norma nº 16/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: cmch@brturbo.com.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro Fone/Fax (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
 ___________________________________________________________________ 
1 
PORTARIA Nº 016, DE 04 DE JULHO DE 2024. 
Dispõem sobre o sistema de registro eletrônico de 
ponto, afastamentos e perícia médica na Câmara 
Municipal de Chopinzinho – Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012 
e alterações posteriores; 
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 008/2023, de 18 de dezembro de 2023, 
e nº 009, de 19 de dezembro de 2023; 
 RESOLVE: 
Art. 1º - Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto para controle da 
jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho – Estado do Paraná. 
§ 1º A frequência dos servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho – Estado do 
Paraná será apurada pelo registro eletrônico de ponto. 
§ 2º O registro de ponto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Chopinzinho 
– Estado do Paraná obedecerá às normas estabelecidas nesta Portaria. 
§ 3º Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto os seguintes servidores: 
I - servidores efetivos; 
II - servidores comissionados. 
Art. 2º - Os servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas deverão 
cumpri-las observando o horário de atendimento da Câmara Municipal. 
§ 1º Em caso de alteração de horário e horário especial deverá ser obedecido os 
horários de funcionamento exigidos. 
Art. 3° - Os servidores com carga horária de 20 (vinte) horas poderão cumpri-las, sem 
período estabelecido, conforme as necessidades dos serviços a serem realizados. O horário 
flexível implica períodos obrigatórios de permanência e permite aos servidores a gestão do 
seu tempo com escolha das horas de entrada e saída, podendo ser prestado em todos ou 
alguns dias da semana até que se complete a jornada. 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/762E-0637-E292-BD4D e informe o código 762E-0637-E292-BD4D
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 ___________________________________________________________________ 
2 
§ 1º É dispensável o uso de cartão ponto para os agentes políticos e o cargo de 
Procurador Legislativo, diante do reconhecimento da natureza intelectual das atividades, do 
trabalho técnico, dos prazos legais e peremptórios, conforme Súmula 9 da Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Art. 4°- Os servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas que 
participarem da sessão ordinária/extraordinária/solene/audiências públicas e demais 
reuniões extraordinárias terão o abono de 4 (quatro) horas em sua carga semanal e/ou as 
horas extraordinárias excedentes. 
Art. 5º - Só será autorizada a prestação de serviços em regime de hora extraordinária 
desde que previamente convocada pela Presidência, através de ato formal. 
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a Administração de 
qualquer pagamento ou indenização ao servidor municipal. 
Art. 6º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as 
variações de horário de entrada e saída no registro de ponto, que não excedam em até quinze 
minutos a jornada de trabalho, com limite de 60 minutos no mês para descontos. 
§ 1º As horas excedentes exercidas pelos servidores poderão ser compensadas, em 
até 12 (doze) meses, após o lançamento das horas, de forma que não interfira no 
cumprimento das atribuições do cargo e respeite o interesse público, conforme registro 
biométrico de controle de ponto, a ser repassado pelo responsável do Setor de Recursos 
Humanos/ Departamento Contábil. 
§2º Os servidores em exercício de encargos especiais, poderão usufruir do abono 
previsto no art. 4º. 
Art. 7º - Ficam desobrigados de marcar o ponto os servidores participantes de cursos 
e eventos e que apresentarem cópia do certificado ou tenha sido realizado pagamento de 
diária pela Câmara Municipal, para justificar sua falta ao Setor de Recursos 
Humanos/Departamento Contábil. 
Art. 8º - As saídas ou ausências do servidor durante o horário de trabalho poderão 
ser autorizadas pelo Gestor desde que devidamente motivadas. 
Art. 9º - O esquecimento da marcação de entrada e/ou saída da jornada de trabalho, 
ou da marcação de ausência durante a jornada de trabalho, terão a marcação computada
manualmente pelo Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil. 
Parágrafo único. Servidores que se esquecerem de marcar o ponto por mais de 3 
vezes no mesmo mês serão advertidos por escrito sem prejuízo de punições por reincidência 
das advertências. 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
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Art. 10 – Os atestados e declarações, firmados por profissionais de saúde, ou outro 
documento pertinente ao caso, deverão ser apresentados no prazo de até 48h (quarenta e 
oito horas), a contar da data da ausência ao trabalho, via sistema eletrônico, diretamente ao 
Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil, ou entregues de forma física no setor 
de Protocolo da Câmara de Vereadores, a fim de ser inserido e encaminhado ao Setor de 
Recursos Humanos/Departamento Contábil via sistema eletrônico. 
