-brasileiro
0040539 ALINE APARECIDA DA CUNHA DE BRITO 16/06/1992 15,00 5º Classificado Afro-brasileiro
5 - CIRURGIÃO DENTISTA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA 
FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041145 JORGE NOGUEIRA ALVES 20/01/1999 10,00 1º Classificado Afro-brasileiro
6 - ENFERMEIRO
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA 
FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0042208 ROSEMARI COSTA CORREA 09/04/1968 55,00 1º Aprovado Afro-brasileiro
0041014 ELAINE CRISTINA DE PAULA 08/11/1987 40,00 2º Classificado Afro-brasileiro
0040478 ARIANE FAGUNDES DOS SANTOS 02/06/1997 35,00 3º Classificado Afro-brasileiro
0041177 RENATA IZALBERTO DOS SANTOS 06/03/1989 25,00 4º Classificado Afro-brasileiro
0041890 RAIANE GUIMARÃES DO NASCIMENTO 29/11/1993 25,00 5º Classificado Afro-brasileiro
0041229 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA 06/03/1966 15,00 6º Classificado
Afro-brasileiro,PcD - Pessoa com 
Deficiência
0041610 MARCUS VINICIUS LUNA ROCHA 20/12/1989 15,00 7º Classificado Afro-brasileiro
0042180 JONATHAN MAYRON DE LIMA GUTIERREZ 25/02/1992 15,00 8º Classificado Afro-brasileiro
7 - FARMACÊUTICO
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA 
FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040311 PEDRO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES 15/06/1985 65,00 1º Classificado Afro-brasileiro
0041279 JÉSSICA CAROLINA DOS SANTOS DE SOUZA 30/12/1993 20,00 2º Classificado Afro-brasileiro
8 - NUTRICIONISTA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA 
FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0040014 VANDA SOUZA CAMPOS BUENO 07/04/1984 55,00 1º Classificado Afro-brasileiro
9 - PSICOLOGIA
INSCRIÇÃO NOME NASC. NOTA 
FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE
0041930 PAULA CRISTINA TAVARES DA FONSECA 03/05/1980 30,00 1º Aprovado Afro-brasileiro
0042066 CRISTIANO APARECIDO PEREIRA 15/02/1993 25,00 2º Classificado Afro-brasileiro
0042172 BRUNA DE OLIVEIRA DE JESUS 27/07/1997 25,00 3º Classificado Afro-brasileiro
0039902 JESSICA REGINA APOLINARIO MACHADO 29/06/1997 15,00 4º Classificado Afro-brasileiro
0041217 JHAYNE SILVA ROSA 29/07/2000 15,00 5º Classificado Afro-brasileiro
0041195 ALESSANDRA PEREIRA OSÓRIO 15/05/1988 10,00 6º Classificado Afro-brasileiro
0039881 ANDRESSA DA SILVA MOREIRA 16/02/1999 10,00 7º Classificado Afro-brasileiro
Publicado por:
Cintia Aparecida D'agostin
Código Identificador:AF8A90E6
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 055/2024
Súmula: Autoriza Promoção Funcional
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 747
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1342/2012, 
de 04 de abril de 2012.
R E S O L V E
Art.1º Autorizar a promoção funcional por Avaliação Especial de Desempenho, Escolaridade e Tempo de Serviço, conforme validação da Comissão 
de Avaliação, aos seguintes servidores relacionados abaixo:
Nome Cargo Do nível Para o nível
ANALIA RIBA ROMPAVA Técnico em Enfermagem B03 B05
ANDRESSA SOBOTA KNAPIK Psicopedagogo 305 307
DENISE DE SOUZA PEREIRA Motorista R01 R03
FRANKLIN DE LIMA NETO Motorista Saúde U03 U05
INES BERNADETE FURMAN Auxiliar de Enfermagem C14 C16
LUCIANO CARLOS WYSOCKI Motorista Saúde U03 U05
MAURO LUIS MARTINS Contador F05 F07
TATIANE APARECIDA ZIMMERMANN Assistente Operacional B09 B11
VALDIRENE JULIO PRESTES Fonoaudiólogo M03 M05
Art.2º - A presente portaria entra em vigor nesta data, com produção de efeitos a partir da competência junho/2024.
Prefeitura do Município de Contenda, 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:3EAEEBBB
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL N.º 02.001/2024 – DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em 
conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes a matéria, TORNA PÚBLICO o Deferimento das 
Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição, do Concurso Público n.º 001/2024, nos seguintes termos.
Art.1º Fica divulgado no ANEXO ÚNICO deste Edital, conforme estabelece o regramento contido nos subitens 5.23 e 5.24 do Edital de Abertura, a 
relação dos candidatos que tiveram o pedido de isenção DEFERIDO.
Art.2º Registra-se que todos os pedidos de isenção INDEFERIDOS, possuem justificativas quanto a posição adotada pela Comissão Organizadora, 
as quais encontram-se dispostas na ―Área do candidato‖ disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.3º Quanto ao INDEFERIMENTO da solicitação de Isenção da taxa de Inscrição, caberá interposição de recurso no prazo máximo de 02 (dois) 
dias úteis, contados a partir das 0h do dia 28/06/2024 às 23h59min do dia 01/07/2024, observando o horário oficial de Brasília - DF. O candidato 
interessado em interpor recurso deverá acessar a ―Área do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação..
Contenda (PR), 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2024 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640834 ABIGAIL FERNANDA DE MORAES Doador de Medula Óssea
20240640496 ABRAÃO LIMA DOS SANTOS CadÚnico
20240640196 ADELEIDE GONÇALVES PEDROSO CadÚnico
20240639959 ADIEIZI RODRIGUES VIEIRA Doador de Medula Óssea
20240640881 ADIR FONTOURA DO NASCIMENTO CadÚnico
20240640889 ADRIAN DE OLIVEIRA CASTRO CadÚnico
20240640735 ADRIANA CAVALCANTE PAULINO Doador de Medula Óssea
20240641682 ADRIANA DE ALMEIDA CadÚnico
20240641345 ADRIANA MAIA RIBEIRO FAGUNDES CadÚnico
20240640573 ADRIANA ROBERTO DE LIMA RAMOS Doador de Medula Óssea
20240640001 ADRIANE ALVES DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240640229 ADRIANE KUTZ Doador de Medula Óssea
20240641111 ADRIELE APARECIDA HUKAN GUIMARÃES Doador de Medula Óssea
20240640557 ADRIELE GAWLETA FERREIRA CadÚnico
20240640073 ADRIELE LUANA DE LIMA NUNES DOS ANJOS CadÚnico
20240640279 ADRIELI MARQUES GERMANO Doador de Medula Óssea
20240641310 ADRIELLE MATOSO CHAGAS Doador de Medula Óssea
20240641496 ADRIELLY KASEKER MARTINS CadÚnico
20240640345 ADRIELY PRZYBYLOVICZ DA ROCHA CadÚnico
20240641697 AFONSO HENRICO MACEDO DA SILVA CadÚnico
20240640453 AGNALDO BILAC RIBEIRO JUNIOR CadÚnico
20240640315 ALBERTO RAMON FREITAS SANTIAGO CadÚnico
20240641508 ALCIBÍADES PORTUGAL WERNECK ROTOLI DE MACEDO Doador de Medula Óssea
20240640741 ALESSANDRA DA SILVA SILVA CadÚnico
20240640800 ALESSANDRA DOS SANTOS DE ARAÚJO Doador de Medula Óssea
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 748
20240641160 ALESSANDRA MARIA REIS Doador de Medula Óssea
20240641262 ALESSANDRA NOGUEIRA Doador de Medula Óssea
20240641726 ALEX FRANCE DA SILVA PEREIRA CadÚnico
20240640714 ALEX RAFAEL NIEPICUY Doador de Medula Óssea
20240640098 ALEX ROGÉRIO SOARES TENÓRIO CadÚnico
20240640438 ALEX VALENTI CadÚnico
20240640574 ALEXANDRA LISBOA COELHO CadÚnico
20240640944 ALEXANDRA WEINHARDT PACHECO CadÚnico
20240641121 ALEXANDRE DONIZETHE VALE RODRIGUES CadÚnico
20240640802 ALICE PALOMA CARNEIRO Doador de Medula Óssea
20240640894 ALINE BARBOSA QUEIROZ CadÚnico
20240640706 ALINE GREGÓRIO DA SILVA COSTA CadÚnico
20240640140 ALINE IVONE TEREZINHA KLIMIONT DE FREITAS CadÚnico
20240641325 ALINE MARCIELLI VENTURA DOS SANTOS CadÚnico
20240640242 ALINE TEREZINHA SILVA BARBOSA CadÚnico
20240640807 ALISON WILL NASS CadÚnico
20240640219 ALLANA PEREIRA RODRIGUES Doador de Medula Óssea
20240640038 AMABILE ESTEVES DA SILVA CadÚnico
20240640734 AMANDA SANTOS CHAGAS CadÚnico
20240641490 AMANDA SILVA GOMULSKI CadÚnico
20240640536 ANA CAROLINA ALBUQUERQUE Doador de Medula Óssea
20240641450 ANA CAROLINA CÉ CadÚnico
20240641358 ANA CAROLINA FERRARI Doador de Medula Óssea
20240641433 ANA CAROLINA NICACIO EHRHARDT CadÚnico
20240641259 ANA CAROLINE CILIVI CORDOVA CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240641302 ANA CLARA BRUCH CadÚnico
20240640460 ANA CLARA SCHUSTER CadÚnico
20240641423 ANA CLAUDIA DILL Doador de Medula Óssea
20240641104 ANA CLAUDIA LUIZ BARROS Doador de Medula Óssea
20240640171 ANA CLÁUDIA RAMOS LIMA CadÚnico
20240641232 ANA JULIA MORZELLE Doador de Medula Óssea
20240640313 ANA KARINA CUSTODIO DE MELO CadÚnico
20240640314 ANA KELI RAMALHO CadÚnico
20240640582 ANA KELLI MARQUES BATISTA CadÚnico
20240640885 ANA LUIZA MACEDO ROSA CadÚnico
20240640021 ANA LUIZA SANTOS DE ANDRADE LIMA CadÚnico
20240640141 ANA PAULA ALBRIGO PEIXER Doador de Medula Óssea
20240641084 ANA PAULA BONFIM Doador de Medula Óssea
20240641170 ANA PAULA BORTOLAN CadÚnico
20240641591 ANA PAULA COMEL Doador de Medula Óssea
20240639920 ANA PAULA DE OLIVEIRA CadÚnico
20240640754 ANA PAULA FERREIRA SUOTA Doador de Medula Óssea
20240640070 ANDERSON CHRUSCHLSKI DE SOUZA CadÚnico
20240640367 ANDERSON JOSE DE ANDRADE SOARES CadÚnico
20240639869 ANDRÉ GUIMARÃES CÉSAR Doador de Medula Óssea
20240640892 ANDRE LUIZ ALBERTI CadÚnico
20240641150 ANDREIA CRISTINA TURCI GOULART Doador de Medula Óssea
20240640790 ANDRÉIA DAVID MENDES Doador de Medula Óssea
20240640261 ANDRÉIA DIAS MIRANDA Doador de Medula Óssea
20240641736 ANDRESSA APARECIDA DO VALLE CadÚnico
20240640488 ANDRESSA CRISTINA ANDERLE SILVEIRA CadÚnico
20240640205 ANDRESSA DE ANDRADE RISKE CadÚnico
20240641159 ANDRESSA DOS SANTOS VIANA Doador de Medula Óssea
20240640236 ANDRESSA LOPES MOREIRA CadÚnico
20240640993 ANDRESSA LORENA DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640482 ANDREY DEBIASI DE SOUZA Doador de Medula Óssea
20240641619 ANDRIELE DE OLIVEIRA Doador de Medula Óssea
20240641088 ANDRIELI TENUTTI Doador de Medula Óssea
20240641479 ANGELA SANTANA DA SILVA FERNANDES Doador de Medula Óssea
20240640450 ANGÉLICA CAROLINA DA SILVA CadÚnico
20240641711 ANNE KAROLINE SILVA ARAUJO Doador de Medula Óssea
20240641214 ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO JUNIOR Doador de Medula Óssea
20240641544 ANTONIO WILKER MEDEIROS SILVA CadÚnico
20240641539 ANTONY FERNANDES MEDEIROS CadÚnico
20240640594 ARIANE BARTH MOISES CadÚnico
20240641305 ARIANE COSTA DISSENHA Doador de Medula Óssea
20240639987 ARIANE IOLANDA VIANA BARBOSA DOS SANTOS CadÚnico
20240640173 ARIANE LISBOA DE LIMA CadÚnico
20240640521 ARIELY AMANCIO ALVES CadÚnico
20240640934 BÁRBARA BRUNA BORGES DA SILVA MOURA Doador de Medula Óssea
20240640241 BARBARA SOLAR ALVES CARDOSO Doador de Medula Óssea
20240641223 BEATRIZ FIBGER PEREIRA CadÚnico
20240640165 BEATRIZ LARISSA CAMARGO DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240641388 BEATRIZ ORTEGA SILVA DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640634 BEATRIZ UZENDOVSKI CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640873 BIANCA DE PAULA MORAES CadÚnico
20240640170 BRENDA ALVES FAGA CadÚnico
20240640563 BRENDA WETTMANN DE LIMA CadÚnico
20240639863 BRUNA DA COSTA CadÚnico
20240640693 BRUNA DE OLIVEIRA FORMAGGI KRAUSE Doador de Medula Óssea
20240639991 BRUNA GABRIELA CARDOSO NIZER CadÚnico
20240641452 BRUNA GIOVANNA MORITZ MACHADO CadÚnico
20240641012 BRUNA LUIZA LAUER Doador de Medula Óssea
20240640953 BRUNA RAYSSA VELOSO Doador de Medula Óssea
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 749
20240640690 BRUNO BARROS DE ALMEIDA Doador de Medula Óssea
20240640998 BRUNO EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA CadÚnico
20240639875 BRUNO SANTOS RAMOS CERDAN CadÚnico
20240640466 CACILDA APARECIDA NALIM DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240640872 CAIQUE FERREIRA Doador de Medula Óssea
20240641355 CAMILA EMANUELE SILVA BRITO CadÚnico
20240640182 CAMILA GAYER BOBKO Doador de Medula Óssea
20240640558 CAMILA LUIZA BALABUCH SILVESTRE Doador de Medula Óssea
20240640527 CAMILA MELO TEIXEIRA Doador de Medula Óssea
20240640668 CAMILA RODRIGUES BILEKI CadÚnico
20240641494 CARINA TAVARES DE SOUZA CadÚnico
20240640972 CARLA LIZAURA RIBAS SCHULTZ Doador de Medula Óssea
20240640117 CARLOS FELIPE FAGUNDES MUNHOZ Doador de Medula Óssea
20240640948 CARLOS HUMBERTO RODRIGUES DAMASCENO CadÚnico
20240641488 CARLOS MACEDO DOS SANTOS CadÚnico
20240640029 CARLOS ROBERTO CARDOSO JACINTO Doador de Medula Óssea
20240640540 CAROLAYNE MORAIS MACHADO GALVÃO CadÚnico
20240641056 CAROLINA GOMES AZEVEDO Doador de Medula Óssea
20240641181 CAROLINE DE PAULA BORBA VOSS Doador de Medula Óssea
20240640612 CAROLINE LOUISE DA SILVA CadÚnico
20240639967 CÉLIA CRISTINA GOMES DE LIMA CadÚnico
20240641316 CÉLIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CadÚnico
20240641034 CÉLIA WOLSKI CadÚnico
20240640132 CHAIANE DE FATIMA MIODUSKI CadÚnico
20240641205 CHARLINY DA SILVA SENA CadÚnico
20240641267 CHRISTIANE ELAINE SOARES CadÚnico
20240640250 CHRYSTOPHER BIANCO STOCCO Doador de Medula Óssea
20240640596 CILMARA APARECIDA DE MELLO Doador de Medula Óssea
20240641185 CINARA FURTADO GARCIA DE GARCIA CadÚnico
20240640115 CÍNTIA PATRICIA FERNANDES CadÚnico
20240640532 CLARA MOREIRA CadÚnico
20240641000 CLARICE DE CASTRO DE OLIVEIRA CadÚnico
20240641090 CLARISSA APARECIDA AMARAL SANTOS CadÚnico
20240640009 CLAUDIA REGINA SOARES COLACO OLIVEIRA CadÚnico
20240640683 CLAUDIMARA SANTOS DE ANDRADE CadÚnico
20240640410 CLAUDINEIA ROCHA CadÚnico
20240640168 CLEBERSON DA SILVA CadÚnico
20240641285 CLEBERSON NELSON DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240641303 CLEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA CadÚnico
20240640014 CLEITON KNOPIK LIMA Doador de Medula Óssea
20240640178 CLÉLIA CRISTINA NEVES PINTO Doador de Medula Óssea
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240641510 CLEVERTON EULALIO DOS SANTOS CadÚnico
20240640628 CLICIANO NUNES CORREA CadÚnico
20240640610 CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO NETO CadÚnico
20240640144 CRIS EVELIN TORTATO Doador de Medula Óssea
20240640860 CRISTIANE CAVICHIOLI ROSSET CadÚnico
20240640284 CRISTIANE MARILEI KUJAVSKI CadÚnico
20240640477 CRISTIANE SERAFIM CadÚnico
20240641482 CRISTIANO APARECIDO PEREIRA CadÚnico
20240640397 CRISTIANO TOMAZ DE AQUINO Doador de Medula Óssea
20240640776 CRISTINA DA SILVA BALIERO Doador de Medula Óssea
20240640749 CYNTHIA ALINE DE BEM Doador de Medula Óssea
20240640688 DAGMA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS CadÚnico
20240641566 DAIANA CASSIA KOGUTA Doador de Medula Óssea
20240640740 DAIANA DA SILVEIRA ALMEIDA LOPES CadÚnico
20240641685 DAIANE CARDOSO DOS SANTOS FERREIRA CadÚnico
20240641727 DAIANE FERNANDES PINHEIRO CadÚnico
20240640605 DAIANE FERREIRA GOMES Doador de Medula Óssea
20240641098 DAIANE LUIZA CORDEIRO Doador de Medula Óssea
20240641073 DAIANE PADILHA SANTANA CadÚnico
20240641592 DAIANY KETHLY HOFFMAM CARNEIRO CadÚnico
20240641252 DANIEL MACIEL MENDES Doador de Medula Óssea
20240640767 DANIEL MARTINS DE CASTRO Doador de Medula Óssea
20240640618 DANIEL PEDRALLI DE OLIVEIRA CadÚnico
20240640547 DANIELA RODRIGUES SENA CadÚnico
20240640035 DANIELE DOS ANJOS CadÚnico
20240640342 DANIELI NIEUWENHOFF CadÚnico
20240641729 DANILO ARAUJO DA SILVA CadÚnico
20240640593 DANYELE VIANA COSTA Doador de Medula Óssea
20240641117 DARUCHY CARVALHO DIAS CadÚnico
20240641427 DAVI DE OLIVEIRA SIZENANDO CadÚnico
20240640965 DAYANA DOS SANTOS SOUZA CadÚnico
20240641679 DAYANA VILMIZ Doador de Medula Óssea
20240641318 DCHESLEY CAMILA SANTOS DE SIQUEIRA CadÚnico
20240641674 DEBORA SANTOS HONORIO CadÚnico
20240640910 DEBORA SOUZA DOS SANTOS CadÚnico
20240640759 DEISE BISPO DE SOUZA CadÚnico
20240640448 DEIVISON SANTOS E SILVA CadÚnico
20240640550 DIANA ZELLA HOFFMANN CadÚnico
20240640059 DIEGO CARDOSO Doador de Medula Óssea
20240639922 DIEGO HERTL DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640435 DIEGO SITKO FONGARI Doador de Medula Óssea
20240641200 DIEILI MARTINS CadÚnico
20240639938 DINAIR PADILHA DA SILVA CadÚnico
20240640297 DIOGENES CALAZANS DOS SANTOS JUNIOR CadÚnico
20240641019 DIRCEU ALVES DE SOUZA MAGALHÃES CadÚnico
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 750
20240640512 DRYELE BOHRER CadÚnico
20240641017 EBENESER LIMA DOS SANTOS CadÚnico
20240640388 EDESON OSTROSKI Doador de Medula Óssea
20240640738 EDICLEA BALBINO DE SOUZA CadÚnico
20240640640 EDICLEIA POLATO DE SOUZA CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240641246 EDILAINE DO NASCIMENTO DOS SANTOS CadÚnico
20240641514 EDINA CLAUDIA CLEMENTE CadÚnico
20240640617 EDINA MARIA PEDROSO CadÚnico
20240641407 EDIVALDO DA SILVA CRUZ CadÚnico
20240640142 EDNA LORENA DE OLIVEIRA CadÚnico
20240639887 EDSON BENEDITO TABORDA Doador de Medula Óssea
20240641614 EDSON UMBELINO DA COSTA Doador de Medula Óssea
20240641424 EDUARDA SCOTO DIAS Doador de Medula Óssea
20240641653 EDUARDA TRECH BENDER Doador de Medula Óssea
20240641342 EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES Doador de Medula Óssea
20240639970 EDUARDO MOREIRA TURRA Doador de Medula Óssea
20240641574 EDUARDO SANTOS DE LIMA CadÚnico
20240641710 EDUARDO SILVA DE FREITAS CadÚnico
20240641340 EDUARDO SIQUEIRA CadÚnico
20240641168 ELAINE CARDOZO GONCALVES Doador de Medula Óssea
20240640662 ELAINE CRISTINA PEDROZO CadÚnico
20240640430 ELAÍNY NERY GAMA CadÚnico
20240641334 ELCIO JOSE SANTOS NUNES CadÚnico
20240640427 ELENICE PADILHA BELNIAK CadÚnico
20240641695 ELIANE APARECIDA CASTILHOS DOS SANTOS CadÚnico
20240640449 ELIANE CRISTINA FAVORINO CadÚnico
20240640320 ELIANE ERDMANN DA SILVA CadÚnico
20240640890 ELIANE MAIA PEREIRA DA SILVA CadÚnico
20240641492 ELIANE MARIA BERNARDINO TEIXEIRA CadÚnico
20240640775 ELIANE RODRIGUES STEINHAUS CadÚnico
20240641167 ELIEL PAULO GODOY Doador de Medula Óssea
20240640395 ELIER CARDOSO Doador de Medula Óssea
20240639939 ELIETE BORGES LEANDRO CadÚnico
20240640071 ELISA DE OLIVEIRA SOARES CadÚnico
20240641378 ELISABETH OLIVEIRA MANTOVANI RODRIGUES CadÚnico
20240640308 ELISÂNGELA ALVES DOS SANTOS TABORDA Doador de Medula Óssea
20240640244 ELISANGELA DE LIMA Doador de Medula Óssea
20240641436 ELISÂNGELA JUNGLES CadÚnico
20240641093 ELISANGELA MARQUES DA SILVA CadÚnico
20240641309 ELIVELTON DA CRUZ DE LIMA CadÚnico
20240641149 ELIZABETE GONÇALVES SENA CadÚnico
20240641664 ELIZANGELA DE FATIMA CASTILHOS DOS SANTOS CadÚnico
20240641485 ELUAR DE ARAUJO CAROLESKI CadÚnico
20240640928 ELVIS FELIPE SAMPAIO ROSA CadÚnico
20240641413 ELYSANEA VITÓRIA DE OLIVEIRA SIZENANDO CadÚnico
20240640721 EMANUELI PRAUCHNER BIGOLIN BERFT Doador de Medula Óssea
20240640785 EMANUELLE BRITTES BALZER Doador de Medula Óssea
20240640385 EMILENE RIBEIRO DA SILVA CAPANEMA CadÚnico
20240641118 EMILIANNE KRÖGER KONRAD MANESCO CadÚnico
20240641406 EMILLY LOUIZE BARBOSA GERALDINO CadÚnico
20240640215 EMILY CARDOSO PIERRI Doador de Medula Óssea
20240640941 ERIKA CARLA FAGUNDES MARQUES CadÚnico
20240640169 ERIKA RENATA TEIXEIRA DA SILVA CadÚnico
20240641107 ESTER DE OLIVEIRA SUTIL CadÚnico
20240640764 EVA APARECIDA CARDOSO CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640541 EVA APARECIDA LEMES JESUS CadÚnico
20240639873 EVELIN APARECIDA FERREIRA BENTO CadÚnico
20240640346 EVELIN BATISTA DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240640162 EVELIN LUANA CHUSS CZARNY CadÚnico
20240640135 EVELISE GROSSKOPF Doador de Medula Óssea
20240641466 EVELLYNMACHADO GROCHEVSKI DE SOUZA CadÚnico
20240640421 EVERSON LUIZ MENDES Doador de Medula Óssea
20240640080 EVILLYN DA VEIGA SUTIL DE OLIVEIRA CadÚnico
20240641210 FABIANA SANTOS ALENCAR CadÚnico
20240640201 FABIANE APARECIDA JAMBISKI Doador de Medula Óssea
20240640709 FABIANO PEREIRA MEDEIROS Doador de Medula Óssea
20240640085 FABIO EWERSON REIN Doador de Medula Óssea
20240640166 FABRICIO CHRESTANI Doador de Medula Óssea
20240641718 FELIPO RUANY FERREIRA MACIEL Doador de Medula Óssea
20240641110 FERNANDA CABRAL REICHEMBAK Doador de Medula Óssea
20240640805 FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA CZPAK Doador de Medula Óssea
20240641263 FERNANDA HOFFMANN Doador de Medula Óssea
20240640853 FERNANDA POLATO FERREIRA CadÚnico
20240640480 FERNANDA STABACH GREMSKI Doador de Medula Óssea
20240641298 FERNANDA TOMAZ VIEIRA CadÚnico
20240640194 FERNANDA VELO LOPES Doador de Medula Óssea
20240640153 FERNANDA WOJCIK PAKUSZEWSKI CadÚnico
20240640419 FERNANDO HENRIQUE SZARNIK DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240641132 FERNANDO MARTINI DE JESUS Doador de Medula Óssea
20240640846 FLAVIA ADRIANA BAHNERT CadÚnico
20240641191 FLAVIA PEREIRA CARDOSO Doador de Medula Óssea
20240640291 FLAVIA SOUZA TOMAZ CadÚnico
20240639902 FRANCESLAINE GROCOSKI DEBOSSAN CadÚnico
20240641238 FRANCIANE GROCOSKI DEBOSSAN CadÚnico
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 751
20240639985 FRANCIANE LOCATELLI CadÚnico
20240640924 FRANCIANE ROCIO DA SILVA SOUZA Doador de Medula Óssea
20240640905 FRANCIELE DOS SANTOS CadÚnico
20240641065 FRANCIELI FLAUSINO FERREIRA CadÚnico
20240640820 FRANCIELI LOURENÇO DE SOUZA CadÚnico
20240641193 FRANCIELLE CRISTINA SCHINEMANN GONÇALVES CadÚnico
20240640012 FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA Doador de Medula Óssea
20240640210 FRANCISCO LIEBL NETO Doador de Medula Óssea
20240640344 FRANCYELLE CRISTINA VICHUATE CadÚnico
20240640067 GABRIEL FRANCHESCO BRUSTOLIN Doador de Medula Óssea
20240641586 GABRIEL KUTIANSKI Doador de Medula Óssea
20240641719 GABRIEL LEONIDAS MORAES SILVA Doador de Medula Óssea
20240640487 GABRIELA APARECIDA PEDROSO DOS SANTOS CadÚnico
20240640190 GABRIELE APARECIDA MOREIRA VALENTE Doador de Medula Óssea
20240641188 GABRIELEN CAROLINE EMIDIO SOARES CadÚnico
20240640118 GABRIELLA ROQUE PACHECO Doador de Medula Óssea
20240640111 GABRIELLA VESCOVI Doador de Medula Óssea
20240639908 GABRIELLE TÉO BASÍLIO Doador de Medula Óssea
20240639988 GABRIELLY EMILIANA FERRERINI DE SOUZA CadÚnico
20240640902 GABRIELLY MEDEIROS DE SOUZA Doador de Medula Óssea
20240640786 GABRIELY SANTOS DA SILVA CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240639980 GENILSON PEREIRA DE JESUS CadÚnico
20240639915 GEORGE RODRIGO CHRUSCIELSKI Doador de Medula Óssea
20240639900 GESSICA APARECIDA PEDROSO KRISZEWSKI Doador de Medula Óssea
20240641645 GICLEIDE DA SILVA DIAS Doador de Medula Óssea
20240640620 GISELE APARECIDA RIBEIRO LEÃO CadÚnico
20240641394 GISELE COELHO SIQUEIRA CadÚnico
20240640230 GISELE LOURENÇO DOS SANTOS CadÚnico
20240641219 GISELE MARIA Doador de Medula Óssea
20240639941 GISELE MARTINS DOS SANTOS CadÚnico
20240641029 GISELE MIRANDA Doador de Medula Óssea
20240640518 GISELE THAIS DE FREITAS CARVALHO FAZOLIN CadÚnico
20240640459 GISLAINE DA SILVA OLIVEIRA CadÚnico
20240640497 GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO CadÚnico
20240640022 GISLAINE MUNHOZ MARTINS Doador de Medula Óssea
20240640356 GIZIELE CRISTINA RIBAS CadÚnico
20240640938 GLAUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA CadÚnico
20240641105 GRACIRENE JARDIM DOS SANTOS CadÚnico
20240640124 GRAZIELE ZBLEWSKI Doador de Medula Óssea
20240639943 GREICE ROCHA CAITANO CadÚnico
20240641742 GUILHERME ANTONIO DA ROSA CadÚnico
20240639926 GUILHERME MARTINS ASSOLARI Doador de Medula Óssea
20240640633 GUILHERME VIERA DE REZENDE Doador de Medula Óssea
20240639868 GUSTAVO FERREIRA DO ROSARIO Doador de Medula Óssea
20240640147 GUSTAVO HENRIQUE MENEZES GOMES CadÚnico
20240640127 HELCIANE MARGARIDA DOS SANTOS BILL Doador de Medula Óssea
20240639945 HELEN CRISTINA PEREIRA VERMEULE PRYBECZ CadÚnico
20240640023 HELEN CRISTINE DINIS VILHALVA CadÚnico
20240639898 HELLEN CAROLINA FURMAN TAKESHITA Doador de Medula Óssea
20240640526 HELOÍSA MIRANDA CadÚnico
20240640447 HENRIQUE KOBYLANSKI JUNIOR Doador de Medula Óssea
20240641366 HILLARY SOUSA DE AZEVEDO CadÚnico
20240640781 HUGO CATIANO PAES Doador de Medula Óssea
20240639927 INGRID GABRIELLE DA CRUZ ALMEIDA CadÚnico
20240640858 ISABELA CRISTINA DO AMARAL MIRANDA CadÚnico
20240640973 ISABELLA THAIS SOARES CHAGAS NASS CadÚnico
20240639950 ISIDRO JOÃO ANTÓNIO CadÚnico
20240640726 ITANIEL DE OLIVEIRA RUELLA CadÚnico
20240640548 IVALDO RODRIGUES DA SILVA CadÚnico
20240641247 IVANI FRANCISCO DOS SANTOS CadÚnico
20240640439 IVANILDO DOS SANTOS CadÚnico
20240641097 IVANIR ARAUJO DE OLIVEIRA CadÚnico
20240640685 IVO GURSKI JUNIOR Doador de Medula Óssea
20240641124 IVONE PESSOA SERPA MARCHETI Doador de Medula Óssea
20240641563 IVONETE SCHWEBEL DA SILVA PEDROSO Doador de Medula Óssea
20240639881 JACKELINE DAMBROSKI DOS SANTOS CALORINO CadÚnico
20240640475 JACKELINE PETITA DA SILVA CadÚnico
20240640330 JACQUELINE DA SILVA DUTRA CadÚnico
20240641027 JACQUELINE DO AMARAL Doador de Medula Óssea
20240641147 JACQUELINE NICOLLE WILLIAMS CadÚnico
20240640975 JAINE DE JESUS ALVES CALDAS CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240641538 JAINE FERREIRA CARDOSO CadÚnico
20240640310 JAMILE DIAS FERREIRA PINHEIRO CadÚnico
20240639996 JANAINA DE PAULA OLIVEIRA CadÚnico
20240641678 JAQUELINE HORNUNG CadÚnico
20240640587 JAQUELINE PORTELLA BUASKI Doador de Medula Óssea
20240639937 JAVERSON FERREIRA MIRANDA Doador de Medula Óssea
20240641379 JAYANE CAROLINE BESTEL Doador de Medula Óssea
20240641526 JEFFERSON NATANAEL BARBOSA Doador de Medula Óssea
20240640903 JENIFER AMANDA DE MORAIS Doador de Medula Óssea
20240641734 JENNIFER SUELLEN BARBOSA DA SILVA CadÚnico
20240641583 JESSANA KELTE Doador de Medula Óssea
20240641495 JESSÉ ALEXANDRE DE ALMEIDA Doador de Medula Óssea
20240641713 JESSICA ALVES FOGACA CadÚnico
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 752
20240641274 JESSICA BOSCARDIN PEREIRA CANDIDO Doador de Medula Óssea
20240640811 JESSICA CRISTINA MORAES DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240639975 JÉSSICA DE OLIVEIRA DE LIMA Doador de Medula Óssea
20240641511 JESSICA DE SOUZA SANTOS CadÚnico
20240641669 JÉSSICA GUIMARÃES DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640398 JESSICA MAIA VIEIRA Doador de Medula Óssea
20240641079 JÈSSIKA MARINHO PASKO CadÚnico
20240639962 JHEIHZA CRISTINA PEDROSO DE MATOS CadÚnico
20240639893 JHESSICA JULIANA DE SOUSA PEREIRA CadÚnico
20240641507 JOAO ANTONIO DO VALE CORTES CadÚnico
20240640325 JOÃO HENRIQUE ASSUNÇÃO DE SOUSA CadÚnico
20240641698 JOÃO PAULO LOPES SILVA CadÚnico
20240641371 JOAO RICARDO SIQUEIRA DE ARAÚJO Doador de Medula Óssea
20240640211 JOCÉLIA ADELAIDE DA COSTA SOARES CadÚnico
20240640854 JOCIANE REGINA LOPES SOARES CadÚnico
20240641457 JOICE DE SOUZA CERQUEIRA SILVA Doador de Medula Óssea
20240641377 JOICE JOAQUINA VALOSKI CadÚnico
20240640823 JOICE MARA TELES FERREIRA CadÚnico
20240641061 JOISELE APARECIDA WONSOVICZ CadÚnico
20240640522 JOISELE DOS SANTOS RODRIGUES CadÚnico
20240640231 JONAS AUGUSTO TEIXEIRA REIS CadÚnico
20240640601 JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI Doador de Medula Óssea
20240641354 JOSÉ DIONE BONFIM Doador de Medula Óssea
20240639978 JOSÉ PEDRO KAIS CadÚnico
20240640977 JOSECLEA CORDEIRO KMIECIK CadÚnico
20240641409 JOSÉLIA STEKLAIN MACHADO CadÚnico
20240641555 JOSELINA OLIVEIRA SANTANA Doador de Medula Óssea
20240640659 JOSIANE ASSIS RODRIGUES Doador de Medula Óssea
20240641717 JOSIANE GONÇALVES DE ANDRADE CadÚnico
20240641370 JOVANE JOSÉ MUNCINELLI Doador de Medula Óssea
20240640710 JOVANNI DE BONA Doador de Medula Óssea
20240639984 JOYCE CARVALHO GONÇALVES CadÚnico
20240641025 JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA FURLAN CadÚnico
20240640945 JOYCE PRISCILLA GRITTEN GONÇALVES CadÚnico
20240640921 JUCÉLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA CadÚnico
20240640148 JUCELIA KUTACHO CadÚnico
20240641242 JULIA BONFIM CARRANO CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640880 JÚLIA FELTRIN Doador de Medula Óssea
20240640045 JULIA GRAZIELA ADAO DONDALSKI CadÚnico
20240641402 JULIANA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS CadÚnico
20240640565 JULIANA APARECIDA STARON Doador de Medula Óssea
20240640642 JULIANA DA COSTA MENEZES Doador de Medula Óssea
20240640324 JULIANA PINHEIRO NUNES CadÚnico
20240641506 JULIANA SOARES AZEREDO Doador de Medula Óssea
20240640102 JULIANO DOS SANTOS CadÚnico
20240640716 JULIANO RIBAS MACHADO BIGLIA Doador de Medula Óssea
20240640856 JURACI VIEIRA DE ALMEIDA CadÚnico
20240640600 KALINE TAYS MORETTO Doador de Medula Óssea
20240640213 KAMILA MIRANDA MACHADO CadÚnico
20240640752 KAMILY AMANDA PINTO Doador de Medula Óssea
20240640485 KARIN CRISTIANE JUSTINO DE SOUZA Doador de Medula Óssea
20240640777 KARINA MAUZA ROZA DE SOUZA Doador de Medula Óssea
20240641709 KARINE CAVALLI DO ROSARIO CadÚnico
20240640204 KARINE GOMES SIRICHUK Doador de Medula Óssea
20240640010 KATIA BARBOSA CadÚnico
20240641696 KATIA CRISTINA CLAUDINA LEITE Doador de Medula Óssea
20240641498 KAUANE ADAMES PEREIRA CadÚnico
20240640806 KAWANE STEIDEL RODRIGUES DE JESUS Doador de Medula Óssea
20240639876 KEILA KAROLINE HEIDEMANN Doador de Medula Óssea
20240640020 KELLY CRYSTINA GOMES CadÚnico
20240640664 KELLY REGINA FERNANDES DA SILVA CadÚnico
20240641524 KELVIN WESLEY LUTES DOS ANJOS Doador de Medula Óssea
20240640483 KENNEDY GONÇALVES CadÚnico
20240640369 KEREN CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA CadÚnico
20240640458 KEROLIN SANTOS BARBOSA CadÚnico
20240641714 KLYFESSON SATURNINO GONZAGA CadÚnico
20240640293 KRISTINA MENEZES GOMES CadÚnico
20240640392 LAÍNE APARECIDA MACHADO DA SILVA CadÚnico
20240641547 LAIS FERNANDA FURMAN CadÚnico
20240641178 LARIANNY KRISTINA DZIURUM DIAS CadÚnico
20240641540 LARIESSA FRANCIELLI LEONARDO BORBA Doador de Medula Óssea
20240641486 LARISSA ARAUJO ZANARDI CadÚnico
20240640538 LARISSA COLAÇO CadÚnico
20240640368 LARISSA SEYFERT CadÚnico
20240640355 LARISSA VITÓRIA DA SILVA CadÚnico
20240639956 LAURA NATÁLIA DE LIMA TOLONI CadÚnico
20240641319 LAYLA CHRISTINA PERIS DA SILVA CadÚnico
20240640436 LEANDRO BIANCHINI CadÚnico
20240640744 LEANDRO MARCOS DE MELO Doador de Medula Óssea
20240641060 LEILA APARECIDA FERNANDES CadÚnico
20240640511 LEILANE LINHARES DE SOUSA CHELES Doador de Medula Óssea
20240641730 LEONARDO MIZAEL COUTINHO MACHADO CadÚnico
20240641677 LEONARDO SKORA Doador de Medula Óssea
20240640801 LEONI ANTUNES Doador de Medula Óssea
20240641672 LEONICE DAS GRAÇAS BRANDÃO CadÚnico
20240640092 LEONIDA ELISA DE OLIVEIRA Doador de Medula Óssea
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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20240640380 LETÍCIA ANDRADE DOS SANTOS GOMES CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640674 LETICIA APARECIDA SOUZA DOS ANJOS Doador de Medula Óssea
20240641049 LETICIA CORTES CAMARGO Doador de Medula Óssea
20240639894 LETÍCIA EDUARDA SANTANA DE SOUZA Doador de Medula Óssea
20240640418 LETICIA KAROLINE GRISOSKI WILTEMBURG Doador de Medula Óssea
20240639955 LETICIA MILDEMBERG PEREIRA CadÚnico
20240640416 LETÍCIA SCHATZMANN Doador de Medula Óssea
20240641523 LETICIA SILVA CARVALHO Doador de Medula Óssea
20240641608 LETICIA SIQUEIRA LUZIA DOS SANTOS CadÚnico
20240640746 LIANA DA CRUZ DA SILVEIRA CadÚnico
20240640530 LIDIA DOS SANTOS CadÚnico
20240641680 LIDIA MARIA VITÓRIA DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640157 LIDIA NARA SILVA CAMARGO Doador de Medula Óssea
20240641315 LIGIA CARLA DE MORAES PRANDO Doador de Medula Óssea
20240640622 LILIAN KARLA DE PAULA CadÚnico
20240641164 LILIAN PAULA DA SILVA CadÚnico
20240640101 LILLIAN DE FATIMA PELANDA ONOFRE Doador de Medula Óssea
20240641043 LÍVIA MOREIRA CadÚnico
20240640691 LIZIANE DE JESUS GUIMARÃES CadÚnico
20240640863 LOAN JUNIOR PEREIRA DA SILVA CadÚnico
20240639953 LORENA DE ALMEIDA KIRCHNER CadÚnico
20240640891 LORENA DO SOCORRO DA SILVA EVANGELISTA Doador de Medula Óssea
20240640083 LORENA NADINE BARAN CadÚnico
20240640708 LORENI DE LIMA ANDRADE CadÚnico
20240640474 LORRAYNE BIANCA BERNARDES CadÚnico
20240641723 LUANA CARLINI POLICENI Doador de Medula Óssea
20240640396 LUANA CAROLINE NUNES SERVILHA Doador de Medula Óssea
20240640552 LUANA DE LOURDES CARREIRA DO NASCIMENTO ALVES CadÚnico
20240640206 LUANA DOS SANTOS PIRES Doador de Medula Óssea
20240640572 LUANA DUARTE DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240641478 LUANA IZABEL FEITOSA ANUNCIAÇÃO Doador de Medula Óssea
20240640281 LUANA JULIE DA SILVA BRITO CadÚnico
20240641197 LUANA TAINARA DE OLIVEIRA ALVES Doador de Medula Óssea
20240640255 LUANA TELES ROCHA LIMA CadÚnico
20240641638 LUASLE FERREIRA Doador de Medula Óssea
20240640757 LUCAS DE CAMPOS BISPO Doador de Medula Óssea
20240641594 LUCAS FREITAS FÉLIX Doador de Medula Óssea
20240639871 LUCAS GALVÃO KUNS Doador de Medula Óssea
20240639960 LUCAS MATER Doador de Medula Óssea
20240640964 LUCAS RAPHAEL BRAVO PEREIRA CadÚnico
20240640341 LUCAS ROSNOSKI MUCHAU Doador de Medula Óssea
20240641639 LUCIA MARIA BARBOSA PEDROSO KRISZEWSKI CadÚnico
20240640378 LUCIANA DE LIMA SILVA Doador de Medula Óssea
20240640887 LUCIANE APARECIDA FERRARI CadÚnico
20240639914 LUCIANE KUDLAWICZ MOLETA CadÚnico
20240641703 LUCIANE MIRANDA LOPES CadÚnico
20240641218 LUCIANE REGINA DOS SANTOS BATISTA CadÚnico
20240641330 LUCIANE TAVELA RIBEIRO CadÚnico
20240641548 LUCIANO BIANCHINI CadÚnico
20240640081 LUCIANO FERREIRA DA MAIA Doador de Medula Óssea
20240641206 LUCIÉLLI APARECIDA FAGUNDES CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640602 LUCIMARA DA SILVA GONÇALVES CadÚnico
20240641469 LUCIMARA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS CadÚnico
20240640374 LUCINEIDE DE FRANCA CadÚnico
20240641702 LUHAN HONNYWEY DE BASTOS NASCIMENTO Doador de Medula Óssea
20240640155 LUÍS CARLOS ANTUNES DA COSTA ALMEIDA CadÚnico
20240640979 LUIS FERNANDO FANIS DOMINGUES Doador de Medula Óssea
20240641228 LUIZ FERNANDO PEREIRA CadÚnico
20240641735 LUIZ HENRIQUE PEREIRA CadÚnico
20240640897 LUIZ MIGUEL DA COSTA LAMOUNIER PAIM Doador de Medula Óssea
20240640151 LUIZA BREIS CadÚnico
20240641323 MAICON WILSON ALENCAR DOS SANTOS CadÚnico
20240639916 MANOELA BASSANI CASTRO Doador de Medula Óssea
20240641173 MANOELE RIBAS BARBOSA CadÚnico
20240640412 MARA PEDROSO PEREIRA CadÚnico
20240640025 MARCELINA GUEDES MARTINS CadÚnico
20240640235 MARCELO DE OLIVEIRA BRIZOLA CadÚnico
20240641348 MARCELO NICOLOSSI Doador de Medula Óssea
20240640729 MARCELO SIQUEIRA DE ABREU Doador de Medula Óssea
20240641491 MARCIA GOMES DOS SANTOS CHAVES COLAÇO CadÚnico
20240641609 MARCIELI DOS SANTOS DE OLIVEIRA CadÚnico
20240641007 MARCIO ANTONIO DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640481 MARCIO MARQUES DE LIMA Doador de Medula Óssea
20240639931 MARCOS ANTONIO PEREIRA CadÚnico
20240640180 MARCOS ARASHIRO DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240639971 MARCOS AURELIO ZBONIK Doador de Medula Óssea
20240641134 MARCOS DA CRUZ JUNIOR CadÚnico
20240641741 MARCOS PEREIRA DOS SANTOS CadÚnico
20240640830 MARCOS RODRIGO CANOFER CadÚnico
20240640384 MARCOS VINICIUS WILTEMBURG Doador de Medula Óssea
20240639969 MARCOS ZESUTKO Doador de Medula Óssea
20240640027 MARCUS VINICIUS NOWACKI Doador de Medula Óssea
20240641187 MARIA APARECIDA DA SILVA DE ARAUJO CadÚnico
20240641338 MARIA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA CadÚnico
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 754
20240641375 MARIA CAROLINA ESPIRITO SANTO CRUZ Doador de Medula Óssea
20240640352 MARIA CIMA PEREIRA CadÚnico
20240640370 MARIA JOANA FARIAS Doador de Medula Óssea
20240639886 MARIA LEDIANA BOCK Doador de Medula Óssea
20240640958 MARIA LUIZA NERY GAMA DOS SANTOS CadÚnico
20240640357 MARIA ROSA DOS REIS CadÚnico
20240640833 MARIA SIMONE SOUZA DE SANTANA CadÚnico
20240641617 MARIA SUELY PADILHA CadÚnico
20240640000 MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA CadÚnico
20240641725 MARIAH JOANNA KOCH GOMES Doador de Medula Óssea
20240641369 MARIANA KARPINSKI GURSKI Doador de Medula Óssea
20240640256 MARIANA THAYS CAMENAR Doador de Medula Óssea
20240640294 MARIENE MACIEL MASSA Doador de Medula Óssea
20240640984 MARILENE BATISTA SOARES DA SILVA CadÚnico
20240640455 MARILENE ZAVADZKI DA SILVA ROCHA CadÚnico
20240641384 MARINA FERREIRA GONZAGA Doador de Medula Óssea
20240640373 MARINA STASIAK Doador de Medula Óssea
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640935 MARINALVA APARECIDA DE VARGAS Doador de Medula Óssea
20240640333 MARINEZ DE LIMA DOS SANTOS CadÚnico
20240639949 MÁRIO RIBEIRO DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240641234 MARISETE DE SOUZA MUNIZ CadÚnico
20240640183 MARISTELA FERREIRA DA SILVA CadÚnico
20240640586 MARIZA DE FÁTIMA PEROZA CadÚnico
20240640525 MARLON CESAR SANDI Doador de Medula Óssea
20240641628 MARLON RODRIGO DIAS CadÚnico
20240641470 MARTA RODRIGUES DOS SANTOS NOGUEIRA CadÚnico
20240641587 MATEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA CadÚnico
20240641459 MATHEUS CORRÊA CadÚnico
20240641525 MAYARA MAEMI MATSUZAKI DE MATOS Doador de Medula Óssea
20240640760 MAYCON RODRIGUES ZUMACH Doador de Medula Óssea
20240640506 MAYLA DANÚBIA SAIDES CadÚnico
20240641289 MAYRA CRISTINA VAZ TORRES KLECHEVICZ Doador de Medula Óssea
20240641201 MAYSA FERREIRA LOPES CadÚnico
20240641532 MELISSA SCHEPANSKI Doador de Medula Óssea
20240640015 MHARESSA DA ROSA MACHADO CRUZ Doador de Medula Óssea
20240641600 MICHAEL BUSSOLA Doador de Medula Óssea
20240639867 MICHELLE LUINNI SILVA BUDEL DE CRISTO Doador de Medula Óssea
20240640364 MIKAELLE MAYUMI OHASHI Doador de Medula Óssea
20240640156 MILENA ZWICKER Doador de Medula Óssea
20240641611 MOISÉS RAFAEL CORDEIRO NOVAES Doador de Medula Óssea
20240640991 MONICA LETICIA SILIO CadÚnico
20240641332 MONICA MIRIAN VASCO CadÚnico
20240640839 MOZER SEPECA Doador de Medula Óssea
20240640992 MURIELEN GONÇALVES DO AMARAL CadÚnico
20240640950 MUSTAFA HASSAN NETO CadÚnico
20240640569 MYLLENA NOVAES TAQUES SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640826 NÁDIA IZABELY DE DEUS STOLARSKI CadÚnico
20240641077 NADIR BRANZA MACHADO CadÚnico
20240641064 NAIANE PADILHA GOMES CadÚnico
20240640208 NAIARA CRISTINA DA SILVA SOUZA Doador de Medula Óssea
20240640390 NAILY PADILHA DOS ANJOS CadÚnico
20240639862 NATALIA DO ROCIO MARCELO CadÚnico
20240641684 NATANIEL ELIAS PORTELA CadÚnico
20240640911 NATAUANE DOS SANTOS KLOSINSKI CadÚnico
20240640987 NÁTHALY CRISTINE IEGER BOCKOR Doador de Medula Óssea
20240641396 NIARA KURTEM Doador de Medula Óssea
20240640280 NICHOLAS DE ANDRADE CORREIA CadÚnico
20240640228 NICOLAS ADDOR Doador de Medula Óssea
20240641100 NICOLE MORITZ BRITEZ CadÚnico
20240641004 NILVA CLAUDIANE BERNARDO CadÚnico
20240641270 NILZA FRANCIELLE LUCIANO CadÚnico
20240640044 NOELI BENTO FERREIRA DA SILVA CadÚnico
20240641163 OHANA LETÍCIA MARINHO GONÇALVES Doador de Medula Óssea
20240641028 ORIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO CadÚnico
20240641022 PATRÍCIA LOIKO CadÚnico
20240640300 PATRÍCIA MAGALHÃES DIAS CadÚnico
20240640007 PATRICIA MARIA DE SOUZA CONASZEWSKI CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240640670 PATRICIA MATEUS RAMOS CadÚnico
20240641553 PAULA CRISTINA YUKARI SUZAKI FUJII Doador de Medula Óssea
20240641190 PEDRO ARTHUR PASSOS DA SILVA CadÚnico
20240641212 PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CadÚnico
20240641390 POLIANA VIEIRA MELLER CadÚnico
20240639923 PRISCILA IRIS FERREIRA Doador de Medula Óssea
20240641415 PRISCILA MOREIRA DE SOUZA CadÚnico
20240640437 RAFAEL LUIS FELIPE MENDES LARENAS LEON Doador de Medula Óssea
20240640018 RAFAEL LUIZ BATISTA Doador de Medula Óssea
20240640756 RAFAEL MERLIN VERNILLO CadÚnico
20240640301 RAFAELA ACCORDI MENDES Doador de Medula Óssea
20240640701 RAFAELA CARDOSO ESTEVÃO PEREIRA CadÚnico
20240640624 RAFAELA CAROLINA VASCONCELOS DOS ANJOS CadÚnico
20240640857 RAFAELA FERNANDA CABRAL ANTUNES CadÚnico
20240640918 RAFAELLA DA SILVA SOUZA Doador de Medula Óssea
20240641541 RAFAELLE FERNANDES DE MEDEIROS CadÚnico
20240641577 RAILDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA CadÚnico
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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20240640539 RANTER GIBSON DOS SANTOS GAIA CadÚnico
20240640554 RAYANE CAROLINE DA SILVA LAUBER CadÚnico
20240641518 RAYANE SHERON VERNICK SANTOS CadÚnico
20240640137 RAYARA RAISSA DOS SANTOS CadÚnico
20240640226 RAYNARA DA LUZ RAMOS DO AMARAL CadÚnico
20240641284 RAYSSA ORTIZ GUILHERME CadÚnico
20240639940 REBECA GONÇALVES Doador de Medula Óssea
20240641622 REGIANE APARECIDA SOUZA DE PAULA CadÚnico
20240640797 RENATA PROENÇA DA CONCEIÇÃO CadÚnico
20240641154 RENATA RODRIGUES DA ROCHA GOUVEIA Doador de Medula Óssea
20240640187 RENATO IZAUL NASCIMENTO JUNIOR CadÚnico
20240640121 RICARDO ALEXANDRE SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640057 RICARDO FRANÇA DE SOUZA LOURENÇO Doador de Medula Óssea
20240641137 RICARDO GRIÃO DA SILVA CadÚnico
20240640108 RITA TRACZ Doador de Medula Óssea
20240640955 ROBERTA DAYSYANE DE OLIVEIRA Doador de Medula Óssea
20240641148 ROBERTO CANDIDO DA SILVA JUNIOR CadÚnico
20240640079 RODRIGO PINTO CORSO Doador de Medula Óssea
20240640654 ROGÉRIO ANTONIO DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240639885 ROSANA MARIA RODRIGUES DE PAULA CadÚnico
20240641026 ROSE FABIENSKI MARTINS CadÚnico
20240641689 ROSE RIBEIRO DOS SANTOS CadÚnico
20240641578 ROSEMARY DA PENHA SANTOS CadÚnico
20240640794 ROSENI MORESCO CadÚnico
20240641484 ROZIANE MALAFAIA FERREIRA Doador de Medula Óssea
20240640243 RUANY DOS SANTOS QUEVEDO CadÚnico
20240641051 SABRINA LAIS DE SIQUEIRA Doador de Medula Óssea
20240641429 SALETE PEREIRA FERNANDES CadÚnico
20240640798 SAMANTA POLATO FERREIRA CadÚnico
20240640129 SAMANTHA VIVIANE DOS PASSOS Doador de Medula Óssea
20240641477 SAMARA GABRIELY DA COSTA CadÚnico
20240641279 SAMUEL PENHA FIRMINO Doador de Medula Óssea
20240641297 SANDRA FABIANA SALVADOR DE OLIVEIRA Doador de Medula Óssea
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240641442 SANDRA FELICIANA RODRIGUES CadÚnico
20240641739 SANDRA GOMES DA FONTE CadÚnico
20240641144 SANDRA MARA BIEHL ZELLA CadÚnico
20240641037 SANDRA PEREIRA DA SILVA MOREIRA CadÚnico
20240641641 SARA MAYARA DE MIRANDA Doador de Medula Óssea
20240640037 SATIR MARTINS E SILVA CadÚnico
20240640317 SCHEILA CRISTIANE GREFIN Doador de Medula Óssea
20240641572 SELDA BURDELLA BONFIM Doador de Medula Óssea
20240640509 SELMA CRISTIANE BATISTA XAVIER QUEIROZ Doador de Medula Óssea
20240640809 SÉRGIO ALVES NEVES JUNIOR Doador de Medula Óssea
20240641451 SHEILA VIEIRA TORRES CadÚnico
20240640849 SHIRLEI DA SILVA SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640008 SILMAX CORREIA BORGES Doador de Medula Óssea
20240639947 SILVANA CRISTINA CAVICHIO Doador de Medula Óssea
20240641008 SILVIA CRISTIANE PAURDOSKI MOREIRA Doador de Medula Óssea
20240641196 SILVIA REGINA KOPESKI CadÚnico
20240640963 SIMONE APARECIDA DIVENSI LIMA CadÚnico
20240639981 SIMONE CONCEIÇÃO DA ROCHA CadÚnico
20240640400 SIMONE CRISTINA PEDROSO CadÚnico
20240641426 SIMONE DO ROCIO CAMARGO CadÚnico
20240640099 SIMONE PEREIRA RESENDE DE SOUZA Doador de Medula Óssea
20240639913 SINDINALVA APARECIDA RIBEIRO CadÚnico
20240640411 SOFIA CASTRO TEIXEIRA CadÚnico
20240640922 SOLANGE GILLIET Doador de Medula Óssea
20240640274 SOLANGE ZANDROSKI FELIPE CadÚnico
20240641655 SONIA DO ROCIO MARCELO CadÚnico
20240641217 SONIA MARI SILVA CadÚnico
20240641020 SONIA ROCIO TENORIO CadÚnico
20240640936 STEFANI VITORIA RICETTO BAGGIO CadÚnico
20240640181 STELLA FIRST CadÚnico
20240641161 SUELEN DA SILVA MORAES CadÚnico
20240639952 SUELEN GOULARTE Doador de Medula Óssea
20240640824 SUELEN LOPES FIGUEIREDO DE PAIVA CadÚnico
20240640845 SUELLEN CAJA DRANKA Doador de Medula Óssea
20240640644 SUELLEN DALLA COSTA MIILLER Doador de Medula Óssea
20240641109 SUZANE APARECIDA DOS SANTOS Doador de Medula Óssea
20240641659 SUZI ROSOSKI DE OLIVEIRA Doador de Medula Óssea
20240641222 TAIANE TAMARA CUNHA DA SILVA CadÚnico
20240640722 TAILA CRISTINA MOTTA CadÚnico
20240640707 TAILANE CRISTINA MOTTA Doador de Medula Óssea
20240640163 TAINARA KESSIA MAINARDES Doador de Medula Óssea
20240641052 TALITHA MEIRA PALLARO Doador de Medula Óssea
20240640249 TANIA RIBEIRO DA SILVA CadÚnico
20240640030 TATIANA APARECIDA PIRES Doador de Medula Óssea
20240640643 TATIANA DE FÁTIMA BATISTA CadÚnico
20240640254 TATIANE APARECIDA ZIMMERMANN CadÚnico
20240641261 TATIANE DIOGO CadÚnico
20240641398 TATIANE GADONSKI FERNANDES CadÚnico
20240640645 TAYLANNE SILVEIRA LUCAS CadÚnico
20240639948 TAYNARA BATISTA DE MOURA CadÚnico
INSCRIÇÃO NOME TIPO
20240641570 TELMADINIZ BEMFICA NESI Doador de Medula Óssea
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 756
20240641382 TEOGENES SANTANA CORREIA DE SOUZA Doador de Medula Óssea
20240641224 THAIS FERNANDES PEREIRA Doador de Medula Óssea
20240640595 THAIS PAVANI ZIGOVSKI Doador de Medula Óssea
20240641277 THAIS SOUZA COSTA Doador de Medula Óssea
20240640946 THAYS DAYANE KRINSKI PADILHA Doador de Medula Óssea
20240640413 THIAGO DE SOUSA APARECIDO CadÚnico
20240641296 THIAGO MARCELINO MIRANDA Doador de Medula Óssea
20240641675 THISYANI HERRERO FAZIO Doador de Medula Óssea
20240641362 TIAGO INACIO DE FARIAS Doador de Medula Óssea
20240640742 TIAGO ROCHA GASPAR Doador de Medula Óssea
20240640414 VALDEMIRO ONORIO OLIVEIRA CadÚnico
20240641564 VALDINEIA DALDEGAN TOKARSKI CadÚnico
20240641652 VALDIR LUCIANO DE SOUZA CadÚnico
20240641335 VALERIA RAMOS ERDEMAN Doador de Medula Óssea
20240641704 VANESSA BRANDEMBURG DE LIMA CadÚnico
20240640774 VANESSA RAQUEL BLASKOWSKI Doador de Medula Óssea
20240640529 VANESSA RODRIGUES SENA CadÚnico
20240641044 VANESSA SANTOS SANTANA CadÚnico
20240641607 VANESSA SEBASTIANA PAES PEREIRA CadÚnico
20240640172 VANESSA TRAMONTIN DA SILVEIRA Doador de Medula Óssea
20240641621 VANUSSA CRISTINA BOTELHO GUEDES CadÚnico
20240640516 VERA LUCIA GALVÃO VIEIRA Doador de Medula Óssea
20240641339 VICTOR BRUNO DA SILVA DE CASTRO CadÚnico
20240640907 VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS CadÚnico
20240640298 VICTOR IGOR CIT FONTOURA DE LARA Doador de Medula Óssea
20240641133 VICTOR LUIZ DE CASTRO SANTOS Doador de Medula Óssea
20240640457 VINICIUS DA SILVA GARCIA CadÚnico
20240640608 VIVIANE MARIA VALTRICH Doador de Medula Óssea
20240641737 VIVIANE OBIALSKI Doador de Medula Óssea
20240640865 VIVIANE STANCK DA SILVA CadÚnico
20240640338 WAGNER FERREIRA MARCANTE CadÚnico
20240640371 WELLINGTON DO PRADO FERREIRA Doador de Medula Óssea
20240640262 WESLEY FRANCISCO SOUSA DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240641194 WESLEY MARTINS BORCATH DA SILVA Doador de Medula Óssea
20240640864 WESLEY SAMUEL DE LIMA VEIGA CadÚnico
20240640251 WESLEY SANTO DE BARGA CadÚnico
20240641699 WILIAN WELINTON BOCKNEK Doador de Medula Óssea
20240640780 WILISON DA SILVA LIMA CadÚnico
20240640259 WILLIAM DEGGERONE Doador de Medula Óssea
20240640666 WILLIAN SILVEIRA DA COSTA Doador de Medula Óssea
20240640655 YASMIM APARECIDA MACEDO CadÚnico
20240641543 YASMIN DE MEDEIROS BARBOSA CadÚnico
20240640432 ZENILDA ALBUQUERQUE CAVALCANTE LIMA Doador de Medula Óssea
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:AC688CB4
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL N.º 02.002/2024 – DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
O Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em 
conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes a matéria, TORNA PÚBLICO o Deferimento das 
Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição do Concurso para Emprego Público n.º 002/2024, nos seguintes termos.
Art.1º Fica divulgado no ANEXO ÚNICO deste Edital, conforme estabelece o regramento contido nos subitens 5.20 e 5.21 do Edital de Abertura, a 
relação dos candidatos que tiveram o pedido de isenção DEFERIDO.
Art.2º Registra-se que todos os pedidos de isenção INDEFERIDOS, possuem justificativas quanto a posição adotada pela Comissão Organizadora, 
as quais encontram-se dispostas na ―Área do candidato‖ disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.3º Quanto ao INDEFERIMENTO da solicitação de Isenção da taxa de Inscrição, caberá interposição de recurso no prazo máximo de 02 (dois) 
dias úteis, contados a partir das 0h do dia 28/06/2024 às 23h59min do dia 01/07/2024, observando o horário oficial de Brasília - DF. O candidato 
interessado em interpor recurso deverá acessar a ―Área do Candidato‖, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda (PR), 27 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.002/2024 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO NOME TIPO
0039938 ADRIANE BORGES DO NASCIMENTO CadÚnico
0039876 ALEX ROGÉRIO SOARES TENÓRIO CadÚnico
0039948 ANA CLÉCIA DE SOUSA CadÚnico
0039867 ANELISE CARLOS WAGNER CadÚnico
0039943 ANTONY FERNANDES MEDEIROS CadÚnico
0039892 CAROLINE OLIVEIRA CadÚnico
0039944 CLAUDINEI BIANCHINI CadÚnico
0039911 DAIANA DA SILVEIRA ALMEIDA LOPES CadÚnico
0039909 DAIZA COSTA ROCHA CadÚnico
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0039924 DIRCELIA MIODUSKI CADENA CadÚnico
0039908 EDILEUZA EVARISTO FERREIRA CadÚnico
0039895 ELISANGELA DE FÁTIMA RIBEIRO MIRANDA CadÚnico
0039905 EMILY ELISA RIGOLIN CadÚnico
0039935 ESTEFANI VIEIRA LIMA CadÚnico
0039920 FRANCIELE DOS SANTOS CadÚnico
0039866 GESSICA APARECIDA PEDROSO KRISZEWSKI Doador de Medula Óssea
0039885 JAINE DE FATIMA THOME CadÚnico
0039862 JANAINA DE PAULA OLIVEIRA CadÚnico
0039950 JENNIFER SUELLEN BARBOSA DA SILVA CadÚnico
0039918 JULIANA BILL DA SILVEIRA CadÚnico
0039921 LUÍS CARLOS ANTUNES DA COSTA ALMEIDA CadÚnico
0039861 LUIZA DE FÁTIMA BARBOZA OLIVEIRA CadÚnico
0039947 NATANIEL ELIAS PORTELA CadÚnico
0039946 ROBERTO CARLOS COSTA CadÚnico
0039928 TATIANE JEAN RENAUD CadÚnico
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:31DF2D9D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - 2025
MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO - PR PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - 2025
APRESENTAÇÃO
Dentre as inúmeras inovações trazidas pela nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, o PCA – Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII 
do caput do art. 12 servirá à Administração como ferramenta de Planejamento Administrativo para as contratações.
Assim, o PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que o Município pretende realizar no exercício seguinte, e contempla 
bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação, permitindo uma visão sistêmica sobre todas as demandas de compras, atuando na
identificação da fragmentação das contratações/compras. Além disso, possibilita uma maior transparência dos gastos, dando mais publicidade às 
futuras contratações e buscando uma maior racionalização dos gastos públicos.
Isso porque o planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades, e com o intuito de 
fortalecer esse importante princípio. O PCA servirá como mais uma ferramenta em busca de uma gestão equilibrada e que responda aos anseios e 
necessidades dos cidadãos.
Além disso, servirá ao mercado para identificar oportunidades, visto que as compras governamentais muitas vezes são responsáveis por uma parcela 
considerável da movimentação econômica de determinada localidade.
Ainda, importante destacar que o Município de Foz do Jordão observa as Leis Federais (123/06 e 147/14) que tratam da simplificação do tratamento 
jurídico para microempresas e empresas de pequeno porte, característica de parcela considerável da estrutura econômica de inúmeros Municípios, e 
que apresenta dispositivos diferenciados que contribuem para a participação dessas empresas nos processos de contratações governamentais, 
facilitando-as e contribuindo para um ambiente próspero.
OBJETIVOS
I. Estabelecer os parâmetros que nortearão os processos de compras promovidos pelo Município para aquisição de bens, contratação de serviços, 
obras e soluções de tecnologia da informação aos Órgãos e do Poder Executivo Municipal;
II. Executar as atividades relativas ao planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços;
III. Padronizar os itens de consumo;
IV. Viabilizar a seleção da alternativa de contratação mais vantajosa para a Administração Pública Municipal;
V. Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados com redução de desperdícios;
VI. Promover a normatização para aperfeiçoamento dos processos de aquisição de materiais e serviços;
VII. Estimular o planejamento das aquisições públicas pelos gestores de cada órgão;
VIII. Racionalizar a realização de procedimentos licitatórios concentrando objetos comuns em um único procedimento, visando preços mais 
vantajosos diante de uma economia de escala;
IX. Possibilitar a divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a participação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras Públicas Municipais.
REGULAMENTAÇÃO
A necessidade do PCA advém da nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021, previsto no inciso VII do caput do art. 12.
A nível Federal a referida previsão em lei está regulamentada através do Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o plano de 
contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações da Administração Pública Federal direta, Autárquica e 
Fundacional.
No âmbito Municipal, o PCA está regulamentado através do Decreto Municipal.
ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE COMPRAS PARA 2025.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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As Secretarias Municipais e Órgãos equiparados foram responsáveis por avaliar os contratos vigentes de sua estrutura, os prazos de vigência e 
execução, as possibilidades e limites de aditivos e a necessidade de abertura de novos procedimentos licitatórios visando evitar desabastecimentos e 
prejuízos à continuidade do serviço público para o próximo exercício. Nesse contexto incluíram-se os processos de inexigibilidade e as dispensas de 
licitação, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021.
A Secretaria Municipal de Administração foi responsável pela avaliação dos procedimentos licitatórios que já são realizados de forma centralizada 
para atendimento da estrutura geral do Município, a partir de resultados e histórico de compras e contratações do Município.
ENCAMINHAMENTO DOS PEDIDOS DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Quando do envio dos pedidos para licitação, estes deverão ser encaminhados através do ETP, e qualquer outro documento necessário para sua 
tramitação, e encaminhados em um prazo nunca inferior a 90 dias da data pretendida para a contratação.
MODALIDADES DE LICITAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Para os Órgãos que integram o Poder Executivo Municipal:
Na medida em que será possível um mapeamento de consumo da administração pública municipal, os materiais e serviços adquiridos e contratados 
em quantidades significativas tendem a ter um maior controle de preços e maior qualidade, resultando na contratação mais vantajosa para a 
municipalidade. Ademais, será possível a aquisição e entrega de produtos no tempo adequado e em quantitativos precisos, facilitando a organização 
de cada órgão.
Outra vantagem para a administração é o processo de aprendizado dos servidores envolvidos nos procedimentos de estruturação do PCA, uma vez 
que a dedicação para elaborar tal instrumento passa pela necessidade de capacitação e treinamento, repercutindo no desempenho geral da gestão.
Para os Fornecedores:
Possibilidade de serem beneficiados por políticas voltadas aos setores da economia, como por exemplo, as Microempresas, Empresas de Pequeno 
Porte e Microempreendedores Individuais nas compras públicas de modo a atender a legislação vigente, fomentando o mercado fornecedor, 
promovendo o desenvolvimento econômico e social em âmbito local e regional.
Além disso, propiciará um melhor planejamento das empresas em participar dos processos licitatórios, o que será refletido na qualidade dos itens e 
serviços prestados, haja vista a possibilidade de antecipação da demanda e padronização dos itens a serem adquiridos.
Para a Sociedade:
Melhoria dos serviços prestados à população, uma vez que planejando e padronizando as compras e contratações, a administração pública consegue 
melhor preço e qualidade nos itens contratados. Portanto, a melhor qualidade do gasto possibilita a ampliação dos investimentos em projetos e 
realizações que afetarão diretamente o cidadão. Assim, investir em planejamento e políticas voltadas aos setores da economia, permite empregar 
recursos de forma mais equilibrada, gerando emprego e renda para a população do Município.
SETORES CONTEMPLADOS
Setor: Comércio varejista e atacadista de:
- Artigos e utensílios de escritório;
- Materiais de expediente;
- Gêneros alimentícios;
- Artigos de higiene;
- Eletrodomésticos – Móveis
- Eletrônicos – Informática;
- Materiais de construção e elétricos;
- Ferramentas;
- Peças automotivas;
- Vestuário;
- E Outros.
Setor: Prestação de serviços de:
- Manutenção de veículos;
- Manutenção de prédios públicos;
- Movelaria;
- Tapeçaria;
- Jardinagem;
- Lavagem de Veículos;
- Arquitetura e Engenharia;
- Fornecimento de alimentação e bebidas;
- Terceirização de mão de obra;
- Manutenção elétrica;
- Manutenção de ar condicionado;
- E Outros.
DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR SECRETARIAS:
1 Segue abaixo o detalhamento das despesas por Secretarias, com base nas informações colhidas pelo Departamento de Compras do Município de 
Foz do Jordão.
PLANO DE CONTRATAÇÕES 2025: MATERIAIS: SERVIÇOS: OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA: TOTAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: R$ 202.300,00 R$ 1.034.400,00 R$ 00,00 R$ 1.236.700,00
SECRETARIA DE FINANÇAS: R$ 103.400,00 R$ 534.400,00 R$ 00,00 R$ 637.800,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS: R$ 551.950,00 R$ 305.500,00 R$ 00,00 R$ 857.450,00
SECRETARIA DE OBRAS R$ 2.073.000,00 R$ 1.200.500,00 R$ 8.650.000,00 R$ 11.923.500,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: R$ 15.500,00 R$ 39.500,00 R$ 235.000,00 R$ 290.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA: R$ 2.829.200,00 R$ 721.200,00 R$ 100.000,00 R$ 3.650.400,00
SECRETARIA DE ESPORTE: R$ 171.335,00 R$ 204.915,00 R$ 35.000,00 R$ 411.250,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA: R$ 753.500,00 R$ 556.000,00 R$ 750.000,00 R$ 2.059.500,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 549.000,00 R$ 470.600,00 R$ 300.000,00 R$ 1.319.600,00
SECRETARIA DE SAÚDE: R$ 2.355.000,00 R$ 2.313.600,00 R$ 930.000,00 R$ 5.598.600,00
Vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
Materiais
UASG Tipo de 
item Subitem Descrição do item Justificativa da necessidade da contratação Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de prioridade
Data estimada para 
a conclusão
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E 
PANIFICADOS.
A aquisição dos gêneros alimentícios 
justifica-se pelas atividades, desenvolvidas 
pela secretaria de administração e gabinete 
do prefeito.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
20.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE
ELETRODOMÉSTICOS, ELETRO 
ELETRÔNICOS E MOBILIÁRIOS 
EM GERAL.
A aquisição se faz necessária, haja vista a 
otimização do espaço físico funcional do 
paço municipal e dos departamentos, 
fornecendo aos servidores a adequação de 
melhor conforto no ambiente de trabalho.
PREGAO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
15.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
Justifica-se pela necessidade de manter a 
limpeza, higienização e desinfecção nas 
dependências da prefeitura e dos 
departamentos que estão sobre 
responsabilidade da secretaria de 
administração.
PREGAO 
REGISTRO DE 
PREÇOS.
4.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS DE 
CLIMATIZAÇÃO INSTALADOS. 
(AR CONDICIONADO)
A aquisição de aparelhos de ar condicionado 
se faz necessária para manter uma 
temperatura adequada no ambiente de 
trabalho, garantindo conforto térmico aos 
membros, servidores e público local.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
10.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, 
E HIDRÁULICOS.
Justifica a abertura do presente processo 
licitatório, para manter os trabalhos 
administrativos e operacionais rotineiros dos 
setores. bem como, manter os serviços 
públicos em níveis aceitáveis ao 
funcionamento dos trabalhos, para o 
cumprimento de sua finalidade com 
eficiência, continuidade e economia.
PREGAO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
23.000,00 ALTO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO GÁS DE COZINHA P13 / P45
Justifica-se por ser necessária a manutenção 
das atividades diárias e essenciais 
desempenhadas pela secretaria municipal de 
administração e os departamentos que a 
compõem.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
1.500,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ELÉTRICOS
Justifica a abertura do presente processo 
licitatório, para manter os trabalhos 
administrativos e operacionais rotineiros dos 
setores. Bem como, manter os serviços 
públicos em níveis aceitáveis ao 
funcionamento dos trabalhos, para o 
cumprimento de sua finalidade com 
eficiência, continuidade e economia.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
7.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI‘S E EPC´S
Os equipamentos fazem parte de material de 
proteção individual, destinados à proteção 
contra riscos capazes de ameaçar a segurança 
e a saúde do trabalhador. Assim, os 
equipamentos são de grande importância 
para preservar a integridade física dos 
servidores públicos lotados na referida
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
1.500,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE 
EXPEDIENTES, MATERIAIS 
ESCOLARES E 
PEDAGÓGICOS.
secretaria. Justifica a abertura do 
presente processo licitatório, para 
manter os trabalhos administrativos 
e operacionais rotineiros dos setores. 
Bem como, manter os serviços 
públicos em níveis aceitáveis ao 
funcionamento dos trabalhos, para o 
cumprimento de sua finalidade com 
eficiência.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
6.000,00 ALTO 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
A aquisição de materiais gráficos se 
faz necessária para o atendimento 
das demandas da secretaria e de seus 
departamentos. A aquisição destes 
materiais é imprescindível para o 
desenvolvimento das ações 
realizadas pelos diversos setores da 
administração,
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS.
4.500,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO/ 
PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E 
SUPLEMENTOS 
ELETRÔNICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
Os equipamentos que serão 
adquiridos por este processo 
licitatório, são imprescindíveis para 
atender as demandas da secretaria 
municipal de administração, bem 
como a melhoria de atendimento ao 
cidadão que necessita dos serviços 
ofertados pela referida secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
50.000,00 ALTO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CÂMARAS E PROTETORES 
DE ARO.
Justifica-se esta abertura de processo 
licitatório, devido à necessidade de 
promover a substituição dos pneus 
desgastados ou danificados, visando 
manter os veículos da frota em 
condições ideais de funcionamento, 
garantindo a segurança de todos que 
dele fazem uso, além do que, essa 
falta de manutenção e prevenção 
prejudicam os serviços executados 
pela secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.000,00 ALTO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO UTENSILIOS DOMÉSTICOS.
Os utensílios domésticos irão suprir 
aqueles utensílios que pelo desgaste 
natural do tempo de uso ou mesmo 
pela inexistência dos mesmos se 
fizerem necessários nas copas e 
cozinha da prefeitura municipal, e 
também dos outros departamentos 
pertencentes a secretaria municipal 
de administração.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
1.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ITENS DE CAMA, MESA E 
BANHO, TECIDOS E 
Os itens referidos itens descritos no 
processo licitatório irão suprir aqueles itens 
PREGÃO 
REGISTRO DE 1.000,00 MÉDIO 11/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ARMARINHOS EM GERAL. que pelo desgaste natural do tempo de uso 
ou mesmo pela inexistência dos mesmos se 
fizerem necessários nas copas e cozinha da 
prefeitura municipal, e também dos outros 
departamentos pertencentes à secretaria 
municipal de administração.
PREÇOS
980856 MATERIAL CONSUMO COMBUSTÍVEIS.
A aquisição de combustíveis, se faz 
necessária para o atendimento das 
necessidades da frota pertencente a 
secretaria de administração e nas diversas 
demandas das áreas administrativas e 
operacionais da secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
42.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ÓLEOS E LUBRIFICANTES.
A aquisição se faz necessária para o 
atendimento das necessidades da frota 
pertencente a secretaria de administração e 
nas diversas demandas das áreas 
administrativas e operacionais da secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
1.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE CAMISETAS 
PARA OS SERVIDORES.
A aquisição se faz necessária para uso dos 
mesmos em festas e eventos e em 
divulgação de campanhas, as quais 
envolvam a administração municipal.
REGISTRO DE 
PREÇOS 5.000,00 BAIXO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO EMBALAGENS, E MATERIAIS 
DE ACONDICIONAMENTO.
A aquisição faz-se necessária para atender 
os servidores desta secretaria e o público 
que a frequenta.
REGISTRO DE 
PREÇOS 4.500,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE/ 
COSUMO FERRAMENTAS
Esta aquisição é de grande importância para 
a realização dos serviços de manutenção e 
pequenas reformas.
REGISTRO DE 
PREÇOS 300,00 MÉDIO 05/2025
Valor total de contratações com materiais: R$202.300,00 Duzentos e dois mil e trezentos reais
Serviços
UASG tipo de item subitem Descrição do item Justificativa da necessidade da 
contratação Tipo de contratação Valor estimado 
(R$) Grau de prioridade
Data estimada para 
a conclusão
contratação
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO RECAPAGEM E 
CONCERTO DE PNEUS
Os serviços de manutenção 
preventiva e corretiva são 
imprescindíveis, face a necessidade 
de conservação dos veículos, além 
dos reparos necessários em virtude 
do desgaste decorrente do uso 
frequente.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
2.600,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO MECÂNICA DE 
VEÍCULOS COM AQUISIÇÃO 
DE PEÇAS E MATERIAIS.
A abertura desse processo 
licitatório se faz necessária para 
que os veículos pertencentes à 
frota da administração municipal 
estejam sempre em condições de 
realizar o transporte de pessoas e 
materiais necessários ao 
cumprimento dos trabalhos desta 
secretária, satisfazendo as 
expectativas de eficiência, 
conforto e segurança, bem como 
para garantir o prolongamento da 
vida útil da frota.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 17.500,00 ALTO 09/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE 
VEÍCULOS.
Faz necessária para que os 
veículos pertencentes à frota da 
administração municipal estejam 
sempre em condições de realizar o 
transporte de pessoas e materiais 
necessários ao cumprimento dos 
trabalhos desta secretária, 
satisfazendo as expectativas de 
eficiência, conforto e segurança, 
bem como para garantir o 
prolongamento da vida útil da 
frota.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 1.000,00 ALTO 09/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A 
SECO DE VEÍCULOS LEVES, 
VANS, ÔNIBUS E MICRO￾ÔNIBUS.
Zelar pela conservação dos 
veículos, bem como a 
higienização dos mesmos, 
proporcionando condições 
condignas de uso para os 
passageiros que os utilizam.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 4.200,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO E 
INSTALAÇÃO TÉCNICA E 
SERVIÇO DE 
MONITORAMENTO DE 
IMAGENS DE SEGURANÇA
Justifica- se a fim de manter a 
segurança física e patrimonial de 
bens e pessoas. Permitindo a 
detecção de incidentes em tempo 
real.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 27.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE SEGURO 
VEÍCULOS.
Tendo em vista que os veículos do 
município estão em constante 
deslocamento, tanto na sua área 
jurisdicional, como para outros 
municípios no estado do Paraná, é 
imprescindível a necessidade de 
cobertura de seguro para os 
mesmos, dando mais segurança ao 
atendimento e locomoção dos 
motoristas e passageiros.
PREGÃO 
ELETRONICO 2.000,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET LIVRE E 
CAFÉ DA MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
Visa atender os servidores lotados 
nesta secretaria que se deslocam 
do município para atender 
demandas do serviço publico.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 1.000,00 ALTO 05/2025
980856
SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX E 
BUFFET LIVRE EM FOZ DO 
JORDÃO.
O fornecimento de refeição é 
necessário para os servidores que 
ultrapassarem o expediente sem 
intervalos para almoço e/ou 
deslocamento a zona rural do 
município a serviço da secretaria
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 2.000,00 ALTO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE 
CAIXA D´ÁGUA
Visa manter os ambientes de 
trabalho em bom estado de 
PREGÃO 
REGISTRO DE 3.000,00 MÉDIO 07/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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salubridade e descontaminação, 
tanto para a segurança pessoal dos 
servidores e usuários, quanto para a 
conservação dos bens da prefeitura 
municipal e demais prédios que 
estão sob responsabilidade desta 
secretaria.
PREÇOS
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E 
REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
Justifica-se pela necessidade de 
atender às normas de segurança 
quanto à prevenção e combate de 
incêndios, visando garantir a 
segurança da comunidade usuária 
(servidores, terceirizados, visitantes, 
etc.), bem como o patrimônio do 
publico municipal.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
2.000,00 ALTO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
OU CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, FREEZERS, 
MICROONDAS, BEBEDOUROS 
FOGÃO INDUSTRIAIS, CÓPIAS 
DE CHAVES.
A contratação envolve serviços 
necessários à conservação do 
patrimônio público e ao bom 
andamento das atividades da 
administração. Por meio desses 
serviços, a secretaria buscará e 
prolongar a vida útil de 
equipamentos e gerar condições 
adequadas ao exercício das 
atividades de seus servidores, 
colaboradores e usuários.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.300,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO E TROCA DE 
VIDROS
Esta aquisição se justifica pela 
necessidade de manutenção e troca 
de vidros de portas e janelas que 
estejam velhos, quebrados, trincados 
nas dependências da prefeitura 
municipal dentre outros prédios que 
fazem parte da secretaria municipal 
de administração.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
3.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERIVÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS 
(COM MANUTENÇÃO) E 
SERVIÇO DE COPIAS E 
REPRODUÇÃO DE 
DOCUMENTOS.
Justifica essa abertura do processo 
licitatório com o objetivo de 
imprimir e digitalizar documentos 
de forma eficiente, confiável e 
dinâmica sem se preocupar com 
custo de aquisição de aparelhos, 
impressões de má qualidade, 
manutenção e todos os detalhes 
envolvidos para manter seus 
próprios aparelhos.
PREGÃO 12.800,00 MÉDIO 09/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE SISTEMA DE 
GESTÃO PÚBLICA.
A gestão municipal busca a cada dia 
aperfeiçoar seus serviços. o grande 
volume de informações geradas 
constantemente deve ser realizado 
com segurança e agilidade, de forma 
a desburocratizar as atividades.
PREGÃO 190.000,00 ALTO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PERICIAS MÉDICAS E EXAMES 
ADMISSIONAIS E
A abertura desse processo se faz 
necessária considerando que os 
órgãos públicos da administração 
direta e indireta tem a
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
15.000,00 ALTO 12/2025
DEMISSIONAIS
obrigatoriedade de 
promover a saúde e 
proteger a integridade do 
trabalhador.
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA HOSPEDAGEM (SERVIDOR 
WEB SITE), MANUTENÇÃO E 
SUPORTE DO SITE DO 
MUNICÍPIO.
Em atendimento a 
legislação vigente, esta 
entidade também necessita 
de sistema informatizado 
para cumprir as suas 
obrigações junto ao 
tribunal de contas, a 
transparência dos seus 
gastos para a população.
PREGÃO OU PROCESSO 
DE DISPENSA 6.000,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, 
SISTEMA DE SONORIZAÇÃO E 
PROJEÇÃO.
Necessário para fazer a 
cobertura com sonorização 
e projeção em festas e 
eventos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 11.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
SEGURANÇA EM FESTAS E 
EVENTOS
Se fizer necessário para 
festas e eventos 
relacionados a 
administração publica, 
garantindo desta forma a 
segurança dos munícipes e 
dos demais visitantes.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 6.000,00 MÉDIO 09/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOM 
DE RUA.
Necessário para fazer a 
divulgação de eventos e 
ações referentes aos 
trabalhos da administração 
publica.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 MEDIO 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇOS DE PRODUÇÃO 
AUDIOVISUAL, DIGITAL PARA 
REALIZAÇAO DE VIDEO 
INSTITUCIONAL.
A contratação de empresa 
produtora de conteúdos 
pretende aproximar o 
cidadão das atividades da 
gestão municipal. Destina￾se a ser um meio de 
comunicação e 
aproximação entre os 
cidadãos e a administração 
municipal.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 8.000,00 MÉDIO 09/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA REALIZAÇÃO DO CURSO 
DE CAPACITAÇÃO, DESTINADO 
AOS SERVIDORES DO SETOR DE 
ADMINISTRAÇÃO.
A contratação ora 
pretendida se justifica pela 
necessidade de capacitar 
os servidores desta 
secretaria de modo a 
aumentar a qualidade de 
seus trabalhos e 
atendimentos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 10.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇOS DE FILMAGEM E 
COBERTURA FOTOGRAFICA EM 
EVENTOS.
Visando que é tradição do 
município ofertar à 
comunidade um evento em 
comemoração ao 
aniversário da cidade, 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 8.000,00 MÉDIO 09/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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vemos a importância de 
registrar este momento 
que faz parte da história 
deste município.
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA 
ELABORAÇÃO DOS 
PROGRAMAS DE PREVENÇÃO 
DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA), 
PROGRAMA DE CONTROLE DE 
SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), 
LAUDOS TÉCNICOS DE 
CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO 
TRABALHO (LTCAT), LAUDO DE 
INSALUBRIDADE E /OU 
PERICULOSIDADE (LIP), PERFIL 
PROFISSIOGRÁFICO 
PREVIDENCIÁRIO (PPP)
Justifica-se pela 
necessidade de emissões 
anuais de laudos, 
programas e estudos na 
área de saúde e segurança 
no trabalho nas normas 
atualizadas na plataforma 
do sistema e social.
PREGÃO OU PROCESSO 
DE DISPENSA 12.000,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE 
INTEGRAÇÃO PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
SELEÇÃO DE GESTÃO DE 
ESTAGIÁRIOS PARA 
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO 
OBRIGATÓRIO.
Este é o meio possível 
para viabilizar a oferta de 
vagas de estágio. Vem a 
ser uma oportunidade 
ímpar oferecida pela 
prefeitura à sociedade, em 
especial aos estudantes de 
nível superior que 
almejam uma vaga de 
estágio para a conquista da 
experiência profissional e 
assim serem introduzidos 
no mercado de trabalho.
PREGÃO 17.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO UM SERVIÇO 
DE ACESSO IP PERMANENTE, 
DEDICADO E EXCLUSIVO 
ENTRE A REDE DE DADOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FOZ DO JORDÃO E A REDE 
MUNDIAL DE COMPUTADORES -
INTERNET.
O acesso à rede mundial 
de computadores (internet) 
é imprescindível para o 
desenvolvimento das 
atividades diárias da 
prefeitura e de todos os 
órgãos ligados a gestão 
pública municipal.
PREGÃO 7.000,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E 
ASSESORIA TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO 
DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO 
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E 
ADMINISTRATIVO.
Está contratação é 
imprescindível para 
consolidar com a edição 
de novas normas legais e a 
dinâmica do crescimento e 
ampliação de novas 
atividades econômicas, ao 
qual, requer a constante 
atualização para a sua 
adequação a nossa 
realidade, corrigir também 
brechas em relação as 
penalidades e infrações, 
bem como, aplicar a 
justiça tributária, em como 
atualização do estatuto do 
servidor publico 
municipal. E plano de 
cargos e salários
PREGÃO 60.000,00 ALTO 02/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA 
DE ENERGIA SOLAR
Com a instalação de um 
sistema de energia solar 
fotovoltaico a prefeitura 
municipal de foz do 
Jordão, terá uma economia 
considerável nos custos de 
sua conta de luz. o sistema 
permite que se use a luz 
solar para gerar sua 
própria energia elétrica, 
deixando de utilizar a 
energia da concessionária.
PREGÃO 600.000,00 
Viabilizar convênio ALTO 02/2025
Valor total de contratações com serviços:R$1.034.400,00 Um milhão, trinta e quatro mil e quatrocentos reais
Obras e Serviços de Engenharia
Valor total de contratações com obras e serviços de 
engenharia: NÃO HÁ PREVISÃO DE GASTOS COM ESSES TIPOS DE SERVIÇOS
Valor Total de contratações para o ano de 2025: R$1.236.700,00 Um milhão, duzentos e trinta e seis mil e setecentos reais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$)
Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E 
PANIFICADOS.
A aquisição dos gêneros 
alimentícios justifica-se 
pelas atividades, 
desenvolvidas pela 
secretaria de finanças.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.500,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE
ELETRODOMÉSTICOS, ELETRO 
ELETRONICOS E MOBILIÁRIOS 
EM GERAL.
A aquisição se faz 
necessária, haja vista a 
otimização do espaço 
físico funcional do paço 
municipal e dos 
departamentos, 
fornecendo aos servidores 
a adequação de melhor 
conforto no ambiente de 
trabalho.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 10.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
Justifica-se pela 
necessidade de manter a 
limpeza, higienização e 
desinfecção nas 
dependências dos 
departamentos que estão 
sobre responsabilidade da 
secretaria de finanças.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.700,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS DE 
CLIMATIZAÇÃO ISTALADOS. 
(AR CONDICIONADO)
A aquisição de aparelhos 
de ar condicionado se faz 
necessária para manter 
uma temperatura adequada 
no ambiente de trabalho, 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 6.000,00 MÉDIO 10/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 763
garantindo conforto 
térmico aos membros, 
servidores e público local.
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Justifica a abertura do 
presente processo 
licitatório, para manter os 
trabalhos administrativos e 
operacionais rotineiros dos 
setores. Bem como, 
manter os serviços 
públicos em níveis 
aceitáveis ao 
funcionamento dos 
trabalhos, para o 
cumprimento de sua 
finalidade com eficiência, 
continuidade e economia.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 6.000,00 ALTO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO GÁS DE COZINHA P13 / P45
Justifica-se por ser 
necessária a manutenção 
das atividades diárias e 
essenciais desempenhadas 
pela secretaria municipal 
de finanças e os 
departamentos que a 
compõem.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ELÉTRICOS
Justifica a abertura do 
presente processo 
licitatório, para manter os 
trabalhos administrativos e 
operacionais rotineiros dos 
setores. Bem como, 
manter os serviços 
públicos em níveis 
aceitáveis ao 
funcionamento dos 
trabalhos, para o 
cumprimento de sua 
finalidade com eficiência, 
continuidade e economia.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL – EPI‘S E EPC´S
os equipamentos fazem 
parte de material de 
proteção individual, 
destinados à proteção 
contra riscos capazes de 
ameaçar a segurança e a 
saúde do trabalhador. 
Assim, os equipamentos 
são de grande importância 
para preservar a 
integridade física dos 
servidores públicos lotada 
na referida secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE EXPEDIENTES, 
MATERIAIS ESCOLARES E 
PEDAGÓGICOS.
Justifica a abertura do 
presente processo 
licitatório, para manter os 
trabalhos administrativos e 
operacionais rotineiros dos
setores. Bem como, 
manter os serviços 
públicos em níveis 
aceitáveis ao 
funcionamento dos 
trabalhos, para o 
cumprimento de sua 
finalidade com eficiência.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 8.000,00 ALTO 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
A aquisição de materiais 
gráficos se faz necessária 
para o atendimento das 
demandas da secretaria e 
de seus departamentos. a 
aquisição destes materiais 
é imprescindível para o 
desenvolvimento das 
ações realizadas pelos 
diversos setores que são 
parte integrante da 
secretaria de finanças.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 5.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO/ 
PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E 
SUPLEMENTOS ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
Os equipamentos que 
serão adquiridos por este 
processo licitatório, são 
imprescindíveis para 
atender as demandas da 
secretaria municipal de 
finanças, bem como a 
melhoria de atendimento 
ao cidadão que necessita 
dos serviços ofertados pela 
referida secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 8.000,00 ALTO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CAMARAS E PROTETORES DE 
ARO.
Justifica-se esta abertura 
de processo licitatório, 
devido à necessidade de 
promover a substituição 
dos pneus desgastados ou 
danificados, visando 
manter os veículos da 
frota em condições ideais
de funcionamento, 
garantindo a segurança de 
todos que dele fazem uso, 
além do que, essa falta de 
manutenção e prevenção 
prejudicam os serviços 
executados pela secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 10.000,00 ALTO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO UTENSILIOS DOMÉSTICOS.
Os utensílios domésticos 
irão suprir aqueles 
utensílios que pelo 
desgaste natural do tempo 
de uso ou mesmo pela 
inexistência dos mesmos 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 500,00 MÉDIO 08/2025
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se fizerem necessários nas 
copas e cozinha da 
prefeitura municipal, e 
também dos outros 
departamentos 
pertencentes a secretaria 
municipal de finanças.
980856 MATERIAL CONSUMO
ITENS DE CAMA, MESA E 
BANHO, TECIDOS E 
ARMARINHOS EM GERAL.
Os itens referidos itens 
descritos no processo 
licitatório irão suprir 
aqueles itens que pelo 
desgaste natural do tempo 
de uso ou mesmo pela 
inexistência dos mesmos 
se fizerem necessários nas 
copas e cozinha da 
prefeitura municipal, e 
também dos outros 
departamentos 
pertencentes à secretaria 
municipal de finanças.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 400,00 MÉDIO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO COMBUSTÍVEIS.
A aquisição de 
combustíveis, se faz 
necessária para o 
atendimento das 
necessidades da frota 
pertencente a secretaria de 
finanças e nas diversas 
demandas das áreas 
administrativas e 
operacionais da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 30.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ÓLEOS E LUBRIFICANTES.
A aquisição se faz 
necessária para o 
atendimento das 
necessidades da frota 
pertencente a secretaria de 
finanças e nas diversas 
demandas das áreas 
administrativas e 
operacionais da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE CAMISETAS 
PARA OS SERVIDORES.
A aquisição se faz 
necessária para uso dos 
mesmos em festas e 
eventos e em divulgação 
de campanhas, as quais 
envolvam a secretaria 
municipal de finanças.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.000,00 BAIXO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO EMBALAGENS, E MATERIAIS DE 
ACONDICIONAMENTO.
A aquisição faz-se 
necessária para atender os 
servidores desta secretaria 
e o público que a 
frequenta.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE/ 
COSUMO FERRAMENTAS
Esta aquisição é de grande 
importância para a 
realização dos serviços de 
manutenção e pequenas 
reformas.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 300,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE SINALIZAÇÃO 
VISUAL E AFINS. (AQUISIÇÃO 
DE PLAQUETAS METÁLICAS 
PARA IDENTIFICAÇÃO).
Esta aquisição é de grande 
importância para a 
realização de identificação 
de patrimônio bem como 
para uso de identificação 
no cemitério municipal.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 5.000,00 MÉDIO 04/2025
Valor total de contratações com materiais: R$103.400,00 Cento e três mil e quatrocentos reais
Serviços
UASG tipo de item subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$)
Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO RECAPAGEM E CONCERTO DE 
PNEUS
Os serviços de 
manutenção preventiva e 
corretiva são 
imprescindíveis, face a 
necessidade de 
conservação dos veículos, 
além dos reparos 
necessários em virtude do 
desgaste decorrente do uso 
frequente.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 500,00 ALTO 08/2024
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO MECÂNICA DE 
VEICULOS COM AQUISIÇÃO DE 
PEÇAS E MATERIAIS.
A abertura desse processo 
licitatório se faz necessária 
para que os veículos 
pertencentes à frota da 
secretaria municipal de 
finanças estejam sempre 
em condições de realizar o 
transporte de pessoas e 
materiais necessários ao 
cumprimento dos 
trabalhos desta secretária, 
satisfazendo as 
expectativas de eficiência, 
conforto e segurança, bem 
como para garantir o 
prolongamento da vida útil 
da frota
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 10.000,00 ALTO 09/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE 
VEICULOS.
Faz necessária para que os 
veículos pertencentes à 
frota da secretaria 
municipal de finanças 
estejam sempre em 
condições de realizar o 
transporte de pessoas e 
materiais necessários ao 
cumprimento dos 
trabalhos desta secretária, 
satisfazendo as 
expectativas de eficiência, 
conforto e segurança, bem 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 700,00 ALTO 09/2025
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como para garantir o 
prolongamento da vida útil 
da frota
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A SECO 
DE VEICULOS LEVES, VANS, 
ONIBUS E MICROONIBUS.
Zelar pela conservação 
dos veículos, bem como a 
higienização dos mesmos, 
proporcionando condições 
condignas de uso para os 
passageiros que os 
utilizam.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO 
TÉCNICA E SERVIÇO DE 
MONITORAMENTO DE IMAGENS 
DE SEGURANÇA
Justifica- se a fim de 
manter a segurança física 
e patrimonial de bens e 
pessoas. Permitindo a 
detecção de incidentes em 
tempo real.
PREGÃO 30.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE SEGURO 
VEICULOS.
Tendo em vista que os 
veículos do município 
estão em constante 
deslocamento, tanto na sua 
área jurisdicional, como 
para outros municípios no 
estado do Paraná, é 
imprescindível a 
necessidade de cobertura 
de seguro para os mesmos, 
dando mais segurança ao 
atendimento e locomoção 
dos motoristas e 
passageiros.
PREGÃO ELETRONICO 4.000,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE 
ATOS OFICIAIS EM JORNAIS DE 
GRANDE CIRCULAÇÃO, DO 
ESTADO DO PARANÁ E DA 
UNIÃO.
Em razão da 
obrigatoriedade da 
publicação dos atos 
oficiais e demais matérias 
de interesse da 
administração pública, a 
prefeitura municipal 
requer a contratação do 
serviço conforme 
determina a legislação.
PREGÃO OU 
INEXIGIBILIDAD E 8.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 
BUFFET LIVRE E CAFÉ DA 
MANHÃ EM GUARAPUAVA.
Visa atender os servidores 
lotados nesta secretaria 
que se deslocam do 
município para atender 
demandas do serviço 
publico.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.500,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 
MARMITEX E BUFFET LIVRE EM 
FOZ DO JORDÃO.
O fornecimento de 
refeição é necessário para 
os servidores que 
ultrapassarem o 
expediente sem intervalos 
para almoço e/ou 
deslocamento a zona rural 
do município a serviço da 
secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 ALTO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE 
CAIXA D´ÁGUA
Visa manter os ambientes 
de trabalho em bom estado 
de salubridade e 
descontaminação, tanto 
para a segurança pessoal 
dos servidores e usuários, 
quanto para a conservação 
dos bens da prefeitura 
municipal e demais 
prédios que estão sob 
responsabilidade desta 
secretaria.
REGISTRO DE PREÇOS 700,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E 
REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
Justifica-se pela 
necessidade de atender às 
normas de segurança 
quanto à prevenção e 
combate de incêndios, 
visando garantir a 
segurança da comunidade 
usuária (servidores, 
terceirizados, visitantes, 
etc.), bem como o 
patrimônio do publico 
municipal.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 500,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU 
CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, FREEZERS, 
MICROONDAS, BEBEDOUROS 
FOGÃO INDUSTRIAIS, CÓPIAS 
DE CHAVES.
a contratação envolve 
serviços necessários à 
conservação do 
patrimônio público e ao 
bom andamento das 
atividades por meio desses 
serviços, a secretaria 
buscará e prolongar a vida 
útil de equipamentos e 
gerar condições adequadas 
ao exercício das atividades 
de seus servidores, 
colaboradores e usuários.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.500,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO E TROCA DE 
VIDROS
Esta aquisição se justifica 
pela necessidade de 
manutenção e troca de 
vidros de portas e janelas 
que estejam velhos, 
quebrados, trincados nas 
dependências da prefeitura 
municipal dentre outros 
prédios que fazem parte da 
secretaria municipal de 
finanças.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERIVÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS 
(COM MANUTENÇÃO) E 
SERVIÇO DE COPIASE 
REPRODUÇÃO DE 
Justifica essa abertura do 
processo licitatório com o 
objetivo de imprimir e 
digitalizar documentos de 
forma eficiente, confiável 
PREGÃO 20.000,00 MÉDIO 09/2025
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DOCUMENTOS. e dinâmica sem se 
preocupar com custo de 
aquisição de aparelhos, 
impressões de má 
qualidade, manutenção e 
todos os detalhes 
envolvidos para manter 
seus próprios aparelhos.
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE SISTEMA DE GESTÃO 
PUBLICA.
A gestão municipal busca 
a cada dia aperfeiçoar seus 
serviços. o grande volume 
de informações geradas 
constantemente deve ser 
realizado com segurança e 
agilidade, de forma a 
desburocratizar as 
atividades.
PREGÃO 250.000,00 ALTO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOM 
DE RUA.
Necessário para fazer a 
divulgação de eventos e 
ações referentes aos 
trabalhos da administração 
publica.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 MEDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
Tem como intuito a 
capacitação da 
fiscalização tributária, a 
fim de promover a 
identificação, cobrança e 
recuperação dos tributos 
municipais.
PREGÃO 70.000,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA REALIZAÇÃO DO CURSO 
DE CAPACITAÇÃO, DESTINADO 
AOS SERVIDORES DO SETOR DE 
FINANÇAS.
A contratação ora 
pretendida se justifica pela 
necessidade de capacitar 
os servidores desta 
secretaria de modo a 
aumentar a qualidade de 
seus trabalhos e 
atendimentos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 6.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE 
INTEGRAÇÃO PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
SELEÇÃO DE GESTÃO DE 
ESTAGIARIOS PARA 
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO 
OBRIGATÓRIO.
Este é o meio possível 
para viabilizar a oferta de 
vagas de estágio. Vem a 
ser uma oportunidade 
ímpar oferecida pela 
prefeitura à sociedade, em 
especial aos estudantes de 
nível superior que 
almejam uma vaga de 
estágio para a conquista da 
experiência profissional e 
assim serem introduzidos 
no mercado de trabalho.
PREGÃO 10.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE 
ACESSO IP PERMANENTE, 
DEDICADO E EXCLUSIVO 
ENTRE A REDE DE DADOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FOZ DO JORDÃO E A REDE 
MUNDIAL DE COMPUTADORES -
INTERNET.
O acesso à rede mundial 
de computadores (internet) 
é imprescindível para o 
desenvolvimento das 
atividades diárias da 
prefeitura e de todos os 
órgãos ligados a gestão 
pública municipal.
PREGÃO 8.500,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E 
ASSESORIA TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO 
DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO 
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E 
ADMINISTRATIVO.
Está contratação é 
imprescindível para 
consolidar com a edição 
de novas normas legais e a 
dinâmica do crescimento e 
ampliação de novas 
atividades econômicas, ao 
qual, requer a constante 
atualização para a sua 
adequação a nossa 
realidade, corrigir também 
brechas em relação às 
penalidades e infrações, 
bem como, aplicar a 
justiça tributária.
PREGÃO 25.000,00 ALTO 02/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
CARTORÁRIOS
Esa contratação é 
imprescindível para o 
desenvolvimento das 
atividades de 
estudo/pesquisas para a 
regularização fundiária e 
reconhecimento de 
assinaturas em 
documentos.
DISPENSA 20.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
POSTAIS
Esta contratação de 
serviços postais é 
imprescindível para o 
desenvolvimento das 
atividades dos 
departamentpos.
INEXIGIBILIDAD E 2.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA O FORNECIMENTO DE 
ÁGUA
O fornecimento de água é 
essencial para a 
manutenção das condições 
básicas de saúde e higiene 
dos usuários dos prédios 
públicos municipais, bem 
como para a manutenção e 
conservação dosimóveis.
INEXIGIBILIDAD E 5.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA O FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA
O fornecimento de energia 
elétrica é essencial na 
prestação dos serviços 
públicos, sendo necessária 
para basicamente todas as 
atividades desenvolvidas 
nos setores.
INEXIGIBILIDAD E 36.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES
A contratação de serviços 
de telecomunicações é 
imprescindível para a 
comunicação dos 
departamentos com 
INEXIGIBILIDAD E 18.000,00 ALTO 05/2025
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fornecedores e 
contribuintes, como 
tambem estes estarem em 
contato com os setores.
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA A CONFEÇÃO DE 
CERTIFICADOS DIGITAIS
Os certificados digitais são 
necessáios para assintura 
de documentos, dando 
autenticidade aos 
documentos.
DISPENSA 1.500,00 ALTO 05/2025
Valor total de contratações com serviços: R$534.400,00 Quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais
Obras e Serviços de Engenharia
Valor total de contratações com serviços de engenharia: Não existem programações de gastos com essa forma de contratação
Valor total de gastos com contratações, Secretaria de 
Finanças para o ano de 2025: R$637.100,00 Seiscentos e trinta e sete mil e cem reais
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$)
Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COPA 
E CANTINA.
A aquisição dos gêneros 
alimentícios justifica-se 
pelas atividades, 
desenvolvidas pela 
secretaria de serviços 
rodoviários.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 500,00 MEDIO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE
ELETRODOMÉSTICOS, ELETRO 
ELETRONICOS E MOBILIÁRIOS 
EM GERAL.
A aquisição se faz 
necessária, haja vista a 
otimização do espaço 
físico funcional da 
secretaria, fornecendo aos 
servidores a adequação de 
melhor conforto no 
ambiente de trabalho.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.500,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
Justifica-se pela 
necessidade de manter a 
limpeza, higienização e 
desinfecção nas 
dependências da secretaria 
e veículos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.450,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS DE 
CLIMATIZAÇÃO INSTALADOS. 
(AR CONDICIONADO)
A aquisição de aparelhos 
de ar condicionado se faz 
necessária para manter 
uma temperatura adequada 
no ambiente de trabalho, 
garantindo conforto 
térmico aos membros, 
servidores e público local.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.000,00 ALTO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, E 
HIDRÁULICOS.
Justifica a abertura do 
presente processo 
licitatório, para manter os 
trabalhos da secretaria 
operacionais, rotineiros. 
Bem como, manter os 
serviços públicos em 
níveis aceitáveis ao 
funcionamento dos 
trabalhos, para o 
cumprimento de sua 
finalidade com eficiência, 
continuidade e economia.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 500,00 ALTO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ELÉTRICOS
Justifica a abertura do 
presente processo 
licitatório, para manter os 
trabalhos
PREGÃO REGISTRO DE 400,00 ALTO 11/2025
operacionais rotineiros do setor. bem 
como, manter os serviços da secretaria em 
níveis aceitáveis ao funcionamento dos 
trabalhos de sua finalidade com eficiência, 
continuidade e economia.
PREÇOS
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS
Justifica-se a abertura do presente processo 
licitatório, para adquirir mais dois novos 
carros de 100mil cada para suprir a 
demanda da secretaria de transporte
REGISTRO DE 
PREÇOS 200.000,00 ALTO 05/2024
980856 MATERIAL CONSUMO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL – EPI‘S E EPC´S
Os equipamentos fazem parte de material 
de proteção individual, destinados à 
proteção contra riscos capazes de ameaçar 
a segurança e a saúde do trabalhador. 
Assim, os equipamentos são de grande 
importância para preservar a integridade 
física dos servidores públicos lotada na 
referida secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
500,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE EXPEDIENTES, 
MATERIAIS ESCOLARES E 
PEDAGÓGICOS.
Justifica a abertura do presente processo 
licitatório, para manter os trabalhos 
administrativos e operacionais rotineiros 
do setor. Bem como, manter os serviços 
públicos em níveis aceitáveis ao 
funcionamento dos trabalhos, para o 
cumprimento de sua finalidade com 
eficiência.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
1.000,00 ALTO 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
a aquisição de materiais gráficos se faz 
necessária para o atendimento das 
demandas da secretaria e de seus 
departamentos. a aquisição destes materiais 
é imprescindível para o desenvolvimento 
das ações realizadas .
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
4.500,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO/ 
PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E 
SUPLEMENTOS ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
os equipamentos que serão adquiridos por 
este processo licitatório, são 
imprescindíveis para atender as demandas 
da secretaria municipal de serviços 
rodoviários, bem como a melhoria de 
atendimento ao cidadão que necessita dos 
serviços ofertados pela referida secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.000,00 ALTO 10/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO DE UM VEICULO 
COM PLATAFORMA PARA 
Justifica-se esta abertura de processo 
licitatório, devido a necessidade de um 
REGISTRO DE 
PREÇOS
180.000,00 
Viabilizar convênio ALTO 06/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 768
CADEIRANTE veiculo adaptado para transporte de PCD 
quando da ausência por viagem ou outro 
compromisso do micro onibus da APAE
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CAMARAS E PROTETORES DE 
ARO.
Justifica-se esta abertura de processo 
licitatório, devido à necessidade de 
promover a substituição dos pneus 
desgastados ou danificados, visando 
manter os veículos da secretaria em 
condições ideais de funcionamento, 
garantindo a segurança de todos que dele 
fazem uso, além do que, essa falta de 
manutenção e prevenção prejudicam os 
serviços executados pela secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.000,00 ALTO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO COMBUSTÍVEIS.
a aquisição de combustíveis, gasolina 
comum, diesel s500,diesel s10 se faz 
necessária para o atendimento das 
necessidades da frota pertencente a 
secretaria de serviços rodoviários e nas 
diversas demandas das áreas 
administrativas e operacionais da 
secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
66.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ÓLEOS,LUBRIFICANTES E 
ADITIVOS.
a aquisição se faz necessária para o 
atendimento das necessidades da frota 
gerenciada pela secretaria de serviços 
rodoviários nas diversas demandas das 
áreas administrativas e operacionais da 
secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
48.500,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇAO DE RODAS DE AÇO
a aquisição se faz necessária para o 
atendimento das necessidades da frota 
gerenciada pela secretaria de serviços 
rodoviários nas diversas demandas das 
áreas administrativas e operacionais da 
secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
25.000,00 MEDIO 09/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, 
CAMISAS E JAQUETAS PARA 
OS SERVIDORES.
A aquisição se faz necessária para uso dos 
funcionários no trabalho, em festas e 
eventos e em divulgação de campanhas, as 
quais envolvam a secretaria de serviços 
rodoviários municipal.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.100,00 MEDIO 05/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE/ 
COSUMO FERRAMENTAS
Esta aquisição é de grande importância 
para a realização dos serviços de 
manutenção e pequenas reformas.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
2.000,00 MÉDIO 05/2025
Valor total de contratações com materiais: R$371.950,00 Trezentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta reais.
Serviços
UASG tipo de item subitem Descrição do item Justificativa da necessidade 
da contratação Tipo de contratação Valor estimado 
(R$)
Grau de 
prioridade
Data estimada para 
a conclusão
contratação
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO RECAPAGEM 
VULCANIZAÇAO DE PNEUS
Os serviços de manutenção 
preventiva e corretiva são 
imprescindíveis, face a 
necessidade de conservação 
dos veículos, além dos 
reparos necessários em 
virtude do desgaste 
decorrente do uso frequente.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 45.000,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE 
MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
O serviço de locação de 
maquinas e equipamentos 
para realização de serviços 
em geral, desde que o 
município não possui a 
maquina adequada para 
realização da maquina para tal 
serviço,
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 72.000,00 ALTO 12/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇOS DE 
ESTOFAMENTOS DE 
BANCOS, ASSOALHOS, 
TETOS E LATERAIS DE 
VEICULOS.
São imprescindíveis face a 
necessidade de conservação 
dos veículos da frota 
municipal
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 25.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO CONCERTO DE PNEUS
Os serviços de manutenção 
preventiva e corretiva são 
imprescindíveis, face a 
necessidade de conservação 
dos veículos, além dos 
reparos necessários em 
virtude do desgaste 
decorrente do uso frequente
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 4.000,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO 
MECÂNICA DE VEICULOS 
COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS E 
MATERIAIS.
A abertura desse processo 
licitatório se faz necessária 
para que os veículos 
pertencentes à frota da 
administração municipal 
estejam sempre em condições 
de realizar o transporte de 
pessoas e materiais 
necessários ao cumprimento 
dos trabalhos desta secretária, 
satisfazendo as expectativas 
de eficiência, conforto e 
segurança, bem como para 
garantir o prolongamento da 
vida útil da frota
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 55.000,00 ALTO 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA DE VEICULOS 
COM AQUISIÇAO DE PEÇAS. .
Faz necessária para que os 
veículos pertencentes à frota 
da administração municipal 
estejam sempre em condições 
de realizar o transporte de 
pessoas e materiais 
necessários ao cumprimento 
dos trabalhos desta secretária, 
satisfazendo as expectativas 
de eficiência, conforto e 
segurança, bem como para 
garantir o prolongamento da 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 30.000,00 ALTO 03/2025
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vida útil da frota.
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A 
SECO DE VEICULOS LEVES, 
VANS, ONIBUS E 
MICROONIBUS.
Zelar pela conservação dos 
veículos, bem como a 
higienização dos mesmos, 
proporcionando condições 
condignas de uso para os 
passageiros que os utilizam.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 4.200,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO E 
INSTALAÇÃO TÉCNICA E 
SERVIÇO DE 
MONITORAMENTO DE 
IMAGENS DE SEGURANÇA
Justifica- se a fim de manter a 
segurança física e patrimonial 
de bens e pessoas. Permitindo 
a detecção de incidentes em 
tempo real.
PREGÃO 4.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE SEGURO 
VEICULOS.
Tendo em vista que os 
veículos do município estão 
em constante deslocamento, 
tanto na sua área 
jurisdicional, como para 
outros municípios no estado 
do Paraná, é imprescindível a 
necessidade de cobertura de 
seguro para os mesmos, 
dando mais segurança ao 
atendimento e locomoção dos 
motoristas e passageiros.
PREGÃO ELETRONICO 5.000,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET LIVRE E 
CAFÉ DA MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
Visa atender os servidores 
lotados nesta secretaria que se 
deslocam do município para 
atender demandas do serviço 
publico.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX E 
BUFFET LIVRE EM FOZ DO 
JORDÃO.
O fornecimento de refeição é 
necessário para os servidores 
que ultrapassarem o 
expediente sem intervalos 
para almoço e/ou 
deslocamento a zona rural do 
município a serviço da 
secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 500,00 ALTO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
CONFEXAO E REFORMAS DE 
PLACAS AUTOMOTIVAS
Justifica-se pela necessidade 
de atender às normas 
estabelecidas pelo DETRAN 
e manter os veículos sempre 
em condições de rodagem.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.500,00 ALTO 02/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO 
E REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
Justifica-se pela necessidade 
de atender às normas de 
segurança quanto à prevenção 
e combate de incêndios, 
visando garantir a segurança 
da comunidade usuária 
(servidores, terceirizados, 
visitantes, etc.), bem como o 
patrimônio do publico 
municipal.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 300,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
OU CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, FREEZERS, 
MICROONDAS, BEBEDOUROS 
FOGÃO INDUSTRIAIS, 
CÓPIAS DE CHAVES.
A contratação envolve 
serviços necessários à 
conservação do patrimônio 
público e ao bom andamento 
das atividades da 
administração. por meio 
desses serviços, a secretaria 
buscará e prolongar a vida útil 
de equipamentos e gerar 
condições adequadas ao 
exercício das atividades de 
seus servidores, 
colaboradores e usuários.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.500,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO E TROCA DE 
VIDROS
Esta aquisição se justifica 
pela necessidade de 
manutenção e troca de vidros 
de portas e janelas que 
estejam velhos, quebrados, 
trincados nas dependências da 
prefeitura municipal dentre 
outros prédios que fazem 
parte da secretaria municipal 
de administração.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO CURSOS DE 
CAPACITAÇAO DE 
MOTORISTAS
Justifica-se pela necessidade 
de atender às normas de 
segurança, e qualificação dos 
motoristas para atender todas 
as normas de transito, visando 
garantir a segurança do 
transporte em geral.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 11.000,00 ALTO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUDO
FORNECIMENTO DE 
INSULFILME INCLUINDO 
MAO DE OBRA E APLICAÇAO
Justifica-se o registro de 
preços para tal serviço 
visando uma melhor 
qualidade de vida, evitando o 
contato direto com os raios 
solares prejudiciais a saúde.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.500,00 ALTO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUO
SERVIÇOS DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM 
FORNECIMENTO DE 
ORÇAMENTOS
― contratação de empresa 
locação de software emissor 
de orçamento de peças de 
veículos, visando sempre a 
transparecia e agilidade na 
conferencia de serviços e 
peças de mecânica e elétrica 
automotiva‖.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 12.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO AFERIÇAO E 
MANUTENÇAO DE 
TACOGRAFO.
Justifica- se o serviço para o 
controle de ro dagem e 
exigido do pelo órgão 
competente de trânsito para 
veículos escolares e veículos 
que rodam em BR.
DISPENSA 6.500,00 ALTO 01/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇO DE REVISOES 
VEICULOS NOVOS
Justifica- se o serviço das t rês 
primeiras revisõ es serem 
feitas na concessio nária auto 
r i zada em veículos novo s , 
INEXIGIBILIDAD E 20.500,00 ALTO 01/2025
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por motivo de exigência de 
fabrica para assim manter a 
garantia de fabrica.
Valor total de contratações com serviços: R$685.500,00 Seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais.
Obras e Serviços de Engenharia
Valor total de contratações com obras e serviços de engenharia: Não existem programações para estes tipos de serviços.
Valor total de gastos com contratações do ano de 2025: R$1.057.450,00 Um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item Justificativa da necessidade da 
contratação Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de 
prioridade
Data estimada para 
a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS DE AR 
CONDICIONADO
Esta aquisição se faz necessária 
adquirir objeto proporcionando 
melhor conforto térmico e 
condições agradáveis no ambiente 
de trabalho.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
3.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO (TINTAS E 
MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO) E 
FERRAMENTAS GERAIS 
EQUIPAMENTOS.
Material de construção (tintas e 
mat. elétrico e hidráulico, e 
ferramentas em gerais, destinados 
à manutenção e eventuais reparos 
e adaptações na estrutura dos 
prédios públicos e demais postos 
de atendimentos vinculados a 
todas as secretariais do município 
de foz do Jordão).
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
1.200.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI‘S E EPC´S
Esta aquisição se faz necessária a 
qual o objetivo adquirir 
equipamentos de proteção 
individual (EPIS) e equipamentos 
de proteção coletiva (EPCS) para 
proteger saúde dos colaboradores, 
visando segurança e proteção 
adequada no ambiente de 
trabalho.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
10.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE 
EXPEDIENTE
Justifica- se a presente aquisição 
tem por objetivo suprir as 
necessidades de material de 
consumo (papelaria/escritório) 
visando repor e manter o estoque
desta secretaria tendo em vista 
que tal material e essencial à 
continuidade e manutenção dos 
serviços realizados.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.000,00 MÉDIO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL GRAFICO 
IMPRESSOS USO INTERNO 
NO GERAL
Justifica- se a presente aquisição 
tem por objetivo suprir as 
necessidades de material de 
consumo
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS 
ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
Justifica se a presente aquisição 
de equipamentos eletrônicos de 
informática, mídia e telefonia, 
necessária para suprir a demanda 
da secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
15.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CAMARAS E PROTETORES 
DE ARO.
Essa aquisição se faz necessária à 
manutenção dos veículos e 
maquinas próprias da prefeitura 
que não tem condições de trafegar 
com pneus bastante desgastados 
colocando em risco a vida dos 
funcionários.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
80.000,00 ALTO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS E 
LUBRIFICANTES.
A aquisição se faz necessário 
fornecimento de combustível, do 
tipo gasolina, óleo diesel comum, 
óleo diesel s10 e aquisição de 
lubrificantes em geral, para o 
abastecimento e manutenção da 
frota com objetivo de suprir com a 
demanda de serviços rotineiros da 
secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
600.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO UNIFORME E 
CAMISETAS PARA 
SERVIDORES.
Justifica se aquisição, necessária 
para eventuais eventos do 
município.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS
5.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO CONCRETO USINADO
Esta aquisição se faz necessária 
adquirir objeto proporcionando 
melhorias em obras futuras, 
visando atender todas as 
secretarias do municipio
REGISTRO DE 
PREÇO 150.000,00 Médio 09/2025
Valor total de gastos com materiais: R$2.073.000,00 Dois milhões, setenta e três mil reais
Serviços
UASG tipo de item subitem Descrição do item Justificativa da necessidade da 
contratação Tipo de contratação Valor estimado 
(R$)
Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇOS ENERGIA 
ELETRICA-DESTINADO 
ILUMINAÇÃO PUBLICA
Justifica se o serviço de energia e 
essencial para o município o 
fornecimento de energia para o 
serviço de iluminação publica
INEXIGIBILIDADE 150.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇOS DE 
BORRACHARIA- CONSERTO 
A vista a necessidade eventual de 
serviços prestação de serviços de 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 100.000,00 ALTO 07/2025
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DE PNEUS borracharia consertos nos recapes, 
conserto de pneus, 
deslocamento/socorro de 
borracharia, troca de pneus para 
melhor desempenho dos trabalhos 
rotineiros da secretaria.
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇOS DE RECAPAGEM
a vista a aquisição dos serviços de 
recapagem, vulcanização,
alinhamento, geometria, 
balanceamento, cambagem de 
pneus, consertos recapados para os 
veículos (linha leve, média e 
pesada) e máquinas rodoviárias, 
suprindo às necessidades 
essenciais da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 80.000,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO DE 
VEICULOS COM 
FORNECIMENTO DE PEÇAS.
Justifica- se a presente aquisição 
de prestação de serviço de mão de 
obra para manutenção de veículos 
com fornecimento de peças tem o 
objetivo de manter a manutenção 
da frota municipal e adequada para 
uso dos veículos com boas 
condições de uso.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 400.000,00 ALTO 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA DE VEICULOS 
COM FORNECIMENTO DE 
PEÇAS
Justifica- se a presente aquisição 
de prestação de serviço de mão de 
obra para manutenção elétrica de 
veículos com fornecimento de 
peças tem o objetivo de manter a 
manutenção da frota municipal e 
adequada para uso dos veículos 
com boa condição de uso.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 150.000,00 ALTO 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A 
SECO DE VEICULOS LEVES, 
E MAQUINAS 
RODOVIARIAS.
Justifica se suprir a necessidade 
dos serviços prestados conforme a 
demanda da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 20.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO GERAIS DE 
ELETRICA VEICULAR
Justifica se suprir a necessidade 
dos serviços gerais de elétrica 
veicular conforme a demanda da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 20.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
TREINAMENTO DE 
QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL
Justifica se a contratação de 
empresa especializada nas normas, 
necessárias para suprir a 
necessidade de atualização de 
treinamentos e qualificação dos 
colaboradores da secretaria.
INEXIGIBILIDADE 10.000,00 MÉDIO 03 /2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SEGURADORA DE 
VEICULOS
Justifica se a contratação empresa 
especializada em seguros de 
veículos , visando seguro a frota de 
veiculo dessa secretaria.
PREGÃO ELETRONICO 10.000,00 ALTO 10 /2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET LIVRE 
E CAFÉ DA MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
Justifica se aquisições eventuais e 
futuras refeições Buffet livre e café 
da manhã em Guarapuava 
conforme a necessidade dessa 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 5.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX E 
BUFFET LIVRE EM FOZ DO 
JORDÃO.
Visa fornecer a alimentação 
rotineira aos servidores públicos, 
quando estiverem a serviço da 
secretaria no interior do município 
trabalhando na manutenção das 
estradas rurais cujos locais e 
condições inviabilizam o retorno 
para fazer suas refeições próprias
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 20.000,00 MÉDIO 06 /2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES CAFÉ DA 
MANHÃ
Justifica se aquisições eventuais e 
futuras refeições café da manhã 
conforme a necessidade dessa 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 5.000 ,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO LOCAÇÃO DE 
IMPRESSORAS
Justifica a contração de empresa 
para a locação de equipamentos de 
impressão/multinacional laser 
cromática e laser colorida para a 
realização de atividades da 
secretaria.
PREGÃO 3.000,00 MÉDIO 09/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA 
DE CAIXA D´ÁGUA
Justifica a contração de empresa 
pra prestação de serviços de 
dedetização (interna e externa) e 
limpeza e desinfecção de caixas d 
água em prédio publico do 
município. ‖.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 10.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO 
E REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
Justifica a contração de empresa 
especializada em recarga de 
extintores de incêndio com 
objetivo de atender procedimentos 
de regularidade e validação de 
prazo de utilização de tais itens.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 4.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA OU 
CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, 
COMPRESSORES, 
FREEZERS, MICROONDAS, 
BEBEDOUROS FOGÃO 
INDUSTRIAIS E SIMILARES.
justifica a contração de empresa 
especializada em manutenção 
preventiva ou corretiva de 
refrigeradores, ar condicionado, 
compressores freezers, micro￾ondas, bebedouros fogão 
industriais e similares, conforme a 
necessidade da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 6.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇOS DE TORNO E 
SOLDA
Justifica a contração de empresa 
especializada para futuras e 
eventuais aquisições de serviços 
mecânicos de solda com 
fornecimento de materiais e 
equipamentos necessários 
conforme a necessidade da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 150.000,00 ALTO 11/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE CHAVEIRO E 
CÓPIAS DE CHAVES
Justifica a contração de empresa 
especializada em serviço de 
chaveiro e copias de chaves para 
suprir a necessidade da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.500,00 MÉDIO 11/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO INSTALAÇÃO E Justifica a contração de empresa PREGÃO REGISTRO DE 10.000,00 MÉDIO 06/2025
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MANUTENÇÃO DE VIDROS especializada em serviço de 
instalação de manutenção de vidros 
conforme a necessidade da 
secretaria.
PREÇOS
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE PRODUÇÃO 
AUDIOVISUAL.
Justifica a contração de empresa 
especializada para prestação de 
serviço de produção audiovisual 
conforme a necessidade da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 4.000,00 MÉDIO 09/2025
98056 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DE 
MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
Justifica a contração de empresa 
especializada em serviço 
manutenção e conservação de 
máquinas e equipamentos 
conforme a necessidade da 
secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 20.000,00 MÉDIO 03/2025
98056 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURIDICA
Justifica os serviços conforme a 
necessidade da secretaria PREGÃO 6.000,00 Alto 01/2025
98056 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇOS DE IMPRESSOS 
DE USO INTERNO
Justifica se os serviços conforme a 
necessidade da secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 5.000,00 ALTO 07/2025
Valor total de gastos com serviços: R$1.200.500,00 Um milhão, duzentos mil e quinhentos reais.
Obras e Serviços de Engenharia
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item Justificativa da necessidade da 
contratação Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de 
prioridade
Data estimada para a 
conclusão contratação
980856 OBRA SERVIÇO
BASE ASFALTICA COM 
MANILHAMENTO MEIO FIO 
BOCA DE LOBO, BOEIROS E 
CAMADA EM CBUQ.
Justifica se melhorias e adequações 
necessárias nas ruas no quadro urbano 
do município.
CONCORRENCIA 1.500.000,00 ALTO 07/2025
980856 OBRA SERVIÇO
PINTURA ASFALTICA E 
SINALIZAÇÕES GERAIS DE 
TRÂNSITO
Justifica se melhorias de ordem e
segurança nas vias urbana do município. CONCORRENCIA 400.000,00 ALTO 05/2025
980856 OBRA SERVIÇO RECAPE ASFALTICO 
URBANOS E RURAIS
Justificam se melhorias de restauração e 
conservação a malha asfáltica serviço de 
manutenção a fim de garantir qualidade 
e aumentar a vida útil da estrutura.
CONCORRENCIA 1.000.000,00 ALTO 04/2025
980856 OBRA SERVIÇO
CALÇADAS COM MEIO FIO E 
PISO TATIL AVENIDA E 
BAIRROS
Justifica se melhorias no quadro urbano 
nos bairros e avenidas sendo 
fundamental para acessibilidade.
CONCORRENCIA 2.000.000,00 ALTO 02/2025
980856 OBRA SERVIÇO CONSTRUÇÃO 10 
BARRACOES
Justifica-se melhorias e adequações 
necessárias no parque industrial, visando 
geração de empregos no municipio
PREGÃO 2.000.000,00 ALTO 02/2025
980856 OBRA SERVIÇO COMPRA TERRENO PARQUE 
INDUSTRIAL
Justifica-se a compra aumentar o espaçõ 
industrial, proporcionando adequações 
necessárias no amiente detrabalho.
PREGÃO 1.400.000,00 ALTO 02/2025
980856 OBRA SERVIÇO
COMPRA 
TERRENO PRO 
LAGO
Justifica-se a compra 
para futuras obras de
embelezamento e 
paisagismo na área de 
lazer para os 
moradores do 
municipio visando 
turismo local.
PREGÃO 250.000,00 ALTO 02/2025
980856 OBRA SERVIÇO FAZER UM LAGO 
MUNICIPAL
Justifica-se a 
construção do lago 
municipal visando 
incentivar o turismo 
local, visando 
qualidade de vida aos 
cidadãos domunicipio 
de /foz do Jordão.
PREGÃO 100.000,00 Viabilizar convênio ALTO 02/2025
Valor total de gastos com Obras e Serviços de Engenharia: R$8.650.000,00 Oito milhões, seiscentos e cinquenta mil reais.
Valor total de gastos na Secretaria para o ano de 2025: R$11.923.500,00 Onze milhões, novecentos e vinte e três mil e quinhentos reais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$) Grau de prioridade
Data estimada para 
a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS E 
PANIFICADOS.
Atender a demanda, de 
acordo com as 
atividades 
desenvolvidas referentes 
às oficinas, cursos, 
projetos, eventos e 
atividades da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 4.300,00 ALTA 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MOBILIÁRIOS EM 
GERAL.
Ajustar os espaços para 
criar um ambiente de 
trabalho mais agradável 
para os servidores, ao 
mesmo tempo em que 
oferece conforto e 
comodidade aos 
usuários.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.500,00 BAIXA 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE 
EXPEDIENTE
Atender às demandas 
rotineiras de trabalho 
administrativo da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 800,00 MÉDIA 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
Suprir a necessidade de 
acordo com as 
atividades 
desenvolvidas referentes 
às oficinas, cursos, 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 900,00 ALTA 06/2025
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projetos, eventos e 
atividades da secretaria.
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS 
ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
Suprir a necessidade da 
secretaria, realizando a 
manutenção, consertos e 
trocas de equipamentos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.500,00 ALTA 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO PREMIAÇÕES, TROFEUS 
E MEDALHAS.
Atender eventos aonde 
haverá premiações 
como troféus e 
medalhas
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.500,00 ALTA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAS PARA 
OFICINAS E CURSOS.
Suprir a necessidade da 
secretaria, para a 
realização de oficinas e 
cursos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.000,00 MÉDIA 06/2025
Valor total com materiais: R$15.500,00 Quinze mil e quinhentos reais
Serviços
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$) Grau de prioridade
Data estimada para 
a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO DE 
DIVULGAÇÃO POR 
MEIO DE SOM DE RUA.
Atender a demanda, 
de acordo com os 
eventos da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 250,00 BAIXA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX 
E BUFFET LIVRE EM 
FOZ DO JORDÃO.
Atender a demanda, 
de acordo com os 
projetos da 
secretaria.
REGISTRO DE PREÇOS 250,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM 
CURSOS DE 
CAPACITAÇÃO.
Realizar cursos para 
capacitação dos 
munícipes
INEXIGIBILIDADE 36.000,00 ALTA 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO DE 
SONORIZAÇÃO
Atender a 
necessidade da
secretaria em 
eventos e palestras
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.000,00 MÉDIA 03/2025
Valor total de serviços: R$39.500,00 Trinta e nove mil e quinhentos reais
Obras e Serviços de Engenharia
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de prioridade
Data estimada para a 
conclusão 
contratação
980856 OBRA SERVIÇO BARRACÃO DISTRITO 
INDUSTRIAL
Construção de barracão 
para o distrito 
industrial com objetivo 
de trazer mais 
indústrias para gerar 
empregos no município
CONCORRENCIA 190.000,00 ALTA 03/2025
980856 OBRA SERVIÇO FORNECIMENTO DE 
REFORÇO DE REDE
Reforço na rede de 
energia elétrica no 
distrito industrial
INEXIGIBILIDADE 45.000,00 ALTA 11/2025
Valor total de obras e serviços de engenharia: R$235.000,00 Duzentos e trinta e cinco mil reais
Total geral do plano da Secretaria de Indústria e Comércio para o ano de 2025: R$ 290.000,00 Duzentos e noventa mil reais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇACÃO E CULTURA
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E 
PANIFICADOS.
0 consumo de 
gêneros 
alimentícios é 
rotina em diversos 
setores e órgãos da 
administração 
municipal, no caso 
da Educação Faz￾se necessária a 
contratação devido 
ao fato que dispõe 
de alimentação 
(lanche) para todos 
os alunos.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 60.000,00 ALTO 11/ 2025
980856 MATERIAL CONSUMO MERENDA ESCOLAR
Faz-se necessária a 
contratação da 
merenda escolar 
devido ao fato que 
a mesma é um 
direito de todos os 
educandos
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 270.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MOBILIÁRIOS CMEI VILA 
NOVA
Faz-se necessário a 
contratação e 
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 ALTO 08/2025
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aquisição de novos 
mobiliários para 
atender o novo 
CMEI.
980856 MATERIAL CONSUMO MOBILIARIO EM GERAL, E 
ELETRODOMÉSTICOS.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
mobiliário para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
material de higiene 
e limpeza para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 50.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE 
CLIMATIZADORES DE 
AMBIENTE (INSTALADOS)
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
climatizadores de 
ambiente para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 67.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO GÁS DE COZINHA P13 / P45
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de gás de 
cozinha para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 21.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE EXPEDIENTE
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
material de 
expediente para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAIS DE PROTEÇÃO 
DE SEGURANÇA, EPI‘S E 
EPC‘S.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
materiais de 
proteção de 
segurança para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS
3.700,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS E 
DIDÁTICOS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
materiais gráficos 
para melhor 
atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 215.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS 
ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
equipamentos 
eletrônicos e 
equipamentos de 
informática para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 ALTO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CAMARAS E PROTETORES 
DE ARO.
Faz-se necessário a 
contratação devido 
a necessidade de 
substituição dos 
pneus, para manter 
a segurança.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 67.000,00 MÉDIO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO UTENSILIOS DOMÉSTICOS. Faz-se necessário a PREGÃO REGISTRO 5.500,00 MÉDIO 09/2025
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contratação e 
aquisição de 
utensílios 
domésticos para 
melhor atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
DE PREÇOS
980856 MATERIAL CONSUMO ITENS DE CAMA, MESA E 
BANHO.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de itens 
de cama, mesa e 
banho para melhor 
atender e 
desenvolver os 
trabalhos na 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 8.900,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS E 
LUBRIFICANTES; 
BATERIAS, 
LONAS/PASTILHAS DE 
FREIO.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
combustíveis e 
afins para atender a 
demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 438.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE 
UNIFORMES, CAMISETAS, 
JALECOS PARA ALUNOS, 
SERVIDORES E BANDA 
MUNICIPAL.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
uniformes, 
camisetas, jalecos 
para atender a 
demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 200.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EMBALAGENS, E 
MATERIAIS 
DESCARTÁVEIS.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
embalagens e 
materiais 
descartáveis para 
atender a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 14.000,00 ALTO 09/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL EDUCATIVO E 
ESPORTIVO
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
materiais 
educativos e 
esportivos, bem 
como itens para 
premiações 
(gincanas, jogos 
escolares).
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 17.400,00 ALTO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL PARA 
FESTIVIDADES E 
HOMENAGENS.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
materiais para 
festividades e 
homenagens para 
atender a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 104.700,00 MÉDIO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL PARA 
MANUTENÇÃO DE BENS E
IMOVEIS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
materiais para 
manutenção de 
bens e imóveis 
para atender a 
demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL ELETRICO E 
ELETRÔNICO
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
material elétrico e 
eletrônico para 
atender a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 50.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO FERRAMENTAS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
ferramentas para 
atender a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 2.000,00 MÉDIO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE VEICULOS 
(ÔNIBUS ESCOLAR).
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
ônibus escolar para 
atender os alunos 
que frequentam o 
ensino superior 
(faculdade, cursos, 
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 Viabilizar convênio ALTO 08/2025
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entre outros) bem 
como viagens 
relacionadas a 
estudos e 
aprendizagem.
980856 MATERIAL CONSUMO KIT MULTIMIDIA
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de Kit 
multimídia para 
atender a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 30.000,00 ALTO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO INSTRUMENTOS MÚSICAIS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
instrumentos 
musicais para 
atender a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
PARQUE INFANTIL 
(AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO 
E MANUTENÇÃO)
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
parque infantil para 
melhor atender os 
alunos da Ed. 
Infantil.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 50.000,00 Viabilizar convênio ALTO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO OFICINAS EM CONTRA 
TURNO
Faz-se necessário a
contratação e 
aquisição de 
oficinas em contra 
turno para atender 
a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 180.000,00 ALTO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO VIAGENS DE ESTUDO PARA 
DISCENTES E DOCENTES.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
viagens de estudo 
para atender a 
demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 25.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO (TINTAS, 
HIDRÁULICO E REFORMAS 
EM GERAL).
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
materiais para 
possíveis reformas, 
construções, 
pinturas e afins 
para atender a 
demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 150.000,00 MÉDIO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO PROJETO ROBÓTICA
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição do 
projeto robótica na 
escola para atender 
a demanda 
necessária da Sec. 
de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 100.000,00 ALTO 08/2025
Valor total de contratações com materiais: R$2.829.200,00 Dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil e duzentos reais
 
Serviços
UASG tipo de item subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE 
OBRA PARA 
MANUTENÇÃO DE 
VEICULOS COM
FORNECIMENTO DE 
PEÇAS.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de serviços 
de mão de obra e 
fornecimento de 
peças para atender a
demanda necessária 
da Sec. de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 137.000,00 MÉDIO 09/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE 
OBRA PARA 
MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA DE 
VEICULOS COM 
FORNECIMENTO DE
PEÇAS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de serviços 
de mão de obra e 
manutenção elétrica 
para atender a 
demanda necessária 
da Sec. de Educação
e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 20.800,00 MÉDIO 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E 
LAVAGEM A SECO DE 
VEICULOS LEVES, 
VANS, ONIBUS E
MICROONIBUS.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de serviço 
de lavagem completa 
para atender a 
demanda necessária 
da Sec. de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 20.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO TREINAMENTO DE 
QUALIFICAÇÃO 
Faz-se necessário a 
contratação e 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 30.000,00 ALTO 07/2025
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PROFISSIONAL E 
PALESTRAS COM 
PROFISSIONAIS 
CAPACITADOS E COM
EXPERIÊNCIA.
aquisição de 
treinamentos de 
qualificação, bem 
como palestras para a 
melhor qualidade no 
ambiente escolar, 
atendendo assim as 
necessidades da Sec.
de Educação e 
Cultura.
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO E 
MONITORAMENTO DE 
IMAGENS DE 
SEGURANÇA
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
prestação de serviços 
de manutenção e 
monitoramento para 
atender a demanda 
necessária da Sec. de
Educação e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 29.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SEGURADORA DE 
VEICULOS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de serviços 
de seguradora de 
veículos para atender 
a demanda
necessária da Sec. de 
Educação e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 8.700,00 MÉDIO 10/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
LOCAÇÃO MONTAGEM 
E DESMONTAGEM DE 
STANDS E ESTRUTURA 
PARA FEIRAS SHOWS E 
EVENTOS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
estruturas para 
eventos para melhor 
atender a demanda 
necessária da Sec. de 
Educação e Cultura e 
demais áreas da 
administração
Municipal.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 100.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET 
LIVRE E CAFÉ DA 
MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
fornecimento de 
refeições em 
Guarapuava – PR 
para atender a 
demanda necessária 
da Sec. de Educação
e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 16.800,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES E BUFFET 
LIVRE E CFÉ DA 
MANHÃ EM PATO 
BRANCO.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
fornecimento de 
refeições em Pato 
Branco – PR para 
atender a demanda 
necessária da Sec. de 
Educação
e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
DEDETIZAÇÃO E 
LIMPEZA DE CAIXA 
D´ÁGUA
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
dedetização e limpeza 
de caixa de água para 
atender a demanda
necessária da Sec. de 
Educação e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 10.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO
CONTINUADO
AQUISIÇÃO, 
MANUTENÇÃO
E REPOSIÇÃO ANUAL 
DOS EXTINTORES 
NOVOS E
RECARGAS.
Faz-se necessário a 
contratação e
aquisição e 
manutenção de 
extintores para maior 
segurança nas 
dependências
da Sec. de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO
DE PREÇOS 10.000,00 ALTO 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA OU 
CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, 
FREEZERS, 
MICROONDAS, 
BEBEDOUROS, FOGÃO 
INDUSTRIAIS E 
SIMILARES,
CÓPIAS DE CHAVES.
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição e 
manutenção dos itens 
citados ao lado para 
melhor atender a 
demanda necessária 
da Sec. de Educação e 
Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 25.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO INSTALAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE 
VIDROS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de serviços 
e instalação e 
manutenção de vidros 
para atender a 
demanda necessária 
da Sec. de Educação
e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 15.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERIVÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO DE LOCAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE 
IMPRESSORAS
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de 
prestação de serviços 
de locação e 
manutenção de 
impressoras para 
melhor atender a 
demanda
necessária da Sec. de 
Educação e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 15.000,00 MÉDIO 09/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO CONTRATAÇÃO DE UM 
SERVIÇO DE ACESSO IP 
O acesso à rede 
mundial de 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 7.000,00 MÉDIO 08/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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PERMANENTE, 
DEDICADO E 
EXCLUSIVO ENTRE A 
REDE DE DADOS DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FOZ DO 
JORDÃO E A REDE 
MUNDIAL DE
COMPUTADORES￾INTERNET.
computadores 
(internet) é 
imprescindível para o 
desenvolvimento das 
atividades diárias da 
prefeitura e de todos 
os órgãos ligados à 
gestão publica 
municipal.
980856 SEVIÇO CONTINUADO
DESPESAS COM 
TRANSPORTE 
ESCOLAR, BEM COMO 
TRANSPORTE 
ESCOLAR 
TERCERIZADO COM 
MOTORISTA E
VEICULO.
Faz-se necessário o 
gasto com despesas 
de transporte escolar, 
bem como transporte 
escolar terceirizado 
com motorista e 
veiculo para atender a 
demanda necessária 
da Sec. de Educação
e Cultura.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 120.100,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO CONTRATAÇÃO DE 
ESTAGIÁRIO
Contratação de agente 
de integração para 
prestação de serviços 
de seleção de gestão 
de estagiários para 
realização de
estágio não 
obrigatório.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 47.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO REVISÃO E AFERIÇÃO 
DE TACÓGRAFOS
Faz-se necessário a 
revisão e aferição de 
tacógrafos para 
registro de controle 
de velocidade e 
distância dos ônibus
escolares.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 6.800,00 ALTO 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
TROCA DE 
INSTALAÇÃO 
ELETRICA (EMPEB)
Faz-se necessário a 
contratação e 
aquisição de serviços 
para troca e
instalação da rede 
elétrica na EMPEB, 
visando à qualidade 
da mesma, pensando 
na proteção e bem 
estar de
todos os que utilizam 
esse espaço.
PREGAO ELETRONICO
OU CONCORRENCIA 100.000,00 ALTO 08/2025
Valor total de contratações com serviços: R$721.200,00 Setecentos e vinte e um mil e duzentos reais.
 
Obras e Serviços de Engenharia
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA
ESPECIALIZADA 
PARA SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
Faz-se 
necessário a 
contratação e 
aquisição de 
uma empresa 
para serviços de 
engenharia para 
atender a 
demanda 
necessária da 
Sec. de
Educação e 
Cultura.
CONCORRENCIA 100.000,00 VIABILIZAR 
CONVÉNIO MÉDIO 04/2025
Valor total de contratações com Obras e Serviços de Engenharia: R$100.000,00 Cem mil reais
Valor total de gastos com contratações referentes ao ano de 2025: R$3.650.400,00 Três milhões, seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$) Grau de prioridade
Data estimada 
para a conclusão
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E 
PANIFICADOS.
Atender a demanda, 
de acordo com as 
atividades 
desenvolvidas 
referentes aos 
projetos e atividades 
da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 4.900,00 ALTA 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MOBILIÁRIOS EM GERAL, E 
ELETRODOMÉSTICOS.
Adequar os espaços 
proporcionando um 
ambiente melhor de 
trabalho aos 
servidores e também 
oferecer conforto e 
comodidade aos 
usuários.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 15.300,00 MÉDIA 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
Suprir a necessidade 
da secretaria, 
mantendo os locais 
limpos, higienizados 
e desinfetados para 
melhor atender os 
usuários e servidores 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 7.800,00 ALTA 11/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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que utilizam os 
espaços esportivos 
existentes.
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL EDUCATIVO/
ESPORTIVO
Atender a demanda, 
de acordo com os 
projetos da secretaria, 
proporcionando a 
entrega de um 
trabalho mais 
qualificado durante a 
realização dos 
treinamentos e 
projetos. Atendendo 
também as 
competições 
promovidas e suas 
premiações.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 32.700,00 ALTA 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO (TINTAS E 
MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO).
Atender a demanda 
conforme as reformas 
e adequações nos 
espaços existentes, e 
manter os trabalhos 
em conformidade 
com a rotina da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 24.200,00 ALTA 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO GÁS DE COZINHA P13 / P45
Suprir a necessidade 
da secretaria, em 
possíveis eventos que 
necessitem da 
fabricação de 
alimentos, como 
almoços ou jantas
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 345,00 MÉDIA 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI‘S E EPC´S
Equipamentos de 
suma importância 
para preservar a 
integridade física dos 
servidores.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 510,00 ALTA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE EXPEDIENTE
Suprir a necessidade 
da secretaria, na 
realização dos 
trabalhos 
administrativos 
rotineiros.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 750,00 ALTA 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
Suprir a necessidade 
da secretaria em 
conformidade com os 
projetos e atividades 
que necessitem de 
aportes gráficos
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.180,00 ALTA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO/PERM ANENTE
EQUIPAMENTOS 
ELETRÔNICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
Suprir a necessidade 
da secretaria, 
realizando a 
manutenção e 
consertos nos 
equipamentos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 800,00 ALTA 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CÂMARAS E PROTETORES 
DE ARO.
Substituição de pneus 
desgastados em 
virtude do uso ou 
incidentes causados, 
mantendo os veículos 
e equipamentos 
pertencentes a 
secretaria em 
condições ideais e 
seguras de uso.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.000,00 ALTA 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS E 
POMADAS ESPORTIVAS.
Em caso de 
necessidade para 
realizar o 
atendimento em 
atletas, auxiliando no 
tratamento 
instantâneo de 
lesões/contusões 
durante os jogos das 
equipes 
representativas do 
município e em 
outros projetos da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 350,00 ALTA 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS E 
LUBRIFICANTES.
Suprir a necessidade 
da secretaria em todo 
período de trabalho, 
bem como nos 
transportes e viagens 
para jogos e eventos 
em que as equipes 
esportivas do 
município estiverem 
envolvidas.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 25.000,00 ALTA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO UNIFORME E 
CAMISETAS PARA
Para melhor 
identificar os 
integrantes da 
secretaria de esportes 
no
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.500,00 MÉDIA 05/2025
SERVIDORES.
desenvolvimento dos 
trabalhos e organização 
de eventos esportivos.
980856 MATERIAL CONSUMO/PERM 
ANENTE
AQUISIÇÃO UNIFORME E 
AGASALHOS PARA OS 
ATLETAS QUE REPRESENTAM 
O MUNICÍPIO EM 
COMPETIÇÕES OFICIAIS DO 
ESTADO
Atender a demanda, de 
acordo com os projetos 
da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 38.000,00 ALTA 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO / AQUISIÇÃO DE KITS DO Atender a demanda, de INEXIGIBILIDADE 15.000,00 ALTA 05/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 780
PERMANENTE ALUNO PARA FOMENTAR O 
PROJETO SOCIAL EM 
PARCERIA COM O CLUBE 
ATLÉTICO PARANAENSE.
acordo com as 
crianças/jovens inscritos 
no projeto.
Valor total com materiais: R$171.335,00 Cento e setenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais.
Serviços
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$) Grau de prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO CONTINUADO REPARO DE PNEU/CÂMARA DE 
AR
Em caso de necessidade 
para os veículos e 
equipamentos da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 215,00 ALTA 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
COM FORNECIMENTO DE 
PEÇAS.
Em caso de necessidade 
para os veículos e 
equipamentos da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.080,00 ALTA 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE 
VEÍCULOS COM 
FORNECIMENTO DE PEÇAS
Em caso de necessidade 
para os veículos e 
equipamentos da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.540,00 ALTA 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A 
SECO DE VEÍCULO LEVE.
Manter o veículo em 
condições de uso e 
higiene.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 420,00 MÉDIA 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
TREINAMENTO DE 
QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL
Atualização dos 
profissionais da 
secretaria.
DISPENSA OU 
INEXIGIBILIDADE 2.500,00 ALTA 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO ACESSO DE SISTEMA ON-LINE
Suprir a necessidade da 
secretaria, na organização 
e gerenciamento de 
competições esportivas.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 6.000,00 MÉDIA 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO E 
MONITORAMENTO DE 
IMAGENS DE SEGURANÇA
Suprir a necessidade da 
secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 7.200,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SEGURADORA DE VEÍCULOS
Manter o veículo 
pertencente a secretaria 
segurados
PREGÃO ELETRONICO 3.000,00 ALTA 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE ARBITRAGEM 
NOS EVENTOS ESPORTIVOS 
PROMOVIDOS PELA 
SECRETARIA
Atender a demanda, de 
acordo com os eventos 
realizados pela secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 52.000,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA 
PARA ATENDER OS EVENTOS 
ESPORTIVOS
Atender a demanda, de 
acordo com os eventos 
realizados pela secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 4.300,00 ALTA 01/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
DIVULGAÇÃO POR MEIO DE 
SOM DE RUA.
Atender a demanda, de 
acordo com os 
eventos/projetos da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 800,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
INSTALAÇÃO 
MONITORAMENTO 
ELETRÔNICO E VEICULAR, 
CONFIGURAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE REDE.
Suprir a necessidade da 
secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.000,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET LIVRE E 
CAFÉ DA MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
Atender a demanda, de 
acordo com os projetos 
da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.200,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX E 
BUFFET LIVRE EM FOZ DO 
JORDÃO.
Atender a demanda, de 
acordo com os projetos 
da secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 3.000,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES, SENDO CAFÉ, 
ALMOÇO E JANTAR NOS 
EVENTOS ESPORTIVOS.
Atender a demanda, de 
acordo a participação das 
equipes municipais nos 
jogos regionais e 
estaduais ( jarcan´s, etc)
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 27.000,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO LOCAÇÃO DE SOM PARA 
EVENTOS
Atender a demanda, de 
acordo com os 
eventos/projetos da 
secretaria que necessitem 
de som de reprodução e 
apresentação.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 5.300,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO ANUIDADES DE ASSOCIAÇÕES, 
FEDERAÇÕES E CONSELHOS.
De acordo com a 
participação do 
município nos eventos 
das federações estaduais 
de bolão e bocha, e 
demais conselhos 
existentes.
INEXIGIBILIDADE 5.000,00 ALTA 02/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO TAXAS E INSCRIÇÕES EM 
JOGOS OFICIAIS
De acordo com a 
participação das equipes 
representativas do 
município nas 
competições regionais e 
estaduais como: jogos 
abertos, jogos da 
juventude, jarcans, copas 
Cantú, festivais 
esportivos regionais, 
jiido, etc.
INEXIGIBILIDADE 8.500,00 ALTA 02/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE 
CAIXA D´ÁGUA
Suprir a necessidade da 
secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 1.200,00 ALTA 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E 
REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
Suprir a necessidade da 
secretaria
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 800,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
OU CORRETIVA DO PLACAR 
ELETRÔNICO DO GINÁSIO DE 
ESPORTES E DO SISTEMA 
ELETRÔNICO DAS PISTAS DO 
BOLÃO E BOCHA.
Atender as necessidades 
da secretaria em caso de 
necessidade de reparos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.000,00 ALTA 02/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇO DE CHAVEIRO E 
CÓPIAS DE CHAVES
Suprir a necessidade da 
secretaria, conforme a 
demanda.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 250,00 ALTA 11/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇO INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE VIDROS
Suprir a necessidade da 
secretaria, conforme a 
demanda.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 2.500,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
IMPRESSORAS
Suprir a necessidade da 
secretaria REGISTRO DE PREÇOS 2.000,00 ALTA 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM CURSOS 
DE CAPACITAÇÃO.
Para capacitar 
profissionais na área 
esportiva para atuar nas 
funções de técnicos e 
preparadores esportivos
INEXIGIBILIDADE 3.000,00 ALTA 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
REPARO E MANUTENÇÃO NO 
SISTEMA HÍDRICO ANTI￾INCÊNDIO DO CENTRO 
ESPORTIVO MUNICIPAL
Suprir a necessidade da 
secretaria, tendo em vista 
que o sistema de combate 
a incêndio existente 
necessita de conserto 
para o perfeito 
funcionamento.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 15.000,00 ALTA 02/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 
DE ESTAGIÁRIO
A contratação se faz 
necessária para o apoio 
de pessoal no 
desenvolvimento dos 
projetos e atividades da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS 16.000,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
COBERTURA FOTOGRÁFICA 
PARA FESTAS E EVENTOS
Atender a demanda de 
eventos esportivos 
realizados em alusão ao 
aniversário do município
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS OU DISPENSA 2.000,00 MÉDIA 09/2025
980856 SERVIÇO CONSUMO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA
Fornecimento de energia 
elétrica necessária para 
basicamentetodas as 
atividades desenvolvidas 
nos setores.
INEXIGIBILIDADE 16.500,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO CONSUMO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA FORNECIMENTO DE 
AGUA
Fornecimento de água é 
essencial para 
manutenção das 
condições b´sicas de 
saúde e higiene dos 
usuários e conservação 
local
INEXIGIBILIDADE 10.200,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO CONSUMO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA FORNECIMENTO DE 
SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÃO
A contratação de serviços 
de telecomunicações dos 
departamentos e sistema 
de provedor de internet
INEXIGIBILIDADE 810,00 MÉDIA 05/2025
Valor Total de Contratações com serviços: R$205.315,00 Duzentos e cinco mil, trezentos e quinze reais
Obras e Serviços de Engenharia
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado 
(R$) Grau de prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO RAMO DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL PARA 
REFORMA NA INFRA 
ESTRUTURA EXISTENTE NO 
ESTÁDIO MUNICIPAL
SUPRIR A 
NECESSIDADE DA 
SECRETARIA, COM 
OS REPAROS NA 
INFRA ESTRUTURA 
EXISTENTE NO 
ESTÁDIO MUNICIPAL, 
VESTIÁRIOS E 
LANCHONETE, E 
OUTROS ESPAÇOS 
QUE NECESSITEM 
TAL INTERVENÇÃO, 
COM FORNECIMENTO 
DE MÃO DE OBRA E 
MATERIAL 
NECESSARIO PARA 
EXECUÇÃO DO 
SERVIÇO
PREGÃO 35.000,00 ALTA 02/2025
Valor Total de Contratações com serviços: R$35.000,00 Trinta e cinco mil reais.
Valor total de gastos com contratações ano 2025: R$411.650,00 Quatrocentos e onze mil, seiscentos e cinquenta reais
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item Justificativa da necessidade da 
contratação Tipo de contratação Valor estimado 
(R$)
Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E a aquisição de gêneros alimentícios PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 6.000,00 MÉDIO 11/2025
980856 
MATERIAL 
CONSUMO
PANIFICADOS. 
MOBILIÁRIOS EM GERAL, E 
ELETRODOMÉSTICOS.
e panificados se faz necessário para 
suprir necessidades da secretaria, 
eventos e cursos promovidos pelo 
município e pelo senar para os 
agricultores funcionários do 
município. a aquisição se faz 
necessária para melhor organização 
da sala de atendimento ao publico.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 5.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
a aquisição se faz necessária para 
manter a limpeza e higienização da 
sala e banheiro da secretaria.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 3.500,00 MÉDIO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS DE AR 
CONDICIONADO.
a aquisição se faz necessária, pois a 
sala fica com a frente para o lado do 
por do sol, ficando extremamente 
quente no período da tarde.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 8.000,00 BAIXO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO (TINTAS E 
MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO)
a aquisição se faz necessária para 
manter a manutenção das instalações 
da secretaria da agricultura.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 8.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO GÁS DE COZINHA P13
a aquisição se faz necessária para 
acender a chama do flambador para 
esquentar o ferro de marcar novilhas 
vacinadas para prevenção da 
brucelose e o ferro mochador.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 1.000,00 MÉDIO 11/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 782
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL BIOLÓGICO, 
VACINAS E OUTROS 
MATERIAIS PARA USO 
VETERINÁRIO.
A aquisição se faz necessária para 
suprir as necessidades do projeto pia 
(projeto inseminação artificial), 
nitrogênio, e projeto de vacinação 
brucelose.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS OU 
DISPENSA
30.000,00 ALTO 02/2024
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI‘S E EPC´S
Aquisição de EPI‘S se faz 
necessária para o uso dos 
profissionais lotados nesta secretaria 
a fim de melhor se proteger nas 
atividades veterinárias e agrícolas as 
quais são executadas no dia a dia.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 2.500,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE EXPEDIENTE
A aquisição se faz necessária para 
manter o andamento dos trabalhos 
realizados na secretaria
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 3.500,00 MÉDIO 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
A aquisição se faz necessária para 
manter o setor de notas do produtor 
rural e materiais impressos para 
divulgação de serviços obras e 
campanhas educativas
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 6.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAIS DE 
ACONDICIONAMENTO E 
EMBALAGENS
A aquisição se faz necessária para 
eventual plantio de arvores nativo
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 3.500,00 BAIXO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS 
ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
A aquisição se faz necessária para 
manter os trabalhos administrativos 
desta secretaria
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 8.000,00 BAIXO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CAMARAS, BICOS E 
PROTETORES DE ARO.
A aquisição se faz necessária para 
uma eventual substituição de pneus 
desgastados nos veículos leves, 
veículos pesados (caminhões) , 
tratores e carretas agrícola lotados 
nesta secretaria
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 40.000,00 BAIXO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO UTENSILIOS DOMÉSTICOS. Suprir necessidades da secretaria PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 500,00 BAIXO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ITENS DE CAMA, MESA E 
BANHO.
A aquisição se faz necessária para 
manter a limpeza da sala e utensílios 
com (panos de chão, pano de prato, 
toalha de flanela).
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 1.000,00 BAIXO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS E 
LUBRIFICANTES.
Suprir necessidades de combustíveis 
e lubrificantes utilizados nos 
veículos leves e pesados 
(caminhões) e maquinas agrícolas 
lotados nesta secretaria
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 150.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO UNIFORME E 
CAMISETAS PARA 
SERVIDORES.
A aquisição se faz necessária para 
uso dos funcionários em eventos 
organizado pela secretaria
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 1.000,00 BAIXO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EMBALAGENS, E 
MATERIAIS 
DESCARTÁVEIS.
A aquisição se faz necessária para 
manter as necessidades da 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 1.000,00 BAIXO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE 
EMBALAENS PARA 
ACONDICIONAMENTO DOS 
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
A aquisição de faz necessária para 
atender as demandas da coleta de 
residuos recicláveis do municipio de 
Foz do Jordão com isso 
incentivando a população na 
separeção de residuos recicláveis e 
residuos não recicláveis
PREGÃO 20.000,00 MÉDIO 02/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
INSUMOS AGRICOLA, 
SEMENTE, FORMICIDA, 
RATICIDA.
A aquisição se faz necessária para 
manter as necessidades da 
secretaria, bem como, eventual 
projeto de distribuição de insumos e 
sementes aos pequenos agricultores.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS 150.000,00 BAIXO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS 
E EQUIPAMENTOS 
AGRICOLA
Esta aquisição tem por objetivo 
melhorar e ampliar a patrulha 
agrícola e assim melhor atender ao 
pequeno agricultor nas prestações de 
serviços.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS PREGÃO
300.000,00 
Viabilizar 
Convênio
BAIXO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO BATERIA
a aquisição de bateria se faz 
necessária em uma eventual 
substituição para o bom 
funcionamento dos veículos e 
maquinas agrícolas.
PREGÃO REGISTRO 
DE PREÇOS PREGÃO 5.000,00 BAIXO 10/2025
Valor total de gastos com materiais: R$753.000,00 Setecentos e cinquenta e três mil reais
Serviços
UASG tipo de subitem Descrição do item Justificativa da necessidade da Tipo de Valor estimado Grau de Data estimada
item contratação contratação (R$) prioridade para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO CONTINUADO RECAPAGEM C/ CONCERTO 
DE PNEUS
Recuperar aqueles pneus que estiver 
gastos, melhorando a manutenção e 
segurança dos veículos e maquinas 
lotado nesta secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
40.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONCERTO, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM DE PNEU 
DE VEICULOS E MAQUINAS 
AGRICOLA (TRATOR), 
COLOCAÇÃO DE AGUA EM 
PNEU DE MAQUINAS 
AGRICOLA (trator) E 
SOCORRO.
A contratação de empresa especializada 
se faz necessária para concertar, montar, 
desmontar e encher de agua os pneus da 
frota de veículos e maquinas e socorro 
quando necessário.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
12.000,00 MÉDIO 07/2024
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO MÃO DE OBRA A contratação deste serviço se faz PREGÃO 30.000,00 MÉDIO 03/2025
PARA MANUTENÇÃO DE 
VEICULOS LEVES E 
PESADOS (CAMINHÕES, 
VANS) COM 
FORNECIMENTO DE PEÇAS.
necessária para a manutenção e 
conservação da frota de veículos lotados 
nesta secretaria
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO DE 
MAQUINAS AGRICOLA E 
EQUIPAMENTOS, TORNO, 
HIDRAULICA E SOLDA COM 
FORNECIMENTO DE PEÇAS.
A contratação deste serviço se faz 
necessária para a manutenção e 
conservação das maquinas agrícolas e 
equipamentos lotados nesta secretaria
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
35.000,00 ALTO 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA DE VEICULOS 
LEVES, VEICULOS PESADOS 
A contratação deste serviço se faz 
necessária para a manutenção, 
conservação e segurança dos veículos e 
maquinas lotado nesta secretaria.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
10.000,00 MÉDIO 03/2025
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E MAQUINAS AGRICOLA 
COM FORNECIMENTO DE 
PEÇAS
980856 SERVIÇO CONTINUADO
EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM INSTALAÇÃO DE 
PELICULA AUTOMOTIVA 
(INSULFILM)
Esta contratação tem por objetivo 
instalar película (INSULFILM) nos 
veículos lotados nesta secretaria a fim de 
proteger os ocupantes e o veiculo dos 
danos causados pelo sol
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
2.000,00 BAIXO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A 
SECO DE VEICULOS LEVES, 
VANS, CAMINHÕES.
A contratação deste serviço se faz 
necessária para manter a higiene e 
conservação dos veículos lotados nesta 
secretaria
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
10.000,00 BAIXO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇOS DE 
ARMAZENAGEM, COLETA, 
TRANSPORTE E 
DESTINAÇÃO FINAIS 
RESÍDUOS SÓLIDOS.
A contratação de empresa especializada 
se faz necessária para dar a correta 
destinação final dos resíduos sólidos 
coletados no município.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
200.000,00 ALTO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM MÃO DE OBRA DE 
COLETA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS
A contratação se faz necessária para mão 
de obra terceirizada dos coletores de lixo 
domiciliar
PREGÃO 120.000,00 ALTO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO E 
MONITORAMENTO DE 
IMAGENS DE SEGURANÇA
A contratação se faz necessária para o 
monitoramento e segurança nas 
dependências da secretaria de 
agricultura.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
2.400,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE RECUPERAÇÃO DE 
ESTOFAMENTO DE 
VEICULOS E MAQUINAS 
COM FORNECIMENTO DO 
MATERIAL
A contratação se faz necessária para a 
recuperação de estofamentos danificados 
em veículos e maquinas
PREGÃO 2.500,00 BAIXO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SEGURADORA DE 
VEICULOS
A contratação se faz necessária para 
segurar os veículos lotados nesta 
secretaria.
PREGÃO 
ELETRONICO 25.000,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO 
DE ATOS OFICIAIS EM 
JORNAIS DE GRANDE 
CIRCULAÇÃO
Se faz necessáio para publicar edital e 
outros atos desta secretaria PREGÃO 1.500,00 MÉDIO 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
LOCAÇÃO MONTAGEM E 
DESMONTAGEM DE 
STANDS E ESTRUTURA 
PARA FEIRAS SHOWS E 
EVENTOS
a contratação se faz necessária para a 
realização da festa do colono e feiras
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
6.000,00 BAIXO 02/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE DIVULGAÇÃO POR MEIO 
DE SOM DE RUA.
A contratação se faz necessária para 
anuncio de campanhas (meio ambiente e 
outras) e divulgação de eventos.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
1.500,00 BAIXO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE INSTALAÇÃO 
MONITORAMENTO 
ELETRÔNICO E VEICULAR, 
CONFIGURAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE REDE.
A contratação do serviço se faz 
necessária para os veículos novos ou que 
ainda não foi instalado o sistema de 
monitoramento e estão lotados nesta 
secretaria
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
2.000,00 BAIXO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET LIVRE E 
CAFÉ DA MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
A contratação deste serviço se faz 
necessária para funcionários que estão 
em viagem a trabalho na cidade 
Guarapuava em horário de refeição
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
4.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX E 
BUFFET LIVRE EM FOZ DO 
JORDÃO.
A contratação se faz necessária para 
funcionários que trabalham no interior 
em horário de refeição e para 
fornecimento de refeição eventuais 
cursos promovidos pelo município e 
pelo senar
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
8.000,00 ALTO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
PARA LOCAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE 
IMPRESSORAS
A contratação se faz necessária para 
manter as impressoras utilizadas para os 
serviços de impressão na secretaria
PREGÃO 4.000,00 ALTO 09/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA 
DE CAIXA D´ÁGUA
A contratação se faz necessária para 
dedetizar as instalações desta secretaria, 
bem como fazer a limpeza da caixa de 
agua.
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
500,00 BAIXO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO 
E REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
A aquisição e manutenção de extintores 
se faz necessária para manter a 
segurança na área da brigada de incêndio 
desta secretaria
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
700,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA OU 
CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, FREEZERS, 
MICROONDAS, 
BEBEDOUROS FOGÃO 
INDUSTRIAIS E SIMILARES.
A contratação do serviço se faz 
necessária para manter e concertar os
eletros domésticos lotados nesta 
secretaria quando for necessário
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
1.500,00 BAIXO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE CHAVEIRO E 
CÓPIAS DE CHAVES
A contratação tem a finalidade de fazer 
cópias de chaves de portas e de veículos 
em um eventual extravio ou quebra da 
mesma
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
1.000,00 BAIXO 11/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE VIDROS
A contratação se faz necessária para 
realizar a manutenção e substituição de 
vidros desta secretaria em uma eventual 
quebra ou dano
PREGÃO 
REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
2.000,00 BAIXO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇO DE CONSULTORIA
Consultoria no setor de 
emissão de notas fiscais 
do produtor rural
CONCORRENCIA 25.000,00 ALTO 02/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE FORNECIMENTO 
DE ENERGIA ELÉTRICA
A contratação de empresa 
para fornecimento de 
enrgia elétria é essencial 
na prestação dos serviços 
públicos, sendo 
necessária bssicamente 
em todas as atividades 
desenvilvidas nos setores
INEXIGIBILIDADE 7.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE FORNECIMENTO A contratação de empresa INEXIGIBILIDADE 2.400,00 ALTO 04/2025
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DE ÁGUA para fornecimento de 
água é essencial paa 
manutenção das 
condições básicas sw 
Aúsw w higiene dos 
usuários dos prédios 
públicos municipais, bem 
como para manutenção e 
conservação dos imóveis.
Valor total de gastos com serviços: R$556.000,00 Quinhentos e cinquenta e seis mil reais.
Obras e Serviços de Engenharia
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL PERMANENTE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM MÃO DE 
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 
E EM FORNECIMENTO DE 
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ( 
TINTAS E MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO )
A contratação de empresa 
especializada em mão de 
obra com fornecimento 
material se faz necessária 
para construir o barracão 
para guardar maquinário 
protegendo do sol e 
chuva
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 250.000,00 MÉDIO 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM MÃO DE 
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 
E EM FORNECIMENTO DE 
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ( 
TINTAS E MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO )
A contratação de empresa 
especializada em mão de 
obra com fornecimento 
material se faz necessária 
para construir a casa do 
agricultor, local próprio 
para serem realizadas as 
feiras da agricultura 
familiar.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO
500.000,00 Viabilizar 
convênio MÉDIO 03/2024
Valor total de gastos com obras e serviços de engenharia: R$750.000,00 Setecentos e cinquenta mil reais
Valor total de gastos com contratações ano 2025: R$2.059.500,00 quinhentos reais Dois milhões, cinquenta e nove mil e
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E 
PANIFICADOS.
A presente 
aquisição/compra faz-se 
necessária considerando 
o atendimento diário de 
Crianças, Adolescentes, 
Famílias e Idosos dos 
Grupos do SCFV 
(Serviço de Convivência 
e Fortalecimentos de 
Vínculos) e dos Grupos 
do PAIF (Programa de 
Atenção Integral à 
Família) são famílias 
beneficiárias e assistidas 
do CRAS (Centro de 
Referência de Assistência 
Social) e do CCI (Centro 
de Convivência do 
Idoso).
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 45.000,00 ALTA 11/202
980856 MATERIAL PERMANENTE MOBILIÁRIOS EM GERAL, E 
ELETRODOMÉSTICOS.
Para atender as 
necessidades desta 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 20.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
Justifica-se a contratação 
pela necessidade de 
manter as dependências 
dos setores desta 
Secretaria devidamente 
limpos e higienizados 
mantendo o bom 
andamento, atendimento 
e funcionamento das 
atividades.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 ALTA 11/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS DE AR 
CONDICIONADO.
