norma nº 3777/2019

LEI Nº 3.777/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Fixa os vencimentos dos Cargos Públicos e a remuneração dos Cargos em Comissão do Poder
Legislativo.
O Presidente em Exercício no Poder Legislativo do município de Chopinzinho, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Os vencimentos dos Cargos Públicos, ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso público, são os constantes da Tabela de Cargos e Vencimentos, Anexo I, da
presente Lei.
A remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão são os constantes da Tabela de Valores dos Cargos em Comissão, Anexo II, da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.706, de 03 de maio de 2018 e disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 26 de junho de 2019.
Rogério Pereira dos Santos
Presidente
Luiz Sérgio Ferreira
1º Secretário
Publicado no Jornal Diário do Sudoeste Edição nº 7423 de: 6 e 7/7/2019 p. B10
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: cmch@brturbo.com.br - site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 - Centro.
Fone/Fax (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/9
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ANEXO I (Vide Lei nº 3816/2020)
TABELA DE CARGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: cmch@brturbo.com.br - site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 - Centro.
Fone/Fax (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
VAGAS C B O CHS INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
PROFISSIONAL
ANALISTA LEGISLATIVO 1 142335 40 3.366,64 3.568,64 3.782,76 4.009,73 4.250,31 4.505,33 4.775,65 5.062,19 5.365,92 5.687,88 6.029,15
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
1 261110 20 2.805,54 2.973,87 3.152,30 3.341,44 3.541,93 3.754,45 3.979,72 4.218,50 4.471,61 4.739,91 5.024,30
CONTADOR 1 252210 20 3.524,60 3.736,08 3.960,24 4.197,85 4.449,73 4.716,70 4.999,71 5.299,68 5.617,66 5.954,72 6.312,00
PROCURADOR
LEGISLATIVO
1 241020 20 5.323,23 5.642,62 5.981,18 6.340,05 6.720,45 7.123,68 7.551,10 8.004,17 8.484,42 8.993,49 9.533,10
SECRETÁRIO GERAL 1 111220 40 5.236,99 5.551,21 5.884,28 6.237,34 6.611,58 7.008,27 7.428,77 7.874,50 8.346,97 8.847,79 9.378,66
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
1 351305 40 2.745,50 2.910,23 3.084,84 3.269,93 3.466,13 3.674,10 3.894,55 4.128,22 4.375,91 4.638,46 4.916,77
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
1 514210 40 1.825,51 1.935,04 2.051,14 2.174,21 2.304,66 2.442,94 2.589,52 2.744,89 2.909,58 3.084,15 3.269,20
(Redação dada pela Lei nº 3944/2022)
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
2/9
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6.390,90 6.774,35 7.180,81 7.611,66 8.068,36 8.552,46 9.065,61 9.609,55 10.186,12 10.797,29 11.445,13 12.131,84 12.859,75 13.631,34 14.449,22
5.325,76 5.645,31 5.984,03 6.343,07 6.723,65 7.127,07 7.554,69 8.007,97 8.488,45 8.997,76 9.537,63 10.109,89 10.716,48 11.359,47 12.041,04
6.690,72 7.092,16 7.517,69 7.968,75 8.446,88 8.953,69 9.490,91 10.060,36 10.663,98 11.303,82 11.982,05 12.700,97 13.463,03 14.270,81 15.127,06
10.105,09 10.711,40 11.354,08 12.035,32 12.757,44 13.522,89 14.334,26 15.194,32 16.105,98 17.072,34 18.096,68 19.182,48 20.333,43 21.553,44 22.846,65
9.941,38 10.537,86 11.170,13 11.840,34 12.550,76 13.303,81 14.102,04 14.948,16 15.845,05 16.795,75 17.803,50 18.871,71 20.004,01 21.204,25 22.476,51
5.211,78 5.524,49 5.855,96 6.207,32 6.579,76 6.974,55 7.393,02 7.836,60 8.306,80 8.805,21 9.333,52 9.893,53 10.487,14 11.116,37 11.783,35
3.465,36 3.673,27 3.893,67 4.127,29 4.374,93 4.637,43 4.915,68 5.210,62 5.523,26 5.854,66 6.205,94 6.578,30 6.973,00 7.391,38 7.834,86
(Redação dada pela Lei nº 3944/2022)
ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 3.777/2019 DE 26/06/2019 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.000/2023 DE 23/02/2023. EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ - AMP EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023, EDIÇÃO 2717.