§1º Em atestados ou declarações que constem mais de 15 (quinze) dias de 
afastamento, após o procedimento descrito no parágrafo anterior, serão encaminhados à 
Presidência para análise acerca de eventual realização de perícia médica oficial, conforme 
acordo de cooperação firmado com o Poder Executivo para realização. 
§2º Na hipótese do servidor, nos últimos 30 (trinta) dias, acumular atestados ou faltas 
por problemas médicos equivalente a quinze dias ou mais, deverá ser submetida à análise da 
Presidência, conforme previsto no parágrafo segundo deste artigo. 
§3º Ao servidor que apresentar o competente documento médico, não será 
procedido desconto de sua remuneração, incluídas as vantagens permanentes e transitórias, 
nos termos do §8º, do artigo 23, da Lei Complementar n. 068, de 02 de fevereiro de 2012. 
§4º Para fins deste artigo, considera-se servidor o agente político, servidores 
municipais, efetivos ou comissionados, empregados públicos e os contratados pelas regras do 
regime jurídico-administrativo. 
§ 5º As faltas injustificadas serão descontadas. 
§ 6º O servidor poderá suprir as horas não trabalhadas dentro do mesmo mês. 
Art. 11 - Não será recebido atestado que estiver fora do prazo nele previsto para
afastamento, à exceção das seguintes situações: 
I - servidor em tratamento fora do domicílio do município, que esteja impossibilitado 
de se locomover ou sem familiares que possam informar o fato ao responsável pelo Setor de 
Recursos Humanos/Departamento Contábil; 
II - servidor em tratamento e impossibilitado de locomoção, sem familiares ou 
pessoas que possam assisti-lo; 
III - dependentes químicos em tratamento fechado; 
IV - servidores internados; 
V - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos; 
VI - internação de filho menor, cônjuge ou companheiro; 
VII - convocação judicial; 
VIII - outras situações devidamente comprovadas junto ao responsável pelo Setor de 
Recursos Humanos/Departamento Contábil. 
Parágrafo Único. As situações acima, após apresentadas ao responsável pelo Setor 
de Recursos Humanos/Departamento Contábil, serão encaminhadas e devidamente 
analisadas pela Presidência. 
 
Art. 12 - Em casos de encaminhamento para perícia médica, o Setor de Recursos 
Humanos/Departamento Contábil solicitará ao Servidor o preenchimento de requerimento, 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/762E-0637-E292-BD4D e informe o código 762E-0637-E292-BD4D
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4 
conforme Anexo I, e encaminhará ao Poder Executivo, juntamente com o atestado, com o 
objetivo de agendar Perícia Médica, conforme Acordo de Cooperação. 
§1º Nos casos de reavaliação de laudo pericial o servidor deverá, no prazo de 15 
(quinze) dias, protocolar pedido junto ao Setor de Recursos Humanos/Departamento 
Contábil, que deverá encaminhar o pedido de avaliação a perícia médica. 
§2º Para prorrogação de licença será necessária apresentação de novo atestado, 
antes do término, sob pena de caracterizar ausência injustificada ao trabalho, com aplicação 
das devidas penalidades, salvo quando comprovadas as situações descritas no art. 11 desta 
Portaria. 
Art. 13 - Quando a natureza das funções desempenhadas assim o imponha, poderá 
ser concedida a determinados servidores dispensa de marcação de ponto e/ou isenção de 
horário, mediante despacho do Presidente. 
Art. 14 - O Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil expedirá, até o dia 
20 de cada mês, comunicação interna aos servidores com o relatório. 
Art. 15 - Os servidores com carga horária de 20 horas semanais terão sua jornada 
reduzida proporcionalmente em semanas com feriados. 
Art. 16 - Nos períodos de recesso legislativo em que o horário de funcionamento da 
Câmara Municipal é alterado, a jornada dos servidores será reduzida proporcionalmente. 