Justifica-se a necessidade 
para atender as 
necessidades desta 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 BAIXA 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 
(TINTAS E MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO)
Para a manutenção dos 
imóveis do setor, no que 
condiz com os reparos, 
reformas e pinturas.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 15.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO GÁS DE COZINHA P13 / P45
Para atender esta 
secretaria e seus 
respectivos setores como 
o SCFV.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 5.000,00 ALTA 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI‘S E EPC´S
Justifica-se tal 
contratação de IPI´S a 
proteção direta do 
colaborador, 
minimizando acidentes e 
riscos físicos. Já os EPCs 
são utilizados para a 
proteção coletiva do 
ambiente de trabalho.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 500,00 MEDIA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE EXPEDIENTE Materiais utilizados no 
expediente
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 9.000,00 ALTA 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
Justifica-se, a fim de 
atender as necessidades 
desta secretaria para que 
assim possa ser 
desenvolvido o trabalho.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 4.000,00 ALTA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS 
ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
A necessidade de 
aquisição de 
equipamentos de 
informática para trabalho, 
armazenar informações, 
desenvolver relatórios 
técnicos nos setores desta 
Secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 ALTA 10/2025
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980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CAMARAS E PROTETORES DE 
ARO.
Justifica-se a necessidade 
de pneus para a frota de 
veículos da Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social visando a 
manutenção dos veículos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 ALTA 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO UTENSILIOS DOMÉSTICOS.
Justifica-se a necessidade 
em atender os Serviços 
de Convivência e as 
demais demandas desta 
Secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 MEDIO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ITENS DE CAMA, MESA E 
BANHO.
Justifica-se para atender 
as demandas da 
Secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 2.000,00 MEDIO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS E 
LUBRIFICANTES.
Abastecimento da frota 
de veículos de Transporte 
de trabalhadores e demais 
veículos da Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social, visando a 
manutenção de serviços 
de transporte
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 56.000,00 ALTA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE UNIFORME E 
CAMISETAS PARA 
SERVIDORES DESTA 
SECRETARIA.
A necessidade de 
aquisição de Uniformes 
para os funcionários da 
Assistência Social, 
Conselho Tutelar e para 
as campanhas 
relacionadas à 
Assistência (Campanha 
Faça Bonito, Agosto 
Lilás, Setembro Amarelo, 
Trabalho Infantil, 
Violência contra a Pessoa 
Idosa, Conferência).A 
necessidade também de 
uniformes para as 
crianças do Projeto 
Conviver e Idosos do 
CCI.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 2.000,00 MEDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO EMBALAGENS, E MATERIAIS 
DESCARTÁVEIS.
Justifica-se para atender 
as demandas da 
Secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 4.000,00 ALTA 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
ARTESANATO.
A necessidade de 
aquisição de material de 
artesanato para 
desenvolver atividades as 
famílias, idosos, crianças 
e adolescentes, inseridos 
nos Serviços de 
Convivência e 
Fortalecimentos de 
Vínculos e nos Serviços 
de Proteção Integral a 
Família do CRAS e CCI.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 5.000,00 ALTA 02/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS (CESTA 
BÁSICA) PARA ATENDER AS 
FAMÍLIAS CARENTES E QUE 
SE ENCONTRA EM SITUAÇÕES 
DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL DO MUNICÍPIO
A presente 
aquisição/compra de 
cestas básicas pela 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social tem 
como objetivo atender às 
famílias que se 
encontram em situações 
de vulnerabilidade social 
no município.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 250.000,00 ALTA 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ENXOVAL PARA RECÉM￾NASCIDO.
Para atender a demanda 
de usuários em situação 
de vulnerabilidade 
socioeconômica e que 
solicitarem o material 
para uso e cuidados do 
recém- nascido.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 15.000,00 ALTA 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO DOCES PARA O NATAL
Doces a serem definidos, 
para atividades 
integrativas em eventos 
comemorativos como o 
Natal.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 25.000,00 ALTA 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS 
PARA O NATAL.
Brinquedos a serem 
definidos, para atividades 
integrativas, em eventos 
comemorativos como o 
Natal.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 30.000,00 ALTA 11/202
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE OVOS DE 
PÁSCOA
Justifica-se a necessidade 
de aquisição de ovos de 
Páscoa para os 
beneficiários da 
Assistência Social 
(CRAS,CCI).
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO OU 
DISPENSA
1.500,00 MEDIA 01/2025
980856 MATERIAL CONSUMO Aquisição de produtos hortifrúti
Justifica-se a necessidade 
de aquisição de frutas da 
época para os usuários do 
SCFV - Serviço de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vinculo e PAIF - Serviço 
de Proteção Integral a 
Família da Assistência 
Social.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 ALTA 03/2025
Valor total de gastos com materiais: R$549.000,00 Quinhentos e quarenta e nove mil reais
Serviços
UASG tipo de item subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO CONTINUADO RECAPAGEM C/ CONCERTO DE 
PNEUS
Justifica-se a necessidade 
de recapagem e concerto 
de pneus da frota de 
veículos de transporte 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 2.000,00 ALTA 08/2025
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 786
desta secretaria visando à 
manutenção de serviços 
relacionados.
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO DE VEICULOS 
COM FORNECIMENTO DE 
PEÇAS.
Faz-se necessário para a 
manutenção corretiva e 
preventiva da frota de 
veículos da Secretaria de 
Assistência social.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 6.500,00 ALTA 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA PARA 
MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE 
VEICULOS COM 
FORNECIMENTO DE PEÇAS
Faz-se necessário para a 
manutenção corretiva e 
preventiva da frota de 
veículos da Secretaria de 
Assistência social.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 3.000,00 ALTA 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A 
SECO DE VEICULOS LEVES, 
VANS.
Lavagem a seco da frota 
de veículos de Transporte 
da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, 
visando à manutenção de 
serviços de transporte.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 1.000,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SISTEMA DE SOFTWARE 
VISANDO O ANTENDIMENTO 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E NO 
CRAS- CENTRO DE 
REFERENCIA DE ASSITENCIA 
SOCIAL.
Locação de programa 
para realizar cadastro, 
controles e registros de 
atendimentos realizados 
nos setores.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 4.000,00 MEDIA 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO E 
MONITORAMENTO DE 
IMAGENS DE SEGURANÇA
Justifica-se para 
monitorar e segurar os 
imóveis desta Secretaria é 
eles (CRAS, PROJETO 
CONVIVER, CCI, 
CASA ABRIGO e 
ASSISTENCIA 
SOCIAL).
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 1.500,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SEGURADORA DE VEICULOS
Justifica-se a necessidade 
de Seguros para a frota de 
veículos de Transporte de 
trabalhadores e demais 
veículos da Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social, visando à 
manutenção de serviços 
de transporte.
PREGÃO ELETRONICO 6.500,00 ALTA 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇOS FÚNEBRES
Justifica-se para 
beneficio eventual de 
auxilio funeral, que 
compõe de todo serviço 
fúnebre e traslado dentro 
do território nacional as 
famílias em situação de 
vulnerabilidade 
socioeconômica.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 45.000,00 ALTA 01/2025
980856 SERVIÇO CONTINUDO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
DIVULGAÇÃO POR MEIO DE 
SOM DE RUA.
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento 
para que assim quando 
necessário fizer a 
divulgação das 
campanhas e avisos desta 
secretaria.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 500,00 MEDIA 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET LIVRE E 
CAFÉ DA MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento 
quando for necessário se 
deslocar até a cidade em 
horário de alimentação.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 8.000,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX E 
BUFFET LIVRE EM FOZ DO 
JORDÃO.
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 2.000,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES E BUFFET LIVRE E 
CAFÉ DA MANHÃ NA CIDADE 
DE PATO BRANCO.
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento, 
quando for necessário se 
deslocar até a cidade em 
horário de alimentação.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 500,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES CAFÉ DA MANHÃ 
E BUFFET LIVRE NA CIDADE 
DE MANGUEIRINHA
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento, 
quando for necessário se 
deslocar até a cidade em 
horário de alimentação.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 2.500,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO LAVAGEM COMPLETA DA 
FROTA DE VEICULOS LEVES.
Lavagens completas da 
frota de veículos de 
Transporte da Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social, visando à 
manutenção de serviços 
de transporte.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 2.000,00 BAIXA 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
RESPONSÁVEL POR 
DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE 
CAIXA D´ÁGUA
Justifica-se a necessidade 
de empresa para realizar 
a dedetização como 
maneira preventiva para 
manter os ambientes 
saudáveis e livres de 
pragas urbanas nos 
setores da Secretaria de 
Assistência Social 
(CRAS, CCI, PROJETO 
CONVIVER, 
CONSELHO 
TUTELAR).
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 1.000,00 BAIXA 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO MONITOR SOCIAL. Justifica-se tendo em PREGÃO 60.000,00 ALTA 02/2024
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vista a inexistência de 
servidores do quadro 
próprio do município de 
Foz Do Jordão, 
habilitados para a 
realização de tal função 
para que o serviço possa 
ser realizado na Casa 
Abrigo deste Município.
980856 SERIVÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE IMPRESSORAS.
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento
PREGÃO 10.000,00 ALTA 09/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
OU CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, FREEZERS, 
MICROONDAS, BEBEDOUROS 
FOGÃO INDUSTRIAIS E 
SIMILARES.
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 1.500,00 MEDIA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE CHAVEIRO E 
CÓPIAS DE CHAVES
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 200,00 MEDIA 11/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE VIDROS
Justifica-se Para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 5.000,00 MEDIA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
FORNECIMENTO DE INTERNET 
– PONTO DE FIBRA ÓPTICA E 
IP´S VÁLIDOS
Justifica-se por se tratar 
de um serviço 
indispensável, cuja 
interrupção poderia 
comprometer o fluxo dos 
trabalhos executados no 
âmbito desta Secretaria.
PREGÃO 5.000,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTAR SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS EM 
OFICINAS EDUCATIVAS DE 
MÚSICA E KARATÊ
Para desenvolvimento de 
atividades no SCFV -
serviço de convivência e 
fortalecimento de 
vínculos da Secretaria de 
Assistência Social.
PREGÃO 32.400,00 ALTA 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO MONITOR SOCIAL.
Justifica-se tendo em 
vista a inexistência de 
servidores do quadro 
próprio do município de 
Foz Do Jordão, 
habilitados para a 
realização de tal função 
para que o serviço possa 
ser realizado na Casa 
Abrigo deste Município.
PREGÃO 120.000,00 ALTA 02/2024
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO INSTRUTOR PARA OFICINA DE 
MÚSICA
Para o desenvolvimento 
de atividades no SCFV -
serviço de convivência e 
fortalecimento de 
vínculos da Secretaria de 
Assistência Social.
PREGÃO 40.000,00 ALTA 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERIVIÇO DE ANIMAÇÃO 
MUSICAL PARA OS IDOSOS
Para o desenvolvimento 
de atividades com o 
Grupo da Melhor idade 
para o fortalecimento de 
vínculos.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO OU 
DISPENSA
15.000,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTIUADO
CASA DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL DE LONGA 
PERMANÊNCIA PARA 
ADULTOS.
Justificam-se, Atividade 
de Assistência 
Psicossocial e a saúde aos 
portadores de distúrbios e 
deficiência mental.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 42.000,00 MEDIA 12/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM CURSOS 
DE CAPACITAÇÃO.
Justifica-se a necessidade 
de contratação de 
palestras e capacitações 
aos beneficiários e 
trabalhadores dos SUAS 
e Conselheiras Tutelares
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 4.500,00 MEDIA 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SOLICITAÇÃO DE EXCURSÕES 
PARA OS BENEFICIÁRIOS 
DESTA SECRETARIA
Justifica-se a necessidade 
de excursões para os 
beneficiários com o 
objetivo de proporcionar 
lazer e interatividade 
(Grupo Melhor Idade 
CCI, Projeto Conviver).
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 BAIXA 04/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO RAMO, 
PARA A REALIZAÇÃO DO 
EVENTO ―DIA DAS 
MULHERES‖, COM 
FORNECIMENTO DE SHOW 
ARTÍSTICO, PALCO, 
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO 
E BANDA.
A contratação se torna 
necessária com o intuito 
de proporcionar lazer a 
população, como também 
comemorar e oferecer as 
mulheres deste município 
as devidas e merecidas 
homenagens.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 3.500,00 BAIXA 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM 
PALESTRAS.
Para atender a demanda 
da Secretaria de 
Assistência Social
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 3.500,00 MEDIA 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E 
REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
Justifica-se para atender 
as necessidades da 
Secretaria e suas 
unidades de atendimento
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 2.000,00 ALTA 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
NO RAMO DE RECREAÇÃO E 
LAZER PARA LOCAÇÃO DE 
BRINQUEDOS INFLÁVEIS E 
OUTROS, NO DECORRER DO 
EXERCÍCIO DE 2024.
A contratação de empresa 
no ramo de recreação e 
lazer para locação de 
brinquedos infláveis e 
outros se faz necessária, 
com o intuito de 
promover momentos de 
lazer para os munícipes, 
incluindo o público 
infantil e seus familiares. 
Por ser uma cidade de 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 8.000,00 BAIXA 05/2025
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pequeno porte, a mesma 
não dispõe de opções de 
diversão para o público 
infantil, sendo assim a 
Prefeitura quer 
proporcionar as crianças 
momentos de lazer e 
interação, promovendo o 
bem - estar dos 
munícipes.
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARAFORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELETRICA
O fornecimento de 
energia elétrica é 
essencial na prestação 
dos serviços públicos, 
sendo necessária para 
basicamente todas as 
atividades desenvolvidas 
nos setores.
INEXIGIBILIDADE 9.000,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PAA FORNECIMENTO DE 
AGUA
O fornecimento de água é 
essencial para a 
manutenção das 
condições básicas de 
saúde e higiene dos 
usuários dos prédios 
públicos municipais, bem 
como para a manutenção 
e conservação dos 
imóveis.
INEXIGIBILIDADE 6.000,00 ALTA 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÃO
Serviço essencial para o 
funciuonamento dos 
departamentos Projeto 
Conviver, CRAS, CCI, 
Asssitência Social e Casa 
Abrigo, Conselho 
Tutelar.
INEXIGIBILIDADE 7.000,00 ALTA 05/2025
Valor total de gastos com serviços: R$402.600,00 Quatrocentos e dois mil e seiscentos reais
Obras e Serviços de Engenharia
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor Estimado 
(R$)
Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO OBRA DE CONSTRUÇÃO 
BRINQUEDOTECA
Previsão necessária para 
execução de obras de 
infraestrutura e 
construção da 
brinquedoteca.
CONCORRENCIA 100.000,00 ALTA 12/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AMPLIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO 
E MELHORIA DA ESTRUTURA 
DOS PRÉDIOS DESTA 
SECRETARIA.
Obras e serviços de 
engenharia em geral 
obras e serviços em geral 
de edificação, reformas 
e/ou manutenção dos 
prédios do Projeto 
Conviver, CRAS, 
Assistência Social e Casa 
Abrigo.
CONCORRENCIA 50.000,00 BAIXA 12/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO CONSTRUÇÃO DO CREAS
Justifica-se a necessidade 
tendo em vista que o 
CREAS Centro 
Especializado de 
Assistência Social é um 
serviço de referência que 
ainda não é oferecido 
pelo municipio.
REGISTRO DE PREÇOS
150.000,00 
VIABILIZAR 
CONVÊNIO COM 
ESTADO DO 
PARAÁ
ALTA 12/2025
Valor total contratado com Obras e serviços de engenharia: R$300.000,00 Trezentos mil reais
Valor total de contratações para ano de 2025: R$1.251.600,00 Um milhão, duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Materiais
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item
Justificativa da 
necessidade da 
contratação
Tipo de contratação Valor estimado (R$) Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 MATERIAL CONSUMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E 
PANIFICADOS.
Tal aquisição justifica-se 
pelas atividades 
promovidas e 
desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de 
Saúde tais como Ações 
como Campanhas de 
Vacinação, Ações contra 
dengue, Palestras, 
capacitações.
Registro de preços 15.000,00 BAIXO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO/ 
PERMANENTE
MOBILIÁRIOS EM GERAL, E 
ELETRODOMÉSTICOS.
Aquisição de mobiliário 
em geral e 
eletrodomésticos para 
suprir as necessidades 
desta Secretaria 
Municipal de Saúde e das 
demais unidades
Registro de preços 50.000,00 BAIXO 10/2025
assistidas por esta Secretaria
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE HIGIENE E 
LIMPEZA
Justifica -se a aquisição de 
materiais de higiene e limpeza 
pela necessidade de manter as 
dependências dos setores desta 
Secretaria devidamente limpos 
e higienizados mantendo o 
bom andamento, atendimento e 
funcionamento das atividades.
Registro de preços 35.000,00 ALTO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO (TINTAS E 
MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO)
Para a manutenção dos imóveis 
em geral, no que condiz os 
reparos, reformas e pinturas, 
como também a manutenção da 
pintura viária
Registro de preços 20.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL –
EPI‘S E EPC´S
Aquisição de equipamentos 
para proteção individual assim 
como luvas, mascaras, 
repelente, protetor solar, 
chapéus, bolsas, jalecos, botas 
e sapatos para os profissionais 
Registro de preços 15.000,00 MÉDIO 06/2025
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da Secretaria Municipal de 
Saúde
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAL DE EXPEDIENTE
Justifica-se a aquisição de 
material de expediente pela 
necessidade da utilização dos 
materiais de escritório para 
atendimento da demanda dos 
serviços administrativos desta 
Secretaria de Saúde e demais 
setores desta Unidade.
Registro de preços 30.000,00 MÉDIO 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO MATERIAIS GRÁFICOS
Justifica-se a aquisição de 
material gráfico para 
campanhas de vacinação, ações 
contra dengue, campanhas de 
prevenção de câncer de útero, 
mama e próstata e demais 
ações promovidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde
Registro de preços 15.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO/PER 
MANENTE
EQUIPAMENTOS E 
SUPLEMENTOS 
ELETRONICOS 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, MÍDIA E 
TELEFONIA.
A necessidade de aquisição de 
equipamentos de informática, 
mídia e telefonia para trabalho, 
armazenamento de 
informações, desenvolvimento 
de relatórios técnicos dos 
setores desta Secretaria.
Registro de preços 25.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO UTENSILIOS DOMÉSTICOS.
Aquisição de utensílios 
domésticos para 
armazenamento e organização 
dos setores como cozinha das 
unidades básicas de Saúde 
pertencentes a esta Secretaria 
de Saúde.
Registro de preços 5.000,00 BAIXO 08/2025
980856 MATERIAL CONSUMO ITENS DE CAMA, MESA E 
BANHO.
Aquisição de lençóis e/ou 
tecidos para lençóis, cortinas, 
fronhas para as macas e camas 
hospitalares.
Registro de preços 5.000,00 BAIXO 11/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE CAMISETAS 
PARA SERVIDORES. 
CAMPANHAS/AÇÕES/ 
DOAÇÃO DE SANGUE TAM: 
P/M/G/GG G1/G2
Aquisição de camisetas para 
campanhas de vacinação, ações 
contra dengue, campanhas 
como março Lilás, setembro 
Amarelo, outubro Rosa, 
novembro Azul, doação de 
sangue
Registro de preços 10.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ODONTOLÓGICOS
Justifica -se esta aquisição de 
materiais odontológicos para 
Secretaria Municipal de Saúde, 
onde atende todos os serviços 
odontológicos prestados nesta 
municipalidade e cujos 
procedimentos correspondam 
ao nível da atenção básicas em 
saúde, individuais e coletivas, 
realizadas diretamente à 
população do município 
através do SUS
Registro de preços 80.000,00 MÉDIO 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE 
SUPLEMENTO NUTRICIONAL
Justifica-se a aquisição na 
distribuição para crianças e 
adultos cujas famílias se 
encontram em condições de 
vulnerabilidade 
socioeconômica neste 
município
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 300.000,00 ALTO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO Aquisição de Uniformes para os 
profissionais da saúde.
As utilizações de uniformes 
são indispensáveis, pois 
destaca, distingue e identifica o 
servidor, proporcionando ao 
usuário segurança subjetiva, 
garantia de disponibilidade ao 
acesso aos beneficiários da 
saúde
Registro de preços 40.000,00 BAIXO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO/ 
PERMANENTE MATERIAL HOSPITALAR
Abastecimento de materiais 
hospitalares para uso diário 
desta Secretaria Municipal de 
Saúde, visando o bom 
atendimento para os usuários
do SUS
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 400.000,00 ALTO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO FRALDAS 
GERIÁTRICAS 
DESCARTÁVEIS
Aquisição de fraldas geriátricas 
(descartáveis) nos tamanhos p, 
m e g, para atender demanda 
existente de crianças adultos, 
idosos, acamados e pessoas 
portadoras de deficiência (ppd) 
que se encontram em 
condições de vulnerabilidade
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 15.000,00 MÉDIO 12/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
Materiais específicos para o setor 
de imunização e vigilância 
sanitária
Justifica-se a aquisição de 
materiais tais como caixa 
térmica, gelóx, equipamentos e 
materiais para o setor de 
vigilância e saúde.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 50.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO Aquisição de medicamentos
Justifica-se a necessidade de 
abastecimento de medicamento 
para farmácia desta Secretaria, 
visando o bom atendimento 
para os usuários do SUS.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 600.000,00 ALTO 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO Aquisição de medicamentos 
manipulados
Justifica-se a necessidade de 
medicações epidemiológicas 
diluídas para pacientes em 
situação de vulnerabilidade 
social.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 5.000,00 Alto 05/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
Aquisição de materiais para 
brindes nas campanhas de 
prevenção ao câncer de colo de 
útero, câncer de mama e câncer 
de próstata
Justifica-se a necessidade de 
adquirir os brindes para 
incentivo a população nas 
campanhas e ações dessa 
Secretaria de Saúde
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 5.000,00 BAIXO 05/2025
980856 MATERIAL PERMANENTE Aquisição de novos equipamentos 
de ar condicionado.
Aquisição de novos 
equipamentos de ar 
condicionado para esta 
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 15.000,00 MÉDIO 10/2025
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www.diariomunicipal.com.br/amp 790
Secretaria de Saúde e demais 
dependências tais como: 
Clinica de Fisioterapia, Águas 
de São Francisco, Novo 
Horizonte, Unidade Básica de 
Saúde da Família (Clinica da 
Mulher).
980856 MATERIAL CONSUMO Aquisição de gás de cozinha, 
oxigênio medicinal
Justifica-se a aquisição de gás 
de cozinha para manutenção 
nas unidades de saúde. 
Oxigênio medicinal para o 
atendimento dos pacientes com 
síndrome respiratória
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 10.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE PNEUS, 
CAMARAS E PROTETORES 
DE ARO.
JUSTIFICA-SE ESTA 
ABERTURA DE PROCESSO 
LICITATÓRIO, DEVIDO À 
NECESSIDADE DE 
PROMOVER A 
SUBSTITUIÇÃO DOS 
PNEUS DESGASTADOS OU 
DANIFICADOS, VISANDO 
MANTER OS VEÍCULOS DA 
FROTA EM CONDIÇÕES 
IDEAIS DE 
FUNCIONAMENTO, 
GARANTINDO A 
SEGURANÇA DE TODOS 
QUE DELE FAZEM USO, 
ALÉM DO QUE, ESSA 
FALTA DE MANUTENÇÃO 
E PREVENÇÃO 
PREJUDICAM OS 
SERVIÇOS EXECUTADOS 
PELA SECRETARIA DE 
SAÚDE.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 45.000,00 ALTO 04/2025
980856 MATERIAL CONSUMO AQUISIÇÃO DE 
COMBUSTÍVEIS.
A AQUISIÇÃO DE 
COMBUSTÍVEIS, SE FAZ 
NECESSÁRIA PARA O 
ATENDIMENTO DAS 
NECESSIDADES DA FROTA 
PERTENCENTE A 
SECRETARIA DE SAÚDE 
NAS DIVERSAS 
DEMANDAS DAS ÁREAS 
ADMINISTRATIVAS E 
OPERACIONAIS DA 
SECRETARIA.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 550.000,00 ALTO 06/2025
980856 MATERIAL CONSUMO
AQUISIÇÃO DE ÓLEOS 
LUBRIFICANTES E 
ADITIVOS.
A AQUISIÇÃO SE FAZ 
NECESSÁRIA PARA O 
ATENDIMENTO DAS 
NECESSIDADES DA FROTA 
PERTENCENTE A 
SECRETARIA DE SAÚDE.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 15.000,00 ALTO 06/2024
Valor total contratado com materiais: R$2.355.000,00 Dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais
Serviços
UASG tipo de item subitem Descrição do item Justificativa da necessidade 
da contratação Tipo de contratação Valor estimado(R$) Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO CONTINUADO ACESSO DE SISTEMA ON￾LINE
Locação de Software para 
informatização Secretaria 
Municipal de Saúde para todos 
os setores da Secretaria 
Municipal de Saúde
Pregão 40.000,00 MÉDIO 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM ADMINISTRAÇÃO DE 
SISTEMAS (WINDOWS 
SERVER)
É necessário contratação de 
empresa especializada em 
serviços de manutençao de 
sistemas (windows server) para 
atender o servidor desta 
secretaria.
Registro de Preços 5.000,00 MÉDIO 12/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRAÇÃO DE 
PROFISSIONAL MÉDICO 
PEDIATRA
É necessária a contratação de 
profissional com especialidade 
em PEDIATRIA, para atender 
as necessidades dos usuários 
(crianças até 12 anos) 
pertencentes à saúde deste 
Município.
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 168.000,00 MÉDIO 12/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
PROFISSIONAL 
FONOAUDIOLOGA
É necessário a contratação de 
profissional Fonoaudiologa 
para atender a demenda da 
Secretaria
PREGÃO 50.000,00 MÉDIO 12/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO CASA DE APOIO CAMPO 
LARGO/ CURITIBA
Hospedagem para os pacientes 
e seus acompanhantes em 
tratamento especializado fora 
do Município
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 25.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO CASA DE APOIO CASCAVEL
Hospedagem para os pacientes 
e seus acompanhantes em 
tratamento especializado fora 
do Município
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 25.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE 
DIVULGAÇÃO POR MEIO DE 
SOM DE RUA.
Justifica-se a prestação de 
serviço de divulgação por meio 
de som de rua de campanhas de 
vacina, ações educativas e 
preventivas exemplo dengue, 
saúde do homem e demais 
ações promovidas por esta 
Secretaria Municipal de Saúde
Registro de preços 3.000,00 BAIXO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES BUFFET LIVRE E 
CAFÉ DA MANHÃ EM 
GUARAPUAVA.
Registro de preço para 
aquisições de refeições e café 
da manhã destinados a 
alimentação dos funcionários 
públicos quando estiverem á 
serviço desta Secretaria 
Municipal de Saúde em 
Guarapuava
Registro de preços 40.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES MARMITEX E 
BUFFET LIVRE EM FOZ DO 
Registro de preço para 
aquisições de refeições e 
marmitex destinados a 
Registro de preços 1.000,00 MÉDIO 06/2025
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JORDÃO. alimentação dos funcionários 
públicos quando estiverem á 
serviço desta Secretaria 
Municipal de Saúde Ex: 
Campanha de Vacinação
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES E BUFFET LIVRE 
E CAFÉ DA MANHÃ EM PATO 
BRANCO.
Registro de preço para 
aquisições de refeições e café 
da manhã destinados a 
alimentação dos funcionários 
públicos quando estiverem á 
serviço desta Secretaria 
Municipal de Saúde em Pato 
Branco
Registro de preços 3.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES E BUFFET LIVRE 
E CAFÉ DA MANHÃ EM 
MANGUEIRINHA
Registro de preço para 
aquisições de refeições e café 
da manhã destinados a 
alimentação dos funcionários 
públicos quando estiverem á 
serviço desta Secretaria 
Municipal de Saúde em 
Mangueirinha
Registro de preços 600,00 MÉDIO 06/2024
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA 
DE CAIXA D´ÁGUA
Justifica -se a necessidade de 
empresa para realizar a 
dedetização como maneira 
preventiva para manter os 
ambientes saudáveis e livres de 
pragas urbanas nos setores da 
Secretaria de Saúde.
Registro de Preços 6.000,00 BAIXO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO 
E REPOSIÇÃO ANUAL DOS 
EXTINTORES NOVOS E 
RECARGAS.
Contratação de empresa 
especializada em recarga de 
extintores de incêndio, com o 
objetivo de atender os 
procedimentos de regularidade 
e validação de prazo de 
utilização de tais equipamentos
Registro de preços 5.000,00 BAIXO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
OU CORRETIVA DE 
REFRIGERADORES, AR 
CONDICIONADO, 
AUTOCLAVE, FREEZERS, 
BEBEDOUROS, FOGÃO, 
LAVADORA DE ROUPAS, 
LAVADORA DE ALTA 
PRESSÃO E COMPRESSORES 
DE AR. REFRIGERADORES E 
EQUIPAMENTOS 
ODONTOLOGICOS E 
ULTRASONOGRAFIA 
GINECOLÓGICA
Justifica-se a manutenção 
preventiva e/ou corretiva dos 
equipamentos citados para o 
bom funcionamento dos 
serviços promovidos pela 
Secretaria de Saúde.
Registro de preços 40.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇO DE CHAVEIRO E 
CÓPIAS DE CHAVES
Aquisição de chaveiro ou 
cópias de chaves para suprir a 
demanda desta e das demais 
unidades de Saúde deste 
Município
Registro de preços 1.000,00 BAIXO 11/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE VIDROS
Serviço de instalação e 
manutenção de vidros para 
suprir a necessidade desta e das 
demais unidades de saúde deste 
Município
Registro de preços 5.000,00 BAIXO 06/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE IMPRESSORAS
Justifico a prestação de Serviço 
de locação e manutenção de 
impressoras para suprir a 
demanda dos equipamentos 
locados nesta e nas demais 
unidades de Saúde deste 
Município
Registro de preços 8.000,00 BAIXO 09/2024
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM CURSOS DE 
CAPACITAÇÃO.
Justifica-se a necessidade de 
contratação de capacitações aos 
trabalhadores desta Secretaria 
Municipal de Saúde
Registro de preços 10.000,00 BAIXO 03/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
SERVIÇO DE LABORATÓRIO 
PARA EXAMES DE ANÁLISES 
CLINICAS
Justifica – se tal contratação 
tendo em vista que a realização 
de exames de análises clínicas 
são serviços auxiliares no 
tratamento de doenças, 
possibilitando diagnosticar 
patologias, bem como preveni￾las, estabelecendo seu estágio e 
gravidade, assumindo assim 
um papel preponderante na 
saúde da população assistida 
pela rede pública municipal.
Pregão 300.000,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE EXAMES DE 
IMAGENS
Justifica – se tal contratação 
tendo em vista que a realização 
de exames de imagem tais 
como raio-x, ultrassonografia, 
ressonância magnética, 
tomografia computadorizadas 
são serviços auxiliares no 
tratamento de doenças, 
possibilitando diagnosticar 
patologias, bem como preveni￾las, estabelecendo seu estágio e 
gravidade, assumindo assim 
um papel preponderante na 
saúde da população assistida 
pela rede pública municipal.
Pregão 300.000,00 ALTO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
PARA ATENDIMENTO 
NUTRICIONAL
Aquisição de material para 
atendimento nutricional tais 
como trena antropométrica 
inelástica, extadiometro, 
adipometro, balança de 
bioimpedância e demais itens
Pregão 3.000,00 MÉDIO 10/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO HOSPITALAR 
INSTITUTO SANTA CLARA
Justifica -se a presente 
contratação de prestação de 
serviços na área hospitalar, 
consultas, internações. 
Urgência/Emergência
Pregão 240.000,00 ALTO 12/2025
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980856 SERVIÇO CONTINUADO
LOCAÇÕES DE 
CONCENTRADORES DE 
OXIGÊNIO
Justifica-se a aquisição de 
concentradores de oxigênios 
portáteis (LOCAÇÃO)
Pregão 75.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
Serviço de coleta, transporte, 
tratamento e destinação final dos 
(lixos contaminados)
Justifica -se a contratação de 
serviço para executar a coleta 
dos resíduos, sua identificação, 
sua pesagem, transporta- los 
para tratamento e, 
posteriormente, ao local de 
destino final, gerados nos 
estabelecimentos indicados 
neste instrumento, do 
Município de Foz do Jordão
Pregão 45.000,00 MÉDIO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO Consórcio Paraná Saúde de 
Medicamentos
Justifica-se a contrapartida do 
município para aquisição de 
medicamentos através do 
Consórcio Paraná Saúde.
---- 100.000,00 ALTO 12/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
Contratação de empresa no ramo 
de recreação e lazer para locação 
de brinquedos infláveis e outros 
para campanhas de vacinação, 
ações dessa secretaria.
A contratação de empresa no 
ramo de recreação e lazer para 
locação de brinquedos infláveis 
e outros se faz necessária, com 
o intuito de promover lazer e 
interação, promovendo o bem￾estar do público infantil nas 
campanhas de vacinação
Registro de preços 10.000,00 BAIXO 08/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
Contratação de empresa 
especializada para prestar 
atendimento em fisioterapia 
especializada
A contratação de empresa paa 
prestar atendimento em 
fisioterapia especializada nos 
métodos CUEVAS NIVEL 
1,2,3, E MÉTODOS BOBATH 
NIVEL 1;2;3
Registro de preços 50.000,00 ALTO 01/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
Consórcio DE 
INTERGESTORES DA 5ª 
REGIONAL DE SAÚDE
Contratação se faz necessária 
para os atendimentos de 
especialidades médicas
PREGÃO REGISTRO DE 
PREÇOS PREGÃO 500.000,00 ALTO 12/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO SERVIÇO DE SEGURO 
VEICULOS.
tendo em vista que os veículos 
do município estão em 
constante deslocamento, tanto 
na sua área jurisdicional, como 
para outros municípios no 
estado do paraná, é 
imprescindível a necessidade 
de cobertura de seguro para os 
mesmos, dando mais segurança 
ao atendimento e locomoção 
dos motoristas e passageiros.
PREGÃO eletronico 30.000,00 ALTO 10/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO DE LAVAGEM 
COMPLETA E LAVAGEM A 
SECO DE VEICULOS LEVES, 
VANS, AMBULÂNCIAS, 
ONIBUS E MICROONIBUS.
zelar pela conservação dos 
veículos, bem como a 
higienização dos mesmos, 
proporcionando condições 
condignas de uso para os 
passageiros que os utilizam, 
veículos da frota pertencente à 
secretaria de saúde.
REGISTRO DE PREÇO 20.000,00 MÉDIO 06/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA DE VEICULOS.
faz necessária para que os 
veículos pertencentes à frota da 
secretaria municipal de saúde 
estejam sempre em condições 
de realizar o transporte de 
pessoas com conforto e 
segurança, bem como para 
garantir o prolongamento da 
vida útil da frota.
REGISTRO DE PREÇO 10.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO MÃO DE OBRA 
PARA MANUTENÇÃO 
MECÂNICA DE VEICULOS 
COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS 
E MATERIAIS.
a abertura desse processo 
licitatório se faz necessária 
para que os veículos 
pertencentes à frota da 
secretaria municipal de saúde 
estejam sempre em condições 
de realizar o transporte de 
pessoas com eficiência, 
conforto e segurança, bem 
como para garantir o 
prolongamento da vida útil da 
frota.
REGISTRO DE PREÇO 80.000,00 ALTO 03/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO APLICAÇÃO DE PELÍCULAS 
INSUFILM AUTOMOTIVOS.
as películas proporcionarão, 
dentre outros, controle da 
entrada de raios ultravioleta e 
consequente auxílio no 
equilíbrio térmico aumento da 
resistência dos vidros contra 
estilhaçamentos, maior 
segurança, conforto, 
climatização e privacidade para 
os condutores do veículo, 
veículos da frota pertencente à 
secretaria de saúde.
REGISTRO DE PREÇOS 5.000,00 MÉDIO 07/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇOS DE 
ESTOFAMENTOS DE 
BANCOS, ASSOALHOS, 
TETOS E LATERAIS DE 
VEICULOS.
são imprescindíveis face a 
necessidade de conservação 
dos veículos da frota 
pertencente a secretaria de 
saúde.
REGISTRO DE PREÇOS 7.000,00 MÉDIO 05/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO SERVIÇOS DE CONCERTO DE 
PNEUS.
os serviços de manutenção 
preventiva e corretiva são 
imprescindíveis, em face de 
necessidade de conservação 
dos veículos, além dos reparos 
necessários em virtude do 
desgaste decorrente do uso 
frequente, pertencente a 
secretaria de saúde.
REGISTRO DE PREÇOS 10.000,00 ALTO 07/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
RECARGA DE OXIGÊNIO 
MEDICINAL
Serviço de recarga de oxigênio 
medicial para atender a 
demanda e a necessidade das 
Unidades Básicas de Saúde
Registro de preços 15.000,00 ALTO 12/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE AGUA
O fornecimento de água é 
essencial para a manutenção 
das confições básicas de saúde 
INEXIGIBILIDADE 8.000,00 ALTO 04/2025
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e higiene dos usuários dos 
prédios públicos municipais, 
bem como para a manutenção e 
conservação dos imóveis.
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELETRICA
O fornecimento de energia 
elétrica é essencial na 
prestação dos serviços 
públicos, sendo necessária para 
basicamente todoas as 
atividades desenvolvidas nos 
setores.
NEXIGIBILIDADE 35.000,00 ALTO 04/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÃO
A contratação de serviços de 
telecomunicações é 
imprescindível para a 
comunicação dos 
departamentos desta Secretaria 
com centros especializados de 
outors municipios e para 
contato com os pacientes, 
como tbem esses entrarem em 
contato com os demais setores 
de outras Secretarias.
Inexigibilidade 25.000,00 ALTO 05/2025
980856 SERVIÇO CONTINUADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE LOCAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE 
IMPRESSORAS
Justifica s prestação de serviço 
de locação e manutenção de 
impressoras para suprir a 
demanda dos equipamentos 
locados nesta e nas demais 
unidades de Saúde deste 
Municipio.
Registro de preços 10.000,00 BAIXO 09/2025
Valor total contratado com serviços: R$2.313.600,00 Dois milhões, trezentos e treze mil e seiscentos reais
Obras e Serviços de Engenharia
UASG Tipo de item Subitem Descrição do item Justificativa da necessidade 
da contratação Tipo de contratação Valor estimado(R$) Grau de 
prioridade
Data estimada 
para a conclusão 
contratação
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
Contratação de empresa para 
reforma e ampliação do prédio da 
secretaria municipal de Saúde e 
demais Unidades e garagem para 
a frota de veículos da secretaria, 
incluindo MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO (TINTAS E 
MAT. ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO) e mão de obra 
qualificada.
Reforma e ampliação da 
secretaria de municipal de 
saúde para melhor atendimento 
das demandas de usuários e 
reorganização de espaços 
sendo esses: Posto de Saúde, 
Clinica de Fisioterapia, 
Unidade de Atenção Primária 
Saúde da Família, Unidade de 
Saúde Águas de São Francisco, 
Unidade Saúde Novo 
Horizonte.
Registro de preços 830.000,00 MÉDIO 12/2025
980856 SERVIÇO NÃO CONTINUADO
Contratação de empresa para 
construção de clinica de 
fisioterapia, incluindo material de 
construção (tintas, material 
elétrico e hidráulico) e mão de 
obra qualificada
Contrução de espaço fisico de 
uma Unidade Clinica de 
Fisioterapia, para otimizar e 
melhor atender os pacientes 
que necessitam de antedimento 
em fisioterapia.
PREGÃO 100.000,00 
Viabilizar Convênio MÉDIO 12/2025
Valor contratado para Obras e Servicos de Engenharia: R$930.000,00 Novessentos e trinta mil reais
Valor total de contratações para o ano de 2025: R$5.598.600,00 Cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil e seiscentos reais
Publicado por:
Itamara Presa
Código Identificador:2B1BA52D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE ATAS
SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E
PUBLICAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
O Município de Francisco Beltrão, Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, com base na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº 
10.520/2002, Decreto Federal nº 7892/13 e Decreto Municipal nº 176/2007, torna público:
1) REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de equipamentos, materiais e instrumentais médico hospitalar, para suprimento das 
unidades de saúde, Centro de Saúde da Cidade Norte, Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 Horas e o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, 
decorrente do Pregão eletrônico nº 176/2023 com vigência de 19 de junho de 2024 a 18 de junho de 2025 conforme segue:
ATA SRP Nº 482/2024
EMPRESA DETENTORA: ANA JULIA MARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA.
CNPJ Nº 40.649.293/0001-57
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 31 90774
BANDEJA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TIPO: LISA, BANDEJA, 
MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TIPO: LISA, DIMENSÕES: CERCA 
DE 30 X 20 X 4 CM, ESTERILIDADE: ESTERILIZÁVEL. UNIDADE: 
UNIDADE.
COOPERFLEX UN 20,00 48,99
001 44 90787
CABO BISTURI, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO: Nº 3 
CABO BISTURI, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO: Nº 3, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: LONGO. UNIDADE: UNIDADE
COOPERFLEX UN 50,00 5,39
001 45 90788
CABO BISTURI, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO: Nº 4, 
CABO BISTURI, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO: Nº 4, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: LONGO. UNIDADE: UNIDADE.
COOPERFLEX UN 50,00 4,99
001 111 90858
CUBA USO HOSPITALAR, MATERIAL: AÇO INOX, CUBA USO 
HOSPITALAR, MATERIAL: AÇO INOX, FORMATO: REDONDO, 
CAPACIDADE: CERCA DE 150 ML. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
CUBA PARA ASSEPSIA EM AÇO INOXIDÁVEL, REDONDA, 4 X 8 
COOPERFLEX UN 30,00 15,16
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 794
CM, CAPACIDADE DE 150ML.
001 112 90859
CUBA USO HOSPITALAR, MATERIAL: AÇO INOX, CUBA USO 
HOSPITALAR, MATERIAL: AÇO INOX, FORMATO: TIPO RIM, 
CAPACIDADE CERCA DE 700 ML. UNIDADE: UNIDADE. OBS: CUBA 
RIM EM INOX, 26X12CM, CAPACIDADE DE 700ML.
COOPERFLEX UN 30,00 30,57
001 284 91033
PINÇA ADSON COM DENTE DE RATO 12CM PINÇA ADSON COM 
DENTE DE RATO 12CM. PRODUTO EM AÇO INOXIDÁVEL. 
GARANTIA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. EMBALAGEM 
INDIVIDUAL, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO (N° DE 
LOTE, PROCEDÊNCIA)
COOPERFLEX UN 20,00 7,79
001 285 91034
PINÇA ADSON COM SERRILHA 12CM PINÇA ADSON COM 
SERRILHA 12CM. PRODUTO EM AÇO INOXIDÁVEL. GARANTIA 
CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO (N° DE LOTE, 
PROCEDÊNCIA
COOPERFLEX UN 20,00 7,79
001 287 91036
PINÇA PROFESSOR MEDINA PARA BIÓPSIA UTERINA 24 CM 
PINÇA PROFESSOR MEDINA PARA BIÓPSIA UTERINA 24 CM -
3MM. MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL
COOPERFLEX UN 20,00 168,99
ATA SRP Nº 483/2024
EMPRESA DETENTORA: ATUAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA.
CNPJ Nº 45.293.736/0001-33
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 98 90845
COLETOR DE URINA, MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: SACO SISTEMA
ABERTO, COLETOR DE URINA, MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: SACO 
SISTEMA ABERTO, CAPACIDADE: CERCA DE 2000 ML, 
GRADUAÇÃO: GRADUAÇÃO DE 100 EM 100 ML, ESTERILIDADE: 
NÃO ESTÉRIL, DESCARTÁVEL. OBS: PACOTE COM 100 UNIDADES
LETOMED UN 80.000,00 0,29
ATA SRP Nº 484/2024
EMPRESA DETENTORA: BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCACAO EIRELI.
CNPJ Nº 03.679.808/0001-35
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 1 90744
ACESSÓRIO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO ACESSÓRIO PARA 
EQUIPAMENTO MÉDICO, TIPO: CABO PACIENTE, APLICAÇÃO: P/ 
MONITORIZAÇÃO DE ECG, MATERIAL: ISENTO LÁTEX, 
COMPONENTE I:5 VIAS, ACESSÓRIOS: CONECTORES 
COMPATÍVEIS C/ EQUIPAMENTO, ESTERILIDADE: REUSÁVEL. 
OBS: COMPATÍVEL COM MONITOR MODELO: MONITOR: MODELO 
PVM-2703 FABRICANTE NIHON KOHDEN.
BIO INFINITY UN 20,00 191,00
001 2 90745
ACESSÓRIO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO ACESSÓRIO PARA 
EQUIPAMENTO MÉDICO, TIPO: CABO PACIENTE, APLICAÇÃO:P/ 
MONITORIZAÇÃO DE ECG, MATERIAL:ISENTO LÁTEX, 
COMPONENTE I:5 VIAS, ACESSÓRIOS:CONECTORES 
COMPATÍVEIS C/ EQUIPAMENTO, ESTERILIDADE:REUSÁVEL. 
OBS: COMPATÍVEL COM MONITOR MODELO: STAR 8000D; STAR 
8000 E FABRICANTE COMEN E /OU MONITOR CMOS DRAKE
BIO INFINITY UN 20,00 144,89
001 5 90748
ACESSÓRIO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO, TIPO:CABO 
ACESSÓRIO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO, TIPO:CABO,
APLICAÇÃO: P/ MONITORIZAÇÃO DE PRESSÃO NÃO INVASIVA, 
ACESSÓRIOS:CONECTORES COMPATÍVEIS C/ EQUIPAMENTO, 
ESTERILIDADE:REUSÁVEL. OBS: MANGUEIRA DE AR PARA PNI 
(AD/PD) COMPATÍVEL COM MONITOR NIHON KOHDEN MODELO 
VISMO PVM-2703K. COM CONECTOR DE ENGATE RÁPIDO 
COMPATÍVEL.
BIO INFINITY UN 10,00 129,00
001 300 91049
SENSOR, APLICAÇÃO: DE OXIMETRIA, MODELO:DE DEDO, 
COMPONENTES: C/ CABO SENSOR, APLICAÇÃO:DE OXIMETRIA, 
MODELO:DE DEDO, COMPONENTES: C/ CABO, 
TAMANHO:TAMANHO ADULTO, COMPATIBILIDADE:C/ 
COMPATIBILIDADE ESPECÍFICA, ESTERILIDADE:REUTILIZÁVEL. 
OBS: SENSOR DE OXIMETRIA, APLICAÇÃO DE DEDO, PARA 
OXÍMETRO DE PULSO, REUTILIZÁVEL, COM CABO EXTENSOR. 
MODELO COMPATÍVEL COM O MONITOR COMEN – MODELO 
STAR 8000 D – ADULTO. E/OU NIHON KOHDEN MODELO PVM-2703
BIO INFINITY UN 30,00 209,00
001 301 91050
SENSOR, APLICAÇÃO:DE OXIMETRIA, MODELO:DE DEDO, 
COMPONENTES: C/ CABO SENSOR, APLICAÇÃO:DE OXIMETRIA, 
MODELO:DE DEDO, COMPONENTES: C/ CABO, 
TAMANHO:TAMANHO NEONATAL, COMPATIBILIDADE:C/ 
COMPATIBILIDADE ESPECÍFICA, ESTERILIDADE: REUTILIZÁVEL. 
OBS: SENSOR DE OXIMETRIA, APLICAÇÃO DE DEDO, PARA 
OXÍMETRO DE PULSO, REUTILIZÁVEL, COM CABO EXTENSOR. 
MODELO COMPATÍVEL COM O MONITOR COMEN – MODELO 
STAR 8000 D – PEDIÁTRICO E/OU NIHON KOHDEN MODELO PVM￾2703
BIO INFINITY UN 30,00 230,00
ATA SRP Nº 485/2024
EMPRESA DETENTORA: BIOBASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ Nº 05.216.859/0001-56
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 64 90807
CATETER ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, MATERIAL: CATETER 
ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, MATERIAL: PVC ATÓXICO FLEXÍVEL, 
TIPO USO: DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
PONTA ATRAUMÁTICA, ORIFÍCIOS DISTAIS LATERALIZADOS, 
TIPO EMBALAGEM: ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
ESPESSURA: Nº 10, TIPO LUBRIFICAÇÃO: SILICONIZADA, 
ACESSÓRIOS: COM VÁLVULA INTERMITENTE. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 10, 
DESCARTÁVEL, ATÓXICA, ESTÉRIL, ATRAUMÁTICA, 
SILICONIZADA, MALEÁVEL, TRANSPARENTE, COM MODELO DE 
FURAÇÃO ESPECÍFICA, CONECTOR COM TAMPA UNIVERSAL, 
CONFECCIONADA EM PVC FLEXÍVEL, EMBALADA 
INDIVIDUALMENTE E REEMBALADA EM PACOTES COM 10 
UNIDADES
BIOBASE UN 10.000,00 0,57
001 358 91107
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 14 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 14 FRENCH, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: CERCA 40 CM, TIPO PONTA: 
PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, COMPONENTES: C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
BIOBASE UN 15.000,00 0,49
001 361 91110 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 8 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, BIOBASE UN 10.000,00 0,47
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 795
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 8 FRENCH, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: CERCA 20 CM, TIPO PONTA: 
PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, COMPONENTES: C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
001 362 91111
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 10 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
URETRAL, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 10 FRENCH, 
CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: 
CERCA 20 CM, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
BIOBASE UN 30.000,00 0,48
001 363 91112
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 12 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
URETRAL, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 12 FRENCH, 
CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: 
CERCA 20 CM, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
BIOBASE UN 60.000,00 0,48
ATA SRP Nº 486/2024
EMPRESA DETENTORA: BIOLINE COMERCIAL LTDA.
CNPJ Nº 04.762.934/0001-11
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 71 90818
CATETER CENTRAL, APLICAÇÃO: VENOSO, CATETER CENTRAL, 
APLICAÇÃO: VENOSO, MATÉRIA PRIMA: POLIURETANO 
RADIOPACO, DIÂMETRO: CERCA 4 FR, VIAS: DUPLO LÚMEN, 
LÚMEN: 20 GAU, COMPRIMENTO: CERCA 15 CM, TIPO FIXAÇÃO: 
FIXAÇÃO SUBCUTÂNEA, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, 
CLAMP EM TODAS VIAS E TAMPAS, COMPONENTE: KIT 
INTRODUTOR COMPLETO, TIPO USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL
balton UN 20,00 75,00
ATA SRP Nº 487/2024
EMPRESA DETENTORA: CIEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA.
CNPJ Nº 93.480.192/0001-61
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 141 90888
EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO, EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO C, FILME POLÍMERO 
MULTILAMINADO, GRAMATURA, ESPESSURA: CERCA DE 60 G, 
M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: 
TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 30 CM, COMPONENTES: 
C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. UNIDADE: ROLO 
100M. OBS: PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERILIZAÇÃO A 
VAPOR SATURADO SOB PRESSÃO, BOBINA NA MEDIDA DE 30CM 
X 100M.
CIEX DO BRASIL RL 800,00 114,00
001 142 90889
EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO C, FILME POLÍMERO 
MULTILAMINADO, GRAMATURA, ESPESSURA: CERCA DE 60 G, 
M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: 
TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 40 CM, COMPONENTES: 
C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. UNIDADE: ROLO 
100M. OBS: PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERILIZAÇÃO A 
VAPOR SATURADO SOB PRESSÃO, BOBINA NA MEDIDA DE 40CM 
X 100M.
CIEX DO BRASIL RL 100,00 124,00
001 144 90891
EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO, EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO: C, FILME POLÍMERO 
MULTILAMINADO, GRAMATURA, ESPESSURA: CERCA DE 60 G, 
M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: 
TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 10 CM, COMPONENTES: 
C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. UNIDADE: ROLO 
100M. OBS: PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERILIZAÇÃO A 
VAPOR SATURADO SOB PRESSÃO, BOBINA NA MEDIDA DE 10CM 
X 100M.
CIEX DO BRASIL RL 500,00 32,00
001 145 90892
EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO, EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO: C, FILME POLÍMERO 
MULTILAMINADO, GRAMATURA, ESPESSURA: CERCA DE 60 G, 
M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: 
TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 15 CM, COMPONENTES: 
C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. UNIDADE: ROLO 
100M. OBS: PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERILIZAÇÃO A 
VAPOR SATURADO SOB PRESSÃO, BOBINA NA MEDIDA DE 15CM 
X 100M.
CIEX DO BRASIL RL 800,00 48,00
001 146 90893
EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO, EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO: C, FILME POLÍMERO 
MULTILAMINADO, GRAMATURA, ESPESSURA: CERCA DE 60 G, 
M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: 
TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 20 CM, COMPONENTES: 
C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. UNIDADE: ROLO 
100M. OBS: PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERILIZAÇÃO A 
VAPOR SATURADO SOB PRESSÃO, BOBINA NA MEDIDA DE 20CM 
X 100M.
CIEX DO BRASIL RL 800,00 64,00
ATA SRP Nº 488/2024
EMPRESA DETENTORA: CIRURGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ Nº 07.626.776/0001-60
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 117 90864
DETECTOR FETAL, DETECTOR FETAL, TIPO: PORTÁTIL, AJUSTE: 
AJUSTE DIGITAL E TELA GRÁFICA MATERIAL: GABINETE 
PLÁSTICO, TIPO DE ANÁLISE: AUSCULTA BCF, FLUXO 
SANGUÍNEO PLACENTA E CORDÃO, FAIXA MEDIÇÃO: BCF ATÉ 
CERCA 200 BPM, FREQUÊNCIA: ATÉ CERCA 2,2 MHZ, FONTE 
ALIMENTAÇÃO: À BATERIA, COMPONENTES: COM ALTO 
FALANTE, TRANSDUTOR, OUTROS COMPONENTES: ENTRADA 
AUXILIAR. UNIDADE: UNIDADE.
JUMPER UN 80,00 245,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 796
ATA SRP Nº 489/2024
EMPRESA DETENTORA: CLASSMED - PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI
CNPJ Nº 01.328.535/0001-59
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 17 90760
ÁLCOOL ETÍLICO, TIPO: HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO: 70% 
(70°GL ÁLCOOL ETÍLICO, TIPO: HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO: 
70% (70°GL), APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO. UNIDADE: FRASCO 
1000,00 ML. OBS: ÁLCOOL ETÍLICO 70% EM FRASCO PLÁSTICO DE 
1 LITRO COM IDENTIFICAÇÃO DE EMBALAGEM HOSPITALAR.
TUPI UN 10.000,00 5,17
001 82 90829
CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: POLÍMERO 
RADIOPACO CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: 
POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO: VENOSO, MATERIAL 
AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIÂMETRO: 14 G, COMPRIMENTO: 
CERCA 50 MM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1: CÂMARA REFLUXO COM FILTRO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: CATETER INTRAVASCULAR PERIFÉRICO SOBRE AGULHA Nº 
14G, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CÂNULA DE TEFLON OU 
POLIURETANO, TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, RADIOPACO, 
ATÓXICO E APIROGÊNICO, COM CÂMARA DE REFLUXO 
TRANSPARENTE, AGULHA ATRAUMÁTICA COM BISEL 
TRIFACETADO E SILICONIZADO, CONECTOR LUER E PROTETOR 
DE ENCAIXE, ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO.
MEDIX UN 2.000,00 0,53
001 101 90848
COLETOR MATERIAL PÉRFURO-CORTANTE, MATERIAL: 
PAPELÃO, CAPACIDADE TOTAL 20 L, ACESSÓRIOS: ALÇAS 
RÍGIDAS E TAMPA, COMPONENTES ADICIONAIS: REVESTIMENTO 
INTERNO EM POLIETILENO ALTA DENSIDADE, TIPO USO: 
DESCARTÁVEL. UNIDADE.
DESCARBOX UN 8.000,00 5,87
001 108 90855
COMPRESSA HOSPITALAR, TIPO: CIRÚRGICA, MATERIAL: 100% 
ALGODÃO COMPRESSA HOSPITALAR, TIPO: CIRÚRGICA, 
MATERIAL: 100% ALGODÃO, DIMENSÕES: CERCA DE 25 X 25 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM FIO RADIOPACO, 
ACESSÓRIOS: COM CORDÃO IDENTIFICADOR, ESTERILIDADE: 
USO ÚNICO, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: 
PACOTE 50,00 UNIDADES. OBS: COMPRESSA CIRÚRGICA CAMPO 
OPERATÓRIO TAMANHO 25CM X 28CM (TIPO II), (ABNT NBR 
14767). TECIDO 100% ALGODÃO, DE CONSTRUÇÃO TIPO TELA, 
CONSTITUÍDO POR 4 CAMADAS DE GAZE, ALTAMENTE 
ABSORVENTES E MACIAS E COM UM DISPOSITIVO PARA 
FIXAÇÃO (ALÇA).
LARISMED PCT 50,00 28,99
001 109 90856
COMPRESSA HOSPITALAR, TIPO: CIRÚRGICA, MATERIAL: 100% 
ALGODÃO COMPRESSA HOSPITALAR, TIPO: CIRÚRGICA, 
MATERIAL: 100% ALGODÃO, DIMENSÕES: CERCA DE 45 X 50 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM FIO RADIOPACO, 
ACESSÓRIOS: COM CORDÃO IDENTIFICADOR, ESTERILIDADE: 
USO ÚNICO, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: 
PACOTE 50,00 UNIDADES. OBS: COMPRESSA CIRÚRGICA CAMPO 
OPERATÓRIO TAMANHO 45CM X 50CM (TIPO I), (ABNT NBR 
14767). TECIDO 100% ALGODÃO, DE CONSTRUÇÃO TIPO TELA, 
CONSTITUÍDO POR 4 CAMADAS DE GAZE, ALTAMENTE 
ABSORVENTES E MACIAS E COM UM DISPOSITIVO PARA 
FIXAÇÃO (ALÇA).
SERRANA PCT 150,00 50,34
001 154 90902
EQUIPO, TIPO DE EQUIPO: P, NUTRIÇÃO ENTERAL, EQUIPO, TIPO 
DE EQUIPO: P, NUTRIÇÃO ENTERAL, MATERIAL: PVC CRISTAL, 
COMPRIMENTO: MÍN. 180 CM, TIPO CÂMARA: CÂMARA FLEXÍVEL 
C, FILTRO AR, TIPO GOTEJADOR: GOTA PADRÃO, TIPO PINÇA: 
REGULADOR DE FLUXO, TIPO CONECTOR: CONECTOR P, SONDA 
ESCALONADO C, TAMPA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL
MEDIX UN 10.000,00 0,84
001 204 90953
GLICOSE, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADA AO CLORETO DE SÓDIO, 
CONCENTRAÇAO: 5% GLICOSE, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADA AO 
CLORETO DE SÓDIO, CONCENTRAÇAO: 5% + 0,9%, FORMA 
FARMACEUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, CARACTERISTICA 
ADICIONAL: SISTEMA FECHADO. UNIDADE: BOLSA 500,00ML. 
OBS: SOLUÇÃO GLICOFISIOLÓGICA 500ML, SISTEMA FECHADO, 
ESTÉRIL, FRASCO/BOLSA 500ML.
J.P. UN 5.400,00 5,52
001 205 90954
GLICOSE, CONCENTRAÇÃO: 5%, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO 
INJETÁVEL GLICOSE, CONCENTRAÇÃO: 5%, INDICAÇÃO: 
SOLUÇÃO INJETÁVEL CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SISTEMA 
FECHADO. UNIDADE: BOLSA 500,00ML. OBS: SOLUÇÃO 
GLICOSADA 5% 500ML, SISTEMA FECHADO, ESTÉRIL, 
FRASCO/BOLSA 500ML.
J.P. UN 2.500,00 5,55
001 245 90994
MANITOL, DOSAGEM: 20% MANITOL, DOSAGEM: 20%, FORMA 
FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: SISTEMA FECHADO. UNIDADE: BOLSA 250,00 ML | 
FRASCO 250,00 ML.
J.P. UN 800,00 9,19
ATA SRP Nº 490/2024
EMPRESA DETENTORA: COBERMED SUL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.
CNPJ Nº 35.462.689/0001-50
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 143 90890
EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO, EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO C, FILME POLÍMERO 
MULTILAMINADO, GRAMATURA, ESPESSURA: CERCA DE 60 
G,M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: 
TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 5 CM, COMPONENTES: 
C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. UNIDADE: ROLO 
100M. OBS: PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA ESTERILIZAÇÃO A 
VAPOR SATURADO SOB PRESSÃO, BOBINA NA MEDIDA 
APROXIMADA DE 7CM X 100M.
CIEX DO BRASIL RL 150,00 23,81
ATA SRP Nº 491/2024
EMPRESA DETENTORA: CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS.
CNPJ Nº 46.962.122/0003-21
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 224 90973
LANCETA, MATERIAL LÂMINA: AÇO INOXIDÁVEL, PONTA 
AFIADA, TRIFACETADA, USO LANCETA, MATERIAL LÂMINA: 
AÇO INOXIDÁVEL, PONTA AFIADA, TRIFACETADA, USO 
DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO: COM SISTEMA RETRÁTIL. 
UNIDADE.
UNIQMED UN 80.000,00 0,09
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 797
ATA SRP Nº 492/2024
EMPRESA DETENTORA: CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº 37.778.759/0001-00
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 20 90763
ALGODÃO, TIPO: HIDRÓFILO, APRESENTAÇÃO: EM MANTAS, 
ALGODÃO, TIPO: HIDRÓFILO, APRESENTAÇÃO: EM MANTAS, 
MATERIAL: ALVEJADO, PURIFICADO, ISENTO DE IMPUREZAS, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ENROLADO EM PAPEL 
APROPRIADO, ESTERILIDADE: NÃO ESTÉRIL, TIPO EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: EMBALAGEM 500,00 G. 
OBS: ALGODÃO HIDRÓFILO EM CAMADAS SOBREPOSTAS E 
UNIFORMES EM FORMA DE ROLO (MANTA), PROVIDO DE PAPEL 
APROPRIADO EM TODA SUA EXTENSÃO, ASPECTO HOMOGÊNEO 
E MACIO, BOA ABSORVÊNCIA, AUSÊNCIA DE GRUMOS OU 
QUAISQUER IMPUREZAS, INODORO, FIBRAS CUIDADOSAMENTE 
BRANQUEADAS ATRAVÉS DE TRATAMENTO COM SUBSTÂNCIAS 
ALCALINAS, LAVADAS E CARDADAS MECANICAMENTE, 
SEGUNDO ABNT NBR 14635. EMBALADO EM SACO PLÁSTICO 
INDIVIDUAL. ROLO DE 500G.
NATHY RL 3.200,00 13,49
001 21 90764
APARELHO BARBEAR, APARELHO BARBEAR, TIPO: 
DESCARTÁVEL, MATERIAL LÂMINA: LÂMINA AÇO INOX, 
QUANTIDADE LÂMINAS: 2 LÂMINAS UN, MATERIAL CABO: CABO 
PLÁSTICO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: APARELHO DE BARBEAR, 
TIPO LÂMINA DESCARTÁVEL, COM 2 LÂMINAS PARALELAS DE 
AÇO, CABO DE PLÁSTICO, ANATÔMICO, COM ESTRIAS DE 
BORRACHA, COM FITA LUBRIFICANTE E MICROTENSORES.
VITALMAX UN 5.000,00 1,10
001 23 90766
ASPIRADOR, MODELO: VENTURI, ASPIRADOR, MODELO: 
VENTURI, SUCÇÃO: OXIGÊNIO C, MANÔMETRO, TIPO 
RESERVÁTORIO: FRASCO, FRASCO: VIDRO, CAPACIDADE: 500 
ML, TIPO USO: AUTOCLAVÁVEL, COMPONENTES 01: 
FLUXÔMETRO COMPLETO, OUTROS COMPONENTES: TOMADA 
DUPLA. UNIDADE: UNIDADE.OBS: ASPIRADOR DE REDE 
(VACUÔMETRO) COM FRASCO VIDRO 500 ML. TAMPA DE NYLON 
INJETADO COM ENXERTO EM METAL CROMADO. BOTÃO DE 
CONTROLE DE ASPIRAÇÃO E FRASCO COLETOR VIDRO COM 
ROSCA, GRADUADO 500 ML. ASPIRADOR PARA REDE À VÁCUO. 
BÓIA EM PROPILENO PARA EVITAR TRANSBORDAMENTO.
HAOXI UN 20,00 73,30
001 73 90820
CATETER OXIGENOTERAPIA, MATERIAL TUBO: CATETER 
OXIGENOTERAPIA, MATERIAL TUBO: PVC FLEXÍVEL GRAU 
MÉDICO, TIPO: TIPO ÓCULOS, PRONGA SILICONE CONTORNO 
ARREDONDADO, TIPO USO: DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, TAMANHO: ADULTO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
A PROVA DE DEFORMAÇÃO E TORÇÃO, 2,10M, TIPO ADAPTADOR: 
CONECTOR UNIVERSAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: CATETER 
NASAL TIPO ÓCULOS, TAMANHO ADULTO, DESCARTÁVEL, PVC 
ATÓXICO SILICONADO, ESTÉRIL, APIROGÊNICO
MEDSONDA UN 5.000,00 0,93
001 77 90824
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO 
ESCALPE CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: 
TIPO ESCALPE, MATERIAL AGULHA: AGULHA AÇO INOX, 
DIAMETRO: 25 GAU, COMPONENTE ADICIONAL: C, ASA DE 
FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, 
TAMPA, COMPONENTE 1: C, ADAPTADOR COLETA À VÁCUO, 
COMPONENTE 2: C, SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR,32, TIPO 
USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE
BIOMASS UN 3.000,00 0,19
001 85 90832
CIRCUITO P/ VENTILADOR PULMONAR, TIPO:COMPLETO, 
TAMANHO: PEDIÁTRICO CIRCUITO P/ VENTILADOR PULMONAR, 
TIPO:COMPLETO, TAMANHO: PEDIÁTRICO, MATERIAL:SILICONE, 
COMPATIBILIDADE:COMPATÍVEL C/ EQUIPAMENTO, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ESTERILIZÁVEL OBS: TRAQUÉIA 
CORRUGADA PARA CIRCUITOS RESPIRATÓRIOS E DE ANESTESIA 
EM SILICONE 100% PURO, AUTOCLAVÁVEL, ATÓXICA, ISENTA 
DE LÁTEX, HEMOCOMPATÍVEL. COM CIRCUITO CORRUGADO 
EXTERNAMENTE E PAREDE INTERNA LISA 15X1000MM. 
INFANTIL/PEDIÁTRICO. REGISTRO NA ANVISA.
VENTCARE UN 10,00 220,00
001 86 90833
CIRCUITO P/ VENTILADOR PULMONAR, TIPO:COMPLETO, 
UNIVERSAL, TAMANHO: A CIRCUITO P/ VENTILADOR 
PULMONAR, TIPO:COMPLETO, UNIVERSAL, TAMANHO: ADULTO, 
MATERIAL:SILICONE, COMPATIBILIDADE:COMPATÍVEL 
C/VENTILADOR SERVO E BIRD, COMPONENTES:4 TRAQUÉIAS 
MÉDIAS, 2 DRENOS ACRÍLICO, CONECTOR "Y", 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:AUTOCLAVÁVE OBS: TRAQUÉIA 
CORRUGADA PARA CIRCUITOS RESPIRATÓRIOS E DE ANESTESIA 
EM SILICONE 100% PURO, AUTOCLAVÁVEL, ATÓXICA, ISENTA 
DE LÁTEX, HEMOCOMPATÍVEL. COM CIRCUITO CORRUGADO 
EXTERNAMENTE E PAREDE INTERNA LISA 22X1200MM. ADULTO. 
REGISTRO NA ANVISA. COMPATÍVEL COM RESPIRADOR 
LEISTUNG.
VENTCARE UN 20,00 260,00
001 97 90844
COLETOR DE URINA, MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: SISTEMA 
ABERTO, COLETOR DE URINA, MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: 
SISTEMA ABERTO, CAPACIDADE: CERCA DE 1200 ML, 
GRADUAÇÃO: GRADUADA, ESTERILIDADE: NÃO ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL. OBS: FRASCO
UROMED FR 1.000,00 2,97
001 110 90857
CONJUNTO DRENAGEM TÓRAX, COMPONENTES: 1 CONECTOR 
DRENO-TUBO, TAMPA ROSCA 3 VIAS, FRASCO, APLICAÇÃO:EM 
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS TORÁCICOS, VOLUME:2.000 ML, 
GRADUAÇÃO:GRADUAÇÃO DE 50 EM 50ML, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS:TUBO EXTENSOR EM PVC C/ PINÇA CLAMP. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: FRASCOS PARA DRENAGEM 
TORÁCICA, MEDIASTINAL E GÁSTRICA: FRASCO EM PVC 
CRISTAL RÍGIDO, GRADUADO A CADA 50ML, COM CAPACIDADE 
2000 ML, TAMPA DE ROSCA 3 VIAS. EXTENSÃO EM PVC CRISTAL 
COM 1,20M, PINÇA CORTA-FLUXO, MOLA PLÁSTICA, SELO 
D'ÁGUA RÍGIDO, CONECTOR ESCALONADO E ALÇA PARA 
TRANSPORTE E FIXAÇÃO. ESTERILIZADO EM ETO.
MEDSHARP UN 20,00 35,99
001 135 90882
ELETRODO APARELHO MÉDICO MEDIÇÃO, TAMANHO: ADULTO, 
ELETRODO APARELHO MÉDICO MEDIÇÃO, TAMANHO: ADULTO, 
TIPO USO: PARA MONITORIZAÇÃO CARDÍACA, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: IMPREGNADO COM GEL AGCL2, 
ADESIVO HIPOALERGÊNICO, APLICAÇÃO: MONITORIZAÇÃO 
CARDÍACA, MATERIAL: FLEXÍVEL, PINO AÇO INOX, COM 
CONTRA-PINO UNIVERSAL, TIPO EMBALAGEM: 
INDIVIDUALMENTE SELADO. UNIDADE: UNIDADE.
MAXICOR UN 10.000,00 0,20
001 140 90887
ELETRODO, TIPO: PRECORDIAL, APLICAÇÃO: 
ELETROCARDIOGRAFIA, ELETRODO, TIPO: PRECORDIAL, 
APLICAÇÃO: ELETROCARDIOGRAFIA, CARACTERÍSTICAS 
MSTERMEDIKAL UN 10,00 155,84
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ADICIONAIS: COMPLETO, FORMATO: PÊRA, TIPO USO: ADULTO. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: VENTOSA BASE METÁLICA, BANHO 
PRATA, JOGO COM 6 UNIDADES
001 153 90901
EQUIPO, TIPO DE EQUIPO: DE INFUSÃO, MATERIAL: PVC EQUIPO, 
TIPO DE EQUIPO: DE INFUSÃO, MATERIAL: PVC CRISTAL, 
COMPRIMENTO MÍN. 140 CM, TIPO CÂMARA: CÂMARA FLEXÍVEL 
C, FILTRO PARTÍCULAS 15 MICRAS, TIPO GOTEJADOR: GOTA 
PADRÃO, TIPO PINÇA: REGULADOR DE FLUXO, TIPO INJETOR: C, 
INJETOR LATERAL"Y‖, AUTOCICATRIZANTE, TIPO CONECTOR: 
LUER C, TAMPA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL. OBS: 
EQUIPO MACROGOTAS
GLOMED UN 120.000,00 0,63
001 166 90914
ESTETOSCÓPIO, TIPO: BIAURICULAR, ACESSÓRIOS 
ESTETOSCÓPIO, TIPO: BIAURICULAR, ACESSÓRIOS: OLIVAS 
ANATÔMICAS BORRACHA, HASTE: HASTE ALUMÍNIO, TUBO: 
TUBO PLÁSTICO, AUSCULTADOR: AUSCULTADOR AÇO INOX, 
TAMANHO: PEDIÁTRICO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
ESTETOSCÓPIO PEDIÁTRICO COM AUSCULTADOR DUPLO DE 
ALTA SENSIBILIDADE, CAPACITAÇÃO PRECISA DE MÍNIMOS 
RUÍDOS, OLIVAS EM BORRACHA ANTIALÉRGICA MACIAS, 
PERFEITA VEDAÇÃO CONTRA SONS DO AMBIENTE, ARMAÇÃO 
METÁLICA LEVE, RESISTENTE COM AJUSTE AUTOMÁTICO DE 
MODA DE AÇO, TUBO EM Y EM AÇO INOXIDÁVEL MOLDADO 
SEM SOLDA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
VERIFICADO E APROVADO PELO INMETRO.
ADVANTIVE UN 50,00 13,99
001 171 90919
EXTENSOR EQUIPO SORO, APLICAÇÃO: P, PERFUSÃO 
SIMULTÂNEA, DERIVAÇÃO Y, EXTENSOR EQUIPO SORO, 
APLICAÇÃO: P, PERFUSÃO SIMULTÂNEA, DERIVAÇÃO Y, N° DE 
VIAS: DUAS VIAS, MATERIAL: PVC CRISTAL, TIPO PINÇA: PINÇA 
CORTA FLUXO EM TODAS VIAS, TIPO CONECTOR: CONECTOR 
LUER LOCK E LUER FÊMEA COM TAMPAS, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: ADULTO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL E 
DESCARTÁVEL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: EQUIPO PARA SORO 
02 VIAS COM CLAMP (POLIFIX), LUER FÊMEA DE 02 VIAS COM 
TAMPA ROSQUEÁVEL, CONEXÃO DISTAL LUER (SLIP OU LOCK) 
PARA DISPOSITIVO DE ACESSO VENOSO, COM CLAMP DE 
FECHAMENTO RÁPIDO NAS VIAS, EXTENSÃO DUPLA EM PVC CRISTAL, ESTÉRIL, ESTERILIZADO A ÓXIDO DE ETILENO, 
CÂMARA GOTEJADORA FLEXÍVEL, ATÓXICO, APIROGÊNICO, 
DESCARTÁVEL.
VITAL UN 150.000,00 0,52
001 187 90935
FITA ADESIVA, MATERIAL: CREPE, TIPO: MONOFACE, LARGURA: 
19 MM, FITA ADESIVA, MATERIAL: CREPE, TIPO: MONOFACE, 
LARGURA: 19 MM, COMPRIMENTO: 50 M, COR: BEGE, 
APLICAÇÃO: MULTIUSO. UNIDADE.
MASTERFIX UN 8.000,00 3,55
001 190 90939
FITA HOSPITALAR, TIPO: ESPARADRAPO, IMPERMEÁVEL, 
MATERIAL: ALGODÃO, FITA HOSPITALAR, TIPO: ESPARADRAPO, 
IMPERMEÁVEL, MATERIAL: ALGODÃO, COMPONENTES: 
ADESIVO À BASE DE ZINCO, DIMENSÕES: CERCA DE 10 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: HIPOALERGÊNICO, COR: COM 
COR. UNIDADE: ROLO 4,50 M.
MAXICOR UN 8.000,00 7,90
001 195 90944
FLUXÔMETRO, MATERIAL FILTRO:BRONZE, CAPACIDADE 
FLUXO:0 A 15 L/MIN, FLUXÔMETRO, MATERIAL FILTRO:BRONZE, 
CAPACIDADE FLUXO:0 A 15 L/MIN, GRADUAÇÃO:LITRO EM 
LITRO, APLICAÇÃO:OXIGÊNIO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
FLUXÔMETRO PARA VÁLVULA REGULADORA DE OXIGÊNIO EM 
CORPO EM METAL CROMADO, CÁPSULA E BILHA EM 
POLICARBONATO, ESCALA DE 0 A 15 LITROS POR MINUTO, 
ESFERA DE INOX, BOTÃO DE CONTROLE DE FLUXO E 
INTERMEDIÁRIO COM ROSCA MACHO ¼ NPT.
HAOXI UN 50,00 49,74
001 210 90959
HIPOCLORITO DE SÓDIO, ASPECTO FÍSICO: SOLUÇÃO AQUOSA, 
HIPOCLORITO DE SÓDIO, ASPECTO FÍSICO: SOLUÇÃO AQUOSA, 
CONCENTRAÇÃO: TEOR 1% DE CLORO ATIVO. UNIDADE: LITRO.
PROLINK
L 1.500,00 2,81
001 229 90978
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 6, 
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 6, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
COMPRIMENTO MÍNIMO DE 28CM, APRESENTAÇÃO: 
LUBRIFICADA C, PÓ BIOABSORVÍVEL, ATÓXICA, TIPO USO: 
DESCARTÁVEL, FORMATO: ANATÔMICO, EMBALAGEM: 
CONFORME NORMA ABNT C, ABERTURA ASSÉPTICA. UNIDADE: 
PAR.
MEDFEEL PAR 4.000,00 1,14
001 248 90997
MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO: P, ALTA 
CONCENTRAÇÃO MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO: P, 
ALTA CONCENTRAÇÃO DE REINALAÇÃO PARCIAL, MATERIAL: 
PLÁSTICO, TAMANHO: ADULTO, TIPO FIXAÇÃO: C, CLIPE NASAL 
E FIXADOR CEFÁLICO AJUSTÁVEL, COMPONENTE ADICIONAL: 
BALÃO RESERVATÓRIO, TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: MASCARA DE ALTA CONCENTRAÇÃO 
DE OXIGÊNIO COM RESERVATÓRIO, ADULTO, ACOMPANHA 
TUBO DE OXIGÊNIO 2,10M.
ADVANTIVE UN 2.000,00 5,68
001 256 91005
MATERIAL GASOTERAPIA, MODELO: UMIDIFICADOR, SAÍDA: P, 
OXIGÊNIO, TIPO MATERIAL GASOTERAPIA, MODELO: 
UMIDIFICADOR, SAÍDA: P, OXIGÊNIO, TIPO FRASCO: FRASCO 
PLÁSTICO GRADUADO, C, TAMPA, VOLUME: CERCA DE 250 ML, 
CARACTERÍSTICA ADICIONAL: CONECTOR METAL C, ROSCA, 
ESTERILIDADE: ESTERILIZÁVEL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
UMIDIFICADOR PARA OXIGÊNIO COM TAMPA INJETADA E 
PORCA BORBOLETA COM ENXERTO EM METAL (PADRÃO ABNT), 
FRASCO EM PVC DE 250 ML COM BOCA LARGA NÍVEL MÍNIMO E 
MÁXIMO.
VENTCARE UN 500,00 9,79
001 270 91019
ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, MODELO: COLAR 
CERVICAL RESGATE ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, 
MODELO: COLAR CERVICAL RESGATE PRÉ
-HOSPITALAR, 
MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, REVESTIMENTO: 
ACOLCHOADO, ESTRUTURA: APOIO MENTONIANO, OCCIPITAL E 
ESTERNAL, ADICIONAIS: ABERTURA FRONTAL E POSTERIOR, 
TIPO FECHO: VELCRO COM 5 CM, TAMANHO:
G
- GRANDE, 
CARACTERÍSTICA ADICIONAL: SEM METAL, 
RADIOTRANSPARENTE. UNIDADE: UNIDADE
RESGATE UN 10,00 12,86
001 271 91020
ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, MODELO: COLAR 
CERVICAL RESGATE ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, 
MODELO: COLAR CERVICAL RESGATE PRÉ
-HOSPITALAR, 
MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, REVESTIMENTO: 
ACOLCHOADO, ESTRUTURA: APOIO MENTONIANO, OCCIPITAL E 
ESTERNAL, ADICIONAIS: ABERTURA FRONTAL E POSTERIOR, 
TIPO FECHO: VELCRO COM 5 CM, TAMANHO: MÉDIO, 
CARACTERÍSTICA ADICIONAL: SEM METAL, 
RADIOTRANSPARENTE. UNIDADE: UNIDADE.
RESGATE UN 10,00 12,86
001 272 91021 ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, MODELO: COLAR 
CERVICAL RESGATE ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, RESGATE UN 10,00 12,86
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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MODELO: COLAR CERVICAL RESGATE PRÉ-HOSPITALAR, 
MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, REVESTIMENTO: 
ACOLCHOADO, ESTRUTURA: APOIO MENTONIANO, OCCIPITAL E 
ESTERNAL, ADICIONAIS: ABERTURA FRONTAL E POSTERIOR, 
TIPO FECHO: VELCRO COM 5 CM, TAMANHO: P- PEQUENO, 
CARACTERÍSTICA ADICIONAL: SEM METAL, 
RADIOTRANSPARENTE. UNIDADE: UNIDADE.
001 292 91041
RECIPIENTE NUTRIÇÃO ENTERAL, MATERIAL: PLÁSTICO 
TRANSPARENTE, RECIPIENTE NUTRIÇÃO ENTERAL, MATERIAL: 
PLÁSTICO TRANSPARENTE, CAPACIDADE: 300 ML, 
COMPONENTES: COM TAMPA ROSQUEADA, ALÇA, ETIQUETA, 
BICO CONECTOR, GRADUAÇÃO: GRADUADO, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, ATÓXICO, TIPO USO: DESCARTÁVEL, APRESENTAÇÃO: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: FRASCO 
DESCARTÁVEL PARA DIETA ENTERAL
MEDGRAN UN 18.000,00 0,80
001 293 91042
RELÓGIO TERMO-HIGRÔMETRO, TIPO: DIGITAL COM TERMOPAR, 
TIPO DISPLAY: RELÓGIO TERMO-HIGRÔMETRO, TIPO: DIGITAL 
COM TERMOPAR, TIPO DISPLAY: CD, FONTE ALIMENTAÇÃO: 
BATERIA, ALTURA: 108 MM, COMPRIMENTO: 58 MM, ESPESSURA: 
15 MM, PESO: 100 G, FAIXA TEMPERATURA INTERNA: 0 A + 50 °C, 
FAIXA TEMPERATURA EXTERNA: -50 A +70 °C, FAIXA MEDIÇÃO 
UNIDADE RELATIVA: 20 A 90 PER, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: INDICAÇÃO HORAS, 3 LEITURAS SIMULTÂNEAS 
FUNÇÃO. UNIDADE: UNIDADE.
SUPERMEDY UN 30,00 54,99
001 340 91089
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA 
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
MODELO: NÍVEL DE PELE, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 16 
FRENCH, COMPRIMENTO: CERCA 3 CM, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO EM Y, CLAMP E TAMPA, COMPONENTES: SISTEMA PARA 
FIXAÇÃO, OUTROS COMPONENTES: DISTAL - INTRA GÁSTRICA E 
PERIOSTOMAL, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: SONDA DE GASTROSTOMIA Nº 16 FR/CH – 20 ML EM BALÃO 
– PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL, CONFECCIONADA EM 100% 
SILICONE TRANSPARENTE, POSSUI 3 VIAS (BALÃO, DIETA E VIA 
ACESSÓRIA), TAMPA PARA MAIOR HIGIENE, RADIOPACA, COM 
ANEL DE FIXAÇÃO A 1 CM DA PELE. MARCAÇÃO DE 
REFERÊNCIA A CADA CENTÍMETRO PARA MELHOR 
POSICIONAMENTO, BALÃO INTERNO PARA A RETENÇÃO. 
CONECTOR EM Y REMOVÍVEL, PONTA DISTAL COM ABERTURA, 
DISCO EXTERNO PARA PROTEÇÃO.
VITAL UN 80,00 48,99
001 341 91090
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
MODELO: NÍVEL DE PELE, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 14 
FRENCH, COMPRIMENTO: CERCA 2 CM, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO EM Y, CLAMP E TAMPA, COMPONENTES: SISTEMA PARA 
FIXAÇÃO, OUTROS COMPONENTES: DISTAL - INTRA GÁSTRICA E 
PERIOSTOMAL, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: SONDA DE GASTROSTOMIA Nº 14 FR/CH – 5 ML EM BALÃO –
PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL, CONFECCIONADA EM 100% 
SILICONE TRANSPARENTE, POSSUI 3 VIAS (BALÃO, DIETA E VIA 
ACESSÓRIA), TAMPA PARA MAIOR HIGIENE, RADIOPACA, COM 
ANEL DE FIXAÇÃO A 1 CM DA PELE. MARCAÇÃO DE 
REFERÊNCIAA CADA CENTÍMETRO PARA MELHOR 
POSICIONAMENTO, BALÃO INTERNO PARA A RETENÇÃO. 
CONECTOR EM Y REMOVÍVEL, PONTA DISTAL COM ABERTURA, 
DISCO EXTERNO PARA PROTEÇÃO.
VITAL UN 50,00 48,99
001 342 91091
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
MODELO: NÍVEL DE PELE, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 18 
FRENCH, COMPRIMENTO: CERCA 3,5 CM, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO EM Y, CLAMP E TAMPA, COMPONENTES: SISTEMA PARA 
FIXAÇÃO, OUTROS COMPONENTES: DISTAL - INTRA GÁSTRICA E 
PERIOSTOMAL, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: SONDA DE GASTROSTOMIA Nº 18 FR/CH – 20 ML EM BALÃO 
– PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL, CONFECCIONADA EM 100% 
SILICONE TRANSPARENTE, POSSUI 3 VIAS (BALÃO, DIETA E VIA 
ACESSÓRIA); TAMPA PARA MAIOR HIGIENE, RADIOPACA, COM 
ANEL DE FIXAÇÃO A 1 CM DA PELE. MARCAÇÃO DE 
REFERÊNCIA A CADA CENTÍMETRO PARA MELHOR 
POSICIONAMENTO, BALÃO INTERNO PARA A RETENÇÃO. 
CONECTOR EM Y REMOVÍVEL, PONTA DISTAL COM ABERTURA, 
DISCO EXTERNO PARA PROTEÇÃO.
VITAL UN 80,00 48,99
001 343 91092
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
MODELO: NÍVEL DE PELE, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 20 
FRENCH, COMPRIMENTO: CERCA 3,5 CM, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO EM Y, CLAMP E TAMPA, COMPONENTES: SISTEMA PARA 
FIXAÇÃO, OUTROS COMPONENTES: DISTAL - INTRA GÁSTRICA E 
PERIOSTOMAL, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: SONDA DE GASTROSTOMIA Nº 20 FR/CH – 20 ML EM BALÃO 
– PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL, CONFECCIONADA EM 100% 
SILICONE TRANSPARENTE, POSSUI 3 VIAS (BALÃO, DIETA E VIA 
ACESSÓRIA); TAMPA PARA MAIOR HIGIENE, RADIOPACA, COM 
ANEL DE FIXAÇÃO A 1 CM DA PELE. MARCAÇÃO DE 
REFERÊNCIA A CADA CENTÍMETRO PARA MELHOR 
POSICIONAMENTO, BALÃO INTERNO PARA A RETENÇÃO. 
CONECTOR EM Y REMOVÍVEL, PONTA DISTAL COM ABERTURA, 
DISCO EXTERNO PARA PROTEÇÃO.
VITAL UN 100,00 48,99
001 398 91148
VÁLVULA REGULADORA CILINDRO GÁS, TIPO FECHAMENTO: 
MANUAL VÁLVULA REGULADORA CILINDRO GÁS, TIPO 
FECHAMENTO: MANUAL, COMPONENTES: MANÔMETRO E 
FLUXOMETRO, TIPO ROSCA: PARA OXIGÊNIO. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: VÁLVULA REGULADORA PARA CILINDRO DE 
OXIGÊNIO, COM FLUXÔMETRO, EMBUTIDO PARA CONTROLE DO 
FLUXO, PERMITINDO A ACOPLAGEM DE NEBULIZADORES, 
UMIDIFCADORES E OUTROS APARELHOS PARA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO GÁS AO PACIENTE, EM METAL CROMADO COM 
COMPONENTES INJETADOS EM NYLON, COM MANÔMETRO DE 
ALTA PRESSÃO COM ESCALA DE 0 A 300 KGF/CM², ENTRADA 
COM FILTRO DE BRONZE SINTERIZADO, VÁLVULA DE 
SEGURANÇA E FLUXÔMETRO COM ESCALA DE 0 A 15 LPM. 
PRESSÃO DE SAÍDA FIXA DE 3,5 KGF/CM². CONEXÕES PADRÃO 
ABNT NBR 11725 E 11906.
HAOXI UN 200,00 234,99
ATA SRP Nº 493/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 800
EMPRESA DETENTORA: DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
CNPJ Nº 10.566.711/0001-81
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 106 90853
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO: 13 
FIOS, COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, 
TIPO: 13 FIOS, CM2, MODELO: COR BRANCA, ISENTA DE 
IMPUREZAS, CAMADAS: 8 CAMADAS, LARGURA: 7,50 CM, 
COMPRIMENTO: 7,50 CM, DOBRAS: 5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: COM FIO RADIOPACO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL. 
UNIDADE: PACOTE 500,00 UNIDADES. OBS: COMPRESSA DE GAZE 
7,5 X 7,5CM, 100% ALGODÃO EM TECIDO TIPO TELA, COM 8 
CAMADAS E 5 DOBRAS, 13 FIOS, COR BRANCA E ISENTA DE 
QUAISQUER IMPUREZAS, BORDAS DEVIDAMENTE VOLTADAS 
PARA DENTRO QUE EVITEM A SOLTURA DOS FIOS, ISENTA DE 
QUAISQUER DEFEITOS PREJUDICIAIS A SUA UTILIZAÇÃO
ERIMAX PCT 10.000,00 16,00
001 189 90938
FITA ADESIVA, MATERIAL:CREPE, TIPO:GOMADA, LARGURA:19 
MM FITA ADESIVA, MATERIAL:CREPE, TIPO:GOMADA, 
LARGURA:19 MM, COMPRIMENTO: 30 M, APLICAÇÃO:MULTIUSO. 
UNIDADE: OBS: FITA ADESIVA AUTOCLAVE 19MMX30M, PARA 
ESTERILIZAÇÃO À VAPOR, ADERÊNCIA À VARIEDADE DE 
PACOTES, INCLUINDO TECIDOS DE ALGODÃO E PAPEL, 
COLORAÇÃO BEGE SEM LISTRAS ANTES DA UTILIZAÇÃO 
PASSANDO A BEGE COM LISTRAS NEGRAS BEM IDENTIFICÁVEIS 
APÓS A AUTOCLAVAGEM, PAPEL CREPE À BASE DE FIBRA DE 
CELULOSE, TINTA TERMOREATIVA.
MASTERFIX UN 3.000,00 3,50
ATA SRP Nº 494/2024
EMPRESA DETENTORA: DIMAVE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ Nº 06.316.353/0001-81
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 3 90746
ACESSÓRIO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO ACESSÓRIO PARA 
EQUIPAMENTO MÉDICO, TIPO: CABO, APLICAÇÃO:P/ 
MONITORIZAÇÃO DE PRESSÃO NÃO INVASIVA, ACESSÓRIOS: 
CONECTORES COMPATÍVEIS C/ EQUIPAMENTO, 
ESTERILIDADE:REUSÁVEL. OBS: MANGUEIRA DE AR PARA PNI 
(AD/PD) COMPATÍVEL COM MONITOR CMOS DRAKE MODELO 
DAVID, COM CONECTOR DE ENGATE RÁPIDO COMPATÍVEL.
MED-LINK UN 10,00 256,52
001 4 90747
ACESSÓRIO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO, TIPO ACESSÓRIO 
PARA EQUIPAMENTO MÉDICO, TIPO: CABO PACIENTE, 
APLICAÇÃO: P, MONITORIZAÇÃO DE ECG, COMPONENTE I: 10 
VIAS, ACESSÓRIOS: CONECTORES COMPATÍVEIS C, 
EQUIPAMENTO BIONET CARDIO CARE 2000, ESTERILIDADE: 
REUTILIZÁVEL.OBS: PINO EM FORMA DE GARRA E / OU PINO 
TIPO BANANA.
MED-LINK UN 20,00 233,99
001 42 90785
BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI – MONITOR 01 VIA, 
COM MANGUITO EM BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI –
MONITOR 01 VIA, COM MANGUITO EM SILICONE, PRÓPRIO PARA 
MONITOR, PRODUTO ISENTO DE LÁTEX. BRAÇADEIRA EM 
NYLON COM FECHO EM VELCRO. TAMANHO: PEDIÁTRICO 
NIHON KOHDEN MODELO PVM-2703
MED-LINK UN 10,00 42,99
ATA SRP Nº 495/2024
EMPRESA DETENTORA: FUNCIONAL MATERIAIS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA
CNPJ Nº 33.475.145/0001-06
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 19 90762
ALGODÃO, TIPO: HIDRÓFILO, APRESENTAÇÃO: EM BOLAS, 
ALGODÃO, TIPO: HIDRÓFILO, APRESENTAÇÃO: EM BOLAS, 
MATERIAL: ALVEJADO, PURIFICADO, ISENTO DE IMPUREZAS, 
ESTERILIDADE: NÃO ESTÉRIL. UNIDADE: EMBALAGEM 95,00G
MIASREY PCT 5.000,00 2,81
001 79 90826
CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: POLÍMERO 
RADIOPACO CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: 
POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO: VENOSO, MATERIAL 
AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIÂMETRO: 16 G, COMPRIMENTO: 
CERCA 50 MM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1: CÂMARA REFLUXO COM FILTRO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: CATETER INTRAVASCULAR PERIFÉRICO SOBRE AGULHA Nº 
16G, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CÂNULA DE TEFLON OU 
POLIURETANO, TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, RADIOPACO, 
ATÓXICO E APIROGÊNICO, COM CÂMARA DE REFLUXO 
TRANSPARENTE, AGULHA ATRAUMÁTICA COM BISEL 
TRIFACETADO E SILICONIZADO, CONECTOR LUER E PROTETOR 
DE ENCAIXE, ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO.
MEDIX UN 4.000,00 0,53
001 80 90827
CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: POLÍMERO 
RADIOPACO CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: 
POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO: VENOSO, MATERIAL 
AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIÂMETRO: 18 G, COMPRIMENTO: 
CERCA 45 MM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1: CÂMARA REFLUXO COM FILTRO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: CATETER INTRAVASCULAR PERIFÉRICO SOBRE AGULHA Nº 
18G, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CÂNULA DE TEFLON OU 
POLIURETANO, TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, RADIOPACO, 
ATÓXICO E APIROGÊNICO, COM CÂMARA DE REFLUXO 
TRANSPARENTE, AGULHA ATRAUMÁTICA COM BISEL 
TRIFACETADO E SILICONIZADO, CONECTOR LUER E PROTETOR 
DE ENCAIXE, ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO.
MEDIX UN 20.000,00 0,44
001 81 90828
CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: POLÍMERO 
RADIOPACO CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: 
POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO: VENOSO, MATERIAL 
AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIÂMETRO: 20 G, COMPRIMENTO: 
CERCA 30 MM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1: CÂMARA REFLUXO COM FILTRO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: CATETER INTRAVASCULAR PERIFÉRICO SOBRE AGULHA Nº 
20G, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CÂNULA DE TEFLON OU 
POLIURETANO, TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, RADIOPACO, 
ATÓXICO E APIROGÊNICO, COM CÂMARA DE REFLUXO 
TRANSPARENTE, AGULHA ATRAUMÁTICA COM BISEL 
TRIFACETADO E SILICONIZADO, CONECTOR LUER E PROTETOR 
DE ENCAIXE, ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO.
MEDIX UN 80.000,00 0,44
001 83 90830 CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: POLÍMERO MEDIX UN 80.000,00 0,44
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 801
RADIOPACO CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: 
POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO: VENOSO, MATERIAL 
AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIÂMETRO: 22 G, COMPRIMENTO: 
CERCA 25 MM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1: CÂMARA REFLUXO COM FILTRO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: CATETER INTRAVASCULAR PERIFÉRICO SOBRE AGULHA Nº 
22G, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CÂNULA DE TEFLON OU 
POLIURETANO, TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, RADIOPACO, 
ATÓXICO E APIROGÊNICO, COM CÂMARA DE REFLUXO 
TRANSPARENTE, AGULHA ATRAUMÁTICA COM BISEL 
TRIFACETADO E SILICONIZADO, CONECTOR LUER E PROTETOR 
DE ENCAIXE, ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO.
001 84 90831
CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: POLÍMERO 
RADIOPACO CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER: 
POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO: VENOSO, MATERIAL 
AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIÂMETRO: 24 G, COMPRIMENTO: 
CERCA 20 MM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1: CÂMARA REFLUXO COM FILTRO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: CATETER INTRAVASCULAR PERIFÉRICO SOBRE AGULHA Nº 
24G, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CÂNULA DE TEFLON OU 
POLIURETANO, TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, RADIOPACO, 
ATÓXICO E APIROGÊNICO, COM CÂMARA DE REFLUXO 
TRANSPARENTE, AGULHA ATRAUMÁTICA COM BISEL 
TRIFACETADO E SILICONIZADO, CONECTOR LUER E PROTETOR 
DE ENCAIXE, ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO.
MEDIX UN 60.000,00 0,49
ATA SRP Nº 496/2024
EMPRESA DETENTORA: GOLD HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ Nº 32.283.972/0001-27
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 69 90812
CATETER ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, MATERIAL: PVC CATETER 
ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, MATERIAL: PVC ATÓXICO FLEXÍVEL, 
TIPO USO: DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
PONTA ATRAUMÁTICA, ORIFÍCIOS DISTAIS LATERALIZADOS, 
TIPO EMBALAGEM: ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
ESPESSURA: Nº 6, TIPO LUBRIFICAÇÃO: SILICONIZADA, 
ACESSÓRIOS: COM VÁLVULA INTERMITENTE. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 06, 
DESCARTÁVEL, ATÓXICA, ESTÉRIL, ATRAUMÁTICA, 
SILICONIZADA, MALEÁVEL, TRANSPARENTE, COM MODELO DE 
FURAÇÃO ESPECÍFICA, CONECTOR COM TAMPA UNIVERSAL, 
CONFECCIONADA EM PVC FLEXÍVEL, EMBALADA 
INDIVIDUALMENTE E REEMBALADA EM PACOTES COM 10 
UNIDADES.
WMEDIC UN 6.000,00 0,58
001 70 90817
CATETER ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, MATERIAL: PVC CATETER 
ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, MATERIAL: PVC ATÓXICO FLEXÍVEL, 
TIPO USO: DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
PONTA ATRAUMÁTICA, ORIFÍCIOS DISTAIS LATERALIZADOS, 
TIPO EMBALAGEM: ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
ESPESSURA: Nº 8, TIPO LUBRIFICAÇÃO: SILICONIZADA, 
ACESSÓRIOS: COM VÁLVULA INTERMITENTE. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 08, 
DESCARTÁVEL, ATÓXICA, ESTÉRIL, ATRAUMÁTICA, 
SILICONIZADA, MALEÁVEL, TRANSPARENTE, COM MODELO DE 
FURAÇÃO ESPECÍFICA, CONECTOR COM TAMPA UNIVERSAL, 
CONFECCIONADA EM PVC FLEXÍVEL, EMBALADA 
INDIVIDUALMENTE E REEMBALADA EM PACOTES COM 10 
UNIDADES
WMEDIC UN 6.000,00 0,56
ATA SRP Nº 497/2024
EMPRESA DETENTORA: GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº 17.472.278/0001-64
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 156 90904
ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE: ANALÓGICO, ANERÓIDE, TIPO: 
DE BRAÇO ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE: ANALÓGICO, 
ANERÓIDE, TIPO: DE BRAÇO, FAIXA DE OPERAÇÃO: ATÉ 300 
MMHG, MATERIAL BRAÇADEIRA: BRAÇADEIRA EM NYLON, TIPO 
FECHO: FECHO EM VELCRO, TAMANHO: ADULTO. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: FECHO EM VELCRO.
solidor UN 300,00 59,98
001 209 90958
HASTE FLEXÍVEL, MATERIAL HASTE: PLÁSTICO, TIPO HASTE: 
HASTE FLEXÍVEL, MATERIAL HASTE: PLÁSTICO, TIPO HASTE: 
COM RANHURAS, MATERIAL PONTA: ALGODÃO, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM 2 PONTAS.UNIDADE: 
CAIXA 75,00 UNIDADES. OBS: PALINETES (COTONETES), HASTES 
FLEXÍVEIS, INQUEBRÁVEIS, COM PONTAS DE ALGODÃO QUE 
NÃO SOLTAM FIAPOS, COM BASE COM RANHURAS PARA 
FIXAÇÃO SEGURA E HIGIÊNICA.
NATHY CX 1.000,00 1,54
001 298 91047
SAPATILHA HOSPITALAR, MATERIAL :NÃO TECIDO 100% 
POLIPROPILENO SAPATILHA HOSPITALAR, MATERIAL :NÃO 
TECIDO 100% POLIPROPILENO, MODELO: C/ ELÁSTICO, COR :C/ 
COR, GRAMATURA :CERCA DE 20 G/M2, TAMANHO :ÚNICO, TIPO 
USO :DESCARTÁVEL. UNIDADE: CAIXA 100,00 UNIDADES. OBS: 
SAPATILHA PRO-PÉ DESCARTÁVEL, BRANCA.
ANADONA UN 10.000,00 0,07
001 302 91051
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 1 ML, 
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 1 ML, TIPO 
BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDAÇÃO: 
ÊMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA (ESCALA ML), 
NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM INDIVIDUAL
RYMCO UN 50.000,00 0,09
001 372 91122
TORNEIRINHA, MATERIAL: PLÁSTICO RÍGIDO TRANSPARENTE, 
TIPO SISTEMA: TORNEIRINHA, MATERIAL: PLÁSTICO RÍGIDO 
TRANSPARENTE, TIPO SISTEMA: 3 VIAS, USO: ALTA PRESSÃO, 
VOLANTE GIRATÓRIO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
PROTETOR LUER LOCK, ESTERILIDADE: ESTÉRIL. TIPO USO: 
DESCARTÁVEL. UNIDADE: UNIDADE.
HARSORIA UN 800,00 0,65
001 373 91123
TOUCA HOSPITALAR, MATERIAL: NÃO TECIDO 100% 
POLIPROPILENO, TOUCA HOSPITALAR, MATERIAL: NÃO TECIDO 
100% POLIPROPILENO, MODELO: COM ELÁSTICO EM TODA 
VOLTA, COR: COM COR, GRAMATURA: CERCA DE 20 G, M2, 
TAMANHO: ÚNICO, TIPO USO: DESCARTÁVEL, CARACTERÍSTICA 
ADICIONAL 01: HIPOALERGÊNICA, ATÓXICA, INODORA, 
UNISSEX. UNIDADE: EMBALAGEM 100,00 UNIDADES. OBS: TOUCA 
DESCARTÁVEL, BRANCA, NÃO ESTÉRIL, ATÓXICA, SANFONADA 
DESCARPACK CX 3.000,00 5,79
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 802
COM ELÁSTICO, 100% POLIPROPILENO, FÁCIL AJUSTE, TAMANHO 
ÚNICO, AJUSTÁVEL A QUALQUER TAMANHO DE CABEÇA, 
UNISSEX
ATA SRP Nº 498/2024
EMPRESA DETENTORA: GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ Nº 39.707.683/0001-57
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 155 90903
ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE: ANALÓGICO, ANERÓIDE, TIPO: 
DE BRAÇO, ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE: ANALÓGICO, 
ANERÓIDE, TIPO: DE BRAÇO, FAIXA DE OPERAÇÃO: ATÉ 300 
MMHG, MATERIAL BRAÇADEIRA: BRAÇADEIRA EM NYLON, TIPO 
FECHO: FECHO EM VELCRO, TAMANHO: INFANTIL. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: FECHO EM VELCRO.
PREMIUM UN 30,00 54,09
001 157 90905
ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE: ANALÓGICO, ANERÓIDE, TIPO: 
DE BRAÇO ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE: ANALÓGICO, 
ANERÓIDE, TIPO: DE BRAÇO, FAIXA DE OPERAÇÃO: ATÉ 300 
MMHG, MATERIAL BRAÇADEIRA: BRAÇADEIRA EM NYLON, TIPO 
FECHO: FECHO EM VELCRO, TAMANHO: ADULTO OBESO. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: FECHO EM VELCRO.
PREMIUM UN 30,00 69,00
ATA SRP Nº 499/2024
EMPRESA DETENTORA: HAND SHOP SUPRIMENTOS MEDICOS E TERAPEUTICOS LTDA.
CNPJ Nº 00.267.908/0001-66
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 49 90792
CADEIRA DE RODAS PARA OBESO MÓRBIDO, CONSTRUÍDA COM 
TUBOS DE AÇO CADEIRA DE RODAS PARA OBESO MÓRBIDO, 
CONSTRUÍDA COM TUBOS DE AÇO CARBONO COM REFORÇO 
NAS LATERAIS, DOBRÁVEL, EM DUPLO X REFORÇADO, BRAÇOS 
BILATERAIS, ESCAMOTEÁVEIS, PROTETOR DE ROUPA 
INTEGRADO, FREIOS BILATERAIS AJUSTÁVEIS, APOIO DE PÉS 
AJUSTÁVEIS NA ALTURA, COM ABERTURA LATERAL, 
FABRICADO COM TUBO DE AÇO DE CARBONO REFORÇADO, 
APOIO DE PANTURRILHA TIPO FAIXA, RODAS TRASEIRAS DE 24‖ 
COM RAIOS REFORÇADOS, PNEUS INFLÁVEIS, ARO DE IMPULSÃO 
EM AÇO DE CARBONO, CUBOS EM ALUMÍNIO MONTADOS COM 
ROLAMENTOS BLINDADOS, EIXOS REMOVÍVEIS TIPO QUICK 
RELEASE, PLACAS DE SUSTENTAÇÃO DAS RODAS TRASEIRAS 
REFORÇADA EM ALUMÍNIO, RODAS DIANTEIRA DE 8‖, 
MONTADAS COM ROLAMENTOS BLINDADOS, GARFOS EM 
ALUMÍNIO FIXADOS EM CUBOS DIANTEIRO COM ROLAMENTOS 
BLINDADOS, ESTOFAMENTO CONFECCIONADO EM NYLON 
IMPERMEÁVEL, COM FAIXA DE REFORÇO E ALMOFADA SOBRE O 
ASSENTO, COM 4 CM DE ESPESSURA E ALTA DENSIDADE, 
ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTÁTICA EPÓXI, 
CAPACIDADE PARA SUPORTAR DE 200 Á 250 KG;MEDIDAS: 
LARGURA ASSENTO 60CM, 52 CM DE ALTURA.
JA UN 10,00 4.616,00
ATA SRP Nº 500/2024
EMPRESA DETENTORA: HIPROMED-MORIAH COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA.
CNPJ Nº 32.311.246/0001-70
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 371 91120
TOMADA GÁS, AR, MATERIAL CORPO: METAL CROMADO, TIPO: 
DUPLA, APLICAÇÃO: TOMADA GÁS, AR, MATERIAL CORPO: 
METAL CROMADO, TIPO: DUPLA, APLICAÇÃO: OXIGÊNIO 
MEDICINAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CONEXÃO EM Y, 
DIÂMETRO SAÍDA: 7,16 POL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
CONEXÃO EM Y PARA OXIGÊNIO. PARA UTILIZAÇÃO DE 2 
EQUIPAMENTOS LIGADOS A UM SÓ REGULADOR DE PRESSÃO 
DE OXIGÊNIO. POSSIBILITAM A LIGAÇÃO DE DOIS MAÇARICOS 
EM UMA SÓ FONTE DE GÁS. VÁLVULAS DE CONTROLE 
INDEPENDENTE EM CADA SAÍDA E NIPLES PARA MANGUEIRA.
DOMAX UN 10,00 109,70
ATA SRP Nº 501/2024
EMPRESA DETENTORA: IMPORT SERVICE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ Nº 01.122.234/0001-74
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 185 90933
FIO DE SUTURA, MATERIAL:CATGUT SIMPLES C/ AGULHA, TIPO 
FIO: 4-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL:CATGUT SIMPLES C/ 
AGULHA, TIPO FIO: 4-0, COMPRIMENTO:COMPR. MÍNIMO 70 CM, 
TIPO AGULHA:1/2 CÍRCULO CILÍNDRICA, COMPRIMENTO 
AGULHA:2,0 CM, ESTERILIDADE:ESTÉRIL. UNIDADE: ENVELOPE.
OBS: TAMANHO DA AGULHA DESENHADO EM TAMANHO REAL 
E SÍMBOLO DO TIPO DE AGULHA IMPRESSO NO ENVELOPE 
INTERNO, EMBALAGEM INTERNA DE ALUMÍNIO E EXTERNA EM 
PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO (DE ACORDO COM 
A RDC 185/01 – ANVISA).
COVIDIEN UN 960,00 3,10
001 378 91128
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC SILICONIZADO, TUBO 
ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC SILICONIZADO, MODELO: 
CURVA MAGILL, CALIBRE: 2,5, TIPO PONTA: C, PONTA DISTAL 
ATRAUMÁTICA E ORIFÍCIO MURPHY, COMPONENTE 2: 
RADIOPACO, GRADUADO, TIPO CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, USO ÚNICO. UNIDADE: 
UNIDADE
HFA UN 50,00 3,46
ATA SRP Nº 502/2024
EMPRESA DETENTORA: INFINITI CONFECCAO LTDA.
CNPJ Nº 23.829.339/0001-09
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 255 91004
MÁSCARA, TIPO: P, PROTEÇÃO CONTRA POEIRAS, FUMOS E 
NÉVOAS TÓXICAS MÁSCARA, TIPO: P, PROTEÇÃO CONTRA 
POEIRAS, FUMOS E NÉVOAS TÓXICAS, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: SEMI-FACIAL, CLASSE PFF-2, REFERÊNCIA 3M N95. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: MÁSCARA DE PROTEÇÃO N95 PFF-2, 
MODELO BICO DE PATO, DESCARTÁVEL. CAIXA COM 20 
UNIDADES.
MARCA PRÓPRIA UN 8.000,00 0,56
ATA SRP Nº 503/2024
EMPRESA DETENTORA: INLABEL SOLUCOES EM ROTULOS ADESIVOS EIRELI.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 803
CNPJ Nº 20.772.716/0001-14
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 168 90916
ETIQUETA PERSONALIZADA: ETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: 
ETIQUETA PERSONALIZADA: ETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: 
PAPEL COUCHÊ, LARGURA: 33 MM, ALTURA: 22 MM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: TÉRMICA, 3 CARREIRAS, 
INTERVALO DE 2 MM. OBS: ETIQUETA AUTO-ADESIVA PARA 
IMPRESSORA TÉRMICA, COMPATÍVEL COM MODELO 
ESPECÍFICO, FORMATO: CANTOS ARREDONDAOS; DE 
COLORAÇÃO VERMELHA; APLICAÇÃO: IMPRESSÃO CÓDIGO DE 
BARRAS E IDENTIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE: ROLO 
COM 3 CARREIRAS.
ILL RL 50,00 21,54
001 169 90917
ETIQUETA PERSONALIZADA: ETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: 
ETIQUETA PERSONALIZADA: ETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: 
PAPEL COUCHÊ, LARGURA: 33 MM, ALTURA: 22 MM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1: TÉRMICA, 3 CARREIRAS, 
INTERVALO DE 2 MM. OBS: ETIQUETA AUTO-ADESIVA PARA 
IMPRESSORA TÉRMICA, COMPATÍVEL COM MODELO 
ESPECÍFICO, FORMATO: CANTOS ARREDONDAOS; DE 
COLORAÇÃO BRANCA; APLICAÇÃO: IMPRESSÃO CÓDIGO DE 
BARRAS E IDENTIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE: ROLO 
COM 3 CARREIRAS.
ILL RL 50,00 21,60
ATA SRP Nº 504/2024
EMPRESA DETENTORA: INOVACOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ Nº 32.138.304/0001-06
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 24 90767
ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 100% ALGODÃO, 
DIMENSÕES: 15 CM, ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 
100% ALGODÃO, DIMENSÕES: 15 CM, GRAMATURA 1: CERCA DE 
13 FIOS/ CM2, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: ROLO 1,80 M. PBS: ATADURA DE CREPOM DE 15CM EM 
TECIDO CREPOM 100% ALGODÃO OU MISTO, COM 
PROPRIEDADES ELÁSTICAS, 15CM DE LARGURA X 32,7/M2 (TIPO 
I) COM 1,80M DE COMPRIMENTO EM REPOUSO, SEGUNDO NBR 
14.056.
MAISMED TEX UN 25.000,00 0,54
001 25 90768
ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 100% ALGODÃO, 
DIMENSÕES: 6 CM ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 
100% ALGODÃO, DIMENSÕES: 6 CM, GRAMATURA 1: CERCA DE 13 
FIOS/CM2, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: 
ROLO 1,80 M. OBS: ATADURA DE CREPOM DE 06 CM EM TECIDO 
CREPOM 100% ALGODÃO OU MISTO, COM PROPRIEDADES 
ELÁSTICAS, 06CM DE LARGURA X 13,3G/M2 (TIPO I) COM 1,80M 
DE COMPRIMENTO EM REPOUSO, SEGUNDO NBR 14.056.
MAISMED UN 10.000,00 0,35
001 27 90770
ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 100% ALGODÃO, 
DIMENSÕES: 20 CM, ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 
100% ALGODÃO, DIMENSÕES: 20 CM, GRAMATURA 1: CERCA DE 
13 FIOS/CM2, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: ROLO 1,80 M. OBS: ATADURA DE CREPOM DE 20CM EM 
TECIDO CREPOM 100% ALGODÃO OU MISTO, COM 
PROPRIEDADES ELÁSTICAS, 20CM DE LARGURA X 42,8G/M2 (TIPO 
I) COM 1,80M DE COMPRIMENTO EM REPOUSO, SEGUNDO NBR 
14.056.
MAISMED TEX UN 25.000,00 0,73
001 243 90992
MACA DE RESGATE, MATERIAL: COMPENSADO MARÍTIMO, TIPO: 
PRANCHA, MACA DE RESGATE, MATERIAL: COMPENSADO 
MARÍTIMO, TIPO: PRANCHA, LARGURA: MÍNIMO DE 0,40 M, 
COMPONENTES: MÍNIMO DE 3 CINTOS DE SEGURANÇA, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MÍNIMO DE 6 PEGA MÃOS, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 01: MÍNIMO DE 1,80 M. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: PRANCHA DE MADEIRA NAVAL ADULTO 
CONFECCIONADA EM COMPENSADO NAVAL RÍGIDO DE 18 MM 
COM ACABAMENTO EM VERNIZ.
RESGATE SP UN 5,00 381,29
001 269 91018
ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, MODELO: COLAR 
CERVICAL BIVALVADO, ÓRTESE PARA COLUNA VERTEBRAL, 
MODELO: COLAR CERVICAL BIVALVADO, MATERIAL: 
POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: ACOLCHOADO, ESTRUTURA: 
APOIO MENTONIANO, OCCIPITAL E ESTERNAL, TIPO FECHO: 
TIRAS AJUSTÁVEIS EM VELCRO, TAMANHO: ADULTO SOB 
MEDIDA
RESGATE SP UN 30,00 46,20
ATA SRP Nº 505/2024
EMPRESA DETENTORA: J.N.S. TEXTIL LTDA.
CNPJ Nº 33.660.094/0001-84
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 26 90769
ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 100% ALGODÃO, 
DIMENSÕES: 10 CM ATADURA, TIPO 1: CREPOM, MATERIAL 1: 
100% ALGODÃO, DIMENSÕES: 10 CM, GRAMATURA 1: CERCA DE 
13 FIOS/ CM2, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: ROLO 1,80 M. OBS: ATADURA DE CREPOM DE 10 CM 
EM TECIDO CREPOM 100% ALGODÃO OU MISTO, COM 
PROPRIEDADES ELÁSTICAS, 10CM DE LARGURA X 21,8G/M2 
(TIPO I) COM 1,80M DE COMPRIMENTO EM REPOUSO, SEGUNDO 
NBR 14.056
MARCA PRÓPRIA UN 25.000,00 0,43
ATA SRP Nº 506/2024
EMPRESA DETENTORA: JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A.
CNPJ Nº 78.742.491/0001-33
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 56 90799
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 000, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL. UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
001 57 90800
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 0, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
001 58 90801
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 00. UNIDADE: UNIDADE
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 804
001 59 90802
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 1, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
001 60 90803
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 2, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
001 61 90804
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 3, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
001 62 90805
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 4, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
001 63 90806
CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: POLÍMERO, 
TAMANHO: CÂNULA OROFARÍNGEA GUEDEL, MATERIAL: 
POLÍMERO, TAMANHO: TAMANHO Nº 6, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 10,00 1,80
001 105 90852
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO 
DIMENSÕES: COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% 
ALGODÃO DIMENSÕES: CERCA DE 10X15CM, GRAMATURA 13 
FIOS/CM2, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM PAPEL 
ABSORVENTE, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, USO ÚNICO 
– PACOTE 
COM 5 UNIDADES
AMED PCT 10.000,00 0,74
001 115 90862
CURATIVO, TIPO: HIDROCOLÓIDE CURATIVO, TIPO: 
HIDROCOLÓIDE, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: 
REVESTIDO COM CARMELOSE, GELATINA E PECTINA, 
DIMENSÃO: CERCA DE 10 X 10 CM, PERMEABILIDADE: 
IMPERMEÁVEL A LÍQUIDOS, COMPONENTES: ADERENTE, 
ESTERELIDADE: ESTÉRIL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: PLACA COMPOSTA POR 
CAMADA INTERNA AUTOADESIVA HIPOALÉRGICA, CONTENDO 
HIDROCOLÓIDES, POLIISOBUTILENO E CONSERVANTES, UMA 
CAMADA EXTERNA DE FILME DE POLIURETANO; E UM LINER 
COMPOSTO POR PAPEL SILICONADO. TAMANHO: 10X10CM
VITALDERME UN 1.500,00 4,10
001 123 90870
DRENO CIRÚRGICO, DE PENROSE, DRENO CIRÚRGICO, DE 
PENROSE, LÁTEX ATÓXICO, COM PÓ BIO
-ABSORVÍVEL, COM 
GAZE, Nº 1, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL
WALTEX UN 20,00 1,83
001 167 90915
ESTETOSCÓPIO, TIPO: BIAURICULAR, ACESSÓRIOS 
ESTETOSCÓPIO, TIPO: BIAURICULAR, ACESSÓRIOS: OLIVAS 
ANATÔMICAS SILICONE, HASTE: HASTE AÇO INOX, TUBO: TUBO 
"Y" PVC, AUSCULTADOR: AUSCULTADOR DUPLO AÇO INOX. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: ESTETOSCÓPIO ADULTO COM 
AUSCULTADOR DUPLO DE ALTA SENSIBILIDADE, CAPACITAÇÃO 
PRECISA DE MÍNIMOS RUÍDOS, OLIVAS EM BORRACHA 
ANTIALÉRGICA MACIAS, PERFEITA VEDAÇÃO CONTRA SONS DO 
AMBIENTE, ARMAÇÃO METÁLICA LEVE, RESISTENTE COM 
AJUSTE AUTOMÁTICO DE MODA DE AÇO, TUBO EM Y EM AÇO 
INOXIDÁVEL MOLDADO SEM SOLDA, ACONDICIONADO EM 
EMBALAGEM INDIVIDUAL, VERIFICADO E APROVADO PELO 
INMETRO.
ADVANTINE UN 100,00 10,00
001 174 90922
FILTRO VENTILAÇÃO MECÂNICA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
FILTRO VENTILAÇÃO MECÂNICA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
APLICAÇÃO: AUTO UMIDIFICADOR, P, CIRCUITO DE RESPIRADOR 
MEC., CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESPAÇO MORTO PADRÃO 
P, TAMANHO ADULTO, TIPO: HIGROSCÓPICO, 
BACTERIOSTÁTICO, BACTERIANO, VIRAL, ACESSÓRIOS: TUBO 
FLEXÍVEL, TIPO EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL EM 
PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FILME, TIPO USO: DESCARTÁVEL. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: FILTRO ELETROSTÁTICO COM 
CONEXÃO UNIVERSAL RETA ESTÉRIL; COMPOSTO POR UMA 
CÁPSULA DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE, QUE PERMITE 
VISUALIZAR O FILTRO HIDROFÓBICO EM SEU INTERIOR. MEIO 
FILTRANTE: POLIPROPILENO HIDROFÓBICO ELETROSTÁTICO, 
CONECTOR PADRÃO IOS 15 E 22MM E ENTRADA PARA 
CAPNOGRAFIA E SUPLEMENTAÇÃO DE OXIGÊNIO TIPO LUER 
LOCK. ATÓXICO. EMBALADO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO.
YOUMIDITY UN 300,00 6,40
001 191 90940
FITA HOSPITALAR, TIPO: MICROPOROSA FITA HOSPITALAR, 
TIPO: MICROPOROSA, MATERIAL: DORSO EM NÃO TECIDO, 
COMPONENTES: ADESIVO ACRÍLICO, DIMENSÕES: CERCA DE 25 
MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: HIPOALERGÊNICO, COR: 
COM COR.UNIDADE: ROLO 10,00M. OBS: FITA ADESIVA 
HIPOALERGÊNICA MICROPOROSA, BRANCA, NÃO OCLUSIVA, 
PARA FIXAÇÃO DE CURATIVOS EM GERAL, NA MEDIDA DE 25MM 
X 10M. COMPOSTA DE PAPEL POROSO, REVESTIDA POR DORSO 
DE RAYON DE VISCOSE NÃO
-TECIDO, POROSO, RECOBERTO POR 
UM ADESIVO DE BASE ACRÍLICA E COMPROVADAMENTE 
HIPOALERGÊNICO, COM CORTE UNIFORME BIDIRECIONAL.
VITAL UN 7.000,00 1,78
001 192 90941
FITA HOSPITALAR, TIPO: MICROPOROSA, FITA HOSPITALAR, 
TIPO: MICROPOROSA, MATERIAL: DORSO EM NÃO TECIDO, 
COMPONENTES: ADESIVO ACRÍLICO, DIMENSÕES: CERCA DE 50 
MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: HIPOALERGÊNICO, COR: 
COM COR. UNIDADE: ROLO 10,00 M. OBS: FITA ADESIVA 
HIPOALERGÊNICA MICROPOROSA, BRANCA, NÃO OCLUSIVA, 
PARA FIXAÇÃO DE CURATIVOS EM GERAL, NA MEDIDA DE 50MM 
X 10M. COMPOSTA DE PAPEL POROSO, REVESTIDA POR DORSO 
DE RAYON DE VISCOSE NÃO
-TECIDO, POROSO, RECOBERTO POR 
UM ADESIVO DE BASE ACRÍLICA E COMPROVADAMENTE 
HIPOALERGÊNICO, COM CORTE UNIFORME BIDIRECIONAL.
VITAL UN 5.000,00 3,52
001 193 90942
FIXADOR P/ DISPOSITIVO MÉDICO, APLICAÇÃO:P/ CATETER / 
SONDA FIXADOR P/ DISPOSITIVO MÉDICO, APLICAÇÃO:P/ 
CATETER / SONDA, MATERIAL: FILME ADESIVO TRANSPARENTE, 
COMPONENTE ADICIONAL:FENESTRADO, DIMENSÕES:CERCA DE 
10 X 12 CM, TIPO USO:ESTÉRIL, EMBALAGEM:EMBALAGEM 
INDIVIDUAL
VITALDERME UN 200,00 1,80
001 203 90952
GEL CONDUTOR, COMPOSIÇÃO: A BASE DE ÁGUA, GEL 
CONDUTOR, COMPOSIÇÃO: A BASE DE ÁGUA, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: PH NEUTRO. UNIDADE: FRASCO 250 ML. OBS: GEL 
CONDUTIVO PARA ULTRA
-SOM, COM PH NEUTRO, INCOLOR, 
INODORO E HIDROSSOLÚVEL E NÃO GORDUROSO, INODORO, 
CONTENDO EM SUA COMPOSIÇÃO POLIMEROCARBOXIVINILICO, 
MULTIGEL FR 500,00 3,30
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 805
NEUTRALIZANTE, PROPILENOGLICOL, CONSERVANTE E ÁGUA 
PURIFICADA.
001 230 90979
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 6,50 
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 
6,50, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
COMPRIMENTO MÍNIMO DE 28CM, APRESENTAÇÃO: 
LUBRIFICADA C, PÓ BIOABSORVÍVEL, ATÓXICA, TIPO USO: 
DESCARTÁVEL, FORMATO: ANATÔMICO, EMBALAGEM: 
CONFORME NORMA ABNT C, ABERTURA ASSÉPTICA. UNIDADE: 
PAR.
MAX TOUCH PAR 7.000,00 1,01
001 231 90980
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 7, 
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 7, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
COMPRIMENTO MÍNIMO DE 28CM, APRESENTAÇÃO: 
LUBRIFICADA C, PÓ BIOABSORVÍVEL, ATÓXICA, TIPO USO: 
DESCARTÁVEL, FORMATO: ANATÔMICO, APLICAÇÃO: 
ANTIDERRAPANTE, EMBALAGEM: CONFORME NORMA ABNT C, 
ABERTURA ASSÉPTICA. UNIDADE: PAR.
MAX TOUCH PAR 8.000,00 1,01
001 232 90981
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 
7,50, LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, 
TAMANHO: 7,50, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: COMPRIMENTO MÍNIMO DE 28CM, APRESENTAÇÃO: 
LUBRIFICADA C, PÓ BIOABSORVÍVEL, ATÓXICA, TIPO USO: 
DESCARTÁVEL, FORMATO: ANATÔMICO, APLICAÇÃO: 
ANTIDERRAPANTE, EMBALAGEM: CONFORME NORMA ABNT C, 
ABERTURA ASSÉPTICA. UNIDADE: PAR.
MAX TOUCH PAR 8.000,00 1,01
001 233 90982
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 8, 
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 8, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
COMPRIMENTO MÍNIMO DE 28CM, APRESENTAÇÃO: 
LUBRIFICADA C, PÓ BIOABSORVÍVEL, ATÓXICA, TIPO USO: 
DESCARTÁVEL, FORMATO: ANATÔMICO, EMBALAGEM: 
CONFORME NORMA ABNT C, ABERTURA ASSÉPTICA. UNIDADE: 
PAR.
MAX TOUCH PAR 3.400,00 1,01
001 234 90983
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 8,5, 
LUVA CIRÚRGICA, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, TAMANHO: 8,5, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
COMPRIMENTO MÍNIMO DE 28CM, APRESENTAÇÃO: 
LUBRIFICADA C, PÓ BIOABSORVÍVEL, ATÓXICA, TIPO USO: 
DESCARTÁVEL, FORMATO: ANATÔMICO, EMBALAGEM: 
CONFORME NORMA ABNT C, ABERTURA ASSÉPTICA. UNIDADE: 
PAR.
MAX TOUCH PAR 1.500,00 1,01
001 251 91000
MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO:P/ TRAQUEOSTOMIA, 
MATERIAL:SILICONE, MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO:P/ 
TRAQUEOSTOMIA, MATERIAL:SILICONE, TAMANHO:ADULTO, 
TIPO FIXAÇÃO:C/ FIXADOR CERVICAL AJUSTÁVEL, TIPO 
CONECTOR:CONECTOR PADRÃO GIRATÓRIO C/ ORIFÍCIO
INNOVA UN 50,00 10,96
001 252 91001
MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO:P/ TRAQUEOSTOMIA, 
MATERIAL:SILICONE, MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO:P/ 
TRAQUEOSTOMIA, MATERIAL:SILICONE, TAMANHO:INFANTIL, 
TIPO FIXAÇÃO:C/ FIXADOR CERVICAL AJUSTÁVEL, TIPO CONECTOR:CONECTOR PADRÃO GIRATÓRIO C/ ORIFÍCIO
INNOVA UN 50,00 12,79
001 253 91002
MÁSCARA GASOTERAPIA, MODELO: VENTURI, MATERIAL: 
PLÁSTICO, ADICIONAL: MÁSCARA GASOTERAPIA, MODELO: 
VENTURI, MATERIAL: PLÁSTICO, ADICIONAL: COM TUBO 
CORRUGADO, TAMANHO: ADULTO, TIPO FIXAÇÃO: COM CLIPE 
NASAL E FIXADOR CEFÁLICO AJUSTÁVEL, TIPO EXTENSÃO: 
EXTENSOR CERCA DE 2,0 M, TIPO CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO, ADICIONAIS: JOGO COM 6 DILUIDORES PARA FLUXO 
O2. UNIDADE: UNIDADE.
ADVANTIVE UN 100,00 7,13
001 254 91003
MÁSCARA GASOTERAPIA, MODELO: VENTURI, MATERIAL: 
PLÁSTICO, ADICIONAL: MÁSCARA GASOTERAPIA, MODELO: 
VENTURI, MATERIAL: PLÁSTICO, ADICIONAL: COM TUBO 
CORRUGADO, TAMANHO: INFANTIL, TIPO FIXAÇÃO: C, CLIPE 
NASAL E FIXADOR CEFÁLICO AJUSTÁVEL, TIPO EXTENSÃO: 
EXTENSOR CERCA DE 2,0 M, TIPO CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO, ADICIONAIS: JOGO C, 6 DILUIDORES P, FLUXO O2. 
UNIDADE: UNIDADE
ADVANTIVE UN 100,00 7,13
001 258 91007
MATERIAL HOSPITALAR, TIPO: CLAMP PRENDEDOR UMBILICAL 
MATERIAL HOSPITALAR, TIPO: CLAMP PRENDEDOR UMBILICAL, 
COMPONENTES: PLÁSTICO, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, USO ÚNICO
VITALGOLD UN 100,00 0,43
001 286 91035
PINÇA ANATÔMICA DENTE DE RATO 14CM. PINÇA ANATÔMICA 
DENTE DE RATO 14CM. PRODUTO EM AÇO INOXIDÁVEL. 
GARANTIA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. EMBALAGEM 
INDIVIDUAL, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO (N° DE 
LOTE, PROCEDÊNCIA)
VITALGOLD UN 40,00 8,40
001 289 91038
REANIMADOR MANUAL, MATERIAL BALÃO: SILICONE, 
CAPACIDADE BALÃO: REANIMADOR MANUAL, MATERIAL 
BALÃO: SILICONE, CAPACIDADE BALÃO: CERCA 1,5 L, 
COMPONENTE 1: MÁSCARA PLÁSTICO RÍGIDO C, COXIM 
SILICONE, TIPO VÁLVULA: VÁLVULA UNIDIRECIONAL POP OFF 
CERCA 60 CMH2O, PEEP, COMPONENTE 2: RESERVATÓRIO DE O2 
EM PLÁSTICO C, VÁLVULA, COMPONENTES 3: ENTRADA DE O2 E 
EXTENSOR PVC, TAMANHOS: ADULTO. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: REANIMADOR PULMONAR MANUAL (AMBU) COMPLETO 
COM RESERVATÓRIO. BALÃO EM SILICONE TRANSLÚCIDO, 
AUTOCLAVÁVEL, ADULTO.
SAFTI UN 60,00 114,00
001 290 91039
REANIMADOR MANUAL, MATERIAL BALÃO: SILICONE, 
CAPACIDADE BALÃO: REANIMADOR MANUAL, MATERIAL
BALÃO: SILICONE, CAPACIDADE BALÃO: CERCA 250 ML, 
COMPONENTE 1: MÁSCARA PLÁSTICO RÍGIDO C, COXIM 
SILICONE, TIPO VÁLVULA: VÁLVULA UNIDIRECIONAL POP OFF 
CERCA 40 CMH2O, COMPONENTE 2: RESERVATÓRIO DE O2 EM 
PLÁSTICO C, VÁLVULA, COMPONENTES 3: ENTRADA DE O2 E EXTENSOR PVC, TAMANHOS: NEONATAL. UNIDADE: UNIDADE. 
OBS: REANIMADOR PULMONAR MANUAL (AMBU) COMPLETO 
COM RESERVATÓRIO. BALÃO EM SILICONE TRANSLÚCIDO, 
AUTOCLAVÁVEL, NEONATO.
SAFTI UN 10,00 107,00
001 291 91040
REANIMADOR MANUAL, MATERIAL BALÃO: SILICONE, 
CAPACIDADE BALÃO: CERCA REANIMADOR MANUAL, 
MATERIAL BALÃO: SILICONE, CAPACIDADE BALÃO: CERCA 500 
ML, COMPONENTE 1: MÁSCARA PLÁSTICO RÍGIDO C, COXIM 
SILICONE, TIPO VÁLVULA: VÁLVULA UNIDIRECIONAL POP OFF 
CERCA 40 CCMH2O, PEEP, COMPONENTE 2: RESERVATÓRIO DE 
O2 EM PLÁSTICO C, VÁLVULA, COMPONENTES 3: ENTRADA DE 
O2 E EXTENSOR PVC, TAMANHOS: INFANTIL. UNIDADE: 
SAFTI UN 20,00 114,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 806
UNIDADE. OBS: REANIMADOR PULMONAR MANUAL (AMBU) 
COMPLETO COM RESERVATÓRIO. BALÃO EM SILICONE 
TRANSLÚCIDO, AUTOCLAVÁVEL, INFANTIL.
001 30
9 91058
SISTEMA FECHADO ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, APLICAÇÃO: P, 
TUBO ENDOTRAQUEAL, SISTEMA FECHADO ASPIRAÇÃO 
TRAQUEAL, APLICAÇÃO: P, TUBO ENDOTRAQUEAL, TAMANHO: 
14 FR, TIPO SONDA: SONDA GRADUADA E PROTEGIDA, 
CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VIAS: VIA IRRIGAÇÃO 
ANTIRREFLUXO E AEROSSOLTERAPIA, VÁLVULA SUCÇÃO: 
VÁLVULA SUCÇÃO C, TAMPA E TRAVA DE SEGURANÇA, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, USO ÚNICO, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL
VITALGOLD UN 200,00 21,20
001 310 91059
SISTEMA FECHADO ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, APLICAÇÃO: P, 
TUBO ENDOTRAQUEAL, SISTEMA FECHADO ASPIRAÇÃO 
TRAQUEAL, APLICAÇÃO: P, TUBO ENDOTRAQUEAL, TAMANHO: 
16 FR, TIPO SONDA: SONDA GRADUADA E PROTEGIDA, 
CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VIAS: VIA IRRIGAÇÃO 
ANTIRREFLUXO E AEROSSOLTERAPIA, VÁLVULA SUCÇÃO: 
VÁLVULA SUCÇÃO C, TAMPA E TRAVA DE SEGURANÇA, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, USO ÚNICO, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL
VITALGOLD UN 200,00 21,20
001 312 91061
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL, SONDA 
TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL, MATERIAL: 
POLIURETANO, CALIBRE: Nº 10, COMPRIMENTO: CERCA 120 CM, 
CONECTOR: CONECTOR EM Y C, TAMPA, GRADUAÇÃO: 
GRADUADA, COMPONENTES: PONTA DISTAL FECHADA, C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, OUTROS COMPONENTES: C, FIO GUIA, 
PESO METÁLICO, ADICIONAIS: RADIOPACA, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA PARA NUTRIÇÃO 
ENTERAL, ADULTO, 10FR, SILICONADA, COM CONECTOR 
UNIVERSAL E MANDRIL, SONDA COM LINHA RADIOPACA, 
MARCADA EM TODA SUA EXTENSÃO
MAXY NUTRE UN 400,00 8,37
001 316 91065
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 16 FRENCH, VIAS: 2 VIAS, CONECTOR: 
CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO CERCA 5 ML, TIPO 
PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, COMPONENTES: 
C, ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE BORRACHA (LÁTEX 
NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 16 COM DUAS VIAS
MEDSONDA UN 200,00 1,15
001 317 91066
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA, SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 10, TAMANHO: CURTA, COMPRIMENTO: CERCA 50 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA CURTA, 10FR.
MEDSONDA UN 100,00 0,66
001 319 91068
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 12, TAMANHO: CURTA, COMPRIMENTO: CERCA 50 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA CURTA, 12FR.
MEDSONDA UN 100,00 0,71
001 321 91070
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 14, TAMANHO: CURTA, COMPRIMENTO: CERCA 50 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA CURTA, 14FR.
MEDSONDA UN 100,00 0,68
001 322 91071
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 14, TAMANHO: LONGA, COMPRIMENTO: CERCA 120 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA LONGA, 14FR.
MEDSONDA UN 200,00 1,04
001 330 91079
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA, SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 4, TAMANHO: CURTA, COMPRIMENTO: CERCA 50 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA CURTA, 04FR.
MEDSONDA UN 100,00 0,55
001 332 91081
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 6, TAMANHO: CURTA, COMPRIMENTO: CERCA 50 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA CURTA, 06FR
MEDSONDA UN 100,00 0,62
001 334 91083
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 8, TAMANHO: CURTA, COMPRIMENTO: CERCA 50 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA CURTA, 08FR
MEDSONDA UN 100,00 0,67
001 336 91085
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA, SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: SILICONE, 
CALIBRE: Nº 20, TAMANHO: CURTA, COMPRIMENTO: CERCA 50 
MEDSONDA UN 100,00 1,30
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 807
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA CURTA, 20FR.
001 339 91088
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA 
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: P, GASTROSTOMIA, 
MODELO: GASTROJEJUNAL, MATERIAL: SILICONE, VIAS: 2 VIAS, 
CALIBRE: 12 FRENCH, COMPRIMENTO: CERCA 70 CM, CONECTOR: 
CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, OUTROS COMPONENTES: C, FIO 
GUIA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL.UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE 
GASTROSTOMIA Nº 12 FR/CH 
– 5 ML EM BALÃO 
– PARA 
ALIMENTAÇÃO ENTERAL, CONFECCIONADA EM 100% SILICONE 
TRANSPARENTE, POSSUI 3 VIAS (BALÃO, DIETA E VIA 
ACESSÓRIA), TAMPA PARA MAIOR HIGIENE, RADIOPACA, COM 
ANEL DE FIXAÇÃO A 1 CM DA PELE. MARCAÇÃO DE 
REFERÊNCIAA CADA CENTÍMETRO PARA MELHOR 
POSICIONAMENTO, BALÃO INTERNO PARA A RETENÇÃO. 
CONECTOR EM Y REMOVÍVEL, PONTA DISTAL COM ABERTURA, 
DISCO EXTERNO PARA PROTEÇÃO.
VITAL UN 50,00 48,00
001 346 91095
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 8 FR SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 8 FRENCH, VIAS: 2 VIAS, 
CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO CERCA 
5 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, 
COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE BORRACHA 
(LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 08 COM DUAS VIAS.
ADVANTIVE UN 150,00 2,50
001 347 9109
6
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 10 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 10 FRENCH, VIAS: 2 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 5 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, 
COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. SONDA DE BORRACHA 
(LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 10 COM DUAS VIAS.
ADVANTIVE UN 150,00 2,96
001 349 91098
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 16 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 16 FRENCH, VIAS: 3 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 30 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE 
BORRACHA (LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 16 COM TRÊS 
VIAS.
ADVANTIVE UN 100,00 3,08
001 351 91100
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 18 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 18 FRENCH, VIAS: 3 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 30 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE 
BORRACHA (LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 18 COM TRÊS 
VIAS
ADVANTIVE UN 100,00 3,13
001 353 91102
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 20 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 20 FRENCH, VIAS: 3 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 30 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE 
BORRACHA (LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 20 COM TRÊS 
VIAS.
ADVANTIVE UN 100,00 3,08
001 355 91104
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 22 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 22 FRENCH, VIAS: 3 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 30 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE 
BORRACHA (LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 22 COM 3 VIAS.
ADVANTIVE UN 100,00 3,08
001 365 91114
TAMPA PROTETORA, APLICAÇÃO: P/ CONECTOR LUER LOCK 
DESCARTÁVEL TAMPA PROTETORA, APLICAÇÃO: P/ CONECTOR 
LUER LOCK DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: CAIXA 100 UNIDADES. 
OBS: TAMPA DESCARTÁVEL PARA CATETERES UNIVERSAL, 
DISPOSITIVO RÍGIDO PARA OCLUSÃO DE CONEXÕES LUER 
FÊMEA, FECHAMENTO LUER LOCK, ESTERILIZADO A ÓXIDO DE 
ETILENO, EMBALADA INDIVIDUALMENTE.
VITALGOLD UN 100.000,00 0,09
001 376 91126
TUBO DE LATEX, DIÂMETRO EXTERNO: 5 MM, DIÂMETRO 
INTERNO: 3 MM, TUBO DE LATEX, DIÂMETRO EXTERNO: 5 MM, 
DIÂMETRO INTERNO: 3 MM, APLICAÇÃO: USO HOSPITALAR, 
FINALIDADE: ADMINISTRAÇÃO DE OXIGÊNIO, REFERÊNCIA: Nº 
200. UNIDADE: ROLO 15,00 M.
LEMGRUBER RL 50,00 22,46
001 391 91141
TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, MATERIAL: 
PVC, TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, 
MATERIAL: PVC, TAMANHO: Nº 1, COMPONENTE 1:C/ LINHA DE 
REFERÊNCIA, CONECTOR:C/ CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE 
:ESTÉRIL, USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: MÁSCARA 
LARÍNGEA DE SILICONE INFANTIL
VITALGOLD UN 20,00 16,00
001 392 91142
TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, MATERIAL: 
PVC, TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, 
MATERIAL: PVC, TAMANHO: Nº 2,5, COMPONENTE 1:C/ LINHA DE 
REFERÊNCIA, CONECTOR:C/ CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE 
:ESTÉRIL, USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
VITALGOLD UN 20,00 16,00
001 393 91143
TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, MATERIAL 
:PVC TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, 
MATERIAL :PVC, TAMANHO: Nº 2 COMPONENTE 1:C/ LINHA DE 
REFERÊNCIA, CONECTOR:C/ CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE 
:ESTÉRIL, USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE
VITALGOLD UN 20,00 16,00
001 394 91144 TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, MATERIAL VITALGOLD UN 20,00 16,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 808
:PVC TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, 
MATERIAL :PVC, TAMANHO: Nº 3 COMPONENTE 1:C/ LINHA DE 
REFERÊNCIA, CONECTOR:C/ CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE 
:ESTÉRIL, USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE
ATA SRP Nº 507/2024
EMPRESA DETENTORA: JOSÉ DANTAS DINIZ FILHO.
CNPJ Nº 22.077.847/0001-07
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 296 91045
SACO PLÁSTICO LIXO, CAPACIDADE:100 L, COR:BRANCO 
LEITOSO, LARGURA: 75 SACO PLÁSTICO LIXO, CAPACIDADE:100 
L, COR:BRANCO LEITOSO, LARGURA: 75 CM, ALTURA:105 CM, 
APLICAÇÃO:HOSPITALAR, MATERIAL:RESINA TERMOPLÁSTICA 
UNIDADE: FARDO 100,00 UNIDADES. OBS: SACO BRANCO 
LEITOSO 10µ, PARA LIXO HOSPITALAR, CAPACIDADE DE 100 
LITROS, IMPRESSSÃO DE SIMBOLOGIA DE MATERIAL 
INFECTANTE DE ACORDO COM A NBR 7500. OS SÍMBOLOS, 
TEXTOS E NÚMEROS SÃO PRETOS, COM EXCEÇÃO DA FRASE DE 
ADVERTÊNCIA ―RSSS – RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇO DE 
SAÚDE‖, IMPRESSA NA COR VERMELHA. OBS: PACOTE COM 100 
UNIDADES.
DONAPACK PCT 6.000,00 45,46
ATA SRP Nº 508/2024
EMPRESA DETENTORA: JULIANO DE COSTA LTDA.
CNPJ Nº 72.150.550/0001-06
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 11 90754
AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL 
SILICONIZADO, DIMENSÃO: AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: 
AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, DIMENSÃO: 24 G X 3,4", TIPO 
PONTA: BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO CONEXÃO: 
CONECTOR LUER LOCK EM PLÁSTICO, TIPO FIXAÇÃO: 
PROTETOR PLÁSTICO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: COM 
SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR 32, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE.
MEDIX UN 200.000,00 0,07
001 12 90755
AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL 
SILICONIZADO, DIMENSÃO: AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: 
AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, DIMENSÃO: 26 G X 1,2", TIPO 
PONTA: BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO CONEXÃO: 
CONECTOR LUER LOCK EM PLÁSTICO, TIPO FIXAÇÃO: 
PROTETOR PLÁSTICO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: COM 
SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR 32, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE.
MEDIX UN 100.000,00 0,07
001 177 90925
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 2-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, 
TIPO FIO: 2-0, COR: PRETO, COMPRIMENTO: 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO AGULHA: 
3,8 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 4,0 CM, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL
MEDIX UN 2.400,00 1,32
ATA SRP Nº 509/2024
EMPRESA DETENTORA: KORAL PRODUTOS MEDICOS CORRELATOS E DESCARTAVEIS LTDA.
CNPJ Nº 02.005.077/0001-80
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 116 90863
CURATIVO, TIPO: HIDROFIBRA, REVESTIMENTO: COM PRATA 
IÔNICA, CURATIVO, TIPO: HIDROFIBRA, REVESTIMENTO: COM 
PRATA IÔNICA, FORMATO: QUADRADO, DIMENSÃO: CERCA DE 
10 X 10 CM, COMPONENTES: SEM BORDA, ESTERELIDADE: 
ESTÉRIL, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: AQUACEL: CURATIVO DE HIDROFIBRA 
ANTIMICROBIANO, ESTÉRIL, PLACA SECA E MACIA, COMPOSTO 
POR CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA E PRATA, EM DUAS 
CAMADAS, TAMANHO 10X10CM.
FIBROSOL AG UN 1.500,00 18,88
ATA SRP Nº 510/2024
EMPRESA DETENTORA: LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº 34.223.536/0001-98
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 88 90835
CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ SOLUÇÃO 
INJETÁVEL CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ 
SOLUÇÃO INJETÁVEL, APLICAÇÃO: SISTEMA FECHADO. 
UNIDADE: BOLSA 1000,00ML. OBS: SOLUÇÃO FISIOLÓGICA 
(CLORETO DE SÓDIO) 0,9% 1000ML, SISTEMA FECHADO, ESTÉRIL, 
FRASCO/BOLSA 1.000ML.
JP UN 30.000,00 7,14
001 89 90836
CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ SOLUÇÃO 
INJETÁVEL CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ 
SOLUÇÃO INJETÁVEL, APLICAÇÃO: SISTEMA FECHADO. 
UNIDADE: BOLSA 250,00ML. OBS: SOLUÇÃO FISIOLÓGICA 
(CLORETO DE SÓDIO) 0,9% 250ML, SISTEMA FECHADO, ESTÉRIL, 
FRASCO/BOLSA 250ML
JP UN 80.000,00 3,88
001 90 90837
CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ SOLUÇÃO 
INJETÁVEL, CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ 
SOLUÇÃO INJETÁVEL, APLICAÇÃO: SISTEMA FECHADO. 
UNIDADE: BOLSA 500,00ML. OBS: SOLUÇÃO FISIOLÓGICA 
(CLORETO DE SÓDIO) 0,9% 500ML, SISTEMA FECHADO, ESTÉRIL, 
FRASCO/BOLSA 500ML.
JP UN 60.000,00 4,93
001 92 90839
CLOREXIDINA DIGLUCONATO, DOSAGEM: 1% CLOREXIDINA 
DIGLUCONATO, DOSAGEM: 1%, APLICAÇÃO: SOLUÇÃO AQUOSA. 
UNIDADE: FRASCO 100,00ML. OBS: SOLUÇÃO DE DIGLICONATO 
DE CLOREXEDINE 1% AQUOSA, ANTISSÉPTICO TÓPICO, DE 
ACORDO COM A RDC 199/06 ANVISA. ALMOTOLIA DE 100ML.
RIOQUIMICA FR 5.000,00 1,79
001 93 90840
CLOREXIDINA DIGLUCONATO, DOSAGEM: 2%, APLICAÇÃO: 
DEGERMANTE. UNIDADE: FRASCO 100,00ML. OBS: SOLUÇÃO DE 
DIGLICONATO DE CLOREXEDINE 2% DEGERMANTE, COM 
TENSOATIVOS, ANTISSÉPTICO TÓPICO, DE ACORDO COM A RDC 
199/06 ANVISA. ALMOTOLIA DE 100ML.
RIOQUIMICA FR 5.000,00 2,52
001 94 90841
CLOREXIDINA DIGLUCONATO, DOSAGEM: 2%, CLOREXIDINA 
DIGLUCONATO, DOSAGEM: 2%, APLICAÇÃO: DEGERMANTE. 
UNIDADE: FRASCO 1000, 00ML.OBS: SOLUÇÃO DE DIGLICONATO 
DE CLOREXIDINE 2% DEGERMANTE, COM TENSOATIVOS, 
RIOQUIMICA FR 500,00 16,60
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 809
ANTISSÉPTICO TÓPICO, DE ACORDO COM A RDC 199/06 ANVISA. 
FRASCO DE 1000ML.
001 100 90847
COLETOR MATERIAL PÉRFURO-CORTANTE, MATERIAL: 
PAPELÃO, COLETOR MATERIAL PÉRFURO-CORTANTE, 
MATERIAL: PAPELÃO, CAPACIDADE TOTAL 13 L, ACESSÓRIOS: 
ALÇAS RÍGIDAS E TAMPA, COMPONENTES ADICIONAIS: 
REVESTIMENTO INTERNO EM POLIETILENO ALTA DENSIDADE, 
TIPO USO: DESCARTÁVEL. UNIDADE: UNIDADE.
DESCARBOX UN 5.000,00 4,43
001 206 90955
GLICOSE, CONCENTRAÇÃO: 5%, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO 
INJETÁVEL GLICOSE, CONCENTRAÇÃO: 5%, INDICAÇÃO: 
SOLUÇÃO INJETÁVEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SISTEMA 
FECHADO. UNIDADE: BOLSA 250,00ML. OBS: SOLUÇÃO 
GLICOSADA 5% 250ML, SISTEMA FECHADO, ESTÉRIL, 
FRASCO/BOLSA 250ML.
JP UN 6.000,00 4,38
001 283 91032
PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO (ÁGUA OXIGENADA), TIPO: 
PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO (ÁGUA OXIGENADA), TIPO: 10 
VOLUMES. UNIDADE: FRASCO 1000,00 ML. OBS: SOLUÇÃO DE 
PERÓXIDO DE OXIGÊNIO (ÁGUA OXIGENADA) 3%, 10 VOLUMES. 
ANTISSÉPTICO TÓPICO, USO EXTERNO, ADULTO E PEDIÁTRICO. 
EMBALAGEM DE 1 LITRO.
RIOQUIMICA FR 300,00 4,71
001 295 91044
RINGER, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADO COM LACTATO DE SÓDIO, 
FORMA FARMACÊUTICA RINGER, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADO 
COM LACTATO DE SÓDIO, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO 
INJETÁVEL, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: SISTEMA FECHADO. 
UNIDADE: BOLSA 500,00ML. OBS: SOLUÇÃO RINGER COM 
LACTATO DE SÓDIO 500ML, SISTEMA FECHADO, ESTÉRIL, 
FRASCO/BOLSA 500ML.
JP UN 8.000,00 5,80
ATA SRP Nº 511/2024
EMPRESA DETENTORA: LIFEPAR DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ Nº 48.849.683/0001-82
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 165 90913
ESPÉCULO, MATERIAL: POLIETILENO, TIPO: VAGINAL, 
TAMANHO: PEQUENO, ESPÉCULO, MATERIAL: POLIETILENO, 
TIPO: VAGINAL, TAMANHO: PEQUENO, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, SEM LUBRIFICAÇÃO. 
UNIDADE: UNIDADE.
VAGISPEC UN 8.000,00 1,51
001 277 91026
OXÍMETRO, TIPO: MESA, FAIXA MEDIÇÃO SATURAÇÃO 1: 0 A 
100%, OXÍMETRO, TIPO: MESA, FAIXA MEDIÇÃO SATURAÇÃO 1: 0 
A 100%, FAIXA MEDIÇÃO PULSO 1: CERCA DE 20 A 250 BPM, 
AUTONOMIA SISTEMA 1: CERCA 16 H, ALIMENTAÇÃO: REDE 
ELÉTRICA, ACESSÓRIOS: C, SENSOR. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL, COM SENSOR DE SPO2 PADRÃO, 
ALIMENTAÇÃO BIVOLT AUTOMÁTICA E TAMBÉM POR MEIO DE 
BATERIAS RECARREGÁVEIS. COM VISOR DE LCD COLORIDO DE 
ALTA RESOLUÇÃO. INDICA TAMBÉM, ALÉM DE SPO2, 
FREQUÊNCIA CARDÍACA, ONDA PLETISMOGRÁFICA, FORÇA DE 
PULSO, TABELA DE TENDÊNCIAS. POSSUI MEMÓRIA INTERNA E 
CONEXÃO USB PARA COMPUTADOR. APLICÁVEL PARA 
PACIENTES ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL.
CREATIVE UN 20,00 1.745,86
001 279 91028
PÁ PARA DESFIBRILADOR, TIPO EQUIPAMENTO: EXTERNO 
AUTOMÁTICO - DEA PÁ PARA DESFIBRILADOR, TIPO 
EQUIPAMENTO: EXTERNO AUTOMÁTICO - DEA, MODELO: TIPO 
ELETRODO, ADESIVA, TAMANHO: INFANTIL, APRESENTAÇÃO: 
PAR, COMPATIBILIDADE: C, COMPATIBILIDADE ESPECÍFICA, 
ESTERILIDADE:DESCARTÁVEL. UNIDADE: PAR. OBS: ELETRODO 
INFANTIL PARA DESFIBRILADOR, COMPATÍVEL COM 
INSTRAMED.
INSTRAMED UN 10,00 464,80
ATA SRP Nº 512/2024
EMPRESA DETENTORA: MACMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA.
CNPJ Nº 31.085.156/0001-46
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 50 90793
CAIXA PLÁSTICA, MATERIAL: PLÁSTICO RESISTENTE CAIXA 
PLÁSTICA, MATERIAL: PLÁSTICO RESISTENTE, COMPRIMENTO: 
26 CM, LARGURA: 17,50 CM, ALTURA: 8,50 CM, TRANSMITÂNCIA: 
TRANSPARENTE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: TAMPA E 
TRAVAS, TIPO: CAIXA ORGANIZADORA, CAPACIDADE: 2,50 L
UNINJET UN 500,00 11,76
001 344 91093
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 16 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 16 FRENCH, VIAS: 2 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 5 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, 
COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE BORRACHA 
(LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 16 COM DUAS VIAS.
TKL UN 6.000,00 2,61
001 345 91094
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 14 F SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 14 FRENCH, VIAS: 2 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 5 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, 
COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE BORRACHA 
(LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 14 COM DUAS VIAS.
TKL UN 3.000,00 2,61
001 350 91099
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 18 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 18 FRENCH, VIAS: 2 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 5 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, 
COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE BORRACHA 
(LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 18 COM DUAS VIAS.
TKL UN 6.000,00 2,61
001 352 91101
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 20 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 20 FRENCH, VIAS: 2 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 30 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE 
BORRACHA (LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 20 COM DUAS 
TKL UN 1.200,00 2,64
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 810
VIAS.
ATA SRP Nº 513/2024
EMPRESA DETENTORA: MAPMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.
CNPJ Nº 33.375.370/0001-62
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 39 90782
BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI – MONITOR 01 VIA, 
BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI – MONITOR 01 VIA, 
COM MANGUITO REMOVÍVEL EM SILICONE, PRÓPRIO PARA 
MONITOR, PRODUTO ISENTO DE LÁTEX. BRAÇADEIRA EM 
NYLON TAMANHO: ADULTO. MODELO STAR 8000D. APARELHO 
COMEN
PRESSURE UN 50,00 51,00
001 40 90783
BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI – MONITOR 01 VIA, 
COM MANGUITO BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI –
MONITOR 01 VIA, COM MANGUITO REMOVÍVEL EM SILICONE, 
PRÓPRIO PARA MONITOR, PRODUTO ISENTO DE LÁTEX. 
BRAÇADEIRA EM NYLON COM FECHO EM VELCRO. TAMANHO: 
ADULTO. MODELO NIHON KOHDEN MODELO PVM-2703
PRESSURE UN 50,00 51,00
001 41 90784
BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI – MONITOR 01 VIA, 
COM MANGUITO EM BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI –
MONITOR 01 VIA, COM MANGUITO EM SILICONE, PRÓPRIO PARA 
MONITOR, PRODUTO ISENTO DE LÁTEX. BRAÇADEIRA EM 
NYLON COM FECHO EM VELCRO. TAMANHO: OBESO. MODELO 
NIHON KOHDEN MODELO PVM-2703
PRESSURE UN 30,00 63,00
001 43 90786
BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI – MONITOR 01 VIA 
BRAÇADEIRA COM MANGUEIRA PARA PNI – MONITOR 01 VIA, 
COM MANGUITO EM SILICONE, PRÓPRIO PARA MONITOR, 
PRODUTO ISENTO DE LÁTEX. BRAÇADEIRA EM NYLON COM 
FECHO EM VELCRO. TAMANHO: OBESO. MODELO STAR 8000D. 
APARELHO COMEN.
PRESSURE UN 30,00 53,00
ATA SRP Nº 514/2024
EMPRESA DETENTORA: MCL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº 44.572.364/0001-11
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 225 90974
LARINGOSCÓPIO, TIPO LÂMPADA: DE LED, COMPONENTES: C, 5 
LÂMINAS LARINGOSCÓPIO, TIPO LÂMPADA: DE LED, 
COMPONENTES: C, 5 LÂMINAS, COMPONENTES ADICIONAIS: C, 
CABO, MATERIAL 2: EM AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO CABO: 
ADULTO, EMBALAGEM: C, ESTOJO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
LARINGOSCÓPIO CONVENCIONAL ADULTO. ACOMPANHA 
LÂMINAS CONVENCIONAIS CURVAS, EM AÇO INOXIDÁVEL, À 
PROVA DE FERRUGEM, COM ACABAMENTO ACETINADO, 
ARESTAS ARREDONDADAS, TAMANHOS 0, 1, 2, 3, 4 E 5. COM 
ESTOJO.
B-VIEW UN 10,00 630,00
001 226 90975
LARINGOSCÓPIO, TIPO LÂMPADA: DE LED, COMPONENTES: COM 
5 LÂMINAS, LARINGOSCÓPIO, TIPO LÂMPADA: DE LED, 
COMPONENTES: COM 5 LÂMINAS, COMPONENTES ADICIONAIS: 
C, CABO, MATERIAL 2: EM AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO CABO: 
INFANTIL, EMBALAGEM: C, ESTOJO. UNIDADE: UNIDADE.
B-VIEW UN 5,00 560,00
ATA SRP Nº 515/2024
EMPRESA DETENTORA: MEDICAMENTOS DE AZ LTDA.
CNPJ Nº 09.676.256/0001-98
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 107 90854
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO: 
TIPO QUEIJO, MODELO: COR BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 
CAMADAS: 8 CAMADAS, QUANTIDADE FIOS: 13 FIOS, CM2, 
LARGURA: 91 CM, COMPRIMENTO: 91 M, DOBRAS: 4 DOBRAS, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: EMBALAGEM PLÁSTICA 
INDIVIDUAL. OBS: GAZE HIDRÓFILA, TIPO QUEIJO (BOBINA). 
ROLO.
ERIMAX RL 5.000,00 19,23
ATA SRP Nº 516/2024
EMPRESA DETENTORA: MEDICATTO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº 05.264.280/0001-69
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 374 91124
TRICLOSANA, CONCENTRAÇÃO:5 MG/ML TRICLOSANA, 
CONCENTRAÇÃO:5 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SABONETE 
LÍQUIDO CREMOSO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL:COM 
AROMATIZANTE. OBS: SABONETE LÍQUIDO, ASPECTO FÍSICO: 
CREMOSO, APLICAÇÃO: SABONETEIRA PARA SABONETE 
LÍQUIDO, AROMA: ERVA-DOCE. UNIDADE: GALÃO 5 LITROS.
PREMISSE GL 280,00 50,90
001 375 91125
TRICLOSANA, CONCENTRAÇÃO:5 MG/ML, TRICLOSANA, 
CONCENTRAÇÃO:5 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SABONETE 
LÍQUIDO CREMOSO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL:COM 
AROMATIZANTE. OBS: SABONETE LÍQUIDO, ASPECTO FÍSICO: 
CREMOSO, APLICAÇÃO: SABONETEIRA PARA SABONETE 
LÍQUIDO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: REFIL 800 ML PARA 
DISPENSER, AROMA: ERVA-DOCE. UNIDADE: FRASCO 800,00ML.
PREMISSE UN 1.000,00 14,10
ATA SRP Nº 517/2024
EMPRESA DETENTORA: METROMED COM DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ Nº 83.157.032/0001-22
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 202 90951
FRASCO - TIPO ALMOTOLIA FRASCO - TIPO ALMOTOLIA, 
MATERIAL: EM POLIETILENO (PLÁSTICO), TIPO BICO: BICO RETO, 
LONGO, ESTREITO, COM PROTETOR, TIPO TAMPA: TAMPA EM 
ROSCA, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE: 250 ML, 
GRADUAÇÃO: GRADUADO EM ML. UNIDADE: UNIDADE.
J. PROLAB UN 450,00 2,86
001 288 91037
PRESERVATIVO MASCULINO, MATERIAL: LÁTEX, COMPRIMENTO 
MÍNIMO: 16 CM, PRESERVATIVO MASCULINO, MATERIAL: 
LÁTEX, COMPRIMENTO MÍNIMO: 16 CM, LARGURA: 4,40 CM, 
ESPESSURA MÍNIMA: 0,045 MM, APLICAÇÃO: EXAMES DE 
ULTRASSONOGRAFIA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM 
LUBRIFICANTE. UNIDADE: UNIDADE.
MADEITEX UN 4.000,00 0,32
001 307 91056 SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 5 ML, TIPO 
BICO: SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 5 INJEX UN 100.000,00 0,12
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ML, TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO 
VEDAÇÃO: ÊMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, 
NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: 
UNIDADE.
001 313 91062
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL, SONDA 
TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: Nº 12, COMPRIMENTO: CERCA 100 CM, 
CONECTOR: CONECTOR EM Y C, TAMPA, GRADUAÇÃO: 
GRADUADA, COMPONENTES: PONTA DISTAL FECHADA, C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, OUTROS COMPONENTES: C, FIO GUIA, 
PESO METÁLICO, ADICIONAIS: RADIOPACA, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA PARA NUTRIÇÃO 
ENTERAL, ADULTO, 12FR, SILICONADA, COM CONECTOR 
UNIVERSAL E MANDRIL, SONDA COM LINHA RADIOPACA, 
MARCADA EM TODA SUA EXTENSÃO.
SOLUMED UN 800,00 8,98
001 314 91063
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL, SONDA 
TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: Nº 6, COMPRIMENTO: CERCA 60 CM, 
CONECTOR: CONECTOR EM Y C, TAMPA, GRADUAÇÃO: 
GRADUADA, COMPONENTES: PONTA DISTAL FECHADA, C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, OUTROS COMPONENTES: C, FIO GUIA, 
PESO METÁLICO, ADICIONAIS: RADIOPACA, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA PARA NUTRIÇÃO 
ENTERAL, INFANTIL, 06 FR, SILICONADA, COM CONECTOR 
UNIVERSAL E MANDRIL, SONDA COM LINHA RADIOPACA, 
MARCADA EM TODA SUA EXTENSÃO.
SOLUMED UN 200,00 8,98
001 315 91064
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL SONDA 
TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: NASOENTERAL, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: Nº 8, COMPRIMENTO: CERCA 100 CM, 
CONECTOR: CONECTOR EM Y C, TAMPA, GRADUAÇÃO: 
GRADUADA, COMPONENTES: PONTA DISTAL FECHADA, C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, OUTROS COMPONENTES: C, FIO GUIA, 
PESO METÁLICO, ADICIONAIS: RADIOPACA, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA PARA NUTRIÇÃO 
ENTERAL, ADULTO, 08 FR, SILICONADA, COM CONECTOR 
UNIVERSAL E MANDRIL, SONDA COM LINHA RADIOPACA, 
MARCADA EM TODA SUA EXTENSÃO
SOLUMED UN 400,00 8,83
001 356 91105
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 16 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 16 FRENCH, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: CERCA 40 CM, TIPO PONTA: 
PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, COMPONENTES: C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
BIOSANI UN 500,00 0,60
001 357 91106
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 6 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 6 FRENCH, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: CERCA 20 CM, TIPO PONTA: 
PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, COMPONENTES: C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
BIOSANI UN 500,00 0,55
001 359 91108
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 18 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 18 FRENCH, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: CERCA 40 CM, TIPO PONTA: 
PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, COMPONENTES: C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
BIOSANI UN 500,00 0,60
ATA SRP Nº 518/2024
EMPRESA DETENTORA: MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ Nº 47.893.919/0001-15
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 87 90834
CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ SOLUÇÃO 
INJETÁVEL CLORETO DE SÓDIO, PRINCÍPIO ATIVO: 0,9%_ 
SOLUÇÃO INJETÁVEL, APLICAÇÃO: SISTEMA FECHADO 
UNIDADE: BOLSA 100,00ML. OBS: SOLUÇÃO FISIOLÓGICA 
(CLORETO DE SÓDIO) 0,9% 125ML, SISTEMA FECHADO, ESTÉRIL, 
FRASCO/BOLSA 100 OU 125ML.
EQUIPLEX UN 150.000,00 3,30
ATA SRP Nº 519/2024
EMPRESA DETENTORA: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.
CNPJ Nº 31.499.939/0001-76
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 30 90773
BALANÇA PESAR PESSOAS, CAPACIDADE: ATÉ 200 KG BALANÇA 
PESAR PESSOAS, CAPACIDADE: ATÉ 200 KG, DIVISÃO: 
GRADUAÇÃO NO MÍNIMO DE 50 G, DIMENSÃO PLATAFORMA: 
DIMENSÕES MÍNIMAS DE 30X35 CM, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: COM PISO E PÉS ANTIDERRAPANTE, MODELO: 
DISPLAY CRISTAL LÍQUIDO OU LED, ACESSÓRIOS: 
DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
BALANÇA PORTÁTIL ATÉ 200 KG, ELETRÔNICA, COM 
DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO.
LIDER UN 15,00 900,00
ATA SRP Nº 520/2024
EMPRESA DETENTORA: MORETI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS EIRELI.
CNPJ Nº 43.352.606/0001-07
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 53 90796
CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA, MATERIAL CÂNULA DE 
TRAQUEOSTOMIA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, DIÂMETRO: 11 
MM, ACESSÓRIOS: MANDRIL COM GUIA, ACESSÓRIOS 01: COM 
HASTE, ACESSÓRIOS 02: CÂNULA INTERNA, ESTERELIDADE: 
ESTÉRIL, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA METÁLICA, 
CONFECCIONADA EM METAL CROMADO, NÚMERO 5, LONGA, 
COM DIÂMETRO DE 11MM E COMPRIMENTO DE 9,5CM, SEM 
REBARBAS OU SINAIS DE OXIDAÇÃO. JOGO COMPOSTO POR 03 
PEÇAS, SENDO: 01 MANDRIL COM PONTA ARREDONDADA; 01 
CÂNULA EXTERNA COM IMPRESSÃO DO NÚMERO EM LOCAL 
FRADEL UN 10,00 103,50
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VISÍVEL, ASAS PARA FIXAÇÃO COM CADARÇO OU FIXADOR E 
ACABAMENTO QUE NÃO CAUSE TRAUMATISMO TRAQUEAL; 01 
CÂNULA INTERNA COM ENCAIXE E FIXAÇÃO ADEQUADOS.
001 54 90797
CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, 
DIÂMETRO: 12 MM, CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA, MATERIAL: 
AÇO INOXIDÁVEL, DIÂMETRO: 12 MM, ACESSÓRIOS: MANDRIL 
COM GUIA, ACESSÓRIOS 01: COM HASTE, ACESSÓRIOS 02: 
CÂNULA INTERNA, ESTERELIDADE: ESTÉRIL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: CÂNULA 
DE TRAQUEOSTOMIA METÁLICA, CONFECCIONADA EM METAL 
CROMADO, NÚMERO 6, LONGA, COM DIÂMETRO DE 12MM E 
COMPRIMENTO DE 10CM, SEM REBARBAS OU SINAIS DE 
OXIDAÇÃO. JOGO COMPOSTO POR 03 PEÇAS, SENDO: 01 
MANDRIL COM PONTA ARREDONDADA; 01 CÂNULA EXTERNA 
COM IMPRESSÃO DO NÚMERO EM LOCAL VISÍVEL, ASAS PARA 
FIXAÇÃO COM CADARÇO OU FIXADOR E ACABAMENTO QUE 
NÃO CAUSE TRAUMATISMO TRAQUEAL; 01 CÂNULA INTERNA 
COM ENCAIXE E FIXAÇÃO ADEQUADOS.
FRADEL UN 10,00 93,45
001 74 90821
CATETER OXIGENOTERAPIA, MATERIAL TUBO: CATETER 
OXIGENOTERAPIA, MATERIAL TUBO: PVC FLEXÍVEL GRAU 
MÉDICO, TIPO: TIPO ÓCULOS, PRONGA SILICONE CONTORNO 
ARREDONDADO, TIPO USO: DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE: 
ESTÉRIL, TAMANHO: INFANTIL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
A PROVA DE DEFORMAÇÃO E TORÇÃO, 2,10M, TIPO ADAPTADOR: 
CONECTOR UNIVERSAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: CATETER 
NASAL TIPO ÓCULOS, TAMANHO INFANTIL, DESCARTÁVEL, PVC 
ATÓXICO SILICONADO, ESTÉRIL, APIROGÊNICO.
MEDSONDA UN 5.000,00 1,38
001 162 90910
ESPÉCULO, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: VAGINAL, 
TAMANHO: EXTRA P ESPÉCULO, MATERIAL: POLIESTIRENO, 
TIPO: VAGINAL, TAMANHO: EXTRA PEQUENO, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, SEM 
LUBRIFICAÇÃO
KOLPLAST UN 800,00 2,18
001 179 90927
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 3-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, 
TIPO FIO: 3-0, COR: PRETA, COMPRIMENTO: 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO AGULHA: 
1,2 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 3,5 CM, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL
MEDIX UN 2.400,00 1,50
001 218 90967
LÂMINA BISTURI, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO: Nº 
11, LÂMINA BISTURI, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO: 
Nº 11, TIPO: DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: EMBALADA 
INDIVIDUALMENTE. UNIDADE: CAIXA 100,00 UNIDADES
ADVANTIVE CX 60,00 26,60
001 368 91117
TERMÔMETRO CLÍNICO, AJUSTE:DIGITAL TERMÔMETRO 
CLÍNICO, AJUSTE:DIGITAL, ESCALA:ATÉ 45 ¿C, TIPO: USO AXILAR 
E ORAL, COMPONENTES:C/ ALARMES, MEMÓRIA:MEMÓRIA 
ÚLTIMA MEDIÇÃO, EMBALAGEM:EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
OBS: TERMÔMETRO, TIPO: DIGITAL, APLICAÇÃO: HOSPITALAR, 
COMPRIMENTO: 120 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
BOTÃO LIGA, DESLIGA, MEMÓRIA, DESLIGAMENTO AUTO-, 
LARGURA: 17,5 MM, ESPESSURA: 8,5 MM, TIPO HASTE: FLEXÍVEL 
A UM ÂNGULO DE 4 A 5 GRAUS, MATERIAL BULBO: METÁLICO. 
