norma nº 4078/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
RA CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.078, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar
Permissão de Uso dos bens descritos
no Anexo | desta Lei ao Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná — CIRUSPAR.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 037/2024, de autoria do
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a permissão de uso dos bens
descritos no Anexo | desta Lei ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, para a finalidade de atendimento às urgências e
emergências na área da saúde.
Art. 2º A permissão de uso terá o prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses,
podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, quando presente o interesse público
e a oportunidade e conveniência administrativa, não podendo exceder o limite de 240
(duzentos e quarenta) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, TARA NOVEMBRO DE 2024.
ad,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº NS del 11/2024
"Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
e Mme” 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
CHOPINZINHO,
ANEXO I
ITEM Saia IRA DESCRIÇÃO UNIDADE
Ambulância padrão SAMU Sprinter Furgão
1 1 Mercedes-Benz Chassi: 8AC907643NE211559| UNIDADE
Placas SDP9H60 RENAVAM 01302226662
Ambulância RENAULT MASTER 2.5 DCI (L2H2) 16v,
2 1 Chassi: 93YADCUH6AJ451881 Placas: AUY-3477.| UNIDADE
8) RENAVAM 41.774518-4
E 4 Ep ed com Monitor Multiparamétrico Marca UNIDADE
4 1 Modelo: ISAIAH Serie: 1220040070 OS UNIDADE
5 1 Ventilador Pulmonar de Transporte para ambulância UNIDADE
BASEADO TEC DIGITAL Lote:H20661
Eletrocardiógrafo Digital Modelo: SE-3B EDAN
6 1 INSTRUMENTS INC 333 Serie: 360645- UNIDADE
M18a07220096 Lote: M18A0722038
Desfibrilador Externo Automático —- DEA LIFE 400
7 1 FUTURA — SEMIAUTOMÁTICO BAT.PLUS Lote: UNIDADE
) 819070979
Oximetro Portátil UT 100MD Lote:
E À UT1002003030315S SERA:
9 1 Aspirador Portáti INALAMED UNIDADE
Camionete/Ambulância FIAT DUCATO RONTAN
10 1 DISEL Placas BDS - 9F36 RENAVAM: UNIDADE
01211782557 Chassi: 3C6DFVDK5KE546819