Art. 17 - Eventuais dúvidas em relação à aplicação ao disposto nesta Portaria serão 
resolvidas pela Presidência. 
Art. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Portaria nº 014 de 02 de julho de 2024. 
 Câmara Municipal de Chopinzinho, 04 de julho de 2024. 
 Osmar Checchi 
 Presidente 
Pedro Reinaldo de Oliveira 
1º Secretário 
Registre-se e publique-se. 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
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 ___________________________________________________________________ 
5 
ANEXO I 
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
1. Identificação do Servidor 
 
Nome: ____________________________________________________________________ 
Matrícula: ___________ Data de nascimento: ____/____/_______ 
Data de admissão: _____/______/________ Cargo ocupado: _____________________ 
RG: _________________________________ Função exercida: ____________________ 
Categoria Funcional: ( ) Efetivo/Estágio Probatório ( ) Efetivo/Estável 
( ) Cargo Comissionado ( ) Cargo Político ( ) Temporário ( ) Empregado Público 
Idade: ________ Sexo: ___________________ Telefone/Celular: ___________________ 
Endereço residencial: ________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________ 
Município: _____________________________ CEP: _____________________________ 
2. Identificação do Órgão 
Câmara de Vereadores de Chopinzinho 
Departamento/Setor: ________________________________________________________ 
Endereço: Rua Diogo Antônio Feijó, nº 4.073, Centro, Anexo ao Banco do Brasil, Chopinzinho, 
PR, CEP 85.560-000 
Telefone: (046)3242-1686 / (046)3242-1407 
3. Informações sobre a licença para tratamento de saúde 
 
( ) Inicial ( ) Prorrogação Último dia de Trabalho: _________________ 
 
____________________________________________________________________ 
Declaro estar ciente dos procedimentos necessários para a avaliação médico pericial. 
Chopinzinho, _____ de ______________ de ________ (Horário do sistema) 
_______________________________ 
(Assinado digitalmente) 
Ciente. 
__________________________________ 
Presidente 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/762E-0637-E292-BD4D e informe o código 762E-0637-E292-BD4D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 762E-0637-E292-BD4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 04/07/2024 17:14:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 04/07/2024 17:15:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/762E-0637-E292-BD4D
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 016/2024
Dispõem sobre o sistema de registro eletrônico de ponto, afastamentos
e perícia médica na Câmara Municipal de Chopinzinho – Estado do
Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO,
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei; e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 068, de 02 de
fevereiro de 2012 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 008/2023, de 18 de
dezembro de 2023, e nº 009, de 19 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto para
controle da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal
de Chopinzinho – Estado do Paraná.
§ 1º A frequência dos servidores da Câmara Municipal de
Chopinzinho – Estado do Paraná será apurada pelo registro eletrônico
de ponto.
§ 2º O registro de ponto dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Chopinzinho – Estado do Paraná obedecerá às normas
estabelecidas nesta Portaria.
§ 3º Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto os seguintes
servidores:
I - servidores efetivos;
II - servidores comissionados.
Art. 2º - Os servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas deverão cumpri-las observando o horário de atendimento da
Câmara Municipal.
§ 1º Em caso de alteração de horário e horário especial deverá ser
obedecido os horários de funcionamento exigidos.
Art. 3° - Os servidores com carga horária de 20 (vinte) horas poderão
cumpri-las, sem período estabelecido, conforme as necessidades dos
serviços a serem realizados. O horário flexível implica períodos
obrigatórios de permanência e permite aos servidores a gestão do seu
tempo com escolha das horas de entrada e saída, podendo ser prestado
em todos ou alguns dias da semana até que se complete a jornada.
§ 1º É dispensável o uso de cartão ponto para os agentes políticos e o
cargo de Procurador Legislativo, diante do reconhecimento da
natureza intelectual das atividades, do trabalho técnico, dos prazos
legais e peremptórios, conforme Súmula 9 da Ordem dos Advogados
do Brasil.
Art. 4°- Os servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas que participarem da sessão
ordinária/extraordinária/solene/audiências públicas e demais reuniões
extraordinárias terão o abono de 4 (quatro) horas em sua carga
semanal e/ou as horas extraordinárias excedentes.
Art. 5º - Só será autorizada a prestação de serviços em regime de hora
extraordinária desde que previamente convocada pela Presidência,
através de ato formal.