UNIDADE: UNIDADE
GTECH UN 500,00 9,98
001 369 91118
TESOURA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, COMPRIMENTO: 20 CM, 
TESOURA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, COMPRIMENTO: 20 CM, 
TIPO PONTA: RETA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ROMBA￾ROMBA, TIPO: SIMS).
6B INVENT 
GERMANY UN 20,00 55,20
001 395 91145
TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, MATERIAL 
:PVC, TUBO SUPRAGLÓTICO, TIPO:MÁSCARA LARÍNGEA, 
MATERIAL :PVC, VIAS: VIA P/ ACESSO GÁSTRICO, TAMANHO :Nº 
1,5, COMPONENTE 1:C/ LINHA DE REFERÊNCIA, CONECTOR:C/ 
CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE :ESTÉRIL, USO ÚNICO. 
UNIDADE: UNIDADE
VITALGOLD UN 20,00 25,25
ATA SRP Nº 521/2024
EMPRESA DETENTORA: MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.
CNPJ Nº 48.223.831/0001-59
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 95 90842
COLCHÃO - USO HOSPITALAR, MATERIAL: ESPUMA COLCHÃO -
USO HOSPITALAR, MATERIAL:ESPUMA DE POLIURETANO, 
DENSIDADE: DENSIDADE MÍNIMA D-28, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: REVESTIMENTO IMPERMEÁVEL, LAVÁVEL, C/ 
ZÍPER, DIMENSÕES:CERCA DE 12 X 89 X 189 CM
MULTIFLEX UN 20,00 249,00
ATA SRP Nº 522/2024
EMPRESA DETENTORA: MZZ - COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ Nº 24.384.602/0001-58
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 13 90756
AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL 
SILICONIZADO, DIMENSÃO: AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: 
AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, DIMENSÃO: 27 G X 1,2", TIPO 
PONTA: BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO CONEXÃO: 
CONECTOR LUER LOCK EM PLÁSTICO, TIPO FIXAÇÃO: 
PROTETOR PLÁSTICO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: COM 
SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR 32, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE.
SOLIDOR UN 120.000,00 0,07
001 47 90790
CADEIRA DE RODAS - FUNCIONAMENTO MANUAL, CADEIRA DE 
RODAS - FUNCIONAMENTO MANUAL, TIPO CONSTRUTIVO: 
DOBRÁVEL MATERIAL ESTRUTURA: ALUMÍNIO, ACABAMENTO 
ESTRUTURA: PINTURA EPÓXI, TIPO USO: LOCOMOÇÃO, 
TAMANHO: ADULTO, APOIO BRAÇO: APOIO BRAÇOS FIXOS, 
ACABAMENTO DO ENCOSTO E ASSENTO: ENCOSTO E ASSENTO 
EM NYLON, APOIO PERNAS: ELEVAÇÃO DE PERNAS, APOIO 
PANTURRILHA, TIPO DE PNEU: PNEUS DIANTEIROS MACIÇOS, 
TIPO PNEU TRASEIRO: TRASEIRO MACIÇO, TIPO FREIO: FREIO 
BILATERAL, APOIO PÉS: APOIO PÉS REMOVÍVEL, CAPACIDADE 
MÍNIMA 100 KG.
DUNE UN 10,00 725,95
001 75 90822
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO 
ESCALPE CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: 
TIPO ESCALPE, MATERIAL AGULHA: AGULHA AÇO INOX, 
DIAMETRO: 23 GAU, COMPONENTE ADICIONAL: C, ASA DE 
FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, 
TAMPA, COMPONENTE 1: C, ADAPTADOR COLETA À VÁCUO, 
COMPONENTE 2: C, SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR,32, TIPO 
MEDIX UN 24.000,00 0,21
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 813
USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
001 122 90869
DISPOSITIVO P, MEDIDAS ANTROPOMÉTRICAS, TIPO: TIPO 
RÉGUA, DISPOSITIVO P, MEDIDAS ANTROPOMÉTRICAS, TIPO: 
TIPO RÉGUA, MATERIAL: ALUMÍNIO ANODIZADO, ESCALA 
GRADUAÇÃO: COM ESCALA MÉTRICA 
- MM E CM, FAIXA 
MEDIÇÃO: CERCA DE 1,0 M, COMPONENTE II: COM CURSOR FIXO 
E DESLIZANTE. UNIDADE: UNIDADE.
AVANUTRI UN 25,00 154,00
001 129 90876
DRENO CIRÚRGICO, MODELO: TORÁCICO, MATERIAL: SILICONE, 
CALIBRE: 30 DRENO CIRÚRGICO, MODELO: TORÁCICO, 
MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 30 FRENCH, COMPRIMENTO: 
CERCA DE 50 CM, CONECTOR UNIVERSAL: C, CONECTOR, 
COMPONENTE II: RADIOPACO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: DRENO DE TÓRAX ESTÉRIL, CALIBRE 
30, CONFECCIONADO EM 100% SILICONE, DESCARTÁVEL, 
ATÓXICO, COM LINHA RADIOPACA EM TODA EXTENSÃO, 
CONECTOR UNIVERSAL AJUSTÁVEL, EXTREMIDADE 
ARREDONDADA E MULTI
-PERFURADA, INDICADO PARA 
DRENAGEM TORÁCICA, MEDIASTINAL, PLEURAL E DRENAGEM 
EM GERAL.
LAC MEDICAL UN 15,00 5,05
001 132 90879
DRENO CIRÚRGICO, MODELO:TORÁCICO, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 22 DRENO CIRÚRGICO, MODELO: TORÁCICO, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 22 FRENCH, COMPRIMENTO:CERCA 
DE 50 CM, COMPONENTE II: RADIOPACO, TIPO USO:ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL
LAC MEDICAL UN 10,00 5,46
001 133 90880
DRENO CIRÚRGICO, MODELO:TORÁCICO, MATERIAL:PVC, 
CALIBRE: 24 DRENO CIRÚRGICO, MODELO: TORÁCICO, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 24 FRENCH, COMPRIMENTO:CERCA 
DE 50 CM, COMPONENTE II:RADIOPACO, TIPO USO:ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL
LAC MEDICAL UN 10,00 8,69
001 134 90881
DRENO CIRÚRGICO, MODELO:TORÁCICO, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 26 DRENO CIRÚRGICO, MODELO: TORÁCICO, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 26 FRENCH, COMPRIMENTO: CERCA 
DE 50 CM, COMPONENTE II: RADIOPACO, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL
LAC MEDICAL UN 10,00 5,14
001 152 90900
EQUIPO, TIPO DE EQUIPO: DE INFUSÃO, EQUIPO, TIPO DE EQUIPO: 
DE INFUSÃO, MATERIAL: PVC CRISTAL, COMPRIMENTO: MÍN. 120 
CM, TIPO CÂMARA: CÂMARA GOTEJADORA FLEXÍVEL COM 
FILTRO AR, TIPO GOTEJADOR: MICROGOTAS, TIPO PINÇA: PINÇA 
REGULADORA DE FLUXO, TIPO INJETOR: INJETOR LATERAL 
VALVULADO, TIPO CONECTOR: LUER ROTATIVO COM TAMPA E 
FILTRO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL. UNIDADE:
UNIDADE. OBS: EQUIPO MICROGOTAS COM PINÇA ROLETE DE 
ALTA PRECISÃO, INJETOR LATERAL EM ―Y‘‘ COM ÁREA PARA 
RÁPIDA ASSEPSIA COM MEMBRANA AUTOCICATRIZANTE OU 
VALVULADO, DISPOSITIVO DE ENTRADA DE AR LATERAL COM 
FILTRO HIDRÓFOBO DE 15 µ, CÂMARA DE GOTEJAMENTO COM 
FILTRO DE FLUÍDO NO SEU INTERIOR, TRANSPARENTE COM 
MICROGOTEJADOR PARA 60 µTS/ML, FLEXÍVEL E COM 
PERFURADOR DO SORO TIPO LANCETA, TUBO EXTENSOR EM 
PVC OU POLIETILENO FLEXÍVEL, UNIFORME, TRANSPARENTE 
EM TODA SUA EXTENSÃO, IGUAL OU SUPERIOR A 1,20 M DE 
COMPRIMENTO. CONECTOR LUER LOCK E PROTETORES QUE 
GARANTAM A SUA ESTERILIDADE.
MEDIX UN 500,00 1,43
001 163 90911
ESPÉCULO, MATERIAL: POLIETILENO, TIPO: VAGINAL, 
TAMANHO: GRANDE, ESPÉCULO, MATERIAL: POLIETILENO, TIPO: 
VAGINAL, TAMANHO: GRANDE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, SEM LUBRIFICAÇÃO. UNIDADE: 
UNIDADE.
CRAL UN 2.000,00 1,45
001 247 90996
MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO: P, ALTA 
CONCENTRAÇÃO MÁSCARA GASOTERAPIA, APLICAÇÃO: P, 
ALTA CONCENTRAÇÃO DE REINALAÇÃO PARCIAL, MATERIAL: 
PLÁSTICO, TAMANHO: INFANTIL, TIPO FIXAÇÃO: C, CLIPE NASAL 
E FIXADOR CEFÁLICO AJUSTÁVEL, COMPONENTE ADICIONAL: 
BALÃO RESERVATÓRIO, TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: MASCARA DE ALTA CONCENTRAÇÃO 
DE OXIGÊNIO COM RESERVATÓRIO, INFANTIL, ACOMPANHA 
TUBO DE OXIGÊNIO 2,10M.
DESCARPACK UN 500,00 5,69
001 267 91016
NEBULIZADOR, TIPO: ULTRASSÔNICO, MODELO: DE MESA, 
AJUSTE: NEBULIZADOR, TIPO: ULTRASSÔNICO, MODELO: DE 
MESA, AJUSTE: COM INTERRUPTOR LIGA, DESLIGA, MATERIAL: 
COMPRESSOR C, GABINETE PLÁSTICO, COMPONENTES: C, NO 
MÍNIMO: MÁSCARA, TRAQUEIA, COMPONENTE 1: C, COPOS DE 
MEDICAÇÃO DESCARTÁVEIS UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
APARELHO PARA INALAÇÃO COMPLETO COM MÁSCARA, 
EXTENSOR E CACHIMBO. TAMANHO: PEQUENO. BIVOLT.
DELLAMED UN 20,00 130,00
001 268 91017
ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MATERIAL ARMAÇÃO 
ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MATERIAL ARMAÇÃO: 
ARMAÇÃO EM AÇO REVESTIDO DE POLIPROPILENO, MATERIAL 
LENTE: LENTE EM ACRÍLICO TRANSPARENTE, INCOLOR, TIPO 
LENTE: ANTI
-EMBAÇANTE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
AJUSTE E REGULAGEM LATERAL, ESTERELIZÁVEL A FRIO, 
TAMANHO: TAMANHO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
ÓCULOS PARA PROTEÇÃO PROFISSIONAL, PLÁSTICO 
TRANSPARENTE E RESISTENTE, FORMATO ANATÔMICO, ANTI
-
EMBAÇANTE, LAVÁVEL E PASSÍVEL DE DESINFECÇÃO QUÍMICA, 
COM HASTE REGULÁVEL.
SUPERMEDY UN 200,00 4,50
001 274 91023
OTOSCÓPIO, TIPO: CLÍNICO, MODELO: FIBRA ÓTICA, PORTÁTIL 
OTOSCÓPIO, TIPO: CLÍNICO, MODELO: FIBRA ÓTICA, PORTÁTIL, 
ALIMENTAÇÃO: BATERIA RECARREGÁVEL, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: LÂMPADA HALÓGENA, JOGO DE ESPÉCULOS 
REUTILIZÁVEIS. OBS: OTOSCÓPIO CONVENCIONAL COM CABO 
DE METAL COM REVESTIMENTO PLÁSTICO REFORÇADO COM 5 
ESPÉCULOS EM PLÁSTICO PARA OUVIDO 4.0 MM. PORTA PILHAS 
METÁLICO COM REVESTIMENTO PLÁSTICO.
MD UN 60,00 200,00
001 275 91024
OXÍMETRO, TIPO: DEDO, FAIXA MEDIÇÃO SATURAÇÃO 1: 
OXÍMETRO, TIPO: DEDO, FAIXA MEDIÇÃO SATURAÇÃO 1: 0 A 
100%, FAIXA MEDIÇÃO PULSO 1: CERCA DE 20 A 250 BPM, 
AUTONOMIA SISTEMA 1: CERCA 24 H, ALIMENTAÇÃO: PILHA, 
ACESSÓRIOS: C, SENSOR. UNIDADE: UNIDADE. OBS: OXIMETRO 
PULSO PORTÁTIL DE DEDO INFANTIL, VISOR DE LED. MEDE 
SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO E FREQÜÊNCIA CARDÍACA. FÁCIL 
VISUALIZAÇÃO, COMPACTO, DIGITAL, RESISTENTE À ÁGUA. 
ALIMENTADO POR PILHA. ACOMPANHA ESTOJO. DEVE TER 
REGISTRO NA ANVISA.
JZIKI UN 100,00 45,00
001 276 91025 OXÍMETRO, TIPO: DEDO, FAIXA MEDIÇÃO SATURAÇÃO 1: 0 A 
100%, FAIXA MEDI OXÍMETRO, TIPO: DEDO, FAIXA MEDIÇÃO JZIKI UN 150,00 45,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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SATURAÇÃO 1: 0 A 100%, FAIXA MEDIÇÃO PULSO 1: CERCA DE 20 
A 250 BPM, AUTONOMIA SISTEMA 1: CERCA 24 H, ALIMENTAÇÃO: 
PILHA, ACESSÓRIOS: C, SENSOR. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
OXIMETRO PULSO PORTÁTIL DE DEDO, VISOR DE LED. MEDE 
SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO E FREQÜÊNCIA CARDÍACA. FÁCIL 
VISUALIZAÇÃO, COMPACTO, DIGITAL, RESISTENTE À ÁGUA. 
ALIMENTADO POR PILHA. ACOMPANHA ESTOJO. DEVE TER 
REGISTRO NA ANVISA.
001 278 91027
PÁ PARA DESFIBRILADOR, TIPO EQUIPAMENTO: EXTERNO 
AUTOMÁTICO - DEA, PÁ PARA DESFIBRILADOR, TIPO 
EQUIPAMENTO: EXTERNO AUTOMÁTICO - DEA, MODELO: TIPO 
ELETRODO, ADESIVA, TAMANHO: ADULTO, APRESENTAÇÃO: 
PAR, COMPATIBILIDADE: C, COMPATIBILIDADE ESPECÍFICA, 
ESTERILIDADE: DESCARTÁVEL. UNIDADE: PAR. OBS: ELETRODO 
ADULTO PARA DESFIBRILADOR, COMPATÍVEL COM INSTRAMED
DBI UN 10,00 260,00
001 325 91074
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: Nº 18, TAMANHO: LONGA, COMPRIMENTO: CERCA 120 
CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, COMPONENTES: 
PONTA DISTAL FECHADA, C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA 
NASOGÁSTRICA LONGA, 18FR.
MARKMED UN 200,00 1,47
001 337 91086
SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO OU 
NASOGÁSTRICA SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICAÇÃO: ORO 
OU NASOGÁSTRICA, MODELO: SONDA TRATO DIGESTIVO, 
APLICAÇÃO: ORO OU NASOGÁSTRICA, MODELO: LEVINE, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: Nº 24 FRENCH, TAMANHO: CURTA, 
COMPRIMENTO: CERCA 50 CM, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO 
C, TAMPA, COMPONENTES: PONTA DISTAL FECHADA, C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA NASOGÁSTRICA CURTA, 24FR.
MARKMED UN 100,00 1,84
001 354 91103
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: FOLEY, MATERIAL: 
SILICONE, CALIBRE: 22 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: 
FOLEY, MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 22 FRENCH, VIAS: 2 
VIAS, CONECTOR: CONECTORES PADRÃO, VOLUME: C, BALÃO 
CERCA 30 ML, TIPO PONTA: PONTA DISTAL CILÍNDRICA 
FECHADA, COMPONENTES: C, ORIFÍCIOS LATERAIS, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: SONDA DE 
BORRACHA (LÁTEX NATURAL), TIPO FOLLEY, Nº 22 COM DUAS 
VIAS
MEDIX UN 500,00 2,60
001 360 91109
SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, MATERIAL: PVC, 
CALIBRE: 20 SONDA TRATO URINÁRIO, MODELO: URETRAL, 
MATERIAL: PVC, CALIBRE: 20 FRENCH, CONECTOR: CONECTOR 
PADRÃO C, TAMPA, COMPRIMENTO: CERCA 40 CM, TIPO PONTA: 
PONTA DISTAL CILÍNDRICA FECHADA, COMPONENTES: C, 
ORIFÍCIOS LATERAIS, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
FOYOMED UN 100,00 0,65
001 364 91113
SUPORTE PARA SORO, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL SUPORTE 
PARA SORO, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL OU ALUMÍNIO, 
REGULAGEM: REGULAGEM DE ALTURA, RODÍZIOS: COM 
RODÍZIOS DE 2", GANCHOS: 4 GANCHOS
METALIC MEDICAL UN 30,00 110,00
001 366 91115
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO 
ESCALPE CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: 
TIPO ESCALPE, MATERIAL AGULHA: AGULHA AÇO INOX, 
DIAMETRO: 21 GAU, COMPONENTE ADICIONAL: C, ASA DE 
FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, 
TAMPA, COMPONENTE 1: C, ADAPTADOR COLETA À VÁCUO, 
COMPONENTE 2: C, SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR,32, TIPO 
USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE
MEDIX UN 10.000,00 0,21
ATA SRP Nº 523/2024
EMPRESA DETENTORA: M2LIFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ Nº 30.820.069/0001-22
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 15 90758
AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL 
SILICONIZADO, DIMENSÃO: AGULHA HIPODÉRMICA, 
MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, DIMENSÃO: 23 G X 
1", TIPO PONTA:BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO 
CONEXÃO:CONECTOR LUER LOCK OU SLIP EM PLÁSTICO, TIPO 
FIXAÇÃO:PROTETOR PLÁSTICO, TIPO USO:ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE.
SR UN 200.000,00 0,05
001 304 91053
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 10 ML, 
TIPO BICO: SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 
10 ML, TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO 
VEDAÇÃO: ÊMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, 
NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: 
UNIDADE.
SR UN 100.000,00 0,19
001 305 91054
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 20 ML, 
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 20 ML, 
TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDAÇÃO: 
ÊMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, APRESENTAÇÃO: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
SR UN 25.000,00 0,31
001 306 91055
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 3 ML 
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 3 ML, TIPO 
BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDAÇÃO: 
ÊMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, APRESENTAÇÃO: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
SR UN 120.000,00 0,09
ATA SRP Nº 524/2024
EMPRESA DETENTORA: NEW MAX DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ Nº 45.471.842/0001-60
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 297 91046
SACO PLÁSTICO LIXO, CAPACIDADE:50 L, COR:BRANCO 
LEITOSO, LARGURA: 70 SACO PLÁSTICO LIXO, CAPACIDADE:50 L, 
COR:BRANCO LEITOSO, LARGURA: 70 CM, ALTURA:57 CM, 
APLICAÇÃO:HOSPITALAR, MATERIAL:POLIETILENO ALTA 
DENSIDADE. UNIDADE: FARDO 100,00 UNIDADES. OBS: SACO 
VALPLASTIC PCT 6.000,00 26,50
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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BRANCO LEITOSO 08µ, PARA LIXO HOSPITALAR, CAPACIDADE 
DE 60 LITROS, IMPRESSSÃO DE SIMBOLOGIA DE MATERIAL 
INFECTANTE DE ACORDO COM A NBR 7500. OS SÍMBOLOS, 
TEXTOS E NÚMEROS SÃO PRETOS, COM EXCEÇÃO DA FRASE DE 
ADVERTÊNCIA ―RSSS – RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇO DE 
SAÚDE‖, IMPRESSA NA COR VERMELHA.OBS: PACOTE COM 100 
UNIDADES.
ATA SRP Nº 525/2024
EMPRESA DETENTORA: PLATIPLASTICOS LTDA.
CNPJ Nº 26.079.634/0001-75
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 147 90894
EMBALAGEM PLÁSTICA, FORMA: SACOLA, EMBALAGEM 
PLÁSTICA, FORMA: SACOLA, LARGURA: 25CM, ALTURA: 35CM, 
MATERIAL PLÁSTICO, COR: BRANCA LEITOSA, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: VIRGEM E REFORÇADA. 
UNIDADE: PACOTE COM 1.000UN.
LONDRIBAG PCT 400,00 37,50
ATA SRP Nº 526/2024
EMPRESA DETENTORA: PRO-VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.
CNPJ Nº 03.889.336/0001-45
Lote Item Código Descrição Marca Unidade Quantidade Preço unitário R$
001 149 90896
EQUIPO BOMBA INFUSORA, TIPO: P, NUTRIÇÃO ENTERAL, EQUIPO 
BOMBA INFUSORA, TIPO: P, NUTRIÇÃO ENTERAL, MATERIAL: PVC 
CRISTAL, TIPO CÂMARA: CÂMARA FLEXÍVEL C,FILTRO AR, TIPO 
GOTEJADOR: GOTA PADRÃO, TIPO PINÇA: REGULADOR DE FLUXO E 
CORTA FLUXO, TIPO CONECTOR: CONECTOR ESCALONADO P, SONDA C, 
TAMPA, TIPO BOMBA: PERISTÁLTICA LINEAR, ESTERELIDADE: 
ESTÉRIL,DESCARTÁVEL
SAMTRONIC UN 50,00 15,00
001 150 90897
EQUIPO BOMBA INFUSORA, TIPO: PARA INFUSÃO, EQUIPO BOMBA 
INFUSORA, TIPO: PARA INFUSÃO, MATERIAL: PVC CRISTAL, 
COMPRIMENTO: CERCA DE 200 CM, TIPO CÂMARA: CÂMARA FLEXÍVEL 
COM FILTRO AR, TIPO GOTEJADOR: GOTA PADRÃO, TIPO PINÇA: 
REGULADOR DE FLUXO E CORTA FLUXO, TIPO INJETOR: INJETOR 
LATERAL"Y", AUTOCICATRIZANTE, TIPO CONECTOR: CONECTOR LUER 
LOCK COM TAMPA, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: COM FILTRO 
PARTÍCULAS 15 MICRAS, TIPO BOMBA: BOMBA VOLUMÉTRICA, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
EQUIPO PARA TERAPIA PARENTERAL COMPATÍVEL COM BOMBA ICATU 
E ST1000 SAMTRONIC
SAMTRONIC UN 600,00 12,00
001 151 90898
EQUIPO BOMBA INFUSORA, TIPO: PARENTERAL, MATERIAL EQUIPO 
BOMBA INFUSORA, TIPO: PARENTERAL, MATERIAL: PVC CRISTAL, 
COMPRIMENTO: MÍN.230 CM, TIPO CÂMARA: CÂMARA FLEXÍVEL, 
FILTRO DE AR E 15 MICRAS, TIPO GOTEJADOR: GOTA PADRÃO, TIPO 
PINÇA: REGULADOR DE FLUXO, TIPO INJETOR: INJETOR LATERAL "Y" 
VALVULADO, ISENTO DE LÁTEX, TIPO CONECTOR: CONECTOR LUER 
LOCK, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: FOTOSSENSÍVEL, TIPO BOMBA: 
PERISTÁLTICA LINEAR, ESTERELIDADE: ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. OBS: 
EQUIPO FOTOSSENSÍVEL PARA TERAPIA PARENTERAL COMPATÍVEL 
COM BOMBA ICATU E ST1000 SAMTRONIC
SAMTRONIC UN 200,00 11,34
ATA SRP Nº 527/2024
EMPRESA DETENTORA: RODRIGUES E MARQUES ETIQUETAS E ROTULOS LTDA.
CNPJ Nº 26.946.080/0001-66
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 294 91043
RIBBON, DE CERA COR PRETO, MEDIDA APROXIMADAS DE 
110MM DE LARGURA RIBBON, DE CERA COR PRETO, MEDIDA 
APROXIMADAS DE 110MM DE LARGURA; COM 74M DE 
COMPRIMENTO COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA DO ITEM 39
PRIME UN 50,00 10,00
ATA SRP Nº 528/2024
EMPRESA DETENTORA: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO EIRELI.
CNPJ Nº 24.103.721/0001-95
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 397 91147
VACUÔMETRO, MATERIAL: METÁLICO, TIPO: BOURDON, 
MODELO: ANALÓGICO, VACUÔMETRO, MATERIAL: METÁLICO, 
TIPO: BOURDON, MODELO: ANALÓGICO, CAPACIDADE: 0 A 1 
KGF, CM2, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: MARCADOR COM 
GLICERINA. UNIDADE: UNIDADE. OBS: VACUÔMETRO PARA 
SUCÇÃO DE SECREÇÕES ATRAVÉS DA REDE DE VÁCUO. TAMPA 
EM POLIPROPILENO/NYLON DE ALTA RESISTÊNCIA E COR 
NORMATIZADA. MANÔMETRO DE 0 A 30MMHG. FRASCO 
COLETOR EM VIDRO TRANSPARENTE, CAPACIDADE 500ML. 
SISTEMA DE BÓIA EM POLIPROPILENO, PARA EVITAR 
TRANSBORDAMENTO. CONEXÕES CONFORME NORMAS ABNT.
PROTEC UN 20,00 179,97
ATA SRP Nº 529/2024
EMPRESA DETENTORA: RS MED LTDA.
CNPJ Nº 03.840.189/0001-19
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 159 90907
ESPAÇADOR, APLICAÇÃO:INALAÇÃO DE BRONCODILATADOR, 
ESPAÇADOR, APLICAÇÃO: INALAÇÃO DE BRONCODILATADOR, 
TIPO: ENCAIXE UNIVERSAL, BOCAL COM VÁLVULA 
UNIDIRECIONAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
RESERVATÓRIO RÍGIDO TRANSLÚCIDO, MODELO: MÁSCARA 
POLÍMERO, TAMANHO ADULTO
MAXX CHAMBER UN 200,00 16,14
001 160 90908
ESPAÇADOR, APLICAÇÃO: INALAÇÃO DE BRONCODILATADOR, 
ESPAÇADOR, APLICAÇÃO: INALAÇÃO DE BRONCODILATADOR, 
TIPO: ENCAIXE UNIVERSAL, BOCAL COM VÁLVULA 
UNIDIRECIONAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
RESERVATÓRIO RÍGIDO TRANSLÚCIDO, MODELO:MÁSCARA PVC 
TAMANHO M DE 2 A 13 ANOS
MAXX CHAMBER UN 100,00 16,14
001 161 90909
ESPAÇADOR, APLICAÇÃO: INALAÇÃO DE BRONCODILATADOR, 
ESPAÇADOR, APLICAÇÃO: INALAÇÃO DE BRONCODILATADOR, 
TIPO: ENCAIXE UNIVERSAL, BOCAL COM VÁLVULA 
UNIDIRECIONAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
RESERVATÓRIO RÍGIDO TRANSLÚCIDO, MODELO: MÁSCARA 
PVC TAMANHO P DE 0 A 2 ANOS
MAXX CHAMBER UN 100,00 18,50
ATA SRP Nº 530/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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EMPRESA DETENTORA: SOMA/ PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ Nº 00.656.468/0001-39
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 6 90749
ÁCIDOS GRAXOS ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS, COMPOSIÇÃO: 
COMPOSTO DOS ÁCIDOS CAPRÍLICO, CÁPRICO, LÁURICO, 
COMPONENTES: ÓLEO DE GIRASSOL E ÓLEO DE CANOLA, 
OUTROS COMPONENTES: PETROLATO E VITAMINA "E", FORMA 
FARMACÊUTICA: LOÇÃO CREMOSA HIDRATANTE. UNIDADE: 
FRASCO 200,00ML. OBS: ÓLEO COM BASE EM ÁCIDOS GRAXOS 
ESSENCIAIS, TRIGLECERÍDEOS DE CADEIA MÉDIA E VITAMINAS 
A E E. USO TÓPICO, HIPOALERGÊNICO, ADULTO OU PEDIÁTRICO
MAYBEM UN 1.500,00 5,23
001 16 90759
ÁLCOOL ETÍLICO, TIPO: HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO: 70% 
(70°GL), ÁLCOOL ETÍLICO, TIPO: HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO: 
70% (70°GL), APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO. UNIDADE: FRASCO 100,00 
ML. OBS: ÁLCOOL ETÍLICO 70% EM ALMOTOLIA DE 100ML, COM 
IDENTIFICAÇÃO DE EMBALAGEM HOSPITALAR.
PROLINK UN 5.000,00 1,36
001 28 90771
AVENTAL HOSPITALAR, MATERIAL: TNT, GRAMATURA: CERCA 
DE 40 G, CM2, COR BRANCO, COMPONENTE: TIRAS PARA 
FIXAÇÃO, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: MANGA LONGA, 
PUNHO ELÁSTICO. OBS TAMANHO G
ANADONA UN 25.000,00 1,65
001 91 90838
CLOREXIDINA DIGLUCONATO, DOSAGEM: 0,5%, CLOREXIDINA 
DIGLUCONATO, DOSAGEM: 0,5%, APLICAÇÃO: SOLUÇÃO 
ALCOÓLICA. UNIDADE: FRASCO 100,00ML. OBS: SOLUÇÃO DE 
DIGLICONATO DE CLOREXEDINE 0,5% ALCOÓLICA, 
ANTISSÉPTICO TÓPICO, DE ACORDO COM A RDC 199/06 ANVISA. 
ALMOTOLIA DE 100ML
RIOQUIMICA FR 100,00 2,40
ATA SRP Nº 531/2024
EMPRESA DETENTORA: STOKMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ Nº 32.597.474/0001-59
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 266 91015
MESA REFEIÇÃO, MATERIAL ESTRUTURA: AÇO, MATERIAL 
TAMPO: MADEIRA, MESA REFEIÇÃO, MATERIAL ESTRUTURA: 
AÇO, MATERIAL TAMPO: MADEIRA, REVESTIMENTO TAMPO: 
LAMINADO MELAMÍNICO, COMPRIMENTO TAMPO: 0,60 M, 
LARGURA TAMPO: 0,40 M, ALTURA: 1,20 M, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: COM RODÍZIOS E MANIVELA REGULAGEM ALTURA
METALIC MEDICAL UN 10,00 289,68
ATA SRP Nº 532/2024
EMPRESA DETENTORA: TECH-SUL MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ Nº 21.831.246/0001-85
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 211 90960
IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO: P/ MEMBRO SUPERIOR, 
MATERIAL: IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO: P/ MEMBRO 
SUPERIOR, MATERIAL: PAPELÃO, ADICIONAIS:C/ MARCAÇÕES 
PARA DOBRAS, TAMANHO: TAMANHO ADULTO, POSIÇÃO: 
BILATERAL. OBS: TALA DE PAPELÃO TAMANHO GRANDE, 
70X20CM, DESTINADA À IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES.
TECH-SUL UN 1.000,00 2,25
001 212 90961
IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO: P/ MEMBRO SUPERIOR, 
IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO: P/ MEMBRO SUPERIOR, 
MATERIAL: PAPELÃO, ADICIONAIS: C/ MARCAÇÕES PARA 
DOBRAS, TAMANHO: TAMANHO ADULTO, POSIÇÃO: BILATERAL. 
OBS: TALA DE PAPELÃO TAMANHO PEQUENO, 30X20CM, 
DESTINADA À IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBROS 
SUPERIORES E INFERIORES.
TECH-SUL UN 2.000,00 1,03
001 213 90962
IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO: P/ MEMBRO SUPERIOR, 
MATERIAL: PAPELÃO, IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO: P/ 
MEMBRO SUPERIOR, MATERIAL: PAPELÃO, ADICIONAIS: C/ 
MARCAÇÕES PARA DOBRAS, TAMANHO: TAMANHO ADULTO, 
POSIÇÃO: BILATERAL. OBS: TALA DE PAPELÃO TAMANHO 
MÉDIO, 50X20CM, DESTINADA À IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES.
TECH-SUL UN 2.000,00 1,55
001 214 90963
IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO:P/ MEMBRO SUPERIOR, 
IMOBILIZADOR (ÓRTESE), TIPO: P/ MEMBRO SUPERIOR, 
MATERIAL: PAPELÃO, ADICIONAIS: C/ MARCAÇÕES PARA 
DOBRAS, TAMANHO:TAMANHO ADULTO, POSIÇÃO: BILATERAL. 
OBS: TALA DE PAPELÃO TAMANHO EXTRA GRANDE, 90X20CM, 
DESTINADA À IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBROS 
SUPERIORES E INFERIORES.
TECH-SUL UN 1.000,00 2,31
ATA SRP Nº 533/2024
EMPRESA DETENTORA: TECNOPRINT IMPRESSOS TECNICOS LTDA.
CNPJ Nº 04.516.470/0001-63
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 280 91029
PAPEL PARA IMPRESSÃO - USO HOSPITALAR, MATERIAL: 
TERMOSENSÍVEL, PAPEL PARA IMPRESSÃO - USO HOSPITALAR, 
MATERIAL: TERMOSENSÍVEL, APLICAÇÃO: P, 
CARDIOTOCÓGRAFO, DIMENSÕES: CERCA 100 X 120 MM, 
APRESENTAÇÃO: FORMULÁRIO CONTÍNUO, DOBRA EM "Z", 
COMPATIBILIDADE: COMPATIBILIDADE C, EQUIPAMENTO. 
UNIDADE: UNIDADE. OBS: PAPEL PARA O CARDIOTOCÓGRAFO 
(MARCA ANALOGIC CORPORATION, MODELO CMS 800 G), PAPEL 
DOBRÁVEL EM Z, LARGURA DA CÓPIA: 112 MM
TECNOPRINT BLOCO 60,00 24,30
001 281 91030
PAPEL TERMOSENSÍVEL, 216 MM, 30 M, EM BOBINA, P/ 
ELETROCARDIÓGRAFO. PAPEL TERMOSENSÍVEL, 216 MM, 30 M,
EM BOBINA, P/ ELETROCARDIÓGRAFO. UNIDADE: ROLO. OBS: 
PAPEL MILIMETRADO PARA ECG 216X30M PARA APARELHO 
CARDIOCARE CARDIOTOUCH – BIONET: PAPEL TERMO 
SENSÍVEL, DE ALTA DEFINIÇÃO, COMPATÍVEL COM 
CARDIOTOUCH 2000 E CARDIOTOUCH 3000.
TECNOPRINT RL 500,00 18,99
ATA SRP Nº 534/2024
EMPRESA DETENTORA: TRIELLLE EMBALAGENS LTDA.
CNPJ Nº 43.047.094/0001-67
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 228 90977 LENÇOL DESCARTÁVEL, MATERIAL: PAPEL LENÇOL 
DESCARTÁVEL, MATERIAL: PAPEL, LARGURA: 0.70 M, VIDEPEL RL 2.500,00 7,54
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 817
COMPRIMENTO: 50 M, APRESENTAÇÃO: ROLO. UNIDADE: 
UNIDADE.
001 240 90989
LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, MATERIAL: 
VINIL, TAMANHO: GRANDE LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO 
CIRÚRGICO, MATERIAL: VINIL, TAMANHO: GRANDE, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM PÓ, DESCARTÁVEL, 
ESTERILIDADE: NÃO ESTÉRIL, APRESENTAÇÃO: ATÓXICA, TIPO: 
AMBIDESTRA, MODELO: FORMATO ANATÔMICO, FINALIDADE: 
RESISTENTE À TRAÇÃO. UNIDADE: CAIXA 100,00 UNIDADES.
NOBRE CX 200,00 8,00
001 241 90990
LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, MATERIAL: 
VINIL, TAMANHO: MÉDIO, LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO 
CIRÚRGICO, MATERIAL: VINIL, TAMANHO: MÉDIO, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: DESCARTÁVEL, SEM LÁTEX, 
SEM PÓ, ESTERILIDADE: NÃO ESTÉRIL, COR: ANATÔMICA, 
RESISTENTE A TRAÇÃO. UNIDADE: CAIXA 100,00 UNIDADES.
NOBRE CX 1.200,00 8,00
001 242 90991
LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, MATERIAL: 
VINIL, LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, 
MATERIAL: VINIL, TAMANHO: PEQUENO, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: SEM PÓ, DESCARTÁVEL, ESTERILIDADE: NÃO 
ESTÉRIL, APRESENTAÇÃO: ATÓXICA, TIPO: AMBIDESTRA, 
MODELO: FORMATO ANATÔMICO, FINALIDADE: RESISTENTE À 
TRAÇÃO. UNIDADE: CAIXA 100,00 UNIDADES.
NOBRE CX 300,00 8,00
001 299 91048
SELADORA EMBALAGEM, MATERIAL:AÇO INOX AISI 430, 
VOLTAGEM:110/220 V, SELADORA EMBALAGEM, MATERIAL:AÇO 
INOX AISI 430, VOLTAGEM:110/220 V, FUNCIONAMENTO: À 
PEDAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM INTERRUPTOR 
GERAL, REGULADOR DE TEMPERATURA, POTÊNCIA: 
APROXIMADAMENTE 90 W, ALTURA:1.400 MM, PESO:40 KG. OBS: 
FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO COM ACIONAMENTO A PEDAL.
SULPACK UN 2,00 1.665,71
001 370 91119
TOALHA DE PAPEL, MATERIAL: PAPEL, TIPO FOLHA: 1 DOBRA, 
TOALHA DE PAPEL, MATERIAL: PAPEL, TIPO FOLHA: 1 DOBRA, 
COMPRIMENTO: 27 CM, LARGURA: 23 CM, COR: BRANCA, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: INTERFOLHADA. UNIDADE: 
FARDO 1000,00 FL. OBS: PAPEL TOALHA INTERFOLHADO, COR 
BRANCA, ALTO GRAU DE ALVURA, RESISTENTE E ABSORVENTE, 
NÃO DEIXE RESÍDUOS NAS MÃOS, FORMATO 23X27 CM. FARDO 
COM 1000 FOLHAS
REMAPEL FARDO 15.000,00 8,78
ATA SRP Nº 535/2024
EMPRESA DETENTORA: VENEZA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA.
CNPJ Nº 13.229.567/0001-86
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 197 90946
FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO FORMATO: ANATÔMICO, 
TAMANHO: MÉDIO, FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO FORMATO: 
ANATÔMICO, TAMANHO: MÉDIO, PESO USUÁRIO: ATÉ 10 KG, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: FLOCOS DE GEL, ABAS 
ANTIVAZAMENTO, FAIXA AJUSTÁVEL, TIPO ADESIVO FIXAÇÃO: 
FITAS ADESIVAS MULTIAJUSTÁVEIS, REUTILIZÁVEIS, TIPO 
USUÁRIO: INFANTIL, USO: ALGODÃO NÃO DESFAÇA QUANDO 
MOLHADO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: FRALDA DESCARTÁVEL 
BÁSICA, INFANTIL, HIPOALERGÊNICA, COM ELÁSTICOS 
AJUSTÁVEIS NA PERNA, COM GEL ABSORVENTE, COM 
BARREIRAS ANTI-VAZAMENTO, COM FITAS ADESIVAS PARA 
AJUSTE AO CORPO. TAMANHO: ―M‖, PACOTE COM 10 UNIDADES
LIFE KIDS UN 5.000,00 0,57
001 198 90947
FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO FORMATO: ANATÔMICO, 
TAMANHO: MÉDIO, PESO USU FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO 
FORMATO: ANATÔMICO, TAMANHO: MÉDIO, PESO USUÁRIO: DE 
40 A 70 KG, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: FLOCOS DE GEL, 
ABAS ANTIVAZAMENTO, FAIXA AJUSTÁVEL, TIPO ADESIVO 
FIXAÇÃO: FITAS ADESIVAS MULTIAJUSTÁVEIS, TIPO USUÁRIO: 
ADULTO, USO: ALGODÃO NÃO DESFAÇA QUANDO MOLHADO. 
OBS: FRALDA DESCARTÁVEL BÁSICA, GERIÁTRICA, 
HIPOALERGÊNICA, COM ELÁSTICOS AJUSTÁVEIS NA PERNA, 
COM GEL ABSORVENTE, COM BARREIRAS ANTI-VAZAMENTO, 
COM FITAS ADESIVAS PARA AJUSTE AO CORPO. TAMANHO: ―M‖. 
PACOTE COM NO MÍNIMO 08 UNIDADES.
SENIOR LIFE UN 27.000,00 1,15
001 199 90948
FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO FORMATO: ANATÔMICO, 
TAMANHO: PEQUENO, FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO FORMATO: 
ANATÔMICO, TAMANHO: PEQUENO, PESO USUÁRIO: ATÉ 40 KG, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: FLOCOS DE GEL, ABAS 
ANTIVAZAMENTO, FAIXA AJUSTÁVEL, TIPO ADESIVO FIXAÇÃO: 
FITAS ADESIVAS MULTIAJUSTÁVEIS, TIPO USUÁRIO: ADULTO, 
USO: ALGODÃO NÃO DESFAÇA QUANDO MOLHADO. OBS: 
FRALDA DESCARTÁVEL BÁSICA, GERIÁTRICA, 
HIPOALERGÊNICA, COM ELÁSTICOS AJUSTÁVEIS NA PERNA, 
COM GEL ABSORVENTE, COM BARREIRAS ANTI-VAZAMENTO, 
COM FITAS ADESIVAS PARA AJUSTE AO CORPO. TAMANHO: ―P‖. 
PACOTE COM NO MÍNIMO 10 UNIDADES.
SENIOR LIFE UN 15.000,00 1,14
001 200 90949
FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO: C, INDICADOR DE SATURAÇÃO, 
TIPO FORMATO: FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO: C, INDICADOR DE 
SATURAÇÃO, TIPO FORMATO: ANATÔMICO, PESO USUÁRIO: 10 A 
14 KG, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM ELÁSTICO NAS 
PERNAS E FLOCOS DE GEL CONSISTENT, TIPO ADESIVO 
FIXAÇÃO: DUPLO ADESIVO DE FIXAÇÃO, TIPO USUÁRIO: 
INFANTIL, TIPO PAINEL: ABAS ANTIVAZAMENTOS. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: FRALDA DESCARTÁVEL BÁSICA, INFANTIL, 
HIPOALERGÊNICA, COM ELÁSTICOS AJUSTÁVEIS NA PERNA, 
COM GEL ABSORVENTE, COM BARREIRAS ANTI-VAZAMENTO, 
COM FITAS ADESIVAS PARA AJUSTE AO CORPO. TAMANHO: ―G‖.
LIFE KIDS UN 6.000,00 0,54
001 201 90950
FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO: HIPOALERGÊNICO, TIPO 
FORMATO: FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO: HIPOALERGÊNICO, 
TIPO FORMATO: ANATÔMICO, TAMANHO: EXTRA G, PESO 
USUÁRIO: ACIMA DE 16 KG, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
FLOCOS DE GEL, ABAS ANTIVAZAMENTO, FAIXA AJUSTÁVEL, 
TIPO ADESIVO FIXAÇÃO: FITAS ADESIVAS MULTIAJUSTÁVEIS, 
REUTILIZÁVEIS, TIPO USUÁRIO: INFANTIL, USO: ALGODÃO NÃO 
DESFAÇA QUANDO MOLHADO. UNIDADE: UNIDADE. OBS: 
FRALDA DESCARTÁVEL BÁSICA, INFANTIL, HIPOALERGÊNICA, 
COM ELÁSTICOS AJUSTÁVEIS NA PERNA, COM GEL 
ABSORVENTE, COM BARREIRAS ANTI-VAZAMENTO, COM FITAS 
ADESIVAS PARA AJUSTE AO CORPO. TAMANHO: ―EXTRA G‖.
LIFE KIDS UN 8.000,00 0,65
ATA SRP Nº 536/2024
EMPRESA DETENTORA: VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ Nº 37.882.886/0001-54
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 818
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 9 90752
AGULHA HIPODÉRMICA, AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: 
AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, DIMENSÃO: 18 G X 1 1,2", TIPO 
PONTA: BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO CONEXÃO: 
CONECTOR LUER LOCK OU SLIP EM PLÁSTICO, TIPO FIXAÇÃO: 
PROTETOR PLÁSTICO, TIPO USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE.
MEDIX UN 400.000,00 0,06
001 10 90753
AGULHA HIPODÉRMICA, AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL: 
AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, DIMENSÃO: 21 G X 1", TIPO 
PONTA: BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO CONEXÃO: 
CONECTOR LUER LOCK OU SLIP EM PLÁSTICO, TIPO FIXAÇÃO: 
PROTETOR PLÁSTICO, TIPO USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE.
TKL UN 100.000,00 0,06
001 14 90757
AGULHA HIPODÉRMICA, MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL 
SILICONIZADO, DIMENSÃO: AGULHA HIPODÉRMICA, 
MATERIAL:AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADO, DIMENSÃO: 22 G X 
1", TIPO PONTA:BISEL CURTO TRIFACETADO, TIPO 
CONEXÃO:CONECTOR LUER LOCK OU SLIP EM PLÁSTICO, TIPO 
FIXAÇÃO:PROTETOR PLÁSTICO, TIPO USO:ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE.
TKL UN 300.000,00 0,06
001 76 90823
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: 
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO 
ESCALPE, MATERIAL AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO: 
19 GAU, COMPONENTE ADICIONAL: C, ASA DE FIXAÇÃO, TUBO 
EXTENSOR, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, TAMPA, TIPO 
USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
UNIDADE: UNIDADE.
TKL UN 5.000,00 0,17
001 78 90825
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO 
ESCALPE, CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, 
MODELO: TIPO ESCALPE, MATERIAL AGULHA: AGULHA AÇO 
INOX, DIAMETRO: 27 GAU, COMPONENTE ADICIONAL: C, ASA DE 
FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C, 
TAMPA, TIPO USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
TKL UN 2.000,00 0,17
001 99 90846
COLETOR DE URINA, MATERIAL: PVC, TIPO: SISTEMA FECHADO, 
COLETOR DE URINA, MATERIAL: PVC, TIPO: SISTEMA FECHADO, 
CAPACIDADE: CERCA DE 2000 ML, GRADUAÇÃO: GRADUAÇÃO 
DE 100 EM 100 ML, VÁLVULA ANTI-REFLUXO, PINÇA: CLAMP 
CORTA FLUXO, COMPONENTES: ALÇA DE SUSTENTAÇÃO, 
OUTROS COMPONENTES: MEMBRANA AUTOCICATRIZANTE, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL. UNIDADE: UNIDADE
TKL UN 10.000,00 2,97
001 175 90923
FIO DE SUTURA, MATERIAL: CATGUT SIMPLES COM AGULHA, 
TIPO FIO: 2-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: CATGUT SIMPLES COM 
AGULHA, TIPO FIO: 2-0, COMPRIMENTO: COMPR. MÍNIMO 70 CM, 
TIPO AGULHA: 1,2 CÍRCULO CILÍNDRICA, COMPRIMENTO 
AGULHA: 2,5 CM, ESTERILIDADE: ESTÉRIL. UNIDADE: ENVELOPE. 
OBS: TAMANHO DA AGULHA DESENHADO EM TAMANHO REAL E 
SÍMBOLO DO TIPO DE AGULHA IMPRESSO NO ENVELOPE 
INTERNO, EMBALAGEM INTERNA DE ALUMÍNIO E EXTERNA EM 
PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO (DE ACORDO COM A 
RDC 185/01 – ANVISA).
TECHNOFIO UN 960,00 3,99
001 176 90924
FIO DE SUTURA, MATERIAL: CATGUT SIMPLES COM AGULHA, 
TIPO FIO: 3-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: CATGUT SIMPLES COM 
AGULHA, TIPO FIO: 3-0, COMPRIMENTO: COMPR. MÍNIMO 70 CM, 
TIPO AGULHA: 1,2 CÍRCULO CILÍNDRICA, COMPRIMENTO 
AGULHA: 2,5 CM, ESTERILIDADE: ESTÉRIL. UNIDADE: ENVELOPE. 
OBS: TAMANHO DA AGULHA DESENHADO EM TAMANHO REAL E 
SÍMBOLO DO TIPO DE AGULHA IMPRESSO NO ENVELOPE 
INTERNO, EMBALAGEM INTERNA DE ALUMÍNIO E EXTERNA EM 
PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO (DE ACORDO COM A 
RDC 185/01 – ANVISA).
TECHNOFIO UN 960,00 3,99
001 178 90926
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 2-0 FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, 
TIPO FIO: 2-0, COR: PRETO, COMPRIMENTO: 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO AGULHA: 
3,8 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 2,0 CM, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL. UNIDADE: ENVELOPE. OBS: TAMANHO 
DA AGULHA DESENHADO EM TAMANHO REAL E SÍMBOLO DO 
TIPO DE AGULHA IMPRESSO NO ENVELOPE INTERNO, 
EMBALAGEM INTERNA DE ALUMÍNIO E EXTERNA EM PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO (DE ACORDO COM A RDC 
185/01 – ANVISA).
PROCARE UN 4.800,00 1,11
001 180 90928
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 3-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, 
TIPO FIO: 3-0, COR: PRETO, COMPRIMENTO: 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO AGULHA: 
3,8 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 3,0 CM, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL. UNIDADE: ENVELOPE. OBS: TAMANHO 
DA AGULHA DESENHADO EM TAMANHO REAL E SÍMBOLO DO 
TIPO DE AGULHA IMPRESSO NO ENVELOPE INTERNO, 
EMBALAGEM INTERNA DE ALUMÍNIO E EXTERNA EM PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO (DE ACORDO COM A RDC 
185/01 – ANVISA).
PROCARE UN 9.600,00 1,12
001 181 90929
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 4-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, 
TIPO FIO: 4-0, COR: PRETA, COMPRIMENTO: 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO AGULHA: 
3,8 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 3,0 CM, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL
PROCARE UN 2.000,00 1,11
001 182 90930
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 4-0, C FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON 
MONOFILAMENTO, TIPO FIO: 4-0, COR: PRETO, COMPRIMENTO: 45 
CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO 
AGULHA: 3,8 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 2,5 
CM, ESTERILIDADE: ESTÉRIL. UNIDADE: ENVELOPE. OBS: 
TAMANHO DA AGULHA DESENHADO EM TAMANHO REAL E 
SÍMBOLO DO TIPO DE AGULHA IMPRESSO NO ENVELOPE 
INTERNO, EMBALAGEM INTERNA DE ALUMÍNIO E EXTERNA EM 
PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO (DE ACORDO COM A 
RDC 185/01 – ANVISA).
PROCARE UN 2.000,00 1,17
001 183 90931
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 5-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, 
TIPO FIO: 5-0, COR: PRETO, COMPRIMENTO: 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO AGULHA: 
3,8 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 2,0 CM, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL. UNIDADE: ENVELOPE. OBS: TAMANHO 
DA AGULHA DESENHADO EM TAMANHO REAL E SÍMBOLO DO 
PROCARE UN 2.000,00 1,11
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 819
TIPO DE AGULHA IMPRESSO NO ENVELOPE INTERNO, 
EMBALAGEM INTERNA DE ALUMÍNIO E EXTERNA EM PAPEL 
GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO (DE ACORDO COM A RDC 
185/01 – ANVISA).
001 184 90932
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO: 6-0, FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, 
TIPO FIO: 6-0, COR: PRETO, COMPRIMENTO: 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM AGULHA, TIPO AGULHA: 
3,8 CÍRCULO CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 2,0 CM, 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL. UNIDADE: UNIDADE.
PROCARE UN 1.200,00 1,12
001 303 91052
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 1 ML, 
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 1 ML, TIPO 
BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDAÇÃO: 
ÊMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA (ESCALA ML), 
NUMERADA, TIPO AGULHA: C, AGULHA 26 G X 1,2", 
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, APRESENTAÇÃO: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. UNIDADE: UNIDADE.
TKL UN 25.000,00 0,15
001 308 91057
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 60 ML, 
SERINGA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 60 ML, 
TIPO BICO: BICO TIPO CATETER, TIPO VEDAÇÃO: ÊMBOLO DE 
BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA,
ESTERILIDADE: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, APRESENTAÇÃO: 
EMBALAGEM INDIVIDUAL.UNIDADE: UNIDADE. OBS: SERINGA 
DESCARTÁVEL DE 60 ML, GRADUADA A CADA 5ML, COM BICO 
CATETER, SEM AGULHA.
SR UN 200,00 0,95
001 379 91129
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA
MAGILL, CALIBRE: 5,0 TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 5,0, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 50,00 2,97
001 380 91130
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 7,5, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 7,5, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 200,00 2,95
001 381 91131
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA
MAGILL, CALIBRE: 3,0, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 3,0, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 50,00 2,96
001 382 91132
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 3,5, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 3,5, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 50,00 2,96
001 383 91133
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA
MAGILL, CALIBRE: 4,0, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 4,0, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 50,00 2,96
001 384 91134
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 4,5 TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 4,5, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 50,00 2,96
001 385 91135
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 5,5, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 5,5, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 50,00 2,96
001 386 91136
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 6,0, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 6,0, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 50,00 2,96
001 387 91137
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 6,5, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 6,5, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE
MEDIX UN 50,00 2,96
001 388 91138
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 7,0, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 7,0, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 200,00 2,97
001 389 91139
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 8,0, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 8,0, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
MEDIX UN 300,00 2,96
001 390 91140
TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, MODELO: CURVA 
MAGILL, CALIBRE: 8,5, TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL: PVC, 
MODELO: CURVA MAGILL, CALIBRE: 8,5, TIPO PONTA: C, PONTA 
DISTAL ATRAUMÁTICA, COMPONENTE 1: BALÃO ALTO VOLUME 
E BAIXA PRESSÃO, COMPONENTE 2: RADIOPACO, GRADUADO, 
MEDIX UN 300,00 2,96
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 820
TIPO CONECTOR: CONECTOR PADRÃO, ESTERILIDADE: ESTÉRIL, 
USO ÚNICO. UNIDADE: UNIDADE.
001 399 91149
CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER:POLÍMERO 
RADIOPACO, CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL 
CATETER:POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO:VENOSO, 
MATERIAL AGULHA:AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO:24 GAU, 
COMPRIMENTO:CERCA 15 MM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO, 
COMPONENTE 1:CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, COMPONENTE 
2:C/ SISTEMA SEGURANÇA S
UN 5.000,00 1,39
ATA SRP Nº 537/2024
EMPRESA DETENTORA: VITALMED COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ Nº 42.441.595/0001-60
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 34 90777
BICARBONATO DE SÓDIO, DOSAGEM: 8,4%, USO: SOLUÇÃO 
INJETÁVEL. BICARBONATO DE SÓDIO, DOSAGEM: 8,4%, USO: 
SOLUÇÃO INJETÁVEL. OBS: 250ML
JP UN 100,00 30,30
001 38 90781
BORRIFADOR, MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: SPRAY BORRIFADOR, 
MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: SPRAY, 1000ML CONTENDO BICO 
BORRIFADOR, APLICAÇÃO: MATERIAL DE LIMPEZA
SPLASTIC UN 100,00 6,14
001 46 90789
CADARÇO, MATERIAL: 100% ALGODÃO CADARÇO, MATERIAL: 
100% ALGODÃO, COMPRIMENTO: 50 M, LARGURA: 1 CM. 
UNIDADE: METRO. OBS: CADARÇO SARJADO PARA TUBO DE 
TRAQUEOSTOMIA. ROLO COM 10M.
LINETEX RL 500,00 3,85
001 246 90995
MÁSCARA CIRÚRGICA, TIPO: NÃO TECIDO, 3 CAMADAS, 
MÁSCARA CIRÚRGICA, TIPO: NÃO TECIDO, 3 CAMADAS, PREGAS 
HORIZONTAIS, ATÓXICA, TIPO FIXAÇÃO: COM ELÁSTICO, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CLIP NASAL EMBUTIDO, 
HIPOALERGÊNICA, TIPO USO: DESCARTÁVEL. UNIDADE: 
UNIDADE. OBS: MÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL, BRANCA, 
TECIDO NÃO TECIDO, COM ELÁSTICO, TRIPLA CAMADA COM 
FILTRO ANTIBACTERIANO, CLIP NASAL QUE POSSA SER 
FLEXIONADO E AJUSTADO AO CONTORNO DO NARIZ E 
BOCHECHAS.
DEFERPACK CX 8.000,00 3,47
001 401 91151
FRASCO COLETOR, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: PLÁSTICO 
TRANSPARENTE, CAPACIDADE: CERCA DE 80 ML, TIPO TAMPA: 
TAMPA ROSQUEÁVEL, GRADUAÇÃO: GRADUADO
SR UN 6.000,00 0,31
ATA SRP Nº 538/2024
EMPRESA DETENTORA: V.L. FUZETI - COMERCIAL.
CNPJ Nº 05.523.731/0001-35
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 29 90772
BALANÇA P, MEDIDAS ANTROPOMÉTRICAS, TIPO: TIPO 
BALANÇA PEDIÁTRICA BALANÇA P, MEDIDAS 
ANTROPOMÉTRICAS, TIPO: TIPO BALANÇA PEDIÁTRICA, 
MODELO: ELÉTRICA, MATERIAL: GABINETE PLÁSTICO, 
COMPONENTE I: C, VISOR E AJUSTE DIGITAL, COMPONENTE II: 
CONCHA ANATÔMICA EM POLIPROPILENO INJETADO, 
COMPONENTE III: PÉS REGULÁVEIS, CAPACIDADE MÁXIMA 
CARGA: ATÉ 20 KG
BALMAK UN 20,00 619,00
ATA SRP Nº 539/2024
EMPRESA DETENTORA: 7R7 SOLUCOES EM CONSULTORIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ Nº 05.108.702/0001-07
Lote Item Código Descrição Marca UN Quant. Valor unitário
R$
001 18 90761
ÁLCOOL ETÍLICO, TIPO: HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO: 
70%_(70°GL), ÁLCOOL ETÍLICO, TIPO: HIDRATADO, TEOR 
ALCOÓLICO: 70%_(70°GL), APRESENTAÇÃO: GEL. UNIDADE: 
FRASCO 500,00ML.
CLENA SHOP UN 2.000,00 4,87
Francisco Beltrão, 19 de junho de 2024.
MARIA RITA BRUFATI
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:2C632D58
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação complementar, torna público extrato de termo aditivo nº 01 ao Contrato:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa SANDER SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA Nº04:
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 1100/2023 – Pregão Nº 061/2023.
OBJETO: Prestação de serviços para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mecânica, elétrica, hidráulica, funilaria, pintura 
(corretiva, preventiva e estética) e capotaria/tapeçaria, revisões e afins, incluindo o fornecimento e troca de peças/acessórios sendo PO (Peças 
Originais e Genuínas) e PR (Peças de Reposição), para a frota de máquinas rodoviárias da Municipalidade e da Frota do Corpo de Bombeiros.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria de Administração, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de pedido 
de adição de META a fim de acrescentar quantidade de serviços no item 21 lote 11 e no item 22, conforme o contido no Processo Administrativo nº 
15.337/2024.
ADITIVO: A CONTRATADA além do previsto em contrato executará o serviço abaixo especificado:
Item Código Descritivo Valor total R$ Desconto ofertado (PO/PR/MO)
21 87002
PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E/OU RECUPERATIVA E 
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, DE CAMINHÕES DA MARCA FORD, DO CONJUNTO DE FORÇA, 
COMPREENDIDO POR MOTOR, BOMBA INJETORA, CAIXA E DIFERENCIAL, PERTENCENTES 
À FROTA MUNICIPAL. AS PEÇAS DEVERÃO SER ORIGINAIS E/OU DE REPOSIÇÃO E O VALOR 
DEVERÁ BASEAR-SE NA TABELA DO SISTEMA AUDATEX.
40.000,00 MO 57%
R$ 60,20
22 87004
PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E/OU RECUPERATIVA E 
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, DE CAMINHÕES DA MARCA VOLKSWAGEN, DO CONJUNTO DE 
FORÇA, COMPREENDIDO POR MOTOR, BOMBA INJETORA, CAIXA E DIFERENCIAL, 
PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL. AS PEÇAS DEVERÃO SER ORIGINAIS E/OU DE 
10.000,00 PO
PR
31%
56%
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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REPOSIÇÃO E O VALOR DEVERÁ BASEAR-SE NA TABELA DO SISTEMA AUDATEX.
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:DC1036CD
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação complementar, torna público extrato de Termo Aditivo Nº11:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa FELIPE JOSE WEBBER E CIA LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 61/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022.
OBJETO: Prestação de serviços de médico generalista, para atendimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família do BAIRRO 
PINHEIRINHO.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de prazo 
ao contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 15.662/2024.
ADITIVO: Fica prorrogado ao contrato o prazo de 6 (seis) meses, ou seja, até o dia 14 de janeiro de 2025, conforme abaixo especificado:
Item Código Descrição Unid QTD
Preço
Unitário
R$
Valor total a
ser acrescido 
ao contrato
R$
1 79159
Serviços de médico generalista para atendimento nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, com 
carga horária de 40 horas semanais. MES 6 16.672,65 100.035,90
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:CECD3276
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação complementar, torna público extrato de termo aditivo ao Contrato nº 02:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa ADILHANE PAINI BORÇATTO LTDA
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 48/2024 – Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024.
OBJETO: Prestação de serviços de médico generalista, para atendimento nas Unidades de Saúde.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de 
prorrogação de prazo ao contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 15.661/2024.
ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de 6 (seis) meses, ou seja, até o dia 23 de janeiro de 2025, conforme abaixo especificado:
Item Código Descrição Unidade Quantidade
Valor
mensal
R$
Valor total a ser acrescido ao 
contrato
R$
1 91534
Serviços de médico generalista para atendimento nas Unidades de Estratégia de 
Saúde da Família, com carga horária de 40 horas semanais.
Adilhane Paini Borçatto - CRM/PR: 54152
MES 6,00 16.672,65 100.035,90
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:195E826C
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação complementar, torna público extrato de Contrato:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa RODRIGO PONSONI BONETTI.
ESPÉCIE: Contrato nº 576/2024 - referente ao pregão nº 88/2023.
OBJETO: Prestação de serviços de sonorização e iluminação que serão utilizados quando da realização de shows e eventos promovidos pela 
Municipalidade.
PRAZO: 03 (três) meses.
VALOR TOTAL: R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após a emissão de Nota Fiscal.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
DOTAÇÕES
Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte
9700 13.001.04.121.0402.2077 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
9960 13.003.15.125.1502.2080 13 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
5510 08.006.10.301.1001.2046 494 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
10240 14.001.27.812.2701.2081 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
4400 07.002.12.367.1201.2036 104 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
9500 12.002.18.542.1801.2076 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
250 02.001.04.122.0401.2003 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
450 03.002.04.122.0404.2004 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 822
2360 06.005.08.244.0801.2026 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
3430 07.002.12.361.1201.2032 104 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
4000 07.002.12.365.1201.2034 104 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
5110 08.006.10.122.1001.2044 494 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
5700 08.006.10.301.1001.2047 494 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
8730 11.003.06.182.1503.2070 515 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
8980 11.004.26.782.2002.2071 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
780 04.002.04.123.0403.2006 510 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
6270 08.006.10.302.1001.2051 494 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
8250 11.001.15.452.1501.2065 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
1240 05.002.23.122.2301.2011 0 3.3.90.39.59.00 Do Exercício
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:02A36D4C
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação complementar, torna público extrato de termo aditivo ao Contrato Nº08:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa E. R. MARCHIORO & CIA LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 28/2018 – Pregão nº 211/2017
OBJETO: Locação de equipamentos copiadora/impressora multifuncional monocromática, impressora de grande tiragem monocromática e 
impressora colorida, incluindo manutenção, papel e suprimentos, software de gerenciamento de ativos via web para utilização pela municipalidade.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de prorrogação de prazo do 
contrato conforme o contido no Processo Administrativo nº 16.708/2024.
ADITIVO: Fica prorrogado o período de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, ou seja, até dia 14 de janeiro de 2025 conforme abaixo 
especificado:
Lote Item Código Descrição Quantidade Preços Unitário R$ Preço Total R$
01 1 57518 Cópia/impressão folha A4 monocromática, incluindo fornecimento de papel 3.000.000,00 0,11 330.000,00
01 2 57519 Copia/impressão folha A4 colorida, incluindo fornecimento de papel 300.000,00 0,29 87.000,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 417.000,00
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:ECC07D98
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO ADITIVO
A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação complementar, torna público extrato de termo aditivo Nº03:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa RUTKOWSKI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 720/2023 – Inexigibilidade nº 61/2023.
OBJETO: Prestação de serviços médicos em regime de plantão na UPA 24 Horas, Centro de Saúde do Bairro da Cango, CAPS AD II e Centro de 
Saúde da Cidade Norte.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento de 
prorrogação de prazo ao contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 15.667/2024.
ADITIVO: Fica prorrogado o prazo ao contrato por mais 6 (seis) meses, ou seja, até o dia 12 janeiro de 2025 conforme abaixo especificado:
Item Código Descrição Unidade Quantidade Valor mensal R$
Valor total a ser acrescido 
ao contrato
R$
1 60866
Serviços de médico generalista para atendimento nas Unidades de Estratégia 
de Saúde da Família, com carga horária de 40 horas semanais. Pablo Roberto
Rei Rutkowski - CRM/PR: 50942
MES 6,00 16.672,65 100.035,90
Francisco Beltrão, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:1E3E6095
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 085/2024
Pregão Eletrônico nº 029/2024
Adjudicação e Homologação: 27/06/2024
Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de Material de Uso Médico e Hospitalar,” para atender a demanda do Pronto 
Atendimento Municipal e as demais Unidades de Saúde deste Município, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fornecedores Vencedores:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 823
EMPRESAS QNT ITEM
MEDLAB - PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA 01
CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A 02
M TESTA ATACADO LTDA 02
MEDSANTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDI 09
ELISMED COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS LTDA 01
CLASSMED PRODUTOS HOSP. LTDA 09
W. J. ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA 02
CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIREL 04
DINAMO EXPRESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01
CIRUPAR - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS CIRURGI 01
CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS LTDA 01
SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 02
VYP MATERIAL HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 01
FAZ VENDAS LTDA 01
PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRE 07
MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 03
PROSAUDE DIST. DE MEDICAMENTOS 05
ABC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 06
PONTAMED FARMACEUTICA LTDA 09
SUPERMEDCOMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 35
DIMEBRÁS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. 06
CIRÚRGICA PARANÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – EPP 02
A C L ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABO 01
YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 01
ANGULAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 03
METROMED COM DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA 01
CIRURGICA BIOMEDICA - EIRELI 01
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA 07
MZZ - COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME 15
L E P LIFE EDUCACAO EM SAUDE E COMERCIO LTDA 16
ECO-FARMAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS - EIRELI 01
INOVA COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI 04
MEDICAMENTOS DE AZ LTDA - ME 07
CIRURGICA CERON EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA - ME 03
TECSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04
INNOVE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA 02
TOTAL ADJUDICADO/HOMOLOGADO 176
General Carneiro - Paraná, 27 de junho de 2024.
MICHELLE APARECIDA DE SOUZA
Pregoeira
Publicado por:
Michelle Aparecida de Souza
Código Identificador:6DD1D5AC
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 302/2021
Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, com sede e Prefeitura à Av. Amazonas nº 280, Jardim Lindóia, Goioerê, Estado 
do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 78.198.975/0001-63, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
o senhor ROBERTO DOS REIS DE LIMA, de outro lado a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº 03.984.954/0001-74, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Saldanha Marinho, nº 392, Centro, 
CEP: 88.010-450, por intermédio de seu representante legal, o senhor FELIPE ALTHOFF, neste ato representado por seu Procurador, o senhor 
MARCELO LUIZ MAESTRO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar o CONTRATO Nº 
302/2021, referente a INEXIGIBILIDADE Nº 20/2021, para constar a seguintes alterações:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de Vigência do contrato de prestação de serviços, conforme a Cláusula Sexta – Da 
Duração do Contrato e nos termos do disposto no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, e o reajuste conforme a Cláusula Quinta – Critério de 
Reajuste, por meio do IPCA, mês de referência Maio de 2024, em 3,93%, conforme segue abaixo:
Item Descrição Unid Qtde Vlr Unit (R$) Vlr Reajustado (R$) Vlr total (R$)
01
SOFTWARE EBERICK 2021 PLENA TOP - (LTEMP 12 MESES) + 
DIMENSIONAMENTO DE PERFIS METÁLICOS. Software para projetos estruturais; 
Plena: Aplicação com nº de níveis ilimitados, elementos por pavimento ilimitado e área de 
projeto ilimitada; Versão: TOP, pacote com 37 módulos, Licença Temporária.
Serv 01 9.101,00 9.458,67 9.458,67
02
SOFTWARE QIBUILDER 2021 PLENA TOP - (LTEMP 12 MESES) - Software para 
projetos de instalação prediais; Plena, Aplicação com nº de níveis ilimitados, elementos por 
pavimento ilimitado e área de projeto ilimitada; Versão TOP com 7(sete) disciplinas. 
QiElétrico, QiCabeamento, QiSPDA, QiHidrossanitário, QiGás, QiIncêndio, 
QiClimatização; Licença Temporária.
Serv 01 4.180,00 4.344,27 4.344,27
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. A Cláusula Sexta – Da Duração Do Contrato, passará a ter a seguinte redação:
―Fica prorrogado o prazo do presente Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de julho de 2024, em virtude da necessidade da 
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano‖.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 824
3.1. O valor do presente aditivo foi reajustado conforme previsão contratual no valor de R$ 13.802,94 (treze mil, oitocentos e dois reais e noventa 
e quatro centavos).
4. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
4.1. As despesas resultantes deste correrão as contas de Dotações Orçamentárias consignadas na seguinte classificação:
Cod. Red Elemento Fonte
166 3.3.90.40.00.00.00.00 00000
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS 
5.1. As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado permanecem em vigor.
E por estarem acordados, assinam o presente Termo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente.
Goioerê-Pr, 24 de junho de 2024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA 
Município de Goioerê
Contratante
MARCELO LUIZ MAESTRO
MN Tecnologia E Treinamento Ltda
Contratada
Publicado por:
Tiago Faquineti de Aragão
Código Identificador:CEF7777A
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 8.898/2.024
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3030/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 219.405,70 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e cinco reais e setenta 
centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
09.002.4.128.5.2015-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.003 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
09.003.4.122.5.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 5.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2030-3.1.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$10.642,42
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 10.642,42
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2030-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$5.516,76
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 5.516,76
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2030-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$156.053,93
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 156.053,93
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2030-4.4.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$192,59
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 192,59
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.8.244.14.2076-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
18.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
18.002.27.812.9.2055-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$2.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
03.000 - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
03.001 - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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03.001.4.122.2.2005-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$2.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
07.000 - ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA
07.001 - ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA
07.001.4.123.4.2012-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
09.002.4.128.5.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$30.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
09.002.4.128.5.2015-3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO M R$5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2030-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$94.000,00
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 94.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2030-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$78.405,70
00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 78.405,70
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.8.241.14.2074-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.
Goioerê - Paraná, 27 de junho de 2024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:EA1EBFB3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
COMPRAS E LICITAÇÕES
REGÃO ELETRÔNICO - EDITAL1° ADENDO MODIFICADOR P N° 106/2024
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, 
no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados e em especial às empresas que adquiriram o edital em epígrafe o teor do presente 
ADENDO, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 106/2024, tendo por objeto o Sistema de Registro de Preços (SRP), para futura e eventual 
aquisição de materiais e equipamentos/máquinas (Roçadeira lateral, Motosserra, Motopoda/Podadora, Soprador costal, Perfurador de solo, Máquina 
Cortadora de asfalto, Compactador de solo, Mesa com serra circular, Disco diamantado, Disco serra circular, Motobomba, trena a laser, nível laser e 
Roda trena), para atender a demanda da Secretaria de agropecuária, infraestrutura e Meio Ambiente / Diretoria de urbanismo e demais secretarias 
desse município de Guaíra/PR, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
A Secretaria Municipal de Administração, a partir do Requerimento formulado pela Secretaria Requisitante da Licitação, ALTERA-SE, INCLUA￾SE e MODIFICA-SE por meio deste, o seguinte:
NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 02) DO EDITAL E ONDE CONSTAR, ALTERA-SE:
PARA O LOTE 01, ITENS 4 E 7, ONDE SE LÊ:
Item Qtd Unid Produto Valor Unitário Valor Total
4 2 UNIDADE
Soprador de folhas frequencia do motor 60Hz, volume do sopro 660 m/h, monofasico , rotação minima do motor 
8000 rpm, velocidade do ar 230 km/h, potência 2000watts, tamanho 445x270x310 mm, peso 1,80g, Garantia de 6 
meses.
R$ 220,93 R$ 441,86
7 1 UNIDADE
01 Conjunto Perfuratriz hidráulica compacta com torque máximo até 1,380 Nm, com rotação de perfuração acima 
de 100 RPM. com diâmetro máximo da broca de 400mm.e profundidade de perfuração até 1,50 metros, com vazão 
de óleo Range de 11 -60 litros p/minutos, com pressão do Range de 140 -175 bar, peso sem engate e broca de até 48 
kg. Com 01 guincho para trator acoplar a perfuratriz, 01 conjuntos de mangueiras hidráulicas de 3,0 metros para 
acoplamento no trator, 01 adaptador guindaste/trator e mini carregadeira, com 01 broca helicoidal 200x 1000 mm., 
01 brocas 300 x 1000 mm. e mais 01 brocas helicoidal de 400 x 1000 mm. e garantia por defeito de fabricação de 
um ano
R$ 21.436,33 R$ 21.436,33
LEIA-SE:
Item Qtd Unid Produto Valor Unitário Valor Total
4 2 UNIDADE
Soprador elétrico 220-v, com absorção de potência de 0,8~ 1,0w e peso de até 3,0 Kg. e forca de sopro acima de 9 
N), super. mod. Silencioso para limpeza de folhas secas, papel e outros resíduos, BGE-71 com certificado 
compuls6rio junto ao INMETRO e garantia mínima de 01 ano.
R$ 642,24 R$ 1.284,48
7 1 UNIDADE
Conjunto perfuratriz hidráulico com torre para tratores, que Bristol dispensa o uso de guindaste, solução conhecida 
como guia de cremalheira ou trilho dentado que execute as funções de "pul down" e guincho de operação com a 
vantagens de não alterar significativamente o centro de gravidade da sua plataforma (Chassis) e utilizar apenas a 
forca hidráulica ao invés do eixo cardã. Que perfure ate 6,0 mts de profundidade em solos argilosos, arenosos ou 
rochosos, que possa ser utilizado com broca de hélice de 150 a 500m de diâmetro, que possua redução de 5.5:1 e 
rotação máxima de 67 RPM e torque acima de 5.300 Nm., deve acompanhar 01 kit de mangueiras hidráulicas para 
ser utilizado em trator Massey Ferguson 292/4292 - Valtra ASS ou demais que tenha vazão hidráulica superior a 
76-95 litros/minutos, deve acompanhar uma broca de 250 x 2000 mm. helice continua seccionada mod.01, que 
R$ 60.733.33 R$ 60.733.33
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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possua helicoides em toda sua extensão com espessura de 5/16" e 160mm entre helicoides, o permite a extração da 
terra de uma só vez, além de um canal para passagem do concreto no seu interior e mais uma broca de 250 x 
2000mm. hélice continua seccionada intermediaria mod.02, com passo entre helicoides de 160mm e espessura dos 
helicoides de 5/16" ( sendo uma broca para terreno rochosos e uma para terreno argilosos) garantia por defeito de 
Iabrlcacao de 01 ano.
Com as alterações dos itens acima, fica alterado o valor estimado da licitação de R$ 241.137,70 (duzentos e quarenta e um mil e cento e trinta e sete 
reais e setenta centavos), para R$ 281.277,32 (duzentos e oitenta e um mil e duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).
Em face das alterações fica estabelecida a nova data de abertura do PREGÃO ELETRONICO - EDITAL Nº 106/2024, para:
DATA LIMITE DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 09h00min do dia 11/07/2024; 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09h01min às 09h59min do dia 11/07/2024; 
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 11/07/2024.
O Presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de Licitação de PREGÃO ELETRÔNICO N° 106/2024, ficando inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Edital e de seus anexos.
O Edital modificado será encaminhado às empresas que o adquiriram, e os demais interessados, poderão obtê-lo através do site 
www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios e/ou pelo site https://bll.org.br/. Demais informações: no Departamento de Compras e Licitações 
do Município de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9928/9924 – e-mail compras@guaira.pr.gov.br.
Comuniquem-se as empresas que adquiriram.
Publique-se.
Guaíra (PR), em 27 de junho de 2024.
MARCELO CELESTRINO
Pregoeiro
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:E1DF6B86
PROJUR
DECRETO Nº 263/2024 DATA: 27.06.2024 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 679.000,00 
(SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE IGUAL VALOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 5º, da Lei Orçamentaria Anual nº 2.323 
de 07/12/2023, bem como no artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e, considerando o memorando sob o nº 007/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais), na forma abaixo 
discriminada:
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Diretoria de Pessoal
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades de Pessoal
Funcional: 0004.0122.0015
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
266 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 100.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional
Funcional: 0015.0452.0018
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
364 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 3.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2031 - Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Funcional: 0004.0123.0020
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
412 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 40.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
Funcional: 0010.0302.0032
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1053 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 6.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Funcional: 0008.0244.0036
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1248 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 0 10.000,00
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 827
1304 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 505 50.000,00
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1346 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 50.000,00
Unidade: 3 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Ação: 2067 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Funcional: 0008.0241.0040
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1394 3339030000000000000 - Material de consumo 0 50.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 1 - Diretoria de Industria e Comercio
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades da Industria
Funcional: 0022.0661.0047
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1740 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 510 140.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Escola Municipal Técnica Profissionalizante
Ação: 2083 - Manutenção das Atividades da Escola Técnica e Profissionalizante
Funcional: 0011.0333.0050
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1778 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 140.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Pesca e Aquicultura
Ação: 2084 - Manutenção das Atividades da Aquicultura e Pesca
Funcional: 0020.0606.0051
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1789 3339030000000000000 - Material de consumo 505 80.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Cultura
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades da Cultura
Funcional: 0013.0392.0056
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1876 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 0 10.000,00
TOTAL 679.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1° deste decreto decorrerão da anulação orçamentária, a saber:
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Diretoria de Pessoal
Ação: 2021 - Manutenção das Atividades Administrativas de Encargos com Inativos e Pensionistas
Funcional: 0004.0122.0015
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
271 3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares 0 51.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Material e Patrimônio
Ação: 1004 - Aquisição de bens de Material e Patrimônio
Funcional: 0004.0122.0016
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
275 3449061000000000000 - Aquisição de imóveis 0 49.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional
Funcional: 0015.0452.0018
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
367 3339030000000000000 - Material de consumo 0 3.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2030 - Manutenção das Atividades do Setor de Contabilidade
Funcional: 0004.0123.0020
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
389 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 40.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
Funcional: 0010.0302.0032
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1051 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 6.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 1014 - Construções, Reformas, Eqptos e Material Permanente da Secretaria de Assistência Social
Funcional: 0008.0244.0034
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1178 3449051000000000000 - Obras e instalações 0 100.000,00
1179 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 25.000,00
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Funcional: 0008.0244.0036
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1246 3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 10.000,00
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1309 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 505 25.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 1 - Diretoria de Industria e Comercio
Ação: 2081 - Manutenção das Atividades do Comercio
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 828
Funcional: 0023.0691.0048
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1749 3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 0 95.000,00
1752 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 510 45.000,00
1753 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 45.000,00
1755 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 510 95.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Pesca e Aquicultura
Ação: 2084 - Manutenção das Atividades da Aquicultura e Pesca
Funcional: 0020.0606.0051
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1795 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 505 80.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Cultura
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades da Cultura
Funcional: 0013.0392.0056
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1873 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0 10.000,00
TOTAL 679.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:AABFA82E
PROJUR
DECRETO Nº 264/2024 DATA: 27.06.2024 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.529,19 (CENTO E 
QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZENOVE REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º, II da Lei Orçamentaria Anual nº 2.323 
de 07/12/2023, bem como no artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e, considerando o memorando sob o nº 007/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 149.529,19 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezenove 
reais) por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade: 1 - Diretoria de Segurança Pública e Transito
Ação: 1027 - Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
109 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 144.898,19
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1305 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 938 4.631,00
TOTAL 149.529,19
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos 
de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 27 de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:9E4BC1D4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL Nº 046/2024
A Comissão de Avaliação, torna público o resultado do PSS - Processo Seletivo Simplificado para contratação de Operador de Máquinas para 
atuação nas Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, aberto pelo Edital nº 039/2024, conforme abaixo:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 829
Emprego: Operador de Máquinas/20h
Nome CPF Graduação Pos graduação Formação 
continuada
Tempo de 
Serviço
Prova 
prática
Total de
Pontos Classifi
cação
Dirceu Açofra 849.117.009-04 23/11/1967 - - 1,38 - 8,0 9,38 1
Tiago Massenti Luiz 106.012.659-12 14/06//1999 - - - - 7,0 7,0 2
Os eventuais recursos da presente fase poderão ser protocolados no Setor de Recursos da Prefeitura Municipal de Guaraci, endereçado a Comissão 
Especial de Avaliação, no dia 28/06/2024, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, no seguinte endereço: Rua Prefeito João de 
Giuli, 180 – centro - Guaraci/PR.
Todas as fases deste Processo Seletivo Simplificado serão fornecidas pela Prefeitura Municipal, através da Comissão do Processo Seletivo ou serão 
afixadas no quadro de publicação de atos da Prefeitura Municipal, bem como no endereço eletrônico www.guaraci.pr.gov.br
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
VILMA CALZAVARA DA SILVA
SORAYA GREIZIELI GOUVEIA
LEILA PEREIRA DE OLIVEIRA
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:9D3EABC5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2024 PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2024
PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA TIPO RETROESCAVADEIRA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO 
DESCRITAS, CONFORME CONVÊNIO/MAPA Nº 948648/2023 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA E O MUNICÍPIO DE GUARACI.
CONTRATADO: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A
CNPJ: 76.527.951/0001-85
Lote Ordem Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unit. 
(R$)
Valor Total 
(R$)
1 1
Retroescavadeira de Rodas, nova, não inferior ao ano de 2024, fabricação nacional, motor diesel de 4 tempos com injeção direta, 4 
cilindros, turbo alimentado, com potência bruta mínima de 86 hp.
CATERPILLAR 
416 UNI 1 449.900,00 449.900,00
VALOR: R$ 449.900,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e novecentos reais)
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.
VIGÊNCIA: 27/06/2025.
Publicado por:
Cilso Pina Junior
Código Identificador:01FDFB07
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2024
Ao decimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min (nove) horas, reuniram-se a Comissão de Pregão designada 
pelo Decreto nº 143/2024, para proceder a abertura da licitação, através da Plataforma Digital, o Portal da Bll, nos termos do Pregão Eletrônico 
Registro de Preços n° 023/2024, do tipo menor preço por item, que objetiva o Registro de Preços para Aquisição de Materiais Radiológicos 
destinados ao Raio-X do pronto atendimento Municipal. Segue sequencialmente as informações das contratadas e os valores de cada item:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2024. Objeto: Registro de Preços 
para Aquisição de Materiais Radiológicos destinados ao Raio-X do pronto atendimento Municipal Contratante: Município de Inácio Martins/PR -
CNPJ da Contratante nº 76.178.029/0001-20. Contratada: HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLOGICO E HOSPITALARES LTDA - CNPJ da 
Contratada n° 17.676.642/0001-08. Valor Contratual: R$ 3.388,40 (Três Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), referente aos 
itens abaixo relacionados:
ITENS
Lote Descrição do produto/serviço Marca Apres Quant Preço unit Preço Total
4
FILMES PARA RAIO-X MEDICOS TAMANHO 24 x 30 CM, CX COM 100 UN Branco e preto, não foliado, tamanho 24X30 cm, 
processamento rápido, sensível ao verde, embalados e acondicionados adequadamente, contendo no rotulo da embalagem instruções do 
fabricante, data de fabricação e validade, lote, responsável técnico, registro no Ministério da Saúde.
IBF CX 5 254,13 1.270,65
5
FILMES PARA RAIO-X MÉDICOS TAMANHO 30 x 40 CM, CX COM 100 UN Branco e preto, não foliado, tamanho 30X40 cm, 
processamento rápido, sensível ao verde, embalados e acondicionados adequadamente, contendo no rotulo da embalagem instruções do 
fabricante, data de fabricação e validade, lote, responsável técnico, registro no Ministério da Saúde.
IBF CX 5 423,55 2.117,75
TOTAL 3.388,40
Prazo de Execução e Vigência: 24/06/2024 a 23/12/2024. Assinatura: 24/06/2024.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 830
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2024. Objeto: Registro de Preços 
para Aquisição de Materiais Radiológicos destinados ao Raio-X do pronto atendimento Municipal Contratante: Município de Inácio Martins/PR -
CNPJ da Contratante nº 76.178.029/0001-20. Contratada: MMW PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ da Contratada n° 09.254.808/0001-
70. Valor Contratual: R$ 9.502,80 (Nove Mil, Quinhentos e Dois Reais e Oitenta Centavos), referente aos itens abaixo relacionados:
ITENS
Lote Descrição do produto/serviço Marca Apres Quant Preço unit Preço total
1
FILMES PARA RAIO-X MEDICOS TAMANHO 13 x 18 CM, CX COM 100 UN Branco e preto, não foliado, processamento rápido, 
sensível ao verde, embalados e acondicionados adequadamente, contendo no rotulo da embalagem instruções do fabricante, data de 
fabricação e validade, lote, responsável técnico, registro no Ministério da Saúde.
IBF 
AGFA CX 5 82,12 410,6
2
FILMES PARA RAIO-X MÉDICOS TAMANHO 15 x 40 CM, CX COM 100 UN Branco e preto, não foliado, tamanho 15X40 cm, 
processamento rápido, sensível ao verde, embalados e acondicionados adequadamente, contendo no rotulo da embalagem instruções do 
fabricante, data de fabricação e validade, lote, responsável técnico, registro no Ministério da Saúde.
IBF 
AGFA CX 5 202,5 1.012,50
3
FILMES PARA RAIO-X MÉDICOS TAMANHO 18 x 24 CM, CX COM 100 UN Branco e preto, não foliado, processamento rápido, 
sensível ao verde, embalados e acondicionados adequadamente, contendo no rotulo da embalagem instruções do fabricante, data de 
fabricação e validade, lote, responsável técnico, registro no Ministério da Saúde.
IBF 
AGFA CX 5 149,6 748
6
FILMES PARA RAIO-X MÉDICOS TAMANHO 35 x 35 CM, CX COM 100 UN Branco e preto, não foliado, processamento rápido, 
sensível ao verde, embalados e acondicionados adequadamente, contendo no rotulo da embalagem instruções do fabricante, data de 
fabricação e validade, lote, responsável técnico, registro no Ministério da Saúde.
IBF 
AGFA CX 5 412,37 2.061,85
7
FILMES PARA RAIO-X MÉDICOS TAMANHO 35 x 43 CM, CX COM 100 UN Branco e preto, não foliado, tamanho 35X43 cm, 
processamento rápido, sensível ao verde, embalados e acondicionados adequadamente, contendo no rotulo da embalagem instruções do 
fabricante, data de fabricação e validade, lote, responsável técnico, registro no Ministério da Saúde.
IBF 
AGFA CX 5 527,22 2.636,10
9
REVELADOR PARA RAIO-X AUTOMATICO 38 LITROS Embalado em caixas resistentes ao transporte, que mantenham a 
integridade do produto durante o armazenamento e garanta proteção nas condições indicadas pelo fabricante, contendo no rotulo da 
embalagem externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de fabricação, prazo de validade e número de 
registro no Ministério da Saúde. O prazo de validade mínimo deve ser de 06 (seis) meses, a partir da data de entrega na unidade 
requisitante.
IBF 
AGFA UN 5 526,75 2.633,75
TOTAL 9.502,80
Prazo de Execução e Vigência: 24/06/2024 a 23/12/2024. Assinatura: 24/06/2024.
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:BCBC959C
GOVERNO MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024
Ao decimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min (nove) horas, reuniram-se a Comissão de Pregão designada
pelo Decreto nº 143/2024, para proceder a abertura da licitação, através da Plataforma Digital, o Portal da Bll, nos termos do Pregão Eletrônico 
Registro de Preços n° 026/2024, do tipo menor preço por item, que objetiva o Registro de Preços para Aquisição de Botijões e Gás de Cozinha P-13 
e P-45 destinados as Secretarias Municipais. Segue sequencialmente as informações das contratadas e os valores de cada item:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024. Objeto: Registro de Preços 
para Aquisição de Botijões e Gás de Cozinha P-13 e P-45 destinados as Secretarias Municipais. Contratante: Município de Inácio Martins/PR -
CNPJ da Contratante nº 76.178.029/0001-20. Contratada: DOUGLAS MANOEL DE MENESES - CNPJ da Contratada n° 38.293.061/0001-67. 
Valor Contratual: R$ 39.970,00 (Trinta e Nove Mil, Novecentos e Setenta Reais), referente aos itens abaixo relacionados:
ITENS
Lote Descrição do produto/serviço Marca Apres Quant Preço Unit Preço Total
3 GÁS P-13 PROPRIA UN 400 85,00 34.000,00
4 GÁS P-45 PROPRIA UN 15 398,00 5.970,00
TOTAL R$ 39.970,00
Prazo de Execução e Vigência: 26/06/2024 a 25/06/2025. Assinatura: 26/06/2024.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024. Objeto: Registro de Preços 
para Aquisição de Botijões e Gás de Cozinha P-13 e P-45 destinados as Secretarias Municipais. Contratante: Município de Inácio Martins/PR -
CNPJ da Contratante nº 76.178.029/0001-20. Contratada: OSNEI CABRAL DA SILVA
- CNPJ da Contratada n° 05.604.166/0001-30. Valor Contratual: R$ 3.265,00 (Três Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais), referente aos itens 
abaixo relacionados:
ITENS
Lote Descrição do produto/serviço Marca Apres Quant Preço Unit Preço Total
1 CASCO DE BOTIJÃO DE GÁS P-13 Supergásbras UN 5 185 925
2 CASCO DE BOTIJÃO DE GÁS P-45 Supergásbras UN 3 780 2.340,00
TOTAL R$ 3.265,00
Prazo de Execução e Vigência: 26/06/2024 a 25/06/2025. Assinatura: 26/06/2024.
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:5A5CBFF1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Aviso de Chamamento público para credenciamento 
Republicado por Incorreção
O Município de Iporã, convida os interessados que, querendo e preencham os requisitos necessários, se credenciem por meio de cadastramento no Município de Iporã, para executar o seguinte objeto, quando convocados.
I. DADOS GERAIS DO PROCESSO
☑ N° PROCESSO 072/2024
☑ MODALIDADE inexigibilidade via credenciamento (art. 74, IV)
☑ N° PROCEDIMENTO Inexigibilidade 015/2024
Chamamento Público 013/2024
☑ OBJETO O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de Demais Áreas da Cultura para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração 
de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais de Iporã.
☑ VALOR R$ 33.783,30
☑ CARACTERISTICA contratações simultâneas em condições padronizadas
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 831
☑ CRITÉRIO DE JULGAMENTO Não se aplica
☑ ADJUDICAÇÃO por grupo
☑ FORMA DE SELEÇÃO Presencial
II. DATAS E LOCAIS RELATIVAS AO CERTAME
☑
DATA A PARTIR DA QUAL O 
CRDENCIAMENTO 
CONSIDERA-SE ABERTO 
PARA INÍCIO DO 
CADASTRAMENTO DOS 
INTERESSADOS
27/06/2024
☑ PROTOCOLO 27/06/2024 à 05/07/2024
☑
PRAZO PARA ANÁLISE E 
JULGAMENTO 06/07/2024 à 08/07/2024
☑
LOCAL DE PROTOCOLO, 
JULGAMENTO E 
TRAMITAÇÃO
Avenida João XXIII, nº 833, Prédio da Prefeitura Municipal - Divisão Municipal de Cultura de Iporã, no horário das 08h às 11h30 e das 13h30 às 16h00, ou através do 
formulário
https://forms.gle/bkzj757uJAMuU6Lb8
III. SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Assegurado o benefício da regularização tardia às MPE's
IV. ENDEREÇOS E TELEFONE OFICIAL
☑ EMAIL licitação.ipora@ipora.pr.gov.br
☑ TELEFONE (44) 3652-8100
V. ACESSO À ÍNTEGRA DO EDITAL
A íntegra do edital poderá ser obtida nos seguinte locais:
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA http://www.ingadigital.com.br/transparencia/?id_cliente=1019
PORTAL NACIONAL DE 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP 
(INTEIRO TEOR)
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1
LOCAL PARA SOLICITAR CÓPIA DO 
EDITAL Paço municipal, situado na Rua Pedro Álvares Cabral, 2677
Iporã, 26 de junho de 2024
BEATRIZ DE FREITAS SOLANA
Diretora de Cultura
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:445D9C36
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
CONTABILIDADE
EXTRATO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS
EXTRATO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS Nº 83/2024
Em cumprimento do dispositivo no Art. 11 da Lei nº 1532/2015, publica-se o extrato de diárias concedidas pelo Poder Executivo Municipal para o 
custeio das despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbanos dos agentes públicos em deslocamento da sede do domicílio de trabalho 
efetivo, a serviço do município.
NOME CARGO DESTINO PERÍODO ATIVIDADE VALOR
William Medeiros da Silva Motorista Curitiba 28/06/2024 Transporte de pacientes da saúde R$ 200,00
William Medeiros da Silva Motorista Curitiba 03/07/2024 Transporte de pacientes da saúde R$ 200,00
William Gabrielo Dias Motorista Curitiba 01/07/2024 Transporte de pacientes da saúde R$ 200,00
William Gabriel Dias Motorista Maringá 27 e 28/06/2024 Transporte de servidores públicos R$ 120,00
Sulainy de Fátima Gambarelli Santin Sec de Saúde Sapopema 28/06/2024 Participar de Reunião Ordinária do Conselho Regional de 
Secretarias Municipais de Saúde - CRESEMS R$ 102,50
Juliana Aparecida Soares Agente Adm Sapopema 28/06/2024 Participar de Reunião Ordinária do Conselho Regional de 
Secretarias Municipais de Saúde - CRESEMS R$ 72,50
João Medeiros de Oliveira Sec de Agricultura Santo Antônio da Platina 28/06/2024 Reunião GAEMA R$ 102,50
Luiz Gustavo Fabris Diretor de Agricultura Santo Antônio da Platina 28/06/2024 Reunião GAEMA R$ 102,50
Cristian Guilherme Zamboni Motorista Cornélio Procópio 25, 26, 27, 28/06/2024 Transporte de universitários R$ 240,00
Edifício do Município de Itambaracá-PR, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Julio Cesar Dias
Código Identificador:A615BB5E
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
DECRETO Nº 5.154/2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Exercício: 2024
Decreto nº 5154/2024 de 27/06/2024
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de ITAMBARACA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 
1992/2024 de 27/06/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 61.478,48 (sessenta e um mil 
quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.010.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
06.010.13.392.0021.2.174. PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL LEI ALDIR BLANC
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 832
507 - 3.3.90.39.00.00 31798 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 61.478,48
Total Suplementação: 61.478,48
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 
1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita: 1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 31798 61.478,48
Total da Receita: 61.478,48
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ITAMBARACA , Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio Dos Santos
Código Identificador:4EFA3F02
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 108/2024 E ANEXOS
DECRETO Nº 108/2024
DATA: 26.06.2024
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Política de Educação em Tempo Integral no Município de Itapejara D‘Oeste.
O Prefeito do Município de Itapejara D‘Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de aprovação de 
uma Política para ampliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação e implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Itapejara D‘Oeste.
Art. 2º Fica aprovado o documento elaborado pela Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Política de Educação em Tempo Integral do 
município de Itapejara D‘Oeste, em anexo, denominado de Política de Educação Integral em Tempo Integral, o qual foi devidamente aprovado, em 
reuniões específicas, pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB –
CACS/FUNDEB.
Art. 3º A administração municipal, através de todos os seus órgãos, deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto de 
expansão da educação integral.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº066/2024, de 30.04.2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D‘Oeste, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2024.
VILMAR SCHMOLLER, 
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN, 
Diretora do Depto de Administração
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D‟OESTE/PR 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
ITAPEJARA D‟OESTE/PR 
ITAPEJARA D‟OESTE, 20 DE JUNHO DE 2024.
SUMÁRIO 
1. DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL ................................... 4
1.1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 4
1.2 CONTEXTUALIZAÇÃO ....................................................................................................... 5
1.2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS DADOS EDUCACIONAIS ................................................ 5
1.2.2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D‘OESTE 
....................... 5
1.3 FUNDAMENTOS TEÓRICOS ............................................................................................. 6
1.3.1 EDUCAÇÃO INTEGRAL .................................................................................................. 6
1.3.2 TEMPO AMPLIADO ......................................................................................................... 7
1.3.2 EDUCAÇÃO ..................................................................................................................... 7
1.3.3 HOMEM ............................................................................................................................ 7
1.3.4 ESCOLA ................................................................................................................ ........... 8
1.3.5 MUNDO E SOCIEDADE .................................................................................................. 8
1.3.6 CULTURA................................................................................................................ ......... 9
2. DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA ............................. 9
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3. PROJEÇÃO DE AUMENTO NA OFERTA .......................................................................... 10
3.1 PRIORIDADES NA EXPANSÃO ....................................................................................... 10
4. DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR E ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS DA JORNADA ESCOLAR ..................................... 10
4.1 CURRÍCULO ......................................................................................... 11
4.2 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO TEMPO INTEGRAL E DEFINIÇÃO DA JORNADA ESCOLAR ................... 11
5. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS ................................................... 13
6. DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA ......................... 13
7. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA .................................... 13
8. DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO ...................... 13
9. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ..................................................... 14
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................20
1. DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
1.1 INTRODUÇÃO 
O município de Itapejara D‘Oeste, teve suas primeiras práticas de Educação em Tempo Integral no ano 2009 em instituições de ensino fundamental, 
e após com a construção de uma creche em parceria com o FNDE-ProInfância, via SIMEC/PAR, iniciou o atendimento em tempo integral para a 
Educação Infantil em 2012. No ano de 2023 o município fez a adesão ao Programa Escola em Tempo Integral, do governo Federal, o qual tem como 
finalidade fomentar a criação de matrículas em tempo integral, na perspectiva da Educação Integral, em todas as etapas e modalidades da Educação 
Básica, com qualidade e equidade no acesso, na permanência e na trajetória escolar, considerando os estudantes em maior situação de 
vulnerabilidade social. Neste momento o município pactuou 20 matrículas, e teve possibilidade de pactuar mais10, totalizando 30 matriculas 
pactuadas e registradas no sistema SIMEC.
Fundamentam a organização da Política de Educação em Tempo Integral, a Lei nº 14.640/2023, de 31 de julho de 2023, a qual marca sua instituição 
e determina sua coordenação pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC; a Portaria nº 1.495/2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação 
de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em tempo integral e dá outras providências; e a Portaria 
nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, a qual define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação 
Integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do programa, sendo que as mesmas possuem como pilares a proposta de Escola em tempo integral 
contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394 de 1996) e na Constituição Federal.
Atualmente, o município de Itapejara D‘Oeste, possui 7 instituições municipais sendo elas: 03 Centros Municipais de Educação Infantil e 04 Escolas 
de Educação Infantil e Ensino Fundamental, dentre elas uma Escola do Campo. As modalidades de ensino são: Educação Infantil e o Ensino 
Fundamental I, contando com o atendimento em Tempo Integral e Parcial, conforme segue:
INSTITUIÇÃO TURMAS DE ATENDIMENTO FORMATO DE ATENDIMENTO NÚMERO DE ALUNOS 
CMEI Criança Feliz Crianças de 6 meses a 3 anos. 
Berçário, Maternal I, Maternal II, Maternal III. Integral 102 
CMEI Professora Junice 
Crianças de 6 meses a 4 anos. 
Maternal I, Maternal II, Maternal III, Pré-Escola 
I. 
Integral e Parcial 172 
CMEI Pequeno Cidadão Crianças de 4 anos a 5 anos. 
Pré-Escola I, Pré-Escola II. Parcial 182 
Escola Parigot de Souza - EIEF 
Crianças de 4 anos a 7 anos. 
Pré-Escola I, Pré-Escola II, 
1º ano, 2ºano. 
Integral e Parcial 227 
Escola Ir. Josafat Kmita – EIEF Crianças de 7 a 10 anos. 
2º ano, 3º ano, 4º ano e 5ºano. Integral 194 
Escola Nereu Ramos - EIEF Crianças de 5 anos a 10 anos. 
Pré-Escola II, 1º ano, 2ºano, 3º ano, 4º ano e 5ºano. Parcial 587 
Escola do Campo Valentim Biazussi - EIEF 
Crianças de 4 anos a 10 anos. 
Pré-Escola I, Pré-Escola II, 1º ano, 2ºano, 3º ano, 4º 
ano e 5ºano. Multesseriadas. 
Parcial 29 
O Município tem atualmente, 1.493 alunos matriculados neste ano de 2024 na Rede Municipal de Educação, sendo 617 alunos na Educação Infantil 
e 876 alunos no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Ressalte-se que no Paraná a organização e responsabilidade para a educação básica ficou 
dividida entre o Estado e os municípios da seguinte forma:
● Os municípios ficaram responsáveis pela Educação Infantil e os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental I, 1º ao 5º ano.
● O Estado ficou responsável pelo Ensino Fundamental II, 6º ao 9º ano, e Ensino Médio.
Do total de alunos da Rede Municipal matriculados em 2024, 301 alunos da Educação Infantil estão participando da educação em Tempo Integral e 
291 alunos do Ensino Fundamental I estão matriculados em Tempo Integral. Isto significa que 39,65% dos alunos da Rede Municipal de Educação 
do Munícipio de Itapejara D‘Oeste, estão matriculados na Educação em Tempo Integral e, das 07 instituições de ensino municipais, 04 possuem 
atendimento em Tempo Integral, consequentemente, estão atendendo ao disposto na META 6 do Plano Nacional de Educação: ―Oferecer educação 
em tempo integral em, no mínimo, 50% cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos 
(as) alunos (as) da educação básica‖.
1.2 CONTEXTUALIZAÇÃO 
1.2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS DADOS EDUCACIONAIS 
O Município de Itapejara D‘Oeste, de acordo com dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dados de 2010 a 2022, possui área 
territorial de 254,014 km² (2022), população residente de 12.344 pessoas (2022), índice de desenvolvimento humano municipal – IDHM, de 0,731 
(2010), e PIB per capita de R$61.623,29 (2021).
No que se refere aos dados Educacionais, o município possui uma Avaliação Municipal Diagnóstica, bimestral, que traz aos professores e gestores a 
realidade de cada turma e aluno, com o objetivo de estabelecer Planos de Ação para melhorias de índices de aprendizagem e recomposição de 
aprendizagem. Na Avaliação de Fluência Leitora, alunos de 2º anos, o município obteve em 2023 na avalição de saída, 19% de Pré-leitores, 48% de 
Leitores iniciantes e 33% de Leitores Fluentes, na rede. Em 2024, na Avalição de Fluência Leitora de Entrada, obteve 32% de Pré-leitores, 59% de 
Leitores iniciantes e 9% de Leitores fluentes. Assim, o índice de Fluência Leitora em 2023 fechou em 6,7, e iniciou em 2024, com 5,3. Já na 
avaliação de Alfabetização (Compromisso Criança Alfabetizada), o município obteve o índice de 75,5. Na Prova Paraná do 5º ano, 1ª edição/2024, 
em Língua Portuguesa o índice municipal está em 66,5 e em Matemática 62,7.
Neste sentido, observando as ações avaliativas que são desenvolvidas na busca de dados para implementação de ações objetivando a melhoria da 
Educação Municipal, a proposta de Educação em Tempo Integral já vem contribuindo com estes índices, visto que já acontece no município 
efetivamente desde 2010, a consolidação desta política vem de encontro com a consolidação de uma educação pública de qualidade.
1.2.2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ITAPEJARA 
D‟OESTE 
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No município de Itapejara D‘Oeste, as primeiras práticas de Educação em Tempo Integral iniciaram em 2009, em uma experiência na Escola 
Municipal P.P.V. Parigot de Souza, devido a necessidade de atender as crianças oriundas do bairro Guarani e arredores (bairros de famílias de 
condições socioeconômicas extremamente baixa), as quais permaneciam na escola durante todo o dia, recebiam alimentação e atendimento 
adequado. A partir 2010, o CESMAR – Centro Social Marista, do município de Itapejara D‘Oeste, passou por uma reestruturação e alinhamento 
institucional, para que pudesse realizar o atendimento em parceria com a Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de Educação, na 
perspectiva de ampliação da jornada escolar e formação integral das crianças. O atendimento passou a acontecer em dias sequenciais, de segunda a 
sexta feira, permanecendo no contra turno escolar, totalizando 20 (vinte) horas semanais, atendendo também os alunos da Escola Municipal Ir. 
Josafat Kmita, instituição de pequeno porte e que também atendia famílias em situação de vulnerabilidade. Desde então, foi solicitado o 
credenciamento das instituições para atendimento em Tempo Integral, junto ao Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, permanecendo a
parceria com o CESMAR para a oferta das oficinas que compunham a proposta.
Com a vinda de empresas no município, e o grande fluxo de famílias em busca de trabalho, bem como, em situação de vulnerabilidade social e 
econômica, o atendimento em Tempo Integral foi ampliado em número de vagas, modalidades e instituições.
Várias adaptações foram necessárias para que o CESMAR pudesse atender uma demanda significativa de nossos alunos contemplando assim, vários 
projetos elaborados juntamente com as contribuições dos educandos, dentro dos Macrocampos, conforme deliberações do Conselho Estadual de 
Educação. O atendimento era ofertado todos os dias da semana, a fim de, realizar um fortalecimento de vínculo com as famílias de modo a garantir o 
desenvolvimento integral da criança. Os projetos desenvolvidos no Centro Social Marista de Itapejara D‘Oeste na perspectiva dessa política era 
chamado de Conviver Marista, contemplando as diretrizes da tipificação nacional, a proposta socioeducativa e também curricular centrada no
princípio da educação integral, emancipatória solidária, fraterna, cultiva valores constantemente ressignificados pelo carisma Marista na relação com 
as demandas socioculturais, garantiam que os grupos de trabalho com crianças e adolescentes fossem construídos de forma a respeitar a faixa etária e 
também os grupos intergeracionais, bem como, as temáticas pedagógicas e sociais de maior necessidade dos educandos, aliadas à Proposta 
Curricular do Tempo Integral e Macrocampos. No final do ano de 2021 o Centro Social Marista, então nominado de Marista Escola Social, finalizou 
a parceria com o município de Itapejara D‘Oeste, ficando a cargo do município a organização das atividades do tempo integral, para a Escola Ir. 
Josafat Kmita, conforme já estava acontecendo com a Escola P. P. V. Parigot de Souza, desde 2019. Assim, o Departamento Municipal de Educação, 
juntamente com as instituições de ensino realizaram a escuta ativa com toda a comunidade escolar, oportunizando que todos pudessem fazer parte da 
escolha das oficinas/projetos que a escola ofertaria objetivando conquistas, acesso, garantia, manutenção e a defesa de direitos humanos, pelo viés de 
experiência e constante reflexão sobre os valores.
Na Educação Infantil, o município iniciou com o atendimento em Tempo Integral no Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz em 2012, 
com algumas turmas da instituição (famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica) e em 2013, atendendo todas a turmas - crianças de 6 
meses a 3 anos. O município ampliou o atendimento para Pré-escola, na Escola P. P. V. Parigot de Souza e também no Centro Municipal de 
Educação Infantil Professora Junice Forner Lucini, em 2022, instituição que foi construída com recursos próprios, devido à alta demanda para a 
Educação Infantil. Também na Educação Infantil, o município conta com grande demanda de famílias trabalhadoras e migrantes, que têm a 
necessidade do atendimento em Tempo Integral.
Conforme já supracitado, atualmente, há na Rede Municipal de Educação, 301 alunos da Educação Infantil matriculados em Tempo Integral e 291 
alunos do Ensino Fundamental I. Isto significa que 39,65% dos alunos da Rede Municipal de Educação do Munícipio de Itapejara D‘Oeste, estão 
matriculados na Educação em Tempo Integral e, das 07 instituições de ensino municipais, 04 possuem atendimento em Tempo Integral, atendendo 
ao contido no Plano Municipal de Educação.
1.3 FUNDAMENTOS TEÓRICOS 
Compreender a Educação Integral como direito, significa romper com a separação entre escola e vida, articulando a prática social com a 
aprendizagem escolar, modificando a realidade em que a escola está inserida. De acordo com os materiais do Programa Escola em Tempo Integral,
Entender a educação como direito e não como mercadoria nos faz reconhecer e valorizar os educandos, educadores e seus saberes, e compreender 
que eles são sujeitos culturais que trazem na bagagem conhecimentos construídos em suas experiências sociais. Isso significa entender que a escola 
se configura como um espaço de encontro de culturas e de saberes. Os conteúdos acadêmicos são vistos como valiosos instrumentos culturais que 
auxiliam na leitura, interpretação e transformação da realidade. Para isso, eles necessitam estar conectados com as práticas sociais e experiências 
vividas pelos sujeitos no território. Assim, na perspectiva da educação como direito, a ampliação do tempo, por si só, não garante uma Educação 
Integral. A integralidade da educação está tanto em compreender os sujeitos em suas várias dimensões de formação (cognitiva, física, social, 
emocional, cultural, ética, estética, entre outras), como em entender que a formação se dá em espaços diversos (na escola, no bairro, na cidade), que 
a prática social é experiência educativa e que, nos territórios, há saberes e conhecimentos que a escola precisa reconhecer, valorizar e dialogar 
(ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, 2024, P.7).
1.3.1 EDUCAÇÃO INTEGRAL 
Considerando o material do Programa Escola em Tempo Integral (2024), pensar em uma concepção de Educação Integral é pensar na própria 
natureza humana da Educação, sendo esta, totalmente relacionada ao desenvolvimento das demais potencialidades humanas – cognitiva, física, 
social, emocional, cultural e política – e também por meio da articulação de entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos, 
diversificação das experiências e interações sociais. Neste sentido, a proposta de Educação Integral pressupõe a ligação dos saberes escolares com o 
território, valorizando a cultura, a prática social e a histórias do local em que a instituições estão inseridas.
1.3.2 TEMPO AMPLIADO 
De acordo com o Programa Escola em tempo Integral (2024), dentro da perspectiva de uma Educação Integral, faz-se necessário um maior tempo de 
atendimento, - Tempo Ampliado - de no mínimo 35h, o que favorece à ampliação e aprofundamento das aprendizagens e desenvolvimento pleno, 
por meio de um currículo integrado e integrador, o qual considera os estudantes como sujeitos de direitos e detentores de saberes, possibilitando a 
articulação de diferentes práticas educativas, sociais, culturais e esportivas em espaços dentro e fora da escola, com a participação da comunidade 
escolar nos processos educativos e na gestão escolar. Assim, considerando o atendimento em tempo ampliado ou em turno integral, a instituição de 
Tempo Integral reforça a função social da escola em todas as políticas educacionais, incumbindo à Educação Integral, a tarefa de garantir a todas as 
crianças e estudantes não apenas o acesso à escola, mas o acesso a linguagens, saberes e recursos diversificados e contextualizados nos processos de 
ensino e de aprendizagem.
1.3.2 EDUCAÇÃO 
A Educação é entendida como um processo que se realiza em diferentes espaços, nas escolas ou fora delas, no entanto a escola se constitui como 
lugar de referência para a realização do processo educativo. Pinto (1997), baseado em uma perspectiva histórico-antropológica, trata a educação 
como um processo histórico que envolve dois sentidos: o ontogenético que compreende o processo pelo qual o indivíduo adquire sua essência, a sua 
condição humana; e filogenético que compreende a ação pela qual a sociedade se desenvolve a si mesma. A Educação assim, é um fenômeno próprio 
dos seres humanos, uma ação intencional que implica na produção da existência humana. A especificidade da Educação, conforme Saviani (2011, p. 
12), ―tem a ver com ideias, conceitos, valores, símbolos, hábitos, atitudes, habilidades‖. Estes conhecimentos são exteriores ao homem e lhe 
produzem sua natureza humana, ou seja, ―(...) o trabalho educativo é o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a 
humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens‖ (SAVIANI, 2011, p. 13).
Deste modo, o objetivo da educação é a identificação e sistematização destes conhecimentos que precisam ser assimilados pelos homens. Ainda a 
Educação para uma abordagem histórico-social, possui ―um sentido amplo – que se dá na família e na sociedade de um modo geral – e a educação 
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em seu sentido restrito – tarefa específica da escola – são essenciais para o processo de formação humana‖ (TEIXEIRA E BARCA, 2017, p.32). 
Assim, para se apropriar dos conhecimentos da cultura humana, existe além da educação que é dada às crianças pela família e comunidade –
educação informal -, há especificamente a educação escolar - educação formal - que é responsável pela transmissão do saber sistematizado.
1.3.3 HOMEM 
O homem enquanto ser histórico e social, fruto das relações sociais que estabelece, busca na educação a formação da sua segunda natureza, a 
natureza humana. Para Leontiev (2004, p. 281) ―o homem definitivamente formado possui já todas as propriedades biológicas necessárias ao seu 
desenvolvimento sócio-histórico ilimitado‖. Deste modo, não necessita mais das leis biológica para se desenvolver, a evolução ocorre conforme o 
desenvolvimento das leis sócio-históricas. Para o autor, cada geração começa, portanto, a sua vida num mundo de objetos e de fenômenos cridos 
pelas gerações precedentes. Ela apropria-se das riquezas deste mundo participando do trabalho, na produção de diversas formas de atividade social e 
desenvolvendo assim as aptidões especificamente humanas que se cristalizaram, encarnaram neste mundo (2004, p. 284). Ainda para o autor o 
processo de formação humana passa pelo processo de apropriação de todo desenvolvimento histórico da sociedade humana, ou seja, cada nova 
geração se apropria do que foi acumulado historicamente pelas gerações precedentes, tornando-se humano. Podemos dizer que cada indivíduo 
aprende a ser homem. O que a natureza lhe dá quando nasce não lhe basta para viver em sociedade. É-lhe ainda preciso adquirir o que foi alcançado 
no decurso do desenvolvimento histórico da sociedade humana. (...) As gerações humanas morrem e sucedem-se, mas quilo que criaram passa às 
gerações seguintes que multiplicam e aperfeiçoam pelo trabalho e pela luta as riquezas que lhe foram transmitidas e ―passam o testemunho‖ do 
desenvolvimento da humanidade (LEONTIEV, 2004, p.285) (grifos do autor). Por isso, ao nascer, as crianças entram em um mundo de cultura, que 
possui uma organização social, objetos, linguagem, valores e costumes, que são passados a elas por meio das relações sociais que ela participa e 
pelos processos educativos. Deste modo, partindo do conceito de Homem, o conceito de Infância em uma perspectiva histórico-cultural, se 
caracteriza como um período de tempo em que as crianças estão conhecendo e desvelando o mundo a sua volta. Por meio das relações sociais 
estabelecidas, é no tempo da infância que as crianças se apropriam inicialmente das criações humanas às quais precisam dominar para ao mesmo 
tempo desenvolver em si estas qualidades (Pederiva, Costa e Mello, 2017). A criança aqui também é entendida como um ser histórico e social, que 
aprende e se desenvolve conforme as práticas estabelecidas com seus pares. Para Teixeira e Barca, ―a infância do ser humano é mais longa e 
complexa do que a dos outros animais, justamente pela necessidade de a criança converter as suas funções psicológicas elementares em funções 
psicológicas superiores sob a ação da cultura, a partir de sua atividade no contexto das relações sociais‖ (2017, p.33). As crianças são diferentes e 
frutos da realidade social a qual pertencem. O desenvolvimento de sua personalidade, no entanto, ―não é um reflexo direto da comunidade a que
pertence, mas resultado de uma síntese dialética ente a personalidade e o meio em que a criança é elemento ativo na definição da influência do meio 
sobre seu desenvolvimento‖ (TEIXEIRA e BARCA, 2017, p. 31). Assim, para uma educação que valorize o tempo da infância é preciso que 
professoras e professores sejam, conscientes das relações sociais que as crianças vivem, conhecendo seu aluno, a sua realidade e organizando o 
ensino de forma a atender e potencializar as vivências das crianças.
1.3.4 ESCOLA 
A escola, de acordo com Silva (2011), da forma como a conhecemos hoje, é originária da sociedade burguesa, responsável pela adaptação dos 
indivíduos a esta sociedade, possuindo o papel de produzir os hábitos, valores e ideias próprios deste tipo de sociedade - Capitalista. Na instituição 
escolar é possível identificarmos diferentes modos de ser, agir e pensar, atrelados, entretanto aos pensamentos do grupo dominante. No entanto, a 
escola é aqui defendida como lugar de conhecimento. Ela é, de acordo com Saviani (2011), uma instituição que tem como papel a socialização do 
saber sistematizado. A ela, diz respeito ao ―conhecimento elaborado e não ao conhecimento espontâneo; ao saber sistematizado e não ao saber 
fragmentado; à cultura erudita e não à cultura popular‖ (idem, p. 14). É sabido que a cultura popular é importante e faz parte da realidade dos sujeitos 
estudantes, no entanto, ao que se refere à escola enquanto espaço de conhecimento, é indiscutivelmente o ensino dos conhecimentos científicos. É 
preciso que escola mostre aos alunos o saber científico que está inserido no saber popular. A escola necessita organizar os saberes científicos em 
conteúdos escolares e sistematizá-los em um currículo. É desta forma que poderá superar os pensamentos dominantes e promover uma legítima 
formação humana, para todas as áreas de conhecimento, formando um aluno crítico, que de posse do saber científico, pode transformar sua realidade 
e construir uma sociedade melhor.
1.3.5 MUNDO E SOCIEDADE 
Observando os conceitos de educação e homem que defendemos e queremos formar, é preciso também compreender para qual sociedade, ou para 
que mundo, os estamos formando, ou ainda para que tipo de sociedade os queremos formar. A sociedade a que pertencemos é a Sociedade 
Capitalista, que se constituiu historicamente a partir da formação dos burgos e do renascimento do Mercantilismo. Com o aumento do comércio e a 
necessidade de maior produção, os pequenos artesãos aumentaram seus espaços dando lugar as manufaturas. Ainda com o aumento populacional e 
do comércio, a revolução industrial deu origem a produção em larga escala e a divisão social do trabalho. Agora o artesão que tinha totalmente o 
domínio do processo de produção, passa a ter domínio apenas de uma parte da produção. A formação da social Capitalista então se dá 
necessariamente por uma sociedade dividida em classes, os donos dos meios de produção e os trabalhadores. Hoje a nossa sociedade ainda é regida 
pelo modelo de produção Capitalista, sendo a escola pública como a conhecemos hoje, também resultado da necessidade de instrução aos operários 
das fábricas e da adaptação a este modelo de sociedade. Uma sociedade dividida em classes, onde também o conhecimento e os bens produzidos são 
divididos de forma desigual. No entanto, qual sociedade queremos formar? Pensando em uma formação humana integral, que dê ao homem o 
desenvolvimento das múltiplas potencialidades, a sociedade Capitalista deixa a desejar neste processo. Conforme o dicionário do pensamento 
Marxista a palavra ―sociedade‖ tem três sentidos, que se distinguem contextualmente, para referir-se a fenômenos distintos, mas que se relacionam, 
são eles: a sociedade humana, ou ―humanidade socializada‖ enquanto tal; tipos historicamente existentes de sociedade (por exemplo, a sociedade 
feudal ou a sociedade capitalista), e qualquer sociedade particular (por exemplo, a Roma antiga ou a França moderna). Conforme Bottomore (2013) 
o que há de característico na concepção de Marx é que ela parte da ideia de seres humanos que vivem em sociedade. Nos Manuscritos econômicos e 
filosóficos (1844), Marx escreve: ―Mesmo quando realizo um trabalho científico (…) realizo um ato social, porque humano. E não apenas porque o 
material de minha atividade – como a própria linguagem que o pensador usa – me é dado como um produto social. Minha própria existência é uma 
atividade social‖; e prossegue dizendo que devemos evitar postular a ―sociedade‖ como uma abstração confrontada com o indivíduo, ―pois o 
indivíduo é um ser social‖ (BOTTOMORE, p. 2013).
1.3.6 CULTURA 
A cultura envolve todos os elementos produzidos pelos homens ao longo da história. Ela não se restringe, conforme Barros e Pequeno (2017, p. 77), 
a apenas ter conhecimento sobre artes e festividades. (...) ter cultura é estar enraizado na produção histórica da humanidade, ou seja, naquilo que nos 
constitui como seres humanos sociais. Enraizar-se na cultura, implica estar permeado por ela, constituído pelos elementos culturais que nos foram 
apresentados desde o nascimento e que permitem que nos reconheçamos, por meio do nosso comportamento social, como seres humanos. Esta 
cultura produzida é resultado de todo trabalho humano que nos antecedeu. No entanto, relacionando com a educação escolar, nem tudo o que é 
produzido pela humanidade e faz parte da cultura de um povo pode ser considerado como conteúdo escolar. Concordamos com Barros e Pequeno 
(2017, p. 79), quando nos dizem que: ―quando tratamos de educação, a cultura tem um papel fundamental‖. É por meio das relações sociais que 
ocorrem entre a cultura e os sujeitos, que se dá a apropriação da mesma. A cultura acumulada historicamente já está presente no mundo e nas 
relações sociais quando uma criança nasce. Já existem a comunicação, as brincadeiras, os objetos, as ferramentas, as tecnologias, a divisão de 
trabalho etc. (...) A cultura representa a síntese do que é social. Portanto, quando apresentamos às crianças um livro, apresentamos o acúmulo 
histórico que proporcionou a fixação da palavra ao texto, ao modo como a sociedade configurou a guarda de seus conhecimentos (idem, p. 80-81). 
Assim, a cultura faz parte de tudo o que o homem produziu durante seu desenvolvimento biológico, histórico e social. Ela é o legado que nossos 
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antepassados deixaram e nos formaram como somos hoje. Cada instrumento, objeto, costume, religião, ciência, organização social, é resultado do 
trabalho, primeiramente para transformar a natureza e posteriormente no desenvolvimento da sociedade. Deste modo, conforme Barros e Pequeno 
(2017, p.81), a Teoria Histórico-Cultural, diz que o papel da educação (da escola e do professor) é justamente possibilitar experiências com a cultura 
para o desenvolvimento humano. Nesta perspectiva, não se espera que as crianças estejam prontas fisicamente e intelectualmente para que possam 
aprender algo. Pelo contrário, é a cultura, desde os primeiros minutos de vida de um bebê, que dá suporte e impulsiona o desenvolvimento, alterando 
a forma e, conforme a citação acima, não se trata de apresentar às crianças pequenas o mais simples, o menos elaborado da cultura. Ao contrário, 
trata-se de apresentar as formas finais – as formas mais desenvolvidas da cultura -, pois ―algo que deve se construir bem ao final do 
desenvolvimento‖, ―influencia o início desse desenvolvimento‖ (grifos dos autores). Deste modo, a cultura será repassada na escola pelos conteúdos 
escolares, os quais darão subsídios para a apropriação dos conhecimentos e da formação humana.
2. DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA 
Organizado o Grupo de Trabalho e composta a Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Política de Educação em Tempo Integral para este 
objetivo e após ouvidos todos os demais órgãos da educação e do Poder Executivo, foi concluído este trabalho a fim de ser enviado ao Conselho 
Municipal de Educação e ao Conselho Municipal do Fundeb para devida apreciação e aprovação, bem como ao Conselho Estadual de Educação para 
devida apreciação e elaboração de parecer.
Segue a composição da Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Política de Educação em Tempo Integral do município de Itapejara 
D‘Oeste, conforme Portaria 2120/2024, de 10 de abril de 2024:
1. Diretora do Departamento Municipal de Educação e Esportes:
Andréia Antunes Alves
2. Representante dos Diretores de Escolas em Tempo Integral:
Franciele Tércia Gnoatto
3. Representante dos Diretores de Centros Municipais de Educação Infantil em tempo Integral:
Ellen Luci Piloneto
4. Representante da Equipe Pedagógica do DME:
Mareli S. de Souza Mitrut
5. Representante dos Coordenadores Pedagógicos:
Osmarete Silvane Caragnato Lunardi
6. Representante do Conselho Municipal de Educação:
Patrícia Gnoatto
7. Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
Simone Aparecida dos Santos.
3. PROJEÇÃO DE AUMENTO NA OFERTA 
Em relação à expansão da oferta da Educação em Tempo Integral, independente da ter ou não atingido a Meta do PNE, o que deve acontecer de 
forma gradativa, o planejamento ora elaborado, estabelece que:
a) Até o ano de 2025 as matrículas na Educação em Tempo Integral devem atingir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total de alunos 
matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme estabelecido na META 6 do Plano Nacional de Educação;
b) A partir do ano de 2026 o número de matrículas na Educação em Tempo Integral deve aumentar gradativamente, de modo que, em 2028, pelo 
menos 50% (cinquenta por cento) dos alunos estejam frequentando o ensino integral;
c) O município propõe que, a partir do ano de 2030, a Educação em Tempo Integral abranja 100% (cem por cento) dos alunos da rede municipal de 
ensino, cuja as famílias tenham interesse na matrícula nesta modalidade de ensino.
3.1 PRIORIDADES NA EXPANSÃO 
Como a implantação da Educação em Tempo Integral é gradativa, faz-se necessário estabelecer uma ordem de prioridade para esta expansão das 
matrículas. Na primeira fase da Educação Infantil, denominada de creche e que atende crianças de zero a três anos de idade, a implantação do ensino 
integral deve priorizar crianças em condições de risco social, as que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica, as crianças cujos pai e 
mãe trabalham fora de casa, de acordo com o Decreto Municipal nº169/2019, de 11.12.2019.
Na segunda fase da Educação Infantil, denominada de pré-escola, destinada para crianças de quatro e cinco anos de idade, de matrícula obrigatória 
para crianças com quatro anos completos ou a completar até a data de 31 de março, o ensino em período integral deverá ser oferecido as crianças 
desta faixa etária, bem como, o ensino em tempo parcial, conforme a necessidade e desejo das famílias, completando prioritariamente as vagas 
destinadas à esta modalidade no Tempo Integral.
No Ensino Fundamental I, a implantação da Educação em Tempo Integral mantém-se em turno único, com a possibilidade de ampliação de jornada 
nas instituições que tenham esta disponibilidade, atendendo prioritariamente às crianças em condições de risco social, as que estão em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica, as crianças cujos pai e mãe trabalham fora de casa, preenchendo prioritariamente as vagas ofertadas nesta 
modalidade de ensino, sendo oferecido também a educação em período parcial, às famílias que assim desejarem.
As crianças pertencentes à Educação Especial, também são atendidas no Tempo Integral, articulando os momentos de terapias, consultas e 
especificidades de cada criança, de acordo com as suas necessidades, sendo matriculadas conforme solicitação das famílias e critérios já 
mencionados.
É necessário que a direção, equipe pedagógica e professores da instituição façam um trabalho educacional junto aos pais, esclarecendo a importância 
da Educação em Tempo Integral para seus filhos, para que, entendendo a proposta, os pais possam contribuir com a qualidade da Educação em 
Tempo Integral de sua comunidade escolar.
4. DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR E ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS DA JORNADA ESCOLAR 
Considerando a importância da organização curricular e dos tempos para a Educação em Tempo Integral, segue a definição de currículo e a 
organização do mesmo na Rede Municipal de Educação, para esta modalidade de ensino.
4.1 CURRÍCULO 
O currículo se refere a parte da cultura que se tornou escolarizada. Por sua dimensão normativa, ele é um elemento de organização escolar, que 
incorpora as práticas e ideias dominantes que emergem da sociedade vigente (SILVA, 2011). As teorias que definem o conceito de currículo têm 
diversas vertentes e atendem a diversos interesses. As teorias tradicionais, em que o trabalho educacional deveria ser baseado nos modos industriais 
de produção, e que se remetem a obtenção de resultados, atingir objetivos, do mesmo modo que formar um homem para a produção e o trabalho. As 
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teorias críticas do currículo, ao contrário, colocam em xeque as teorias tradicionais, questionando ao modelo de formação social dominante e 
propondo um modelo um modelo de organização curricular em que o saber científico seja transposto didaticamente. Estas teorias entendem o 
currículo como um campo de resistência, em que os conhecimentos dominantes possam fazer parte da cultura popular, possibilitando a superação de 
uma escola fragmentada e técnica, onde o saber serve para a formação humana como um todo. Já as teorias pós-críticas do currículo o entendem 
como um campo de disputa de poder. Fundamentado no pós-estruturalismo, o currículo revela questões particulares do pensamento, trazendo as 
questões das minorias no palco da disputa de poder, utilizando palavras marcantes como subjetividade, individualidade, gênero e diferença para 
identificar suas ideias (SILVA, 2011). O currículo aqui defendido, é estruturado a partir da organização do saber sistematizado. Ao contrário da ideia 
de currículo como conjunto de atividades desenvolvidas pela escola, ou da organização de disciplinas, ou de currículo como tudo o que a escola faz, 
entendemos currículo como instrumento de acesso ao saber elaborado. Se tivermos um currículo fundamentado em atividades ou datas 
comemorativas, obviamente estaremos trabalhando e fazendo muitas coisas na escola, no entanto, conforme Saviani (2011, p.15) o ano letivo 
encerra-se e estamos diante da seguinte constatação: fez-se de tudo na escola; encontrou-se tempo para toda espécie de comemoração, mas muito 
pouco tempo foi destinado ao processo de transmissão-assimilação de conhecimentos sistematizados. Isto quer dizer que se perdeu de vista a 
atividade nuclear da escola, isto é, a transmissão dos instrumentos de acesso ao saber elaborado. O saber sistematizado corresponde ao saber 
clássico, aquele que se perpetuou durante o tempo e é indispensável para a formação humana. Pois, de acordo com Saviani (2011, p.17) Ora, clássico 
na escola é a transmissão-assimilação do saber sistematizado. Este é o fim a atingir. É aí que cabe encontrar a fonte natural para elaborar os métodos 
e as formas de organização do conjunto das atividades da escola, isto é, do currículo. E aqui nós podemos recuperar o conceito abrangente de 
currículo: organização do conjunto de atividades nucleares distribuídas no espaço e tempo escolares. Um currículo é, pois, uma escola funcionando, 
quer dizer, uma escola desempenhando a função que lhe é própria. Assim, o currículo compreende todas as ações de ensino-aprendizagem, 
utilizando o saber sistematizado e voltadas para a formação humana que são organizadas no tempo e espaço escolar.
4.2 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO TEMPO INTEGRAL E DEFINIÇÃO DA JORNADA ESCOLAR 
As instituições de ensino com Educação em Tempo Integral deste município, como já possuem autorização para esta modalidade junto ao Núcleo 
Regional de Educação – NRE Pato Branco, apresentam nos Projetos Políticos Pedagógicos e na Proposta Pedagógica Curricular, tanto do Ensino 
Fundamental, quanto da Educação Infantil, por fundamento as diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Educação em relação à Base Nacional 
Comum Curricular, obedecendo ao disposto na Deliberação nº 03/2023 CEE/PR, bem como de normas complementares emitidas pela Secretaria 
Estadual de Educação.
Em base, a Educação Infantil possui em sua Proposta Curricular para a Educação a sua fundamentação nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
Educação Infantil – DCNEI (Resolução nº02/2009), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2017) e no Referencial Curricular do Paraná 
(2018). Observando a DCNEI, que estabelece como seus eixos estruturantes e norteadores da prática pedagógica as ―Interações e a Brincadeira‖, a 
BNCC retoma estes eixos. Ainda o município utiliza em sua Proposta Pedagógica Curricular, os Direitos de Aprendizagem, fundamentais para o 
desenvolvimento infantil, sendo eles: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer- se.
A Base Nacional Comum Curricular organiza os conhecimentos e os objetivos de aprendizagem da Educação Infantil, em cinco Campos de 
Experiências que ―constituem um arranjo curricular que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes, 
entrelaçando-os aos conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural‖ (BRASIL, 2017, p. 38), sendo eles: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos 
e movimento; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Traços, sons, cores e formas; e Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações. 
Deste modo, a organização curricular para a Educação Infantil de Itapejara D‘Oeste está pautada nos cinco Campos de Experiências, articulando-os 
aos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento e às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, observando as práticas e 
mediações propostas pelo documento Campos de Experiências – Efetivando direitos e aprendizagens na Educação Infantil (2018). A jornada escolar 
se caracteriza como turno único, ultrapassando o quantitativo de horas mínimas diárias.
Para o Ensino Fundamental I, a Proposta Pedagógica Curricular da rede Municipal de Educação, é fundamentada na Base Nacional Comum 
Curricular – BNCC (2017) que apresenta as aprendizagens essenciais que os alunos devem desenvolver ao longo de sua vida. A Proposta Pedagógica 
Curricular, portanto, é fundamentada nos pressupostos do Referencial Curricular do Paraná (2018), especialmente nos Direitos e Aprendizagem 
Gerais para a Educação Básica, que ampliam as 10 competências gerais trazidas pela BNCC.
Estes direitos que perpassam todas as disciplinas e conteúdos e buscam desenvolver a criança para a vida, representam a opção por um projeto 
educativo integrado, em sintonia com a vida, as necessidades, possibilidades e interesses dos estudantes. Um projeto em que crianças, adolescentes e 
jovens são vistos como cidadãos de direitos em todas as suas dimensões. Não se trata apenas de seu desenvolvimento intelectual, mas também do 
físico, do cuidado com sua saúde, além do oferecimento de oportunidades para que desfrute e produza arte, conheça e valorize sua história e seu 
patrimônio cultural, tenha uma atitude responsável diante da natureza, aprenda a respeitar os direitos humanos e os das crianças e adolescentes, seja 
um cidadão criativo, empreendedor e participante, consciente de suas responsabilidades e direitos, capaz de ajudar o país e a humanidade a se 
tornarem cada vez mais justos e solidários, a respeitar as diferenças e a promover a convivência pacífica e fraterna entre todos.
Em relação ao currículo da escola de tempo integral, ele deve ser concebido como um projeto educativo integrado, percebendo uma jornada escolar 
em Turno Único, de no mínimo, sete horas diárias, podendo ser feita mediante o desenvolvimento de atividades como as de acompanhamento e 
apoio pedagógico, e aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa científica, cultura e artes, esporte e lazer, tecnologias da 
comunicação e informação, afirmação da cultura dos direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, entre outras, articuladas 
aos componentes curriculares e áreas de conhecimento, bem como as vivências e práticas socioculturais de cada estudante. Para que aconteça o 
tempo integral na perspectiva que temos, a instituição conta com oficinas/projetos que vem de encontro com o processo de ensino/aprendizagem e o 
desenvolvimento integral das crianças, bem como seu desenvolvimento social, emocional desenvolvendo assim a sua autonomia, objetivando:
• Autonomia dos educandos para realizar tarefas;
• Desenvolvimento e valorização de hábitos de cuidado com a própria saúde e bem estar;
• Fortalecimento de vínculos afetivos e de trocas, ampliando sua rede de relacionamento e de sua convivência social;
• Observação e exploração do ambiente tendo atitudes que contribuam para sua conservação
• Apropriação e utilização de diferentes linguagens (corporal, musical, plástica, oral e escrita)
• Garantir à criança o direito fundamental de aprender a ler e escrever, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (2017), a qual, 
sistematiza-se que a alfabetização das crianças deve ocorrer, preferencialmente nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, e desenvolver-se, ao 
longo dos três anos seguintes.
Assim, as oficinas/projetos do Tempo Integral do Ensino Fundamental I, são divididas em macrocampos de acordo com o Anexo I da Instrução 
Normativa 16/2018 – SUED/SEED, que regulamenta a oferta da Educação em Tempo Integral nos Anos Iniciais do ensino Fundamental, conforme 
listagem abaixo: Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Esporte e Lazer; Acompanhamento Pedagógico; Educação em Direitos Humanos; Educação 
Ambiental, Desenvolvimento Sustentável; Comunicação, Uso das Mídias e Cultura Digital e Tecnologias. A jornada escolar se dá em Turno Único, 
ultrapassando o limite mínimo diário de 7h.
Na organização pedagógica dos cursos, para a continuidade da Educação em Tempo Integral do município, o Departamento Municipal de Educação 
irá incluir eventuais programas desenvolvidos por outras Secretarias ou órgãos da administração municipal, como a de Esportes e Lazer, Cultura ou 
Assistência Social, desde que tenham relação com os objetivos do curso e sejam acompanhados pela coordenação pedagógica. Esta prática, além de 
reduzir os custos, fortalecerá a intersetorialidade decorrente de uma maior integração entre as secretarias ou órgãos públicos, mesmo que externos ao 
Poder Executivo Municipal.
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5. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS 
A Educação em Tempo Integral exige mais espaço físico para sua aplicação do que o ensino regular. Por isso, o planejamento para a implantação 
gradativa do ensino integral deverá obedecer aos seguintes critérios e prioridades:
a) utilização de todos os espaços físicos disponíveis na própria instituição de ensino;
b) utilização de espaços físicos da comunidade, mantidos ou administrados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
c) utilização ou locação de espaços particulares.
O Departamento Municipal de Educação, juntamente com os demais Departamentos e Secretarias Municipais deverá elaborar um planejamento a 
curto e médio prazo para a ampliação das instalações nas instituições de ensino, de modo que todas as atividades escolares sejam desenvolvidas na 
própria instituição. Ainda o Município oferece quatro refeições diárias aos alunos matriculados na educação integral, sendo um café da manhã na 
chegada dos alunos à instituição, o almoço, sobremesa no início da tarde e lanche no final da tarde. Os alunos matriculados em turno único, fazem as 
quatro refeições nas respectivas instituições e/ou espaços destinados às atividades.
Compete à Administração Municipal e ao Departamento Municipal de Educação colocar à disposição da instituição todo o material pedagógico 
necessário para a execução, tanto das disciplinas regulares, quanto, e principalmente, do material pedagógico para as disciplinas da parte 
diversificada, como as atividades, projetos e oficinas.
6. DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA 
O corpo docente para atuação nas instituições de ensino que possuem a educação em Tempo Integral possuem a habilitação para o magistério nos 
termos do que dispõe o Plano de Carreira Municipal. Excepcionalmente, para atividades ou oficinas da parte diversificada, em especial, de esporte 
ou cultura, o trabalho poderá ser executado diretamente por profissional com conhecimento técnico, porém sem a habilitação para o magistério. 
Neste caso, suas atividades deverão ser supervisionadas diretamente por um outro professor habilitado ou pela coordenação pedagógica responsável 
da instituição. Preferencialmente, a atuação dos profissionais nas instituições que oferecem Educação em Tempo Integral deve ser também com 
dedicação integral na escola – 40h semanais -, com exceção dos profissionais que atuam com atividades ou disciplinas especificas.
A atuação na Educação em Tempo Integral, compreende um trabalho educacional diferenciado, pois seu objetivo, como o próprio nome indica e se 
constitui numa filosofia educacional muito mais abrangente, necessita de atividades diversificadas específicas.
O Departamento Municipal de Educação deverá organizar cursos periódicos específicos de capacitação, tanto para os profissionais do magistério, 
quanto para os profissionais de apoio escolar.
7. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA 
A Política de Educação em Tempo Integral, incide na grande quantidade de investimentos para que toda a logística em torno de sua organização, 
implementação e ampliação aconteça de modo satisfatório, atendendo a todas as áreas pelas quais há necessidade como: Alimentação, transporte, 
professores, serventes e merendeiras, equipes gestoras, brinquedos, jogos, materiais pedagógicos e infraestrutura. Assim para atendermos com 
efetividade e qualidade, seguem as fontes de financiamento e dotação orçamentárias vigentes que possuem empenhos nas instituições municipais que 
ofertam Tempo Integral:
Fontes: 101 e 102 – FUNDEB;
Fontes: 103 e 104 – Recursos Livres do 25%;
Fonte: 123 Transporte Estadual;
Fonte: 1042 – PNAE Alimentação Escolar;
Fonte: 107 – Salário Educação;
Fonte: 1041 – Transporte Escolar PNATE,
Fonte: 1044 – Programa Escola em Tempo Integral.
8. DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO 
O desenvolvimento integral dos educandos não pode ser enfrentado sem um trabalho articulado de atores sociais e institucionais, ou seja, entre as 
pessoas, instituições e políticas que constituem a vida dos estados, municípios e comunidade. E é o diálogo entre esses diversos setores que permite 
construir um conjunto de ações integradas, capazes de responder com maior eficiência aos desafios propostos pela Educação Integral. Neste sentido 
se faz necessário a formação de uma rede intersetorial (com habilidades e expertises diversas) capaz de olhar para as diversas dimensões de um 
indivíduo: física, intelectual, social, afetiva e simbólica, além da Rede Intersetorial de Proteção que já é atuante no município. Em suma, a realização 
da educação integral convoca as diversas políticas setoriais a atuarem em conjunto, definindo planos e/ou ações estruturados, responsabilidades e 
papeis dos envolvidos e instrumentos de monitoramento e avaliação da própria estrutura de rede.
Na perspectiva da educação integral, a intersetorialidade deve fazer parte de sua concepção e estrutura, tomando como princípio a necessidade de 
todos – sociedade, escola, serviços e poder público – atuarem coletivamente e de forma interdependente para um mesmo fim, e no território. Assim a 
intersetorialidade na Educação Integral articula pessoas, organizações e instituições com o objetivo de compartilhar causas, projetos de modo 
igualitário, democrático e solidário. Ela instaura uma forma de organização baseada na colaboração e na divisão de responsabilidades e 
competências, uma nova articulação política que prevê uma aliança estratégica entre os atores sociais (pessoas) e forças (instituições).
9. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
Nenhum planejamento a médio e longo prazo pode ser considerado definitivo, por esse motivo, periodicamente deve ser reanalisado adaptado às 
novas considerações sem, no entanto, desfazer ou alterar seu âmago, seu objetivo básico.
Neste sentido, o município e a rede Municipal de Educação, juntamente com a Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Política de Educação 
em Tempo Integral, irão elaborar relatório anual de Monitoramento e Avaliação desta Política, preferencialmente no mês de dezembro de cada ano, 
utilizando como base de dados a organização municipal para o Tempo Integral do ano em o relatório está sendo elaborado, a base da dados do 
Sistema SERE, as listas de matrículas e de espera por vagas, bem como os dados dos itens 3: Projeção de Aumento de Oferta do Tempo Integral e as 
prioridades de expansão, deste documento, como critério para análise. Ainda, servirá como orientativo as demandas do Programa Escola em Tempo 
Integral, suas Resoluções, Portarias e adequações necessárias ao longo dos períodos de avaliação.
É esta a Política para a Educação Integral em Período Integral que este Município irá adotar, como diretrizes para todas as suas ações a respeito.
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
BARROS, Daniela; PEQUENO, Saulo. Cultura, Educação e Desenvolvimento Humano. In: COSTA, Sinara A.; MELLO, Suely A (orgs). Teoria 
Histórico-Cultural na Educação Infantil: conversando com professoras e professores. 1. ed. Curitiba, PR: CRV, 2017.
Lei Municipal nº 1588/2015 – Plano Municipal de Educação.
BATTOMORE, Tom. Dicionário do pensamento Marxista. Zahar, 2013. Tradução: Waltensir Dutra Revisão técnica e pesquisa bibliográfica 
complementar: Antonio Monteiro Guimarães. Edição digital: abril 2013 ISBN: 978-85-378-0611-1
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei nº 9.394/96, 20 de Dezembro de 1996.
BRASIL. Portaria nº 1.495, de 2 de Agosto de 2023. Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo 
integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023.
BRASIL. Portaria nº 2.036, de 23 de Novembro de 2023. Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva 
da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023.
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BRASIL. Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, 
a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023. Disponível em: 
https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm. Acesso em: 21 jan. 2018.
BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Ministério da Educação-Brasília/DF, dezembro, 2017.
CEE/PR. Referencial Curricular do Estado do Paraná: Princípios, Direitos e Orientações. Curitiba, PR: Conselho Estadual de Educação, 2018.
Deliberação 02/2014 CEE - Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
Deliberação 02/2018 CEE - Normas para a Organização Escolar, o Projeto Político pedagógico, o Regimento Escolar e o Período Letivo das 
instituições de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Deliberação 03/2018 - Normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná: princípios, direitos e orientações, com 
fundamento na Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e orientam a sua implementação no âmbito do 
Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. Coleção: Texto de referência para a Formação Continuada de Secretários (as) de Educação e Equipes 
Técnicas de Secretarias no âmbito do programa Escola em tempo integral - MÓDULO 1: Programa Escola em tempo integral (ETI), SEB-MEC. 
Brasília-DF, 2024.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/itapejara-doeste.html Acesso em: 29/05/2024.
Instrução Normativa Conjunta Nº 04/2019 – DEDUC/DPGE/SEED - Dispõe sobre o Projeto Político-Pedagógico, a Proposta Pedagógica 
Curricular, o Regimento Escolar, o período letivo para as instituições de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
LEONTIEV, Alexei R. O homem e a cultura. In: LEONTIEV, Alexei R. O desenvolvimento do psiquismo. 2004.
MARX, Karl. O Capital: crítica da economia política – Livro I. 3 ed. – São Paulo: Nova Cultural, - coleção; Os economistas, 1988.
PEDEREIVA, Patrícia L. M.; COSTA, Sinara A.; MELLO, Suely A. Introdução – uma teoria para orientar nosso pensar e agir docentes na 
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professores. 1. ed. Curitiba, PR: CRV, 2017.
PPP. Projeto Político-Pedagógico, Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, 2023.
PPP. Projeto Político-Pedagógico, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Junice Forner Lucini, 2023.
PPP. Projeto Político-Pedagógico, Escola Municipal Irmão Isidoro Dumont - EIEF, 2023.
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PINTO, Á. V. Sete lições sobre educação de adultos. 10. ed. São Paulo: Cortez, 1997.
SAVIANI, Dermerval. Pedagogia Histórico-Crítica: primeiras aproximações. 11. ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2011.
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TEIXEIRA, Sônia R.; BARCA, Ana Paula A. Teoria Histórico-Cultural e Educação Infantil: concepções para orientar o pensar e o agir docentes. 
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Curitiba, PR: CRV, 2017.
Itapejara D‘Oeste, 20 (vinte) de junho de 2024.
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE 
ITAPEJARA D’OESTE.
Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:7B6AE331
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 404/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024 - SMS
Considerando a Resolução SESA Nº 1711/2023, em que dispõe sobre o repasse financeiro referente à Assistência Financeira Complementar – AFC, 
de competência da União, em favor do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e repassado ao Estado/Fundo Estadual de Saúde, por meio de 
transferência na modalidade fundo a fundo, em conta corrente específica para fins de complementação do pagamento do Piso Salarial dos 
Profissionais da Enfermagem da Competência Maio/2024
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o repasse no valor de R$ 18.789,16 (dezoito mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) da modalidade fundo a 
fundo, para os servidores conforme tabela abaixo:
CPF MATRÍCULA NOME PROFISSIONAL COMPLEMENTO MENSAL
7*******0 52431 ANGELICA FRANCA CRISTO STRESSER R$ 499,93
4*******3 8591 MARIA MARQUES CASTRO RIBAS R$ 567,73
5*******1 38291 ROSICLEIA MATOSO PEREIRA R$ 5,91
4*******8 56851 SUELEN BUENO DE CASTRO FARIA R$ 499,93
8*******9 56861 ROSILVA APARECIDA DE BONFIM R$ 499,93
3*******5 56691 MARIA SALETE MAGARI PESCK R$ 499,93
1*******7 57311 ERICA CRISTINY SOARES R$ 499,94
3*******7 56841 MARCIA STOCCHERO COSTA R$ 499,93
7*******8 55861 IVALDO DOS SANTOS SILVESTRE R$ 499,93
2*******8 57431 ROSILDA APARECIDA COSTA CASTRO R$ 499,94
2*******9 56741 MIRIAN GEREMIAS DOS SANTOS R$ 499,94
8*******3 57551 CLEUSA CARDOSO DOS SANTOS R$ 499,94
5*******1 56711 ALBERTINA MARTINHO LEDER R$ 499,93
6*******7 56761 RAQUEL DE DEUS LARA SOUZA R$ 499,93
9*******6 57261 CAMILA CRISTINE STRESSER R$ 499,94
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www.diariomunicipal.com.br/amp 840
7*******4 57521 JOSANE CORDEIRO DE JESUS R$ 499,94
8*******7 55911 JOSELAINE DE BONFIM DOBROWOLSKI R$ 499,93
8*******4 56721 TATIANE BUENO RODRIGUES R$ 499,93
6*******5 55851 MARIA ANTONIA MACHADO R$ 499,93
8*******0 56491 JESSICA CAMILA CRISTO DOS SANTOS R$ 499,93
0*******58 61411 BRUNA RAFAELA DE FRANCA BARROS R$ 499,93
0*******7 61151 HELEN CAROLINE DE CRISTO R$ 499,93
0*******7 61071 JANAINA COSTA ROSA R$ 499,93
0*******5 61901 LETICIA APARECIDA DE FREITAS DE LARA R$ 499,93
0*******0 61941 VANESSA FARIA R$ 499,93
1*******8 56961 FABY ELLY PEDROSO DE MORAES R$ 339,99
6*******8 38431 LOGLESIA MARTA KOBELNIK R$ 101,86
6*******0 38151 MIRILEIDY DE LARA CHRISTO GONCALVES R$ 1.118,67
1*******4 56471 SANDRA DO ROCIO FREITAS R$ 339,99
5*******9 38161 CHEILA VIVIANA DAS NEVES R$ 1.054,67
5*******4 56651 THIAGO ANDRADE DE SOUZA R$ 339,99
1*******8 38511 ROSANA RIBEIRO SANTOS R$ 39,13
8*******6 56641 TAYLA CAMILA KLUSCKA R$ 339,99
8*******4 57211 NATHALIA COSTA DOMINGUES R$ 339,99
3*******8 38171 ADRIANO SALES FARIA R$ 1.181,40
4*******0 38421 ROSI DE JESUS TABORDA DE FARIA LEAL R$ 1.181,40
8*******7 56661 JONATHAN MAYRON DE LIMA GUTIERREZ R$ 339,99
TOTAL R$ 18.789,16
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas suas disposições em contrário.
NADIR FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
Código Identificador:33ABBE6F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 001/2024 - PUBLICAÇÃO Nº 02/2024 – EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE 
INSCRITOS
MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 001/2024
Publicação nº 02/2024 – edital de HOMOLOGAÇÃO DE INSCRITOS
Divulga o Edital de Homologação dos Inscritos no Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital nº 001/2024, do Município de Jaguapitã.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA o presente edital para 
divulga o que segue:
1. Homologa a relação de candidatos inscritos que participarão desse certame, em conformidade com o respectivo cargo/função de suas inscrições:
VETERINÁRIO
NOME COMPLETO CPF SITUAÇÃO
ALEXANDRE SANDRI VIEIRA xxx.916.880-xx HOMOLOGADO
ALINE TICIANE PIATTI xxx.203.199-xx HOMOLOGADO
AMANDA ROSARIO ALVIM SANTOS xxx.002.586-xx HOMOLOGADO
ANA CAROLINA DE CARVALHO xxx.898.869-xx HOMOLOGADO
ANA CLAUDIA THOMASI xxx.353.430-xx HOMOLOGADO
ANA PAULA TEIXEIRA xxx.134.299-xx HOMOLOGADO
ANDERSON ROGERIO FLORIANO xxx.165.658-xx HOMOLOGADO
BRENDA WETTMANN DE LIMA xxx.987.799-xx HOMOLOGADO
DIANARA SILVA NORO xxx.218.859-xx HOMOLOGADO
ELIVANIA FERNANDES DE ARAUJO MORETTO xxx.229.973-xx HOMOLOGADO
ETIANE AVILA ZIMERMANN xxx.076.100-xx HOMOLOGADO
FERNANDA DOMBROWSKI VIDAL xxx.577.440-xx HOMOLOGADO
GABRIEL AUGUSTO SABECA DA SILVA xxx.033.729-xx HOMOLOGADO
GERSON GONÇALVES DE MORAIS JUNIOR xxx.584.469-xx HOMOLOGADO
GUSTAVO CORREA DA SILVA xxx.641.919-xx HOMOLOGADO
JESSICA FERNANDA GOMES DA SILVA xxx.911.938-xx HOMOLOGADO
JOAO CESAR ANTONIUTTI xxx.409.929-xx HOMOLOGADO
JOSE CARLOS CAMPOS DO NASCIMENTO xxx.685.212-xx HOMOLOGADO
JOSIANE ITO ELEODORO SANCHES xxx.230.579-xx HOMOLOGADO
JULIANA FORNAZIERI BIAVATTI xxx.074.929-xx HOMOLOGADO
KAETILLYN ARAUJO DINIZ DA SILVA xxx.837.165-xx HOMOLOGADO
KARINE MESOMO xxx.911.909-xx HOMOLOGADO
LAISSA CARDOSO DOS SANTOS xxx.260.499-xx HOMOLOGADO
LETICIA NOSINI xxx.647.790-xx HOMOLOGADO
LUANA MAYARA DE BARROS xxx.145.949-xx HOMOLOGADO
LUCAS LIMA LUIZ xxx.805.709-xx HOMOLOGADO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 841
MAIARA BERNARDINA DE CARVALHO xxx.017.629-xx HOMOLOGADO
MARISTELLA CHRISTIANE NAVARRO xxx.112.501-xx HOMOLOGADO
MARTA CRISTINA DE JESUS GABRIEL xxx.753.099-xx HOMOLOGADO
MICHELLE DE FATIMA DA SILVA MARIANO xxx.356.438-xx HOMOLOGADO
NATAN HENRIQUE GOMES DA SILVA xxx.595.919-xx HOMOLOGADO
NEREIDA GABRIELLY SANTOS VIANNA xxx.011.741-xx HOMOLOGADO
NICOLY NAYARA MARCOM xxx.840.889-xx HOMOLOGADO
OTAVIO AUGUSTO PINHEIRO BIONDO xxx.601.879-xx HOMOLOGADO
OTAVIO DELFINO CIUFFA xxx.318.469-xx HOMOLOGADO
THAMIRIZ YURIKO SHIMAZAKI TAKACHI xxx.599.889-xx HOMOLOGADO
VITOR HUGO ROCHA MARTONS xxx.121.409-xx HOMOLOGADO
VIVIANE CLEMENTINA DE LARA PINTO xxx.311.621-xx HOMOLOGADO
2. Considerando a documentação entregue pelos candidatos, aqueles que estiverem identificados como situação ―Desclassificado‖ no item 1 acima 
estão eliminados deste certame, em virtude do descumprimento dos itens exigidos na cláusula 6ª, do Edital nº 001/2024.
3. Os candidatos que obtiveram sua inscrição homologada deverão acompanhar as publicações dos próximos editais contendo os resultados 
provisório e definitivo.
Jaguapitã, 27 de junho de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:CF492E0A
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 001/2024 - PUBLICAÇÃO Nº 03/2024 – EDITAL DE RESULTADO 
PROVISÓRIO
MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 001/2024
Publicação nº 03/2024 – edital de RESULTADO PROVISÓRIO
Divulga o Edital de resultado provisório dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital nº 001/2024, do Município de 
Jaguapitã.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA o presente edital para 
divulga o que segue:
1. Resultado provisório com a classificação dos candidatos aprovados no certame, em conformidade com o respectivo cargo/função de suas 
inscrições:
VETERINÁRIO
NOME COMLETO CPF PONTOS CLASSIFICAÇÃO
ALEXANDRE SANDRI VIEIRA xxx.916.880-xx 75,0 1
KAETILLYN ARAUJO DINIZ DA SILVA xxx.837.165-xx 66,5 2
VIVIANE CLEMENTINA DE LARA PINTO xxx.311.621-xx 56,0 3
ANDERSON ROGERIO FLORIANO xxx.165.658-xx 49,0 4
LUCAS LIMA LUIZ xxx.805.709-xx 36,5 5
JESSICA FERNANDA GOMES DA SILVA xxx.911.938-xx 33,5 6
THAMIRIZ YURIKO SHIMAZAKI TAKACHI xxx.599.889-xx 28,0 7
JOSIANE ITO ELEODORO SANCHES xxx.230.579-xx 28,0 8
ANA PAULA TEIXEIRA xxx.134.299-xx 27,0 9
NATAN HENRIQUE GOMES DA SILVA xxx.595.919-xx 27,0 10
ETIANE AVILA ZIMERMANN xxx.356.438-xx 26,0 11
MARIARA BERNARDINA DE CARVALHO xxx.017.629-xx 24,0 12
JOAO CESAR ANTONIUTTI xxx.409.929-xx 22,0 13
NICOLY NAYARA MARCOM xxx.840.889-xx 20,5 14
MARTA CRISTINA DE JESUS GABRIEL xxx.753.099-xx 17,0 15
AMANDA ROSARIO ALVIM SANTOS xxx.002.586-xx 12,0 16
ALINE TICIANE PIATTI xxx.203.199-xx 10,5 17
MICHELLE DE FATIMA DA SILVA MARIANO xxx.356.438-xx 10,5 18
MARISTELLA CHRISTIANE NAVARRO xxx.112.501-xx 10,0 19
JOSE CARLOS CAMPOS DO NASCIMENTO xxx.685.212-xx 3,5 20
ANA CLAUDIA THOMAZI xxx.353,430-xx 3,5 21
FERNANDA DOMBROWSKI VIDAL xxx.577.440-xx 3,0 22
OTAVIO DELFINO CIUFFA xxx.318.469-xx 2,5 23
DIANARA SILVA NORO xxx.218.859-xx 1,5 24
ELIVANIA FERNANDES DE ARAUJO MORETTO xxx.229.738-xx 1,0 25
GERSON GONÇALVES DE MORAIS JUNIOR xxx.584.469-xx 1,0 26
LETICIA NOSINI xxx.647.790-xx 1,0 27
KARINE MESOMO xxx.911.909-xx 0,5 28
LUANA MAYARA DE BARROS xxx.145.948-xx 0,5 29
JULIANA FORNAZIERI BIAVATTI xxx.074.929-xx 0,0 30
ANA CAROLINA DE CARVALHO xxx.898.869-xx 0,0 31
NEREIDA GABRIELLY SANTOS VIANNA xxx.011.741-xx 0,0 32
GABRIEL AUGUSTO SABECA DA SILVA xxx.033.729-xx 0,0 33
GUSTAVO CORREA DA SILVA xxx.641.919-xx 0,0 34
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 842
LAISSA CARDOSO DOS SANTOS xxx.260.499-xx 0,0 35
VITOR HUGO ROCHA MARTINS xxx.121.409-xx 0,0 36
BRENDA WETTMANN DE LIMA xxx.987.799-xx 0,0 37
OTAVIO AUGUSTO PINHEIRO BIONDO xxx.601.879-xx 0,0 38
Publique-se; comunique-se; registre-se
Jaguapitã, 27 de junho de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:85764C30
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 50-2024
C.N.P.J. 75.457.341/0001-90
Av. Minas Gerais Nº 220
Decreto nº 50/2024 de 04/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
33/2023 de 07/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.421.784,46 
(dois milhões quatrocentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias.
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos Anulação de Dotação , Excesso de Arrecadação , Superávit 
Financeiro, verificado a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
SUPLEMENTAÇÃO
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.010 GABINETE DO PREFEITO
02.010.04.122.0002.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice Prefeito e Assessoria
5 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.010.04.122.0002.2.003 Gerencia de Recursos Humanos
25 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00
03.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
03.020.04.122.0002.2.004 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Administrativos
42 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
42 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
42 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 39.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.010 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.010.04.123.0004.2.007 Manutenção da Divisão de Contabilidade
63 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
05.010 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.010.26.782.0020.2.073 Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
102 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
103 - 3.3.90.30.00.00 510 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
104 - 3.3.90.30.00.00 511 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.010 DIVISÃO DE OBRAS
06.010.04.122.0007.2.015 Manutenção da Secretaria de Obras
128 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
129 - 3.3.90.30.00.00 511 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
06.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.020.15.452.0013.2.063 Controle e Segurança do Tráfego Urbano
176 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.700,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.122.0011.2.216 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
190 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
08.010.12.306.0011.2.169 Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Educação Especial
207 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
08.010.12.361.0011.2.045 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
265 - 4.4.90.52.00.00 105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
248 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
243 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 76.800,00
253 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.500,00
08.010.12.361.0011.2.046 Encargos do Salário Educação - Ensino Fundamental
267 - 3.3.90.32.00.00 107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 30.000,00
08.010.12.361.0011.2.047 Manutenção do Transporte Escolar
281 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
08.010.12.361.0011.2.048 Manutenção do Transporte Escolar PNATE
293 - 3.3.90.30.00.00 180 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
08.010.12.363.0011.2.080 Programa Bolsa Auxilio Transporte - BAT - Curso Técnico Profissionalizante
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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317 - 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 20.000,00
08.010.12.364.0011.2.033 Programa Bolsa Auxílio Transporte - BAT - Curso Superior
319 - 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 98.000,00
08.010.12.365.0011.2.051 Encargos do FUNDEB - Educação Infantil 30%
331 - 3.3.90.39.00.00 102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 154.000,00
08.010.12.365.0011.2.052 Manutenção da Educação Infantil - MDE
972 - 3.3.90.30.00.00 1061 MATERIAL DE CONSUMO 4.003,95
350 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
352 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 124.700,00
360 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.800,00
358 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.000,00
360 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.500,00
974 - 3.3.90.39.00.00 1044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 114.800,00
08.010.12.365.0011.2.214 Encargos do Salário Educação - Educação Infantil
370 - 3.3.90.32.00.00 107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.010.10.301.0010.2.034 Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
509 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
973 - 4.4.90.52.00.00 31964 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
490 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
975 - 4.4.90.52.00.00 2941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 319.456,00
10.010.10.302.0010.2.037 Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Alta Complexidade
530 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00
10.010.10.304.0010.2.036 Manutenção dos Serviços de Saúde - Vigilância em Sanitária
928 - 3.3.90.30.00.00 4494 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.010.08.243.0023.6.020 Implantação/Manut Programa Guarda Subsidiada para Criança e Adolescente
663 - 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 10.500,00
663 - 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3.000,00
11.010.08.243.0023.6.027 Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS
676 - 3.3.90.36.00.00 1937 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 14.000,00
672 - 3.3.90.30.00.00 1937 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
12.010 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
12.010.20.606.0016.2.065 Manutenção da Secretaria de Agropecuária
789 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
789 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 8.200,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
14.010 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
14.010.18.122.0018.2.106 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
796 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
932 - 4.4.90.52.00.00 1072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 410.824,51
796 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
15.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI
15.010.22.661.0005.2.192 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
835 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.000,00
835 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Total..........: 2.421.784,46
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
03.020.04.122.0002.2.004 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Administrativos
32 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.010 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.010.04.123.0004.2.007 Manutenção da Divisão de Contabilidade
58 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361.0011.2.044 Encargos do FUNDEB 30% - Outras Despesas do Ensino Fundamental
218 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 154.000,00
08.010.12.361.0011.2.045 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
237 - 3.3.30.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
236 - 3.3.22.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
08.010.12.361.0011.2.046 Encargos do Salário Educação - Ensino Fundamental
268 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
08.010.12.365.0011.2.052 Manutenção da Educação Infantil - MDE
350 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
335 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
338 - 3.1.90.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.010.10.305.0010.2.305 Vigilância Epidemiológica
911 - 3.3.90.39.00.00 4494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.010.08.243.0023.6.020 Implantação/Manut Programa Guarda Subsidiada para Criança e Adolescente
660 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00
662 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.250,00
Total..........: 302.500,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 844
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
31061 Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos - Recurso 1061 4.003,95
31072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Prog 1072 410.824,51
33964 Resolução SESA 506/2023 - C/C 23545-8 31964 250.000,00
Total: 664.828,46
Excesso de Arrecadação:
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.0.1.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 15.000,00
Receita: 1.1.1.3.03.4.1.0.1.01.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Principal 29.700,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 316.500,00
Receita: 1.1.1.2.50.0.3.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 20.000,00
Receita: 1.1.1.2.50.0.4.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 800,00
Receita: 1.7.2.9.51.0.1.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL 19.000,00
Receita: 1.1.1.3.03.4.1.0.1.01.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Principal 248.000,00
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.0.1.00.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR 12.000,00
Receita: 2.4.3.1.50.0.1.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DOS MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 200.000,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 159.200,00
Receita: 1.7.1.4.51.0.1.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE - PRINCIPAL 114.800,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.0.7.00.00.00.00 Eemenda Parlamentar Luiz Nishimori 319.456,00
Total: 1.454.456,00
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jaguapitã , em 04 de junho de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:A8296A9F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
GABINETE
DECRETO Nº 27858, DE 27 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito das instituições escolares da Rede Municipal de 
Ensino da Lapa.
O Prefeito do Município da Lapa, Diego Timbirussu Ribas, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de aprovação de uma Política para ampliação da educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino;
Considerando as disposições do Art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Considerando a Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de 
fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021;
Considerando a Portaria nº 1.495 de 02 de agosto de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a 
ampliação de matrículas em tempo integral;
Considerando a Portaria nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, do Ministério da Educação, que define as diretrizes para a ampliação da jornada 
escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Considerando a Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2021 - DEDUC/DPGE/ SEED, sobre a Implantação e/ou regulamentação da oferta da 
Educação em Tempo Integral;
Considerando a Deliberação CEE/PR N.º 03/2023 que estabelecem as normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas 
instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Considerando a Instrução Normativa Conjunta nº 13/2023 - DEDUC/DPGE/SEED que dispõe sobre a implantação e/ou regulamentação da oferta 
das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do 
Paraná;
Considerando os Regimento Escolares, os Projetos Político Pedagógico (PPP) e as Propostas Pedagógicas Curriculares (PPC) vigente;
Considerando a Lei Municipal n° 3098, de 15 de julho de 2015 que cria o Plano Municipal de Educação; e suas posteriores alterações, em especial a 
Meta 6 que trata sobre a educação em tempo integral nas escolas públicas;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a aprovação e implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município da Lapa.
Art. 2º - A construção da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral a que dispõe esse decreto abrange as seguintes perspectivas:
I - fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de 
Educação;
II - implantar a Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação Básica;
III - promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;
IV - melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e 
adolescentes; e
V - fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.
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Art. 3º - Fica aprovado o documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em anexo, denominado de Política de Educação Integral em 
Tempo Integral, o qual foi devidamente aprovado, em reuniões específicas, pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal do 
Fundeb.
Art. 4º - A administração municipal, através de todos os seus órgãos, deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto 
de expansão da educação integral.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o Decreto nº 27759 de 29 de abril de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA
LAPA
2024
1. DIRETRIZES E ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA
Em atenção à Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, além da exigência estabelecida na Portaria 
nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério da Educação e demais normas emitidas a respeito, para que os municípios definam e submetam à 
apreciação de seus Conselhos Municipais de Educação a Política de Educação em Tempo Integral, é mister a necessidade de elaboração de uma 
política que estabeleça metas e condições para a implantação e aumento gradativo da oferta da educação em tempo integral na rede municipal de 
ensino.
Organizado o Grupo de Trabalho para este objetivo e após consultados todos os demais órgãos da educação e do Poder Executivo, foi elaborada a 
redação desta política a fim de ser enviado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal do Fundeb para devida apreciação e 
aprovação, bem como tornar público o diagnóstico e projeção de Educação em Tempo Integral no Município da Lapa.
As principais normatizações associadas à educação que se seguiram à Constituição de 1988 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 
8.069/1990 (ECA); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 (LDB); Plano Nacional de Educação, Lei 10.172/2001 (PNE, 
200) foram unânimes em reiterar o direito à educação (integral).
A ampliação da jornada escolar está regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) no artigo 34, cujo texto 
define que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente 
ampliado o período de permanência na escola e que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos 
sistemas de ensino‖ (BRASIL, 1996).
A educação em tempo integral vem sendo apresentada não apenas como estratégia para o necessário avanço educacional, mas, especialmente, como 
possibilidade de contribuir para o avanço da aprendizagem dos alunos, bem como com sua formação mais ampla, voltada para seu pleno 
desenvolvimento. (MENEZES, 2012)
Nessa direção, e, considerando a importância da expansão do Projeto de Educação em Tempo Integral como Meta 6 do Plano Nacional de Educação, 
pela Lei nº 13.005/2014 e Meta 6 do Plano Municipal de Educação Lei nº 3098/2015, pelas quais preveem a educação em tempo integral em, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da 
educação básica, a gestão da Secretaria Municipal de Educação vem ampliando a jornada escolar nas instituições escolares municipais que possuem 
infraestrutura disponível, além de criação do Centro Integrado de Atividades Complementares - CIAC que atende alunos da Escola Municipal 
Abigail Cortes. O CIAC funciona na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, 288, Centro, Lapa - PR, espaço escolhido criteriosamente para atender aos 
objetivos do Projeto de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino da Lapa em formato de Atividades Complementares Curriculares 
de Contraturno Escolar.
Um dos principais objetivos da educação em tempo integral na rede municipal de ensino da Lapa está em ampliar tempos, espaços e oportunidades 
de aprendizagem, contemplando uma nova organização pedagógica do tempo escolar, visando garantir a formação integral dos alunos.
A adesão dos alunos ao Projeto de Atividades de ampliação da jornada escolar em formato de atividades curriculares complementares - contraturno 
acontece em caráter opcional, porém com frequência obrigatória para aqueles que optarem pela matrícula.
A frequência mínima exigida para os matriculados é de 75% (setenta e cinco por cento), não havendo reprovação ou sanção, apenas desligamento do 
aluno após 30 (trinta) dias de faltas consecutivas sem justificativa, mediante assinatura do termo de desistência pelos pais e ou responsáveis.
2. EQUIPE TÉCNICA
Para elaboração desta Política de Educação Integral em Tempo Integral foi organizado um Grupo de Trabalho, composto por oito servidores da área 
educacional designados mediante Portaria nº 06 de 04 de abril de 2024.
As atribuições destinadas a este grupo contemplaram a elaboração da redação do documento referência, baseado nas diretrizes expedidas pela 
Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC) e diagnóstico do Município para posterior envio ao Conselho Municipal de 
Educação e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS Fundeb para aprovação, devendo ser validada por meio de Decreto 
Municipal e parecer do Conselho Estadual de Educação.
Foi designada também uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação responsável pela coordenação da educação em tempo integral na 
Rede Municipal de Ensino, composta por dois servidores.
3. ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR
3.1 DIAGNÓSTICO DAS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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O Município da Lapa tem 4.615 alunos matriculados neste ano de 2024 na rede municipal de ensino, sendo 1.697 crianças na educação infantil, 
2.877 alunos no ensino fundamental do 1º ao 5º ano, sendo 31 em classe especial e 10 na Educação de Jovens e Adultos.
Ressalte-se que no Paraná a organização e responsabilidade para a educação básica ficou dividida entre o Estado e os municípios da seguinte forma:
● Os municípios ficaram responsáveis pela educação infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental I, 1º ao 5º ano.
● O Estado ficou responsável pelo ensino fundamental II, 6º ao 9º ano, e ensino médio.
