norma nº 30/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
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PORTARIA Nº 030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis, passa a expor e determinar 
conforme segue. 
Considerando a otimização dos trabalhos administrativos, em atenção ao princípio da 
eficiência da administração; 
Considerando a observância do princípio da economicidade e o cuidado com os 
gastos públicos; 
Considerando a estrita observância do princípio da supremacia do interesse público, 
possibilitando o atendimento ao público em horário não comercial, o que demonstra 
ausência de prejuízo à população; 
Considerando o conteúdo do Acórdão nº 1579/16, decorrente do Processo de 
Consulta nº 397688/15, onde foi questionado pela Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon, quanto a possibilidade de normatização e cumprimento de jornada de trabalho 
diária de 6h (seis horas) desde que demonstrado não haver prejuízos, havendo o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná se manifestado no sentido de ser possível tal instituição de 
turno único de trabalho; 
Considerando a conveniência e a oportunidade, em vista do interesse público; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Estabelecer o horário de atendimento ao público externo das 12 às 18 horas, 
de segunda a sexta-feira. 
Art. 2º. Fica determinada a carga horária de 30 (trinta horas) semanais de jornada 
regular a todos servidores efetivos do Poder Legislativo com carga horário de 40h (quarenta 
horas), que poderá ser adaptada com flexibilização da jornada de trabalho, de maneira a 
totalizar a carga horária semanal, para resguardar o interesse público e evitar o pagamento 
de horas extraordinárias. 
Parágrafo único. A flexibilização da jornada de trabalho que trata o caput será 
efetuada mediante planejamento e elaboração de escala sendo administrada pelo setor 
interno competente da Câmara Municipal. 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/E15E-3186-27FD-32EC e informe o código E15E-3186-27FD-32EC
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Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2024, perdurando até 
14 de Fevereiro de 2025, período de recesso parlamentar. 
Câmara Municipal de Chopinzinho, 11 de dezembro de 2024. 
Osmar Checchi 
PRESIDENTE 
(Assinado digitalmente) 
Pedro Reinaldo de Oliveira 
 1º SECRETÁRIO 
 (Assinado digitalmente) 
Registre-se e publique-se
Assinado por 2 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e OSMAR CHECCHI
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VERIFICAÇÃO DAS
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PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 11/12/2024 17:13:07 (GMT-03:00)
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OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 11/12/2024 17:17:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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