norma nº 25/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
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 85560-000 Chopinzinho Paraná 
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PORTARIA Nº 025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 068/2012, de 02 de 
fevereiro de 2012 – Estatuto do Servidor Público do Município de Chopinzinho; 
 CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Servidor Danilo dos Santos Pinto 
no sistema eletrônico, através do Memorando nº 2.670 em 4 de junho de 2024; 
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis emitidos pelo Departamento Contábil e pela 
Procuradoria Legislativa, que integram o Memorando nº 2.670; 
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais para concessão ou conversão 
em pecúnia da licença prêmio por assiduidade, a disponibilidade orçamentária e a 
conveniência e interesse público; 
 
 RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER ao Servidor Efetivo Danilo dos Santos Pinto, matrícula funcional nº 
60-7, ocupante do cargo de Técnico Administrativo a conversão em pecúnia de sua licença 
prêmio por assiduidade, correspondente a 3 (três) meses, referente ao quinquênio aquisitivo 
de 3 de junho de 2019 a 2 de junho de 2024. 
Art. 2º A conversão em pecúnia da licença-prêmio deverá ser paga em parcela única, 
juntamente com o pagamento dos vencimentos do mês de setembro de 2024. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Chopinzinho, em 02 de setembro de 2024. 
 
 Osmar Checchi 
 Presidente 
Pedro Reinaldo de Oliveira 
1º Secretário 
Registre-se e publique-se. 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 2 pessoas: OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 02/09/2024 09:36:18 (GMT-03:00)
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PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 02/09/2024 10:18:45 (GMT-03:00)
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar
Municipal nº068/2012, de 02 de fevereiro de 2012 – Estatuto
do Servidor Público do Município de Chopinzinho;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Servidor
Danilo dos Santos Pinto no sistema eletrônico, através do
Memorando nº 2.670 em 4 de junho de 2024;
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis emitidos pelo
Departamento Contábil e pela Procuradoria Legislativa, que
integram o Memorando nº 2.670;
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais para
concessão ou conversão em pecúnia da licença prêmio por
assiduidade, a disponibilidade orçamentária e a conveniência e
interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Servidor Efetivo Danilo dos Santos
Pinto, matrícula funcional nº 60-7, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo a conversão em pecúnia de sua
licença prêmio por assiduidade, correspondente a 3 (três)
meses, referente ao quinquênio aquisitivo de 3 de junho de
2019 a 2 de junho de 2024.
Art. 2º A conversão em pecúnia da licença-prêmio deverá
ser paga em parcela única, juntamente com o pagamento
dos vencimentos do mês de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 02 de setembro de 2024.
OSMAR CHECCHI
Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:316D0CC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/09/2024. Edição 3102
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