Do total de alunos da rede municipal matriculados em 2024, 924 crianças da educação infantil estão participando da educação integral e 469 alunos 
do ensino fundamental I estão matriculados em turno integral nas atividades de jornada ampliada, totalizando 1.393 matrículas em tempo integral.
Isto significa que 30,2% dos alunos da rede municipal estão matriculados na educação integral e, consequentemente, atendendo ao disposto na 
META 6 do Plano Nacional de Educação e Meta 6 do Plano Municipal de Educação, quanto ao atendimento à 25% dos alunos em tempo integral. A 
meta prevê a oferta de educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. Atualmente disponibiliza-se tempo integral em 48% 
das instituições escolares da rede municipal de ensino.
Neste ano de 2024 as instituições abaixo relacionadas ofertam educação em tempo integral sendo 06 escolas, 08 Centros municipais de Educação 
Infantil e um Centro de Educação Infantil conveniado
TABELA I - RELAÇÃO DE ESCOLAS QUE OFERTAM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA 
LAPA
Escola Número de alunos matriculados Número de alunos em tempo integral
Abigail Cortes 216 139
Dep. João Leopoldo Jacomel 78 51
Emília Magalhães Ferreira do Amaral 157 128
Irmã Santa Rita 70 49
Nossa Srª de Lourdes 133 68
Profª Eloah D‘Amico Rychwa 192 122
Total 846 557
Fonte: Documentação Escolar, SME, 2024.
TABELA II - RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE OFERTAM EDUCAÇÃO EM TEMPO 
INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA
Instituição Número de alunos matriculados Número de alunos em tempo integral
Bernardo Von Muller Berneck 101 67
Casa da Criança José Lacerda 186 160
Catarina Keche Ramos 95 87
Educandário São Vicente de Paulo 60 60
Irmã Lídia 117 107
Irmã Ruth 119 88
Lia Tereza Campanholo Mendes 149 127
Maria de Lourdes Ferraz Leonardi 87 74
Pedro Maciel Magalhães 103 66
Total 1017 836
Fonte: Documentação Escolar, SME, 2024.
3.2 REGIME DE FUNCIONAMENTO
As ofertas de atividades de ampliação da jornada escolar em formato de atividades curriculares complementares acompanham o horário de 
funcionamento de cada instituição escolar, em contraturno, computando nas instituições o mínimo de 35 horas semanais, conforme cronograma da 
escola. A fase creche funciona em turno único.
3.3 PROJEÇÃO DE AUMENTO NA OFERTA
Considerando que a rede municipal de ensino da Lapa está adimplente em relação à meta 6 do Plano Municipal de Educação, atendendo percentual 
superior ao projetado para educação em tempo integral, em relação à expansão da oferta da educação integral em período integral, baseada no caráter 
de viabilidade financeira, devendo acontecer de forma gradativa, o planejamento ora elaborado, estabelece que:
a) até o ano de 2025 a educação em tempo integral no Município da Lapa deverá ser expandida à mais escolas da rede municipal de ensino, 
atendendo consequentemente maior número de alunos. Considerando estudo de viabilidade, será possível implementar em escolas do campo;
b) a partir do ano de 2026 o número de matrículas no ensino integral deve aumentar gradativamente, no mínimo, 5 % (cinco por cento) por ano, de 
modo que, em 2027, pelo menos 40% (quarenta por cento) dos alunos estejam frequentando o ensino integral;
c) como última meta, este município propõe que, a partir do ano de 2035, a educação integral em tempo integral abranja 100% (cem por cento) das 
instituições da rede municipal de ensino, considerando consulta prévia aos pais e responsáveis pelos alunos, pois precisamos atender também o perfil 
das famílias, visto que nem todos possuem interesse nas matrículas em tempo integral. Desse modo, as matrículas nas atividades de jornada ampliada 
continuarão a ser optativas.
3.4 PRIORIDADES NA EXPANSÃO
Como a implantação da educação em tempo integral é gradativa, faz-se necessário estabelecer uma ordem de prioridade para esta expansão das 
matrículas.
Como estratégia viável para expansão da educação em tempo integral ressalta-se a atenção na primeira fase da educação infantil, denominada de 
creche e que atende crianças de zero a três anos de idade, onde a implantação do ensino integral priorizará crianças em condições de risco social, as 
que apresentam alguma forma de deficiência ou transtorno, as que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e as crianças cujos pai e 
mãe trabalham fora de casa.
Na segunda fase da educação infantil, denominada de pré-escola, destinada para crianças de quatro e cinco anos de idade, de matrícula obrigatória 
para crianças com quatro anos completos ou a completar até a data de 31 de março, o ensino nas turmas de pré I em período integral será ofertado em 
todos os CMEIS, mantendo ensino em tempo parcial apenas em casos especiais.
Para tanto, buscou-se a construção de novas unidades educacionais para atender a demanda de crianças público-alvo da Educação Infantil.
No ensino fundamental I, a implantação da educação em tempo integral deve ser primeiramente discutida em assembleia de pais e professores, que 
deverão autorizar a proposta e definir a forma de organização, se com turno único ou ampliação de jornada; se turno único para toda a escola ou de 
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maneira gradativa, ano por ano, ou por ciclos; se ampliação de jornada para crianças em situações prioritárias , para determinadas turmas da escola 
ou para escola toda; se com existência da dualidade de turmas regulares e turmas em período integral.
É necessário que a direção, equipe pedagógica e professores da instituição façam um trabalho educacional junto aos pais, esclarecendo a importância 
da educação em tempo integral para seus filhos, para que, entendendo a proposta, os pais possam decidir pela forma mais viável de implantação da 
educação em tempo integral naquela comunidade escolar.
3.5 INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A política de educação integral deve ser pensada de forma integrada e inclusiva, abrangendo tanto a jornada regular quanto a ampliada e garantindo 
o atendimento ao desenvolvimento integral de todos os alunos como um direito constitucional. Essa abordagem não apenas fortalece o sistema 
educacional, mas também contribui para a formação de cidadãos mais críticos, conscientes e preparados para recriar a sociedade com dignidade e 
justiça para todos.
No que diz respeito à alocação de matrículas de tempo integral, recomenda-se a oferta de Atendimento Educacional Especializado, os recursos e os 
profissionais de apoio necessários, a partir de avaliação pedagógica, como dispõe a Nota Técnica MEC/Secadi/DPPE No. 4, de 2014. A oferta de 
educação em tempo integral para o público-alvo da educação especial deve considerar, sempre que for o caso, a demanda de atendimento dos 
estudantes na rede intersetorial de assistência e cuidados. Cabe lembrar que AEE e educação integral estão no bojo de outros direitos dos alunos de 
inclusão, explicitados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, como atendimentos clínicos e terapêuticos que também 
compõem sua rotina, portanto, a organização dos tempos e espaços do AEE e da educação integral deve considerar também as outras necessidades 
das crianças e adolescentes.
É importante que as instituições considerem as necessidades individuais de cada aluno de inclusão ao determinar a programação escolar e ofereçam 
opções que melhor atendam a essas necessidades, seja por meio de educação em tempo integral, parcial ou outras formas de suporte educacional. 
Uma equipe multidisciplinar, pode realizar avaliações abrangentes das necessidades individuais de cada aluno de inclusão. Essas avaliações ajudam 
a determinar se a educação em tempo integral é apropriada e, se sim, quais tipos de apoio e recursos são necessários para garantir o sucesso do aluno 
nesse ambiente.
4. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E SUAS MELHORIAS
A educação integral em período integral exige mais espaço físico para sua aplicação do que o ensino regular. Por isso, o planejamento para a 
implantação gradativa do ensino integral deverá obedecer aos seguintes critérios e prioridades:
a) utilização de todos os espaços físicos disponíveis na própria instituição de ensino;
b) utilização de espaços físicos da comunidade, mantidos ou administrados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
c) utilização ou locação de espaços particulares.
A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as demais Secretarias Municipais deverá elaborar um planejamento a curto e médio prazo para 
a ampliação das instalações nas instituições de ensino, de modo que todas as atividades escolares sejam desenvolvidas na própria instituição.
5. DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA
O corpo docente para atuação nas instituições de ensino que implantarem a educação em tempo integral deve ter a habilitação para o magistério nos 
termos do que dispõe o plano de carreira municipal, podendo ser a habilitação em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente, ou a 
habilitação em nível superior. Excepcionalmente, para atividades ou oficinas da parte diversificada, em especial, de esporte ou cultura, como por 
exemplo, capoeira, caratê, balé, etc, o trabalho poderá ser executado diretamente por profissional com conhecimento técnico, porém sem a 
habilitação para o magistério. Neste caso, suas atividades deverão ser supervisionadas diretamente por um outro professor habilitado ou pela 
coordenação pedagógica.
No ano de 2023 e 2024 o Município estabeleceu Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Rede de Ensino e ao CAIC da Lapa - ADECAL a 
qual disponibiliza professores e profissionais que atuam nas atividades de jornada ampliada nos Centros Municipais de Educação Infantil, nas 
escolas e no CIAC nas áreas de: Aprofundamento da Aprendizagem, com reforço nas áreas de matemática, língua portuguesa, dando ênfase também 
para educação patrimonial. A área do Esporte, apresenta-se como instrumento facilitador para a formação nos aspectos motores, culturais, técnicos, 
como atividades como futsal, queimada, voleibol, atletismo, dança e jogos de tabuleiro. Na área cultura e arte, onde são desenvolvidas atividades que 
exploram as formas de expressão e práticas criativas, como trabalhos manuais como pintura, bordado, decoupagem, desenho e recortes, voltado para 
o trabalho com o meio ambiente, com a utilização de materiais recicláveis, reforçando a sustentabilidade. Na esfera cultural a dança, música e teatro 
são desenvolvidos como estimulo a imaginação, pensamento crítico e criativo.
A atuação na Educação Integral em Tempo Integral, compreende um trabalho educacional diferenciado, abrangendo atividades diversificadas, 
pautadas na concepção de metodologia de ensino lúdica e recreativa.
A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar cursos periódicos específicos de capacitação, tanto para os profissionais do magistério, quanto 
para os profissionais de apoio escolar.
6. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
6.1 RECURSOS MATERIAIS
O custeio da educação em tempo integral é realizado pelas fontes de recursos próprios do Município, sendo elas 5%, 25% e fonte livre, Salário 
Educação destinado a merenda escolar do programa, bem como por meio do Programa Federal Escola em Tempo Integral - ETI, Lei nº 14.640/2023, 
Fomento de materiais e rede de sistema de ensino.
Os recursos materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da jornada ampliada, deverão ser disponibilizados pela escola nos casos em 
que as atividades ocorrem nas escolas, as quais são beneficiadas pelo Fundo rotativo e PDDE. No caso do CIAC os recursos além da contribuição da 
(s) escola (s) vinculadas, estarão previstos no Plano de Trabalho firmado com a Adecal, tanto das disciplinas regulares, quanto, e principalmente, do 
material pedagógico para as disciplinas da parte diversificada, como as atividades e oficinas de esporte e cultura.
6.2 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O Município deverá oferecer quatro refeições diárias aos alunos matriculados na educação integral, sendo um lanche na chegada dos alunos à 
instituição, outro no recreio, o almoço e um no intervalo da tarde.
As refeições ofertadas seguem o cardápio específico elaborado por Nutricionista do Departamento de Alimentação Escolar.
Preferencialmente, os alunos matriculados em turno único, deverão fazer as quatro refeições na escola, inclusive o almoço. Os alunos matriculados 
em turno suplementar poderão optar pelo almoço com a família ou na instituição. Essa decisão deve ser acordada com os pais e ou responsáveis 
registrada em ata.
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7. DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR
7.1 PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
As instituições de ensino com propostas para a implantação da educação integral em tempo integral deverão elaborar seus projetos políticos 
pedagógicos e organização curricular, obedecendo ao disposto na Deliberação nº 3/2023, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, bem como 
de normas complementares emitidas pela Secretaria Estadual de Educação.
A implantação somente poderá ser iniciada após a aprovação dos projetos pela Secretaria Estadual de Educação, através do respectivo Núcleo 
Regional da Educação.
É necessário que o projeto político-pedagógico da educação integral em tempo integral, tanto do ensino fundamental, quanto da educação infantil, 
tenha por fundamento as diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Educação em relação à Base Nacional Comum Curricular, acatadas por este 
município prevendo a realização das atividades de acordo com os macrocampos propostos pela SEED PR (anexo I e II).
8. DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
No sentido de compreender a Educação Integral em Tempo Integral como política pública de Estado, esta política tem a perspectiva de expansão 
gradativa para abranger ao longo do tempo a rede municipal de ensino na sua integralidade.
A Educação Integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões –
intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, 
gestores e comunidades locais.
Os territórios com maior vulnerabilidade social foram priorizados para escolha na implementação da educação em tempo integral. Dentre os 
objetivos das oficinas desenvolvidas no programa está a inserção dos alunos na sociedade de modo que eles se sintam pertencentes e reconheçam o 
espaço que vivem. As atividades são planejadas pedagogicamente para que os alunos as vivenciem de maneira lúdica e prazerosa, priorizando o 
desenvolvimento na sociedade, pois é por meio do conhecimento que o indivíduo impulsiona a sua vida, direciona sua trajetória, desenvolve valores 
éticos e exerce plenamente sua cidadania, compreendendo seus direitos e deveres.
A história local foi incluída como atividades de educação patrimonial, considerando que o Município da Lapa possui significativa história, dentro do 
seu patrimônio histórico material e imaterial, dentro dos seus museus e de costumes e manifestações culturais como a Congada, além de manter 
tradições expressar, por exemplo, por um grupo teatral que conta a história do Cerco da Lapa ao ar livre; grupos de dança e grupos de esportistas que 
são parceiros da educação.
Desse modo, a perspectiva da educação em tempo integral na rede municipal de ensino é de sempre estabelecer e manter as boas parcerias com todos 
os grupos sociais nele existente, facilitados pela escola, local em que se encontram diferentes histórias, culturas e diferentes formas de ensinar e 
aprender.
Pautada na intersetorialidade, enseja-se um impacto positivo da educação em tempo integral na população do município, compreendendo que agrega 
influência no setor econômico-social, pois além de auxiliar pais e famílias que precisam trabalhar em tempo integral e não possuem local para deixar 
seus filhos, contribui no desenvolvimento integral, potencializando as aprendizagens e ampliando experiências educativas que servirão de alicerce 
para os futuros profissionais da cidade da Lapa.
A articulação com o território é priorizada nesta política, ao garantir espaços de aprendizagem e o desenvolvimento de um currículo que considera as 
especificidades de cada comunidade escolar, bem como acontece nas escolas do campo onde a educação em tempo integral foi implementada,
pensando nos tempos, especificidades e prioridades da comunidade escolar.
9. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O processo de monitoramento e avaliação da Política de Educação em Tempo Integral da rede municipal de ensino da Lapa compreenderá a revisão 
do diagnóstico, implantação, execução, resultados e impactos do programa, com fins de subsidiar o aperfeiçoamento do mesmo.
Ficará a critério do Grupo de Estudos da Política de Educação Integral em Tempo Integral a elaboração de Relatório Anual de monitoramento e 
avaliação da Política em tese.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nenhum planejamento a médio e longo prazo pode ser considerado definitivo, por esse motivo, periodicamente deve ser reanalisado adaptado às 
novas considerações sem, no entanto, desfazer ou alterar seu âmago, seu objetivo básico.
É esta a Política para a Educação Integral em Período Integral que este Município irá adotar, como diretrizes para todas as suas ações a respeito.
Lapa, 27 de junho de 2024.
NEUZELI SCHMIDT CAMARGO
Secretária Municipal De Educação
ANGELA KRAINSKI DALLABONA 
CRISTINA HOFFMANN DARDAQUE PAZ
ELIDA FERNANDA PAZ
VERA GRAZIELE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ
HELEN CRISTIANE CORRÊA LOPES
ROSANGELA RASMUSSEN
ROZILDA DE JESUS MARCONDES SANTOS
Membros do Grupo de trabalho da política de Educaçao Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR
ANEXOS
Anexo I
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 849
Relação dos macrocampos e suas respectivas atividades
Curso 3024 para Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil
(Código já existentes no SERE)
Código/Nome da Área Nome da Atividade
1.Explorar e Expressar
(546)
Canto Coral
Iniciação musical
Arte e desenvolvimento
Teatro
Danças
Práticas circenses
Capoeira
Contos e contações
Leitura
Línguas estrangeiras
Outra categoria de Explorar e Expressar
2.Conviver, Brincar e Expressar
(550)
Recreação (Brinquedoteca e Jogos)
Yoga
Ginástica (rítmica, artística, acrobática)
Esportes coletivos
Judô
Karatê
Natação
Taekwondo
Outra categoria de Conviver, Brincar e Expressar
3.Conviver, Participar e Expressar-se
(547)
Educação em Direitos Humanos
Diversidade, memória cultural e história
Interação e integração no contexto social
Outra categoria de Conviver, Participar e Expressar-se
4.Explorar e Conhecer
(551)
Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Escolas sustentáveis e COM-vida
Projetos de pesquisa na escola e entorno
Outra categoria de Explorar e Conhecer
5.Explorar, Expressar e Participar
(552)
Vídeo
Robótica Educacional
Tecnologias Educacionais
Outra categoria de Explorar, Expressar e Participar
6.Conhecer-se e Expressar-se
(549)
Promoção da Saúde
Saúde, bem-estar e alimentação
Relações e emoções humanas: expressão, percepção e compreensão
Outra categoria de Conhecer-se e Expressar-se
Anexo II
Relação dos macrocampos e suas respectivas atividades
Curso 3005 para Atividades de Ampliação de Jornada Escolar
Tabela de tipos de atividades por categoria/área 3005
Código/Nome da área Código da atividade Nome da atividade
1.Cultura, Artes e Educação Patrimonial (519)
11002 Canto coral
11006 Banda
11001 Iniciação musical
12003 Desenho
12004 Escultura e Cerâmica
12005 Grafite
12007 Pintura
13001 Cineclube
14001 Teatro
14002 Danças
14004 Práticas Circenses
15001 Capoeira
15002 Artesanato
15003 Brinquedos
15004 Contos
16001 Educação Patrimonial
17002 Língua Estrangeiras
17004 Leitura
19999 Outra categoria de Cultura, Artes e Educação Patrimonial
2.Esporte e Lazer (520)
21001 Recreação, Brinquedoteca e Jogos
22007 Yoga
22009 Tênis de Campo
22011 Atletismo
22012 Badminton
22014 Basquete
22015 Ciclismo
22018 Futebol
22019 Futsal
22020 Ginástica Rítmica, Artística e Acrobática
22021 Handebol
22022 Judô
22023 Karatê
22024 Luta Olímpica
22025 Natação
22026 Taekwondo
22027 Tênis de Mesa
22028 Voleibol
22029 Vôlei de Praia
22032 Xadrez tradicional/ Xadrez Virtual
29999 Outra categoria de Esporte e Lazer
3.Acompanhamento pedagógico
31001 Matemática
31002 Português
39999 Outra categoria de Acompanhamento Pedagógico
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4.Educação em Direitos Humanos (523) 41007 Educação em Direitos Humanos
7.Promoção da Saúde (524) 71007 Promoção da Saúde
10.Iniciação Científica (518) 10103 Iniciação Científica
13.Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia 
Solidária e criativa/ Educação Econômica (Educação Financeira e 
fiscal) (522)
13301 Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
131108 Economia Solidária e Criativa/ Educação Econômica (Educação Financeira e Fiscal)
4 Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica
14101 Fotografia
14102 História em Quadrinhos
14103 Jornal Escolar
14104 Rádio Escolar
14105 Vídeo
14201 Robótica Educacional
14202 Tecnologias Educacionais
14203 Ambientes de Redes Sociais
14999 Outra Categoria de Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica
15 Memória e História das Comunidades Tradicionais (536) 15101 Memória e História das Comunidades Tradicionais
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:B6F052C4
GABINETE
DECRETO N° 27860, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 
4257 de 27 de Junho de 2024, para inclusão de rubricas orçamentárias referente Previdência Complementar para o Exercício de 
2024.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4257, de 27 de Junho de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil 
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.03 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal
1734: 3.1.90.07.00.00.000 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 30.000,00
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25%
1735: 3.1.90.07.00.00.103 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
1736: 3.1.90.07.00.00.104 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2456 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25% - Creche.
1737: 3.1.90.07.00.00.103 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
1738: 3.1.90.07.00.00.104 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2476 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25% - Pré - Escola.
1739: 3.1.90.07.00.00.103 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
1740: 3.1.90.07.00.00.104 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30%
1742: 3.1.90.07.00.00.102 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches
1743: 3.1.90.07.00.00.102 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
12.365.0012.2464 Administrativo - FUNDEB 30% - Pré-Escola
1744: 3.1.90.07.00.00.102 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 10.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa
1741: 3.1.90.07.00.00.303 – Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 15.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 135.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 13.494-5 R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 102, conta nº 32.654-2 R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6518-8 R$ 30.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 851
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5 R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 15.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 135.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 27 de Junho de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:D0BAFF4A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº001 ARP Nº250/2023-PML
TERMO ADITIVO Nº001
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº250/2023-PML
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº162/2023-PML
PREGÃO ELETRÔNICO Nº098/2023-PML
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE LOANDA 
EMPRESA DETENTORA: R & M ALIMENTOS LTDA
Aos vinte e sete (27) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e quatro (2.024), neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor 
José Maria Pereira Fernandes, e a Empresa R & M ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito na Rodovia PR 317 KM 06, nº 
6330, Box 229,Telefone: (44) 3024-0500, CEP: 87.065-901, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.421.808/0001-
24, neste ato por sua representante legal, Senhora Maisa Ribeiro de Campos, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 066.416.599-09, 
RG nº 10.325.240-7 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Pioneiro Mario Marangoni, nº 366, Jardim Universo, na cidade de Maringá, Estado do 
Paraná, nos termos do Decreto Municipal nº129/2006 e Lei Federal 8.666/9 e demais normas aplicáveis a espécie, resolvem o que segue:
Do objeto: As partes em comum acordo e com respaldo no Artigo 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei 8.666/93, e o item 10 da Ata de Registro de Preços 
nº250/2023-PML e por conveniência administrativa, resolvem aditivar a presente Ata, a qual tem por objeto Registro de Preços para eventual 
aquisição de leite desnatado, leite zero lactose, bebida vegetal e leite integral, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação e 
Cultura, Saúde e Trabalho e Serviço Social, do Município de Loanda-Pr.
Item Descrição Marca Un. Quant. Valor Licitado Valor do Reajuste Valor do Item com 
Reajuste
Valor Total do
Aditivo
5
LEITE INTEGRAL, UTH COMPOSTO 
POR LEITE INTEGRAL, 
ESTABILIZANTES, TRIPTOFANO DE 
SODIO, DIFOSFATO DE SODIO, 
MONOFOSFATO DE SODIO E 
CITRATO DE SODIO. NÃO CONTEM 
GLUTEN, ACONDICIONAMENTO EM 
EMBALAGEM VIDA TIPO TETRA 
PACK DE 1 LITRO, APRESENTAR 
VALIDADE MINIMA DE 04 MESES A 
PARTIR DA DATA DE ENTREGA 
(ITEM PRINCIPAL)
LIDER UND 18.920 R$4,61 R$2,36 R$6,31 R$44.651,20
6
LEITE INTEGRAL, UTH COMPOSTO 
POR LEITE INTEGRAL, 
ESTABILIZANTES, TRIPTOFANO DE 
SODIO, DIFOSFATO DE SODIO, 
MONOFOSFATO DE SODIO E 
CITRATO DE SODIO. NÃO CONTEM 
GLUTEN, ACONDICIONAMENTO EM 
EMBALAGEM VIDA TIPO TETRA 
PACK DE 1 LITRO, APRESENTAR 
VALIDADE MINIMA DE 04 MESES A 
PARTIR DA DATA DE ENTREGA 
(ITEM RESERVADO)
LIDER UND 871 R$4,61 R$2,36 R$6,31 R$2.055,56
Valor Total do Reajuste ..............................................................................................R$46.706,76
Com referido acréscimo total no valor de R$46.706,76(quarenta e seis mil, setecentos e seis reais e setenta e seis centavos), o valor da Ata de 
Registro de Preços nº250/2023-PML, passará de R$298.060,76 (duzentos e noventa e oito mil, sessenta reais e setenta e seis centavos), para 
R$344.767,52(trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Ficam ratificados os demais itens da referida Ata, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº250/2023-PML, em 03 (três) vias de igual 
teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas, igualmente subscritas.
Loanda-Pr. 27 de junho de 2.024
Contratante: 
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal de Loanda
Empresa Detentora: 
MAISA RIBEIRO DE CAMPOS R & M ALIMENTOS LTDA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 852
Publicado por:
Mônica de Góis Silva
Código Identificador:70B11F95
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 107, DE 26 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ALCANÇADA PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2024-E, DE 02/04/2024.
Dispõe sobre o enquadramento da servidora alcançada pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2024-E, de 02/04/2024 e dá outras providências.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
FÁBIO CHICAROLI, Prefeito do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica 
Municipal e, com fulcro nos arts. 41 e 45 da LCM n.º 002/2024-E, de 02/04/2024,
DECRETA
Art. 1.º - Fica, nos termos abaixo, enquadrada a servidora pública detentora do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde ao 
PCCV – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de que trata a LCM n.º 002/2024-E, de 02/04/2024, a saber:
Mat.: Nome Servidor Admissão Cargo Efetivo T/S G.O. Classe Nível
201550 ANDRÉIA CRISTINA GOUVEIA 12/06/2012 AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE 9,6 GOAS B V
Art. 2.º - Fica assegurado, nos termos dos arts. 43 e 46 da LCM n.º 002/2024-E, de 02/04/2024, o princípio constitucional do contraditório e da 
ampla defesa ao(à) servidor(a) que julgar ter sido seu enquadramento realizado em desacordo com a norma em tela, o(a) qual poderá, no prazo de até 
30 (trinta) dias, contados da eficácia do presente ato administrativo, peticionar, através de requerimento devidamente instruído e fundamentado, 
objetivando sua revisão.
Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, convalidando seus efeitos administrativos 
e financeiros, nos termos do art. 55 da LF n.º 9.784/99, de 29/01/1999, a partir de 19/06/2024.
Gabinete do Prefeito, em Lobato, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de junho do exercício financeiro de 2024.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:721DBFB4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 109/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024 RERATIFICA O DECRETO Nº. 082/2024 DE 29/04/2024, QUE DISPÕE SOBRE O 
ENQUADRAMENTO DOS(AS) SERVIDORES(AS) ALCANÇADOS(AS) PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2024-E, 
DE 02/04/2024.
SÚMULA: Reratifica o Decreto nº. 082/2024 de 29/04/2024, que dispõe sobre o enquadramento dos(as) servidores(as) alcançados(as) pela Lei 
Complementar Municipal n.º 002/2024-E, de 02/04/2024 e dá outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.
FÁBIO CHICAROLI, Prefeito do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica 
Municipal e, com fulcro nos arts. 41 e 45 da LCM n.º 002/2024-E, de 02/04/2024 e,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Claudenice Neves Fiori datado em 03/05/2024,
CONSIDERANDO o parecer jurídico da Advocacia Municipal datado em 26/06/2024,
DECRETA
Art. 1.º - Fica retificado o quadro de enquadramento previsto no Artigo 1º do Decreto nº. 082/2024 de 29 de abril de 2024, no que se refere ao 
enquadramento da servidora Claudenice neves Fiori, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Mat.: Nome Servidor Admissão Cargo Efetivo T/S G.O. Classe Nível
201915 CLAUDENICE NEVES FIORI 08/07/2019 Agente Comunitário de Saúde 4,81 GOAS B II
Art. 2.º - Os demais enquadramentos e disposições do Decreto nº 082/2024 de 29/04/2024, não alcançados por este ato, continuam a vigorar na 
forma originária.
Art. 3.º - Fica assegurado, nos termos dos arts. 43 e 46 da LCM n.º 002/2024-E, de 02/04/2024, o princípio constitucional do contraditório e da 
ampla defesa ao(à) servidor(a) que julgar ter sido seu enquadramento realizado em desacordo com a norma em tela, o(a) qual poderá, no prazo de até 
30 (trinta) dias, contados da eficácia do presente ato administrativo, peticionar, através de requerimento devidamente instruído e fundamentado, 
objetivando sua revisão.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 853
Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, convalidando seus efeitos administrativos 
e financeiros, nos termos do art. 55 da LF n.º 9.784/99, de 29/01/1999, à partir de 03/04/2024.
Gabinete do Prefeito, em Lobato, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do exercício financeiro de 2024.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:5C29668A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N.75/2024
DECRETO Nº75/2024
SÚMULA – Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização contida na 
Lei Municipal nº 21/2023, de 22 de novembro de 2023.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de 
R$302.000,00 (Trezentos e dois mil reais) como se segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0003.2005 Administração Geral da Prefeitura
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
00000 Recursos Ordinários Livres 270.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
001 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.0005.2014 Manutenção da Secretaria de Obras Públicas
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00002 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 18.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2040 Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
01064 Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos... 7.000,00
10.302.0008.2043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial/Média e Alta Complexibilidade
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
01064 Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos... 7.000,00
T O T A L S U P L E M E N T A D O 302.000,00 
Artigo 2º- Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o excesso de arrecadação como se seguem:
FONTE RECEITA VALOR
00002 (1.2.4.1.50.0.1.00.00) CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 18.000,00
01064 (1.7.1.3.99.0.1.01.00.00) REC. FNS. PARA COMPL. PAGTO PISO DA ENFERMAGEM – FONTE 1064 – C/C 13784-7 14.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 32.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito a ser aberto, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0003.2005 Administração Geral da Prefeitura
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
00000 Recursos Ordinários Livres 50.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS
000000 Recursos Ordinários Livres 20.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
002 SETOR DE CAIXA
04.123.0004.2100 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
00000 Recursos Ordinários Livres 50.000,00
28.843.0000.0079 Amortização do Principal e Encargos de Empréstimos
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
00000 Recursos Ordinários Livres 50.000,00
46.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
000000 Recursos Ordinários Livres 100.000,00
TOTAL CANCELADO 270.000,00
Artigo 4º- Este decreto vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 18 de junho de 2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 854
ANTÔNIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Maria da Silva
Código Identificador:2893A4B9
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N.78/2024
DECRETO Nº78/2024
SÚMULA – Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização contida na 
Lei Municipal nº 21/2023, de 22 de novembro de 2023.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de 
R$311.000,00(Trezentos e onze mil reais) como se segue:
08 SECRETARIA DA SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2040 Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000 Recursos Ordinários Livres 13.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00000 Recursos Ordinários Livres 63.000,00
00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 220.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000 Recursos Ordinários Livres 10.000,00
10.305.00082127 Manutenção dos Serviços de Saúde -Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000 Recursos Ordinários Livres 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 311.000,00
Artigo 2º- Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o Superavit Financeiro do exercício anterior, na seguinte fonte 
de recurso.
FONTE RECEITA VALOR
00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 220.000,00
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO 220.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito a ser aberto, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
08 SECRETARIA DA SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2040 Manutenção Hospitalar e Ambulatorial/Média e Alta Complexibilidade
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – POA JURÍDICA
00000 Recursos Ordinários Livres 63.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0003.2005 Administração Geral da Prefeitura
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00000 Recursos Ordinários Livres 28.000,00
TOTAL CANCELADO 91.000,00
Artigo 4º- Este decreto vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lupionópolis,21 de junho de 2024
ANTÔNIO PELOSO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Maria da Silva
Código Identificador:6D83C5B2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.267/2024
DECRETO Nº 1.267/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei nº 1561/2023, artigo 7º, 
parágrafo único;
DECRETA:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 855
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto, no Orçamento vigente um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 607.692,56 (seiscentos e sete mil, seiscentos noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), no valor e 
discriminações abaixo:
Cód. Fonte Funcional Programática Descrição Elemento Valor 
8 1000 02.01.04.122.0003.2.003 MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS -
GABINETE PREFEITO 3.1.90.11 52.499,00
47 1000 02.03.28.846.0019.2.007 MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS -
SEC. DE FINANÇAS 3.1.90.11 1.976,56
83 1000 02.04.12.361.0033.2.011 MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE 
SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO 3.1.90.04 37.072,00
163 1000 02.07.26.782.0008.2.024 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 3.1.90.04 1.105,00
285 1000 02.11.27.812.0028.2.039 MANUT.UNIDADES OPERACIONAIS -
SECRETARIA ESPORTES 3.3.90.36 2.871,00
321 1000 02.14.13.392.0040.2.046 MANUT ATIVIDADES DE CULTURA 3.3.90.36 1.063,00
195 1303 02.08.10.301.0024.2.029 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
MUNICIPAL - FMS 3.1.90.11 511.106,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como recursos, anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias no valor de R$ 607.692,56 (seiscentos e sete mil, seiscentos noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), assim discriminados:
Cód. Fonte Funcional Programática Descrição Elemento Valor 
194 1303 02.08.10.301.0024.2.029 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
MUNICIPAL - FMS 3.1.90.04 111.106,00
225 1303 02.08.10.122.0024.2.031 MANUT. DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA – FMS 3.1.90.13 400.000,00
27 1000 02.02.04.122.0003.2.005 MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS -
SEC. ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.13 96.586,56
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e lei nº. 1490/2021 – PPA 
para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 27 de junho de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DF6C2E7E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.100/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.100/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do 
município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido 
Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 
4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 5.689.820,25 (cinco milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), mediante a 
inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027. Manutenção da secretária de educação
1232 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 310.000,00
1233 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 66.309,00
04.001.12.306.0003.2.028. Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola
1263 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.727,72
04.001.12.306.0003.2.029. Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE
1262 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 469,82
04.001.12.306.0003.2.030. Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche
1259 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 14.102,76
04.001.12.306.0003.2.031. Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA
1261 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.772,41
04.001.12.306.0003.2.032. Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental
1260 - 3.3.90.32.00.00 1042 M|ATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 29.708,67
04.001.12.361.0003.2.038. Manter o Ensino Fundamental
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 856
1234 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
1235 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 19.251,00
1236 - 3.3.90.08.00.00 103 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 25.440,00
1237 - 3.3.90.30.00.00 1061 MATERIAL DE CONSUMO 56.846,72
1238 - 3.3.90.30.00.00 1056 MATERIAL DE CONSUMO 894,17
1239 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 7.037,00
1240 - 4.4.90.52.00.00 501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 152,23
04.001.12.361.0003.2.042. Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental
1264 - 3.3.90.30.00.00 1043 MATERIAL DE CONSUMO 1.443,58
04.001.12.361.0003.2.043. Manter o Transporte Escolar PETE Estadual
1258 - 3.3.90.30.00.00 133 MATERIAL DE CONSUMO 4.124,36
04.001.12.365.0003.1.045. Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
1255 - 4.4.90.51.00.00 107 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.899.894,63
04.001.12.365.0003.1.176. Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1256 - 4.4.90.52.00.00 165 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.293,45
1257 - 4.4.90.52.00.00 103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
04.001.12.365.0003.2.047. Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1251 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00
1252 - 3.1.90.13.00.00 103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 38.502,00
1253 - 3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 23.735,89
1254 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 30.185,08
04.001.12.365.0003.2.048. Manter o Transporte Escolar PNATE - Educação Infantil
1265 - 3.3.90.30.00.00 1043 MATERIAL DE CONSUMO 4.944,76
04.001.12.365.0003.2.049. Manutenção da Educação Infantil - Creche
1244 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00
1245 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 64.170,00
1246 - 3.1.90.13.00.00 103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 181.815,00
1247 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 850.000,00
1248 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00
Total Suplementação: 5.689.820,25
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.689.820,25 (cinco milhões 
seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 
4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1027 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 103 1.320.942,08
1029 Demais impostos vinculados à educação básica 104 880.502,89
1035 Salário Educação - Exercícios Anteriores 107 3.299.894,63
3501 ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTER 501 152,23
21061 Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Ed 1061 56.846,72
31042 PROGRAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE 1042 57.781,38
31043 PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR 1043 6.388,34
31056 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 1056 894,17
33133 BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1 133 4.124,36
33165 BB PM PAR -C/C 32.074-9 165 62.293,45
Total: 5.689.820,25
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:75C586A3
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 361/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 361/2024
Súmula: Abre crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 4.100/2024 de 26/06/2024
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto abre crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
5.689.820,25 (cinco milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e 
fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027. Manutenção da secretária de educação
1232 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 310.000,00
1233 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 66.309,00
04.001.12.306.0003.2.028. Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola
1263 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 10.727,72
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 857
04.001.12.306.0003.2.029. Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE
1262 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 469,82
04.001.12.306.0003.2.030. Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche
1259 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 14.102,76
04.001.12.306.0003.2.031. Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA
1261 - 3.3.90.32.00.00 1042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 2.772,41
04.001.12.306.0003.2.032. Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental
1260 - 3.3.90.32.00.00 1042 M|ATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 29.708,67
04.001.12.361.0003.2.038. Manter o Ensino Fundamental
1234 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
1235 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 19.251,00
1236 - 3.3.90.08.00.00 103 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO 
MILITAR 25.440,00
1237 - 3.3.90.30.00.00 1061 MATERIAL DE CONSUMO 56.846,72
1238 - 3.3.90.30.00.00 1056 MATERIAL DE CONSUMO 894,17
1239 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 7.037,00
1240 - 4.4.90.52.00.00 501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 152,23
04.001.12.361.0003.2.042. Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental
1264 - 3.3.90.30.00.00 1043 MATERIAL DE CONSUMO 1.443,58
04.001.12.361.0003.2.043. Manter o Transporte Escolar PETE Estadual
1258 - 3.3.90.30.00.00 133 MATERIAL DE CONSUMO 4.124,36
04.001.12.365.0003.1.045. Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil -
Creche
1255 - 4.4.90.51.00.00 107 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.899.894,63
04.001.12.365.0003.1.176. Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1256 - 4.4.90.52.00.00 165 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.293,45
1257 - 4.4.90.52.00.00 103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
04.001.12.365.0003.2.047. Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1251 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00
1252 - 3.1.90.13.00.00 103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 38.502,00
1253 - 3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 23.735,89
1254 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 30.185,08
04.001.12.365.0003.2.048. Manter o Transporte Escolar PNATE - Educação Infantil
1265 - 3.3.90.30.00.00 1043 MATERIAL DE CONSUMO 4.944,76
04.001.12.365.0003.2.049. Manutenção da Educação Infantil - Creche
1244 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00
1245 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 64.170,00
1246 - 3.1.90.13.00.00 103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 181.815,00
1247 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 850.000,00
1248 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00
Total Suplementação: 5.689.820,25
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.689.820,25 (cinco milhões 
seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 
4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1027 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 103 1.320.942,08
1029 Demais impostos vinculados à educação básica 104 880.502,89
1035 Salário Educação - Exercícios Anteriores 107 3.299.894,63
3501 ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTER 501 152,23
21061 Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Ed 1061 56.846,72
31042 PROGRAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE 1042 57.781,38
31043 PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR 1043 6.388,34
31056 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 1056 894,17
33133 BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1 133 4.124,36
33165 BB PM PAR - C/C 32.074-9 165 62.293,45
Total: 5.689.820,25
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4FCF8014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 366/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
DECRETO Nº. 366/2024
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, no âmbito das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental 
e CMEIs no Município deMandaguari-PR, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente o disposto no inciso XII do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, e
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Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando a Lei Federal nº 9.394 de 20 dezembro de 1996-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Considerando a Lei Federal nº 13.005/2014-Plano Nacional da Educação PNE – Meta 06;
Considerando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
Considerando a Lei Federal nº 14.640/2023, de 31 de julho de 2023;
Considerando que o ensino integral no âmbito do Município de Mandaguari para a modalidade infantil, já está em execução há décadas;
Considerando a Lei nº. 1.593/2010, alterada pela Lei nº. 4.071/2024, que dispõe sobre o Regime de Tempo Integral para as séries iniciais do 
Ensino Fundamental e para a Educação Infantil;
Considerando a Meta 6 prevista na Lei nº. 2.493/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Mandaguari – PR, e dá outras 
providências;
Considerando a Portaria nº 1.495 de 02 de agosto de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a 
ampliação de matrículas em tempo integral;
Considerando a Portaria nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, do Ministério da Educação, que define as diretrizes para a ampliação da jornada 
escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Considerando a Instrução Normativa Conjunta nº 007/2021 - DEDUC/DPGE/ SEED, sobre a Implantação e/ou regulamentação da oferta da 
Educação em Tempo Integral em Turno Único e Atividades de Ampliação de Jornada Escolar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas 
instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Considerando o Regimento Escolar, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e a Proposta Pedagógica Curricular (PPC) vigente;
Considerando a Lei Estadual nº 21.658, de 27 de setembro de 2023;
Considerando a Instrução Normativa Conjunta nº 013/2023 - DEDUC/DPGE/SEED, dispõe sobre a implantação e/ou regulamentação da oferta das 
Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Considerando a Resolução nº 04/2024 do Conselho Municipal de Educação - CME, que dispõe acerca da aprovação da Política Municipal de 
Educação em Tempo Integral no município de Mandaguari – PR;
Considerando o Guia para a Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral – MEC;
Considerando o Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa Escola em Tempo Integral – MEC; e
Considerando a Orientação nº 005/2024 - Deduc/Seed -Orientação complementar para a elaboração da Política de Educação em Tempo Integral dos 
Municípios, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação – MEC;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Mandaguari, para a oferta de 
continuidade/regulamentação dos serviços já existente no município e busca regularizar de acordo com as novas instruções.
Parágrafo Único: Por Educação Integral, entende-se que é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, 
intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
Art. 2º A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e 
estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 3º As atividades de Educação em Tempo Integral são realizadas na Rede Municipal de Ensino deste Município, abrangendo parcialmente a 
Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 4º. Ao ofertar educação em Tempo Integral, o Município deve assegurar a infraestrutura física, acessibilidade, parcerias intersetoriais, recursos 
humanos, estrutura funcional, recursos pedagógicos, formações e estratégias de avaliação e especialmente a parte diversificada do currículo.
§1º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação indicar as Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e turmas onde será implantado a 
Educação em Tempo Integral, considerando a demanda física/estrutural, humana e financeira disponível.
§2º. Os critérios para a oferta de vagas no período integral serão regulamentados por meio de normas complementares e deverão priorizar o 
atendimento aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade social, buscando eliminar formas de desigualdade e discriminação nos territórios 
educativos.
Art. 5º A construção da Política a que dispõe é definida pelo Programa Escola em Tempo Integral instituído pela Lei n°. 14.640/2023 e
regulamentado pelas Portarias n°. 1.495/2023 e n°. 2.036/2023, objetivando:
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fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de 
Educação;
elaborar, implantar, monitorar e avaliar Política Nacional de Educação em Tempo Integral na Educação Básica;
promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;
melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes; e
fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.
Art. 6º A Educação em Tempo Integral tem como meta a criação de um modelo de regime integrado, que sugere a busca de planejamentos, por meio 
de um currículo diferenciado e inclusivo, ambientes compatíveis e articulados com a proposição, programa de formação profissional e momentos 
permeados por diferentes formas de avaliação.
Art. 7º São objetivos da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari – PR:
melhorar a qualidade da educação pública e os resultados de aprendizagem comprometida com a redução de desigualdade racial, socioeconômica, 
territorial, de gênero, as que afetam a comunidade surda e demais estudantes público-alvo da educação-especial;
promover a garantia dos direitos sociais, direitos humanos e da natureza;
fomentar a ciência, as tecnologias, as artes, as culturas e os saberes de diferentes matrizes éticas e culturais, o esporte e o lazer;
fortalecer a convivência democrática em um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo;
viabilizar a efetivação curricular, na perspectiva da educação integral, por meio de metodologias capazes de assegurar os direitos de aprendizagens e 
desenvolvimento integral dos estudantes;
ampliar o tempo de permanência do estudante na escola de forma a promover a sua formação como ser integral;
reduzir os índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação na etapa do ensino fundamental, melhorando os indicadores de fluxo da educação 
municipal;
garantir a alfabetização até o final do 2°ano e os respectivos direitos de aprendizagem dos estudantes até o final do 5°ano do ensino fundamental;
contribuir para a melhoria dos índices educacionais resultantes de avaliações externas e de larga escala;
promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional.
Art. 8º A permanência do estudante nas instituições escolares municipais terá organização em turno único.
§1º A oferta da Educação Integral em turno único poderá ser feita mediante o desenvolvimento de atividades, cuja proposta esteja articulada com os 
conhecimentos e habilidades trabalhados pelos componentes curriculares do ensino regular, como o acompanhamento e apoio pedagógico, reforço e 
aprofundamento da aprendizagem, experimentação de pesquisa científica, da cultura e arte, do esporte e lazer, das tecnologias, da cultura, dos 
direitos humanos, da preservação do meio ambiente, entre outras.
§2º. A Ampliação da Educação Integral em turno único com Atividades Curriculares Complementares objetiva ampliar o tempo, diversificar os 
espaços e as oportunidades de aprendizagem, visando a melhoria da aprendizagem do estudante e da convivência familiar.
Art. 9º Para fins do disposto nesta política, consideram-se:
I - Educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que 
reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos a partir da mobilização e 
integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;
II - Desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado, contínuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e 
diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito;
III - acesso à escola: situação na qual é garantido ao estudante o direito à matrícula e frequência regular, em instituição escolar próxima à sua 
residência ou, quando necessário, em instituição escolar para a qual lhe é disponibilizada a garantia de transporte gratuito no percurso da residência 
até a escola;
IV - Permanência na escola: situação na qual é assegurado ao estudante o direito de manter-se vinculado às atividades escolares com a mitigação 
da infrequência, risco de abandono à escola ao longo do ano letivo ou a evasão escolar na transição entre os anos letivos;
V - Tempo integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas 
diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
VI - Equidade educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a 
distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na 
sociedade;
VII - avaliação institucional participativa da qualidade da oferta de Educação Integral em tempo integral: processo coletivo e colaborativo de 
identificação, mensuração, sistematização e análise de dados, informações e registros da percepção dos sujeitos que compõem a comunidade escolar 
a respeito dos insumos, processos e resultados do trabalho educativo, com vistas à tomada de decisão e planejamento sobre ações de melhoria 
contínua da oferta de matrículas e escolas de tempo integral na perspectiva da educação integral.
Art. 10. A Educação em Tempo Integral em Turno Único tem o objetivo de ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades de aprendizagem, com 
matrícula e frequência obrigatória para todos os estudantes das instituições de ensino.
Parágrafo Único: O currículo é concebido como um projeto educativo integral, organizado de forma que os componentes curriculares da parte 
diversificada estejam articulados com os conhecimentos e as habilidades trabalhadas nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, com 
uma proposta pedagógica integrada.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Art. 11. Compreende-se por matrículas em tempo integral, aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, de forma 
contínua, por tempo igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando 1.400 horas anuais, distribuídas 
em, pelo menos, 200 dias letivos.
§ 1º. Deve-se ampliar a jornada escolar, em um único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à 
quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens.
§ 2º. A jornada em tempo integral implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente 
planejados e acompanhados.
Art. 12. O horário de almoço somente será computado com a carga horária de efetivo trabalho escolar se estiver contemplado na Proposta 
Pedagógica Curricular, sob a responsabilidade de profissional habilitado.
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Parágrafo único. Deve-se assegurar a todos os indivíduos, alimentos básicos de qualidade, em quantidade permanentemente satisfatórias e sem 
afetar o acesso a outras necessidades fundamentais.
Art. 13. A educação integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Mandaguari será ofertada da seguinte forma:
Etapa da Educação Infantil – ofertará educação em tempo integral em Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs (creche e pré-escola) por 
meio de matrículas em turmas de período integral, turno único;
Nos CMEIs: André Malacário, Casa da Amizade, Dra. Renata Y T Hernandes, Joao B. Frujuelli, Maria Terezinha Z. Ferreira, Orlando R. Gomes, 
Recanto Feliz, Rosemary R. M. Sepulveda e Walter Antunes Pereira.
Etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – ofertará educação em tempo integral em unidades escolares de matrículas exclusivas de período 
integral para todas as turmas, de acordo com a regulamentação específica;
Nas Escolas Municipais de Educação Integral: Francisco Romagnole Júnior, Profª Angelina Teixeira Pinheiro e Walter Antunes Pereira.
Art. 14. A Educação em Tempo Integral em Turno Único possui as seguintes características:
I - matrícula única no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE);
II - organização por ciclo e/ou série;
III - frequência obrigatória para todos os estudantes matriculados no curso em todos os componentes curriculares;
IV - registro obrigatório do desenvolvimento do estudante no SERE, conforme o Sistema de Avaliação adotado pela instituição de ensino (parecer 
descritivo, nota ou conceito);
V - projeto Político-Pedagógico (PPP) e Proposta Pedagógica Curricular (PPC), que explicitem a oferta e organização da Educação em Tempo
Integral em Turno Único;
VI - matriz Curricular organizada com os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada; (Anexo)
VII - professores habilitados;
VIII - ampliação da jornada de professores em uma única escola;
IX - livro Registro de Classe para todos os componentes curriculares.
Art. 15. Os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral observarão as seguintes diretrizes:
atendimento as instituições de ensino municipal que aderirem a esta organização escolar, com a observância às especificidades de cada instituição de 
ensino;
a oferta da educação em Tempo Integral deverá ser ampliada de forma gradativa que atendem aos estudantes conforme a demanda e necessidade 
percebida;
a oferta da Educação em Tempo Integral nas modalidades educação especial na perspectiva da educação inclusiva, considerando as respectivas 
Diretrizes Curriculares e normas específicas vigentes e as necessidades da rede municipal;
compromisso com a redução de desigualdade racial, socioeconômica, territorial, de gênero, e o público-alvo da educação especial.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação deverá compor Equipe Técnica de Educação Integral, constituída por Coordenador Pedagógico da 
SME e Coordenadores Pedagógicos, com as seguintes congêneres:
fomentar a construção, consolidação e regulamentação da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino;
coordenar, adequar, orientar e acompanhar, o processo da continuidade e regulamentação da educação integral em tempo integral;
promover o envolvimento e a participação da comunidade escolar, das famílias e sociedade em geral no processo de continuidade e manutenção da 
educação integral em tempo integral;
proporcionar formação continuada sobre a educação integral em tempo integral, visando a valorização profissional e aprimoramento das práticas 
pedagógicas;
subsidiar a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada, de acordo com as 
diretrizes do currículo vigente;
orientar as escolas e CMEIs na execução e continuidade da Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Mandaguari – PR;
apontar critérios para a seleção de profissionais, quando necessário, para atuar na educação integral no município.
Art. 17. A formação continuada acontecerá como uma reflexão sobre o processo formativo dos educadores e para a mediação do processo ensino￾aprendizagem:
por meio da Formação Continuada, os professores e os gestores da instituição, tornam-se mais capacitados para ponderar sobre todos os aspectos 
pedagógicos e, para além deles, propor estratégias com a finalidade de sanar as dificuldades e instalar mudanças significativas em toda a comunidade 
escolar;
os educadores participarão de formação continuada presenciais e/ou online oferecido pela Secretaria Municipal de Educação - SME, Núcleo 
Regional de Educação - NRE, Plataforma interativa AVAMEC, entre outros.
Art. 18. Os ambientes educativos das unidades escolares devem estar em condições estruturais adequadas e condizentes com as atividades que serão 
realizadas e proporcionar a congregação dos estudantes e sua participação em atividades de natureza cultural e artística, lúdica, física e de interação 
social, que ultrapassem os requisitos da sala de aula, como:
espaço de mídias e biblioteca, com acervo físico e digital;
quadra poliesportiva;
espaço para atividades curriculares e;
espaço para alimentação e descanso;
ambientes para estudos individuais e coletivos, em conformidade com a Proposta Pedagógica Curricular-PPC.
Art. 19. A Educação em Tempo Integral pressupõe:
assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;
prevenir às violências;
promover os direitos sociais, direitos humanos e educação ambiental;
fomentar a ciência, as tecnologias, as artes, as culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais, ao esporte e ao lazer;
fortalecer a convivência democrática e um ambiente social pacífico, saudável e inclusivo.
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Art. 20. A instituição de ensino com a oferta de Educação Integral em Tempo Integral, possui um calendário e deve atender às especificidades das 
ações pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 21. A organização escolar deve assegurar ao estudante a permanência no ambiente escolar e outros espaços educacionais, com oferta educativa 
composta de atividades formativas diferenciadas em relação as já estabelecidas tradicionalmente, observado os limites da carga horária.
Parágrafo Único. Todas as atividades propostas deverão estar articuladas aos componentes curriculares e áreas do conhecimento, bem como as 
vivências, valores, atitudes e práticas socioculturais, em observância ao contido na BNCC e no Referencial Curricular do Estado do Paraná.
Art. 22. As atividades a serem desenvolvidas estarão integradas ao Projeto Político Pedagógico - PPP das unidades escolares, contemplando em seu 
conteúdo a forma de oferta de atividades de Educação em Tempo Integral em Turno Único - ETI e suas especificidades.
Art. 23. A Proposta Pedagógica Curricular - PPC deverá estar comprometida com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento 
integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos e recursos, nos limites da disponibilidade 
orçamentaria e financeira, para apoiar a melhoria das práticas de gestão e educativas.
Art. 25. Para que a família ajude a desenvolver mecanismos de aprendizagens, será realizado:
reuniões trimestrais com os pais para conversar sobre os assuntos relacionados à aprendizagem;
reunião individualizada com os familiares;
realização de palestras motivacionais com técnicos da Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social e programas municipais, 
estaduais e/ou federais;
reunião em rede, envolvendo Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 26. A Política de Educação em Tempo Integral no ano letivo de 2024 mantém sua continuidade nos serviços de Educação Tempo Integral em 
Turno Único, para as séries iniciais do Ensino Fundamental e para a Educação Infantil.
Art. 27. Para a avaliação de resultados da Política de Educação Integral em Tempo Integral deverá estabelecer parâmetros monitoramento e 
avaliação anual da eficácia quantitativa, qualitativas e participativa, as condições de oferta educação de tempo integral.
Art. 28. O Conselho Municipal de Educação avaliará a Política de Educação Integral em Tempo Integral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, programas federais, recursos 
precedentes do Fundeb e recursos suplementares, se necessário.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (27/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO 
Prefeita Municipal
ANEXO
Relação das disciplinas da Base Comum e Parte Diversificada
Matriz Curricular da Educação Infantil
EIXO ESTRUTURAIS
Direitos de Aprendizagem Campos de Experiências Carga Horária Semanal
• Brincar
• Conhecer-se
• Conviver
• Expressar
• Explorar
• Participar
Eu, o outro e o nós
Corpo, gestos e movimentos
Escuta, fala, pensamento e imaginação
Traços, sons, cores e formas
Espaços, tempos, quantidades, relações e 
transformações
Creche Pré-escola
Infantil 1 Infantil 2 Infantil 3 Infantil 4 Infantil 5
8 horas diárias 8 horas diárias
Carga Horária Semanal: 8 horas diárias- 40 horas/semanais- 200 dias letivos. Carga horária: 
1.600h. 40 horas/ semanais 40 horas/ semanais
Observações: Os campos de experiências devem ser organizados de forma integrada, considerando que todos os momentos e ambientes da rotina escolar são vistos como experiências de aprendizagens e por isso, 
não podem ser trabalhados em apenas um dia definido.
Matriz Curricular Ensino Fundamental
COMPONENTES CURRICULARES
(DISCIPLINAS) 1º ANO 2º ANO 3º ANO 4º ANO 5º ANO
Base Nacional 
Comum
ARTE 1 1 1 1 1
CIÊNCIAS 2 2 2 2 2
EDUCAÇÃO FÍSICA 2 2 2 2 2
ENSINO RELIGIOSO² 1 1 1 1 1
GEOGRAFIA 2 2 2 2 2
HISTÓRIA 2 2 2 2 2
LÍNGUA PORTUGUESA 5 5 5 5 5
MATEMÁTICA 5 5 5 5 5
Total de Horas relógio semanais BNC 20 20 20 20 20
Parte 
Diversificada³
LEM- Inglês - - - 1 1
LÍBRAS- Língua Brasileira de Sinais 1 1 1 1 1
Cultura, Arte e Educação Patrimonial 4 4 4 4 4
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Acompanhamento Pedagógico 12 12 12 11 11
Esporte e Lazer 2 2 2 2 2
Informática e Tecnologia 1 1 1 1 1
Total de Horas Relógio Semanais PD 20 20 20 20 20
Total de Horas Relógio Semanais⁴ 40 40 40 40 40
1 Matriz Curricular de acordo com a LDB n.º 9.394/96.
2 Ensino Religioso: de oferta obrigatória para a instituição pública de ensino e matrícula facultativa para o aluno. Deverá ser ofertada atividade 
pedagógica para os alunos que não frequentarão, para cumprimento de carga horária.
3 A instituição de ensino poderá ofertar outros componentes curriculares na Matriz Curricular, conforme PPP e diretriz da mantenedora.
4 * Serão ofertadas 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais. Serão ofertadas 8 aulas de 60 minutos por dia, totalizando 8 horas diárias.
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5D0E114B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2024
Praça Bom Jesus, 44 - Centro - Mandirituba
PREGÃO ELETRÔNICO
Nr.: 26/2024
CEP: 83800-000 CNPJ: 76.105.550/0001-37 Telefone: (41) 3626-1122 Processo Adm.: 47/2024
E-mail: transparencia@mandirituba.pr.gov.br Site: https://www.mandirituba.pr. Data do Processo: 29/04/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 28, 
I e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo: 47/2024
b) Nr. Licitação: 26/2024 - PE
c) Modalidade: Pregão eletrônico 26/06/2024
e) Objeto da Licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL
Participante: PLASGOMES BRINQUEDOS LTDA
Item Especificação Qtd. Valor 
Unitário
Valor 
Total
1
Playground Infantil. - Playground Infantil colorido de madeira plástica, pintura eletrotástica,acabamentoempolipropilenoepolietileno,ferragensgalvanizadas, com Certificados de 
conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) comprovando que o produto entregue atende as normas técnicas da ABNT e NBR 16.071. 
Composto dos seguintes brinquedos: duas torres com cobertura formato de pirâmide quadrangular, 1 balanço dois lugares com encosto, fixado a torre suspenso por correntes 
galvanizadas, estrutura em aço tubular,dois escorregadores, um com tubo e um reto, passarela reta, uma rampa de escalada em degraus e uma escada de acesso com corrimão, um 
guarda corpo confeccionado em polietileno rotomoldado parede dupla. Medida mínima do playground 12,00mx8,00m. Idade até 13 anos.
Marca: PLASGOMES PG14
10,000 UND 13.000,00 130.000,00
Total do Participante: 130.000,00
Total Geral: 130.000,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 09.002.12.365.0005.2020.4.4.90.52.00
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 09.005.27.812.0006.2026.4.4.90.52.00
Mandirituba, 26 de Junho de 2024
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
________________
Assinatura do Responsável
Publicado por:
Carla Rafaela de Lima de Bastos
Código Identificador:049106BE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
6º ADITIVO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO – PCA-M - 2024
6º ADITIVO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO – PCA-M - 2024
O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito LUIS ANTONIO BISCAIA, no uso de suas atribuições legais e 
considerando as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como, o Decreto 
Municipal n.º 1.216/2023 – Regulamenta a Lei 14133/2021, formaliza o sexto aditivo ao Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024.
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As demandas não previstas no Plano de Contratações Anual foram solicitadas pelo respectivo Secretário responsável pela pasta e está autorizada pela 
autoridade competente.
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Aquisição de 01 (um) Veículo Micro-ônibus conforme Resolução n°1429/2023 – SESA/PR
Justificativa Suscinta: A compra deste veículo Micro-ônibus se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, melhorando as condições da frota de veículos da secretaria e do Município. 
Considerando a grande necessidade e demanda em realizar viagens diárias com pacientes que utilizam o sistema público de saúde que dependem de locomoção para vir até o Hospital Municipal e sendo os casos de média e 
alta complexidade são encaminhados para serviços de referência, localizados em Curitiba e outros municípios da região metropolitana, como Campo Largo, São José dos Pinhais e
Campina Grande do Sul
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário Estimativa valor total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com 
outro item
01 4.4.90.52.
Veículo tipo Ônibus para o 
transporte de passageiros, com 
18+1 Lugares
Und 01 R$562.234,00 R$562.234,00 Alto 03/07/2024 Não
Valor total:R$ 562.234,00
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Aquisição de 02 (dois) Veículos hatch e 01 (um) Veículo utilitário para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Resolução n°1432/2023 – SESA/PR
Justificativa Suscinta: A aquisição destes 02 (dois) veículos básicos e 01 (um) veículo utilitário se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, melhorando as condições da frota de veículos 
da secretaria e do Município. Considerando a grande necessidade e demanda em realizar
viagens diárias com pacientes que utilizam o sistema público de saúde que dependem de locomoção para fazer exames em outros Hospitais na cidade de Curitiba e outras cidades.
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário Estimativa valor total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com 
outro item
01 4.4.90.52.
Veículo Automotor, tipo hatch, 
básico, no mínimo 04 portas, 
capacidade para 05 ocupantes.
Und 02 R$75.700,00 R$151.400,00 Médio 03/07/2024 Não
02 4.4.90.52.
Veículo Automotor, tipo Utilitário, 
completo, no mínimo 02 portas, 
capacidade para 02 ocupantes.
Und 01 R$109.980,00 R$109.980,00 Médio 03/07/2024 Não
Valor total: R$ 261.380,00
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Aquisição de 02 (dois) Veículos Ambulância de suporte básico (Tipo B), conforme Resolução n°1108/2023 – SESA/PR
Justificativa Suscinta: A aquisição destes 02 (dois) veículos Ambulância de suporte básico (Tipo B) se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, melhorando as condições da frota de 
veículos da secretaria e do Município. Considerando a grande necessidade e demanda em realizar viagens diárias com pacientes que utilizam o sistema público de saúde que dependem de locomoção para vir até o Hospital 
Municipal ou fazer exames em outros Hospitais na cidade de Curitiba
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário Estimativa valor total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com 
outro item
01 4.4.90.52.
Ambulância de Suporte Básico 
(TIPO B) Veiculo tipo furgão 
(longo/teto alto) com carroceria em 
aço tipo chassis ou monobloco 
original de fábrica; cor predominante 
branca, zero km, ano/modelo 2024.
Und. 02 R$334.000,00 R$ 668.000,00 Alta 03/07/2024 Não
Valor total:R$ 668.000,00
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO ESCOLAR
Justificativa Suscinta: Substituição de móveis inservíveis ou danificados.
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário Estimativa valor total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com 
outro item
01 4.4.90.52 Conjunto escolar FNDE CJA 04 - de 06 
a 09 anos. Und 500 R$ 450,00 R$ 225.000,00 Alto 15/07/2024 Não
Valor total: R$ 225.000,00
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Aquisição de Equipamentos Permanentes
Justificativa Suscinta: Estruturação da rede socioassistencial do município, composta pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência 
Especializada de Assistência Social - CREAS e seus respectivos serviços, programas/projetos e a Unidade de Acolhimento - Casa Lar
Ite m
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário
Estimativa valor 
total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculaçã o com 
outro item
01 3.3.90.52
NOTEBOOK processador igual ou 
superior ao intel core i3. -
NOTEBOOK processador igual ou 
superior ao intel core i3 11ª
geração 3.0Ghz, 4MB memória cache, 
memória RAM de no mínimo 16 GB 
DDR4 2133Mhz, HD SSD de no 
mínimo 256 GB sendo no mínimo 520 
MB/s para leitura e 450 MB/s para 
gravação, tela de no mínimo 15.6‘ 
Widescreen, placa de vídeo integrada, 
conexão 2 entradas USB 2.0, 1 
entradas USB 3.1, entrada HDMI, 
entrada de rede rj45 gigabit, fone de 
ouvido e microfone, Wi-Fi, Bluetooth 
4.2, WebCan, teclado membrana em 
padrão ABNT 2 com teclado numérico 
dedicado, Windows 10 original. 
Conteúdo da embalagem: 1 notebook, 
fonte carregadora, manual de 
instruções, termo de garantia. DEVE 
ACOMPANHAR BOLSA
15.6 POL OU SUPERIOR EM 
TECIDO NEOPRENE PRETA
Und 7 R$ 2.399,00 R$ 16.793,00 Alto 20/09/2024 não
02 3.3.90.52
Aparelho Ar Condicionado -
Capacidade Refrigeração: 9.000 BTU, 
Modelo: Fancolete Hidrônico, 
Características Adicionais 1: Controle 
Remoto S/Fio, Inverter, Tipo: Split Hi 
Wall,
Tensão: 220 V.
und 2 R$ 2.099,00 R$ 4.198,00 Alto 20/09/2024 não
03 3.3.90.52
Aparelho Ar Condicionado -
Capacidade Refrigeração: 12.000 
BTU/H, Modelo: Portátil, Vazão Ar: 
430 M3/H, Características
Adicionais 1: Com Controle Remoto, 
Tensão: 220 V.
und 7 R$ 2.939,00 R$ 20.573,00 Alto 20/09/2024 não
04 3.3.90.52 Forno Industrial - Tipo: A Gás, und 2 R$ 2.700,80 R$ 5.401,60 Alto 20/09/2024 não
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 864
Material: Chapa Aço, Características 
Adicionais: Com 1 Câmara: 
90x80x25cm, Material Puxador: 
Antitérmico, Tipo Câmera: Porta Vidro 
E Lastro Pedra Refratária 
Componentes: Com Cavalete Estrutura 
Pintada, Aplicação: Cozinha.
05 3.3.90.52
Guarda-Roupa - Material: MDF, 
Acabamento Superficial: Revestimento 
Laminado branco,
6 portas, 3 gavetas, medida mínima: 
Largura 2m, profundidade 47cm e 
altura 2m.
und 1 R$ 1.599,90 R$ 1.599,90 Alto 20/09/2024 não
06 3.3.90.52
Cama - Material: Madeira, Tipo: Box, 
Dimensões aproximadas 
Comprimento: 1,88 CM, Largura: 1,38 
CM, altura 65cm, base + colchão; 
Tecido poliéster; Molas ensacadas; 
Densidade mínima D- 33; Antiácaro.
und 1 R$ 1.199,00 R$ 1.199,00 Alto 20/09/2024 não
Valor total: R$ 49.764,50
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Aquisição de longarinas
Justificativa Suscinta: Aumento na demanda
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário Estimativa valor total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com 
outro item
01 4.4.90.52
Longarina plástica 4 lugares cor preta; 
assento e encosto em polipropileno, no 
sistema de injeção termoplástica; 
estrutura em tubo de aço carbono 
50x30 e tubo oblongo 16x30; medidas 
assento 46,5cm largura x 40cm 
profundidade; medidas encosto 46,5 
cm largura x 30cm altura.
Und. 30 R$466,00 R$ 13.980,00 Baixo 03/08/2024 Sim
Valor total: R$ 13.980,00
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Aquisição de materiais odontológicos
Justificativa Suscinta: A inclusão destes itens no processo se faz necessária pois o número de tratamentos de saúde bucal no município é significativo, o que leva a necessidade de aquisição dos materiais odontológicos para 
suprir a demanda de prestação de serviço para os munícipes que necessitam destes tratamentos.
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário
Estimativa valor 
total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com 
outro item
01 3.3.90.30.
00.00.00.00
Amálgama Tipo: Liga C/ Alto 
Teor De Cobre, componente 
mercúrio, em cápsulas, com uma 
porção;
Pacote com 50 
cápsulas 10 R$353,90 R$3.539,00 Alta 15/07/2024 Não
02 3.3.90.30.
00.00.00.00
Amálgama Tipo: Liga C/ Alto 
Teor De Cobre, componente 
mercúrio, em cápsulas, com duas 
porções;
Pacote com 50 
cápsulas
10 R$353,90 R$3.539,00 Alta 15/07/2024 Não
03 3.3.90.30.
00.00.00.00
Benzocaína, concentração 20%, 
gel tópico, uso odontológico, 
sabor tutti-frutti ou menta. pote 
com 12g;
Pote 12 G 20 R$8,71 R$174,20 Alta 15/07/2024 Não
04 3.3.90.30.
00.00.00.00
Articaína composição: associada 
com epinefrina concentração: 4% 
+ 1/100.000;
Caixa 50 UN 10 R$152,22 R$1.522,20 Alta 15/07/2024 Não
05 3.3.90.30.
00.00.00.00
Escova de robson tipo ponta: 
cônica , uso: contra- ângulo ,cor: 
branca;
Unidade 50 R$1,73 R$86,50 Alta 15/07/2024 Não
06 3.3.90.30.
00.00.00.00
Escova de robson tipo ponta: taça 
, uso: contra- ângulo ,cor: branca; Unidade 50 R$1,73 R$86,50 Alta 15/07/2024 Não
07 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fio de sutura material: seda , tipo 
fio: 3-0 , cor: preto trançado
, com agulha , tipo agulha: 1/2
círculo cortante, esterilidade: 
estéril;
Caixa 24 UN 10 R$39,06 R$390,60 Alta 15/07/2024 Não
08 3.3.90.30.
00.00.00.00
Verniz dentário composição: c/ 
fluoreto de sódio verniz dentário à 
base de fluoreto de sódio a 5% a 
6%, aplicação
tópica de esmalte. apresentação 
kit, contendo 1 frasco de 10 ml de 
verniz e 1 frasco de 10 ml de 
solvente;
Unidade 05 R$28,52 R$142,60 Alta 15/07/2024 Não
09 3.3.90.30.
00.00.00.00
Clorexidina digluconato 
concentração: 0,12%, forma 
farmacêutica: colutório sem 
álcool;
Frasco 1000ML 40 R$11,40 R$456,00 Alta 15/07/2024 Não
10 3.3.90.30.
00.00.00.00 Pedra – pomes; Frasco 100G 10 R$5,33 R$53,30 Alta 15/07/2024 Não
11 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação, aço inox 
diamantada,
Inoxidável, diamantada, 
cilíndrica, Haste Regular, Corte 
Médio, Numeração Americana: 
1092
Unidade 20 R$4,90 R$98,00 Alta 15/07/2024 Não
12 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação, aço inox 
diamantada,
Inoxidável, diamantada, 
cilíndrica, Haste Regular, Corte 
Médio, Numeração Americana:
1093
Unidade 20 R$5,29 R$105,80 Alta 15/07/2024 Não
13 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação, aço inox 
diamantada, Inoxidável, 
diamantada, esférica, Haste
Regular, Corte Médio, 
Numeração Americana: 1013
Unidade 50 R$6,90 R$345,00 Alta 15/07/2024 Não
14 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação, aço inox 
diamantada, Inoxidável, 
diamantada, esférica, Haste 
Regular, Corte Médio, 
Numeração Americana: 1014
Unidade 70 R$2,55 R$178,50 Alta 15/07/2024 Não
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 865
15 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação, aço inox 
diamantada, Inoxidável, 
diamantada, esférica, Haste 
Regular, Corte Médio,
Numeração Americana: 1011
Unidade 50 R$12,78 R$639,00 Alta 15/07/2024 Não
16 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação, aço inox 
diamantada, Inoxidável, 
diamantada, esférica, Haste
Regular, Corte Médio, 
Numeração Americana: 1015
Unidade 50 R$14,90 R$745,00 Alta 15/07/2024 Não
17 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, adulto, aço 
inoxidável, número 17 Unidade 5 R$99,90 R$499,50 Alta 15/07/2024 Não
18 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 65 Unidade 5 R$80,94 R$404,70 Alta 15/07/2024 Não
19 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 27 Unidade 5 R$121,90 R$609,50 Alta 15/07/2024 Não
20 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 16 Unidade 5 R$121,90 R$609,50 Alta 15/07/2024 Não
21 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 150 Unidade 5 R$80,94 R$404,70 Alta 15/07/2024 Não
22 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 151 Unidade 5 R$116,32 R$581,60 Alta 15/07/2024 Não
23 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 69 Unidade 5 R$121,90 R$609,50 Alta 15/07/2024 Não
24 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 18 D Unidade 5 R$147,80 R$739,00 Alta 15/07/2024 Não
25 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 18 L Unidade 5 R$121,90 R$609,50 Alta 15/07/2024 Não
26 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 17 Unidade 5 R$80,94 R$404,70 Alta 15/07/2024 Não
27 3.3.90.30.
00.00.00.00
Fórceps odontológico, infantil, 
aço inoxidável, número 1 Unidade 5 R$150,93 R$754,65 Alta 15/07/2024 Não
28 3.3.90.30.
00.00.00.00
Resina acrílica autopolimerizável, 
líquido Frasco 120ML 2 R$29,72 R$59,44 Alta 15/07/2024 Não
29 3.3.90.30.
00.00.00.00
Resina acrílica autopolimerizável, 
pó cor 62 Frasco 78G 2 R$50,92 R$101,84 Alta 15/07/2024 Não
30 3.3.90.30.
00.00.00.00
Kit Pasta moldagem silicone de 
condensação, base mais 
catalisador Kit com 1 pote de 
Perfil Denso com 1Kg + 1 bisnaga 
de Base de Perfil Fluido com 
120g + 1 bisnaga de Catalisador 
Perfil Cub com 50g.
Kit com 1 pote de 
Perfil Denso com 
1Kg + 1
bisnaga de Base de 
Perfil Fluido com 
120g + 1
bisnaga de 
Catalisador Perfil 
Cub com 50g.
2 R$167,93 R$335,86 Alta 15/07/2024 Não
31 3.3.90.30.
00.00.00.00 Alginato, presa normal Pacote 410 G no 
mínimo 2 R$23,90 R$47,80 Alta 15/07/2024 Não
32 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca baixa rotação, tipo peça 
reta, carboneto de tungstênio, 
tronco cônica, topo arredondado, 
corte fino
Unidade 5 R$99,90 R$499,50 Alta 15/07/2024 Não
33 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca baixa rotação, tipo peça 
reta, carboneto de tungstênio, 
tronco cônica, topo arredondado, 
corte grosso
Unidade 5 R$61,95 R$309,75 Alta 15/07/2024 Não
34 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação tipo corte: 
cirúrgica , material: aço 
inoxidável diamantada , 
numeração americana: 1016 , 
tipohaste: haste longa , formato:
esférica;
Unidade 20 R$14,90 R$298,00 Alta 15/07/2024 Não
35 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação tipo corte: 
cirúrgica , material: aço 
inoxidável diamantada , 
numeração americana: 1012 , 
tipohaste: haste longa , formato:
esférica;
Unidade 20 R$12,78 R$255,60 Alta 15/07/2024 Não
36 3.3.90.30.
00.00.00.00
Broca alta rotação tipo corte: 
cirúrgica , material: aço 
inoxidável diamantada , 
numeração americana: 1014 , 
tipohaste: haste longa , formato:
esférica;
Unidade 30 R$12,78 R$383,40 Alta 15/07/2024 Não
37 3.3.90.30.
00.00.00.00 Cortante de Black 28-28 Unidade 5 R$57,99 R$289,95 Alta 15/07/2024 Não
38 3.3.90.30.
00.00.00.00 Cortante de Black 29-29 Unidade 5 R$57,99 R$289,95 Alta 15/07/2024 Não
39 3.3.90.30.
00.00.00.00 Escavador de dentina 05 Unidade 15 R$13,90 R$208,50 Alta 15/07/2024 Não
40 3.3.90.30.
00.00.00.00 Escavador para pulpotomia 03 Unidade 15 R$15,00 R$225,00 Alta 15/07/2024 Não
41 3.3.90.30.
00.00.00.00 Escavador de dentina 19 ou 20 Unidade 5 R$13,90 R$69,50 Alta 15/07/2024 Não
42 3.3.90.30.
00.00.00.00
Cimento odontológico Hidróxido 
de cálcio com Iodofórmio; Bisnaga 2,5G 15 R$48,90 R$733,50 Alta 15/07/2024 Não
43 3.3.90.30.
00.00.00.00 Papaína, Cloramina, Gel Bisnaga 1ML 5 R$257,90 R$1.289,50 Alta 15/07/2024 Não
Valor total: R$ 23.725,14
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES E CADEIRAS DE BANHO / HIGIÊNICA.
Justificativa Suscinta: A inclusão destes itens no processo se faz necessária pois o número de tratamentos de urgência e emergência no município é significativo, o que leva a necessidade de aquisição das camas 
hospitalares e cadeiras de banho para suprir a demanda de prestação de serviço para os munícipes que necessitam destes tratamentos. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde foi contemplada com a Emenda 
Parlamentar de número 37050002, para a Aquisição destes itens.
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário Estimativa valor total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com 
outro item
01 449052 Cama Hospitalar Und. 30 R$6.604,00 R$198.120,00 Alto 23/06/2024 Não
02 449052 Cadeira de Banho / Higiênica Und. 03 R$439,00 R$1.317,00 Alto 23/06/2024 Não
Valor total: R$ 199.437,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 866
DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO: Prestação de serviços transporte e viagem para os idosos atendidos pela Secretaria de Assistência Social e Habitação
Justificativa Suscinta: Atendimento da Deliberação n.º 019/2023–CEDI/PR que visa o desenvolvimento de projetos, programas e ações para a implementação de serviço de centro-dia e outras linhas de ação em prol da 
população idosa, e da Deliberação n.º 024/2023-CEDI/PR para incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60, promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa, para municípios do Estado do Paraná, 
conforme Lei Federal n.º 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.
Item
Tipo do item 
(Elemento da 
despesa)
Especificação Und Quant Estimativa de valor 
unitário
Estimativa valor 
total Grau de Prioridade Data Prevista Vinculação com outro 
item
01 3.3.90.39
Prestação de serviço de transporte 
ida e volta - ônibus de Mandirituba 
a Guaratuba/PR, alimentação 
sendo 01 jantar e 01 almoço em 
Guaratuba/PR, hospedagem com 
duas pernoites e café da manhã em 
hotel com apartamentos térreos na 
cidade de Guaratuba/PR, sendo em 
hotel com até 3km de distância do 
ponto turístico Morro do Cristo. 
Para um total de 44 pessoas do 
Grupo de Idosos de Mandirituba.
Ser 1 R$ 15.995,00 R$ 15.995,00 Alto 30/07/2024 não
01 3.3.90.39
Prestação de serviços de transporte 
ida e volta - ônibus de Mandirituba 
às cidades da região Metropolitana 
de Curitiba/PR por km rodados. 
Para um total de 44 pessoas do 
Grupo de Idosos de Mandirituba.
KM 1000 R$ 16,92 R$ 16.920,00 Alto 30/07/2024 não
Valor total: R$ 32.915,00
Mandirituba, 26 de Junho de 2024
LUIS ANTONIO BISCAIA 
Prefeito
Publicado por:
Carla Rafaela de Lima de Bastos
Código Identificador:3CF12FCD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024
PUBLICAÇÃO
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICIPIO DE MANDIRITUBA, com sede à Praça Bom Jesus nº44, Centro, Mandirituba-PR, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 76.105.550/0001-37, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, LUIS ANTONIO BISCAIA, brasileiro, casado, titular da 
Cédula de Identidade RG nº. 3.601.144-1 e inscrito no CPF/MF sob nº. 620.548.729-20.
Validade das Atas de Registro de Preços é de 12 meses a partir de 20 de junho de 2024.
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2024
FORNECEDOR: UNIÃO ELETROMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.483.400/0001-93, sediada na RUA EROS RUPPEL ABDALLA, 
N.º 229 SLJ SOBRELOJA, CENTRO, TUNAS DO PARANÁ/PR, CEP 83.480-000, telefone n.º (41) 98740-9205, e-mail 
casacomercialuniao@gmail.com, neste ato por seu representante legal, ANGELA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF n.º 029.850.759-55.
Item Especificação UNID QUANT CATMAT Valor Unit. Valor Total 
2 Açucar de confeiteiro embalagem de 500 gramas PCT 30 463991 R$ 5,72 R$ 171,60
4
Açúcar refinado. Embalagem plástica atóxica e resistente contendo 05 
kg. Prazo de validade: mínimo de 06 meses. PCT 2394 463994 R$ 18,50 R$ 44.289,00
6 Atum ralado em óleo. Embalagem com no mínimo 170 gramas. UND 80 448999 R$ 10,24 R$ 819,20
8 Banha suína. Embalagem com 01 kg. PCT 80 463706 R$ 16,45 R$ 1.316,00
9
Barra de chocolate ao leite com açúcar, leite em pó, manteiga de cacau, 
liquor de cacau, gordura vegetal, lactose, cacau em pó, gordura de 
manteiga desidratada, gordura anidra de leite, emulsificantes lecitina de 
soja e poliglicerol polirricinoleato e aromatizante. Embalagem com 1 
kg. Qualidade igual ou superior a marca Néstle ou Lacta.
BARRA 15 463536 R$ 34,89 R$ 523,35
11
Biscoito integral. Embalagem íntegra com informação nutricional, 
prazo de validade e lote. Embalagem de no mínimo 160g. Igual ou 
superior as marcas Vitão, Jasmine, Nesfit.
PCT 170 460235 R$ 5,26 R$ 894,20
12
Biscoito Integral doce, de aveia, de girassol, de castanha, limão, ameixa, 
banana, maçã, morango. Embalagem íntegra com informação 
nutricional, prazo de validade e lote. Embalagem de no mínimo 160g. 
Igual ou superior as marcas Vitão, Jasmine, Nesfit.
PCT 214 229180 R$ 4,67 R$ 999,38
18
Chocolate ao leite de uso culinário. Ingredientes: Açúcar, manteiga de 
cacau, soro de leite em pó, massa de cacau, gordura vegetal, leite em pó 
integral, emulsificantes (lecitina de soja e ésteres de ácido ricinoleico 
interesterificado com poliglicerol) e aromatizante idêntico ao natural. 
Sem Gluten. Embalagem vedada em pacote de polietileno metalizado 
contendo no mínimo 01 kg. Validade mínima: 12 meses. Qualidade 
igual ou superior a Nestlé.
UND 30 463536 R$ 37,67 R$ 1.130,10
25
Iogurte sabores de morango, coco e salada de frutas. Composição: leite 
pasteurizado, açúcar, fermento lácteo, polpas de morango e coco, 
permitida a adição de aditivos. O iogurte deve apresentar-se com 
aspectos próprios, cor e sabor, característicos, livres de sujidades e 
qualquer substância contaminante. Rotulagem e embalagem: 
acondicionados em sacos plásticos atóxicos de 1 litro contendo nome e 
endereço do fabricante, nome e composição do produto, informação 
nutricional, data de fabricação e validade, número do registro do 
estabelecimento produtor no órgão oficial competente.
UND 50 446704 R$ 8,62 R$ 431,00
27 Leite sem lactose não vegano, normal de vaca sem a presença do açúcar 
lactose. Rico em cálcio, potássio, zinco magnésio, além de vitamina A, UND 200 446001 R$ 5,89 R$ 1.178,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 867
K e do complexo B. Apresentação embalagem tetra pak de 1000 ml.
29
PÃO DE FORMA – superfície lisa, macia e brilhante, não quebradiça, 
miolo consistente, sedoso e macio, tipo integral, peça fatiada, contendo 
em média 16 fatias, composto de farinha de trigo integral, farinha de 
trigo, açúcar mascavo, gordura vegetal hidrogenada, conservador, 
estabilizante, sal, glúten, embalado em saco polietileno atóxico, pesando 
em média 500 gramas, validade mínima de 5 dias a contar da data de 
entrega e suas condições deverão estar de acordo com RDC nº 175 –
ANVS/MS de 08/07/2003, RDC nº 263 ANVS/MS de 22/09/2005, 
RDC nº 12 – ANVS/MS de 02/01/2001, produto sujeito a verificação no 
ato da entrega aos procedimentos administrativos determinados pela 
ANVISA
PCT 1302 460403 R$ 8,99 R$ 11.704,98
30
PÃO DE FORMA– superfície lisa, macia e brilhante, não quebradiça, 
miolo consistente, sedoso e macio, tipo tradicional, peça fatiada 
contendo em média 22 fatias, composto de farinha de trigo, açúcar, 
gordura vegetal, leite em pó, sal, reforçador, água, fermento biológico e 
anti-mofo, embalado em saco polietileno atóxico, pesando no mínimo 
500 gramas, validade mínima de 9 dias a contar da data de entrega, e 
suas condições deverão estar de acordo com RDC nº 175 – ANVS/MS 
de 08/07/2003, RDC nº 263 ANVS/MS de 22/09/2005, RDC nº 12 –
ANVS/MS de 02/01/2001, produto sujeito a verificação no ato da 
entrega aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA.
PCT 2640 460401 R$ 7,39 R$ 19.509,60
32
PÃO DE FORMA – superfície lisa, macia e brilhante, não quebradiça 
light, miolo suave e macio, sabor milho, contendo em média 16 fatias, 
composto de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, 
glúten, cenoura (flocos e pó), fibra de trigo, fermento biológico, sal, 
leite fermentado, conservador propionato de cálcio e 
edulcotrantesucralose, livre de odor, sabor e material estranho, 
embalado em saco polietileno atóxico, pesando no mínimo 300 gramas, 
validade mínima de 9 dias a contar da data de entrega, RDC nº 175 –
ANVS/MS de 08/07/2003, RDC nº 263 ANVS/MS de 22/09/2005, 
RDC nº 12 – ANVS/MS de 02/01/2001, produto sujeito a verificação no 
ato da entrega aos procedimentos administrativos determinados pela 
ANVISA.
PCT 750 460408 R$ 10,25 R$ 7.687,50
37
Seleta de legumes lata de seleta de legumes variados. Embalagem 
íntegra com informação nutricional, prazo de validade e lote. Conteúdo 
de 200 gr.
LATA 40 462825 R$ 4,90 R$ 196,00
38 Suco concentrado vários sabores,100% da fruta sem adição de água, 
açúcares, conservantes e aditivos. Embalagem com no mínimo 500ml. LT 110 486402 R$ 6,99 R$ 768,90
41 Nata fresca para confeitar bolos com no mínimo 300g UND 100 446536 R$ 11,20 R$ 1.120,00
44
Chocolate zero açúcar: Descrição: Chocolate ao leite zero açúcar em 
formato de bombom ou mini tabletes, composto de cacau, leite em pó 
integral, soro de leite em pó, edulcorante natural maltitol, emulsificante 
lecitina de soja e aromatizante. Embalado individualmente envoltórios 
em papel aluminizado, a embalagem deve conter informações sobre o 
peso e data de validade, a unidade deve pesar no mínimo 10 gramas, 
validade mínima de 45 dias a partir da entrega. Fabricado de acordo 
com a legislação vigente.
UND 200 464009 R$ 3,41 R$ 682,00
O Valor total registrado à empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 93.420,81 (noventa e três mil quatrocentos e vinte reais e 
oitante e um centavos).
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2024
FORNECEDOR: AGL – COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 76.051.036/0001-66, sediada na 
RODOVIA BR 116, N.º 22881, PAVILHÃO ILHA, BOX 790 e 792, TATUQUARA, CURITIBA/PR, CEP 81.690-500, telefone n.º (41) 3564-
6542, e-mail agl.comercial.01@gmail, neste ato por seu representante legal, FERNANDA CRISTINA PAVIN LAZAROTTO, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF n.º 036.074.309-93.
Item Especificação UNID QUANT CATMAT Valor Unit. Valor Total 
39 Suco pronto de vários sabores, em embalagem Tetra Pak, contendo 200 
ml, com canudinho. CX 4024 442811 R$ 2,50 R$ 10.060,00
O Valor total registrado à empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta reais)
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 132/2024
FORNECEDOR: VILLAS CESTAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 42.671.235/0001-55, 
sediada na RUA FRANCISCO PORTES, N.º 1321, BARRACÃO 2, RETIRO, MANDIRITUBA/PR, CEP 83.800-000, telefone n.º (41) 3273-6234, 
e-mail claudio.karam@hotmail.com, neste ato por seu representante legal, JANAINA VILAS BOAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.º 
066.716.979-22.
Item Especificação UNID QUANT CATMAT Valor Unit. Valor Total 
7
Bala de goma tipo americana tubo com sabores sortidos de frutas com 
no mínimo 8 unidades, caixa com no mínimo 30 unidades. CX 50 343491 R$ 18,36 R$ 918,00
15
Bombom recheado com creme de castanha de caju e cobertura de 
chocolate branco, pacote com no mínimo 950 gramas ou 48 unidades, 
qualidade igual ou superior ao ouro branco ou similar.
PCT 120 464002 R$ 47,80 R$ 5.736,00
35 Pipoca doce pacote com 50 unidades, peso unitário de cada pacotinho 
50 gramas FARDO 70 364371 R$ 52,95 R$ 3.706,50
O Valor total registrado à empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta 
centavos)
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 133/2024
FORNECEDOR: MERCITTA COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 27.486.278/0001-77, sediada na 
RUA THOMAZ LISS, N.º 308, ATUBA, COLOMBO/PR, CEP 83.408-310, telefone n.º (41) 3606-3572, e-mail mercittaalimentos@hotmail.com, 
neste ato por seu representante legal, FABIO DORNELES STRAPASSON, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.º 045.695.759-60.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 868
Item Especificação UNID QUANT CATMAT Valor Unit. Valor Total 
1 Abacaxi em calda. Embalagem com aproximadamente 400 gramas. LATA 55 462657 R$ 12,83 R$ 705,65
3
Açúcar refinado. Embalagem plástica atóxica e resistente contendo 01 
kg. Prazo de validade: mínimo de 06 meses. KG 5080 463994 R$ 3,84 R$ 19.507,20
5
Arroz integral torrado. Embalagem com 01 kg. Prazo de validade: 
mínimo de 06 meses. PCT 110 458909 R$ 6,28 R$ 690,80
14 Biscoito salgado. Embalagem com 06 pacotes de 24 gramas cada, total 
embalagem de aproximadamente 144 gramas PCT 600 390172 R$ 5,32 R$ 3.192,00
17 Chantilly. Embalagem com 01 litro. UND 80 466074 R$ 16,51 R$ 1.320,80
23 Farinha de trigo integral. Embalagem íntegra com informação 
nutricional, prazo de validade e lote. Conteúdo de 1 kg. PCT 50 460262 R$ 5,00 R$ 250,00
31
PÃO DE FORMA – superfície lisa, macia e brilhante, não quebradiça 
integral de centeio, contendo em média 16 fatias, composto de farinha 
de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de centeio, grãos 
de trigo, açúcar, gordura vegetal, fermento biológico, sal, farinha de 
trigo integral, fibra de trigo e conservador propionato de cálcio livre de 
odor, sabor e material estranho, embalado em saco polietileno atóxico, 
pesando no mínimo 500 gramas, validade mínima de 8 dias a contar da 
data de entrega, e suas condições deverão estar de acordo com RDC nº 
175 – ANVS/MS de 08/07/2003, RDC nº 263 ANVS/MS de 
22/09/2005, RDC nº 12 – ANVS/MS de 02/01/2001, produto sujeito a 
verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos 
determinados pela ANVISA.
PCT 750 460407 R$ 9,00 R$ 6.750,00
42
Biscoito de polvilho, tradicional, salgado, assado e crocante. Com 
procedencia, registro e informação nutricional no rótulo. Embalagem 
contendo no minímo 200 g. Prazo de validade de no mínimo 06 meses.
PCT 600 482917 R$ 9,69 R$ 5.814,00
O Valor total registrado à empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 38.230,45 (trinta e oito mil duzentos e trinta reais e 
quarenta e cinco centavos)
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Michael Josiel da Cruz
Código Identificador:2939EC7D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
GABINETE
PORTARIA Nº 757/2024 (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a suposta 
Inassiduidade Habitual cometida pela Servidora Pública A.P.R, nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte 
forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Inassiduidade habitual cometida pela servidora A.P.R, que supostamente se ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 (sessenta) dias 
interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO TOTAL
16/10/2023 – 20/10/2023 05
26 e 27/10/2023 02
30 e 31/10/2023 02
06/11/2023 – 10/11/2023 05
13 e 14/11/2023 02
16 e 17/11/2023 02
20 e 21/11/2023 02
27/11/2023 – 30/11/2023 04
05/12/2023 – 07/12/2023 03
11/12/2023 – 15/12/2023 05
01 e 02/02/2024 02
05/02/2024 – 07/02/2024 03
19/02/2024 – 21/02/2024 03
26/02/2024 – 28/02/2024 03
06/03/2024 – 08/03/2024 03
11 e 12/03/2024 02
14 e 15/03/2024 02
21 e 22/03/2024 02
25/03/2024 – 27/03/2024 03
02 e 03/04/2024 02
08/04/2024 – 12/04/2024 05
22/04/2024 – 26/04/2024 05
29/04/2024 01
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 2593/2024, para 
comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 869
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se reportar diretamente aos órgãos e 
entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a suposta 
Inassiduidade Habitual cometida pela Servidora Pública A.P.R, nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte 
forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Inassiduidade habitual cometida pela servidora A.P.R, que supostamente se ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 (sessenta) dias 
interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO TOTAL
16/10/2023 – 20/10/2023 05
26 e 27/10/2023 02
30 e 31/10/2023 02
06/11/2023 – 10/11/2023 05
13 e 14/11/2023 02
16 e 17/11/2023 02
20 e 21/11/2023 02
27/11/2023 – 30/11/2023 04
05/12/2023 – 07/12/2023 03
11/12/2023 – 15/12/2023 05
01 e 02/02/2024 02
05/02/2024 – 07/02/2024 03
19/02/2024 – 21/02/2024 03
26/02/2024 – 28/02/2024 03
06/03/2024 – 08/03/2024 03
11 e 12/03/2024 02
14 e 15/03/2024 02
21 e 22/03/2024 02
25/03/2024 – 27/03/2024 03
02 e 03/04/2024 02
08/04/2024 – 12/04/2024 05
22/04/2024 – 26/04/2024 05
29/04/2024 01
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 2593/2024, para 
comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 870
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se reportar diretamente aos órgãos e 
entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a suposta 
Inassiduidade Habitual cometida pela Servidora Pública A.P.R, nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte 
forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Inassiduidade habitual cometida pela servidora A.P.R, que supostamente se ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 (sessenta) dias 
interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO TOTAL
16/10/2023 – 20/10/2023 05
26 e 27/10/2023 02
30 e 31/10/2023 02
06/11/2023 – 10/11/2023 05
13 e 14/11/2023 02
16 e 17/11/2023 02
20 e 21/11/2023 02
27/11/2023 – 30/11/2023 04
05/12/2023 – 07/12/2023 03
11/12/2023 – 15/12/2023 05
01 e 02/02/2024 02
05/02/2024 – 07/02/2024 03
19/02/2024 – 21/02/2024 03
26/02/2024 – 28/02/2024 03
06/03/2024 – 08/03/2024 03
11 e 12/03/2024 02
14 e 15/03/2024 02
21 e 22/03/2024 02
25/03/2024 – 27/03/2024 03
02 e 03/04/2024 02
08/04/2024 – 12/04/2024 05
22/04/2024 – 26/04/2024 05
29/04/2024 01
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 2593/2024, para 
comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se reportar diretamente aos órgãos e 
entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 871
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a suposta 
Inassiduidade Habitual cometida pela Servidora Pública A.P.R, nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte 
forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Inassiduidade habitual cometida pela servidora A.P.R, que supostamente se ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 (sessenta) dias 
interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO TOTAL
16/10/2023 – 20/10/2023 05
26 e 27/10/2023 02
30 e 31/10/2023 02
06/11/2023 – 10/11/2023 05
13 e 14/11/2023 02
16 e 17/11/2023 02
20 e 21/11/2023 02
27/11/2023 – 30/11/2023 04
05/12/2023 – 07/12/2023 03
11/12/2023 – 15/12/2023 05
01 e 02/02/2024 02
05/02/2024 – 07/02/2024 03
19/02/2024 – 21/02/2024 03
26/02/2024 – 28/02/2024 03
06/03/2024 – 08/03/2024 03
11 e 12/03/2024 02
14 e 15/03/2024 02
21 e 22/03/2024 02
25/03/2024 – 27/03/2024 03
02 e 03/04/2024 02
08/04/2024 – 12/04/2024 05
22/04/2024 – 26/04/2024 05
29/04/2024 01
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 2593/2024, para 
comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se reportar diretamente aos órgãos e 
entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a suposta 
Inassiduidade Habitual cometida pela Servidora Pública A.P.R, nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte 
forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Inassiduidade habitual cometida pela servidora A.P.R, que supostamente se ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 (sessenta) dias 
interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO TOTAL
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 872
16/10/2023 – 20/10/2023 05
26 e 27/10/2023 02
30 e 31/10/2023 02
06/11/2023 – 10/11/2023 05
13 e 14/11/2023 02
16 e 17/11/2023 02
20 e 21/11/2023 02
27/11/2023 – 30/11/2023 04
05/12/2023 – 07/12/2023 03
11/12/2023 – 15/12/2023 05
01 e 02/02/2024 02
05/02/2024 – 07/02/2024 03
19/02/2024 – 21/02/2024 03
26/02/2024 – 28/02/2024 03
06/03/2024 – 08/03/2024 03
11 e 12/03/2024 02
14 e 15/03/2024 02
21 e 22/03/2024 02
25/03/2024 – 27/03/2024 03
02 e 03/04/2024 02
08/04/2024 – 12/04/2024 05
22/04/2024 – 26/04/2024 05
29/04/2024 01
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 2593/2024, para 
comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se reportar diretamente aos órgãos e 
entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe confere o artigo 232, da Lei Municipal n° 1165/2008 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a suposta 
Inassiduidade Habitual cometida pela Servidora Pública A.P.R, nos moldes dos artigos 220 e 240 da Lei Municipal n.º 1.165/2008, na seguinte 
forma:
FATO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA
1.
Inassiduidade habitual cometida pela servidora A.P.R, que supostamente se ausentou de seu posto de trabalho de maneira injustificada, por 60 (sessenta) dias 
interpoladamente durante o período a seguir:
PERÍODO TOTAL
16/10/2023 – 20/10/2023 05
26 e 27/10/2023 02
30 e 31/10/2023 02
06/11/2023 – 10/11/2023 05
13 e 14/11/2023 02
16 e 17/11/2023 02
20 e 21/11/2023 02
27/11/2023 – 30/11/2023 04
05/12/2023 – 07/12/2023 03
11/12/2023 – 15/12/2023 05
01 e 02/02/2024 02
05/02/2024 – 07/02/2024 03
19/02/2024 – 21/02/2024 03
26/02/2024 – 28/02/2024 03
06/03/2024 – 08/03/2024 03
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 873
11 e 12/03/2024 02
14 e 15/03/2024 02
21 e 22/03/2024 02
25/03/2024 – 27/03/2024 03
02 e 03/04/2024 02
08/04/2024 – 12/04/2024 05
22/04/2024 – 26/04/2024 05
29/04/2024 01
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 2593/2024, para 
comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai – Matrícula: 76406/1
Membros:
Larissa Lariane Nunes – Matrícula: 80888/1
Elenice de Fatima Lorencena – Matrícula: 52744/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina – Matrícula: 83372/1
Roseli Rosene de Souza – Matrícula: 59013/1
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 100910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de se reportar diretamente aos órgãos e 
entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Matinhos, 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:AD04A61E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 65/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 065/2024
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2024
PROCESSO Nº 053/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MATINHOS
DETENTORA: TRATORLAMINAS PEÇAS LTDA
CNPJ Nº: 43.729.180/0001-50
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMINAS E INSUMOS PARA USO NOS MAQUINÁRIOS PESADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE 
OBRAS
Item Códig Descrição Unidade Qtde Vlr Unit Vlr Total
11 31339 Dente da concha Traseira da Retroescavadeira Caterpillar modelo 416E. Código de referência: 6Y6335 PEÇA 10 R$ 75,00 R$750,00
Total R$ 750,00
VALOR:VALOR GLOBAL PROPOSTO: R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024
Publicado por:
Juliana Marcante Ozorio
Código Identificador:48E0BF18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 064/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 874
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 064/2024
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2024
PROCESSO Nº 053/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MATINHOS
DETENTORA: TRATORBIG PEÇAS PARA TRATORES LTDA
CNPJ Nº: 95.420.972/0001-41
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMINAS E INSUMOS PARA USO NOS MAQUINÁRIOS PESADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE 
OBRAS
Item Código Descrição Unidade Qtde Vlr Unit Vlr Total
1 31329 Lâmina ¾ - 15 furos, comum com porcas e parafusos completos.
Código de referência: 5D9559 PEÇA 20 R$ 724,99 R$ 14.499,80
2 31331 Lâmina ¾ - 13 furos, comum com porcas e parafusos completos
Código de referência: 5D9558 PEÇA 20 R$ 622,99 R$ 12.459,80
3 31330 Lâmina ¾ - 15 furos, Grau de dureza no mínimo de 440 HB, com porcas e parafusos completos.
Código de referência: 5D9558 R1 PEÇA 24 R$ 1.249,90 R$ 29.997,60
4 31332 Lâmina ¾ - 13 furos, Grau de dureza no mínimo de 440 HB, com porcas e parafusos completos
Código de referência: 5D9558 R1 PEÇA 24 R$ 949,99 R$ 22.799,76
5 31333 Dente lado esquerdo da Máquina Pá Carregadeira Doosan DL200. Código de referência: 47134006A PEÇA 20 R$ 225,50 R$ 4.510,00
6 31335 Dente Central da Máquina Pá Carregadeira Doosan DL200. Código de referência 47134004A PEÇA 16 R$ 194,90 R$ 3.118,40
7 31334 Dente lado Direito da Máquina Pá Carregadeira Doosan DL200 Código de referência: 47134005A PEÇA 20 R$ 274,90 R$ 5.498,00
8 31336 Tira Bronze para Motoniveladora Carterpillar modelo 120 k. Código de referência: 5T2925 PEÇA 80 R$ 112,90 R$ 9.032,00
9 31337 Tira Bronze para Motoniveladora Case modelo 845. Código de referência: 75243732J PEÇA 80 R$ 89,99 R$ 7.199,20
10 31338 Parafuso do dente da Retroescavadeira Cartepillar modelo 416E. Código de referência: 4F3627 PEÇA 10 R$ 13,99 R$ 139,90
Total R$ 109.254,46
VALOR:VALOR GLOBAL PROPOSTO: R$109.254,46 (cento e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024
Publicado por:
Juliana Marcante Ozorio
Código Identificador:570A7F44
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 068/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 068/2024
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2024
PROCESSO Nº 038/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MATINHOS
DETENTORA: CONCRELEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
CNPJ Nº:37.177.090/0001-09
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TUBOS DE CONCRETO SIMPLES E ARMADO.
COTA RESERVADA (25%)
ITEM QTDE CÓDIGO 
IPM
UN DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
8 250 32955 UNIDADE TUBO DE CONCRETO ARMADO (PA-1) DE 60 CM DIÂMETRO X 1M. COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 119,98 R$29.995,00
9 300 32956 UNIDADE TUBO DE CONCRETO ARMADO (PA-1) DE 30 CM DIÂMETRO X 1M.COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS, RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 59,00 R$ 17.700
TOTAL GERAL R$ 47.695,00
VALOR:VALOR GLOBAL PROPOSTO: R$ 47.695,00 (quarenta sete mil e seiscentos e noventa cinco reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024
Publicado por:
Juliana Marcante Ozorio
Código Identificador:A4A6A8DB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 067/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 875
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 067/2024
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2024
PROCESSO Nº 038/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MATINHOS
DETENTORA: TUBOS PALMEIRA EIRELI - EPP
CNPJ Nº: 12.097.090/0001-60
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TUBOS DE CONCRETO SIMPLES E ARMADO.
ITENS EXCLUSIVOS
Item Qtde Código Unidade Descrição Dos Produtos Valor 
Unit
Valor 
Total
3 200 32958 UNIDADE
TUBO DE CONCRETO ARMADO (PA-1) DE 80 CM DI METRO X 1M. COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA MÍNIMA DE 
FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, RESISTÊNCIA A ESFORÇOS 
DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07. 3491
R$ 
254,50
R$ 
50.900,00
TOTAL R$ 50.900,00
VALOR:VALOR GLOBAL PROPOSTO: R$ 47.695,00 (quarenta sete mil e seiscentos e noventa cinco reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024
Publicado por:
Juliana Marcante Ozorio
Código Identificador:798462B3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 066/2024
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 066/2024
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2024
PROCESSO Nº 038/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MATINHOS
DETENTORA: BERTE STONE LTDA
CNPJ Nº: 27.546.143/0001-50
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TUBOS DE CONCRETO SIMPLES E ARMADO.
ITENS EXCLUSIVOS
ITEM QTDE CÓDIGO 
IPM UND DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
1 200 32953 UNIDADE
TUBO DE CONCRETO SIMPLES (PS-1) DE 40 CM DIÂMETRO X 1M.COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS, RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 56,25 R$ 
11.250,00
2 400 32954 UNIDADE
TUBO DE CONCRETO SIMPLES (PS-1) DE 60 CM DIÂMETRO X 1M.COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 60,99 R$ 
24.396,00
COTA PRINCIPAL (75%)
ITEM QTDE CÓDIGO 
IPM UN DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
4 750 32952 UNIDADE
TUBO DE CONCRETO ARMADO (PA1) DE 40 CM DIÂMETRO X 1M.COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS, RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 61,00
R$ 
45.750,00
5 750 32955 UNIDADE
TUBO DE CONCRETO ARMADO (PA-1) DE 60 CM DIÂMETRO X 1M. COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 120,99 R$ 
90.742,00
6 900 32956 UNIDADE
TUBO DE CONCRETO ARMADO (PA-1) DE 30 CM DIÂMETRO X 1M.COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS, RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 88,99 R$ 
80.091,00
COTA RESERVADA (25%)
ITEM QTDE CÓDIGO 
IPM UN DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS VALOR 
UNIT
VALOR 
TOTAL
7 250 32952 UNIDADE
TUBO DE CONCRETO ARMADO (PA-1) DE 40 CM DIÂMETRO X 1M.COMPRIMENTO, CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 24KN/M, CARGA 
MÍNIMA DE FISSURA 16KN/M, GRANDE DURABILIDADE, ESTANQUEIDADE DAS JUNTAS, RESISTENTE A LÍQUIDOS AGRESSIVOS, 
RESISTÊNCIA A ESFORÇOS DIN MICOS E DE IMPACTO, CONFORME NBR 8890/07.
R$ 61,00 R$15.250,00
TOTAL R$ 267.749,50
VALOR:VALOR GLOBAL PROPOSTO: R$ 267.749,50 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 876
Publicado por:
Juliana Marcante Ozorio
Código Identificador:A4EA4322
SECRETARIA DE SAÚDE
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2023
Ref.: Edital de Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2023 - PMM
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão da Pregoeira,
nomeada conforme Decreto nº 1780/2023 de 09/01/2023 e parecer jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município, resolve:
HOMOLOGAR PARCIAL
O resultado da licitação, onde a Pregoeira adjudicou o objeto da licitação descrito no anexo I do edital, as licitantes INTEGRA SOLUÇÕES 
MÉDICAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ Nº 24.658.613/0001-89; POLO REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 14.313.995/0001-55; 
ROSSANE SERAFIM MATOS, inscrita no CNPJ Nº 03.302.477/0001-10; NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 75.014.167/0001-00 de acordo com as especificações do Edital de Licitação PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 129/2023 - PMM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PARA FORNECIMENTO A PACIENTES 
ACAMADOS E CRIANÇAS PORTADORES DE AGRAVO GRAVE, vencedora no valor global, conforme planilha abaixo:
INTEGRA SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA EPP
Item Descrição Und. Qnt. Valor 
Unt. Total
6
Espessante alimentar a base de maltodextrina e gomas alimentares. Isento de sabor, cor, aroma. Com diluição homogênea ( sem grumos), não deixando sabor residual do 
agente emulsificante. Isento de amido. Apresenta diluição nas consistências néctar, mel e pudim. Lata mínimo 100 gramas e no máximo 400 gramas. GRAMAS 8.750 R$ 
0,269
R$ 
2.353,75
TOTAL R$ 2.353,75
NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Item Descrição Und. Qnt. Valor 
Unt. Total
27
Dieta nutricionalmente completa e balanceada, para uso enteral ou oral, desenvolvida para pessoas com diabetes tipo 1 e ou 2 ou hiperglicemia. Polimérica, normocalórica, 
normoprotéica e normossódica. Pode ser utilizada como única fonte de nutrientes ou para suplementação para pacientes. Deve conter carboidratos de baixo índice glicêmico
(maltodextrina e/ou amido de tapioca e/ou amido de batata) Fonte proteica 100 % de origem animal. Não contém glúten, sacarose e lactose adicionada. Apresentação padrão na 
forma de pó. Apresentação: Lata de no mínimo 380g com colher medida. Validade no mínimo 6 meses. Apresentar registro do produto em órgão competente, devendo ele estar 
de acordo com a legislação específica vigente atendendo as exigências do Códex alimentarius e portaria M.S n° 977/1998. Não sendo necessário mixer ou liquidificador para 
diluição.
GRAMAS 225.000 R$ 
0,186
R$ 
41.850,00
TOTAL R$ 41.850,00
POLO REPRESENTAÇÕES LTDA
Item Descrição Und. Qnt. Valor 
Unt. Total
37
Dieta nutricionalmente em pó completa e balanceada polimérica , normocalórica , normoproteica. Indicado para crianças a partir dos 10 anos , adultos e idosos. Com no 
mínimo 80% de proteína animal de alta qualidade ( caseinato e/ou proteína do soro do leite ) , acrescido de vitaminas e minerais, para uso enteral ou oral. Sabor baunilha ou 
variado . Com diluição instantânea de 1,0 kcal/ml. Isenta de glúten e de lactose adicionada . Com apresentação de embalagem de no mínimo 370 gramas e no máximo 900 
gramas com colher medida. Não sendo necessário mixer ou liquidificador para diluição. Apresentar registro do produto em órgão competente, devendo ele estar de acordo com
a legislação específica vigente atendendo as exigências do Códex alimentarius e portaria M.S n°977/1998. Validade de no mínimo 6 meses.
GRAMAS 196.000 R$ 
0,18
R$ 
35.280,00
TOTAL R$ 35.280,00
ROSSANE SERAFIM MATOS
Item Descrição Und. Qnt. Valor 
Unt. Total
3
Suplemento alimentar hiper proteico, em pó . Indicação oral ou enteral . Pode conter maltodextrina. Apresentar preferencialmente proteína de origem animal ( soro do leite/ 
caseinato) e/ou proteína vegetal. Acrescido de vitaminas e minerais . Isento de glúten, sem adição de sacarose. Não deverá ser classificado como composto lácteo. Indicação 
via oral e via enteral . Enriquecido de vitaminas e minerais. Utilizado para complementar a nutrição diária. Isento de e glúten . Com sabores variados. Apresentação: lata de no 
mínimo 350g . Validade no mínimo 6 meses no momento de entrega. Apresentar registro do produto em órgão competente, devendo ele estar de acordo com a legislação 
específica vigente. Não sendo necessário mixer ou liquidificador para diluição
GRAMAS 224.000 R$ 
0,152
R$ 
34.048,00
7
Módulo de fibras alimentares com fibra solúvel e insolúvel sendo no mínimo 60% e fibras solúveis e 40% de fibras insolúveis. Isento de sabor. Isenta de glúten . Com 
embalagem de no a mínimo 225 gramas e no máximo 400 gramas. GRAMAS 120.000 R$ 
0,157
R$ 
18.840,00
9
Módulo de proteína isolada do soro do leite/ caseinato de cálcio/sódio sem sabor, fácil diluição. 100% de origem animal. Isento de sacarose, glúten. Com no mínimo 90 % de 
proteína na composição. Embalagem de no mínimo 250 gramas com colher medida. Validade no mínimo 6 meses a partir da data de entrega.. Apresentar registro do produto 
em órgão competente, devendo ele estar de acordo com a legislação específica vigente.
GRAMAS 120.000 R$ 
0,291
R$ 
34.920,00
TOTAL R$ 87.808,00
Gabinete do Prefeito do Município de Matinhos, em 18 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:75036D8E
SECRETARIA DE SAÚDE
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/20234
Ref.: Edital de Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2024 - PMM
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão da Pregoeira,
nomeada conforme Decreto nº 1780/2023 de 09/01/2023 e parecer jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município, resolve:
H O M O L O G A R
O resultado da licitação, onde a Pregoeira adjudicou o objeto da licitação descrito no anexo I do edital, as licitantes PROSAUDE DIST DE 
MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 85.247.385/0001-49; J.F COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES 
LTDA, inscrita no CNPJ Nº 22.525.517/0001-37; CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 23.228.076/0001-74; 
de acordo com as especificações do Edital de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2024 - PMM, cujo objeto é a 
AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO 0,9%, vencedora no valor global, conforme planilha abaixo:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 877
CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS - EIRELI
Item Descrição UND QTDE Valor 
Unit. Total
2
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e 
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 1000 ml. FRC 12.750 R$ 7,89 R$ 
100.597,50
6
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e 
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 1000 ml. FRC 4.250 R$ 7,89 R$ 33.532,50
TOTAL R$ 134.130,00
J.F COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Item Descrição UND QTDE Valor 
Unit. Total
1
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e 
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 100 ml. FRC 17.625 R$ 3,25 R$ 57.281,25
4
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e 
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 250 ml. FRC 20.250 R$ 3,90 R$ 78.975,00
5
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 100 ml. FRC 5.875 R$ 3,19 R$ 18.741,25
7
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e 
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 500 ml. FRC 7.250 R$ 5,14 R$ 37.265,00
8
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e 
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 250 ml. FRC 6.750 R$ 4,15 R$ 28.012,50
TOTAL R$ 220.275,00
PROSAUDE DIST DE MEDICAMENTOS LTDA
Item Descrição UND QTDE Valor 
Unit. Total
3
Solução de cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, para infusão endovenosa. Frasco/bolsa em poliproline, com alça integrada e lacre protetor nos pontos de conexão do equipo e 
da aditivação de medicamentos independentes. Látex free. Frasco/bolsa com 500 ml. FRC 21.750 R$ 5,00 R$ 
108.750,00
TOTAL R$ 108.750,00
Gabinete do Prefeito do Município de Matinhos, em 14 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Maria Pereira Sales
Código Identificador:D6BE705E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1611 DE 25 DE JUNHO DE 2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Nº 1611/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2024, aprovado pela Lei Municipal 835/2024 
de 24 de junho de 2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 164.000,00 (cento e 
sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
06.001.12.361.0190.2.016 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 30.000,00
01104 Demais impostos vinculados à educação básica R$ 4.000,00
09 Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15.451.0240.2.059 Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149/A, CF R$ 130.000,00
Total Suplementação: R$ 164.000,00
Artigo 2º - Para cobertura total de que se trata o Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recurso definidos no artigo 43, § 1º, Inciso 
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
06.001.12.361.0331.2.018 Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 30.000,00
01104 Demais impostos vinculados à educação básica R$ 4.000,00
09 Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15.452.0240.1.007 Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149/A, CF R$ 130.000,00
Total Redução: R$ 164.000,00
Resumo por Fonte
Fonte Descrição Valor Reduzido Valor Suplementado
1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30.000,00 30.000,00
1104 Demais impostos vinculados à educação básica 4.000,00 4.000,00
1507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149/A, CF 130.000,00 130.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 878
Total 164.000,00 164.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B1C5CA14
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3872/2024
DECRETO Nº 3872/2024
DATA: 26/06/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Política para a Educação Integral em Tempo Integral e Jornada Pedagógica em Atividade Complementar 
no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
O Prefeito do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de aprovação 
de uma Política para ampliação da educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino.
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do ANEXO I, a Política para a Educação Integral em Tempo Integral e Jornada Pedagógica em Atividade 
Complementar, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e 
Conselho Municipal do Fundeb.
Art. 2º. A Administração Municipal, através de todos os seus órgãos, deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto 
de expansão da educação integral.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 
3858/2024.
Nova Prata do Iguaçu - PR, aos 26 dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
ANEXO I
POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
E JORNADA PEDAGÓGICA EM ATIVIDADE COMPLEMENTAR
I. INTRODUÇÃO
A rede municipal de ensino do município de Nova Prata do Iguaçu, conta atualmente com 06 (seis) escolas, sendo: 03 (três) escolas que atendem a 
educação infantil de 0 (zero) a 4 (quatro) anos - CMEIS, 02 (duas) escolas que atendem a Educação Infantil de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e os 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental no perímetro urbano, e 01 (uma) escola na zona rural.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, está situada na área central da cidade, e conta em seu organograma com uma equipe dividida em: 
Secretaria de Educação, Departamento de Ensino: coordenação pedagógica de Educação Infantil, coordenação pedagógica de Ensino Fundamental e 
Equipe Multiprofissional. Demais Departamentos: Departamento de Cultura, Setor de Transporte Escolar, Setor de Alimentação Escolar, Setor de 
Compras e Setor de Documentação Escolar. Órgãos de Controle e Fiscalização: Secretaria de Educação - Conselhos Municipais de Alimentação 
Escolar, Acompanhamento e Controle Social FUNDEB, Educação, Comitê Municipal de Transporte Escolar; Escolas - Conselho Escolar e 
Associação de Pais Mestres e Funcionários.
A rede municipal de ensino conta com três Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), sendo eles: Artur Gruber Biandaro, Ema Arcego Dal 
Prá e Santana Hoepers, que trabalham com crianças de 06 (seis) meses a 03 (três) anos (educação infantil - creche) e 4 anos (educação infantil Pré￾escolar), com 277 alunos de creche e 108 alunos de pré-escolar; três escolas de educação infantil 4 e 5 anos e anos iniciais do ensino fundamental: 
Paulo Pimentel, Teotonio Vilela e Professora Verônica da Silva Pietta que atendem 243 alunos de educação infantil e 755 alunos dos anos iniciais do 
ensino fundamental.
II. OBJETIVOS
a) Democratizar a oferta de atividades pedagógicas, por meio de ensino em tempo integral e ou, ampliação de jornada escolar em turno 
complementar, para os estudantes da educação infantil e anos inicias do ensino fundamental;
b) Viabilizar o aprofundamento dos conteúdos curriculares por meio de atividades complementares, que possibilitem encaminhamentos 
metodológicos diferenciados que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 879
c) Promover aprendizagens significativas e de desenvolvimento dos estudantes nas dimensões física, sócio emocional e cultural;
d) Possibilitar ao educando reconhecer umahabilidade que não conhecia;
e) Contribuir no aumento da motivação e confiança nas suas potencialidades;
f) Melhorar o desempenho em sala de aula;
g) Facilitar o relacionamento com outras pessoas;
h) Preparar o educando para se tornar adulto, empático, seguro e confiante;
i) Facilitar o aprendizado em sala de aula;
j) Melhorar aconcentração e assimilaçãodos conteúdos em aula;
k) Contribuir na melhoria da atenção e memorização;
l) Despertar no educando a curiosidadeem aprender.
III. PÚBLICO ATENDIDO
Estudantes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Nova Prata do Iguaçu.
IV. CONTEXTUALIZAÇÃO
O Município de Nova Prata do Iguaçu possui uma população de 12.699 (doze mil seiscentos e noventa e nove) habitantes segundo dados do Censo 
IBGE 2022, e, o Indice de Desenvolvimento Humano - IDH calculado em 2010 é de 0,716, considerado alto. É um município predominantemente 
agrícola, com grande expansão na avicultura de postura, que está gerando um grande número de empregos.
O município está localizado na região Sudoeste do Estado do Paraná, distante da capital a 410 km em linha reta.
Os alunos da rede municipal de ensino são a grande maioria residentes na zona urbana, mas temos alunos da zona rural que se deslocam para a sede 
do município por meio do transporte escolar público municipal.
Possuímos uma escola na zona rural que atende aproximadamente 45 alunos em turma multisseriada e turma seriada, porém a grande maioria dos 
alunos da zona rural se deslocam para a sede.
Os índices educacionais do município nas ultimas avaliações foram: IDEB 2021 nota 5,9, proficiência na Prova Paraná Mais 2023: alunos do 2º ano 
39% estão no nível de aprendizado adequado e 40% no avançado; alunos dos 5º anos 42% dos alunos estão no nível adequado e 32% no nível 
avançado.
Na educação infantil de 0 a 3 anos já possuímos alunos em tempo integral, turno único há muitos anos, no ano de 2024 atingimos 74% dos alunos em 
tempo integral, ficando turma parcial em cada CMEI para os pais que desejam o período parcial e gradativamente haverá a implantação do ensino 
integral para todos os alunos;
Para os alunos de 4 e 5 anos e anos iniciais do ensino fundamental, até o momento não possuímos matrículas de alunos em tempo integral/turno 
único e ou, a jornada pedagógica em atividade complementar que terá sua implantação gradativa no ano de 2025.
Ressalte-se que no Paraná, a organização e responsabilidade para a educação básica ficou dividida entre o Estado e os Municípios da seguinte forma:
a) Os municípios ficaram responsáveis pela educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
b) O Estado ficou responsável pelos anos finais do ensino fundamental e ensino médio.
O quadro abaixo demonstrará o diagnóstico das matrículas na Educação integral dos últimos 5 anos.
Ano
Educação Infantil Ensino Fundamental
Total % de l
Integral Parcial %
integral Integral Parcial % integral de alunos alunos integra
2020 210 339 38,25 ********* 622 0% 1.231 17,05
2021 267 279 48,90 ********* 567 0% 1.113 23,98
2022 265 315 45,68 ********* 656 0% 1.236 21,44
2023 195 433 31,05 ********* 665 0% 1.293 15,08
2024 199 148 57,34 ******** 731 0% 1.078 18,46
TOTAL 1136 1514 42,86 ********* 3854 0% 6.504 17,46
Do total de alunos da rede municipal matriculados em 2024, 199 alunos estão matriculados da educação integral.
Estes números indicam que 18,46% dos alunos da rede municipal estão matriculados em turno integral, não atendendo ainda o que determina a 
META 6 do Plano Nacional de Educação.
Em relação à expansão da oferta da educação integral em período integral e ou, Ampliação de Jornada Pedagógica em Turno Complementar 
independente de ter ou não atingido a Meta do PNE, o que deve acontecer de forma gradativa, o planejamento ora elaborado, estabelece que:
a) até o ano de 2025 as matrículas na educação integral atingirão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total de alunos matriculados na rede 
municipal de ensino, conforme estabelecido na META 6 do Plano Nacional de Educação;
b) a partir do ano de 2026 o número de matrículas no ensino integral deve aumentar gradativamente por ano;
c) como última meta, este município propõe que, a partir do ano de 2031, a educação integral em tempo integral abranja 100% (cem por cento) dos 
alunos da rede municipal de ensino.
V. FUNDAMENTOS TEÓRICOS
A oferta da Educação em Tempo Integral abre oportunidades educativas que buscam promover mais amplamente o desenvolvimento das 
potencialidades das crianças e adolescentes. Para que a educação possa propiciar aos estudantes acesso ao mundo do conhecimento, do trabalho e da 
vida social é essencial oportunizar, desde o início da Educação Básica, uma formação cultural, social, moral, política e afetiva.
Desde 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 205 determina que:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 880
Nesse sentido, o pleno desenvolvimento do estudante se dá desde os primeiros anos de escolaridade e a Educação em Tempo Integral possibilitará 
que a jornada dessa escolaridade seja ampliada para uma carga horária superior a quatro horas tradicionalmente realizadas.
Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, instituiu, especificamente nos artigos 34 e 87, a possibilidade de 
ampliação do tempo escolar na Educação Básica Pública e a articulação dos sistemas de ensino para definição de critérios de progressão para a oferta 
de tempo integral nas redes escolares públicas.
O Ensino em Tempo Integral e, ou Ampliação de Jornada Pedagógica em Atividade Complementar caracteriza-se por uma jornada complementar ao 
turno regular de ensino de três horas diárias, distribuídas nos cinco dias letivos da semana, de segunda a sexta-feira, totalizando 7 horas diárias ou 35 
horas semanais.
A Associação Brasileira de Psicopedagogia também reforça aimportância das atividades complementares. São elas que auxiliam na formação e 
enriquecem o desenvolvimento das crianças na fase escolar. Nesse sentido, a criança que realiza as atividades reforça a formação em outras áreas do 
conhecimento e estimula também o cérebro.
Além da exigência estabelecida na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério da Educação e demais normas emitidas a respeito, para 
que os municípios definam e submetam à apreciação dos Conselhos aos quais são vinculados a Política de Educação em Tempo Integral, houve o 
entendimento por este órgão educacional da necessidade de ser estabelecida uma política que estabeleça metas e condições para a implantação e 
aumento gradativo da oferta da educação em tempo integral na rede municipal de ensino.
No âmbito municipal a proposta tem como objetivo o atendimento proposto a meta 6 do Plano Municipal de Educação Nova Prata do Iguaçu, que 
estabelece oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 
25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.
Para tanto a Secretaria Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu propõe a organização e implementação do ensino em tempo integral para a 
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, constituindo uma Política de Educação Integral e, ou Jornada Ampliada, que compreende 
toda a ampliação de tempo, espaços e oportunidades de aprendizagem aos estudantes.
Organizado o Grupo de Trabalho para este objetivo nomeado pela portaria 5452/2024 e, após ouvidos todos os demais órgãos da educação e do 
Poder Executivo, foi concluído este trabalho a fim de ser enviado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal do Fundeb para 
devida apreciação e ao Conselho Estadual de Educação para aprovação.
VI. ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR
A implantação da educação em tempo integral teve início no ano de 2023 com as reuniões de pais e professores, onde a proposta inicial seria 
trabalhar com ampliação de jornada para os alunos do ensino fundamental que tivessem interesse em participar, porém, por algumas questões de 
organização e para podermos diminuir a fila de espera das crianças de 0 a 3 anos ficou definido que iremos iniciar com ampliação das vagas de turno 
integral para os alunos nos CMEIS Artur Gruber Biandaro, Ema Arcego Dal Prá e Santana Hoepers em 2024 com turno único para as crianças de 0 a 
3 anos e turmas em período parcial para as crianças cujos pais podem ficar com a eles num período, conforme Instrução Normativa 01/2023 –
SMED-NPI.
Para o ano de 2025 haverá turno único para os alunos de 4 anos (Pré I) nos CMEIS e Ampliação de Jornada para os alunos dos 5ºs anos das Escolas 
Teotônio Vilela e Professora Verônica da Silva Pietta.
Para o ano de 2026 haverá turno único de 0 a 4 anos nos CMEIS e 5 anos (Pré II) nas Escolas.
Para o ano de 2027 haverá turno único de 0 a 4 anos nos CMEIS e, 5 anos e 1º ano nas Escolas.
Para o ano de 2028 haverá turno único de 0 a 4 anos nos CMEIS e, 5 anos, 1ºs e 2ºs anos nas Escolas.
Para o ano de 2029 haverá turno único de 0 a 4 anos nos CMEIS e, 5 anos, 1ºs, 2ºs e 3ºs anos nas Escolas.
Para o ano de 2030 haverá turno único de 0 a 4 anos nos CMEIS e, 5 anos, 1ºs, 2ºs, 3ºs e 4ºs anos nas Escolas.
Para o ano de 2031 haverá turno único de 0 a 4 anos nos CMEIS e, 5 anos, 1ºs, 2ºs, 3ºs,4ºs e 5ºs anos nas Escolas.
Os alunos em maior vulnerabilidade sócio econômica, tem prioridade de atendimento.
As turmas que estão em período parcial continuarão até concluir o ciclo parcial.
É necessário que a direção, equipe pedagógica e professores da instituição façam um trabalho educacional junto aos pais, esclarecendo a importância 
da educação em tempo integral para seus filhos.
VII. ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E MATRÍCULAS
Na educação infantil além de respeitar as condições e o desenvolvimento das crianças e suas singularidades, deve-se respeitar as seguintes condições 
professor/aluno, conforme definido na Deliberação 02/2014 CEE e Decreto Municipal 3637/2022:
a) De seis a doze meses - até seis crianças por professor;
b) De um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
c) De dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
d) De quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor.
As matrículas e organização das turmas deverão ser definidas no início do ano letivo, conforme dispuser o calendário escolar, permitindo-se, todavia, 
a matrícula, durante o ano letivo, visto que a frequência não é pré-requisito para promoção para série seguinte.
Nos termos do Art. 208, inciso I da CF, a matrícula na educação infantil das crianças a partir de 4 anos completos ou a completar até 31 de março é 
obrigatória, sujeitando-se os pais ou responsáveis as penalidades impostas pelo Poder Judiciário.
Para os alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, turno único as turmas serão organizadas levando em consideração que não ultrapasse o 
número de 20 alunos para a alfabetização e 25 alunos para o 3º, 4º e 5º anos.
Para as atividades de Ampliação de Jornada dos alunos dos 5ºs anos do ensino fundamental excepcionalmente no ano de 2025, as turmas serão 
organizadas levando em consideração a capacidade do espaço físico, materiais, e atividade a ser realizada.
A oferta de Educação Integral em Jornada Ampliada e ou turno único contemplará os seguintes eixos temáticos perfazendo 7 horas diárias ou 35 
horas semanais:
a) Esporte e Lazer
a.1. futebol de campo
a.2. futebol de salão
a.3. jogos de tabuleiro
b) Artes, Cultura e Educação
b.1. musicalização (coral, canto, banda rítmica)
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b.2. língua estrangeira moderna
b.3. informática
c) Acompanhamento pedagógico prioritário
c.1. Projetos pedagógicos para ensino da Matemática: que trabalharão o raciocínio lógico;
c.2. Projetos pedagógicos de Língua Portuguesa: projeto de leitura com ênfase na formação de leitores, contação de histórias
Todas as atividades serão inseridas no Sistema de Acompanhamento de Atividade Complementar Curricular em Contraturno (CELEPAR/SEED).
VIII. RECURSOSO FÍSICOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO INTEGRAL
2024
a) turno único 0 a 3 anos: reorganização das turmas e adaptação de ambientes ociosos nos CMEIs;
2025 
a) turno único 4 anos nos CMEIS: readequação de salas e aquisição de mobiliários e equipamentos necessários nos CMEIS;
b) Atividades complementares 5ºs anos: espaços a serem organizados nas escolas para atividades de acompanhamento pedagógico; Estádio 
municipal Junior Cambruzi para as atividades de futebol de campo; Mini ginásio de esportes Faustinho para as atividades de futebol de salão; Espaço 
disponível no museu municipal para as atividades de musicalização (coral, canto, banda rítmica); espaço disponíveis na biblioteca pública municipal 
para as atividades de jogos de tabuleiro; laboratório de informática para as atividades de informática.
De 2026 a 2031
a) Construção de um novo CMEI, já solicitado via PAR/SIMEC no ano de 2023;
b) Ampliação de espaço físico na escola Teotonio Vilela e Escola Verônica Pietta com a construção de 3 salas de aula em cada instituição;
c) Pleitear junto ao governo federal uma escola em tempo integral com espaço físico de 12 salas.
IX. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA 
O corpo docente para atuação nas instituições de ensino que implantarem a educação em tempo integral e, ou ampliação de jornada pedagógica deve 
ter a habilitação para o magistério nos termos do que dispõe o plano de carreira municipal, podendo ser a habilitação em nível médio, na modalidade 
Normal ou equivalente, ou a habilitação em nível superior de docência para as atividades da parte diversificada.
A carga horária de trabalho dos profissionais será realizada conforme o que prevê o Plano de Cargos e Salários dos funcionários e, os profissionais 
que tiverem carga horária de 40 horas semanais poderão optar pela dedicação parcial ou integral da carga horária de trabalho na mesma escola, com 
exceção apenas dos profissionais que atuam com atividades ou disciplinas não permanentes.
A atuação na Educação Integral em Tempo Integral, compreende um trabalho educacional diferenciado, pois seu objetivo, como o próprio nome 
indica se constitui numa filosofia educacional muito mais abrangente, necessita de atividades diversificadas específicas.
A Secretaria Municipal de Educação organizará cursos periódicos específicos de capacitação, tanto para os profissionais do magistério, quanto para 
os profissionais de apoio escolar, para os quais será obrigatória sua participação.
O município necessitará realizar concurso público para efetivação de professores para suprir a demanda necessária até o final da implantação do 
turno único.
RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS
Função Responsável Carga Horária
Coordenação Geral Pessoa Responsável indicada pela Secretaria Municipal de Educação 40 horas
Coordenador Escolar Coordenação Pedagógica das Escolas 40 horas
Profissionais em exercício de sala de aula
Professores com habilitação para atuar na educação infantil e anos inicias do ensino fundamental.
Para atuar nas disciplinas da parte diversificada além da habilitação para atuar na educação infantil e 
anos iniciais do ensino fundamental, ter perfil para trabalhar com as áreas do conhecimento que serão 
contempladas;
20 ou 40 horas
X. FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
As despesas necessárias à aplicação para implementação da Política de ETI correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se 
de contrapartida das esferas federal e/ou estadual, na gestão dos insumos de alimentação escolar, materiais pedagógicos, materiais de higiene e 
limpeza, ampliação, reparos e manutenção predial, entre outros recursos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da 
educação integral.
No orçamento vigente do município não há uma atividade especifica com a nomenclatura ―ensino Integral‖, porem a despesa é alocada no 
órgão/unidade Educação Infantil conforme a modalidade se creche ou pré-escola, ensino fundamental, EJA, Educação Especial. O próximo PPA será 
elaborado em 2025 para os quatro anos seguintes e neste bem como a LDO e LOA para os anos posteriores serão adequadas conforme modalidade 
de ensino e programação de oferta do mesmo pela secretaria de educação.
As despesas oriundas da implantação e manutenção da escola integral serão realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação e /ou 
fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ ou privados, observada a aplicação exclusivamente em 
despesas para manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei 9394, de 20 de Dezembro de 1996.
XI. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
O Município ofertará no mínimo quatro refeições diárias aos alunos matriculados na educação integral, sendo um lanche na chegada dos alunos à 
instituição, outro no recreio, o almoço e um lanche no intervalo da tarde. Exceto os alunos da Ampliação de Jornada que terão três refeições sendo 
lanche na chegada, outro no recreio do turno regular e outro no recreio do turno complementar. O horário do almoço os alunos farão com a família.
XII. MATRIZ CURRICULAR
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12.1. Matriz Curricular Da Educação Infantil
A BNCC reafirma a intencionalidade educativa que direciona o trabalho pedagógico na Educação Infantil, ou seja, a reflexão que embasa a intenção 
do professor e a sua concretização na prática planejada. Essa intencionalidade se pauta nos pressupostos próprios desta etapa e, principalmente, na 
ciência de que a criança é partícipe da sua educação. Como cita a BNCC:
Essa intencionalidade consiste na organização e proposição, pelo educador, de experiências que permitam às crianças conhecer a si e ao outro e de 
conhecer e compreender as relações com a natureza, com a cultura e com a produção científica, que se traduzem nas práticas de cuidados pessoais 
(alimentar-se, vestir-se, higienizar-se), nas brincadeiras, nas experimentações com materiais variados, na aproximação com a literatura e no encontro 
com as pessoas (BRASIL, 2017, p. 36).
A criança se apropria das qualidades humanas na medida em que se relaciona com os outros e com a cultura. Portanto, é fundamental a relação da 
criança com os outros, com a natureza e com a cultura acumulada historicamente pela humanidade.
Portanto, é necessário compreender a criança enquanto sujeito ativo que se desenvolve continuamente, à medida em que estabelece relações sociais 
nas quais há a apropriação de conhecimentos pertencentes ao patrimônio cultural. Dentro deste contexto, o papel da Educação se constitui 
fundamental, uma vez que neste espaço há o ensino intencional de saberes e conhecimentos que promovem o desenvolvimento humano.
A oferta da Educação Integral na Educação Infantil será realizada mediante o desenvolvimento de atividades, cuja proposta esteja em conformidade 
com os princípios estabelecidos pelo ―Referencial Curricular do Paraná: Princípios, Direitos e Orientações‖ e articulada aos direitos de aprendizagem 
e desenvolvimento, assim como com os campos de experiências para esta etapa, a partir dos eixos de organização intencional das práticas 
pedagógicas, as interações e brincadeiras.
A matriz curricular da Educação Infantil contempla cinco componentes curriculares baseando-se na BNCC, sendo eles: O Eu o Outro e Nós; Corpo 
Gesto e Movimento; Traços, Sons Cores e Formas; Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação; Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e 
Transformações. Estes campos são trabalhados pelos professores, dentro dos componentes I e II da matriz curricular da Educação Infantil.
12.2. Matriz Curricular Dos Anos Iniciais Do Ensino Fundamental
Após passar pela etapa da Educação Infantil estruturada pelas interações e brincadeiras, as crianças iniciam a etapa do Ensino Fundamental, a qual 
introduz uma nova estrutura em sua vida escolar baseada em componentes curriculares.
A etapa dos anos iniciais é organizada em cinco anos de escolarização e ―terá muito a ganhar se absorver da Educação Infantil a necessidade de 
recuperar o caráter lúdico da aprendizagem‖ (DCNGEB, 2013, p.121), vivenciadas na etapa anterior.
Em observância à Resolução do CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017, o período de alfabetização deve acontecer nos dois primeiros anos desta 
etapa, o que pressupõe um trabalho organizado e sistematizado para esse fim. Contudo, esse tempo de dois anos deve levar em conta as 
peculiaridades do público alvo da Educação Especial.
No Ensino Fundamental, conforme a LDBEN n.º 9.394/96, os estudantes deverão desenvolver a capacidade de aprender por meio do pleno domínio 
da leitura, da escrita, do cálculo, da compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das tecnologias, das artes, dos valores em que se 
fundamenta a sociedade e resolver problemas, tornando-se, assim, autônomos e protagonistas de sua aprendizagem.
Dessa forma, apresenta-se a organização progressiva dos conhecimentos dos componentes curriculares e os objetivos de aprendizagem por ano do 
Ensino Fundamental a fim de auxiliar professores e equipes pedagógicas em suas práticas educativas.
A Matriz Curricular dos anos Iniciais do Ensino Fundamental contempla a Base Nacional Comum nos componentes curriculares de Arte, Ciências, 
Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Língua Portuguesa, Matemática perfazendo 20 horas semanais e, os componentes 
curriculares da Parte Diversificada sendo Esporte e Lazer, Cultura e as Artes, Acompanhamento Pedagógico com mais 15 horas semanais totalizando 
35 horas semanais. Considerando que todos os componentes curriculares são importantes, serão trabalhados ao longo das 7 horas diárias de 
permanência do estudante na escola, conforme cronograma das atividades estabelecido pela escola.
XIII. REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTEÚDO
A frequência é obrigatória para todos os estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único em todos os 
componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada.
Nas atividades de Ampliação de Jornada Escolar - Contraturno, a frequência é obrigatória partir da matrícula do estudante.
Deverá ser registrado no Livro de Registro de Classe On-line todos os Componentes Curriculares da BNCC, da Parte Diversificada e das atividades 
de Ampliação de Jornada Escolar - Contraturno e seus respectivos conteúdos abordados nas aulas, com registro também da frequência.
XIV. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação deve ser concebida como um instrumento para fornecer informações sobre o processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento 
cognitivo, tanto para o professor analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante verificar seu desempenho.
A avaliação da aprendizagem na Educação Infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem 
objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental, tendo a dimensão formadora, com acompanhamento do processo 
contínuo de desenvolvimento da criança e da apropriação do conhecimento, tornando-se o suporte para a ação educativa.
O sistema de avaliação da rede municipal de ensino é organizado em trimestre, na educação infantil o registro se dá por meio de Parecer Descritivo 
de Acompanhamento do Desenvolvimento Infantil semestralmente, e abordam os aspectos: físicos, motor, socioemocionais, aspectos cognitivos, 
segundo os objetivos de aprendizagens propostos nos campos de experiência, nos macrocampos.
Para o ensino fundamental dos anos iniciais, terá registro em parecer descritivo semestralmente na alfabetização (1º e 2º ano) com relato do 
desenvolvimento cognitivo, emocional e da aprendizagem do estudante, a ser emitido pelo professor, considerando os aspectos qualitativos 
acumulados ao longo do processo de ensino e aprendizagem. A parte diversificada: Esporte e Lazer, Arte Cultura e Educação e Acompanhamento 
Pedagógico prioritário será um componente para ser inserido no parecer descritivo, abordando a evolução da aprendizagem do aluno.
A avaliação no ensino Fundamental dos 3º, 4º e 5º anos será por meio de avaliação somativa da aprendizagem terá registros de notas expressos em 
uma escala de 0 (zero) a 10,0 (dez) e também trimestrais nos Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular. A parte diversificada: 
Esporte e Lazer, Arte Cultura e Educação e Acompanhamento Pedagógico Prioritário será avaliada por meio de frequência, sem menção de notas, 
para efetivar a ação docente e proporcionar a aprendizagem dos conteúdos.
XV. METODOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO 
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As atividades serão desenvolvidas em período contrário do turno da matrícula do aluno, serão realizadas inicialmente em local disponível na 
comunidade onde a instituição está inserida, desde que não ofereça risco à integridade dos alunos e também no espaço escolar disponível.
De forma gradativa e conforme ampliação de espaços físicos serão desenvolvidas no espaço escolar visando maior segurança e praticidade para a 
comunidade escolar.
As atividades a serem desenvolvidas serão contempladas no Projeto Político Pedagógico da Instituição de ensino tendo como base o Referencial 
Curricular do Paraná e BNCC e constará no Histórico Escolar do aluno.
O planejamento dos conteúdos será coordenado e monitorado pela Secretaria Municipal de Educação e elaborado pelos Coordenadores Pedagógicos 
Escolares juntamente com o professor e aplicado pelos professores.
XVI. PRIORIDADES NA EXPANSÃO 
Como a implantação da educação integral é gradativa, faz-se necessário estabelecer uma ordem de prioridade para esta expansão das matrículas.
Na primeira fase da educação infantil, denominada de creche e que atende crianças de zero a três anos de idade, a implantação do ensino integral 
deve priorizar crianças em condições de risco social, as que apresentam alguma forma de deficiência ou transtorno, as que estão em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica e as crianças cujos pai e mãe trabalham fora de casa (art. 7º do Decreto Municipal 3637/2022 de 16/11/2022; 
instrução 01/2023 de 08/12/2023.
Na segunda fase da educação infantil, denominada de pré-escola, destinada para crianças de quatro e cinco anos de idade, de matrícula obrigatória 
para crianças com quatro anos completos ou a completar até a data de 31 de março, e anos iniciais do ensino fundamental o ensino em período 
integral será oferecido na forma de atividade pedagógica complementar no ano de 2025 e, será oferecido a todas as crianças que desejarem 
participar, expandindo a ampliação gradativamente.
XVII. PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICON E REGIMENTO ESCOLAR
As instituições de ensino com propostas para a implantação da educação integral em tempo integral elaborarão seus Projetos Políticos Pedagógicos, 
Regimentos Escolares e Organização Curricular, obedecendo ao disposto na Deliberação nº 03/2023, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, 
bem como de normas complementares emitidas pela Secretaria Estadual de Educação com orientação da Secretaria Municipal de Educação.
A implantação somente poderá ser iniciada após a aprovação dos projetos pela Secretaria Estadual de Educação, através do respectivo Núcleo 
Regional da Educação.
É necessário que o projeto político-pedagógico da educação integral em tempo integral e ampliação de jornada pedagógica, tanto do ensino 
fundamental, quanto da educação infantil, tenha por fundamento as diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Educação em relação à Base 
Nacional Comum Curricular, acatadas por este município.
XVIII. DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS 
Compete ao Poder Executivo Municipal:
a) Fomentar a consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
b) Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
c) Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as 
atividades em tempo integral;
d) Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;
e) Garantir a contratação de profissionais habilitados para o desenvolvimento do trabalho pedagógico junto a demanda da Educação em Tempo 
Integral.
Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
a) Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em 
geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implantação;
b) Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização 
profissional;
c) Assessorar pedagogicamente a coordenação pedagógica das escolas e direção, na revisão, elaboração e a execução das propostas curriculares da 
Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
d) Orientar as escolas na revisão, adequação e elaboração do Regimento Escolar, do Projeto Político Pedagógico e da Proposta Pedagógica 
Curricular de acordo da Educação em Tempo Integral em Turno Único e da Ampliação da Jornada Escolar, conforme oferta e orientações da 
Secretaria Estadual da Educação ( SEED );
e) Orientar as escolas na execução e Implementação da Educação em Tempo Integral em Turno Único e na Ampliação de Jornada Escolar;
f) Identificar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adequação, ampliação e reparos na estrutura predial da escola com oferta 
de Educação em Tempo Integral em Turno Único;
g) Viabilizar o quantitativo suficiente de profissionais para atender a demanda da Educação em Tempo Integral em Turno Único;
h) Monitorar e avaliar o processo de implantação da Educação em Tempo Integral, propondo adequações e revisões necessárias que vise a melhoria 
na qualidade da educação;
i) Projetar a expansão das matrículas de Tempo Integral.
Compete à escola:
a) Adequar seu Regimento Escolar, assegurando a efetivação da organização pedagógica e administrativa da Educação em Tempo Integral em Turno 
Único e da Ampliação da Jornada Escolar, conforme oferta e orientações da Secretaria Estadual da Educação (SEED);
b) Revisar e adequar o Projeto Político Pedagógico, Proposta Pedagógica Curricular e regimento Escolar que disciplinará as normas e princípios de 
organização da Educação em Tempo Integral em Turno Único e da Ampliação da Jornada Escolar, conforme oferta e orientações da Secretaria 
Estadual da Educação (SEED);
c) Executar as ações da Educação em Tempo Integral, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
d) Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
e) Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades 
propostas no Projeto Político Pedagógico e na Proposta Pedagógica Curricular.
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XIX. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS DE TEMPO INTEGRAL
Nenhum planejamento a médio e longo prazo pode ser considerado definitivo, por esse motivo, periodicamente o Plano será reavaliado adaptado às 
nova considerações sem, no entanto, desfazer ou alterar seu âmago, seu objetivo básico.
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura acompanhará anualmente a partir de 2024 a expansão de matrículas na escola de Tempo Integral em 
Turno Único até que efetivamente todas as turmas estejam matriculadas em período integral.
A avaliação da Educação em Tempo Integral será periódica, por meio reuniões com a equipe gestora e pedagógica das escolas, e o grupo de trabalho 
que elaborou esta política, com registro dos pontos relevantes que possam afetar positiva ou negativamente os resultados da efetivação da Educação 
em Tempo Integral. Em vistorias permanentes administrativas e pedagógicas para análise da evolução do ensino e aprendizagem das turmas 
matriculadas em período integral.
Avaliação será por meio de relatórios elaborados pela equipe da Secretaria da Educação em visitas periódicas com a proposição de relato com base 
nos seguintes requisitos: alunos atendidos, qualidade do ensino, frequência do estudante, material didático - pedagógico, estrutura física, 
aplicabilidade da Matriz Curricular, profissionais atuantes, rendimento escolar, fazendo uma análise junto a direção, equipe pedagógica e professor 
das situações que requerem mais atenção, apontando proposição de ações para superação dos desafios identificados, entre outros apontamentos que 
se fizerem pertinente.
XX. CONCLUSÃO 
O município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14640, de 31 de julho de 2023, é um compromisso do Governo 
Federal para apoiar financeiramente e tecnicamente, o alcance da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, em relação a oferta de educação em 
tempo integral, buscando apoiar a organização e o aproveitamento do trabalho da Secretaria de Educação junto às escolas.
Com este documento norteador, busca-se orientar e programar a expansão de jornada escolar em tempo integral na rede municipal de ensino com 
qualidade, de modo a encaminhar os primeiros passos de implantação do Ensino Integral nas escolas municipais.
Através deste documento procuramos apoiar as escolas na implementação da expansão de jornada escola escolar em tempo integral, buscando 
cumprir de o que está estabelecido na Meta 6 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, que é a expansão de jornada na 
perspectiva da educação integral.
É esta a Política para a Educação Integral em Período Integral que este Município irá adotar, como diretrizes para todas as suas ações a respeito.
Nova Prata do Iguaçu-PR, 26 de junho de 2024.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
ROSELI TEIXEIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Coordenação dos Trabalhos
Grupo de Trabalho
______________________________
JANILDES SUELI METZ MACHADO
______________________________
CLEONE MARA SCHMITZ PAZ
______________________________
CLEUSA MARIA DE LIMA
______________________________
GIOVANI MACIESKI ONOFRE
______________________________
RITA DE CÁSSIA ROCHER
______________________________
SIMONE GRASSI
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:77172716
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LISTA DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS E NÃO HOMOLOGADAS APÓS RECURSO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
PSS Nº 03/2024 - RETIFICAÇÃO.
A comissão de PSS nº 03/2024 nomeada pelo Decreto n.º 17.221 de dezessete de maio de 2024, torna público as inscrições HOMOLOGADAS e as 
inscrições NÃO HOMOLOGADAS, de acordo com cada um dos empregos públicos ofertados, após recurso – RETIFICAÇÃO
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MICHELE APARECIDA BATISTA
Presidente Comissão Processo Seletivo
CARLA DAIANA DE SOUZA KAVALKEVISKI
Membro Comissão Processo Seletivo
CLAUDINE GORTE DE LIMA
Membro Comissão Processo Seletivo
GRACIELI APARECIDA RIFFERT
Membro Comissão Processo Seletivo
PAOLA EMANUELLE SANTOS
Membro Comissão Processo Seletivo
RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES NÃO HOMOLOGADAS
NASCIMENTO NOME SITUAÇÃO DA 
INSCRIÇÃO/MOTIVO CARGO
07/04/1993 DANIELA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
NÃO HOMOLOGADA
sem pontuação
sem requisito mínimo
CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
22/05/1972 EVA MARLINEI ALVES NÃO HOMOLOGADA
sem pontuação/ sem requisito mínimo CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
19/11/2981 LUCIA TAQUES NÃO HOMOLOGADA
data de nascimento errada CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
26/07/1981 PAULA DA SILVA RICK NÃO HOMOLOGADA
rg incompleto CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
21/04/1993 TAIS SOUZA DO MONTE NÃO HOMOLOGADA
sem requisito mínimo
CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
27/01/2014 ANDREIA DOS SANTOS NÃO HOMOLOGADA
data de nascimento errada AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
25/03/1988 GISLAINE NÃO HOMOLOGADA
nome incompleto AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
19/03/1999 MARIANA APARECIDA CARVALHO NÃO HOMOLOGADA
sem pontuação/ sem requisito mínimo AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
14/01/1995 MAYRA PETREXI DA SILVA NÃO HOMOLOGADA
sem pontuação/ sem requisito mínimo AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
11/10/1986 MICHELE APARECIDA GUIMARÃES RAIN NÃO HOMOLOGADA
sem pontuação/ sem requisito mínimo AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
21/08/1966 ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA NÃO HOMOLOGADA
sem requisito mínimo AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
11/06/1991 ERINEIA RODRIGUES MACHADO NÃO HOMOLOGADA
sem requisito mínimo AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
21/04/1993 TAIS SOUZA DO MONTE NÃO HOMOLOGADA
sem requisito mínimo AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
03/04/2001 VITORIA CAROLINA DA SILVA DIEL NÃO HOMOLOGADA
sem requisito mínimo AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS
EMPREGO PÚBLICO: CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
INSCRIÇÃO NOME NASCIMENTO TÍTULO 1 TÍTULO 2 TÍTULO 3 TÍTULO 4 TÍTULO 5
56 ADRIANE RAIN FERREIRA 29/11/1985 20 10 20 0 0
16 ADRIELI FRANCINE BASTOS DO NASCIMENTO 29/12/1997 0 10 0 0 0
78 ALESSANDRO LAMBERT 07/10/1998 20 10 0 0 0
89 ALIKSA MARTINS HOJO SIKORSKI 23/02/1975 20 10 20 0 30
53 ANA LUISA MARQUES DE OLIVEIRA 26/04/1966 20 10 0 20 0
86 ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA 21/08/1966 0 10 0 0 30
105 ANDRÉ LUIS MACIEL 10/10/1985 0 10 0 0 0
43 ANDREIA APARECIDA OSÓRIO MIRANDA 08/04/1975 20 10 0 0 0
48 ANDREIA DOS SANTOS 09/03/1994 0 10 0 0 0
54 ANDREIA PRZYBYSEWSKI 10/06/1985 20 10 20 20 0
104 ANDRESSA DA SILVEIRA FERRANDO 13/09/1998 20 10 20 20 30
6 ÂNGELA DE LIMA DOS SANTOS 09/10/1991 20 10 20 20 30
90 BEATRIZ MACHADO DE SOUZA 06/11/1994 0 10 20 0 0
99 BRENDA DE LIMA PIRES 08/01/2004 0 10 0 0 0
20 BRUNA DOS SANTOS COLAÇO 11/09/2000 0 10 0 0 0
66 BRUNO JOSÉ ANDRADE NUNES 18/09/2000 20 10 20 20 30
114 CARLA DE CASSIA DO PILAR BOAVENTURA 02/10/1989 0 10 0 0 0
37 CARLOS ALBERTO DA ROCHA 04/02/1966 20 10 0 0 0
95 CAROLINE DENEGA DE ANDRADE 15/06/1987 20 10 0 0 0
88 CELINE BOAVENTURA 21/04/1989 0 10 0 0 0
100 CLAUDINEIA DE GÓES 15/12/1973 20 10 0 0 0
101 CLECIANE ALBACH MACHADO 17/09/1996 20 10 0 0 30
82 CLEUNICE DA ROCHA 28/02/1970 20 10 20 0 30
19 CRISTIANE HARTMANN 17/01/2002 0 10 20 0 0
67 DAMARIS APARECIDA VIEIRA TESSEROLLI 01/01/1988 0 10 0 0 30
22 DANIEL ARTMANN 25/06/1979 0 10 20 20 0
11 DANILLE DELFRATE DE ALMEIDA 22/05/2002 0 10 0 0 30
10 DAVID TIAGO FRANCO PAES 07/05/1988 20 10 0 20 0
81 EDIMARA APARECIDA DE MORAES 10/03/1988 20 10 0 0 0
47 ELAINE CRISTINA SANTOS 26/03/1995 0 10 20 0 0
15 ELENICE CAMILO 18/05/1979 20 10 20 20 0
1 ELIANA FERREIRA COELHO 21/09/1983 0 10 0 0 30
36 ELIZANGELA MACHADO DOS SANTOS 20/07/1979 20 10 20 0 0
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 886
92 EMANUELI CORDEIRO 07/11/1988 20 10 0 0 0
9 EWERTON KOPSSCH REIN 06/05/1996 20 10 0 20 0
102 FABIANO CEZAR LOPES 05/02/1985 20 10 0 0 0
26 FAGNER BARBOSA PIMENTEL 30/11/1981 20 10 20 20 0
70 FERNANDA CLARISSA GROCHEVESKI SILVEIRA PINTO 
IANOSKI 28/11/1988 20 10 20 20 30
33 FERNANDA DA CRUZ GONÇALVES DOS SANTOS 14/10/2000 0 10 0 0 0
77 FERNANDA PETLIS FERRANDO 09/07/1993 20 10 20 20 0
58 GEOVANA RAIN DE FRANÇA 16/12/2003 0 10 0 0 0
45 GIOVANA DE SOUZA 13/05/1990 0 10 0 0 0
57 GISELE GROSS 13/03/1987 20 10 20 0 0
41 GISLAINE KAPP 25/03/1988 0 10 0 0 0
51 IGOR DA CRUZ 06/01/1993 20 10 0 0 30
61 ILSON OLIVEIRA JUNIOR 31/07/1984 20 10 20 0 0
109 JANAÍNA SANTOS DE OLIVEIRA 22/11/1992 20 10 0 0 0
50 JANAINA ZACLIS RIBEIRO 12/09/1987 20 10 20 20 0
31 JOCEMARA DE RAMOS 08/11/1975 0 10 20 0 0
42 JOELMA MENEGUEL DA ANUNCIAÇÃO 05/09/1976 0 10 0 20 0
12 JONATHAN TOLEDO SCHUARTZ 21/05/1993 20 10 0 0 0
63 JOSÉ VICTOR COELHO PEREIRA 25/12/1967 20 10 0 20 30
106 JUCILENE APARECIDA MACHADO LOURENÇO 17/01/1993 20 10 0 0 0
79 JULIANA DE CÁSSIA RISTOW STRICK 24/06/1978 20 10 0 0 30
38 JULIANO RAMOS BALBUENO 22/03/1995 20 10 20 0 30
8 KAUANE PEREIRA AMBROSIO 25/07/1999 0 10 0 0 0
23 LETÍCIA HRYCAY 24/09/2001 20 10 0 0 0
46 LISLIANE LEAL 05/08/1983 20 10 20 20 30
14 LIZETE SANTOS SILVA 04/05/1982 0 10 0 0 0
91 LUANA CAROLINE CELLARIUS 05/07/1992 20 10 20 0 0
111 LÚCIA GABRIELE BORGES 10/04/2002 20 10 20 0 30
17 LUCIANE APARECIDA PORTES NUNES 30/06/1969 20 10 0 0 0
3 LUCIANE SANTOS BORDINHON 23/08/1964 20 10 20 20 30
27 LUIGGI DOS SANTOS 17/05/1994 20 10 0 0 30
108 MAISA PLODECK CORDEIRO 31/05/1995 20 10 20 20 30
98 MÁRCIA DA LUZ CÂNDIDO 17/12/1974 0 10 0 0 30
60 MARIA JOSÉ SCEPANSKI 24/05/1978 0 10 20 20 30
7 MARIA JULIA BARCELOS 01/10/2000 20 10 20 0 0
110 MARIANA APARECIDA TEIXEIRA 23/11/1990 20 10 0 0 0
30 MARIANA DE LIMA ALVES DE GÓES 14/10/2002 20 10 20 0 0
97 MARIE ELI GARRET BORGES 20/11/1998 20 10 20 20 30
87 MAYRA PETREXI DA SILVA 14/01/1995 0 10 0 0 0
113 MICHELE APARECIDA GUIMARÃES RAIN 11/10/1986 20 10 0 0 0
74 MICHELE LEAL 20/08/1986 20 10 20 20 0
85 NATÁLIA CRISTINA STANSKI 27/07/1988 0 10 20 0 30
96 NATALY APARECIDA ALVES DA SILVA 19/12/1993 20 10 0 0 30
4 NATHALY EDUARDA FAGUNDES 05/12/2004 20 10 0 0 30
93 NOELI BEZERRA DA SILVA 19/10/1969 20 10 0 0 0
55 PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA SIBER 26/12/1995 20 10 0 0 30
72 PATRICK GIULIANO TARANTI 01/06/1976 20 10 20 20 30
39 RAQUEL SOUTO FLORIANO 28/05/1997 0 10 0 0 0
71 RIAN DOS SANTOS GABRI 07/03/2002 20 10 0 0 0
52 ROGÉRIO AYRES 26/04/1974 20 10 20 20 30
68 ROSINEI PEREIRA DOS SANTOS ALBACH 23/07/1972 20 10 20 20 30
112 SANDRA MARA DE OLIVEIRA TORRECILHAS 10/06/1971 20 10 0 0 0
29 SILMARA PADILHA DE RAMOS 19/05/1995 0 10 0 0 0
40 SILVANI PIRES 20/10/1993 0 10 0 0 0
107 SIMONE FREITAS DA SILVA 04/11/1993 20 10 20 20 30
32 SISANA DE FÁTIMA CORREIA NUNES 25/11/1977 0 10 0 0 0
69 SORAYA MOHAMED AYOUB 07/11/1983 0 10 0 0 0
49 TATIANE APARECIDA ALVES DA CRUZ 25/06/1983 20 10 20 20 30
80 TATIANE ROSCOSZ 22/06/1993 20 10 20 20 30
76 VANESSA RUSGOSKI XAVIER DE SOUZA 26/07/1993 20 10 20 0 0
83 VENINA LIMA SANTOS GRUBER 03/11/1988 20 10 20 20 30
35 VERIDIANA LOURENÇO PAVLAK 18/05/1995 20 10 0 0 0
84 VIVIAN LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 23/02/1981 20 10 20 20 30
21 VIVIANE RIBAS PEREIRA 20/03/1977 20 10 20 0 30
28 WESLEY GABRIEL ALVES ANTUNES 04/10/1996 0 10 0 0 0
34 WILLIAM DAVID PINHEIRO RIBEIRO 01/09/1982 20 10 20 20 0
EMPREGO PÚBLICO: AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
INSCRIÇÃO NOME NASCIMENTO TÍTULO 1 TÍTULO 2 TÍTULO 3 TÍTULO 4 TÍTULO 5
56 ADRIANE RAIN FERREIRA 29/11/1985 20 10 20 0 0
18 ADRIELI FRANCINE BASTOS DO NASCIMENTO 29/12/1997 0 10 0 0 0
48 AMALIA DO ROCIO BOZZI DELFRATE 20/02/1971 0 10 0 0 0
10 AMANDA KAROLINE DO NASCIMENTO MAZEIKA 16/04/1991 0 10 0 0 0
53 ANA LUISA MARQUES DE OLIVEIRA 26/04/1966 20 10 20 0 0
5 ANA PAULA BLANC 21/04/1992 0 10 0 0 0
112 ANDRÉ LUIS MACIEL 10/10/1985 0 10 0 0 0
44 ANDREIA APARECIDA OSÓRIO MIRANDA 08/04/1975 20 10 0 0 30
54 ANDREIA PRZYBYSEWSKI 10/06/1985 20 10 20 0 0
25 ANDRESSA APARECIDA NIZER TRAIN 30/08/2001 0 10 0 0 0
111 ANDRESSA DA SILVEIRA FERRANDO 13/09/1998 20 10 20 20 30
13 ANGÉLICA GONÇALVES MACHADO DOS SANTOS 28/10/1999 0 10 0 0 0
107 BRENDA DE LIMA PIRES 08/01/2004 0 10 0 20 0
20 BRUNA DOS SANTOS COLAÇO 11/09/2000 0 10 0 0 0
68 CAMILA MACHADO VIDA RUTCOSKI 07/09/2001 20 10 0 20 0
121 CARLA DE CASSIA DO PILAR BOAVENTURA 02/10/1989 0 10 0 0 0
37 CARLOS ALBERTO DA ROCHA 04/02/1966 20 10 0 0 0
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 887
100 CAROLINE DENEGA DE ANDRADE 15/06/1987 20 10 0 0 0
96 CELINE BOAVENTURA 21/04/1989 0 10 0 0 0
108 CLECIANE ALBACH MACHADO 17/09/1996 20 10 0 0 30
3 CRISTIANE HARTMANN 17/01/2002 0 10 20 20 0
58 DAGMAR CLAUDINO DE ANDRADE 17/04/1985 20 10 0 0 0
11 DANILLE DELFRATE DE ALMEIDA 22/05/2002 0 10 0 20 30
90 EDIMARA APARECIDA DE MORAES 10/03/1988 20 10 0 0 0
65 ELEANAI DOS SANTOS SOARES 22/04/2000 0 10 20 0 0
17 ELENICE CAMILO 18/05/1979 20 10 20 20 0
36 ELIZANGELA MACHADO DOS SANTOS 20/07/1979 20 10 20 0 0
78 ELIZIANE ZWIEGICOSKI 05/02/1983 20 10 0 0 0
46 EMERSON KAZUO MAEDA 06/06/1988 20 10 0 20 30
103 EVELYN DE CARVALHO TAVARES 27/03/1997 0 10 0 0 0
9 EWERTON KOPSSCH REIN 06/05/1996 20 10 0 0 0
79 FABIO ALVES DE GOUVEA 27/04/1976 20 10 0 0 30
75 FERNANDA CLARISSA GROCHEVESKI SILVEIRA 
PINTO IANOSKI 28/11/1988 20 10 20 20 30
33 FERNANDA DA CRUZ GONÇALVES DOS SANTOS 14/10/2000 0 10 0 0 0
84 FERNANDA PETLIS FERRANDO 09/07/1993 20 10 20 0 0
87 FRANCIELI CRISTIANE DOS SANTOS 01/09/1993 0 10 0 0 0
64 GEOVANO VIRGULINO DA SILVA 02/01/1989 20 10 0 0 0
51 HELOISE FAGUNDES BATISTA 31/03/2004 0 10 0 0 30
59 ILSON OLIVEIRA JUNIOR 31/07/1984 20 10 20 0 0
115 JANE DE FATIMA DOS SANTOS 16/07/1969 20 10 20 20 0
31 JOCEMARA DE RAMOS 08/11/1975 0 10 20 0 0
2 JOCIMARI DA ROSA ANUNCIAÇÃO 29/08/1971 20 10 0 20 30
43 JOELMA MENEGUEL DA ANUNCIAÇÃO 05/09/1976 0 10 0 0 0
88 JOICE EMANUELE DE SOUZA MENDES 21/11/2005 0 10 0 0 0
14 JONATHAN TOLEDO SCHUARTZ 21/05/1993 20 10 0 0 0
62 JOSÉ VICTOR COELHO PEREIRA 25/12/1967 20 10 0 0 30
102 JOSIANE DE OLIVEIRA DE PAULA 26/10/1983 0 10 0 0 30
106 JOSILETE AMARAL DELFRATE BATISTA 16/04/1971 0 10 0 0 0
86 JULIANA DE CÁSSIA RISTOW STRICKER 24/06/1978 20 10 0 0 30
38 KATIA SIMONE VERNER SCHIMIGUEL 14/09/1976 20 10 0 0 0
7 KAUANE PEREIRA AMBROSIO 25/07/1999 0 10 0 0 0
4 LETÍCIA FERNANDA DA LUZ BASTOS RAMOS 30/03/1991 20 10 0 0 0
24 LETÍCIA HRYCAY 24/09/2001 20 10 0 0 0
67 LETICIA RIGONE 28/03/2003 0 10 0 20 30
63 LIDIANE SOUZA 07/03/1993 0 10 20 20 0
61 LISANGELA TURRA DE LARA 10/05/1984 20 10 20 0 0
16 LIZETE SANTOS SILVA 05/04/1982 0 10 0 0 0
117 LÚCIA GABRIELE BORGES 10/04/2002 20 10 20 20 30
26 LUCIANE APARECIDA PORTES NUNES 30/06/1969 0 10 0 0 0
116 MAISA PLODECK CORDEIRO 31/05/1995 20 10 20 20 30
113 MAITON FERREIRA DE BRITO LOURENÇO 04/03/84 20 10 20 20 30
80 MARGARETE ROCHINSKI 07/03/1979 20 10 0 0 0
32 MARIANA DE LIMA ALVES DE GÓES 14/10/2002 20 10 20 0 0
35 MARILENE DA SILVA OLIVEIRA 27/02/1963 0 10 0 0 30
8 MARLISANGELA SANTANA DO PRADO 22/06/1994 20 10 20 20 30
19 MICHELE LEAL 20/08/1986 20 10 20 20 0
83 MILEIDI BIONDO 12/01/1997 20 10 20 0 0
47 MIRIANE ZWIEGICOSKI 25/12/1986 20 10 0 0 30
73 MIRIANI LINDEBECK 30/06/1973 20 10 0 0 30
95 NATÁLIA CRISTINA STANSKI 27/07/1988 0 10 0 20 30
99 NATASHA SAIDES CAMARGO 02/02/2003 20 10 0 0 0
98 NOELI BEZERRA DA SILVA 19/10/1969 20 10 0 0 0
104 NYCOLIE MATOSO SILVA 13/01/1998 20 10 0 0 0
27 PATRICIA FERREIRA 06/05/1977 0 10 0 0 0
55 PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA SIBER 26/12/1995 20 10 0 0 30
77 PATRICK GIULIANO TARANTI 01/06/1976 20 10 20 20 30
74 PRISCILA GONÇALVES 28/04/2001 0 10 0 0 0
70 RAFAELA DIAS DE LIMA DOS SANTOS 27/11/2001 0 10 0 20 0
45 RAPHAEL CRISTIANO FERRARO NUNES 21/11/1979 20 10 20 0 0
39 RAQUEL SOUTO FLORIANO 28/05/1997 0 10 0 0 0
76 RIAN DO SANTOS GABRI 07/03/2002 20 10 0 20 0
105 ROBERSON DE LARA FERNANDES RIBEIRO 23/07/1997 20 10 0 0 0
82 RODRIGO GROSS 14/07/1989 20 10 0 0 30
109 ROGELLY MARIA FONSECA 06/09/1985 20 10 0 0 0
71 ROSINEI PEREIRA DOS SANTOS ALBACH 23/07/1972 20 10 20 0 30
30 SILMARA PADILHA DE RAMOS 19/05/1995 0 10 0 0 0
52 SILVANA FERREIRA COELHO 24/07/1979 0 10 0 0 0
40 SILVANI PIRES 20/10/1993 0 10 0 0 0
110 SIRLENE APARECIDA BOCHENEK VOINAROVICZ 30/07/1978 20 10 20 0 0
72 SORAYA MOHAMED AYOUB 07/11/1983 0 10 0 0 0
69 TANIA TKACZYK LIMA 31/10/1997 0 10 0 0 0
89 TATIANE ROSCOSZ 22/06/1993 20 10 20 20 30
23 VALDINEIA APARECIDA COSTA 05/03/1980 20 10 20 20 30
50 VANESSA ARTIGAS 14/07/1990 0 10 0 0 0
85 VANESSA RUSGOSKI XAVIER DE SOUZA 26/07/1993 20 10 20 0 0
92 VENINA LIMA SANTOS GRUBER 03/11/1988 20 10 20 20 30
34 VERIDIANA LOURENÇO PAVLAK 18/05/1995 20 10 0 0 0
93 VIVIAN LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 23/02/1981 20 10 20 20 30
22 VIVIANE RIBAS PEREIRA 20/03/1977 20 10 20 20 30
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:94FD6A37
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 888
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TORNA PÚBLICO AS NOTAS E RESPECTIVOS TÍTULOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS Nº 03/2024 -
RETIFICAÇÃO
O Município de Palmeira - PR, através da Comissão Executiva do Processo Seletivo, nomeada pelo Decreto n.º 17.221, torna pública as notas e os 
respectivos títulos - RETIFICADOS. Os candidatos deverão verificar cada uma de suas notas. Os candidatos poderão apresentar recurso nos dias 
28/06 a 01/07/2024.
Palmeira, 27 de junho de 2024.
