norma nº 14/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
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PORTARIA Nº 14, DE 02 DE JULHO DE 2024. 
Dispõem sobre o sistema de registro eletrônico de 
ponto, afastamentos e perícia médica na Câmara 
Municipal de Chopinzinho – Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012 
e alterações posteriores; 
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 008/2023, de 18 de dezembro de 2023, 
e nº 009, de 19 de dezembro de 2023; 
 RESOLVE: 
Art. 1º - Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto para controle da 
jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho – Estado do Paraná. 
§ 1º A frequência dos servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho – Estado do 
Paraná será apurada pelo registro eletrônico de ponto. 
§ 2º O registro de ponto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Chopinzinho 
– Estado do Paraná obedecerá às normas estabelecidas nesta Portaria. 
§ 3º Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto os seguintes servidores: 
I - servidores efetivos; 
II - servidores comissionados. 
Art. 2º - Os servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas deverão 
cumpri-las observando o horário de atendimento da Câmara Municipal. 
§ 1º Em caso de alteração de horário e horário especial deverá ser obedecido os 
horários de funcionamento exigidos. 
Art. 3° - Os servidores com carga horária de 20 (vinte) horas poderão cumpri-las, sem 
período estabelecido, conforme as necessidades dos serviços a serem realizados. O horário 
flexível implica períodos obrigatórios de permanência e permite aos servidores a gestão do 
seu tempo com escolha das horas de entrada e saída, podendo ser prestado em todos ou 
alguns dias da semana até que se complete a jornada. 
Assinado por 2 pessoas: OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B20D-694A-18A0-8AF9 e informe o código B20D-694A-18A0-8AF9
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§ 1º É dispensável o uso de cartão ponto para os agentes políticos e o cargo de 
Procurador Legislativo, diante do reconhecimento da natureza intelectual das atividades, do 
trabalho técnico, dos prazos legais e peremptórios, conforme Súmula 9 da Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Art. 4°- Os servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas que 
participarem da sessão ordinária/extraordinária/solene/audiências públicas e demais 
reuniões extraordinárias terão o abono de 4 (quatro) horas em sua carga semanal e/ou as 
horas extraordinárias excedentes. 
Art. 5º - Só será autorizada a prestação de serviços em regime de hora extraordinária 
desde que previamente convocada pela Presidência, através de ato formal. 
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a Administração de 
qualquer pagamento ou indenização ao servidor municipal. 
Art. 6º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as 
variações de horário de entrada e saída no registro de ponto, que não excedam em até quinze 
minutos a jornada de trabalho, com limite de 60 minutos no mês para descontos. 
§ 1º As horas excedentes exercidas pelos servidores poderão ser compensadas, em 
até 12 (doze) meses, após o lançamento das horas, de forma que não interfira no 
cumprimento das atribuições do cargo e respeite o interesse público, conforme registro 
biométrico de controle de ponto, a ser repassado pelo responsável do Setor de Recursos 
Humanos/ Departamento Contábil. 
Art. 7º - Ficam desobrigados de marcar o ponto os servidores participantes de cursos 
e eventos e que apresentarem cópia do certificado ou tenha sido realizado pagamento de 
diária pela Câmara Municipal, para justificar sua falta ao Setor de Recursos 
Humanos/Departamento Contábil. 
Art. 8º - As saídas ou ausências do servidor durante o horário de trabalho poderão 
ser autorizadas pelo Gestor desde que devidamente motivadas. 
Art. 9º - O esquecimento da marcação de entrada e/ou saída da jornada de trabalho, 
ou da marcação de ausência durante a jornada de trabalho, terão a marcação computada 
manualmente pelo Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil. 
Parágrafo único. Servidores que se esquecerem de marcar o ponto por mais de 3 
vezes no mesmo mês serão advertidos por escrito sem prejuízo de punições por reincidência 
das advertências. 
Art. 10 – Os atestados e declarações, firmados por profissionais de saúde, deverão 
ser apresentados no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), a contar da data da ausência 
ao trabalho, via sistema eletrônico, diretamente ao Setor de Recursos 
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Humanos/Departamento Contábil, ou entregues de forma física no setor de Protocolo da 
Câmara de Vereadores, a fim de ser inserido e encaminhado ao Setor de Recursos 
Humanos/Departamento Contábil via sistema eletrônico. 
§1º Em atestados ou declarações que constem mais de 15 (quinze) dias de 
afastamento, após o procedimento descrito no parágrafo anterior, serão encaminhados à 
Presidência para análise acerca de eventual realização de perícia médica oficial, conforme 
acordo de cooperação firmado com o Poder Executivo para realização. 
§2º Na hipótese do servidor, nos últimos 30 (trinta) dias, acumular atestados ou faltas 
por problemas médicos equivalente a quinze dias ou mais, deverá ser submetida à análise da 
Presidência, conforme previsto no parágrafo segundo deste artigo. 
§3º Ao servidor que apresentar o competente documento médico, não será 
procedido desconto de sua remuneração, incluídas as vantagens permanentes e transitórias, 
nos termos do §8º, do artigo 23, da Lei Complementar n. 068, de 02 de fevereiro de 2012. 
§4º Para fins deste artigo, considera-se servidor o agente político, servidores 
municipais, efetivos ou comissionados, empregados públicos e os contratados pelas regras do 
regime jurídico-administrativo. 
Art. 11 - Não será recebido atestado que estiver fora do prazo nele previsto para
afastamento, à exceção das seguintes situações: 
I - servidor em tratamento fora do domicílio do município, que esteja impossibilitado 
de se locomover ou sem familiares que possam informar o fato ao responsável pelo Setor de 
Recursos Humanos/Departamento Contábil; 
II - servidor em tratamento e impossibilitado de locomoção, sem familiares ou 
pessoas que possam assisti-lo; 
III - dependentes químicos em tratamento fechado; 
IV - servidores internados; 
V - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos; 
VI - internação de filho menor, cônjuge ou companheiro; 
VII - convocação judicial; 
VIII - outras situações devidamente comprovadas junto ao responsável pelo Setor de 
Recursos Humanos/Departamento Contábil. 
Parágrafo Único. As situações acima, após apresentadas ao responsável pelo Setor 
de Recursos Humanos/Departamento Contábil, serão encaminhadas e devidamente 
analisadas pela Presidência. 
 