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a
Administração de qualquer pagamento ou indenização ao servidor
municipal.
Art. 6º - Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário de entrada e saída no registro de
05/07/2024, 08:05 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/933AFE28/03AFcWeA4gfLpzdimLA-eFriZZTtj2UL3wEZTonYjZXEfWYQQNyk9RINNrVtQNIjRMN… 1/4
ponto, que não excedam em até quinze minutos a jornada de trabalho,
com limite de 60 minutos no mês para descontos.
§ 1º As horas excedentes exercidas pelos servidores poderão ser
compensadas, em até 12 (doze) meses, após o lançamento das horas,
de forma que não interfira no cumprimento das atribuições do cargo e
respeite o interesse público, conforme registro biométrico de controle
de ponto, a ser repassado pelo responsável do Setor de Recursos
Humanos/ Departamento Contábil.
§2º Os servidores em exercício de encargos especiais, poderão
usufruir do abono previsto no art. 4º.
Art. 7º - Ficam desobrigados de marcar o ponto os servidores
participantes de cursos e eventos e que apresentarem cópia do
certificado ou tenha sido realizado pagamento de diária pela Câmara
Municipal, para justificar sua falta ao Setor de Recursos
Humanos/Departamento Contábil.
Art. 8º - As saídas ou ausências do servidor durante o horário de
trabalho poderão ser autorizadas pelo Gestor desde que devidamente
motivadas.
Art. 9º - O esquecimento da marcação de entrada e/ou saída da
jornada de trabalho, ou da marcação de ausência durante a jornada de
trabalho, terão a marcação computada manualmente pelo Setor de
Recursos Humanos/Departamento Contábil.
Parágrafo único. Servidores que se esquecerem de marcar o ponto
por mais de 3 vezes no mesmo mês serão advertidos por escrito sem
prejuízo de punições por reincidência das advertências.
Art. 10 – Os atestados e declarações, firmados por profissionais de
saúde, ou outro documento pertinente ao caso, deverão ser
apresentados no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), a contar da
data da ausência ao trabalho, via sistema eletrônico, diretamente ao
Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil, ou entregues de
forma física no setor de Protocolo da Câmara de Vereadores, a fim de
ser inserido e encaminhado ao Setor de Recursos
Humanos/Departamento Contábil via sistema eletrônico.
§1º Em atestados ou declarações que constem mais de 15 (quinze)
dias de afastamento, após o procedimento descrito no parágrafo
anterior, serão encaminhados à Presidência para análise acerca de
eventual realização de perícia médica oficial, conforme acordo de
cooperação firmado com o Poder Executivo para realização.
§2º Na hipótese do servidor, nos últimos 30 (trinta) dias, acumular
atestados ou faltas por problemas médicos equivalente a quinze dias
ou mais, deverá ser submetida à análise da Presidência, conforme
previsto no parágrafo segundo deste artigo.
§3º Ao servidor que apresentar o competente documento médico, não
será procedido desconto de sua remuneração, incluídas as vantagens
permanentes e transitórias, nos termos do §8º, do artigo 23, da Lei
Complementar n. 068, de 02 de fevereiro de 2012.
§4º Para fins deste artigo, considera-se servidor o agente político,
servidores municipais, efetivos ou comissionados, empregados
públicos e os contratados pelas regras do regime jurídico￾administrativo.
§ 5º As faltas injustificadas serão descontadas.
§ 6º O servidor poderá suprir as horas não trabalhadas dentro do
mesmo mês.
Art. 11 - Não será recebido atestado que estiver fora do prazo nele
previsto para afastamento, à exceção das seguintes situações:
I - servidor em tratamento fora do domicílio do município, que esteja
impossibilitado de se locomover ou sem familiares que possam
informar o fato ao responsável pelo Setor de Recursos
Humanos/Departamento Contábil;
II - servidor em tratamento e impossibilitado de locomoção, sem
familiares ou pessoas que possam assisti-lo;
III - dependentes químicos em tratamento fechado;
IV - servidores internados;
V - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos;
VI - internação de filho menor, cônjuge ou companheiro;
VII - convocação judicial;
VIII - outras situações devidamente comprovadas junto ao
responsável pelo Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil.