MICHELE APARECIDA BATISTA
Presidente Comissão de Processo Seletivo
CARLA DAIANA DE SOUZA KAVALKEVISKI
Membro Comissão de Processo Seletivo
CLAUDINE GORTE DE LIMA
Membro Comissão de Processo Seletivo
GRACIELI APARECIDA RIFFERT
Membro Comissão de Processo Seletivo
PAOLA EMANUELLE SANTOS
Membro Comissão de Processo Seletivo
NOTAS E RESPECTIVOS TÍTULOS
EMPREGO PÚBLICO: CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
INSCRIÇÃO NOME NASCIMENTO TÍTULO 1 TÍTULO 2 TÍTULO 3 TÍTULO 4 TÍTULO 5 NOTA FINAL
56 ADRIANE RAIN FERREIRA 29/11/1985 20 10 20 0 0 50
16 ADRIELI FRANCINE BASTOS DO NASCIMENTO 29/12/1997 0 10 0 0 0 10
78 ALESSANDRO LAMBERT 07/10/1998 20 10 0 0 0 30
89 ALIKSA MARTINS HOJO SIKORSKI 23/02/1975 20 10 20 0 30 80
53 ANA LUISA MARQUES DE OLIVEIRA 26/04/1966 20 10 0 20 0 50
86 ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA 21/08/1966 0 10 0 0 30 40
105 ANDRÉ LUIS MACIEL 10/10/1985 0 10 0 0 0 10
43 ANDREIA APARECIDA OSÓRIO MIRANDA 08/04/1975 20 10 0 0 0 30
48 ANDREIA DOS SANTOS 09/03/1994 0 10 0 0 0 10
54 ANDREIA PRZYBYSEWSKI 10/06/1985 20 10 20 20 0 70
104 ANDRESSA DA SILVEIRA FERRANDO 13/09/1998 20 10 20 20 30 100
6 ÂNGELA DE LIMA DOS SANTOS 09/10/1991 20 10 20 20 30 100
90 BEATRIZ MACHADO DE SOUZA 06/11/1994 0 10 20 0 0 30
99 BRENDA DE LIMA PIRES 08/01/2004 0 10 0 0 0 10
20 BRUNA DOS SANTOS COLAÇO 11/09/2000 0 10 0 0 0 10
66 BRUNO JOSÉ ANDRADE NUNES 18/09/2000 20 10 20 20 30 100
114 CARLA DE CASSIA DO PILAR BOAVENTURA 02/10/1989 0 10 0 0 0 10
37 CARLOS ALBERTO DA ROCHA 04/02/1966 20 10 0 0 0 30
95 CAROLINE DENEGA DE ANDRADE 15/06/1987 20 10 0 0 0 30
88 CELINE BOAVENTURA 21/04/1989 0 10 0 0 0 10
100 CLAUDINEIA DE GÓES 15/12/1973 20 10 0 0 0 30
101 CLECIANE ALBACH MACHADO 17/09/1996 20 10 0 0 30 60
82 CLEUNICE DA ROCHA 28/02/1970 20 10 20 0 30 80
19 CRISTIANE HARTMANN 17/01/2002 0 10 20 0 0 30
67 DAMARIS APARECIDA VIEIRA TESSEROLLI 01/01/1988 0 10 0 0 30 40
22 DANIEL ARTMANN 25/06/1979 0 10 20 20 0 50
11 DANILLE DELFRATE DE ALMEIDA 22/05/2002 0 10 0 0 30 40
10 DAVID TIAGO FRANCO PAES 07/05/1988 20 10 0 20 0 50
81 EDIMARA APARECIDA DE MORAES 10/03/1988 20 10 0 0 0 30
47 ELAINE CRISTINA SANTOS 26/03/1995 0 10 20 0 0 30
15 ELENICE CAMILO 18/05/1979 20 10 20 20 0 70
1 ELIANA FERREIRA COELHO 21/09/1983 0 10 0 0 30 40
36 ELIZANGELA MACHADO DOS SANTOS 20/07/1979 20 10 20 0 0 50
92 EMANUELI CORDEIRO 07/11/1988 20 10 0 0 0 30
9 EWERTON KOPSSCH REIN 06/05/1996 20 10 0 20 0 50
102 FABIANO CEZAR LOPES 05/02/1985 20 10 0 0 0 30
26 FAGNER BARBOSA PIMENTEL 30/11/1981 20 10 20 20 0 70
70 FERNANDA CLARISSA GROCHEVESKI SILVEIRA PINTO 
IANOSKI 28/11/1988 20 10 20 20 30 100
33 FERNANDA DA CRUZ GONÇALVES DOS SANTOS 14/10/2000 0 10 0 0 0 10
77 FERNANDA PETLIS FERRANDO 09/07/1993 20 10 20 20 0 70
58 GEOVANA RAIN DE FRANÇA 16/12/2003 0 10 0 0 0 10
45 GIOVANA DE SOUZA 13/05/1990 0 10 0 0 0 10
57 GISELE GROSS 13/03/1987 20 10 20 0 0 50
41 GISLAINE KAPP 25/03/1988 0 10 0 0 0 10
51 IGOR DA CRUZ 06/01/1993 20 10 0 0 30 60
61 ILSON OLIVEIRA JUNIOR 31/07/1984 20 10 20 0 0 50
109 JANAÍNA SANTOS DE OLIVEIRA 22/11/1992 20 10 0 0 0 30
50 JANAINA ZACLIS RIBEIRO 12/09/1987 20 10 20 20 0 70
31 JOCEMARA DE RAMOS 08/11/1975 0 10 20 0 0 30
42 JOELMA MENEGUEL DA ANUNCIAÇÃO 05/09/1976 0 10 0 20 0 30
12 JONATHAN TOLEDO SCHUARTZ 21/05/1993 20 10 0 0 0 30
63 JOSÉ VICTOR COELHO PEREIRA 25/12/1967 20 10 0 20 30 80
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 889
106 JUCILENE APARECIDA MACHADO LOURENÇO 17/01/1993 20 10 0 0 0 30
79 JULIANA DE CÁSSIA RISTOW STRICK 24/06/1978 20 10 0 0 30 60
38 JULIANO RAMOS BALBUENO 22/03/1995 20 10 20 0 30 80
8 KAUANE PEREIRA AMBROSIO 25/07/1999 0 10 0 0 0 10
23 LETÍCIA HRYCAY 24/09/2001 20 10 0 0 0 30
46 LISLIANE LEAL 05/08/1983 20 10 20 20 30 100
14 LIZETE SANTOS SILVA 04/05/1982 0 10 0 0 0 10
91 LUANA CAROLINE CELLARIUS 05/07/1992 20 10 20 0 0 50
111 LÚCIA GABRIELE BORGES 10/04/2002 20 10 20 0 30 80
17 LUCIANE APARECIDA PORTES NUNES 30/06/1969 20 10 0 0 0 30
3 LUCIANE SANTOS BORDINHON 23/08/1964 20 10 20 20 30 100
27 LUIGGI DOS SANTOS 17/05/1994 20 10 0 0 30 60
108 MAISA PLODECK CORDEIRO 31/05/1995 20 10 20 20 30 100
98 MÁRCIA DA LUZ CÂNDIDO 17/12/1974 0 10 0 0 30 40
60 MARIA JOSÉ SCEPANSKI 24/05/1978 0 10 20 20 30 80
7 MARIA JULIA BARCELOS 01/10/2000 20 10 20 0 0 50
110 MARIANA APARECIDA TEIXEIRA 23/11/1990 20 10 0 0 0 30
30 MARIANA DE LIMA ALVES DE GÓES 14/10/2002 20 10 20 0 0 50
97 MARIE ELI GARRET BORGES 20/11/1998 20 10 20 20 30 100
87 MAYRA PETREXI DA SILVA 14/01/1995 0 10 0 0 0 10
113 MICHELE APARECIDA GUIMARÃES RAIN 11/10/1986 20 10 0 0 0 30
74 MICHELE LEAL 20/08/1986 20 10 20 20 0 70
85 NATÁLIA CRISTINA STANSKI 27/07/1988 0 10 20 0 30 60
96 NATALY APARECIDA ALVES DA SILVA 19/12/1993 20 10 0 0 30 60
4 NATHALY EDUARDA FAGUNDES 05/12/2004 20 10 0 0 30 60
93 NOELI BEZERRA DA SILVA 19/10/1969 20 10 0 0 0 30
55 PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA SIBER 26/12/1995 20 10 0 0 30 60
72 PATRICK GIULIANO TARANTI 01/06/1976 20 10 20 20 30 100
39 RAQUEL SOUTO FLORIANO 28/05/1997 0 10 0 0 0 10
71 RIAN DOS SANTOS GABRI 07/03/2002 20 10 0 0 0 30
52 ROGÉRIO AYRES 26/04/1974 20 10 20 20 30 100
68 ROSINEI PEREIRA DOS SANTOS ALBACH 23/07/1972 20 10 20 20 30 100
112 SANDRA MARA DE OLIVEIRA TORRECILHAS 10/06/1971 20 10 0 0 0 30
29 SILMARA PADILHA DE RAMOS 19/05/1995 0 10 0 0 0 10
40 SILVANI PIRES 20/10/1993 0 10 0 0 0 10
107 SIMONE FREITAS DA SILVA 04/11/1993 20 10 20 20 30 100
32 SISANA DE FÁTIMA CORREIA NUNES 25/11/1977 0 10 0 0 0 10
69 SORAYA MOHAMED AYOUB 07/11/1983 0 10 0 0 0 10
49 TATIANE APARECIDA ALVES DA CRUZ 25/06/1983 20 10 20 20 30 100
80 TATIANE ROSCOSZ 22/06/1993 20 10 20 20 30 100
76 VANESSA RUSGOSKI XAVIER DE SOUZA 26/07/1993 20 10 20 0 0 50
83 VENINA LIMA SANTOS GRUBER 03/11/1988 20 10 20 20 30 100
35 VERIDIANA LOURENÇO PAVLAK 18/05/1995 20 10 0 0 0 30
84 VIVIAN LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 23/02/1981 20 10 20 20 30 100
21 VIVIANE RIBAS PEREIRA 20/03/1977 20 10 20 0 30 80
28 WESLEY GABRIEL ALVES ANTUNES 04/10/1996 0 10 0 0 0 10
34 WILLIAM DAVID PINHEIRO RIBEIRO 01/09/1982 20 10 20 20 0 70
EMPREGO PÚBLICO: AUXILIAR DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
INSCRIÇÃO NOME NASCIMENTO TÍTULO 1 TÍTULO 2 TÍTULO 3 TÍTULO 4 TÍTULO 5 NOTA FINAL
56 ADRIANE RAIN FERREIRA 29/11/1985 20 10 20 0 0 50
18 ADRIELI FRANCINE BASTOS DO NASCIMENTO 29/12/1997 0 10 0 0 0 10
48 AMALIA DO ROCIO BOZZI DELFRATE 20/02/1971 0 10 0 0 0 10
10 AMANDA KAROLINE DO NASCIMENTO MAZEIKA 16/04/1991 0 10 0 0 0 10
53 ANA LUISA MARQUES DE OLIVEIRA 26/04/1966 20 10 20 0 0 50
5 ANA PAULA BLANC 21/04/1992 0 10 0 0 0 10
112 ANDRÉ LUIS MACIEL 10/10/1985 0 10 0 0 0 10
44 ANDREIA APARECIDA OSÓRIO MIRANDA 08/04/1975 20 10 0 0 30 60
54 ANDREIA PRZYBYSEWSKI 10/06/1985 20 10 20 0 0 50
25 ANDRESSA APARECIDA NIZER TRAIN 30/08/2001 0 10 0 0 0 10
111 ANDRESSA DA SILVEIRA FERRANDO 13/09/1998 20 10 20 20 30 100
13 ANGÉLICA GONÇALVES MACHADO DOS SANTOS 28/10/1999 0 10 0 0 0 10
107 BRENDA DE LIMA PIRES 08/01/2004 0 10 0 20 0 30
20 BRUNA DOS SANTOS COLAÇO 11/09/2000 0 10 0 0 0 10
68 CAMILA MACHADO VIDA RUTCOSKI 07/09/2001 20 10 0 20 0 50
121 CARLA DE CASSIA DO PILAR BOAVENTURA 02/10/1989 0 10 0 0 0 10
37 CARLOS ALBERTO DA ROCHA 04/02/1966 20 10 0 0 0 30
100 CAROLINE DENEGA DE ANDRADE 15/06/1987 20 10 0 0 0 30
96 CELINE BOAVENTURA 21/04/1989 0 10 0 0 0 10
108 CLECIANE ALBACH MACHADO 17/09/1996 20 10 0 0 30 60
3 CRISTIANE HARTMANN 17/01/2002 0 10 20 20 0 50
58 DAGMAR CLAUDINO DE ANDRADE 17/04/1985 20 10 0 0 0 30
11 DANILLE DELFRATE DE ALMEIDA 22/05/2002 0 10 0 20 30 60
90 EDIMARA APARECIDA DE MORAES 10/03/1988 20 10 0 0 0 30
65 ELEANAI DOS SANTOS SOARES 22/04/2000 0 10 20 0 0 30
17 ELENICE CAMILO 18/05/1979 20 10 20 20 0 70
36 ELIZANGELA MACHADO DOS SANTOS 20/07/1979 20 10 20 0 0 50
78 ELIZIANE ZWIEGICOSKI 05/02/1983 20 10 0 0 0 30
46 EMERSON KAZUO MAEDA 06/06/1988 20 10 0 20 30 80
103 EVELYN DE CARVALHO TAVARES 27/03/1997 0 10 0 0 0 10
9 EWERTON KOPSSCH REIN 06/05/1996 20 10 0 0 0 30
79 FABIO ALVES DE GOUVEA 27/04/1976 20 10 0 0 30 60
75 FERNANDA CLARISSA GROCHEVESKI SILVEIRA PINTO 
IANOSKI 28/11/1988 20 10 20 20 30 100
33 FERNANDA DA CRUZ GONÇALVES DOS SANTOS 14/10/2000 0 10 0 0 0 10
84 FERNANDA PETLIS FERRANDO 09/07/1993 20 10 20 0 0 50
87 FRANCIELI CRISTIANE DOS SANTOS 01/09/1993 0 10 0 0 0 10
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 890
64 GEOVANO VIRGULINO DA SILVA 02/01/1989 20 10 0 0 0 30
51 HELOISE FAGUNDES BATISTA 31/03/2004 0 10 0 0 30 40
59 ILSON OLIVEIRA JUNIOR 31/07/1984 20 10 20 0 0 50
115 JANE DE FATIMA DOS SANTOS 16/07/1969 20 10 20 20 0 70
31 JOCEMARA DE RAMOS 08/11/1975 0 10 20 0 0 30
2 JOCIMARI DA ROSA ANUNCIAÇÃO 29/08/1971 20 10 0 20 30 80
43 JOELMA MENEGUEL DA ANUNCIAÇÃO 05/09/1976 0 10 0 0 0 10
88 JOICE EMANUELE DE SOUZA MENDES 21/11/2005 0 10 0 0 0 10
14 JONATHAN TOLEDO SCHUARTZ 21/05/1993 20 10 0 0 0 30
62 JOSÉ VICTOR COELHO PEREIRA 25/12/1967 20 10 0 0 30 60
102 JOSIANE DE OLIVEIRA DE PAULA 26/10/1983 0 10 0 0 30 40
106 JOSILETE AMARAL DELFRATE BATISTA 16/04/1971 0 10 0 0 0 10
86 JULIANA DE CÁSSIA RISTOW STRICKER 24/06/1978 20 10 0 0 30 60
38 KATIA SIMONE VERNER SCHIMIGUEL 14/09/1976 20 10 0 0 0 30
7 KAUANE PEREIRA AMBROSIO 25/07/1999 0 10 0 0 0 10
4 LETÍCIA FERNANDA DA LUZ BASTOS RAMOS 30/03/1991 20 10 0 0 0 30
24 LETÍCIA HRYCAY 24/09/2001 20 10 0 0 0 30
67 LETICIA RIGONE 28/03/2003 0 10 0 20 30 60
63 LIDIANE SOUZA 07/03/1993 0 10 20 20 0 50
61 LISANGELA TURRA DE LARA 10/05/1984 20 10 20 0 0 50
16 LIZETE SANTOS SILVA 05/04/1982 0 10 0 0 0 10
117 LÚCIA GABRIELE BORGES 10/04/2002 20 10 20 20 30 100
26 LUCIANE APARECIDA PORTES NUNES 30/06/1969 0 10 0 0 0 10
116 MAISA PLODECK CORDEIRO 31/05/1995 20 10 20 20 30 100
113 MAITON FERREIRA DE BRITO LOURENÇO 04/03/84 20 10 20 20 30 100
80 MARGARETE ROCHINSKI 07/03/1979 20 10 0 0 0 30
32 MARIANA DE LIMA ALVES DE GÓES 14/10/2002 20 10 20 0 0 50
35 MARILENE DA SILVA OLIVEIRA 27/02/1963 0 10 0 0 30 40
8 MARLISANGELA SANTANA DO PRADO 22/06/1994 20 10 20 20 30 100
19 MICHELE LEAL 20/08/1986 20 10 20 20 0 70
83 MILEIDI BIONDO 12/01/1997 20 10 20 0 0 50
47 MIRIANE ZWIEGICOSKI 25/12/1986 20 10 0 0 30 60
73 MIRIANI LINDEBECK 30/06/1973 20 10 0 0 30 60
95 NATÁLIA CRISTINA STANSKI 27/07/1988 0 10 0 20 30 60
99 NATASHA SAIDES CAMARGO 02/02/2003 20 10 0 0 0 30
98 NOELI BEZERRA DA SILVA 19/10/1969 20 10 0 0 0 30
104 NYCOLIE MATOSO SILVA 13/01/1998 20 10 0 0 0 30
27 PATRICIA FERREIRA 06/05/1977 0 10 0 0 0 10
55 PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA SIBER 26/12/1995 20 10 0 0 30 60
77 PATRICK GIULIANO TARANTI 01/06/1976 20 10 20 20 30 100
74 PRISCILA GONÇALVES 28/04/2001 0 10 0 0 0 10
70 RAFAELA DIAS DE LIMA DOS SANTOS 27/11/2001 0 10 0 20 0 30
45 RAPHAEL CRISTIANO FERRARO NUNES 21/11/1979 20 10 20 0 0 50
39 RAQUEL SOUTO FLORIANO 28/05/1997 0 10 0 0 0 10
76 RIAN DO SANTOS GABRI 07/03/2002 20 10 0 20 0 50
105 ROBERSON DE LARA FERNANDES RIBEIRO 23/07/1997 20 10 0 0 0 30
82 RODRIGO GROSS 14/07/1989 20 10 0 0 30 60
109 ROGELLY MARIA FONSECA 06/09/1985 20 10 0 0 0 30
71 ROSINEI PEREIRA DOS SANTOS ALBACH 23/07/1972 20 10 20 0 30 80
30 SILMARA PADILHA DE RAMOS 19/05/1995 0 10 0 0 0 10
52 SILVANA FERREIRA COELHO 24/07/1979 0 10 0 0 0 10
40 SILVANI PIRES 20/10/1993 0 10 0 0 0 10
110 SIRLENE APARECIDA BOCHENEK VOINAROVICZ 30/07/1978 20 10 20 0 0 50
72 SORAYA MOHAMED AYOUB 07/11/1983 0 10 0 0 0 10
69 TANIA TKACZYK LIMA 31/10/1997 0 10 0 0 0 10
89 TATIANE ROSCOSZ 22/06/1993 20 10 20 20 30 100
23 VALDINEIA APARECIDA COSTA 05/03/1980 20 10 20 20 30 100
50 VANESSA ARTIGAS 14/07/1990 0 10 0 0 0 10
85 VANESSA RUSGOSKI XAVIER DE SOUZA 26/07/1993 20 10 20 0 0 50
92 VENINA LIMA SANTOS GRUBER 03/11/1988 20 10 20 20 30 100
34 VERIDIANA LOURENÇO PAVLAK 18/05/1995 20 10 0 0 0 30
93 VIVIAN LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 23/02/1981 20 10 20 20 30 100
22 VIVIANE RIBAS PEREIRA 20/03/1977 20 10 20 20 30 100
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:80625BA7
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº36/2024 
PROCESSO LICITATORIO Nº 98/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E 
MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº36/2024
PROCESSO LICITATORIO Nº 98/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS COMUNIDADES DO MUNICIPIO DE PALMITAL – PR, QUE NECESSITAM ÁGUA.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 891
RETIFICAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I
Foram alterados os seguintes tópicos do Termo de Referência: ITEM 43
Onde se lê:
Lote: 1 - Lote 001
Item Código do 
produto/serviço Nome do produto/serviço Quantidade Unidade Preço máximo Preço máximo total
43 37685 BOMBA SUBMERSA POÇO ARTESIANO 5CV 6,00 UND 9.073,09 54.438,54
TOTAL 210.055,34
Leia-se:
Lote: 1 - Lote 001
Item Código do 
produto/serviço Nome do produto/serviço Quantidade Unidade Preço máximo Preço máximo total
43 37685 BOMBA POÇO ARTESIANO 5CV 4`”SUBMERSA 28 EST 5, 5HP 
MONO 254V 60 HZ. 6,00 UND 9.073,09 54.438,54
TOTAL 210.055,34
NOEMI DE LIMA MOREIRA
Pregoeira
Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
Código Identificador:2D25BA11
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 5.369
DECRETO Nº 5.369
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 3.311.245,44 (três milhões, 
trezentos e onze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 4.374 de 12 
de Dezembro de 2023 art. 7º, incisos, I, II, III, IV, e de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, Art. 43, § 1º, Incisos I, II e III,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.311.245,44 (três milhões, trezentos e onze 
mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
06.001
Funcional Programática: Atividade:
06.001.0023.0695.0005.2023 Planejamento, organização promoção e execução de projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento turístico do município. Realizar 
eventos de maiores expressividade turística no Município de Paranaguá.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral
Unidade Orçamentária:
Gabinete do Secretário
11.001
Funcional Programática: Atividade:
11.001.0012.0361.0016.2080
Manutenção, Conservação, Remuneração dos profissionais do magistério e contratação de profissionais da área da psicologia e 
assistência social para as Escolas do Ensino Fundamental. Assegurar o pagamento das despesas essências a Educação, com 
Manutenção, equipamentos, serviços e folha de pagamento, em atendimento a Lei n° 13.935/2019. e outras demandas.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.208.700,00
Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária
Unidade Orçamentária:
Superintendência de Planejamento Urbano
14.002
Funcional Programática: Atividade:
14.002.0015.0451.0002.2126 Desenvolver ações integradas para fornecer atendimento as necessidades da comunidade e implementar diretrizes de desenvolvimento 
urbano.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 01877 - E. P - 202340110019 - Gleisi Hoffmann -Emendas Individuais Impositivas R$ 4.929,44
Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade Orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social
18.003
Funcional Programática: Atividade:
18.003.0008.0242.0020.2197
Integrar a pessoa com deficiência oportunidades para acesso à vida independente, com autonomia e liberdade, e garantindo também 
àqueles que possuem limitações severas o cuidado por uma equipe de profissionais habilitados e capacitados. Acolher 
institucionalmente pessoas com deficiência, as quais não possuem meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua 
família.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 156.000,00
Funcional Programática: Atividade:
18.003.0008.0244.0019.2175
Atender, em caráter provisório, as necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais e eventos incertos. A concessão 
do benefício eventual é um direito garantido na lei federal n° 8742/1993 - É uma modalidade de provisão de proteção social básica, de 
caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, fundamentado nos 
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 245.000,00
Funcional Programática: Atividade:
18.003.0008.0244.0020.2183
Atender de forma qualificada e personalizada de modo a promover a construção conjunta com o usuário do seu processo de saída das 
ruas, com dignidade e respeito a sua vontade e nível de autonomia. Ofertar atendimento integral que garanta condições de estadia, 
convívio, endereço de referência, para acolher com privacidade pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração,
ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 - Contribuições 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 180.000,00
Unidade Orçamentária:
Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Comunitário
18.004
Funcional Programática: Atividade:
18.004.0008.0244.0002.2181
Manutenção das atividades do restaurante e ampliação da oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à 
população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança alimentar e nutricional; e também promover a 
alimentação adequada e saudável e a valorização dos hábitos alimentares
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 216.616,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.311.245,44
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação 
da(s) receita(s): 1112500100 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal, 1321010101 - Aplicação - E. P - 202340110019 -
Gleisi Hoffmann -Emendas Individuais Impositivas - CEF 672.017-4 (F-877), 1321010105 - Aplicação - Recursos Livres - CEF 30 (F-000) da fonte 
1000 - Recursos Ordinários (Livres), 1877 - E. P - 202340110019 - Gleisi Hoffmann -Emendas Individuais Impositivas nos termos do inciso II, § 1º, 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
MAURÍCIO DOS PRAZERES COUTINHO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:E59CE2BF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 5.370
DECRETO Nº 5.370
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial ou total de dotação orçamentária no valor de R$ 
3.042.830,60 (três milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos).‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 4.374 de 12 
de Dezembro de 2023 art. 7º, incisos, I, II, III, IV, e de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, Art. 43, § 1º, Incisos I, II e III,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial ou total, no valor de R$ 3.042.830,60 (três milhões, quarenta e dois 
mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
06.001
Funcional Programática: Atividade:
06.001.0023.0695.0005.2023 Planejamento, organização promoção e execução de projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento turístico do município. Realizar 
eventos de maiores expressividade turística no Município de Paranaguá.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 22.100,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
10.001
Funcional Programática: Atividade:
10.001.0010.0301.0006.2062 Garantir a população acesso e saúde de qualidade, estruturar as equipes do programa saúde família - Agentes comunitário de Saúde e 
implantação de núcleos de apoio do programa de saúde da família.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 700.000,00
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 1.000.000,00
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 200.000,00
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3390460000 - Auxílio-alimentação 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 200.000,00
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 600.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 300.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária:
Departamento de Manutenção Urbana
12.004
Funcional Programática: Projeto:
12.004.0015.0451.0014.1050 Coordenar e assessorar e supervisionar obras conforme o cronograma, acompanhamento da execução física e financeira para diversos 
Órgãos da Prefeitura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.730,60
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.042.830,60
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente ou totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária:
Gabinete do Secretário
12.001
Funcional Programática: Atividade:
12.001.0004.0122.0002.2100 Coordenar o conjunto de unidades do órgão, objetivando integrar os recursos humanos materiais, financeiros, técnicos e institucionais 
necessárias ao estabelecimento dos planos de obras de infraestrutura urbana.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.730,60
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária:
Departamento de Manutenção Urbana
12.004
Funcional Programática: Atividade:
12.004.0017.0512.0014.2105 Manutenção de obras de drenagem ou canalização de canais nas regiões do canal no Bertioga e canal do Labra e demais canais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária:
Departamento de Manutenção Urbana
12.004
Funcional Programática: Atividade:
12.004.0017.0512.0014.2105 Manutenção de obras de drenagem ou canalização de canais nas regiões do canal no Bertioga e canal do Labra e demais canais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária:
Gabinete do Secretário
12.001
Funcional Programática: Atividade:
12.001.0004.0122.0002.2100 Coordenar o conjunto de unidades do órgão, objetivando integrar os recursos humanos materiais, financeiros, técnicos e institucionais 
necessárias ao estabelecimento dos planos de obras de infraestrutura urbana.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
10.001
Funcional Programática: Atividade:
10.001.0010.0301.0006.2062 Garantir a população acesso e saúde de qualidade, estruturar as equipes do programa saúde família - Agentes comunitário de Saúde e 
implantação de núcleos de apoio do programa de saúde da família.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 3.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária:
Departamento de Manutenção Urbana
12.004
Funcional Programática: Atividade:
12.004.0015.0451.0014.2103 Manutenção e Melhorias nas condições de tráfego, colocação de revestimento, drenagem, colocação de meio fio em ruas e avenida. 
Executar obras de terraplanagem.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 22.100,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÂO: R$ 3.042.830,60
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 27 de junho de 2024.
MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
MAURÍCIO DOS PRAZERES COUTINHO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
Publicado por:
André Luiz Rodrigues Teixeira
Código Identificador:211DFD96
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2023
VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 894
PROCESSO Nº 32.565/2023
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
O Município de Paranaguá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.017.458/0001-15, com sede à Rua Júlia da 
Costa, nº 322 – Centro, nesta cidade – Estado do Paraná, torna público a Ata de Registro dos Preços, correspondente ao PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 093/2023 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2023, com vistas à futura e eventual Contratação de Clínicas Veterinárias Especializadas para 
Realização de Cirurgias de Esterilização em Cães e Gatos (Machos e Fêmeas) com Implantação de Microchip Eletrônico e Registro no 
Sistema de Identificação Animal – S.I.A. no Município de Paranaguá, para atender a demanda dos serviços prestados pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente (conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, no 
Edital e seus Anexos), assinada aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2024, com validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.
EMPRESA: Júlio César Sant‟Ana ME
CNPJ: 81.082.406/0001-62
LOTE 01 – CÃES ATÉ 10 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
54905 UND 400
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS ATÉ 10 KG 
(ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E ANTI￾INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 170,00 R$ 68.000,00
54906 UND 450
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS ATÉ 10 KG 
(OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 180,00 R$ 81.000,00
54907 UND 900 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS PARA CÃES ATÉ 10 KG R$ 23,40 R$ 21.060,00
51216 UND 30 EUTANÁSIA PARA CÃES ATÉ 10 KG R$ 80,00 R$ 2.400,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 172.460,00
LOTE 05 – FELINOS
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
54920 UND 600
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE FELINOS MACHOS 
(ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E ANTI￾INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 100,00 R$ 60.000,00
54921 UND 700
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE FELINOS FÊMEAS 
(OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 128,00 R$ 89.600,00
54565 UND 1.300 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITA- FELINOS MACHO E FÊMEA R$ 23,30 R$ 30.290,00
54564 UND 30 EUTANÁSIA - FELINOS MACHO E FÊMEA R$ 80,00 R$ 2.400,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 182.290,00
EMPRESA: Litoragro Clínica Veterinária Ltda
CNPJ: 28.155.660/0001-60
LOTE 02 – CÃES ACIMA DE 10 KG ATÉ 20 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
54908 UND 500
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS - ACIMA DE 10 KG 
ATÉ 20 KG - (ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓSOPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E 
ANTIINFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 500,00 R$ 250.000,00
54909 UND 500
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS - ACIMA DE 10 KG 
ATÉ 20 KG (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS￾OPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 597,10 R$ 298.550,00
54910 UND 900 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS - PARA CÃES ACIMA DE 10 KG ATÉ 20 KG R$ 50,00 R$ 45.000,00
54911 UND 30 EUTANÁSIA - PARA CÃES ACIMA DE 10 KG ATÉ 20 KG EUTANÁSIA R$ 280,00 R$ 8.400,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 601.950,00
LOTE 03 – CÃES ACIMA DE 20 KG ATÉ 30 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
54912 UND 100
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS - ACIMA DE 20 KG 
ATÉ 30 KG (ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓSOPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E 
ANTIINFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 550,00 R$ 55.000,00
54913 UND 100
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS - ACIMA DE 20 KG 
ATÉ 30 KG (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS￾OPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 720,00 R$ 72.000,00
54914 UND 200 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS - PARA CÃES ACIMA DE 20 KG ATÉ 30 KG R$ 30,45 R$ 6.090,00
54915 UND 10 EUTANÁSIA - PARA CÃES ACIMA DE 20 KG ATÉ 30 KG R$ 290,00 R$ 2.900,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 135.990,00
LOTE 04 – CÃES ACIMA DE 30 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
54916 UND 50
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS - ACIMA DE 30 K 
(ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓSOPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E 
ANTIINFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 600,00 R$ 30.000,00
54917 UND 50
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS - ACIMA DE 30 K 
(OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 818,80 R$ 40.940,00
54918 UND 100 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS - PARA CÃES ACIMA DE 30 K R$ 64,00 R$ 6.400,00
54919 UND 5 EUTANÁSIA - PARA CÃES ACIMA DE 30 KG R$ 330,00 R$ 1.650,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 78.990,00
Paranaguá, 14 de junho de 2024
DIEGO DELFINO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:F2273AAF
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 895
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
JÚLIO CÉSAR SANT‟ANA ME
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 32.565/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023
REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2023
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
Aos quatorze dias de junho do ano de 2024, a Prefeitura do Município de Paranaguá–PR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.017.458/0001-15, situada 
na Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, Paranaguá-PR, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor DIEGO 
DELFINO, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023, cujo 
objetivo fora a formalização de Registro de Preços para Contratação de Clínicas Veterinárias Especializadas para Realização de Cirurgias de 
Esterilização em Cães e Gatos (Machos e Fêmeas) com Implantação de Microchip Eletrônico e Registro no Sistema de Identificação Animal 
– S.I.A. no Município de Paranaguá, para atender a demanda dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
processado nos termos do art. 15, da Lei nº 8.666/93; da Lei nº 10.520/2002; da Lei nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014; dos 
Decretos nº 445/2017, 816/2018, 683/2018 e demais normas legais aplicáveis, que se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, 
segundo as cláusulas e condições seguintes:
EMPRESA Júlio César Sant‘Ana ME
CNPJ 81.082.406/0001-62 FONE/FAX (41) 3423-3362
ENDEREÇO Rua José Gomes, nº 374 – João Gualberto, Paranaguá/PR CEP: 83203-610
REPRESENTANTE LEGAL Júlio César Sant‘Ana
CPF Nº 508.125.569-68 RG Nº 1922749-9 SESP/PR
E-MAIL jc.ana@uol.com.br
LOTE 01 – CÃES ATÉ 10 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
54905 UND 400
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS ATÉ 10 KG 
(ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E ANTI￾INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 170,00 R$ 68.000,00
54906 UND 450
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS ATÉ 10 KG 
(OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 180,00 R$ 81.000,00
54907 UND 900 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS PARA CÃES ATÉ 10 KG R$ 23,40 R$ 21.060,00
51216 UND 30 EUTANÁSIA PARA CÃES ATÉ 10 KG R$ 80,00 R$ 2.400,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 172.460,00
LOTE 05 – FELINOS
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
54920 UND 600
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE FELINOS MACHOS (ORQUIECTOMIA), 
INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E 
MICROCHIP
R$ 100,00 R$ 60.000,00
54921 UND 700
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE FELINOS FÊMEAS 
(OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 128,00 R$ 89.600,00
54565 UND 1.300 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITA- FELINOS MACHO E FÊMEA R$ 23,30 R$ 30.290,00
54564 UND 30 EUTANÁSIA - FELINOS MACHO E FÊMEA R$ 80,00 R$ 2.400,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 182.290,00
A vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 15, inciso III da Lei nº 
8.666/1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
As especificações técnicas e demais exigências constantes no Edital e anexo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023 integram esta Ata de 
Registro de Preços, independente de transcrição.
Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade competente e pelo 
particular fornecedor.
DIEGO DELFINO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Júlio César Sant‘ana ME
JÚLIO CÉSAR SANT’ANA
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:4B97E775
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
LITORAGRO CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 32.565/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 896
REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2023
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
Aos quatorze dias de junho do ano de 2024, a Prefeitura do Município de Paranaguá–PR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.017.458/0001-15, situada 
na Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, Paranaguá-PR, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor DIEGO 
DELFINO, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023, cujo 
objetivo fora a formalização de Registro de Preços para Contratação de Clínicas Veterinárias Especializadas para Realização de Cirurgias de 
Esterilização em Cães e Gatos (Machos e Fêmeas) com Implantação de Microchip Eletrônico e Registro no Sistema de Identificação Animal 
– S.I.A. no Município de Paranaguá, para atender a demanda dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
processado nos termos do art. 15, da Lei nº 8.666/93; da Lei nº 10.520/2002; da Lei nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014; dos 
Decretos nº 445/2017, 816/2018, 683/2018 e demais normas legais aplicáveis, que se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, 
segundo as cláusulas e condições seguintes:
EMPRESA Litoragro Clínica Veterinária Ltda
CNPJ 28.155.660/0001-60 FONE/FAX (41) 3423-4861 / (41) 99684-6652
ENDEREÇO Rua Prefeito Roque Vernalha, nº 2142, Sala 1 – Vila Paranaguá, Paranaguá/PR CEP: 83221-000
REPRESENTANTE LEGAL Paulo Henrique Ewald
CPF Nº 068.538.919-70 RG Nº 9.997.075-8 SSP/PR
E-MAIL litoragroveterinaria@gmail.com
LOTE 02 – CÃES ACIMA DE 10 KG ATÉ 20 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
54908 UND 500
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS - ACIMA DE 10 KG ATÉ 
20 KG - (ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓSOPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E 
ANTIINFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 500,00 R$ 250.000,00
54909 UND 500
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS - ACIMA DE 10 KG ATÉ 
20 KG (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 597,10 R$ 298.550,00
54910 UND 900 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS - PARA CÃES ACIMA DE 10 KG ATÉ 20 KG R$ 50,00 R$ 45.000,00
54911 UND 30 EUTANÁSIA - PARA CÃES ACIMA DE 10 KG ATÉ 20 KG EUTANÁSIA R$ 280,00 R$ 8.400,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 601.950,00
LOTE 03 – CÃES ACIMA DE 20 KG ATÉ 30 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
54912 UND 100
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS - ACIMA DE 20 KG ATÉ 
30 KG (ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓSOPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E 
ANTIINFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 550,00 R$ 55.000,00
54913 UND 100
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS - ACIMA DE 20 KG ATÉ 
30 KG (OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 720,00 R$ 72.000,00
54914 UND 200 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS - PARA CÃES ACIMA DE 20 KG ATÉ 30 KG R$ 30,45 R$ 6.090,00
54915 UND 10 EUTANÁSIA - PARA CÃES ACIMA DE 20 KG ATÉ 30 KG R$ 290,00 R$ 2.900,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 135.990,00
LOTE 04 – CÃES ACIMA DE 30 KG
CÓD. UND. QUANT.
ANUAL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
54916 UND 50
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES MACHOS - ACIMA DE 30 K 
(ORQUIECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓSOPERATÓRIO (ANTIBIÓTICO E 
ANTIINFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 600,00 R$ 30.000,00
54917 UND 50
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEAS - ACIMA DE 30 K 
(OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA), INCLUSO MEDICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIO 
(ANTIBIÓTICO E ANTI-INFLAMATÓRIO) E MICROCHIP
R$ 818,80 R$ 40.940,00
54918 UND 100 TRATAMENTO PARA ECTOPARASITAS - PARA CÃES ACIMA DE 30 K R$ 64,00 R$ 6.400,00
54919 UND 5 EUTANÁSIA - PARA CÃES ACIMA DE 30 KG R$ 330,00 R$ 1.650,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 78.990,00
A vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, nos termos do art. 15, inciso III da Lei nº 
8.666/1993, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
As especificações técnicas e demais exigências constantes no Edital e anexo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023 integram esta Ata de 
Registro de Preços, independente de transcrição.
Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade competente e pelo 
particular fornecedor.
DIEGO DELFINO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
PAULO HENRIQUE EWALD
Litoragro Clínica Veterinária LTDA
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:9500EDAA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 9503/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024
REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 897
VALIDADE DA ATA: 12 (DOZE) MESES
Aos vinte e sete dias de junho do ano de 2024, a PREFEITURA DE PARANAGUÁ-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.017.458/0001-15, situada a 
Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, Paranaguá-PR, neste ato representada pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS, Senhor 
ILDEIVAN DA SILVA JUNIOR, institui ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), decorrente da Licitação na modalidade de PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 002/2024, cujo objetivo fora REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE 18.000 TONELADAS DE CONCRETO 
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme 
relação no anexo I do Edital, processado nos termos do Artigo 82, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 
147/2014, Decreto nº 683/2018 e demais normas legais aplicadas, que se constitui em documento vinculativo e obrigacional as partes, segundo as 
cláusulas e condições seguintes:
EMPRESA: BRF Engenharia de Obras Ltda
CNPJ: 08.093.504/0001-05 FONE FAX: (41) 3425-5072
ENDEREÇO: Estrada das Colônias, s/nº – Jardim Esperança, Paranaguá/PR CEP: 83218-190
REPRESENTANTE LEGAL: Ricardo Theodocio Athanásio Filho
CPF Nº: 006.948.109-16 RG Nº 7.336.520-1 PR
E MAIL: bruno@brfengenharia.com.br
COTA PARA TODOS
LOTE PRODUTO
(Especificações Técnicas)
UNIDADE
DE
FORNECIMENTO
QUANTIDADE
ANUAL
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR
ANUAL
(R$)
1
CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), 
INCLUINDO A USINAGEM, CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA 
COMPLETA DOS CAMINHÕES, PARA SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO.
O CAP 50/70 SERÁ FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
A USINA DEVERÁ ESTAR LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA 
NÃO SUPERIOR A 100 (CEM) KM DO MUNICÍPIO DE 
PARANAGUÁ.
O MATERIAL DEVERÁ SER ENTREGUE PARCELADO, DE 
ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS PÚBLICAS –SEMOP.
T
(Tonelada) 13.500 R$ 146,00 R$ 1.971.000,00
•
VALOR TOTAL R$ 1.971.000,00
COTA EXCLUSIVA DE 25% PARA ME, EPP E EIRELI
LOTE PRODUTO
(Especificações Técnicas)
UNIDADE
DE
FORNECIMENTO
QUANTIDADE
ANUAL
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR
ANUAL
(R$)
2
CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), 
INCLUINDO A USINAGEM, CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA 
COMPLETA DOS CAMINHÕES, PARA SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO.
O CAP 50/70 SERÁ FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
A USINA DEVERÁ ESTAR LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA 
NÃO SUPERIOR A 100 (CEM) KM DO MUNICÍPIO DE 
PARANAGUÁ.
O MATERIAL DEVERÁ SER ENTREGUE PARCELADO, DE 
ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS PÚBLICAS –SEMOP.
T
(Tonelada) 4.500 R$ 146,00 R$ 657.000,00
•
VALOR TOTAL R$ 657.000,00
A vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, nos termos do Art. 84, da Lei nº 
14.133/2021, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
As especificações técnicas e demais exigências constantes no Edital e anexo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 integram esta Ata de 
Registro de Preços, independente de transcrição.
Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade competente e pelo 
particular fornecedor.
Paranaguá, 27 de junho de 2024
ILDEIVAN DA SILVA JUNIOR
Secretário Municipal de Obras Publicas
Brf Engenharia de Obras Ltda
RICARDO THEODOCIO ATHANÁSIO FILHO
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:3FD6CAFA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024
VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 898
PROCESSO Nº 9503/2024
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
O Município de Paranaguá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.017.458/0001-15, com sede à Rua Júlia da 
Costa, nº 322 – Centro, nesta cidade – Estado do Paraná, torna público a Ata de Registro dos Preços, correspondente ao PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 002/2024 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024, com vistas à futura e eventual AQUISIÇÃO DE 18.000 TONELADAS DE CONCRETO 
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (conforme 
condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, no Edital e seus Anexos), assinada aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2024, com validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.
EMPRESA: BRF Engenharia de Obras Ltda
CNPJ SOB Nº 08.093.504/0001-05
COTA PARA TODOS
LOTE PRODUTO (Especificações Técnicas) UNIDADE DE
FORNECIMENTO QUANTIDADE ANUAL VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR ANUAL (R$)
1
CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), 
INCLUINDO A USINAGEM, CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA 
COMPLETA DOS CAMINHÕES, PARA SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO. 
O CAP 50/70 SERÁ FORNECIDO PELA CONTRATANTE. A USINA 
DEVERÁ ESTAR LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA NÃO 
SUPERIOR A 100 (CEM) KM DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
O MATERIAL DEVERÁ SER ENTREGUE PARCELADO, DE 
ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS PÚBLICAS –SEMOP.
T (Tonelada) 13.500 R$ 146,00 R$ 1.971.000,00
• VALOR TOTAL R$ 1.971.000,00
COTA EXCLUSIVA DE 25% PARA ME, EPP E EIRELI
LOTE PRODUTO (Especificações Técnicas) UNIDADE DE
FORNECIMENTO QUANTIDADE ANUAL VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR ANUAL (R$)
2
CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), 
INCLUINDO A USINAGEM, CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA 
COMPLETA DOS CAMINHÕES, PARA SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO.
O CAP 50/70 SERÁ FORNECIDO PELA CONTRATANTE. A USINA 
DEVERÁ ESTAR LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA NÃO 
SUPERIOR A 100 (CEM) KM DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
O MATERIAL DEVERÁ SER ENTREGUE PARCELADO, DE 
ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS PÚBLICAS –SEMOP.
T (Tonelada) 4.500 R$ 146,00 R$ 657.000,00
• VALOR TOTAL R$ 657.000,00
Paranaguá, 27 de junho de 2024
ILDEIVAN DA SILVA JUNIOR
Secretário Municipal De Obras Publicas
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Zella
Código Identificador:BA666A20
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR 
HOMOLOGAÇÃO INEX 26-24
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AMUNPAR - CISAMUNPAR - PARANAVAÍ
Compras e Contratos
Termo Homologação - Credenciamento
Entidade - Processo Administrativo - Minuta - Licitação: 25703 Ano - Minuta - Licitação: 2024 Número - Minuta - Licitação: 60 codigoCliente: 
25703 anoMinuta: 2024 cotaCredenciamento: Não
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade
Nº 26/2024
Processo Administrativo: 57/2024
Processo Digital: 2091/2024
A Diretoria Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de 
Licitação, designada pelo(a) Ato de Consórcio nº 102/2023.
Homologa
Nesta data a referida decisão constante do Anexo I-A da credenciada para o objeto da Inexigibilidade nº. 26/2024, como segue:
Vencedores dos Itens
33472 - FUNDACAO VALE DO PARANAPANEMA
Item Produto Unidade Marca Qtde Valor Unitário Valor Total
1 ADENOIDECTOMIA SERVIÇO 120 R$1.092,19 R$131.062,80
2 AMIGDALECTOMIA SERVIÇO 120 R$1.015,89 R$121.906,80
3 AMIGDALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA SERVIÇO 180 R$1.283,07 R$230.952,60
4 SEPTOPLASTIA PARA CORREÇÃO DE DESVIO SERVIÇO 120 R$1.030,69 R$123.682,80
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 899
5 TURBINECTOMIA SERVIÇO 120 R$1.041,62 R$124.994,40
6 TIMPANOPLASTIA (UNI/BILATERAL) SERVIÇO 60 R$1.444,94 R$86.696,40
7 AVALIAÇÃO PRÉ CIRÚRGICA EM OTORRINOLARINGOLOGIA SERVIÇO 720 R$65,00 R$46.800,00
9 AVALIAÇÃO PRÉ CIRÚRGICA EM ANESTESIA SERVIÇO 720 R$65,00 R$46.800,00
Total do Fornecedor: R$912.895,80
Dos recursos orçamentários:
18 - 00.000.0000.3339039509900000000.00000000 - Demais despesas com serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratorial
DIREÇÃO GERAL
CIS/AMUNPAR
Paranavaí, 26 de junho de 2024.
Publicado por:
Elisângela Zago Campos
Código Identificador:6C239DB2
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR 
HOMOLOGAÇÃO DISP 20 2024
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AMUNPAR - CISAMUNPAR - PARANAVAÍ
Compras e Contratos
Termo Homologação - Credenciamento
Entidade - Processo Administrativo - Minuta - Licitação: 25703 Ano - Minuta - Licitação: 2024 Número
- Minuta - Licitação: 76 codigoCliente: 25703 anoMinuta: 2024 cotaCredenciamento: Não
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Dispensa Eletrônica
Nº 20/2024
Processo Administrativo: 73/2024
A Diretoria Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de 
Licitação, designada pelo(a) Ato de Consórcio nº 5/2024.
Homologa
Nesta data a referida decisão constante do julgamento e distribuição de demanda aplicada a credenciada para o objeto da Dispensa Eletrônica nº. 
20/2024, como segue:
Vencedores dos Itens
44040 - LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA
Lote: 1 - LOTE 1
Item Produto Unidade Marca Qtde Valor Unitário Valor Total
1 CENTRAL DE ALARME MONITORADA UNI Serviço 2 R$782,80 R$1.565,60
2 BATERIA DE ALARME 12V 7AMP UNI Serviço 2 R$109,50 R$219,00
3 SIRENE BRANCA - EGP E GLK UN Serviço 1 R$30,40 R$30,40
4 SENSOR INTERNO C/FIO PYRONIX 18 MTS UN Serviço 1 R$65,10 R$65,10
5 SENSOR DE BARREIRA 1 FEIXE UN Serviço 2 R$160,30 R$320,60
6 CABO DE ALARME 2 PARES - 4 VIAS - 0,50 METRO Serviço 150 R$1,10 R$165,00
7 CABO PARALELO BRANCO 2X1 MM METRO Serviço 20 R$2,50 R$50,00
8 CONECTOR RJ 45 UNI Serviço 2 R$1,10 R$2,20
9 CABO DE REDE CAT 5 BRANCO METRO Serviço 30 R$1,20 R$36,00
10 MAO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SERV Serviço 1 R$449,30 R$449,30
11 MONITORAMENTO MENSAL DAS UNIDADES DO CIS/AMUNPAR, SEDIADAS EM PARANAVAÍ SERVIÇO Serviço 12 R$473,90 R$5.686,80
Total do Fornecedor: R$8.590,00
Dos recursos orçamentários:
17 - 00.000.0000.3339039770200000000.00000000 - Vigilância da saúde pública
18 - 00.000.0000.3339039770200000000.00000000 - Vigilância da saúde pública
_________________
Direção Geral
CIS/AMUNPAR
Paranavaí, 26 de junho de 2024.
Publicado por:
Elisângela Zago Campos
Código Identificador:DC9B7CD2
CONTROLADORIA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003/2024
Dispõe sobre o procedimento administrativo da Portaria nº 600/2024 para a indicação de fiscais para o Pregão Eletrônico nº 13/2024 no âmbito do 
Processo Administrativo nº 11/2024 e item 5.9 e seus desdobramentos do Termo de Referência, parte integrante do processo.
A Controladoria Geral do Município de Paranavaí e a Diretoria de Frotas e Combustíveis, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela 
Lei Municipal nº 4.396/2015, regulamentando e disciplinando o Pregão Eletrônico nº 13/2024 em face do decreto nº 24.731/2023 do Município de 
Paranavaí que Regulamenta no município a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos nº 14.133/2021.
CAPÍTULO I
OBJETO DE APLICAÇÃO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 900
Art. 1º Art. 1º Esta Instrução Normativa tem como objetivo a elaboração, disponibilização e regulamentação do uso dos anexos I, II, III e IV contidos 
Nesta Instrução Normativa com o intuito de apoio a execução da fiscalização de contratos do Pregão Eletrônico nº 13/2024 no âmbito do Processo 
Administrativo nº 11/2024 e item 5.9 e seus desdobramentos do Termo de Referência, parte integrante do processo.
Parágrafo Único. A validade desta Instrução Normativa tem início com a publicação da ata e/ou contrato originário deste processo licitatório.
CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
Art. 2º Manutenção é o conjunto de atividades realizadas com a finalidade de conservar ou recolocar o veículo e/ou implemento/equipamento em 
condições ideais de funcionamento, por meio de manutenções preventivas periódicas, manutenções preditivas e manutenções corretivas, com 
fornecimento de peças originais do fabricante ou fornecedor autorizado.
§1º Preventiva: Ação sistemática, regular e contínua de revisões e serviços para garantir as melhores condições de desempenho do veículo, no que se 
refere ao seu funcionamento, rendimento e à sua segurança, assim como para garantir a prevenção de defeitos que possam causar danos nos 
componentes ou mesmo a paralisação do veículo.
§ 2º Preditiva: É uma metodologia conhecida como uma técnica de manutenção com base no estado do equipamento. Seu principal objetivo é a 
verificação pontual de itens dos veículos, a fim de antecipar eventuais problemas que possam causar gastos maiores com manutenções corretivas.
§ 3º Corretiva: Realização de serviços que objetivam evitar ou reparar avarias e tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com 
queda de desempenho em decorrência de defeitos em seus componentes, peças ou sistemas.
Art. 3º Constatada a necessidade de reparo do veículo e/ou implemento/equipamento, o servidor na condição de condutor e de posse da autorização 
de manutenção emitida via software de gestão IPM (ANEXO I), será tomado os seguinte procedimentos:
Quando o veículo e/ou implemento/equipamento tiver condições de deslocamento, deverá ser levado até o fornecedor onde este terá o prazo máximo 
48 (quarenta e oito) horas para realizar o diagnóstico a contar da entrada veículo;
Quando o veículo e/ou equipamento não tiver condições de se deslocar até a sede do fornecedor, esta empresa deverá enviar uma equipe de ―oficina 
móvel‖ (oficina volante) até onde se encontra o veículo e/ou equipamento danificado, deverá realizar procedimentos para proporcionar o 
funcionamento e se assim não obtiver êxito, recolhê-lo até a sede da empresa e realizar o diagnóstico com prazo máximo 48 (quarenta e oito) horas a 
contar da solicitação de recolhimento;
Art. 4º O fornecedor obrigatoriamente deverá apresentar o orçamento contendo as peças que serão utilizadas na manutenção do veículo e/ou 
equipamento juntamente com o código da peça Montadora/Genuína e/ou o código Fabricante/Original, o valor da peça, o percentual de desconto 
registrado no processo licitatório e o valor líquido.
Art. 5º O Plano tem por fim implementar fiscalização continuada e sistematizada do processo de manutenção da Frota OficiaI no âmbito do 
Município de Paranavaí, em conformidade com a IegisIação vigente em complemento e sem prejuízo às atribuições do Gestor e do FiscaI do 
Contrato, assegurar o fiel cumprimento do contrato de gestão da manutenção da frota oficiaI fornecendo subsídios para a:
I Melhoria no processo de manutenção da frota;
II Melhoria no processo de fiscalização da manutenção da frota;
III Formulação de novas recomendações;
Art. 6º O plano consiste em coleta de dados, por meio de questionários e fiscalização propostos peIo Gestor, que permitirão aos Fiscais de Contrato 
verificarem as regularidades dos procedimentos relativos à execução das ordens de serviço autorizadas, verificando o cumprimento do objeto 
contratual e problemas relacionados à manutenção da frota.
Art. 7º O fiscal do contrato deverá elaborar relatório das ações de fiscalização realizada, que será reportado ao gestor do contrato, com frequência 
mensal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do período, com indicadores e informações evidenciadas pelos dados colhidos no período, 
incluindo dificuldades e problemas encontrados relativos à execução contratual e as providências adotadas (anexos III e IV).
Art. 8º Os fiscais deverão preencher a planilha de manutenção (ANEXO II) e deixá-la anexada no software de gestão de informações e manutenção 
de frotas do Município de Paranavaí, onde a cada manutenção esta deverá sem preenchida com a nova manutenção, criando assim um histórico de 
manutenções realizadas.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º É obrigação das secretarias municipais e demais órgãos que compõem o organograma do Município de Paranavaí onde o veículo esteja lotado 
o controle quanto a necessidade, acompanhamento, mensuração dos resultados referente as aquisições de materiais e serviços constantes neste termo 
de referência e o acompanhamento de descarte dos materiais inservíveis.
Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS DIAS 27 DE JUNHO DE 2024.
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Controlador Geral do Município
ANEXO I - AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Frota
Autorização - A4
Sequência Veículo: 238 Número Autorização: 2 : 2024
Pág1 /1
Manutenção Nº 2
Data: 25/04/2024
Veículo: ARS-7690 - PRISMA MAXX CGM
Placa: ARS-7690
CentrodeCusto: 19.001.016 - CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (ADM)
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Hodômetro: 220437
Fornecedor: 2178800 - VIA PARTS PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP
Observação: .
VEÍCULO COM PROBLEMAS NO FREIO E NA SUSPENSÃODIANTEIRA.
________________________________________
FABIANO AUGUSTO
Responsável Autorização
___________________________________________
LUCAS ANTONY GONÇALVES DE SOUZA
Responsável Veículo
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WFM v:2015.04 Identificador: WFM061202-6054-VEFICBLTLYSQP-2 - Emitido por: FABIANO AUGUSTO 14/06/2024 16:50:10 -03:00
ANEXO II - PLANILHA DE MANUTENÇÃO
DADOS DO VEÍCULO
DESCRIÇÃO
PLACA CHASSI
ESTIMATIVA DE RODAGEM (em km ou horas)
MANUTENÇÃO PROGRAMADA
Quilometragem/ Hora (1) Serviço Realizado (2) 
(1) - Informar a quilometragem pela qual o veículo passou por manutenção;
(2) - Informar o serviço que foi feito;
ANEXO III
REGISTRO DE CONFORMIDADES / NÃO CONFORMIDADES
Encontram-se, na pIaniIha a seguir, os itens mínimos de verificação para cumprimento do Contrato de Gestão da Manutenção de Frota OficiaI, para cada Ordem de Serviço anaIisada. PeIo menos os 17 (dezessete) Itens 
abaixo devem ser marcados, com um ―X‖ apenas na respectiva coIuna – ―SIM‖ ou ―NÃO‖ - que apresente a concIusão da avaIiação peIo servidor de cada respectivo item de anáIise. É obrigatório o preenchimento do campo 
Justificativas, de forma a compIementar e cIarificar a não conformidade, do respectivo item que tem sua marcação na coIuna ―NÃO‖, devendo ser também apontando o item não atendido do Contrato, bem como as 
providências adotadas.
Item NãoConformidade Sim Não Justificativas
1 Instalações da Oficina são adequadas
2 Guardado veículona oficinaconforme termos contratuais
3 Tempo de realizaçãodeserviçoadequado Quanto tempo:
4 Serviço realiza dodeforma satisfatória
5 Serviço não geroure trabalho
6 Garantia respeitada(nãofoiabertanovaOS) Qual novaOS
7 Priorizou a manutenção do veículo
8 Possui checklist de Entrada
9 Possui checklist de Saída
10 Respostadas cotações estava dentro do prazo contratual Quanto tempo:
11 Tabelade preços inseridadentro do prazo contratual Quanto tempo:
12 Tabela de preços presente no orçamento Quais justificativas:
13 Valoresdas peças foram a prova dosdentrodovalordastabelas Quais justificativas:
14 Valores de mão-de-obraforamaprovados dentro da médiademercado Quais justificativas:
15 Peçassubstituídaspossuemmarcaequalidadesiguaisàslistadasnoorçamento Quais justificativas:
16 Oficina realizou o serviço após a provaçãodo PedidodePeças Quais justificativas:
17 Orçamentopossui03(três)oumaiscotações Quais justificativas:
ANEXO IV - INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO
ANÁLISE DE DESEMPENHO
Em analise dos dados referente ao processo licitatório nº ______________ de Manutenção de Veículos, foram fiscalizados alguns empenhos de nº:
- _________________________________________________________________________
- _________________________________________________________________________
- _________________________________________________________________________
- _________________________________________________________________________
- _________________________________________________________________________
- _________________________________________________________________________
- _________________________________________________________________________
1) Os empenhos possuem identificação de placa e/ou características, para identificação do veículo? ( ) SIM ( ) NÃO
2) Com base em que informações foram solicitadas as manutenções dos veículos? Demonstre.
3) Qual a quilometragem que o veículo precisou fazer cada manutenção?
4) Como foi acompanhada a manutenção desses veículos?
5) Há comprovação de que as peças / serviços foram realizados?
( ) SIM. Demonstre. ( ) NÃO. Justifique.
6) Foi feito lançamento de manutenção no software de gestão Sistema IPM - Módulo Frotas?
( ) SIM ( ) NÃO
7) Há controle sobre o tempo de garantia das peças que já foram substituídas?
( ) SIM. Qual? ( ) NÃO. Justifique.
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
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_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Publicado por:
Ligia Alves da Silva Aguiar
Código Identificador:29F6562F
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA 
DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO RETIFICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024
Compras e Contratos
Termo Homologação - Termo de Homologação - Modificado
Entidade - Processo Administrativo - Minuta - Licitação: 3039 Ano - Minuta - Licitação: 2024 Número - Minuta - Licitação: 18 codigoCliente: 3039 
anoMinuta: 2024 cotaCredenciamento: Não
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO RETIFICADO 
Pregão Eletrônico Para Compras e serviços
13/2024
Processo Administrativo: 11/2024
Homologo
Nesta data a referida decisão e constante da ata anexa, considerando vencedor da licitação, objeto da Pregão Eletrônico nº. 13/2024, o(s 
participante(s):
Vencedores dos Itens
2070820 - SOCIEDADE ELETRICA PARANA LTDA
Lote: 45 - Lote 45: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 45: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Mercedes Benz - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
42% 3
R$135.000,00
R$ 200.000,00
2
Lanternagem - Veiculos Pesados - Código CatSer: 5894 / Observações 
Complementares: Lote 45: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Mercedes Benz -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$65.000,00
Lote: 49 - Lote 49: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Chevrolet
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 49: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Chevrolet - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
36% 40
R$408.200,00
R$571.300,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 49: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Chevrolet - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$163.100,00
Lote: 51 - Lote 51: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 51: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Ford - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20% 17
R$181.000,00
R$271.500,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 51: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Ford - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$90.500,00
Lote: 52 - Lote 52: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Mitsubishi
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 52: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Mitsubishi - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 2
R$55.000,00
R$82.500,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 52: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Mitsubishi - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$27.500,00
Lote: 53 - Lote 53: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Renault
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 53: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Renault - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software 
De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 5
R$168.000,00
R$232.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 53: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Renault - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$64.000,00
Lote: 54 - Lote 54: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Toyota
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1 Lote 54: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Toyota - Peças PEÇAS E/OU MATERIAIS 22% 2 R$32.000,00 R$48.000,00
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Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software 
De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 64: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Toyota - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$16.000,00
Lote: 58 - Lote 58: Elétrica Vans /Ambulâncias Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 58: Elétrica Vans / Ambulâncias Ford - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
15% 2
R$28.000,00
R$42.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 58: Elétrica Vans / Ambulâncias 
Ford - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$14.000,00
Lote: 59 - Lote 59: Elétrica Vans /Ambulâncias Peugeot
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 59: Elétrica Vans / Ambulâncias Peugeot - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
13% 2
R$45.000,00
R$60.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 59: Elétrica Vans / Ambulâncias 
Peugeot - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$15.000,00
Lote: 60 - Lote 60: Elétrica Vans /Ambulâncias Renault
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 60: Elétrica Vans / Ambulâncias Renault - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
36% 16
R$1.185.000,00
R$1.707.500,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851/ 
Observações Complementares: Lote 60: Elétrica Vans / Ambulâncias 
Renault - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$522.500,00
Lote: 61 - Lote 61: Elétrica Vans /Ambulâncias Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 61: Elétrica Vans / Ambulâncias Mercedes Benz - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
33,50% 1
R$32.000,00
R$48.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 61: Elétrica Vans / Ambulâncias 
Mercedes Benz - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$16.000,00
Lote: 62 - Lote 62: Elétrica Kombis Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 62: Elétrica Kombis Volkswagen - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 12
R$78.200,00
R$117.300,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 62: Elétrica Kombis Volkswagen -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$39.100,00
Lote: 63 - Lote 63: Elétrica Caminhões /Cavalos Mecânicos Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 63: Elétrica Caminhões / Cavalos Mecânicos Ford - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
43% 13
R$355.000,00
R$532.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétricas - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 63: Elétrica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Ford - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$177.000,00
Lote: 65 - Lote 65: Elétrica Caminhões /Cavalos Mecânicos Mercedes Ben
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 65: Elétrica Caminhões / Cavalos Mecânicos Mercedes Benz - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20% 10
R$300.000,00
R$450.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétricas - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 65: Elétrica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Mercedes Benz - Serviços - Maior % De Desconto Tendo 
Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da 
Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$150.000,00
Lote: 66 - Lote 66: Elétrica Caminhões /Cavalos Mecânicos Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 66: Elétrica Caminhões / Cavalos Mecânicos Volkswagen - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS 13% 2 R$50.000,00 R$75.000,00
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2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétrica - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 66: Elétrica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$25.000,00
Lote: 67 - Lote 67: Elétrica Motos Honda
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 67: Elétrica Motocicletas Honda - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
6% 8
R$32.000,00
R$47.500,00
2
Manutenção E Reparo Em Sistema Elétrico De Motocicleta - Código 
CatSer: 12580 / Observações Complementares: Lote 67: Elétrica 
Motocicletas Honda - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$15.500,00
Lote: 68 - Lote 68: Elétrica Motos Yamaha
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 68: Elétrica Motocicletas Yamaha - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
6% 10
R$40.000,00
R$60.000,00
2
Manutenção E Reparo Em Sistema Elétrico De Motocicleta - Código 
CatSer: 12580 / Observações Complementares: Lote 68: Elétrica 
Motocicletas Yamaha - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$20.000,00
Lote: 69 - Lote 69: Elétrica Ônibus / Micro- ônibus Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 69: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus Mercedes Benz - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 3
R$145.000,00
R$195.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétrica - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 69: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus 
Mercedes Benz - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$50.000,00
Lote: 70 - Lote 70: Elétrica Ônibus / Micro- ônibus Iveco
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 70: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus Iveco - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20% 5
R$260.000,00
R$340.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétrica - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 70: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus 
Iveco - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$80.000,00
Lote: 71 - Lote 71: Elétrica Ônibus / Micro- ônibus Marcopollo
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 71: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus Marcopollo - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
14% 1
R$30.000,00
R$45.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétrica - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 71: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus 
Marcopollo - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$15.000,00
Lote: 72 - Lote 72: Elétrica Ônibus / Micro- ônibus Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 72: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus Volkswagen - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 29
R$2.464.000,00
R$3.036.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétrica - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 72: Elétrica Ônibus / Micro-ônibus 
Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$572.000,00
Lote: 93 - Lote 93: Lataria Máquinas Hyundai
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 93: Lataria Máquinas Hyundai - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
6% 1
R$15.000,00
R$22.500,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 93: Lataria Máquinas Hyundai - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
SERVIÇOS R$7.500,00
Lote: 95 - Lote 95: Lataria Máquinas Komatsu
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 95: Lataria Máquinas Komatsu - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
6% 5
R$80.000,00
R$120.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 95: Lataria Máquinas Komatsu - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
SERVIÇOS R$40.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 905
Da Montadora.
Lote: 97 - Lote 97: Lataria Máquinas New Holland
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 97: Lataria Máquinas New Holland - Peças Originais e/ou Genuínas 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
6% 1
R$15.000,00
R$22.500,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 97: Lataria Máquinas New Holland - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou 
Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$7.500,00
Lote: 107 - Lote 107: Elétrica Máquinas Bomag
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 107: Elétrica Máquinas Bomag - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
13% 1
R$35.000,00
R$52.500,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 107: Elétrica Máquinas Bomag - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$17.500,00
Lote: 108 - Lote 108: Elétrica Máquinas Case
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 108: Elétrica Máquinas Case - Peças Originais e/ou Genuínas - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
14% 3
R$110.000,00
R$165.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 108: Elétrica Máquinas Case - Serviços - Maior % 
De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos 
Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo 
De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$55.000,00
Lote: 110 - Lote 110: Elétrica Máquinas Hyundai
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 110: Elétrica Máquinas Hyundai - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
8% 1
R$25.000,00
R$37.500,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 110: Elétrica Máquinas Hyundai - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$12.500,00
Lote: 111 - Lote 111: Elétrica Máquinas Karcher
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 111: Elétrica Máquinas Karcher - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
7% 1
R$20.000,00
R$30.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 111: Elétrica Máquinas Karcher - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$10.000,00
Lote: 113 - Lote 113: Elétrica Máquinas Muller
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 113: Elétrica Máquinas Muller - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
8% 1
R$30.000,00
R$45.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 113: Elétrica Máquinas Muller - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$15.000,00
Lote: 114 - Lote 114: Elétrica Máquinas New Holland
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 114: Elétrica Máquinas New Holland – Peças Originais e/ou Genuínas 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS 21% 1 R$60.000,00 R$90.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 114: Elétrica Máquinas New Holland - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
SERVIÇOS R$30.000,00
Lote: 115 - Lote 115: Elétrica Máquinas Randon
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 115: Elétrica Máquinas Randon - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 4
R$120.000,00
R$180.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 115: Elétrica Máquinas Randon - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$60.000,00
Lote: 116 - Lote 116: Elétrica Máquinas JCB
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 906
1
Lote 116: Elétrica Máquinas JCB - Peças Originais e/ou Genuínas - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
19% 3
R$100.000,00
R$150.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 116: Elétrica Máquinas JCB - Serviços - Maior % 
De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos 
Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo 
De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
UNIDADE R$50.000,00
Lote: 117 - Lote 117: Elétrica Máquinas XCMG
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 117: Elétrica Máquinas XCMG - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
18% 5
R$200.000,00
R$300.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 117: Elétrica Máquinas XCMG - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$100.000,00
Lote: 118 - Lote 118: Elétrica Máquinas Romanelli
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 118: Elétrica Máquinas Romanelli - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
7% 1
R$30.000,00
R$45.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 118: Elétrica Máquinas Romanelli - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
SERVIÇOS R$15.000,00
Lote: 119 - Lote 119: Elétrica Tratores LS Tractor
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 119: Elétrica Tratores LS Tractor - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS 8% 2 R$25.000,00 R$37.500,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 119: Elétrica Tratores LS Tractor - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$12.500,00
Lote: 120 - Lote 120: Elétrica Tratores Massey Ferguson
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 120: Elétrica Tratores Massey Ferguson - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
8% 1
R$10.000,00
R$15.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 120: Elétrica Tratores Massey Ferguson - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
SERVIÇOS R$5.000,00
Lote: 122 - Lote 122: Elétrica Tratores Valtra
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 122: Elétrica Tratores Valtra - Peças Originais e/ou Genuínas - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
10% 1
R$10.000,00
R$15.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 122: Elétrica Tratores Valtra - Serviços - Maior % 
De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos 
Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo 
De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$5.000,00
Lote: 123 - Lote 123: Elétrica Tratores Yanmar
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 123: Elétrica Tratores Yanmar - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
7% 1
R$10.000,00
R$15.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 123: Elétrica Tratores Yanmar - Serviços - Maior % 
De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos 
Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo 
De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$5.000,00
Lote: 124 - Lote 124: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Automóveis / Pick-Up /Caminhonetas
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações 
Complementares: Lote 124: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Automóveis 
/ Pick-Up / Caminhonetas - Dentro Do Município - Maior % De Desconto 
Sobe Os Preços Dos Serviços Do Software Traz Valor E Quilômetro 
Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS
7% 141
R$141.760,00
R$296.960,00
2
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações 
Complementares: Lote 124: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Automóveis 
/ Pick-Up / Caminhonetas - Fora Do Município - Maior % De Desconto 
Sobe Os Preços Dos Serviços Do Software Traz Valor E Quilômetro 
Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS R$155.200,00
Lote: 125 - Lote 125: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Vans / Ambulância
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações 
Complementares: Lote 125: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Vans / 
Ambulâncias - Dentro Do Município - Maior % De Desconto Sobe Os 
Preços Dos Serviços Do Software Traz Valor E Quilômetro Rodado 
Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS 7% 36 R$66.000,00 R$177.200,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 907
2
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações Complementares:
Lote 125: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Vans / Ambulâncias - Fora Do 
Município - Maior % De Desconto Sobe Os Preços Dos Serviços Do 
Software Traz Valor E Quilômetro Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS R$111.200,00
Lote: 126 - Lote 126: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Kombis
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações Complementares: 
Lote 126: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Kombis - Dentro Do Município 
- Maior % De Desconto Sobe Os Preços Dos Serviços Do Software Traz 
Valor E Quilômetro Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS 7% 12 R$12.400,00 R$12.400,00
Lote: 127 - Lote 127: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Caminhões / Cavalos Mecânicos / Ônibus / Semi- Reboque
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações Complementares: 
Lote 127: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Caminhões / Cavalos 
Mecânicos / Ônibus / Semi-Reboque - Dentro Do Município - Maior % De 
Desconto Sobe Os Preços Dos Serviços Do Software Traz Valor E 
Quilômetro Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS 6% 51 R$188.100,00 R$286.100,00
2
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações 
Complementares:Lote 127: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Caminhões / 
Cavalos Mecânicos / Ônibus / Semi-Reboque - Fora Do Município - Maior 
% De Desconto Sobe Os Preços Dos Serviços Do Software Traz Valor E 
Quilômetro Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS R$98.000,00
Lote: 128 - Lote 128: Ghincho E/Ou Reboque 24 HorasMotos / Motocicletas
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações Complementares: 
Lote 128: Ghincho E/Ou Reboque 24 HorasMotos / Motocicletas - Dentro 
Do Município - Maior % De Desconto Sobe Os Preços Dos Serviços Do 
Software Traz Valor E Quilômetro Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS
6% 18
R$11.000,00
R$12.000,00
2
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações 
Complementares:Lote 128: Ghincho E/Ou Reboque 24 HorasMotos / 
Motocicletas - Fora Do Município - Maior % De Desconto Sobe Os Preços 
Dos Serviços Do Software Traz Valor E Quilômetro Rodado Monitorado 
Através De Gps
SERVIÇOS R$1.000,00
Lote: 129 - Lote 129: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Micro- Ônibus /Caminhões 3/4 /Camionetas
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações Complementares: 
Lote 129: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Micro-Ônibus / Caminhões 3/4 / 
Camionetas - Dentro Do Município - Maior % De Desconto Sobe Os Preços 
Dos Serviços Do Software Traz Valor E Quilômetro Rodado Monitorado 
Através De Gps
SERVIÇOS
6% 17
R$55.000,00
R$109.700,00
2
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações 
Complementares:Lote 129: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Micro-Ônibus 
/ Caminhões 3/4 / Camionetas - Fora Do Município - Maior % De Desconto 
Sobe Os Preços Dos Serviços Do Software Traz Valor E Quilômetro Rodado 
Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS R$54.700,00
Lote: 130 - Lote 130: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Máquinas
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações Complementares: 
Lote 130: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Máquinas - Dentro Do 
Município - Maior % De Desconto Sobe Os Preços Dos Serviços Do 
Software Traz Valor E Quilômetro Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS 6% 29 R$115.000,00 R$115.000,00
Lote: 131 - Lote 131: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Tratores
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Guincho / Reboque - Código CatSer: 16160 / Observações 
Complementares:Lote 131: Guincho E/Ou Reboque 24 Horas Tratores -
Dentro Do Município - Maior % De Desconto Sobe Os Preços Dos Serviços 
Do Software Traz Valor E Quilômetro Rodado Monitorado Através De Gps
SERVIÇOS 6% 12 R$37.000,00 R$37.000,00
Lote: 136 - Lote 136: Implementos Rodoviários Prominas
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 136: Implementos Rodoviários Prominas - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
6% 1
R$50.000,00
R$75.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Código CatSer: 3573 / Observações 
Complementares: Lote 136: Implementos Rodoviários Prominas - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
SERVIÇOS R$25.000,00
Lote: 137 - Lote 137: Implementos Rodoviários Romanelli
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 137: Implementos Rodoviários Romanelli - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
6% 1
R$60.000,00
R$90.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Código CatSer: 3573 / Observações 
Complementares: Lote 137: Implementos Rodoviários Romanelli - Serviços 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
SERVIÇOS R$30.000,00
2178800 - VIA PARTS PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP
Lote: 4 - Lote 4: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Mitsubishi
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 4: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Mitsubishi - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20,50% 2
R$90.000,00
R$130.000,00
2
Manutencao De Veiculos Leves - Parte Mecanica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 4: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Mitsubishi - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$40.000,00
Lote: 6 - Lote 6: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Toyota
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 6: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Toyota - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência PEÇAS E/OU MATERIAIS 27% 2 R$65.000,00 R$97.500,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 908
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 6: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Toyota - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$32.500,00
Lote: 8 - Lote 8: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Hyundai
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 8: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Hyundai - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS 11,50% 1 R$16.800,00 R$25.200,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 8: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Hyundai - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$8.400,00
Lote: 12 - Lote 12: Mecânica Vans /Ambulâncias Renault
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 12: Mecânica Vans / Ambulâncias Renault - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
29% 16
R$2.270.000,00
R$3.355.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 12: Mecânica Vans / Ambulâncias 
Renault - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$1.085.000,00
Lote: 24 - Lote 24: Mecânica Ônibus / Micro- ônibus Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 24: Mecânica Ônibus / Micro-ônibus Volkswagen - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
28% 29
R$2.660.000,00
R$3.690.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 
5878 / Observações Complementares: Lote 24: Mecânica Ônibus / Micro￾ônibus Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$1.030.000,00
Lote: 56 - Lote 56: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Hyundai
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 56: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Hyundai - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software 
De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
1% 1
R$12.800,00
R$19.200,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 56: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Hyundai - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$6.400,00
2221551 - JURANDIR S DE A LEITE MECANICA
Lote: 2 - Lote 2: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Fiat
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 2: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Fiat - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software 
De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
27,10% 57
R$870.400,00
R$1.275.600,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código Catser: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 2: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Fiat - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora
SERVIÇOS R$405.200,00
Lote: 14 - Lote 14: Mecânica Kombis Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 14: Mecânica Kombis Volkswagen - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
17,10% 12
R$153.000,00
R$222.500,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 14: Mecânica Kombis Volkswagen -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$69.500,00
2483483 - REFORMADORA TORALBUS EIRELI
Lote: 25 - Lote 25: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Chevrolet
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 25: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Chevrolet - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 40
R$302.000,00
R$453.000,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 25: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Chevrolet - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$151.000,00
Lote: 26 - Lote 26: Lataria Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Fiat
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 26: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Fiat - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
PEÇAS E/OU MATERIAIS 24% 57 R$456.400,00 R$693.100,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 909
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código Catser: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 26: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Fiat - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$236.700,00
Lote: 27 - Lote 27: Lataria Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 27: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Ford - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 17
R$168.200,00
R$253.800,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 27: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Ford - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$85.600,00
Lote: 28 - Lote 28: Lataria Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Mitsubish
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 28: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Mitsubishi - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
10% 2
R$50.000,00
R$75.000,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código Catser: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 28: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Mitsubishi -
SERVIÇOS R$25.000,00
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
Lote: 29 - Lote 29: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Renault
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 29: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Renault - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 5
R$109.000,00
R$163.500,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 29: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Renault - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora
SERVIÇOS R$54.500,00
Lote: 30 - Lote 30: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Toyota
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 30: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Toyota - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
10% 2
R$35.000,00
R$55.000,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 30: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Toyota - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$20.000,00
Lote: 31 - Lote 31: Lataria Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 31: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Volkswagen -
Peças Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS 15,10% 20 R$138.200,00 R$207.300,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 31: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$69.100,00
Lote: 32 - Lote 32: Lataria Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Hyunda
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 32: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Hyundai - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
10% 1
R$11.200,00
R$16.800,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 32: Lataria Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas 
Hyundai - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$5.600,00
Lote: 33 - Lote 33: Lataria Vans /Ambulâncias Fiat
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 33: Lataria Vans / Ambulâncias Fiat - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
33,50% 12
R$445.000,00
R$617.500,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 33: Lataria Vans / Ambulâncias Fiat - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$172.500,00
Lote: 34 - Lote 34: Lataria Vans /Ambulâncias Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 34: Lataria Vans / Ambulâncias Ford - Peças Originais e/ou Genuínas 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 2
R$25.000,00 R$37.500,00
2 Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações SERVIÇOS R$12.500,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 910
Complementares: Lote 34: Lataria Vans / Ambulâncias Ford - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
Lote: 35 - Lote 35: Lataria Vans /Ambulâncias Peugeot
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 35: Lataria Vans / Ambulâncias Peugeot - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 2
R$40.000,00
R$60.000,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 35: Lataria Vans / Ambulâncias Peugeot - Serviços 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$20.000,00
Lote: 36 - Lote 36: Lataria Vans /Ambulâncias Renault
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 36: Lataria Vans / Ambulâncias Renault - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 15
R$965.000,00
R$1.447.500,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 36: Lataria Vans / Ambulâncias Renault - Serviços 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$482.500,00
Lote: 37 - Lote 37: Lataria Vans / Ambulâncias Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 37: Lataria Vans / Ambulâncias Mercedes Benz - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
24% 1
R$28.000,00
R$42.000,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 37: Lataria Vans / Ambulâncias Mercedes Benz -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$14.000,00
Lote: 38 - Lote 38: Lataria Kombis Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 38: Lataria Kombis Volkswagen - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 12
R$77.200,00
R$115.800,00
2
Lanternagem - Veículos Leves - Código CatSer: 5886 / Observações 
Complementares: Lote 38: Lataria Kombis Volkswagen - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$38.600,00
Lote: 39 - Lote 39: Lataria Caminhões /Cavalos Mecânicos Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 39: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos Ford - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
18% 13
R$310.000,00
R$465.000,00
2
Lanternagem - Veiculos Pesados - Código CatSer: 5894 / Observações 
Complementares: Lote 39: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos Ford -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$155.000,00
Lote: 40 - Lote 40: Lataria Caminhões /Cavalos Mecânicos Iveco
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 40: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos Iveco - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 5
R$135.000,00
R$202.500,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Lataria - Código CatSer: 5878 / 
Observações Complementares: Lote 40: Lataria Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Iveco - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$67.500,00
Lote: 41 - Lote 41: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 41: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos Mercedes Benz - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
42,50% 10
R$255.000,00
R$382.500,00
2
Lanternagem - Veiculos Pesados - Código CatSer: 5894 / Observações 
Complementares: Lote 41: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos 
Mercedes Benz - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$127.500,00
Lote: 42 - Lote 42: Lataria Caminhões /Cavalos Mecânicos Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 42: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos Volkswagen - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
16% 2
R$35.000,00
R$52.500,00
2
Lanternagem - Veiculos Pesados - Código CatSer: 5894 / Observações 
Complementares: Lote 42: Lataria Caminhões / Cavalos Mecânicos 
Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$17.500,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 911
Lote: 43 - Lote 43: Lataria Motos Honda
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 43: Lataria Motocicletas Honda - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
5,50% 8
R$27.000,00
R$40.000,00
2
Lote 43: Lataria Motocicletas Honda - Serviços - Maior % De Desconto 
Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da 
Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$13.000,00
Lote: 44 - Lote 44: Lataria Motos Yamaha
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 44: Lataria Motocicletas Yamaha - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
5,50% 10
R$32.000,00
R$48.000,00
2
Lote 44: Lataria Motocicletas Yamaha - Serviços - Maior % De Desconto 
Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços 
Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De 
Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora.
SERVIÇOS R$16.000,00
Lote: 46 - Lote 46: Lataria Ônibus / Micro- ônibus Iveco
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 46: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Iveco - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
10% 5
R$210.000,00
R$285.000,00
2
Lanternagem - Veiculos Pesados - Código CatSer: 5894 / Observações 
Complementares: Lote 46: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Iveco - Serviços 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou 
Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$75.000,00
Lote: 47 - Lote 47: Lataria Ônibus / Micro- ônibus Marcopollo
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 47: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Marcopollo - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
17% 1
R$25.000,00
R$37.500,00
2
Lanternagem - Veiculos Pesados - Código CatSer: 5894 / Observações 
Complementares: Lote 47: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Marcopollo -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$12.500,00
Lote: 48 - Lote 48: Lataria Ônibus / Micro- ônibus Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 48: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Volkswagen - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
17% 29
R$2.346.000,00
R$3.384.000,00
2
Lanternagem - Veiculos Pesados - Código CatSer: 5894 / Observações 
Complementares: Lote 48: Lataria Ônibus / Micro-ônibus Volkswagen -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$1.008.000,00
2568268 - SOUPEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Lote: 5 - Lote 5: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Renault
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 5: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Renault - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software 
De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
25,50% 5
R$360.000,00
R$540.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 5: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Renault - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$180.000,00
Lote: 11 - Lote 11: Mecânica Vans /Ambulâncias Peugeot
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 11: Mecânica Vans / Ambulâncias Peugeot - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
23% 2
R$100.000,00
R$145.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 11: Mecânica Vans / Ambulâncias 
Peugeot - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$45.000,00
Lote: 13 - Lote 13: Mecânica Vans /Ambulâncias Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 13: Mecânica Vans / Ambulâncias Mercedes Benz - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
25% 1
R$64.000,00
R$96.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 13: Mecânica Vans / Ambulâncias 
Mercedes Benz - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$32.000,00
Lote: 15 - Lote 15: Mecânica Caminhões /Cavalos Mecânicos Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1 Lote 15: Mecânica Caminhões / Cavalos Mecânicos Ford - Peças Originais PEÇAS E/OU MATERIAIS 21% 13 R$680.000,00 R$980.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 912
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 5878 
/ Observações Complementares: Lote 15: Mecânica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Ford - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$300.000,00
Lote: 18 - Lote 18: Mecânica Caminhões /Cavalos Mecânicos Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 18: Mecânica Caminhões / Cavalos Mecânicos Volkswagen - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
26,50% 2
R$80.000,00
R$120.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 5878 
/ Observações Complementares: Lote 18: Mecânica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$40.000,00
Lote: 21 - Lote 21: Mecânica Ônibus / Micro- ônibus Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 21: Mecânica Ônibus / Micro-ônibus Mercedes Benz - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
26% 3
R$200.000,00
R$275.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 5878 
/ Observações Complementares: Lote 21: Mecânica Ônibus / Microônibus 
Mercedes Benz - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$75.000,00
Lote: 22 - Lote 22: Mecânica Ônibus / Micro- ônibus Iveco
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 22: Mecânica Ônibus / Micro-ônibus Iveco - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
25,50% 5
R$400.000,00
R$550.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 5878 
/ Observações Complementares: Lote 22: Mecânica Ônibus / Microônibus 
Iveco - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$150.000,00
Lote: 23 - Lote 23: Mecânica Ônibus / Micro- ônibus Marcopollo
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 23: Mecânica Ônibus / Micro-ônibus Marcopollo - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
18% 1
R$50.000,00
R$75.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 5878 
/ Observações Complementares: Lote 23: Mecânica Ônibus / Micro-ônibus 
Marcopollo - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$25.000,00
Lote: 50 - Lote 50: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Fiat
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 50: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Fiat - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software 
De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
33,50% 57
R$508.600,00
R$751.900,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 50: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Fiat - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$243.300,00
Lote: 57 - Lote 57: Elétrica Vans /Ambulâncias Fiat
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 57: Elétrica Vans / Ambulâncias Fiat - Peças Originais e/ou Genuínas 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 12
R$455.000,00
R$609.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 57: Elétrica Vans / Ambulâncias Fiat -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$154.000,00
Lote: 64 - Lote 64: Elétrica Caminhões /Cavalos Mecânicos Iveco
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 64: Elétrica Caminhões / Cavalos Mecânicos Iveco - Peças Originais 
e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20,50% 5
R$150.000,00
R$225.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Elétricas - Código CatSer: 5843 / 
Observações Complementares: Lote 64: Elétrica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Iveco - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$75.000,00
Lote: 75 - Lote 75: Mecânica Máquinas Caterpillar
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 75: Mecânica Máquinas Caterpillar - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS 21% 3 R$320.000,00 R$480.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 913
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 75: Mecânica Máquinas Caterpillar - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$160.000,00
Lote: 78 - Lote 78: Mecânica Máquinas Komatsu
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 78: Mecânica Máquinas Komatsu - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 5
R$550.000,00
R$825.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 78: Mecânica Máquinas Komatsu - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$275.000,00
Lote: 79 - Lote 79: Mecânica Máquinas Muller
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 79: Mecânica Máquinas Muller - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
18,50% 1
R$100.000,00
R$150.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 79: Mecânica Máquinas Muller - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora.
SERVIÇOS R$50.000,00
Lote: 82 - Lote 82: Mecânica Máquinas JCB
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 82: Mecânica Máquinas JCB - Peças Originais e/ou Genuínas - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
22,50% 3
R$300.000,00
R$450.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 82: Mecânica Máquinas JCB - Serviços - Maior % 
De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos 
Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo 
De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora.
SERVIÇOS R$150.000,00
Lote: 85 - Lote 85: Mecânica Tratores LS Tractor
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 85: Mecânica Tratores LS Tractor - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
24,50% 2
R$70.000,00
R$105.500,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 85: Mecânica Tratores LS Tractor - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$35.500,00
Lote: 87 - Lote 87: Mecânica Tratores New Holland
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 87: Mecânica Tratores New Holland - Peças Originais e/ou Genuínas 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
25,50% 7
R$270.000,00
R$405.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 87: Mecânica Tratores New Holland - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$135.000,00
Lote: 109 - Lote 109: Elétrica Máquinas Caterpillar
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 109: Elétrica Máquinas Caterpillar - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
18,50% 3
R$110.000,00
R$165.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 109: Elétrica Máquinas Caterpillar - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora
SERVIÇOS R$55.000,00
Lote: 112 - Lote 112: Elétrica Máquinas Komatsu
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 112: Elétrica Máquinas Komatsu - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20,50% 5
R$120.000,00
R$180.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 112: Elétrica Máquinas Komatsu - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$60.000,00
Lote: 121 - Lote 121: Elétrica Tratores New Holland
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 121: Elétrica Tratores New Holland - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20,50% 7
R$80.000,00
R$120.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 121: Elétrica Tratores New Holland - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
SERVIÇOS R$40.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Da Montadora
2575248 - ELITE PECAS E SERVICOS LTDA
Lote: 1 - Lote 1: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Chevrolet
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 1: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Chevrolet -
Peças Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
26,80% 40
R$830.400,00
R$1.152.600,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 1: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Chevrolet - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$322.200,00
Lote: 7 - Lote 7: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 7: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Volkswagen -
Peças Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
22,50% 20
R$295.200,00
R$426.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 7: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo 
Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo 
Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$130.800,00
Lote: 9 - Lote 9: Mecânica Vans /Ambulâncias Fiat
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 9: Mecânica Vans / Ambulâncias Fiat - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21,50% 12
R$1.050.000,00
R$1.475.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 9: Mecânica Vans / Ambulâncias Fiat 
- Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$425.000,00
Lote: 10 - Lote 10: Mecânica Vans /Ambulâncias For
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 10: Mecânica Vans / Ambulâncias Ford - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS 19% 2 R$65.000,00 R$96.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 10: Mecânica Vans / Ambulâncias 
Ford - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De 
Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária 
Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$31.000,00
Lote: 55 - Lote 55: Elétrica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Volkswagen
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 55: Elétrica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Volkswagen -
Peças Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
20,50% 20
R$168.800,00
R$253.200,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Elétrica - Código CatSer: 5851 / 
Observações Complementares: Lote 55: Elétrica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Volkswagen - Serviços - Maior % De Desconto Tendo 
Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo 
Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$84.400,00
Total do Fornecedor: R$2.610.782,12
2600129 - CENTRAL 376 PECAS E SERVICOS LTDA
Lote: 74 - Lote 74: Mecânica Máquinas Case
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 74: Mecânica Máquinas Case - Peças Originais e/ou Genuínas - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 3
R$310.000,00
R$465.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 74: Mecânica Máquinas Case - Serviços - Maior % 
De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos 
Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo 
De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora.
SERVIÇOS R$155.000,00
Lote: 76 - Lote 76: Mecânica Máquinas Hyundai
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 76: Mecânica Máquinas Hyundai - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 1
R$100.000,00
R$150.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 76: Mecânica Máquinas Hyundai - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora.
SERVIÇOS R$50.000,00
Lote: 80 - Lote 80: Mecânica Máquinas New Holland
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 80: Mecânica Máquinas New Holland - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
22% 1
R$150.000,00
R$225.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 80: Mecânica Máquinas New Holland - Serviços -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
SERVIÇOS R$75.000,00
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Da Montadora.
Lote: 81 - Lote 81: Mecânica Máquinas Randon
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 81: Mecânica Máquinas Randon - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
21% 4
R$380.000,00
R$570.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 81: Mecânica Máquinas Randon - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora.
SERVIÇOS R$190.000,00
Lote: 83 - Lote 83: Mecânica Máquinas XCMG
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 83: Mecânica Máquinas XCMG - Peças Originais e/ou Genuínas -
Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
25% 5
R$500.000,00
R$750.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 83: Mecânica Máquinas XCMG - Serviços - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E 
Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora.
SERVIÇOS R$250.000,00
Lote: 86 - Lote 86: Mecânica Tratores Massey Ferguson
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 86: Mecânica Tratores Massey Ferguson - Peças Originais e/ou 
Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
17% 1
R$40.000,00
R$60.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 86: Mecânica Tratores Massey Ferguson - Serviços 
- Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os 
Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor 
E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente 
Da Montadora.
SERVIÇOS R$20.000,00
Lote: 88 - Lote 88: Mecânica Tratores Valtra
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 88: Mecânica Tratores Valtra - Peças Originais e/ou Genuínas - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
24% 1
R$40.000,00
R$60.000,00
2
Descritivo: Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / 
Observações Complementares: Lote 88: Mecânica Tratores Valtra -
Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como Referência De Valores 
Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De Orçamentação 
Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa￾Pr E/Ou Equivalente Da Montadora
SERVIÇOS R$20.000,00
Lote: 105 - Lote 105: Lataria Tratores Valtra
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 105: Lataria Tratores Valtra - Peças Originais e/ou Genuínas - Maior 
% De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços 
Das Peças E/Ou Materiais Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz 
Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
5% 1
R$8.000,00
R$12.000,00
2
Manutenção Maquina Agrícola - Código CatSer: 20109 / Observações 
Complementares: Lote 105: Lataria Tratores Valtra - Serviços - Maior % 
De Desconto Tendo Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos 
Serviços Do Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo 
De Reparo Da Tabela Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da 
Montadora
SERVIÇOS R$4.000,00
Total do Fornecedor: R$1.780.950,00
6255825 - LEAO AUTO MECANICA LTDA
Lote: 3 - Lote 3: Mecânica Automóveis / Pick- Up /Caminhonetas Ford
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 3: Mecânica Automóveis / Pick-Up / Caminhonetas Ford - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
25% 17
R$296.200,00
R$443.000,00
2
Manutenção De Veículos Leves - Parte Mecânica - Código CatSer: 5860 / 
Observações Complementares: Lote 3: Mecânica Automóveis / Pick-Up / 
Caminhonetas Ford - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$146.800,00
Lote: 16 - Lote 16: Mecânica Caminhões /Cavalos Mecânicos Iveco
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 16: Mecânica Caminhões / Cavalos Mecânicos Iveco - Peças 
Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como Referência 
De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
22,01% 5
R$290.000,00
R$420.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 5878 
/ Observações Complementares: Lote 16: Mecânica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Iveco - Serviços - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do Software De 
Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da Tabela 
Tempária Sindirepa-Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$130.000,00
Lote: 17 - Lote 17: Mecânica Caminhões /Cavalos Mecânicos Mercedes Benz
Item Produto Unidade Desconto Qtde de veículos Valor do item Valor Total do lote
1
Lote 17: Mecânica Caminhões / Cavalos Mecânicos Mercedes Benz -
Peças Originais e/ou Genuínas - Maior % De Desconto Tendo Como 
Referência De Valores Máximos Os Preços Das Peças E/Ou Materiais Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor
PEÇAS E/OU MATERIAIS
25,01% 10
R$500.000,00
R$705.000,00
2
Manutenção De Veículos Pesados - Parte Mecânica - Código CatSer: 5878 
/ Observações Complementares: Lote 17: Mecânica Caminhões / Cavalos 
Mecânicos Mercedes Benz - Serviços - Maior % De Desconto Tendo 
Como Referência De Valores Máximos Os Preços Dos Serviços Do 
Software De Orçamentação Eletrônica Traz Valor E Tempo De Reparo Da 
Tabela Tempária Sindirepa- Pr E/Ou Equivalente Da Montadora.
SERVIÇOS R$205.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 916
Paranavaí, 26 de junho de 2024
NADIME ABDALLAH DE OLIVEIRA
Diretora Especial de Compras
Publicado por:
Karla Nogueira Zanna
Código Identificador:80EEE932
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.951, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Abre crédito suplementar no exercício de 2024, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 
62, I, ―c‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023; DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), 
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral 
04.122.0012 Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços 
2.386 Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações
3.1.90.11 – 000 (238) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
2.387 Manutenção do Departamento de Licitações
3.1.90.11 – 000 (252) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.1.90.11 – 000 (509) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
3.1.90.11 – 303 (1741) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 49.000,00
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11 – 000 (1169) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 28.000,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.441 Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento
3.1.90.11 – 000 (1263) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 157.000,00
Total 269.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de 
dotações, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral 
04.122.0012 Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços 
2.386 Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações
3.1.90.16 – 000 (240) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.49 – 000 (242) Auxílio-Transporte 5.000,00
2.387 Manutenção do Departamento de Licitações
3.1.90.16 – 000 (254) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 5.000,00
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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3.1.90.13 – 000 (511) Contribuições Patronais 5.000,00
3.1.90.49 – 000 (517) Auxílio-Transporte 10.000,00
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
3.1.90.07 – 303 (1740) Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 10.000,00
3.1.90.16 – 303 (1746) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 39.000,00
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0060 Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
2.074 Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
3.1.90.16 – 000 (1156) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 5.000,00
3.1.90.46 – 000 (1157) Auxílio-Alimentação 5.000,00
3.1.90.49 – 000 (1158) Auxílio-Transporte 5.000,00
3.1.91.13 – 000 (1159) Contribuições Patronais 8.000,00
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.13 – 000 (1170) Contribuições Patronais 5.000,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.441 Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento
3.1.90.13 – 000 (1265) Contribuições Patronais 100.000,00
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Pública 
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário
3.1.90.16 – 000 (1285) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.46 – 000 (1286) Auxílio-Alimentação 12.000,00
3.1.90.49 – 000 (1287) Auxílio-Transporte 10.000,00
3.1.91.13 – 000 (1288) Contribuições Patronais 25.000,00
Total 269.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:C1DCE50A
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.952, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Abre crédito suplementar no exercício de 2024, no valor de R$ 145.700,00 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 
62, I, ―c‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023; DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 145.700,00 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos 
reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral 
04.122.0012 Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços 
2.386 Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações
3.1.90.11 – 000 (238) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000,00
2.387 Manutenção do Departamento de Licitações
3.1.90.11 – 000 (252) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.500,00
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11 – 000 (1169) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.200,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 918
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.441 Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento
3.1.90.11 – 000 (1263) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 52.000,00
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
3.1.90.11 – 000 (1252) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 67.000,00
Total 145.700,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de 
dotações, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral 
04.122.0012 Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços 
2.386 Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações
3.3.90.30 – 000 (245) Material de Consumo 6.000,00
2.387 Manutenção do Departamento de Licitações
3.3.90.36 – 000 (261) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.40 – 000 (263) Serviços de Tecnologia da Informação 7.500,00
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0060 Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
2.074 Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
3.3.90.30 – 000 (1161) Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33 – 000 (1162) Passagens e Despesas com Locomoção 3.200,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública 
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.36 – 000 (1292) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 52.000,00
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 
16.01 GABINETE DO SECRETARIO 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
1.131 Projetos Esportivos e Aquisição de Veículos
3.3.90.30 – 000 (1305) Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.39 – 000 (1307) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 27.000,00
Total 145.700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:A62911CA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA PORTARIA N.º 260/2024 – DE 25 DE JUNHO DE 2024
ERRATA
O Senhor SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA, Prefeito Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n.º 75.687.954/0001-13, 
torna público a ERRATA da Portaria n.º 260/2024 – de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 
26/06/2024 – Edição n.º 3053, sendo:
ONDE LÊ-SE:
Art. 1º Autorizar o pagamento de diária conforme especificação:
Servidor Saída Retorno N.º de Diárias Vl. Unit. Total Destino Meio Transp. Motivo
Aysslan José Estácio 20/05/2024 20/05/2024 1 104,55 104,55 Canoinhas/SC ------------------
Serviços Atinentes da Secretaria de 
Assistência Social
Berenice Rolinski 27/06/2024 27/06/2024 1 104,55 104,55 Pato Branco/PR -----------------
Serviços Atinentes da Secretaria de 
Assistência Social
Tatyane Brolini 27/06/2024 27/06/2024 1 104,55 104,55 Pato Branco/PR ------------------
Serviços Atinentes da Secretaria de 
Assistência Social
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 919
Aysslan José Estácio 27/06/2024 27/06/2024 1 104,55 104,55 Irati/PR ------------------
Serviços Atinentes da Secretaria de 
Assistência Social
LEIA-SE: 
Art. 1º Autorizar o pagamento de diária conforme especificação:
Servidor Saída Retorno N.º de Diárias Vl. Unit. Total Destino Meio Transp. Motivo
Aysslan José Estácio 20/05/2024 20/05/2024 1 104,55 104,55 Canoinhas/SC ------------------
Serviços Atinentes da Secretaria de 
Assistência Social
Berenice Rolinski 27/06/2024 27/06/2024 1 104,55 104,55 Pato Branco/PR -----------------
Serviços Atinentes da Secretaria de 
Assistência Social
Aysslan José Estácio 27/06/2024 27/06/2024 1 104,55 104,55 Irati/PR ----------------
Serviços Atinentes da Secretaria de 
Assistência Social
Paula Freitas, 27 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:6C3B038B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 264/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA N.º 264/2024 – de 27 de junho de 2024.
Autoriza o pagamento de diárias.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA, Prefeito Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento de diária conforme especificação:
Servidor Saída Retorno Dias Vl. Unit. Total Destino Meio Transp. Motivo
Rosana Senn 19/06/2024 19/06/2024 1 41,82 41,82 União da Vitória/PR ------------------
Serviços Atinentes da Secretaria 
de Saúde
Jessica Lais Gehrmann Quadros 19/06/2024 19/06/2024 1 41,82 41,82 União da Vitória/PR ------------------
Serviços Atinentes da Secretaria 
de Saúde
Flávia Thais Waismann 19/06/2024 19/06/2024 1 41,82 41,82 União da Vitória/PR -----------------
Serviços Atinentes da Secretaria 
de Saúde
Marciele Renata Kloc 19/06/2024 19/06/2024 1 41,82 41,82 União da Vitória/PR ------------------
Serviços Atinentes da Secretaria 
de Saúde
José Carlos Machado 20/06/2024 20/06/2024 1 41,82 41,82 São Mateus do 
Sul/PR MARCOPOLO BAI 6479 Transporte de Pacientes
Paulo José Rodrigues 20/06/2024 20/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR VAN BAH 8569 Transporte de Pacientes
Paulo José Rodrigues 21/06/2024 21/06/2024 1 41,82 41,82 São Mateus do 
Sul/PR ONIBUS BCN 9603 Transporte de Pacientes
José Carlos Machado 21/06/2024 21/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR LOGAN EEZ 1B07 Transporte de Pacientes
Márcio Ultchak 21/06/2024 21/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR VAN BAH 8569 Transporte de Pacientes
Cesário Gonçalves de Mello 21/06/2024 21/06/2024 1 104,55 104,55 Ponta Grossa/PR MARCOPOLO ANZ 0830 Transporte de Pacientes
José Carlos Machado 22/06/2024 22/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR SPIN BBX 5462 Transporte de Pacientes
José Carlos Machado 23/06/2024 23/06/2024 1 104,55 104,55 Xanxere/SC LOGAN GGD 1E83 Transporte de Pacientes
José Carlos Machado 24/06/2024 24/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR ONIX BBX 5463 Transporte de Pacientes
Paulo José Rodrigues 24/06/2024 24/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR SPIN BBX 5462 Transporte de Pacientes
Márcio Ultchak 24/06/2024 24/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR VAN BAH 8569 Transporte de Pacientes
Cesário Gonçalves de Mello 24/06/2024 24/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR AMBULANCIA AZN 1167 Transporte de Pacientes
Cesário Gonçalves de Mello 25/06/2024 25/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR VAN SEA 7J41 Transporte de Pacientes
Márcio Ultchak 25/06/2024 25/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR LOGAN EEZ 1B07 Transporte de Pacientes
José Carlos Machado 25/06/2024 25/06/2024 1 104,55 104,55 Irati/PR VAN BAH 8569 Transporte de Pacientes
Paulo José Rodrigues 25/06/2024 25/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR LOGAN GGD 1E83 Transporte de Pacientes
Márcio Ultchak 26/06/2024 26/06/2024 1 104,55 104,55 Curitiba/PR VAN SEA 7J41 Transporte de Pacientes
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, 27 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
MARIA ROSEMEIDE KMITA
Secretária da Saúde
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:E52B44FE
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÕES Nº 4/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 920
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78/2024
(Lei 14.133 de 01 de abril de 2021).
JUSTIFICATIVA
DA ELABORAÇÃO DA DEMANDA:
Deu-se início ao processo por meio do Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência, visando à contratação, por inexigibilidade 
de licitação, para contratação de Sistema TIC como suporte para a elaboração e controle da execução do plano de contratações anual de que trata a 
lei n° 14.133, de 2021, segundo solicitação da Secretaria Municipal de Governo do município de Paulo Frontin-PR, nos termos da tabela abaixo, 
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA Quantidade de Usuários VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
ACESSO AO SISTEMA DE TIC COMO 
SUPORTE PARA ELABORAÇÃO E 
CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PLANO 
DE CONTRATAÇÕES ANUAIS
464242 U 03 R$ 5.996,66 R$ 17.990,00
DA PESQUISA DE PREÇO:
Com vistas a subsidiar a contratação do presente objeto, realizou-se composição orçamento dos preços, conforme art. 23, §4º, da Lei 14.133, de 
2021. A elaboração do mapa comparativo de preços culminou com os preços estimados apontados na tabela a seguir a fim de estimar o custo total do 
objeto:
ORDEM Grupo EMPRESA VALOR TOTAL 
1º Único
GOVPLAN SOLUÇÕES EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS
CNPJ: 50.768.912/0001-86
R$ 17.990,00
FUNDAMENTO LEGAL
A presente inexigibilidade de licitação se fundamenta no art. 74, inciso I, da Lei 14.133, de 2021, abaixo transcrito:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou 
representante comercial exclusivo.
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:
A ausência de licitação, decorre da inviabilidade de competição. Assim, objetiva o Município contratar os serviços exclusivos através da empresa 
GOVPLAN SOLUÇÕES EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS – CNPJ 50.768.912/0001-86, objetivando a melhora no suporte para a 
elaboração e controle da execução do plano de contratações anual no Município de Paulo Frontin - PR.
A presente contratação visa atender à necessidade e justifica-se, pois, se trata da contratação de um sistema para fins de compliance com a Nova Lei 
de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133, de 2021), como forma de maior racionalização administrativa, ampliação do aspecto dialógico com o 
mercado, controle do fluxo operacional das contratações e mitigação do risco de fracionamento de despesas, entre outros benefícios.
Com a publicação da Lei nº 14.133, de 2021, a temática de governança em contratações públicas foi alçada a patamar de maior relevância no cenário 
da logística e do direito público brasileiros. Distintamente da sua antecessora, qual seja, a já revogada Lei nº 8.666, de 1993, a ora nominada Nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLL – protagoniza maior imersão na fase de planejamento do metaprocesso de contratações 
governamentais, em teor analítico que conta com cerca de três dezenas de artigos dedicados à etapa preparatória de certames e de contratações 
diretas.
Respondendo por artefato de governança com enorme potencial de impacto cultural nas organizações públicas, o plano de contratações anual (PCA) 
é assentado na NLL em dois de seus dispositivos, a saber:
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de 
regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, 
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio 
eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de 
que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, 
de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
II – demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o 
planejamento da Administração;
Mais a mais, uma vez elaborado, o plano de contratações anual deverá ser divulgado ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas, consoante 
preconiza o artigo 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Se, por um lado, um olhar preliminar possa suscitar o entendimento de que a elaboração do PCA recai em mera discricionariedade do gestor público, 
em decisão por Poder do ente federativo, uma análise sistêmica do novel diploma legal traz conclusões menos elásticas. Em apertada exposição, um 
principiológico artigo 40 dispõe que o planejamento das compras deve ―considerar a expectativa de consumo anual‖. Na mesma toada, ao se 
debruçar sobre a problemática do fracionamento de despesas, o artigo 75, em seu inciso I do § 1º, orienta que o gestor, ao optar por processar 
contratação via a chamada dispensa por valor, considere o somatório ―do que for‖ despendido no exercício financeiro por sua unidade gestora. 
Ambos os comandos,
Tomados aqui em rol exemplificativo, acabam por trazer à baila objetiva questão: como considerar a expectativa de consumo anual, ou prever o 
somatório daquilo que será despendido no ano civil, sem um plano de contratações anual? Por óbvio, a resposta acaba por revelar uma espécie de 
poder-dever da Administração Pública na concepção e na boa execução do PCA.
RAZÃO DA ESCOLHA:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 921
5.1. A contratação recaiu à GOVPLAN SOLUÇÕES EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS CNPJ Nº. 50.768.912/0001-86, com sede na Rua 
Doutor Brasilio Vicente de Castro, n° 111, Sala 1001, 10° andar, Condomínio Eurobusiness CD CMRL bairro Campo Comprido, na cidade de 
Curitiba – Paraná – CEP 81.200-526, empresa que demonstrou essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato para 
condições de cumprir com as obrigações inerentes à contratação de sistema de TIC como suporte para a elaboração e controle da execução do plano 
de contratações anual de que trata a lei n° 14.133, de 2021.
DO PREÇO E SUA JUSTIFICATIVA:
Para fixar o valor foi realizada pesquisa de valor junto a empresa vencedora do presente procedimento de contratação, ademais realizou-se pesquisa 
nas contratações correlatas da empresa junto a municípios de porte parecido com o do Município de Paulo Frontin – Paraná.
Desse modo, a empresa GOVPLAN SOLUÇÕES EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS – CNPJ 50.768.912/0001-86 representa uma contratação 
importante para que os serviços junto à administração sejam prestados com excelência.
Conforme documentos que instruem o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a empresa é fornecedora exclusiva, cumprindo os ditames 
da legislação vigente.
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE:
As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, trabalhista e técnica foram atendidas.
Os critérios de qualificação econômico-financeiro foram dispensados.
Os critérios de qualificação técnica foram atendidos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1. As despesas para atender a esta Inexigibilidade de Licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do 
Município de Paulo Frontin, na classificação abaixo:
Organograma Recurso Máscara Descrição
02.004 1000 12.361.0012.2015.3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
9. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
9.1 A Comissão Contratação, instituída pelo Decreto nº 326/2024, composta pelos Membros e o Secretário, abaixo identificados, decidem, por 
unanimidade, proceder a realização da Inexigibilidade de Licitação, conforme fundamentos acima identificados, e submeter a autorização pelo 
Prefeito Municipal se assim entender conveniente ao interesse público.
Paulo Frontin-PR, 26 de junho de 2024.
ALÉCIO MAROLI
Presidente
LAURI MIGUEL HENKES JUNIOR
Secretário
CARLA RENATA PECH ORLOSKI
Membro
Publicado por:
Alecio Maroli
Código Identificador:C9C835A3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO 21/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer 
conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Pregão 21 / 2024
nestes termos:
Data Pregão 28/05/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, O QUAL SERÁ PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, DESTINADO ATRAVÉS DE EMENDAS IMPOSITIVAS, 
EMENDA PARLAMENTAR E CONVÊNIO N°9447700, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA.
Fornecedor CNPJ Valor Total
CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA (CASTRO) 76.109.594/0002-16 R$ 416.763,62
DPS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA 36.255.357/0001-68 R$ 62.244,00
lote Ordem Descrição Marca Unidade Quantidade Valor Unitario Valor Total Fornecedor
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 922
(R$) (R$)
1 1
CALCÁRIO DOLOMÍTICO COM PRNT MÍNIMO DE 80% (MgO 
>12%) TON 2290 182,00 416.763,62 CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA 
(CASTRO)
2 1
CALCÁRIO DOLOMÍTICO COM PRNT MÍNIMO DE 80% (MgO 
>12%) TON 342 182,00 62.244,00 DPS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
02 – Autorizar a emissão das notas de empenho correspondentes.
03- CONVOCAR as empresas acima nominadas, vencedoras dos Itens acima descritos, para no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da 
publicação da homologação, comparecer na Prefeitura Municipal de Pitanga, no Centro Administrativo 28 de janeiro 171, Centro. para assinar a Ata 
de Registro de Preço referente a licitação em epígrafe, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital de 
Licitação da Lei Federal 14.133/21.
Município de Pitanga, 26 de junho 2024.
Original Devidamente Assinado
DR. MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 172/2024.
PARTES: MUNICÍPIO DE PITANGA e empresa  CALPAR COMERCIO DE CALCÁRIO LTDA (CASTRO) .
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, O QUAL SERÁ PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, DESTINADO ATRAVÉS DE EMENDAS IMPOSITIVAS, 
EMENDA PARLAMENTAR E CONVÊNIO N°9447700, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA.
VALOR: R$ 416.763,62 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17.002.20.606.1701.2.093.3.3.90.32.00.00. - 8085 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.002.20.606.1701.2.093.3.3.90.32.00.00. - 98082 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.004.20.606.1701.2.097.3.3.90.32.00.00. - 15 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.004.20.606.1701.2.097.3.3.90.32.00.00. - 16 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.
MODALIDADE: Pregão 21 /2024
FORO: COMARCA DE PITANGA – PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 173/2024.
PARTES: MUNICÍPIO DE PITANGA e empresa  DPS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA .
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, O QUAL SERÁ PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, DESTINADO ATRAVÉS DE EMENDAS IMPOSITIVAS, 
EMENDA PARLAMENTAR E CONVÊNIO N°9447700, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA.
VALOR: R$ 62.244,00 (sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais) .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17.002.20.606.1701.2.093.3.3.90.32.00.00. - 8085 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.002.20.606.1701.2.093.3.3.90.32.00.00. - 98082 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.004.20.606.1701.2.097.3.3.90.32.00.00. - 15 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.004.20.606.1701.2.097.3.3.90.32.00.00. - 16 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.
MODALIDADE: Pregão 21 /2024
FORO: COMARCA DE PITANGA – PARANÁ
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:19E5D3A1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO 25/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer 
conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Pregão 25 / 2024
nestes termos:
Data Pregão 11/06/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UMA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA A COMUNIDADE DE VORA DE CIMA EM 
ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA N°33/2023 E AQUISIÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÃO INFANTIL DESTINADO A 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 923
COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO CASCATA EM ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA N°105/2023, EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Fornecedor CNPJ Valor Total
COSTA NEVES INTERNACIONAL LTDA 48.797.563/0001-89 R$ 30.299,00
DISNEY PLAY BRINQUEDOS LTDA 37.324.593/0001-51 R$ 16.900,00
lote Ordem Descrição Marca Unidade Quantidade
Valor 
Unitario 
(R$)
Valor 
Total (R$) Fornecedor
1 1
PARQUE COLORIDO Parque infantil colorido com estrutura principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 
110mmx110mm e parede de 20mm Revestida com acabamento de Polipropileno e Polietileno pigmentado cor itaúba 
contendo: 1 Plataforma, tipo MP, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 110 mm x 110 mm; 1 patamar confeccionado 
com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1050 mm x 1050 mm; altura do 
patamar em relação ao nível do solo 1200mm. Telhado (Cobertura redonda) dimensão de 1591mm x 695 mm em polietileno 
rotomoldado parede simples cor colorido. 1 Plataforma, tipo MP, com 3 colunas em polímero reciclado medindo 110 mm x 
110 mm x 2500 mm; 1 colunas em polímero reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 2800 mm 1 patamar confeccionado 
com estrutura em aço galvanizado e assoalho em polímero reciclado, medindo 1050 mm x 1050 mm; altura do patamar em 
relação ao nível do solo 1200 mm; sem cobertura, com 3 acabamento topo de coluna. 1 Plataforma, tipo MP, com 4 colunas 
em polímero reciclado medindo 110 mm x 110 mm x 2500 mm; 1 patamar confeccionado com estrutura em aço galvanizado 
e assoalho em polímero reciclado, medindo 1050 mm x 1050 mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 800 mm 
Telhado (Cobertura formato de pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno 
rotomoldado parede simples cor colorido. 1 patamar auxiliar confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em 
polímero reciclado, medindo 1050 mm x 1050 mm, fixado as torres. 1 Coqueiro decorativo com 8(oito) folhas diâmetro de 
1300mm em polietileno rotomoldado cor colorido;3 Acabamento de colunas em polietileno rotomoldado cor colorido. 1 
Tobogã 2 Curvas com ângulo de 90º diâmetro 750mm de polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Flange (Painel) medida 
externa 940 x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 1 Seção de saída (ponteira) 
com diâmetro interno de 750mm parede dupla de polietileno rotomoldado cor colorido 1 Escorregador curvo com dimensão 
de 2600mm x 590mm de largura, seção de deslizamento com comprimento de 2500mm x largura de 480mm com parede 
dupla em polietileno rotomoldado, cor colorido. Portal de segurança em polietileno rotomoldado cor colorido 1 Escorregador 
reto com dimensão de 1600mm x 500mm de largura, seção de deslizamento com largura de 410mm com parede dupla em 
polietileno rotomoldado, cor colorido. Portal de segurança em polietileno rotomoldado cor colorido 1 Tubo curvo 90º com 
diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 2 Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm com 
furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido 1 Escada com 5 degraus, dimensão aproximada de 1200 mm 
de comprimento x 600mm de largura em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido; Corrimão (Guarda corpo) em 
aço tubular galvanizado e com pintura eletrostática com diâmetro de 25,40mm e espessura de 1,95mm; 1 Escada com 3 
degraus, dimensão 1000 mm de comprimento x 600mm de largura em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido; 
Corrimão (Guarda corpo) em aço tubular galvanizado e pintado com pintura eletrostática com diâmetro de 25,40mm e 
espessura de 1,95mm; sem ângulos retos 1 Rampa de escalada dimensão 1600mm x 540mm com 8 degraus em polietileno 
rotomoldado com parede dupla cor colorido Portal de segurança em polietileno rotomoldado cor colorido. 3 Guarda corpo 
dimensão 870mm x 770mm em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido 1 Kit jogo da velha com 9 cilindros em 
polietileno rotomoldado coloridos com desenhos internos de X e O com diâmetro 165mm x 210mm de altura; Haste superior 
e inferior em aço galvanizado pintura eletrostática com dimensão de 820mm de comprimento As empresas participantes 
deverão apresentar junto a proposta documentos da fabricante certificação ABNT NBR 16071-2:2021 - Playgrounds - Parte 
2: Requisitos de Segurança...(conforme termo de referencia).
UN 1 16.900,00 16.900,00 DISNEY PLAY 
BRINQUEDOS LTDA
2 1
ELIPTICO MECANICO DUPLO: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 2 1/2" x 2,00 mm; 1 ½" x 3,00 mm; 1 ½" x 
1,50 mm 1" x 1,20 mm. Tubo de aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (60,30 mm x 49,22 mm) e trefilado de 55,00 x 44,00. 
Metalão 30 x 50 x 1,50 mm. Chapas de aço carbono de no mínimo 3,00 mm e 1,90 mm. Utiliza-se pinos todos rolamentados 
(rolamentos de dupla blindagem). Tampão embutido interno em plástico injetado de no mínimo 2", com acabamento esférico 
acompanhando a dimensão externa do tubo. Acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Parafusos, arruelas e 
porcas fixadoras zincadas. Bucha acetal. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de 
utilização e dados da fabricante. PESO MÁXIMO RECOMENDADO POR USUÁRIO: 120 Kg CAPACIDADE MÁXIMA 
DE USUARIO: 2
UN 1 5.592,95 5.592,95
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
2 2
ALONGADOR COM 03 ALTURAS: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 4" x 3,00 mm; 3 ½" x 2,00 mm; 2" x 
2,00 mm; 1" x 1,50 mm; ¾" x 1,20 mm e 1 1/4" x 2,65 mm. Barra chata de no mínimo 3/16 e 1 ¼. Chapas de aço carbono de 
no mínimo 6,35 mm e 3,75 mm. Tampão embutido interno em plástico injetado de no mínimo 3 ½", com acabamento 
esférico acompanhando a dimensão externa do tubo. Acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Parafusos, 
arruelas e porcas fixadoras zincadas. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de utilização e 
dados da fabricante.PESO MÁXIMO RECOMENDADO POR USUÁRIO: 120 Kg CAPACIDADE MÁXIMA DE 
USUARIO: 3
UN 1 3.118,74 3.118,74
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
2 3
PEITORAL DUPLO ART. SUPERIOR: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 4 ½" x 2,00 mm; 3 ½" x 2,00 mm; 2" 
x 2,00 mm; 1 ½" x 4,25 mm; 1 ½" x 2,00 mm. Chapas de aço carbono de no mínimo 6,35 mm; 4,75 mm e 2,00 mm. Sistema 
de bucha com limitação, eliminando aprisionamento de membros. Utiliza-se rolamentos de dupla blindagem. Tampão 
embutido interno em plástico injetado de no mínimo 3 ½" e 2", ambos com acabamento esférico acompanhando a dimensão 
externa do tubo. Acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Assento e encosto confeccionados em borracha 
(vulcanizada) com dimensões de no mínimo 335mm x 315mm. Parafusos, arruelas e porcas fixadoras zincadas. Adesivo 
refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de utilização e dados da fabricante.PESO MÁXIMO 
RECOMENDADO POR USUÁRIO: 120 Kg CAPACIDADE MÁXIMA DE USUARIO: 2
UN 1 4.532,72 4.532,72
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
2 4
SURF DUPLO: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 3 ½" x 2,00 mm; 2" x 2,00 mm; 1 ½" x 1,50 mm e 1" x 1,50 
mm. Tubo de aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (73,00 mm x 59,98 mm). Barra maciça 1 ¼". Chapas de aço carbono de 
no mínimo 3,75 mm e 1,90 mm. Utiliza-se rolamentos de dupla blindagem. Tampão embutido interno em plástico injetado de 
no mínimo 3 ½" e 2", ambos com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do tubo. Acabamentos em plástico 
injetado e/ou emborrachado. Parafusos, arruelas e porcas fixadoras zincadas. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com 
identificação, instruções de utilização e dados da fabricante.PESO MÁXIMO RECOMENDADO POR USUÁRIO: 120 Kg 
CAPACIDADE MÁXIMA DE USUARIO: 2
UN 1 2.868,93 2.868,93
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
2 5
CAVALGADA DUPLO: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 2 ½" x 1,50 mm; 2" x 2,00 mm; 2" x 1,50 mm, 1 ½" 
x 3,00 mm, 1 ½" x 1,50 mm, 1" x 1,50 mm. Tubo de aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (60,30 mm x 49,22 mm). Chapas 
de aço carbono de no mínimo 3,00 mm e 2,00 mm. Barra chata 2 ½" x ¼", 1 ¼" x 3/16". Utiliza-se pinos duplos injetados, 
todos rolamentados (rolamentos duplos), batentes redondos de borracha flexível (53mm x 30mm). Tampão embutido interno 
em plástico injetado de no mínimo 2 ½" e 2", ambos com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do tubo, 
acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Parafusos, arruelas e porcas fixadoras zincadas. Bucha acetal. Adesivo 
refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de utilização e dados da fabricante.PESO MÁXIMO 
RECOMENDADO POR USUÁRIO: 130 KG CAPACIDADE MÁXIMA DE USUARIO: 2
UN 1 4.464,83 4.464,83
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
2 6
SIMULADOR DE CAMINHADA DUPLO: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 2 ½" x 2,00 mm; 2" x 2,00 mm; 1 
½" x 1,50 mm. Tubo de aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (73,00 mm x 58,98 mm). Barra mecânica maciça de no 
mínimo 1 ¼". Chapas de aço carbono de no mínimo 3,00 mm e 1,90 mm. Utiliza-se rolamentos blindados. Tampão embutido 
interno em plástico injetado de no mínimo 2" com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do tubo, 
acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Parafusos, arruelas e porcas fixadoras zincadas. Adesivo refletivo 
destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de utilização e dados da fabricante.PESO MÁXIMO 
RECOMENDADO POR USUÁRIO: 130 KG CAPACIDADE MÁXIMA DE USUARIO: 2
UN 1 4.291,79 4.291,79
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
2 7
ROTAÇÃO VERTICAL DUPLO: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 3 ½" x 2,00 mm; 2" x 2,00 mm; 1" x 1,50 
mm e 3/4" x 1,20 mm . Tubo de aço carbono trefilado 55 mm x 44 mm. Barra redonda mecânico de no mínimo 1". Chapas de 
aço carbono de no mínimo 6,35 mm. Utiliza-se pinos, todos rolamentados (rolamentos de dupla blindagem). Tampão 
embutido interno em plástico injetado de no mínimo 3 ½", com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do 
tubo. Acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, 
instruções de utilização e dados da fabricante. PESO MÁXIMO RECOMENDADO POR USUÁRIO: 120 Kg 
CAPACIDADE MÁXIMA DE USUARIO: 2
UN 1 1.935,33 1.935,33
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
2 8
ADUÇÃO E ABDUÇÃO PENDULO DUPLO: Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 3 ½" x 2,00 mm; 2" x 2,00 
mm; 1 ½" x 1,50 mm e 1" x 2,00 mm. Tubo de aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (73,00 mm x 58,98 mm). Chapas de 
aço carbono de no mínimo 6,35 mm; 3,75 mm e 1,90 mm. Tubos com redução, evitando emendas e proporcionando 
ergonomia na pegada. Utiliza-se pinos todos rolamentados (rolamentos de dupla blindagem). Batentes redondos de borracha 
flexível. Tampão embutido interno em plástico injetado de no mínimo 3 ½" e 2", ambos com acabamento esférico 
acompanhando a dimensão externa do tubo. Acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. Parafusos, arruelas e 
porcas fixadoras zincadas. Adesivo refletivo destrutivo de alta fixação com identificação, instruções de utilização e dados da 
fabricante. PESO MÁXIMO RECOMENDADO POR USUÁRIO: 120 Kg CAPACIDADE MÁXIMA DE USUARIO: 2
UN 1 3.493,71 3.493,71
COSTA NEVES 
INTERNACIONAL 
LTDA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 924
02 – Autorizar a emissão das notas de empenho correspondentes.
03- CONVOCAR as empresas acima nominadas, vencedoras dos Itens acima descritos, para no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da 
publicação da homologação, comparecer na Prefeitura Municipal de Pitanga, no Centro Administrativo 28 de janeiro 171, Centro. para assinar a Ata 
de Registro de Preço referente a licitação em epígrafe, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital de 
Licitação da Lei Federal 14.133/21.
Município de Pitanga, 26 de junho 2024.
Original Devidamente Assinado
DR. MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 175/2024.
PARTES: MUNICÍPIO DE PITANGA e empresa  DISNEY PLAY BRINQUEDOS LTDA .
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UMA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA A COMUNIDADE DE VORA DE CIMA EM 
ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA N°33/2023 E AQUISIÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÃO INFANTIL DESTINADO A 
COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO CASCATA EM ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA N°105/2023, EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA .
VALOR: R$ 16.900,00 (dezesseis mil, novecentos reais) .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1700220606170120934490520000. - 16 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1700726782150121624490520000 – 15 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.
MODALIDADE: Pregão 25 /2024
FORO: COMARCA DE PITANGA – PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 174/2024.
PARTES: MUNICÍPIO DE PITANGA e empresa  COSTA NEVES INTERNACIONAL LTDA .
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UMA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA A COMUNIDADE DE VORA DE CIMA EM 
ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA N°33/2023 E AQUISIÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÃO INFANTIL DESTINADO A 
COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO CASCATA EM ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA N°105/2023, EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA .
VALOR: R$ 30.299,00 (trinta mil, duzentos e noventa e nove reais) .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1700220606170120934490520000. - 16 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1700726782150121624490520000 – 15 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.
MODALIDADE: Pregão 25 /2024
FORO: COMARCA DE PITANGA – PARANÁ
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:270B0CFB
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO 26/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer 
conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Pregão 26 / 2024
nestes termos:
Data Pregão 25/06/2024
Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Fornecedor CNPJ Valor Total
HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME 17.676.642/0001-08 R$ 265.079,60
MMW PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 09.254.808/0001-70 R$ 30.745,90
lote Ordem Descrição Marca Unidade Quantidade
Valor 
Unitario 
(R$)
Valor 
Total (R$) Fornecedor
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 925
1 1
CURATIVO PÓS COLETA CAIXA COM 500 UNIDADES, TRANSPARENTES; FABRICADOS EM 
POLIESTIRENO, ALGODÃO, PAPEL GLISSINE E COLA; SISTEMA DE FÁCIL UTILIZAÇÃO COM FITA 
DUPLA FACE NA PARTE INFERIOR; DIÂMETRO MÍNIMO 25 MM
CAIXA 200 13,35 2.670,00 MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
2 1
ABAIXADOR LÍNGUA, MADEIRA, DESCARTÁVEL, 14 CM, TIPO ESPÁTULA, 1,50 CM, 2 MM, COM 
PACOTE 100,00 UN PCT 300 6,30 1.890,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
3 1
ATADURA, CREPOM, 100% ALGODÃO, 15 CM, 125 CM, EM REPOUSO, 13 FIOS UN/CM², EMBALAGEM 
INDIVIDUAL. UN 3500 ,90 3.150,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
4 1
ATADURA, TIPO 1:CREPOM, MATERIAL 1:100% ALGODÃO, DIMENSÕES:20 CM, GRAMATURA 1:CERCA 
DE 13 FIOS/ CM2, EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL. UN 5000 1,10 5.500,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
5 1
ATADURA, CREPOM, 100% ALGODÃO, 25 CM, 125 CM, EM REPOUSO, 13 FIOS UN/CM², EMBALAGEM 
INDIVIDUAL UN 4000 2,05 8.200,00 MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
6 1
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO INOX, 18 GAU, CERCA 45 MM, 
CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL.
UN 3000 1,09 3.270,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
7 1
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO INOX, 20 GAU, CERCA 30 MM, 
CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL.
UN 3500 1,10 3.850,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
8 1
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO INOX, 22 GAU, CERCA 25 MM, 
CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL.
UN 3500 ,80 2.800,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
9 1
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO INOX, 24 GAU, CONECTOR 
PADRÃO, CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. UN 4500 1,12 5.040,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
10 1
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 19 GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, 
TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437164
UN 2000 ,41 820,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
11 1
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 21 GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, 
TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437166
UN 5000 ,37 1.850,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
12 1
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 23 GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, 
TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437167
UN 9000 ,38 3.420,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
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ME
13 1
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 25 GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, 
TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437165
UN 1000 ,39 390,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
HOSPITALARES LTDA -
ME
14 1
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO ESCALPE, MATERIAL AGULHA: AGULHA 
AÇO INOX, DIAMETRO: 27 GAU, COMPONENTE ADICIONAL: C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, 
CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, TIPO USO: ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL.
UN 500 ,38 190,00
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ODONTOLOGICOS E 
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ME
15 1
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO:13 FIOS/CM2, MODELO: COR BRANCA, 
ISENTA DE IMPUREZAS, CAMADAS:8 CAMADAS, LARGURA:7,50 CM, COMPRIMENTO:7,50 CM, 
DOBRAS:5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. PACOTE COM 10 UND.
UN 75000 ,68 51.000,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICOS E 
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ME
16 1
COMPRESSA GAZE, TECIDO 100% ALGODÃO, 13 FIOS/CM2, COR BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 8 
CAMADAS, 7,50 CM, 7,50 CM, 5 DOBRAS, C/ FIO RADIOPACO, DESCARTÁVEL, PACOTES COM 500 
UNDADES.
UN 500 25,00 12.500,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
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ME
17 1
COMPRESSA GAZE, TECIDO 100% ALGODÃO, COR BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 8 CAMADAS, 13 
FIOS/CM2, 91 CM, 91 M, 3 DOBRAS, EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL. ROLO 100 120,00 12.000,00
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18 1
EQUIPO, DE INFUSÃO, PVC CRISTAL, CÂMARA FLEXÍVEL C/FILTRO AR, GOTA PADRÃO, REGULADOR 
DE FLUXO, C/INJETOR LATERAL"Y‖, AUTOCICATRIZANTE, CONECTOR LUER LOCK REVERSÍVEL, 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL.
UN 6000 ,80 4.800,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
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ME
19 1
EQUIPO, DE INFUSÃO, PVC CRISTAL, MÍN. 120 CM, CÂMARA FLEXÍVEL C/FILTRO AR, MICROGOTAS, 
REGULADOR DE FLUXO, LUER C/ TAMPA, ESTÉRIL,DESCARTÁVEL UN 6000 1,37 8.220,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
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ME
20 1
ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE ANALÓGICO, ANERÓIDE, TIPO* DE BRAÇO, FAIXA DE OPERAÇÃO ATÉ 
300 MMHG, MATERIAL BRAÇADEIRA BRAÇADEIRA EM NYLON, TIPO FECHO FECHO EM VELCRO, 
TAMANHO ADULTO, acompanhado de CERTIFICADO COM SELO DO INMETRO/IPEM-SP IGUAL OU 
SUPERIOR AO Durashock DS44-BR Welch Allyn
UN 80 264,92 21.193,60
HORTOPLUS PRODUTOS 
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21 1
ESTETOSCÓPIO BIAURUCULAR ADULTO/PEDIATRICO, CAMPÂNOLA EM AÇO INOX ESCOVADO, 
HEADSET PRETO, LÚMEN ÚNICO, DIAFRAGMA SINTONIZAVEL FABRICADO EM EPÓXI E FIBRA DE 
VIDRO, GARANTIA MINIMA DE 5 ANOS, OLIVA DE VEDAÇÃO SUAVE, IGUAL OU SUPERIOR AO 
ESTETOSCÓPIO 3M™ LITTMANN® CLASSIC III™ 5620.
UN 80 673,90 53.912,00
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22 1
FIO DE SUTURA, CATGUT SIMPLES C/ AGULHA, 3-0, COMPR. MÍNIMO 70 CM, 1/2 CÍRCULO CILÍNDRICA, 
2,5 CM, ESTÉRIL -CAIXA COM 24 UNIDADES- BR0281049. CAIXA 50 93,60 4.680,00 MMW PRODUTOS 
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23 1
FIO DE SUTURA, CATGUT SIMPLES C/ AGULHA, 4-0, COMPR. MÍNIMO 70 CM, 1/2 CÍRCULO CORTANTE, 
1,50 CM, ESTÉRIL - CAIXA COM 24 UNIDADES. CAIXA 50 93,60 4.680,00 MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
24 1
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO FIO: 5-0, COR: PRETA, COMPRIMENTO:45 
CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COM AGULHA, TIPO AGULHA:3/8 CÍRCULO CORTANTE, 
COMPRIMENTO AGULHA:2,5 CM, ESTERILIDADE:ESTÉRIL CAIXA COM 24 UNIDADES
CAIXA 50 33,75 1.687,50 MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
25 1
FIO DE SUTURA, MATERIAL:NYLON MONOFILAMENTO, TIPO FIO:4-0, COR:PRETO, COMPRIMENTO:45 
CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COM AGULHA, TIPO AGULHA:3/8 CÍRCULO CORTANTE, 
COMPRIMENTO AGULHA: 2,0 CM, ESTERILIDADE:ESTÉRIL – CAIXA COM 24 UNIDADES.
CAIXA 50 34,50 1.725,00 MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
26 1
FIO DE SUTURA, MATERIAL:NYLON MONOFILAMENTO, TIPO FIO:3-0, COR:PRETA, 
COMPRIMENTO:CERCA DE 45 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COM AGULHA, TIPO AGULHA:3/8 
CORTE REVERSO, COMPRIMENTO AGULHA:CERCA 3,0 CM, ESTERILIDADE:ESTÉRIL – COM 24 
UNIDADES
CAIXA 80 33,48 2.678,40 MMW PRODUTOS 
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27 1
FIO DE SUTURA, NYLON MONOFILAMENTO, 2-0, PRETO, 45 CM, COM AGULHA, 3/8 CÍRCULO 
CORTANTE, 2,0 CM, ESTÉRIL- BR0281318 – COM 24 UNIDADES CAIXA 80 33,75 2.700,00 MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
28 1
FIO DE SUTURA, NYLON MONOFILAMENTO, 0 PRETO, 45 CM, COM AGULHA, 3/8 CÍRCULO CORTANTE, 
2,0 CM, ESTÉRIL – BR0281890 – COM 24 UNIDADES. CAIXA 50 34,50 1.725,00 MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
29 1 GEL CONDUTOR, A BASE DE ÁGUA, PH NEUTRO;, FRASCO COM 100,00 G. UN 200 5,17 1.034,00
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30 1 TESTE PARA DETECÇÃO CONTRA DENGUE IGM, IGG E AG, TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO UN 2000 25,75 51.500,00 HORTOPLUS PRODUTOS 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 926
CONJUNTA DE ANTÍGENO E ANTICORPOS TIPOS IGG E IGM PARA DENGUE, POR METODOLOGIA DE 
IMUNOCROMATOGRAFIA, QUE POSSIBILITE A DETECÇÃO EM AMOSTRAS DE SANGUE TOTAL, SORO 
OU PLASMA, EMBALAGEM: DEVERÁ ACOMPANHAR: DISPOSITIVO DE TESTE CONJUNTO PARA NS1, 
IGG E IGM; SOLUÇÃO TAMPÃO; PIPETA CAPILAR; CONTA GOTAS; BULA. SERÁ CONSIDERADO COMO 
01 (UM) TESTE A DETECÇÃO DOS 3 (TRÊS) ANALITOS JUNTOS.
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31 1
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO:13 FIOS/CM2, MODELO: COR BRANCA, 
ISENTA DE IMPUREZAS, CAMADAS:8 CAMADAS, LARGURA:7,50 CM, COMPRIMENTO:7,50 CM, 
DOBRAS:5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. PACOTE COM 10 UND.
UN 25000 ,67 16.750,00
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02 – Autorizar a emissão das notas de empenho correspondentes.
03- CONVOCAR as empresas acima nominadas, vencedoras dos Itens acima descritos, para no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da 
publicação da homologação, comparecer na Prefeitura Municipal de Pitanga, no Centro Administrativo 28 de janeiro 171, Centro. para assinar a Ata 
de Registro de Preço referente a licitação em epígrafe, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital de 
Licitação da Lei Federal 14.133/21.
Município de Pitanga, 27 de junho 2024.
ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO
Dr. Maicol Geison Callegari Rodrigues Barbosa 
Prefeito Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N.º 177/2024
O(A) MUNICÍPIO DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, com sede no(a) Centro Administrativo 28 de Janeiro nº. 171, inscrito(a) no 
CNPJ/MF sob o nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor Dr Maicol Geison Callegari Rodrigues 
Barbosa, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 8.386.265-3 SSP/PR e CPF nº. 043.260.959-89, considerando o julgamento da licitação na 
modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 26/2024, processo administrativo n.º 121/2024, RESOLVE registrar os 
preços da empresa MMW PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ/MF nº. 09.254.808/0001-70 , estabelecida na RUA PEDRO 
ALVES, 1285,1535, CENTRO, GUARAPUAVA – PR, CEP 85010-080 , neste ato representada pelo Sr. RAFAEL TORRES ANTONIAZZI , 
portador da Cédula de Identidade nº. 81102520 , CPF nº. 047.950.999-95 indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por 
ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas 
constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA 
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Termo de Referência, 
anexo, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na 
proposta são as que seguem:
Valor da ata: R$ 30.745,90 (trinta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) .
Lote Item Código Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário 
(R$) Valor total (R$)
1 1 63844
CURATIVO PÓS COLETA CAIXA COM 500 UNIDADES, 
TRANSPARENTES; FABRICADOS EM POLIESTIRENO, ALGODÃO, 
PAPEL GLISSINE E COLA; SISTEMA DE FÁCIL UTILIZAÇÃO COM 
FITA DUPLA FACE NA PARTE INFERIOR; DIÂMETRO MÍNIMO 25 
MM
CAIXA 200 13,35 2670,00
5 1 48117 ATADURA, CREPOM, 100% ALGODÃO, 25 CM, 125 CM, EM 
REPOUSO, 13 FIOS UN/CM², EMBALAGEM INDIVIDUAL UN 4000 2,05 8200,00
22 1 72206
FIO DE SUTURA, CATGUT SIMPLES C/ AGULHA, 3-0, COMPR. 
MÍNIMO 70 CM, 1/2 CÍRCULO CILÍNDRICA, 2,5 CM, ESTÉRIL -CAIXA 
COM 24 UNIDADES- BR0281049.
CAIXA 50 93,60 4680,00
23 1 72207
FIO DE SUTURA, CATGUT SIMPLES C/ AGULHA, 4-0, COMPR. 
MÍNIMO 70 CM, 1/2 CÍRCULO CORTANTE, 1,50 CM, ESTÉRIL -
CAIXA COM 24 UNIDADES.
CAIXA 50 93,60 4680,00
24 1 72208
FIO DE SUTURA, MATERIAL: NYLON MONOFILAMENTO, TIPO FIO: 
5-0, COR: PRETA, COMPRIMENTO:45 CM, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS:COM AGULHA, TIPO AGULHA:3/8 CÍRCULO 
CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA:2,5 CM, 
ESTERILIDADE:ESTÉRIL CAIXA COM 24 UNIDADES
CAIXA 50 33,75 1687,50
25 1 72209
FIO DE SUTURA, MATERIAL:NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO:4-0, COR:PRETO, COMPRIMENTO:45 CM, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS:COM AGULHA, TIPO AGULHA:3/8 CÍRCULO 
CORTANTE, COMPRIMENTO AGULHA: 2,0 CM, 
ESTERILIDADE:ESTÉRIL – CAIXA COM 24 UNIDADES.
CAIXA 50 34,50 1725,00
26 1 72210
FIO DE SUTURA, MATERIAL:NYLON MONOFILAMENTO, TIPO 
FIO:3-0, COR:PRETA, COMPRIMENTO:CERCA DE 45 CM, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COM AGULHA, TIPO AGULHA:3/8 
CORTE REVERSO, COMPRIMENTO AGULHA:CERCA 3,0 CM, 
ESTERILIDADE:ESTÉRIL – COM 24 UNIDADES
CAIXA 80 33,48 2678,40
27 1 72211
FIO DE SUTURA, NYLON MONOFILAMENTO, 2-0, PRETO, 45 CM, 
COM AGULHA, 3/8 CÍRCULO CORTANTE, 2,0 CM, ESTÉRIL￾BR0281318 – COM 24 UNIDADES
CAIXA 80 33,75 2700,00
28 1 72212
FIO DE SUTURA, NYLON MONOFILAMENTO, 0 PRETO, 45 CM, COM 
AGULHA, 3/8 CÍRCULO CORTANTE, 2,0 CM, ESTÉRIL – BR0281890 –
COM 24 UNIDADES.
CAIXA 50 34,50 1725,00
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços, decorrentes desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada 
nos estudos técnicos preliminares.
3.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, 
podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da 
contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 
(um) exercício financeiro.
4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento 
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de 
preços:
4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não 
proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
•
4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
•
4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo 
signatário da ata.
4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão 
aqueles que mantiverem sua proposta original.
•
4.7. Habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2. somente será efetuada quando houver necessidade 
de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
•
4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de 
contratação direta; e
•
4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
•
4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de 
registro de preços.
•
4.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será 
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, 
sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
•
4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, 
desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
•
4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
•
4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, 
observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de 
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
•
4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o 
valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
•
4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a 
ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
•
4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, 
quando frustrada a negociação de melhor condição.
•
4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a 
contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
•
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
•
5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que 
eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
•
5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 
2021.
•
5.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada 
repercussão sobre os preços registrados;
•
5.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos 
termos da Lei nº 14.133, de 2021.
•
5.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
•
5.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora 
convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item 
registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 
verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as 
medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da 
ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado 
o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, 
será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente 
o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que 
demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão 
ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do 
item 9.1., sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de 
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do 
item 9.4., e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2. e no item 
6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços 
sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 
14.133, de 2021.
7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
•
7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade 
gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
•
7.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
•
7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
•
7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do 
remanejamento.
7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos 
no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
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7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado 
pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
7.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor 
beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do 
remanejamento dos itens.
7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da 
compra centralizada, nos termos do item 8.3., a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada 
ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão 
fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1. será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, 
garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o 
cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, 
nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos 
dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
9. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
9.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, objeto deste Termo de Referência, é de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia 
útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que 
comprovado o preço vantajoso.
10.DAS PENALIDADES 
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso 
assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 
7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade 
participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 10.1, dada a necessidade 
de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor 
registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA.
•
11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa 
de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada 
pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
12. FORO
12.1. Ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de PITANGA, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da 
CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em 
direito permitidas.
Pitanga, 27 de junho de 2024.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL
  MMW PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 
RAFAEL TORRES ANTONIAZZI
FISCAL DE CONTRATOS:
CORINNE GUNTZEL LEALDINO
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MATRÍCULA: 52865
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N.º 177/2024
O(A) MUNICÍPIO DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, com sede no(a) Centro Administrativo 28 de Janeiro nº. 171, inscrito(a) no 
CNPJ/MF sob o nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor Dr Maicol Geison Callegari Rodrigues 
Barbosa, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 8.386.265-3 SSP/PR e CPF nº. 043.260.959-89, considerando o julgamento da licitação na 
modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 26/2024, processo administrativo n.º 121/2024, RESOLVE registrar os 
preços da empresa HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA - MEinscrita no CNPJ/MF nº. 
17.676.642/0001-08, estabelecida na RUA FRANCISCO PIRES DA ROCHA,309, BONSUCESSO, GUARAPUAVA – PR, CEP , neste ato 
representada pelo Sr. MARIO CEZAR ZANINI FILHO, portador da Cédula de Identidade nº. 9003820-6 , CPF nº. 043.802.989-57indicada(s) e 
qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no 
Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 
2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA 
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Termo de Referência, 
anexo, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na 
proposta são as que seguem:
Valor da ata: 265.079,60 (duzentos e sessenta e cinco mil e setenta e nove reais e sessenta centavos) .
Lote Item Código Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário 
(R$) Valor total (R$)
2 1 68270 ABAIXADOR LÍNGUA, MADEIRA, DESCARTÁVEL, 14 CM, TIPO 
ESPÁTULA, 1,50 CM, 2 MM, COM PACOTE 100,00 UN PCT 300 6,30 1890,00
3 1 48116 ATADURA, CREPOM, 100% ALGODÃO, 15 CM, 125 CM, EM REPOUSO, 13 
FIOS UN/CM², EMBALAGEM INDIVIDUAL. UN 3500 0,90 3150,00
4 1 68282
ATADURA, TIPO 1:CREPOM, MATERIAL 1:100% ALGODÃO, 
DIMENSÕES:20 CM, GRAMATURA 1:CERCA DE 13 FIOS/ CM2, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 5000 1,10 5500,00
6 1 68387
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 18 GAU, CERCA 45 MM, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO 
C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 3000 1,09 3270,00
7 1 68388
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 20 GAU, CERCA 30 MM, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO 
C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 3500 1,10 3850,00
8 1 68389
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 22 GAU, CERCA 25 MM, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO 
C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 3500 0,80 2800,00
9 1 68390
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 24 GAU, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 4500 1,12 5040,00
10 1 48132
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 19 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437164
UN 2000 0,41 820,00
11 1 48133
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 21 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437166
UN 5000 0,37 1850,00
12 1 48134
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 23 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437167
UN 9000 0,38 3420,00
13 1 48135
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 25 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437165
UN 1000 0,39 390,00
14 1 68391
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO ESCALPE, 
MATERIAL AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO: 27 GAU, 
COMPONENTE ADICIONAL: C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, 
CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 500 0,38 190,00
15 1 72203
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO:13 
FIOS/CM2, MODELO: COR BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 
CAMADAS:8 CAMADAS, LARGURA:7,50 CM, COMPRIMENTO:7,50 CM, 
DOBRAS:5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. PACOTE COM 10 UND.
UN 75000 0,68 51000,00
16 1 68397
COMPRESSA GAZE, TECIDO 100% ALGODÃO, 13 FIOS/CM2, COR 
BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 8 CAMADAS, 7,50 CM, 7,50 CM, 5 
DOBRAS, C/ FIO RADIOPACO, DESCARTÁVEL, PACOTES COM 500 
UNIDADES.
UN 500 25,00 12500,00
17 1 68398
COMPRESSA GAZE, TECIDO 100% ALGODÃO, COR BRANCA, ISENTA DE 
IMPUREZAS, 8 CAMADAS, 13 FIOS/CM2, 91 CM, 91 M, 3 DOBRAS, 
EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL.
ROLO 100 120,00 12000,00
18 1 68404
EQUIPO, DE INFUSÃO, PVC CRISTAL, CÂMARA FLEXÍVEL C/FILTRO AR, 
GOTA PADRÃO, REGULADOR DE FLUXO, C/INJETOR LATERAL"Y‖, 
AUTOCICATRIZANTE, CONECTOR LUER LOCK REVERSÍVEL, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL.
UN 6000 0,80 4800,00
19 1 48151
EQUIPO, DE INFUSÃO, PVC CRISTAL, MÍN. 120 CM, CÂMARA FLEXÍVEL 
C/FILTRO AR, MICROGOTAS, REGULADOR DE FLUXO, LUER C/ TAMPA, 
ESTÉRIL,DESCARTÁVEL
UN 6000 1,37 8220,00
20 1 72204
ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE ANALÓGICO, ANERÓIDE, TIPO* DE 
BRAÇO, FAIXA DE OPERAÇÃO ATÉ 300 MMHG, MATERIAL 
BRAÇADEIRA BRAÇADEIRA EM NYLON, TIPO FECHO FECHO EM 
VELCRO, TAMANHO ADULTO, acompanhado de CERTIFICADO COM SELO 
DO INMETRO/IPEM-SP IGUAL OU SUPERIOR AO Durashock DS44-BR 
Welch Allyn
UN 80 264,92 21193,60
21 1 72205
ESTETOSCÓPIO BIAURUCULAR ADULTO/PEDIATRICO, CAMPÂNOLA 
EM AÇO INOX ESCOVADO, HEADSET PRETO, LÚMEN ÚNICO, 
DIAFRAGMA SINTONIZAVEL FABRICADO EM EPÓXI E FIBRA DE 
VIDRO, GARANTIA MINIMA DE 5 ANOS, OLIVA DE VEDAÇÃO SUAVE, 
IGUAL OU SUPERIOR AO ESTETOSCÓPIO 3M™ LITTMANN® CLASSIC 
UN 80 673,90 53912,00
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Lote Item Código Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário 
(R$) Valor total (R$)
III™ 5620.
29 1 68439 GEL CONDUTOR, A BASE DE ÁGUA, PH NEUTRO;, FRASCO COM 100,00 
G. UN 200 5,17 1034,00
30 1 72213
TESTE PARA DETECÇÃO CONTRA DENGUE IGM, IGG E AG, TESTE 
RÁPIDO PARA DETECÇÃO CONJUNTA DE ANTÍGENO E ANTICORPOS 
TIPOS IGG E IGM PARA DENGUE, POR METODOLOGIA DE 
IMUNOCROMATOGRAFIA, QUE POSSIBILITE A DETECÇÃO EM 
AMOSTRAS DE SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA, EMBALAGEM: 
DEVERÁ ACOMPANHAR: DISPOSITIVO DE TESTE CONJUNTO PARA NS1, 
IGG E IGM; SOLUÇÃO TAMPÃO; PIPETA CAPILAR; CONTA GOTAS; 
BULA. SERÁ CONSIDERADO COMO 01 (UM) TESTE A DETECÇÃO DOS 3 
(TRÊS) ANALITOS JUNTOS.
UN 2000 25,75 51500,00
31 1 72203
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO:13 
FIOS/CM2, MODELO: COR BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 
CAMADAS:8 CAMADAS, LARGURA:7,50 CM, COMPRIMENTO:7,50 CM, 
DOBRAS:5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. PACOTE COM 10 UND.
UN 25000 0,67 16750,00
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços, decorrentes desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada 
nos estudos técnicos preliminares.
3.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, 
podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da 
contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 
(um) exercício financeiro.
4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento 
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de 
preços:
4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não 
proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
•
4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
•
4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo 
signatário da ata.
4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão 
aqueles que mantiverem sua proposta original.
•
4.7. Habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2. somente será efetuada quando houver necessidade 
de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
•
4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de 
contratação direta; e
•
4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
•
4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de 
registro de preços.
•
4.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será 
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, 
sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
•
4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, 
desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
•
4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
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•
4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, 
observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de 
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
•
4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o 
valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
•
4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a 
ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
•
4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, 
quando frustrada a negociação de melhor condição.
•
4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a 
contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
•
5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
•
5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que 
eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
•
5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 
2021.
•
5.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada 
repercussão sobre os preços registrados;
•
5.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos 
termos da Lei nº 14.133, de 2021.
•
5.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
•
5.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora 
convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item 
registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 
verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as 
medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da 
ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado 
o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, 
será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente 
o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que 
demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão 
ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do 
item 9.1., sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de 
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do 
item 9.4., e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2. e no item 
6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
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6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços 
sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 
14.133, de 2021.
7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
•
7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade 
gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
•
7.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
•
7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
•
7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do 
remanejamento.
7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos 
no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado 
pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
7.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor 
beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do 
remanejamento dos itens.
7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da 
compra centralizada, nos termos do item 8.3., a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada 
ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão 
fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1. será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, 
garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o 
cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, 
nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos 
dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
9. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
9.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, objeto deste Termo de Referência, é de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia 
útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que 
comprovado o preço vantajoso.
10.DAS PENALIDADES 
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso 
assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 
7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade 
participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 10.1, dada a necessidade 
de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor
registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA.
•
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11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa 
de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada 
pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
12. FORO
12.1. Ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de PITANGA, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da 
CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em 
direito permitidas.
Pitanga, 27 de junho de 2024.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 
Prefeito Municipal
 Hortoplus Produtos Odontológicos E Hospitalares LTDA - ME
MARIO CEZAR ZANINI FILHO
CORINNE GUNTZEL LEALDINO
Fiscal De Contratos
MATRÍCULA: 52865
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N.º 177/2024
O(A) MUNICÍPIO DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, com sede no(a) Centro Administrativo 28 de Janeiro nº. 171, inscrito(a) no 
CNPJ/MF sob o nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor Dr Maicol Geison Callegari Rodrigues 
Barbosa, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 8.386.265-3 SSP/PR e CPF nº. 043.260.959-89, considerando o julgamento da licitação na 
modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 26/2024, processo administrativo n.º 121/2024, RESOLVE registrar os 
preços da empresa HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA - MEinscrita no CNPJ/MF nº. 
17.676.642/0001-08, estabelecida na RUA FRANCISCO PIRES DA ROCHA,309, BONSUCESSO, GUARAPUAVA – PR, CEP , neste ato 
representada pelo Sr. MARIO CEZAR ZANINI FILHO, portador da Cédula de Identidade nº. 9003820-6 , CPF nº. 043.802.989-57indicada(s) e 
qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no 
Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 
2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA 
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Termo de Referência, 
anexo, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na 
proposta são as que seguem:
Valor da ata: 265.079,60 (duzentos e sessenta e cinco mil e setenta e nove reais e sessenta centavos) .
Lote Item Código Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário 
(R$) Valor total (R$)
2 1 68270 ABAIXADOR LÍNGUA, MADEIRA, DESCARTÁVEL, 14 CM, TIPO 
ESPÁTULA, 1,50 CM, 2 MM, COM PACOTE 100,00 UN PCT 300 6,30 1890,00
3 1 48116 ATADURA, CREPOM, 100% ALGODÃO, 15 CM, 125 CM, EM REPOUSO, 13 
FIOS UN/CM², EMBALAGEM INDIVIDUAL. UN 3500 0,90 3150,00
4 1 68282
ATADURA, TIPO 1:CREPOM, MATERIAL 1:100% ALGODÃO, 
DIMENSÕES:20 CM, GRAMATURA 1:CERCA DE 13 FIOS/ CM2, 
EMBALAGEM: EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 5000 1,10 5500,00
6 1 68387
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 18 GAU, CERCA 45 MM, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO 
C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 3000 1,09 3270,00
7 1 68388
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 20 GAU, CERCA 30 MM, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO 
C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 3500 1,10 3850,00
8 1 68389
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 22 GAU, CERCA 25 MM, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO 
C/ FILTRO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 3500 0,80 2800,00
9 1 68390
CATETER PERIFÉRICO, POLÍMERO RADIOPACO, VENOSO, AGULHA AÇO 
INOX, 24 GAU, CONECTOR PADRÃO, CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, 
ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 4500 1,12 5040,00
10 1 48132
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 19 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437164
UN 2000 0,41 820,00
11 1 48133
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 21 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437166
UN 5000 0,37 1850,00
12 1 48134
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 23 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437167
UN 9000 0,38 3420,00
13 1 48135
CATETER PERIFÉRICO, VENOSO, TIPO ESCALPE, AGULHA AÇO INOX, 25 
GAU, C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL - BR0437165
UN 1000 0,39 390,00
14 1 68391
CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO: VENOSO, MODELO: TIPO ESCALPE, 
MATERIAL AGULHA: AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO: 27 GAU, 
COMPONENTE ADICIONAL: C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, 
CONECTOR: CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, TIPO USO: ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL.
UN 500 0,38 190,00
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Lote Item Código Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário 
(R$) Valor total (R$)
15 1 72203
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO:13 
FIOS/CM2, MODELO: COR BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS,
CAMADAS:8 CAMADAS, LARGURA:7,50 CM, COMPRIMENTO:7,50 CM, 
DOBRAS:5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. PACOTE COM 10 UND.
UN 75000 0,68 51000,00
16 1 68397
COMPRESSA GAZE, TECIDO 100% ALGODÃO, 13 FIOS/CM2, COR 
BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 8 CAMADAS, 7,50 CM, 7,50 CM, 5 
DOBRAS, C/ FIO RADIOPACO, DESCARTÁVEL, PACOTES COM 500 
UNIDADES.
UN 500 25,00 12500,00
17 1 68398
COMPRESSA GAZE, TECIDO 100% ALGODÃO, COR BRANCA, ISENTA DE 
IMPUREZAS, 8 CAMADAS, 13 FIOS/CM2, 91 CM, 91 M, 3 DOBRAS, 
EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL.
ROLO 100 120,00 12000,00
18 1 68404
EQUIPO, DE INFUSÃO, PVC CRISTAL, CÂMARA FLEXÍVEL C/FILTRO AR, 
GOTA PADRÃO, REGULADOR DE FLUXO, C/INJETOR LATERAL"Y‖, 
AUTOCICATRIZANTE, CONECTOR LUER LOCK REVERSÍVEL, ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL.
UN 6000 0,80 4800,00
19 1 48151
EQUIPO, DE INFUSÃO, PVC CRISTAL, MÍN. 120 CM, CÂMARA FLEXÍVEL 
C/FILTRO AR, MICROGOTAS, REGULADOR DE FLUXO, LUER C/ TAMPA, 
ESTÉRIL,DESCARTÁVEL
UN 6000 1,37 8220,00
20 1 72204
ESFIGMOMANÔMETRO, AJUSTE ANALÓGICO, ANERÓIDE, TIPO* DE 
BRAÇO, FAIXA DE OPERAÇÃO ATÉ 300 MMHG, MATERIAL 
BRAÇADEIRA BRAÇADEIRA EM NYLON, TIPO FECHO FECHO EM 
VELCRO, TAMANHO ADULTO, acompanhado de CERTIFICADO COM SELO 
DO INMETRO/IPEM-SP IGUAL OU SUPERIOR AO Durashock DS44-BR 
Welch Allyn
UN 80 264,92 21193,60
21 1 72205
ESTETOSCÓPIO BIAURUCULAR ADULTO/PEDIATRICO, CAMPÂNOLA 
EM AÇO INOX ESCOVADO, HEADSET PRETO, LÚMEN ÚNICO, 
DIAFRAGMA SINTONIZAVEL FABRICADO EM EPÓXI E FIBRA DE 
VIDRO, GARANTIA MINIMA DE 5 ANOS, OLIVA DE VEDAÇÃO SUAVE, 
IGUAL OU SUPERIOR AO ESTETOSCÓPIO 3M™ LITTMANN® CLASSIC 
III™ 5620.
UN 80 673,90 53912,00
29 1 68439 GEL CONDUTOR, A BASE DE ÁGUA, PH NEUTRO;, FRASCO COM 100,00 
G. UN 200 5,17 1034,00
30 1 72213
TESTE PARA DETECÇÃO CONTRA DENGUE IGM, IGG E AG, TESTE 
RÁPIDO PARA DETECÇÃO CONJUNTA DE ANTÍGENO E ANTICORPOS 
TIPOS IGG E IGM PARA DENGUE, POR METODOLOGIA DE 
IMUNOCROMATOGRAFIA, QUE POSSIBILITE A DETECÇÃO EM 
AMOSTRAS DE SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA, EMBALAGEM: 
DEVERÁ ACOMPANHAR: DISPOSITIVO DE TESTE CONJUNTO PARA NS1, 
IGG E IGM; SOLUÇÃO TAMPÃO; PIPETA CAPILAR; CONTA GOTAS; 
BULA. SERÁ CONSIDERADO COMO 01 (UM) TESTE A DETECÇÃO DOS 3 
(TRÊS) ANALITOS JUNTOS.
UN 2000 25,75 51500,00
31 1 72203
COMPRESSA GAZE, MATERIAL: TECIDO 100% ALGODÃO, TIPO:13 
FIOS/CM2, MODELO: COR BRANCA, ISENTA DE IMPUREZAS, 
CAMADAS:8 CAMADAS, LARGURA:7,50 CM, COMPRIMENTO:7,50 CM, 
DOBRAS:5 DOBRAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 
ESTÉRIL,DESCARTÁVEL. PACOTE COM 10 UND.
UN 25000 0,67 16750,00
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços, decorrentes desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada 
nos estudos técnicos preliminares.
3.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, 
podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da 
contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 
(um) exercício financeiro.
4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento 
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de 
preços:
4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não 
proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
•
4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
•
4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo 
signatário da ata.
4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão 
aqueles que mantiverem sua proposta original.
•
4.7. Habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2. somente será efetuada quando houver necessidade 
de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
•
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4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de 
contratação direta; e
•
4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
•
4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de 
registro de preços.
•
4.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será 
convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, 
sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
•
4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, 
desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
•
4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
•
4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, 
observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de 
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
•
4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o 
valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
•
4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a 
ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
•
4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, 
quando frustrada a negociação de melhor condição.
•
4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a 
contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
•
5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
•
5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que 
eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
•
5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 
2021.
•
5.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada 
repercussão sobre os preços registrados;
•
5.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos 
termos da Lei nº 14.133, de 2021.
•
5.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
•
5.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora 
convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
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6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item 
registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 
verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as 
medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da 
ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado 
o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, 
será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente 
o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que 
demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão 
ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do 
item 9.1., sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de 
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do 
item 9.4., e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2. e no item 
6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços 
sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 
14.133, de 2021.
7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
•
7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade 
gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
•
7.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
•
7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
•
7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do 
remanejamento.
7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos 
no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado 
pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
7.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor 
beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do 
remanejamento dos itens.
7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da 
compra centralizada, nos termos do item 8.3., a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada 
ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão 
fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1. será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, 
garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o 
cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, 
nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos 
dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
9. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
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9.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, objeto deste Termo de Referência, é de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia 
útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que 
comprovado o preço vantajoso.
10.DAS PENALIDADES 
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso 
assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 
7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade
participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 10.1, dada a necessidade 
de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor 
registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA.
•
11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa 
de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada 
pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
12. FORO
12.1. Ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de PITANGA, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da 
CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em 
direito permitidas.
Pitanga, 27 de junho de 2024.
Original Devidamente Assinado
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 
Prefeito Municipal
 Hortoplus Produtos Odontológicos E Hospitalares LTDA - ME
MARIO CEZAR ZANINI FILHO
Fiscal De Contratos:
CORINNE GUNTZEL LEALDINO
Matrícula: 52865
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:EAA3F071
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 11823/2024 DE 26/06/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 11823/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PONTALDOPARANÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Específica nº 2577/2024 de 26/06/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 45.648,85 (quarenta e cinco 
mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.124. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PRPOSTA: 36000.3904012/02-100
888 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.125. EMENDA DEP. DIEGO GARCIA - PROPOSTO: 36000.394022/02-100
889 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO 3.321,00
12.001.10.301.0031.2.126. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.3940032/02-100
890 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO 1.848,10
891 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.336,13
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12.001.10.301.0031.2.127. EMENDA DEP. LUIZÃO GOULART - PROPOSTA: 36000.442189/02-200
898 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 462,53
12.001.10.301.0031.2.128. EMENDA DEP. RICARDO BARROS - PROPOSTA: 36000.4421912/02-200
893 - 3.3.90.39.00.00 333494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.167,44
894 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 171,30
12.001.10.301.0031.2.129. EMENDA BANCADA DO PARANÁ - PRPOSTA: 36000.4421872/02-200
895 - 3.3.90.40.00.00 333494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 24.932,75
12.001.10.301.0031.2.130. EMENDA DEP. TONINHO WANDSCHEER - PROPOSTA: 36000.4421942/02-200
896 - 3.3.90.30.00.00 33494 MATERIAL DE CONSUMO 2.405,20
12.001.10.301.0031.2.131. EMENDA DEP. ARALDO MARTINS - PROPOSTA: 36000.393552/02-100
897 - 3.3.90.30.00.00 333494 MATERIAL DE CONSUMO 3.626,60
Total Suplementação: 45.648,85
Artigo 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Art. 43, § 1º , inciso IV da Lei 4230 de 
17 de março de 1964.
Superavit Financeiro;
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANÁ , Estado do Paraná, em 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FE6FB02E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 11.824, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Sùmula: ―Dispõe sobre o cancelamento de empenhos não processados, que constam em resto a pagar e dá outras providências‖
O Prefeito do Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, e com fulcro nos artigos 36 e 38 da Lei 4.320/64. (Memorando 10.685/2024).
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de
despesa comprometida dentro da dotação específica;
CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados todos os empenhos, constantes do Anexo – parte integrante do presente Decreto, referentes a despesas inscritas em restos 
a pagar não processadas de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 26 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO JOSINÉIA DE ARAUJO
Prefeito Secretária Municipal de Saúde
ANEXO – DECRETO Nº. 11.824/2024
Nro/Ano A Processar Nome Fornecedor
2292/2018 R$ 266,70 VIACAO MARUMBI LTDA
389/2019 R$ 685,20 MAJ LAB - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
390/2019 R$ 5.405,00 MAJ LAB - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
978/2019 R$ 151,68 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
979/2019 R$ 151,68 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
981/2019 R$ 606,72 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
982/2019 R$ 455,04 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
983/2019 R$ 151,68 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
985/2019 R$ 784,87 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
986/2019 R$ 2.659,19 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
1556/2019 R$ 608,44 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
2367/2019 R$ 237,00 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
2993/2019 R$ 53,50 INOVAMED HOSPITALAR LTDA
2995/2019 R$ 737,79 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
2997/2019 R$ 20,80 ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
3162/2019 R$ 258,62 LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS
3199/2019 R$ 2.556,97 VIAÇAO GRACIOSA LTDA
3200/2019 R$ 3.868,22 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
3220/2019 R$ 0,05 PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
3428/2019 R$ 250,00 L.B.D.C. DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE - EIRELI
3458/2019 R$ 257,52 P.A.S. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO SOCIAL IND. E COM.