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
VAGAS C B O CHS INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
PROFISSIONAL
ANALISTA LEGISLATIVO 1 142335 40 3.561,57 3.775,26 4.001,78 4.241,89 4.496,40 4.766,18 5.052,15 5.355,28 5.676,60 6.017,19 6.378,23
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
1 261110 20 2.967,98 3.146,06 3.334,82 3.534,91 3.747,00 3.971,83 4.210,14 4.462,75 4.730,51 5.014,34 5.315,20
CONTADOR 1 252210 20 3.728,67 3.952,39 4.189,54 4.440,91 4.707,37 4.989,81 5.289,20 5.606,55 5.942,94 6.299,52 6.677,49
PROCURADOR
LEGISLATIVO
1 241020 20 5.631,45 5.969,33 6.327,49 6.707,14 7.109,57 7.536,14 7.988,31 8.467,61 8.975,67 9.514,22 10.085,06
SECRETÁRIO GERAL 1 111220 40 5.540,21 5.872,62 6.224,98 6.598,48 6.994,39 7.414,05 7.858,90 8.330,43 8.830,26 9.360,07 9.921,68
ADMINISTRATIVO
3/9
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TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
1 351305 40 2.904,46 3.078,73 3.263,46 3.459,26 3.666,82 3.886,83 4.120,04 4.367,24 4.629,28 4.907,03 5.201,45
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
1 514210 40 1.931,21 2.047,08 2.169,90 2.300,10 2.438,10 2.584,39 2.739,45 2.903,82 3.078,05 3.262,73 3.458,49
(Redação dada pela Lei nº 4000/2023)
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
6.760,92 7.166,58 7.596,57 8.052,36 8.535,51 9.047,64 9.590,49 10.165,92 10.775,88 11.422,43 12.107,78 12.834,25 13.604,30 14.420,56 15.285,79
5.634,11 5.972,16 6.330,49 6.710,32 7.112,94 7.539,71 7.992,10 8.471,62 8.979,92 9.518,72 10.089,84 10.695,23 11.336,94 12.017,16 12.738,19
7.078,14 7.502,83 7.952,99 8.430,17 8.935,99 9.472,14 10.040,47 10.642,90 11.281,48 11.958,36 12.675,87 13.436,42 14.242,60 15.097,16 16.002,99
10.690,16 11.331,57 12.011,47 12.732,16 13.496,09 14.305,85 15.164,20 16.074,05 17.038,50 18.060,81 19.144,46 20.293,12 21.510,71 22.801,35 24.169,43
10.516,98 11.147,99 11.816,87 12.525,89 13.277,44 14.074,09 14.918,53 15.813,64 16.762,46 17.768,21 18.834,30 19.964,36 21.162,22 22.431,96 23.777,87
5.513,54 5.844,35 6.195,01 6.566,72 6.960,72 7.378,36 7.821,06 8.290,33 8.787,75 9.315,01 9.873,91 10.466,35 11.094,33 11.759,99 12.465,59
3.666,01 3.885,97 4.119,13 4.366,27 4.628,25 4.905,95 5.200,30 5.512,32 5.843,06 6.193,64 6.565,26 6.959,18 7.376,73 7.819,33 8.288,49
(Redação dada pela Lei nº 4000/2023)
ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 3777/2019 DE 26/06/2019 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.051/2024 DE 24/01/2024.
EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ - AMP EM 25 DE JANEIRO DE 2024, EDIÇÃO
2947.