05/07/2024, 08:05 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/933AFE28/03AFcWeA4gfLpzdimLA-eFriZZTtj2UL3wEZTonYjZXEfWYQQNyk9RINNrVtQNIjRMN… 2/4
Parágrafo Único. As situações acima, após apresentadas ao
responsável pelo Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil,
serão encaminhadas e devidamente analisadas pela Presidência.
Art. 12 - Em casos de encaminhamento para perícia médica, o Setor
de Recursos Humanos/Departamento Contábil solicitará ao Servidor o
preenchimento de requerimento, conforme Anexo I, e encaminhará ao
Poder Executivo, juntamente com o atestado, com o objetivo de
agendar Perícia Médica, conforme Acordo de Cooperação.
§1º Nos casos de reavaliação de laudo pericial o servidor deverá, no
prazo de 15 (quinze) dias, protocolar pedido junto ao Setor de
Recursos Humanos/Departamento Contábil, que deverá encaminhar o
pedido de avaliação a perícia médica.
§2º Para prorrogação de licença será necessária apresentação de novo
atestado, antes do término, sob pena de caracterizar ausência
injustificada ao trabalho, com aplicação das devidas penalidades,
salvo quando comprovadas as situações descritas no art. 11 desta
Portaria.
Art. 13 - Quando a natureza das funções desempenhadas assim o
imponha, poderá ser concedida a determinados servidores dispensa de
marcação de ponto e/ou isenção de horário, mediante despacho do
Presidente.
Art. 14 - O Setor de Recursos Humanos/Departamento Contábil
expedirá, até o dia 20 de cada mês, comunicação interna aos
servidores com o relatório.
Art. 15 - Os servidores com carga horária de 20 horas semanais terão
sua jornada reduzida proporcionalmente em semanas com feriados.
Art. 16 - Nos períodos de recesso legislativo em que o horário de
funcionamento da Câmara Municipal é alterado, a jornada dos
servidores será reduzida proporcionalmente.
Art. 17 - Eventuais dúvidas em relação à aplicação ao disposto nesta
Portaria serão resolvidas pela Presidência.
Art. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Portaria nº 014 de 02 de julho de 2024.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 04 de julho de 2024.
OSMAR CHECCHI
Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
Registre-se e publique-se.
(Assinado digitalmente)
ANEXO I
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE
1. Identificação do Servidor
Nome: ________________________
Matrícula: ___________ Data de nascimento: ____/____/_______
Data de admissão: _____/______/________ Cargo ocupado:
_____________________
RG: _______________ Função exercida: ____________________
Categoria Funcional: ( ) Efetivo/Estágio Probatório ( )
Efetivo/Estável
( ) Cargo Comissionado ( ) Cargo Político ( ) Temporário ( )
Empregado Público
Idade: ________ Sexo: ___________________ Telefone/Celular:
___________________
Endereço residencial: __________
___________________
Município: ______________ CEP: ____________
2. Identificação do Órgão
05/07/2024, 08:05 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/933AFE28/03AFcWeA4gfLpzdimLA-eFriZZTtj2UL3wEZTonYjZXEfWYQQNyk9RINNrVtQNIjRMN… 3/4
Câmara de Vereadores de Chopinzinho
Departamento/Setor: ___________
Endereço: Rua Diogo Antônio Feijó, nº 4.073, Centro, Anexo ao
Banco do Brasil, Chopinzinho, PR, CEP 85.560-000
Telefone: (046)3242-1686 / (046)3242-1407
3. Informações sobre a licença para tratamento de saúde
( ) Inicial ( ) Prorrogação Último dia de Trabalho:
_________________
__________________
Declaro estar ciente dos procedimentos necessários para a avaliação
médico pericial.
Chopinzinho, _____ de ______________ de ________ (Horário do
sistema)
____________
(Assinado digitalmente)
Ciente.
__________________________________
Presidente
(Assinado digitalmente)
Publicado por:
Gezica Bertoldi
Código Identificador:933AFE28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2024. Edição 3060
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
05/07/2024, 08:05 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/933AFE28/03AFcWeA4gfLpzdimLA-eFriZZTtj2UL3wEZTonYjZXEfWYQQNyk9RINNrVtQNIjRMN… 4/4