3459/2019 R$ 582,50 NUTRICESTAS ALIMENTOS LTDA ME
3741/2019 R$ 0,10 SMART POINT LTDA
3794/2019 R$ 901,57 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
3795/2019 R$ 450,78 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
3797/2019 R$ 286,86 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
3798/2019 R$ 102,45 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 940
3872/2019 R$ 353,68 VIAÇAO GRACIOSA LTDA
3873/2019 R$ 2.044,94 VIAÇAO GRACIOSA LTDA
4068/2019 R$ 53,91 MERCITTA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA
4069/2019 R$ 1.457,00 L.B.D.C. DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE - EIRELI
4626/2019 R$ 46,77 COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO ZE LEITE LTDA
4798/2019 R$ 695,71 MAXI CLINIC CLINICA DE CONSULTAS LTDA
4819/2019 R$ 477,60 COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
4878/2019 R$ 1,68 3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME
4881/2019 R$ 18,43 A.G. KIENEN & CIA LTDA
4885/2019 R$ 4,60 DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - EPP
4887/2019 R$ 37,50 PONTAMED FARMACEUTICA LTDA
4902/2019 R$ 3.502,65 VICTOR DOS PASSOS PEDROSO
4908/2019 R$ 1.741,90 COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
4973/2019 R$ 3.642,28 MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI
4974/2019 R$ 0,29 V& V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
4985/2019 R$ 840,00 VICTOR DOS PASSOS PEDROSO
5124/2019 R$ 2.640,00 EXALIFE SERVIÇOS MEDICOS LTDA
5478/2019 R$ 2.139,84 INTEGRA SOLUCOES MEDICAS LTDA
5714/2019 R$ 225,92 COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO ALIMENTAR E AGRICULTURA FAMILIAR - COPASOL 
CACHOEIRA
5740/2019 R$ 6,60 TOP CENTER PONTAL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
5759/2019 R$ 789,70 VIAÇAO GRACIOSA LTDA
5888/2019 R$ 5.523,00 THIAGO DA CRUZ
6123/2019 R$ 71,01 ASPRAN - ASSOCIÇAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA
6515/2019 R$ 1.600,00 CASA DE APOIO TIA TEIA LTDA
6531/2019 R$ 1.421,30 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
6534/2019 R$ 247,28 NORIO MOMOI
6536/2019 R$ 865,14 NORIO MOMOI
6609/2019 R$ 2.578,56 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
6788/2019 R$ 49.000,00 J.P. DUQUE IRULEGUI URBANISMO - EPP
33/2020 R$ 7.230,57 MAJ LAB - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
34/2020 R$ 1.430,00 MAJ LAB - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
35/2020 R$ 8.126,88 MAJ LAB - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
42/2020 R$ 15.175,19 LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS
113/2020 R$ 474,00 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
115/2020 R$ 237,00 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
116/2020 R$ 2.370,00 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
118/2020 R$ 770,61 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
119/2020 R$ 514,24 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
171/2020 R$ 1.640,29 AUTO POSTO IPANEMA LTDA
173/2020 R$ 1.059,26 AUTO POSTO IPANEMA LTDA
177/2020 R$ 10.450,54 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
179/2020 R$ 14.228,38 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
275/2020 R$ 24.864,72 JDN CLINICA MEDICA LTDA
337/2020 R$ 93,00 TOP CENTER PONTAL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
339/2020 R$ 28,34 PONTAMED FARMACEUTICA LTDA
401/2020 R$ 994,29 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
404/2020 R$ 6.517,66 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
454/2020 R$ 803,74 NORIO MOMOI
457/2020 R$ 2.761,56 NORIO MOMOI
638/2020 R$ 52,17 MAXI CLINIC CLINICA DE CONSULTAS LTDA
981/2020 R$ 9.500,00 Instituto de Pesquisas, Pós Graduação e Ensino de Cascavel
1143/2020 R$ 20.760,00 JDN CLINICA MEDICA LTDA
1201/2020 R$ 468,60 MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI
1202/2020 R$ 3.932,00 MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
1286/2020 R$ 12.180,00 ELINETE GUIMARÃES ROCHA
1287/2020 R$ 966,67 ELINETE GUIMARÃES ROCHA
1288/2020 R$ 10.311,10 ELINETE GUIMARÃES ROCHA
1534/2020 R$ 319,50 SALVI, LOPES & CIA LTDA
1834/2020 R$ 82.080,00 IBRAGEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO E POLITICAS PUBLICAS
1841/2020 R$ 0,60 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
1897/2020 R$ 1,94 AMBROSIO & AMBROSIO RADIOLOGIA - EPP
1986/2020 R$ 4.856,80 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
1987/2020 R$ 12.059,98 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
1988/2020 R$ 4.856,52 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
2027/2020 R$ 1.229,27 AFONSO VICTOR DANTAS DA FONSECA
2036/2020 R$ 16.249,60 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
2042/2020 R$ 74,42 PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
2043/2020 R$ 547,69 PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
2257/2020 R$ 48.385,00 Instituto de Pesquisas, Pós Graduação e Ensino de Cascavel
2275/2020 R$ 2.535,00 HELIO DA SILVA BRUSQUE - ME
2277/2020 R$ 237,00 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
2284/2020 R$ 500,00 CASA DE APOIO TIA TEIA LTDA
2330/2020 R$ 175,00 ZENILDA RIBEIRO
2382/2020 R$ 3.000,00 CARVALHO E PAIVA INFORMATICA LTDA
2403/2020 R$ 28.000,00 J.P. DUQUE IRULEGUI URBANISMO - EPP
2430/2020 R$ 2.000,00 AUTO POSTO IPANEMA LTDA
2501/2020 R$ 10.086,40 CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
2505/2020 R$ 29.241,70 CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
2804/2020 R$ 7.721,31 JDN CLINICA MEDICA LTDA
2805/2020 R$ 798,44 COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA
2806/2020 R$ 4.801,64 COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA
2885/2020 R$ 700,00 CANÇÃO ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
2886/2020 R$ 7.000,00 CANÇÃO ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
2921/2020 R$ 46,00 COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO ZE LEITE LTDA
3192/2020 R$ 204,90 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
3194/2020 R$ 204,90 SEBASTIÃO FARINELLI DA SILVA & CIA LTDA
3206/2020 R$ 6.571,99 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
3207/2020 R$ 3.723,66 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 941
3208/2020 R$ 756,60 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
3234/2020 R$ 3.906,82 MAJ LAB - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
3235/2020 R$ 10.992,70 S. V. BRAGA IMPORTADORA EIRELI
3236/2020 R$ 11.165,40 S. V. BRAGA IMPORTADORA EIRELI
3602/2020 R$ 1.176,91 PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
3603/2020 R$ 7.847,20 JDN CLINICA MEDICA LTDA
3604/2020 R$ 54.575,10 JDN CLINICA MEDICA LTDA
3789/2020 R$ 0,01 NAVEGANTES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
3907/2020 R$ 5.073,42 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
3909/2020 R$ 2.313,31 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
3910/2020 R$ 1.156,67 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
4072/2020 R$ 24.806,22 MTECH EDIFICACOES LTDA
4073/2020 R$ 23.134,52 MTECH EDIFICACOES LTDA
4075/2020 R$ 78.624,01 MTECH EDIFICACOES LTDA
4076/2020 R$ 53.341,71 MTECH EDIFICACOES LTDA
4114/2020 R$ 19.790,52 JDN CLINICA MEDICA LTDA
4153/2020 R$ 198,41 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
4180/2020 R$ 35,78 COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO ZE LEITE LTDA
4203/2020 R$ 2.616,04 CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA
4204/2020 R$ 22.504,41 CRONNUS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA EPP
4206/2020 R$ 5.916,32 CALL ECG SERVICOS DE TELEMEDICINA LTDA
4364/2020 R$ 2.794,76 GD TELECOMUNICACOES LTDA
4375/2020 R$ 4.117,50 S. V. BRAGA IMPORTADORA EIRELI
4388/2020 R$ 11.020,08 SALVI, LOPES & CIA LTDA
4406/2020 R$ 12.448,00 AABA COMERCIO DE EQUIP MEDICOS LTDA
4575/2020 R$ 1.849,43 PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
4577/2020 R$ 4.521,90 PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
4578/2020 R$ 2.179,82 PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
4607/2020 R$ 9.617,59 AUTO POSTO IPANEMA LTDA
4633/2020 R$ 4.763,57 COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
4634/2020 R$ 1.504,00 COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
4635/2020 R$ 6.016,00 COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
4636/2020 R$ 902,40 COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
4637/2020 R$ 1.860,60 COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
4771/2020 R$ 7.048,55 HELPMED SAUDE LTDA
4772/2020 R$ 116,60 SERVIÇOS DE SAÚDE ZANICOTTI S/S LTDA
4773/2020 R$ 90.084,84 Groupmed Serviços de Saude Ltda
4916/2020 R$ 1.380,00 TRACE TECNOLOGIA E GESTÃO DE FROTA LTDA
4918/2020 R$ 3.105,00 TRACE TECNOLOGIA E GESTÃO DE FROTA LTDA
5107/2020 R$ 3.000,00 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
5108/2020 R$ 6.000,00 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
5109/2020 R$ 1.820,16 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
5110/2020 R$ 2.730,24 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
5170/2020 R$ 0,65 VICTOR DOS PASSOS PEDROSO
5174/2020 R$ 122,34 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5175/2020 R$ 446,78 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5176/2020 R$ 488,11 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5296/2020 R$ 68,40 GENECILDO FONSECA DE SOUSA
5319/2020 R$ 1.776,36 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5320/2020 R$ 471,45 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5321/2020 R$ 231,00 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5331/2020 R$ 317,95 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5332/2020 R$ 414,60 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5333/2020 R$ 741,53 L O DA SILVA MECANICA E TERRAPLANAGEM
5360/2020 R$ 4.617,50 CIG COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA
5362/2020 R$ 2.940,00 KELLY A.D.S. MINIOLI COMERCIO DE PRODUTOS - ME
5500/2020 R$ 4.503,00 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
5502/2020 R$ 22.790,00 PUBLITECH SOFTWARES LTDA
5676/2020 R$ 74,03 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
5791/2020 R$ 0,04 GD TELECOMUNICACOES LTDA
5866/2020 R$ 22.399,17 E.S. TORO & CIA LTDA
5867/2020 R$ 10.000,00 AUTO POSTO IPANEMA LTDA
5898/2020 R$ 7,90 CENTERMEDI COM. PRODS. HOSPITALARES
189/2021 R$ 10.183,49 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
190/2021 R$ 12.300,08 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
191/2021 R$ 3.229,20 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
3139/2021 R$ 24.936,13 NANDIS TRANSPORTES E COM DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EPP
4830/2021 R$ 345,00 ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
4989/2021 R$ 765,71 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
5932/2021 R$ 135,82 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
5933/2021 R$ 5.864,99 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
5934/2021 R$ 10.000,00 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
6803/2021 R$ 1.702,11 SMART POINT LTDA
6856/2021 R$ 1.012,00 TOP CENTER PONTAL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
6857/2021 R$ 2.700,00 SOLO COMERCIAL LTDA
6858/2021 R$ 3.780,00 SOLO COMERCIAL LTDA
7144/2021 R$ 21.076,00 ESPACO AB FESTAS E EVENTOS LTDA
7205/2021 R$ 1.197,71 ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
7206/2021 R$ 170,18 ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
7207/2021 R$ 18.382,00 ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
7429/2021 R$ 4.143,57 IMPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.
7883/2021 R$ 1.309,00 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
8028/2021 R$ 5.000,00 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
8405/2021 R$ 3.080,00 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
8406/2021 R$ 4.200,00 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
8456/2021 R$ 2.785,00 FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
8865/2021 R$ 0,93 CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
8899/2021 R$ 13.523,31 XP SISTEMAS LTDA
8952/2021 R$ 2.994,00 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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8961/2021 R$ 5.315,46 CONSORCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ
9201/2021 R$ 4.094,81 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANA
9206/2021 R$ 9.486,14 ALESSANDRO COSTA MARQUES FIGUEIRA EIRELI
187/2022 R$ 36.879,58 MANUTEC CONSTRUCOES EIRELI
188/2022 R$ 100.000,00 MANUTEC CONSTRUCOES EIRELI
189/2022 R$ 7.598,44 MANUTEC CONSTRUCOES EIRELI
285/2022 R$ 1.232,00 MACMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA.
328/2022 R$ 10.396,80 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
329/2022 R$ 36.881,90 MAXI CLINIC CLINICA DE CONSULTAS LTDA
330/2022 R$ 5.687,04 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DAS NACOES LTDA
343/2022 R$ 7.851,52 CALL ECG SERVICOS DE TELEMEDICINA LTDA
348/2022 R$ 13,64 LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS
349/2022 R$ 148,49 LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS
518/2022 R$ 1.542,50 DELTA SHOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
522/2022 R$ 65,40 CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
786/2022 R$ 4.800,00 COMERCIAL BAGATOLI
1019/2022 R$ 2.555,67 MAXI CLINIC CLINICA DE CONSULTAS LTDA
1026/2022 R$ 13.720,27 GENTE SEGURADORA S/A.
1384/2022 R$ 44,20 PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
1391/2022 R$ 5.989,00 CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
1392/2022 R$ 41,00 A.G. KIENEN & CIA LTDA
1393/2022 R$ 0,40 Agil Distribuidora de Medicamentos
1462/2022 R$ 1.000,00 MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
1488/2022 R$ 1.260,00 LEONARDO WILLIAN FRAGOZO FRANCA 07066911997
1654/2022 R$ 7.194,50 PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
1657/2022 R$ 264,67 MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
1660/2022 R$ 8.225,00 DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
1661/2022 R$ 167,75 CRISTALIA PROD. QUIM. FARMACEUTICOS
1666/2022 R$ 4.450,00 A D DAMINELLI ME
1729/2022 R$ 3.750,00 LECBUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
1730/2022 R$ 2.038,79 DG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
1887/2022 R$ 680,00 CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
2141/2022 R$ 15.645,96 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANA
2330/2022 R$ 43,00 LUCAS VALENTE MACIEL
2459/2022 R$ 302,00 M.I COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
2471/2022 R$ 873,98 MAJ LAB - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
2610/2022 R$ 3,59 VICTOR DOS PASSOS PEDROSO
2611/2022 R$ 3.818,04 CAVALLI COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
2628/2022 R$ 11.215,00 PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
2630/2022 R$ 2.925,00 PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
2712/2022 R$ 1.962,78 IMPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.
2745/2022 R$ 2.320,00 GLADYS HAYDEE SALICE & CIA LTDA
2806/2022 R$ 389,76 VIP CAR VEICULOS LTDA
3002/2022 R$ 3.725,84 GENTE SEGURADORA S/A.
3004/2022 R$ 6.222,00 CEREZAMAR HOSPEDAGEM LTDA
3220/2022 R$ 1.850,00 SG ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
3221/2022 R$ 1.850,00 SG ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
3333/2022 R$ 32,00 CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
3336/2022 R$ 20.500,00 A.G. KIENEN & CIA LTDA
3337/2022 R$ 20.462,46 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DAS NACOES LTDA
3628/2022 R$ 3.503,00 CANÇÃO ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
3713/2022 R$ 700,00 PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
3721/2022 R$ 5.490,00 DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI
3725/2022 R$ 2.540,00 ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
3847/2022 R$ 1.155,45 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
3878/2022 R$ 20.000,00 MAXI CLINIC CLINICA DE CONSULTAS LTDA
3917/2022 R$ 780,00 ANINSETO DEDETIZADORA LTDA
3922/2022 R$ 525,00 ARI VALDIR NASCIMENTO LOPES
4626/2022 R$ 0,01 MILENA MATIAS DO NASCIMENTO 11402243952
4627/2022 R$ 396,81 LUAN FELIPE DOS SANTOS NEVES 10237157918
4630/2022 R$ 8.657,10 ANINSETO DEDETIZADORA LTDA
5174/2022 R$ 285,00 ANINSETO DEDETIZADORA LTDA
5278/2022 R$ 3.174,73 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
5378/2022 R$ 0,71 Agil Distribuidora de Medicamentos
5473/2022 R$ 21,65 LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS
5909/2022 R$ 2.784,00 SAVIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME
5915/2022 R$ 897,24 ALVARO BECKER JUNIOR
5916/2022 R$ 1.700,58 ALVARO BECKER JUNIOR
7019/2022 R$ 217,50 ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
7022/2022 R$ 880,00 CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
7124/2022 R$ 1.700,00 HI TECHNOLOGIES S.A.
7302/2022 R$ 2.142,41 FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
7533/2022 R$ 42,00 MN NUTRICAO LTDA
7536/2022 R$ 5.600,00 CLINICA SAO JOSE DOS PINHAIS CFJ LTDA
7568/2022 R$ 51,77 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANA
240/2023 R$ 364,80 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
241/2023 R$ 364,80 PATRIMONIO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
265/2023 R$ 31,41 AUTO POSTO CAROLINE LTDA
307/2023 R$ 1.663,30 SORAYA LEONE DE MORAES
483/2023 R$ 9.751,93 CONSORCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ
484/2023 R$ 2.773,53 CONSORCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ
517/2023 R$ 3.669,96 ROSILENE VIEIRA LOPES EPP
663/2023 R$ 7.582,07 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
664/2023 R$ 5.314,71 OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA
674/2023 R$ 5.380,00 ARI VALDIR NASCIMENTO LOPES
902/2023 R$ 6.180,00 CLICK TECNOLOGIA LTDA
1921/2023 R$ 17.059,38 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
1922/2023 R$ 10.804,25 ANGELO FABIANO SALMENTO E CIA LTDA
1962/2023 R$ 86,30 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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2428/2023 R$ 4.800,00 RESTAURANTE E LAVACAR BELA VISTA LTDA
2454/2023 R$ 825,00 REDE COMPRE BEM LTDA
2498/2023 R$ 1.569,75 IMPORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.
2721/2023 R$ 2.527,96 SORAYA LEONE DE MORAES
2733/2023 R$ 132,50 GENECILDO FONSECA DE SOUSA
2772/2023 R$ 9.520,17 GENTE SEGURADORA S/A.
3096/2023 R$ 741,00 49.843.315 VERCELI DOS SANTOS TABORDA
3358/2023 R$ 1.873,03 LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
4503/2023 R$ 1.462,90 SALISH - COMUNICACAO EIRELI
7378/2023 R$ 1.596,20 AUTO POSTO CAROLINE LTDA
7495/2023 R$ 41.447,78 FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
7496/2023 R$ 120.000,00 FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
7603/2023 R$ 0,68 HELPMED SAUDE LTDA
7701/2023 R$ 0,95 CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
7886/2023 R$ 41.320,00 CONSORCIO INTERMUN. DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA
7896/2023 R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
7921/2023 R$ 1.269,50 P& M COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E044FDD1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 733 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme solicitado 
no Memorando 11.353/ 2024.
RESOLVE
Artigo 1° - Conceder aos servidores da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, FÉRIAS, referente aos meses de JUNHO /2024 , conforme 
relacionado abaixo:
Funcionário Férias periodo 
aquisitivo Férias periodo de 
férias Período Férias Cargo
ELIZABETH MARIA MARINHO 10 25/03/22 24/03/23 03/06/24 12/06/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
ADÃO GOMES ROCHA 30 18/05/22 17/05/23 01/07/24 30/07/24 JARDINEIRO
ADRIANA BARBOSA GONÇALVES DE FELIX 45 15/06/23 14/06/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
ANGELICA CHUEIRY DE OLIVEIRA DOS SANTOS 45 27/06/23 26/06/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
ESMAEL ISIDORO 15 11/01/23 10/01/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
JANE SIMM 10 06/09/23 05/09/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE OPERACIONAL
MARIA CONCEIÇAO SERAFIM DO NASCIMENTO 15 18/10/23 17/10/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
MARIA JOSE DE FREITAS LIMA 45 15/06/23 14/06/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
MARINA TAVARES 15 13/06/23 12/06/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LUCIA DE FATIMA B SCHADLICK 15 01/04/23 31/03/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
MARLI APARECIDA CAMARGO 15 22/11/22 21/11/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ROBERTO CLARO GONÇALVES 20 17/05/23 16/05/24 01/07/24 20/07/24 CALCETEIRO
ROSALIA MATIAS DO NASCIMENTO 15 28/02/23 27/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 20 10/06/23 09/06/24 22/07/24 10/08/24 MOTORISTA DE VEICULOS LEVES
LUIZ CARLOS KREZINSKI 15 13/10/22 12/10/23 10/06/24 24/06/24 FISCAL MUNICIPAL
LUIZ CARLOS KREZINSKI 15 13/10/22 12/10/23 01/07/24 15/07/24 FISCAL MUNICIPAL
SOLANGE PEREIRA MANOSSO DA LUZ 45 30/07/23 29/07/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
SUELI DE FATIMA BATISTA GONÇALVES 15 22/11/23 21/11/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
VALDEMAR VILLE RITA DE LIMA 15 10/06/23 09/06/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
WILLIAM BORGES DE SOUZA 15 22/12/21 21/12/22 16/07/24 30/07/24 AGENTE OPERACIONAL
MARCELO FABRICIO DO AMARAL 10 15/12/20 14/12/21 24/07/24 02/08/24 ADMINISTRADOR
ALINE ISABEL CORDEIRO DA FONSECA 10 16/07/23 15/07/24 15/07/24 24/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
ARIANA CONDRADI 15 31/05/23 30/05/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ARISTIDES SIBORDE JUNIOR 30 01/06/23 31/05/24 01/07/24 30/07/24 OPERADOR DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
AUREA MUNHOZ 20 21/07/22 20/07/23 22/07/24 10/08/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
DANIELA GODOY RAIMUNDO 15 31/05/23 30/05/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
DANIELE MAIER 15 01/07/23 30/06/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
MARILENE MORAIS DE SOUZA 10 01/06/23 31/05/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE OPERACIONAL
DEBORA DE CAMPOS BRIZOLA ANDRADE 15 01/06/22 31/05/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
MARY STELLA ALVES DE CARVALHO 10 07/06/23 06/06/24 15/07/24 24/07/24 TECNICO EM GESTAO PUBLICA
ROCILMARA BUENO DE MATOS 15 20/02/22 19/02/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ROSANGELA CRISTINA MENDES 10 08/06/21 28/06/23 29/07/24 07/08/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
GENESIA DOS SANTOS ROSA 15 16/06/21 15/06/22 16/07/24 30/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ROSANGELA DA SILVA ROSINA OLIVEIRA 10 01/06/23 31/05/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE OPERACIONAL
RUTH CHAVES DOS SANTOS 15 31/05/23 30/05/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
GILDA CARDOSO DE OLIVEIRA PINHEIRO 15 01/06/21 31/05/22 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
SUSAN FRANCIELE FACCIO 15 31/05/23 30/05/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LILIAN DA VEIGA GABARDO 20 17/02/22 16/02/23 08/07/24 27/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
LILIANE MADALENA BASSO 15 06/07/23 05/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
DENIZE SANT ANA DONATO DE PINHO 15 01/08/23 31/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
NEUCELIA APARECIDA LEAL FERNANDES 15 01/08/23 31/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ROSELEIA RIBEIRO MALAQUIAS AMARAL 15 01/08/23 31/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SEBASTIANA APARECIDA GUGELMIN OGRODOWSKI 15 01/08/23 31/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
FABIO ROBERTO WEBER 45 04/06/23 03/06/24 18/12/23 31/01/24 PROFESSOR
SOLANGE TERESINHA ESTEFANOVSKI 15 01/06/23 31/05/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
DIONÉIA SERAFIM DE CASTRO SERENA KLOSS 20 10/05/23 09/05/24 03/07/24 22/07/24 CONTADOR
AGUINALDO SCHEFER 30 17/05/23 16/05/24 01/07/24 30/07/24 AGENTE OPERACIONAL
MARIA DE NAZARE DA SILVA CAMARGO 15 15/08/23 14/08/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SUSANA DA SILVA CANDIDO 15 15/08/23 14/08/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 944
CASSIANE DE CARVALHO MARTINS 15 06/06/22 05/06/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
CASSIANE DE CARVALHO MARTINS 15 06/06/22 05/06/23 02/01/25 16/01/25 AGENTE ADMINISTRATIVO
DEIVID ALVES DOS SANTOS 30 07/05/20 06/05/21 22/07/24 20/08/24 FARMACEUTICO
GIOVANI MASCENO RODRIGUES 20 11/05/23 10/05/24 01/07/24 20/07/24 TECNICO EM GESTAO PUBLICA
LILIAN DIAS RODRIGUES 15 08/09/21 07/09/22 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
HELISSON JUVINSKI GABARDO 20 06/12/19 05/12/20 08/07/24 27/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
VINICIUS CARLI 15 05/02/20 04/02/21 08/07/24 22/07/24 ENGENHEIRO
HENRIQUE CARLESSO DA SILVA TAVARES 15 05/02/21 04/02/22 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
SILVIA MARIA PETROSKI 15 05/02/22 04/02/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ROSEMARI DOS SANTOS GOMES 15 05/02/23 04/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SANDRA MARA FERNANDES DA ROSA 30 08/02/22 07/02/23 01/07/24 30/07/24 AGENTE OPERACIONAL
JOELMA APARECIDA KUQUER DA SILVA 15 01/01/23 31/12/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
MARCIA CORRÊA VICENTE 15 20/03/23 19/03/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
PAULINIA DE ASSUNÇÃO GOMES ONORIO 15 05/02/23 04/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
JANE DA COSTA TAVARES SOARES 15 21/03/23 20/03/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
TEREZINHA VICENTE 10 07/02/23 06/02/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ANDREA DE LIMA SOLOCHINSKI 15 01/03/23 29/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SILVANIRA IZIDORO JANUARIO 15 28/02/23 27/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ANTONIO CARLOS FERNANDES CALHEIROS 15 28/02/23 27/02/24 01/07/24 15/07/24 FISCAL SANITARIO
FRANCISCO BARATIERI 30 28/02/22 27/02/23 01/07/24 30/07/24 MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS
KATIA DOMINGUES LOPES RAIMUNDO 10 09/12/22 08/12/23 03/07/24 12/07/24 FISCAL MUNICIPAL
HENDERSON FLAVIO RAIMUNDO 20 23/05/21 22/05/22 03/07/24 22/07/24 CONTADOR
PAULO WIST DOS SANTOS 15 01/08/20 31/07/21 09/07/24 23/07/24 ENGENHEIRO
MARIA IZABEL SANTOS FERREIRA 30 01/04/22 31/03/23 01/07/24 30/07/24 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE -
EFS
MARILZA APARECIDA ROSSETI 30 01/04/23 31/03/24 01/07/24 30/07/24 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE -
EFS
MARGARETE MATHIAS 15 13/02/23 12/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ROSINEIA CLARO GONÇALVES 15 07/02/23 06/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
CLAUDOMIRO CONSTANTE 30 28/07/22 27/07/23 01/07/24 30/07/24 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE -
EFS
CRISTIANE DA COSTA TAVARES 15 13/02/22 12/02/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
MARCELINA SANS XAVIER DO NASCIMENTO 15 15/02/23 14/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
GIOVANA APARECIDA DOS SANTOS TAVARES 15 01/01/23 31/12/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
MARLI LOURDES CUZMA 15 28/02/23 27/02/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
IVANI TEREZA BATISTA MACIEL 15 09/03/23 08/03/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
DEURISMAR DE SA MAFRA 30 20/03/23 19/03/24 05/07/24 03/08/24 TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ROSANGELA APARECIDA MERISIO 30 03/06/21 02/06/22 01/07/24 30/07/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
ROSELANE MARIA DE SOUZA SANTOS 45 19/06/23 18/06/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
ADRIANA CONDRADI SCHORR 45 14/06/23 13/06/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
BARBARA GONÇALVES FORMIGA 15 25/07/23 24/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ALAIR SOBRAL DE MORAES 45 29/06/23 28/06/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
CLEUSA FONSECA DA LUZ 30 12/08/21 11/08/22 01/07/24 30/07/24 AGENTE OPERACIONAL
SIMONE GONÇALVES DOMINGOS DO NASCIMENTO 30 01/04/23 31/03/24 01/07/24 30/07/24 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE -
EFS
ELIABE MIRANDA TEODORO JUNIOR 20 28/11/22 27/11/23 01/07/24 20/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
MARIA DA PENHA DANTAS PEREIRA DO 
NASCIMENTO 30 19/08/21 18/08/22 01/07/24 30/07/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
LISIANE DOS SANTOS SIMÕES ROCHA 15 01/10/22 30/09/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
ANDERSON YUKIO WERNER NAKAYAMA 20 24/11/22 23/11/23 10/07/24 29/07/24 MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS
WAYRA MORO DA SILVA 15 01/04/23 31/03/24 04/07/24 18/07/24 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE -
EFS
LISIANI MARQUES ELIAS 15 25/07/22 24/07/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
DILAIR SOBRAL DE MORAES FRANÇA 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
JOSIANE BATISTA MACIEL SANTOS 15 01/08/23 31/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
REGIANE FERREIRA DA SILVA 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
JAQUELINE ALVES DE SOUZA 15 14/09/23 13/09/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
CHEILA CRISTINA TABORDA DROSDOSKI 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LETICIA DOS SANTOS 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
AMANDA DO NASCIMENTO EDUVIRGES DA SILVA 15 20/08/23 19/08/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SANDRA MARA ZDZEARSKI DOMINGUES 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
CINTIA CRISTINA CAETANO 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LILIAN KAMANSKI 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
MARCIA JAMBEIRO 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
VIVIAN ROSA 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ANDRIELE RIBEIRO JULIÃO SILVA 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
EVA FERNANDA CARVALHO 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
KELLY CRISTINE BAPTISTEL LEAO DE ALMEIDA 15 02/09/23 01/09/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
AMANDA CAPPETTI BONAFINI LIMA 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
RENATA LUANA DA ROSA 15 30/09/23 29/09/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ANA MARIA PEREIRA PINTO 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
JESSICA DA SILVA DONATO 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SIMONE APARECIDA BARBOSA DE MORAES 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
NORMA DO ROCIO DO ROSARIO SOARES 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ANDRIELLI DA SILVA RAMOS 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
FLAVIA TEREZINHA DA SILVA 15 31/07/23 30/07/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
EMILLY ALVES SANTANA ARAUJO FRANÇA 15 20/08/22 19/08/23 16/07/24 30/07/24 EDUCADOR INFANTIL
KELANY LEIRIA DE ARRUDA SANTOS 15 14/08/23 13/08/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
PATRICIA DONATO GONCALVES 15 19/08/23 18/08/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ROVENIA HEROTEIDY ROSA 15 16/08/22 15/08/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SIMONE APARECIDA DE PAULA ZAMBOTTO 
CHABOWSKI 15 10/12/21 09/12/22 17/06/24 01/07/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
WILLAINE RIBEIRO 15 26/11/22 25/11/23 01/07/24 15/07/24 AGENTE OPERACIONAL
VANESSA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 15 22/11/21 21/11/22 01/07/24 15/07/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
CILTOMIR MENDES DE OLIVEIRA 15 16/01/22 15/01/23 01/07/24 15/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
LAUDICEA SOUZA DE LIMA 15 18/01/23 17/01/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
EDILES DE FATIMA DE OLIVEIRA CONTESINI 15 23/01/23 22/01/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ADRIANA DOS SANTOS SILVA 15 17/03/23 16/03/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ADRIANA APARECIDA MIGUEL RODRIGUES DOS 
SANTOS 15 21/02/23 20/02/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 945
SUZANA DE MIRANDA MACHADO 15 03/04/23 02/04/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ERICA AUREA DA SILVA DE SOUZA 15 30/04/23 29/04/24 03/06/24 17/06/24 AGENTE OPERACIONAL
BRUNO TERNOSKI 20 02/05/21 01/05/22 02/07/24 21/07/24 FISIOTERAPEUTA
KARINA FÁTIMA E SILVA 45 06/06/23 05/06/24 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
MACIELBA NOGUEIRA DA SILVA 45 07/09/22 07/09/23 02/01/24 15/02/24 PROFESSOR
SUELI APARECIDA DE ARAÚJO 15 01/10/22 30/09/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
MARIA NEUZA CONCEIÇÃO DA SILVA MANTOVANI 15 05/12/22 04/12/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
JULIANI NATALÍ PEREIRA RIBEIRO 30 19/06/22 18/06/23 08/07/24 06/08/24 AGENTE OPERACIONAL
ELAINE APARECIDA DOS SANTOS RADOVANOVIC 15 04/05/22 03/05/23 15/07/24 29/07/24 TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ELAINE APARECIDA DOS SANTOS RADOVANOVIC 15 04/05/22 03/05/23 16/12/24 30/12/24 TÉCNICO EM ENFERMAGEM
JOSEANE PATRICIA ARENT 20 02/06/22 01/06/23 08/07/24 27/07/24 CONTADOR
JACQUELINE DO NASCIMENTO 15 04/08/21 03/08/22 08/07/24 22/07/24 ASSISTENTE SOCIAL
GIL CASSIUS CORDEIRO 30 16/11/22 15/11/23 12/07/27 10/08/27 GUARDA MUNICIPAL
JOACIR JOÃO CASSILHA JUNIOR 30 16/11/22 15/11/23 01/07/24 30/07/24 GUARDA MUNICIPAL
ANA PAULA CARVALHO DE LIMA 15 16/11/22 15/11/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
DANIELE CRISTINA ROSA 15 16/11/22 15/11/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ROSEMERI FEDASZ 15 16/11/22 15/11/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
MELISSA MORLO MENDES 15 16/11/22 15/11/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LAUDICEIA FELTZ DOS SANTOS 15 16/11/22 15/11/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ANDRIELE DA CUNHA FRANÇA 10 16/11/23 15/11/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
JUCELIA MARIA LOLI ZEGLEN 15 01/12/22 30/11/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ANA ANGELICA RODRIGUES PEREIRA 15 01/12/22 30/11/23 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SOELI MARIA ALVES ANDRIOLI 15 04/01/23 03/01/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
VERONICA FRANCO SOUZA PEREIRA 15 18/01/23 17/01/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ALINE APARECIDA DE SOUZA 10 18/01/23 17/01/24 15/07/24 24/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ALINY SOBRAL DA SILVA 15 18/01/23 17/01/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
GREICY DIAS ALVES 15 18/01/23 17/01/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
JUSSIMARA APARECIDA ERDMANN 15 17/01/23 16/01/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
DANIELLE CRISTINA ARAUJO DE PAULA SANTOS 
ALBANO 15 11/02/23 10/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SHEILA MAGALI MORAES 15 22/02/23 21/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
SABRINA KATYUSCIA PACHECO 15 22/02/23 21/02/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
VALDIRENE SILVEIRA DOS SANTOS 15 04/03/23 03/03/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
JHENIFFER LAUANDA MENDES SILVA 15 15/03/23 14/03/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
BRUNA DA VEIGA CAMPOS DOS SANTOS 15 14/03/23 13/03/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LEIDIANY GRABOWSKI XAVIER PINHEIRO 15 14/03/23 13/03/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ALEX SANDRA BENTO PICININ 20 14/03/23 13/03/24 15/07/24 03/08/24 EDUCADOR INFANTIL
SILVANA GIBSON 15 14/03/23 13/03/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
LANUSSE GIORNELLI MEDINA DE PAULA 20 04/04/23 03/04/24 08/07/24 27/07/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
JOICE HARTMANN SANTO PINHEIRO 15 04/04/23 03/04/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO 15 04/04/23 03/04/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
VILMA PIETROBELLI LIMA 10 05/04/23 04/04/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE OPERACIONAL
SILVIA DA CRUZ SANTOS FERNANDES DE BARROS 15 04/04/23 03/04/24 08/07/24 22/07/24 EDUCADOR INFANTIL
ADRIANA SUSI VASCONCELOS FARIAS 15 26/12/21 25/12/22 08/07/24 22/07/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
CEDIR APARECIDA VALERIO SANT ANNA 15 26/12/21 25/12/22 29/07/24 12/08/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
CAMILLE LIRA STANISCIA 15 26/12/22 25/12/23 15/07/24 29/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
ELEONOR FERRAZ DE SOUZA 15 02/05/23 01/05/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
DIEGO HENRIQUE GLUCK 15 02/05/22 01/05/23 08/07/24 22/07/24 AGENTE ADMINISTRATIVO
MARIANNA NYARA MORAIS BORTOLETO 10 02/05/21 01/05/22 08/07/24 17/07/24 PSICOLOGO
GISELE SANTOS CARNEIRO PAES 15 20/06/23 19/06/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
CLEONICE DO NASCIMENTO 30 03/07/21 02/07/22 01/07/24 30/07/24 AGENTE OPERACIONAL
ELOIZE DO SOCORRO LEITE RONDINA 15 03/07/22 02/07/23 01/07/24 15/07/24 AGENTE DE SAUDE PUBLICA
NOEMI DOS SANTOS CRUZ DUARTE 10 14/09/23 13/09/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE OPERACIONAL
VIVIANE DO ROCIO PIRES 10 14/09/23 13/09/24 08/07/24 17/07/24 AGENTE OPERACIONAL
CAMILA ASSUMPÇÃO SILVA 15 09/10/22 07/02/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE OPERACIONAL
DANIELE RAMOS 30 07/01/22 06/01/23 10/07/24 08/08/24 CHEFE DE SETOR
KEROLAINE MOROZ 15 03/02/23 02/02/24 08/07/24 22/07/24 PROFESSOR
JOCINIRA DUTRA CORDEIRO 15 13/02/23 12/02/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE EDUCATIVO PSS
PATRICIA MARIA DOS SANTOS MULHSTDTT DA 
SILVA 15 06/03/23 05/03/24 08/07/24 22/07/24 PROFESSOR
MARIA WANDELCY BIM 15 09/03/23 08/03/24 08/07/24 22/07/24 PROFESSOR
ESTER GONÇALVES DE JESUS MELLO 15 24/03/23 23/03/24 08/07/24 22/07/24 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL
ADRIANE CRISTINA JACINTO PEREIRA 10 06/06/23 05/06/24 07/06/24 16/06/24 CHEFE DE SETOR
EUNICE ASSIS DE AMORIM CHAVES 15 13/06/23 12/06/24 08/07/24 22/07/24 AGENTE EDUCATIVO PSS
Manuela de Aguiar de Jesus 30 10/07/23 09/07/24 10/07/24 08/08/24 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Sarah de Moura Silva 30 10/07/23 09/07/24 10/07/24 08/08/24 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir da data da
disposição do referido servidor.
Artigo 3º – Publique-se.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 27 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:EF72FAD4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 946
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, cumprindo o estabelecido no Artigo 17 
do Decreto Municipal 6931 de 4 de janeiro de 2018, torna pública a relação dos processos administrativos relacionados a infrações ambientais 
prontos para julgamento.
Os notificados, abaixo relacionados, terão o prazo de dez (10) dias, a partir da efetiva data do presente edital para apresentação de alegações finais 
por escrito antes de serem multados.
Os processos estão disponíveis para consulta na referida Secretaria, sede da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, situada a Rodovia PR 407, km 
19, Praia de Leste, 2º piso.
REQUERIDO CPF/CNPJ Nº PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº DA NOTIFICAÇÃO Nº Cadastro 
Imobiliário INSCRIÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL
IMOBILIARIA VERA CRUZ 
LTDA 76.***.815/0001-04 6.051/2023 181/2023 23969 & 23970 03011390046001 & 03011390058001
EDUARDO MILOGRANA 
DEMARCHI 011.***.259-26 6.051/2023 001/2024 23971 & 23972 03011390109001 & 03011390121001
MOACYR MACHADO 006.***.479-53 21.686/2023 221/2023 15121 02040850213001
CONSTRUTORA BRASILIA 
LTDA 78.***.712/0001-60 21.340/2023 217/2023 5108 01010150159001
ARTIVO ZANONI 110.***.279-49 22.926/2023 227/2023 33934 04020680201001
OSMIR SILVEIRA 307.682.259-49 24.620/2023 006/2024 58095 02011000111001
MARIA IVETE PEDROSO 536.***.609-97 089/2024 015/2024 2247 01010790156001
ALEXANDER BATISTA DE 
OLIVEIRA 022.***.519-58 1.257/2024 019/2024 7317 01030870132001
ADEMIR VIEIRA DE OLIVEIRA 231.***.329-68 1.934/2024 030/2024 24619 03011090140001
KLM SERVIÇOS LTDA 03.***.078/0001-68 2.398/2024 221/2023 208, 209, 210, 211, 
212 & 213
01010410013001, 01010410026001, 
01010410039001,01010410079001,01010410091001 &
01010410103001
MOACYR MACHADO 006.***.479-53 3.608/2024 042/2024 15120 02040850201001
RAFAEL MACHADO 974.***.519-49 3.608/2024 043/2024 15122 02040850225001
EVELIN SCHEER 76.***.195/0001-43 2.420/2024 055/2024 11071 02010040355001
FÁBIO MARQUES RYMSZA E 
S/M 030.***.189-03 4.246/2024 057/2024 31553 04021640186001
DAYANE DO ROCIO BATISTA 017.***.929-11 2.580/2024 060/2024 60620 04022320821001
IMBRA INCORPORAÇÕES 
IMOBILIARIAS LTDA 16.***.494/0001-45 5.188/2024 063/2024 2185 01010930035001
ESPÓLIO ANTONIO FLAVIO 
CORTEZ 010.***.339-72 6.580/2024 064/2024 1914 01010020012001
AUGUSTO LIBERIO DOS 
SANTOS FILHO 514.***.359-91 3.535/2024 080/2024 33013 04021980172001
VERONICE DA SILVA 020.***.679-75 3.535/2024 082/2024 33015 04021980223001
VOLDIMIR MAISTROVICZ 028.***.149-72 7.831/2024 083/2024 34625 04020050067001
IGUACU-CELULOSE PAPEL S/A 81.***.727/0001-64 382/2024 089/2024 11462 & 11463 02010490241001 & 02010490253001
COMPANHIA DE 
COLONIZACAO E 
DESENVOLV. RURAL - CODAL
60.***.689/0001-04 7.436/2024 100/2024 37636 04021010072001
FABIO SANTOS PILATTI 033.***.249-42 4.399/2024 101/2024 15079 02040820270001
ESPÓLIO DE AUGUSTO 
ROBERTO GAISSLER 112.***.489-04 6.136/2024 109/2024 8684 02010310262001
Pontal do Paraná, 28 de Maio de 2024.
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:367F06BC
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO EDITAL Nº 02/2024 - LISTAGEM FINAL ANO 2023
Súmula: Regulamentação do recebimento dos valores repassados pelo Ministério da Saúde – Programa Previne Brasil.
A Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Lei Municipal nº 1645/2024, no qual institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos 
trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Quatro Barras, juntamente com a Comissão de Execução, nomeada pelo Decreto nº 
9830/2024, juntamente com o Decreto Municipal nº 9911/2024, que regulamenta os termos da Lei nº 1645 de 01/04/2024, informa que foram 
recebidos e analisados os recursos referentes a listagem parcial do ano de 2023. Considerando o Processo Administrativo nº9452/2024, 
torna-se público em retificação a publicação referente a listagem do Previne Brasil ano 2023 na data de 27/06/2024, após a análise dá 
publicidade ao ato.
Em extrato visto junto à Contabilidade, o valor real de repasse do Incentivo Financeiro foi de R$318.481,40. Sendo assim, o recurso citado refere-se 
ao ano de 2023, cujos valores na forma e percentual discriminados pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 4293/2015, somado o montante 
correspondente ao saldo remanescente do ano 2022: R$ 18.563,88, totalizando o montante de R$ 337.045,28.
Segue a LISTAGEM FINAL dos nomes dos servidores APTOS descriminados em 3, 2 ou 1 quadrimestre.
Logo, ficará saldo remanescente para o ano de 2024, o saldo de R$37.294,08.
Quatro Barras, 27 de junho de 2024.
ELENAI GONÇALVES REPINOSKI CLAUSELI DOS SANTOS RIBEIRO
Representante da SMS Representante Trabalhador Saúde
LUCIANE PEREIRA STEFFENS DANIELE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LEANDRO
Representante Trabalhador Saúde Representante Trabalhador Saúde
MARCIA REGINA CENI ISABEL CRISTINA BISPO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 947
Representante Trabalhador Saúde Representante Trabalhador Saúde
MARIA LUIZA RODRIGUES TERESA DE ALMEIDA
Representante Trabalhador Saúde Representante do CMSQB
JÉSSICA PRIEBE
Representante do RH
Previne Brasil – 2023 
Saldo Remanescente Recurso ano de 2022: R$18.563,88
Recurso ano 2023 Rateio R$318.481,40
Valor total 2023: R$337.045,28
Valor por Quadrimestre: R$112.348,43
Valor por Servidores Aptos100% (3 quadrimestres): R$1.398,53
Valor por Servidores por Quadrimestre: R$466,18
Nº Matr. Nome Cargo Admissão Quadri. R$ Por quadri. Total por servidor
1 8249 ADILSON JOSE DA SIVA ASSESSOR DE SECRETARIA 14/02/2023 2 R$ 466,18 R$ 932,35
2 6760 ALBANI COSTA CORDEIRO ASSESSOR DE SECRETARIA 04/01/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
3 2289 ALBANI RIBEIRO DOS SANTOS ZELADOR 20/04/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
4 2421 ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 11/06/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
5 5670 ALINE PEREIRA DE PAULA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 22/01/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
6 5735 AMON SURIANI BORGES ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 16/03/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
7 4254 ANA CRISTINA BENTO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
01/09/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
8 4219 ANA MARIA CAROLINE SCHUKS AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 21/08/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
9 1921 ANA PAULA DOS SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 10/01/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
10 5746 ANA PAULA TARTAIA BARROS DIAS TECNICO EM ENFERMAGEM 23/03/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
11 7092 ANDRÉ DE OLIVEIRA MARQUES CLÍNICO GERAL 02/02/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
12 8234 ANDREA CUSTODIO PEREIRA ASSESSOR OPERACIONAL 13/02/2023 2 R$ 466,18 R$ 932,35
13 4185 ANGELICA LOPES DA CRUZ ENFERMEIRO 01/07/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
14 1357 ANIERI FERREIRA ZATTONI AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM 08/12/2006 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
15 28 ANITA APARECIDA DOS SANTOS AGENTE DE SAUDE 01/03/1995 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
16 8200 ANTONIO MARCOS HIRT FERREIRA ENFERMEIRO 02/12/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
17 38 ARLI MARIA IAPPE AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 01/02/1992 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
18 8227 BRUNA FERREIRA SANTIAGO DE MELO ZELADORA 06/02/2023 1 R$ 466,18 R$ 466,18
19 8109 BRUNA MARCELLE PESSOA PEREIRA ENFERMEIRA 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
20 558 CASSIA PAULINA BORSARI FISIOTERAPEUTA 01/02/2002 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
21 5823 CATIA HENRIQUE DOS SANTOS DIRIGENTE DO SERVIÇO 
PUBLICO 02/05/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
22 50 CELIA DO ROCIO DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS 15/05/1992 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
23 2405 CHERON ROTHEMANN SECRETARIA (O) 01/06/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
24 1039 CLAUDEMIR JACINTO COSTA MOTORISTA D 29/07/2004 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
25 2341 CLAUDIA BARBOSA DE CAMPOS OLIVEIRA TECNICO EM ENFERMAGEM 04/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
26 8145 CLAUDIA BARBOSA DE CAMPOS OLIVEIRA TECNICO EM ENFERMAGEM 12/08/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
27 1937 CLAUSELI DOS SANTOS RIBEIRO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 12/01/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
28 4222 CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ZELADOR 21/08/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
29 8158 DAIANE ANDRIELE DE PAULO LIMA AUX.DE FARMACIA 02/09/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
30 2461 DANIELA ROSA DE LIMA ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 05/07/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
31 878 DANIELE CAVALCANTI DE OLIVEIRA FISIOTERAPEUTA 13/10/2003 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
32 2337 DANIELE DE MARCH ASSISTENTE SOCIAL 04/09/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
33 1743 DANIELLY MEDEIROS SILVA FONOAUDIOLOGO 13/04/2009 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
34 2122 DARIANE FATIMA FERREIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 24/01/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
35 5778 DEBORA TOASSA GOMES GESCHWANDTNER MEDICO ESPECIALISTA 08/04/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
36 2360 DEISE TEREZINHA DE QUEIROZ CHAGAS AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 11/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
37 8130 DIONATHAN RODRIGO KALICHAK ASS.FARMACIA 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
38 6730 DIRCEU FERREIRA LOPES MOTORISTA D 23/01/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
39 2008 DORACI DE SOUZA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 11/04/2011 2 R$ 466,18 R$ 932,35
40 2400 DORIS NAOKO SUZUMURA MASSUDA FISIOTERAPEUTA 28/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
41 8138 DYEGO GLAUDYSTON SANTOS ASS.ADM 01/08/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
42 1547 EDESON LUIS MARTINS DE ARAUJO MOTORISTA D 18/08/2008 1 R$ 466,18 R$ 466,18
43 8219 EDGAR ROMERO DOS PRAZERES ASSESSOR DE ATIVIDADE 
DE OPERAÇÃO 16/01/2023 2 R$ 466,18 R$ 932,35
44 5824 EDI FATIMA DE PAULA SANTOS ASSISTENTE SOCIAL 02/05/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
45 6205 EDILENE PARSZUTO DA CRUZ AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 22/09/2017 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
46 8146 EDNA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES ASS.ADM 01/08/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
47 5525 ELAINE CRISTINA MOROZINI PSICOLOGO 13/03/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
48 2929 ELAINE FAVARO PSICOLOGO 15/07/2013 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
49 6746 ELENAI GONCALVES REPINOSKI DIRETOR 04/01/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
50 6206 ELENI PARSZUTO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 22/09/2017 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
51 4233 ELIANA DE JESUS VIEIRA SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM 11/08/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
52 1683 ELIANE GOMES DE SÁ MEDICO ESPECIALISTA 16/02/2009 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
53 8147 ELIAS RODRIGO DE PAULA ENFERMEIRO 01/08/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
54 1970 ELIETE CALIXTO PIRES CAVALLI AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 01/02/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
55 8150 EMERSON SANTANA BROCHADO ENFERMEIRO 01/08/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
56 1016 ENELI DE LARA REIS DA SILVA TERAPEUTA OCUPACIONAL 06/02/2003 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 948
57 5626 ERICA CICONINI DE MELO FARMACEUTICO 21/09/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
58 7007 ERLI ROGÉRIO DARDIN CHEFE DE DIVISÃO 02/07/2021 1 R$ 466,18 R$ 466,18
59 872 ESTER CLARINDA GUESSER DOMINGOS ZELADOR 30/09/2003 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
60 849 EVANDRO JOSÉ FORTES OPERÁRIO 08/09/2003 2 R$ 466,18 R$ 932,35
61 2652 EVELIN PERON TEIXEIRA DIREGENTE DE SERVIÇO 
PUBLICO 04/03/2013 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
62 8144 EVERTON BUENO FEIJÓ TEC. ENFERMAGEM 01/08/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
63 8221 EZEQUIAS RODRIGUES DA CONCEICAO DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 12/01/2013 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
64 8156 FABIANA ALVES PIRES DE MATOS TEC.ENF 01/09/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
65 6357 FABIANA DE PAULA BONFIM PENKOWSKI ZELADOR 06/08/2018 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
66 1777 FABIANA MACHADO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 22/07/2009 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
67 5809 FABIELE DA SILVA PINTO SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 15/04/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
68 5666 FABIO VIDAL FREITAS TERAPEUTA OCUPACIONAL 04/01/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
69 8148 FARLENE DE SOUZA EUGÊNIO TÉC. ENFERMAGEM 01/08/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
70 4071 FERNANDA GRUCHOUSKEI ENFERMEIRO 20/11/2013 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
71 5382 FERNANDA PIRES MOCELLIN MAGALHAES AUXILIAR DE 
ODONTOLOGIA 13/10/2014 1 R$ 466,18 R$ 466,18
72 7099 FERNANDO RICARDO VENERI MÉDICO 08/02/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
73 4107 FLAVIA DA ROCHA PIRES TEC.ENFERMAGEM 18/02/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
74 5726 FLAVIA GARBELLINI PSICOLOGO 17/03/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
75 1922 FRANCISCA PALHUX DAMASCENO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 10/01/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
76 6876 GABRIELLY LETÍCIA DOS SANTOS ASSESSOR DE ATIVIDADE 
DE OPERAÇÃO 03/02/2021 2 R$ 466,18 R$ 932,35
77 710 GERSON ELIAS RODRIGUES ALVES MOTORISTA D 01/08/2002 1 R$ 466,18 R$ 466,18
78 1417 GERSON LUIZ FERREIRA MOTORISTA D 19/07/2007 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
79 5517 GILSON FRANZONI MEDICO ESPECIALISTA 09/02/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
80 8129 GISLAINE CRISTINA BARBOSA RIBAS TEC. ENFERMGEM 19/07/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
81 8112 GISLAINE NEVES DE OLIVEIRA AUX.ADM 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
82 6367 GLACIANE PIRES BOIADEIRO ZELADOR 29/08/2018 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
83 2006 GLAICELINE DOS SANTOS RIBEIRO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 04/04/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
84 6909 GUILHERME WILSON GROPP MOTORISTA D 18/02/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
85 8196 HAROLDO HEITOR MARSCHENER PORTEIRO 01/12/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
86 2368 HAYLA DIRCKSEN MARIANO CIRURGIAO DENTISTA 11/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
87 6959 HELEN BONFIM PENKOWSKY ASSESSOR DE OPERAÇÃO 08/03/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
88 8255 HELLENA MARIA KAMAROSKI TEC .ENFERMAGEM 01/03/2023 1 R$ 466,18 R$ 466,18
89 8115 HUMBERTO CARNEIRO PORTEIRO 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
90 2422 IDA ANGELITA VIDOLIN TAMBURI AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 14/06/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
91 2459 IGOR ALEXANDRE CORTES DE MENEZES MEDICO CLINICO GERAL 02/07/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
92 5586 ISABEL CRISTINA BISPO TECNICO EM ENFERMAGEM 01/06/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
93 1475 ISMAEL DE ALMEIDA CIRURGIAO DENTISTA 07/03/2008 2 R$ 466,18 R$ 932,35
94 8204 ISRAEL CORREIA CINTRA ENFERMEIRO 07/12/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
95 8198 IVONE DOS SANTOS REIS ENFERMEIRA 01/12/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
96 5757 IZABEL FERREIRA MANDU TECNICO EM ENFERMAGEM 29/03/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
97 132 JACIR ALVES MACIEL OPERARIO 01/07/1997 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
98 989 JACKSON SAKAMOTO MEDICO ESPECIALISTA 07/06/2004 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
99 916 JACQUELINE JOICE BERTAPELI SANTOS SECRETARIA (O) 02/03/2004 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
100 1549 JAIRO FEIFER MOTORISTA D 18/08/2008 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
101 6862 JANAINA SUELEM DE SOUZA ASSESSOR DE 
DEPARTAMENTO 02/02/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
102 1932 JANE XAVIER PIRES AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 10/01/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
103 135 JANETE BANDEIRA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS 07/07/1998 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
104 6028 JAQUELINE DE LIMA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 10/07/2017 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
105 6732 JAQUELINE DE SOUZA GODOI TÉCN. EM ENFERMAGEM 24/11/2020 2 R$ 466,18 R$ 932,35
106 1534 JAYANE PATRYCE DE MORAES AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 04/08/2008 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
107 138 JOÃO DOMBROSKI OPERÁRIO 07/07/1998 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
108 8002 JOCEMARA PEREIRA MENSATO DORING MEDICA 04/03/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
109 6937 JOCIANE PERINE ASSESSOR OPERACIONAL 02/02/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
110 8051 JONATHAN SERGIO GASPKI MEDICO 11/04/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
111 8076 JOSE CARLOS LOPES ASSESSOR DE SECRETARIA 04/05/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
112 921 JOSE CICERO DE ARAUJO OPERARIO 01/03/2004 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
113 1938 JULIANA PIAI TECKLA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 12/01/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
114 2251 JULIANA SAUTNER SECRETARIA (O) 13/04/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
115 569 JULIANA SOUSA DEQUECHE MEDICO VETERINARIO 01/02/2002 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
116 7001 JULIANA WELES OLIVEIRA TEC.ENFERMAGEM 13/06/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
117 5443 JULIENE SANTOS MADUREIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 06/11/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
118 8001 JÚLIO CESAR HAEFFNER SANTOS DA ROCHA 
LOURES MEDICO 21/02/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
119 6681 JULIO TEIXEIRA FREITAS ASSITENTE DE FARMACIA 10/07/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
120 8137 KARINA MACEDO DE MOURA FARMACEUTICA 01/08/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
121 4089 KEILA LILIANE PEREIRA DE LIMA TECNICO EM ENFERMAGEM 16/01/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
122 8142 KELLY CRISTINE GONÇALVES CAETANO ASS.FARMACIA 01/08/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
123 559 KELSILENE DE CASSIA RAIMUNDO RAVAZZI CIRURGIAO DENTISTA 01/02/2002 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
124 1939 LAIS CRISTINA SOUZA KESS MUNDT FERREIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 12/01/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
125 6628 LARISSA ROCHA MARTINS ASSESSOR DE 
DEPARTAMENTO 04/03/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
126 5875 LEIA CRISTINE FERREIRA ZELADOR 24/08/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
127 166 LENI LISBOA DE LIMA SILVA OPERARIO 11/11/1999 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
128 5579 LENIR BARROS DA SILVA ZELADORA 27/04/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
129 709 LEODIR ANTONIO CRISTOFOLI MOTORISTA D 01/08/2002 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 949
130 1652 LEONARDO TOMIO TANAKA MEDICO ESPECIALISTA 26/01/2009 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
131 8140 LEONILDA APARECIDA BANDEIRA ASS. FARMACIA 01/08/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
132 8226 LILIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA ZELADORA 06/02/2023 1 R$ 466,18 R$ 466,18
133 5442 LUCI DE OLIVEIRA PENKOWSKY ZELADORA 03/11/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
134 6334 LUCIANA CRISTINA LAGO CHAVES MEDICO PSF 23/05/2018 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
135 4186 LUCIANA DOS SANTOS ZANICOSKI TECNICO EM ENFERMAGEM 30/06/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
136 2294 LUCIANE PEREIRA STEFFENS AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 20/04/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
137 5359 LUCIMARA SEBASTIANA DA SILVA BUENO AUXILIAR DE 
ODONTOLOGIA 01/10/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
138 1190 LUIS AUGUSTO BOSSARDI AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 21/11/2005 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
139 6845 LUISA MARA MORAES DE PAULA ASSESSOR DE DIVISAO 01/02/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
140 6718 LUIZ CARLOS CRETELLA SOUZA ENFERMEIRO 03/11/2020 1 R$ 466,18 R$ 466,18
141 1154 LUIZ CARLOS DE BARROS LEMOS FILHO MEDICO CLINICO GERAL 01/06/2005 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
142 6805 LUIZ HENRIQUE ROHN DA COSTA ASSESSOR OPERACIONAL 11/01/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
143 803 MARCELIA GRASSI FARMACEUTICO 
BIOQUIMICO 16/06/2003 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
144 2211 MARCIA MARIA CORREA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 21/03/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
145 191 MARCIA REGINA CENI AGENTE DE SAUDE 11/11/1999 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
146 6780 MARCOS FARIAS DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 01/06/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
147 1237 MARI ELAINE MAGALHÃES DOS SANTOS AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM 29/05/2006 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
148 1522 MARIA CINARA PORTELA DA COSTA ENFERMEIRO 27/06/2008 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
149 547 MARIA CRISTINA CAVALCANTI MARIOTTO TERAPEUTA OCUPACIONAL 01/02/2002 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
150 942 MARIA CRISTINA PEGORARO FORESTI ENFERMEIRO 16/04/2004 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
151 8000 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NICCO ZELADORA 18/02/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
152 8066 MARIA EDUARDA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSESSOR DE SECRETARIA 11/05/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
153 5724 MARIA LUCIA GASPARIN FONSECA AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 01/03/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
154 6794 MARIA LUIZA CARNEIRO ROCHA ASSESSOR OPERACIONAL 12/01/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
155 2021 MARIA LUIZA RODRIGUES AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 09/05/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
156 2254 MARIA MARGARETE CRISTOFOLLI ZELADOR 13/04/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
157 4218 MARIANA GOTO ZANLORENZI PETLA MEDICO PSF 21/08/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
158 6798 MARIANA MICHELIN NICH AUXILIAR DE 
ODONTOLOGIA 15/01/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
159 4252 MARILENE JOSEFINA PEREIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 01/09/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
160 1386 MARILETE TEREZINHA DE SOUZA BOTELHO AUXILIAR DE 
ODONTOLOGIA 16/04/2007 1 R$ 466,18 R$ 466,18
161 950 MARINEY SCHMEISKE CARDOSO MEDICO ESPECIALISTA 26/04/2004 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
162 2121 MARLENE FERREIRA DE LIMA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 24/01/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
163 6962 MARLIZE DOS SANTOS VOUDAN ASSESSOR DE 
DEPARTAMENTO 08/03/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
164 2108 MAURO FRANCISCO LEMES MEDICO PSF 28/11/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
165 5638 MELINA GUIMARÃES REPINOSKI AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 13/10/2015 1 R$ 466,18 R$ 466,18
166 6634 MICKE HARDER JANKE MOTORISTA D 16/03/2020 1 R$ 466,18 R$ 466,18
167 6835 MILENA APARECIDA SARUVA FERREIRA CHEFE DE DIVISAO 03/02/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
168 5817 MIRIAN APARECIDA MERUZ MOTA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 03/05/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
169 2097 MIRIELI ALVES DA SILVA SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 24/10/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
170 6789 MONATO DIAS ALVES MOTORISTA D 11/01/2021 2 R$ 466,18 R$ 932,35
171 6335 MONICA BARBOSA FERREIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 23/05/2018 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
172 6620 NADIANE DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS 
EDEMIAS 02/03/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
173 5661 NADINE PEDROSO ASSISTENTE SOCIAL 11/12/2015 1 R$ 466,18 R$ 466,18
174 4054 NAIR LENZ ENFERMEIRO 14/10/2013 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
175 2272 NELSON DA SILVA JUNIOR MOTORISTA D 13/04/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
176 232 NEUSA SATELLI SANTOS AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS 07/07/1998 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
177 2305 OSVALDO PEREIRA PEDREIRO 20/04/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
178 6612 PATRICIA COSTA CORDEIRO ASSESSOR DE 
DEPARTAMENTO 01/02/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
179 8125 PATRÍCIA DE OLIVEIRA NASTE NUTRICIONISTA 25/07/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
180 2296 PAULO JOSE FERNANDES ELETRECISTA 20/04/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
181 5559 PAULO ROBERTO VALOROSKI MOTORISTA D 01/04/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
182 8159 PEDRO ANTONIO SOARES PORTEIRO 01/09/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
183 1935 RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 12/01/2011 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
184 2399 REGIANE SIMIONI VIANA FERRARINI FARMACEUTICO 28/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
185 259 REGINA DE FATIMA RIBEIRO AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS 16/10/1990 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
186 1835 RENATA CARIN KNAPIK ENFERMEIRO 23/02/2010 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
187 2335 RENATA CHINASSO FERNANDEZ SEGURA 
FERREIRA CIRURGIAO DENTISTA 04/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
188 6661 RENATA DE LIMA FARIA ASSESSOR DE 
DEPARTAMENTO 01/04/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
189 5827 RENATA JORGE DE CASTRO MEDICO PSF 02/05/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
190 2658 RENATA MARCELA CECCON CAMARGO ASSISTENTE SOCIAL 04/03/2013 2 R$ 466,18 R$ 932,35
191 8116 RICARDO ALEXANDRE DOS REIS CAETANO ENFERMEIRO 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
192 264 RITA DE CACIA SOSSELA
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 11/11/1999 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
193 6761 ROBERTA RIBEIRO DE LARA ASSESSOR OP. DE 
SECRETARIA 04/01/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
194 2355 RODNEY WENKE FISIOTERAPEUTA 04/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
195 8108 RODRIGO LUIS ALVES ENFERMEIRO 19/07/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
196 6731 RODRIGO PIRARD BASSO MEDICO ESPECIALISTA 23/11/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 950
197 5980 RODRIGO SANTOS ASCENCO MEDICO PSF 02/05/2017 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
198 8257 ROLAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS ZELADOR 01/03/2023 1 R$ 466,18 R$ 466,18
199 8230 ROSANGELA DE OLIVEIRA ENFERMEIRA 06/02/2023 2 R$ 466,18 R$ 932,35
200 1708 ROSE ANGELA PIRES CORDEIRO DE LIMA TECNICO EM ENFERMAGEM 06/03/2009 1 R$ 466,18 R$ 466,18
201 6292 ROSE MARIA CUSTODIO ZELADOR 06/03/2018 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
202 4276 ROSELEI DA SILVA ZELADOR 19/09/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
203 2329 ROSEMERI DE PAULO CORDEIRO ZELADOR 04/05/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
204 8203 ROSENEI TEREZINHA MEIRELES DA SILVA AUX. ENFERMAGEM 06/12/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
205 7000 ROSINEI APARECIDA NOGUEIRA TEC. ENFERMAGEM 09/06/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
206 2290 SANDRA MARA RODRIGUES ZELADORA 20/04/2012 1 R$ 466,18 R$ 466,18
207 279 SANDRO PELA DUARTE CIRURGIAO DENTISTA 20H 01/09/1992 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
208 2380 SCHEILA CAROLINA JUSTINO DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 23/05/2012 2 R$ 466,18 R$ 932,35
209 5651 SHEILA BEATRIZ SCHAEFER ORTIZ FONOAUDIOLOGO 23/11/2015 2 R$ 466,18 R$ 932,35
210 2115 SILMARA DA PIEDADE CIRIACO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 03/01/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
211 6645 SILMARA DOS SANTOS TRIZOTE ASSISTENTE DE FARMACIA 05/03/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
212 8126 SILVANA TERNOSKI TEC. ENFERMAGEM 19/07/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
213 5736 SILVANI DE PAULA MAURICIO ZELADOR 14/03/2016 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
214 8139 SILVIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ASS.ADM 01/08/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
215 4070 SIMONE NUNES BALDISSERA FONOAUDIOLOGO 18/11/2013 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
216 1882 SOELI DE MOURA MOREIRA ZELADOR 01/07/2010 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
217 6793 SOLANGE DE OLIVEIRA DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 12/01/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
218 8006 SONIA MARIA KNOPIK ZELADORA 07/03/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
219 1486 SUSY ELIETTE SPANHOL MEDICO CLINICO GERAL 01/04/2008 2 R$ 466,18 R$ 932,35
220 8201 SUZANA ALBERTI ASSESSOR DE SECRETARIA 06/12/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
221 4069 TATIANE DIULY CORDEIRO DOS SANTOS TECNICO HIGIENE DENTAL 18/11/2013 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
222 4239 TELMA REGINA DOS REIS NERSBORSKI AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 25/08/2014 2 R$ 466,18 R$ 932,35
223 8172 TEREZINHA DE FATIMA OLIVEIRA TEC .ENFERMAGEM 01/09/2022 2 R$ 466,18 R$ 932,35
224 2462 THALINE FERREIRA SBRISSIA TECNICO EM ENFERMAGEM 12/07/2012 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
225 8122 THALITA FEREIRA SBRISSIA DE SOUZA AUX.FARMACIA 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
226 6650 TREYSSE MILENA SMITKA AGENTE DE COMBATE AS 
EDEMIAS 03/03/2020 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
227 5356 VALDENIRA DE LIMA ZELADORA 01/07/2022 1 R$ 466,18 R$ 466,18
228 2604 VALDIR LEANDRO MOTORISTA D 14/02/2013 2 R$ 466,18 R$ 932,35
229 310 VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS 05/08/1997 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
230 307 VALQUIRIA IVANOSKI RODRIGUES AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS 06/01/2000 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
231 6850 VALTENCIR DE LIMA ALBANI ASSESSOR DE DIVISAO 01/02/2021 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
232 850 VANDERLEI SEBASTIÃO KRAIESKI OPERÁRIO 08/09/2003 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
233 4251 VANDERLEIA ALVES VIEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 01/09/2014 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
234 5604 VANESSA SCANDELARI ENFERMEIRO 04/08/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
235 8228 VANIA CARNEIRO ZELADORA 06/02/2023 1 R$ 466,18 R$ 466,18
236 5566 VENANCIO PIRES FERREIRA PEDREIRO 06/04/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
237 5634 VILMA DE JESUS PEREIRA FRANCO ZELADOR 01/10/2015 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
238 6366 WELLINGTON BERNIERI DE CARVALHO BIOMÉDICO 27/08/2018 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
239 8127 WELLINGTON DE MOURA RIBEIRO TEC.ENFERMAGEM 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
240 8132 WILLIANE REIS SOUZA ENFERMEIRO 19/07/2022 3 R$ 466,18 R$ 1.398,53
241 6800 WILLIAN FELIPE PIRES RIBEIRO ASSESSOR OPERACIONAL 
DE DEPARTAMENTO 15/01/2021 1 R$ 466,18 R$ 466,18
TOTAL: R$ 299.751,20
SALDO REMANESCENTE PARA 2024 R$ 37.294,08
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:FD79B248
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9934/2024 DE 27/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orçamentária nº 1631/2023 de 18/12/2023.
Decreta:
Artigo 1º- Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.927,60 
(seiscentos mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretario de Administração, Finanças e Planejamento
03.001.04.122.0002.2.008. Ações da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
9 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.122.0022.2.091. Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
218 - 3.1.90.16.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
06.001.10.301.0012.2.076. Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - P AB FIXO
241 - 3.1.91.13.00.00 01303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 90.000,00
06.001.10.301.0012.2.079. Ações para Manut. do Programa Agentes Comunitários de Saúde - P ACS
275 - 3.1.90.11.00.00 O 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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277 - 3.1.90.13.00.00 01303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.000,00
06.001.10.301.0012.2.080. Ações para Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF
288 - 3.1.90.16.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
06.001.10.302.0031.2.081. Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas
318 - 3.1.90.16.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
06.001.10.304.0020.2.098. Ações a Cargo da Vigilância Sanitária
333 - 3.1.91.13.00.00 01303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, LOGISTICA E FROTAS
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Infraestrutura
15.001.15.451.0032.2.175. Ações para Manutenção e Conservação Viária
436 - 3.3.90.39.00.00 01510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.000,00
25.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
25.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Juventude
25.001.12.122.0022.2.029. Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
597 - 3.1.91.13.00.00 01104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
25.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação Fundamental
25.003.12.361.0017.2.034. Ações para Manutenção do ensino Fundamental - LDB
643 - 3.1.90.94.00.00 01104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00
948 - 3.3.90.39.00.00 0103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 130.927,60
25.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB
25.004.12.361.0017.2.027. Ações para Manutenção do ensino Fundamental - FUNDEB 70%
675 - 3.1.91.13.00.00 01101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
25.004.12.365.0018.2.185. Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 70%
696 - 3.1.90.04.00.00 01101 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 60.000,00
Total Suplementação: 600.927,60 
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1 º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.122.0022.2.091. Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
217 - 3.1.90.13.00.00 01303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 70.000,00
06.001.10.302.0031.2.081. Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas
316 - 3.1.90.13.00.00 01303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 145.000,00
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, LOGISTICA E FROTAS
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Infraestrutura
15.001.15.451.0032.2.175. Ações para Manutenção e Conservação Viária
430 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. SUBPREFEITURA DO JARDIM MENINO DEUS
16.001.00.000.0000.0.000. Diretoria Especial
16.001.04.122.0021.2.184. Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus
457 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
25.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
25.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação Infantil
25.002.12.365.0018.2.039. Ações para Manutenção da Educação Infantil
623 - 3.3.90.32.00.00 01103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 45.000,00
25.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação Fundamental
25.003.12.361.0017.2.034. Ações para Manutenção do ensino Fundamental - LDB
640 - 3.1.90.11.00.00 O 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00
646 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 34.622,60
648 - 3.3.90.32.00.00 01103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 51.305,00
25.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB
25.004.12.365.0018.2.185. Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 70%
697 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
Total Suplementação: 600.927,60 
Artigo 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO 
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:8C0595DD
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - PODER EXECUTIVO - RELATÓRIO DE GESTÃO 
FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 1º 
SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS¹
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 11.794.859,71 1.438,88
Pessoal Ativo 11.159.002,88 1.438,88
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 9.600.616,19 -
Obrigações Patronais 1.558.386,69 1.438,88
Pessoal Inativo e Pensionistas - -
Aposentadorias, Reserva e Reformas - -
Pensões - -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 635.856,83 -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19 da LRF) - -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 11.794.859,71 1.438,88
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 27.473.241,86 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 6.464,10 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias (CF, art. 198, §11) (VI) - -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 27.466.777,76 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 11.796.298,59 42,95
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 14.832.059,99 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 14.090.456,99 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 13.348.853,99 48,60
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota:
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:CC7D0687
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – PODER 
EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL- 1º SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
DÍVIDA CONSOLIDADA
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 576.504,40 555.571,93 -
Dívida Mobiliária - - -
Dívida Contratual 576.504,40 555.571,93 -
Empréstimos 576.504,40 555.571,93 -
Internos 576.504,40 555.571,93 -
Externos - - -
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios - - -
Financiamentos - - -
Internos - - -
Externos - - -
Parcelamento e Renegociação de dívidas - - -
De Tributos - - -
De Contribuições Previdenciárias - - -
De Demais Contribuições Sociais - - -
Do FGTS - - -
Com Instituição Não Financeira - - -
Demais Dívidas Contratuais - - -
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos - - -
Outras Dívidas - - -
DEDUÇÕES (II) 10.553.025,98 10.981.031,79 -
Disponibilidade de Caixa¹ 10.553.025,98 10.981.031,79 -
Disponibilidade de Caixa Bruta 10.607.473,65 10.995.762,40 -
(-) Restos a Pagar Processados 53.486,23 - -
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 961,44 14.730,61 -
Demais Haveres Financeiros - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) (9.976.521,58) (10.425.459,86) -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 26.691.695,81 27.473.241,86 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais 2.583,90 6.464,10 -
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(art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 26.689.111,91 27.466.777,76 -
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 2,16 2,02 -
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) (37,38) (37,96) -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <0,00%> - - -
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <0,00%> - - -
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 - - -
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000² (Não incluídos na DCL) - - -
PASSIVO ATUARIAL - - -
RP NÃO-PROCESSADOS 2.957.968,15 950.740,38 -
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO - - -
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP - - -
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - - -
1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo
não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada".
Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero".
2. Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram
incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que
deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios".
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
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Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:6044DD4B
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 1º SEMESTRE DE 
2023
RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO
No Semestre Até o Semestre
Mobiliária - -
Interna - -
Externa - -
Contratual 38.766,72 38.766,72
Interna 38.766,72 38.766,72
Empréstimos - -
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro - -
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços - -
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) - -
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 38.766,72 38.766,72
Externa - -
Empréstimos - -
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro - -
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços - -
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) - -
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (II) - -
TOTAL (III) 38.766,72 38.766,72 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR
% SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 27.473.241,86 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§13, art. 166 da CF) (V) 6.464,10 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 27.466.777,76 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) - -
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII)= (IIIa + VII - Ia - IIa) - -
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - -
INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 90% - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - -
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO
No Semestre Até o Semestre
Parcelamento de Dívidas - -
Tributos - -
Contribuições Previdenciárias - -
FGTS - -
Demais Contribuições Sociais - -
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas - -
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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1 Conforme Manual de Instrução de Pleitos - MIP STN/COPEM, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações 
terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
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ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
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FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - CONSOLIDADO - RELATÓRIO DE GESTÃO 
FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL - 1º SEMESTRE DE 2023
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO 
DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO (f)
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)¹ (g) 
= (a – (b + c + d + e) - f)
RESTOS A 
PAGAR 
EMPENHADOS 
E NÃO 
LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS 
(NÃO INSCRITOS 
POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO) (i) = (g -
h)
Restos a Pagar 
Liquidados e Não 
Pagos
Restos a 
Pagar 
Empenhados 
e Não 
Liquidados 
de Exercícios 
Anteriores (d)
Demais 
Obrigações 
Financeiras
(e)
De 
Exercícios 
Anteriores
(b)
Do 
Exercício
(c)
TOTAL DOS 
RECURSOS NÃO 
VINCULADOS (I)
5.545.817,22 - - 408.199,80 912.943,32 - 4.224.674,10 - - 4.224.674,10
Recursos Não 
Vinculados de 
Impostos
3.385.193,17 (13.180,44) - (496.135,83) (1.428.197,48) - 5.322.706,92 - - 5.322.706,92
Outros Recursos não 
Vinculados 2.160.624,05 13.180,44 - 904.335,63 2.341.140,80 - (1.098.032,82) - - (1.098.032,82)
TOTAL DOS 
RECURSOS 
VINCULADOS 
(EXCETO AO 
RPPS) (II)
2.940.195,53 - - 542.540,58 (898.212,71) - 3.295.867,66 - - 3.295.867,66
Recursos Vinculados 
à Educação 289.463,31 - - 63.332,01 (749.048,06) - 975.179,36 - - 975.179,36
Transferências do 
FUNDEB (229.300,95) - - - (749.048,06) - 519.747,11 - - 519.747,11
Outros Recursos 
Vinculados à 
Educação
518.764,26 - - 63.332,01 - - 455.432,25 - - 455.432,25
Recursos Vinculados 
à Saúde 2.186.540,08 - - 173.076,48 (125.682,32) - 2.139.145,92 - - 2.139.145,92
Transferências Fundo 
a Fundo de Recursos 
do SUS
152.455,48 - - 156.838,55 (13.498,11) - 9.115,04 - - 9.115,04
Outros Recursos 
Vinculados à Saúde 2.034.084,60 - - 16.237,93 (112.184,21) - 2.130.030,88 - - 2.130.030,88
Recursos Vinculados 
à Assistência Social 190.581,66 - - 46.734,42 (15.283,51) - 159.130,75 - - 159.130,75
Recursos Vinculados 
à Previdência Social 
(Exceto ao RPPS)
- - - - - - - - - -
Demais Vinculações 
Decorrentes de 
Transferências
(1.699,95) - - 220.707,66 (8.198,82) - (214.208,79) - - (214.208,79)
Transferências de 
Convênios e 
Instrumentos 
Congêneres (exceto 
Educação, Saúde e 
Assistência)
13.751,03 - - 230.754,18 - - (217.003,15) - - (217.003,15)
Outras Vinculações 
Decorrentes de 
Transferências
(15.450,98) - - (10.046,52) (8.198,82) - 2.794,36 - - 2.794,36
Demais Vinculações 
Legais (881.021,66) - - 38.690,01 - - (919.711,67) - - (919.711,67)
Recursos de 
Operações de Crédito 
(exceto destinados à 
Educação e à Saúde)
10,45 - - - - - 10,45 - - 10,45
Recursos de Alienação 
de Bens/Ativos 2.345,04 - - - - - 2.345,04 - - 2.345,04
Recursos Vinculados a 
Fundos (exceto 
Educação, Saúde, 
Assistência e 
Previdência)
- - - - - - - - - -
Outras Vinculações 
Legais (883.377,15) - - 38.690,01 - - (922.067,16) - - (922.067,16)
Recursos 
Extraorçamentários 26.763,84 - - - - - 26.763,84 - - 26.763,84
Outras Vinculações 1.129.568,25 - - - - - 1.129.568,25 - - 1.129.568,25
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TOTAL DOS 
RECURSOS 
VINCULADOS AO 
RPPS (III)
1.121.446,49 - - - - - 1.121.446,49 - - 1.121.446,49
Recursos Vinculados 
ao RPPS - Fundo em 
Capitalização (Plano 
Previdenciário)²
979.153,49 - - - - - 979.153,49 - - 979.153,49
Recursos Vinculados 
ao RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano 
Financeiro)
- - - - - - - - - -
Recursos Vinculados 
ao RPPS - Taxa de 
Administração
142.293,00 - - - - - 142.293,00 - - 142.293,00
TOTAL (IV) = (I + II 
+ III) 9.607.459,24 - - 950.740,38 14.730,61 - 8.641.988,25 - - 8.641.988,25
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, GOVERNO MUNICIPAL, 25/Jun/2024, 16h e 00m.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:E76F028E
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
CONSOLIDADO - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL - 1º SEMESTRE DE 2023
LRF, Art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente líquida 27.473.241,86
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 27.466.777,76
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 27.466.777,76
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal DTP 12.819.179,05 46,67
Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60,00% 16.480.066,66 60,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 57,00% 15.656.063,33 57,00
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 54,00% 14.832.059,99 54,00
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O SEMESTRE DE 
REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida (10.550.078,65) (38,41)
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O SEMESTRE DE 
REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas - -
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas 38.766,72 0,14
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito Externas e Internas - -
Operações de Crédito por Antecipação da Receita - -
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito por Antecipação da Receita - -
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
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REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER 
EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL - 1º SEMESTRE DE 2023
LRF, Art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente líquida 27.473.241,86
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 27.466.777,76
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 27.466.777,76
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal DTP 11.796.298,59 42,95
Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54,00% 14.832.059,99 54,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 51,30% 14.090.456,99 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,60% 13.348.853,99 48,60
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O SEMESTRE 
DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida (10.550.078,65) (38,41)
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O SEMESTRE 
DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas - -
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas 38.766,72 0,14
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito Externas e Internas - -
Operações de Crédito por Antecipação da Receita - -
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito por Antecipação da Receita - -
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
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CONSOLIDADO - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2º 
SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS¹
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.447.097,80 -
Pessoal Ativo 12.844.338,85 -
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 11.044.139,84 -
Obrigações Patronais 1.800.199,01 -
Pessoal Inativo e Pensionistas - -
Aposentadorias, Reserva e Reformas - -
Pensões - -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 602.758,95 -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19 da LRF) 68.701,10 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 68.701,10 -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 13.378.396,70 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL 
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 29.864.520,47 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 3.880,20 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)
e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI) - -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA 29.860.640,27 -
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COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 13.378.396,70 44,80
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 17.916.384,16 60,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 17.020.564,95 57,00
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 16.124.745,74 54,00
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do 
exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser 
excluídos.
Nota:
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
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Código Identificador:B57864A4
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REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
CONSOLIDADO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL- 2 º SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00
DÍVIDA CONSOLIDADA
SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1º
Semestre
Até o 2º
Semestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Dívida Mobiliária - - -
Dívida Contratual 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Empréstimos 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Internos 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Externos - - -
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios - - -
Financiamentos - - -
Internos - - -
Externos - - -
Parcelamento e Renegociação de dívidas - - -
De Tributos - - -
De Contribuições Previdenciárias - - -
De Demais Contribuições Sociais - - -
Do FGTS - - -
Com Instituição Não Financeira - - -
Demais Dívidas Contratuais - - -
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos - - -
Outras Dívidas - - -
DEDUÇÕES (II) 10.553.025,98 11.105.650,58 12.627.078,92
Disponibilidade de Caixa¹ 10.553.025,98 11.105.650,58 12.627.078,92
Disponibilidade de Caixa Bruta 10.607.473,65 11.120.381,19 13.105.377,13
(-) Restos a Pagar Processados 53.486,23 - 457.821,43
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 961,44 14.730,61 20.476,78
Demais Haveres Financeiros - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) (9.976.521,58) (10.550.078,65) (12.026.380,32)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 26.691.695,81 27.473.241,86 29.864.520,47
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 2.583,90 6.464,10 3.880,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV -
V) 26.689.111,91 27.466.777,76 29.860.640,27
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 2,16 2,02 2,01
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) (37,38) (38,41) (40,28)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <0,00%> - - -
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <0,00%> - - -
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 - - -
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000² (Não incluídos na DCL) - - -
PASSIVO ATUARIAL - - -
RP NÃO-PROCESSADOS 2.957.968,15 950.740,38 1.157.857,32
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO - - -
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP - - -
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - - -
1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da 
"Insuficiência Financeira", no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero".
2. Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao 
final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios".
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 958
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:3AC87A23
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – PODER 
EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL- 2º SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
DÍVIDA CONSOLIDADA
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Dívida Mobiliária - - -
Dívida Contratual 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Empréstimos 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Internos 576.504,40 555.571,93 600.698,60
Externos - - -
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios - - -
Financiamentos - - -
Internos - - -
Externos - - -
Parcelamento e Renegociação de dívidas - - -
De Tributos - - -
De Contribuições Previdenciárias - - -
De Demais Contribuições Sociais - - -
Do FGTS - - -
Com Instituição Não Financeira - - -
Demais Dívidas Contratuais - - -
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos - - -
Outras Dívidas - - -
DEDUÇÕES (II) 10.553.025,98 10.981.031,79 12.627.078,92
Disponibilidade de Caixa¹ 10.553.025,98 10.981.031,79 12.627.078,92
Disponibilidade de Caixa Bruta 10.607.473,65 10.995.762,40 13.105.377,13
(-) Restos a Pagar Processados 53.486,23 - 457.821,43
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 961,44 14.730,61 20.476,78
Demais Haveres Financeiros - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) (9.976.521,58) (10.425.459,86) (12.026.380,32)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 26.691.695,81 27.473.241,86 29.864.520,47
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 2.583,90 6.464,10 3.880,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV -
V) 26.689.111,91 27.466.777,76 29.860.640,27
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 2,16 2,02 2,01
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) (37,38) (37,96) (40,28)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <0,00%> - - -
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <0,00%> - - -
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 - - -
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000² (Não incluídos na DCL) - - -
PASSIVO ATUARIAL - - -
RP NÃO-PROCESSADOS 2.957.968,15 950.740,38 1.157.857,32
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO - - -
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP - - -
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - - -
1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da 
"Insuficiência Financeira", no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero".
2. Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao 
final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios".
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
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ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:1259C9B4
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL- 2º SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO 3 (LRF,art. 55, inciso I, alínea 'c' e art. 40, § 1º) R$ 1,00
GARANTIAS CONCEDIDAS
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
AOS ESTADOS(I)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
AOS MUNICÍPIOS (II) - - -
Em Operações de Crédito Externas - - -
Em Operações de Crédito Internas - - -
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS(V)=(I+II+III+IV) - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(VI) 26.691.695,81 27.473.241,86 29.864.520,47
(-)Transferências obrigatórias da União relativas as emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF)(VII) 2.583,90 6.464,10 3.880,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 26.689.111,91 27.466.777,76 29.860.640,27
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) - - -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 0% - - -
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,00% - - -
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
DOS ESTADOS (IX)
Em Garantia às operações de Crédito Externas
Em Garantia às operações de Crédito Internas
DOS MUNICÍPIOS (X) - - -
Em Garantia às operações de Crédito Externas - - -
Em Garantia às operações de Crédito Internas - - -
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)
Em Garantia às operações de Crédito Externas
Em Garantia às operações de Crédito Internas
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS(XIII)=(IX+X+XI+XII) - - -
MEDIDAS CORRETIVAS:
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:1D27F572
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR- RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO -ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2º SEMESTRE DE 
2023
RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR REALIZADO
No Semestre Até o Semestre
Mobiliária - -
Interna - -
Externa - -
Contratual 40.097,92 78.864,64
Interna 40.097,92 78.864,64
Empréstimos - -
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro - -
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços - -
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) - -
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 40.097,92 78.864,64
Externa - -
Empréstimos - -
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 960
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro - -
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços - -
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) - -
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (II) - -
TOTAL (III) 40.097,92 78.864,64 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
VALOR
% SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 29.864.520,47 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§13, art. 166 da CF) (V) 3.880,20 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 29.860.640,27 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) - -
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII)= (IIIa + VII - Ia - IIa) - -
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - -
INTERNAS E EXTERNAS
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 90% - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - -
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR REALIZADO
No Semestre Até o Semestre
Parcelamento de Dívidas - -
Tributos - -
Contribuições Previdenciárias - -
FGTS - -
Demais Contribuições Sociais - -
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas - -
1 Conforme Manual de Instrução de Pleitos - MIP STN/COPEM, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites.
No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:82A0EC36
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - PODER EXECUTIVO - RELATÓRIO DE GESTÃO 
FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR -ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL- 2º SEMESTRE DE 2023
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO 
DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO (f)
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)¹ (g) = 
(a – (b + c + d + e) - f)
RESTOS A 
PAGAR 
EMPENHADOS 
E NÃO 
LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS 
NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS 
(NÃO 
INSCRITOS POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO) (i) = (g 
- h)
Restos a Pagar 
Liquidados e Não 
Pagos
Restos a 
Pagar 
Empenhados e 
Não 
Liquidados de 
Exercícios 
Anteriores (d)
Demais 
Obrigações 
Financeiras
(e)
De 
Exercícios 
Anteriores
(b)
Do 
Exercício
(c)
TOTAL DOS 
RECURSOS NÃO 
VINCULADOS (I)
6.013.442,45 - 339.392,05 (142.224,57) 1.276.967,54 - 4.539.307,43 755.595,22 - 3.783.712,21
Recursos Não 
Vinculados de 
Impostos
3.047.105,12 (13.180,44) 339.392,05 (1.046.560,20) (2.014.065,13) - 5.781.518,84 755.595,22 - 5.025.923,62
Outros Recursos não 
Vinculados 2.966.337,33 13.180,44 - 904.335,63 3.291.032,67 - (1.242.211,41) - - (1.242.211,41)
TOTAL DOS 
RECURSOS 
VINCULADOS 
(EXCETO AO 
RPPS) (II)
4.472.071,78 - 118.429,38 241.312,21 (1.256.490,76) - 5.368.820,95 303.174,46 - 5.065.646,49
Recursos Vinculados 
à Educação (174.766,32) - 34.127,87 - (1.019.995,73) - 811.101,54 - - 811.101,54
Transferências do 
FUNDEB (477.916,41) - - - (1.019.865,10) - 541.948,69 - - 541.948,69
Outros Recursos 
Vinculados à 
Educação
303.150,09 - 34.127,87 - (130,63) - 269.152,85 - - 269.152,85
Recursos Vinculados 
à Saúde 2.390.169,27 - 42.642,09 169.844,48 (168.141,11) - 2.345.823,81 4.206,52 - 2.341.617,29
Transferências Fundo 
a Fundo de Recursos 
do SUS
151.943,76 - 19.160,63 156.838,55 (21.459,74) - (2.595,68) 2.895,50 - (5.491,18)
Outros Recursos 
Vinculados à Saúde 2.238.225,51 - 23.481,46 13.005,93 (146.681,37) - 2.348.419,49 1.311,02 - 2.347.108,47
Recursos Vinculados 
à Assistência Social 108.263,58 - - 46.734,42 (37.636,51) - 99.165,67 - - 99.165,67
Recursos Vinculados - - - - - - - - - -
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à Previdência Social 
(Exceto ao RPPS)
Demais Vinculações 
Decorrentes de 
Transferências
113.905,71 - 4.200,00 220.707,66 (8.271,17) - (102.730,78) 800,00 - (103.530,78)
Transferências de 
Convênios e 
Instrumentos 
Congêneres (exceto 
Educação, Saúde e 
Assistência)
(2.009,34) - - 230.754,18 - - (232.763,52) - - (232.763,52)
Outras Vinculações 
Decorrentes de 
Transferências
115.915,05 - 4.200,00 (10.046,52) (8.271,17) - 130.032,74 800,00 - 129.232,74
Demais Vinculações 
Legais 878.167,45 - 37.459,42 (195.974,35) (22.446,24) - 1.059.128,62 298.167,94 - 760.960,68
Recursos de 
Operações de Crédito 
(exceto destinados à 
Educação e à Saúde)
10,45 - - - - - 10,45 - - 10,45
Recursos de 
Alienação de 
Bens/Ativos
2.456,65 - - - - - 2.456,65 - - 2.456,65
Recursos Vinculados 
a Fundos (exceto 
Educação, Saúde, 
Assistência e 
Previdência)
- - - - - - - - - -
Outras Vinculações 
Legais 875.700,35 - 37.459,42 (195.974,35) (22.446,24) - 1.056.661,52 298.167,94 - 758.493,58
Recursos 
Extraorçamentários 26.763,84 - - - - - 26.763,84 - - 26.763,84
Outras Vinculações 1.129.568,25 - - - - - 1.129.568,25 - - 1.129.568,25
TOTAL DOS 
RECURSOS 
VINCULADOS AO 
RPPS (III)
1.434.414,56 - - - 25.593,34 - 1.408.821,22 - - 1.408.821,22
Recursos Vinculados 
ao RPPS - Fundo em 
Capitalização (Plano 
Previdenciário)²
1.292.121,56 - - - 25.593,34 - 1.266.528,22 - - 1.266.528,22
Recursos Vinculados 
ao RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano 
Financeiro)
- - - - - - - - - -
Recursos Vinculados 
ao RPPS - Taxa de 
Administração
142.293,00 - - - - - 142.293,00 - - 142.293,00
TOTAL (IV) = (I + 
II + III) 11.919.928,79 - 457.821,43 99.087,64 46.070,12 - 11.316.949,60 1.058.769,68 - 10.258.179,92
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, GOVERNO MUNICIPAL, 25/Jun/2024, 16h e 06m.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:B9FD0101
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -
CONSOLIDADO - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL - 2º SEMESTRE DE 2023
LRF, Art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente líquida 29.864.520,47
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 29.860.640,27
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 29.860.640,27
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal DTP 13.378.396,70 44,80
Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60,00% 17.916.384,16 60,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 57,00% 17.020.564,95 57,00
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 54,00% 16.124.745,74 54,00
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O SEMESTRE DE 
REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida (12.026.380,32) (40,28)
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O SEMESTRE DE 
REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas - -
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas 78.864,64 0,26
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito Externas e Internas - -
Operações de Crédito por Antecipação da Receita - -
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito por Antecipação da Receita - -
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS 
E NÃO LIQUIDADOS DO 
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)
Valor Total 1.058.769,68 10.258.179,92
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:98969543
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - PODER EXECUTIVO - RELATÓRIO DE GESTÃO 
FISCAL - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA 
SEGURIDADE SOCIAL - 2º SEMESTRE DE 2023
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente líquida 29.864.520,47
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 29.860.640,27
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 29.860.640,27
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal DTP 12.322.031,83 41,27
Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54,00% 16.124.745,75 54,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 51,30% 15.318.508,46 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,60% 14.512.271,18 48,60
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O SEMESTRE DE 
REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida (12.026.380,32) (40,28)
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O SEMESTRE DE 
REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas - -
Limite Definido por Resolução do Senado Federal - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas 78.864,64 0,26
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito Externas e Internas - -
Operações de Crédito por Antecipação da Receita - -
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito por Antecipação da Receita - -
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA 
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total 1.058.769,68 10.258.179,92
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:8C2FD054
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 963
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
PORTARIA 172 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede diárias aos servidores municipais que especifica e dá outras providências.
IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei 
1282, de 18 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei 1775, de 16 de fevereiro de 2022, em conformidade com os valores reajustados pelo Decreto 
2347, de 17 de maio de 2023,
R E S O L V E:
CONCEDER diárias aos servidores municipais conforme especificado abaixo:
Nome do servidor Luciane Biancato da Rocha 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Finanças 
Cargo Técnica em contabilidade 
Veículo utilizado Citroen C3, BBV 0265
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Objetivo da viagem Participar do curso GOVBR Educacional.
Data de saída 05/06/2024
Data de chegada 05/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Deise Martinello 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Finanças 
Cargo Escriturária 
Veículo utilizado Citroen C3, BBV 0265
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Objetivo da viagem Participar do curso GOVBR Educacional.
Data de saída 05/06/2024
Data de chegada 05/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Veridiana Salvadego 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Finanças 
Cargo Escriturária 
Veículo utilizado Citroen C3, BBV 0265
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Objetivo da viagem Participar do curso GOVBR Educacional.
Data de saída 05/06/2024
Data de chegada 05/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Marilia Joice Migliorini 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Finanças 
Cargo Chefe de divisão 
Veículo utilizado Citroen C3, BBV 0265
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Objetivo da viagem Participar do curso GOVBR Educacional.
Data de saída 05/06/2024
Data de chegada 05/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 45,23
Nome do servidor Elisiane Lavall 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Coordenadora da Visa 
Veículo utilizado Strada, BCL 7658
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Reunião CRIOART.
Data de saída 07/06/2024
Data de chegada 07/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Elisiane Lavall 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Coordenadora da Visa 
Veículo utilizado Strada, BCL 7658
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Participar de capacitação LIRA. 
Data de saída 14/05/2024
Data de chegada 14/05/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 964
Nome do servidor Diego Antunes Folle 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo ACE/Auxiliar Adm 
Veículo utilizado Strada, BCL 7658
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Reunião CRIOART.
Data de saída 07/06/2024
Data de chegada 07/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Diego Antunes Folle
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Coordenadora da Visa 
Veículo utilizado Strada, BCL 7658
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Participar de capacitação LIRA. 
Data de saída 14/05/2024
Data de chegada 14/05/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Simone Lorenset Gutstein 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Secretária de saúde 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Participar de conferência: segmento usuário, gestor e trabalhador. 
Data de saída 27/05/2024
Data de chegada 27/05/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 448,93
Nome do servidor Patricia Aparecida Melo dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Assessor de PA
Veículo utilizado
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Objetivo da viagem Acompanhar pacientes. 
Data de saída 03/06/2024
Data de chegada 03/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 45,22
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 28/05/2024
Data de chegada 28/05/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Franciano de Oliveira dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Curitiba – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 02/06/2024
Data de chegada 04/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 540,18
Nome do servidor Franciano de Oliveira dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 05/06/2024
Data de chegada 05/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 965
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Curitiba – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 30/05/2024
Data de chegada 01/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 540,18
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Objetivo da viagem Levar veículo para revisão. 
Data de saída 29/05/2024
Data de chegada 29/05/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 30/05/2024
Data de chegada 30/05/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 01/06/2024
Data de chegada 01/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 28/05/2024
Data de chegada 28/05/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Robson de Oliveira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Assistência Social 
Cargo Secretário de Assistência Social 
Veículo utilizado Fiat Toro, SFD 0C65
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Participar de reunião descentralizada do CEDI/PR.
Data de saída 24/06/2024
Data de chegada 27/06/2024
Número de diárias 3 
Valor das diárias R$ 1.346,79
Nome do servidor Robson de Oliveira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Assistência Social 
Cargo Secretário de Assistência Social 
Veículo utilizado Fiat Toro, SFD 0C65
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Objetivo da viagem Participar do II Seminário PR Amigo da Pessoa idosa
Data de saída 14/06/2024
Data de chegada 14/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 45,22
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Ambulância, BDS 9F50
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Pato Branco – PR 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 966
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 03/06/2024
Data de chegada 03/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Curitiba – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 06/06/2024
Data de chegada 08/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 540,18
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 05/06/2024
Data de chegada 05/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 04/06/2024
Data de chegada 04/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J53
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 03/06/2024
Data de chegada 03/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 29/05/2024
Data de chegada 29/05/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Patricia Aparecida Melo dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Assessor de P.A.
Veículo utilizado Ambulância, BDS 9F50
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Chapecó – SC 
Objetivo da viagem Acompanhar pacientes. 
Data de saída 12/06/2024
Data de chegada 12/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 90,45
Nome do servidor Patricia Aparecida Melo dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Assessor de P.A.
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Loanda – PR 
Objetivo da viagem Acompanhar pacientes. 
Data de saída 07/06/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 967
Data de chegada 07/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 90,45
Nome do servidor Franciano de Oliveira dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 10/06/2024
Data de chegada 10/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Franciano de Oliveira dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 07/06/2024
Data de chegada 07/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 09/06/2024
Data de chegada 09/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 12/06/2024
Data de chegada 12/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 10/06/2024
Data de chegada 10/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 11/06/2024
Data de chegada 11/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 12/06/2024
Data de chegada 12/06/2024
Número de diárias 1 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 968
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Loanda – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 07/06/2024
Data de chegada 07/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Curitiba – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 09/06/2024
Data de chegada 11/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 540,18
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Curitiba – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 13/06/2024
Data de chegada 15/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 540,18
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Ambulância, BDS 9F50
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Chapecó – SC 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 12/06/2024
Data de chegada 12/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 11/06/2024
Data de chegada 11/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Claudineia Porta Lorenzon
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Secretária de educação 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Fortaleza/Sobral – CE 
Objetivo da viagem Participar de visita técnica. 
Data de saída 15/06/2024
Data de chegada 20/06/2024
Número de diárias 4 e ½ 
Valor das diárias R$ 2.020,18
Nome do servidor Sirlene Terezinha Coninck Valandro
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Coordenadora pedagógica 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Fortaleza/Sobral – CE 
Objetivo da viagem Participar de visita técnica. 
Data de saída 15/06/2024
Data de chegada 20/06/2024
Número de diárias 4 e ½ 
Valor das diárias R$ 1.620,54
Nome do servidor Vlademir Correa 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 969
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Corolla, SEX 1F91
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Chapecó – SC 
Objetivo da viagem Transporte de funcionários. 
Data de saída 15/06/2024
Data de chegada 15/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 80,58
Nome do servidor Vlademir Correa 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Ônibus, AWY 8514
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Transporte de funcionários. 
Data de saída 14/06/2024
Data de chegada 14/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 62,49
Nome do servidor Pedro Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BES 2B39 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 13/06/2024
Data de chegada 13/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Micro-ônibus, AVN 5753
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 14/06/2024
Data de chegada 14/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 190,74
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 13/06/2024
Data de chegada 13/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Franciano de Oliveira dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 17/06/2024
Data de chegada 17/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Ambulância, BDS 9F50 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 14/06/2024
Data de chegada 14/06/2024
Número de diárias 1
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Cleide Soster 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Enfermeira 
Origem da viagem Renascença – PR
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 970
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Participar de capacitação Comissão Segurança do Paciente. 
Data de saída 19/06/2024
Data de chegada 19/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Diego Fernando de Oliveira Pereira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Enfermeiro 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Participar de capacitação Comissão Segurança do Paciente. 
Data de saída 19/06/2024
Data de chegada 19/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Patricia Aparecida Melo dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Assessor de P.A. 
Veículo utilizado Ambulância, BDS 9F50 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Acompanhar pacientes. 
Data de saída 17/06/2024
Data de chegada 17/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 90,45
Nome do servidor Simone Lorenset Gutstein 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Secretária de Saúde 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Francisco Beltrão – PR 
Objetivo da viagem Participar de reunião CRESEMS e CIR.
Data de saída 18/06/2024
Data de chegada 18/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 45,22
Nome do servidor Franciano de Oliveira dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Curitiba – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 20/06/2024
Data de chegada 22/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 540,18
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 19/06/2024
Data de chegada 19/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Micro-ônibus, AVN 5753 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 21/06/2024
Data de chegada 21/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 18/06/2024
Data de chegada 18/06/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 971
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 190,74
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 17/06/2024
Data de chegada 17/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Dionísio Cerqueira – SC 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 19/06/2024
Data de chegada 19/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Sergio Sviderski 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, AXU 7583
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Chopinzinho – PR 
Objetivo da viagem Transporte de atletas. 
Data de saída 21/06/2024
Data de chegada 21/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Vlademir Correa 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Corolla, SEX 1F91
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Chapecó – SC 
Objetivo da viagem Transporte de funcionários. 
Data de saída 19/06/2024
Data de chegada 19/06/2024
Número de diárias ½ 
Valor das diárias R$ 63,58
Nome do servidor Franciano de Oliveira dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 19/06/2024
Data de chegada 19/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 26/06/2024
Data de chegada 26/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Pedro S. Vieira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes.
Data de saída 25/06/2024
Data de chegada 25/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 972
Nome do servidor Simone Lorenset Gutstein 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Secretária municipal de saúde 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Brasília – DF 
Objetivo da viagem Oficina do Programa de Qualificação das ações de vigilância em saúde e ambiente. 
Data de saída 24/06/2024
Data de chegada 27/06/2024
Número de diárias 3 
Valor das diárias R$ 1.889,46
Nome do servidor Patricia Aparecida Melo dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Assessora de P.A.
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Loanda – PR 
Objetivo da viagem Acompanhar pacientes. 
Data de saída 23/06/2024
Data de chegada 24/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor Diego Fernando de Oliveira Pereira 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Enfermeiro 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Participar do I Seminário Intersetorial Macrorregional do Idoso. 
Data de saída 25/06/2024
Data de chegada 25/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Lucas Henrique de Lima Marques 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Assistente Social 
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Participar do I Seminário Intersetorial Macrorregional do Idoso. 
Data de saída 25/06/2024
Data de chegada 25/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Loanda – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 23/06/2024
Data de chegada 24/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 269,68
Nome do servidor Vanderson Antunes da Silva 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Spin, FDQ 3C29
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Foz do Iguaçu – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 24/06/2024
Data de chegada 25/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 360,12
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Sprinter, SDZ 2D83
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Curitiba – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 23/06/2024
Data de chegada 25/06/2024
Número de diárias 1 e ½ 
Valor das diárias R$ 540,18
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 973
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 26/06/2024
Data de chegada 26/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor José Antunes 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Saúde 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Gol, BEX 9J58
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Cascavel – PR 
Objetivo da viagem Transporte de pacientes. 
Data de saída 25/06/2024
Data de chegada 25/06/2024
Número de diárias 1 
Valor das diárias R$ 127,16
Nome do servidor Jeferson Luis Folle 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Diretor de departamento 
Veículo utilizado Ônibus, AVN 5753
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Acompanhar atletas. 
Data de saída 28/06/2024
Data de chegada 30/06/2024
Número de diárias 2 e ½ 
Valor das diárias R$ 900,03
Nome do servidor Rodolfo Kummer 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Chefe de Divisão 
Veículo utilizado Ônibus, AVN 5753
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Acompanhar atletas. 
Data de saída 28/06/2024
Data de chegada 30/06/2024
Número de diárias 2 e ½ 
Valor das diárias R$ 900,03
Nome do servidor Gilmar Cabral dos Santos 
Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte 
Cargo Motorista 
Veículo utilizado Ônibus, AVN 5753
Origem da viagem Renascença – PR
Destino da viagem Guarapuava – PR 
Objetivo da viagem Transporte de atletas. 
Data de saída 28/06/2024
Data de chegada 30/06/2024
Número de diárias 2 e ½ 
Valor das diárias R$ 674,20
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Rafaeli Rachurat
Código Identificador:29D1EB44
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGAO 24/2024
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2024
O Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna público aos interessados que o 
procedimento licitatório modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2024, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS 
HOSPITALARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO 
IGUAÇU”, está HOMOLOGADO, conforme vencedores abaixo:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 974
Vencedores
Fornecedor Lote Item Produto/Serviço Marca Quantidade Preço
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
1 1
Maca modelo: Divã, cor: Preto detalhes: Proprio para exames, leito estofado, densidade 23, 
armação tubular em pintura epóxi, cabeceira??reclinavel, suporte para lençol descartável, pés com 
ponteiras pvc, capacidade 150 kg, dimensões externas:??Comprimento: 181cm largura: 0,61 cm 
altura: 0,81 cm
RENASCER 10,00 517,99
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
3 1 ÁGUA DESTILADA PARA AUTOCLAVE 5 LITROS 2I UNIDADE 300,00 4,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
4 1
AGULHA DESCARTÁVEL CALIBRE: 13X0,30 CAIXA COM 100 UNIDADES ESTÉRIL 
EMBALADA UNITARIAMENTE CÂNULA SILICONIZADA QUE DESLIZA FACILMENTE, 
DIMINUINDO A DOR DO PACIENTE. BISEL TRIFACETADO QUE TORNA A APLICAÇÃO 
MAIS FÁCIL E REDUZ A DOR DO PACIENTE. CANHÃO COLORIDO PARA FACILITAR A 
IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO CALIBRE DA AGULHA. PROTETOR DE PLÁSTICO QUE 
GARANTE A TOTAL PROTEÇÃO DA AGULHA PARA UM MELHOR ACOPLAMENTO À 
SERINGA.??
UNIQMED 250,00 7,43
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
5 1
AGULHA DESCARTÁVEL CALIBRE: 13X0,45 CAIXA COM 100 UNIDADES ESTÉRIL 
EMBALADA UNITARIAMENTE CÂNULA SILICONIZADA QUE DESLIZA FACILMENTE, 
DIMINUINDO A DOR DO PACIENTE. BISEL TRIFACETADO QUE TORNA A APLICAÇÃO 
MAIS FÁCIL E REDUZ A DOR DO PACIENTE. CANHÃO COLORIDO PARA FACILITAR A 
IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO CALIBRE DA AGULHA. PROTETOR DE PLÁSTICO QUE 
GARANTE A TOTAL PROTEÇÃO DA AGULHA PARA UM MELHOR ACOPLAMENTO À 
SERINGA.??
MEDIX 250,00 5,26
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
6 1
AGULHA DESCARTÁVEL CALIBRE: 25X0,60 CAIXA COM 100 UNIDADES ESTÉRIL 
EMBALADA UNITARIAMENTE CÂNULA SILICONIZADA QUE DESLIZA FACILMENTE, 
DIMINUINDO A DOR DO PACIENTE. BISEL TRIFACETADO QUE TORNA A APLICAÇÃO 
MAIS FÁCIL E REDUZ A DOR DO PACIENTE. CANHÃO COLORIDO PARA FACILITAR A 
IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO CALIBRE DA AGULHA. PROTETOR DE PLÁSTICO QUE 
GARANTE A TOTAL PROTEÇÃO DA AGULHA PARA UM MELHOR ACOPLAMENTO À 
SERINGA.??
MEDIX 500,00 5,65
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
7 1
AGULHA DESCARTÁVEL CALIBRE: 25X0,70 CAIXA COM 100 UNIDADES ESTÉRIL 
EMBALADA UNITARIAMENTE CÂNULA SILICONIZADA QUE DESLIZA FACILMENTE, 
DIMINUINDO A DOR DO PACIENTE. ??BISEL TRIFACETADO QUE TORNA A 
APLICAÇÃO MAIS FÁCIL E REDUZ A DOR DO PACIENTE. CANHÃO COLORIDO PARA 
FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO CALIBRE DA AGULHA. PROTETOR DE 
PLÁSTICO QUE GARANTE A TOTAL PROTEÇÃO DA AGULHA PARA UM MELHOR 
ACOPLAMENTO À SERINGA.??
MEDIX 200,00 4,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
8 1
AGULHA DESCARTÁVEL CALIBRE: 40X0,80 CAIXA COM 100 UNIDADES ESTÉRIL 
EMBALADA UNITARIAMENTE CÂNULA SILICONIZADA QUE DESLIZA FACILMENTE, 
DIMINUINDO A DOR DO PACIENTE. BISEL TRIFACETADO QUE TORNA A APLICAÇÃO 
MAIS FÁCIL E REDUZ A DOR DO PACIENTE. CANHÃO COLORIDO PARA FACILITAR A 
IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO CALIBRE DA AGULHA. PROTETOR DE PLÁSTICO QUE 
GARANTE A TOTAL PROTEÇÃO DA AGULHA PARA UM MELHOR ACOPLAMENTO À 
SERINGA.??
BD 50,00 6,62
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
9 1
Agulha descartável calibre: 40x12 caixa com 100 unidades estéril embalada unitariamente cânula 
siliconizada??que desliza facilmente, diminuindo a dor do paciente. Bisel trifacetado que torna a 
aplicação mais fácil e reduz??a dor do paciente. Canhão colorido para facilitar a identificação 
visual do calibre da agulha. Protetor de??plástico que garante a total proteção da agulha para um 
melhor acoplamento à seringa.
MEDIX 500,00 5,48
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
10 1
Agulha descartável calibre: 25x08 caixa com 100 unidades estéril embalada unitariamente cânula 
siliconizada??que desliza facilmente, diminuindo a dor do paciente. Bisel trifacetado que torna a 
aplicação mais fácil e reduz??a dor do paciente. Canhão colorido para facilitar a identificação 
visual do calibre da agulha. Protetor de??plástico que garante a total proteção da agulha para um 
melhor acoplamento à seringa.
MEDIX 100,00 5,24
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
11 1
ÁLCOOL 70% ANTISSÉPTICO - PELE EMBALAGEM: 1L UTILIZADO NO SENTIDO DE 
DEGRADAR OU INIBIR A PROLIFERAÇÃO DE MICRORGANISMOS PRESENTES NA 
SUPERFÍCIE DA PELE E MUCOSAS.
SEPTPRO 300,00 4,33
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
12 1
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70% 70 INPM USO PROFISSIONAL EMBALAGEM: 1L. 
DESTINADO À DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES FIXAS EM AMBIENTES 
HOSPITALARES, CLÍNICOS E FARMACÊUTICOS. E DESINFECÇÃO DE ARTIGOS NÃO 
CRÍTICOS, COMO VIDROS, TERMÔMETROS, ESTETOSCÓPIOS, OTOSCÓPIOS, 
ARTIGOS METÁLICOS (MATERIAL ODONTOLÓGICO), ETC.??
TUPI 2.500,00 3,85
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
13 1
ÁLCOOL GEL 70% ANTISSÉPTICO P/ MÃOS EMBALAGEM: 1L INDICADO PARA 
ANTISSEPSIA DAS MÃOS EM AMBIENTES HOSPITALARES E DE ATENDIMENTO À 
SAÚDE.??
CICLO FARMA 50,00 6,44
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
14 1
ALGODÃO HIDROFÍLICO 500G UTILIZADO PARA HIGIENIZAÇÃO, ANTI-SEPSIA DA 
PELE, AMPLO USO NO AMBIENTE HOSPITALAR NA ABSORÇÃO DE LÍQUIDOS E 
SECREÇÕES DESDE QUE O ALGODÃO ESTEJA ENVOLTO COM GAZE EVITANDO O 
DESPRENDIMENTO DE FIBRAS.??CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:??- MACIO E 
SUAVE;??- ABSORVENTE;??- PURO ALGODÃO;??- INDICADO PARA USO 
GERAL.??ESTERILIZAÇÃO:??ESTERILIZAÇÃO EM AUTOCLAVE, GÁS (ÓXIDO DE 
ETILENO) OU RAIOS GAMA.??COM REGISTRO NA ANVISA. ??
MELHOR MED 2.700,00 13,71
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
15 1
ALMOTOLIA TRANSLUCIDA 125 ML BICO RETO. CONFECCIONADA EM POLIETILENO 
E GRADUADA EM ALTO RELEVO COM BICO RETO. J PROLAB 30,00 1,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
16 1
ALMOTOLIA TRANSLUCIDA 250ML BICO RETO. CONFECCIONADA EM POLIETILENO 
E GRADUADA EM ALTO RELEVO COM BICO RETO. J PROLAB 30,00 2,42
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
17 1 Ampolas de indicador biológico p/vapor (auto clave) com 50 ampolas cada caixa CLEAN UP 20,00 80,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
18 1
APARELHO DE PRESSÃO + ESTETOSCÓPIO DUPLO PRETO. CERIFICADO E 
APROVADO PELO INMETRO, POSSUI MANGUITO E PÊRA EM PVC, BRAÇADEIRA EM 
NYLON (NA COR PRETA) E FECHO DE VELCRO. ????BRAÇADEIRA CONFECCIONADA 
EM TECIDO NYLON ANTIALÉRGICO;??- COR: PRETO;??- FECHO: VELCRO;??-
MANGUITO: BORRACHA VULCANIZADA COM DUAS SAÍDAS, SEM EMENDAS, DE 
ALTA DURABILIDADE;??- MANÔMETRO: ANERÓIDE COM ESCALA DE 0 A 300 
MMHG;??- PERA INSULFLADORA: BORRACHA VULCANIZADA COM SISTEMA DE 
RETORNO EM METAL, COM ESFERA DE AÇO INOX DE ALTA DURABILIDADE;??-
VÁLVULA: METAL ALTAMENTE ??RESISTENTE COM REGULAGEM DE SAÍDA DE AR 
SENSÍVEL;??- TAMANHO DA BRAÇADEIRA: 18 A 36CM.????ESTETOSCÓPIO DUPLO 
ADULTO PRETO DA BIC É UM APARELHO UTILIZADO PARA AMPLIFICAR SONS 
CORPORAIS, COMO OS SONS CARDÍACOS.????-EXCELENTE SENSIBILIDADE PARA 
AUSCULTA CARDÍACA;??- COR: PRETO;??- MODELO: ADULTO;??- ÂNGULO: 
ALUMÍNIO, BIAURICULAR EM ARMAÇÃO METÁLICA RESISTENTE DE GRANDE 
DURABILIDADE COM AJUSTE AUTOMÁTICO ATRAVÉS DE MOLA DE AÇO;??-
OLIVAS: FORMATO ANATÔMICO EM PVC MACIO E ATÓXICO;??- TUBO PVC: TUBO 
UNIFICADO EM PVC MACIO, FLEXÍVEL E ATÓXICO PARA AUSCULTA MAIS 
PRECISA.????ACOMPANHA ESTOJO.??
PREMIUM 160,00 66,42
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 19 1
APARELHO DE PRESSÃO INFANTIL VELCRO CINZA BRAÇADEIRA:??- COR: CINZA;??-
COMPRIMENTO: 280 MM;??- CIRCUNFERÊNCIA DE BRAÇO: 100 - 230MM;??-
PREMIUM 10,00 38,99
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 975
HOSPITALARES LTDA 
ME
LARGURA: 95 MM;??- ESCALA: 0 A 300 MMHG;??- PRECISÃO: ± 4 MMHG;??-
RESOLUÇÃO: 2 MMHG;????ITENS INCLUÍDOS:??- 01 APARELHO DE PRESSÃO P.A 
NYLON VELCRO;??- 01 ESTOJO; ??
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
20 1 APARELHO DE PRESSÃO OBESO ALGODÃO FECHO VELCRO PREMIUM 13,00 80,98
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
21 1 Aparelho de pressão digital punho G - TECH 50,00 74,99
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
22 1
Aparelho de barbear descartavel, kit com 5 unidades, com cabo em plastico e 2 laminas, aço 
inoxidável,??adulto MAXICOR 100,00 1,30
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
23 1 ATADURA CREPE (CREPOM) 08CM X 4,5 METROS (1,8M) 13 FIOS C/12 MAIS MED 2.000,00 3,89
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
24 1 ATADURA CREPE (CREPOM) 10CM X 4,5 METROS (1,8M) 13 FIOS C/12 MAIS MED 2.000,00 3,96
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
25 1 ATADURA CREPE (CREPOM) 12CM X 4,5 METROS (1,8M) 13 FIOS C/12 MAIS MED 2.000,00 4,74
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
26 1 ATADURA CREPE (CREPOM) 15CM X 4,5 METROS (1,8M) 13 FIOS C/12 MAIS MED 2.000,00 6,98
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
27 1 ATADURA CREPE (CREPOM) 20CM X 4,5 METROS (1,8M) 13 FIOS C/12 MAIS MED 2.000,00 7,14
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
28 1 ATADURA CREPE (CREPOM) 25CM X 4,5 METROS (1,8M) 13 FIOS C/12 MAIS MED 2.000,00 11,95
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
29 1 ATADURA CREPE (CREPOM) 30CM X 4,5 METROS (1,8M) 13 FIOS C/12 ERIMAX SOFT 2.000,00 11,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
30 1 ATADURA DE RAYON 7,5CM X 5M ESTÉRIL POLARFIX 100,00 5,12
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
31 1
AVENTAL DE PROCEDIMENTO TNT ESPECIAL MANGA LONGA C/10 NÃO ESTÉRIL;??-
FABRICADO EM NÃOTECIDO 100% POLIPROPILENO;??- DISPONÍVEL NOS MODELOS: 
NORMAL E ESPECIAL;??- POSSUI ELÁSTICO NO PUNHO E TIRAS PARA AMARRAR NA 
CINTURA E PESCOÇO;??- DISPONÍVEL NA COR BRANCA;??- ATÓXICO E 
APIROGÊNICO;??- DESCARTÁVEL E DE USO ÚNICO.??GRAMATURA PP25 ( 25GR / M² 
);????TAMANHO: 1,15M COMP. X 1,37M LARGURA
ANADONA UNIDADE 65,00 7,96
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
32 1 BANDAGEM REDONDA CURATIVO ANTISSÉPTICA C/500 UNIDADES CIEX 130,00 10,62
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
33 1 BANDEJA EM AÇO INOX 22 X 09 X 1,5 CM AÇONOX 10,00 18,72
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
34 1 BANDEJA EM AÇO INOX 22 X 12 X 1,5 CM AÇONOX 10,00 28,99
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
35 1 BATERIAS PARA MEDIDORES DE GLICEMIA CR2032 ELGIN ELGIN 50,00 3,50
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
36 1 BENZINA RETIFICADA 1 LITRO VIC PHARMA 100,00 41,50
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
37 1
BIOMBO 3 CORPOS PINTADO. ESTRUTURA EM TUBO Ø 3/4"X1,20 MM E PÉS COM 
RODIZIOS DE 2". ACOMPANHA TECIDO EM PERCAL ENCORPADO.??DIMENSÕES: 
1,85X0,39X1,73 M??
FORÇAMEDICA 5,00 402,69
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
38 1 BOBINA DE PAPEL PARA ELETROCARDIOGRAMA 216X30 TECNOPRINT 200,00 15,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
39 1
BOBINA DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA AUTOCLAVE - 20 CM X 100M PAPEL 
GRAU CIRURGICO HOSPFLEX 200,00 83,29
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
40 1
BOBINA DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO P/ AUTOCLAVES - 15 CM X 100 M PAPEL GRAU 
CIRURGICO HOSPFLEX 200,00 53,99
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
41 1 Bobina de papel grau cirúrgico p/ autoclaves - 10 cm x 100 m papel grau cirurgico HOSPFLEX 50,00 16,00
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
42 1 BOLSA COLETORA URINA SISTEMA FECHADO P/ SONDA VERTICAL 2000 ML MEDIX 500,00 2,00
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
43 1 Bolsa de colostomia 19-64mm embalagem com 10 und VITAL/CASEX 
VITAL/CASEX 10,00 102,11
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
44 1 CADEIRA DE RODAS PROLIFE 3,00 455,99
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
45 1
CADEIRA DE BANHOS/HIGIENE MATERIAL DE 
CONFECÇÃO/ESTRUTURA/CAPACIDADE/COLETOR: AÇO FERRO PINTADO FIXA ATÉ 
100KG/ SEM COLETOR/APOIO DE BRAÇO: POSSUI APOIO DE PÉS.
DELLAMED DELLAMED 3,00 205,99
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
46 1
CAIXA ORGANIZADORA ALTA 56L COM GRAMPOS DE SEGURANÇA QUE ATUAM 
COMO DOBRADIÇAS, PRENDENDO A TAMPA FIRMEMENTE À CAIXA 
PLÁSTICA.??SUA TRANSPARÊNCIA PERMITE A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO, 
SANREMO 10,00 67,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 976
DISPENSANDO A ETIQUETAGEM EXTERNA. COM BASES LARGAS,. 
??ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS??DIMENSÕES:56,4 X 38,5 X 37,1CM??
DELTA SHOP -
DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
47 1
CAIXA ORGANIZADORA ALTA 72L COM GRAMPOS DE SEGURANÇA QUE ATUAM 
COMO DOBRADIÇAS, PRENDENDO A TAMPA FIRMEMENTE À CAIXA PLÁSTICA. 
COM BASES LARGAS. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS??DIMENSÕES: 65,0 X 44,5 X 
40,0CM??
SANREMO ORGANIZADOR 10,00 140,37
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
48 1
CAIXA ORGANIZADORA BAIXA 28LITROS COM GRAMPOS DE SEGURANÇA QUE 
ATUAM COMO DOBRADIÇAS, PRENDENDO A TAMPA FIRMEMENTE À CAIXA 
PLÁSTICA. SUA TRANSPARÊNCIA PERMITE A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO, 
DISPENSANDO A ETIQUETAGEM EXTERNA. COM BASES LARGAS. 
??ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS??DIMENSÕES:56,4 X 38,5 X 20,1 CM??
SANREMO 6,00 46,73
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
49 1
CAIXA ORGANIZADORA MÉDIA 42L COM GRAMPOS DE SEGURANÇA QUE ATUAM 
COMO DOBRADIÇAS, PRENDENDO A TAMPA FIRMEMENTE À CAIXA PLÁSTICA. 
COM BASES LARGAS.??ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIMENSÕES:65,0 X 44,5 X 
24,5CM.??
SANREMO 6,00 62,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
50 1
Campo cirúrgico estéril fenestrato 80x80cm composição: 100% não-tecido de polipropileno com 
barreira??bacteriana.barreiras externas: Spundbond; barreira interna:Meltblown. Cor: Azul. POLARFIX 100,00 4,67
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
51 1
CAMPO CIRÚRGICO ESTÉRIL NÃO FENESTRADO 40 X 40 CM composição: 100% não￾tecido de polipropileno com barreira??bacteriana.barreiras externas: Spundbond; barreira 
interna:Meltblown. Cor: Azul.
POLARFIX 10,00 2,15
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
52 1
Carrinho para transporte de carga pesada. Capacidade de carga do carrinho para transporte: 250 kgf 
|??tamanho da roda do carrinho para transporte: 3,25 pol x 8 pol | tipo da roda do carrinho para 
transporte:??Pneu com câmara de ar | material do aro do carrinho para transporte: Metálico | 
comprimento total do??carrinho para transporte: 71,0 cm | largura total do carrinho para transporte: 
55,0 cm | altura do carrinho??para transporte: 119,0 cm | comprimento x largura da base do 
carrinho para transporte: 30 cm x 36 cm |??material da estrutura do carrinho para transporte: 
Metálica | cor do carrinho para transporte: Amarelo
METALOSA 2,00 643,99
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
53 1
CATETER INTRAVENOSO DESCARTÁVEL TIPO ANGIOCATH Nº 16 - CAIXA COM 50 
UNIDADES. MEDIX CAIXA 10,00 27,00
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
54 1
CATETER INTRAVENOSO DESCARTÁVEL TIPO ANGIOCATH Nº 18 - CAIXA COM 50 
UNIDADES.???? MEDIX CAIXA 10,00 26,35
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
55 1
CATETER INTRAVENOSO DESCARTÁVEL TIPO ANGIOCATH Nº 20 - CAIXA COM 50 
UNIDADES. VITAL 10,00 22,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
56 1
CATETER INTRAVENOSO DESCARTÁVEL TIPO ANGIOCATH Nº 22 - CAIXA COM 50 
UNIDADES. M2LIFE 65,00 27,50
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
57 1
CATETER INTRAVENOSO DESCARTÁVEL TIPO ANGIOCATH Nº 24 - CAIXA COM 50 
UNIDADES M2LIFE 65,00 27,50
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
58 1
CATETER P/ OXIGENIO TIPO OCULOS NASAL C/10 EMBALADO INDIVIDUALMENTE 
EM EMBALAGEM PLÁSTICA, ESTERILIZADO POR RADIAÇÃO GAMA. PACOTE COM 
10 UNIDADES; ??- PRODUTO COM VALIDADE.????????
BIOBASE 55,00 8,87
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
59 1 Kit imobilizador de cabeça adulto head block + cinto tipo aranha para prancha de resgate adulto RESGATE SP 3,00 138,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
60 1
CLAMP UMBILICAL COM 10 UNIDADES - ESTÉRIL;??- DESCARTÁVEL;??- EMBALADO 
INDIVIDUALMENTE EM PAPEL CIRÚRGICO.?? KOLPLAST 10,00 4,67
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
61 1 CLOREXIDINA TÓPICO RIOHEX 2% 1LITRO VIC PHARMA 130,00 16,49
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
63 1 Colar cervical de resgate adulto tamanho M RESGATE SP 5,00 12,17
DELTA SHOP -
DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
64 1 Colar cervical de resgate adulto tamanho P MARIMAR COLAR 5,00 12,44
DELTA SHOP -
DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
65 1 Colar Cervical de resgate adulto tamanho G MARIMAR COLAR 5,00 12,50
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
66 1 Colar cervical de resgate pediatrico RESGATE SP 5,00 12,99
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
67 1
COLCHÃO HOSPITALAR SOLTEIRO 12CM DE ALTURA DENSIDADE 33 COM CAPA 
IMPERMEÁVEL??COR: AZUL ESCURO??INDICADO PARA USO EM CAMAS 
HOSPITALARES DE QUALQUER MODELO, NAS MEDIDAS DE SOLTEIRO 
PADRÃO.??CAPACIDADE: 110KG??DIMENSÃO: 1,88 X 0,88M - 12CM DE ALTURA??
RECIMA UNIDADE 6,00 223,00
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
68 1
COLCHÃO PARA MACA DE AMBULÂNCIA IMPERMEÁVEL NA COR AZUL ESCURO 
TAMANHO:??190CMX55CMX10 ??DENSIDADE:D23??REVESTIDO EM COURVIN 
LAVÁVEL??SISTEMA DE RESPIRO DE VENTILAÇÃO.??
ZEDAMED 1,80X50X5 3,00 195,00
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
69 1 Coletor de material perfuro-cortante, capacidade de 13 litros. unidade DESCARBOX 350,00 3,50
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
70 1
COMPRESSA DE GAZE 7,5X7,5CM 11F PACOTE C/500UND. CONFECCIONADAS EM 
FIOS 100% ALGODÃO EM TECIDO TIPO TELA, COM OITO CAMADAS E CINCO 
DOBRAS, COM DIMENSÃO DE 7,5 X 7,5CM QUANDO FECHADAS E 15 X 30CM 
QUANDO ABERTAS. ALVEJADAS, PURIFICADAS E ISENTAS DE IMPUREZAS, 
SUBSTÂNCIAS GORDUROSAS, AMIDO, CORANTES CORRETIVOS, ALVEJANTES 
ÓPTICOS.?? AMPLA CONCORRENCIA
MAIS MED 2.250,00 16,79
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
71 1
Compressa de gaze 7,5x7,5cm 11f pacote c/500und. Confeccionadas em fios 100% algodão em 
tecido tipo??tela, com oito camadas e cinco dobras, com dimensão de 7,5 x 7,5cm quando fechadas 
e 15 x 30cm quando??abertas. Alvejadas, purificadas e isentas de impurezas, substâncias 
gordurosas, amido, corantes corretivos,??alvejantes ópticos. ME E EPP????
MAIS MED 750,00 16,40
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
72 1
CUBA REDONDA P/ ASSEPSIA 08 X 3,6 CM C/ CAPACIDADE P/ 160 ML PRODUTO 
CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI-420 ART INOX 2,00 18,97
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 977
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
73 1
CUBA RIM 26 X 12 CM C/ CAPACIDADE P/ 740 ML PRODUTO CONFECCIONADO EM 
AÇO INOXIDÁVEL AISI-420 AÇONOX 2,00 44,10
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
74 1
CURATIVO HIDROCOLÓIDE COM ESPUMA DE POLIURETANO COM ESPESSURA 
HOMOGÊNEA. O CURATIVO É ESTÉRIL E COMPOSTO POR UMA CAMADA INTERNA 
COM 3 HIDROCOLÓIDES (GELATINA, PECTINA E CMC SÓDICA), POLIISOBUTILENO E 
POLÍMEROS ELASTOMÉRICOS ADICIONADOS À FÓRMULA PARA CONTROLE DA 
FORMAÇÃO DO GEL. COM UMA CAMADA EXTERNA DE ESPUMA DE POLIURETANO 
QUE OFERECE UMA BARREIRA BACTERIANA/VIRAL COMPROVADA E ESPESSURA 
DE 2,5MM A 3MM COMPROVADA COM LAUDO TÉCNICO ACREDITADO PELO 
INMETRO.TAMANHO 20X20CM.
VITAL VITAL 30,00 21,87
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
75 1 CURATIVO BOTA DE UNNA 10.2CMX9.14M, CASEX 500,00 26,40
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
76 1
DETERGENTE ENZIMÁTICO - 1 LITRO INDICADO PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTOS 
MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS. POSSUI EFICÁCIA 
NA REMOÇÃO E LIMPEZA DE MATÉRIA ORGÂNICA EM ENDOSCÓPIOS E 
FIBROSCÓPIOS.??DESCRIÇÃO TÉCNICA:??* COMPROVADAMENTE COM AÇÃO 
BACTERIOSTÁTICA.??* 4 ENZIMAS.??* ALTAMENTE EFICAZ CONTRA A MATÉRIA 
ORGÂNICA. ??
CICLO FARMA 500,00 12,49
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
77 1
DOPPLER DETECTOR FETAL DISPLAY DIGITAL PORTÁTIL ESPECIFICAÇÕES:??-
CICLAGEM 6.000 A 60.000.??- ALIMENTAÇÃO BATERIA ALCALINA 9 V IEC￾6LR61/6LF22.??- FREQUÊNCIA 2MHZ ± 10%.??- POTÊNCIA MÁXIMA DE CONSUMO 
2VA.??- FAIXA DE MEDIÇÃO DE FCF: 60 A 210BPM.??- PRECISÃO DA MEDIÇÃO DA 
FCF: ± 2% DA FAIXA.??- DIMENSÕES 33 X 117 X 131 MM.??- MÉDIA DE DURAÇÃO DA 
BATERIA 01H20MIN.??- GABINETE E TRANSDUTOR CONFECCIONADO EM PLÁSTICO 
ABS.??- 04 MODOS DE FUNCIONAMENTO.??- INDICADOR DE BATIMENTO CARDÍACO 
FETAL E BATERIA FRACA NO DISPLAY COM CONTADOR NUMÉRICO DIGITAL.??-
SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO.??- DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO PARA ECONOMIA 
DE BATERIA APÓS 1 MINUTO SEM DETECÇÃO.??- ALOJAMENTO PARA 
TRANSDUTOR NA LATERAL DO APARELHO.??- COMPARTIMENTO PARA A BATERIA 
LOCALIZADO NA TRASEIRA.??- NORMAS: NBR IEC 60601-1, NBR IEC 60601-1-2, NBR 
IEC 60601-2-37.??- PESO BRUTO: 500GR.??- GARANTIA: 2 ANOS.????- CONTEÚDO DA 
EMBALAGEM:??01 - DF 7001.??01 - GEL ULTRASSÔNICO 50G.??01 - FONE DE OUVIDO 
INTRA-AURICULAR.??01 - MANUAL DE INSTRUÇÕES.??01 - ALÇA PARA 
TRANSPORTE.??01 - BOLSA PARA ARMAZENAMENTO.??
DOPPLER UNIDADE 7,00 110,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
78 1
EQUIPO MACROGOTA PARA INFUSÃO COMPLETO ESTÉRIL;??FABRICADO EM PVC 
FLEXÍVEL E INCOLOR;??PROVIDO DE PINÇA ROLETE, INJETOR LATERAL COM 
MEMBRANA AUTO CICATRIZANTE, CÂMARA GOTEJADORA COM DISPOSITIVO 
PARA ENTRADA DE AR COM FILTRO HIDRÓFOBO E BACTERIOLÓGICO E FILTRO DE 
PARTÍCULAS DE 15µM.??CONECTOR LUER SLIP UNIVERSAL;??TUBO COM 1,5M COM 
PONTA PERFURANTE E TAMPA PROTETORA;??ATÓXICO E APIROGÊNICO;??
MEDIX 1.500,00 0,70
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
79 1
EQUIPO MULTIVIAS COM CLAMP ESTÉRIL;??FABRICADO EM PVC FLEXÍVEL??TUBO 
DE 18 CM;??ATÓXICO E APIROGÊNICO;?? MEDIX 50,00 0,64
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
80 1
EQUIPO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL ESCALONADO 
DESCARTÁVEL.ESTÉRIL.??FABRICADO EM PVC FLEXÍVEL;??POSSUI PONTA 
PERFURANTE COM TAMPA PROTETORA, CÂMARA DE GOTEJAMENTO;??VIABILIZA 
O CONTROLE DE FLUXO DE SOLUÇÕES, UMA VEZ QUE, POSSUI PINÇA ROLETE QUE 
GARANTE PRECISÃO NO CONTROLE DE GOTEJAMENTO;??TUBO DISPONÍVEL NA 
COR AZUL, QUE EVITA A CONEXÃO ACIDENTAL COM O ACESSO 
VENOSO;??CONECTOR TIPO LUER SLIP;??ATÓXICO E 
APIROGÊNICO;??DESCARTÁVEL E DE USO ÚNICO.??
MEDIX 1.500,00 0,69
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
81 1
ESCADA PINTADA COM 2 DEGRAUS DESCRIÇÃO DO PRODUTO??ESCADINHA 
PINTADA, ESTRUTURA CONSTRUÍDA EM TUBOS PINTADOS 7/8" X 0,9MM DE 
ESPESSURA. 2 DEGRAUS EM MADEIRA REVESTIDOS EM BORRACHA COM CINTA 
INOX.??DIMENSÕES??0,50M X 0,37M X 0,38M.????ESCADA DE 7 DEGRAUS SUPREMA -
ALUMÍNIO??136X46X100CM??
BRONOS UNIDADE 5,00 101,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
82 1
ESCOVA COM PVPI DEGERMANTE 10ML Á BASE DE POLIVINIL PIRROLIDONA IODO 
??(PVP-I) EM SOLUÇÃO DEGERMANTE, CONTENDO 1% DE IODO ATIVO, UM 
COMPLEXO ESTÁVEL E ATIVO QUE LIBERA IODO PROGRESSIVAMENTE. É ATIVO 
CONTRA TODAS AS FORMAS DE BACTÉRIAS NÃO ESPORULADAS, FUNGOS E VÍRUS. 
É INDICADO PARA ANTI-SEPSIA DA PELE, MÃOS E ANTEBRAÇOS.????10% DE 
IODOPOLVIDONA QUE EQUIVALE A 1% DE IODO ATIVO.??
VIC PHARMA 500,00 1,89
SUPERMEDCOMERCIO 
DE PRODUTOS MEDICOS 
E HOSPITALARES LTDA
83 1
ESPARADRAPO BRANCO TAMANHO: 1,2CM X 4,5M COMPOSIÇÃO: TECIDO 100% 
ALGODÃO COM RESINA ACRÍLICA IMPERMEABILIZANTE, MASSA ADESIVA À BASE 
DE BORRACHA NATURAL, ÓXIDO DE ZINCO E RESINA.
CIEX 300,00 3,05
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
84 1
ESPARADRAPO BRANCO TAMANHO: 10CM X 4,5 MT C/ CAPA IMPERMEÁVEL, 
COMPOSIÇÃO: TECIDO 100% ALGODÃO COM RESINA ACRÍLICA 
IMPERMEABILIZANTE, MASSA ADESIVA À BASE DE BORRACHA NATURAL, ÓXIDO 
DE ZINCO E RESINA.
CIEX 1.700,00 7,84
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
85 1
ESPARADRAPO BRANCO TAMANHO: 5CM X 4,5M IMPERMEÁVEL COMPOSIÇÃO: 
TECIDO 100% ALGODÃO COM RESINA ACRÍLICA IMPERMEABILIZANTE, MASSA 
ADESIVA À BASE DE BORRACHA NATURAL, ÓXIDO DE ZINCO E RESINA.
MISSNER 400,00 3,00
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
86 1
Espaçador para medicamento aerosol tamanho adulto - formato anatomico, compativel com todos 
dos??dispensadores aerosol. SUOERMEDY UNIDADE 50,00 15,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
87 1
Espaçador para medicamento aerosol tamanho pediatrico - formato anatomico, compativel com 
todos dos??dispensadores aerosol. SUPERMEDY 50,00 15,79
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
88 1
ESPECULO VAGINAL LUBRIFICADO DESCARTÁVEL, USO GINECOLÓGICO. 
??MATERIAL DE BOA QUALIDADE, TRANSPARENTE, COM REGULADOR. 
??TAMANHO: G ??DISPOSITIVO DE ABERTURA (PARAFUSO BORBOLETA) 
FABRICADO EM POLIESTIRENO DE ALTO IMPACTO (PSAI), PIGMENTADO E 
INDEFORMÁVEL. ??
VAGISPEC 1.000,00 1,66
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
89 1
ESPECULO VAGINAL LUBRIFICADO DESCARTÁVEL, USO GINECOLÓGICO. 
??MATERIAL DE BOA QUALIDADE, TRANSPARENTE, COM REGULADOR. 
??TAMANHO: M??DISPOSITIVO DE ABERTURA (PARAFUSO BORBOLETA) 
FABRICADO EM POLIESTIRENO DE ALTO IMPACTO (PSAI), PIGMENTADO E 
INDEFORMÁVEL. ??
VAGISPEC 1.000,00 1,31
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
90 1
ESPECULO VAGINAL LUBRIFICADO DESCARTÁVEL, USO GINECOLÓGICO. 
??MATERIAL DE BOA QUALIDADE, TRANSPARENTE, COM REGULADOR. 
??TAMANHO: P??DISPOSITIVO DE ABERTURA (PARAFUSO BORBOLETA) FABRICADO 
EM POLIESTIRENO DE ALTO IMPACTO (PSAI), PIGMENTADO E INDEFORMÁVEL. ??
VAGISPEC 1.000,00 1,27
SUPERMEDCOMERCIO 
DE PRODUTOS MEDICOS 
E HOSPITALARES LTDA
91 1 ÉTER 1 LITRO VIC PHARMA 50,00 29,02
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
92 1
EXTENSÃO DE CÂNULA NASAL 15 METROS DE COMPRIMENTO, 4MM DE DIÂMETRO 
INTERNO E SUAS EXTREMIDADES SÃO IGUAIS COM CONECTORES DE 7,8 MM DE 
DIÂMETRO INTERNO E 6MM DE DIÂMETRO EXTERNO??COMPOSIÇÃO: PVC. NÃO 
CONTÉM LÁTEX COMPATÍVEL COM: SISTEMA DE OXIGENOTERAPIA 
(CÂNULA/CATETER NASAL, CILINDRO DE OXIGÊNIO)??
BIOBASE BIOBASE 30,00 73,82
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 978
MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA 93 1 FIO (CROMADO) CATGUT 0-0 C/AGULHA C/ 24 TECHNOFIO 40,00 97,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
94 1 FIO (SIMPLES 0 SIMPLES) CATGUT 0-0 C/AGULHA C/ 24 SHALON 40,00 89,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
95 1 FIO (SIMPLES 0 SIMPLES) CATGUT 2-0 C/AGULHA C/ 24 SHALON 40,00 89,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
96 1 FIO (SIMPLES 0 SIMPLES) CATGUT 3-0 C/AGULHA C;/ 24 SHALON 40,00 89,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
97 1 FIO DE NYLON 0-0 MONOFILAMENTO PRETO C/AGULHA C/ 24 MEDIX 40,00 30,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
98 1 FIO DE NYLON 2-0 MONOFILAMENTO PRETO C/AGULHA C/ 24 MEDIX 40,00 31,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
99 1
FIO DE NYLON 3-0 MONOFILAMENTO PRETO C/AGULHA C/ 24 (3/8 CI -3,0CM 
AGULHA) MEDIX 40,00 31,18
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
100 1 FIO DE NYLON 4-0 MONOFILAMENTO PRETO C/AGULHA C/ 24 MEDIX 40,00 31,20
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
101 1 FIO DE NYLON 5-0 MONOFILAMENTO PRETO C/AGULHA C/ 24 MEDIX 40,00 31,29
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
102 1 FIO DE NYLON 6-0 MONOFILAMENTO PRETO C/AGULHA C/ 24 MEDIX 40,00 31,34
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
103 1
FITA ADESIVA CREPE HOSPITALAR ROLO 19MM X 50 M COMPOSTA DE PAPEL 
CREPADO BRANCO E ADESIVO À BASE DE RESINA DE BORRACHA SINTÉTICA QUE 
NÃO DEIXA RESÍDUOS MESMO APÓS AUTOCLAVAGEM.??PARA USO GERAL E 
FECHAMENTO DE PACOTES A SEREM ESTERILIZADOS À VAPOR.??
CIEX 500,00 3,72
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
104 1 FITA MICROPOROSA HIPOALÉRGICA BRANCA ROLO : 5CMX4,5M VITAL 2.500,00 2,89
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
105 1 FITA MICROPOROSA HIPOALÉRGICA BRANCA ROLO: 10CMX4,5M VITAL 3.000,00 4,19
TORRE FORTE 
ATACADO E VAREJO 
LTDA ME
106 1 FITA PARA GLICEMIA FREE C/ 50 UND CEPALAB 450,00 25,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
107 1 FITA METRICA CARCI 1,5M 10,00 3,12
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
108 1
FRASCO PARA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ENTERAL 300ML, -TRANSPARENTE, 
CAPACIDADE 300ML, GRADUADO NOS DOIS LADOS A CADA 50ML (CRESCENTE E 
DECRESCENTE)??-ATOXICO, POSSUI ETIQUETA ADESIVA PARA IDENTIFICACAO 
COMPLETA DO PACIENTE, DE USO UNICO, EMBALADO INDIVIDUALMENTE EM 
SACO PLÁSTICO. ??
BIOBASE 300,00 0,78
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
109 1
FRONHA AVULSA 150 FIOS LISA - BRANCO CARACTERÍSTICAS:??MATERIAL: 
MICROFIBRA.??COMPOSIÇÃO: 100% POLIÉSTER.??QUANTIDADE DE FIOS: 150 
FIOS.????CONTEÚDO E DIMENSÕES:??QUANTIDADE DE PEÇAS: 01 
PEÇA.??DIMENSÕES: 50 X 70CM.??
LN 65,00 12,70
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
110 1
GARROTE EM LÁTEX MEDIDAS??DIÂMETRO EXTERNO: 5,0MM??DIÂMETRO 
INTERNO: 2,5MM??ESPESSURA: 1,3MM?? LATEX BR 30,00 10,76
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
111 1
GAZE TIPO QUEIJO ROLO, 13 FIOS 400GR, confeccionada em algodão, altamente absorvente, 
não estéril, utilizada na??administração de curativos e para absorção de sangue e secreções 
liquidas. Gaze alvejada e desprovida de??substâncias gordurosas, insípida e inodora.
MAIS MED 1.000,00 27,91
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
112 1 GLICOSE 50% AMPOLA 10 ML ISOFARMA 5.000,00 0,44
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
113 1 GLICOSE 25% AMPOLA 10 ML ISOFARMA 10.000,00 0,53
SUPERMEDCOMERCIO 
DE PRODUTOS MEDICOS 
E HOSPITALARES LTDA
114 1 HASTES FLEXIVÉIS COM PONTAS DE ALGODÃO, CAIXA COM 75 UNIDADES NATHY 50,00 1,43
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
115 1
KIT FIBRA CIRÚRGICA SUTURA GERAL COMPOSIÇÃO DO KIT:??PORTA 
AGULHA:????- PRODUTO CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI-420; ??-
TAMANHO: 14CM; ????PINÇA DISSECÇÃO:????- TAMANHO: 14CM; ??- EMBALAGEM: 
PLÁSTICA INDIVIDUAL, CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, 
PROCEDÊNCIA E RASTREABILIDADE; ????PINÇA KELLY:????- TAMANHO: 14CM; ??-
EMBALAGEM: PLÁSTICA INDIVIDUAL, CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, 
PROCEDÊNCIA E RASTREABILIDADE; ????TESOURA MAYO:????- PLÁSTICA 
INDIVIDUAL, CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA E 
RASTREABILIDADE; ??- TAMANHO: 15CM; ??????CABO BISTURI:????- PARA LÂMINAS 
Nº 10 A 17; ??- TAMANHO: 13CM; ??- EMBALAGEM: PLÁSTICA INDIVIDUAL, 
CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA E RASTREABILIDADE; 
????ESTOJO:????- DIMENSÕES: 20 X 10 X 03 CM; ??- MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL; ??-
VALIDADE INDETERMINADA.??CONTÉM PORTA AGULHA MAYO HEGAR, PINÇA DE 
DESSECÇÃO, PINÇA KELLY, TESOURA MAYO STILLE, CABO BISTURI E ESTOJO 
PARA ARMAZENAMENTO.
ABC/AÇONOX 20,00 154,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
116 1
Kit mini incubadora + 50 ampolas indicador teste biológico 110v/220v com quebrador de ampolas, 
capacidade de volume de 1 litro, comprimento da câmara 1cm diâmetro da??câmara 1 cm, 
temperatura mínima 57º c a - 57º c
2I/CLEAN UP 1,00 188,99
TORRE FORTE 117 1 KIT MEDIDOR DE GLICOSE COM ESTOJO RESULTADO EM 5 SEGUNDOS-BATERIA CEPALAB 120,00 22,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 979
ATACADO E VAREJO 
LTDA ME
FAST DRAW (MODELO G - TECH FREE) DIMENSÕES: 9,5CM X5,00X1,5CM CONTEÚDO 
DA EMBALAGEM: 10 TIRAS DE MEDIÇÃO - TIRA DE VERIFICAÇÃO - 10 LANCETAS - 1 
CANETA - 1 BATERIA 3V - ESTOJO - GUIA DO USUÁRIO - CADERNO DE AUTO￾AVALIAÇÃO - FOLHETO INSTRUTIVO.??
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
118 1
LÂMINA BISTURI ESTÉRIL NR 10 C/ 100 UN - CONFECCIONADAS EM AÇO CARBONO; 
??- ESTERILIZADAS POR EXPOSIÇÃO A RAIOS GAMA; ??- EMBALADAS 
INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL ALUMINIZADO; ??- REGISTRO NA ANVISA Nº 
10237580026; ??- PRODUTO COM VALIDADE.??
MEDIX 10,00 23,86
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
119 1
LÂMINA BISTURI ESTÉRIL NR 12 COM 100 UN - CONFECCIONADAS EM AÇO 
CARBONO; ??- ESTERILIZADAS POR EXPOSIÇÃO A RAIOS GAMA; ??- EMBALADAS 
INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL ALUMINIZADO; ??- REGISTRO NA ANVISA Nº 
10237580026; ??- PRODUTO COM VALIDADE.??
MEDIX 10,00 23,86
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
120 1
LÂMINA BISTURI ESTÉRIL NR 15 COM 100 UN - CONFECCIONADAS EM AÇO 
CARBONO; ??- ESTERILIZADAS POR EXPOSIÇÃO A RAIOS GAMA; ??- EMBALADAS 
INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL ALUMINIZADO; ??- REGISTRO NA ANVISA Nº 
10237580026; ??- PRODUTO COM VALIDADE.??
MEDIX 10,00 19,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
121 1
LÂMINA DE BISTURI N° 15 C/ 100 UNIDADES CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:??-
CONFECCIONADAS EM AÇO CARBONO;??- ESTERILIZADAS POR RADIAÇÃO DE 
COBALTO;??- GRANDE RESISTÊNCIA À CORROSÃO E PERDA DE AFIAÇÃO;??-
EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL ALUMINIZADO;??- MANTEM-SE 
ESTÉREIS PRESERVANDO A INTEGRIDADE ASSÉPTICA DO PRODUTO;??-
APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 100 UNIDADES.??
MEDIX 10,00 21,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
122 1
LÂMINA DE BISTURI N° 22 C/ 100 UNIDADES CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:??-
CONFECCIONADAS EM AÇO CARBONO;??- ESTERILIZADAS POR RADIAÇÃO DE 
COBALTO;??- GRANDE RESISTÊNCIA À CORROSÃO E PERDA DE AFIAÇÃO;??-
EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL ALUMINIZADO;??- MANTEM-SE 
ESTÉREIS PRESERVANDO A INTEGRIDADE ASSÉPTICA DO PRODUTO;??-
APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 100 UNIDADES.??
MEDIX 10,00 23,86
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
123 1
LANCETAS AUTOMÁTICAS (100UN) CARACTERÍSTICAS??DISPÕE DE UM 
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE AO SER PRESSIONADO, LIBERA 
AUTOMATICAMENTE A LANCETA??DESCARTE SEGURO??COM UM INOVADOR 
??SISTEMA DE DISPARO: ATIVADA POR CONTATO??ESTERILIZADO POR ÓXIDO DE 
ETILENO??NÃO PERMITEM O REAPROVEITAMENTO??REGISTRO NA ANVISA.
MEDIX 110,00 10,54
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
124 1
LENÇOL DESCARTÁVEL PARA MACA TNT 30G COM ELÁSTICO C/ 100 UN. 
TAMANHO: 2,00 MX0,90CM?? ANADONA UNIDADE 240,00 6,30
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
125 1
LENÇOL SOLTEIRO BRANCO 180 FIOS 100% ALGODÃO TAM. 1,60 X 2,50M COM 
ELÁSTICO LINDA CASA 100,00 62,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
126 1
LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 6,5 CONFECCIONADAS EM LÁTEX NATURAL, COM 
BAIXO ÍNDICE DE PROTEÍNAS DO LÁTEX, FORMATO ANATÔMICO. 
??ESTERELIZADA PELO PROCESSO DE RADIAÇÃO GAMA;??FABRICADA EM LÁTEX 
NATURAL;??FORMATO 
ANATÔMICO;??TEXTURIZADA;??ANTIDERRAPANTE;??LUBRIFICADA COM PÓ 
BIOABSORVÍVEL E INERTE;??PRODUTO DE USO ÚNICO;??APROVADA PELO 
MINISTÉRIO DO TRABALHO (C.A.);??ATÓXICA E APIROGÊNICA.
MEDIX 650,00 1,19
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
127 1
LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 7,00 CONFECCIONADAS EM LÁTEX NATURAL, COM 
BAIXO ÍNDICE DE PROTEÍNAS DO LÁTEX, FORMATO ANATÔMICO. 
????ESTERELIZADA PELO PROCESSO DE RADIAÇÃO GAMA;??FABRICADA EM LÁTEX 
NATURAL;??FORMATO 
ANATÔMICO;??TEXTURIZADA;??ANTIDERRAPANTE;??LUBRIFICADA COM PÓ 
BIOABSORVÍVEL E INERTE;??PRODUTO DE USO ÚNICO;??APROVADA PELO 
MINISTÉRIO DO TRABALHO (C.A.);??ATÓXICA E APIROGÊNICA.
MEDIX 400,00 1,24
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
128 1
LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 7,5 CONFECCIONADAS EM LÁTEX NATURAL, COM 
BAIXO ÍNDICE DE PROTEÍNAS DO LÁTEX, FORMATO ANATÔMICO. 
????ESTERELIZADA PELO PROCESSO DE RADIAÇÃO GAMA;??FABRICADA EM LÁTEX 
NATURAL;??FORMATO 
ANATÔMICO;??TEXTURIZADA;??ANTIDERRAPANTE;??LUBRIFICADA COM PÓ 
BIOABSORVÍVEL E INERTE;??PRODUTO DE USO ÚNICO;??APROVADA PELO 
MINISTÉRIO DO TRABALHO (C.A.);??ATÓXICA E APIROGÊNICA.
MEDIX 300,00 1,26
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
129 1
LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 8,00 CONFECCIONADAS EM LÁTEX NATURAL, COM 
BAIXO ÍNDICE DE PROTEÍNAS DO LÁTEX, FORMATO ANATÔMICO. 
????ESTERELIZADA PELO PROCESSO DE RADIAÇÃO GAMA;??FABRICADA EM LÁTEX 
NATURAL;??FORMATO 
ANATÔMICO;??TEXTURIZADA;??ANTIDERRAPANTE;??LUBRIFICADA COM PÓ 
BIOABSORVÍVEL E INERTE;??PRODUTO DE USO ÚNICO;??APROVADA PELO 
MINISTÉRIO DO TRABALHO (C.A.);??ATÓXICA E APIROGÊNICA.
MEDIX 200,00 1,24
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
130 1 LUVAS DE PROCEDIMENTOS EM LÁTEX CAIXA C/100 UND TAM: P MEDIX 650,00 14,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
131 1
LUVAS DE PROCEDIMENTOS EM LÁTEX CAIXA C/100 UND TAM: G COMPOSIÇÃO: 
LÁTEX 100% DE BORRACHA NATURAL, COM PÓ BIOABSORVÍVEL, NÃO 
ESTERILIZADAS;
MEDIX 250,00 18,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
132 1
LUVAS DE PROCEDIMENTOS EM LÁTEX CAIXA C/100 UND TAM: M COMPOSIÇÃO: 
LÁTEX 100% DE BORRACHA NATURAL, COM PÓ BIOABSORVÍVEL, NÃO 
ESTERILIZADAS;
MEDIX 750,00 18,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
133 1 LUVAS DE PROCEDIMENTOS EM LÁTEX CAIXA C/100 UND TAM: PP MEDIX 200,00 18,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
134 1
MALETA PARA PRIMEIROS SOCORROS COM 3 BANDEJAS ESTOJO COM 3 BANDEJAS 
ARTICULADAS, 15 DIVISÕES E TAMPA NA BANDEJA SUPERIOR. POSSUI ALÇA PARA 
CADEADO.??ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. 
??PRODUTO NÃO PERECÍVEL.????DIMENSÕES: 37X19X19CM??
NITRON 6,00 114,39
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
135 1
MANGUEIRA EXTENSÃO P/O² COM EXTREMIDADE FLEXIVEL PARA 
CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO COM 10 METROS, TRANSLUCIDA. BIOBASE 20,00 30,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
136 1
Manta de solteiro, produto leve, macio e confortável com toque aveludado. Confeccionado em 
tecido??microfibra ultra solft, acabamento em bainha nos 4 lados CASA LAURA 50,00 56,39
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
137 1 Manta termica aluminizada resgate adulto tamanho 2,10x1,40 RESGATE SP 10,00 3,94
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
138 1 Manta termica aluminizada resgate infantil tamanho 1,05x0,78 RESGATE SP 10,00 5,88
HORTOPLUS PRODUTOS 139 1 MÁSCARA DESCARTÁVEL TRIPLA COM ELÁSTICO C/50 - COM ELÁSTICO; ??- TRIPLA MEDIX 260,00 2,99
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 980
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
CAMADA COM FILTRO QUE PROPORCIONA UMA BFE (EFICIÊNCIA DE FILTRAÇÃO 
BACTERIANA) MAIOR QUE 95%; ??- TIRAS SUPER RESISTENTES DE 40 CM DE 
COMPRIMENTO; ??- CLIPS NASAL DE 14 CM DE COMPRIMENTO; ??- SOLDA POR 
ULTRASSOM; ??- COR BRANCA; ??- PRODUTO COM VALIDADE.??
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
140 1 Meia de compressão 3/4 tamanho p KENDALL KENDALL 5,00 47,99
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
141 1 Meia de compressão 3/4 tamanho m KENDAL KENDAL 10,00 48,99
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
142 1 Meia de compressão 7/8 tamanho g KENDALL KENDALL 10,00 66,49
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
143 1 Muletas canadenses desmontáveis SEQUENCIAL SEQUENCIAL 5,00 69,99
SUPERMEDCOMERCIO 
DE PRODUTOS MEDICOS 
E HOSPITALARES LTDA
144 1
ÓCULOS DE SEGURANÇA INCOLOR ÓCULOS DE SEGURANÇA COM ARMAÇÃO, 
VISOR, APOIO NASAL E HASTES DO TIPO ESPÁTULA CONFECCIONADOS EM 
POLICARBONATO. PROTEGE A ÁREA DOS OLHOS CONTRA IMPACTOS DE 
PARTÍCULAS VOLANTES FRONTAIS.??COMPOSIÇÃO: POLICARBONATO.?? LENTE: 
INCOLOR?? FILTRO: 99,9% DE RADIAÇÃO UV.?? ANTIRRISCO.??
POLI FERR 20,00 2,90
SUPERMEDCOMERCIO 
DE PRODUTOS MEDICOS 
E HOSPITALARES LTDA
145 1
ÓLEO CICATRIZANTE DE GIRASSOL (200ML) CURATIVO CICATRIZANTE COM ÓLEO 
DE GIRASSOL (RICO EM ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS), COM VITAMINA A E E. FARMACHEN 50,00 5,60
URSA COMERCIAL LTDA 146 1
OTOSCÓPIO COMPLETO COM 05 ESPÉCULOS DE DIFERENTES CALIBRES E LÂMPADA 
RESERVA. ACONDICIONADO EM ESTOJO.????ESPECIFICAÇÕES:??- COM CABO EM 
METAL CROMADO INOXIDÁVEL, PARA DUAS PILHAS MÉDIAS COMUNS:??-
CABEÇOTE COM LAMPADA, REGULADOR DE ALTA E BAIXA LUMINOSIDADE ??-
VISOR MÓVEL.??- LÂMPADA INCANDESCENTE DE 2,5 V. REF: L￾07????ACOMPANHA:??05 (CINCO) ESPÉCULOS AURICULARES COM ENCAIXE DE 
METAL CROMADO (INOXIDÁVEL) REUTILIZÁVEL NOS SEGUINTES CALIBRES E 
QUANTIDADES ??01 ESPECULO DE DIÂMETRO 2,8 MM Nº 1 - COM REFORÇO 
METÁLICO??01 ESPECULO DE DIÂMETRO 4,15 MM Nº 2 - COM REFORÇO 
METÁLICO??01 ESPECULO DE DIÂMETRO 5,0 MM Nº 3 - COM REFORÇO 
METÁLICO??01 ESPECULO DE DIÂMETRO 6,0 MM Nº 4 - COM REFORÇO 
METÁLICO??01 ESPECULO DE DIÂMETRO 9,0 MM Nº 5 - COM REFORÇO 
METÁLICO??ACOMPANHA 01 ( UMA ) LÂMPADA SOBRESSALENTE??
MIKATOS MINI 20,00 240,00
URSA COMERCIAL LTDA 147 1
OXÍMETRO DE PULSO DE DEDO PORTÁTIL TELA COLORIDA TELA COLORIDA COM 
REGISTRO NA ANVISA E INMETROPRINCIPAIS FUNÇÕES:??MEDE MESMO COM O 
DEDO GELADO??FUNCIONA COM AS UNHAS PINTADAS??SUPER LEVE (POIS 
FUNCIONA APENAS COM UMA PILHA)??TELA COLORIDA OLED COM AJUSTE DE 
BRILHO??VISOR AJUSTÁVEL (ROTACION??PRINCIPAIS ESPECIFICAÇÕES: ??PESO: 45 
GRAMAS??DIMENSÕES DO PRODUTO: 67.5 X 38 X 25 MM??AUTO-DESLIGAMENTO:
NA PRESENÇA DO DEDO, O OXÍMETRO LIGARÁ AUTOMATICAMENTE.??MODO DE 
MEDIÇÃO: CONÍNUA, COMPRIMENTO DE ONDA DUPLA DE LED??FAIXA E 
RESOLUÇÃO DE SPO2: FAIXA: 0% À 100%; RESOLUÇÃO DE 1%??ACURÁCIA DO SPO2: 
DE 70% À 100%, ± 2%; MENOS DE 70% NÃO É ESPECIFICADO??FAIXA E RESOLUÇÃO 
DA PULSAÇÃO: FAIXA: 30 A 250 BPM; RESOLUÇÃO DE 1 BPM??ACURÁRCIA DA 
PULSAÇÃO: ± 1 BPM OU ±1%, O QUE FOR MAIOR??CONSUMO DE BATERIA: 18 HORAS 
EM BRILHO MODO 1.??
CONTEC CMS 150,00 52,00
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
148 1
OXÍMETRO INFANTIL DE PULSO PORTÁTIL, MONITOR DE DEDO COM REGISTRO NA 
ANVISA E INMETRO.??CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:????-POSSUI DESENHO DE 
URSINHO;??- AJUSTA AUTOMATICAMENTE O PROCESSAMENTO DE SINAIS EM 
CONDIÇÕES ADVERSAS;??- INDICADOR DE AMPLITUDE DE PULSO E MOSTRA A 
RELATIVA (NÃO NORMALIZADA) AMPLITUDE DE PULSO;??- EXIBIÇÃO EM FORMA 
DE ONDA SPO2;??- VISOR DE LED COLORIDO;??- LIGA E DESLIGA 
AUTOMATICAMENTE APENAS COLOCANDO E TIRANDO O DEDO DO SENSOR;??-
RESISTÊNCIA CONTRA PINGOS DE ÁGUA;??- MODO DE MEDIÇÃO CONTÍNUA, 
COMPRIMENTO DE ONDA DUPLA DE LED.????GARANTIA DE 01 ANO CONTRA 
DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E MATERIAIS.????ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:????-
PROJETADOS PARA DEDOS ENTRE 0,8CM E 2,3CM; ??- DIMENSÕES: 67,5 X 38 X 25MM 
(LXAXP); ??- FAIXA DO SPO2: FAIXA: 0% À 100%; ??- RESOLUÇÃO DO SPO2: 1%; ??-
ACURÁCIA DO SPO2: 70% À 100%, ± 2; ??- FAIXA DA PULSAÇÃO: 30 A 250 BPM; ??-
RESOLUÇÃO DA PULSAÇÃO: 1 BPM; ??- ACURÁCIA DA PULSAÇÃO: ±1 BPM OU ±1%, 
O QUE FOR MAIOR; ??- BATERIA: 01 PILHA ALCALINA AAA; ??
BIOALND/VITAL 
BIOALND/VITAL 12,00 82,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
149 1
Papel toalha interfolhado embalagem com 4 pacotes de 250 folhas cada, totalizando 1000 folhas, 
composto??por celulose, dentro das normas regulamentadoras e legislações vigentes.
MONA 1.500,00 8,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
150 1 Pinça clínica para algodão nº 17 confeccionado em aço inoxidável aisi-420; ABC 13,00 12,48
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
151 1
PROTETOR SOLAR 200ML - FATOR 70 PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS TIPOS DE 
PELE. RESISTENTE À ÁGUA E AO SUOR POR ATÉ 2 HORAS.VALIDADE NA 
EMBALAGEM.
HELIODERM 400,00 45,29
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
152 1
PINÇA DE DISSECÇÃO ANATÔMICA 14CM TAMANHO: 14CM; ??- FABRICADO EM 
AÇO INOXIDÁVEL;?? ABC 8,00 11,74
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
153 1
PINÇA DENTE DE RATO COM DENTES 1X2 10CM TAMANHO: 10CM; ??- FABRICADO 
EM AÇO INOXIDÁVEL;?? ABC 8,00 11,31
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
154 1
PINÇA KELLY CURVA 16CM - TAMANHO: 16 CM; ??- EMBALAGEM: PLÁSTICA 
INDIVIDUAL, ??CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, ??PROCEDÊNCIA E 
RASTREABILIDADE; ??- CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI-420;??PONTA 
CURVA, COM SERRILHA.??
VITAL/WELDON/SAFER 
VITAL/WELDON/SAFER 8,00 26,49
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
155 1
PINÇA KELLY RETA 16CM - TAMANHO: 16 CM; ??- EMBALAGEM: PLÁSTICA 
INDIVIDUAL,?? CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, ??PROCEDÊNCIA E 
RASTREABILIDADE; ??- CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI-420;??PONTA 
RETA, COM SERRILHA??
VITAL/WELDON/SAFER 
VITAL/WELDON/SAFER 8,00 26,49
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
156 1
PINÇA KOCHER 14CM RETA. CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI-420;??-
POSSUI DENTES E SERRILHA.??
VITAL/WELDON/SAFER 
VITAL/WELDON/SAFER 8,00 31,59
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
157 1
REANIMADOR INFANTIL SILICONE BÁSICO COMPOSIÇÃO: ??- BALÃO EM SILICONE 
AUTOCLAVÁVEL INFANTIL 500ML; ??- MÁSCARA FACIAL EM SILICONE; ??-
VÁLVULA SUPERIOR E INFERIOR.??
SAFTI SAFTI 2,00 126,99
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
158 1
REANIMADOR MANUAL ADULTO DE SILICONE COMPLETO FABRICADO EM 
SILICONE DE ALTA QUALIDADE POSSUI ALÇA INTEGRADA PARA FIXAR O 
REANIMADOR NA MÃO DO OPERADOR E FACILITAR SUA COMPRESSÃO 
TOTALMENTE LIVRE DE LÁTEX AUTO INFLÁVEL COM POP OFF VÁLVULA 
UNIDIRECIONAL TRANSPARENTE, COM MEMBRANA DE SEGURANÇA BALÃO EM 
SILICONE, AUTO INFLÁVEL COM POP OFF VÁLVULA UNIDIRECIONAL 
TRANSPARENTE, COM MEMBRANA DE SEGURANÇA RESERVATÓRIOS DE O2 COM 
FOYOMED UNIDADE 2,00 108,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 981
VÁLVULA. QUANDO UTILIZADO, FORNECE ATÉ 100% DE OXIGÊNIO MÁSCARA 
FACIAIS DE SILICONE TRANSLÚCIDA PARA PACIENTES DE TODOS OS TAMANHOS E 
PESOS FORMATO ANATÔMICO PROPORCIONA UMA EXCELENTE VEDAÇÃO 100% 
AUTOCLAVÁVEL??- COMPOSIÇÃO: SILICONE/PVC; ??- VOLUME DO BALÃO: 1800 ML 
??- VOLUME DE ENTREGA: 1050 ML; ??- RESERVATÓRIO: 2700 ML; ??- ACOMPANHA 
EXTENSOR DE 2M; ??- RESITÊNCIA EXPIRATÓRIA/INSPIRATÓRIA: 2CM H2O/3CM 
H2O; ??- ESPAÇO MORTO: MENOR QUE 7,0 ML; ??- LIMITADOR DE PRESSÃO: 40 OU 60 
CM H2O; ??- TEMPERATURA OPERCIONAL: -18ºC A 50ºC; ??- TEMPERATURA DE 
ARMAZENAMENTO: -20ºC A 60ºC.??
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
159 1
REANIMADOR MANUAL NEONATAL DE SILICONE COMPLETO AMBU 
??RESERVATÓRIO EM PVC. PARA CRIANÇAS E BEBÊS COM PESO ABAIXO DE 10 
KG.??- COMPOSIÇÃO: SILICONE/PVC ??- VOLUME DO BALÃO: 320 ML; ??- VOLUME 
DE ENTREGA: 140 ML; ??- RESERVATÓRIO: 900 ML; ??- RESISTÊNCIA 
EXPIRATÓRIA/INSPIRATÓRIA: 2CM H2O/3CM H2O; ??- ESPAÇO MORTO: MENOR QUE 
7,0 ML; ??- LIMITADOR DE PRESSÃO: 40 CM H2O; ??- TEMPERATURA OPERCIONAL: -
18ºC A 50ºC; ??- TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: -20ºC A 60ºC.??POSSUI ALÇA 
INTEGRADA PARA FIXAR O REANIMADOR NA MÃO DO OPERADOR E FACILITAR 
SUA COMPRESSÃO??TOTALMENTE LIVRE DE LÁTEX??AUTO INFLÁVEL COM POP 
OFF??VÁLVULA UNIDIRECIONAL TRANSPARENTE, COM MEMBRANA DE 
SEGURANÇA??BALÃO EM SILICONE, AUTO INFLÁVEL COM POP OFF??VÁLVULA 
UNIDIRECIONAL TRANSPARENTE, COM MEMBRANA DE 
SEGURANÇA??RESERVATÓRIOS DE O2 COM VÁLVULA.??QUANDO UTILIZADO, 
FORNECE ATÉ 100% DE OXIGÊNIO??MÁSCARA FACIAIS DE SILICONE 
TRANSLÚCIDA??FORMATO ANATÔMICO PROPORCIONA UMA EXCELENTE 
VEDAÇÃO??100% AUTOCLAVÁVEL.????
SAFTI SAFTI 2,00 116,99
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
160 1
REANIMADOR MANUAL PEDIÁTRICO DE SILICONE COMPLETO RESERVATÓRIO EM 
PVC. PARA CRIANÇAS COM PESO ABAIXO DE 30 KG.?? VOLUME DO BALÃO: 550 ML; 
??- VOLUME DE ENTREGA: 320 ML; ??- RESERVATÓRIO: 2700 ML; ??- RESITÊNCIA 
EXPIRATÓRIA/INSPIRATÓRIA: 2CM H2O/3CM H2O; ??- ESPAÇO MORTO: MENOR QUE 
7,0 ML; ??- LIMITADOR DE PRESSÃO: 40 CM 05H2O; ??- TEMPERATURA OPERCIONAL: 
-18ºC A 50ºC; ??- TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: -20ºC A 60ºC.??POSSUI ALÇA 
INTEGRADA PARA FIXAR O REANIMADOR NA MÃO DO OPERADOR E FACILITAR 
SUA COMPRESSÃO??TOTALMENTE LIVRE DE LÁTEX AUTO INFLÁVEL COM POP OFF 
VÁLVULA UNIDIRECIONAL TRANSPARENTE, COM MEMBRANA DE SEGURANÇA 
BALÃO EM SILICONE, AUTO INFLÁVEL COM POP OFF VÁLVULA UNIDIRECIONAL 
TRANSPARENTE, COM MEMBRANA DE SEGURANÇA RESERVATÓRIOS DE O2 COM 
VÁLVULA. QUANDO UTILIZADO, FORNECE ATÉ 100% DE OXIGÊNIO MÁSCARA 
FACIAIS DE SILICONE TRANSLÚCIDA FORMATO ANATÔMICO PROPORCIONA UMA 
EXCELENTE VEDAÇÃO 100% AUTOCLAVÁVEL.????
FOYOMED UIDADE 2,00 108,00
YNEMED PRODUTOS 
MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA
161 1 Regua métrica de madeira TAYLOR REGUA 
MéTRICA DE MADEIRA 6,00 94,56
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
162 1
Repelente 200ml mosquitos, inclusive o mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, 
fórmula com??fragrância suave e rápida absorção, fácil de aplicar NUTRIEX 800,00 11,10
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
163 1
Riodeine tópico polivinil pirrolidona iodo lt ( pvpi ) a base de polivinil pirrolidona iodo (pvp-i) em 
solução??aquosa, contendo 1% de iodo ativo, um complexo estável e ativo que libera iodo 
progressivamente, ativo??contra todas as formas de bactérias não esporuladas, fungos e vírus. * 
notificado rdc 199/06.
VIC PHARMA 200,00 44,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
164 1
SACO DE LIXO HOSPITALAR RESÍDUOS INFECTANTES 50 LITROS C/100 
CARACTERÍSTICAS: ??1. ALTA DENSIDADE VIRGEM;??2. COR BRANCA LEITOSA;??3. 
APRESENTA SOLDA CONTÍNUA, HOMOGENIA E UNIFORME, PROPORCIONANDO 
UMA PERFEITA VEDAÇÃO E NÃO PERMITINDO A PERDA DE CONTEÚDO DURANTE 
O MANUSEIO;??MATÉRIA PRIMA: POLIETILENO VIRGEM.??
TEKPLAST 200,00 21,40
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
165 1
SACO DE LIXO HOSPITALAR RESÍDUOS INFECTANTES 30 LITROS C/100 
CARACTERÍSTICAS: ??1. ALTA DENSIDADE VIRGEM;??2. COR BRANCA LEITOSA;??3. 
APRESENTA SOLDA CONTÍNUA, HOMOGENIA E UNIFORME, PROPORCIONANDO 
UMA PERFEITA VEDAÇÃO E NÃO PERMITINDO A PERDA DE CONTEÚDO DURANTE 
O MANUSEIO;??MATÉRIA PRIMA: POLIETILENO VIRGEM.??
TEKPLAST 200,00 14,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
166 1
SCALPE 19 G EMBALAGEM PLÁSTICA OU PAPEL GRAU CIRÚRGICO ESTERILIZADA 
POR RADIAÇÃO GAMA OU OXIDO DE ETILENO.??CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:??-
AGULHA EM AÇO INOXIDÁVEL COM BISEL CURTO, TRIFACETADO PARA PUNÇÃO 
EM VEIAS PERIFÉRICAS DE CURTA PERMANÊNCIA;??- AGULHA SILICONIZADA QUE 
ASSEGURA PERFEITO DESLIZAMENTO NAS PAREDES DO VASO, COM PAREDES 
ULTRAFINAS CUJO DIÂMETRO INTERNO OFERECE MAIS FLUXO DA MEDIDA 
DESEJADA;??- ALETA DE FIXAÇÃO COLORIDA QUE IDENTIFICA O TAMANHO DO 
PRODUTO, EM VINIL ATÓXICO E NÃO PROVOCA REAÇÕES ALÉRGICAS;??- TUBO EM 
VINIL ATÓXICO, FLEXÍVEL E TRANSPARENTE;??- CONECTOR UNIVERSAL TIPO 
LUER LOCK, TRANSPARENTE PARA VERIFICAÇÃO DA PRECISÃO DA PERFUSÃO, 
COM CONEXIDADE UNIFORME E TAMPA OBTURADORA PARA PERFUSÕES 
INTERMITENTES.????
