norma nº 27/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
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 85560-000 Chopinzinho Paraná 
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PORTARIA Nº 027 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 068/2012, de 02 de 
fevereiro de 2012 – Estatuto do Servidor Público do Município de Chopinzinho; 
 CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Servidor André da Silva Xavier da 
Cruz no sistema eletrônico, através do Memorando nº 2.667 em 04 de junho de 2024; 
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis emitidos pelo Departamento Contábil e pela 
Procuradoria Legislativa, que integram o Memorando nº 2.667; 
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais para concessão ou conversão 
em pecúnia da licença prêmio por assiduidade, a disponibilidade orçamentária e a 
conveniência e interesse público; 
 
 RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER ao Servidor Efetivo André da Silva Xavier da Cruz, matrícula 
funcional nº 59-3, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação a conversão em pecúnia 
de sua licença prêmio por assiduidade, correspondente a 3 (três) meses, referente ao 
quinquênio aquisitivo de 3 de junho de 2019 a 2 de junho de 2024. 
Art. 2º A conversão em pecúnia da licença-prêmio deverá ser paga em parcela única, 
juntamente com o pagamento dos vencimentos do mês de outubro de 2024. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Chopinzinho, 08 de outubro de 2024. 
 
 Osmar Checchi 
 Presidente 
Pedro Reinaldo de Oliveira 
1º Secretário 
Registre-se e publique-se. 
(Assinado digitalmente) 
Assinado por 2 pessoas: OSMAR CHECCHI e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/C441-FDAA-92F3-354E e informe o código C441-FDAA-92F3-354E
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OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 08/10/2024 09:10:28 (GMT-03:00)
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PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 08/10/2024 12:16:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
PORTARIA Nº 027 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar
Municipal nº068/2012, de 02 de fevereiro de 2012 – Estatuto
do Servidor Público do Município de Chopinzinho;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Servidor
André da Silva Xavier da Cruz no sistema eletrônico, através
do Memorando nº 2.667 em 04 de junho de 2024;
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis emitidos pelo
Departamento Contábil e pela Procuradoria Legislativa, que
integram o Memorando nº 2.667;
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais para
concessão ou conversão em pecúnia da licença prêmio por
assiduidade, a disponibilidade orçamentária e a conveniência e
interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Servidor Efetivo André da Silva
Xavier da Cruz, matrícula funcional nº 59-3, ocupante do
cargo de Assessor de Comunicação a conversão em pecúnia
de sua licença prêmio por assiduidade, correspondente a 3
(três) meses, referente ao quinquênio aquisitivo de 3 de
junho de 2019 a 2 de junho de 2024.
Art. 2º A conversão em pecúnia da licença-prêmio deverá
ser paga em parcela única, juntamente com o pagamento
dos vencimentos do mês de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 08 de outubro de 2024.
OSMAR CHECCI
Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
Registre-se e publique-se
(Assinado digitalmente)
Publicado por:
Gezica Bertoldi
Código Identificador:F10888CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/10/2024. Edição 3128
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informando o código identificador no site:
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09/10/2024, 13:43 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F10888CA/79d7e6c1ede882ca067c5c432bc018e979d7e6c1ede882ca067c5c432bc018e9 1/1