Art. 12 - Em casos de encaminhamento para perícia médica, o Setor de Recursos 
Humanos/Departamento Contábil solicitará ao Servidor o preenchimento de requerimento, 
conforme Anexo I, e encaminhará ao Poder Executivo, juntamente com o atestado, com o 
objetivo de agendar Perícia Médica, conforme Acordo de Cooperação. 
§1º Nos casos de reavaliação de laudo pericial o servidor deverá, no prazo de 15 
(quinze) dias, protocolar pedido junto ao Setor de Recursos Humanos/Departamento 
Contábil, que deverá encaminhar o pedido de avaliação a perícia médica. 
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§2º Para prorrogação de licença será necessária apresentação de novo atestado, 
antes do término, sob pena de caracterizar ausência injustificada ao trabalho, com aplicação 
das devidas penalidades, salvo quando comprovadas as situações descritas no art. 11 desta 
Portaria. 
Art. 13 - Quando a natureza das funções desempenhadas assim o imponha, poderá 
ser concedida a determinados servidores dispensa de marcação de ponto e/ou isenção de 
horário, mediante despacho do Presidente. 
Art. 14 - O Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil expedirá, até o dia 
20 de cada mês, comunicação interna aos servidores com o relatório. 
Art. 15 - Os servidores com carga horária de 20 horas semanais terão sua jornada 
reduzida proporcionalmente em semanas com feriados. 
Art. 16 - Nos períodos de recesso legislativo em que o horário de funcionamento da 
Câmara Municipal é alterado, a jornada dos servidores será reduzida proporcionalmente. 
Art. 17 - Eventuais dúvidas em relação à aplicação ao disposto nesta Portaria serão 
resolvidas pela Presidência. 
Art. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Portaria nº 005 de 12 de março de 2020. 
 Câmara Municipal de Chopinzinho, 02 de julho de 2024. 
 Osmar Checchi 
 Presidente 
Pedro Reinaldo de Oliveira 
1º Secretário 
Registre-se e publique-se. 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 2 pessoas: OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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ANEXO I 
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
1. Identificação do Servidor 
 
Nome: ____________________________________________________________________ 
Matrícula: ___________ Data de nascimento: ____/____/_______ 
Data de admissão: _____/______/________ Cargo ocupado: _____________________ 
RG: _________________________________ Função exercida: ____________________ 
Categoria Funcional: ( ) Efetivo/Estágio Probatório ( ) Efetivo/Estável 
( ) Cargo Comissionado ( ) Cargo Político ( ) Temporário ( ) Empregado Público 
Idade: ________ Sexo: ___________________ Telefone/Celular: ___________________ 
Endereço residencial: ________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________ 
Município: _____________________________ CEP: _____________________________ 
2. Identificação do Órgão 
Câmara de Vereadores de Chopinzinho 
Departamento/Setor: ________________________________________________________ 
Endereço: Rua Diogo Antônio Feijó, nº 4.073, Centro, Anexo ao Banco do Brasil, Chopinzinho, 
PR, CEP 85.560-000 
Telefone: (046)3242-1686 / (046)3242-1407 
3. Informações sobre a licença para tratamento de saúde 
 
( ) Inicial ( ) Prorrogação Último dia de Trabalho: _________________ 
 
____________________________________________________________________ 
Declaro estar ciente dos procedimentos necessários para a avaliação médico pericial. 
Chopinzinho, _____ de ______________ de ________ (Horário do sistema) 
_______________________________ 
(Assinado digitalmente) 
Ciente. 
__________________________________ 
Presidente 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 2 pessoas: OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B20D-694A-18A0-8AF9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 02/07/2024 16:47:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 02/07/2024 16:51:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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