MEDIX 2.000,00 0,21
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
167 1
SCALPE 21 G EMBALAGEM PLÁSTICA OU PAPEL GRAU CIRÚRGICO ESTERILIZADA 
POR RADIAÇÃO GAMA OU OXIDO DE ETILENO.??CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:??-
AGULHA EM AÇO INOXIDÁVEL COM BISEL CURTO, TRIFACETADO PARA PUNÇÃO 
EM VEIAS PERIFÉRICAS DE CURTA PERMANÊNCIA;??- AGULHA SILICONIZADA QUE 
ASSEGURA PERFEITO DESLIZAMENTO NAS PAREDES DO VASO, COM PAREDES 
ULTRAFINAS CUJO DIÂMETRO INTERNO OFERECE MAIS FLUXO DA MEDIDA 
DESEJADA;??- ALETA DE FIXAÇÃO COLORIDA QUE IDENTIFICA O TAMANHO DO 
PRODUTO, EM VINIL ATÓXICO E NÃO PROVOCA REAÇÕES ALÉRGICAS;??- TUBO EM 
VINIL ATÓXICO, FLEXÍVEL E TRANSPARENTE;??- CONECTOR UNIVERSAL TIPO 
LUER LOCK, TRANSPARENTE PARA VERIFICAÇÃO DA PRECISÃO DA PERFUSÃO, 
COM CONEXIDADE UNIFORME E TAMPA OBTURADORA PARA PERFUSÕES 
INTERMITENTES.??
MEDIX 4.000,00 0,16
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
168 1
SCALPE 23 G EMBALAGEM PLÁSTICA OU PAPEL GRAU CIRÚRGICO ESTERILIZADA 
POR RADIAÇÃO GAMA OU OXIDO DE ETILENO.??CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:??-
AGULHA EM AÇO INOXIDÁVEL COM BISEL CURTO, TRIFACETADO PARA PUNÇÃO 
EM VEIAS PERIFÉRICAS DE CURTA PERMANÊNCIA;??- AGULHA SILICONIZADA QUE 
ASSEGURA PERFEITO DESLIZAMENTO NAS PAREDES DO VASO, COM PAREDES 
ULTRAFINAS CUJO DIÂMETRO INTERNO OFERECE MAIS FLUXO DA MEDIDA 
DESEJADA;??- ALETA DE FIXAÇÃO COLORIDA QUE IDENTIFICA O TAMANHO DO 
PRODUTO, EM VINIL ATÓXICO E NÃO PROVOCA REAÇÕES ALÉRGICAS;??- TUBO EM 
VINIL ATÓXICO, FLEXÍVEL E TRANSPARENTE;??- CONECTOR UNIVERSAL TIPO 
LUER LOCK, TRANSPARENTE PARA VERIFICAÇÃO DA PRECISÃO DA PERFUSÃO, 
COM CONEXIDADE UNIFORME E TAMPA OBTURADORA PARA PERFUSÕES 
INTERMITENTES.????
MEDIX 12.000,00 0,18
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
169 1
SCALPE 25 G EMBALAGEM PLÁSTICA OU PAPEL GRAU CIRÚRGICO ESTERILIZADA 
POR RADIAÇÃO GAMA OU OXIDO DE ETILENO.??CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:??-
AGULHA EM AÇO INOXIDÁVEL COM BISEL CURTO, TRIFACETADO PARA PUNÇÃO 
EM VEIAS PERIFÉRICAS DE CURTA PERMANÊNCIA;??- AGULHA SILICONIZADA QUE 
ASSEGURA PERFEITO DESLIZAMENTO NAS PAREDES DO VASO, COM PAREDES 
ULTRAFINAS CUJO DIÂMETRO INTERNO OFERECE MAIS FLUXO DA MEDIDA 
DESEJADA;??- ALETA DE FIXAÇÃO COLORIDA QUE IDENTIFICA O TAMANHO DO 
PRODUTO, EM VINIL ATÓXICO E NÃO PROVOCA REAÇÕES ALÉRGICAS;??- TUBO EM 
VINIL ATÓXICO, FLEXÍVEL E TRANSPARENTE;??- CONECTOR UNIVERSAL TIPO 
LUER LOCK, TRANSPARENTE PARA VERIFICAÇÃO DA PRECISÃO DA PERFUSÃO, 
COM CONEXIDADE UNIFORME E TAMPA OBTURADORA PARA PERFUSÕES 
INTERMITENTES.??
MEDIX 1.500,00 0,22
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 982
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
170 1
SCALPE 27 G EMBALAGEM PLÁSTICA OU PAPEL GRAU CIRÚRGICO ESTERILIZADA 
POR RADIAÇÃO GAMA OU OXIDO DE ETILENO.??CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS:??-
AGULHA EM AÇO INOXIDÁVEL COM BISEL CURTO, TRIFACETADO PARA PUNÇÃO 
EM VEIAS PERIFÉRICAS DE CURTA PERMANÊNCIA;??- AGULHA SILICONIZADA QUE 
ASSEGURA PERFEITO DESLIZAMENTO NAS PAREDES DO VASO, COM PAREDES 
ULTRAFINAS CUJO DIÂMETRO INTERNO OFERECE MAIS FLUXO DA MEDIDA 
DESEJADA;??- ALETA DE FIXAÇÃO COLORIDA QUE IDENTIFICA O TAMANHO DO 
PRODUTO, EM VINIL ATÓXICO E NÃO PROVOCA REAÇÕES ALÉRGICAS;??- TUBO EM 
VINIL ATÓXICO, FLEXÍVEL E TRANSPARENTE;??- CONECTOR UNIVERSAL TIPO 
LUER LOCK, TRANSPARENTE PARA VERIFICAÇÃO DA PRECISÃO DA PERFUSÃO, 
COM CONEXIDADE UNIFORME E TAMPA OBTURADORA PARA PERFUSÕES 
INTERMITENTES.??
MEDIX 1.000,00 0,22
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
171 1
SERINGA DE INSULINA DISPOSITIVO DE SEGURANÇA SAFETYGLIDE 100UI OU 1 ML 
??AGULHA 12,7 MM X 3,3 (LONGA)?? MEDIX 2.000,00 0,29
MZZ COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
SAUDE EIRELI
172 1
SERINGA DESCARTÁVEL 03 ML BICOS LUER LOCK??- CONFECCIONADAS EM 
PROLIPROPILENO; ??- SERINGA DESCARTÁVEL; ??- ESTÉRIL; ??- PRODUTO COM 
VALIDADE.??
DESCARPACK UNIDADE 10.000,00 0,09
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
173 1
SERINGA DESCARTÁVEL 05ML BICOS LUER LOCK??- CONFECCIONADAS EM 
PROLIPROPILENO; ??- SERINGA DESCARTÁVEL; ??- ESTÉRIL; ??- PRODUTO COM 
VALIDADE.??
MEDIX 20.000,00 0,14
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
174 1
SERINGA DESCARTÁVEL 10 ML BICOS LUER LOCK??- CONFECCIONADAS EM 
PROLIPROPILENO; ??- SERINGA DESCARTÁVEL; ??- ESTÉRIL; ??- PRODUTO COM 
VALIDADE.??
MEDIX 10.000,00 0,18
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
175 1
SERINGA DESCARTÁVEL 20ML BICOS LUER LOCK??- CONFECCIONADAS EM 
PROLIPROPILENO; ??- SERINGA DESCARTÁVEL; ??- ESTÉRIL; ??- PRODUTO COM 
VALIDADE??
MEDIX 8.000,00 0,35
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
176 1
SOLUÇÃO DE GLICOSE 5% FRASCO SISTEMA FECHADO 500ML 
COMPOSIÇÃO:??CADA ML DA SOLUÇÃO CONTEM:??GLICOSE ANIDRA .....0,05 G *??* 
EQUIVALENTE A 0,55 G DE GLICOSE MONOIDRATADA??*ÁGUA PARA INJETÁVEIS 
Q.S.P....1 ML??
JP FARMA 4.000,00 5,54
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
177 1
SONDA DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL N° 10 PARA DIETA LINHA RADIOPACA PARA 
RX??CONECTOR SUPERIOR Y??PONTA ATRAUMÁTICA COM PESO??ACOMPANHA 
FIO GUIA EM AÇO INOXIDÁVEL??EMBALADA EM BLISTER OU PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO??ESTERILIZADO À GÁS ÓXIDO DE ETILENO??COR: BRANCO. 
COMPRIMENTO: 1,09M??FABRICADA EM TUBO ATÓXICO DE POLIURETANO.??
MEDICONE 130,00 8,74
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
178 1
SONDA DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL N° 12 PARA DIETA LINHA RADIOPACA PARA 
RX??CONECTOR SUPERIOR Y??PONTA ATRAUMÁTICA COM PESO??ACOMPANHA 
FIO GUIA EM AÇO INOXIDÁVEL??EMBALADA EM BLISTER OU PAPEL GRAU 
CIRÚRGICO??ESTERILIZADO À GÁS ÓXIDO DE ETILENO??COR: BRANCO. 
COMPRIMENTO: 1,09M??FABRICADA EM TUBO ATÓXICO DE POLIURETANO.??
MEDICONE 130,00 8,74
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
179 1 SONDA FOLLEY 10 4,0MM SILICONIZADA (VESICAL DE DEMORA) MEDIX 65,00 2,12
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
180 1 SONDA FOLLEY 12 4,0MM SILICONIZADA (VESICAL DE DEMORA) MEDIX 65,00 2,12
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
181 1 SONDA FOLLEY 14 CH 4,7MM SILICONIZADA (VESICALDE DEMORA) MEDIX 130,00 1,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
182 1 SONDA FOLLEY 16 5,3MM SILICONIZADA (VESICALDE DEMORA) MEDIX 130,00 2,28
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
183 1 SONDA FOLLEY 18 5,3MM SILICONIZADA (VESICALDE DEMORA) MEDIX 65,00 1,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
184 1 SONDA FOLLEY 20 5,3MM SILICONIZADA (VESICALDE DEMORA) 500?? MEDIX 26,00 2,08
SUPERMEDCOMERCIO 
DE PRODUTOS MEDICOS 
E HOSPITALARES LTDA
185 1 SONDA FOLLEY 22 CH 5,3MM SILICONIZADA (VESICALDE DEMORA) TKL 26,00 2,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
186 1
SONDA NASOGÁSTRICA LONGA DESCARTÁVEL ESTÉRIL Nº14 CONFECCIONADO EM 
PVC (CLORETO DE POLIVINILA) TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, ATÓXICO; 
ESTERILIZADO PELO PROCESSO DE OXIDO DE ETILENO
MEDIX 200,00 0,83
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA
ME
187 1
SONDA NASOGÁSTRICA LONGA DESCARTÁVEL ESTÉRIL Nº16 CONFECCIONADO EM 
PVC (CLORETO DE POLIVINILA) TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, ATÓXICO; 
ESTERILIZADO PELO PROCESSO DE OXIDO DE ETILENO
MEDIX 200,00 0,90
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
188 1
SONDA NASOGÁSTRICA LONGA DESCARTÁVEL ESTÉRIL Nº18 CONFECCIONADO EM 
PVC (CLORETO DE POLIVINILA) TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, ATÓXICO; 
ESTERILIZADO PELO PROCESSO DE OXIDO DE ETILENO
MEDIX 200,00 0,99
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
189 1
SONDA NASOGÁSTRICA LONGA DESCARTÁVEL ESTÉRIL Nº20 CONFECCIONADO EM 
PVC (CLORETO DE POLIVINILA) TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, ATÓXICO; 
ESTERILIZADO PELO PROCESSO DE OXIDO DE ETILENO. ??
MEDIX 65,00 1,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA
ME
190 1 Sonda uretral de alívio tamanho 12 MEDIX 6.000,00 0,52
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
191 1 SONDA URETRAL DE ALÍVIO TAMANHO 14 MEDIX 6.000,00 0,50
JT MEDICAMENTOS 
LTDA 192 1
SORO FISIOLÓGICO 0,9% BOLSA SISTEMA FECHADO 100ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 
DE CLORETO DE SÓDIO 0,9%??VALIDADE LONGA EXPRESSA NA EMBALAGEM. 
(AMPLA CONCORRENCIA)??
EQUIPLEX FRASCO 7.500,00 3,32
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
193 1
Soro fisiológico 0,9% bolsa sistema fechado 100ml solução injetável de cloreto de sódio 0,9% 
validade longa??expressa na embalagem. (ME E EPP) JP FARMA 2.500,00 3,30
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
194 1
SORO FISIOLÓGICO 0,9% BOLSA SISTEMA FECHADO 250ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 
DE CLORETO DE SÓDIO 0,9%??- VALIDADE LONGA EXPRESSA NA EMBALAGEM. 
(AMPLA CONCORRENCIA)??
HALEXISTAR 11.250,00 4,25
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 983
ME
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
195 1
Soro fisiológico 0,9% bolsa sistema fechado 250ml solução injetável de cloreto de sódio 0,9% -
validade longa??expressa na embalagem. (ME E EPP) HALEXISTAR 3.750,00 4,90
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
196 1
SORO FISIOLÓGICO 0,9% FRASCO SISTEMA FECHADO 1000 ML SOLUÇÃO ESTÉRIL E 
APIROGÊNICA; ??EMBALAGEM TRILAMINADA; ??TRANSPARENTE; ??DOIS BICOS 
IGUAIS PARA INTRODUÇÃO DO EQUIPO E DA AGULHA; ??LACRE PROTETOR; 
??VALIDADE LONGA EXPRESSA NA EMBALAGEM??
JP FARMA 3.500,00 7,69
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
197 1
SORO FISIOLÓGICO 0,9% FRASCO SISTEMA FECHADO 500ML SOLUÇÃO ESTÉRIL E 
APIROGÊNICA; ??EMBALAGEM TRILAMINADA; ??TRANSPARENTE; ??DOIS BICOS 
IGUAIS PARA INTRODUÇÃO DO EQUIPO E DA AGULHA; ??LACRE PROTETOR; 
??VALIDADE LONGA EXPRESSA NA EMBALAGEM.??
JP FARMA 5.000,00 5,69
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
198 1
SORO RINGER COM LACTATO 500ML SOLUÇÃO ESTÉRIL E 
APIROGÊNICA;??EMBALAGEM EM POLIPROPILENO;??TRANSPARENTE;??ALÇA 
GIRATÓRIA 360;??LACRE DE SEGURANÇA METÁLICO;??UM BICO COM DUAS 
ENTRADAS, QUE FACILITAM A INSERÇÃO DE MEDICAMENTOS;??VALIDADE 
EXPRESSA NA EMBALAGEM. ??
JP FARMA 3.000,00 6,99
ECO FARMAS 
COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
199 1
SORO RINGER SIMPLES BOLSA 500 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL DE CLORETO DE 
SÓDIO + CLORETO DE POTÁSSIO + CLORETO DE CÁLCIO 2H2O??SOLUÇÃO ESTÉRIL 
E APIROGÊNICA;??EMBALAGEM EM POLIPROPILENO;??TRANSPARENTE;??ALÇA 
GIRATÓRIA 360;??LACRE DE SEGURANÇA METÁLICO;??UM BICO COM DUAS 
ENTRADAS, QUE FACILITAM A INSERÇÃO DE MEDICAMENTOS;??VALIDADE 
EXPRESSA NA EMBALAGEM. ??
FRESENIUS 200,00 4,00
MMW PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA 200 1
SUPORTE PARA SORO ALTURA REGULÁVEL HASTE INOX CARACTERÍSTICAS: 
??SUPORTE PARA SORO ALTURA REGULÁVEL, PORTA HASTE CONSTRUÍDO EM 
TUBOS PINTADOS 7/8" X 0,9MM, PÉS TUBULARES CONSTRUÍDOS EM TUBOS DE ¾" X 
0,9MM COM PONTEIRAS, HASTE EM TUBOS INOX DE ¾" X 1,0MM. COM 4 GANCHOS 
EM "X" NA PARTE SUPERIOR.??ALTURA MÍNIMA: 1,57M E ALTURA MÁXIMA: 
2,10M.??
AQUASONUS 13,00 110,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
201 1
TRAVESSEIRO HOSPITALAR EM FIBRA SILICONIZADA IMPERMEAVEL CAPA COM 
ZIPER NA COR AZUL ESCURO.????CARACTERÍSTICAS: ????- ABERTURA COM ZÍPER. 
CONFORTÁVEL. FLEXÍVEL. ??- MATERIAL: NAPA??- MEDIDAS: 70 X 50 X 10 CM ??-
VALIDADE: INDETERMINADA.??
FA COLCHÕES 30,00 46,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
202 1
TERMÔMETRO DIGITAL VISOR DIGITAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO; 100% 
RESISTENTE À ÁGUA;??DESIGN MODERNO, COM CORES VIBRANTES;??BEEP 
SONORO INDICANDO FIM DE MEDIÇÃO;??VERIFICADO E APROVADO PELO 
INMETRO;??BATERIA DE LONGA DURAÇÃO. (SUBSTITUÍVEL);??CONTEÚDO DA 
EMBALAGEM:??TERMÔMETRO CLÍNICO DIGITAL ??01 MANUAL DE 
INSTRUÇÕES;??01 BATERIA DE LÍTIO 1,5V.??GARANTIA DE 01 ANO.??
G - TECH 100,00 8,62
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
203 1
TESOURA MAYO 19CM RETA PRODUTO CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL 
AISI-420 ABC 20,00 50,90
TORRE FORTE 
ATACADO E VAREJO 
LTDA ME
204 1
TESOURA SPENCER RETA 12CM PRODUTO CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL 
AISI-420 SAFER 20,00 17,24
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
205 1
TESOURA 18 CM CURVA PRODUTO CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI￾420.
VITAL/WEOLDON/SAFER 
VITAL/WEOLDON/SAFER 20,00 33,30
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
206 1 Tipoia infantil bilateral 100% algodão KESTAL 10,00 42,49
L E P LIFE EDUCACAO 
EM SAUDE E COMERCIO 
LTDA
207 1 Tipoia adulto bilateral 100% algodão (p, m e g) ARTIPé ARTIPé 10,00 34,09
SUPERMEDCOMERCIO 
DE PRODUTOS MEDICOS 
E HOSPITALARES LTDA
208 1 TOUCA DESCARTÁVEL DE ELASTICO C/100 % POLIPROPILENO. VABENE 10,00 5,00
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
209 1
UMIDIFICADOR 250ML PARA OXIGÊNIO COM EXTENSÃO E MASCARA P/ OXIGÊNIO 
ADULTO ??COMPOSIÇÃO:??TAMPA EM NYLON CONFORME ESPECIFICAÇÃO;??TUBO 
COM BORBULHADOR PARA PERMITIR O ARRASTE DAS PARTÍCULAS;??COPO 
TRANSLÚCIO COM INDICAÇÃO DE NÍVEL MÍNIMO E 
MÁXIMO.????CARACTERÍSTICAS:??PROPORCIONAR O ARRASTE DA ÁGUA 
COLOCADA NO RECIPIENTE, QUANDO DA PASAGEM DO FLUXO DE GÁS PELO 
LÍQUIDO CARREGANDO AS PARTÍCULAS PARA AS VIAS AÉREAS.??
HAOXI 20,00 21,49
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
210 1
UMIDIFICADOR 250ML PARA OXIGÊNIO COM EXTENSÃO E MASCARA P/ OXIGÊNIO 
INFANTIL.????COMPOSIÇÃO:??TAMPA EM NYLON CONFORME 
ESPECIFICAÇÃO;??TUBO COM BORBULHADOR PARA PERMITIR O ARRASTE DAS 
PARTÍCULAS;??COPO TRANSLÚCIO COM INDICAÇÃO DE NÍVEL MÍNIMO E 
MÁXIMO.????CARACTERÍSTICAS:??PROPORCIONAR O ARRASTE DA ÁGUA 
COLOCADA NO RECIPIENTE, QUANDO DA PASAGEM DO FLUXO DE GÁS PELO 
LÍQUIDO CARREGANDO AS PARTÍCULAS PARA AS VIAS AÉREAS.??
HAOXI 20,00 17,19
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
211 1
UMIDIFICADOR FRASCO PLÁSTICO 250ML COM EXTENSÃO E MÁSCARA DE 
OXIGÊNIO ADULTO HAOXI 20,00 21,49
HORTOPLUS PRODUTOS 
ODONTOLOGICO E 
HOSPITALARES LTDA 
ME
212 1 VASELINA LÍQUIDA FRASCO 1000ML VIC PHARMA 130,00 28,20
Reserva do Iguaçu/PR, 27 de junho de 2024
VITÓRIO ANTUNES DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueli Lima Dos Santos
Código Identificador:C9B0295F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO15/2024
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 984
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Número da Licitação: 15/2024 - Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
O Prefeito Municipal de Rio Azul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 
28, I e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Pregoeira e Equipe de Apoio Nomeada Pela Portaria nº 67/2024, resolve:, 
Homologar e Adjudicar o Processo Licitatório nº 15/2024, em favor das seguintes empresas:
D P IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
5 1
Distribuidor de calcário e adubo , esteira simples, 
capacidade de carga mínima de 05 toneladas, acionada 
por tomada de força para cardam, distribuição a lanço.
THUROW THDC5000 UN 1,00 25.000,00 25.000,00
TOTAL 25.000,00
D‘COMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
4 1
Rachador de lenha hidráulico , com capacidade para 01 
metro de comprimento, facas para duas ou quatro lascas, 
com engate nas três pontas do trator e acionado pela 
tomada de forças do trator.
PRÓPRIA RLH1000 LINHA 
PESADA UN 2,00 13.800,00 27.600,00
TOTAL 27.600,00
LCM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
1 1
Carreta agrícola basculante de metal capacidade mínima 
de 06 toneladas, com descarga traseira e acionamento 
pelo pistão e sistema hidráulico do trator.
BRL BRL TF 6000 UN 2,00 17.990,00 35.980,00
TOTAL 35.980,00
NM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
2 1
Colhedora de forragens com rotor repicador de 24 facas , 
,afiador automático das facas, bica de descarga com 
controle hidráulico, abertura frontal mínima de 1,80 mt. 
acionada e tracionada c por trator.
CASALE CRC 180 AP UN 1,00 91.250,00 91.250,00
TOTAL 91.250,00
SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
3 1
Moto cultivador , potência mínima 7 HP, Motor 4T, 
largura corte 100 cm. GARTHEN UN 1,00 2.802,09 2.802,09
TOTAL 2.802,09
A homologação do Presente Pregão Eletrônico de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a 
manifestação da Pregoeira e Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o 
atendimento de todas as condições previstas no edital.
A(s) empresa(s) vencedora(s) fica(am) obrigada(s) a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Eletrônica no Diário Oficial do Município e no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Rio Azul, 21 de maio de2024.
Município De Rio Azul
LEANDRO JASINSKI
Contratante
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:6B601D25
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 27/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Número da Licitação: 27/2024 - Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
O Prefeito Municipal de Rio Azul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 
28, I e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Pregoeira e Equipe de Apoio Nomeada Pela Portaria nº 67/2024, resolve:, 
Homologar e Adjudicar o Processo Licitatório nº 27/2024, em favor das seguintes empresas:
MAQUIXANDE INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS E TRANSPORTES EIRELI
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
7 1
DISTRIBUIDOR DE CALCARIO e adubo, novo, esteira simples, 
capacidade de carga mínima de 05 toneladas, acionada por tomada de 
força de cardan, distribuição a lanço
Fortsul DCO6000 un 2,00 28.000,00 56.000,00
TOTAL 56.000,00
METALURGICA FREITAS LTDA- EPP
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
3 1
GRADE ARRADORA- nova, de arrasto, sistema de abertura mecânica, 
com rodado de trasnporte, disco de corte de 26' PRÓPRIA GAM 16x26 UN 2,00 23.850,00 47.700,00
TOTAL 47.700,00
NM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 985
2 1
PLANTADEIRA 5 LINHAS - plantadeira de grãos, nova, com 05 
linhas, sistema de plantio direto e convencional para grãos graúdos, 
engate por cabeçalho e tração por trator, no adubo sistema de disco 
duplo e sulcador, com reservatório de sementes e adubo
IMPLEFORTE SEED MAX PR 
2135/5 UN 1,00 58.500,00 58.500,00
TOTAL 58.500,00
ROBERTO CESAR SCHMITZ LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
5 1
ENSACADOR DE SILAGEN - novo, prensa, em pacotes no sistema 
carrossel, com bomba, pistão e motor elétrico bi volt MULTI AGRO PSP 30E UN 2,00 22.500,00 45.000,00
TOTAL 45.000,00
TERRASSUS EQUIPAMENTOS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
1 1
SUBSOLADOR , novo, 05 hastes, com disco de corte, destorroador, 
tração a trator, desarmede hastes, tracionada pela barra de tração do 
trator e levante pelo comando hidráulico
PROPRIA PROPRIA UN 1,00 31.000,00 31.000,00
4 1
RACHADOR DE LENHA - rachador de lenha hidráulico, novo, com 
capacidade para 01 metro de comprimento, facas para duas ou quatro 
lascas, com engate nas três pontas do trator e acionado pela tomada de 
forças do trator
PROPRIA PROPRIA UN 4,00 8.000,00 32.000,00
6 1
CONCHA TRAZEIRA - nova, em ferro, capacidade mínima de 225 
litros, para calcário PROPRIA PROPRIA un 3,00 3.600,00 10.800,00
8 1
SUBSOLADOR , novo, 05 hastes, com disco de corte, destorroador, 
tração a trator, desarmede hastes, tracionada pela barra de tração do 
trator e levante pelo comando hidráulico
PROPRIA PROPRIA UN 2,00 31.000,00 62.000,00
TOTAL 135.800,00
A homologação do Presente Pregão Eletrônico de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a 
manifestação da Pregoeira e Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o 
atendimento de todas as condições previstas no edital.
A(s) empresa(s) vencedora(s) fica(am) obrigada(s) a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Eletrônica no Diário Oficial do Município e no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Rio Azul, 18 de junho de 2024
Município de Rio Azul
LEANDRO JASINSKI
Contratante
Publicado por:
Carla Flaiane da Silva
Código Identificador:F4E05514
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
EDITAL Nº 117/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO– “FOMENTO ÀS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS CULTURAIS - 2”
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE 
EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS LINGUAGENS CULTURAIS QUE NÃO O AUDIOVISUAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe 
artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar 
projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – PR. 
Deste modo, a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO torna público o presente edital elaborado com base na Lei 
Complementar Federal nº 195, de 2022, no Decreto Federal nº 11.525, de 2023 e no Decreto Federal nº 11.453, de 2023, cujo valor disponibilizado é 
referente ao saldo remanescente dos recursos recebidos no ano de 2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a 
implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação 
da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO 
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais DAS DEMAIS LINGUAGENS CULTURAIS QUE NÃO O AUDIOVISUAL para receberem 
apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as 
diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR.
VALORES 
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 35.267,46 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), 
dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital, sendo:
I – Fomento para apresentações: 
Até R$ 11.755,82 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e dois centavos) para dança, sendo contemplados 02 projetos no valor 
individual de R$ 5.877,91 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) cada;
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 986
Até R$ 11.755,82 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e dois centavos) para música, sendo contemplados 02 projetos no valor 
individual de R$ R$ 5.877,91 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) cada;
Até R$ 5.877,91 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) para teatro, sendo contemplados 01 projeto no valor individual 
de R$ 5.877,91 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) cada;
Até R$ 5.877,91 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) para circo/outros, sendo contemplados 01 projeto no valor 
individual de R$ 5.877,91 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) cada;
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0022.2-071 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 05392 1054 1054 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor cultural - LC nº 195/2022 Art. 8º - D Set da Cult
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
05394 1054 1054 / 9 / 99 / 6 / 18 Transf Dest ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - D Set da Cult
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
QUEM PODE SE INSCREVER 
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no MUNICÍPIO DE RIO NEGRO há pelo 12 (doze) meses.
A comprovação de residência pode ser dispensada conforme item 15.1.1.1 presente neste Edital.
Em regra, o agente cultural pode ser:
Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa 
física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada 
pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, 
produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER 
4.1 Não podem se inscrever neste Edital, proponentes que:
tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável 
pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de 
julgamento de recursos; e
sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério 
Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se 
enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se 
enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1 e/ou que se encontrem em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em 
contratos e/ou convênios celebrados com as esferas Federal, Estadual ou Municipal.
A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que 
trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções, tal como previsto no inciso IV do art. 16º do 
Decreto Nº 11.525/2023:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Conforme os dispostos presentes no § 3º do art. 16º do Decreto nº 11.525/2023, observa-se que:
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas 
destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo 
ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número 
de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas 
da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com 
a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número 
de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o subitem 5.2.4, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, 
sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo 
VII.
As pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
Pessoas Jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
Pessoas Jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de 
liderança no projeto cultural;
Pessoas Jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras 
(pretas e pardas) ou indígenas; e
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 987
Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo 
sem personalidade jurídica.
5.5 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos 
descritos nos itens acima.
PRAZO PARA SE INSCREVER
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 04 de julho de 
2024 até 18 de julho de 2024. 
COMO SE INSCREVER
O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória (tanto na etapa de Mérito quanto na etapa de Habilitação) de que trata o item 7.2 por 
meio do preenchimento de formulário eletrônico contido na plataforma online Google Forms ou, ainda, com entrega da documentação de modo 
presencial em envelope devidamente etiquetado e lacrado (modelo Anexo IX), na RUA JUVENAL FERREIRA PINTO, Nº 2070, - SEMINÁRIO -
RIO NEGRO/PR; aos cuidados da Comissão de Avaliação e Seleção – Etapa Mérito do Edital nº 117, de 27 de junho de 2024.
Para os proponentes interessados em realizar a inscrição, mas, que possuam dificuldades para locomoção (como no caso de idosos, acamados e 
pessoas com deficiências físicas), será oportunizado a inscrição por meio oral no formato vídeo que, por sua vez, deverá ser agendado previamente 
pelo telefone (47) 3643-7664, desde que dentro do período de inscrição do certame.
As inscrições neste Edital que ocorrerem de forma presencial, também contarão com intérprete de LIBRAS para pessoas surdas desde que o 
proponente em sua condição de surdo ou seu representante solicite previamente (com uma semana de antecedência pelo menos) a inscrição nesta 
modalidade por meio de ligação no (47) 3643-7664.
ETAPA DE SELEÇÃO POR MÉRITO: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas
Nesta etapa será avaliado o projeto submetido pelos proponentes Pessoa Física e/ou Coletivos não formalizados, além das Pessoas Jurídicas e/ou 
Coletivos formalizados. O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição, de modo a atender:
Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
Currículo do proponente comprovando pelo menos 12 (doze) meses de atuação cultural;
Documentos pessoais do proponente CPF e RG (frente e verso);
Mini currículo dos integrantes do projeto;
Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto, como por exemplo: estudos 
estatísticos, de caso, análises econômicas a respeito da importância do projeto a ser executado e seu impacto no município de Rio Negro/PR, links de 
vídeos armazenados em plataformas de streaming contendo depoimentos de pessoas de notório reconhecimento na respectiva linguagem cultural do 
projeto que possam falar da importância do mesmo para o município de Rio Negro e, entre outros que o proponente julgar necessários (se for o 
caso).
O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 02 (dois) projetos em cada categoria (Anexo I) desde que não se trate do mesmo 
objeto/produto/projeto e poderá ser contemplado com no máximo 02 (dois) projetos (preferencialmente um em cada categoria).
Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 12 (doze) meses a contar do recebimento do recurso.
O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de 
comunicação.
As inscrições deste edital são gratuitas e poderão ser efetivadas tanto presencialmente mediante entrega de documentação pertinente a esta etapa na 
Secretaria de Cultura e Turismo, situada a Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, bairro Seminário; caso haja o interesse pela inscrição de modo online, 
basta preencher os dados solicitados no formulário eletrônico da plataforma Google Forms neste link: https://forms.gle/PgS4rwP63pda1vj9A
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão 
desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS 
O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro 
recebido.
A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do 
Decreto 11.453/2023.
A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de 
acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa 
excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos 
indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não 
forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto 
apresentado.
Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 13.8.
O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
DA NECESSIDADE DE ACESSIBILIDADE DOS PROJETOS INSCRITOS 
O art. 14º do Decreto Federal n. 11.525, de 2023 (Lei Paulo Gustavo) prevê que os projetos inscritos devem contar com medidas de acessibilidade 
física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei Federal 
nº13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam 
as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo 
dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes 
deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e 
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colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas 
culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das 
seguintes iniciativas, entre outras:
adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do 
projeto, conforme disposto no art. 15º do Decreto Federal n. 11.525, de 2023.
A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
for inaplicável em razão das características do objeto cultural; ou
quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
CONTRAPARTIDA 
Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída 
obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o 
direcionamento à rede de ensino da localidade.
As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 15 de dezembro de 2024 impreterivelmente.
ETAPAS DO EDITAL 
A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS 
Entende-se por ―Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos 
culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste 
edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em 
relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
A análise dos projetos culturais será realizada por comissões de seleção formadas por servidores da Secretaria Municipal da Cultura e pareceristas 
contratados.
A Comissão de Seleção (Mérito e Habilitação) será coordenada por servidores designados por portaria específica pela Secretaria Municipal da 
Cultura que, por sua vez, comporão a Comissão Organizadora deste certame.
Os membros das comissões de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação 
nos quais:
tenham interesse direto na matéria;
tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais 
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos 
atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de Avaliação de Mérito.
Os recursos de que tratam o item 13.8 deverão ser apresentados no prazo de até 03 (três) dias úteis conforme inciso III do art. 16º do Decreto n. 
11.453/2023 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos podem ser encaminhados via e-mail pelo endereço eletrônico leipaulogustavaorionegropr@gmail.com ou, ainda, presencialmente no 
setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Rio Negro localizada na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, bairro Seminário.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado nos seguintes meios de comunicação:
Órgão Oficial do Município de Rio Negro: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar?fillgrid=true&municipio=&entidadeUsuaria=rio+negro&titulo=&nome_orgao=&data_circulaca
o=
Portal da Prefeitura Municipal em aba específica remetida às ações da Secretaria Municipal da Cultura em referência à aplicação dos recursos da Lei 
Paulo Gustavo: https://rionegro.atende.net/cidadao/pagina/lei-paulo-gustavo/
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS 
Caso alguma categoria das linguagens culturais que NÃO a de audiovisual não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente 
desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria dentro desta linguagem, conforme as seguintes regras:
Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral entre as demais categorias das demais 
linguagens culturais que não o audiovisual.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital voltado para as demais 
áreas
ETAPA DE HABILITAÇÃO 
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 08 (oito) dias corridos a partir da data da 
publicação da Seleção de Mérito, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica de modo a comprovar sua regularidade fiscal 
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junto às três esferas (municipal, estadual e federal) atendendo, portanto o que versa o disposto no § 3º do art. 19º do Decreto Federal n. 11.453, de 
2023 utilizado aqui de forma paralela com o Decreto Federal n. 11.525, de 2023 e Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, a saber:
PESSOA FÍSICA 
Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União 
(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir);
Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Paraná 
(http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Rio Negro 
(https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração 
Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração para fins do exigido pelo artigo 130, da Lei Orgânica do Município de Rio Negro; Declaração de 
cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos 
termos da Lei nº 9.854, de 1999 (modelo ANEXO X);
Em caso de existência de menores de idade participando direta ou indiretamente do projeto inscrito, o proponente também DEVERÁ anexar na 
inscrição o documento de AUTORIZAÇÃO assinada pelo responsável legal de cada criança e/ou adolescente, com reconhecimento de firma em 
cartório - Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 149, II, ‗a‘ da Lei Federal n. 8069/1990 – ECA);
Declaração de ciência por parte do proponente em relação à responsabilidade intransponível sob os custos com Ecad e demais entidades de 
fiscalização de direitos autorais caso o projeto envolver a utilização de trilhas sonoras, obras literárias, imagens e demais elementos visuais, sonoros 
e intelectuais que sejam de autoria de terceiros (modelo Anexo XII);
Comprovante de conta bancária de Pessoa Física, em nome do proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta￾corrente com dígito;
Comprovação (aceita-se o print de tela) de que o proponente está devidamente inscrito no Sistema de Informações da Cultura do Estado do Paraná –
SIC Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/);
Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas (boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de 
aluguel) relativas à residência ou de declaração de co-residência assinada pelo agente cultural (modelo Anexo VIII).
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
O envio de documentos nesta segunda fase de inscrição/análise (Etapa de Seleção por Habilitação) poderá ser realizado presencialmente de modo 
que o proponente precisará entregar a documentação em envelope lacrado e identificado até a Secretaria de Cultura e Turismo de Rio Negro, situada 
na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Bairro Seminário, e, também, se assim optar, poderá realizar a inscrição de modo online com o envio dos 
documentos por meio eletrônico preenchendo o formulário neste link: https://forms.gle/xe5GsGXYKB541Sfs5
O prazo para a realização da etapa de Habilitação é de 31/07/2024 até 07/08/2024 impreterivelmente.
PESSOA JURÍDICA 
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da 
sociedade civil;
Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual (Fórum Cível da Comarca de Rio Negro);
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União 
(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);
Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná 
(http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica);
Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Rio Negro 
(https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1);
Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica Federal 
(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração 
Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração para fins do exigido pelo artigo 130, da Lei Orgânica do Município de Rio Negro; Declaração de 
cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos 
termos da Lei nº 9.854, de 1999 (modelo ANEXO XI);
Em caso de existência de menores de idade participando direta ou indiretamente do projeto inscrito, o proponente também DEVERÁ anexar na 
inscrição o documento de AUTORIZAÇÃO assinada pelo responsável legal da criança e/ou adolescente, com reconhecimento de firma em 
cartório - Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 149, II, ‗a‘ da Lei Federal n. 8069/1990 – ECA);
Declaração de ciência por parte do proponente em relação à responsabilidade intransponível sob os custos com Ecad e demais entidades de 
fiscalização de direitos autorais caso o projeto envolver a utilização de trilhas sonoras, obras literárias, imagens e demais elementos visuais, sonoros 
e intelectuais que sejam de autoria de terceiros (modelo Anexo XII);
Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica, em nome da empresa proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número 
da conta-corrente com dígito;
Comprovação (aceita-se print de tela) de que o proponente está devidamente inscrito no Sistema de Informações da Cultura do Estado do Paraná –
SIC Cultura (https://www.sic.cultura.pr.gov.br/);
Comprovante de endereço que comprove a atividade sediada no município de Rio Negro, por meio da apresentação de contas tais como: boleto de 
água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel e afins.
O envio de documentos nesta segunda fase de inscrição/análise (Etapa de Seleção por Habilitação) poderá ser realizado presencialmente de modo 
que o proponente precisará entregar a documentação em envelope lacrado e identificado até a Secretaria de Cultura e Turismo de Rio Negro, situada 
na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Bairro Seminário, e, também, se assim optar, poderá realizar a inscrição de modo online com o envio dos 
documentos por meio eletrônico preenchendo o formulário neste link: https://forms.gle/xe5GsGXYKB541Sfs5
O prazo para a realização da etapa de Habilitação é de 31/07/2024 até 07/08/2024 impreterivelmente.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de 
celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
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Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Seleção – Etapa Habilitação.
Os recursos que trata o item 15.4 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início 
da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase. O pedido de recurso 
necessariamente deverá ser protocolado no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Rio Negro destinado à Comissão de Seleção – Etapa 
Habilitação do Edital nº XXXXX/2024 Secretaria Municipal da Cultura.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que 
trata este Edital.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste 
Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Governo Municipal de 
Rio Negro representado pela Secretaria Municipal da Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária indicada no ato da inscrição durante a 
etapa de habilitação para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único em até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado 
final.
Haverá incidência de desconto de Imposto de Renda (IR) (com porcentagem de acordo com a tabela atualizada 2023 do Governo Federal) para as 
propostas contempladas de Pessoas Físicas na Categoria II de inscrições deste certame.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
O agente cultural contemplado no Edital deverá assinar o Termo de Execução Cultural até 21 de agosto de 2024 sob pena de perda do apoio 
financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas 
do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações 
sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, 
observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, 
observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo 
V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 (trinta) dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução 
Cultural.
CRONOGRAMA DAS ETAPAS DESTE EDITAL 
CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL Nº 012 /2023 
Etapa Atividade Período 
01 Publicação do Edital 28/06/2024
02 Período de Impugnação do Edital 01/07, 02/07 e 03/07
03 Período de inscrições (online e presencial) 04/07/2024 a 18/07/2024
04 Análise de Análise de Mérito 19/07/2024 a 23/07/2024
05 Publicação da Análise de Mérito 24/07/2024
06 Período de recurso 25/07, 26/07 e 29/07/2024
07 Publicação do resultado dos recursos 30/07/2024
08 Prazo para envio dos documentos na etapa da Habilitação 31/07/2024 a 07/08/2024
09 Análise da Habilitação 08/08 e 09/08/2024
10 Publicação do Edital de Prévia dos Habilitados e Inabilitados 12/08/2024
11 Período de recurso 13/08, 14/08 e 15/08/2024
12 Publicação das propostas homologadas 16/08/2024
13 Chamada para assinatura dos Termos de
Execução Cultural 19/08/2024 a 21/08/2024
14 Prazo para pagamento do recurso 22/08/2024 a 30/08//2024
15 Prazo para realização das Contrapartidas 15/12/2024
16 Prazo para entrega do Relatório de Execução do Projeto 15/01/2025
DISPOSIÇÕES FINAIS 
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, 
deverão ficar atentos às publicações realizadas no Órgão Oficial do Município de Rio Negro e no Portal da Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR, 
bem como, nas mídias sociais oficiais.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://rionegro.atende.net/cidadao/pagina/lei-paulo-gustavo/ e, também, no site do 
Órgão Oficial do Município de Rio Negro em 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar?fillgrid=true&municipio=&entidadeUsuaria=rio+negro&titulo=&nome_orgao=&data_circulaca
o=
Demais informações podem ser obtidas através do email leipaulogustavorionegropr@gmail.com telefone/WhatsApp (47) 3643-7664.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Organizadora do Edital.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Governo Municipal de Rio Negro sob 
a representação da Secretaria Municipal da Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
A participação neste certame, não veda a participação de proponentes do município de Rio Negro/PR no pleito de novos recursos oriundos da Lei 
Paulo Gustavo em nível federal e/ou estadual, desde que não se trate do mesmo objeto contemplado neste Edital.
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A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar Federal nº 195, de 2022 
(Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal nº 11.525, de 2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto Federal nº 11.453, de 2023 (Decreto de 
Fomento).
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
Anexo VII - Declaração étnico-racial
Anexo VIII – Modelo de Declaração de Co-Residência
Anexo IX – Modelo de etiqueta para inscrições na modalidade presencial
Anexo X – Modelo de Declaração Unificada para Pessoa Física
Anexo XI – Modelo de Declaração Unificada para Pessoa Jurídica
Anexo XII – Modelo de Declaração de Ciência sob os custos com Ecad e demais entidades de fiscalização de direitos autorais
Rio Negro, 27 de junho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
GERSON HEIDE
Secretário Municipal De Cultura E Turismo
O anexo pertinente ao presente decreto encontra se disponível nos sites www.leis.municipais.com.br e www.rionegro.pr.gov.br
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:2DA659D3
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
TERMO ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 050/2023 REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.002.641/0001-47, com 
sede sita na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor JAMES KARSON 
VALÉRIO, CPF/MF sob n.º 462.174.799-15, e CONTRATADA a Empresa INVIOCAR SERVICOS DE RASTREAMENTO ELETRONICO 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sita na Rua GAURAMA, nº 49, CENTRO, na cidade de Erechim - RS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 
14.567.714/0001-90, neste ato representado por sua Procuradora Srª ELISIANE DE GREGORI CORREA, representante legal, inscrita no 
CPF/MF sob n.º 967.911.600-04, acordam e ajustam firmar o presente ADITIVO nos termos da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação 
pertinente, assim como pelas condições do Edital de Pregão 34/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO: Por solicitação da CONTRATANTE e anuência da CONTRATADA fica 
prorrogado por mais 12 (doze) meses o SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR, a partir do dia 1º/07/2024. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, após a aplicação do índice 
IPCA/IBGE de 3,93%, o valor unitário de R$ 23,75 (vinte e três reais e setenta e cinco centavos), resultando no valor total de R$ 48.165,00 
(quarenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais).
Item Qtde Un. Especificação Preço Unitário Preço Total
1 2.028 SRV
SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR - SERVIÇO DE 
RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. Serviço mensal de software de rastreamento 
veicular e gestão de frotas, monitoramento via internet (rede sem fio, sendo dados móveis e outra 
tecnologia atual a qual seja compatível), acesso através de web e ou software particular contudo que seja 
licenciado, onde apresente posicionamento por satélite (GPS), em tempo real e ininterrupto (mesmo que 
offline) e gestão de frotas, para o controle de veículos da frota municipal de Rio Negro - PR, incluindo o 
fornecimento de equipamentos (regime de comodato), componentes, licença de uso do software se for o 
caso do uso de software particular devidamente licenciado. Quanto aos equipamentos, serviços de 
configuração, capacitação, suporte técnico, garantia de funcionamento, desinstalação, 
reparos/manutenção e substituição eventual por conta do prestador do serviço sem custo adicional ao 
contratante.
23,75 48.165,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas provenientes do referido termo correrão a conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 162 –05.005.04.126.0002.2.021.3.3.90.40.99.01 – Fonte 000; 983 – 13.004.26.782.0002.2.057.3.3.90.40.01.00 – Fonte 000; 
563 – 10.002.20.608.0006.2.094.3.3.90.40.99.01 – Fonte 000; 1408 – 06.002.12.122.0003.2.102.3.3.90.40.99.01 – Fonte 103; 363 –
06.004.12.365.0003.2.023.3.3.90.40.99.01 – Fonte 103; 401 – 06.004.12.365.0003.2.110.3.3.90.40.99.01 – Fonte 103; 1407 –
06.002.12.361.0003.2.017.3.3.90.40.99.01 – Fonte 103; 278 – 06.002.12.367.0003.2.104.3.3.90.40.99.01 – Fonte 104; 825 –
12.003.08.244.0009.2.048.3.3.90.40.01.00 – Fonte 000; 784 – 12.001.08.244.0009.2.045.3.3.90.40.01.00 – Fonte 000; 489 –
08.001.27.812.0011.2.030.3.3.90.40.01.00 – Fonte 000; 448 –07.002.13.392.0004.2.028.3.3.90.40.99.01 – Fonte 000; 639 –
11.003.10.304.0007.2.041.3.3.90.40.99.01 – Fonte 303; 651 – 11.003.10.305.0007.2.042.3.3.90.40.99.01 – Fonte 303; 1363 –
11.004.10.301.0007.2.087.3.3.90.40.99.01 – Fonte 70069; 687 – 11.004.10.302.0007.2.044.3.3.90.40.99.01 – Fonte 000; 540 –
09.002.22.661.0002.2.032.3.3.90.40.99.01 – Fonte 000; 24 – 02.001.04.122.0002.2.002.3.3.90.40.99.01 – Fonte 000; 1101 –
17.003.04.129.0002.2.014.3.3.90.40.99.01 – Fonte 000. CLÁUSULA QUARTA – As demais cláusulas não atingidas por este termo permanecem 
inalteradas. E por estarem justas acordadas as partes assinam o presente, por si e seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo. Rio Negro, 19 
de junho de 2024.
Publicado por:
Lindamir Burkat
Código Identificador:4D554E7C
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
CONTRATO Nº 074/2024
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024
De um lado, o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.288.760/0001-08, com 
sede à Avenida Presidente Bernardes, nº 809, na cidade de ROLÂNDIA - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor AILTON 
APARECIDO MAISTRO, portador da Cédula de Identidade/RG nº 865.XXX-X SSP/PR e do CPF/MF nº 152.XXX.XXX-XX, residente e 
domiciliado na cidade de ROLÂNDIA – PR, CEP 86600-218, doravante designado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa CQC -
TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNOSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 46.962.122/0001-
60, estabelecida na Avenida John Dalton, nº 92, Unidade 3, Techno Park, na cidade de CAMPINAS - SP, CEP 13069-330, e-mail: 
licitacao@cqc.com.br, telefone (19) 3303-3800, neste ato legalmente representada pela Senhora SIMONE BARROS RAVAZI, portadora da 
Cédula de Identidade/RG nº 27.XXX.XXX-X SSP/SP do CPF/MF nº 271.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na cidade de VALINHOS - SP, 
doravante designada CONTRATADA, ajustam e outorgam o presente CONTRATO, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de reagentes e equipamento em comodato, acessórios, 
insumos e complementos, para realização de exames de imunologia, marcadores tumorais e hormônios atendendo o Laboratório Municipal de 
Rolândia, devidamente homologada em 24 de maio de 2024.
1.2. É parte integrante deste contrato o edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E DA VIGÊNCIA
2.1. A instalação e interfaceamento do equipamento deverá ocorrer em até 20 (dias) após a Autorização de Fornecimento/Empenho.
2.2. O fornecimento de reagentes ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a solicitação.
2.3. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, na forma da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA
3.1. O fornecimento dos reagentes deverão ser efetuados mediante requisição emitida pela Secretaria competente do Município.
3.2. Os reagentes serão adquiridos em quantidade e periodicidade de acordo com as necessidades do Laboratório Municipal de Rolândia, não sendo 
obrigatório o consumo de todos os testes.
3.3. As impressoras, computadores, centrífuga e demais consumíveis necessários também deverão ser entregues em até 20 (dias) após a Autorização 
de Fornecimento.
3.4. Após a instalação e interfacemento ocorrerão testes de validação no equipamento, acompanhados pelo fiscal de contrato e demais bioquímicos e 
com a aprovação terá início o treinamento, que deverá ser em quantos dias se fizer necessário.
3.5. Para o fornecimento de reagentes, a Prefeitura Municipal de Rolândia emitirá empenho com os quantitativos a serem adquiridos e após o 
recebimento do mesmo a empresa terá 3 (três) dias úteis para realizar a entrega.
3.6. Os equipamentos deverão ficar instalados no Laboratório Municipal até o consumo de todos os reagentes adquiridos.
3.7. Todos os itens deverão ser entregues no Laboratório Municipal de rolândia, localizado na Rua Alzira Tiburski, nº 102, centro, Rolândia – Pr, 
CEP 86600-045, no horário das 7h00 às 17h00.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1. Fica ajustado o valor de R$ 213.499,01 (duzentos e treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e um centavo) para aquisição dos itens, 
conforme tabela abaixo:
ITEM QTD UND DESCRITIVO R$ UNIT R$ TOTAL
01 18.700 Teste TSH R$ 5,0636 R$ 94.689,32
02 2.000 Teste T4Livre R$ 5,4618 R$ 10.923,60
03 2.500 Teste PSA R$ 7,3109 R$ 18.277,25
04 2.400 Teste TOXOPLASMOSE IgM R$ 10,2410 R$ 24.578,40
05 2.400 Teste TOXOPLASMOSE IgG R$ 9,1031 R$ 21.847,44
06 5.000 Teste FERRITINA R$ 8,6366 R$ 43.183,00
TOTAL R$ 213.499,01
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado mensalmente no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de 
pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice (IPCA ou INPC) de correção monetária.
5.4. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou 
no Termo de Referência.
5.5. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato 
dimensionado.
5.6. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e 
essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período respectivo de execução do contrato;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até 
que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da 
situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
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5.8. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on￾line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada 
no artigo 68, da Lei nº 14.133/2021.
5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a 
manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão 
ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, 
a critério do contratante.
5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela 
fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam 
acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.10. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo 
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o 
contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido 
na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.13. O Município de Rolândia possui um sistema de assinatura digital e tramitação de documentos (1Doc) o qual deverá ter um cadastro por parte 
do fornecedor para assinatura da ata/contrato, bem como das notas de empenho, autorizações de fornecimento e demais documentos pertinentes, a 
nota fiscal e as certidões regulares necessários para pagamento deverão ser obrigatoriamente mandados de forma digital (em formato .pdf) neste 
mesmo sistema de informações e no respectivo processo referente ao pedido, o não envio dos documentos e/ou acompanhamento do andamento do 
processo por parte da vencedora poderá implicar em atraso nos pagamentos, até que seja apresentado o solicitado, ou ainda nas sanções cabíveis 
estipuladas em edital e embasadas na legislação vigente, como multa, desclassificação e até inidoneidade. O direito de defesa será encaminhado no 
mesmo contato informado neste documento, não havendo resposta será publicado em diário oficial um comunicado para ciência e posteriormente 
aplicadas as sanções.
Cláusula SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/05/2024.
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo 
Contratante, do índice do IPCA ou INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação dos índices de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última 
variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos.
6.5. Nas aferições finais, os índices utilizados para reajuste serão, obrigatoriamente, os definitivos.
6.6. Caso os índices estabelecidos para reajustamento venham a ser extintos ou de qualquer forma não possam mais ser utilizados, serão0 adotados, 
em substituição, os que vierem a ser determinados pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor 
remanescente, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
7.1. O CONTRATADO obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
7.2. As supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicial atualizado do termo de contrato
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as 
despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1. Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da CONTRATANTE.
8.2. Entregar os itens/serviços em prazo não superior ao máximo estipulado no contrato. Caso a entrega não seja feita dentro do prazo, a contratada 
ficará sujeita à multa estabelecida neste documento.
8.3. Entregar itens/serviços acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura, na qual constarão as indicações referentes à quantidade, marca, 
fabricante, modelo, procedência, prazo de garantia/validade e/ou descrição dos serviços realizados.
8.4. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras 
que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o 
Município de Rolândia.
8.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Rolândia ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou 
culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, quando da entrega dos 
produtos.
8.6. A contratada, assim como a contratante, deverão atender a Lei Federal 12.846/2013, a fim de inibir as práticas de fraude e corrupção.
8.7. A contratada deverá se comprometer a manter o preço justo de mercado, podendo ser reajustado seu preço em casos de alta no valor mercado ou 
de baixa, ficando a mesma responsável por solicitar o reajuste tanto para mais quanto para menos do preço, caso o Município perceba o preço acima 
do valor de mercado a empresa será notificada a reajustá-lo.
8.8. Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar o termo de referência de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser 
alegadas em função de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração da data de entrega ou de qualidade dos materiais.
8.9. Se os itens apresentarem desconformidades com as exigências normativas, não serão recebidos definitivamente, devendo ser imediatamente 
substituídos pela contratada, sem ônus para a administração.
8.10. Aceitar toda e qualquer fiscalização da administração, no tocante ao objeto do presente contrato, assim como ao cumprimento das obrigações 
previstas no edital, conforme artigo 56, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de Novembro de 2011.
8.11. A existência e atuação da fiscalização da administração, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no 
que concerne ao fornecimento dos equipamentos e as suas consequências e implicações.
8.12. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, 
como sanções para o inadimplemento dessa cláusula, a rescisão do contrato e a execução penalidades e/ou da garantia para ressarcimento dos valores 
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e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (artigos 155 a 163, da Lei nº 14.133/21). Ocorrendo a 
irregularidade a Administração Pública fará a abertura de processo administrativo, por meio do fiscal de contrato, realizando a notificação com prazo 
determinado – e razoável ao processo - ao fornecedor para que regularize suas certidões e o cumprimento contratual, sob pena de execução das 
penalidades previstas em Lei e porventura a rescisão.
8.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor 
(Lei nº 8.078, de 1990).
8.14. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades 
encontrem-se vencidas.
8.15. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na 
execução das obrigações assumidas.
8.16. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o 
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
8.17. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Documento de Referência, sem prévia 
autorização da CONTRATADA.
8.18. Prestar esclarecimentos à CONTRATADA sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação.
8.19. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela 
CONTRATADA, cujas reclamações se obriga a atender.
8.20. Caso houver alguma solicitação de alteração, por parte do órgão licenciador após a análise, a CONTRATADA assumirá a responsabilidade 
pela(s) alteração(ões) solicitadas, até que sejam aprovados os pedidos de licença.
8.21. Caso atrase na entrega ou se recuse a realizar as alterações solicitadas, o fornecedor estará sujeito a sanções administrativas, sendo que o 
material substituído passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira entrega.
8.22. Caberá ao fornecedor arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com deslocamento de equipes, ensaios laboratoriais, etc.
8.23. A Prefeitura Municipal de Rolândia reserva-se o direito de impugnar os serviços entregues, se esses não estiverem de acordo com as 
especificações técnicas deste Documento de Referência.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos.
9.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital, seus anexos e neste contrato.
9.3. Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos equipamentos, itens e as 
eventuais alterações efetuadas em tais preceitos.
9.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, 
reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.
9.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente 
Contrato;
9.7. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato.
9.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de 
obrigações pelo Contratado.
9.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os 
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do 
contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DEZ – DAS PENALIDADES
10.1. À CONTRATADA serão aplicadas penalidades pelo CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber:
a) Multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão do serviço/prazo de 
entrega;
b) Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do objeto licitado;
c) Multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA infringir qualquer das demais 
obrigações contratuais;
d) Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, 
sem autorização do CONTRATANTE, devendo reassumir a execução da obra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, 
sem prejuízo de outras sanções contratuais;
e) Multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando ocorrer rescisão do Contrato conforme o estabelecido na Cláusula Décima Nona, 
Parágrafo Primeiro;
f) Suspensão do direito de participar em licitações/contratos advindos de recursos do CONTRATANTE, ou de qualquer órgão da administração 
direta ou indireta, pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a rescisão contratual ou declaração de 
inidoneidade, por prazo a ser estabelecido pelo CONTRATANTE em conformidade com a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA;
Parágrafo Primeiro
A multa será cobrada pelo CONTRATANTE de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a CONTRATADA não venha a recolher 
a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da 
garantia de execução e adicional se houver.
Parágrafo Segundo
As penalidades previstas no caput, poderão cumular-se e o montante das multas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor contratual e, 
também, não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Terceiro
Caso a CONTRATADA não execute, total ou parcialmente, qualquer dos itens ou serviços previstos o CONTRATANTE reserva-se o direito de 
executá-los diretamente ou através de terceiros. Ocorrendo a hipótese mencionada a CONTRATADA responderá pelos custos através de glosas de 
créditos, garantias e/ou pagamento direto, inclusive será declarada inidônea, ficando suspensa de firmar contrato pelo prazo de até 02 anos, conforme 
a gravidade da infração e dos danos decorrentes.
10.2. Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação das penalidades/multas, previstas nesta cláusula, o CONTRATANTE dará 
início ao procedimento administrativo cabível, para apuração dos fatos e respectivas sanções se necessárias, mediante prévia notificação ao 
contratado dos atos a serem realizados.
10.3. Compete ao departamento responsável, quando for o caso, a aplicação ou a dispensa de penalidades/multas.
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10.4. É facultado à CONTRATADA recorrer, conforme estabelece a legislação vigente, quando não concordar com as penalidades aplicadas.
CLÁUSULA ONZE - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11.1. Para a fiscalização, gestão e supervisão do contrato permanecem estabelecidos o que se segue:
I) O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, sendo eles capacitados para exercerem essas funções;
II) Caberá a gestão do contrato à Sra. ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, servidora pública, gestora de contratos, lotada na Secretaria de Compras, 
Licitações e Patrimônio, a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato e ainda:
a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade 
cometida pela CONTRATADA;
b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;
c) manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, com base nas 
informações e relatórios apresentados pela fiscalização (caso necessário);
d) propor medidas que melhorem a execução do contrato.
11.2. Caberá a fiscal do contrato o Sr. JORGE AUGUSTO CAMPANER, Farmaceutico/Bioquimico, lotado na Secretaria de Saúde, o 
acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando à gestora do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam 
prejudicar o bom andamento da execução contratual. Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a imediata baixa formal, bem como 
a nomeação formal do substituto.
11.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao 
CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
11.4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA 
quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de
imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do 
CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização.
11.5. A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. A finalidade será revisar os resultados e andamento dos 
serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais.
11.6. Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento.
CLÁUSULA DOZE – DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
12.1. O Contratante utilizará, para pagamento das despesas decorrentes deste contrato, da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Manutenção do Laboratório Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – PJ
Dotação: 6930/ Fonte: 000 – Livres
Dotação: 6931/ Fonte: 303 – Saúde Receitas Vinculadas
12.2. Fica determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.
CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO
13.1. O contrato pode ser rescindido antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos 
previstos no artigo 137, da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o 
contrato.
13.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.6. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.7. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.8. Indenizações e multas.
CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer do presente 
contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, datam e assinam digitalmente o presente contrato, na presença das testemunhas abaixo mencionadas, para que o 
mesmo surta os seus devidos e legais efeitos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de junho de 2024.
______________________________
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
CONTRATANTE
______________________________
CQC - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNOSTICOS LTDA
CONTRATADA
Testemunhas:
__________________________
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio
__________________________
ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG
Secretária Municipal de Saúde
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JORGE AUGUSTO CAMPANER
Fiscal do Objeto do Contrato
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 996
Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:AA9DB5A0
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2024
Ref. Pregão Eletrônico nº 037/2024
O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Presidente Bernardes, nº 
809, CEP 86.600-067, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representadopelo Prefeito Municipal, em pleno exercício 
de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, residente edomiciliadonesta cidade, resolve registrar o preço da empresa BID 
COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 45.055.784/0001-93, com sede à Rua Pio XII, nº 3624, Bairro 
Cancelli, na cidade de Cascavel – PR, CEP 85811-120, Fone (45) 99135-2769, e-mail bidcomercio@outlook.com, representada pela Senhora 
LUIZA FERNANDES ALVES, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de calçados, conforme tabela abaixo, bem como documentação 
levada a efeito pelo Pregão Eletrônico nº 037/2024, devidamente homologado pelo Município em 19/06/2024.
Item Und. Qtd Cod. Item Descrição do Produto R$ Unit. R$ Total Marca
1 PAR 200,00 67876
Tênis de camurça, cor preto, cano baixo. Composição - cabedal: camurça e tecido. Palmilha macia e 
confortável. Solado em borracha customizado para garantir melhor aderência e estabilidade ao solo. Nos 
tamanhos 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.
46,00 9.200,00 VIZZANO
3 PAR 15,00 67878
Tênis de camurça, cor preto, cano baixo. Composição - cabedal: camurça e tecido. Palmilha macia e 
confortável. Solado em borracha customizado para garantir melhor aderência e estabilidade ao solo. No 
tamanho 46-47.
46,00 690,00 VIZZANO
4 PAR 160,00 67879
Sandália infantil. Cores neutras. Confeccionada em material alternativo. Possuir detalhes em tiras e laser. 
Fechamento por tira com fivela de ajuste e palmilha confortável. Solado de borracha e antiderrapante. Nos 
tamanhos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.
30,00 4.800,00 PAMP
5 PAR 160,00 67880
Sandália infantil. Cores neutras. Confeccionado em material alternativo. Detalhes em sua modelagem em 
recortes e acabamento em gliter. Possuir tiras transpassadas vazadas multi cor com detalhes em tranças 
sobrepondo o designer. Fechamento por fivela com o auxílio de plástico na lateral facilitando assim o ajuste 
ao calce. Palmilha macia e confortável. Solado em borracha garantindo conforto e maciez. Nos tamanhos 17, 
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25.
30,00 4.800,00 PAMP
6 PAR 150,00 67429
Tênis infantil, cor Preto, confeccionado em material alternativo. Visual moderno com pespontos aparentes. 
Fechamento em cadarço para ajuste perfeito. Revestimento interno em material têxtil respirável. Palmilha 
macia. Sola de borracha garantindo um caminhar seguro. Nos tamanhos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36.
30,00 4.500,00 PAMP
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS
1. Entregar os produtos em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso a entrega não seja feita dentro do prazo, a adjudicatária ficará 
sujeita à multa estabelecida neste edital.
2. Os produtos deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas para armazenamento, fazendo constar a descrição do produto e incluindo: 
marca, peso e tamanho da embalagem, data de fabricação e validade de acordo com as características do produto.
3. Substituir os produtos em desacordo à proposta ou às especificações do objeto desta licitação, ou que porventura sejam entregues com defeitos ou 
imperfeições.
4. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que 
forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o
Município de Rolândia.
5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Rolândia ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou 
culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, quando da entrega dos 
produtos.
6. O transporte dos produtos deverá ser feito dentro do preconizado para cada um e devidamente protegido quanto a danos.
7. Em caso de dano e extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o 
município.
8. A adjudicatária, assim como a contratante, deverão atender a Lei Federal 12.846/2013, a fim de inibir as práticas de fraude e corrupção.
9. A adjudicatária deverá se comprometer a manter o preço justo de mercado, podendo ser reajustado seu preço em casos de alta no valor mercado ou 
de baixa, ficando a mesma responsável por solicitar o reajuste tanto para mais quanto para menos do preço, caso o Município perceba o preço acima 
do valor de mercado a empresa será notificada a reajustá-lo.
10. Os produtos deverão obedecer às normas e padrão ABNT, INMETRO, ANVISA, Legislação Vigente e demais órgãos reguladores referente ao 
ramo de atividades.
11. O produto deverá atender integralmente as especificações do edital.
12. Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar o termo de referência de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser 
alegadas em função de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração da data de entrega ou de qualidade dos materiais.
13. Se os itens apresentarem desconformidades com as exigências normativas, não serão recebidos definitivamente, devendo ser imediatamente 
substituídos pela contratada, sem ônus para a administração.
14. Consultar com antecedência o seu fornecedor quanto ao prazo de entrega dos itens especificados, não cabendo, portanto, a justificativa de atraso 
do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor.
15. Aceitar toda e qualquer fiscalização da administração, no tocante ao objeto do presente termo de referência, assim como ao cumprimento das 
obrigações previstas no edital, conforme Art. 56 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de Novembro de 2011.
16. A existência e atuação da fiscalização da administração, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que 
concerne ao fornecimento dos equipamentos e as suas consequências e implicações.
17. A Adjudicatária deverá manter, durante toda a execução do registro de preços, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
prevendo, como sanções para o inadimplemento dessa cláusula, a rescisão do registro e a execução penalidades e/ou da garantia para ressarcimento 
dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 155 a 163, da Lei nº 14.133/21). Ocorrendo a 
irregularidade a Administração Pública fará a abertura de processo administrativo, por meio do fiscal de contrato/ata de registro de preços, 
realizando a notificação com prazo determinado – e razoável ao processo - ao fornecedor para que regularize suas certidões e o cumprimento 
contratual, sob pena de execução das penalidades previstas em Lei e porventura a rescisão.
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CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Promover o pagamento de acordo com a ata de registro de preços pré-estabelecida;
Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou do recebimento do produto a ser entregue;
Fornecer todas as informações necessárias para a empresa ganhadora do certame sobre a localização dos Serviços/entrega dos produtos e demais 
informações necessárias para a correta execução ou do fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA DOS PRODUTOS
1. O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado mediante requisição emitida pela Secretaria competente do Município.
2. O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias úteis OU CONFORME ACORDADO ENTRE AMBAS AS PARTES, no 
local indicado na requisição, desde que apresentada à requisição devidamente preenchida.
3. Os produtos entregues em desacordo com o especificado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário serão rejeitados 
parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a adjudicatária a substituí-los no prazo de até 48 horas, sob pena de ser considerado em 
atraso quanto ao prazo de entrega. Em caso de divergência entre o especificado no edital e na proposta, prevalece o especificado neste edital e seus 
anexos.
4. Quando a recusa for parcial, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a substituição da nota fiscal por outra contendo apenas os itens 
aprovados.
5. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade de cada produto fornecido pelo prazo estabelecido na garantia pelo 
fabricante, obrigando-se a reparar aquele que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo Município de Rolândia.
6. As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades conforme ata de registro de preços. A existência dos preços registrados não obriga o 
Município de Rolândia a firmar as contratações que dele poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição 
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
7. Caso a proponente entregue um produto que não se ajusta nos padrões utilizados no município (ESPECIFICAÇÕES TECNICAS, VALIDADE 
ADEQUADA, etc.), o mesmo deverá ser substituído para que atenda tais padrões, para não acarretar em prejuízos ao patrimônio e erário público.
8. Todos os itens licitados devem estar de acordo com o descritivo constante em sua respectiva discriminação.
9. O(s) material(is) será(ão) recebido(s) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes 
neste Documento de Referência.
10. A verificação da conformidade das especificações do(s) material(is) ocorrerá no ato da entrega. Admitida à conformidade quantitativa e 
qualitativa, o(s) material(is) será(ão) recebido(s) definitivamente, mediante ―atesto‖ na Nota Fiscal, com a consequente aceitação do(s) objeto(s).
11. Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do(s) material(is)/serviço(s), este(s) será(ão) rejeitado(s), em 
todo ou em parte, conforme dispõe o a Lei nº 14.133/21, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Rolândia, devendo o fornecedor 
reapresentá-lo(s) no prazo de até 02 (dois) dias corridos, a partir da data de solicitação da substituição.
12. Caso atrase na entrega ou se recuse a realizar a substituição, o fornecedor estará sujeito a sanções administrativas, sendo que o material 
substituído passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira entrega.
13. Caberá ao fornecedor arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com embalagem, taxas de frete e seguro da entrega do(s) 
material(is) a ser(em) substituído(s).
14. O(s) material(is) deverá(ão) ser entregue(s) acondicionado(s) em embalagem própria para cada material.
15. A Prefeitura Municipal de Rolândia reserva-se o direito de impugnar o material(is) entregue(s), se esse(s) não estiver(em) de acordo com as 
especificações técnicas deste Documento de Referência.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO/RECEBIMENTO
Para acompanhamento e recebimento do produto/serviço, fica designado o solicitante do produto/serviço o acompanhamento, recebimento, 
conferência e aceite provisório (se for o caso) ou definitivo, assinando à nota fiscal e atestado a confiabilidade do item adquirido/serviço prestado, 
podendo o mesmo designar um preposto que receberá e assinará por ele em caso de sua ausência no momento da entrega, responsabilizando-se pelo 
recebimento.
Identificando inconformidades com o item adquirido/serviço prestado, o servidor responsável pelo recebimento NÃO receberá o produto/serviço, 
ficando a empresa responsável pela readequação do item nos termos do edital para a devida entrega e recebimento.
O servidor que receber o bem/serviço de forma definitiva deve atestar o recebimento que servirá para liberação de pagamento quanto ao objeto 
licitado, podendo ser o pagamento integral (100% da aquisição/prestação do serviço) ou parcial (compras de pequena monta até o limite máximo 
estipulado em ata de registro de preços).
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O Município de Rolândia se obriga a pagar ao Detentor do Registro de Preços o valor total estimado de R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e 
noventa reais) a ser pago, conforme nota de empenho e entrega dos itens, em até 30 (trinta) dias posterior ao recebimento da fatura após a 
confirmação de entrega dos produtos, por intermédio da tesouraria, mediante depósito eletrônico em conta corrente, conforme emissão de 
autorização de fornecimento, ficando vedada a emissão de Boleto Bancário.
A adjudicatária deverá apresentar acompanhando todas as faturas, as provas de regularidade com a Previdência Social (CND-INSS), com o Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a Certidão Negativa de Débitos Municipal para as Empresas que estejam situadas neste Município, 
sendo que a ausência destes documentos ensejará a suspensão dos pagamentos a que a Detentora do Registro de Preços tenha ou venha a ter direito, 
até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação;
Na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a Detentora do Registro de Preços não fará jus a nenhum tipo de atualização monetária e, na 
ocorrência de bloqueio no fornecimento dos materiais, motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas na cláusula sexta desta 
ata de registro de preços.
A adjudicatária deverá entregar todo o material solicitado através da autorização de fornecimento, não havendo pagamento em caso de entrega 
parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.
Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados na autorização de fornecimento, sem o que não será liberado o respectivo 
pagamento. Em caso de divergência, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a adjudicatária fazer a substituição.
Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de 
atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão 
calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
I = (TX/100) / 365 
EM = I x N x VP
Onde:
I = Índice de atualização financeira;
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TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
O Município de Rolândia possui um sistema de assinatura digital e tramitação de documentos (1Doc) o qual deverá ter um cadastro por parte do 
fornecedor para assinatura da ata/contrato, bem como das notas de empenho, autorizações de fornecimento e demais documentos pertinentes, a nota 
fiscal e as certidões regulares necessários para pagamento deverão ser obrigatoriamente mandados de forma digital (em formato .pdf) neste mesmo 
sistema de informações e no respectivo processo referente ao pedido, o não envio dos documentos e/ou acompanhamento do andamento do processo 
por parte da vencedora poderá implicar em atraso nos pagamentos, até que seja apresentado o solicitado, ou ainda nas sanções cabíveis estipuladas 
em edital e embasadas na legislação vigente, como multa, desclassificação e até inidoneidade. O direito de defesa será encaminhado no mesmo 
contato informado neste documento, não havendo resposta será publicado em diário oficial um comunicado para ciência e, posteriormente, aplicadas 
as sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços registrados se manterão inalterados pelo período de vigência da presente ata de registro de preços, admitida à revisão no caso de 
desequilíbrio da equação econômica – financeira inicial deste Instrumento, na forma disciplinada no Decreto 7.892/2013.
O preço registrado NÃO sofrerá reajuste por um período de 06 (seis) meses, salvo casos comprovadamente de situações extraordinárias. 
Havendo prorrogação de vigência até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, conforme legislação vigente, o preço deverá ser revisto para que 
haja o devido reequilíbrio econômico financeiro com base nos índices que recomponham a defasagem da inflação que incidiu o 
produto/serviço no ano anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município de Rolândia solicitará ao 
fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-la à definição do parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município de Rolândia convocará as demais empresas com preços 
registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de prestação de serviços, os preços e os prazos 
do primeiro classificado, para a redução do preço, hipótese em que poderá ocorrer alteração na ordem de classificação das empresas com preço 
registrado.
PARÁGRAFO QUARTO – Serão consideráveis compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média 
daqueles apurados pelo Município de Rolândia.
PARÁGRAFO QUINTO – É de obrigação da Adjudicatária a solicitação de reajuste de preços no dia da alteração do valor, não sendo aceito 
majoração ou supressão retroativa, sendo, portanto pago o valor acordado antes do reajuste nesses casos, a não apresentação da solicitação no dia da 
majoração acarretará no pagamento do valor antigo das notas até que se ocorra à solicitação de forma correta, no caso da supressão de valores, se não 
realizada no dia em que o valor for diminuído poderá acarretar em multa e demais sanções cabíveis.
PARÁGRAFO SEXTO – É vedado à Contratada interromper a entrega dos bens/serviços já empenhados e de novos pedidos, que porventura venham 
a surgir, enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital.
CLÁUSULA OITAVA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS
São obrigações do Detentor do Registro de Preços:
Os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, custos e despesas que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da presente ata 
de registro de preços, serão de exclusiva responsabilidade do Detentor do Registro de Preços, assim definido na Norma Tributária.
O Detentor do Registro de Preços declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e 
para fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a prestação dos serviços, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a 
erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimento determinados pela autoridade competente.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES 
O licitante e o Contratado que cometerem infrações, conforme os Artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021, estarão sujeitos às seguintes penalidades 
administrativas:
I) Advertência;
II) Multa;
III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por no mínimo 3 anos;
IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos;
V) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de 
Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos.
V.a) As sanções mencionadas nas alíneas "I", "II", "III" e "IV" do item anterior podem ser aplicadas cumulativamente com a multa ao licitante, ao 
adjudicatário e ao Contratado.
V.b) Advertência será aplicada por condutas que prejudiquem o andamento do procedimento de licitação e contratação.
V.c) A multa, de 0,5% a 30% do valor do contrato ou ata de registro licitado ou celebrado com contratação direta, será aplicada ao responsável por 
qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21, como:
• Dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
• Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
• Não manter a proposta, salvo em casos de justificativa superveniente;
• Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação dentro do prazo;
• Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
• Apresentar declaração ou documentação falsa;
• Fraudar a licitação ou a execução do contrato;
• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
• Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação;
• Praticar atos lesivos previstos na legislação correspondente.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
por até 6 anos, será aplicada a quem:
• Recusar-se injustificadamente a assinar o Contrato após ser considerado adjudicatário;
• Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
• Apresentar documentação falsa;
• Ensejar o retardamento da execução do contrato;
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• Não manter a proposta;
• Falhar ou fraudar na execução do Contrato;
• Comportar-se de modo inidôneo, exceto nos casos previstos.
O impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de 
Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos, será aplicado a quem:
• Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público;
• Financiar, custear ou subvencionar atos ilícitos previstos na Lei;
• Utilizar-se de interposta pessoa para ocultar interesses;
• Frustrar ou fraudar procedimentos licitatórios públicos;
• Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.
Cabe ao órgão ou entidade contratante aplicar as penalidades, garantindo a ampla defesa e o contraditório, informando as ocorrências no Cadastro 
Unificado de Fornecedores.A autoridade máxima do órgão ou entidade contratante é competente para impor as penalidades.Os efeitos das 
penalidades de suspensão do direito de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade se estendem às pessoas físicas que constituíram 
a pessoa jurídica, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com essas pessoas físicas.
Na aplicação das sanções, a Administração observará a proporcionalidade entre a gravidade da infração e o valor do contrato, os danos 
resultantes, a situação econômico-financeira do sancionado, a reincidência e outras circunstâncias relevantes.
Nos casos não previstos, devem ser observadas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Além das sanções mencionadas, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas será conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.
As penalidades aplicadas serão registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR) e junto ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DEZ – DO PRAZO e DA VIGÊNCIA
O prazo de entrega dos itens será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento e o prazo de vigência da 
presente ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento pelas partes, podendo ser prorrogado 
conforme prerrogativas da legislação vigente.
CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O preço registrado poderá ser cancelado de pleno direito, nas seguintes situações:
I – Pelo Município de Rolândia:
Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste termo;
Quando o fornecedor não assinar a ata de registro no prazo estabelecido;
Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos 
155 a 163 da Lei 14.133/21;
Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de Fornecimento decorrente deste registro;
Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
Por razão de interesse público devidamente demonstrada e justificada pelo Município de Rolândia.
II – Pelo fornecedor:
Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências deste termo;
Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 155, incisos I a VII da Lei 14.133/21.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de 
recebimento, o qual será juntada ao processo administrativo do presente edital.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, 
facultando-se a esta nesse caso, a aplicação das penalidades previstas no presente edital.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas à prestação dos 
serviços.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso o município não se utilize da prerrogativa de cancelar o preço registrado, a seu exclusivo critério, poderá sustar o 
pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição exigida neste termo.
CLÁUSULA DOZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As dotações a serem utilizadas por determinação das secretarias competentes, cumprem o Artigo Sétimo, parágrafo segundo do Decreto Federal nº 
7.892 de 23 de janeiro de 2013 o qual normatiza que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que 
somente será exigida para a formalização do contrato/ata ou outro instrumento hábil.
Ficando determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.
CLÁUSULA TREZE – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia – PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer da presente ata 
de registro de preços, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, datam e assinam a presente ata de registro de preços, em duas (2) vias de igual teor e forma na presença de duas 
testemunhas, para que a mesma surta os seus devidos e legais efeitos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, aos 19 de junho de 2024.
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AILTON APARECIDO MAISTRO
PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
BID COMÉRCIO LTDA
TESTEMUNHAS:
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MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária de Assistência Social
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1000
Publicado por:
Rafaelle Alves Aranha
Código Identificador:9758E446
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
CONTRATO Nº 085/2024
REF.: INEXIGIBILIDADE Nº 012/2024
De um lado, o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, com 
sede à Avenida Presidente Bernardes, nº 809, na cidade de ROLÂNDIA - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor AILTON 
APARECIDO MAISTRO, portador da Cédula de Identidade/RG nº 865.XXX-X SSP/PR e do CPF/MF nº 152.XXX.XXX-XX, residente e 
domiciliado na cidade de ROLÂNDIA – PR, CEP 86600-218, doravante designado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa 
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CONQUISTA COPACON, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.368.086/0001-83, estabelecida no Assentamento Eli Vive, no distrito de Lerroville, CEP 86123-000, na 
cidade de LONDRINA – PR, email: cooperconquista@hotmail.com, telefone (43) 3142-1532; neste ato representado pelo Senhor FABIO DE 
PAULA HERDT, portador da Cédula de Identidade/RG nº 9.XXX.XXX-X SSP/PR e do CPF/MF nº 048.XXX.XXX-XX, doravante denominada 
CONTRATADA, ajustam e outorgam o presente CONTRATO, fundamentados nas disposições da Lei n° 11.947/2009, Lei nº 14.660/2023, 
Resolução nº 06, de maio de 2020/FNDE e da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 002/2024, resolvem celebrar 
o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, 
conforme § 10 do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.660/2023 e Resolução nº 06 de maio de 2020/FNDE, relativas ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com a documentação levada a efeito pela Inexigibilidade nº 012/2024, devidamente ratificada pelo 
CONTRATANTE em 14/06/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de entrega segue o cronograma e escalonamento enviado pelo contratante. Após o recebimento da escala de entrega pelo contratado, 
esta deve seguir o cronograma.
2.2. O prazo de vigência do presente Contrato será de 14 (quatorze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1. A entrega de hortifrutis, panificados e laticínios devem ser diretamente nas unidades escolares (ponto a ponto) e de acordo com o cronograma e 
escalonamento enviado pelo setor de alimentação escolar.
3.2. A entrega de produtos de gênero básico estocáveis será mensal ou de acordo com a necessidade, na central de alimentação escolar.
Produtos Quantidade Local de Entrega Periodicidade de entrega Horário de entrega
HORTIFRUTIS Conforme escala Unidades escolares conforme escala 1 vez por semana Até às 15h
PANIFICADOS Conforme escala Unidades escolares conforme escala 2 vezes por semana Conforme consta na escala
LATICÍNIOS Conforme escala Unidades escolares conforme escala 2 vezes por semana Até às 15h
GÊNEROS BÁSICOS Conforme escala Conforme escala Central de alimentação 
escolar 1 vez ao mês Até às 15h
3.3. Os produtos panificados, laticínios e hortifrutigranjeiros deverão ser entregues ponto a ponto, nos locais abaixo:
ESCOLAS MUNICIPAIS, CMEI‟s E UNIDADES FILANTRÓPICAS ENDEREÇO
Escola Municipal Arthur da Costa e Silva Rua Santa Catarina, 516
Escola Municipal Dr. Vitório Franklin Rua Salgado Filho, 455
Escola Municipal Garrastazu Médici Rua José Lannes, s/nº - Conj. Resid. Horácio Cabral
Escola Municipal Geralda Chaves Tiradentes Rua Dr. Ferreira Braga, 293 – Jardim Terezópolis
Escola Municipal Luiz Real Rua Voluntários da Pátria, 334 – Distrito de São Martinho
Escola Municipal Maria do Carmo Campos Rua Antonio Campaner, 255 – Conj. Resid. Domingos Neves
Escola Municipal Maria Teixeira Georg Rua Aquiles Ferreira, s/nº - Conj. Resid. Manoel Müller
Escola Municipal Monteiro Lobato Rua Alice Rocha, S/Nº – Jd. Santiago
Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida Rua Guarani, s/nº - Distrito de Nª Sra. Aparecida (Bartira)
Escola Municipal Parigot de Souza Rua Nastúrcio, 435 Conjunto Parigot de Souza
Escola Municipal Professor Sebastião Feltrin Rua Tapajós, nº 450 – Vila Oliveira
Escola Municipal São Fernando Rua Francisco R. Pereira, s/nº - Conj. Resid. São Fernando
CMEI São Josemaria Escrivá Rua Alice Rocha, s/nº - Jardim Santiago
CMEI Pedro Serpeloni Rua Paraná, s/nº - Distrito de São Martinho
CMEI Rita Teodoro de Jesus Rua Guarani, 90 – Distrito de Nª Sra. Aparecida (Bartira)
CMEI Hans Helmut Rua Sebastião Canônico, s/nº - Conj. Resid. São Fernando
CMEI Marly do Nascimento Santos Rua Crisântemos, 449 - Conj. Resid. Parigot de Souza
CMEI São José Rua Willie Davids, 1289 - Centro
CMEI Zilda Arns Rua Maria Melem Adas, 449 - Conj. Resid. San Fernando
CMEI Professor Delermo Poppi Rua Jose Makocsi , 335 – Jardim Jose Erdei
CMEI Professora Terezinha Bertochi Rua Sol Nascente, nº25 – Jardim Nobre
CMEI Professora Eliane Ferreira Roza Avenida Maria Biazzi Verri, 945 - Conj. José Perazolo
APAE Rua Santa Catarina, 459 - Centro
Unidade Social Nossa Senhora Aparecida Rua Reinaldo Massi, 740 - Vila Oliveira
Lar Infantil André Luiz Rua Platina, 4 - Vila Oliveira
Creche João Leão Pitta Rua Rubi, 56 - Vila Oliveira
Creche Casa da Criança Rua Saguaragi, 335 - Vila Oliveira
3.4. O escalonamento poderá ser suspenso a qualquer momento em caso de calamidade pública, pandemia ou fatalidades que impliquem diretamente 
no calendário escolar com interrupção das aulas.
3.5. Excepcionalmente poderão ocorrer inclusões de Unidades Escolares/ locais de entrega, dentro do Município de Rolândia/PR.
3.6. Os entregadores devem usar proteção no cabelo e uniformes próprios para a função, atendendo as normas de higiene para serviços de 
alimentação.
3.7. Os itens fornecidos serão recebidos e atestados pelos fiscais setoriais designados para cada unidade, através da assinatura, data e identificação, 
nos romaneios que deverão acompanhar a entrega.
3.8. Os romaneios deverão:
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3.8.1. Ser emitidos em no mínimo 2 vias, em papel timbrado contendo nome, CNPJ da empresa e/ou nome do produtor;
3.8.2. Conter identificação dos itens a serem entregues com descrição do item, contendo a unidade escolar, item, marca e quantidade;
3.8.3. Conter a identificação expressa e clara do recebedor na unidade escolar, com nome completo legível, assinatura, data e hora do recebimento;
3.8.4. Ter os seguintes destinos: 1 via para a unidade, 01 via para a Central de Alimentação Escolar;
3.8.5. Ser entregues, pela contratada, após a entrega dos produtos, na Central de Alimentação Escolar, fisicamente, ou por processo de digitalização, 
para fins de totalização e conferência com a nota fiscal, ordem de fornecimento e empenho, para que sejam realizados os procedimentos legais 
quanto ao encaminhamento para liquidação e pagamento. Sendo de total responsabilidade a contratado o envio destes à Central de Alimentação 
Escolar.
3.9. A contratada deverá entregar todo o produto solicitado através do escalonamento, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que 
ocorra o adimplemento total da obrigação.
3.10. Segundo Art. 33 da Resolução nº 06 de maio de 2020/FNDE, os gêneros alimentícios a serem entregues ao contratante devem ser os definidos 
na chamada pública de compra, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substitutos constem na mesma 
chamada pública e sejam correlatos nutricionalmente e que a substituição seja atestada pelo Nutricionista Responsável Técnico, que poderá contar 
com o respaldo do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
3.11. Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados no contrato de fornecimento. Em caso de divergência, será estabelecido um 
prazo de 1 a 3 dias úteis para a Contratada fazer a substituição da Nota Fiscal.
3.12. Todos os itens da nota fiscal devem estar de acordo com o descritivo constante de acordo com a discriminação utilizada no processo.
3.13. Os produtos poderão ser recebidos, provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes
no edital e seus anexos.
3.14. Somente será permitido produto de acordo com o especificado, não se admitindo, sob qualquer hipótese, fora do padrão ou de qualidade 
duvidosa.
3.15. A verificação da conformidade das especificações dos produtos ocorrerá no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do 
recebimento provisório. Admitida à conformidade quantitativa e qualitativa, os produtos serão recebidos definitivamente, mediante ―atesto‖ na nota 
fiscal, com a conseqüente aceitação dos itens.
3.16. Os produtos que apresentarem desconformidades, seja em especificação ou divergentes da proposta serão devolvidos ao fornecedor, com 
apresentação de LAUDO narrando a irregularidade, sendo necessária a substituição, bem como estará sujeito a aplicação dos critérios contidos no 
presente documento.
3.17. O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades da contratada.
3.18. Os produtos entregues em desacordo com o especificado serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a 
contratada a substituí-los no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser considerado em atraso quanto ao prazo de entrega. Em caso de 
divergência entre o especificado no edital e na proposta, prevalece o especificado neste edital e seus anexos.
3.19. Na eventualidade de um produto não ser entregue em conformidade com os termos do edital, a contratada fica responsável por sanar o 
problema, não acarretando em nenhum ônus adicional ao Município.
3.20. O material substituído passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira entrega.
3.21. Caso atrase na entrega ou se recuse a realizar a substituição, a contratada estará sujeito a sanções administrativas.
3.22. Os produtos deverão ser entregues acondicionados em embalagem própria para alimentos, conforme legislação vigente.
3.23. A rotulagem, inclusive a nutricional, dos produtos alimentícios devem estar em conformidade com as exigências da legislação em vigor e, no 
caso de hortifrutigranjeiros os produtos devem estar de acordo com os padrões previstos na Resolução SESA nº 748/2014.
3.24. Caberá à contratada arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com embalagem, taxas de frete e seguro da entrega dos 
produtos, inclusive os materiais a serem substituídos.
3.25. Em caso de intoxicação alimentar dos alunos, haverá solicitação de análise microbiológica do alimento suspeito, com custos para o fornecedor 
do mesmo.
3.26. A Prefeitura Municipal de Rolândia reserva-se o direito de impugnar o produtos entregues, se esses não estiverem de acordo com as 
especificações técnicas deste contrato.
3.27. Entende-se por recebimento o descarregamento e acomodação dos produtos no local indicado no escalonamento.
3.28. O produto ou serviço cotado deverá obedecer às normas padrões da ABNT, INMETRO, ANVISA ou demais órgãos reguladores referentes ao 
mesmo, deve ser de boa qualidade e atender eficazmente à finalidade que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do 
Consumidor.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1. Fica ajustado como valor contratado a quantia de R$ 40.691,30 (quarenta mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), conforme 
tabela abaixo:
ITEM QTD UND. DISCRIMINAÇÃO R$ UNIT R$ VALOR
3 190 KG
Farinha de milho, flocada, amarela, sem sal. Em embalagem plástica transparente com identificação 
do produto, data da embalagem, prazo de validade mínima de 06 meses na data da entrega do produto 
- embalagem de 500 g
6,69 1.271,10
4 3.570 KG
Feijão carioquinha tipo 1, classe cores, safra nova, grãos sadios, sem a presença de insetos, matérias 
estranhas ou impurezas, embalagens plásticas contendo 1 quilo. Prazo de validade mínima de 5 meses 
da data de entrega do produto. O produto feijão ―in natura‖, deverá obedecer aos limites máximos de 
tolerância de defeitos do Grupo I, tipo 1, conforme Anexo I e item 4.4 da Portaria 161 de 24/07/87 do 
Ministério da Agricultura - M.A., complementada pelas Portarias 08 de 19/08/87, e 12 de 12/04/96 do 
Ministério da Agricultura - M.A., para efeito de classificação.
9,38 33.486,60
5 540 KG
Feijão preto tipo 1, safra nova, grãos sadios, sem a presença de insetos, matérias estranhas ou 
impurezas, embalagens plásticas contendo 1 quilo. Prazo de validade mínima de 5 meses da data de 
entrega do produto. O produto feijão ―in natura‖, deverá obedecer aos limites máximos de tolerância 
de defeitos do Grupo I, tipo 1, conforme Anexo I e item 4.4 da Portaria 161 de 24/07/87 do Ministério 
da Agricultura - M.A., complementada pelas Portarias 08 de 19/08/87, e 12 de 12/04/96 do Ministério 
da Agricultura - M.A., para efeito de classificação.
9,00 4.860,00
6 220 KG Fubá de milho - ingredientes: fubá de milho, enriquecido com ferro e ácido fólico. Em embalagem de 
1 kg. Prazo de validade mínimo de 5 meses no ato da entrega do produto.
4,88 1.073,60
TOTAL 40.691,30
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE PAGAMENTO
5.1. A Prefeitura Municipal de Rolândia, APÓS O ATESTE DO FISCAL RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO 
CONTRATADO NA NOTA FISCAL, realizará o pagamento em até 30 dias.
5.2. A CONTRATADA deverá apresentar acompanhando todas as faturas, as provas de regularidade com a Previdência Social (CND-INSS), com o 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a Certidão Negativa de Débitos Municipal para as Empresas que estejam situadas neste 
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Município. A ausência da manutenção das certidões quando do processo licitatório, ensejará em notificação ao fornecedor, podendo ocorrer à 
rescisão entre as partes.
5.3. A CONTRATADA deverá entregar todo o material solicitado através da autorização de fornecimento, não havendo pagamento em caso de 
entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.
5.4. Na ocorrência de suspensão de pagamento devido ao descumprimento de cláusulas contratuais, não fará jus a nenhum tipo de atualização 
monetária e, na ocorrência de bloqueio no fornecimento dos materiais, motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas na 
cláusula sexta desta ata de Contratadas.
5.5. A CONTRATADA deverá entregar todo o material solicitado através da autorização de fornecimento, podendo não ocorrer o pagamento em 
caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.
5.6. Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados na autorização de fornecimento, sem o que não será liberado o respectivo 
pagamento. Em caso de divergência, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a CONTRATADA fazer a substituição.
5.7. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido 
de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão 
calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
I = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP
Onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
5.8. O Município de Rolândia possui um sistema de assinatura digital e tramitação de documentos (1Doc) o qual deverá ter um cadastro por parte do 
fornecedor para assinatura da ata/contrato, bem como das notas de empenho, autorizações de fornecimento e demais documentos pertinentes, a nota 
fiscal e as certidões regulares necessários para pagamento deverão ser obrigatoriamente mandados de forma digital (em formato .pdf) neste mesmo 
sistema de informações e no respectivo processo referente ao pedido, o não envio dos documentos e/ou acompanhamento do andamento do processo 
por parte da vencedora poderá implicar em atraso nos pagamentos, até que seja apresentado o solicitado, ou ainda nas sanções cabíveis estipuladas 
em edital e embasadas na legislação vigente, como multa, desclassificação e até inidoneidade. O direito de defesa será encaminhado no mesmo 
contato informado neste documento, não havendo resposta será publicado em diário oficial um comunicado para ciência e posteriormente aplicadas 
as sanções.
Cláusula SEXTA – DaS INCIDÊNCIAS FISCAIS
6.1. É obrigação do licitante:
I) Custos de tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais;
II) Custos e despesas que sejam devidos da execução do objeto, assim definido na Norma Tributária.
6.2. O licitante deve levar em conta, na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais, encargos 
trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a prestação dos serviços, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para 
efeito de solicitar revisão de preços por recolhimento determinados pela autoridade competente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto, no total ou em parte.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Entregar os produtos em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta.
8.2. Caso a entrega não seja feita dentro do prazo, a contratada ficará sujeita à multa estabelecida neste contrato e/ou edital.
8.3. Substituir os produtos em desacordo à proposta ou às especificações do objeto deste contrato.
8.4. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras 
que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o 
Município de Rolândia.
8.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Rolândia ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou 
culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, quando da entrega dos 
produtos.
8.6. O transporte dos produtos deverá ser feito dentro do preconizado para cada um e devidamente protegido quanto a danos.
8.7. Em caso de dano e extravio de produtos durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o 
município.
8.8. A contratada, assim como a contratante, deverão atender a Lei Federal 12.846/2013, a fim de inibir as práticas de fraude e corrupção.
8.9. A contratada deverá se comprometer a manter o preço justo de mercado, podendo ser reajustado seu preço em casos de alta no valor mercado ou 
de baixa, ficando a mesma responsável por solicitar o reajuste tanto para mais quanto para menos do preço, caso o Município perceba o preço acima 
do valor de mercado a empresa será notificada a reajustá-lo.
8.10. Os produtos deverão obedecer às normas e padrão ABNT, INMETRO, ANVISA, Legislação Vigente e demais órgãos reguladores referente ao 
ramo de atividades.
8.11. O produto deverá atender integralmente as especificações do edital.
8.12. Antes de apresentar sua proposta, a contratada se compromete a ter analisado o termo de referência de modo a não incorrer em omissões que 
jamais poderão ser alegadas em função de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração da data de entrega ou de qualidade dos produtos.
8.13. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o 
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
8.14.Se os itens apresentarem desconformidades com as exigências normativas, não serão aceitos definitivamente, devendo ser imediatamente 
readequado pela contratada, sem ônus para a administração.
8.15. Consultar com antecedência o seu fornecedor quanto ao prazo de entrega dos itens especificados, não cabendo, portanto, a justificativa de 
atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor.
8.16. Aceitar toda e qualquer fiscalização da administração, no tocante ao objeto do presente contrato, assim como ao cumprimento das obrigações 
previstas no edital, conforme art. 56, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de Novembro de 2011.
8.17. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, 
como sanções para o inadimplemento dessa cláusula, a rescisão do registro e a execução penalidades e/ou da garantia para ressarcimento dos valores 
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e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (artigos 155 a 163, da Lei nº 14.133/21). Ocorrendo a 
irregularidade a Administração Pública fará a abertura de processo administrativo, por meio do fiscal de contrato, realizando a notificação com prazo 
determinado – e razoável ao processo - ao fornecedor para que regularize suas certidões e o cumprimento contratual, sob pena de execução das 
penalidades previstas em Lei e porventura a rescisão.
8.18. Conforme Lei Nº 14.660/2023, art. 14, § 3º, ―A aquisição dos gêneros alimentícios de que trata o caput deste artigo, quando comprados de 
família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.‖ (NR)
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1. Promover o pagamento de acordo com o contrato;
9.2. Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou da entrega dos produtos;
9.3. Fornecer todas as informações necessárias para a contratada sobre a localização dos serviços e demais informações necessárias para a correta 
execução do fornecimento.
CLÁUSULA DEZ – DAS PENALIDADES
10.1. O licitante e o Contratado que incorram em infrações, conforme artigos 155 a 163, da Lei 14.133/2021, sujeitam-se às seguintes sanções 
administrativas:
I) Advertência;
II) Multa;
III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo mínimo de 03 (três) anos;
IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 03 (três) anos e não superior a 06(seis) 
anos;
V) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de 
Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços–GMS, pelo prazo de até 06 (seis) anos.
V.a) As sanções previstas nas alíneas ―I‖, ―II‖, ―III‖ e ―IV‖ do item anterior poderão ser aplicadas ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado, 
cumulativamente com a multa.
V.b) Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de licitação e de contratação.
V.c) A multa, de 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato/ata de registro licitado ou celebrado 
com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21,será aplicada
a quem:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
coletivo;
III - Dar causa à inexecução total do contrato;
IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua 
proposta;
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 06 (seis) anos, será aplicada a quem:
I) Recusar-se injustificadamente, após ser considerada adjudicatária, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do 
prazo estabelecido em edital;
II) Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III) Apresentar documentação falsa;
IV) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
V) Não mantiver a proposta;
VI) Falhar ou fraudar na execução do contrato;
VII) Comportar-se de modo inidôneo;
VIII) Cometer fraude fiscal.
10.3. O impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de 
Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços–GMS, pelo prazo de até 06(seis) anos, será aplicado a quem:
I - Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos 
beneficiários dos atos praticados;
IV - No tocante a licitações e contratos:
IV.a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
IV.b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
IV.c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
IV.d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
IV.e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
IV.f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração 
pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
IV.g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V - Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das 
agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
10.4. Cabe ao órgão e/ou entidade contratante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do 
pactuado na Ata de Registro de Preços ou no instrumento contratual, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências no 
Cadastro Unificado de Fornecedores.
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10.5. Na hipótese do ocorrido nesta clausula, a autoridade máxima do órgão e/ou entidade contratante é a autoridade competente para impor as 
penalidades previstas anteriormente.
10.6. Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade:
I) Às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar coma Administração Pública enquanto perdurarem 
as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem com os sócios;
II) Às pessoas jurídicas que tenham sócios com uns com as pessoas físicas referidas no item anterior na alínea ―I‖.
10.7. Na aplicação das sanções, a Administração observará as seguintes circunstâncias:
I) Proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;
II) Os danos resultantes da infração;
III) Situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de 
multa;
IV) Reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior; e
V) Circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.
10.8. Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser 
observadas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.9. Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos 
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos Contratos ou vínculos derivados, também se dará 
na forma prevista na Lei Federal nº 12.846/2013.
10.10. Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Cadastro Unificado de
Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR) e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA ONZE - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11.1. Para a fiscalização, gestão e supervisão do contrato permanecem estabelecidos o que se segue:
I) O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, sendo eles capacitados para exercerem essas funções;
II) Caberá a gestão do contrato à Sra. ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, servidora pública, gestora de contratos, lotada na Secretaria de Compras, 
Licitações e Patrimônio, a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato e ainda:
a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade 
cometida pela CONTRATADA;
b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;
c) manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, com base nas 
informações e relatórios apresentados pela fiscalização (caso necessário);
d) propor medidas que melhorem a execução do contrato.
11.2. Caberá à fiscal do contrato a Sra. LOURDES CESARIO, servidora pública, Coordenadora de Alimentação Escolar, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando à gestora do contrato todas as ocorrências, 
em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual. Além disso, a fiscalização procederá, mensalmente, a contar da 
formalização deste Contrato, um relatório dos serviços executados ou produtos entregues, quando for o caso, sendo este devidamente assinado pelo 
fiscal para efetivar o pagamento dos serviços, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o estabelecido no edital, para que se 
permita a elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados não correspondam ao estabelecido no edital, será registrada a 
situação, inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso. Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a 
imediata baixa formal, bem como a nomeação formal do substituto.
11.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao 
CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
11.4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA 
quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de 
imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do 
CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização.
CLÁUSULA DOZE – DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
12.1. As dotações a serem utilizadas por determinação das secretarias competentes cumprem o Artigo Sétimo, parágrafo segundo do Decreto Federal 
nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, sendo as seguintes:
Órgão: 8 – Secretaria Municipal de Educação
Fonte de recursos: 1042
Dotações:
• 3517 – EJA – Educação de Jovens e Adultos
• 3542 – Fundamental
• 3561 – Ensino Infantil
• 3578 – Ensino Especial
• 3592 - Creche
12.2. Fica determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.
CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO
13.1. O presente contrato poderá ser rescindido, no todo ou em parte, de pleno direito:
I. Pelo Município de Rolândia em despacho fundamentado:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste termo;
b) Quando o fornecedor não executar o serviço no prazo estabelecido;
c) Se o fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa;
d) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste processo, nas hipóteses previstas na 
legislação vigente;
e) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de Fornecimento decorrente deste contrato;
f) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
g) Por razão de interesse público, devidamente demonstrada e justificada pelo Município de Rolândia.
II. Pelo fornecedor:
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a) Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências deste contrato;
b) Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 111, da lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUATORZE - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer do presente 
contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, datam e assinam digitalmente o presente contrato, na presença das testemunhas abaixo mencionadas, para que o 
mesmo surta os seus devidos e legais efeitos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de junho de 2024.
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Contratante
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CONQUISTA 
COPACON
Contratada
Testemunhas:
__________________________
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio
__________________________
LEISE MARCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
__________________________
LOURDES CESARIO
Coordenadora de Alimentação Escolar
Fiscal do Objeto do Contrato
Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:8AEDAA13
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 543/2024
ANTONIO CARLOS TAMAIS, Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e 
ainda amparado pelo Art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder diárias nos termos abaixo relacionados, de acordo com a lei Municipal nº 1.527/2022.
I – Secretaria Municipal de saúde
Alínea Nome Cargo Destino Período Atividade Veículo Valor
A Luiz Valter Brasilino Motorista Jacarezinho 1º a 5/07/2024 Transportar paciente RHP0B83 225,00
B Jose Roberto Vilalva Motorista Cornélio 1º a 5/07/2024 Transportar paciente BEM9G38 225,00
C Luiz Paulo Bratz Motorista São Paulo 3/07/2024 Transportar paciente SEH5D40 140,00
D Douglas Ricardo Vasconcelos Motorista Cornélio 1º a 5/07/2024 Transportar paciente RHP0B84 225,00
E Manoel Marquito Motorista Londrina 1º a 5/07/2024 Transportar paciente RTW7H10 225,00
F Luiz Antonio Camilo Motorista Londrina 1º a 5/07/2024 Transportar pacientes RHP0B83 225,00
G André Vilalva Leal Motorista Cornélio 1º a 5/07/2024 Transportar paciente RHT7F51 225,00
H Luiz Paulo Bratz Motorista Bandeirantes 1º, 2, 4 e 5/2024 Transportar paciente BBZ9571 180,00
I Maria Lucia Rodrigues da Cruz Enfermeira Padrão Sapopema 28/06/2024 Capacitação BEP8A06 45,00
Art. 2º Conceder diárias nos termos abaixo relacionados, de acordo com a lei Municipal nº 1.538/2022.
Alínea Nome Cargo Destino Período Atividade Veículo Valor
A Karolline dos Santos Marques Secretaria Municipal de 
Saúde Sapopema 28/06/2024 Capacitação BEP8A06 45,00
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Prefeitura Municipal de Santa Amélia – PR, 27 de junho de 2024.
ANTONIO CARLOS TAMAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emerson Antonio de Andrade
Código Identificador:030FF33A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
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DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Modalidade: Licitação dispensável
Número/Ano: 31/2024 Data de abertura: 27/06/2024
Data adjudicação: 27/06/2024 Data homologação: 27/06/2024
Tipo de avaliação: Por item Critério de avaliação: Menor preço
Modo de disputa: Fechado-Aberto Condição de pagamento: Parcelada
Credenciamento: Não Chamamento: Não Registro de preço: Sim
Objeto :
CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIL E SEGURANÇA DESARMADA
Nos termos do Art. 74, caput, Lei 14.133/2021 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação do Presidente da Comissão de 
Contratação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente PROCESSO DE LICITACÃO, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, ADJUDICA E HOMOLOGA o objeto da 
Licitação supra citada, que tem como vencedor(es) abaixo:
Licitante CNPJ/CPF Total do vencedor
VEC SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA 46.704.822/0001-54 R$ 51.800,00
Total: R$ 51.800,00
VEC SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - Não Exclusivo
Código Descrição do item Unidade Qtd. Valor unit. Valor total
15619 Bombeiro civil - profissional habilitado, qualificado e 
uniformizado 08 horas de serviço un 100,0000 R$249,0000 R$ 24.900,00
15620 Segurança desarmada – profissional habilitado, qualificado e 
uniformizado 08 horas de serviço un 100,0000 R$269,0000 R$ 26.900,00
Valor Total: R$ 51.800,00
SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, 27 de junho de 2024
BRUNA GASPAR VIDOTTI
Agente de Contratação
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Página: 1 de 1
Data da emissão: 27/06/2024 09:37:15 ÁGILIBlue Compras e licitações - Ágili Software Brasil Emitido por: BRUNA DE SOUZA GASPAR VIDOTTI
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:0F6FC503
DIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 30/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇO 18/2024
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 30/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 18/2024
Validade da ata: de 27/06/2024 até 27/06/2024
ANEXO I - DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS
GRANETO EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Item Descrição Marca Und. medida Quantidade Valor unitário Valor limite
1 CANJIQUINHA MEDIA PCT COM 500 GR D'MILLE UNIDADE 60,0000 R$ 3,09 R$ 185,40
2 CHA MATE GRANEL CAIXA COM 200 G UNIÃO CAIXA 100,0000 R$ 3,37 R$ 337,00
3 MAIONESE POTE 500 GR POTE SUAVIT UND 120,0000 R$ 4,53 R$ 543,60
4
MARGARINA VEGETAL COM SAL E SEM 
GORDURAS TRANS 500G DUALIS UNIDADE 120,0000 R$ 3,24 R$ 388,80
HENRIQUE MASSAO ITO DUTRA
Item Descrição Marca Und. medida Quantidade Valor unitário Valor limite
1
ACHOCOLATADO INSTANTANEO EM PO, 
PACOTE COM 500GR ATALAIA UNIDADE 150,0000 R$ 4,57 R$ 685,50
2 AMIDO DE MILHO, 500 GR APTI UNID 60,0000 R$ 5,19 R$ 311,40
3
BOLACHA AGUA E SAL (TIPO CRACKER) 
PCT 400 GR LUAN UNID 200,0000 R$ 5,48 R$ 1.096,00
4
BOLACHA DOCE (TIPO MAISENA) PCT 400 
GR LUAN UNID 100,0000 R$ 5,48 R$ 548,00
5 EXTRATO DE TOMATE COM 340 GR FUGINI UNIDADE 150,0000 R$ 5,47 R$ 820,50
6 FUBA PACOTE 1 KG SINHA PACOTE 150,0000 R$ 4,88 R$ 732,00
7 LEITE CONDENSADO 395 ML MOCOCA UNIDADE 100,0000 R$ 4,53 R$ 453,00
8
MACARRAO COM OVOS TIPO PARAFUSO 
COM VEGETAIS, PACOTE 1 KG JOIA UNIDADE 120,0000 R$ 6,48 R$ 777,60
9
MACARRAO COM OVOS TIPO SEMOLA 
ESPAGUETE, PACOTE 500 GR JOIA UNIDADE 120,0000 R$ 3,75 R$ 450,00
10 MACARRAO PICADO, PACOTE 1KG JOIA UNIDADE 120,0000 R$ 6,48 R$ 777,60
Valor total R$ 6.651,60
KARINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO MERCEARIA
Item Descrição Marca Und. medida Quantidade Valor unitário Valor limite
1 Acucar Cristal pacote 5kg CERTANO PC 5 KG 150,0000 R$ 19,09 R$ 2.863,50
2 Arroz tipo 1 pct 5kg DONA ANA 5 kg 165,0000 R$ 32,99 R$ 5.443,35
Data da emissão: 27/06/2024 14:33:08 ÁGILIBlue Compras e licitações - Ágili Software Brasil Emitido por: BRUNA DE SOUZA GASPAR VIDOTTI
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LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 30/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 18/2024
Validade da ata: de 27/06/2024 até 27/06/2024
ANEXO I - DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS
3 BATATA PALHA PCT C/ 500GR MAIS SABOR UNIDADE 100,0000 R$ 17,20 R$ 1.720,00
4 Caldo de galinha caixa c/ 24 unidade APTI 24 unidade 40,0000 R$ 25,69 R$ 1.027,60
5 CREME DE LEITE COM 200 ML MOCOCA UNIDADE 60,0000 R$ 3,19 R$ 191,40
6
FARINHA DE MANDIOCA TORRADA PCT DE 
1 KG THIARA UNIDADE 60,0000 R$ 5,32 R$ 319,20
7 FARINHA DE MILHO PACOTE 1 KG THIARA KG 60,0000 R$ 7,70 R$ 462,00
8 Farinha de Trigo especial pct 5kg COAMO pct 5 kg 100,0000 R$ 12,49 R$ 1.249,00
9
FARINHA DE TRIGO ESPECIAL SEM 
FERMENTO (PCT DE 1 KG COAMO UND 100,0000 R$ 5,39 R$ 539,00
10 FEIJAO CARIOQUINHA - TIPO 1 ( PCT DE 1 
KG) PIRATELLO PACOTE 150,0000 R$ 6,46 R$ 969,00
11 Fermento em po lata 250 gr APTI LATA 50,0000 R$ 7,84 R$ 392,00
12 LEITE EM PO NAO MODIFICADO PCT 400 GR CCGL UNIDADE 200,0000 R$ 15,65 R$ 3.130,00
13 LEITE UHT INTEGRAL LONGA VIDA. CAIXA 
CONTENDO 12 UNIDADES. TIROL CAIXA 120,0000 R$ 47,99 R$ 5.758,80
14 MILHO PARA CANJICA BRANCA, PCT 500 GR CALDO BOM UND 120,0000 R$ 6,62 R$ 794,40
15 OLEO DE SOJA REFINADO 900 ML COCAMAR UNIDADE 250,0000 R$ 6,46 R$ 1.615,00
16 PAO FATIADO (DE FORMA - TIPO PULLMAN) ROMA PACOTE 250,0000 R$ 7,54 R$ 1.885,00
17 SAL REFINADO, PACOTE DE 1 KG DONA ISAURA UNIDADE 50,0000 R$ 2,49 R$ 124,50
18 VINAGRE BRANCO 1 LITRO CASTELO UNIDADE 50,0000 R$ 3,50 R$ 175,00
Valor total R$ 28.658,75
Publicado por:
Andreia de Assis
Código Identificador:C3D3426E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LICITAÇÃO MODALIDADE
Pregão Registro de Preços 
Nº 10/2024
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E
Adjudicar e Homologar o resultado da licitação, realizada na modalidade Pregão Registro de Preços Nº 10/2024, que teve como objeto Aquisição de 
um veículo comum e um veículo utilitário tipo Pick-Up conforme resolução SESA n° 1.108/2023.
Após verificada a conformidade com o edital e legislações pertinentes, ficaram classificados as empresas da seguinte maneira:
FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Lote Item Produto/Serviço Marca Unidade Quantidade Preço Preço total
2 1
AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO KM Aquisição de 01 (Um) 
Veículo Automóvel Hatch, Fabricação/Modelo 2023/2023 ou 
superior (Novo, Zero Km), Motorização mínima 1.0, capacidade 
5 passageiros, combustível (flex): gasolina e etanol, transmissão 
mecânica, 05 marchas a frente e 1 a ré, direção hidráulica ou 
elétrica, sistema de freios ABS, sistema elétrico min. 12 volts, 04 
portas, cor branca, vidros dianteiros elétricos, travas elétricas, 
com ar condicionado, 2 Airbags frontais motorista e passageiro, 
Cinto de 3 pontas, Encosto de Cabeça, e demais previsto em 
legislação. O primeiro emplacamento deverá ser 
obrigatoriamente realizado em nome do Município de Santa 
Lúcia. Plotagem conforme modelo padrão SESA.
FIAT MOBI UN 1,00 70.890,00 70.890,00
TOTAL 70.890,00
LD COMERCIO DE PEÇAS
Lote Item Produto/Serviço Marca Unidade Quantidade Preço Preço total
1 1
VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO, ZERO QUILÔMETRO 
Veículo Bicombustível, novo, 0km, ano modelo 2023-2023 ou 
superior, tipo Pick-Up, capacidade mínima de 5 passageiros, 4 
portas, Motor com potência mínima ou superior a 98 cv, com 
distância entre eixos de no mínimo 2735 mm, transmissão 
manual de no mínimo 05 (cinco) marchas a frente e 01 a Ré, 
direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, banco do 
motorista com regulagem, tanque de combustível com 
capacidade mínima de 44 LT, vidros elétricos nas 4 portas, 
sistema de frenagem ABS, computador de bordo, capacidade da 
caçamba de no mínimo 840 litros e capacidade de carga de no 
mínimo 600 kg, com protetor de caçamba, travas elétricas nas 4 
portas, mínimo 4 airbags (Duplo motorista, passageiro e 
laterais), rodas e pneus novos e originais de fábrica, tomada 12v, 
Central Multimídia de no mínimo 6 polegadas já instalado já 
instalado, com 4 alto-falantes, para-choque na cor do veículo, 
cinto de segurança de de 3 pontos dianteiros e traseiros, cor do 
veículo branca. Garantia de fábrica de no mínimo 12 (doze) 
meses sem limite de KM. O primeiro emplacamento deverá ser 
obrigatoriamente realizado em nome do Município de Santa 
Lúcia. Plotagem conforme modelo padrão SESA.
FIAT STRADA FREEDOM 
CABINE DUPLA 1.3 0 KM 
FIAT STRADA FREEDOM 
CABINE DUPLA 1.3 0
UN 1,00 115.780,00 115.780,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1008
TOTAL 115.780,00
Sendo estes os itens adjudicados aos participantes, o valor total do certame resultou em R$ 186.670,00 (Cento e Oitenta e Seis Mil, Seiscentos e 
Setenta Reais), conforme ata da Sessão Pública, ficando a(s) empresa(s) vencedora(s) CONVOCADA(S) a comparecer(em) no Departamento de 
Licitações e Contratos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir deste, para a assinatura do Contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em vinte e sete dias de junho de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edes Mota Tavares
Código Identificador:02CF9143
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 188/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024 
DECRETO 188/2024
De 27 de junho de 2024
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 
268.000,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil Reais) e dá outras providências.
O Prefeito do município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 1171 de 06/12/2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 268.000,00 
(Duzentos e Sessenta e Oito Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
10 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2117 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5012 00880-CONV. EST. SEDU - ILUMIN. PÚBLICA - SIT - 61672 268.000,00
SUBTOTAL 268.000,00
TOTAL 268.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das 
Seguintes dotações orçamentárias a seguir:
Anulação
Códigos Descrição Valor
10 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.1113 Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4951 00880-CONV. EST. SEDU - ILUMIN. PÚBLICA - SIT - 61672 268.000,00
SUBTOTAL 268.000,00
TOTAL 268.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdoir Rodrigues Dos Santos
Código Identificador:2C95C346
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF(LRF, art.4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 192.400,00 Cancelamento de dotações orçamentarias para suplementação das demandas judiciais. 192.400,00
Outros Passivos Contingentes 127.400,00 Adequação e reprogramação para atendimento emergencial, utilização da reserva de contingência. 127.400,00
SUBTOTAL 319.800,00 SUBTOTAL 319.800,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1009
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.144.000,00 Adequação e Reprogramação da despesa conforme a efetiva arrecadação. 1.144.000,00
Outros Riscos Fiscais 191.360,00 Cancelamento de dotações orçamentárias para suplementações. 191.360,00
SUBTOTAL 1.335.360,00 SUBTOTAL 1.335.360,00
TOTAL 1.655.160,00 TOTAL 1.655.160,00
Fonte
Fonte de dados : Bradesco
https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia/Projecoes/Longo-Prazo
IPCA 2025 = 4,00%
IPCA 2026= 4,00%
IPCA 2027= 4,00%
Notas Explicativas
Riscos Fiscais são possíveis eventos imprevisíveis que podem afetar o orçamento.
Publicado por:
Ana Maria Bandeira
Código Identificador:98356310
CONTABILIDADE
LDO 2025
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Especificação Metas previstas em 2023 (a) % PIB % RCL Metas realizadas em 2023 (b) % PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a) * 100
Receita Total 74.763.225,00 0,000 86,337 127.917.196,25 0,000 147,719 53.153.971,25 71,096
Receitas Primárias (I) 73.781.312,80 0,000 85,203 120.607.870,98 0,000 139,278 46.826.558,18 63,467
Despesa Total 74.763.225,00 0,000 86,337 123.830.918,13 0,000 143,000 49.067.693,13 65,631
Despesas Primárias (II) 73.163.707,86 0,000 84,490 121.004.408,64 0,000 139,736 47.840.700,78 65,389
Resultado Primário (I-II) 617.604,94 0,000 0,713 (396.537,66) 0,000 (0,458) (1.014.142,60) (164,206)
Resultado Nominal 655.046,82 0,000 0,756 (87.660,30) 0,000 (0,101) (742.707,12) (113,382)
Dívida Pública Consolidada 4.980.194,82 0,000 5,751 11.759.785,23 0,000 13,580 6.779.590,41 136,131
Dívida Consolidada Líquida (798.894,98) 0,000 (0,923) 180.208,18 0,000 0,208 979.103,16 (122,557)
Fonte
Notas Explicativas
A finalidade deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário executado anterior ao da edição da LDO.
Publicado por:
Ana Maria Bandeira
Código Identificador:115E87D1
CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, § 2º,inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 68.910.300,00 74.763.225,00 8,49 120.000.000,00 60,51 129.480.000,00 7,90 134.659.200,00 4,00 140.045.568,00 4,00
Receitas Primárias (I) 68.235.295,37 73.781.312,80 8,13 114.569.978,64 55,28 122.081.374,45 6,56 126.964.629,43 4,00 132.043.214,61 4,00
Despesas Total 68.910.300,00 74.763.225,00 8,49 120.000.000,00 60,51 129.480.000,00 7,90 134.659.200,00 4,00 140.045.568,00 4,00
Despesas Primárias (II) 67.620.991,43 73.163.707,86 8,20 113.911.817,38 55,69 127.057.334,35 11,54 132.139.627,72 4,00 137.425.212,83 4,00
Resultado Primário (III) = (I)-(II) 614.303,94 617.604,94 0,54 658.161,26 6,57 (4.975.959,90) (856,04) (5.174.998,29) 4,00 (5.381.998,22) 4,00
Resultado Nominal 354.201,31 655.046,82 84,94 655.083,92 0,01 (5.261.247,67) (903,14) (5.471.697,58) 4,00 (5.690.565,48) 4,00
Dívida Pública Consolidada 5.268.604,34 4.980.194,82 (5,47) 7.240.465,21 45,39 12.230.176,64 68,91 12.719.383,70 4,00 13.228.159,05 4,00
Dívida Consolidada Líquida 1.552.769,61 (798.894,98) (151,45) 394.588,13 (149,39) 187.416,51 (52,50) 194.913,17 4,00 202.709,69 4,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 45.341.689,70 46.407.960,89 2,35 68.286.575,99 47,14 78.401.453,22 14,81 78.399.627,39 (0,00) 78.395.414,24 (0,01)
Receitas Primárias (I) 44.897.549,26 45.798.456,11 2,01 65.196.596,28 42,36 73.921.510,42 13,38 73.919.788,91 (0,00) 73.915.816,51 (0,01)
Despesas Total 45.341.689,70 46.407.960,89 2,35 68.286.575,99 47,14 78.401.543,22 14,81 78.399.627,39 (0,00) 78.395.414,24 (0,01)
Despesas Primárias (II) 44.493.348,75 45.415.088,68 2,07 64.822.066,45 42,73 76.934.504,60 18,69 76.932.712,93 (0,00) 76.928.578,61 (0,01)
Resultado Primário (III) = (I)-(II) 404.200,51 383.367,43 (5,15) 374.529,83 (2,31) (3.012.994,18) (904,47) (3.012.924,02) (0,00) (3.012.762,10) (0,01)
Resultado Nominal 233.057,84 406.608,82 74,47 329.958,50 (18,85) (3.185.738,83) (1.065,50) (3.185.664,64) (0,00) (3.185.493,44) (0,01)
Dívida Pública Consolidada 3.466.643,21 3.091.368,60 (10,83) 4.120.221,48 33,28 7.405.496,00 79,74 7.405.323,54 (0,00) 7.404.925,58 (0,01)
Dívida Consolidada Líquida 1.021.693,39 (495.900,05) (148,54) 224.542,27 (145,28) 113.482,60 (49,46) 113.479,95 (0,00) 113.473,85 (0,01)
Fonte
Fonte de dados : Bradesco
https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia/Projecoes/Longo-Prazo
IPCA 2025 = 4,00%
IPCA 2026= 4,00%
IPCA 2027= 4,00%
Notas Explicativas
Este relatório compara as metas fiscais atuais com as metas fiscais dos três exercícios anteriores e projeta para os anos seguintes com base na previsão da inflação.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Código Identificador:F17B17FE
CONTABILIDADE
LDO 2025
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 190.617.990,10 100,0 155.937.945,40 100,0 147.374.450,48 100,0
Reservas 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0
Resultado Acumulado (*) 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0
TOTAL 190.617.990,10 100,00 155.937.945,40 100,00 147.374.450,48 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0
Reservas 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0
Resultado Acumulado (*) 0,00 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte
Notas Explicativas
São computados os bens patrimoniais adquiridos pelo município e baixados os bens inservíveis e sem condições de uso devido sua precariedade.
Os bens móveis recebem o lançamento de cálculo de depreciação tendo sua vida útil baseada na tabela de depreciação fornecida pela Receita Federal do Brasil, a qual foi analisada e aprovada pela Comissão de Avaliação, 
Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis.
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Ana Maria Bandeira
Código Identificador:F5844349
CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2023(a) 2022(b) 2021(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I) 874.565,67 0,00 1.131.598,17
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 874.565,67 0,00 1.131.598,17
Alienação de Bens Móveis 866.200,00 0,00 1.123.750,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 8.365,67 0,00 7.848,17
DESPESAS EXECUTADAS 2023(d) 2022(e) 2021(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 613.230,00 0,00 1.131.598,17
DESPESAS DE CAPITAL 613.230,00 0,00 1.131.598,17
Investimentos 613.230,00 0,00 1.131.598,17
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
261.335,67 0,00 0,00
Fonte
Notas Explicativas
Os recursos de bens alienados no exercício de 2023 foram utilizados na aquisição de veículos para a Secretaria de Saúde, aquisição de máquinas agricolas para Secretaria de Agricultura e aquisição de equipamentos para o 
Centro de Eventos.
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Ana Maria Bandeira
Código Identificador:16BF2C1B
CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS / 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
1 IPTU Outros 
Benefícios
DESCONTO PARA PAGAMENTO A VISTA 
ATÉ O VENCIMENTO. 44.720,00 46.508,80 48.369,15 INCENTIVO A ARRECADAÇÃO PREVIA, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE 
CUSTOS DA MANUTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
TOTAL 44.720,00 46.508,80 48.369,15
Fonte
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Notas Explicativas
O valor previsto de renúncia de receita, se refere ao desconto para pagamento a vista do carnê de IPTU de 10%, como incentivo ao contribuinte em realizar o pagamento antecipado. Isto possibilita ao município antecipar 
ações prevista no orçamento.
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Ana Maria Bandeira
Código Identificador:9EC87074
CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto 2025
Aumento permanente da receita 628.000,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I) 628.000,00
Redução permanente de despesa (II) 0,00
Margem bruta (III) = (I+II) 628.000,00
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI) 340.200,00
Novas DOCC (V) 340.200,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI) 0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV) 287.800,00
Fonte
Notas Explicativas
O valor da margem da expansão da receita evidencia uma estimativa considerando a aprovação do novo Código Tributário para 2025 e novos loteamentos. E o valor da margem de expansão da despesa demonstra a 
estimativa para abertura de novas vagas em nos centros de ensino e a também o reajuste real dos servidores do município.
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Código Identificador:8E5548C5
CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO
2025
AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE NOME DO PROJETO / ATIVIDADE UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO EXECUÇÃO SALDO A EXECUTAR
Qte Valor Qte Valor Qte Valor
1011 ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE GLOBAL 1,00 3.060.902,37 0,00 130.994,50 1,00 2.929.907,87
1050 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PARA EXPANSÃO GLOBAL 1,00 4.838.227,18 0,00 572.347,57 1,00 4.265.879,61
2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO GLOBAL 1,00 9.362.810,02 0,00 1.377.174,26 1,00 7.985.635,76
2018 ADEQUAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE GLOBAL 1,00 4.894.762,07 0,00 323.695,36 1,00 4.571.066,71
2056 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE GLOBAL 1,00 2.851.136,68 0,00 72.305,73 1,00 2.778.830,95
Fonte
Notas Explicativas
A EXECUTAR:
PROJETO ATIVIDADE: 1011 - ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS URBANAS = R$2.929.907,87
00000 - Recursos Ordinários CONTRAPARTIDAS R$50.000,00
01070 - EMENDA INDIVIDUAL/TRANSFERENCIA ESPECIAL - PAV. POLIEDRICA VIAS URBANAS R$300.091,28
01085 - CONV. EST. SEDU/RECAPE ASFÁLTICO - CONV Nº 339/2022 R$579.816,59
01133 - CONV. EST.SECID/PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS- CONV Nº 830/2023 R$2.000.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2012 - MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO= R$7.985.635,76
00000 - Recursos Ordinários CONTRAPARTIDAS R$100.000,00
00600 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL R$40.787,91
00601 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$57.318,48
01080 - CONV. EST. IAT/PARQUE AMBIENTAL - CONV. Nº 255/2021 R$1.310.798,87
01081 - CONV. EST.SEDU/CENTRO DE CONVIVÊNCIA JARDIM FRONTEIRA - CONV Nº 252/2022 R$82.880,80
01086 - CONV. EST. SEDU/TERMINAL RODOVIARIO - CONV. Nº 357/2022 R$517.298,47
01087 - CONV. EST. SEDU/CENTRO DE CONVIVÊNCIA NOVO HORIZONTE - CONV. Nº 331/2022 R$387.647,83
01089 - CONV. EST. SEDU/CENTRO DE CONVIVÊNCIA EDIL TRAIANO - CONV. Nº 511/2022 R$3.988.903,40
01134 - CONV. EST. SECID/CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS R$1.500.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2018 - ADEQUAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DO INTERIOR = R$4.571.066,71
00000 - Recursos Ordinários CONTRAPARTIDAS R$50.000,00
00600- OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL R$12.932,42
01084 - CONV. EST. SEIL/RECAPE ASFALTICO LINHA CEDRO - CONV. Nº 32/2022 R$1.069.384,29
01103 - CONV. SEAB 455 197652543/PAVIMENTAÇÃO ASF. ESTRADAS RURAIS SIT 57068 R$3.200.000,00
01115 - CONV.FED.MDR/ PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA LINHA SÃO DOMINGOS - CR 942487/2023 R$238.750,00
PROJETO ATIVIDADE: 1050 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PARA EXPANSÃO ECONOMICA R$4.265.879,61
00000 - Recursos Ordinários CONTRAPARTIDAS R$ 10.000,00
00600 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL R$18.800,00
00601 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$30.000,00
01090 - CONV.EST.SEDU/BARRACÃO INDUSTRIAL - CONVÊNIO Nº 821/2022 R$1.207.079,61
01114 - CONV.EST.SECID/ BARRAÇÃO INDUSTRIAL P 3.000.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2056 - ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA R$2.778.830,95
00000 - Recursos Ordinários CONTRAPARTIDAS R$50.000,00
01069 - CONV. EST. SEAB/ESTRADAS RURAIS 3 TRECHOS R$1.450.588,20
01130 - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA R$ 1.278.242,75
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2025
ART. 12 LRF
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ESTIMADA PROJETADA
2022 2023 2024 2025 2026 2027
11 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 8.248.711,93 10.239.748,42 11.247.000,00 11.696.880,00 12.164.755,20 12.651.345,41
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
12 CONTRIBUIÇÕES 1.904.548,87 1.999.425,07 2.230.000,00 2.319.200,00 2.411.968,00 2.508.446,72
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
13 RECEITA PATRIMONIAL 894.064,46 1.137.362,46 1.666.845,26 1.733.519,07 1.802.859,83 1.874.974,23
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
16 RECEITA DE SERVIÇOS 14.471,85 13.692,25 20.000,00 20.800,00 21.632,00 22.497,28
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 70.261.888,06 79.352.522,89 87.011.000,00 90.491.440,00 94.111.097,60 97.875.541,50
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 325.395,12 138.634,95 155.757,96 161.988,28 168.467,81 175.206,52
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
21 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.500.000,00 6.200.000,00 390.000,00 405.600,00 421.824,00 438.696,96
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
22 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 866.200,00 400.000,00 416.000,00 432.640,00 449.945,60
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.798.585,28 27.969.610,21 21.379.396,78 22.234.572,65 23.123.955,56 24.048.913,78
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeção realizada pelo historico de arrecadação de 2022 e 2023 , orçado em 2024, com o índice IPCA de 4 % para calculo dos exercicios 2025,2026 e 2027.
Fonte
Fonte de dados : Bradesco
https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia/Projecoes/Longo-Prazo
IPCA 2025 = 4,00%
IPCA 2026= 4,00%
IPCA 2027= 4,00%
Notas Explicativas
A base de cálculo utilizada para evolução da receita está relacionada com os dados coletados através da arrecadação dos exercícios de 2022 e 2023, também utilizando a receita orçada do exercício de 2024. A partir dos 
dados coletados foi possível realizar a evolução da receita utilizando a metodologia de projeção com índices percentuais da inflação, levando em consideração variações positivas e negativas que influenciam na projeção dos 
anos subsequentes.
Publicado por:
Ana Maria Bandeira
Código Identificador:269E9056
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA Nº 075/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA Nº 075/2024
OBJETO: Aquisição de revistas para divulgação de campanha Dengue, Chikungunya e Zica do município de Santo Antonio do Sudoeste – PR.
Em cumprimento ao disposto no artigo 75, parágrafo I da Lei Federal nº 14.133/21, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, 
apresentando o vencedor pelo critério de menor preço por item:
CALGAN EDITORA GRÁFICA LTDA - ME
Lote Item Produto/Serviço Marca Modelo Unidade Quantidade Preço Preço total
1 1
Revistas para divulgação de campanha Dengue, Chikungunya e Zica do 
Município de Santo Antonio do Sudoeste – PR. Revista brochura: Formato 
aberto 31x42cm / fechado 21x31cm, 4x4 cores, 20 páginas, papel couchê 
fosco; Acabamento: Sendo 04 modelos diferentes. Dobra central com dois 
grampos para cada campanha.
OBS1: O layout, diagramação, desenvolvimento de textos/diálogos, correção 
ortográfica, arte e criação dos personagens ficarão a cargo da contratada. 
(Mínimo de 40 ilustrações).
OBS2: Amostra digital: Será solicitada amostra em PDF quantas vezes forem 
necessárias até a aprovação da arte. Amostra física: Será solicitada amostra 
para aprovação conforme produto final (devidamente acabado e finalizado). 
Se, eventualmente, a primeira amostra não estiver nos padrões estabelecidos 
será solicitada uma segunda amostra, livre de ônus.
OBS3: Os materiais deverão ser acondicionados em caixa de papelão, 
identificadas com a quantidade e padronizadas com peso máximo de 18 quilos. 
Incluso frete, descarregamento e armazenamento para Santo Antonio do 
Sudoeste – PR/ Secretaria Municipal de Educação. As revistas serão 
distribuídas para os alunos e população de Santo Antonio do Sudoeste.
UN 8.000,00 4,00 32.000,00
TOTAL 32.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1013
Homologo a presente licitação,
Santo Antonio do Sudoeste, em 27/06/2024.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalicia Francisconi
Código Identificador:ADD04A6D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV
EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2024
ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICO N° 9-0002/2024 – PRESERV.
CONTRATANTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV – CNPJ: 
73.310.153/0001-09.
CONTRATADA: RPG – COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 54.205.260/0001-22.
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE GENÊROS ALIMENTICIOS, 
PARA ATENDER A DEMANDA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI –
PRESERV.
Item Unid. Descrição Quant. Marca Valor Unit. Total
01 UN.
Água mineral com gás, engarrafada em recipiente Pet com no 
mínimo 500 ml. Validade mínima de 6 meses a contar da data de 
entrega.
480 D‘Fonte R$ 1,05 R$ 504,00
02 UN.
Água mineral sem gás, engarrafada em recipiente Pet com no 
mínimo 500 ml. Validade mínima de 6 meses a contar da data de 
entrega.
720 D‘Fonte R$ 1,25 R$ 900,00
03 UN.
Açúcar cristal especial branco 5 kg, acondicionado em 
embalagem plástica de polietileno transparente. Validade mínima 
de 8 meses a contar da data de entrega.
48 Globo R$ 19,46 R$ 934,08
04 UN.
Achocolatado em pó instantâneo, acondicionado em pote ou 
lata com no mínimo de 350g. Validade mínima de 6 meses a 
contar da data de entrega.
40 D‘Mille R$ 7,93 R$ 317,20
05 UN. Amido de Milho em embalagem de 200g para o preparo de 
receitas. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. 10 D‘Mille R$ 4,03 R$ 40,30
10 UN.
Biscoito recheado, embalagem individual com no mínimo 130g.
Diversos sabores. Validade mínima de 6 meses a contar da data de 
entrega.
50 Luam R$ 3,36 R$ 168,00
11 UN. Biscoito água e sal, embalagem com no mínimo 350G. Validade 
mínima de 6 meses a contar da data de entrega. 50 Luam R$ 5,03 R$ 251,50
12 UN.
Biscoito doce tipo amanteigado, embalagem com no mínimo 
330G. Diversos sabores. Validade mínima de 6 meses a contar da 
data de entrega.
90 Renata R$ 4,94 R$ 444,60
14 UN. Chá mate tostado, a granel, 100% natural, embalagem de 250g.
Validade de 6 meses a contar da data de entrega. 30 D‘Mille R$ 3,35 R$ 100,50
19 UN.
Manteiga, extra, com sal, acondicionado em embalagem 
original de 500g. Validade mínima de 3 meses a contar da data de 
entrega.
25 Di Carlo R$ 23,88 R$ 597,00
20 UN. Margarina cremosa com sal, embalagem em pote plástico de 
500G. Validade mínima de 3 meses a contar da data de entrega. 25 Coamo R$ 7,93 R$ 198,25
21 UN.
Mistura para preparo de bolo, acondicionado em embalagem 
com no mínimo 400g. Sabores a escolher. Validade mínima de 6 
meses a contar da data de entrega.
30 Apti R$ 4,65 R$ 139,50
22 UN.
Óleo de soja refinado, tipo 1, sem colesterol acondicionado em 
embalagem pet de 900ml. Validade mínima de 6 meses a contar 
da data de entrega.
20 Cocamar R$ 6,81 R$ 136,20
VALOR TOTAL DO CONTRATO: É DE R$ 4.731,13 (QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
DATA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.
Sarandi,27 de junho de 2024
PAULO SÉRGIO BERNARDINO DE OLIVEIRA
Superintendente do PRESERV
Publicado por:
Jeane Gomes Barbosa de Lima
Código Identificador:15B6381F
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL 41/24
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 – Sarandi/PR
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1014
CEP 87111-230 Fone: (44) 3264-8600
SECRETARIA DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO n° 41/2024
Em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº. 070/01 e demais alterações – Código Tributário Municipal, e a Lei Federal nº. 5.172/66 –
Código Tributário Nacional, a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo presente edital NOTIFICA/INTIMA todos os contribuintes abaixo relacionados 
a recolher aos cofres públicos municipais os débitos do Imobiliário, inscritos em dívida ativa, atualizados até a presente data.
Os contribuintes deverão quitar seus débitos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação deste edital. O não recolhimento dos tributos 
relacionados implicará expedição imediata de certidão de Dívida ativa para cobrança judicial.
CONTRIBUINTE CADASTRO QUADRA LOTE LOTEAMENTO
ESPÓLIO DE APARECIDO DE JAIME 119216 51 1 CENTRO
ESPÓLIO DE LUIZ FREIRE NETO 21865 5 3 JARDIM PAULISTA
ALEXANDRE APARECIDO ROS COLHADO 38288 46 16 JARDIM INDEPENDÊNCIA 1ª, 2ª E 3ª PARTE
CONSTRUTORA VICKY LTDA 44741 59 9 JARDIM INDEPENDÊNCIA 1ª, 2ª E 3ª PARTE
SARA REGINA DE GODÓI 82333 2 15CA JARDIM EUROPA
OGAMAR PASINATO GARCIA 87254 1 13 JARDIM PANORAMA
MÍLTON DE QUEIROZ 103187 54 19 JARDIM PANORAMA
VALDOMIRO ALVES TAVEIRA 128430 1 2 JARDIM IMPERIAL
NEUSA APARECIDA DOS SANTOS PINHO 390187 15 14A JARDIM GRALHA AZUL
ESPÓLIO DE ANTÔNIO PRADO 162892 5 8 JARDIM ESPERANÇA III PARTE
DEVANIL OLIVEIRA MIGUEL 165239 5 18 PARQUE DOS PIONEIROS I PARTE
FRANCISCO CÂNDIDO DO NASCIMENTO 166952 10 19 PARQUE DOS PIONEIROS I PARTE
ROBERTO CARLOS CORREA 442410 31 3A JARDIM UNIVERSAL
IRACI MARQUES BARBOSA 399397 27 3A PARQUE ALVAMAR
ESPÓLIO DE FRANCISCO CARDOSO 205214 25 2A PARQUE SÃO PEDRO
IMOBILIÁRIA JARDIM LOS ANGELES LTDA 210510 5 11 JARDIM CRUZEIRO
ALZIRO MAIA 221635 6 13 JARDIM DAS FLORES II PARTE
DORALICE PEREIRA 373257 285 E004 JARDIM SOCIAL
GEUDACIR ROSA PERES 257010 11 16 CONJUNTO RESIDENCIAL VALE AZUL II
ESPÓLIO DE JORDELY FERREIRA DE SOUZA 262439 4 6 CONJUNTO RESIDENCIAL TRIANGULO
ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE JESUS 278378 12 7 CONJUNTO RESIDENCIAL VALE AZUL I
MARIANA MATOS DE OLIVEIRA DA SILVA 286958 13 16 JARDIM CALIFÓRNIA
CONSTRUTORA VICKY LTDA 290785 7 4 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR
CONSTRUTORA VICKY LTDA 300896 61 24 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR
ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS 302031 66-B 7 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR
MARIA MOREIRA 305197 70-A 34 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR (ALPHAVILLE)
MATHEUS FELIPE GALINDO 398795 70-A 138 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR (ALPHAVILLE)
WAGNER ROSENO DA LUZ 309362 8 5 RESIDENCIAL SÃO JOSÉ
ALDERI JOSÉ DETONI 341410 21 7 RESIDENCIAL SÃO JOSÉ II
LUCINEI APARECIDO SOARES 315184 5 6 JARDIM MONTE REY
GLB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 315834 10 2 JARDIM MONTE REY
SOLANE DA SILVA PEREIRA 393197 32 7A PARQUE RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA
WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 333751 53 26 PARQUE RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA
J V VIGNOTO & CIA LTDA 340510 12 7 RESIDENCIAL SÃO JOSÉ II
FABIANA NASCIMENTO DA SILVA 390876 23 1 RESIDENCIAL SÃO JOSÉ II
PLANALTO – ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA 344281 34 6 JARDIM TROPICAL
VY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 358541 14 1 JARDIM DAS TORES
APARECIDA GOMES PEREIRA 391755 16 26 CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR JOSÉ RICHA
DANIELA FARIAS MOREIRA 445263 14 8/9C LOTEAMENTO ECOVALLEY
JULIANA FRANCIELE DE MIRANDA 446614 25 16/17/18 LOTEAMENTO ECOVALLEY
ELIDA SANTIAGO 392703 30 14/15 LOTEAMENTO ECOVALLEY
Paço Municipal, 27 de Junho de 2024.
ANTÔNIO CARLOS CARNEIRO JÚNIOR
Diretor de Departamento de Administração de Receitas
Decreto 1649/2023
SÉRGIO DE FREITAS
Coordenador de Tributos Municipais e Cadastros de Pessoas Físicas e Jurídicas
Decreto 1535/2023
Publicado por:
Juliana Freitas da Silva
Código Identificador:D0921953
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 2019/2024
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 6º, da Lei 
Orçamentária Anual-LOA nº. 2992/2023, de 20/12/2023,
D E C R E TA: 
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 227.400,00 
(duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
07.001.04.129.0010.2.121. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
115-3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 99.400,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.303.0017.2.228. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DST/AIDS
991-3.1.90.94.00.00 01303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 28.000,00
10.001.10.303.0017.2.229. MANUTENÇÃO DO TETO MUNICIPAL REDE SAÚDE MENTAL (RSME)-CAPS II.
1055-3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
Total Suplementação: 227.400,00
Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor R$ 227.400,00 (duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais), 
será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
07.001.04.129.0010.1.121. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
110-4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
07.001.04.129.0010.2.121. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
111-3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 43.000,00
113-3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.600,00
117-3.1.91.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.800,00
125-3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0017.2.222. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB
751-3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 28.000,00
766-3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Total Redução: 227.400,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir desta data.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Anselmo de Azevedo
Código Identificador:7C2A9F31
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
CREDENCIAMENTO N.º 007/2024 - PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 080/2024.
OBJETO: A presente Chamada pública para o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, 
de forma contínua, nos serviços de alinhamento e balanceamento de rodas, mecânica em geral, serviços elétricos, retifica de motores, funilaria, 
pintura, solda, torno, lavagem, higienização, borracharia, vulcanização e recapagem de pneus, estofagem, tapeçaria, manutenção de ar condicionado 
e recauchutagem de pneus, com fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição originais, genuínas, ou alternativas, dos veículos, 
máquinas e equipamentos de linha leve, média, pesada e equipamentos rodoviários e agrícolas pertencentes à frota Municipal.
Homologo e Adjudico a Decisão da Comissão Permanente de Licitação, que considerou os fornecedores abaixo listados como CREDENCIADOS:
MAQ PEÇAS SOLUÇÕES MOBIL E INDÚSTRIA LTDA CNPJ: 28.667.857/0001-89, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 13ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 13ª COLOCADA
LINHA MEDIA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 13ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 13ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 17ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 17ª COLOCADA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1016
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 19ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 19ª COLOCADA
54.840.034 JEAN FELIPE MOTA KALISKI CNPJ: 54.840.034/0001-13, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
3 H Serviços Elétricos R$ 120,00 4ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 185,00 3ª COLOCADA
LINHA LEVE
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR COLOCAÇÃO SORTEIO
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 10ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 10ª COLOCADA
LINHA MEDIA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
3 H Serviços Elétricos R$ 125,00 4ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 180,00 3ª COLOCADA
LINHA MÉDIA
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR COLOCAÇÃO SORTEIO
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 10ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 10ª COLOCADA
LINHA PESADA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
3 H Serviços Elétricos R$ 140,00 5ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 188,00 3ª COLOCADA
LINHA PESADA
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços das 
Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR COLOCAÇÃO SORTEIO
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 14ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 14ª COLOCADA
LINHA RODOVIARIA/AGRICOLA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
3 H Serviços Elétricos R$ 157,00 6ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 195,00 3ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços das 
Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 16ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 16ª COLOCADA
REAL DIESEL DE ITARARÉ – PEÇAS AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 08.165.696/0001-18, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 130,00 8ª COLOCADA
LINHA MEDIA COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 130,00 10ª COLOCADA
LINHA PESADA COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 140,00 11ª COLOCADA
LINHA RODOVIARIO/AGRICOLA COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 180,00 10ª COLOCADA
LINHA LEVE
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 12ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 12ª COLOCADA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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LINHA MEDIA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 12ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 12ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 16ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 16ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 18ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 18ª COLOCADA
LUCIANE BAGDAL BATISTA ME - CNPJ 05.124.269/0001-01, para fornecer os seguintes:
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de 
preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais 
ou genuínas. 5% 18ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 18ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de 
preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 20ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 20ª COLOCADA
BENEDITA L A FREITAS ME - CNPJ: 00.006.303/0001-11, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
1 H Alinhamento e Balanceamento de rodas R$ 130,00 2ª COLOCADA
4 H Retifica de Motores R$ 175,00 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 140,00 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 103,00 6ª COLOCADA
7 H Lavagem/Higienização R$ 60,00 2ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 170,00 4ª COLOCADA
LINHA LEVE
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 11ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 11ª COLOCADA
LINHA MEDIA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
1 H Alinhamento e Balanceamento de rodas R$ 122,50 2ª COLOCADA
4 H Retifica de Motores R$ 142,50 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 119,40 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 110,00 6ª COLOCADA
7 H Lavagem/Higienização R$ 100,00 2ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 175,00 5ª COLOCADA
LINHA MÉDIA
Item Descrição COLOCAÇÃO SORTEIO DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços das 
Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 11ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 11ª COLOCADA
LINHA PESADA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
1 H Alinhamento e Balanceamento de rodas R$ 170,00 2ª COLOCADA
2 H Mecânica em geral R$ 140,00 1ª COLOCADA
3 H Serviços Elétricos R$ 140,00 6ª COLOCADA
4 H Retifica de Motores R$ 220,00 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 127,00 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 143,18 7ª COLOCADA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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7 H Lavagem/Higienização R$ 104,00 3ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 170,00 4ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 15ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 15ª COLOCADA
LINHA RODOVIARIA/AGRICOLA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
4 H Retifica de Motores R$ 200,00 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 130,00 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 122,50 6ª COLOCADA
7 H Lavagem/Higienização R$ 96,00 2ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 187,50 3ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 17ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 17ª COLOCADA
Sengés, 24 de Junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Colturato da Silva
Código Identificador:7ADCC9B2
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
CREDENCIAMENTO N.º 007/2024 - PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 080/2024.
OBJETO: A presente Chamada pública para o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, 
de forma contínua, nos serviços de alinhamento e balanceamento de rodas, mecânica em geral, serviços elétricos, retifica de motores, funilaria, 
pintura, solda, torno, lavagem, higienização, borracharia, vulcanização e recapagem de pneus, estofagem, tapeçaria, manutenção de ar condicionado 
e recauchutagem de pneus, com fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição originais, genuínas, ou alternativas, dos veículos, 
máquinas e equipamentos de linha leve, média, pesada e equipamentos rodoviários e agrícolas pertencentes à frota Municipal.
Homologo e Adjudico a Decisão da Comissão Permanente de Licitação, que considerou os fornecedores abaixo listados como CREDENCIADOS:
ADOLFO AUTO PEÇAS LTDA – EPP CNPJ: 71.962.187/0001-52, para fornecer os seguintes:
LINHA MEDIA COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de 
preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 14ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 14ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de 
preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 20ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 20ª COLOCADA
Sengés, 27 de junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Colturato da Silva
Código Identificador:2D97C0E6
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N.º 011/2024 - PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 109/2024.
OBJETO: Chamada pública para o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, de forma 
contínua, nos serviços de alinhamento e balanceamento de rodas, mecânica em geral, serviços elétricos, retifica de motores, funilaria, pintura, solda, 
torno, lavagem, higienização, borracharia, vulcanização e recapagem de pneus, estofagem, tapeçaria, manutenção de ar condicionado e 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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recauchutagem de pneus, com fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição originais, genuínas, ou alternativas, dos veículos, 
máquinas e equipamentos de linha leve, média, pesada e equipamentos rodoviários e agrícolas pertencentes à frota Municipal.
Homologo e Adjudico a Decisão da Comissão Permanente de Licitação, que considerou os fornecedores abaixo listados como CREDENCIADOS:
MAQ PEÇAS SOLUÇÕES MOBIL E INDÚSTRIA LTDA CNPJ: 28.667.857/0001-89, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 13ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 13ª COLOCADA
LINHA MEDIA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 13ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 13ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 17ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 17ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas 
de preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 19ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 19ª COLOCADA
54.840.034 JEAN FELIPE MOTA KALISKI CNPJ: 54.840.034/0001-13, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
3 H Serviços Elétricos R$ 120,00 4ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 185,00 3ª COLOCADA
LINHA LEVE
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR COLOCAÇÃO SORTEIO
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 10ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 10ª COLOCADA
LINHA MEDIA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
3 H Serviços Elétricos R$ 125,00 4ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 180,00 3ª COLOCADA
LINHA MÉDIA
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR COLOCAÇÃO SORTEIO
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 10ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 10ª COLOCADA
LINHA PESADA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
3 H Serviços Elétricos R$ 140,00 5ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 188,00 3ª COLOCADA
LINHA PESADA
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços das 
Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR COLOCAÇÃO SORTEIO
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 14ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 14ª COLOCADA
LINHA RODOVIARIA/AGRICOLA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1020
3 H Serviços Elétricos R$ 157,00 6ª COLOCADA
10 H Manutenção de ar condicionado R$ 195,00 3ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços das 
Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 16ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 16ª COLOCADA
REAL DIESEL DE ITARARÉ – PEÇAS AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 08.165.696/0001-18, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 130,00 8ª COLOCADA
LINHA MEDIA COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 130,00 10ª COLOCADA
LINHA PESADA COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 140,00 11ª COLOCADA
LINHA RODOVIARIO/AGRICOLA COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO
2 H Mecânica em geral R$ 180,00 10ª COLOCADA
LINHA LEVE
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 12ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 12ª COLOCADA
LINHA MEDIA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 12ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 12ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 16ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 16ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços das 
Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 18ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 18ª COLOCADA
LUCIANE BAGDAL BATISTA ME - CNPJ 05.124.269/0001-01, para fornecer os seguintes:
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de 
preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais 
ou genuínas. 5% 18ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 18ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição
DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de 
preços das Montadoras e alternativamente referenciados na 
AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 20ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 20ª COLOCADA
BENEDITA L A FREITAS ME - CNPJ: 00.006.303/0001-11, para fornecer os seguintes:
LINHA LEVE
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
1 H Alinhamento e Balanceamento de rodas R$ 130,00 2ª COLOCADA
4 H Retifica de Motores R$ 175,00 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 140,00 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 103,00 6ª COLOCADA
7 H Lavagem/Higienização R$ 60,00 2ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 170,00 4ª COLOCADA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1021
LINHA LEVE
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 11ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 11ª COLOCADA
LINHA MEDIA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
1 H Alinhamento e Balanceamento de rodas R$ 122,50 2ª COLOCADA
4 H Retifica de Motores R$ 142,50 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 119,40 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 110,00 6ª COLOCADA
7 H Lavagem/Higienização R$ 100,00 2ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 175,00 5ª COLOCADA
LINHA MÉDIA
Item Descrição COLOCAÇÃO SORTEIO DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços das 
Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes 
originais ou genuínas. 5% 11ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 11ª COLOCADA
LINHA PESADA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
1 H Alinhamento e Balanceamento de rodas R$ 170,00 2ª COLOCADA
2 H Mecânica em geral R$ 140,00 1ª COLOCADA
3 H Serviços Elétricos R$ 140,00 6ª COLOCADA
4 H Retifica de Motores R$ 220,00 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 127,00 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 143,18 7ª COLOCADA
7 H Lavagem/Higienização R$ 104,00 3ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 170,00 4ª COLOCADA
LINHA PESADA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 15ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 15ª COLOCADA
LINHA RODOVIARIA/AGRICOLA
Item Uni Descrição VALOR UNITARIO COLOCAÇÃO SORTEIO
4 H Retifica de Motores R$ 200,00 2ª COLOCADA
5 H Funilaria e Pintura R$ 130,00 3ª COLOCADA
6 H Serviços de Solda e Torno R$ 122,50 6ª COLOCADA
7 H Lavagem/Higienização R$ 96,00 2ª COLOCADA
8 H Borracharia e vulcanização R$ 187,50 3ª COLOCADA
LINHA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA
COLOCAÇÃO SORTEIO
Item Descrição DESCONTO MÍNIMO SOB Tabela Referencial de Serviços e as tabelas de preços 
das Montadoras e alternativamente referenciados na AUDATEX/MOLICAR
1
Fornecimento de peças e componentes originais ou 
genuínas. 5% 17ª COLOCADA
2 Peças de reposição mercado alternativo. 10% 17ª COLOCADA
Sengés, 24 de junho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Colturato da Silva
Código Identificador:FA5AE3DC
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE 
8°- TERMO ADITIVO – CONTRATO Nº 60/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2020
AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA SEGURADORA DE VEÍCULOS, PARA 
RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DE PROPRIEDADE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA, REFERENTE AO CONTRATO 
DE Nº 60/2020, ASSINADO EM 30 DE JUNHO DE 2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2020, FIRMADO ENTRE O SERVIÇO MUNICIPAL 
DE SAÚDE – SERMUSA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE NA CIDADE DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO 
PARANÁ, SITO À RUA SENADOR SOUZA NAVES 487 – CENTRO – CEP. 86.170-000, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 78.318.359/0001-07, 
NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, GIOVANA ZANIN 
MARTINS SILVA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE REGISTRO GERAL N.º 6.487.109-1/SESP-PR, INSCRITA NO CPF(MF) 
SOB N.º 031.604.949-26 E A EMPRESA GENTE SEGURADORA S/A. CNPJ Nº 90.180.605/0001-02, SITUADA NA CIDADE DE PORTO 
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1022
ALEGRE – RS, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 450, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR MARCELO WAIS, 
COM CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 7009036166 RG-SSP/RS, INSCRITO NO CPF Nº 632.005.380-15, DORAVANTE DENOMINADA 
CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da primeira clausula do contrato n.º 60/2020, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta 
reais), tratando-se de prorrogação de contrato nos termos do artigo 107 da lei 14133/2021.
ITEM QT
DESCRITIVO: SEGURO 110 % FIPE - FRANQUIA 
REDUZIDA, SEM PERFIL DE CONDUTOR. 
COBERTURAS MÍNIMAS: FRANQUIA REDUZIDA
BÁSICA- COLISÃO/ INCÊNDIO/ ROUBO/FURTO
ASSISTÊNCIA AUTOMAIS 24Hs 7 DIAS SEMANA 
COM GUINCHO KM ILIMITADA; COBERTURA EM 
TODO TERRITÓRIO NACIONAL; COBERTURA 
VIDROS, FARÓIS, LANTERNA, PARA-BRISA 
DIANT/TRA. LATERAIS, CARRO RESERVA 30 
DIAS.
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR MÁXIMO DA 
FRANQUIA
RCFV - DANOS 
MATERIAIS
RCF - DANOS 
CORPORAIS
RCFV - DANOS 
MORAIS/ ESTÉTICOS
ACID. PES. DE 
OCUPANTES￾MORTE/INVAL 
/DMHO
3 1
VEÍCULO: FIAT DUCATO ENGESI -GEXE, 
ANO/MODELO 2018 /2018, PLACA: BCJ3762, 
CHASSI: 3C6EF VFK9JE134354, RENAVAM: 0116193 
8670, TRANSPORTE PACIENTE / FUNCIONÁRIOS.
3.080,00 7207,20 200.000,00 200.000,00 50.000,00 50.000,00
4 1
VEÍCULO: FIAT MOBI LIKE, ANO/MODELO: 
2018/2018, PLACA: BCG4782, CHASSI: 
9BD341A5XJY 58792, RENAVAM: 01154785022, 
TRANSPORTE PACIENTE / FUNCIONÁRIO.
970,00 1395,45 200.000,00 200.000,00 50.000,00 50.000,00
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
E, por estarem justos e certos e acordados com o presente termo aditivo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que 
serão anexadas ao contrato inicial, feito na época e aditado nesta oportunidade na presença das testemunhas constantes.
Sertanópolis, 28 de Junho 2024
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Sermusa
Contratante
GENTE SEGURADORA S/A
Contratada
Publicado por:
Jamily Karly da Silva Galindo
Código Identificador:AD00FED5
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº 1167/2024 27/06/2024
Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências.
PAULO HORN, Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste 
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) estipula políticas públicas pelo período de dez anos, assegurando o estabelecimento de um 
sistema de gestão pública e participativa, bem como o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da 
diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de 
desenvolvimento socioeconômico.
Parágrafo único– O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) terá como princípios:
I - a universalização do acesso à cultura;
II - a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III - a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;
IV - a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;
V - a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;
VI - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;
VII - a valorização da memória e do patrimônio cultural.
Art. 2º – São objetivos do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I - universalizar o acesso à arte e à cultura;
II - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;
V - fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;
VI - qualificar a gestão na área cultural;
VII - formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;
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VIII - qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX - fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
X - preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;
XI - criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
Art. 3º – O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT)será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura(COMCULT) e pela Secretaria de 
Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo único– O Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura 
(PLAMCULT), conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de 
cronogramas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
Art. 4º – A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e a União, haja 
vista o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010 e o Plano Estadual de Cultura (PEC/PR), instituído 
pela Lei Estadual nº 19.135, de 27/09/2017.
Parágrafo único– A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) poderá ser 
realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º – Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I -formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;
II -garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e assegurar sua efetivação pelos órgãos 
responsáveis;
III -fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e 
processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de 
fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV -proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos 
os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território regional e local e garantindo a 
multiplicidade de seus valores e formações;
V -promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o 
contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI -garantir a preservação do patrimônio cultural (gentílico), resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, 
acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, 
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da
sociedade (gentílico);
VII -articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as 
políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, 
desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIII -dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura (gentílico) no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas (gentílico) 
no ambiente internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;
IX -organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas 
públicas de cultura;
X -regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais (gentílico) com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, locais, regionais e 
setoriais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e 
ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando 
abusos de poder econômico;
XI -coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e 
também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação 
municipal, estadual e nacional;
XII -incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de 
Cultura (PLAMCULT) por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 6º –São diretrizes do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I -Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados 
ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;
II -reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais;
III -universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de 
produção cultural;
IV -ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da 
economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
V -estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes 
culturais e criadores.
Art. 7º – São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I - implantarintegralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Cultura, nos seguintes termos:
implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem;
realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município;
manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura;
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implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional;
promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do Município de Sulina.
criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica;
estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais.
II - Disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com as suas respectivas Leis Orçamentárias em nível municipal, nos seguintes 
termos:
realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;
realizar acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do Município;
elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;
apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties;
III - fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas do município, nos seguintes termos:
articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;
incentivar a elaboração de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - PROMINC;
estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura;
criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à 
cidadania plena;
realizar, por meio da Secretária de Educação, Cultura e Esporte, programa amplo de fomento da vida cultural (gentílico);
IV -ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural, atendendo às demandas (gentílico) nos próximos dez anos, nos seguintes termos:
estimular a criação de carreiras para a área artístico-cultural;
estimular a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias;
apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural;
V -criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural:
a)oferecer aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico;
b)oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural;
c)estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos 
agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;
d)apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;
e)promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para integrar o 
conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares;
f)qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
g)estimular a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais;
VI -cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do município, nos seguintes termos:
a)consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Sulina (SMIIC) de forma integrada ao Sistema Estadual 
e Nacional de Informação e Indicadores Culturais (SEIIC e SNIIC);
b)manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o acessível;
c)incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), 
ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da cultura no Município;
d)transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de avaliação do Plano Municipal de Cultura 
(PLAMCULT) e das atividades culturais no Município;
e)produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) para 
implementação de políticas públicas de cultura;
f)mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formulando mecanismos de salvaguarda e difusão, 
de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade;
g)estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais (SMIIC);
VII -criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam sulina, nos seguintes termos:
a)ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, utilizando as ferramentas 
tecnológicas disponíveis;
b)incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a divulgação de 
atividades culturais;
c)estimular a criação de mídias (rádios comunitárias, páginas da web, blogs, etc.);
d)criar e divulgar uma agenda cultural do Município, contemplando os principais eventos permanentes municipal;
e)envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais, promovendo 
espaços de difusão de atividades;
f)apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;
g)apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;
VIII -atualizar, a cada quatro anos, em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores de Sulina e o Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), 
os marcos legais da cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade 
de expressão), nos seguintes termos:
a)discutir e deliberar nas Conferências de Cultura os marcos legais da cultura;
b)encaminhar, por meio do conselho de cultura, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional 
(Câmara dos Deputados e Senado);
c)realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas à vida cultural, em particular a aprovação 
da PEC-150;
IX –estimular e fomentarprograma anual de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais secretarias, instituições de ensino 
superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes termos:
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a)avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas anteriores na área cultural, visando à sua continuidade administrativa;
b)apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes, contribuindo para o 
desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam incrementar a formação do profissional;
c)estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como educação, saúde e assistência social;
d)promover o debate com as instituições que integram o chamado Sistema S para a criação de projetos e calendários fixos de circulação de bens e 
produtos culturais;
X -apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as culturas populares e 
de povos tradicionais, nos seguintes termos:
a)incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais 
variados;
b)reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de notório saber;
c)identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte;
d)valorizar e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua 
memória e identidade;
e)valorizar os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a população negra, povos de terreiro, ciganos, 
indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promoção de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e 
que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;
f)promover o reconhecimento do notório saber a profissionais com pelo menos trinta anos de carreira e mais de cinquenta anos de idade;
g)incentivar e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação;
h)estimular a arte urbana;
XI -estimular e fomentar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a difusão do patrimônio cultural (material e imaterial), nos 
seguintes termos:
a)criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural;
b)estimular a criação de fundos específicos municipal, para a conservação e restauração do patrimônio cultural material;
c)estimular a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial;
d)estimular, por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência, tecnologia e pesquisa, atividades de grupos acadêmicos e da sociedade civil, 
que trabalham contextos relativos à cultura, às artes e à diversidade cultural do Município de Sulina.
e)estabelecer parceria com a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte para incentivar o trabalho sobre a cultura de Sulina nas escolas da rede 
pública de ensino, por meio de materiais didáticos específicos;
f)capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de mecanismos voltados à formação de consciência histórica crítica, que 
incentivem a valorização e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
g)estimular as ações de conservação preventiva em acervos documentais e artísticos;
h)desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos museológicos do município, garantindo amplo acesso aos bens 
culturais;
i)realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural (gentílico);
j)realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural (gentílico);
k)incentivar a digitalização dos acervos, como de bibliotecas, cinematecas e arquivos museológicos, criando assim novas modalidades de acesso e 
utilização desses acervos culturais por toda a população;
l)fomentar o processo de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal e, se pertinente, em âmbito estadual;
XII -ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas, rurais e em regiões habitadas por povos e comunidades tradicionais, em todo o 
município, nos seguintes termos:
a)criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informação e que ampliem o acesso à cultura digital, caracterizada pelo acesso 
aos computadores e demais equipamentos digitais, assim como pelo número de pessoas conectadas à internet;
b)realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura
tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de cada região;
c)promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, 
difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre;
d)apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos tradicionais;
XIII -fomentar mecanismos de investimentos para criação, construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais no município, nos 
seguintes termos:
a)estimular a criação de, no mínimo, um espaço cultural no município, respeitando as demandas de sua comunidade;
b)incentivar a criação e a adequação de espaços culturais com arquitetura e infraestrutura adequada ao seu uso, atendendo à legislação referente à 
acessibilidade e garantindo de forma econômica a sua sustentabilidade;
c)incentivar parcerias com as organizações da sociedade civil para a construção de espaços culturais no município por meio de benefícios fiscais;
d)estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais;
e)estimular a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados 
por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;
f)estimular a manutenção da biblioteca cidadã;
g)incentivar a criação e ou manutenção de um centro cultural, educativo e comunitário no município;
XIV -implementar programas de formação de público, fomento, divulgação, documentação, descentralização e circulação de bens culturais no 
município, nos seguintes termos:
a)implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o acesso democrático ao livro e ao equipamento cultural;
b)fomentar programas, projetos e ações que atendam ao contido no Plano Estadual da Criança e do Adolescente;
c)estimular a criação, a implantação e a manutenção, por meio de parcerias, de programas de formação e fidelização de público, promovendo os 
direitos culturais;
d)promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;
e)promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de 
formação de público, especialmente na infância e juventude;
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f)fomentar e incentivar a produção artística e cultural (gentílico), por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras, ampliando o 
reconhecimento da diversidade de expressões;
g)contemplar e promover a diversidade cultural do município, com pelo menos dois programas de circulação anual;
h)incentivar a criação de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos culturais, encontros, 
feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;
i)fomentar a criação de unidades móveis itinerantes, que possibilitem a circulação de apresentações artísticas, especialmente regiões rurais e remotas 
do centro urbano;
j)estimular o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;
k)criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência;
l)estimular as entidades culturais, como associações, clubes e sociedades, a criar mecanismos de acesso aos bens e serviços em equipamentos 
culturais;
m)promover a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural;
XV -incentivar o intercâmbio artístico-cultural internacional, facilitando a comercialização, a distribuição e a exibição de bens culturais e artísticos 
produzidos em Sulina, nos seguintes termos:
a)estabelecer parcerias com órgãos representativos de países com os quais o Paraná e o Brasil mantêm relações diplomáticas;
b)estabelecer parcerias para o intercâmbio artístico-cultural e científico do município de Sulina com países estrangeiros;
c)instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades técnicas e econômicas para a compreensão e organização de suas relações 
com a economia contemporânea global;
XVI -implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da 
produção artístico-cultural do município, nos seguintes termos:
a)mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;
b)fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização sustentável de matérias-primas e produtos 
relacionados às atividades artísticas e culturais;
c)criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e promover a profissionalização do setor, assegurando condições de trabalho, emprego e 
renda;
d)contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos setores culturais;
e)inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável;
f)incentivar a formação de consórcios entre os municípios da mesma região cultural, possibilitando a valorização das culturas locais e regionais e o 
intercâmbio de atividades;
g)realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de agências de fomento, com qualificação em gestão financeira, 
promoção de bens e serviços;
h)apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;
i)implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em associação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 
(ODM) estabelecidos pela ONU;
j)estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, para o 
desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos livres, técnicos e superiores de 
formação, pesquisa e atualização profissional;
k)atrair investimentos para a economia criativa do município de Sulina;
l)promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, à valorização e à profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar 
sustentabilidade;
m)estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro de um contexto descentralizado e sustentável;
XVII -promover em parceria com a comunidade cultural a formação de cooperativas de fomento à cultura, nos seguintes termos:
a)estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e impulsionar a economia da cultura regional;
b)celebrar convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura, na criação e gestão 
das cooperativas;
c)estabelecer parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas;
d)estabelecer diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes no município de Sulina;
XVIII -implementar meios de participação social no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no 
município, nos seguintes termos:
a)criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar as políticas culturais previstas para serem implementadas no município;
b)incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e fóruns setoriais, possibilitando a consulta, a 
reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de conceitos e estratégias;
c)estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais;
d)promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º – Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem 
destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art. 9º – A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), 
deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei e elevar o total de 
recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10º – Compete à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do 
Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e 
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conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de 
implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único– O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) contará com a participação do Conselho 
Municipal de Cultura (COMCULT), tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de 
instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do 
regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º – O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) deverá ser atualizado em quatro anos acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das 
resoluções do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT).
Art. 12º – A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Educação, 
Cultura e Esporte e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, deverão desenvolver 
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura (COMCULT)e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração. 
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e publique-se
Em 27 de junho de 2024.
PUBLICADO EM 28/06/2024, EDIÇÃO _______________, PÁGINA _____________ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
PARANÁ
PUBLICADO EM 28/06/2024, EDIÇÃO ______________, PÁGINA _____________ DO JORNAL DIÁRIO DE BELTRÃO
ANEXO I – LEI Nºª 1167/2024
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
JUNHO DE 2024
PAULO HORN
Prefeito
ARI PEDRO LORINI
Vice-Prefeito
SUMÁRIO
Conselho Municipal de Cultura
Apresentação
Contextualização
1. Histórico do Município
Objetivos do Plano Municipal de Cultura de Sulina
Princípios do Plano Municipal de Cultura de Sulina
Dimensões da Cultura
Diagnóstico da Cultura de Sulina
Metas e Ações do Plano Municipal de Cultura
Considerações Finais
I – CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
PODER EXECUTIVO
Titular:Ana Cristina Lenz
Suplente: Gian Jacob Nedel
Suplente: Marciely Giacomini
PODER LEGISLATIVO
Titular: Pedro Inácio Horn
Suplente: Ariel Júnior Lorini
Suplente: Jurandir Siqueira
REPRESENTANTES DA CULTURA
Titular: Márcio Santos de Souza
Suplente: Alan Luiz Griebeler
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Suplente: Rosana Schaedler Kunz
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
Titular: Edith Dencher
Suplente: Neusa Iara Altevogt
Suplente: Chaianny Pereira Caminski
II – APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Cultura Sulina
busca definir as políticas públicas de longo prazo que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e da cultura em todo o 
município, o acesso à produção e à apropriação da cultura, à valorização da cultura como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, o 
estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
O texto do Plano Municipal de Cultura encerra a implementação do Sistema Municipal de Cultura, prevendo a garantia da valorização da cultura 
como vetor do desenvolvimento econômico e social, a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais, o papel do município na 
implementação das ações, a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura, a participação e controle 
social na formulação e acompanhamento nas políticas.
O Plano Municipal de Cultura, além de um planejamento de longo prazo, se configura como elemento essencial para a eficácia do Conselho 
Municipal de Cultura e para a consolidação dos processos de participação da sociedade na formulação de políticas culturais.