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
DENOMINAÇÃO DO CARGO 5 C B O u INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
4/9
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2019 (http://leismunicipa.is/sqnhx)- Gerado em: 19/01/2025 21:16:18
PROFISSIONAL
ANALISTA LEGISLATIVO 1 142335 40 3.739,65 3.964,03 4.201,87 4.453,98 4.721,22 5.004,49 5.304,76 5.623,05 5.960,43 6.318,06 6.697,14
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 261110 20 3.116,38 3.303,36 3.501,56 3.711,66 3.934,36 4.170,42 4.420,64 4.685,88 4.967,03 5.265,06 5.580,96
CONTADOR 1 252210 20 3.915,10 4.150,01 4.399,01 4.662,95 4.942,73 5.239,29 5.553,65 5.886,87 6.240,08 6.614,48 7.011,35
PROCURADOR LEGISLATIVO 1 241020 20 5.913,02 6.267,80 6.643,87 7.042,50 7.465,05 7.912,96 8.387,74 8.891,00 9.424,46 9.989,93 10.589,32
SECRETÁRIO GERAL 1 111220 40 5.817,22 6.166,25 6.536,23 6.928,40 7.344,11 7.784,75 8.251,84 8.746,95 9.271,77 9.828,07 10.417,76
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 1 351305 40 3.049,68 3.232,66 3.426,62 3.632,22 3.850,15 4.081,16 4.326,03 4.585,60 4.860,73 5.152,38 5.461,52
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 514210 40 2.027,77 2.149,44 2.278,40 2.415,11 2.560,01 2.713,61 2.876,43 3.049,02 3.231,96 3.425,88 3.631,43
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
7.098,97 7.524,91 7.976,40 8.454,99 8.962,29 9.500,02 10.070,02 10.674,23 11.314,68 11.993,56 12.713,17 13.475,96 14.284,52 15.141,59 16.050,09
5.915,82 6.270,77 6.647,01 7.045,83 7.468,58 7.916,70 8.391,70 8.895,20 9.428,91 9.994,65 10.594,33 11.229,99 11.903,79 12.618,01 13.375,10
7.432,04 7.877,96 8.350,63 8.851,67 9.382,77 9.945,74 10.542,48 11.175,03 11.845,54 12.556,27 13.309,64 14.108,22 14.954,72 15.852,00 16.803,12
11.224,68 11.898,16 12.612,05 13.368,78 14.170,90 15.021,16 15.922,43 16.877,77 17.890,44 18.963,86 20.101,70 21.307,80 22.586,27 23.941,44 25.377,93
11.042,82 11.705,39 12.407,71 13.152,18 13.941,31 14.777,79 15.664,45 16.604,32 17.600,58 18.656,61 19.776,01 20.962,57 22.220,33 23.553,55 24.966,76
5.789,21 6.136,56 6.504,76 6.895,04 7.308,74 7.747,27 8.212,10 8.704,83 9.227,12 9.780,75 10.367,59 10.989,65 11.649,03 12.347,97 13.088,85
3.849,31 4.080,27 4.325,09 4.584,59 4.859,67 5.151,25 5.460,33 5.787,94 6.135,22 6.503,33 6.893,53 7.307,15 7.745,58 8.210,31 8.702,93
(Redação dada pela Lei nº 4051/2024)
5/9
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2019 (http://leismunicipa.is/sqnhx)- Gerado em: 19/01/2025 21:16:18
ANEXO II (Vide Leis nº 3816/2020 nº 3880/2021)
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
VAGAS CARGO
1 ASSESSOR JURÍDICO
2 ASSESSOR PARLAMENTAR
Nível de CC Valor R$
CC-1 4.211,97
CC-2 3.052,01
CC-3 2.131,35
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
ASSESSOR JURÍDICO 1
ASSESSOR PARLAMENTAR 2
(Redação dada pela Lei nº 3944/2022)
NÍVEL DE CC
CC-1 5.062,09
CC-2 3.668,01
CC-3 2.561,52
(Redação dada pela Lei nº 3944/2022)
6/9
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2019 (http://leismunicipa.is/sqnhx)- Gerado em: 19/01/2025 21:16:18
ANEXO II LEI MUNICIPAL Nº 3.777/2019 DE 26/06/2019 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.000/2023 DE 23/02/2023.
EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ - AMP EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023,
EDIÇÃO 2717.
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
ASSESSOR JURÍDICO 1
ASSESSOR PARLAMENTAR 2
NÍVEL DE CC
CC-1 5.355,19
CC-2 3.880,39
CC-3 2.709,83
(Redação dada pela Lei nº 4000/2023)
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
ASSESSOR JURÍDICO 1
ASSESSOR PARLAMENTAR 2
7/9
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3777/2019 (http://leismunicipa.is/sqnhx)- Gerado em: 19/01/2025 21:16:18
NÍVEL DE CC
CC-1 R$ 8.277,16
CC-2 R$ 5.922,57
CC-3 R$ 3.322,42
(Redação dada pela Lei nº 4045/2023)
ANEXO II LEI MUNICIPAL Nº 3777/2019 DE 26/06/2019 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.051/2024 DE 24/01/2024.
EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ - AMP EM 25 DE JANEIRO DE 2024, EDIÇÃO
2947.
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
ASSESSOR JURÍDICO 1
ASSESSOR PARLAMENTAR 2
NÍVEL DE CC
CC-1 8.691,02
CC-2 6.218,70
CC-3 3.488,54
(Redação dada pela Lei nº 4051/2024)
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