III - CONTEXTUALIZAÇÃO
Histórico do Município
Em 1918, o Governo Federal transfere o domínio do imóvel Chopinzinho, com 491.18 km2 à
Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, que cede para a Companhia Brasileira de
Viação e Comércio S/A (BRAVIACO), em 1939. A BRAVIACO vende, em 1957, parte do imóvel
com 187,2 km2 à Colonizadora Dona Leopoldina Ltda. Esta área foi parcelada em lotes rurais
de 22 a 31,5 ha e lotes urbanos de 1.000 a 2.500 m2 na Sede Sulina e de 1.000 a 1500 m2 na
Sede Ouro, e em 13 de agosto de 1956, já com as terras compradas da referida colonizadora,
chegaram com as ferramentas e mochilas para iniciar a colonização da nova terra, os senhores
Avelino Rubi Erhart, Guilherme Goldschmidt e Maximiliano Jung, que construíram um
ranchinho de pinheiro e começaram a derrubar a mata para fazer suas roças, logo após veio
um trator da Companhia e abriu uma estrada, que até então havia somente algumas picadas
abertas costeando o Rio Capivara, feitas pelos caçadores e pescadores de São João e Vila
Paraíso.
Nessa época abriram-se várias picadas; na primeira semana de setembro foi aberta uma
picada até a atual localidade Serra do Mel. Em 17 de dezembro de 1956, regressaram ao Rio Grande do Sul. No dia 11 de março de 1957,saiu com 
sua mudança de Linha Acre, município de Santa Rosa, o senhor Avelino Rubi Erhart e família, com destino a sua nova terra. Chegaram em Sede 
Sulina no dia 15 de março de 1957, descarregaram a mudança debaixo de uma lona, no meio do mato. Não havendo serraria aqui, o caminhão 
retornou a São João e trouxe madeira para a construção de sua casa.
Em 05 de maio de 1957, chegaram aqui as famílias de Maximiliano Jung e Valter Barth, após essa data foram chegando mais famílias, como 
Fredolino Kunz, Guilherme Goldschmidt, Lucas Hanzen,Harry Willenborg, André weber e outros.
Para celebrar o culto dominical, as famílias se reuniam na casa de um morador. No final
daquele ano, já contando com 21 famílias, fizeram uma reunião para eleger sua primeira
diretoria, com o objetivo de construir uma igreja. Antes da construção da igreja católica, em
maio de 1958, o Frei Vitor, de Chopinzinho celebrou a primeira missa em Sulina, numa casa de
família. Somente em novembro foi celebrada a segunda missa. A igreja católica foi inaugurada
no dia 31 de dezembro de 1958, pelo Frei Vitor.
Em 1958, foi iniciada a construção da primeira serraria, pelo senhor Armando Hoff, e os irmãos Fridolino e Jorge Kreuz. Logo em seguida foi 
construída a serraria dos irmãos Stein.
Em 1959, começou a funcionar a primeira turma de aula na igreja, e a primeira professora foi a senhora Nelly Rockembach, mais tarde ao lado da 
igreja foi construído uma escola.No primeiro ano que aqui se encontravam, os moradores iam a pé até a cidade de São João fazer compras, depois 
iam a cavalo e tempos depois o senhor Armindo Rockembach vinha de caminhão e trazia mantimentos para vender à população. Depois disso, 
Arlindo Steffens, instalou o primeiro comércio, por volta do ano de 1958.
Em 1960, com a criação do município de São João, Sede Sulina fica pertencendo em parte para São João e em parte para Chopinzinho, tendo como 
divisor o rio Capivara.
Em 1962, é realizado plebiscito, e, toda a área de Sede Sulina, fica pertencendo para
Chopinzinho, assumindo a condição de terceiro distrito de Chopinzinho, publicado no Diário
Oficial do Estado em 25 de novembro de 1963.
O Deputado Luiz Alberto Martins de Oliveira, representante da região Sudoeste, a 02 de março de 1986, entrou na Assembleia Legislativa do Estado 
do Paraná com o Projeto de Lei de
Emancipação Política Administrativa de Sulina, a pedido de líderes políticos e dos pioneiros
que vinham sonhando há longo tempo com a independência política de Sede Sulina.
Em 27 de julho de 1986, foi realizado um plebiscito, com, 2.587 votantes, dos quais, 2.561
votos sim, 24 votos não e 01 de abstenção, após a votação ficou aprovado o município de
Sulina.
Em 21 de janeiro de 1987, após votação favorável em plenário na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o projeto de lei de autoria do 
deputado Luiz Alberto Martins de Oliveira, foi
sancionado pelo excelentíssimo Senhor João Elísio Ferraz de Campos, governador em exercício
do Paraná, e, assim ficou criado o município de Sulina, pela Lei n 8.467, de 21 de janeiro de
1987, publicado no Diário Oficial nº 2.540 de janeiro de 1987, na página 04.
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No ano de 1987, começaram as articulações políticas para lançar candidatos à Prefeitura de Sulina, que em 15 de novembro de 1988, foi eleito por 
voto livre e democrático, o primeiro prefeito de Sulina o senhor José Nivaldo Stoffels e seu vice-prefeito, senhor Dalírio Forlin.
Assumiram a administração municipal em 01/01/1989.
IV- OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SULINA 
Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura;
Estabelecer um sistema público e participativo de gestão dessas políticas;
Ampliar o acesso à produção e fruição da cultura em todo o município de Sulina;
Inserir a cultura do município de Sulina nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;
Proteger e promover o patrimônio e as diversidades étnicas e culturais do município de Sulina.
V- PRINCÍPIOS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SULINA 
Reconhecer a importância da cultura para o exercício da plena cidadania.
Garantir o princípio constitucional da laicidade do Estado Brasileiro no desenvolvimento das políticas públicas culturais.
Respeitar a vida, o ser humano e a cidadania em todas as iniciativas e ações artísticas e culturais.
Promover e valorizar as diversidades nas manifestações artísticas e culturais do município.
Garantir a participação social na elaboração, execução e avaliação dos projetos, programas e ações culturais.
VI - DIMENSÕES DA CULTURA
A proposta do Plano Municipal de Cultura de Sulina vincula-se às orientações do Plano Nacional de Cultura e às disposições legais que atribuem à 
cultura as dimensões constitutivas, as quais articulam tanto a questão humana (coletiva, imaterial, social), quanto a material (economia e 
sustentabilidade nos âmbitos ambiental e financeiro). Nesse sentido, este plano se pauta no entendimento da cultura a partir de três dimensões 
intrinsecamente articuladas e articuladoras, quais sejam, dimensão simbólica, cidadã e econômica.
VI - I DIMENSÃO SIMBÓLICA
A dimensão simbólica pauta-se na produção de símbolos, marcas, emblemas, etc., de cada cultura em particular. A produção simbólica, por sua vez, 
se manifesta através de múltiplas práticas culturais, as quais são disseminadas no cotidiano. Esta dimensão considera a cultura como uma forma de 
produção humana, dinâmica e significativa para seus membros que, ao vivenciarem a mesma, mas que também a estão atualizando, a ressignificam e 
a transformam.
Portanto, compreende-se a cultura como plural, multifacetada e viva. A dimensão simbólica, conforme dados do site do Ministério da Cultura, trata 
da constituição histórica e referencial de idiomas, costumes, culinárias, modos de vestir, crenças, criações tecnológicas e arquitetônicas, e também 
nas linguagens artísticas: teatro, música, artes visuais, dança, literatura, circo, etc.
VI – II DIMENSÃO CIDADÃ
Encadeados à dimensão simbólica, estão o entendimento e a vivência da cultura como prática cidadã, como direito elementar de todo cidadão, isto é, 
dos munícipes, dos membros da comunidade política local com direitos e deveres civis, políticos e sociais inerentes à participação.
A cidadania, por sua vez, envolve toda prática de reivindicação, como a defesa do interesse da coletividade, a organização de associações, a luta pela 
qualidade de vida, pela cultura, pelo ambiente, etc. Portanto, implica agencia, aprendizado e envolvimento constantes.
Nesse processo destaca-se a cultura como elemento de entendimento comum, de conhecimento e de interpretação da realidade. Assim, a dimensão 
cidadã tem de derivar da participação ativa e consciente na vida cultural, criando e tendo mais acesso aos livros, aos espetáculos de dança, ao teatro e 
ao circo, às exposições de artes visuais, aos filmes nacionais, às apresentações musicais, às expressões da cultura popular, aos acervos dos museus, 
dentre outros.
VI - III DIMENSÃO ECONÔMICA
Deve-se considerar que a cultura tem que ser pensada como vetor econômico dos agentes (produtores e consumidores) dos bens simbólico-culturais. 
Nesse sentido, a manutenção dos bens significativos aos grupos sociais, a garantia de sua reprodução geracional, a dinâmica simbólica têm de ser 
pensada em termos de viabilidade econômica aos envolvidos em sua produção/reprodução.
Assim, o pensar a cultura deve abranger o aspecto que torna possível que as práticas culturais tenham condições de existência material, pautadas em 
uma perspectiva de desenvolvimento justo e sustentável.
VII - DIAGNÓSTICO DA CULTURA DE SULINA 
Artesanato
Cultura Popular e Eventos Festivos Municipais
Dança
Música
Literatura
Produtores/ProduçõesCulturais
Eventos Culturais, Literários, Artísticos.
VII - I Artesanato
O QUE TEMOS? O QUE QUEREMOS?
Artesãos independentes Feiras de artesanato com agentes culturais locais.
VII - II Cultura Popular e Eventos Festivos Municipais
O QUE TEMOS? O QUE QUEREMOS?
Festa dos Padroeiros Apoio a realização da festa dos padroeiros e festas nas comunidades.
VII - III Dança
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O QUE TEMOS? O QUE QUEREMOS?
Grupos de danças da Terceira Idade
Incentivo aos grupos de danças da terceira idade, visando sempre a busca pela saude atraves da mobilidade e 
interação entre idosos.
VII - IV Música
O QUE TEMOS? O QUE QUEREMOS?
Coral Municipal Fanfarra Municipal Coral infantil/adulto das escolas municipais para apresentações em datas comemorativas Incentivo a cultura 
musical, despertando em toda a população o interesse pela arte musical.
VII – V Literatura
O QUE TEMOS? O QUE QUEREMOS?
Biblioteca Municipal. Renovação anual do acervo. Manutenção e atualização do sistema de catalogação do acervo. Projeto de 
incentivo a leitura.
VII – VI Eventos Culturais, Literários e Artísticos
O QUE TEMOS? O QUE QUEREMOS?
Festividades Municipais: Comemoração do Aniversário do municipio Passeio ciclisticoe caminhada 
ecológica Festival Municipal da Canção Feira da Pascoa Noite da Familia( apresentações culturais com 
os alunos da escola) Festa do Colono : Almocos típicos, Encontro Regional da Terceira idade, Encontro 
de Produtores De Leite, Feira Livre, Café Colonial, Alvorada Festiva Comemorações do Dia Da 
Independência ; com apresentação da Fanfarra e Coral Municipal Oktober Fest;Festividades da Cultura 
Alemã, gincanas, desfile. Natal de luzes, feira livre
Comemorar o aniversário do Municipio e incentivar os artistas locais. Resgatar os valores e simbolos pascais 
e incentivar o comercio local. Promover interação entre familia e Escola Comemoração e a valorização dos 
colonos e motoristas. Realização desfile de 7 setembro. Incentivo e valorização a Cultura Alemã Realização 
do desfile de natal com a chegada do papai noel e acendimento das luzes do natal.
VIII - METAS E AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SULINA
Ação 1
Implementação efetiva do Sistema Municipal de Cultura para gestão cultural e organização da política com o intuito de dar efetividade ao Conselho, 
ao Plano e ao Fundo.
Ação 2
Criação do Fundo Municipal de Cultura através de instrumentos legais.
Ação 3
Adequar-se ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), garantindo a atualização permanente das informações no Cadastro 
Cultural, sempre contemplando todas as áreas.
Ação 4
Criar e divulgar uma página na internet para cadastro de todas as instituições, empresas, indivíduos, comunidades que desenvolvem expressões 
culturais.
Ação 5
Criação de ações políticas de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões dos diferentes segmentos culturais e tradicionais existentes no 
município.
Ação 6
Buscar apoio às atividades culturais em Sulina
Ação 7
Atuar junto a Secretaria de Educação do município para garantir 100% de adequação das Instituições de Ensino às diretrizes dos Parâmetros 
Curriculares Nacionais de Arte, inserindo conteúdos de cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural.
Ação 8
Atuar em parceria com a Secretaria de Educação para a qualificação dos professores de Artes e a inserção dos mesmos no Programas Nacional de 
Formação Continuada, melhorando a qualidade de ensino dessa disciplina e promovendo a diversidade cultural do município e da região, bem como 
da cultura brasileira.
Ação 9
Promover programas municipais e parcerias com os órgãos de educação do município para oferecimento de atividades de cultura nas Instituições de 
Ensino, preferencialmente nos horários complementares ao turno escolar.
Ação 10
Divulgar junto aos grupos culturais as possibilidades de participação em editais acesso e auxiliando-os.
Ação 11
Criar ações de reprodução de filmes brasileiros em salas alternativas, escolas e outros espaços públicos.
Ação 12
Valorização dos grupos ou coletivos artísticos locais por meio de apoio na busca de recursos Estaduais e Federais ao fomento da produção artística 
em todas as áreas.
Ação 13
Integrar o Sistema Nacional de Cultura para que mais projetos de arte e cultura locais recebam recursos públicos federais.
Ação 14
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Criar e fortalecer políticas públicas na área de cultura que estimulem seu acesso e tornem atrativos os equipamentos culturais existentes, 
incentivando a frequência de público, bem como promover realizações artísticas nos espaços.
Ação 15
Fazer cumprir as leis Federais, Estaduais e Municipais que estabelecem normas gerais e critérios básicos para acessibilidade de pessoas com 
deficiência, ou com mobilidade reduzida.
Ação 16
Criar instrumentos para que a população tenha mais acesso à leitura, ampliando a biblioteca existente, descentralizando-a e capacitando recursos 
humanos que atuem na democratização do acesso ao livro e à formação de leitores.
Ação 17
Efetivar a conservação e ampliação do acervo da Biblioteca Pública investindo na atualização do sistema de registro de acervo e empréstimos.
Ação 18
Criar ferramentas de interação digital para divulgação da biblioteca municipal.
Ação 19
Divulgar os cursos de formação gratuitos promovidos pelos órgãos estadual e federal de cultura.
Ação 20
Apoiar com ações de logística às produções independentes criadas no município.
Ação 21
Promover a colaboração entre os planos já existentes no município na área da EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE.
Ação 22
Buscar recursos do Fundo Nacional e Estadual para promover as ações do município com foco no Festival Municipal da Canção.
Ação 23
Buscar elementos de avaliação do impacto do setor cultural no orçamento do município.
Ação 24
Promover a maior utilização e otimização da biblioteca publica municipal, atraves de oficinas de leitura, contação de histórias e atividades que 
despertem o interesse dos jovens pela leitura.
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Municipal de Cultura de Enéas Marques é um instrumento que marca o início de uma nova etapa da política cultural do município. O 
exercício de pensar O QUE TEMOS e O QUER QUEREMOS em cada setor, é um primeiro passo. A implementação do Sistema Municipal de
Cultura, com todos os elementos obrigatórios e a conquista do nosso CPF (CONSELHO, PLANO E FUNDO) é um processo de compromisso da 
administração atual.
A validade do texto base é de dez anos, podendo a qualquer tempo ser revisado, reformulado, atualizado no seu todo, ou em partes.
O Plano Municipal de Cultura não é um documento fechado, e nem deverá ser. É um grande debate, aberto e provocativo, buscando a evolução das 
relações já existentes e as que devem ser retomadas ou iniciadas.
Importante ressaltar que para o bom andamento de todas as ações propostas é de fundamental importancia a participação de toda a sociedade, haja 
visto que será necessario muito trabalho, comprometimento e um planejamento correto, para que possamos nos aproximar mais adequadamente do 
ajuste ideal para área cultural de nosso municipio.
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:795E2CC8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº 1171/2024 27/06/2024
Altera Plano Plurianual - PPA para os Exercícios Financeiros de 2024 e 2025; Lei De Diretrizes Orçamentárias 2024 e Autoriza a Abertura 
de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para 2024.
Eu, PAULO HORN, Prefeito do Município de Sulina – Estado do Paraná, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte Lei,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1061, de 10 de junho de 2021, referente ao Plano Plurianual para os Exercícios 
de 2024 e 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei 1137, de 05 de setembro de 2023, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2024.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024, de acordo com o artigo 
43, inciso III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 5.000,00 (cinco mil reais) respectivamente, conforme 
classificação Funcional programática abaixo.
CÓDIGO NOMENCLATURA Fonte PPA 2024/2025 LDO 2024 LOA 2024
0400
0401
12.361.0007.2.010000
4.4.90.61.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Departamento de Educação
Manutenção Ensino Fundamental
Aquisição de Imóveis
104 65.000,00
/5.000,00
65.000,000 65.000,00
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Art. 4º) Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com as inclusões acima decorrerão a conta dos recursos abaixo especificados:
– I Por Anulação Parcial e/ou Total de Dotações Fixadas nas peças orçamentárias descritas abaixo, de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64:
CÓDIGO NOMENCLATURA Fonte PPA 2024/2025 LDO 2024 LOA 2024
0400
0401
12.361.0007.2.010000
3.1.90.11.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Departamento de Educação
Manutenção Ensino Fundamental
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
104 65.000,00
/5.000,00
65.000,000 65.000,00
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 27 de junho de 2024; 38º da Emancipação e 36º de Administração. 
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e publique-se
Em 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:35EEF4D2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
PORTARIA Nº. 070/2024
PAULO HORN, Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 52, item 
XXIV conjugado com o Artigo 77, item II da Lei Orgânica do Município, e ainda, os Artigos 149 e 150 da Lei Municipal 1.139/2023, de 
27/09/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sulina,
Resolve:
Artigo 1º - Autorizar o pagamento na folha competência 06/2024, de Sobreavisos e horas extraordinárias laborados nas Secretarias Municipais, no 
mês maio/junho 2024, aos Servidores Municipais abaixo relacionados, baseado em relatório assinado pelos secretários Municipais:
NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA 
FUNCIONAL
HORA EXTRA
50%
HORA EXTRA
100%
SOBREAVISO 
NORMAL FERIADO/FDS
ADEMIR JOSE LORINI 6084/1 02 02
ALINE F. BACH 3930/1 6,00 3,00
AMALIA A. P. DE ALMEIDA 6254/1 22,00 18,00
ANSELMO LUIZ A. DE ANDRADE 7935/1 02 01
ARY RIBEIRO NUNES 3379/1 02
BELONI LEMES DE ALMEIDA 6327/1 01
CARLOS A. SEMIN 5045/1 03 05
CLEUNICE F. LOTE 3328/1 17,00
CLEVERSON ARLE RODRIGUES 6114/1 38,00
DAIANA WILLENBORG 8354/1 01
ELIEL TIAGO MOREIRA 6807/1 11 03
EMERSON ELEANDRO ZIMMER 5010/1 29,00 03 05
EVANDRO NATAL MACHADO 6823/1 01 03
EVANDRO SPEGIORIN 8567/1 01
FRANCISCO O. MACHADO 1589/1 03 02
IVONETE V. MACHADO 5100/1 01
JOACIR ERNZEN 6092/1 21,00 11 05
JORGE DA SILVA 2534/1 04 10
JOSE ATAIDE DE CANDIDO 5037/1 02
JOSE FRANCISCO DE ABREU 8265/1 01
JOSÉ PAULO MACHADO 4227/1 01 02
JOSLEIDA S. SEMIN 4880/1 01
JUREMA S. PADILHA 4081/1 01
MARIO NELSON DUARTE 5061/1 02 02
NADIA NOVOCHADLEY 3883/1 08 06
ORIOVALDO HOLDEFER 6408/1 01
ORLANDO JOSE ALCANTARA 6157/1 01 02
OSCAR VICENTE BORTH 7412/1 01
PATRÍCIA B. FERNANDES 6190/1 7,00 10,00
PAULO LUIZ ASSMANN 8796/1 02
PAULO ROBERTO HORDINA 973/1 02 01
PAULO WILLENBORG 8451/1 06 04
PEDRO PANOZZO 3360/1 04
RAFAEL J. PIONTKOSKI 6319/1 01
ROMARCOS O. SCHAEFER 2224/1 02
ROQUE LAMPUGNANI 3158/1 14,00 03 02
ROSENILDO A. JESUS MAIA 8257/1 01
RUDINEI MONTEIRO DA ROSA 6530/1 01 02
SCHEILA TARTARI 6793/1 08 11
SEBASTIÃO J. MAIA 8346/1 02 01
SERGIO MOREIRA 8338/1 02
TATIANA BOFF 8478/1 01 01
VALDECIR LOPES DE ABREU 6076/1 10 04
VALMIR DE OLIVEIRA 8788/1 02
VALMOR DE ALMEIDA 2593/1 02 01
VANICE HOLDEFER SCHAEFER 6203/1 30,00
VICENTE BARETE 930/1 77,00 02 03
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www.diariomunicipal.com.br/amp 1033
Artigo 2º Por necessidade da Administração, autorizar o pagamento de 10 dias de abono pecuniário de férias ao servidor de matrícula 6807/1 
(período aquisitivo 2023/2024).
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
PAULO HORN
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 27/06/2024.
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:96F4AD1A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO N.º 3.759/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 3759/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de TerraBoa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
1761/2023 de 28/11/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 303.600,33
(trezentos e três mil seiscentos reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Educação e Cultura
09.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Educação
09.001.12.361.0042.2.052. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
1467 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 79.712,92
1489 - 3.1.90.16.00.00 102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 729,52
1473 - 3.1.91.13.00.00 102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 12.140,51
1474 - 3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 620,40
09.001.12.361.0089.2.054. ENCARGOS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTES
1468 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.764,33
1483 - 3.1.91.13.00.00 102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.812,24
09.001.12.365.0041.2.056. MANUTENÇÃO DO CMEI TIA MARIA CARMEM FERNANDEZ RODRIGUES
1469 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.176,50
1475 - 3.1.91.13.00.00 102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.895,95
1476 - 3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 620,40
09.001.12.365.0041.2.058. MANUTENÇÃO DO CMEI CRIANÇA FELIZ
1470 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 64.693,85
1481 - 3.1.91.13.00.00 102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.325,82
1482 - 3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 124,08
09.001.12.365.0041.2.059. MANUTENÇÃO DO CMEI PEQUENO POLEGAR
1471 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.666,58
1478 - 3.1.91.13.00.00 102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.491,29
1479 - 3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 62,04
09.001.12.365.0041.2.099. MANUTENÇÃO DO CMEI MARIA DAS DORES DE ALCÂNTARA
1472 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.129,26
1477 - 3.1.91.13.00.00 102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 7.446,70
1480 - 3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 682,44
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
10.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.001.10.302.0075.2.085. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
872 - 3.1.90.16.00.00 494 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 505,50
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Assistência Social
11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08.244.0005.2.081. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
1549 - 3.3.90.30.00.00 829 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Total Suplementação: 303.600,33
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 
1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 494 505,50
Receita:1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 829 10.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 102 293.094,83
Total da Receita: 303.600,33
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1034
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 26 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA 
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA
Contador
Publicado por:
Valdir Batista Gonçalves Junior
Código Identificador:5D731990
SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO N.º 3.760/2023
Decreto nº 3760/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de TerraBoa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
1761/2023 de 28/11/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 223.843,70
(duzentos e vinte e três mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Administração Geral
03.001.00.000.0000.0.000. Chefia de Gabinete
03.001.04.122.0002.2.103. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
95 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 255,24
03.005.00.000.0000.0.000. Divisão de Registro, Controle e Manutenção de Bens Patrimoniais
03.005.04.122.0002.2.018. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE REGISTRO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
158 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 551,60
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Agricultura
06.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário
06.001.20.122.0002.2.028. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
317 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.496,35
318 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 160,14
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria do Meio Ambiente
07.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário
07.001.18.122.0002.2.031. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
346 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 703,16
357 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 541,36
07.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Meio Ambiente
07.002.18.541.0020.2.032. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
371 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.123,59
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Serviços Públicos e Rodoviários
08.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Públicos
08.002.15.451.0002.2.035. MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
403 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.586,92
415 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 484,94
08.002.15.451.0002.2.101. MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MUNICIPAL
419 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.445,95
08.002.26.782.0016.2.041. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
450 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.953,88
452 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.647,84
464 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.087,63
08.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza e Conservação
08.003.15.452.0018.2.043. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E RECICLAGEM DE LIXO
468 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 673,95
482 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 614,43
08.004.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários, Equipamentos, Veículos, Caminhões e Máquinas Pesadas
08.004.26.782.0088.2.044. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, CAMINHÕES E 
MÁQUINAS PESADAS
497 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 257,19
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Educação e Cultura
09.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Educação
09.001.12.361.0042.2.052. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
1329 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.855,77
1330 - 3.1.91.13.00.00 101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.355,48
585 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 11.129,02
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
10.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.001.10.303.0075.2.069. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
911 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Assistência Social
11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08.244.0005.2.079. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1052 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 463,25
11.002.08.244.0005.2.082. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
1093 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 381,24
1096 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 62,04
11.002.08.244.0006.2.121. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
1126 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.160,30
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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1130 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.936,93
1131 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 60,20
1142 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.855,30
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Esportes
14.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário
14.001.27.122.0022.2.122. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1273 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00
14.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Esportes
14.002.27.813.0022.2.062. MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL
1295 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
14.002.27.813.0046.2.061. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS
1314 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
Total Suplementação: 223.843,70
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Educação e Cultura
09.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Educação
09.001.12.361.0042.2.051. ENCARGOS COM PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
557 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16.211,25
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
10.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.001.10.303.0075.2.069. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
908 - 3.3.72.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Edificações
12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras e Edificações
12.002.15.451.0058.1.011. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E BUEIROS
1236 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 142.632,45
Total Redução: 223.843,70
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 26 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA 
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA
Contador
Publicado por:
Valdir Batista Gonçalves Junior
Código Identificador:13D6EF21
SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO N.º 3.761/2024
Exercício: 2024
Decreto nº 3761/2024 de 26/06/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de TerraBoa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 
1761/2023 de 28/11/2023.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 144.932,24 
(cento e quarenta e quatro mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), Destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Administração Geral
03.005.00.000.0000.0.000. Divisão de Registro, Controle e Manutenção de Bens Patrimoniais
03.005.04.122.0002.2.018. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE REGISTRO, CONTROLE E
MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
145 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 2.866,71
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Agricultura
06.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário
06.001.20.122.0002.2.028. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
317 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 4.775,41
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Serviços Públicos e Rodoviários
08.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Públicos
08.002.15.451.0002.2.035. MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
403 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 6.022,48
08.002.26.782.0016.2.041. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
448 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 1.660,73
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Educação e Cultura
09.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Educação
09.001.12.361.0042.2.052. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1036
1329 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 6.927,91
1467 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 35.691,98
09.001.12.361.0089.2.054. ENCARGOS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTES
1468 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 6.908,89
09.001.12.365.0041.2.056. MANUTENÇÃO DO CMEI TIA MARIA CARMEM FERNANDEZ
RODRIGUES
1469 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 10.609,25
09.001.12.365.0041.2.058. MANUTENÇÃO DO CMEI CRIANÇA FELIZ
1470 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 29.622,66
09.001.12.365.0041.2.059. MANUTENÇÃO DO CMEI PEQUENO POLEGAR
1471 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 10.268,54
09.001.12.365.0041.2.099. MANUTENÇÃO DO CMEI MARIA DAS DORES DE ALCÂNTARA
1472 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 21.259,12
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Assistência Social
11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08.244.0006.2.121. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
1126 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 8.318,56
Total Suplementação: 144.932,24
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 
1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita:1.1.1.3.03.11.01.00000000 Fonte: 1000 23.643,89
Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 101 6.927,91
Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 102 114.360,44
Total da Receita: 144.932,24
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 26 de junho de 2024.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA
Contador
Publicado por:
Valdir Batista Gonçalves Junior
Código Identificador:450DB44F
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo dispensa 24/2024
Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação
Modalidade: Processo dispensa
Objeto: Contratação da Empresa COPEL Distribuição S.A. para execução do seguinte serviço: Extensão de Rede MT e Criação de Novo 
Circuito para Atendimento a Pedido de Ligação Nova 3x200A na Escola Municipal Rita de Cassia Gonçalves Lehn.
Contratada:COPEL DISTRIBUICAO S.A. , devidamente registrado no CNPJ. sob n°04.368.898/0001-06, com sede a rua JOSE IZIDORO 
BIAZETTO, Nº 158, Curitiba - PR,
Relação de itens e valor total da contratação:
Lote: 1 - Lote 001
Item Código do 
produto/serviço Nome do produto/serviço Quantidade Unidade Preço máximo Preço máximo total
1 54180
Execuçaõ de Obra em Rede Elétrica - Novo Padrão 
para Rita de Cassia. Extensão de Rede MT e Criação 
de Novo Circuito para Atendimento a Pedido de 
Ligação Nova 3x200A.
Escola Municipal Rita de Cassia Gonçalves Lehn.
1,00 SER 14.433,04 14.433,04
TOTAL 14.433,04
Fundamento Legal: art. 75, inciso I. da Lei 14.133/21.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1037
Recursos: 
Dotações
Exercício da despesa Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte
2024 926 04.002.12.361.0005.1022 104 4.4.90.39.00.00 Do Exercício
Julgamento: Setor de Licitações, em 27/06/2024
Ratificação: Prefeito Municipal, em 27/06/2024
Terra Rica, 27/06/2024.
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida da Silva
Código Identificador:7A08C98E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EDITAL N° 048/2024
EDITAL 048/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024
SÚMULA: PUBLICA O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024, DIVULGA O RESULTADO 
DOS RECURSOS EM RELAÇÃO AO RESULTADO PROVISÓRIO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Segue o RESULTADO DEFINITIVO do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024:
FISIOTERAPEUTA
Nome Escolaridade Aperfeiçoamento Experiência Total Data de Nascimento Classificação Colocação
ALINE DE 
OLIVEIRA SANTOS 0 5 0 5 05/10/1999 DESCLASSIFICADO -
NATALIA COSTA 
DOS SANTOS 
AZEVEDO
0 4,5 0 4,5 02/04/1990 DESCLASSIFICADO -
THAIS CRISTINA 
SOARES LATA 0 2 0 2 26/05/1988 DESCLASSIFICADO -
ODONTÓLOGO
Nome Escolaridade Aperfeiçoamento Experiência Total Data de Nascimento Classificação Colocação
LEVY BARRETO 
LUPPI BRAGA 30 2 0 32 01/04/1954 CLASSIFICADO 1º
MARCELA 
CREPALDI SANTOS 15 0 15 30 12/08/1995 CLASSIFICADO 2º
ALINE DA SILVA 
REIS DE SOUZA 15 5 5 25 04/12/1979 CLASSIFICADO 3º
MARIA EDUARDA 
FABRÍCIO 
ORNELAS
0 4 15 19 17/02/2001 CLASSIFICADO 4º
GABRIELE 
BERGUETTI 
MENDES
0 5 0 5 02/12/1999 DESCLASSIFICADO -
TAMIRES NERIS 
BONI 0 0 0 0 03/11/1999 DESCLASSIFICADO -
ANA CAROLINA 
ALVES PEDRO 0 0 0 0 12/12/2001 DESCLASSIFICADO -
PSICÓLOGO 
Nome Escolaridade Aperfeiçoamento Experiência Total Data de Nascimento Classificação Colocação
JAQUELINE DE 
CARVALHO 
GASPAROTTO
55 0 0 55 29/08/1984 CLASSIFICADO 1º
MARCOS VINICIUS LOPES 
SILVA 40 5 0 45 08/04/1992 CLASSIFICADO 2º
LUANY THAIENY 
BRAMBILLA SARMENTO 15 5 5 25 01/09/1996 CLASSIFICADO 3º
TALITA OLIVEIRA 
BRIGANTINI 15 5 0 20 23/07/1999 CLASSIFICADO 4º
KAREN STEFANI 
SALOMÃO SANTOS 0 0 0 0 05/05/2001 DESCLASSIFICADO -
ANA CLARA TOZZI LIU 0 5 0 5 23/02/2001 DESCLASSIFICADO -
TECNICO EM ENFERMAGEM
Nome Escolaridade Aperfeiçoamento Experiência Total Data de Nascimento Classificação Colocação
TELMA MARIA 
LATANZI NANCI 0 1 100 100 20/03/1958 CLASSIFICADO 1º
SANDRA DUARTE 
BERNARDO 0 5 100 100 30/08/1966 CLASSIFICADO 2º
EVA GONÇALVES 
DE OLIVEIRA 0 5 100 100 31/10/1976 CLASSIFICADO 3º
PAULO SERGIO 
LOPES 0 4 100 100 26/10/1974 CLASSIFICADO 4º
CELIA CRISTINA 
DA SILVA 0 2,5 100 100 21/08/1966 CLASSIFICADO 5º
NEIDE SERRA 
BRITO ANANIAS 0 0 100 100 04/05/1969 CLASSIFICADO 6º
JOSÉ DE ARAUJO 0 0 95 95 01/02/1976 CLASSIFICADO 7º
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SOUZA
LUCIE FERREIRA 
DA SILVA SANTOS 30 5 55 90 07/07/1976 CLASSIFICADO 8º
MARIA LUCIA DE 
OLIVEIRA DO 
NASCIMENTO
0 4,5 80 84,5 19/07/1980 CLASSIFICADO 9º
CINTIA 
APARECIDA DA 
SILVA SANTOS
10 5 65 80 13/04/1989 CLASSIFICADO 10º
FABIANA 
CARDOSO 
FERREIRA SILVA
0 0 80 80 07/12/1978 CLASSIFICADO 11º
MAISA BUCH 
ROCHA DA SILVA 0 3,5 75 78,5 24/03/1973 CLASSIFICADO 12º
EDINEUZA DA 
SILVA 10 3,5 50 63,5 18/09/1974 CLASSIFICADO 13º
MARIA DE FÁTIMA 
MIQUELINE 0 2,5 60 62,5 25/03/1979 CLASSIFICADO 14º
LETICIA SILVA DE 
BRITO BERTACCHI 15 5 35 55 27/07/1989 CLASSIFICADO 15º
RENATO BRUNO 
DA SILVA 
MACHADO
0 3,5 50 53,5 25/11/1987 CLASSIFICADO 16º
MACIEL MISSIAS 
BRANDÃO 0 0 50 50 20/09/1985 CLASSIFICADO 17º
HALINE JEANDRA 
MIRANDA RIBEIRO 0 5 40 45 29/06/1995 CLASSIFICADO 18 º
MARCELE 
PRESCILA 
FERREIRA
0 2,5 40 42,5 12/12/1981 CLASSIFICADO 19º
FRANCIELE DE 
ALMEIDA DIAS 10 5 25 40 20/07/1993 CLASSIFICADO 20º
MORGANA DOS 
SANTOS VIOLIM 10 5 25 40 14/06/1994 CLASSIFICADO 21º
ANA PAULA DA 
SILVA 0 5 35 40 25/12/1985 CLASSIFICADO 22º
IRACI FERREIRA 
DE ALMEIDA 
MORAIS
0 2,5 35 37,5 25/01/1978 CLASSIFICADO 23º
SHEILA REGINA 
TRANSPADINI DE 
SOUZA
0 2 35 37 12/12/1988 CLASSIFICADO 24º
CIDINEID NUNES 
LIMA 0 5 30 35 27/06/1971 CLASSIFICADO 25º
TAMIRES DA 
SILVA PASSOS 10 0 20 30 31/07/1996 CLASSIFICADO 26º
MARIA CAROLINE 
DOS SANTOS 0 5 25 30 16/10/1996 CLASSIFICADO 27º
TATIANE CRISTINA 
BERRINI 0 2 25 27 12/04/1988 CLASSIFICADO 28º
SYLMA REGINA 
MILANI 0 5 15 20 03/10/1979 CLASSIFICADO 29º
LUCIMARA 
VERISSIMO GOIS 0 5 15 20 19/03/1984 CLASSIFICADO 30º
KATIANE 
GONÇALVES DE 
OLIVEIRA
0 0 20 20 18/04/1985 CLASSIFICADO 31º
LUCIANA RIBEIRO 
MARINHO 
OLIVETTI
0 2 15 17 14/03/1979 CLASSIFICADO 32º
GISLAINE 
LUCIANO 0 0 15 15 12/10/1979 CLASSIFICADO 33º
EDUARDA SILVA 
TEODORO 0 5 10 15 23/04/1999 CLASSIFICADO 34º
ADRIANO 
FERREIRA DA 
SILVA
0 0 10 10 29/07/1974 DESCLASSIFICADO -
KARINA LEME 
CARDOSO 0 0 10 10 02/07/1991 DESCLASSIFICADO -
SUZANA 
RODRIGUES 
SALOMÃO
0 1 5 6 22/12/1981 DESCLASSIFICADO -
PAOLA OLIVEIRA 
REIS 0 0 5 5 10/07/2002 DESCLASSIFICADO -
GABRIELLE 
GONÇALVES DOS 
SANTOS OLIVEIRA
0 1,5 0 1,5 23/11/1998 DESCLASSIFICADO -
HELAIR THAINARA 
TOLEDO COSTA 
GUEDES
0 0 0 0 31/08/1994 DESCLASSIFICADO -
JULIANA PEREIRA 
DOS SANTOS 0 0 0 0 27/08/1984 DESCLASSIFICADO -
ANA CLARA SILVA 
RODRIGUES 10 4,5 0 0 27/01/1999 DESCLASSIFICADO -
MARCIA CANDIDO 
DE SOUZA 0 0 0 0 28/12/1983 DESCLASSIFICADO -
THAIS LARISSA DA 
SILVA BONI 0 0 0 0 31/05/1994 DESCLASSIFICADO -
ALTERAÇÕES:
As alterações do resultado provisório do Processo Seletivo Simplificado, para o resultado definitivo foram realizadas nos seguintes termos:
ALTERAÇÃO MOTIVO FORMA DE CONSTATAÇÃO
Retificação do nome da candidata MARCELE PRESCILA 
FERREIRA, inscrita para o cargo de técnico em enfermagem. O nome da candidata apresentava grafia incorreta como Marciele 
Prescila Ferreira. Recurso Eletrônico.
Alteração da nota final da candidata ―EDINEUZA DA SILVA‖, 
inscrita para o cargo de técnico em enfermagem, para 63,5, atribuindo 
10 pontos em razão do comprovante de matrícula em curso de 
Revisão da documentação apresentada, em relação ao comprovante de 
matrícula em curso de enfermagem. Recurso Eletrônico
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enfermagem. Consideração do documento e atribuição de 10 pontos no critério de 
titulação.
Recurso procedente.
Classificação da candidata KATIANE GONÇALVES DE 
OLIVEIRA para o cargo de técnico de enfermagem.
Candidata foi obstada de inscrever-se em razão de não apresentar 
diploma original de conclusão de técnico de enfermagem, quando a 
apresentação do mesmo, nos termos do edital, será exigida apenas na 
convocação.
Recurso
Recurso interposto no Protocolo Geral do Paço Municipal.
Dentre os Recursos Administrativos apresentados diante da divulgação do resultado provisório do certame, restaram indeferidos:
ALTERAÇÃO MOTIVO FORMA DE CONSTATAÇÃO
Recurso interposto por ALINE DA SILVA REIS DE SOUZA, 
inscrita no cargo de odontólogo.
Pedido de alteração da nota final para 35 pontos.
Revisão da documentação apresentada.
Apresentado comprovação de apenas um ano de experiência no exercício 
do cargo, correspondendo a 5 pontos.
Retificação da pontuação de experiência de 15 pontos para 5 pontos.
Mantém-se a nota final de 25 pontos.
Recurso indeferido.
Recurso interposto no Protocolo Geral do Paço Municipal.
Recurso interposto por ―DAIANA PEREIRA MARQUES.
Recorrente solicita sua inclusão na lista de candidatos.
Recorrente não realizou a entrega dos documentos no local indicado no 
edital.
A entrega dos documentos na Secretaria Municipal de Saúde (Rua 
Antonio Gonçalves, 695, centro, Terra Rica) pelo candidato ou terceiro 
munido de procuração que outorgasse tais poderes importava como 
requisito imprescindível à confirmação da inscrição.
Candidata não atendeu ao requisito.
Recurso indeferido.
Recurso Eletrônico
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (27/06/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:57B9CB50
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
DECRETO Nº 262/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DA SILVA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 113 DE 21 de dezembro de 2023.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 930.138,83 (Novecentos e Trinta Mil, Cento e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos) nas 
seguintes dotações:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007 DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0007.2035 Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
660 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.271,00
SUBTOTAL 5.271,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019 Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
955 00102-Fundeb 40% 117.136,50
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
980 00102-Fundeb 40% 3.005,51
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1056 01040-BB 15102-5 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR - F 1040 45.000,00
04.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011 Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1185 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 69.964,37
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1291 00970-BB 25430-4 PROG ESCOLA TEMPO INTEGRAL LEI 14640/2023 FTE 970 30.000,00
SUBTOTAL 265.106,38
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056 Piso de Atenção Básica-PAB
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1906 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 15.000,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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10.301.0010.2057 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2053 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 11.000,00
10.301.0010.2056 Piso de Atenção Básica-PAB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1907 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 160.000,00
10.301.0010.2057 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2061 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 56.000,00
10.301.0010.2056 Piso de Atenção Básica-PAB
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1916 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 4.000,00
10.301.0010.2057 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2066 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 1.500,00
10.301.0010.2056 Piso de Atenção Básica-PAB
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1932 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 20.000,00
10.301.0010.2057 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2072 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 1.000,00
10.301.0010.2056 Piso de Atenção Básica-PAB
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1952 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 22.000,00
10.301.0010.2057 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2086 45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO 22.000,00
10.301.0010.2056 Piso de Atenção Básica-PAB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2049 26518-BB 25822-9 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATÓRIO SIT 64852 300.000,00
SUBTOTAL 612.500,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0017.1083 Construção/Reforma e/ou ampliação de Prédios para Assistência Social
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2717 00501-Receitas de Alienações de Ativos 33.281,60
06.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2090 Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3091 00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 1.000,00
SUBTOTAL 34.281,60
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
26.122.0021.2129 Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4075 00000-Recursos Ordinários (Livres) 9.000,00
10.003 DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0021.2113 Manutenção da Divisão de Limpeza Publica
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4356 00511-Taxas - Prestação de Serviços 3.979,85
SUBTOTAL 12.979,85
TOTAL 930.138,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 930.138,83 
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 253.357,23 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil Trezentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos) nas 
seguintes dotações:
Anulação
Códigos Descrição Valor
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007 DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0007.2035 Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
645 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.271,00
SUBTOTAL 5.271,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019 Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1057 01045-Outros Recursos Não Vinculados 45.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1090 00102-Fundeb 40% 120.142,01
04.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011 Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1186 00102-Fundeb 40% 69.964,37
SUBTOTAL 235.106,38
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
26.122.0021.2129 Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
4070 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4080 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
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3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4100 00000-Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
4.4.22.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4006 00000-Recursos Ordinários (Livres) 500,00
4.4.32.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4007 00000-Recursos Ordinários (Livres) 500,00
10.003 DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0021.2113 Manutenção da Divisão de Limpeza Publica
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4355 00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.979,85
SUBTOTAL 12.979,85
TOTAL 253.357,23
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 253.357,23
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2023 no valor de R$ 64.281,60 (Sessenta e Quatro Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Sessenta 
Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte Descrição Valor
00501 Receitas de Alienações de Ativos 33.281,60
00880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 1.000,00
00970 BB 25430-4 PROG ESCOLA TEMPO INTEGRAL LEI 14640/2023 FTE 970 30.000,00
TOTAL 64.281,60
III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 612.500,00 (Seiscentos e Doze Mil e Quinhentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00.00.00 INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO.........................312.500,00
2.4.2.2.50.0.1.02.00.00.00.00 BB 25822-9 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATÓRIO SIT 64852..........................300.000,00
Art. 3º - Ficam incluídas na programação financeira e/ou cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
Alterações Adicionais das Cotas de Receita
Fonte: 45494 Junho R$ 312.500,00
Fonte: 26518 Junho R$ 300.000,00
Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso
Fonte: 45494 Junho R$ 312.500,00
Fonte: 26518 Agosto R$ 300.000,00
Fonte: 0501 Junho R$ 33.281,60
Fonte: 0880 Junho R$ 1.000,00
Fonte: 0970 Junho R$ 30.000,00
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de junho de 2024 (27/06/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Igor Fernando Zacarias Dos Santos
Código Identificador:59CDF5B4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS
TERMO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 041-2024
PARANÁ. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 84/2024, MODALIDADE: PREGÃO Nº 41/2024
Tendo em vista a decisão proferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designada através do Portaria nº 15480/2023
Homologo:
Nesta data a referida decisão e constante da ata anexa, considerando vencedor (es) da
licitação, objeto do Processo participante(s):
Licitatório 84/2024, Modalidade: PREGÃO Nº 41/2024, o(s)
549 - PRECISA PERICIA AGROAMBIENTAL LTDA
Item Produto Unidade Marca Qtde Valor Unitário Valor Total
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
DE RECUPERAÇÃO/PROTEÇÃO DE NASCENTES (FONTES), NOS 
TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A 
ITAIPU BINACIONAL. FAZEM PARTE DOS SERVIÇOS, ALÉM DA 
ASSESSORIA TÉCNICA, MÃO DE OBRA E MATERIAL PARA A 
EXECUÇÃO DAS MESMAS: - AS NASCENTES SERÃO 
INFORMADAS CONFORME CRONOGRAMA DA SECRETARIA, 
SENDO LOCALIZADAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. 
- OS SERVIÇOS PARA ESTA ATIVIDADE DEVERÃO SEGUIR AS 
ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS EM "PROTEÇÃO DE NASCENTES À 
BASE DE SOLO- CIMENTO - CURITIBA: INSTITUTO EMATER, 
2015.20P", DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.SAUDE.PR.GOV.BR/ 
DEVEM SER SEGUIDAS NORMAS DA
ITAIPU.
SERVICO 20 R$1.103,00 R$22.060,00
Total do Fornecedor: R$22.060,00
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anelise Lana de Oliveira
Código Identificador:6764DE58
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38 A 55 -2024 - PREGÃO ELETRONICO Nº 20-2024
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38 a 55 -2024 - PREGÃO ELETRONICO Nº 20-2024 SISTEMA DE REGISTRO DE 
PREÇOS
Nº ATA DE 
REGISTRO DE 
PREÇO
Nº DA LICITAÇÃO OBJETO CONTRATADA DATA DE 
ASSINATURA
DATA DA 
VIGÊNCIA VALOR (R$)
ATA Nº 38/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES 
COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 81.706.251/0001-98
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 505,548
ATA Nº 39/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
PROHOSP DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 04.355.394/0001-51 19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 11.800,00
ATA Nº 40/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
NATCOFARMA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 08.157.293/0001-27 19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 691,20
ATA Nº 41/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 00.656.468/0001-39
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 13.877,686
ATA Nº 42/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA
CNPJ: 42.529.374/0001-49
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 3.139,20
ATA Nº 43/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
A.D. DAMINELLI LTDA
CNPJ: 10.749.758/0001-80 19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 2.160,96
ATA Nº 44/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
ECO-FARMAS COMÉRCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 85.477.586/0001-32
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 9.490,00
ATA Nº 45/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
JANDAMED PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 41.103.222/0001-17
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 695,90
ATA Nº 46/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS BACKES LTDA
CNPJ: 25.279.552/0001-01
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 12.364,7988
ATA Nº 47/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 02.816.696/0001-54 19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 6.946,5005
ATA Nº 48/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 4.200,00
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
CNPJ: 12.418.191/0001-95
ATA Nº 49/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
CLAUDETE DOS SANTOS POSSAMAI 
& CIA LTDA
CNPJ: 11.327.892/0001-56
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 20.797,92
ATA Nº 50/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
ALTERMED MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 00.802.002/0001-02
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 1.619,928
ATA Nº 51/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
CIAMED DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 05.782.733/0003-00
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 5.040,00
ATA Nº 52/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
CAVALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS 
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 886,35
ATA Nº 53/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
NOVASUL COMÉRCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 14.595.725/0001-84
19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 2.500,00
ATA Nº 54/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
REALMED DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 17.263.792/0001-90 19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 5.587,20
ATA Nº 55/2024 P.E.Nº 20/2024
REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA DE TIJUCAS 
DO SUL/PR
MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A
CNPJ: 05.912.018/0001-83 19/06/2024
28/06/2024
A
27/06/2025
R$ 1.881,00
TIJUCAS DOS SUL, 27 DE JUNHO 2024
THAIS BECKER DE SOUZA
Pregoeira.
Publicado por:
Thaisa Gabrieli Dos Santos
Código Identificador:4F84A298
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 139 - ANO 2023
Nº DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇO 
PROCESSO DE 
LICITAÇÃO OBJETO ADITIVO CONTRATADA DATA DE ASSINATURA
N°139/2023 Pregão Eletrônico 
n°47/2023
Reequilíbrio econômico-financeiro:
Item 03 – Almofada para carimbo. Passou de R$ 4,45 para R$ 5,42.
Item 33 – Cola extra frasco com 500gr. Passou de R$ 6,55 para R$ 7,86.
Item 52 – Fita adesiva Polipropileno, marron 45mm x 50cm. Passou de R$ 
1,96 para R$ 2,35.
Item 83– Papel celofane 85 cm 100 cm, incolor. Passou de R$ 1,15 para R$ 
0,94.
Item 89 – Papel crepom, comum, 48cm x 2m cor: branca. Passou de R$ 10,10 
para R$ 12,35.
Item 90 – Papel crepom, comum, 48cm x 2m cor: verde. Passou de R$ 10,10 
para R$ 12,35.
Item 91 – Papel crepom, comum, 48cm x 2m cor: vermelha. Passou de R$ 
10,10 para R$ 12,35.
Item 92 – Papel crepom, comum, 48cm x 2m cor: amarelo. Passou de R$ 
10,10 para R$ 12,35.
Item 93 – Papel crepom, comum, 48cm x 2m cor: azul. Passou de R$ 10,10 
para R$ 12,35.
LMCOR – COMERCIO DE PRODUTOS 
QUIMICOS LTDA
07/06/2024.
CNPJ: 12.157.225/0001-35
Publicado por:
Tiago Vinicius da Silva Alves
Código Identificador:E28C8045
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2024 PREGAO ELETRÔNICO Nº 90/2024
GESTOR DA ATA: MUNICÍPIO DE TURVO, pessoa jurídica de direito público inscrita junto ao CNPJ sob o Nº 78.279.973/0001-07, com sede 
na Avenida 12 de Maio, nº 353, Centro, Turvo/PR, CEP 85.150-000, representada pelo Prefeito Municipal Interino Sr. Aroldo Correa de Mattos, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG Nº 3.825.608-4 e inscrito junto ao CPF/MF sob o Nº 444.166.109-63, residente e 
domiciliado na Rua Paraná, nº 1.335, Centro, CEP 85.150-000, Turvo (PR).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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DETENTORA DA ATA: 52.288.984 JOAO VITOR CORDEIRO DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 
52.288.984/0001-51, com sede localizada na Rua das Araucárias, Nº 641, no Município de Turvo/PR, CEP 85.150-000, neste ato representada por 
Joao Vitor Cordeiro da Silva, portador da cédula de identidade Nº 13.933.447-7 e inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 109.860.919-01.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, autuado na forma do Processo 
Administrativo nº 3.469/2024 (1Doc), conforme quantidades, conforme especificações do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 
90/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Os preços, quantidades e 
especificações do objeto ora registrado são os contidos da planilha abaixo:
LOTE: 001 - BEBIDAS
Item Descrição do produto/serviço Marca do produto Und Qtd Preço unitário Preço total
1
ACHOCOLATADO LÍQUIDO Achocolatado liquido tradicional, embalagem de 200 ml, contendo dados 
nutricionais e data de validade superior a 60 dias, qualidade similar ou igual ao Nescau ou Toddynho. FRIMESA UND 300,00 1,39 417,00
2 ÁGUA DE COCO - 200 ML Água de coco sem conservantes, de boa qualidade, embalagem de 200 ml. DEL VALLE CX 150,00 2,97 445,50
3
ÁGUA MINERAL - 20 LITROS Galão 20 litros de água mineral de boa qualidade, com informações 
nutricionais e licença ambiental. Galão deverá ser entregue em comodato. ROYAL FIT UND 1.000,00 18,50 18.500,00
4
ÁGUA MINERAL SEM GÁS - 500 ML AGUA MINERAL SEM GAS GARRAFA - EMBALAGEM 
PLÁSTICA RESISTENTE DE 500 ML ROYAL FIT UND 1.000,00 1,25 1.250,00
5 GALÃO DE 20 LTS PARA AGUA MINERAL ROYAL FIT UND 40,00 23,00 920,00
6
REFRIGERANTE - 2 LITROS Refrigerante gaseificado de sabores variados. com registro na 
ANVISA/Ministério da Saúde Embalagem: garrafa pet de 2 litros, plástica resistente e transparente, deve 
constar na embalagem prazo de validade de no mínimo 6 meses. Referência para qualidade dos produtos: 
Coca-cola, Guaraná Antártica, Fanta, Sukita, Sprite, Soda ou equivalente.
SUKITA UND 1.000,00 5,49 5.490,00
7
REFRIGERANTE - 200 ML Embalagem pet de 200 ml, referência para marcas: Coca-Cola, Guaraná 
Antártica, Soda ou equivalente. SODA UND 200,00 1,09 218,00
8
SUCO DE POLPA - 1L Suco de polpa de fruta pronto para beber, em embalagem de 01 litro, sabores 
diversos, boa qualidade. DEL VALLE LT 250,00 6,23 1.557,50
Valor total do Lote: R$ 28.798,00
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 90/2024
VIGÊNCIA: 27/06/2024 a 31/12/2024
FORO: Guarapuava/PR
Publicado por:
Vanessa Tluscik Dos Santos
Código Identificador:033DCEE2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NA_20240618_140132
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o 
veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à UVTRAN até 
05/08/2024.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
ACF9A88 279370R000027863 15/06/2024 74550
ADM8420 279370R000027873 15/06/2024 74550
AFC8348 279370R000027820 15/06/2024 74550
AIC1510 279370R000027840 15/06/2024 74550
AJK2D51 279370R000027860 15/06/2024 74550
AKO4I57 279370R000027819 15/06/2024 74550
AKQ0532 116100T001779975 09/06/2024 54600
AKW8615 279370R000027821 15/06/2024 74550
ALE0F52 279370R000027807 14/06/2024 74550
ANO0I33 279370R000027826 15/06/2024 74550
ANO1120 279370R000027806 14/06/2024 74550
APM7150 279370R000027784 14/06/2024 74550
APP3073 279370R000027824 15/06/2024 74550
APV7149 279370R000027857 15/06/2024 74550
AQH1C66 279370R000027874 15/06/2024 74550
AQJ8A83 279370R000027805 14/06/2024 60503
AQR4488 279370R000027743 13/06/2024 74550
AQS0B74 116100T001779980 09/06/2024 53800
ARB2195 279370R000027825 15/06/2024 74550
ARQ5J43 279370R000027795 14/06/2024 74550
ARY7814 279370R000027858 15/06/2024 74630
ASD6D79 279370R000027801 14/06/2024 74550
ASE7I80 279370R000027787 14/06/2024 74550
ASW1051 279370R000027753 13/06/2024 74550
ATU6D40 279370R000027847 15/06/2024 74550
AUA7A01 279370R000027777 14/06/2024 74550
AUF7F49 279370R000027783 14/06/2024 74550
AUH2B52 279370R000027865 15/06/2024 74550
AUQ5G02 116100T001873699 08/06/2024 53800
AUY6I85 279370R000027754 13/06/2024 74550
AVB9643 279370R000027742 13/06/2024 74550
AVL4B37 279370R000027798 14/06/2024 74550
AWA6033 279370R000027746 13/06/2024 74550
AWG2866 279370R000027739 13/06/2024 74550
AWL4F11 279370R000027773 13/06/2024 74550
AWP5A11 279370R000027834 15/06/2024 74550
AWT5B31 279370R000027791 14/06/2024 74550
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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AXW9G50 279370R000027842 15/06/2024 74550
AYD8521 279370R000027760 13/06/2024 74550
AYH2J51 279370R000027779 14/06/2024 74550
AYT4I76 279370R000027790 14/06/2024 74550
AZD3345 279370R000027797 14/06/2024 74550
BAA1151 279370R000027837 15/06/2024 74550
BAE5B07 279370R000027765 13/06/2024 74550
BAS6C10 279370R000027759 13/06/2024 74630
BBC0E16 279370R000027839 15/06/2024 74550
BBJ2J00 116100T001779972 09/06/2024 54522
BBJ9500 279370R000027872 15/06/2024 74550
BCG2E87 279370R000027810 14/06/2024 74550
BCJ9F53 279370R000027751 13/06/2024 74550
BCQ8I74 279370R000027861 15/06/2024 74550
BDX9G95 279370R000027794 14/06/2024 74550
BEA1B67 279370R000027804 14/06/2024 60503
BET9D45 279370R000027856 15/06/2024 74550
DGU1E46 279370R000027846 15/06/2024 60503
EAC6I87 279370R000027871 15/06/2024 74630
EGF7644 279370R000027849 15/06/2024 74550
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EZM8792 279370R000027867 15/06/2024 74550
FFC2H26 279370R000027772 13/06/2024 74550
FNV9J55 279370R000027767 13/06/2024 60503
FZF2I60 279370R000027870 15/06/2024 74550
GFG0B53 279370R000027747 13/06/2024 74630
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IPQ7H05 279370R000027835 15/06/2024 74550
JBP4C89 116100T001779979 09/06/2024 55250
JCB1A78 116100T001779974 09/06/2024 53800
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MES8451 279370R000027850 15/06/2024 74550
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MFK5633 116100T001779981 09/06/2024 54522
MGF7H26 279370R000027869 15/06/2024 60503
MGJ9F75 116100T001779977 09/06/2024 54600
MGV0B87 279370R000027817 15/06/2024 74550
MHZ1B47 279370R000027792 14/06/2024 74550
MJB8F34 279370R000027764 13/06/2024 74550
MJO0A14 279370R000027811 14/06/2024 60503
MJS4407 279370R000027775 13/06/2024 74630
MKG3F98 279370R000027749 13/06/2024 74550
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MKW2J87 279370R000027831 15/06/2024 74550
MLD1C02 279370R000027763 13/06/2024 74550
MLJ6503 279370R000027758 13/06/2024 74550
NER8F12 279370R000027769 13/06/2024 74550
NKM9307 279370R000027780 14/06/2024 74550
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ORN2C37 116100T001779984 10/06/2024 54522
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RYS0I22 279370R000027818 15/06/2024 74550
SDP0F95 279370R000027864 15/06/2024 74630
SDT0F92 279370R000027822 15/06/2024 74550
SEA9H71 279370R000027782 14/06/2024 74550
SEE4G04 279370R000027789 14/06/2024 74550
SEG0E19 279370R000027734 13/06/2024 74550
Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:EACA4AA1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NA_20240619_140240
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1046
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o 
veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à UVTRAN até 
05/08/2024.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
AAC9J97 279370T000004034 04/06/2024 55412
AAY3878 279370T000004007 29/05/2024 55412
ABR0102 279370R000027897 16/06/2024 74630
ABR0102 279370R000027898 16/06/2024 74630
AEY8578 279370T000004065 05/06/2024 55412
AFL1E57 279370R000027929 16/06/2024 74550
AFL1E57 279370R000027912 16/06/2024 74550
AGE1653 279370T000004066 05/06/2024 55412
AGJ8159 279370R000027918 16/06/2024 74550
AGP4057 279370R000027883 16/06/2024 74550
AHL7B79 279370T000004025 04/06/2024 55412
AIB0F90 279370R000027915 16/06/2024 74550
AIW7682 279370T000004081 06/06/2024 55412
AJE4671 279370T000003995 29/05/2024 55412
AJZ0J53 279370R000027943 16/06/2024 74550
AKF3939 279370R000027942 16/06/2024 74550
AKW3I08 279370R000027938 16/06/2024 60503
ALE7F35 116100T001947625 11/06/2024 55680
ALO4D61 279370T000004046 05/06/2024 55412
ALX6J52 279370T000004048 05/06/2024 55412
AMQ6F65 279370T000004057 05/06/2024 55412
AMW1B07 279370T000004008 03/06/2024 55412
AMW7448 279370T000004050 05/06/2024 55412
ANK1759 279370NIC0006242 28/05/2024 50020
ANL3439 279370R000027910 16/06/2024 60503
ANR0757 279370T000004072 06/06/2024 55412
APP3073 279370R000027908 16/06/2024 74630
APP3073 279370R000027899 16/06/2024 74550
APR2571 279370R000027911 16/06/2024 74550
APX4D80 279370T000004084 06/06/2024 55412
AQG4I04 279370T000004073 06/06/2024 55412
AQH1C66 116100T001945763 11/06/2024 54100
ASZ0694 279370R000027909 16/06/2024 74550
ASZ4832 279370T000004013 03/06/2024 55412
ATE9F21 279370T000004067 05/06/2024 55412
ATH6044 279370T000003998 29/05/2024 55412
ATW8B31 279370T000004043 05/06/2024 55412
AUT5C12 279370T000004015 03/06/2024 55412
AVT4730 279370T000004064 05/06/2024 55412
AWB7D05 279370T000004069 06/06/2024 55412
AWJ8252 279370T000004041 05/06/2024 55412
AWK2C03 279370T000004044 05/06/2024 55412
AWK7I29 279370NIC0006231 28/05/2024 50020
AXP5F37 279370T000004082 06/06/2024 55412
AYF7513 116100T001947633 11/06/2024 54100
AYM0I67 279370T000004035 04/06/2024 55412
AYM8J73 279370NIC0006237 28/05/2024 50020
AYP7D99 279370NIC0006255 28/05/2024 50020
AYT8B59 279370T000003994 29/05/2024 55412
AZC8D15 279370T000004087 06/06/2024 55412
BAH1813 279370R000027879 16/06/2024 74630
BAI4532 279370T000004010 03/06/2024 55412
BAO0J02 279370R000027888 16/06/2024 74550
BAX1291 279370R000027901 16/06/2024 74550
BBU0073 279370T000004071 06/06/2024 55412
BBV8B62 279370R000027882 16/06/2024 74550
BBV8B62 279370T000004090 06/06/2024 55412
BCK0D74 279370R000027890 16/06/2024 74550
BCL0F32 279370NIC0006247 28/05/2024 50020
BCL4E38 279370R000027900 16/06/2024 60503
BCS0C87 279370T000004022 03/06/2024 55412
BCW3C63 279370NIC0006243 28/05/2024 50020
BCZ3F88 279370R000027925 16/06/2024 74550
BDM9I58 279370NIC0006263 28/05/2024 50020
BDN7D76 279370R000027930 16/06/2024 74630
BEH6D57 279370NIC0006230 28/05/2024 50020
BEK3B04 279370T000004085 06/06/2024 55412
CAJ5E60 279370T000004037 04/06/2024 55412
CIP8868 279370R000027902 16/06/2024 74550
CJT6887 279370T000004002 29/05/2024 55412
CLV5I23 279370R000027885 16/06/2024 74550
CZZ1H23 279370R000027931 16/06/2024 74550
DFV2367 279370T000004058 05/06/2024 55412
DLC7921 279370T000004056 05/06/2024 55412
DMI1545 279370T000004078 06/06/2024 55412
DOC7045 116100T001947634 11/06/2024 54100
DSS4476 279370R000027928 16/06/2024 74550
DSS4476 279370R000027935 16/06/2024 74630
EEC9809 279370R000027892 16/06/2024 74550
EEG0E11 279370T000004054 05/06/2024 55412
EGX5J74 279370NIC0006249 28/05/2024 50020
ELC5H03 279370T000004012 03/06/2024 55412
ESA9E08 279370R000027903 16/06/2024 74550
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1047
ETR7J29 279370T000003997 29/05/2024 55412
ETR7J29 279370T000004074 06/06/2024 55412
EUO2J36 279370T000004033 04/06/2024 55412
EUZ5D23 116100T001947626 11/06/2024 54100
FDN2G15 279370T000004038 04/06/2024 55412
FWL7I25 279370NIC0006233 28/05/2024 50020
FXP4326 279370R000027884 16/06/2024 74550
HMD0D00 279370R000027906 16/06/2024 74550
HNO8A52 279370NIC0006266 28/05/2024 50020
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IXU7007 279370R000027937 16/06/2024 60503
IYC4H72 279370NIC0006240 28/05/2024 50020
IZN4F68 279370R000027924 16/06/2024 74550
JBV6D50 279370NIC0006232 28/05/2024 50020
JCF5J93 279370NIC0006264 28/05/2024 50020
MAP2131 279370T000004000 29/05/2024 55412
MBD9535 279370T000004086 06/06/2024 55412
MDB2D75 279370T000004005 29/05/2024 55412
MDC5617 279370T000004045 05/06/2024 55412
MDC5617 279370T000004049 05/06/2024 55412
MDL2A29 279370T000004001 29/05/2024 55412
MGG0803 279370T000004053 05/06/2024 55412
MGI4283 279370T000004023 03/06/2024 55412
MGI4283 279370T000003991 29/05/2024 55412
MGK1A74 279370T000004052 05/06/2024 55412
MGO2J88 279370R000027920 16/06/2024 74550
MHO9E38 279370R000027875 16/06/2024 74550
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MIZ2910 279370T000004003 29/05/2024 55412
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MJF0H05 116100T001947632 11/06/2024 54100
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MLH3I78 279370R000027904 16/06/2024 74550
MLJ0158 279370T000004026 04/06/2024 55412
MMB7567 279370NIC0006236 28/05/2024 50020
MML2812 279370T000004031 04/06/2024 55412
MMM4C96 279370T000003999 29/05/2024 55412
MNK7888 279370T000003993 29/05/2024 55412
MUY7047 279370T000004024 04/06/2024 55412
MWR8I15 279370T000004028 04/06/2024 55412
NOD3A24 279370T000004006 29/05/2024 55412
NQX0J59 279370R000027887 16/06/2024 74550
NXZ1C30 279370R000027881 16/06/2024 74550
OHX1J83 279370NIC0006244 28/05/2024 50020
OKE6587 279370R000027895 16/06/2024 74550
OKG1190 279370R000027923 16/06/2024 74630
OQO8J48 279370T000004055 05/06/2024 55412
OQO8J48 279370T000004011 03/06/2024 55412
OWC0I50 279370R000027933 16/06/2024 74550
PZG2F80 279370NIC0006239 28/05/2024 50020
PZO5F40 279370R000027919 16/06/2024 74550
QCN8E43 279370T000004032 04/06/2024 55412
QDG2A86 279370NIC0006241 28/05/2024 50020
QDP7J50 279370NIC0006253 28/05/2024 50020
QES1B79 279370T000004047 05/06/2024 55412
QHK6B91 279370NIC0006238 28/05/2024 50020
QHK6B91 279370NIC0006235 28/05/2024 50020
QHP3J36 279370R000027941 16/06/2024 74550
QHX3I38 279370R000027878 16/06/2024 74550
QIB3D01 279370R000027886 16/06/2024 74630
QIM8170 279370NIC0006245 28/05/2024 50020
QJB1455 279370T000004060 05/06/2024 55412
QJF0J06 279370NIC0006258 28/05/2024 50020
QJG3377 116100T001947624 11/06/2024 54526
QJG9I28 279370NIC0006259 28/05/2024 50020
QJP5277 279370T000004077 06/06/2024 55412
QJP5364 279370T000004088 06/06/2024 55412
QJT1C42 279370R000027926 16/06/2024 74550
QNK9B86 279370T000004042 05/06/2024 55412
QPM0B14 279370T000004020 03/06/2024 55412
QXC9H40 279370NIC0006248 28/05/2024 50020
RAF3E12 279370NIC0006254 28/05/2024 50020
RAJ7J41 279370NIC0006265 28/05/2024 50020
RHB6H79 279370NIC0006262 28/05/2024 50020
RHI7D86 279370NIC0006251 28/05/2024 50020
RHK0E53 279370NIC0006234 28/05/2024 50020
RKW6I80 279370NIC0006250 28/05/2024 50020
RLE6D91 279370NIC0006257 28/05/2024 50020
RLF5C67 279370T000004029 04/06/2024 55412
RMD1B07 279370T000004017 03/06/2024 55412
RYA7J52 279370NIC0006260 28/05/2024 50020
RYI1E76 279370NIC0006252 28/05/2024 50020
RYL3H65 279370NIC0006256 28/05/2024 50020
RYS3B28 279370T000004089 06/06/2024 55412
RYT4A53 279370R000027907 16/06/2024 74550
RYU5E96 279370NIC0006261 28/05/2024 50020
SDR8A51 279370NIC0006246 28/05/2024 50020
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1048
SEL4H27 279370R000027876 16/06/2024 74550
SXA3F84 279370T000004075 06/06/2024 55412
Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:5259FDB3
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NA_20240622_140459
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o 
veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à UVTRAN até 
12/08/2024.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
ABG1J29 279370R000028092 20/06/2024 74550
ABG1J29 279370R000027950 17/06/2024 74550
ABI3F28 279370T000004162 13/06/2024 55412
ABJ8E18 279370R000028117 20/06/2024 74550
ADF0704 279370R000028004 18/06/2024 74550
AEB1235 279370T000004092 18/06/2024 51851
AEZ0B05 279370R000028006 18/06/2024 74550
AFD0G50 279370R000028046 18/06/2024 74550
AGC0881 279370R000028108 20/06/2024 74550
AGZ0248 279370R000027959 17/06/2024 74550
AHF2814 279370R000028032 18/06/2024 60503
AHO4D94 279370T000004134 12/06/2024 55412
AIS5I45 279370R000028078 19/06/2024 74550
AIS5I45 279370R000027981 13/06/2024 74550
AJD2971 279370R000028118 20/06/2024 74550
AJF4G72 279370T000004131 12/06/2024 55412
AKC6G05 279370R000027947 17/06/2024 74550
AKC8B22 279370T000004137 12/06/2024 55412
AKG1H07 279370R000027974 17/06/2024 74550
AKX7I44 279370T000004143 12/06/2024 55412
AKZ9H62 279370T000004149 13/06/2024 55412
ALU6G84 279370R000028070 19/06/2024 60503
AMU1D76 279370T000004109 11/06/2024 55412
ANN2A48 279370R000028038 18/06/2024 74550
ANO0I33 279370R000028051 19/06/2024 74550
APA0624 279370R000028127 20/06/2024 60503
AQD2282 116100T001947645 14/06/2024 54100
AQF8A92 279370T000004165 13/06/2024 55412
AQI3E61 279370R000028084 19/06/2024 74550
AQS0B74 279370R000027957 17/06/2024 74550
ARC7J05 279370T000004106 10/06/2024 55412
ARN0936 279370T000004151 13/06/2024 55412
ART5653 279370R000028116 20/06/2024 74550
ARV2I18 279370R000027945 17/06/2024 74550
ASF7H59 279370R000027995 16/06/2024 74550
AST6795 116100T001973604 14/06/2024 54100
ASW7I78 279370R000027977 12/06/2024 74550
ASY9A40 279370T000004093 18/06/2024 51851
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ATA4D26 279370T000004128 12/06/2024 55412
ATA8C68 279370T000004157 13/06/2024 55412
ATE9F21 279370T000004121 11/06/2024 55412
ATU9D10 279370R000028109 20/06/2024 74550
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AUD2A61 279370R000028052 19/06/2024 74630
AUU8148 279370T000004105 10/06/2024 55412
AUY3B28 279370R000028114 20/06/2024 74550
AVD9185 279370T000004123 11/06/2024 55412
AVJ6A24 116100T001947644 14/06/2024 55680
AVO3D58 279370T000004158 13/06/2024 55412
AWB2F47 279370R000028031 18/06/2024 74550
AWC2396 116100T001947643 14/06/2024 54100
AWD3D47 279370R000028112 20/06/2024 74550
AWQ7E39 279370T000004167 13/06/2024 55412
AWX3F81 279370T000004110 11/06/2024 55412
AXC0B52 279370T000004126 11/06/2024 55412
AYM1E76 279370R000027948 17/06/2024 74550
AYX9308 279370T000004154 13/06/2024 55412
AYY6G57 279370R000027985 14/06/2024 74550
AZC8960 279370R000028034 18/06/2024 74550
AZH7A50 279370R000028104 20/06/2024 74550
AZI4673 279370R000027966 17/06/2024 74550
AZN2I19 279370R000028139 20/06/2024 74550
AZR3570 279370T000004132 12/06/2024 55412
BAG8617 279370R000028062 19/06/2024 74550
BAH2I40 279370R000027956 17/06/2024 74550
BAV9B09 279370R000028124 20/06/2024 74550
BAY7B20 279370R000028083 19/06/2024 74550
BBC5G38 279370T000004148 12/06/2024 55412
BBE2C54 279370R000027997 17/06/2024 74550
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1049
BBK0296 279370T000004095 18/06/2024 51852
BBY2A92 279370R000028041 18/06/2024 74550
BCW3J59 279370R000028054 19/06/2024 74550
BDM8A28 279370R000028036 18/06/2024 74550
BDN0508 279370R000028044 18/06/2024 74550
BDQ2J05 279370T000004118 11/06/2024 55412
BDT1G59 279370R000027960 17/06/2024 74550
BDV0A82 116100T001947642 14/06/2024 55411
BEA0B04 279370T000004152 13/06/2024 55412
BEI8B35 116100T000854262 14/06/2024 53800
BEM0763 279370T000004144 12/06/2024 55412
BER9F39 279370T000004147 12/06/2024 55412
BEX3F43 279370R000028128 20/06/2024 74550
BEX3F43 279370R000028098 20/06/2024 74550
CYM7972 279370R000027969 17/06/2024 74550
DAQ1379 279370R000028088 20/06/2024 74550
DED3J73 279370R000028133 20/06/2024 74550
DFY1672 279370R000028009 18/06/2024 74550
DPP5556 279370T000004119 11/06/2024 55412
EAU1033 116100T001947640 14/06/2024 54100
EFS5E90 279370T000004136 12/06/2024 55412
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FBC1D94 279370R000028002 18/06/2024 74550
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IKI9G11 279370R000028068 19/06/2024 74630
IMD0G51 279370R000027967 17/06/2024 74550
IPA6315 279370R000028066 19/06/2024 74550
IPG3G57 279370R000028048 18/06/2024 74550
IQD1F09 279370R000027978 12/06/2024 74550
IQS6B79 279370T000004139 12/06/2024 55412
ITC2F73 279370T000004122 11/06/2024 55412
IUP4920 279370T000004142 12/06/2024 55412
JIW3H61 279370R000028091 20/06/2024 74550
JJH5H77 279370R000028047 18/06/2024 74550
JOE3D39 279370T000004018 03/06/2024 55412
JPC5I45 279370R000028138 20/06/2024 74550
JXM1H29 279370R000028077 19/06/2024 74550
KXT3856 279370R000028067 19/06/2024 74550
LXR5H19 279370R000028035 18/06/2024 74550
LYC3333 279370R000028130 20/06/2024 74550
LYQ4C26 279370R000028137 20/06/2024 60503
LYQ9966 279370T000004146 12/06/2024 55412
LYX4752 279370R000028122 20/06/2024 74630
MAK2112 279370T000004115 11/06/2024 55412
MBG9E83 279370T000004099 10/06/2024 55412
MBO4G02 279370R000027998 17/06/2024 74550
MBO7941 279370R000027994 16/06/2024 74550
MCO2387 279370T000004112 11/06/2024 55412
MCU7A70 279370R000028093 20/06/2024 74550
MCV6D66 279370R000028029 18/06/2024 74550
MDB2D75 279370T000004155 13/06/2024 55412
MDJ8G62 279370R000028087 20/06/2024 74550
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Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:9807FB45
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NA_20240625_140540
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o
veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à UVTRAN até 
12/08/2024.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
ACC2411 279370R000028235 22/06/2024 74550
AEJ8A72 279370R000028151 21/06/2024 74550
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ALQ0012 279370R000028270 23/06/2024 74550
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ANX1I96 279370R000028177 21/06/2024 74550
AOA9638 279370R000028167 21/06/2024 74550
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APP3073 279370R000028288 23/06/2024 74550
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ASU6557 116100T001973606 17/06/2024 55250
ASZ8969 279370R000028208 22/06/2024 74550
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AUB6938 279370R000028285 23/06/2024 74550
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1051
AUR4388 279370R000028175 21/06/2024 74550
AUX2019 279370R000028195 22/06/2024 74550
AVC9D88 279370R000028179 21/06/2024 74550
AVG7038 279370R000028184 22/06/2024 74550
AVU9367 279370R000028259 23/06/2024 74550
AWB7D05 279370R000028216 22/06/2024 74550
AWD8G00 279370R000028197 22/06/2024 74550
AWO3D88 279370R000028253 23/06/2024 74550
AWV8F96 279370R000028146 21/06/2024 74550
AXG9388 279370R000028236 22/06/2024 74550
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AZX5169 279370R000028157 21/06/2024 74550
BAN6461 279370R000028295 23/06/2024 74550
BAO0078 279370R000028221 22/06/2024 74550
BBC3D02 279370R000028173 21/06/2024 74550
BBP0I38 279370R000028178 21/06/2024 60503
BBZ9E05 279370R000028148 21/06/2024 74550
BCJ6H01 279370R000028187 22/06/2024 74550
BCM0469 279370R000028185 22/06/2024 74550
BDB3F80 279370R000028211 22/06/2024 74550
BEA2252 279370R000028159 21/06/2024 74550
BEL9F47 279370R000028199 22/06/2024 74630
DCY2779 279370R000028188 22/06/2024 74550
DJC7D43 279370R000028220 22/06/2024 74550
DNQ0D69 116100T001421333 17/06/2024 54100
DSF8924 279370R000028305 23/06/2024 74550
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EAN2C70 279370R000028299 23/06/2024 74550
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IBT7053 279370R000028172 21/06/2024 74550
ILY2B47 279370R000028228 22/06/2024 74550
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PUS3B30 116100T001973607 17/06/2024 76251
QHH3603 279370R000028183 22/06/2024 74550
QHT7F43 279370R000028261 23/06/2024 74550
QIO2D00 279370R000028289 23/06/2024 74550
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1052
QIS3C67 279370R000028193 22/06/2024 74550
QIV7084 279370R000028246 22/06/2024 56732
QJI2I41 279370R000028164 21/06/2024 74550
QJK0965 279370R000028201 22/06/2024 74550
QJQ0E22 279370R000028262 23/06/2024 74550
QJU3J48 116100T000854264 17/06/2024 53800
QJW5F13 279370R000028160 21/06/2024 74550
RAE6F34 279370R000028290 23/06/2024 74550
RAJ4G39 279370R000028209 22/06/2024 74550
RDT5D69 279370R000028296 23/06/2024 74550
RDW2B54 279370R000028238 22/06/2024 60503
RDW2B54 279370R000028227 22/06/2024 74550
REB2B43 279370R000028203 22/06/2024 74550
RHQ3E05 279370R000028194 22/06/2024 74550
RHQ3E05 279370R000028244 22/06/2024 74630
RHT5F83 279370R000028257 23/06/2024 74550
RHU7A73 279370R000028260 23/06/2024 74550
RLE1G45 116100T001945794 17/06/2024 56144
RXL8B99 279370R000028258 23/06/2024 74550
RXM6F45 279370R000028213 22/06/2024 74550
RYM8B99 279370R000028144 21/06/2024 74550
RYS0I22 279370R000028266 23/06/2024 74550
SEF8A69 279370R000028251 23/06/2024 74550
SJI8J21 279370R000028174 21/06/2024 74550
SXC1I53 279370R000028276 23/06/2024 74550
Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:ADD6C44B
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NA_20240626_140625
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o 
veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à UVTRAN até 
12/08/2024.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração
AIG8129 279370NIC0006277 04/06/2024 50020
ASW7820 279370NIC0006289 04/06/2024 50020
AUZ7A08 279370NIC0006281 04/06/2024 50020
AVC9D88 279370NIC0006302 04/06/2024 50020
AWN1J92 116100T001945796 18/06/2024 53800
AXC5036 279370NIC0006335 04/06/2024 50020
AXP9F13 279370NIC0006324 04/06/2024 50020
AYM9I85 279370NIC0006325 04/06/2024 50020
AYM9I85 279370NIC0006321 04/06/2024 50020
AYM9I85 279370NIC0006327 04/06/2024 50020
AYX0456 279370NIC0006332 04/06/2024 50020
AYX0456 279370NIC0006308 04/06/2024 50020
AZK5715 279370NIC0006333 04/06/2024 50020
AZT3029 279370NIC0006279 04/06/2024 50020
AZT3029 279370NIC0006283 04/06/2024 50020
BAA8H45 116100T001973619 18/06/2024 56144
BAV1782 279370NIC0006286 04/06/2024 50020
BCC4E49 279370NIC0006274 04/06/2024 50020
BCQ6364 279370NIC0006290 04/06/2024 50020
BDU7D98 279370NIC0006287 04/06/2024 50020
DUI9H53 116100T001973617 18/06/2024 56144
DWS5H42 279370NIC0006309 04/06/2024 50020
EBG3D23 116100T001973614 18/06/2024 54600
EQT5J20 116100T001973616 18/06/2024 54100
FWL7I25 279370NIC0006295 04/06/2024 50020
GHA4J04 279370NIC0006280 04/06/2024 50020
HDU1F03 279370NIC0006318 04/06/2024 50020
IUZ6238 279370NIC0006288 04/06/2024 50020
JAG6B91 279370NIC0006328 04/06/2024 50020
LVD1H29 279370NIC0006317 04/06/2024 50020
LYV2842 279370NIC0006296 04/06/2024 50020
MAI9562 116100T001973618 18/06/2024 56144
MAZ1481 116100T001945800 18/06/2024 54100
MBU3088 279370NIC0006292 04/06/2024 50020
MHH7468 279370NIC0006300 04/06/2024 50020
MIT4651 279370NIC0006284 04/06/2024 50020
MIW4800 279370NIC0006319 04/06/2024 50020
MMB7567 279370NIC0006303 04/06/2024 50020
MQP0237 279370NIC0006330 04/06/2024 50020
OWF0H10 279370NIC0006312 04/06/2024 50020
PGT0H92 279370NIC0006306 04/06/2024 50020
PGT0H92 279370NIC0006304 04/06/2024 50020
PWD0306 279370NIC0006310 04/06/2024 50020
QHF0024 279370NIC0006293 04/06/2024 50020
QHF6163 279370NIC0006301 04/06/2024 50020
QIK8H25 279370NIC0006297 04/06/2024 50020
QJF0J06 279370NIC0006285 04/06/2024 50020
QJS0A23 279370NIC0006276 04/06/2024 50020
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1053
QNR4J32 279370NIC0006329 04/06/2024 50020
RAF3E12 279370NIC0006275 04/06/2024 50020
RHK0E53 279370NIC0006323 04/06/2024 50020
RHQ4H35 279370NIC0006291 04/06/2024 50020
RXM0J51 279370NIC0006314 04/06/2024 50020
RXZ2D05 279370NIC0006305 04/06/2024 50020
RYA8H50 279370NIC0006298 04/06/2024 50020
RYS1J08 279370NIC0006311 04/06/2024 50020
RYT5F00 279370NIC0006334 04/06/2024 50020
RYZ9E01 279370NIC0006299 04/06/2024 50020
SDS1D53 279370NIC0006331 04/06/2024 50020
SDT2B99 279370NIC0006313 04/06/2024 50020
SDT2C03 279370NIC0006315 04/06/2024 50020
SEC5G58 279370NIC0006278 04/06/2024 50020
SEI2A93 279370NIC0006320 04/06/2024 50020
SEM7J55 279370NIC0006316 04/06/2024 50020
SEN8J92 279370NIC0006322 04/06/2024 50020
SEV5E16 279370NIC0006326 04/06/2024 50020
SEY3I64 279370NIC0006294 04/06/2024 50020
SJJ8E92 279370NIC0006307 04/06/2024 50020
Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:46C9ACCF
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
EDITAL_NP_20240618_140196
Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência
do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à UVTRAN até 05/08/2024, o qual será 
remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor Infração
ABQ9961 279370NIC0005834 23/03/2024 50020 R$ 260,32
AMX1I98 116100T001765642 04/04/2024 55411 R$ 195,23
APH8F11 279370R000022767 04/03/2024 74550 R$ 130,16
APZ0198 279370R000020722 03/02/2024 74550 R$ 130,16
ASO6875 116100T001387509 03/04/2024 54521 R$ 195,23
ATV6D59 116100T001765643 04/04/2024 54600 R$ 130,16
AUR8293 279370R000021011 06/02/2024 74550 R$ 130,16
AVZ1G62 279370NIC0005837 23/03/2024 50020 R$ 390,46
AWR1B62 279370NIC0005830 23/03/2024 50020 R$ 586,94
AXP9F13 279370NIC0005831 23/03/2024 50020 R$ 260,32
AYD1275 116100T000813195 03/04/2024 55411 R$ 195,23
AZK3636 279370NIC0005836 23/03/2024 50020 R$ 390,46
BBH4C97 279370R000023149 09/03/2024 74550 R$ 130,16
BGJ3022 279370R000020948 05/02/2024 74550 R$ 130,16
DBZ7H65 116100T001795501 03/04/2024 55500 R$ 130,16
FLQ7301 279370R000020911 04/02/2024 74550 R$ 130,16
KHT7765 279370R000020895 04/02/2024 74550 R$ 130,16
LXG1I69 279370R000022714 05/03/2024 74550 R$ 130,16
LYA8894 279370R000021030 06/02/2024 74550 R$ 130,16
MEL8575 279370R000022923 06/03/2024 74550 R$ 130,16
MFL0F22 116100T001765644 04/04/2024 54521 R$ 195,23
MGN5H04 279370R000020927 04/02/2024 74550 R$ 130,16
MHE9G67 279370NIC0005840 23/03/2024 50020 R$ 260,32
MJB9G82 279370R000023004 07/03/2024 74550 R$ 130,16
QII2J35 279370NIC0005829 23/03/2024 50020 R$ 586,94
QIM4410 279370R000021037 06/02/2024 74550 R$ 130,16
QME6B80 279370NIC0005835 23/03/2024 50020 R$ 260,32
QTL6D48 279370NIC0005838 23/03/2024 50020 R$ 390,46
RHJ7D83 279370R000023182 09/03/2024 74550 R$ 130,16
RXP8A39 279370NIC0005833 23/03/2024 50020 R$ 390,46
RXS9H56 279370NIC0005842 23/03/2024 50020 R$ 260,32
RYA8H50 279370NIC0005841 23/03/2024 50020 R$ 260,32
RYG9F69 279370R000020908 04/02/2024 74550 R$ 130,16
SEM7J55 279370NIC0005839 23/03/2024 50020 R$ 260,32
SJJ8E92 279370NIC0005832 23/03/2024 50020 R$ 260,32
Publicado por:
Tatiane de Fátima Staceche
Código Identificador:5F5C738A
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1054
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 160/2024
O(a) presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 14.133/21 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo: 160/2024
b) Nr. Licitação: 141/2024 - IL
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
d) Data de Homologação: 27/06/2024
e) Objeto da Licitação: Chamamento Público nº 003/2023 - Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços médicos ambulatoriais na rede básica municipal de saúde - nas áreas de ginecologia e obstetrícia, pediatria, 
clínica geral de consulta ambulatorial com visita domiciliar na estratégia saúde da família, áreas de atendimento técnico complementar de profissionais não médicos e credenciamento de médico auditor e médico plantonista por 
hora.
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens
ALIONNES FONDEN CRIBE CLINICA MEDICA
1 - Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços médicos ambulatoriais na rede básica municipal de saúde - nas 
áreas de ginecologia e obstetrícia, pediatria, clínica geral de consulta ambulatorial com visita domiciliar na estratégia saúde da família, áreas de 
atendimento técnico complementar de profissionais não médicos e credenciamento de médico auditor e médico plantonista por hora
UND 1,000 302.400,0000 R$ 302.400,00
Total fornecedor: R$ 302.400,00
Total geral: R$ 302.400,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
PAULO HORN
Presidente
Publicado por:
Ivete Maria Lorenzi
Código Identificador:E8ECD6B0
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
ANEXO I - LEI ORDINÁRIA 1429/2024 - LDO
Planejamento e Orçamento
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2025 Entidade: Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente Constante
(b)
Valor
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES 
RPPS) 45.528.977,23 45.528.977,23 6839,760 0,000 47.805.426,12 47.805.426,12 6839,760 0,000 50.195.697,48 50.195.697,48 6839,760 0,000
Receitas Primárias (EXCETO 
FONTES RPPS) (I) 44.944.661,90 44.944.661,90 6751,970 0,000 47.191.895,02 47.191.895,02 6751,970 0,000 49.551.489,78 49.551.489,78 6751,970 0,000
Receitas Primárias Correntes 44.944.661,90 44.944.661,90 6751,970 0,000 47.191.895,02 47.191.895,02 6751,970 0,000 49.551.489,78 49.551.489,78 6751,970 0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 4.167.049,31 4.167.049,31 626,010 0,000 4.375.401,79 4.375.401,79 626,010 0,000 4.594.171,89 4.594.171,89 626,010 0,000
Transferências Correntes 40.353.985,68 40.353.985,68 6062,320 0,000 42.371.684,96 42.371.684,96 6062,320 0,000 44.490.269,21 44.490.269,21 6062,320 0,000
Demais Receitas Primárias 
Correntes 423.626,91 423.626,91 63,640 0,000 444.808,27 444.808,27 63,640 0,000 467.048,68 467.048,68 63,640 0,000
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1055
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (EXCETO FONTES 
RPPS) 45.528.977,23 45.528.977,23 6839,760 0,000 45.508.257,11 45.508.257,11 6511,090 0,000 47.783.669,98 47.783.669,98 6511,090 0,000
Despesas Primárias (EXCETO 
FONTES RPPS) (II) 45.146.115,73 45.146.115,73 6782,240 0,000 45.106.252,53 45.106.252,53 6453,580 0,000 47.361.565,17 47.361.565,17 6453,580 0,000
Despesas Primárias Correntes 44.212.620,29 44.212.620,29 6642,000 0,000 44.344.860,31 44.344.860,31 6344,640 0,000 46.562.103,34 46.562.103,34 6344,640 0,000
Pessoal e Encargos Sociais 22.706.948,43 22.706.948,43 3411,230 0,000 22.305.380,40 22.305.380,40 3191,340 0,000 23.420.649,42 23.420.649,42 3191,340 0,000
Outras Despesas Correntes 21.505.671,86 21.505.671,86 3230,770 0,000 22.039.479,91 22.039.479,91 3153,300 0,000 23.141.453,92 23.141.453,92 3153,300 0,000
Despesas Primárias de Capital 933.495,44 933.495,44 140,240 0,000 761.392,22 761.392,22 108,940 0,000 799.461,83 799.461,83 108,940 0,000
Pagamento de Restos a Pagar de 
Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES 
RPPS) 45.528.977,23 45.528.977,23 6839,760 0,000 47.805.426,12 47.805.426,12 6839,760 0,000 50.195.697,48 50.195.697,48 6839,760 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES 
RPPS) (III) 44.938.918,98 44.938.918,98 6751,110 0,000 47.185.864,95 47.185.864,95 6751,110 0,000 49.545.158,21 49.545.158,21 6751,110 0,000
Despesa Total (COM FONTES 
RPPS) 45.528.977,23 45.528.977,23 6839,760 0,000 45.508.257,11 45.508.257,11 6511,090 0,000 47.783.669,98 47.783.669,98 6511,090 0,000
Despesas Primárias (COM 
FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (V) = (I - II) (201.453,83) (201.453,83) -30,270 0,000 2.085.642,49 2.085.642,49 298,390 0,000 2.189.924,61 2.189.924,61 298,390 0,000
Resultado Primário (COM RPPS) -
Acima da Linha (VI) = (V) + (III -
IV)
44.737.465,15 44.737.465,15 6720,840 0,000 49.271.507,44 49.271.507,44 7049,500 0,000 51.735.082,82 51.735.082,82 7049,500 0,000
Juros, Encargos e Variações 
Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações 
Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da linha 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. Emissão: 24/05/2024, às 08:18:37.
NOTA:
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:91C47D91
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
INR - BARRA DO JACARÉ - HOMOLOGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2024
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2024
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ/PR, através do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO torna público a Homologação do Resultado 
Final do Concurso Público - Edital nº 01/2024, referente aos cargos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do Edital de Abertura do Concurso Público.
O Anexo I deste Edital apresenta a lista de Resultado Final dos candidatos, discriminado por código e nomenclatura dos cargos, constando suas informações na seguinte ordem: número de inscrição, nome do 
candidato em ordem de classificação, data de nascimento, acertos de cada disciplina, nota da prova objetiva, nota da avaliação de títulos (quando houver), nota total, situação da prova prática (quando houver) e
classificação.
O Anexo II deste Edital apresenta a lista de Resultado Final dos candidatos como Pessoa com Deficiência – PcD, discriminado por código e nomenclatura dos cargos, constando suas informações na seguinte ordem: 
número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, data de nascimento, acertos de cada disciplina, nota da prova objetiva, nota da avaliação de títulos (quando houver), nota total, situação da prova 
prática (quando houver) e classificação (PcD).
O Anexo III deste Edital apresenta a lista de Resultado Final dos candidatos inscritos/habilitados como Cota Racial - Negros, discriminado por código e nomenclatura dos cargos, constando suas informações na 
seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, data de nascimento, acertos de cada disciplina, nota da prova objetiva, nota da avaliação de títulos (quando houver), nota total, 
situação da prova prática (quando houver) e classificação (Negros).
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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ESCLARECE que não houve candidato inscrito/habilitado nos cargos 102 – COVEIRO, 207 – ATENDENTE DE FARMÁCIA, 212 - OFICINEIRO DE CORTE E COSTURA, 213 - OFICINEIRO DE 
MÚSICAS E FANFARRAS e 214 - OFICINEIRO DE PINTURAS.
FAZ SABER que verificada a conclusão dos trabalhos de realização do Concurso Público - Edital nº 01/2024, e ainda certificado de que decorridos os prazos legais, não existem recursos pendentes.
O cálculo do Resultado Final, corresponde ao apontado no Capítulo 12 do Edital de Abertura.
O resultado está disponível para consulta nos sites do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.org.br) ou da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ/PR (www.barradojacare.pr.gov.br) na 
data e horário constantes do Anexo III - CRONOGRAMA, do Edital de Abertura.
Os candidatos também poderão consultar individualmente o resultado Final, através do site www.nossorumo.org.br, acessando Todos os Processos → Processos em Andamento → PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BARRA DO JACARÉ/PR – Concurso Público – 01/2024 → Resultado Final.
E, para que ninguém alegue desconhecimento, é publicado o presente Edital de Homologação de Resultado Final do Concurso Público do Edital nº 01/2024.
Barra do Jacaré/PR, 28 de junho de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I 
LISTA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EM AMPLA CONCORRÊNCIA, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, POR CARGO.
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA TOTAL CLASS 
AMPLA
471-645 ANA JÚLIA 
RAGANHON AGUIAR 03/01/2001 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 17 12 10 39 78 78 1
471-972 RODOLFO APARECIDO 
MENDONÇA 09/03/1995 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 12 12 13 37 74 74 2
471-472 ANGÉLICA APARECIDA 
ARAUJO 02/11/1988 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 14 11 8 33 66 66 3
471-952 LETÍCIA MITSUE TÁO 
DE OLIVEIRA 13/06/1994 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 12 12 6 30 60 60 4
471-1477 FÁBIO DIAS DOS REIS 16/07/1982 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 15 8 6 29 58 58 5
471-500 DEZIELE RIZZERA 28/09/1988 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 14 5 9 28 56 56 6
471-121 ELISÂNGELA SANT 
ANNA PEDRO 03/04/1986 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 13 9 6 28 56 56 7
471-1144 LUCINETE ISIS DA 
SILVA 31/12/1973 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 13 6 9 28 56 56 8
471-281
NATALIA CRISTINA DA 
SILVA DO 
NASCIMENTO
05/10/1997 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 10 9 9 28 56 56 9
471-215 LUANA SCABIO DA 
SILVA 30/06/1999 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 14 6 7 27 54 54 10
471-1653 GEOVANE DOS 
SANTOS CAMPOS 14/02/2002 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 11 9 7 27 54 54 11
471-517 DINALVA DE MORAIS 
GARCIA VIEIRA 17/08/1977 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 11 8 8 27 54 54 12
471-1788 VALÉRIA PAULA DA 
COSTA CAMILOTTI 26/07/1980 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 10 7 10 27 54 54 13
471-102 ANDREA REGINA 
NUNES 22/09/1977 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 15 6 5 26 52 52 14
471-1589 ROSILENE MARIA 
KEMPE GARCIA 02/07/1983 101
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 14 6 6 26 52 52 15
471-1559 JOSIANE PEREIRA 
NUNES 16/04/1993 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 13 8 4 25 50 50 16
471-2091 SUELEN GLORIA DA 
SILVA 12/05/1998 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 13 7 5 25 50 50 17
471-1932 ROSA GREGÓRIO DE 
OLIVEIRA 15/04/1968 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 13 6 6 25 50 50 18
471-1899 SIMONE COSTA 
CORREIA 28/11/1973 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 13 4 8 25 50 50 19
471-348 RITA DE CASSIA DE 
LIMA PEREIRA 04/10/1972 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 12 11 2 25 50 50 20
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INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA 
PRÁTICA
NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1822 JOSÉ AMARILDO DE 
FREITAS AGUIAR 07/03/1994 103 OPERADOR BRAÇAL 18 12 12 42 84 APTO 84 1
471-1249 JOÃO PAULO 
GENOÁRIO 13/05/1982 103 OPERADOR BRAÇAL 15 6 8 29 58 APTO 58 2
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA 
PRÁTICA
NOTA 
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-1022 ESTEVÃO DOS REIS 19/03/1968 104 PEDREIRO DE 
EDIFICAÇÕES 14 4 12 30 60 APTO 60 1
471-654
RONALDO 
GOULARTE DE
OLIVEIRA
09/04/1998 104 PEDREIRO DE 
EDIFICAÇÕES 14 7 8 29 58 APTO 58 2
471-728 MARCOS EMANUEL 
DE MORAIS 28/09/1996 104 PEDREIRO DE 
EDIFICAÇÕES 13 4 8 25 50 APTO 50 3
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA 
PRÁTICA
NOTA 
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-1019 PEDRO TOLENTINO 
DE MACEDO 17/05/1968 105 SERVENTE DE 
PEDREIRO 15 8 8 31 62 APTO 62 1
471-2011
RODRIGO 
SOBRINHO DOS 
SANTOS
12/11/1989 105 SERVENTE DE 
PEDREIRO 13 7 6 26 52 APTO 52 2
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1839 CASSIO FERNANDO 
GUERREIRO 09/01/1987 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
13 4 9 7 33 66 66 1
471-543
FERNANDA MARIA 
DA SILVA 
BALABEM
24/12/1998 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
11 4 8 8 31 62 62 2
471-663
BRUNO 
COMBINATO 
CANDIDO
20/01/1991 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
13 5 7 5 30 60 60 3
471-71 RAYSSA MILENE 
GENOARIO 11/11/2003 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
11 5 9 5 30 60 60 4
471-91 GESSIELI PALOMA 
DE MORAES 09/03/1994 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
12 5 8 4 29 58 58 5
471-680
RENAN CASTILHO 
FRANÇOLLE 
CARNEIRO
26/04/2004 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
10 5 6 7 28 56 56 6
471-746 LEILIANE 
ANTONELO 15/05/1983 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
13 3 4 5 25 50 50 7
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1840 CASSIO FERNANDO 
GUERREIRO 09/01/1987 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 16 5 9 10 40 80 80 1
471-1985 ANDERSON LUCIO 
MAGIOLI 05/03/1989 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 17 3 7 9 36 72 72 2
471-1110
NATÁLIA 
RAMALHO DA 
CUNHA
11/12/2001 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 13 7 8 8 36 72 72 3
471-93 GESSIELI PALOMA 
DE MORAES 09/03/1994 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 17 4 7 7 35 70 70 4
471-331 THIERRY GABRIEL 
DE SOUZA 24/10/2000 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 14 6 6 9 35 70 70 5
471-1278 JOSÉ AMARILDO 
DE FREITAS 07/03/1994 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 15 5 6 8 34 68 68 6
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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AGUIAR
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1821 LEANDRO ALVES DA 
SILVA 08/07/1989 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 16 8 4 5 33 66 66 7
471-1193 FERNANDO JOSE 
PERUSSO JUNIOR 15/03/1977 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 15 1 7 7 30 60 60 8
471-527 PAULO JORGE 
FARINHA 15/06/1975 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 14 3 6 7 30 60 60 9
471-1508 RAFAEL FELIPE 
SILVA 15/08/2002 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 14 2 7 7 30 60 60 10
471-1061 VINICIUS FREITAS 
DA COSTA 01/09/1993 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 13 4 8 5 30 60 60 11
471-676
RENAN CASTILHO 
FRANÇOLLE 
CARNEIRO
26/04/2004 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 15 1 6 7 29 58 58 12
471-1636 MARCELO
DOMINGUES 20/08/1988 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 14 4 6 5 29 58 58 13
471-2165 EMERSON TURIM 
CARVALHO 13/09/1972 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 14 2 5 8 29 58 58 14
471-1286 EMERSON DA SILVA 
NASCIMENTO 23/04/1975 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 14 2 4 9 29 58 58 15
471-1700 LUIZ EDUARDO DE 
MATOS 14/11/1995 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 11 2 10 6 29 58 58 16
471-1331 FÁBIO FARINHA 23/01/1976 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 13 6 6 3 28 56 56 17
471-1767 TIAGO DOS SANTOS 
RODRIGUES 29/06/1992 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 10 4 7 7 28 56 56 18
471-2037 PEDRO HENRIQUE 
DA SILVA 21/06/1999 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 16 2 5 4 27 54 54 19
471-1231 ALINE VIANA DA 
COSTA FERREIRA 30/05/1992 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 15 4 5 3 27 54 54 20
471-197 ESTER CORREA DOS 
SANTOS 07/11/1992 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 13 2 6 6 27 54 54 21
471-1033 VÂNIA CRISTINA 
ESPIN 29/04/1993 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 12 4 6 5 27 54 54 22
471-152 RAYSSA RAYANE DA 
SILVA ZANATTA 28/09/2005 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 12 4 5 6 27 54 54 23
471-1252 MICHAEL CAMARGO 
DE FREITAS 18/07/1992 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 15 4 3 4 26 52 52 24
471-895 EDSON FERNANDES 
MARTUCCI 28/09/1995 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 15 1 5 5 26 52 52 25
471-991 FABIO HENRIQUE 
DOS REIS 05/09/1980 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 12 2 5 7 26 52 52 26
471-424 LORENA GUALIUME 
BALDAN 19/04/2000 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 14 1 6 4 25 50 50 27
471-1633 VITOR HUGO 
MORAIS CRESPAN 22/12/2001 202 AGENTE DE 
ENDEMIAS 11 2 7 5 25 50 50 28
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS AMPLA
CONCORRÊNCIA
471-833 LUCKAS ARAUJO 
DA SILVA 11/12/2001 203 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 12 5 8 6 31 62 62 1
471-1971
WILLIAN 
MENEGASSI 
LOROSA
22/01/1988 203 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 10 9 3 7 29 58 58 2
471-1648 ILTON JOSÉ 
BONACIN FILHO 08/04/1985 203 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 9 8 5 5 27 54 54 3
471-1687
GUSTAVO 
HENRIQUE DE 
JESUS RIBEIRO
04/06/1994 203 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 8 6 7 6 27 54 54 4
471-560 FERNANDA 
CRISTINA 20/04/1991 203 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 10 6 4 5 25 50 50 5
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CALANDRELI
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-334 THIERRY GABRIEL 
DE SOUZA 24/10/2000 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
15 5 5 7 32 64 64 1
471-2122 SIMONE MARIA 
GONÇALVES 03/11/1980 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
15 4 6 6 31 62 62 2
471-109
CRISTIANE DE 
MORAIS GUIOTI DA 
SILVA
22/11/1984 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
16 4 7 3 30 60 60 3
471-1429 GUSTAVO LUIZ 
CALIXTO FRANÇA 25/04/2006 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
12 5 7 6 30 60 60 4
471-319
LETICIA KAUANY 
MARQUES 
ESTEVAM
03/12/2001 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
15 4 3 7 29 58 58 5
471-1412
CAIO HENRIQUE 
ZANETTE DE 
OLIVEIRA
20/09/2003 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
14 7 4 4 29 58 58 6
471-2040 ANA JULIA DE 
MELO SILVA 22/03/2000 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
10 7 6 6 29 58 58 7
471-1927 LORENA DE PAULA 
CARVALHO 19/02/2004 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
13 5 6 4 28 56 56 8
471-1360
ELIZANGELA 
PEREIRA DOS 
SANTOS
04/04/1991 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
13 4 4 7 28 56 56 9
471-1880 BRUNA ROBERTA 
OLIMPIO MATIAS 09/08/1998 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
11 6 5 6 28 56 56 10
471-370
ANA FLÁVIA WAHL 
DE CARVALHO 
MECIAS
01/03/1986 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
11 4 7 6 28 56 56 11
471-549 MARTA VITORIA 
DUARTE 07/06/2001 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
11 4 7 6 28 56 56 12
471-434
LORENA 
GUALIUME 
BALDAN
19/04/2000 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
16 3 4 4 27 54 54 13
471-1944
GUILHERME 
CESARIO DE 
AGUIAR
25/04/2004 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
15 2 5 4 26 52 52 14
471-632 ALÉIA CRISTINE 
BRANCO GIROTTO 22/05/1985 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
14 3 5 4 26 52 52 15
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1819 JOÃO CARLOS 
MARTINS 04/08/1995 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
13 4 3 6 26 52 52 16
471-778 THAMIRES AYRANE 
SANTANA 09/09/1991 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
11 5 4 6 26 52 52 17
471-1963
WELLINGTON 
MATHEUS DOS 
SANTOS
04/06/1999 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
9 5 7 5 26 52 52 18
471-1640 ELIANA RODRIGUES 
FERREIRA PEREIRA 02/03/1977 204
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
12 4 4 5 25 50 50 19
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO DATA DE CÓDIGO DO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS LÍNGUA MATEMÁTICA NOÇÕES ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA CLASS
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COMPLETA NASCIMENTO CARGO ESPECÍFICOS ACERTOS PORTUGUESA
ACERTOS
ACERTOS INFORMÁTICA 
ACERTOS
TOTAL AMPLA
471-559
FERNANDA 
CRISTINA 
CALANDRELI
20/04/1991 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 15 7 4 6 32 64 64 1
471-1509 RAFAEL FELIPE 
SILVA 15/08/2002 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 14 5 7 6 32 64 64 2
471-1089 MARIA GABRIELA 
RODRIGUES 01/12/2004 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 15 4 6 5 30 60 60 3
471-692
BEATRIZ 
FRANCISQUINI 
FRITEGOTTO
20/09/2004 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 14 4 6 6 30 60 60 4
471-2077 MAÍSA NICOLETTI 06/09/1967 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 10 5 7 6 28 56 56 5
471-2094
JACIANE DE 
LOURDES 
LOBRIGATTE 
MANFRIN RIBEIRO
29/01/1982 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 12 4 6 4 26 52 52 6
471-1689 ISAAC GARCIA 
GEBIM 22/03/2006 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 12 4 5 5 26 52 52 7
471-1709
LAÍDE VILLELA 
GADALLA DE 
MORAIS
16/02/1981 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 10 4 5 7 26 52 52 8
471-380 KAIO VITOR DE 
SOUZA SANTOS 15/08/2006 205 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SAÚDE 13 4 4 4 25 50 50 9
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-1882 LUCKAS ARAUJO DA 
SILVA 11/12/2001 206
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
SOCIAL
15 8 8 7 38 76 76 1
471-643 ANA JÚLIA 
RAGANHON AGUIAR 03/01/2001 206
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
SOCIAL
13 5 5 5 28 56 56 2
471-1159 ALINE MONTEIRO 
VILALVA 10/09/1993 206
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
SOCIAL
14 3 2 6 25 50 50 3
471-1408 CARLOS VINICIUS DE 
SOUZA SIMÃO 23/07/1995 206
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
SOCIAL
10 4 5 6 25 50 50 4
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA PRÁTICA NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-176 CLAYTON ESTEVÃO 
SIMOES 06/05/1975 208 MECÂNICO DE 
AUTOMOTORES 23 2 2 27 54 APTO 54 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE NASCIMENTO CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA TOTAL CLASS 
AMPLA
471-2160 ANA SILVIA 
ATANAZIO 01/06/1982 209 MONITOR DE 
ALUNOS 15 6 9 30 60 60 1
471-1366 LUCINETE ISIS DA 
SILVA 31/12/1973 209 MONITOR DE 
ALUNOS 15 5 8 28 56 56 2
471-1952 TATIANE GLORIA DE 
ANDRADE 26/07/1996 209 MONITOR DE 
ALUNOS 12 8 7 27 54 54 3
471-762 VITÓRIA CRISTINA 
BRANCO DE GODOI 16/06/2001 209 MONITOR DE 
ALUNOS 14 7 4 25 50 50 4
471-100 ANDREA REGINA 
NUNES 22/09/1977 209 MONITOR DE 
ALUNOS 13 5 7 25 50 50 5
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA 
PRÁTICA
NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1490
EVERTON 
HENRIQUE DA 
SILVA LIMA
24/11/1989 210 MOTORISTA 12 6 8 26 52 APTO 52 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE NASCIMENTO CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA TOTAL CLASS 
AMPLA
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471-1024 RAFAELA CAMILA 
DA SILVA 28/05/1989 211 OFICINEIRO DE 
ARTESANATOS 16 6 8 30 60 60 1
471-1513 MARILENE DE LIMA 09/05/1973 211 OFICINEIRO DE 
ARTESANATOS 15 9 4 28 56 56 2
471-2127 VALDETE FERREIRA 
MORENO 18/08/1971 211 OFICINEIRO DE 
ARTESANATOS 13 5 9 27 54 54 3
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE NASCIMENTO CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA TOTAL CLASS 
AMPLA
471-1362 VERONICA ADRIANA 
DE SOUZA 20/01/1982 215 OFICINEIRO DE 
RECREAÇÃO 12 7 6 25 50 50 1
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA 
PRÁTICA
NOTA
TOTAL
CLASS 
AMPLA 
471-610 JHONATAN 
MARRAN LOPES 08/06/1994 216 OPERADOR DE 
MÁQUINA PESADA 13 8 10 31 62 APTO 62 1
471-1982 JOSEMAR MUNIZ 
DONHA 21/08/1966 216 OPERADOR DE 
MÁQUINA PESADA 14 8 6 28 56 APTO 56 2
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE NASCIMENTO CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA TOTAL CLASS 
AMPLA
471-767 RAFAEL LIMA 
ZANÃO 20/11/1994 217 TÉCNICO DE 
INFORMÁTICA 21 3 3 27 54 54 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE NASCIMENTO CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA TOTAL CLASS 
AMPLA
471-2141 KENION CESAR 
MICHELATO COLAÇO 16/04/1969 217 TÉCNICO DE 
INFORMÁTICA 19 3 3 25 50 50 2
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-13 DEIVIANE RIZZERA 02/04/1986 218 TÉCNICO EM 
HIGIENE DENTAL 20 2 3 1 26 52 52 1
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-134 JÉSSICA NATALIA 
AGUIAR CRUZ 12/06/1991 219 PROFESSOR 29 3 3 5 40 80 1,5 81,50 1
471-810 ANDRESSA 
MACAGNAN 25/09/1981 219 PROFESSOR 25 1 2 5 33 66 1,5 67,50 2
471-368 LUANA CAMILA 
MARQUES MORETTI 11/12/1993 219 PROFESSOR 21 2 3 4 30 60 4,5 64,50 3
471-674 DANIELE ROSA DE 
LIMA 12/11/1998 219 PROFESSOR 26 3 1 2 32 64 64 4
471-1965
SIRLAINE 
JUNQUEIRA RIAS 
ALBERTO
12/07/1977 219 PROFESSOR 26 2 3 1 32 64 64 5
471-1797 BRUNA PRADO 
MARINHO 07/09/1992 219 PROFESSOR 24 2 3 2 31 62 1,5 63,50 6
471-1394 MATHEUS GARCIA 
JUSTO 16/10/1999 219 PROFESSOR 24 1 2 4 31 62 1,5 63,50 7
471-591 OLIVIA APARECIDA 
MINGUETTI 15/08/1980 219 PROFESSOR 23 2 3 3 31 62 1,5 63,50 8
471-1168 JOICE DOS SANTOS 20/09/1991 219 PROFESSOR 23 2 3 3 31 62 1,5 63,50 9
471-937 SILVIA BARBIERI 22/06/1976 219 PROFESSOR 24 2 3 2 31 62 62 10
471-1612
CAMILLA CRISTINE 
ARANTES DOS REIS 
NOGUEIRA
01/06/1989 219 PROFESSOR 23 3 3 2 31 62 62 11
471-1918 ISADORA INÁCIO 
SOUSA 14/10/2002 219 PROFESSOR 22 2 4 3 31 62 62 12
471-1668 PAULA BARTH 
STROETZEL 11/01/1991 219 PROFESSOR 24 1 3 2 30 60 1,5 61,50 13
471-1698 ROSÂNGELA 18/04/1987 219 PROFESSOR 22 3 2 3 30 60 1,5 61,50 14
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GELINSKI SOUZA
471-1292
DÉBORA DOS 
SANTOS 
GONÇALVES LEITE
24/05/2000 219 PROFESSOR 22 1 4 3 30 60 60 15
471-290 LAWANA TIRONI 
DOS SANTOS 25/01/2001 219 PROFESSOR 22 1 3 4 30 60 60 16
471-268 WANESSA RAQUEL 
DA SILVA CALIXTO 11/11/1982 219 PROFESSOR 22 1 3 3 29 58 1,5 59,50 17
471-296 SARAH DANIELE DE 
OLIVEIRA RAMOS 22/07/1979 219 PROFESSOR 21 2 4 2 29 58 1,5 59,50 18
471-1440
FERNANDA 
APARECIDA 
RIBEIRO 
FIGUEREDO
23/01/1984 219 PROFESSOR 21 1 3 4 29 58 1,5 59,50 19
471-626
REGIELE 
VALENTIM 
LOURENÇO 
CABRAL
19/11/1981 219 PROFESSOR 18 3 4 4 29 58 1,5 59,50 20
471-1041
NATHALIA MARIA 
RODRIGUES 
MECIAS
22/09/1999 219 PROFESSOR 21 3 3 2 29 58 58 21
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-1073 KAREN STELA 
SIMAO 21/10/1993 219 PROFESSOR 22 1 2 3 28 56 1,5 57,50 22
471-600
ÉRICA DAS GRAÇAS
GUALIUME VIEIRA 
DE MIRA
31/05/1983 219 PROFESSOR 21 1 3 3 28 56 1,5 57,50 23
471-11 ANA CARLA DE 
PAULA COSTA 23/12/1994 219 PROFESSOR 20 2 4 2 28 56 1,5 57,50 24
471-1669 SUÉLEN CALIXTO 
SILVA MAGIOLI 07/04/1990 219 PROFESSOR 20 2 3 3 28 56 1,5 57,50 25
471-1241
DANIELE DE 
OLIVEIRA PEREIRA 
BINATTI
12/11/1996 219 PROFESSOR 22 1 3 2 28 56 56 26
471-954
ALESSANDRA 
RODRIGUES 
RIBEIRO DE 
OLIVEIRA
03/11/1982 219 PROFESSOR 23 2 1 1 27 54 1,5 55,50 27
471-1057 MOHARA PREZOTO 
OKABE 02/02/1989 219 PROFESSOR 22 2 2 1 27 54 1,5 55,50 28
471-665 VALÉRIA CRISTINA 
BORSOLAN AGUIAR 23/06/1989 219 PROFESSOR 21 1 2 3 27 54 1,5 55,50 29
471-1917
NÁDIA KAROLYNE 
DOS REIS DE 
LAZZARI
18/08/1985 219 PROFESSOR 20 3 1 3 27 54 1,5 55,50 30
471-63 ANA MARIA DOS 
SANTOS MATTA 04/12/1996 219 PROFESSOR 20 2 3 2 27 54 1,5 55,50 31
471-405 LUANA APARECIDA 
DA SILVA GOMES 04/04/1994 219 PROFESSOR 20 2 2 3 27 54 1,5 55,50 32
471-387 ADRIELE CASSIA 
VIZOTTO SANTOS 01/05/2000 219 PROFESSOR 20 2 2 3 27 54 1,5 55,50 33
471-1505
SILVANA GANDRA 
CARREIRA 
POLVORA
14/04/1975 219 PROFESSOR 19 1 3 4 27 54 1,5 55,50 34
471-1909 NICOLE JULIANA 
DOS SANTOS 03/10/1999 219 PROFESSOR 18 2 3 4 27 54 1,5 55,50 35
471-169 RENATA MILANI DE 
SOUZA 26/01/1982 219 PROFESSOR 17 3 2 5 27 54 1,5 55,50 36
471-865 AMANDA OLIVEIRA 
DA COSTA 05/05/1996 219 PROFESSOR 20 2 3 2 27 54 54 37
471-1953 MARLI TORRES DO 
NASCIMENTO 23/10/1976 219 PROFESSOR 20 3 2 1 26 52 1,5 53,50 38
471-1730 DANIELA AMANDA 
MIQUELINO 02/03/1993 219 PROFESSOR 20 2 1 3 26 52 1,5 53,50 39
471-1810
MARIA DAS 
GRAÇAS PEREIRA 
OLIVEIRA
25/02/1972 219 PROFESSOR 18 3 3 2 26 52 1,5 53,50 40
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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471-409
CRISTINA 
APARECIDA DA 
SILVA OLIVEIRA
20/03/1981 219 PROFESSOR 18 3 3 2 26 52 1,5 53,50 41
471-2003 DESIRÉE DE SOUZA 
COELHO 30/07/1992 219 PROFESSOR 18 2 4 2 26 52 1,5 53,50 42
471-1980
VANIA MARIA DE 
JESUS PEREIRA 
GUERREIRO
08/11/1984 219 PROFESSOR 16 2 4 4 26 52 1,5 53,50 43
471-658 PRISCILA DE JESUS 01/09/1989 219 PROFESSOR 21 2 1 2 26 52 52 44
471-1104 TAMIRIS DYNCZUKI 
RIBEIRO 07/03/2000 219 PROFESSOR 20 2 3 1 26 52 52 45
471-1044
POLIANE 
VERÕNICA SIMÃO 
ZANATA
08/11/1992 219 PROFESSOR 19 1 4 2 26 52 52 46
471-301
DEISIANE 
FERREIRA 
TAVARES
29/01/1990 219 PROFESSOR 20 3 1 1 25 50 1,5 51,50 47
471-1335 THAISA AMANDA 
DE OLIVEIRA CORÁ 23/11/1997 219 PROFESSOR 20 1 2 2 25 50 1,5 51,50 48
471-571 CAMILA RENATA 
PALUDETTO 17/02/1989 219 PROFESSOR 19 2 2 2 25 50 1,5 51,50 49
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-284 FABIANA LOPES DA 
SILVA 17/08/1978 219 PROFESSOR 19 1 2 3 25 50 1,5 51,50 50
471-83 GRAZIELE TEREZA 
TOMAZ 22/06/2001 219 PROFESSOR 19 1 2 3 25 50 1,5 51,50 51
471-1433 EMILIA BEZERRA 12/08/1975 219 PROFESSOR 20 2 2 1 25 50 50 52
471-2133 MARIA ANGÉLICA 
SIQUEIRA 29/01/1986 219 PROFESSOR 18 3 3 1 25 50 50 53
471-1651
TAIOMARA 
FRANCINE DE 
OLIVEIRA
02/02/1988 219 PROFESSOR 18 2 3 2 25 50 50 54
INSCRIÇÃO
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-1071 KAREN STELA 
SIMAO 21/10/1993 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
27 2 2 3 34 68 1,5 69,50 1
471-289 LAWANA TIRONI 
DOS SANTOS 25/01/2001 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
24 4 1 5 34 68 68 2
471-1418
THALIA 
GABRIELLE 
MACEDO DE 
MORAES
19/02/2000 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
26 1 2 4 33 66 66 3
471-1137
ISABELA 
APARECIDA 
PENHA 
CARVALHO
19/05/1999 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
24 3 3 2 32 64 1,5 65,50 4
471-252 MIRIAN SILVA DO 
CARMO 16/03/1974 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
26 1 3 2 32 64 64 5
471-123
JULIANA 
CAROLINA 
OLIVEIRA
13/05/1984 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
25 2 3 1 31 62 1,5 63,50 6
471-388 ADRIELE CASSIA 
VIZOTTO SANTOS 01/05/2000 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
25 1 2 2 30 60 1,5 61,50 7
471-1380
RONIELLE ELIZA 
DOS SANTOS 
ZANETTE
28/04/1985 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
24 2 2 2 30 60 1,5 61,50 8
471-1238
MARIA EDUARDA 
GUIMARÃES 
ALMEIDA
05/01/2000 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
25 2 1 2 30 60 60 9
471-713 MAYUMI FUJII 10/04/1965 220 PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 25 2 1 1 29 58 1,5 59,50 10
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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INFANTIL
471-524 LAIANE CRISTINA 
DIAS CORREIA 01/12/1994 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
25 1 2 1 29 58 1,5 59,50 11
471-1207
THAISA AMANDA 
DE OLIVEIRA 
CORÁ
23/11/1997 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
23 2 2 2 29 58 1,5 59,50 12
471-745 BIANCA SOUZA 
CALIXTO 30/06/2004 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
24 1 1 3 29 58 58 13
471-1524 AMANDA FIDELIS 
STRADA 01/11/1993 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
23 2 2 2 29 58 58 14
471-1131
DÉBORA 
STRADIOTO DE 
ALMEIDA
06/03/1985 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 3 3 3 29 58 58 15
471-1125 GRAZIELE NOVELI 
DOS SANTOS 18/06/1998 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
23 2 2 1 28 56 1,5 57,50 16
471-1122 SAMARA LUIZA 
DUTRA FRANÇA 27/12/2000 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
22 2 2 2 28 56 1,5 57,50 17
471-718
GIOVANNA 
DUELLIS 
VENTURINO
14/09/1993 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 2 2 4 28 56 1,5 57,50 18
471-508 PRISCILA DE 
JESUS 01/09/1989 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
24 2 1 1 28 56 56 19
471-2017
SIMONI CRISTINA 
RODRIQUES 
MARTINS
19/06/1978 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
23 2 2 1 28 56 0 56 20
INSCRIÇÃO
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-742 ELIABE NIQUIELI 
PEREIRA RUIZ 07/02/1996 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
22 1 3 2 28 56 56 21
471-226 YASMIM DE 
OLIVEIRA RAFAEL 11/02/2003 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
22 1 3 2 28 56 56 22
471-65 ANA MARIA DOS 
SANTOS MATTA 04/12/1996 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
23 1 1 2 27 54 1,5 55,50 23
471-2164
MARIA 
APARECIDA 
GIANINI SPOLEÃ
19/05/1982 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
22 2 2 1 27 54 54 24
471-1267
VALÉRIA 
MARTINS SILVA 
CELEGHIM
03/06/1974 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
22 2 1 2 27 54 54 25
471-513
MARIA EDUARDA 
MITROVINI DE 
MELLO
29/11/2000 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
22 1 1 3 27 54 54 26
471-2157 SIRLENE
PISSOLETO GOBIS 18/02/1979 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 2 1 3 27 54 54 27
471-1494
ADRIELE 
FERNANDA 
BALDINI
16/02/1989 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 2 1 3 27 54 54 28
471-1677
MARIA 
IMACULADA DE 
SOUZA PEREIRA
23/09/1999 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 1 3 3 27 54 54 29
471-189 MÔNICA GOMES 
DA SILVA 26/02/1992 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 3 1 1 26 52 1,5 53,50 30
471-1169 JOICE DOS 
SANTOS 20/09/1991 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 1 3 1 26 52 1,5 53,50 31
471-2146
DANIELE MARIA 
ALVES DA SILVA 
PASSOS
04/09/1991 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
22 1 1 2 26 52 52 32
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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471-1021
POLIANE 
VERÕNICA SIMÃO 
ZANATA
08/11/1992 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 2 2 1 26 52 52 33
471-1106
GEISILENE 
APARECIDA DE 
MARCO
22/12/1982 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 3 2 1 26 52 52 34
471-395 ANA PAULA 
GODOI 11/08/1976 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 1 3 2 26 52 52 35
471-1301
ADRIELE 
APARECIDA DE 
OLIVEIRA
30/11/1995 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 1 3 2 26 52 52 36
471-149 RENATA MILANI 
DE SOUZA 26/01/1982 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 1 2 1 25 50 1,5 51,50 37
471-179 LUANA DIAS 
COSTA 24/06/1992 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 3 1 1 25 50 1,5 51,50 38
471-690
GABRIELA MARIA 
CALDERON 
CANDIDO
28/01/1995 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 1 2 1 25 50 50 39
471-2029 BIANCA 
FERNANDES 04/06/1992 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 1 2 2 25 50 50 40
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-2096 LETICIA DA SILVA 
FERNANDES DIAS 29/07/1995 301
ANALISTA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
23 6 4 33 66 1,5 67,50 1
471-1820
NÍCOLAS RAINATO 
LIMA CORDEIRO 30/07/1985 301
ANALISTA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
25 5 3 33 66 66 2
471-642 ALINE ZAVA DE 
OLIVEIRA SABOIA 20/10/1987 301
ANALISTA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
23 3 7 33 66 66 3
471-32 KARINA NYARA 
RODRIGUES 28/04/1996 301
ANALISTA DE
RECURSOS 
HUMANOS
24 3 5 32 64 1,5 65,50 4
471-232 NATALIA CRISTINA 
FERREIRA 29/10/1987 301
ANALISTA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
19 6 6 31 62 1,5 63,50 5
471-875 DIEGO CAMPOS DE 
MELO 26/01/1988 301
ANALISTA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
23 4 4 31 62 62 6
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1347 WILLIAM ANGELUCE 
JUSTO 22/02/1995 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 23 4 4 31 62 62 7
471-1919 NATALY ROSA DA 
COSTA 08/01/2002 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 22 4 4 30 60 60 8
471-2111 LEONARDO DA SILVA 
FERNANDES 17/12/1994 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 24 2 3 29 58 1,5 59,50 9
471-1695 BIANCA DE OLIVEIRA 
MATAVELI 27/12/2000 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 21 3 5 29 58 1,5 59,50 10
471-1573 MARIA EDUARDA 
GUIMARÃES ALMEIDA 05/01/2000 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 24 2 3 29 58 58 11
471-1595 LUCAS MATEUS DA 
SILVA LIMA 24/12/2002 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 21 3 4 28 56 56 12
471-940 LUCIANO DA SILVA 
SANTOS 11/08/1990 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 20 5 3 28 56 56 13
471-1546 IZABELA RAMOS ALVES 
TEODORO 15/07/1994 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 20 5 3 28 56 56 14
471-2116 THAIS FACIMOTO 21/10/1998 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 18 5 5 28 56 56 15
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1066
471-1518 MICHELLE DE SOUZA 
SIMÕES PEREIRA 19/01/1982 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 20 3 4 27 54 1,5 55,50 16
471-1111 GISELE THAIS TREVIZAN 10/10/1983 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 21 5 1 27 54 54 17
471-834 JESSICA XAVIER DOS 
SANTOS 15/02/1996 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 20 4 3 27 54 54 18
471-327 NATHALIA CAROLINE 
DOS SANTOS 04/06/1992 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 19 3 5 27 54 54 19
471-1495 FILIPE FIGUEIRA 
CALIXTO 30/03/2001 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 19 2 6 27 54 54 20
471-458 DAIANE GUSMÃO 
MORAIS 26/05/1992 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 18 4 4 26 52 52 21
471-1063 DAIANE CAZINI SILVA 18/11/2002 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 18 4 4 26 52 52 22
471-1520 JEFERSON APARECIDO 
MACEDO 10/11/1988 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 17 4 5 26 52 52 23
471-1527 LUCIANA RIBEIRO DOS 
SANTOS 14/01/1986 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 19 2 4 25 50 1,5 51,50 24
471-2073 GESIANE NASCIMENTO 18/02/1987 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 18 5 2 25 50 50 25
471-1715 HALANA TIRONI DOS 
SANTOS 10/05/2000 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 18 3 4 25 50 50 26
471-730 CARLA EDUARDA 
VIANA DE OLIVEIRA 19/04/2001 301 ANALISTA DE 
RECURSOS HUMANOS 17 3 5 25 50 50 27
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-43 TAMIRES APARECIDA 
GONZAGA VITORIO 09/11/1995 302 ARQUITETO 26 4 6 36 72 72 1
471-1593 CAIO MARIM DA CRUZ 08/03/1997 302 ARQUITETO 22 5 6 33 66 66 2
471-1255 LETICIA SACOMAN 
SAMPAIO 17/03/1993 302 ARQUITETO 21 4 7 32 64 1,5 65,50 3
471-1968 ANDRÉ FRANCISCO DA 
SILVA 09/02/1983 302 ARQUITETO 20 5 6 31 62 1,5 63,50 4
471-1458 LEONARDO ALVES 
CORRÊA 20/09/1988 302 ARQUITETO 18 6 7 31 62 62 5
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1565 ISABELA ALVES DE 
FREITAS SCHIMIDT 20/04/1992 302 ARQUITETO 22 5 3 30 60 1,5 61,50 6
471-231 PAOLA KREMER LARA 25/01/2000 302 ARQUITETO 20 5 5 30 60 1,5 61,50 7
471-1000 ANA CAROLINA DE 
OLIVEIRA PAULA 16/10/1996 302 ARQUITETO 19 5 6 30 60 60 8
471-1769 NANDHARA VIEIRA DE 
SOUZA E SILVA 14/09/1999 302 ARQUITETO 19 5 4 28 56 1,5 57,50 9
471-1876 DANIELA FEITOZA LEME 27/06/1997 302 ARQUITETO 20 5 3 28 56 56 10
471-751 JEAN CARLOS INFERDES 18/01/1977 302 ARQUITETO 17 5 5 27 54 1,5 55,50 11
471-2100 GUSTAVO PEREIRA 
VERONEZ 04/05/1992 302 ARQUITETO 19 3 4 26 52 1,5 53,50 12
471-55 LUZIA REGINA SCARPIN 
DE MARCHI 30/08/1970 302 ARQUITETO 15 5 6 26 52 1,5 53,50 13
471-1869 AMANDA MARIA DE 
MORAIS 11/04/1995 302 ARQUITETO 20 2 4 26 52 52 14
471-2044 MARIA BEATRIZ MOTTA 
REZENDE 07/08/1992 302 ARQUITETO 19 4 3 26 52 52 15
471-1582 GABRIELY APARECIDA 
CARDADOR MOREIRA 31/12/2001 302 ARQUITETO 19 4 3 26 52 52 16
471-491
BEATRIZ 
VASCONCELLOS 
FERNANDES
06/08/1997 302 ARQUITETO 18 5 3 26 52 52 17
471-790 TAINARA KARINA DOS 
SANTOS CASSANHO 05/03/1996 302 ARQUITETO 15 5 6 26 52 52 18
471-854 MALU OHIRA 15/12/1988 302 ARQUITETO 17 3 5 25 50 1,5 51,50 19
471-1901
WALLACE ANTONIO 
PETRIN 27/03/1996 302 ARQUITETO 19 3 3 25 50 50 20
471-1624 POLYANA SANTIAGO 
CASTELLAR 14/06/1993 302 ARQUITETO 17 4 4 25 50 50 21
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INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1386 CLAUDETE TELES 
FERNANDES 05/07/1971 303 ASSISTENTE SOCIAL 
EDUCACIONAL 23 1 3 27 54 1,5 55,50 1
471-852 FLAVIA DE OLIVEIRA 
LIMA 25/09/1986 303 ASSISTENTE SOCIAL 
EDUCACIONAL 20 4 2 26 52 52 2
471-322 ROBERTA CHRISTINA 
FERREIRA DIAS 13/11/1975 303 ASSISTENTE SOCIAL 
EDUCACIONAL 18 3 4 25 50 50 3
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1205 RONALDO OLIVEIRA 
DOS SANTOS 27/01/1990 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 26 6 5 37 74 74 1
471-2159 ALAN PAIVA 24/11/1991 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 25 5 5 35 70 70 2
471-1929 PAULO DANRLEI DE 
FREITAS AGUIAR 11/09/1995 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 23 5 4 32 64 64 3
471-1294 DRIELLY MENDES 
CONSTANTINO 23/08/1994 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 23 4 5 32 64 64 4
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1025 GABRIELLY APARECIDA 
PALUDETTO 22/02/2000 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 21 5 6 32 64 64 5
471-1872 HELDER HENRIQUE 
FERREIRA MORENO 05/07/1996 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 19 5 7 31 62 62 6
471-403 LOANA ALINE DE 
FREITAS AGUIAR 25/07/1992 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 20 4 6 30 60 60 7
471-1432 ANA LUIZA DE 
OLIVEIRA MOURA 06/08/1990 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 23 3 3 29 58 58 8
471-1397 EDIANE ARANTES 
SIQUEIRA 30/07/1980 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 22 3 3 28 56 1,5 57,50 9
471-1093 ERIKA FERREIRA DA 
SILVA 09/07/1996 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 20 4 4 28 56 56 10
471-77 TIAGO DOS SANTOS 
RODRIGUES 29/06/1992 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 18 3 6 27 54 1,5 55,50 11
471-502 BÁRBARA SABARÁ 
RODRIGUES 07/08/1999 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 18 5 4 27 54 54 12
471-1305 LUCAS DE ALMEIDA 
BARBOZA 08/07/1997 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 20 3 3 26 52 52 13
471-1865 CLÁUDIO ASSIS DO 
NASCIMENTO 15/11/1987 304 AUDITOR FISCAL DE 
TRIBUTOS 19 3 4 26 52 52 14
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-106
VINICIUS MILSON 
FERNANDES DE 
ABREU SANTOS
05/04/1996 305 EDUCADOR 
FÍSICO 27 1 4 3 35 70 1,5 71,50 1
471-1881 FILIPE RODRIGUES 
MENDONÇA 21/01/1990 305 EDUCADOR 
FÍSICO 25 1 4 3 33 66 4,5 70,50 2
471-1431
CASSIMIRO 
AUGUSTO 
MORELATO 
PALUDETTO
13/11/1989 305 EDUCADOR 
FÍSICO 25 1 4 4 34 68 1,5 69,50 3
471-1261
EVANDRO LUIZ 
CARDOSO DA 
SILVA
07/07/1999 305 EDUCADOR 
FÍSICO 28 2 3 1 34 68 68 4
471-1617 CAIO VINICIUS 
SILVA GOBBES 03/04/1997 305 EDUCADOR 
FÍSICO 24 1 5 2 32 64 1,5 65,50 5
471-1512 GUSTAVO PEREIRA 
VALÉRIO 31/03/1998 305 EDUCADOR 
FÍSICO 24 1 3 4 32 64 64 6
471-882
JESSICA RAMOS DO 
NASCIMENTO 
GIMENEZ
27/07/1991 305 EDUCADOR 
FÍSICO 23 3 4 2 32 64 64 7
471-4
EDER APARECIDO 
CALIXTO 20/08/1989 305 EDUCADOR 
FÍSICO 23 3 2 2 30 60 1,5 61,50 8
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471-1762 LUCAS DOS 
SANTOS BENTO 18/12/1994 305 EDUCADOR 
FÍSICO 22 2 4 2 30 60 60 9
471-1830 DANIEL RAMIRES 
DE OLIVEIRA 06/11/1984 305 EDUCADOR 
FÍSICO 22 2 3 3 30 60 60 10
471-880 LEONARDO 
COIMBRA E SILVA 21/05/1999 305 EDUCADOR 
FÍSICO 23 1 2 3 29 58 1,5 59,50 11
471-753 JULIANA 
APARECIDA VIANA 27/06/1998 305 EDUCADOR 
FÍSICO 22 2 2 3 29 58 1,5 59,50 12
471-1729 LUIZA TEODORO 08/10/2004 305 EDUCADOR 
FÍSICO 24 1 2 2 29 58 58 13
471-1879 PEDRO HENRIQUE 
DIAS BRAZAO 18/02/1980 305 EDUCADOR 
FÍSICO 23 1 2 2 28 56 56 14
471-259
RENAN FELIPE 
JACOB DOS 
SANTOS
03/07/1995 305 EDUCADOR 
FÍSICO 22 1 2 3 28 56 56 15
471-1189 GISLEI RODRIGUES 
VILCHER 17/07/1991 305 EDUCADOR 
FÍSICO 22 1 1 3 27 54 54 16
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-2035 RENATO 
RESOLEN FILHO 28/12/1978 305 EDUCADOR 
FÍSICO 21 2 1 3 27 54 54 17
471-1933
FERNANDA 
ORMINDA 
ARAGÃO
10/12/1988 305 EDUCADOR 
FÍSICO 21 2 1 2 26 52 52 18
471-1923 WIVERSON 
DUTRA 13/07/1992 305 EDUCADOR 
FÍSICO 17 2 3 3 25 50 50 19
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-840 CLAUDIO GIMENEZ 
CABRERA 22/06/2000 306 ENGENHEIRO CIVIL 22 4 7 33 66 66 1
471-1618 VILCIMARA 
GONÇALVES QUINES 11/06/1976 306 ENGENHEIRO CIVIL 20 5 6 31 62 62 2
471-332 BEATRIZ AYUMI 
SAKAMOTO 26/10/1988 306 ENGENHEIRO CIVIL 21 5 4 30 60 60 3
471-1233 GABRIEL PERASSI 
ZIMMERMANN 25/05/1998 306 ENGENHEIRO CIVIL 19 4 6 29 58 1,5 59,50 4
471-1328 RODRIGO EMANUEL 
RODRIGUES 08/04/1986 306 ENGENHEIRO CIVIL 18 6 5 29 58 1,5 59,50 5
471-1503 LARISSA DE MATOS 
CAETANO 14/02/1996 306 ENGENHEIRO CIVIL 19 3 7 29 58 58 6
471-1549 LUCAS AMARAL 
CAMPEÃO 23/12/1996 306 ENGENHEIRO CIVIL 18 4 7 29 58 58 7
471-1906
MEIRYELLEN 
CRISTINA VARGAS 
PROENÇA
18/08/1995 306 ENGENHEIRO CIVIL 16 5 6 27 54 3 57 8
471-1206 GUILHERME DE 
OLIVEIRA ALMEIDA 08/01/2001 306 ENGENHEIRO CIVIL 19 3 6 28 56 56 9
471-1437 OTÁVIO MIGUEL 
MARTINS LOPES 19/06/1999 306 ENGENHEIRO CIVIL 18 5 5 28 56 56 10
471-2136 RICARDO CARVALHO 
DA SILVA 04/08/1995 306 ENGENHEIRO CIVIL 16 6 6 28 56 56 11
471-1053 CELIO RIBEIRO DE 
CASTRO 03/01/1967 306 ENGENHEIRO CIVIL 17 4 6 27 54 1,5 55,50 12
471-2059 IVAN CEREDA 
BARRETO 23/02/1984 306 ENGENHEIRO CIVIL 18 3 6 27 54 54 13
471-1833 JOSÉ VENÂNCIO 
FERRARI GAIOTO 16/08/1993 306 ENGENHEIRO CIVIL 17 5 5 27 54 54 14
471-1256
OSWALDO AFONSO 
MARTINS 
ROCKENBACH
06/05/1993 306 ENGENHEIRO CIVIL 15 5 7 27 54 54 15
471-1300 JOÃO VINICIO 
PEREIRA BARRETO 23/10/1994 306 ENGENHEIRO CIVIL 15 5 7 27 54 54 16
471-277 JESYAN MARCONCIN 17/10/1996 306 ENGENHEIRO CIVIL 17 5 4 26 52 1,5 53,50 17
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DE ARAÚJO
471-1128 GABRIEL DA SILVA 
GALLI 24/06/1996 306 ENGENHEIRO CIVIL 17 4 5 26 52 1,5 53,50 18
471-450 RENAN ELIAS MORAES 
DA SILVA 26/06/1991 306 ENGENHEIRO CIVIL 17 5 4 26 52 52 19
471-2024 LUCAS ROCHA 
VARGAS 18/09/2000 306 ENGENHEIRO CIVIL 16 6 4 26 52 52 20
471-1789 LUCAS EDUARDO 
BELIZARIO PETINARI 12/09/2000 306 ENGENHEIRO CIVIL 16 4 6 26 52 52 21
471-1114
ANDRESSA DE 
MORAES AFONSO 
CAVALCANTE
07/02/1993 306 ENGENHEIRO CIVIL 15 5 6 26 52 52 22
471-1928 FERNANDO MARINHO 
JUNIOR 03/02/1999 306 ENGENHEIRO CIVIL 17 4 4 25 50 50 23
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
ESPECÍFICOS 
ACERTOS
CONHECIMENTOS 
LÍNGUA 
PORTUGUESA
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1109 JOÃO VITOR DE 
OLIVEIRA NABARRO 16/12/1999 306 ENGENHEIRO CIVIL 15 5 5 25 50 50 24
471-1650 TIAGO NOGUEIRA 
LOURENÇO 07/02/1994 306 ENGENHEIRO CIVIL 15 3 7 25 50 50 25
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-910 GEOVANA PIZZAIA 
PRETTI 29/04/1998 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 29 3 5 37 74 74 1
471-104
ADRIANA 
BERTESIN DE 
ALMEIDA SILVEIRA
01/07/1983 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 28 4 1 33 66 1,5 67,50 2
471-1534 MATHEUS RIBEIRO 
QUAGLIO 12/04/2000 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 23 1 5 29 58 1,5 59,50 3
471-1608
ALISON 
RODRIGUES DOS 
SANTOS
24/07/1989 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 22 2 5 29 58 58 4
471-173 THAÍS QUINTINO 
DA SILVA 15/11/2001 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 23 2 2 27 54 54 5
471-1120
HARIENY 
CARVALHO 
PEDROSA
24/08/1990 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 21 2 4 27 54 54 6
471-596
GRAZIELLE DE 
MORAES 
MARCELINO
25/07/1999 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 21 2 4 27 54 54 7
471-1452 JÉSSICA MARIA 
MARCUSSO ORSINI 18/12/1996 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 22 2 2 26 52 1,5 53,50 8
471-545 MARIANA DUARTE 16/05/2000 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 20 5 1 26 52 52 9
471-814 FRANCIELE VIEIRA 
SILVA 21/06/1982 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 22 1 2 25 50 1,5 51,50 10
471-1298 SUZANA SILVA 
FAJARDO 08/11/1996 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 20 1 4 25 50 1,5 51,50 11
471-903 ANA CAROLINA DA 
SILVA KIYAN 28/02/1998 307 FISIOTERAPEUTA CLÍNICO 
DOMICILIAR 21 3 1 25 50 50 12
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO E 
POLÍTICAS DE 
SAÚDE ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1436 THIAGO SOSSAI 20/01/1987 308 MÉDICO 
GERIATRA 22 1 4 3 30 60 1,5 61,50 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO E 
POLÍTICAS DE 
SAÚDE ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1791 PAULA BEATRIZ 
DIAS MITROVINI 06/06/1996 309 MÉDICO 
PEDIATRA 18 1 4 4 27 54 54 1
INSCRIÇÃO
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO E 
POLÍTICAS DE 
SAÚDE ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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471-2145 LUCAS CALDART 22/05/1997 310 MÉDICO PSF 22 2 2 5 31 62 62 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO E 
POLÍTICAS DE 
SAÚDE ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-2039 LAÍS PETRA 
FREITAS DEMOMI 27/08/1999 310 MÉDICO PSF 23 1 2 3 29 58 58 2
471-1922 JÚLIO CAMINSKI 
NITA DE OLIVEIRA 20/09/1998 310 MÉDICO PSF 18 2 4 5 29 58 58 3
471-154
CLAUDIELE 
MARIA MARIANO 
COSTA
20/02/1984 310 MÉDICO PSF 20 4 1 2 27 54 1,5 55,50 4
471-1685 GABRIELA DOS 
SANTOS MUNHOZ 03/10/1998 310 MÉDICO PSF 19 2 2 4 27 54 54 5
INSCRIÇÃO
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO E 
POLÍTICAS DE 
SAÚDE ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL
CLASS
AMPLA
471-2028
BEATRIZ 
BERTOLETTI 
MOTA
19/08/1999 311 MÉDICO UBS 27 3 3 5 38 76 76 1
471-647 LARISSA MARIA 
DA SILVA 01/09/1995 311 MÉDICO UBS 28 1 3 4 36 72 72 2
471-1921 JÚLIO CAMINSKI 
NITA DE OLIVEIRA
20/09/1998 311 MÉDICO UBS 24 2 5 5 36 72 72 3
471-157
CLAUDIELE 
MARIA MARIANO 
COSTA
20/02/1984 311 MÉDICO UBS 24 2 3 3 32 64 1,5 65,50 4
471-995 MARCELO DE 
SOUZA ARITA 26/11/1978 311 MÉDICO UBS 23 1 4 4 32 64 1,5 65,50 5
471-1052 RACHEL YUKIE 
TOYAMA 02/08/1996 311 MÉDICO UBS 23 1 4 4 32 64 64 6
471-1216 PAULO MATHEUS 
FERNANDES 20/07/1997 311 MÉDICO UBS 23 1 2 4 30 60 60 7
471-1894 FERNANDA 
RAMOS ZAMBON 20/12/1998 311 MÉDICO UBS 20 2 4 4 30 60 60 8
471-1382 ALINE DE 
OLIVEIRA SILVA 13/09/1998 311 MÉDICO UBS 22 2 3 2 29 58 58 9
471-2118 GUSTAVO 
FIRMINO SATO 17/04/1991 311 MÉDICO UBS 20 1 3 4 28 56 56 10
471-326
MARCOS 
ALEXANDRE 
COSTA DE 
OLIVEIRA
28/04/1973 311 MÉDICO UBS 20 3 2 2 27 54 54 11
471-193
AMANDA VIEIRA 
TASHIRO 
FERNANDES
22/07/1991 311 MÉDICO UBS 18 1 4 2 25 50 50 12
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1336 ISADORA MARIA DE 
ARAÚJO CAETANO 15/08/2001 312 NUTRICIONISTA 18 4 6 28 56 56 1
471-1311 GUILHERME PAES 
RIBEIRO 29/02/1992 312 NUTRICIONISTA 18 4 5 27 54 0 54 2
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-1006 LEONAM CARLOS 
GONÇALVES 30/09/2000 313 PSICÓLOGO 
EDUCACIONAL 26 4 3 33 66 1,5 67,50 1
471-20
BÁRBARA 
FERNANDA 
BATISTA DOS 
SANTOS
20/08/1990 313 PSICÓLOGO 
EDUCACIONAL 26 3 4 33 66 1,5 67,50 2
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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471-1664 LARISSA RIOS DA 
SILVA 07/10/1996 313 PSICÓLOGO 
EDUCACIONAL 23 3 5 31 62 62 3
471-1224 SILVIA OKABE 
ALVES VALENTIM 07/05/1986 313 PSICÓLOGO 
EDUCACIONAL 22 4 2 28 56 1,5 57,50 4
INSCRIÇÃO 
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL
CLASS 
AMPLA
471-425
BÁRBARA 
FERNANDA 
BATISTA DOS 
SANTOS
20/08/1990 314 PSICÓLOGO 27 1 6 34 68 1,5 69,50 1
471-1776 SHEILA FERMINO 04/07/1999 314 PSICÓLOGO 28 2 2 32 64 64 2
471-832 LEONAM CARLOS 
GONÇALVES 30/09/2000 314 PSICÓLOGO 24 4 3 31 62 1,5 63,50 3
471-1091 BETHÂNIA MARTIN 
PIOVESANA 05/05/2001 314 PSICÓLOGO 23 2 3 28 56 56 4
471-1977 EDUARDO DA 
SILVA ANTONIO 26/07/1994 314 PSICÓLOGO 23 3 1 27 54 54 5
471-589 ANA BEATRIZ JOSÉ 
MADÓGLIO 11/01/2000 314 PSICÓLOGO 19 3 4 26 52 52 6
471-1017 BEATRIZ BROLEZI 
CAMILO 19/06/1995 314 PSICÓLOGO 21 3 1 25 50 50 7
471-2002
MARIANE 
FERNANDA ROCHA 
AGUIAR
10/05/1997 314 PSICÓLOGO 20 1 4 25 50 50 8
ANEXO II
LISTA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL – PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD), EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, POR CARGO.
INSCRIÇÃO
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL CLASS PCD
471-1440
FERNANDA 
APARECIDA 
RIBEIRO 
FIGUEREDO
23/01/1984 219 PROFESSOR 21 1 3 4 29 58 1,5 59,50 1
ANEXO III
LISTA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL – COTA RACIAL (NEGROS), EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, POR CARGO.
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO DO 
CARGO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA 
TOTAL COTA CLASS COTA 
RACIAL
471-2091 SUELEN GLORIA 
DA SILVA 12/05/1998 101 AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 13 7 5 25 50 50 DEFERIDO 1
INSCRIÇÃO
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA PRÁTICA NOTA
TOTAL COTA CLASS COTA 
RACIAL
471-728
MARCOS 
EMANUEL DE 
MORAIS
28/09/1996 104 PEDREIRO DE
EDIFICAÇÕES 13 4 8 25 50 APTO 50 DEFERIDO 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO PROVA PRÁTICA NOTA 
TOTAL COTA CLASS COTA 
RACIAL
471-2011
RODRIGO 
SOBRINHO DOS 
SANTOS
12/11/1989 105 SERVENTE DE 
PEDREIRO 13 7 6 26 52 APTO 52 DEFERIDO 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA 
TOTAL COTA
CLASS 
COTA 
RACIAL
471-543
FERNANDA 
MARIA DA SILVA 
BALABEM
24/12/1998 201
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
11 4 8 8 31 62 62 DEFERIDO 1
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS
NOÇÕES 
INFORMÁTICA 
ACERTOS
ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA 
TOTAL
CLASS COTA 
RACIAL
471-1880 BRUNA ROBERTA 09/08/1998 204 ASSISTENTE 11 6 5 6 28 56 56 1
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OLIMPIO MATIAS ADMINISTRATIVO 
ESCOLAR
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS 
ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL COTA
CLASS 
COTA 
RACIAL
471-1168 JOICE DOS 
SANTOS 20/09/1991 219 PROFESSOR 23 2 3 3 31 62 1,5 63,50 DEFERIDO 1
471-954
ALESSANDRA 
RODRIGUES 
RIBEIRO DE 
OLIVEIRA
03/11/1982 219 PROFESSOR 23 2 1 1 27 54 1,5 55,50 DEFERIDO 2
471-63 ANA MARIA DOS 
SANTOS MATTA 04/12/1996 219 PROFESSOR 20 2 3 2 27 54 1,5 55,50 DEFERIDO 3
INSCRIÇÃO
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO
CARGO
DESCRIÇÃO DO
CARGO
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA
TOTAL COTA
CLASS 
COTA 
RACIAL
471-65 ANA MARIA DOS 
SANTOS MATTA 04/12/1996 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
23 1 1 2 27 54 1,5 55,50 DEFERIDO 1
471-1677
MARIA 
IMACULADA DE 
SOUZA PEREIRA
23/09/1999 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
20 1 3 3 27 54 54 DEFERIDO 2
471-1169 JOICE DOS 
SANTOS 20/09/1991 220
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
21 1 3 1 26 52 1,5 53,50 DEFERIDO 3
INSCRIÇÃO 
COMPLETA
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO
DESCRIÇÃO DO 
CARGO
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS ACERTOS
LEGISLAÇÃO 
EDUCACIONAL 
ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA 
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO TÍTULOS NOTA 
TOTAL COTA
CLASS 
COTA 
RACIAL
471-1729 LUIZA TEODORO 08/10/2004 305 EDUCADOR 
FÍSICO 24 1 2 2 29 58 58 DEFERIDO 1
INSCRIÇÃO
COMPLETA NOME COMPLETO DATA DE
NASCIMENTO
CÓDIGO DO 
CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS ACERTOS
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
ACERTOS
MATEMÁTICA
ACERTOS ACERTOS PONTUAÇÃO NOTA
TOTAL COTA CLASS COTA
RACIAL
471-545 MARIANA DUARTE 16/05/2000 307 FISIOTERAPEUTA 
CLÍNICO DOMICILIAR 20 5 1 26 52 52 DEFERIDO 1
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:C2CD85F4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ PREGÃO ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL Nr.: 23/2024 - PE
CNPJ: 95.589.271/0001-30 Processo Administrativo: 33/2024
Rua João Arisi, 115 - Fax (46) 3565-1132 Processo de Licitação: 32/2024
C.E.P.: 85618-000 - Flor da Serra do Sul - PR Data do Processo: 20/05/2024
Folha: 1/1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
E ADJUDICAÇÃO DE 
PROCESSO LICITATÓRIO
VALMOR FELIPE JUNIOR, na qualidade de Prefeito do Municipio de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, considerando o Parecer da Comissão de Licitações, de conformidade com a Ata de reunião, bem como o Parecer emitido pelo Jurídico, HOMOLOGO E ADJUDICO o resultado do Edital 
de Licitação, em favor da empresa vencedora, para que surta seus efeitos legais.
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1073
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 32/2024
b ) Licitação Nr.: 23/2024-PE
c ) Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
d ) Data Homologação: 27/06/2024
e ) Data da Adjudicação: Sequência: 0
f ) Objeto da Licitação Aquisição de Equipamentos de TIC - Notebook educacional, através de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, para atender as Escolas Municipais e CMEI Flor da Serra do Sul.
(em Reais R$)
g ) Fornecedores e Itens Vencedores: Qtde de Itens
Média 
Descto 
(%)
Total dos 
Itens
- 005702 - CENTERDATA COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E S 1 0,0000 119.700,00
1 119.700,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.014.4.4.90.52.00.00.00.00 (112) Saldo: 78.116,00
--------------------------------------------------------------------------
VALMOR FELIPE JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Juliana Borges da Rosa de Almeida
Código Identificador:C50A6603
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ESCALA SEMANAL SOBREAVISO SETOR TRANSPORTE
DEPARTAMENTO: SERVIÇOS RODOVIARIOS
Horário e Escala dos Serviços conselho
Mês: JUNHO/JULHO 2024
Nome Horário
S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S
03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 01
RENE DA CRUZ 
BARBOZA 00:00 A 23:59 S
RENE DA CRUZ 
BARBOZA 00:00 A 23:59 S
RENE DA CRUZ 
BARBOZA 00:00 A 23:59 S
Fe= Férias - A: Atestado médico - L: Licença - S - sobreaviso
Foz do Jordão 27 de Junho de 2024.
Assinatura do Secretario:_____________
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:023BEA4D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA N° 11/2024
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 75, II e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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01 - Homologar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo: 67/2024
b) Nr. Licitação: 11/2024 - DL
c) Modalidade: Dispensa de licitação
27/06/2024
e) Objeto da Licitação: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de planejamento, organização e execução da 2ª corrida pedestre no dia 14 de julho de 2024.
Participante: LUIS FERNANDO NUCCI PASQUARELLI
Quantidade de itens: 1 22.900,00
Total Geral: 22.900,00
Pitangueiras, 27/06/2024
SAMUEL TEIXEIRA
Assinatura do Responsável
0
Publicado por:
Caroline Garcia
Código Identificador:081E854D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 
LÍQUIDA - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 1º SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00
DÍVIDA CONSOLIDADA
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 576.504,40 555.571,93 -
Dívida Mobiliária - - -
Dívida Contratual 576.504,40 555.571,93 -
Empréstimos 576.504,40 555.571,93 -
Internos 576.504,40 555.571,93 -
Externos - - -
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios - - -
Financiamentos - - -
Internos - - -
Externos - - -
Parcelamento e Renegociação de dívidas - - -
De Tributos - - -
De Contribuições Previdenciárias - - -
De Demais Contribuições Sociais - - -
Do FGTS - - -
Com Instituição Não Financeira - - -
Demais Dívidas Contratuais - - -
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos - - -
Outras Dívidas - - -
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DEDUÇÕES (II) 10.553.025,98 11.105.650,58 -
Disponibilidade de Caixa¹ 10.553.025,98 11.105.650,58 -
Disponibilidade de Caixa Bruta 10.607.473,65 11.120.381,19 -
(-) Restos a Pagar Processados 53.486,23 - -
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 961,44 14.730,61 -
Demais Haveres Financeiros - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) (9.976.521,58) (10.550.078,65) -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 26.691.695,81 27.473.241,86 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 2.583,90 6.464,10 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 26.689.111,91 27.466.777,76 -
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 2,16 2,02 -
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) (37,38) (38,41) -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <0,00%> - - -
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <0,00%> - - -
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 - - -
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000² (Não incluídos na DCL) - - -
PASSIVO ATUARIAL - - -
RP NÃO-PROCESSADOS 2.957.968,15 950.740,38 -
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO - - -
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP - - -
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - - -
1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo
não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada".
Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero".
2. Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram
incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que
deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios".
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:228101D0
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE 
VALORES - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 1º SEMESTRE DE 2023
JANEIRO A JUNHO DE 2023
RGF - ANEXO 3 (LRF,art. 55, inciso I, alínea 'c' e art. 40, § 1º) R$ 1,00
GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
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EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
AOS ESTADOS(I)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
AOS MUNICÍPIOS (II) - - -
Em Operações de Crédito Externas - - -
Em Operações de Crédito Internas - - -
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS(V)=(I+II+III+IV) - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(VI) 26.691.695,81 27.473.241,86 -
(-)Transferências obrigatórias da União relativas as 2.583,90 6.464,10 -
emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF)(VII)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 26.689.111,91 27.466.777,76 -
DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII)
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) - - -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO - - -
SENADO FEDERAL 0%
LIMITE DE ALERTA - - -
(inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,00%
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO Até o 1º Até o 2º
ANTERIOR Semestre Semestre
DOS ESTADOS (IX)
Em Garantia às operações de Crédito Externas
Em Garantia às operações de Crédito Internas
DOS MUNICÍPIOS (X) - - -
Em Garantia às operações de Crédito Externas - - -
Em Garantia às operações de Crédito Internas - - -
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)
Em Garantia às operações de Crédito Externas
Em Garantia às operações de Crédito Internas
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS(XIII)=(IX+X+XI+XII) - - -
MEDIDAS CORRETIVAS:
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:2C7D319E
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - PODER EXECUTIVO - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 1º SEMESTRE DE 2023
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1077
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)¹
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E 
NÃO LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS 
(NÃO INSCRITOS 
POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A 
INSCRIÇÃO EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar 
Empenhados e Não 
Liquidados de 
Exercícios 
Anteriores
Demais 
Obrigações 
Financeiras De Exercícios 
Anteriores
Do Exercício
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) -
f) (h) (i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 5.421.198,43 - - 408.199,80 912.943,32 - 4.100.055,31 - - 4.100.055,31
Recursos Não Vinculados de Impostos 3.385.193,17 (13.180,44) - (496.135,83) (1.428.197,48) - 5.322.706,92 - - 5.322.706,92
Outros Recursos não Vinculados 2.036.005,26 13.180,44 - 904.335,63 2.341.140,80 - (1.222.651,61) - - (1.222.651,61)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO 
RPPS) (II) 2.940.195,53 - - 542.540,58 (898.212,71) - 3.295.867,66 - - 3.295.867,66
Recursos Vinculados à Educação 289.463,31 - - 63.332,01 (749.048,06) - 975.179,36 - - 975.179,36
Transferências do FUNDEB (229.300,95) - - - (749.048,06) - 519.747,11 - - 519.747,11
Outros Recursos Vinculados à Educação 518.764,26 - - 63.332,01 - - 455.432,25 - - 455.432,25
Recursos Vinculados à Saúde 2.186.540,08 - - 173.076,48 (125.682,32) - 2.139.145,92 - - 2.139.145,92
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 152.455,48 - - 156.838,55 (13.498,11) - 9.115,04 - - 9.115,04
Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.034.084,60 - - 16.237,93 (112.184,21) - 2.130.030,88 - - 2.130.030,88
Recursos Vinculados à Assistência Social 190.581,66 - - 46.734,42 (15.283,51) - 159.130,75 - - 159.130,75
Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) - - - - - - - - - -
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências (1.699,95) - - 220.707,66 (8.198,82) - (214.208,79) - - (214.208,79)
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto
Educação, Saúde e Assistência) 13.751,03 - - 230.754,18 - - (217.003,15) - - (217.003,15)
Outras Vinculações Decorrentes de Transferências (15.450,98) - - (10.046,52) (8.198,82) - 2.794,36 - - 2.794,36
Demais Vinculações Legais (881.021,66) - - 38.690,01 - - (919.711,67) - - (919.711,67)
Recursos de Operações de Crédito (exceto destinados à Educação
e à Saúde) 10,45 - - - - - 10,45 - - 10,45
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 2.345,04 - - - - - 2.345,04 - - 2.345,04
Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência
e Previdência) - - - - - - - - - -
Outras Vinculações Legais (883.377,15) - - 38.690,01 - - (922.067,16) - - (922.067,16)
Recursos Extraorçamentários 26.763,84 - - - - - 26.763,84 - - 26.763,84
Outras Vinculações 1.129.568,25 - - - - - 1.129.568,25 - - 1.129.568,25
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) 1.121.446,49 - - - - - 1.121.446,49 - - 1.121.446,49
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização
(Plano Previdenciário)² 979.153,49 - - - - - 979.153,49 - - 979.153,49
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano 
Financeiro) - - - - - - - - - -
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 142.293,00 - - - - - 142.293,00 - - 142.293,00
TOTAL (IV) = (I + II + III) 9.482.840,45 - - 950.740,38 14.730,61 - 8.517.369,46 - - 8.517.369,46
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, GOVERNO MUNICIPAL, 25/Jun/2024, 15h e 38m.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE 
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1078
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:43F9BC84
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - PODER EXECUTIVO - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM 
PESSOAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2º SEMESTRE DE 2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS¹
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 12.322.031,83 -
Pessoal Ativo 11.719.272,88 -
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.073.357,54 -
Obrigações Patronais 1.645.915,34 -
Pessoal Inativo e Pensionistas - -
Aposentadorias, Reserva e Reformas - -
Pensões - -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 602.758,95 -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19 da LRF) - -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 12.322.031,83 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 29.864.520,47 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 3.880,20 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI) - -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 29.860.640,27 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 12.322.031,83 41,27
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 16.124.745,75 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 15.318.508,46 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 14.512.271,18 48,60
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de 
cancelamento podem ser excluídos.
Nota:
EVERTON CÁSSIO ZANUTO 
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE
CRCPR 033451/O-1
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:C5C9A8A1
FAZENDA
REPUBLICAÇÃO - PREFEITURA MUN. DE RANCHO ALEGRE D´OESTE - PR - CONSOLIDADO - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2º SEMESTRE DE 2023
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (ANTES 
DA INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)¹
RESTOS A 
PAGAR 
EMPENHADOS E 
NÃO 
LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS 
(NÃO INSCRITOS 
POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
Restos a Pagar 
Empenhados e 
Não Liquidados 
de Exercícios 
Anteriores
Demais 
Obrigações 
De Exercícios Financeiras
Anteriores
Do Exercício
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) - f) (h) (i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 6.013.442,45 - 339.392,05 (142.224,57) 1.276.967,54 - 4.539.307,43 755.595,22 - 3.783.712,21
Recursos Não Vinculados de Impostos 1.875.605,18 (13.180,44) 339.392,05 (1.046.560,20) (2.013.985,93) - 4.609.939,70 755.595,22 - 3.854.344,48
Outros Recursos não Vinculados 2.966.337,33 13.180,44 - 904.335,63 3.291.032,67 - (1.242.211,41) - - (1.242.211,41)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) 4.472.071,78 - 118.429,38 241.312,21 (1.256.490,76) - 5.368.820,95 303.174,46 - 5.065.646,49
Recursos Vinculados à Educação (174.766,32) - 34.127,87 - (1.019.995,73) - 811.101,54 - - 811.101,54
Transferências do FUNDEB (477.916,41) - - - (1.019.865,10) - 541.948,69 - - 541.948,69
Outros Recursos Vinculados à Educação 303.150,09 - 34.127,87 - (130,63) - 269.152,85 - - 269.152,85
Recursos Vinculados à Saúde 2.390.169,27 - 42.642,09 169.844,48 (168.141,11) - 2.345.823,81 4.206,52 - 2.341.617,29
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 151.943,76 - 19.160,63 156.838,55 (21.459,74) - (2.595,68) 2.895,50 - (5.491,18)
Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.238.225,51 - 23.481,46 13.005,93 (146.681,37) - 2.348.419,49 1.311,02 - 2.347.108,47
Recursos Vinculados à Assistência Social 108.263,58 - - 46.734,42 (37.636,51) - 99.165,67 - - 99.165,67
Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) - - - - - - - - - -
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 113.905,71 - 4.200,00 220.707,66 (8.271,17) - (102.730,78) 800,00 - (103.530,78)
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto
Educação, Saúde e Assistência) (2.009,34) - - 230.754,18 - - (232.763,52) - - (232.763,52)
Outras Vinculações Decorrentes de Transferências 115.915,05 - 4.200,00 (10.046,52) (8.271,17) - 130.032,74 800,00 - 129.232,74
Demais Vinculações Legais 878.167,45 - 37.459,42 (195.974,35) (22.446,24) - 1.059.128,62 298.167,94 - 760.960,68
Recursos de Operações de Crédito (exceto destinados à Educação
e à Saúde) 10,45 - - - - - 10,45 - - 10,45
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 2.456,65 - - - - - 2.456,65 - - 2.456,65
Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência
e Previdência) - - - - - - - - - -
Outras Vinculações Legais 875.700,35 - 37.459,42 (195.974,35) (22.446,24) - 1.056.661,52 298.167,94 - 758.493,58
Recursos Extraorçamentários 26.763,84 - - - - - 26.763,84 - - 26.763,84
Outras Vinculações 1.129.568,25 - - - - - 1.129.568,25 - - 1.129.568,25
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) 1.434.414,56 - - - 25.593,34 - 1.408.821,22 - - 1.408.821,22
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização
(Plano Previdenciário)² 1.292.121,56 - - - 25.593,34 - 1.266.528,22 - - 1.266.528,22
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) - - - - - - - - - -
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 142.293,00 - - - - - 142.293,00 - - 142.293,00
TOTAL (IV) = (I + II + III) 11.919.928,79 - 457.821,43 99.087,64 46.070,12 - 11.316.949,60 1.058.769,68 - 10.258.179,92
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, GOVERNO MUNICIPAL, 25/Jun/2024, 16h e 06m.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
JOSÉ REGINALDO PEPECE
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ROSANGELA DA SILVA MOREIRA ALVES
Diretora do Departamento de Fazenda
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
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VIVALDO JOSÉ PEREIRA
Controle Interno
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:996781DE
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
CONTABILIDADE
LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)
Especificação
2025 2026 2027
Valor Corrente Valor Constante % PIB % RCL Valor Corrente Valor Constante % PIB % RCL Valor Corrente Valor Constante % PIB % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 129.480.000,00 78.401.453,22 0,000 124,397 134.659.200,00 78.399.627,39 0,000 124,397 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 122.081.374,46 73.921.510,41 0,000 117,289 126.964.629,42 73.919.788,91 0,000 117,289 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias Correntes 92.893.268,28 56.247.816,09 0,000 89,247 96.608.999,00 56.246.506,18 0,000 89,247 0,00 0,00 0,000 0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.364.850,58 6.276.022,15 0,000 9,958 10.779.444,60 6.275.875,99 0,000 9,958 0,00 0,00 0,000 0,000
Transferências Correntes 80.321.997,08 48.635.783,88 0,000 77,169 83.534.876,96 48.634.651,24 0,000 77,169 0,00 0,00 0,000 0,000
Demais Receitas Primárias Correntes 2.206.420,62 1.336.010,06 0,000 2,120 2.294.677,44 1.335.978,95 0,000 2,120 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias de Capital 29.188.106,18 17.673.694,32 0,000 28,042 30.355.630,42 17.673.282,73 0,000 28,042 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 129.480.000,00 78.401.453,22 0,000 124,397 134.659.200,00 78.399.627,39 0,000 124,397 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 127.057.334,35 76.934.504,60 0,000 122,070 132.139.627,72 76.932.712,93 0,000 122,070 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Correntes 90.071.178,83 54.539.012,31 0,000 86,535 93.674.025,98 54.537.742,19 0,000 86,535 0,00 0,00 0,000 0,000
Pessoal e Encargos Sociais 42.626.008,23 25.810.480,31 0,000 40,953 44.331.048,56 25.809.879,22 0,000 40,953 0,00 0,00 0,000 0,000
Outras Despesas Correntes 47.445.170,60 28.728.532,00 0,000 45,583 49.342.977,43 28.727.862,96 0,000 45,583 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias de Capital 36.453.368,25 22.072.884,19 0,000 35,022 37.911.502,98 22.072.370,15 0,000 35,022 0,00 0,00 0,000 0,000
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 532.787,27 322.608,10 0,000 0,512 554.098,76 322.600,58 0,000 0,512 0,00 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (4.975.959,89) (3.012.994,19) 0,000 (4,781) (5.174.998,30) (3.012.924,02) 0,000 (4,781) 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Especificação
2025 2026 2027
Valor Corrente Valor Constante % PIB % RCL Valor Corrente Valor Constante % PIB % RCL Valor Corrente Valor Constante % PIB % RCL
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.151.620,42 697.317,85 0,000 1,106 1.197.685,24 697.301,61 0,000 1,106 0,00 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.436.908,20 870.062,49 0,000 1,381 1.494.384,53 870.042,23 0,000 1,381 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Pública Consolidada (DC) 12.230.176,64 7.405.496,00 0,000 11,750 12.719.383,70 7.405.323,54 0,000 11,750 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 187.416,51 113.482,60 0,000 0,180 194.913,17 113.479,95 0,000 0,180 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (5.261.247,67) (3.185.738,83) 0,000 (5,055) (5.471.697,58) 3.185.664,64 0,000 (5,055) 0,00 0,00 0,000 0,000
Parâmetros 2025 2026 2027
PIB nominal 0,00 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 104.086.018,68 108.249.459,43 108.249.459,43
Fonte
Fonte de dados : Bradesco
https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia/Projecoes/Longo-Prazo
IPCA 2025 = 4,00%
IPCA 2026= 4,00%
IPCA 2027= 4,00%
Notas Explicativas
Paraná , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3055
www.diariomunicipal.com.br/amp 1081
Resultados anuais em valores correntes e constantes são variaveis a serem alcançados para o exercício corrente e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado quanto ao equilíbrio fiscal, à estabilidade econômica e ao controle da dívida pública. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a 
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Para preenchimento dados foram adotados as projeções anuais, Índice de cálculo de valores constantes, inflação (IPCA) e IGPM, extraídos das projeções a longo prazo do Banco Bradesco, IBGE e FGV. Cálculos foram realizados conforme o 
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS.
Publicado por:
Ana Maria Bandeira
Código Identificador:F3EE31B8